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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5051495 #
Numero do processo: 10665.720819/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). PIS/PASEP. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 A legislação não diferencia o produto  (ou produto principal) do subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  “frete  na  operação  de  venda”  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  IX),  sendo  irrelevante  o  fato  de  se  tratar  de  produto ou subproduto.  FRETE.  REMESSA  DE  ARROZ  À  GRANEL  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  O  arroz  à  granel  para  fins  de  industrialização  não  constitui  produto  nem  subproduto do adquirente. Trata­se de matéria­prima do processo  industrial,  ou  seja,  insumo nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  “a”,  da  Instrução Normativa  SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque  o frete  integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  art. 8º, § 3º; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA.  ROLETES,  CONE  DE  ROLETES  E  FUSO  TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL.  Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um  desgaste  imediato,  o  contribuinte,  para  ter  reconhecido o direito  ao  crédito,  deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e,  principalmente,  se  os mesmos  estão  sujeito  a  um  processo  de  desgaste  em  prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não  há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO.  O sujeito passivo  tem direito ao crédito do frete  relativo a produto acabado  adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte de venda de subprodutos;  de remessa de arroz à granel para  industrialização; e de  aquisição  de  produto  acabado  ("pêssego  enlatado")  para  revenda.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas  para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e  fuso  transportador.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  crédito  relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com  passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon  Sehn  (relator),  Bruno  Curi  e  Cláudio  Pereira.Designado,  neste  ponto,  o  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda para redação do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 351          3 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/09/2006  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A manifestação  de  inconformidade  refere­se  à  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  vendas  efetuadas com alíquota zero, formulado com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O  acórdão  da DRJ não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  frete  nas  aquisições  e nos  retornos  de  produtos enviados para  industrialização perante  terceiros; na “remessa de arroz acabado para  entrega a clientes, mas antes passando pela Matriz”; no transporte de subprodutos, de arroz a  granel entre estabelecimentos industriais da pessoa jurídica e na aquisição de produto acabado  e de subprodutos destinados a revenda. O ressarcimento foi admitido apenas no tocante ao frete  na aquisição de matéria­prima (arroz em casca) de produtor rural pessoal física, de embalagens  e na remessa de matéria­prima para industrialização, nos anos de 2005 e 2006.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  321­339,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  frete  na  remessa  e  no  retorno  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros  estaria  vinculado  ao  processo  produtivo,  integrando,  assim,  o  custo  de  industrialização  do  produto  acabado.  Sustenta  ainda  que  a  Solução  de Divergência  Cosit nº 26/2008 não poderia ser invocada como fundamento para a vedação do crédito de frete  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 na transferência de produto acabado entre a filial e a matriz, porquanto, de acordo com o art.  16,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  nº  740/2007,  seus  efeitos  não  podem  retroagir.  Alega  ter  direito ao crédito nas transferências entre estabelecimentos, uma vez que se trata de operação  realizada  com o  intuito de aperfeiçoar a  logística de distribuição,  isto é, despesas vinculadas  diretamente  à operação  de  venda. Aduz  que o  frete  na  remessa  de  subprodutos  e de  arroz  a  granel para ser industrializado, de produto acabado e de subproduto destinado à venda deve ser  reconhecido, segundo recente  jurisprudência do Carf, que  interpreta o conceito de insumo de  modo abrangente de todos os custos e despesas necessários para a operação do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 29/08/2011 (fls. 320), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/09/2011  (fls.  321).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O pedido de ressarcimento foi formulado com fundamento no art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõem:  Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Os créditos em discussão, por sua vez, referem­se às despesas de frete devido  no  transporte  (i)  de  produtos  enviados  para  industrialização  por  terceiros  (“retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”);  (ii)  de  produto  acabado  para  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 352          5 venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz; (iii) de subprodutos; (iv)  de remessa de arroz à granel para industrialização; e (v) de aquisição de produto acabado e de  subprodutos destinados a revenda.  I­ PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Cumpre  destacar  que,  embora  a  decisão  recorrida  se  refira  à  “aquisições  e  retorno de produtos enviados para  industrialização  junto a  terceiros,  com alíquota zero  (item  C)”,  nota­se,  a partir  do  termo de verificação de  fls.  10  e  seguintes,  que,  a  rigor,  a glosa do  crédito  diz  respeito  ao  frete  no  “retorno  de mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”.  A  legislação  aplicável  ao  regime não­cumulativo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  disciplina o creditamento decorrente das despesas com frete nos seguintes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  É  preciso  ter  cautela  na  interpretação  da  amplitude  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete.  Isso  porque,  embora  o  art.  3º,  IX,  refira­se  à  “frete  nas  operações  de venda”,  o  contribuinte  que  adquire  bens  para  revenda ou  para utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos.  Este,  porém, não decorre do inciso IX, mas dos incisos I e II do art. 3º, porque a base de cálculo do  crédito  constitui  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  também  é  composto  pelo  frete  pago  na  entrega.  O  creditamento  do  frete,  assim,  ocorre  de  forma  indireta,  vinculada  ao  crédito  do  insumo ou bem adquirido para revenda.  Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº  404/2004, o cálculo do crédito deve considerar o custo de aquisição do bem ou serviço:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art. 13,  § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  Na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias  para  revenda,  portanto,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  do  frete,  à medida  que  este  integre  o  custo  de  aquisição,  consoante amplamente reconhecido em diversas soluções de consulta:  [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles,  integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins apenas quando  se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará  direito ao crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo  (Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006).  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete),  pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 353          7 contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  também pode  gerar  crédito  nessa  sistemática  (Solução  de  Consulta  nº  104,  de  06  de  Dezembro  de  2004.  No  mesmo  sentido, cf.: Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho  de  2010;  Solução  de  Consulta  nº  449,  de  16  de  Novembro  de  2006; Solução de Consulta nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Ao promover a glosa do crédito, a autoridade competente não divergiu dessa  orientação,  consoante  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  ato  que  serviu  de  fundamento  para o despacho decisório (fls. 10 e seguintes):  “Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens, conforme artigo 289, § 1º do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99). Se tais bens geram direito a crédito de PIS  e  Cofins,  logo,  indiretamente,  o  frete  incidente  na  compra  dos  mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não  gerarem crédito, como é o caso das aquisições de pessoas físicas  e com alíquota zero, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.”  De fato, na industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora está  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  25,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003:   “Art.  25.  A  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização por encomenda, sujeita­se, conforme o caso, às  alíquotas previstas nas alíneas a ou b do  inciso I do art. 1o da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos nelas referidas.   Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:  I  ­  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  ficam  reduzidas a 0 (zero); e”  Assim,  não  há  direito  ao  crédito,  porque,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero,  o  adquirente  somente  pode  se  creditar  quando  a  operação  subsequente  for  tributada  pelo  PIS/Pasep ou pela Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 3º [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Portanto, como o crédito do frete na aquisição de bens não é autônomo em  relação ao crédito do insumo adquirido ­ porque se operacionaliza de forma atrelada ao crédito  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 do  insumo,  compondo  a  respectiva  base  de  cálculo  ­,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito ao Recorrente, uma vez que a operação não está sujeita à incidência da contribuição.  II  ­  PRODUTO  ACABADO  PARA  VENDA,  PORÉM,  COM  PASSAGEM  PRÉVIA  PELO ESTABELECIMENTO DA MATRIZ  A legislação,  consoante destacado acima,  estabelece que o contribuinte  tem  direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo  (Lei nº 10.8333, art. 3º, IX):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o Recorrente não teria direito  ao crédito, porque a mercadoria, por questões de  logística, circulava pelo estabelecimento da  matriz:   “As remessas dos produtos acabados da unidade de Capivari do  Sul para Minas Gerais para entrega aos clientes; por questão de  logística, esta mercadoria circula pelo estabelecimento matriz.  Esse  gasto  não  pode  ser  considerado  como  insumo  porque  se  refere  a  frete  de  produto  acabado  da  filial  para  a  matriz.  Portanto,  não  gera  crédito,  conforme  orientação  da  citada  Solução de Divergência.” (fls. 314).  A decisão recorrida refere­se à Solução de Divergência Cosit nº 26/2007, que  recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Essa interpretação, entretanto, carece de sentido. Isso porque “se o crédito é  assegurado na hipótese de transporte da indústria diretamente para o consumidor final, não há  razões para negar esse mesmo direito quando a mercadoria é remetida previamente a um centro  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 354          9 de  distribuição.  O  que  ocorre,  na  espécie,  é  apenas  um  desmembramento  das  etapas  de  transporte do bem destinado à venda. Ao  invés de manter o estoque na  fábrica,  remetendo a  mercadoria  para  o  destino  final  após  a  concretização  da  venda,  o  contribuinte  promove  o  deslocamento em duas etapas” 1.  No caso em exame, a partir do Anexo IV do termo de verificação fiscal, nota­ se  claramente  que  se  trata  de  “remessa de  arroz  acabado para  entrega  a  clientes”. O  fato  da  mercadoria, por questões de logística, circular previamente pelo estabelecimento da matriz em  nada  afeta  o  direito  ao  crédito,  porque  a  legislação  autoriza  o  creditamento  desde  a  unidade  produtora até o consumidor final.  Desse modo, entende­se que deve ser reconhecido o direito ao crédito.  III ­ FRETE NO TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS  O crédito do  frete no  transporte de  subprodutos destinados  à venda não  foi  reconhecido, porque, de acordo com a decisão recorrida, “o transporte de subproduto está fora  do processo produtivo e não pode ser considerado como insumo”. Por outro lado, “seguindo o  disposto  na  Solução  de  Divergência  nº  26,  de  30/05/2008,  o  gasto  com  o  transporte  de  subprodutos não deve gerar créditos de PIS/Cofins” (fls. 316).  Entende­se,  entretanto,  que  a  SD  nº  26/2008  não  pode  ser  invocada  fundamento  para  a  vedação  do  direito  ao  crédito,  porque,  de  acordo  com  sua  ementa,  reproduzida no item anterior, a mesma não trata do transporte de subprodutos.  Na  verdade,  deve­se  ter  presente  que  subproduto  nada  mais  é  do  que  um  resíduo  ou  produto  secundário  do  processo  industrial.  Muitas  empresas,  limitam­se  ao  seu  descarte no ambiente ou em aterros sanitários, dentro de uma etapa do procedimento industrial  conhecida como lançamento ou disposição de resíduos. Outras, por política ambiental ou por  razões  econômicas,  notadamente  quando  o  produto  secundário  apresenta  valor  comercial  ou  quando a sua disposição se apresenta muito onerosa, promovem a sua comercialização.  A  legislação, ao conceder o direito ao crédito, não diferencia o produto  (ou  produto  principal)  do  subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, IX). Portanto, em se tratando de venda ­ de produto ou subproduto, o  que é irrelevante ­, o sujeito passivo pode se creditar.  IV ­ REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  De acordo com a decisão  recorrida, “[...] o gasto com  transporte de arroz a  granel, mesmo que ainda em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da  pessoa  jurídica não  proporciona  o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da Cofins”,  porque  “o  arroz  a  granel equivale a um produto ou a um subproduto para o contribuinte” (fls. 316).  Essa interpretação, porém, não pode ser acolhida. Afinal, se o transporte do  arroz  à  granel  ocorre  para  fins  de  industrialização,  não  cabe  qualificá­lo  como  produto  nem  como subproduto. Trata­se de matéria­prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos  do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:                                                              1 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 334.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10  “Art. 8º [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Na verdade, arroz a granel em nada difere do arroz em casca remetido para  industrialização. Ambos são matéria­prima para o produto final. Portanto, se a DRJ reconheceu  o direito ao crédito em relação a este, também deveria ter admitido o creditamento em relação  ao  primeiro,  porque,  consoante  destacado  no  exame  do  item  I,  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição. O acórdão, portanto, deve ser reformado nesse particular.   V – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA  A DRJ  não  admitiu  o  creditamento  do  frete  pago  na  aquisição  de  roletes,  cone de rolete, fuso transportador e de pêssego enlatado, com base nos seguintes fundamentos:  “Segundo  contribuinte,  neste  caso  se  trata  de  frete  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  acabado  (pêssego  enlatado),  subprodutos  adquiridos  e  destinados  a  revenda,  produtos  estes  tributados pelo PIS e a Cofins.  Trata­se,  também,  da  glosa  de  créditos  relativos  a  frete  sobre  transporte  na  aquisição  de  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador.  Na presente situação, não se vislumbra que esse frete refere­se a  insumos.  Esse  gasto  está  fora  do  processo  produtivo.  Por  isso  não gera direito ao crédito de PIS/Cofins.” (fls. 316/317).  No que  tange  aos  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador,  o Recorrente  alega que seriam insumo do processo produtivo, inclusive com contato direto com a matéria­ prima.  Todavia,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido.  Tampouco há qualquer elemento que permita aferir  a vida útil de  tais bens, o que se afigura  relevante à medida que tais produtos, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste  imediato.  O  Recorrente,  dito  de  outro  modo,  deveria  ter  demonstrado  as  circunstâncias  da  utilização  de  tais  bens  no  processo  produtivo  e,  principalmente,  que  o  mesmos  sofrem  um  desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que  se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  Por  fim,  em  relação  ao  frete  na  aquisição  de  produto  acabado  (“pêssego  enlatado”) adquirido para revenda, entende­se que o crédito deve ser reconhecido, porque, de  acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, reproduzido acima, o  cálculo deve considerar o custo de aquisição do bem, no qual se inclui o frete.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  efeitos  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720819/2010­15  Acórdão n.º 3802­001.322  S3­TE02  Fl. 355          11 transporte  (a)  de  produto  acabado  para  venda,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da matriz;  (b)  venda  de  subprodutos;  (c)  de  remessa  de  arroz  à  granel  para  industrialização; e (d) de aquisição de produto acabado (“pêssego enlatado”) para revenda.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo.  No caso presente, filio­me ao voto exarado pelo i. Conselheiro Relator no que  toca ao reconhecimento de direito creditório da COFINS (regime não­cumulativo) previsto na  Lei nº 10.833, de 2003, referente às despesas de frete devido no transporte relativo à: i) venda  de subprodutos (art. 3º, IX, da Lei); ii) remessa de arroz à granel para industrialização (art. 3º,  II, da Lei); (iii) aquisição de produto acabado – “pêssego enlatado” ­ para revenda (art. 3º I, da  Lei).  Entendo, em consonância com os fundamentos exposto pelo i. Relator, que,  em relação ao itens ii e iii acima, o custo do frete integra o custo de aquisição do insumo ou do  produto para revenda refletindo positivamente no direito creditório previsto no art. 3º, I e II da  Lei nº 10.833, de 2003.  Noutro  giro,  peço  vênia  ao  i.  Relator  para,  acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, pontuar meu entendimento de  que  as  despesas  de  frete  devido  no  transporte  de  produto  acabado  para  entrega  a  clientes,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da  matriz,  não  são  hábeis  à  geração  de  créditos.  Trata­se, no caso, de  frete de produto acabado da filial para a matriz,  custo  este não albergado pela legislação de referência. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Destaquei.  Com efeito, o mero deslocamento de mercadorias acabadas de uma unidade  para outra da mesma pessoa jurídica – operação em que inexiste qualquer contrato subjacente  de  transferência  de  propriedade  do  produto  ­  não  se  confunde  com  o  serviço  de  frete  na  operação de venda.  A estrutura do artigo 3º da Lei apresenta, a par de um dispositivo aberto que  remete ao conceito de insumo (inciso II), um rol taxativo de hipóteses de creditamento que, em  que  pese  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  são,  ainda  assim,  admitidos  ao  creditamento,  de  maneira  a  exigir  uma  interpretação  restritiva  nesses  demais  casos  –  e.g.,  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­ Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção; e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Ainda, havendo previsão  literal sobre as hipóteses de creditamento  ­ não se  tratando,  portanto,  de ausência  de  disposição  expressa  (art.  108  da Lei  nº  5.172,  de  1966  –  CTN)  –  penso  incabível  o  uso  de  analogia  no  presente,  ainda  mais  quando  para  fins  de  alargamento das hipóteses de creditamento legalmente elencadas, como sói ocorrer na tentativa  de  equiparar  as  despesas  de  transporte  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos  da  empresa ao serviço de frete na operação de venda.  Também não há que se falar em crédito por conta do artigo 3º, II da Lei em  estudo por  também não  se  tratar aqui de  frete na  aquisição de  insumos – hipótese  em que o  custo de transporte integraria o custo dos mesmos.  Dessa  forma,  entendo,  por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  existir  direito  a  crédito  relativo  à  despesas  de  frete  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos do mesmo grupo.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Conselheiro Presidente                  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5149928 #
Numero do processo: 10240.001688/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 RECURSO DO CONTRIBUINTE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO SOLIDARIEDADE. CISÃO PARCIAL. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. RESPONSABILIDADE. CISÃO PARCIAL. A pessoa jurídica constituída pela fusão de outros, ou em decorrência de cisão de sociedade respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas. RESPONSABILIDADE POR CISÃO. INÍCIO E FIM DOS EFEITOS. É responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporada. Recurso do contribuinte não conhecido. Recurso do responsável solidário negado.
Numero da decisão: 1402-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso apresentado pelo coobrigado e não conhecer do recurso apresentado pelo sujeito passivo, por perempção. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001688/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.394  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  SG SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  RECURSO DO CONTRIBUINTE  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  RECURSO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO  SOLIDARIEDADE. CISÃO PARCIAL.   A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  RESPONSABILIDADE. CISÃO PARCIAL.   A  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outros,  ou  em  decorrência  de  cisão  de  sociedade  respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas.  RESPONSABILIDADE POR CISÃO. INÍCIO E FIM DOS EFEITOS.  É responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas  de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporada.  Recurso do contribuinte não conhecido.  Recurso do responsável solidário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 16 88 /2 00 7- 51 Fl. 4042DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo coobrigado e não conhecer do recurso apresentado pelo sujeito passivo, por  perempção. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 4043DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  SG – SUPERMERCADOS LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob nº  34.748.558/0001­71, com domicílio fiscal na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, na  Rua.  Almirante  Barroso,  nº  2.240  ­  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Porto Velho ­ RO, inconformado com a decisão de Primeira Instância de  fls. 542/550, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém – PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 566/570.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Velho  ­  RO,  em  08/10/2007,  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  240/272  e  294/306),  com  ciência  pessoal,  em  09/10/2007  (fls.  240/306),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.844.242,60),  a  título  de  tributo  e  contribuições,  acrescido  de  multa  lançamento  de  ofício  normal  75%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre o valor do  imposto e contribuição  referente  aos exercícios de 2004 a 2008,  correspondente aos anos­calendário de 2003 a 2007, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2004 a 2008, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver as seguintes irregularidades:  1 – Através da metodologia de comparação entre as  informações constantes  da  escrituração;  DCTF;  IRPJ;  PIS  e  COFINS,  verificou­se  a  redução  indevida  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS, referentes aos anos de 2003 a 2007; e insuficiência de declaração de  IRPJ e CSLL no ano calendário de 2005. Infração capitulada nos arts. 247 e 841 do RIR/99.  2 – Apurou­se,  também, Responsabilidade Solidária, por sucessão, uma vez  que  houve  cisão  parcial  da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  CNPJ  34.748.558/0001­71,  resultando  na  empresa  SUPERMERCADO  GONÇALVES,  CNPJ  06.225.625/0001­38,  tornando esta última “sujeito passivo” das obrigações tributárias da primeira.  Os  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarecem,  ainda,  através  do Termo  do Termo  de  Verificação de Infração (fls. 309/312), entre outros, os seguintes aspectos:   ­ que, no que diz respeito à Redução Indevida na Base de Cálculo do PIS e  COFINS  e conseqüente  insuficiência de declaração,  é de  se dizer,  que  tendo em vista  a não  localização  na  escrituração  de  conta  contábil  relativa  às  deduções  da  base  cálculo  do  PIS  e  COFINS  dos  lançamentos  a  título  de  vendas  de  mercadorias  tributadas  por  substituição  tributária, em 25/09/2007 intimamos o contribuinte a justificar tais valores;  ­ que, em resposta, o contribuinte alegou não ter uma conta específica tanto  para escriturar vendas  como as compras de mercadorias  sujeitas à  substituição  tributária. No  Fl. 4044DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 entanto, verbalmente  informou que  teria controles extra contábeis para o cálculo da exclusão  destes valores da base de cálculo da COFINS e do PIS, conforme informado no Dacon. Porém,  limitou­se a apresentar tais controles somente em relação às compras de mercadorias tributadas  por substituição tributária;  ­  que  verificamos  que  em  vários  meses  o  total  de  mercadorias  compradas  superou em muito as vendas informadas na redução da base de cálculo da COFINS e do PIS,  nos  dezoito  meses  em  que  houve  dedução  da  base  de  cálculo  do  montante  de  vendas  de  mercadorias tributadas por substituição;  ­  que  tal  fato  determinou  que  adotássemos  um  critério  no  sentido  de  considerar  tais  mercadorias  como  vendidas  até  o  valor  informado  no  Dacon,  pois  a  comprovação  de  que  tais  mercadorias  adquiridas  não  foram  vendidas  dependeria  de  uma  auditoria específica em estoques, impossível ao escopo verificações obrigatórias;  ­ que a guisa de conclusão, foi recalculada a base de cálculo para a incidência  de PIS e COFINS, considerando a dedução de “vendas de mercadorias sujeitas à substituição  tributária” no montante das compras, limitadas ao total deduzido no Dacon;   ­  que,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  informados  no Dacon,  utilizando  a  própria  escrituração  do  contribuinte  para  chegar  à  base  de  calculo  e  respectivos  créditos,  verificamos  que  houve  majoração  deste  e  conseqüente  redução  indevida  da  COFINS  e  PIS  apurados e declarados, é de se dizer, que as referidas planilhas, anexas a este Termo, mostram  que,  ao  comparar  as  informações da  escrituração com aquelas  consignadas no Dacon, houve  erro  na  informação  de  compras  e  devoluções  de mercadorias  para  revenda,  energia  elétrica,  despesas  financeiras  e  depreciação.  Tais  fatos  resultaram  que  os  créditos  calculados  foram  Inferior àqueles apurados e  informados no Dacon,  fato que  resultou em uma base de cálculo  maior do que àquela  informada pelo  contribuinte nos  anos­calendários de 2003, 2004, 2005,  2006 e 2007;  ­ que, no que diz respeito à insuficiência de Declaração de IRPJ e CSLL, é de  se  dizer,  que,  em  21/05/2007,  intimamos  o  contribuinte  a  manifestar­se  a  respeito  das  divergências  entre  a  as  obrigações  tributárias  provisionadas  na  escrituração,  frente  a  valores  menores declarados em DCTF;  ­  que  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e CSLL,  somente  houve  diferenças  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado  em  2005,  conforme  explicitado  na  tabela  anexa  a  este  Termo,  sendo  que  tais  diferenças  não  foram  justificadas  na  resposta  apresentada  em  22/05/2007;  ­ que, no diz respeito à RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, é de se dizer,  que  a  empresa  SG SUPERMERCADOS LTDA., CNPJ  34.748.558/0001­71,  promoveu  uma  cisão  parcial,  em  25/03/2004,  constituindo  a  empresa  SUPERMERCADO  GONÇALVES  LTDA., CNPJ 06.225.625/0001­38. Sendo, que tal situação caracteriza a responsabilidade dos  sucessores nos termos do art. 121 da Lei nº 5.172, de 1966.   SUPERMERCADO  GONÇALVES  LTDA.,  como  responsável  solidário,  apresenta a sua peça impugnatória de fls. 328/334, tempestivamente, em 08/11/2007, instruído  pelos  documentos  de  fls.  335/386,  onde  o  mesmo  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando a sua exclusão do pólo passivo da obrigação tributária, com base, em síntese, nos  seguintes argumentos:  Fl. 4045DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  foi  lavrado  um  auto  de  infração  contra  a  empresa  SG  SUPERMERCADOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrito  no  CNPJ  34.748.558/0001­71,  sendo  colocado  a  impugnante,  como  responsável  solidário  do  débito  apurado, o que não pode ser aceito;   ­ que a impugnante foi incluída com responsável solidários dos débitos nesse  feito  em  razão  de  ter  surgido  através  do  processo  de  cisão  parcial  da  empresa  autuada  em  março de 2004, o que não pode ser aceito;  ­ que cisão é a operação jurídica pela qual uma empresa transfere parcelas do  seu  patrimônio  (ativo  e  passivo)  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  fim  ou  já  existentes, podendo ser total ou parcial;  ­  que,  assim,  após  o  processo  de  cisão  passaram  a  existir  duas  empresas  distintas,  a  impugnante  (cisionada),  que  surgiu  nesse  processo,  e  a  empresa  cindida  (SG  Supermercados), cada uma com sua personalidade e responsável apenas pelos seus atos;  ­ que, pelo fato da cisão ter sido parcial é que é ilegal a responsabilização da  impugnante, ainda mais em períodos posteriores à cisão;  ­  que,  como  no  caso  se  trata  de  cisão  parcial,  onde  a  empresa  cindida  continuou  normalmente  suas  atividades,  a  responsabilidade  da  impugnante  pelos  débitos  tributários  da  empresa  que  lhe  transferiu  parte  do  seu  patrimônio,  apenas  e  tão  somente  os  devidos até a data da cisão, é apenas subsidiária;   ­ que com referência aos débitos de períodos posteriores à cisão, ou seja, cujo  fato gerador ocorreu em data posterior a março de 2004, é mais do que claro a ilegalidade da  responsabilização da impugnante. Em relação a estes fatos nenhum vínculo existe entre as duas  empresas, vez que pessoas jurídicas diferentes;  ­ que,  sendo subsidiaria a  responsabilidade da  impugnação pelos débitos da  cindida  anteriores  à  cisão,  o  fisco  deve  exigir  o  pagamento  diretamente  da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  reservando  o  seu  direito  de  cobrar  da  impugnante  esses  débitos  anteriores à separação somente se aquela for  insolvente, desaparecer ou  tomar  impraticável a  cobrança, o que não é definitivamente o caso, e aliás, não foi provado;  ­ que somente se provada a insolvência da empresa cindida é que a Fazenda  Nacional  poderia  exigir  algo  da  impugnante.  Como  nada  foi  provado,  descabe  a  responsabilização da impugnante ate mesmo com relação aos débitos anteriores à cisão.  SG SUPERMERCADOS LTDA. em sua peça impugnatória de fls. 349/380,  apresentada, tempestivamente, em 08/11/2007, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal,  solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração,  com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que, no que diz respeito ao lançamento de PIS e da COFINS, é de se dizer,  que  é  totalmente  improcedente  o  lançamento  do  PIS  e  da  COFINS,  não  existindo  as  divergências apontadas pela fiscalização;  Fl. 4046DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  primeiro  erro  da  agente  fiscal  refere­se  ao  valor  das  compras  das  mercadorias  consideradas  em  seu  levantamento.  A  referida  apuração  foi  feita  através  dos  valores informados no balancete da empresa;   ­ que ocorre que a empresa lança nos balancetes o valor líquido das compras,  já excluído o ICMS incidente sobre a operação, não sendo correto, assim, a utilização de tais  valores na apuração do crédito;  ­  que  o  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  calculado  sobre  os  valores  brutos das compras, incluindo o ICMS. Tais valores estão devidamente informados no livro de  apuração de ICMS, o qual deveria ter sido utilizado para a referida apuração;  ­  que,  a  título  de  amostragem,  exemplificamos  o mês  de  outubro  de  2003,  onde a fiscalização utilizou em sua apuração de crédito o valor líquido das compras lançadas  no balancete, no  importe de R$ 4.108.721,89. O valor bruto dessas compras, que deveria  ter  sido  utilizado  e  consta  no  livro  de  apuração  anexado,  é  de  R$  4.227.929,08.  Tal  equivoco  resultou na apuração de um valor de crédito inferior ao que o impugnante tem direito. Assim,  deve ser retificado tal valor na apuração de crédito realizado pela fiscalização;  ­ que esse erro ocorreu em todo o período apurado, o que pode ser verificado  por  simples  análise dos  livros  de  apuração  anexados,  devendo  ser  retificados  tais  valores  na  apuração do crédito do PIS e da COFINS;  ­  que  outro  equívoco  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS  e  do  PIS  foi  causado por erros de somas da referida planilha. A agente fiscal deve ter cometido algum erro  na fórmula criada para fazer os cálculos, o que também deve ser corrigido;  ­  que  para  chegar  à  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  a  agente  fiscal  fez  a  seguinte  operação  aritmética  em  seu  demonstrativo:  compras  à  vista  +  compras  a  prazo  –  devolução  de  compras  +  energia  elétrica  =  despesas  financeiras  =  depreciação = devolução das vendas sujeitas alíquota 1,65%;  ­ que, por algum erro, ao fazer esse cálculo, foi subtraído duas vezes o valor  referente  à  devolução  de  compras,  reduzindo  indevidamente  a base  de  cálculo  para  apurar  o  crédito;  ­ que, no que diz respeito as vendas com substituição tributária, é de se dizer,  que o agente fiscal, na apuração do PIS e da COFINS do período de março de 2003 a junho de  2004, considerou como dedução da base de cálculo dos tributos as vendas de mercadorias por  substituição  tributária,  fazendo  o  levantamento  com  base  nas  entradas  de  mercadorias  tributadas por substituição tributária;  ­ que acontece que o mesmo deve ocorrer também nos períodos seguintes, ou  seja, de julho de 2004 a julho de 2007, vez que a impugnante continuou comprando e vendendo  produtos tributados por substituição tributária;  ­ que, no que diz  respeito a compensação, é de se dizer, que foi constatado  pela  própria  autoridade  fiscal,  que  a  recorrente  possui  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior da COFINS e do PIS em alguns meses no período fiscalizado, o que devem ser usados  para saldar os débitos supostamente remanescentes deste auto de infração;  ­  que  uma  grande  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  constante  em  todo  lançamento  impugnado,  e  que  deve  ser  retificado  na  remota  hipótese  de  não  ser  cancelado  totalmente  o  presente  lançamento,  o  que  colocamos  como  suposição,  é  a  utilização  da Taxa  Fl. 4047DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 5          7 Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  a  título  de  juros  moratórios.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  –  PA,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que,  inicialmente se  faz necessário verificar se esta correta a apresentação  da empresa Gonçalves Companhia, CNPJ 06.225.625/000­38, como responsável solidário dos  créditos tributáveis devidos pela empresa SG Supermercados, CNPJ 34.748.558/0001­71;  ­ que a impugnante contrasta a tese da fiscalização argüindo que a situação se  adéqua ao disposto no art. 133 do CTN;  ­ que a tese da impugnante não merece prosperar: 1) o art. 133 se aplica aos  casos  em  que  há  “aquisição  do  fundo  de  comércio”,  ao  passo  que  o  disposto  no  art.  207,  §  único, II do Decreto 3.000, de 1999 se aplica ao caso de cisão, que é o que houve de fato e de  direito;  ­  que,  assim,  está  correta  a  apresentação  da  empresa  GONÇALVES  COMPANHIA, CNPJ 06.225.625/0001­38, como responsável solidária dos créditos tributários  devidos pela empresa SG SUPERMERCADOS, CNPJ 34.748.558/0001­71;  ­  que  o  ato  da  cisão  ocorreu,  em  07/06/2004,  através  da  vigésima  sexta  alteração  contratual  da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  CNPJ  34.748.558/0001­71;  logo  esta é a data limite para considerarmos “solidárias” as empresas acima citadas;  ­ que a partir desta data, após 07/06/2004, para caracterizar­se a solidariedade  dever­se­ia provar o “interesse comum” entre ambas, e para isto não basta o fato de os sócios  serem as mesmas pessoas nas duas empresas! Os sócios até poderiam figurar na condição de  sujeitos passivos solidários, mas não a empresa resultante da cisão, em virtude de ser oriunda  de cisão parcial;   ­  que  o  ato  da  cisão  ocorreu  em  07/06/2004,  para  caracterizar­se  a  solidariedade dever­se­iá provar “interesse comum” entre ambas, e para isto não basta o fato de  os  sócios  serem  as  mesmas  pessoas  nas  duas  empresas!  Os  sócios  até  poderiam  figurar  na  condição de sujeitos passivos solidários, mas não a empresa resultante da cisão, em virtude de  ser oriunda de cisão parcial;  ­  que  a  impugnante  descreve  como  entende  correta  a  apuração  dos  tributos  PIS e COFINS, diz, ainda, que apresenta notas fiscais e contabilidade, em anexo. Mas ocorre,  entretanto, que estes elementos não contrapõem às conclusões da fiscalização, que apresentou  os  valores  que  apurou  como  corretos,  fez  comparação  com  os  valores  declarados  pela  fiscalizada, e apurou o que ainda era devido;  ­  que  a  impugnante  deveria  ter  contraposto  só  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  apontando,  um  a  um,  item  a  item,  onde  estavam  certos,  onde  estavam  errados;  mas  não  o  fez;  apenas,  a  título  de  amostragem,  afirmou  estarem  errados  os  cálculos  da  fiscalização. Assim, considero não provadas as alegações da impugnante;  Fl. 4048DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 ­ que, no que diz respeito a situação tributaria dos tributos IRPJ e CSLL, é de  se dizer, que há da impugnante no cálculo dos tributos, e a fiscalização está correta, em relação  à competência março/2005;  ­  que  para  a  competência  setembro/2005,  há  erro  no  preenchimento  da  declaração,  mas  a  impugnante  alega  que  o  tributo  devido  fora  pago,  conforme  DARF  em  anexo; ocorre que até o momento esta alegação não fora comprovada;  ­ que a discussão acerca da utilização da taxa de juros da SELIC, ou seja, o  questionamento  acerca  da  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  encontra­se,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  exaurido  através  das  Súmulas  n°  04  e  05  do  CARF.  Sendo  assim,  a  utilização dos juros da SELIC na correção do saldo devedor é correto.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  SOLIDARIEDADE.  CISÃO  PARCIAL.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  RESPONSABILIDADE.  CISÃO  PARCIAL.  A  pessoa  jurídica  constituída pela fusão de outros, ou em decorrência de cisão de  sociedade  respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas transformadas, extintas ou cindidas.  RESPONSABILIDADE  POR  CISÃO.  INÍCIO  E  FIM  DOS  EFEITOS. É responsável pelos tributos devidos até a data do ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporada.  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A  impugnação  deve mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.  PROVA. ÔNUS. O ônus da prova incumbe ao autor, quando ao  fato constitutivo do seu direito; no caso a fiscalização, ou ao réu,  no  caso,  impugnante,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  da  sujeição  passiva  a  empresa  GONÇALVES  COMPANHIA,  CNPJ  06.225.625/0001­38,  como  responsável  solidário  dos  créditos  tributários  devidos  pela  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  CNPJ  34.748.558/0001­71,  para os fatos geradores ocorridos após o dia 07/06/2004.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  01/06/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  562/563,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  responsável  solidário  Fl. 4049DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 6          9 SUPERMERCADO  GONÇALVES  LTDA.  interpôs,  em  tempo  hábil  (30/06/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  566/570,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes considerações:  ­  que  a  recorrente  foi  mantida  como  responsável  solidária  dos  débitos  até  07/06/2004, em razão de ter surgido através do processo de cisão parcial da empresa autuada  nessa data, o que não pode ser aceito;  ­  que  como  fundamento  do  direito  da  recorrente  ter  seu  nome  retirado  do  presente  processo  citamos  o  artigo  133  do  Código  tributário  Nacional,  que  regulamenta  a  responsabilidade tributária nos casos de sucessão por transferência de bens;  ­  que  ­  que,  sendo  subsidiaria  a  responsabilidade  da  impugnação  pelos  débitos da cindida anteriores à cisão, o fisco deve exigir o pagamento diretamente da empresa  SG  SUPERMERCADOS,  reservando  o  seu  direito  de  cobrar  da  impugnante  esses  débitos  anteriores à separação somente se aquela for  insolvente, desaparecer ou  tomar  impraticável a  cobrança, o que não é definitivamente o caso, e aliás, não foi provado.   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/05/2011,  conforme  Termo constante às fls. 556/560, e, com ela não se conformando, o contribuinte autuado SG  SUPERMERCADOS LTDA. interpôs, intempestivamente (30/06/2011), o recurso voluntário  de  fls.  572/581,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  581/611,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  a  tempestividade  do  recurso,  pode­se,  observar,  que  o  Decreto  nº  70.235, de 1972 estabelece que os prazos serão contínuos, excluindo­se da contagem o dia de  inicio, incluindo­se o do vencimento. Os prazos iniciam e vencem em dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato. O  recorrente  foi  intimado da  decisão  recorrida  no  dia  01/06/2011.  Assim,  a  contagem  do  prazo  inicia­se  dia  02/06/2011,  com término no dia 01/07/2011;  ­ que, do lançamento de IRPJ e CSLL dos meses e março e setembro do ano  de 2005, sob alegação de que foram constatadas divergências entre os valores declarados e os  valores escriturados;  ­  que,  não  pode  prevalecer  o  lançamento  em  razão  apenas  da  falta  de  obrigação acessória de declaração, vez que os tributos, obrigação principal, foram devidamente  recolhidos em seu tempo correto. Assim, deve ser cancelada essa parte do lançamento, vez que  a importância exigida se encontra paga;  ­  que,  e  totalmente  improcedente  o  lançamento  do  PIS  e  da COFINS,  não  existindo as divergências apontadas pela fiscalização;  ­  que,  da  apuração  dos  créditos,  pode­se,  observar,  através  de  planilha  de  “demonstrativo  dos  créditos  sobre  compras”,  a  fiscalização  apurou  os  créditos  de  PIS  e  COFINS que a empresa teria para descontar dos valores devidos dessas contribuições;  Fl. 4050DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que,  existem  equívocos  nessas  apurações,  reduzindo  os  reais  créditos  da  empresa, o que deve ser corrigido, levando, por conseqüência, ao cancelamento de quase todo  auto de infração;  ­  que,  o  primeiro  erro  da  agente  fiscal  refere­se  ao  valor  das  compras  das  mercadorias consideradas em seu levantamento. Referida apuração foi feita através dos valores  informados no balancete da empresa;  ­ que, ocorre que a empresa lança nos balancetes o valor líquido das compras,  já excluindo o ICMS incidente sobre a operação, não sendo correto, assim, a utilização de tais  valores na apuração do crédito;  ­  que,  o  credito  do  PIS  e  da COFINS  deve  ser  calculado  sobre  os  valores  brutos das compras, incluído o ICMS. Tais valores estão devidamente informados no livro de  apuração de ICMS, o qual deveria ter sido utilizado para a referida apuração;  ­  que,  de  ser  refeito  o  demonstrativo  dos  créditos  sobre  as  empresas,  colocando no campo compras de mercadoria o valor bruto, incluindo o ICMS, o qual consta no  livro fiscal de apuração;  ­ que, cabe dizer que para apurar a COFINS e o PIS devidos foi utilizado o  valor bruto de vendas, com a inclusão do ICMS, gerando um tratamento desigual que não pode  ser aceito;  ­  que,  esse  erro  ocorreu  em  todo  o  período  de  apuração,  o  que  pode  ser  verificado  por  simples  análise  dos  livros  de  apuração  anexados,  devendo  ser  retificados  tais  valores na apuração do crédito do PIS e da COFINS;  ­ que, esse equívoco acontece em todos os meses que ocorreu devolução de  compras,  quais  sejam:  abril,  maio,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2003;  janeiro,  fevereiro,  abril, maio, junho, agosto, outubro e novembro de 2004; janeiro, fevereiro, abril, maio, junho,  agosto, outubro e novembro de 2005;  janeiro,  fevereiro, abril, maio,  julho, agosto, outubro e  novembro de 2006; e janeiro, fevereiro, abril, maio, julho de 2007;  ­ que, das vendas com substituição tributária, o agente fiscal, na apuração do  PIS  do  período  de  março  de  2003  a  junho  de  2004,  considerou  como  dedução  da  base  de  cálculo  dos  tributos  as  vendas  de  mercadorias  por  substituição  tributária,  fazendo  o  levantamento com base nas entradas de mercadorias tributadas por substituição tributaria;  ­ que, acontece que o mesmo deve ocorrer também nos períodos seguintes, ou  seja, de julho de 2004 a julho de 2007, vez que a Recorrente continuou comprando e vendendo  produtos tributados por substituição tributaria;  ­ que, tais valores devem deduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob  pena de exigir pagamento em duplicidade;  ­  que,  o  valor  que  deve  ser  utilizado  como  dedução  da  base  de  cálculo  na  apuração do PIS e COFINS, no período mencionado, é o valor constante na soma final de cada  mês (total 01 + total 03);  ­  que,  dos  equívocos  na  apuração  de  saída,  além  dos  equívocos  já  comprovados, que devem ser  retificados, o agente  fiscal  também cometeu outro equivoco ao  apurar o PIS e COFINS do ano 2006 e 2007, ao incluir na base de cálculo saída de mercadorias  que possui alíquota zero ou são isentas de PIS e COFINS, o que é indevido.  Incluiu também  Fl. 4051DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 7          11 saídas  cuja  tributação  é  monofásica,  as  quais  também  não  poderiam  constar  dessa  base  de  cálculo;  ­  que,  pelos  relatórios  anexados,  verificamos  que  foi  incluída  pela  fiscalização, na base de cálculo do PIS e COFINS do ano de 2006, saídas no  importe de R$  4.216.473,80 que não são tributadas dessas contribuições, devendo ser retirado da apuração do  fisco;  ­ que, no ano de 2007, foi incluída pela fiscalização na base de cálculo do PIS  e  COFINS,  saídas  no  importe  de  2.772.284,  34  que  também  não  são  tributadas  dessas  contribuições, devendo ser retirado da apuração do fisco;  ­ que, da compensação, após as correções das folhas da apuração citadas no  itens 4.1, 4.2  e 4.3, ainda existir débito de PIS e COFINS a pagar, o que não acreditamos e  colocamos como suposição, deve ser ele compensado com os créditos da Recorrente apurados  pela própria agente fiscal;  ­ que, tal medida deve ser tomada até mesmo em atendimento ao principio da  verdade  material  e  da  eficiência,  que  regem  o  processo  administrativo  e  a  atividade  do  administrador público;  ­ que, da diligencia fiscal, para que seja feita a justiça fiscal, que é o objeto  desse Conselho  de Recursos Fiscais,  caso  ache  necessário, Requer  que  baixe  o  processo  em  diligencia, para que outro auditor fiscal verificando nos livros fiscais da empresa, Confirme as  falhas da fiscalização levantadas nesse recuso, tais como não exclusão das vendas de alíquota  zero  na  apuração  do  PIS  e  COFINS  de  2006  e  2007,  assim  como  cálculo  equivocado  de  crédito, vez que foi utilizado valor líquido e não o bruto como determina a Lei.  É o relatório.    Fl. 4052DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE:  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Impõe­se,  assim,  necessário  verificar  se,  em  verdade,  houve  ou  não  apresentação  tempestiva  do  recurso  voluntário,  bem  como  se  existe  alguma  justificativa  razoável para se processar o recurso voluntário em outra data, senão aquela original prevista na  legislação de regência.  Ao tratar da intimação o Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235,  de 1972 e suas alterações posteriores) se manifesta da seguinte forma:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)   III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 4053DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 8          13  I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III  ­ se por meio eletrônico, 15  (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Pela análise preliminar das peças processuais é possível se inferir, a primeira  vista, que os fatos ocorreram da forma abaixo discriminada, e por via de conseqüência com o  resultado previsível ali exposto. Senão, vejamos.  A decisão proferida pela Primeira Instância foi encaminhada via correio, com  emissão de AR, com ciência, em 20/05/2011, uma sexta­feira, conforme consta às 556/560.  O  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  se  deu  em  23/05/2011,  uma  segunda­feira.  Portanto,  o  prazo  final  para  apresentação  da  defesa  encerrar­se­ia  no  dia  21/06/2011, uma terça­feira, dia expediente normal na repartição de origem.  Fl. 4054DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 A  peça  recursal,  foi  protocolizada,  somente,  em  30/06/2011,  uma  quinta­ feira, conforme consta às fls. 572, portanto, fora do prazo fatal.  Ora,  não  há  mais  nada  para  se  discutir,  o  recorrente  foi  cientificado  em  20/05/2011 da decisão. É indiscutível que o prazo para apresentar a peça recursal é de trinta  dias,  contados na  forma do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 70.235, de  1972, combinado com o art. 33 do mesmo Decreto.  Por tal imposição legal o termo final seria 21/06/2011, sendo que o suplicante  apresentou a sua peça recursal em 30/06/2011, fora do prazo regulamentar. Desta forma, não se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  na  Segunda  Instância,  como  dispõe  o  artigo  33  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, e,  após  isto, qualquer ato de defesa ou decisória é  ineficaz. Ou  seja, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira  Instância,  não  se  apresentar no processo para  se manifestar pelo pagamento ou para  interpor  recurso  voluntário  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  automaticamente,  independente  de  qualquer  ato,  no  trigésimo  primeiro  (31º)  dia  da  data  da  intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  negar  conhecimento  ao  recurso  voluntário, por extemporânea a peça recursal.    QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fls.  566/570),  interposto  por  SUPERMERCADO GONÇALVES, CNPJ nº 34.748.558/0001­71, contra o acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­ PA.   O presente  trata da responsabilidade solidária,  em  razão da cisão parcial da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  CNPJ  nº  34.748.558/0001­71,  resultado  na  empresa  SUPERMERCADO GONÇALVES, CNPJ nº 06.225.625/0001­38.  A  decisão  recorrida  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  da  sujeição  passiva  a  empresa  GONÇALVES  COMPANHIA,  CNPJ  nº  06.225.625/0001­38,  como  responsável solidário dos créditos tributários devidos pela empresa SG SUPERMERCADOS,  CNPJ nº 34.748.558/0001­71, para os fatos geradores ocorridos após o dia 07/06/2004.  Inconformado com a decisão o responsável solidário apresente o seu recurso  voluntário  onde  sustenta,  basicamente,  que  sendo  subsidiaria  a  responsabilidade  da  impugnação  pelos  débitos  da  cindida  anteriores  à  cisão,  o  fisco  deve  exigir  o  pagamento  diretamente  da  empresa  SG  SUPERMERCADOS,  reservando  o  seu  direito  de  cobrar  da  impugnante esses débitos anteriores à separação somente se aquela for insolvente, desaparecer  ou tomar impraticável a cobrança, o que não é definitivamente o caso, e aliás, não foi provado.  De  início,  entendo  que  a  validade  (ou  não)  da  indicação  de  uma  terceira  pessoa  como  responsável  solidário,  em  lançamento  de  ofício,  em  situações  como  a  deste  Fl. 4055DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 9          15 processo, comporta discussão no âmbito do Processo Administrativo. É que a identificação do  sujeito passivo,  e  é disso que  se  trata neste  caso,  é parte do procedimento  administrativo do  lançamento, contra o qual é garantido aos apontados sujeitos passivo o direito ao contraditório  e à ampla defesa.  Não há dúvidas de que a autoridade administrativa quanto a esse aspecto da  matéria  tributária  é  passível  de  contestação,  da  mesma  forma  que  os  demais  aspectos  do  lançamento, sendo legítimos para se opor às conclusões da autoridade lançadora os indigitados  responsáveis solidários.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  cumpre  assinalar,  de  início,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  sendo  elemento  essencial  do  lançamento,  se  subordina  ao  princípio  da  legalidade estrita. É dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às  condições definidas em lei.  Pois  bem,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  assim  delimita  as  possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.000,  de  1999, se manifesta da seguinte forma:  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES  Art. 207. respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art.  132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º:  I – a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  Fl. 4056DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 II  –  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;  III  –  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;  IV  –  a  pessoa  física  da  pessoa  jurídica  extinta  mediante  liquidação,  ou  seu  espólio,  que  continuar  a  exploração  da  atividade  social,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma individual;  V – os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica  que  deixar  de  funcionar  sem  proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  no  encerramento  da  liquidação;  Parágrafo  único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º):  I  –  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;  II – a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;  III – os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica  extinta, no caso do inciso V.  A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta  com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador.  Isso  é  particularmente  claro  quanto  aos  fatos  geradores  definidos  em  função  de  estado  da  pessoa,  isto  é,  ser  proprietário  de  imóvel,  importar  mercadoria,  obter  a  disponibilidade  de  renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar  expressão de Paulo de Barros Carvalho, “é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz  de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo.”  A  mim me  parece  claro,  portanto,  que  o  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  só  deixa  margem  a  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva  tributária,  isto  é,  à  possibilidade  de  se  imputar  a  uma  pessoa  a  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade:  ter  relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente  apontadas pela lei.  Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como  fundamentos para a imputação de responsabilidade solidária, o art. 124 do Código Tributário  Nacional, conforme se constata às fls. 316/317. Passo ao exame desse dispositivo. Reza o art.  124, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Cuida­se  no  caso,  da  hipótese  referida  no  inciso  II,  e  este  deve  ser  interpretado em  conformidade  com os  limites  estabelecidos no  art.  121.  Isto  é,  se o  art.  121  limita  as  possibilidades  de  sujeição  passiva  às  pessoas  expressamente  apontadas  pela  lei  e  Fl. 4057DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.001688/2007­51  Acórdão n.º 1402­001.394  S1­C4T2  Fl. 10          17 àquelas que têm relação pessoal e direta com o fato gerador, ao versar sobre a responsabilidade  solidária.  Assim, a tese do recorrente não merece prosperar, já que o art. 133 do Código  Tributário Nacional, se aplica aos casos em que há “aquisição do fundo de comércio”, ao passo  que o disposto no art. 207, § único, II do Decreto 3.000, de 1999 se aplica ao caso de cisão, que  é o que houve de fato e de direito nos presentes autos. Desta forma, está correta a apresentação  da  empresa SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA., CNPJ nº 06.225.625/0001­38,  como  responsável solidária dos créditos  tributários devidos pela empresa SG SUPERMERCADOS,  CNPJ  nº  34.748.558/0001­71,  até  o  ato  da  cisão  que  ocorreu,  em  07/06/2004,  através  da  vigésima sexta alteração contratual da empresa SG SUPERMERCADOS. Logo esta é  a data  limite para se considerar como “solidárias” as empresas acima citadas.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  coobrigado  e  não  conhecer  do  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo, por perempção.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 4058DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 19515.003401/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO/COMPENSADO EM DCOMP. Correto o cancelamento de lançamento de ofício de crédito tributário declarado e compensado, mediante a apresentação de Declaração de Compensação, em data anterior à do lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 318          1 317  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003401/2007­24  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­001.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  DRJ EM SÃO PUALO I  Interessado  EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO/COMPENSADO EM DCOMP.  Correto  o  cancelamento  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  declarado  e  compensado,  mediante  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação, em data anterior à do lançamento.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 01 /2 00 7- 24 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de  recursos de  ofício  interposto pela DRJ em São Paulo  I,  capital,  contra sua própria decisão que julgou procedente a impugnação interposta contra o lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  incidência  não  cumulativa, referente ao fato gerador ocorrido no mês de abril de 2004.  O lançamento decorreu do fato de a autoridade competente não ter admitido a  compensação  do  débito  declarada  na  Dcomp  nº  35942.56382.140504.1357.5939,  conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 79 e Termo de Constatação às fls. 72/74.  Inconformada com a exigência do crédito tributário, a recorrente impugnou o  lançamento (fls. 84/101), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “... que é detentora de crédito apto para fins de compensação, pois na ação  judicial 94.0022586­5 foi reconhecido seu direito de compensar Finsocial recolhido  acima  da  alíquota  de  0,5%;  de  que  a  autuação  fiscal  ‘está  eivada  do  vicio  da  nulidade (...) em manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e  da ampla defesa’  (fl. 84), pois  ‘os  supostos débitos apontados pela d.  fiscalização  não  foram discriminados no Termo de Constatação Fiscal, conforme exigência do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (...)’  (fl.  84);  de  que  nos  autos  do  processo  de  execução  fiscal  2007.82.01.42608­1,  ajuizada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  foi  proferida decisão anulando o processo executivo diante da  constatação  da  existência  de  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais  que  reconheceram o direito da Impugnante efetuar compensação; de que a Fiscalização  considerou  insuficiente  o  crédito  da  Impugnante  para  fins  de  compensação  de  importâncias recolhidas a título de Finsocial, mas que tal entendimento não merece  prosperar porquanto os permissivos jurisdicionais disponibilizaram à Impugnante a  inclusão de expurgos inflacionários e a atualização do indébito com juros de mora;  de  que,  como  alternativa  de  cálculo  em  compensação,  no  aproveitamento  do  indébito  deve­se  amortizar  inicialmente  os  juros  e  depois  o  principal;  e  de  que  a  multa  de  oficio,  com  base  no  principio  da  retroatividade  benigna,  foi  derrogada  pelo  art.  18  da Lei  10.833/03,  haja  vista  que  esta  limitou  o  lançamento  de  oficio  tratado no art. 90 da Medida Provisória 2.158­35 (dispositivo este voltado para a  compensação indevida ou não comprovada) a aplicação da multa de caráter isolado  em certas hipóteses nas quais não se inclui o caso do Auto de Infração guerreado.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  e  cancelou  o  lançamento,  conforme  acórdão  nº  16­27.613,  datado  de  04/11/2010,  às  fls.  275/279,  sob  as  seguintes ementas:  “NULIDADE. DESCABIMENTO.  É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  AUTO DE INFRAÇÃO. DISPENSABILIDADE.  Reputa­se  dispensável  o  Lançamento  da  exação  lançada  quando  esta  foi  objeto  de  declaração  de  compensação  apresentada antes do inicio do procedimento fiscal.”  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  (contribuição  e  respectiva  multa  de  ofício), em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de  sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº  03, de 03/01/2008, art. 2º.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.003401/2007­24  Acórdão n.º 3301­001.927  S3­C3T1  Fl. 319          3 Cientificada dessa decisão, a recorrente não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  cancelamento  do  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  teve  como  fundamento  o  fato  de  a  contribuição,  ora  exigida,  ter  sido  declarada  e  compensada  pela  recorrente,  mediante  a  transmissão  da  Dcomp  nº  35942.56382.140504.1357.5939, objeto do processo administrativo nº 10880.720840/2006­81,  em trâmite nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  De acordo com a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a Declaração de Compensação  (Dcomp) é instrumento de confissão de divida, instrumento hábil e suficiente para a exigência  do crédito tributário confessado, assim dispondo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...].  §º 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   [...].”  Conforme demonstrado e provado na decisão recorrida, a contribuição, objeto  do lançamento em discussão, foi declarada e compensada, mediante a apresentação da Dcomp  nº 35942.56382.140504.1357.5939, objeto do processo administrativo nº 10880.720840/2006­ 81, em trâmite nesse (CARF).   Caso  a  decisão  definitiva  naquele  processo  seja  favorável  à  recorrente,  a  contribuição  em  discussão,  compensada  mediante  àquela  Dcomp,  será  homologada,  se  desfavorável será exigida por meio daquele processo.  Dessa  forma,  correto  o  cancelamento  do  lançamento  em  discussão  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5019908 #
Numero do processo: 13982.001824/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IRREGULARIDADES OMISSÕES INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 292          1 291  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001824/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.611  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  LOCADORA DE MÃO DE OBRA IRMÃOS TONIAZZO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  IRREGULARIDADES OMISSÕES INFRAÇÃO.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  relacionados  à  contribuições  previdenciárias.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou,  ainda, que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 18 24 /2 00 8- 06 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata o presente de auto de  infração  lavrado em desfavor do recorrente, em  15/12/2008, com ciência em 17/12/2008, em virtude do descumprimento do disposto no artigo  33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283,  inciso II, letra “j”, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  no período de 01/2004 a 12/2007.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fls. 62/67, a autuada, apresentou  os Livros Diário e Razão com omissões de lançamentos acerca de acordos firmados na Justiça  do  Trabalho,  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  além  de  lançar  operações  fictícias  de  crédito  junto a bancos  (Banrisul S/A e Caixa Econômica Federal) que nunca se  realizaram e  despesas fictícias como combustível e lubrificantes, sendo que não possui veículos. Ainda, no  período de 2004 a 2006, omitiu na sua contabilidade a movimentação bancária mantida junto  ao Banco o Estado de Santa Catarina S/A, conforme dados de CPMF – Contribuição Provisória  sobre Movimentação Financeira, relativa a esses exercícios.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 89/91, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em  síntese:  a)  que está passando por sérias dificuldades financeiras, que comprou a  empresa  após  a  fiscalização  ter  se  realizado,  que  a  atual  sócia  foi  ludibriada pelos antigos proprietários, que não sabia estar em débito  com  a  receita,  discorre  sobre  toda  a  situação  que  enfrentou  até  encerrar as atividades em 2009, para dizer da ilegitimidade da parte;  b)  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados,  sendo descabida  a  cobrança dos créditos tributários;  c)  que  os  erros  e  omissões  foram  realizados  pelo  profissional  de  contabilidade contratado pela recorrente;  d)  que as contribuições previdenciárias foram todas recolhidas.  Requer o cancelamento do lançamento, ou a compensação dos créditos fiscais  com  valores  retidos,  ou  a  restituição  dos  valores  existentes  como  sobra  de  retenções,  a  declaração de que nada deve à Receita; que o débito seja cobrado do proprietário da época dos  fatos.  É o relatório.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 293          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos  não  vislumbro  a  tese  de  ilegitimidade  passiva,  pois  conforme  atestam  os  contratos  sociais  colacionados,  não  houve  qualquer  solução  de  continuidade da empresa que permanece com a mesma razão social e atividade no período da  autuação. Os representantes legais da autuada constam por período, no REPLEG – Relatório de  Representantes Legais, às fls. 04 e no Relatório Vínculos­ Relação de Vínculos às fls. 05.  Quanto  a  alegação  de  que  as  contribuições  previdenciárias  estão  todas  recolhidas,  cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  caso  presente,  foi  descumprida  a  obrigação  acessória,  porque  os  livros  contábeis  apresentados  pela  recorrente  continham  omissões  e  irregularidades,  afrontando  a  legislação vigente.  A atividade fiscal possui caráter vinculatório não existindo a possibilidade da  escolha  entre  o  cumprimento  de  determinada  lei  ou  não,  e  a  Administração  Pública,  em  decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. O  professor  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,1991, 16ª ed. atual. pela constituição de 1988, 2ª tiragem, p.78), nos diz:  “A legalidade como princípio de administração (Const.Rep., art.  37,caput),  significa  que  o  administrador  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  pode  se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  “A eficácia de  toda atividade administrativa  está  condicionada  ao atendimento da lei.”  “Na  Administração  Pública,  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo  que  a  lei  não  proíbe,  na Administração Pública  só  é  permitido  fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode  fazer assim’, para o administrador público significa ‘deve fazer  assim.”  Portanto,  ao  se  deparar  com  os  Livros  contábeis,  Diário  e  Razão,  com  inúmeras  irregularidades,  descritas  pormenorizadamente  no  relatório  fiscal  da  autuação,  às  fls.62/67, não restou outra alternativa ao Fisco que não fosse a lavratura do pertinente Auto de  Infração.  A  seguir  transcrevo  parte  da  decisão  recorrida,  onde  constam  as  irregularidades  encontradas:  que não consta o registro contábil de valores pagos a segurados  empregados  que  efetuaram  acordos  na  Justiça  do  Trabalho,  referentes  as  ações  trabalhistas  01229­2005,  00246­2005,  e  00605­2004,  arquivadas  na  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Concórdia/SC.  Que  na  competência  12/2004,  não  foram  contabilizadas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  que  totalizaram o valor de R$ 74.029,50 e apresenta documentos em  anexo  que  comprovam  este  fato.  Relata  operação  fictícia  de  crédito no valor de R$ 35.000,00,  i registrada na contabilidade  em 01/08/2005, de R$ 64.587,00 em 03/01/2006  ,  de 37.274,86  em  31/03/2006,  de R$  51.350,00  em  03/04/2006  e R$  5.800,00  em 26/12/2006, sendo que os valores não ingressaram na conta  corrente bancária  relativas aos bancos  envolvidos. Cita que as  operações  se  configuram  como  empréstimo  fictício  para  cobrir  omissão de  receitas e  junta documentos para comprovação dos  fatos apurados. Acusa o desaparecimento de saldo bancário da  conta "13­Banrisul S/A na abertura do exercício de 2006 e anexa  comprovante.  Consta  registro  contábil  de  pagamento  de  empréstimo  junto  a  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$  64.587,00 que não ocorreu, conforme exame no extrato de conta  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 294          5 corrente  bancária.  Que  o  exercício  contábil  de  2006  foi  encerrado  com  empréstimo  fictício  no  valor  de  R$  28.815,58  junto a Caixa Econômica Federal e de R$ 73.297,43 relativo ao  Banrisul S/A. Que em 2004 e 2006 foi lançado despesas fictícias  na  contabilidade  da  empresa  sem  a  devida  comprovação,  tais  como  despesa  com  combustível  e  lubrificantes  sendo  que  a  empresa  não  possui  nenhum  veículo  em  seu  imobilizado.  Apresenta  quadro  com  valores  que  foram  registrados  a  este  título.  que os valores foram contabilizados no final do mês para evitar  o aumento exagerado da conta Caixa. Relata diversas operações  de  empréstimos  e  pagamentos  realizados  junto  a  Caixa  Econômica  Federal  e  no Banrisul  S/A,  sendo que  na  realidade  estas movimentações financeiras não foram realizadas, conforme  exame  nos  extratos  de  conta  corrente.  Apresenta  quadro  demonstrativo dos valores fictícios, durante o exercício de 2007,  sendo  que  os  saldos  finais  dos  exercícios  registrados  na  contabilidade não são reais.  Informa que nos exercícios sociais  de  2004  a  2006  a  empresa  omitiu  em  sua  contabilidade  a  movimentação  bancária mantida  junto  ao  Banco  do  Estado  de  Santa Catarina S/A — BESC,  conforme dados  de Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF relativas a  estes exercícios.  Ao  apresentar  os  livros  legais  com  irregularidades  intrínsecas,  a  recorrente  descumpriu a obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91,  combinado com o artigo 233,parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n.º 3048/99, que conceitua documento deficiente:  Lei n.º 8.212/91  Art.33  (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Portanto, aqui não se trata da falta de apresentação de documentos como diz a  recorrente, mas  sim  da  sua  apresentação  deficiente,  eis  que  os  livros  contábeis  apresentados  continham omissões e informações diversas da realidade, conforme ampla e comprovadamente  apontado pelo Fisco, e que não foram sequer contraditadas pela autuada.  Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que  a demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  uma vez  que  a  fiscalização  atesta  que  houveram  inúmeras  irregularidades  nos  livros  apresentados  pela  recorrente, que não se manifestou sobre o assunto, limitando­se a discorrer sobre a situação de  penúria da empresa.  Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS/MF  n.º  77  de  11/03/2008,  na  forma  descrita  pelo  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13982.001824/2008­06  Acórdão n.º 2302­002.611  S2­C3T2  Fl. 295          7 As solicitações da recorrente quanto à compensação ou restituição de valores  retidos que venham a ser apurados para quitar o presente débito, que a cobrança seja feita dos  sócios  anteriores  e  que  lhe  seja  expedida  certidão  de  regularidade  pela  Receita  Federal,  são  improcedentes porque alheias ao presente auto de infração por descumprimento de obrigação  acessória fugindo da competência deste colegiado.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10283.003803/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECOLHIMENTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA APONTADA COMO DEVIDA TINHA SIDO OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE PERÍODO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Diante da diligência que concluiu pela inexistência de imposto a pagar em virtude de que o valor alegadamente devido tinha sido objeto de compensação com saldo de exercício anterior, cabe dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA DE RECOLHIMENTOS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA APONTADA COMO DEVIDA TINHA SIDO OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE PERÍODO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Diante da diligência que concluiu pela inexistência de imposto a pagar em virtude de que o valor alegadamente devido tinha sido objeto de compensação com saldo de exercício anterior, cabe dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fl.  22),  notificado  à  parte  recorrente em 9/8/2005 (fl. 29), indicando as infrações abaixo relacionadas:  001 Falta de recolhimento/declaração do imposto de renda      insuficiência de recolhimento ou declaração    Fato gerador   Valor Tributável ou imposto    Multa  31/12/2001   171.693,81        75%    A infração imputada à recorrente encontra­se assim descrita (fl. 23):  Em procedimento de análise da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa , Jurídica ­ DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  entregues  pelo  contribuinte,  foi  verificado  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  1  informado  na  DIPJ  estava  superior  ao  declarado  na  DCTF,  ensejando  o  lançamento  da  diferença apurada.   Na ficha 12 (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ/2002, ano­ calendário 2001, o contribuinte apurou um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 171.639,81,  já  deduzidos  os  valores  relativos  ao  Programa  de  Alimentação  dc  Trabalhador  (linha  5),  isenção  ou  redução  do  imposto  (linha  10),  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  (linha  13)  e  Imposto de Renda mensal pago por estimativa (linha 16).  0 débito correspondente ao saldo do imposto apurado em 31 de dezembro do ano­ calendário 2001  (ajuste) deveria ter  sido declarado em separado na DCTF do  trimestre do  ano­calendário 2002 e pago em quota única, até o último dia útil do mês de março de 2002.  Por  meio  de  consultas  aos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  examinamos ­ SRF, examinamos as DCTF apresentadas pelo contribuinte, relativas ao ano­ calendário 2001 e 1º o trimestre do ano­calendário 2002, e verificamos que, em relação ao  IRPJ, só haviam sido declarados os valores correspondentes ao imposto pago por estimativa  (Cód.  |  Receita:  2362),  no  valor  total  de  R$  222.112,66.  Este  valor  foi  aproveitado  como  dedução na ficha 12 da DIPJ/2002.   Também  fizemos  consultas  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  não  localizamos  nenhum  pagamento  com  o  código  de  receita  2430,  a  ser  utilizado  no  recolhimento do IRPJ apurado na declaração de ajuste pelas empresas obrigadas a apurar o  lucro real. Consultamos ainda outros códigos de receita, como 2456 e 2390, os quais J são  destinados a outros tipos de empresas, mas também não encontramos pagamentos.   Diante  do  exposto,  com  o  intuito  de  regularizar  o  valor  do  IRPJ  ainda  não  i  declarado  em DCTF,  efetuamos  o  lançamento  do  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  na  J  linha 18 da ficha 12 da DIPJ/2002.  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  32  e  seguintes,  alegando:   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 4          3 a)  que  ao  preencher  a  linha  13  da  FICHA  12A  a  contribuinte  equivocou­se.  Lançou  R$­ 227.540,08,  quando  o  valor  correto  era  R$­399.180,29,  devidamente  contabilizado  na  folha  839  do  Livro  Diário  de  nº  75,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  em  2/4/2002, gerando uma diferença de R$ ­171.639,81;  b)  como no caso se trata de lançamento feito a partir de cruzamento de dados, a contabilidade  não foi intimada a prestar esclarecimentos, para apontar o citado equívoco.  c) antes de compensar o imposto devido em 31/12/2001, na conta do razão contábil nº 3221­2  IRRF a recuperar o valor atualizado era de R$­532.052,08 e após utilização para amortizar  o saldo referente ao ano base de 2001, no valor de R$­399.180,29, o saldo da conta acima  ficou em R$­132.871,79.  d)  em  síntese,  a  empresa  não  deve  imposto  de  renda  referente  ao  ano  base  de  2001,  pois  utilizou  créditos  de  imposto  retido  na  fonte,  para  saldar  tal  débito.  Neste  sentido  apresentou documentos e o demonstrativo de fl. 6, que transcrevo:           A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento com acórdão alicerçado  nos seguintes fundamentos:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 5          4         Intimada do acórdão em 15/5/2007 (fl. 80), a contribuinte, de forma tempestiva,  ingressou com o recurso de fls. 109 e seguintes, alegando que a DRJ firmou entendimento de  que  houve  retenção  na  fonte  de  241.782,99  e  não  de  R$  399.180,29,  como  alegado  pela  recorrente.  Contudo,  para  desfazer  tal  equívoco  a  recorrente  faz  a  comprovação  de  que  a  diferença de R$ 157.397,30 é  fruto de IRRF pelas  instituições  financeiras, conforme extratos  anexos, comprovando o pagamento do imposto devido ao fisco federal.  O recurso foi instruído com os seguintes documentos:  a) demonstrativo de controle de IRRF utilizado na DIPJ do ano base de 2000  (fl. 123/124)  b)  estratos  bancários  do  ano  de  2000  relativo  a  aplicações  financeiras  (fl.  125/129)  c)  extratos  bancários  de  2001,  relativos  às  aplicações  financeiras  e  IRRF  (132/133  d) DARFs comprobatórios do pagamento do imposto de renda (135);  O  processo  esteve  em  pauta  na  sessão  de  10/5/2010,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  ocasião  em  que  a  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fiscalização  verificasse  a  veracidade  das  informações  e  elaborasse  relatório  conclusivo,  com  intimação  do  contribuinte  e  retorno  dos  autos a este Conselho.  O relatório da autoridade fiscal consta das fls. 227/229 e pode ser sintetizado  no quadro de fl. 229, elaborado pela autoridade fiscal:    Intimado  do  conteúdo  da  diligência,  o  advogado  da  contribuinte  não  se  manifestou.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  O recurso é  tempestivo,  foi  interposto por parte legítima que pretende ver a  decisão  da DRJ  reformada  e  está  devidamente  fundamentado. Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Em sua defesa a contribuinte alegou que ao preencher a linha 13 da FICHA  12A  equivocou­se.  Lançou  R$227.540,08,  quando  o  valor  correto  era  R$399.180,29,  devidamente  contabilizado  na  folha  839  do  Livro  Diário  de  nº  75,  registrado  na  Junta  Comercial em 2/4/2002, gerando uma diferença de R$ 171.639,81.  No  recurso,  em  face  do  entendimento  da  DRJ  de  que  o  SIEF  da  Receita  Federal  indicava  retenções  de  R$  241.782,99  e  não  no  montante  de  R$  399.180,29,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  113/135  com  o  objetivo  de  comprovar  os  efetivos  valores  retidos  na  fonte  e os montantes  utilizados,  demonstrando,  com base  em  tais  documentos, que o imposto cobrado não era devido.  Colocado  o  processo  em  pauta  esta  Turma  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência para que fossem conferidas as efetivas retenções e demais alegações  feitas pela recorrente.   Na origem, por meio da petição de fls. 152, a recorrente apresentou o Livro  Razão de fls. 155/166, referente ao ano­calendário de 2000.  Na diligência a autoridade fiscal intimou a recorrente para que comprovasse a  origem do saldo a recuperar no valor de R$ 310.560,91, no ano­calendário de 2001, constante  da planilha de fl. 117.   Em  face  da  diligência  foram  carreado  aos  autos  os  documentos  de  fls.  169/225.  De  posse  dos  documentos  acima  mencionados,  indicando  as  receitas  tributáreis  e  os  impostos  retidos,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  parecer  conclusivo  de  fls.  227/229, a seguir transcrito:  "Com o fito de solucionar o litígio e responder os questionamentos do  ilustre julgador, efetuou­se consulta na base de dados desta RFB a todas  as  retenções  de  IRRF,  a  partir  de  1996  e  aos  valores  registrados  nas  declarações de  imposto  de  renda da pessoa  jurídica como  retenção na  fonte,  telas  em  anexo.  Ressalta­se  que  foram  consideradas  todas  as  retenções  relativas  a  aplicações  financeiras  e  congêneres  (mercado  de  renda variável, operações de day trade, aplicações financeiras de renda  fixa  e  outras).  Com  base  nessas  informações,  elaborou­se  o  demonstrativo  anexo  a  esse  relatório,  no  qual  consta  o  somatório  das  retenções dos anos 1996 a 2001, os valores compensados na DIPJ e o  saldo restante para o ano seguinte:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.003803/2005­63  Acórdão n.º 1402­001.429  S1­C4T2  Fl. 7          6 No  tocante ao ano de 2001, objeto do  auto de  infração,  considerou­se  como  retenção  na  fonte  o  valor  de  R$  241.739,34,  retificado  pelo  julgador de 1  a instância. Além disso, levou­se em conta a quantia de R$  399.180,29, compensada no ano­calendário 2001, apenas nos  registros  contábeis, restando, ainda, um saldo de IRRF no total de R$ 12.957,65.  Em  síntese,  o  quadro  de  fl.  229,  que  transcrevi  no  relatório,  elaborado  em  parecer  conclusivo  da  autoridade  fiscal,  demonstra  que  no momento  em  que  se  considera  o  saldo  do  ano  anterior,  no  caso  R$  170.398,60,  mais  o  valor  do  IRRF  de  241.739,39  e  se  confronta com o valor do imposto devido em 2001, em vez de tributo a pagar resta saldo de R$  12.957,65 para ser compensado no ano seguinte.  ISSO POSTO, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 05/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.722119/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de fato gerador, quando faltar a comprovação do suscitado cancelamento da matrícula do imóvel objeto da tributação em questão. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso interposto quanto se trata de discussão de matéria estranha à lide. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte conseguir demonstrar a área de reserva legal através de provas inequívocas, como o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, o que deve prevalecer é a verdade material. No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORREÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade do lançamento por inexistência de fato gerador, quando faltar a comprovação do suscitado cancelamento da matrícula do imóvel objeto da tributação em questão. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se deve conhecer do recurso interposto quanto se trata de discussão de matéria estranha à lide. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Quando o contribuinte conseguir demonstrar a área de reserva legal através de provas inequívocas, como o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, o que deve prevalecer é a verdade material. No caso em concreto o contribuinte não conseguiu fazer essa prova. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua - VTN declarado, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 125          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua  ­ VTN declarado, nos  termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por meio da Notificação de Lançamento nº 02101/00212/2009  de fls. 01/04, emitida em 13.07.2009, a contribuinte identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$34.265,26,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2006,  acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como  objeto o imóvel denominado “Fazenda Manacá II”, cadastrado  na RFB sob o nº 6.412.8326, com área declarada de 8.712,0 ha,  localizado no Município de Moju/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2006  incidentes  em malha valor,  iniciou­se  com o Termo  de  Intimação Fiscal nº 02101/00026/2009 de  fls.  05/07, para a  contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º Identificação do contribuinte;   2º matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  a  posse  e  a  inexistência  de  registro de imóvel rural;   3º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – do INCRA;  4º  documentos  que  comprovem  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  declaradas,  tal  como  Laudo  elaborado  por  Engenheiro  Agrônomo,  acompanhado  de  ART  registrada  no  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 126          3 CREA, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e  necessárias destinadas à atividade rural existentes no imóvel em  01.01.2006, nos termos da alínea “a” do inciso IV, do §1º do art.  10 da Lei nº 9.393/96 e art. 17 do Decreto nº 4.382/02 (RITR);  5º  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT com grau de  fundamentação e de precisão  II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no  CREA, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados e  planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN  na data de 1º de janeiro de 2006, a preço de mercado. A falta de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização  do  imóvel para 1º de janeiro de 2006.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  contribuinte  protocolou  correspondência  de  fls.  14,  acompanhada  dos  documentos de fls. 15/31.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2006,  a  fiscalização resolveu glosar a área ocupada com benfeitorias de  2.100,0  ha,  além  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$50.000,00  (R$5,74/ha),  que  entendeu  subavaliado, arbitrando o valor de R$519.757,00 (R$59,66/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela  Receita  Federal,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$16.519,75, conforme demonstrado às fls. 01 e 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da  Impugnação Cientificada  do  lançamento  em 16.07.2009,  às  fls. 32 e 34, ingressou a contribuinte, em 10.08.2009, às fls. 35,  com sua impugnação de fls. 35/46, instruída com os documentos  de fls. 47/50, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  entende que houve erro na base de cálculo e na alíquota do ITR,  posto que declarou a área total do imóvel de 8.712,0 ha e áreas  de preservação permanente de 4.356,0 ha;   afirma que  foi apresentada uma cópia autêntica da certidão de  averbação  da  área  constituída  exclusivamente  como  reserva  legal,  correspondente  ao  mínimo  de  80%  da  superfície  do  imóvel,  e  essa averbação  teria  ocorrido  em 04.05.2006,  ocorre  que  a  Lei  nº  10.267/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 127          4 4.449/2002,  alterado  pelo  Decreto  nº  5.570/2006,  criou  o  Cadastro  Nacional  de  Imóveis  Rurais,  tornando  obrigatório  o  georreferenciamento  do  imóvel,  condição  essa  necessária  para  que  se  realize  qualquer  alteração  cartorial  da  propriedade,  informando que não apresentou o georrefenciamento do imóvel,  tornando a averbação insubsistente para fins de isenção da área  de reserva legal;   informa que declarou um VTN de R$25.000,00, e, que intimado  a  apresentar  Laudo  de  Avaliação,  para  comprovação  do  VTN  declarado,  solicitou prazo,  que  foi  concedido,  e,  em expediente  de  28.11.2008,  informa  a  impossibilidade  de  proceder  à  avaliação  do  imóvel  e  solicita  que  a  avaliação  seja  feita  pela  fiscalização;  preliminarmente, há que ser impugnado o lançamento, quando a  própria  fiscalização  reconhece  e  declara  no  corpo  da  Notificação de  Lançamento  que  a  averbação  a  que  se  refere  a  área  ocorrera  em  04.05.2006,  sendo  certo  que  os  documentos  que instruíram o cadastramento em tela  indicam uma Escritura  Pública de Compra e Venda, datada de 05.04.2006, ocasião em  que a impugnante passou a fazer frente a propriedade do imóvel,  sendo incontestável que anteriormente a essa nada tinha ela com  mencionada área;   entende que não há nenhum embasamento que pudesse dar azo a  qualquer  interpretação,  simplesmente  por  não  ter  atendido  a  intimação da Receita, em decorrência de não apresentar Laudo  Técnico, em virtude das terras estarem ocupadas por terceiros;  ressalta  que,  as  menções  de  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  referente  ao  ano  de  2006,  não  passam  de  mera  elucubração do agente fiscal, sendo nulo de pleno direito;  discorre  sobre  teorias  gerais  do  Direito  e  considera  que  o  Direito não pode ser aplicado sem a formação do contraditório;   entende, quanto ao mérito, o inequívoco erro na capitulação das  supostas infrações fiscais, que teriam sido perpetradas, em tese,  pela contribuinte;   entende, ainda, que não soube o Fisco, diante da inexatidão e da  insuficiência do método presuntivo aplicado, conduzir sua crítica  a essa operação a partir de pressupostos inválidos, questionando  de onde teria sido buscado o lançamento do exercício de 2006,  aduzindo  que  a  presunção  do  Fisco  é  de  pouca  validade  no  âmbito da aplicação do direito tributário;   considera,  desde  logo,  que  a  declaração  de  invalidade  constitucional  do  auto  de  infração  é  um  imperativo  em guarda  das supremas normas do Estado de Direito;   salienta que o art. 110 do CTN prescreve que a lei tributária não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos e  conceitos e formas do direito privado utilizado pela constituição  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 128          5 ou  por  leis  superiores  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias;   ressalta  que  a  presunção  é  um  meio  especial  de  prova,  consistente  em  um  raciocínio  que,  do  exame  de  um  fato  conhecido,  conclui  pela  existência  de  um  fato  ignorado,  e,  portanto, seriam consequências que o aplicador da lei extrai de  um fato conhecido para determinar um fato ignorado;   considera  que  o  Fisco  deve  motivar  analiticamente  os  lançamentos,  isto  é,  deve  provar  a  investigação  procedida  sob  pena  de  nulidade,  concluindo  que  é  vedado  o  emprego  das  presunções  em  direito  tributário,  não  tendo  o  Fisco  qualquer  poder  discricionário  nessa  matéria,  porquanto  o  objetivo  do  lançamento  é  exclusivamente  declarar  o  resultado  da  rigorosa  aplicação da lei a determinados fatos;   observa que a obrigatoriedade da prova e contraprova, análise  de dados e fatos, investigações e levantamentos, minuciosamente  dispostos  pela  lei,  tem  em mira  garantir  não  a  prevalência  da  opinião  dos  agentes  fiscais  ou  mesmo  do  interesse  do  estado  (considerado como parte no processo), mas do interesse público  consistente na rigorosa observância da lei;   ressalta  que  os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou  indício  veemente  de  sua  falsidade  ou  inexatidão  e  isto  não  ocorreu;   considera  que  o  CTN  prevê  a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte, principalmente nos casos de aplicações de sanções,  é o que desde logo se requer;   considera,  também,  que  foi  intimada  a  apresentar  laudo  de  avaliação que pudesse comprovar a área de reserva de 80% da  área  total  do  imóvel,  contudo,  conforme  documentos  comprobatórios de contratação da profissional Ana Raquel Lima  de  Araújo,  com  a  incumbência  de  proceder  ao  levantamento  geral da área em questão, se dirigiram ao local e não lograram  êxito  na  empreitada,  uma  vez  que  foram  impossibilitados  de  adentrar na área por fazendeiros que ali se instalaram, ocasião  registraram Boletim de Ocorrência Policial, relatando os fatos, e  requer  a  juntada  de  uma  cópia  de  respectiva  fatura  de  contratação dos engenheiros;  entende  que,  se  o  local  se  refere  as  glebas  com  títulos  distribuídos  pelo  Governo  do  Estado  do  Pará,  por  meio  do  Instituto de Terras do Pará, não seria possível a superposição de  várias fazendas no mesmo espaço útil, sendo certo que não pode  a impugnante arcar com ônus tributários e penalizadores de uma  área que não detém nem a posse nem a tradição;   considera  que,  como  pode  ser  observado  pelos  documentos  do  processo movimentado junto à SECAT (2006/385505), o governo  do Estado do Pará informa que a documentação da impugnante  está  lastreada  em  títulos  outorgados  pelo  Governo  do  Estado,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 129          6 porém, na mesma área existem requerimento de outros títulos em  favor de comunidade São Domingos Alto Tabocal 2006/133141,  Alfredo Hélio Pereira TD.N.23, Edsom Muniz de Queiroz TD nº  21,  Luiz  Vicente  Pereira  dos  Santos  TD.N.20,  Almey  Lisboa  Pereira dos Santos TD.n. 25 e fazenda Alto Cararí;   ressalta que o mapa da situação elaborado pelo Estado do Pará  demonstra  a  superposição  de  áreas,  conforme  cópia  que  se  requer juntada;  salienta  que  não  pode  prevalecer  a  imposição  de  multa  e  tampouco o lançamento tributário onde a área, que inicialmente  fora  considerada  boa,  pois  titulada  pelo  próprio  Governo  do  Estado  do  Pará,  e  agora  se  apresenta  como  inexistente,  conforme  superposições  apresentadas  pelo  Governo  do  mesmo  Estado;   observa  que,  em  decorrência  das  circunstâncias  expostas,  tem  sido  julgada  pelos  tribunais  administrativos,  insubsistente  a  penalidade  quando  o  contribuinte,  em  caso  de  impossibilidade  material e força maior, não fornecem os elementos solicitados na  intimação, determinando­se o cancelamento do auto de infração,  os  quais  são  importantes  precedentes  para  o  contribuinte  que  estiver em idêntica situação;   ante a demonstração da insubsistência da autuação e em sendo  injustificada  e  indevida  a  aplicação  da  sanção  imposta,  clama  por  justiça  e  sob  o manto  dos  princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa  assegurados  pela  Constituição  da  República,  pleiteia  que  o  ato  impugnado  seja  julgado  IMPROCEDENTE,  com desconstituição  tanto da multa aplicada do  lançamento do  imposto, com o cancelamento da exigência fiscal;  por  fim,  em  caso  de  ser  julgado  procedente  o  termo,  o  que  se  admite apenas como forma de raciocínio, requer­se, igualmente,  a aplicação por equidade, relevando­se a aplicação de qualquer  penalidade.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  60/77,  que restou assim ementado:  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA   Tendo  a  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 130          7 DO ÔNUS DA PROVA   Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  a  distribuição  das  áreas do imóvel, que não é objeto da lide.  DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS   A aceitação para fins de cálculo do ITR de áreas ocupadas com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  existentes  no  imóvel  somente  é  possível  quando  apresentada  prova documental hábil.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto  que  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  possui  um  VTN  maior  que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria  no agravamento da exigência.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  subavaliação  do VTN  declarado,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  os juros e a multa aplicados aos demais tributos  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  80),  a  interessada,  representado por  sua  advogada  (fls.  116/117),  interpôs  recurso voluntário de  fls.  83/115, em 21/09/2011. Em sua defesa, alega, em síntese, que:   · Teve  ciência  de  fato  novo,  superveniente  e  incontroverso,  devidamente  comprovado  neste  recurso  e  que  muda  radicalmente  a  situação dos autos, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento  da matrícula do imóvel objeto da tributação o que leva à inexistência  de fato gerador e nulidade do lançamento tributário;  · A questão agrária no Estado do Pará é caótica em termos de registros  e até mesmo de segurança, e chega­se ao ponto de existirem registros  que  superam  a  área  territorial  do  próprio  estado  o  que  levou  a  Corregedoria  Nacional  de  Justiça  a  tomar  decisão  de  extrema  gravidade visando restabelecer a ordem;  · O  caso  foi  levado  ao  Conselho  Nacional  de  Justiça  a  pedido  do  próprio Estado do Pará, da Procuradoria Geral do Estado, do Instituto  de Terras do Pará ­ ITERPA, do Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  do  Ministério  Público  Federal,  do  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 131          8 Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União, da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  ­  Seção  Pará,  da  Sociedade  Paraense  de  Defesa  dos  Direitos  Humanos,  da  Federação  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  ­  FETAGRI,  da  Comissão  Pastoral  da  Terra  ­  CPT,  solicitando  providências  e  determinando  ao  TJ­PA  a  baixa  de  atos  normativos  necessários  ao  cancelamento  administrativo  das  matrículas irregulares, tidas como nulas de pleno direito nos cartórios  de registro de imóveis nas comarcas do interior;  · Alternativamente,  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  requer  seja  suspenso  o  processo,  em  face  do  tumulto  processual  e  da  situação  pendente de análise pelo STF que poderá repercutir sobre este caso;  · Afastadas ambas as hipóteses acima, o que se admite apenas por amor  à argumentação, devolve a Recorrente a matéria de  fato e de direito  apresentada  na  defesa  requerendo  sejam  novamente  analisados  os  argumentos  para  afastar  o  lançamento  de  ofício  em  razão  de  sua  inadequação diante das áreas de preservação permanente e de reserva  legal e valor da terra nua declarados sobretudo diante da situação de  fato apresentada;  · A  multa  de  ofício  deverá  também  ser  afastada  pelo  seu  caráter  confiscatório posto que a contribuinte não cometeu infração ao fazer  as declarações sobre a área já que, para tanto, levou em consideração  a  situação  de  conflito  agrário  específica  daquela  região  que  afeta  consideravelmente o valor da terra e a declaração perante os órgãos da  Receita.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  inexistência  de  fato  gerador, tendo em vista ordem do CNJ para o cancelamento da matrícula do imóvel objeto da  tributação em questão.  Entretanto, não  traz aos autos prova alguma deste  fato, mas apenas notícias  de  decisão  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  que  determinou  o  cancelamento  de  títulos  irregulares no Estado do Pará, possivelmente fruto de grilagem de terras públicas.   Destarte, é de se rejeitar a preliminar de nulidade.  Na espécie, também, não se trata de reconhecimento da repercussão geral do  tema,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  da  determinação  do  sobrestamento  dos  julgamentos  sobre a matéria, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 132          9 No que tange à pretensa exclusão das áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada da  incidência do  ITR, verifica­se que consiste em matéria estranha à lide,  não  cabendo  a  esta  instância  se  posicionar  sobre  tal  questão,  haja  vista  que  a  área  de  preservação permanente declarada não foi objeto de alteração pelo fisco, ou seja, foi aceita. Já  a área de reserva legal sequer foi informada na DITR sob exame.  Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a existência da área de reserva  legal mediante documentação  comprobatória para que  se  reconheça o direito  à  isenção, qual  seja: o protocolo de Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA, conforme parágrafo  1º  da  Lei  no  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação  à margem  da matrícula  de  registro de imóveis, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada  pelo art. 1o da Medida Provisória nº 1.511, de 25/07/1996.  Assim,  no  que  diz  respeito  a  área  de  reserva  legal,  entendo  que  deve  prevalecer no presente caso a verdade material, e a recorrente não conseguiu trazer elementos  suficientes  para  comprovar  a  reclamada  área,  razão  pela  qual  não  pode  ser  considerada  para  fins de exclusão da área tributável.  Registre­se que a recorrente não contesta a glosa da área de benfeitorias.   Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 133          10  a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 134          11 Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso, conforme atestado pela decisão de primeira instância, as  informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do  imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam­ se  ao VTN médio  apurado  a  partir  do  universo  de DITR  apresentadas,  haja  vista  a  consulta  reproduzida no extrato de fl. 58.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, destaque­ se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722119/2009­38  Acórdão n.º 2801­003.151  S2­TE01  Fl. 135          12                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11516.000931/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. Os pagamentos referentes às aquisições de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos sólidos, monitoramento do ar e outros serviços necessários a recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos do PIS, porque esses serviços são aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Insumo dedutível para efeito de PIS não-cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para o funcionamento da empresa, gerem despesas, estas devem ser consideradas insumos.
Numero da decisão: 3803-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que restringiu o provimento à reversão das glosas de créditos atinentes aos custos de recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader, OAB/RS nº 27.811. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 230          1 229  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000931/2009­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.880  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS NÃO­CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  terraplanagem  e  destinação  final de  resíduos  sólidos, monitoramento do  ar  e outros  serviços  necessários a  recuperação do meio ambiente, conferem direito a créditos do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  PIS  não­cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados diretamente com a produção do contribuinte e afetem as receitas  tributadas pela contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais  impostas  pelo  Poder  Público,  como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas,  estas  devem  ser  consideradas  insumos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern,  que  restringiu  o  provimento  à  reversão  das  glosas  de  créditos  atinentes  aos  custos  de  recuperação ambiental assumidos no TAC. Fez sustentação oral: Dr. Luciano Lemos Spader,  OAB/RS nº 27.811.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 31 /2 00 9- 61 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  Fábia Regina Freitas.  Relatório  Cuida­se  de  PER/DCOMP  com  a  finalidade  de  ressarcimento  do  PIS,  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2007  com  fundamento  em  créditos  oriundos  da  aquisição de insumos utilizados “supostamente”no processo produtivo.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  empresa  que  possui  como  objeto  social  bastante  extenso,  sendo  que  cabe  destacar:  produção,  a  pesquisa,  a  lavra,  a  extração,  a  industrialização,  a  comercialização,  a  importação  e  a  exportação  de  quaisquer  substâncias minerais e vegetais, tais como antracito para tratamento de água, construção de  Estações  de  Tratamento  de  Água;  prestação  de  serviços  na  área  laboratorial  de  análises  químicas e físicas em geral.   Em  que  pese  o  amplo  objeto  social  da  empresa,  o  cerne  da  lide  repousa  exclusivamente em relação ao conceito de insumo vinculado a aquisição de produtos e serviços  adquiridos  pela  empresa  em  especial  no  tocante  as  atividades  de  extração,  beneficiamento  e  comercialização de carvão mineral.   Às fls. 160 e seguintes consta Informação Fiscal, por meio do qual o agente  fazendário cita a legislação afeta a contribuição, bem como as Instruções Normativas da SRF  n.º  404/2004  e  247/2002,  com  a  intenção  de  demonstrar  que  o  Recorrente  creditou­se  indevidamente e ao arrepio do conceito de insumo contido na legislação federal e ressalta que  os produtos sobre os quais recaiu a glosa estão arrolados na planilha anexa às fls. 146/149, por  não estarem relacionados ao processo produtivo.   Às  fls.  179/197  sobreveio  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  acolheu  na  íntegra  as  conclusões  da  repartição  de  origem  e  homologou apenas parcialmente o pedido do contribuinte, conforme se verifica às fls. 170/171.  Já  às  fls.  223  e  seguintes  consta  a  Decisão  07­25.807  –  4ª  Turma  da  DRJ/FNS, cuja ementa segue abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO­  CALENDÁRIO: 2007   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 231          3 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2007   NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  a  sua  obrigatoriedade ou a caracterização de sua essencialidade  na atividade da empresa.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade  da  contribuição,  para  fins de creditamento de valores, somente são considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados diretamente ha produção ou  fabricação do produto destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Com efeito,  conforme se pode observar a DRJ manifestou­se no sentido de  que  o  contribuinte  não  provou  o  seu  direito  e  se  limitou  a  apenas  alegar  que  os  gastos  são  indispensáveis  e obrigatórios para manter a mina de extração de carvão em funcionamento e  reclama pela correta interpretação da legislação e pelo afastamento da IN da SRF n.º 247/2002.  A decisão “a quo” comenta que o Recorrente  relacionou os gastos glosados  que  compreende  gerar  créditos,  todavia,  não demonstrou,  a partir  da planilha  elaborada pelo  agente fazendário, quais daquelas notas fiscais, a DRJ deveria considerar para que o Despacho  Decisório fosse reformado em seu favor.   Importante  fazer  contar  no  relatório,  que  a  decisão  de  primeira  instância  menciona  que  no  PAF  n.º  13963.000565/2005­73  a  Recorrente  juntou  diversos  documentos  que possuem correlação com notas fiscais para as quais se pretendem os créditos, quais sejam:   a)  Termos emitidos pela Fundação do Meio Ambiente — FATMA;   b)  Acordos Coletivos de Trabalho e aditivos;   c)  Termo  de  Convênio  com  a  Universidade  do  Extremo  Sul  de  Santa  Catarina — UNESC;   d)  Oficios do Departamento Nacional de Produção Mineral;   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 e)  Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação e vigilância;  contratos  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  manutenção  do  equilíbrio e controle do impacto ambiental.   A DRJ afirma ainda que os serviços de consertos e manutenção de motores;  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais,  rodantes,  etc.,  apresentaram  também  correlação  com  notas  fiscais  relacionadas  pelo  agente  fazendário  na  planilha que fundamentou a glosa.   Os julgadores comentam também que há gastos para os quais o contribuinte  pleiteia  créditos  que  não  constam  relacionados  na  planilha  elaborada  pelo  auditor  fiscal  e  o  Recorrente não apresentou na Manifestação de Inconformidade cópia de notas fiscais.  Assim,  no  entender  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  Recorrente  deixou  de  instruir  adequadamente  os  autos  com  documentos  que  demonstre  o  seu  direito  e  inclusive  deixou de provar se realmente ocorreu a glosa sobre os seguintes gastos, sobre os quais a DRJ  não  se manifestou:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento de proteção individual; (ix) mudas de roupa; (x) exames médicos e laboratoriais;  (xi) assistência ao trabalhador acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de  papelão;  (xiv)  embalagens  BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos a operação de explosivos.   Insiste a DRJ no sentido de que se equivocou o contribuinte quando utiliza o  critério da “essencialidade” ou “obrigatoriedade” da despesa para definir o conceito de insumo.  No seu entender, o conceito de insumo, deve ser aquele previsto na IN da SRF n.º 247/2002, ou  seja, somente as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, que  sofram alterações, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e serviços aplicados na  produção de produtos postos a venda.   Já  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  empresa  GR  Terraplanagem  Ltda.,  a  DRJ  destaca  que  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços. No  seu  entender,  estas  notas  seriam  úteis  para  demonstrar  os  valores  glosados  e  a  vinculação com o processo produtivo. De qualquer forma, os julgadores consideram que essas  notas fiscais são aquelas anexas às fls. 475/479 do PAF n.º 13963.000565/2005­73.  No  tocante  as  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  retífica  de  motores,  consertos  de  bombas  hidráulicas,  empilhadeiras,  reformas  de  materiais  rodantes,  etc.,  a DRJ pondera  que  a Recorrente não  trouxe  aos  autos  qualquer prova  de que  estes  serviços  tenham  sido  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  da  cadeia  produtiva da empresa.   No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  cita  o  Acórdão  n.º  3202­00.226  –  2ª  Câmara – 2ª Turma Ordinária julgado em 08 de dezembro de 2010, para fundamentar a tese de  que  deve  ser  considerado  como  insumo  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ e não da legislação aplicada ao IPI, uma vez que a  materialidade de tal tributo é diferente da materialidade da COFINS e PIS.  Assim, em suas razoes recursais, a empresa insiste na tese de que o conceito  de insumo trazido pela IN da SRF n.º 247/2002 não se aplica ao caso em exame, por restringir  o direito subjetivo ao creditamento previsto no art. 195 do Texto Constitucional e na Lei.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 232          5 A  empresa  lembra  que  a  exploração  de  uma  mina  de  carvão,  difere  da  atividade  industrial  habitual  em  que  os maquinários  ficam  instalados  num  galpão  industrial,  pois a mina localiza­se no campo e ao redor de vegetação nativa e cursos de água e por esse  motivo a rigidez da legislação ambiental.  Protesta  pelo  reconhecimento  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  indispensáveis e obrigatórias à exploração, ao beneficiamento e a produção do carvão mineral.  Ressalta  que  o Ministério  Público  Federal, Ministério  Público  Estadual,  Fundação  do Meio  Ambiente  —  FATMA,  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  e  o  Ministério  do  Trabalho impõe exigências, que caso descumpridas, inviabilizam o funcionamento da mina.  A  empresa  insiste  em  afirmar  que  a  Fazenda  Nacional  não  reconheceu  créditos  sobre as  seguintes despesas:  (i)  turfas ambientais;  (ii)  terraplenagem;  (iii)  análise da  água dos córregos arroios  e  rios;  (iv)  análise de  solo;  (v)  recomposição da vegetação nativa;  (vi)  dragagem das  bacias  de  decantação  do  carvão;  (vii)  tratamento  de  efluentes  líquidos  da  mineração e respectivo beneficiamento e decantação do carvão; (viii) topografia; (ix) auditorias  ambientais;  (x)  projetos de  conservação  e  reparação  de meio­ambiente;  (xi)  análises  de  lodo  flotado; (xii) coleta de resíduos e serviços de elaboração de RIMA;  Reclama  ainda  os  crédito  em  relação  as  despesas  com:  (i)  correias  transportadoras  no  interior  da  mina;  (ii)  cabos  elétricos;  (iii)  mangueiras;  (iv)  material  de  iluminação;  (v)  energização  de  máquinas  e  equipamentos;  (vi)  suprimento  de  água  de  alta  pressão;  (vii)  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  (viii)  equipamento  de  proteção  individual;  (ix) uniforme;  (x)  exames médicos  e  laboratoriais;  (xi)  assistência  ao  trabalhador  acidentado; (xii) vale alimentação; (xiii) aquisição de caixas de papelão; (xiv) embalagens BIG  BAG;  (xv)  etiquetas;  (xvi)  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  a  operação  de  explosivos;  (xvii)  consertos  de  bombas  hidráulicas,  (xviii)  empilhadeiras;  (xix)  reformas  de  materiais  rodantes;  (xx)  consertos  e  manutenção  de  motores;  (xxi)  leite;  (xxii)  água;  (xxiii)  cálculos  estruturais  para  muro  e  suporte  de  rampa;  (xxiv)  recarga  de  extintores;  (xxiv)  pilares  de  sustentação;  (xxv) auditorias de certificação de qualidade e de procedimentos como as  ISSO;  (xxvi)  serviços  técnicos de geologia da mineração;  (xxvii) pino e bucha do britador;  (xxviii)  soldas  permanentes;  (xxix)  copos  plásticos  e  serviços  prestados  pela  empresa  GR  Terraplenagem Ltda.   Ainda destaca que em relação aos bens que gerem créditos apurados sobre a  depreciação ou amortização, faz­se obrigatório o recalculo dos valores dos créditos devidos na  proporção e equivalência destas depreciação/amortização.   Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 A  lide  no  presente  processo  administrativo  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo  em  relação  aquisições  de  produtos  e  serviços  em  função  da  produção  de  carvão  mineral.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, foram homologados parcialmente os  créditos  pleiteados,  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  desrespeitou  a  redação  da  IN  da  SRF n.º 247/2002, razão pela qual as aquisições de vários produtos e serviços, relacionados na  planilha anexa, já citada no relatório, foram glosadas pela fiscalização.   Controversa em Relação à Extensão da Glosa   O agente fazendário informou em seu relatório que a glosa recaiu apenas em  relação  aos  produtos  e  serviços  que  “não”  estavam  vinculados  diretamente  ao  processo  produtivo  e  cita  especificamente:  aquisições  de  cartuchos  para  impressora,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  sementes,  serviços  relacionados  a  preservação  do  meio  ambiente,  serviços  de  vigilância  e  consultoria,  impressão  gráfica,  encadernações,  transporte  de  trabalhadores, etc, conforme planilha já citada.  Já o contribuinte insiste que a glosa teve por objeto não apenas os produtos e  serviços  descritos  na  planilha  citada  pelo  agente  fiscal,  mas  também  a  aquisição  de  outros  serviços e produtos, conforme menciona no Recurso Voluntário, ou seja, despesas com correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  exames  médicos  e  laboratoriais,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  embalagens  BIG BAG,  etiquetas  e  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  explosivos,  manutenção de motores, empilhadeira e bombas hidráulicas.    Conforme  dito  em  relatório,  os  julgadores  de  primeiro  grau  já  haviam  identificado que o contribuinte pleiteou créditos em relação aos produtos e serviços, citados no  parágrafo anterior, que não estavam indicados na planilha apresentada pela fiscalização. Assim,  no tocante a esses serviços e produtos, a DRJ conclui que o contribuinte não apresentou prova  de que os mesmos estavam relacionados com o processo produtivo e por isso negou também o  creditamento.   Das Provas Produzidas pelo Contribuinte e da Análise do PAF 13963.000565/2005­73  No  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  o  contribuinte  trouxe  várias  provas  de  seu direito e que merecem ser analisadas com atenção.   Cumpre  informar  inclusive  que  a  própria  DRF  à  fl.  874  PAF  13963.000565/2005­73,  comenta  que  as  provas  juntadas  serão  úteis  para  todos  os  processos  administrativos  do  contribuinte  em  que  se  pleiteiam  os  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS.  Assim,  deve  ser  afastado  qualquer  argumento  no  sentido  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  trazido as provas específicas para o presente processo.  Em relação às provas de interesse do contribuinte, vale citar as seguintes:  Número das fls.  Descrição do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e outras  provas   140/149  Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Recorrente e a Procuradoria  da  República  de  Criciúma.  Nesta  ação  judicial  a  interessada  era  Ré  na  Ação  Civil  Pública  n.º  2000.72.040025.43­9  e  tinha  por  objeto  a  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 233          7 Recuperação de Áreas Degradadas.  150/161  Termo  de  Ajusta  de  Conduta  firmado  entre  a  Recorrente  e  o MPF/MP­ SC/FÁTMA/DNPM,  com  a  finalidade  de  obrigar  aquele  a  recuperar  o  meio ambiente.  162/172  Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre a FÁTMA e o contribuinte,  com o fito de obrigar este a realizar auditorias ambientais.  177/188    Acordo  Coletivo  de  Trabalho  que  obriga  o  contribuinte  a  realizar  o  transporte  gratuito  dos  trabalhadores;  realizar  o  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose;  fornecer  equipamento  de  proteção  individual  aos  trabalhadores, bem como roupas, água potável e custear exames médicos e  laboratoriais.  189  Termo Aditivo  ao Acordo  de Coletivo  de Trabalho,  por meio  do  qual  a  interessada foi obrigada a fornecer leite aos empregados.  216/238  Contrato de transporte de trabalhadores.  239/467  Contrato de prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.   468  Contrato de venda  a Recorrente pela CSN  rejeitos de  carbono  fino. Vale  citar  esse  contrato  porque  na  seqüência  o  contribuinte  irá  pleitear  os  créditos em relação ao transporte e destinação final desses rejeitos.   470/479  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental e manuseio de  carvão  mineral  e  rejeitos  celebrado  com  a  empresa  GR  Terraplanagem.  Neste contrato há a previsão para a prestação dos  serviços de escavação,  carga, transporte, etc.  475  550/555  746  Contrato de prestação de serviços de recuperação ambiental.  483/489  Contrato firmado com a GR Terraplanagem com o objetivo de que fossem  prestados serviços de terraplanagem e drenagem para a área de reposição  de rejeitos.   490  783/796  Nota fiscal emitida pela GR Terraplanagem para a prestação de serviços de  recuperação ambiental.   494  Nota  fiscal  emitida  pela  empresa  PROFAMI  em  razão  da  aquisição  de  pallets.   497  Nota  fiscal  emitida em  razão da prestação dos  serviços de  construção de  muro de  contenção, pintura de banheiro,  emenda, manutenção de  redutor  de correias, manutenção elétrica e serviço de guincho.   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 498/499  Nota fiscal referente a conserto de motor.   501/503  Relação de empresas fornecedoras de produtos e serviços.  504/508  542/545  586/591  601/605  724/727  Contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  finalidade de  que  esta  realize  a  coleta de resíduos sólidos.   509/522  826/829  Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos  e  anteprojeto  de  recuperação de área ambiental.   Contrato  de  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  projeto  de  drenagem  etc.  523/525  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  dimencionamento  de  pilares  de  minas.   526/531  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina.  532/539  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas pela mineração por meio de avaliação da flora e fauna visando  a avaliação da reabilitação de áreas degradadas.  592/595  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (FIA/RIMA).  596/598  Contrato de Ensaio técnico.  606/744  Contrato de concessão de certificação e direito de uso de logomarca.   703/809  Contrato de locação de máquinas e equipamentos para aterro com o intuito  de recuperação ambiental.  709/712  738/743  760/763  802/805  Contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  realização  de  Estudos  de  Ambientais.  713/723  Contrato de prestação de serviços de Estudos Hidrológicos.  764/766  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  acompanhamento  das  etapas  de  elaboração de diagnóstico ambiental.  771  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 234          9 influência das minas.   772/825  Contrato de prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença  Ambiental Prévia.  780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  terraplanagem  com  a  finalidade  de  promover a recuperação ambiental.  835/841  Contrato de prestação de serviços de auditoria ambiental.   848/853  Ofício  expedido  pelo  DNPM  em  relação  ao  Plano  de  Fechamento  das  Minas.   780/782  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  análise  de  risco  ambiental  da  atividade mineradora    Das Aquisições de Bens e Serviços que Geram Créditos  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço do pleito do contribuinte em relação  todas as despesas ocorridas em  razão  das  prestações  de  serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições  decorrentes  do Acordo  Judicial  de Conduta  e  dos  Termos  de  Ajuste  de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público Estadual e FÁTMA.  Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos  em  relação  às  aquisições  de  serviços  e  produtos mencionados  na  tabela  abaixo,  por  compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da empresa e ainda por estas  despesas terem decorrido de imposição do Poder Público:   Data da Emissão  da NF  Nome do Fornecedor  CNPJ  Descrição da  aquisição do material  ou serviço  05/10/2005  FUNDACAO EDUC.  DE CRICIUMA ­  FUCRI  836610740001­04  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  04/10/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     10 10/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  18/10/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE    17/11/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE  17/11/2005  ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03 35  MEIO AMBIENTE  18/11/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95 5  MEIO AMBIENTE  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  02/12/2005  TISCOSKI & CIA.  LTDA.  . 828384340006­34  SEMENTES  01/12/2005  COMERCIAL  AGRICOLA VALE  AZUL LTDA  782077500001­26  SEMENTES  09/12/2005  RADAR SERVICOS  LTDA  722566540001­91  MEIO AMBIENTE    05/12/2005  AQUAFLOT  INDUSTRIAL LTDA  043226940001­34  MEIO AMBIENTE    08/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  2005 ELIZANDRO  MENEGAZ  FELISBERTO ME  059189060001­03  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  MINERACAO  FORQUILHA LTDA  028957300001­23  MEIO AMBIENTE  16/12/2005  LOUBER LTDA ME  022548730001­56  MEIO AMBIENTE  20/12/2005  METRO EXTRACAO  DE ARGILA LTDA  061675240001­58  MEIO AMBIENTE  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 235          11 21/12/2005  ENGEMIL IND.COM  .MAQUINAS  EQUIP.SERVICOS  069474540001­50  MEIO AMBIENTE  15/12/2005  GR  TERRAPLANAGEM  LTDA.  809829450001­95  MEIO AMBIENTE  Questão  semelhante  já  foi  analisada  pelo  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do Acórdão  n.º  930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Conforme se extrai do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e  outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, em razão do caráter restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de insumos aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado, as despesas com a proteção do meio ambiente são geradas em função de uma imposição  do Poder Público e neste caso é inexigível conduta diversa por parte do contribuinte. Além do  que,  é  verdade  que  sem  cumprir  ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria autorizada a extrair o carvão mineral, ou seja, estaria impossibilitada de realizar o seu  processo produtivo.    Logo, compreendo que deve ser reconhecido o direito aos créditos pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com a  recuperação  do meio  ambiente,  ainda que não estejam relacionadas na planilha elaborada pela repartição de origem, uma vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  ou  seja:  risco  ambiental,  recuperação  ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação de serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços de monitoramento do ar na área de influência das minas, serviços de acompanhamento  das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental,  serviços de estudos hidrológicos,  locação  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     12 de máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico, serviços de elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre  o  Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica  e  avaliação  dos  parâmetros de qualidade das camadas que foram o teto e o piso da mina, prestação de serviços  de dimencionamento de pilares de minas, prestação de serviços planialtimétricos, anteprojeto  de recuperação de área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda  assiste  razão ao  contribuinte quando  requer os  créditos  em  relação a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  principalmente  quando  o  fiscal  nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência não­cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos, podem descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  nos  termos  da  legislação  aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas  hidráulicas, motores etc, desde que registrados no ativo imobilizado.    Das Aquisições de Bens e Serviços que Não Geram Créditos    Por outro giro, observo que o contribuinte deseja ver aplicado ao conceito de  insumo  a  legislação  do  IRPJ  para  efeito  de  credimento  da COFINS  e  PIS/PASEP. Todavia,  penso  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  caso  o  legislador  desejasse,  teria  permitido  aos  contribuintes  a  dedução  das  despesas  operacionais,  em  outras  palavras,  nem  ao  mar,  mas  também nem à terra.    Assim,  seguindo  esse  raciocínio,  não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  em  relação  às  despesas  com  o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  controle  e  prevenção  de  pneumoconiose,  fornecer  equipamento  de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo para efeito de  creditamento, ainda que o Acordo Coletivo de Trabalho tenha obrigado a empresa a fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição  de  caixas  de  papelão,  bem  como  o  fornecimento  de  água  e  leite  aos  seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre outros,  não  apresentam nenhuma  relação  com o processo produtivo de uma  mina de extração de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.   Neste  sentido,  cito  Apelação  Cível  n.º  00054351120104036102  –  TRF  3ª  Região, DJF de 03.08.2012, Desembargadora Cecília Marcondes:  APELAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  REFEIÇÕES,  CONVÊNIO  MÉDICO,  VALE­TRANSPORTE,  UNIFORME  E  SEGURO  DE  VIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  As  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS)  disciplinam  a  não­cumulatividade  das  contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos  e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação.   (...)  7. Resta claro que as despesas com refeições, convênio médico,  vale­transporte,  uniforme  e  seguro  de  vida  não  se  qualificam  como  insumos,  pois  não  são  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente no  processo  de  fabricação/produção dos  produtos  comercializados pela impetrante.(...)   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.000931/2009­61  Acórdão n.º 3803­003.880  S3­TE03  Fl. 236          13 Apelação Improvida.    A mesma sorte ocorre em relação às despesas resultantes das aquisições com  correias transportadoras, os cabos elétricos e mangueiras, iluminação/energização, ligação com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou  a  interessada  ao  não  ter  demonstrado  se  estes  produtos  foram efetivamente aplicados na atividade de extração mineral.     Ainda  não  deve  ser  concedido  crédito  em  relação  as  despesas  com  a  manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, uma vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/2005­73,  referentes  a  serviços  de  conserto  de  motor,  não  provam  que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em  equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.     Cumpre  ainda  observar  que  embora  a  empresa  tenha  juntado  aos  autos  as  notas fiscais anexas às fls. 498/499 do PAF n.º 13963.000565/2005­73, referentes a serviços de  conserto de motor, por outro  lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado  em equipamentos relacionados com o processo produtivo da empresa, ainda mais quando estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas na planilha  elaborada pelo agente fazendário.   Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo. Entretanto, o  contribuinte não  instruiu os  autos  com notas  fiscais de  aquisição  e nem mesmo contratos de  prestação de serviços em relação aos cursos de operacionalização destes explosivos, razão pela  qual não demonstrando o  seu direito não há  fundamento para o  reconhecimento dos créditos  neste particular. O mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.    Da Elaboração do Conceito de Insumo  É preciso ter em mente que a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  Cofins é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas.  Como  se  verifica  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não  cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da  cadeia  produtiva,  nos  moldes  do  que  existe  para  aquele  imposto  (IPI).  Seus  créditos  possuem natureza financeira.  Outra constatação não menos importante é a de que a hipótese de incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim  entendido  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos, mas sim à aferição de receitas.   Deve ainda ser fixada a premissa de que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN     14 compõem o produto, conforme no IPI. Neste sentido são os ensinados de Marco Aurélio Grego  em  Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS,  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan.2003, Belo Horizonte.  Com  foco nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as  IN da SRF ns. 247/02 e  404/04 não  têm condições de  trazer para a COFINS e PIS o conceito de  insumo aplicado ao  IPI, sob pena de ir de encontro com a vontade do legislador no que se  refere ao princípio da  não­cumulatividade.  Disso tudo se conclui que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002 (PIS) e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 (COFINS) exige que: a) não  é preciso que ocorra o consumo do bem ou que a prestação do serviço esteja em contato direto  com o produto, logo é possível admitir apenas o emprego indireto no processo produtivo; b) o  bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção,  ou para viabilizá­los,  conseqüentemente aqui  se mostra  importante  a pertinência  ao processo  produtivo e por fim que a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição e aqui  chama à atenção a essencialidade ao processo produtivo.  A  essencialidade  do  bem  ou  serviço  é  fundamental  para  que  estes  sejam  considerados insumo. É importante que o processo produtivo dependa da aquisição do bem ou  serviço e do seu emprego direito e inclusive o emprego indireto também.   Conclusão  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento  para reconhecer direito ao creditamento em relação a todas as despesas com preservação com o  meio ambiente, nos termos do voto e bens do ativo imobilizado em razão da depreciação.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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5034679 #
Numero do processo: 16004.000299/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devidos por estimativa por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado. O valor da base de cálculo mensal das estimativas é a receita bruta, e somente se exclui de seu cálculo “as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário”. (parágrafo único do art. 31 Lei nº 8.981, de 1995). Não havendo cobrança do IPI não há que se falar em excluir qualquer valor a esse título da base de cálculo mensal das estimativas de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1402-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência em relação ao mês de outubro/2000. No mérito, negar provimento ao recurso: i) por voto de qualidade em relação à exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram pela não incidência da multa; e ii) por unanimidade em relação à base de cálculo da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.494          1 1.493  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000299/2006­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.428  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ ­ CSLL ­ MULTAS ISOLADAS  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  31/12/2000,  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003  ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.   Não se confunde a exigência da multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativa  com  a  exigência  de  tributo  não  recolhido.  A  multa  de  oficio  isolada  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN,  pois  não  é  tributo  nem  está  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  somente pode ser constituída por meio de lançamento de ofício.  O vencimento para recolhimento da estimativa mensal é o último dia útil do  mês  subsequente  ao  período  de  apuração.  Portanto,  a  penalidade  isolada  somente pode ser exigida no primeiro dia do segundo mês após o respectivo  período de apuração mensal da estimativa não recolhida. Desse modo, o dies  a quo para contagem do prazo decadencial das multas isoladas (primeiro dia  do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento) é o primeiro  dia do ano seguinte ao respectivo período de apuração mensal em relação às  estimativas dos meses janeiro a outubro de cada ano­calendário (vencimento  para  recolhimento  de  estimativas  até  o  último  dia  do mês  de  novembro  do  respectivo  ano­calendário,  o  que  possibilita  o  lançamento  ainda  no  próprio  ano­calendário). Em relação às multas isoladas pela falta ou insuficiência de  recolhimento de estimativas dos meses de novembro e dezembro (vencimento  no  último  dia  útil  de  dezembro  e  janeiro,  respectivamente),  o  prazo  inicial  para  contagem  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  segundo  ano­calendário  após  o  respectivo  período  de  apuração mensal.  Portanto,  a  data  limite  para  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  de  outubro de 2000 foi 31 de dezembro de 2005, enquanto que em relação aos  meses de novembro e dezembro de 2000 o prazo decadencial se estendeu até  31 de dezembro de 2006.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 99 /2 00 6- 04 Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.495          2 Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001,  01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003  MULTA  ISOLADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  MENSAL  DAS  ESTIMATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÕES.  A  insuficiência  de  pagamento  da  CSLL  e  do  IRPJ  mensal  devidos  por  estimativa por pessoa  jurídica que optou pela  tributação com base no  lucro  real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50% sobre o valor  do pagamento mensal que deixou de ser efetuado.  O valor da base de cálculo mensal das estimativas é a receita bruta, e somente  se exclui de seu cálculo “as vendas canceladas, os descontos incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário”. (parágrafo único do art. 31 Lei nº 8.981, de  1995). Não havendo cobrança do IPI não há que se falar em excluir qualquer  valor a esse título da base de cálculo mensal das estimativas de IRPJ e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência em relação ao mês de outubro/2000. No mérito, negar provimento ao  recurso:  i)  por  voto  de  qualidade  em  relação  à  exigência  da  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez  que  votaram pela não incidência da multa; e ii) por unanimidade em relação à base de cálculo da  multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto  Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Moisés  Giacomelli da Silva e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.496          3   Relatório  Por bem resumir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida:  Lavrou­se multa isolada por falta de recolhimento de estimativa  de IRPJ e CSLL, nos valores de R$558.928,39 e R$322.556,02,  respectivamente.  As  diferenças  apuradas  estão  listadas  nas  planilhas  de  fls.  611  e  613.  A  fundamentação  legal  acha­se  descrita nos autos de infração correspondentes (fls. 616/633).  Segundo  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  n.  2  (fls.  607/615),  na apuração da base de cálculo do  valor devido por  estimativa  a  contribuinte  deduzia  da  receita  bruta  valores  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI) que não estavam  sendo  destacados  nos  documentos  fiscais  tampouco  recolhidos  aos  cofres  públicos  em  face  de  discussão  judicial  que  em  sede  liminar permitiu tal circunstância (fls. 217/260), além de outros  débitos  daquele  tributo  confessados  em  Parcelamento  Especial  de Débitos referente ao período de outubro de 2000 a dezembro  de 2002  No  registro  de  apuração  do  IPI  não  há  qualquer  lançamento  contábil  que  retrate  a  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial. Entretanto, a partir de janeiro de 2003, a contribuinte  emitiu  documentos  fiscais  sem  destacar  o  imposto;  na  contabilização reajustou o preço de venda para calcular o IPI, a  partir do valor total das notas, registrando na escrita contábil a  importância  correspondente,  a  débito  da  conta  de  resultado  "Imposto  sobre  Vendas­IPI"  e  a  crédito  da  conta  de  passivo  exigível a longo prazo "Tributo sub judice ­ IPI".  O substrato legal para considerar o recolhimento de estimativa  de  IPRJ  insuficiente  acha­se  assentado  no  art.  31  e  seu  parágrafo, da Lei n. 8.981, de 1995, a seguir:  Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  de  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.  Regularmente  intimada  da  imposição,  a  interessada  ingressou  com a impugnação de fls. 635/645, em que alega:  ­decadência  do  direito  de  o  fisco  lançar,  relativamente  às  competências anteriores a junho de 2001;  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.497          4 ­a  natureza  de  não­cumulatividade  do  IPI  tem  assento  constitucional  que  não  se  modifica  pelo  fato  de  que  a  contribuinte não destacar o tributo nos documentos fiscais;  ­embora  nos  documentos  fiscais  não  exista  o  destaque  na  apuração  do  resultado  o  IPI  lançado  em  conta  de  passivo  é  adicionado ao lucro real;  ­em face de já ter havido balanço para levantar o valor devido, a  forma correta de apuração da multa deve levar em conta o total  do  imposto  devido,  apurado  ao  final  do  período  e  desse  valor  deve ser deduzida a quantia recolhida a título de estimativa.  Ao  final  propugnou  pelo  acolhimento  do  pedido  e  que  as  intimações  e  notificações  sejam  remetidas  no  endereço  dos  mandatários.    A impugnação foi julgada procedente em parte, tendo sua ementa a seguinte  redação:  ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  A multa de ofício isolada submete­se à regra decadencial do art.  173,  I,  do  CTN,  pois  não  é  tributo  nem  está  sujeita  ao  lançamento por homologação.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IRPJ.  CSLL.  RECOLHIMENTO.  FALTA. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO LEGAL.  A  multa  isolada  incidente  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa foi reduzida para  50% (cinquenta por cento), nos termos da nova redação dada ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No  recurso  voluntário  apresentado,  a  recorrente  repete  seus  argumentos  da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.498          5 Voto             O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/06/2010 (fl. 1435), apresentando recurso voluntário em 08/07/2010 (fls. 1437­1453).  Considerando­se que o  recurso  foi apresentado  tempestivamente e preenche  os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  1  ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  O  lançamento  diz  respeito  a  multas  isoladas  aplicadas  em  razão  do  recolhimento  a  menor  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  dos  meses  de  outubro  de  2000  a  dezembro de 2003.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 31/05/2006.  Considerou  a  decisão  recorrida  que  se  aplica  aos  lançamentos  de  multas  isoladas a contagem de prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN, uma vez que não  se tratam de tributos e somente podem ser exigidas de ofício, não se aplicando, portanto, o art.  150 do CTN que diz respeito ao prazo de homologação do recolhimento de tributos. Entendeu  ainda  a  turma  julgadora  que  o  lançamento  relativo  às  multas  isoladas  relativas  ao  ano­ calendário de 2000 somente poderiam ser exigidas a partir de janeiro de 2001, e que, portanto,  o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser lançado (marco inicial da contagem do  prazo decadencial) seria 1º de janeiro de 2002. Nessa linha de raciocínio, concluiu que o prazo  fatal para ciência da exigência seria 31 de dezembro de 2006. Logo, não haveria que se falar  em decadência.  Concordo parcialmente com a conclusão da autoridade julgadora. Em relação  à  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  entendo  perfeita a conclusão, uma vez que não há exigência de tributos, e sim de penalidade. Portanto,  não há que se falar em aplicação da contagem do prazo decadencial com base no art. 150 do  CTN, uma vez que esse se aplica aos recolhimentos de tributos por homologação. Ora, se não  há lançamento em razão da ausência de recolhimento de estimativa, não há como se aplicar tal  dispositivo legal, pois, repise­se, a exigência diz respeito a penalidades isoladas, o que somente  pode  ser  feito  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesse  sentido  decidiu  a  extinta  Primeira  Câmara do Conselho de Contribuintes:  MULTA  ISOLADA  –  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­ DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO NO  PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO – Afasta­se a preliminar de  decadência  posto  que  se  trata  de,exclusivamente,  exigência  de  multa isolada nos termos do art. 44, 1§ da Lei nº 9.430/96, não  se  cuidando  de  discussão  sobre  lançamento  por  homologação,  eis que se aplicou corretamente o art. 173 do CTN, iniciando­se  a  contagem  do  exercício  seguinte  a  data  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, razão porque, no caso vertente, não se  considera  caduco  o  lançamento.  (Acórdão  101­94.849,  Relator  Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28 de janeiro de 2005)  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.499          6 Por  outro  lado,  para  se  aplicar  multas  isoladas  não  há  necessidade  de  aguardar  o  término  do  respectivo  ano­calendário,  podendo  ser  exigidas  após  a  data  de  vencimento para o recolhimento das estimativas, que é o último dia útil do mês subsequente ao  período de apuração (caput do art. 6º da Lei nº 9.430/96). Assim, o lançamento da penalidade  relativa  à  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao mês  de  outubro  de  2000  poderia  ser  ter  sido  realizado  ainda  no  mesmo  ano­calendário,  pois  o  vencimento  das  estimativas do mês de outubro se deu ao final do mês de novembro de 2000. Já a penalidade  relativa ao mês de novembro somente poderia ter sido aplicada a partir de janeiro de 2001, uma  vez o prazo de  recolhimento da  estimativa daquele mês se deu no último dia útil do mês de  dezembro de 2000.  Desse  modo,  deve­se  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  exclusão  da  penalidade relativa às multas isoladas do mês de outubro de 2000, pois, a contagem do prazo  decadencial  teve  início  de  01  de  janeiro  de  2001,  exaurindo­se  o  prazo  disponível  para  lançamento em 31 de dezembro de 2005, seis meses antes da data em que o contribuinte  foi  cientificado do lançamento.  Já  em  relação  às  exigências  referentes  aos  meses  de  novembro  de  2000  e  competências seguintes, somente poderiam ser realizadas, no mínimo, a partir do início do ano­ calendário  de  2001,  acarretando  a  transferência  do  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  01  de  janeiro  de  2002  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado). Por consequência, o prazo fatal para lançamento era dia  31 de dezembro de 2006, seis meses após a ciência da exigência.  Isso  posto,  voto  por  acolher  parcialmente  a  arguição  de  decadência,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  às  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ e CSLL referentes ao mês de outubro de 2000.  2  MÉRITO  No mérito, não merecem prosperar os argumentos da recorrente.  Não havendo o  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  vendas,  não  há  que  se  falar  em  excluir  o  suposto  valor  devido  deste  tributo  das  bases  de  cálculo  mensais  de  recolhimento de estimativas.  Os  argumentos  tecidos pela  recorrente a  respeito da não cumulatividade do  IPI não possuem qualquer  relação com a exação, pois o valor da base de cálculo mensal das  estimativas  é  a  receita  bruta,  e  somente  se  exclui  de  seu  cálculo “as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja  mero depositário”. (parágrafo único do art. 31 Lei nº 8.981, de 1995)  Não havendo cobrança do IPI não há que se falar em excluir qualquer valor a  esse título da base de cálculo mensal das estimativas de IRPJ e CSLL.  A  respeito  do  argumento  do  contribuinte  de  que  obteve,  posteriormente,  antecipação de tutela para não recolhimento do IPI em nada altera o panorama. A uma, porque  não foi cobrado o IPI nas vendas efetuadas, portanto, não há valor a se excluir do cálculo da  receita  bruta  mensal.  A  duas  porque  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  podem  se  deduzidos das bases de cálculo dos tributos.   Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.500          7 A alegação de que o § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/1995 somente contempla  os incisos I a IV do art. 151 do CTN, e a suspensão da exigibilidade em seu caso se deu com  base no inciso V (antecipação de tutela) não se mostra razoável.  De  fato,  tal  dispositivo  não  contempla  expressamente  as  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade de  tributos de que  tratam os  incisos V e VI do art. 151 do CTN.  Porém, tal fato não implica que o legislador quisesse excluir os casos de antecipação de tutela e  de  parcelamento  (respectivamente  incisos  V  e  VI  do  art.  151  do  CTN)  das  hipóteses  de  indedutibilidade dos  tributos  com exigibilidade  suspensa. Trata­se,  simplesmente,  do  aspecto  temporal:  tais  incisos  foram  incluídos  no CTN  somente  no  ano  de  2001  (Lei Complementar  104/2001), enquanto a Lei nº 8.981 é de 1995.  De qualquer modo, a despeito da discussão de se haveria, ou não, necessidade  de alteração do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95 para adequação à nova redação do art. 151 do  CTN, não se pode olvidar que a  contabilização de  tributos que o contribuinte não  reconhece  como devido não poderia, em hipótese alguma, sequer alteração seu resultado contábil. Se ao  menos o contribuinte tivesse declarado tais valores como devidos correta estaria a sua inclusão  no resultado contábil. Contudo, ao não reconhecer tais  tributos como devidos, ainda que haja  contabilização  dos  valores  que  supostamente  poderiam  ser  exigidos,  tal  reconhecimento  contábil classifica­se como provisão, a qual, regra geral, é indedutível das bases de cálculo de  IRPJ  e CSLL,  com  exceção  às  provisões  para  décimo  terceiro  salário,  férias  e  as  provisões  técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência  privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (arts. 335 a 338 do  RIR/99).  A doutrina aborda o tema. A família Higuchi assim discorre sobre a matéria:  Não  se  tratando  de  despesas  incorridas,  a  reserva  de  valores  lançados  na  escrituração  contábil  nada  mais  representa  que  mera  provisão.  A  provisão  não  dedutível  na  determinação  do  lucro real terá que ser adicionada também na apuração da base  de cálculo da CSLL porque assim determina o art. 2º da Lei nº  7.689/88, alterado pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90.  O imposto ou a contribuição como ICMS, PIS, COFINS, IOF etc.  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  ou  recurso  administrativo  ou  medida  judicial  favorável  não  constitui  despesa  incorrida  mas  mera  provisão.  Despesa  incorrida  é  a  irreversível  enquanto  a  provisão  pode  resultar  em  despesa  incorrida  ou  não,  dependendo  da  decisão  final  na  esfera  administrativa  ou  judicial.  (HIGUCHI,  Hiromi;  HIGUCHI,  Fábio  Hiroshi;  HIGUCHI,  Celso Hiroyuki.  Imposto  de Renda  das  empresas:  interpretação  e  prática.  35.  ed.  São  Paulo:  IR  Publicações, 2010, p. 359­360)  O recorrente alega ainda que houve erro da autoridade fiscal na apuração da  base  de  cálculo  das  estimativas.  Além  de  não  incluir  IPI,  alega  ainda  que  deveria  ter  sido  considerada  somente  a  diferença  entre  os  valores  recolhidos  ao  final  do  ano  e  a  estimativa  supostamente minorada.   Entendo  incorreta  novamente  a  conclusão  do  recorrente,  pois  os  valores  devidos a título de estimativa não se confundem com montante de IRPJ ou CSLL apurados ao  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16004.000299/2006­04  Acórdão n.º 1402­001.428  S1­C4T2  Fl. 1.501          8 final do período de apuração (anual). O valor efetivamente devido de IRPJ/CSLL no respectivo  ano­calendário somente é apurado após o encerramento do ano­base. Desse valor, descontam­ se os valores recolhidos por estimativas (entre outros) para se chegar ao saldo de IRPJ/CSLL a  recolher. Portanto, não há qualquer  lógica o mecanismo proposto pelo recorrente, até mesmo  porque,  inviabilizaria  a  aplicação  da  penalidade  isolada  antes  do  encerramento  do  ano­ calendário.   Inviável,  pois,  fazer  o  lançamento  das  penalidades  por  insuficiência  do  recolhimento de estimativas com base na diferença entre as estimativas calculadas e o saldo de  IRPJ/CSLL devido ao final do período de apuração.  3  CONCLUSÃO  Desse,  voto  acolher  parcialmente  a  arguição  de  decadência  para  excluir  a  exigência  das  penalidades  relativas  ao mês  de  outubro  de  2000.  No mérito,  voto  por  negar  provimento ao recurso.                                Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5114913 #
Numero do processo: 35601.001929/2007-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Conscrato dos Santos. Relatório
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35601.001929/2007­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.154  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MABE CAMPINAS ELETRODOMÉSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente     Ivacir Júlio de Souza­Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Maria Anselma Conscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 56 01 .0 01 92 9/ 20 07 -4 6 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35601.001929/2007­46  Resolução nº  2403­000.154  S2­C4T3  Fl. 3          2  Relatório Na forma do Relatório Fiscal de fls. 26, aduz que :  “ O débito constante desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD,  abrangendo  o  período  de  06/2002  a  07/2003,  incluindo  13°  salários  de  2002,  refere­se  a  contribuições  devidas  a  Previdência  Social,  correspondentes  ao  acréscimo  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, de acordo com o previsto no § 6° do  artigo 57, da Lei n.° 8.213, de 24/0711991, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.732,  de 11/12/1998, e cobrança de acréscimos legais conforme legislação em vigor.  2. O adicional, introduzido com o advento da Lei n.° 9.732, de 11 de dezembro  de 1998 e correspondente às alíquotas estabelecidas conforme atividade exercida pelo segurado  a serviço da empresa e a espécie do beneficio concedido (aposentadoria especial após 25 anos  de trabalho), foi exigido de forma progressiva, nos termos do art. 6° da citada Lei.  3. A  presente NFLD é  para  os  débitos  da Matriz,  não  tendo  sido  identificado  exposição a riscos ambientais nos demais estabelecimentos.”  No Mandado de Procedimento Fiscal ­ Complementar ­ MPF n° 09341931C 01  de fls.19, consta que trata­se de nova ação fiscal que teve por objeto a relavratura de NFLD  entre  as  quais  a de  n°  35.639.670­3  ­  que  deu  origem  ao  presente  ­  tornada  nula  pelo  então  CRPS, verbis:   “ MPF para  realizar Auditoria Fiscal Coordenada ­ Fase de Diagnóstico, com  prevenção  da  decadência  ref.  1996  e  relavratura  das  NFLD  .  DEBCAD  35.639.669­0  e  35.639.670­3,  tomadas  nulas  pelo  CRPS.  MPF  Complementar  para  inclusão  da  NFLD  35.639.671­1 para relavratura.”  Consulta ao sítio Fazenda na tentativa de obter os dados do MPF inicial, a senha  de acesso ­ 21341204 ­ disponibilizada no sobredito MPF Complementar n° 09341931C01 –  único  colacionado  nos  autos  –  não  permite  acesso.  Aduz  que  o  documento  complementar  colacionado não registra assinatura do preposto.  O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF de fls.17, na parte final  do documento, no campo Informações Complementares, registra que o presente foi constituído  com o mesmo fato gerador, verbis:   “  Emitido  documentos  de  debito,  NFLDS  substitutas  dos  DEBCADS.  nr.  35.639.671­1,  35.636.669­0  e  35.639.670­3  tornadas  nulas  pelo  CRPS,  novas  notificações  foram emitidas com o mesmo fato gerador da época.”   Muito  embora  às  fls.  01  se  afirme  que  o  anexo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos TIAD estaria colacionado como parte integrante da notificação,  compulsado os autos isto não se confirma.   O Relatório Fiscal da NFLD anulada , também, não consta nos autos.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35601.001929/2007­46  Resolução nº  2403­000.154  S2­C4T3  Fl. 4          3  VOTO  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Na forma do art. 9° do Decreto n° 70.235/72 e 25 do Decreto n° 7.574, de 29  setembro  de  2011,  “  os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”.   O  art.  28  da  Lei  no  9.784,  de  1999  aduz  que  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado do  resultado da  realização de diligências  e perícias,  sempre que novos  fatos ou  documentos  sejam  trazidos ao processo,  hipótese na qual deverá  ser  concedido prazo para  manifestação , verbis:  “Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.”  Isto  posto,  não  se  tratando  de  documentos  ou  fatos  novos  insculpidos  no  comando do sobredito artigo, é despiciendo intimar o contribuinte com abertura de prazo para  eventual manifestação.  CONCLUSÃO  Desse modo, no exercício da prerrogativa da formação da livre convicção, com  fulcro no art. 29 do Decreto 70.235/72, determino diligência para que as Autoridades autuantes  providenciem cópias datadas e assinadas do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF inicial; ­  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos TIAD;  ­  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD 35.639.670­3 anulada ; e ­ Informação das competências que integraram o período em  que foram constituídos os créditos anulados.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10880.665242/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário. VENDAS A PRAZO Os valores correspondentes aos juros integram a base de cálculo do PIS e do COFINS, uma vez que fazem parte da receita bruta da venda.
Numero da decisão: 3803-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 83          1 82  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.665242/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.556  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.  VENDAS A PRAZO  Os valores correspondentes aos juros integram a base de cálculo do PIS e do  COFINS, uma vez que fazem parte da receita bruta da venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 52 42 /2 00 9- 85 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.665242/2009­85  Acórdão n.º 3803­004.556  S3­TE03  Fl. 84          2 Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão da DRJ de São Paulo, por meio da qual  não  foi  homologada  a  PER/DCOMP  transmitida  para  compensar  débitos  de  tributo  administrado pela RFB, com crédito proveniente do recolhimento indevido de COFINS e PIS,  no  período  de  agosto/2004  a  dezembro/2007,  incidente  sobre  encargos  financeiros  cobrados  sobre as vendas a prazo de seus produtos e mercadorias.   À fl. 03 está anexo o despacho decisório, por meio do qual  foi  indeferida a  compensação realizada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  07/20,  argumentando não ocorre a  incidência das contribuições sobre vendas a prazo, pois encargos  financeiros  se  caracterizam  por  meras  operações  financeiras  sujeitas  ao  IOF.  Deste  modo,  fundamenta a compensação no art. 170 e 165 do CTN, bem como no art. 74 da Lei n. 9.430/96.   À fl. 31 anexou planilha apontando os valores recolhidos indevidamente.   Advoga  que  o  art.  195  da  CF  definiu  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições, devendo ser destacado que a base de cálculo é o  faturamento,  razão pela qual  não há possibilidade de incluir nesta valores referentes a vendas a prazo. Cita acórdãos do STF  para demonstrar que este  tribunal  já decidiu pela exclusão da base do  cálculo do  ICMS, dos  encargos financeiros relativos ao financiamento do preço da mercadoria.    Às  fls.  35/42  sobreveio  o  acórdão  n.º  16­31.478­9ª  Tuma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  por  sua  vez  indeferiu  o  pedido  por  compreender  que  não  houve  cerceamento  de  defesa, já que restou demonstrado que o sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório  e  a  este  foi  oportunizada  a defesa. Além do  que,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  prova  do  direito creditório e nas vendas a prazo, o custo do financiamento, inserido no valor dos bens,  integra a receita bruta da venda, não constituindo receita financeira.    Os  julgadores  de piso,  fundamentaram  ainda  o  indeferimento  do  pedido  no  entendimento  de  que  as  vendas  para  pagamento  a  prazo  não  representa  operação  financeira,  pois tal acréscimo no valor da venda integra o valor da operação de venda. Neste sentido, cita o  Parecer Normativo CST nº 21/79 e o Ato Declaratório Normativo – ADN nº 07/93.   Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  45/68  repisando os mesmos argumentos  já  trazidos na manifestação de inconformidade, destacando  que  o  despacho  decisório  constitui  um  lançamento  por  parte  do  Fisco  e  que  ocorreu  cerceamento de defesa em razão de que não lhe foi dada a possibilidade de justificar a origem  do  crédito.  Tece  ainda  comentários,  a  respeito  da  obrigação  de  a  Fazenda  realizar  a  sua  intimação para que fornecesse esclarecimentos a respeito do direito creditório.  Destaca que os encargos financeiros exigidos dos seus clientes nas vendas a  prazo, não configura hipótese de incidência do PIS e COFINS, por força do art. 195 da CF que  determina  que  a  base  de  cálculo  destes  tributos  será  somente  as  receitas  provenientes  do  faturamento.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.665242/2009­85  Acórdão n.º 3803­004.556  S3­TE03  Fl. 85          3 Destaca  que  as  planilhas  apresentadas  à  fls.  81,  foi  anexada  planilha  para  demonstrar o direito creditório em questão.   Por fim,  insiste na realização de diligência a fim de que seja verificado que  lhe assiste razão ao direito creditório, com fundamento no art. 16 do Decreto n. 70.235/72.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Não assiste qualquer razão ao contribuinte.  Primeiramente  porque  não  há  necessidade  da  RFB  o  intime  a  justificar  a  origem  do  crédito,  antes  de  emitir  o  despacho  decisório,  pois  basta  que  na manifestação  de  inconformidade  sejam  apresentadas  as  provas  que  embasaram  o  creditamento  realizado  por  meio das PER/DCOMPs para que o débito seja excluído.  Além do  que,  não  há  fundamento  jurídico  para  que  prospere  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  possui  natureza  de  lançamento,  pois  uma  vez  realizada  a  compensação, por iniciativa do contribuinte, cabe a Fazenda Nacional verificar a regularidade  de tal ato, nos termo do art. 74 do § 11 da Lei n.º 9.430/96, ou seja, a compensação sempre é  realizada sob condição resolutória, por força da lei.   Quanto a alegação de falta de motivação do despacho decisório, compreendo  que  este  argumento  também  deve  ser  afastado,  principalmente  porque  a  justificativa  do  indeferimento da compensação foi a ausência de crédito disponível para fazer frente ao débito  informado. Logo, aqui está a motivação, ou seja, carência de crédito.   Por outro  lado, se o contribuinte pretende demonstrar que o débito  inexiste,  então deveria  ter apresentado prova do seu direito com a finalidade de reduzir ou extinguir o  débito confessado por meio de PER/DCOMP, ou seja, lastro contábil, visto que sobre ele recai  o ônus probatório, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.   O que é inadmissível é a alegação fazia de que a origem do crédito decorre de  receitas tributadas indevidamente, sem demonstrar a sua origem.   Já o argumento de que o despacho decisório constitui lançamento de ofício é  descabido,  tendo  em  vista  que  o  débito  em  exame  teve  origem  na  confissão  realizada  pelo  próprio contribuinte, logo desnecessário o ato de constituição do crédito por parte da Fazenda.   Em relação a base de cálculo da COFINS e PIS, alega o contribuinte que não  compõe a base imponível os valores referentes a juros cobrados sobre vendas a prazo de seus  produtos e mercadorias. Todavia, não assiste razão ao contribuinte.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.665242/2009­85  Acórdão n.º 3803­004.556  S3­TE03  Fl. 86          4 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, por meio do Resp n. 674.445  – PR, no sentido de que os valores recebidos a título de correção monetária das vendas a prazo  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  integram  o  preço  da  contraprestação  ofertada pelo cliente e fazem parte do preço bruto da mercadoria.   No mesmo sentido é o posicionamento do TRF 4ª Região:   TRF­4  ­  APELAÇÃO  CIVEL  AC  3859  PR  2001.70.11.003859­ 4(TRF­4)   Data de publicação: 02/08/2006   TRIBUTÁRIO.  PIS  .  COFINS.  FATURAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  PRAZO.  ACRÉSCIMOS  FINANCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica­se  à hipótese de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS o  regime  de  competência,  pelo  que,  interessa  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  financeiras  efetuadas  no  período,  sendo  irrelevante  seu  adimplemento  ou  se  realizadas  à  vista  ou  a  prazo.  2.  Outrossim,  a  legislação  regente não distingue a  venda à  vista  ou  a  prazo,  nem  inclui  dentre  as  hipóteses  de  exclusão  os  acréscimos  financeiros,  tais como juros e correção monetária,  decorrentes  da  venda  a  prazo.  Realizado  o  negócio  entre  as  partes,  extrai­se  a  respectiva  receita  do  valor  efetivamente  cobrado  com  a  venda  da  mercadoria  ou  serviços,  independentemente se o montante cobrado tenha sido majorado  em  razão  de  eventual  parcelamento  ou  prazo  concedido  para  pagamento. 3. Apelação desprovida. (grifo)  Quanto ao pedido de diligência formulado pelo contribuinte, compreendo que  agiram bem os julgadores de piso em negar o pedido, pois analisando os autos, conclui­se que  realmente  não  se  mostra  necessária  a  realização  de  diligência,  principalmente  porque  o  recorrente não trouxe aos autos nem mesmo indício do seu direito.  Ante o exposto, nego provimento.  É como voto.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.665242/2009­85  Acórdão n.º 3803­004.556  S3­TE03  Fl. 87          5     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 26/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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