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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549266 #
Numero do processo: 15586.720041/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Aplica-se a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto aos efeitos do fato gerador da obrigação tributária, mormente em situação fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3402-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.299  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  EXPORTADORA YALNIK SONS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a  responsabilidade tributária,  acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário e fraude contra a Fazenda Pública.  MULTA ISOLADA SOBRE O VALOR DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.   Aplica­se  a multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE. QUALIFICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  aplicada  quando  ocorre  prática  reiterada, consistente de ato destinado a iludir a Administração Fiscal quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta, planejada e executada mediante ajuste doloso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 41 /2 01 2- 00 Fl. 351DF CARF MF   2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SEDE  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de  restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados  em procedimentos autônomos.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele­ se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso voluntário para negar provimento,  nos  termos do  relatório  e do  voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente  ao julgamento o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito relativo ao Cofins não­cumulativo associado a operações de exportação, referente ao 2º  trimestre de 2008.  Por  razões  de  economia  se  recorrerá  ao  relatório  da  decisão  recorrida  para  relatar o feito:  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 69, com base  no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 139/2012 em fls. 58/68, decidindo  não reconhecer o direito creditório pleiteado e, em decorrência,  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No  referido  Parecer consta consignado, em resumo, que:  a)  O  contribuinte  exerce  atividade  de  comércio  atacadista  de  café em grão;   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 3          3 b)  O  contribuinte  atendeu  à  intimação  para  apresentação  das  notas  fiscais  referentes  à  compra  de  café,  acompanhada  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  da  fornecedora  Cafeeira Centenário Imp. E Exp. Ltda, bem como o nome e CPF  das pessoas físicas que efetuaram essas vendas;   c)  Intimada,  a  empresa  apresentou  notas  fiscais  e  respectivos  números  de  registro  de  exportação  ou  da  declaração  de  exportação  de  diversas  vendas  realizadas  em  2008  e  2009,  informando  que  os  créditos  solicitados  estão  vinculados  às  receitas no mercado externo;   d)  No  curso  de  diversas  ações  fiscais,  a DRF/Vitória  verificou  uma  mudança  de  comportamento  no  mercado  cafeeiro  após  alterações  legislativas  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS.  Detectou  que  grande  parte  dos  tradicionais  fornecedores  de  café,  produtores  rurais  pessoas  físicas  haviam  sido  substituídas  por  empresas  atacadistas  desconhecidas  até  então.  Investigadas,  constatouse  que  não  passavam de  pseudoatacadistas,  empresas  inexistentes, com sócios “laranjas” ou “testas de ferro”, capital  social  diminuto,  sem  instalações  físicas  e  os  recursos  humanos  mínimos necessários à realização desse tipo de negócio. Foram  instaurados  processos  administrativos  para  declaração  de  inaptidão das mesmas;   e) Foram  reproduzidas  no Termo,  algumas  reportagens  acerca  das  operações  “Tempo  de  Colheita”,  deflagrada  em  2007  e  a  “Broca”, empreendida em 2010;  f)  Adame  Café  Importação  e  Exportação  Ltda  e  Cafeeira  Centenário Importadora e Exportadora Ltda foram diligenciadas  em  2008.  Foram  coletados  Termos  de  Declaração  dos  sócios  dessas  empresas,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização  de que se trata de fornecedores de fachada;   g)  Em  março  de  2012,  a  RFB  emitiu  Atos  Declaratórios  Executivos declarando a baixa de ofício das empresas citadas;   h) Foram determinados os valores de compras de  fornecedores  de fachada. Ante o  fato de os créditos reivindicados  terem sido  gerados  através  da  simulação  de  aquisições  de  pessoas  jurídicas, quando realmente foram de produtores rurais pessoas  físicas, impôsse a elaboração de nova apuração da contribuição  devida, segundo a realidade fática apresentada;   i)  Foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar – PIS nãocumulativo” com os ajustes procedidos nas  bases  de  cálculo  e  a  apuração  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento;  j)  Foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  de  aquisição  de  bens  de  empresas  inaptas.  Tais operações  foram consideradas como  tendo sido realizadas  com  produtores  rurais  pessoas  físicas  e  apurado  o  crédito  presumido previsto na legislação.  Fl. 353DF CARF MF   4 Cientificada em 16/10/2012 (fl. 75), a  Interessada apresentou a  manifestação de  inconformidade de  fls. 77/134, em 13/11/2012,  na qual alega, em síntese, que:  a)  Em  nenhum momento,  a  Fiscalização  traz  a  informação  de  que nenhum diretor da recorrente foi sequer citado na Operação  Broca, ou seja, não houve denúncia, indiciamento, mandados de  prisão  ou  de  busca  e  apreensão  com  relação  a  Exportadora  Yalkins Sons;   b) É absurdo dizer que a recorrente se beneficiou desse suposto  esquema, uma vez que, se não houvesse esses compradores com  preços  irresistíveis  (atacadistas),  os  produtores  rurais  seriam  obrigados a vender para as exportadoras, como sempre fizeram;   c) As provas documentais trazidas pela fiscalização são produto  unilateral  de  terceiros,  originadas  de  buscas  e  apreensões.  Mesmo que  implicassem em alguma prova contra a  recorrente,  se  a  fiscalização  tem  por  fraudadores  aquelas  empresas,  não  deveria  usá­las  para  afastar  a  boa­fé  de  uma  empresa  que  sequer é citada na Operação Broca;   d)  Todas  as  mercadorias  compradas  da  Cafeeira  Centenário  foram entregues,  registradas na  contabilidade da  empresa  e os  pagamentos  foram  feitos através de depósitos, TEDs ou DOCs.  Além disso, a empresa estava ativa na época das compras, como  se verifica do CNPJ e SINTEGRA;   e)  As  baixas  da  Cafeeira  Centenário  e  da  Adame  Café  foram  realizadas somente em 28/02/2012;   f) A recorrente não negocia diretamente com os produtores. Os  documentos  em  anexo  comprovam  que  as  compras  são  realizadas através de corretores;  g) Em nenhum momento provou­se que a Recorrente deu início a  empresas  “laranjas”  ou  sabia  que  elas  não  recolhiam  seus  impostos, bem como que notas dos produtores eram substituídas  por uma de venda emitida pela pseudo­atacadista;   h) Nos depoimentos acostados aos autos jamais se afirma que os  gestores  da  Recorrente  sabiam  da  suposta  interposição  fraudulenta.  Não  há  depoimentos  de  produtores  rurais  nos  autos;   i) As alegações da Fiscalização são meras presunções de má­fé,  o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico;   j) É dever e obrigação exclusiva do Fisco lançar e cobrar dessas  empresas os créditos tributários devidos (art. 145 da CF, 142 do  CTN, 904 do RIR e Lei 11.457/07). A negligência e a omissão da  Fiscalização  não  podem  dar  margem  à  punição  dos  contribuintes;   k)  A  legitimidade  dos  créditos  está  patente  ainda  quando  se  analisa o art. 43 da IN/RFB 200/2002, precisamente o § 5o;   l) O art.  3o da Lei  10.637/2002 não  condiciona  à  requerente  a  obrigação  de  exigir  a  regularidade  fiscal  dos  fornecedores  de  mercadorias;   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 4          5 m) Como prevê a Lei 12.350/2010 em seu art. 56A e parágrafos,  as  empresas  que  possuem  direito  a  créditos  presumidos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  na  forma  do  §  3o  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  podem  utilizá­los  para  a  quitação  de  outros  tributos ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento;   n) Como a atividade da Requerente é considerada produção, não  há dúvida de que ela pode usar os créditos presumidos, tão bem  calculados  pela  Fiscalização  nos  demonstrativos  de  fls.  68/69  para  o  pagamento  de  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB;   o) Caso seja mantida a glosa de créditos, deve ser determinada à  autoridade  fazendária  a  apuração  e  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  IR e CSLL,  uma  vez  que  os  valores  glosados  estão inclusos nas mencionadas bases de cálculo;   p)  Requer  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  visando  confirmar  as  alegações  acima,  certificar  a  efetiva  entrada  de  mercadorias,  pagamentos,  legalidade  das  notas  fiscais,  escrituração contábil e fiscal e a composição exata dos créditos  glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. Nomeia  perito e formula quesitos.  Em  13/03/2013,  a  empresa  interessada  solicitou  a  juntada  aos  autos  do  requerimento  em  fls.  225/227,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  228/244,  onde  informa  que  no  dia  14/11/2012,  a  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2a  Região,  analisando  o  Hábeas  Corpus  nº  001431181.2012.4.02.000,  em  face  de  ato  do  Juízo Federal  de  ColatinaES que instaurou a Ação Penal nº 2008.50.05.0005383,  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para  o  fim  de  trancar  a  referida  Ação  Penal.  Entende,  assim,  que  os  argumentos  que  motivaram  o  Parecer  SEORT  e  o  Despacho  Decisório  foram  rechaçados definitivamente pelo TRF da 2a Região, reafirmando  a natureza inverídica das alegações do Fisco.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO.  NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CARACTERIZADO.  Fl. 355DF CARF MF   6 Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva,  sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitandose  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento  tributário.  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO.  A  manifestação  de  inconformidade  não  se  presta  à  formulação  de  pedido  de  restituição,  compensação  ou  de  parcelamento,  devendo  estes  ser  formalizados  em  procedimentos autônomos.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência ou perícia quando a sua  realização  revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação da convicção da autoridade julgadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  reitera  as  razões  de  sua  Impugnação, aduzindo também a) Da nulidade do acórdão de DRJ, no tange a extinção da ação  penal  nº  2008.50.05.005383  (Operação  Broca);  b)  Da  ausência  de  análise  dos  documentos  anexados e de argumentos aduzidos na impugnação administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este colegiado.  Em  razão  dos  diversos  pontos  trazidos  pela  peça  recursal,  será  feita  uma  análise item a item para abarcá­los inequivocamente, buscando nos esquivarmos de eventuais  omissões.  1. Das Nulidades do Acórdão da DRJ e do Processo  1.1 Da Extinção da Ação Penal nº 2008.50.05.000538­3 (Operação Broca)  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 5          7 Alega o Recorrente que o PAF foi  instruído por provas ilícitas provenientes  da  "Operação  Broca",  de modo  que  o  trancamento  da Ação  Penal  nº  2008.50.05.000538­3  implicaria em rechaçar dos argumentos que motivaram a autuação.  Em primeiro lugar, deve­se frisar que o trancamento da referida ação não se  deu em  razão de qualquer vício nas provas  lá produzidas,  o que poderia  comprometer  a  sua  utilização no âmbito administrativo. O fundamento se deu pela ausência de decisão definitiva  acerta da constituição do crédito tributário, como se vê no acórdão, acostado em fl. 513:    Em  segundo  lugar,  as  provas  utilizadas  para  justificar  a  oposição  ao  creditamento  pretendido  pela  Recorrente  foram,  principalmente,  aquelas  que  indicaram  a  inexistência das empresas das quais ela comprou o café para exportar.   Trata­se, pois, dos termos de declaração de fls. 28­38, produzidos no âmbito  de atividade  fiscalizatória da própria Receita Federal e cuja utilização no âmbito do presente  processo  não  é  corresponde  a  nulidade  alguma,  haja  vista  ter  sido  franqueado  à  Recorrente  pleno contraditório dessas provas, conforme previsto pelo art.372 do CPC, verbis:  Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  No  caso,  os  requisitos  inerentes  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  foram  observados  tanto  no  processo  de  origem  como  no  de  destino,  com  a  ciência  integral  do  Despacho Decisório, contra o qual o contribuinte pode deduzir robusta defesa, apresentando a  competente Impugnação dentro do prazo legal.   Logo,  não  houve  cerceamento  de  defesa.  Por  outro  lado,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente  com  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao  que determina o Decreto 70.235/72, art. 59, II.  1.2. Da  ausência de  análise dos  documentos  anexados  e  de  argumentos  aduzidos na impugnação administrativa.  Alega  o  recorrente  que  a  relatora  da  decisão  a  quo  apenas  reproduz  a  fundamentação  do  auto  de  infração,  sem  enfrentar  os  argumentos  da  peça  impugnatória,  especialmente em razão da ausência do nome da Recorrente nas  investigações das operações  "Broca" e "Tempo de Colheita", além de não ter enfrentado a aplicação do Recurso Especial nº  1.148.444 do STJ. Invoca jurisprudência do CARF.  Em primeiro lugar, não há qualquer irregularidade formal em fundamentar a  decisão  no  auto  de  infração  e  seus  componentes,  nos  termos  do  art.50,  §1º  da  lei  9.784/99,  verbis:  Fl. 357DF CARF MF   8 Art.50. (...)  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Além disso, a decisão a quo trata das "pseudo­atacadistas" e da relação entre  elas  e  a  Recorrente,  para  justificar  a  impossibilidade  de  tomada  do  crédito  integral,  considerando­o como se a passagem por aquele fosse meramente simulada. Exemplo disto são  os parágrafos das fls.554­559, que tratam especificamente disto.  Inclusive trata da questão da nota inidônea no trecho abaixo, fl.558:  O  simples  fato  de  que  “comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria”,  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização  investiga  resposta à outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos  direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a  mercadoria”  de  produtor  rural  (pessoa  física),  não  de  pessoa  jurídica,  no  que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para mascarar a realidade,  fazendo nelas constar “empresas”  sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas  para  participar  de  um  estratagema  de  ataque  à  Fazenda  Nacional.  Desse modo,  também não deve prosperar a presente preliminar de nulidade  da decisão recorrida.  1.3. Das Provas Ilícitas e do Ônus probatório  O Recorrente traz longo arrazoado sobre as provas ilícitas e de como elas são  rechaçadas pela doutrina e jurisprudência pátrias, mas sem indicar em qualquer momento quais  seriam as provas ilícitas e qual o fundamento da ilicitude.  Além  disso,  faz  novo  arrazoado  sobre  o  ônus  da  prova  de  cunho  absolutamente  doutrinal  e  jurisprudencial,  mas  sem  indicar  a  razão  do  ônus  probatório  da  fiscalização  não  ter  sido  atendido  ­  a  despeito  de  farta  documentação  sobre  a  natureza  dos  pseudo­atacadistas  ­  concluindo que em razão do Recorrente e nenhum de seus  sócios  terem  sido citados na "operação broca" haveria nulidade do auto de infração, o que, a meu ver, não  faz sentido.  A fiscalização na fica adstrita aos limites da investigação policial, podendo à  partir dos dados apurados no inquérito e em investigações próprias constatar ilícitos tributários  que fujam à competência policial.   Desse modo, não deve prosperar essa preliminar de nulidade processual.  2. Da possibilidade de creditamento e da boa­fé da Recorrente.  A Recorrente faz longo arrazoado explicando a dinâmica do mercado de café,  para sustentar que sua boa­fé está comprovada pelo fato do processo de inaptidão das "pseudo­ atacadistas"  ter  se  iniciado  apenas  em  2011,  tendo  a  Recorrente  verificado  o  CNPJ  e  SINTEGRA das mesmas, nos sistemas da Receita Federal e Estadual, respectivamente.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 6          9 Aqui  reside,  a  meu  ver,  o  cerne  da  discussão  de  mérito,  qual  seja,  a  possibilidade das notas fiscais, emitidas à partir de operações de compra de café de empresa,  realizadas  no  2º  trimestre  de  2008,  considerada  posteriormente  inidônea,  gerarem  créditos  integrais nessa aquisição.  Ao enfrentar a matéria, a decisão a quo afirmou:  Uma vez demonstrado que as  fornecedoras da contribuinte não  vendiam  café,  mas  apenas  forneciam  nota  fiscal  para  uma  operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui­ se  que  a  correspondente  compra  do  café  pela  contribuinte  não  passa  de  simples  arranjo  documental  com  vistas  a  vantagens  tributárias  ilícitas. Em  suma,  se  não  houve  a  venda  tampouco­ poderia  ter  havido  a  compra,  a  contrario  sensu,  estar­se  ia  diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra  não se conecta com sua contraparte lógica, a venda.  O  simples  fato  de  que  “comprou,  pagou  e  recebeu  a  mercadoria”,  o  que  seria  suficiente  para  garantir  o  crédito  de  PIS/Cofins,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  é  eficaz,  porquanto  a  Fiscalização  investiga  resposta à outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos  direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a  mercadoria”  de  produtor  rural  (pessoa  física),  não  de  pessoa  jurídica,  no  que  pese  as  notas  fiscais  tenham  sido  construídas  para  mascarar  a  realidade,  fazendo  nelas  constar  “empresas”  sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para  participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional.  Por outro lado, o Recorrente sustenta o direito ao crédito por  ter agido com  boa­fé, ao verificar o CNPJ e SINTEGRA das vendedoras, e por ter prova do pagamento das  compras de café, com comprovação da entrega de mercadorias, conforme apurado em relatório  de diligência de fls. 726­730, o que ensejaria a aplicação do parágrafo único do art.82 da Lei  9.430/94, verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços. (g.n.)  Naturalmente, tal dispositivo tem como escopo claro a proteção daqueles que,  agindo de boa­fé, realizaram negócios jurídicos com empresas que posteriormente sofreram a  sanção de inaptidão, garantindo que aqueles documentos produzidos (neste caso, notas fiscais)  tenham os efeitos tributários adequados.   Em  razão  da  diligência  solicitada  pelo  relator  pretérito,  restou  plenamente  reconhecido  pela  Receita  Federal  o  pagamento  das  operações  e  o  efetivo  recebimento  da  Fl. 359DF CARF MF   10 mercadoria, o que já se presta a  justificar a aplicação do art.82, par. único, da  lei 9.430, que  exige tais comprovações para sua incidência.  Todavia,  em  se  tratando  de  inexistência  de  fato  das  "pseudo­atacadistas",  verifica­se que se trata claramente de uma interposição simulada de terceira pessoa, nos termos  do  art.  167,  §1º,  I  do Código Civil,  que  tem  plena  aplicabilidade  na  configuração  dos  fatos  geradores tributários por força dos arts. 109 do CTN:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Há que  se  pontuar brevemente  a distinção  entre  simulação  e dissimulação  (ou simulação relativa). Ambos são vícios do negócio jurídico, mais precisamente em relação à  ocorrência  dos  atos  ou  negócios  declarados  pelas  partes  envolvidas.  Nesse  sentido  pontua  Humberto Ávila:  Quando aquilo que as partes declararam ter  feito simplesmente  não ocorreu, diz­se ter havido simulação. Simular é não fazer o  que  se declara  fazer. Quando aquilo  que  as partes declararam  ter  feito  não  ocorreu  como  elas  declararam,  diz­se  ter  havido  dissimulação. Dissimular é fazer algo diferente do que se declara  fazer.  (ÁVILA,  Humberto.  A  Prestação  de  Serviços  Personalíssimos por Pessoas Jurídicas e sua Tributação: o Uso  e  Abuso  do  Direito  de  criar  pessoas  jurídicas  e  o  poder  de  desconsiderá­las.  In:  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira.  Grandes  Questões  Atuais  de  Direito  Tributário,  v.17.  São  Paulo:  Dialética, 2013. P.140)   Na citação feita anteriormente de trecho da decisão recorrida, se verifica que  a relatora reconhece a ocorrência de uma operação comercial com o café, mas diverge quanto a  quem seria o efetivo vendedor ­ se o produtor rural ou o "pseudo­atacadista" ­ concluindo que o  café  seria  vendido  pelo  produtor  rural,  devendo  a  Recorrente  ter  direito  apenas  ao  crédito  presumido.  A passagem pela atacadista seria puramente simulada, já que, como apurado  em  fls.28­40,  elas  sequer  teriam  armazéns  ou  capacidade  operacional/financeira  para  o  montante de café vendido no período, tendo como sócios pessoas humildes e sem capacidade  econômica para operar competitivamente nesse mercado.  Fica  clara  a  intenção  de  apenas  "guiar  o  café"  no  depoimento  de  Jasson  Quirino Dias, sócio da Cafeeira Centenário, ao afirmar que trabalhava com o seu pai realizando  a venda do café utilizando a nota do produtor  rural, mas que as compradoras  (grupo ao qual  pode­se  racionalmente  presumir  fazer  parte  a  Recorrente,  diante  das  largas  operações  que  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 7          11 realizara com essa atacadista) passaram a não aceitar nota do produtor rural, exigindo a criação  das pseudo­atacadistas, o que é respaldado no depoimento de Samuel Quirino (fl.38):    Daí,  no  depoimento  de  Celso  Francisco  Tavares  ­  sócio  da  Cafeeira  Centenário e gestor da Adame Café (no período das aquisições em questão) ­  resta claro que  ambas as atacadistas  foram abertas apenas para  emissão das notas  fiscais, haja vista que não  possuíam  patrimônio  algum,  não  recolhiam  quaisquer  tributos  federais,  e  não  possuíam  armazéns para o café adquirido. Tal  fato é provado pela  fiscalização, conforme registrado na  decisão a quo:  Registre­se,  de  passagem,  que  os  dois  únicos  fornecedores  da  contribuinte  no  período  em  exame  foram  constituídos  após  o  advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre  a apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002.  Cafeeira  Centenário  Importadora e Exportadora Ltda  foi  constituída  em  25/07/2005  e  Adame  Café  Importação  e  Exportação  Ltda  em  18/10/2007.  Conforme  registrado  pela  autoridade  fiscal,  por  ocasião da análise dos autos, ambas já haviam sido declaradas  inaptas por motivo de inexistência de fato.  (...)  Evidencia­se,  então,  que  a  aquisição  da mercadoria da Pessoa  Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será  maior.  De  qualquer  forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de  um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação  bem  diferente  é  aquela  em  que  a  pessoa  jurídica  atacadista  introduz­se  nesta  cadeia  sob  os  auspícios  do  adquirente,  sob uma aparência de  regularidade  formal,  apenas  para  gerar  crédito  para  o  comprador,  porque,  neste  caso,  o  procedimento  só  gera  uma  vantagem  global  apreciável,  para  ambos,  se este atacadista não cumprir com ônus  tributário que  lhe  será  próprio.  Tal  situação  nada  tem  de  planejamento  tributário, tratando­se de pura fraude fiscal. As provas dos autos  militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido.  Como  verificado  na  fiscalização,  as  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras do contribuinte interessado, constituídas como visto já em pleno regime da não­ cumulatividade, estiveram sempre em situação irregular no período em que foram fiscalizadas,  seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de  tributos.  Além  disso,  é  fantasioso  achar  que  tais  empresas  operavam  efetivamente,  conforme relatado pela decisão recorrida:  Fl. 361DF CARF MF   12 No  conjunto,  essas  duas  empresas  movimentaram  no  ano  de  2008  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  Exportadora  Yalnik  Sons)  R$  1.397.500,00,  mas  nada  recolheram  de  PIS/Cofins.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação  de  inaptidão  declarada, se junta mais um fato, constatado em diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado,  nenhuma  estrutura  logística  (conforme  informações  constantes  dos  processos  de  representação fiscal para fins de inaptidão). Ora, tudo que  se espera de uma empresa atacadista de café é a existência  de  uma  estrutura  que  a  capacite  movimentar  grandes  volumes  de  café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrandose,  ao  invés  disso,  pequenas  salas  comerciais de acomodações acanhadas.  Não  restam  dúvidas  que, A DESPEITO DA  EXISTÊNCIA DE  FARTA  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL  QUE  DEMONSTRE  AS  OPERAÇÕES  ENTRE  A  RECORRENTE E A ATACADISTA,  que  esta  era  pessoa  jurídica  simulada  interposta  em relação aos produtores rurais. Portanto, pode­se dizer que a compra ocorria, de fato, dos  produtores rurais.  Diante disso, procedeu da seguinte forma a fiscalização (fl.56):    Entendo  correta  a  posição  da  fiscalização,  por  se  tratar  a  venda  para  o  atacadista de uma operação simulada (simulação absoluta), o que permite à autoridade fiscal  desconsiderar  tal  operação  e  verificar  quem  foi  o  real  adquirente  da  mercadoria,  para  fins  tributários.  Caso  se  estivesse  tratando  de  uma  operação  dissimulada  (simulação  relativa),  a  fiscalização  estaria  tolhida  de  desconsiderar  o  negócio  realizado  diante  da  ausência  de  regulação legal do art.116, parágrafo único do CTN, mas não é o caso. Tal fato foi reconhecido  também pela decisão a quo:  No  conjunto,  essas  duas  empresas  movimentaram  no  ano  de  2008  (considerando  apenas  as  operações  envolvendo  a  Exportadora  Yalnik  Sons)  R$  1.397.500,00,  mas  nada  recolheram  de  PIS/Cofins.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos, acrescentado de situação de inaptidão declarada, se  junta  mais  um  fato,  constatado  em  diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado,  nenhuma estrutura  logística  (conforme  informações constantes  dos  processos  de  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão).  Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 8          13 existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes  volumes de café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrandose,  ao  invés  disso,  pequenas  salas  comerciais  de  acomodações acanhadas.  Tudo  indica  que  as  autodenominadas  “atacadistas”  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham como operar  com as mercadorias. Além do  fato de  ter,  como  se  viu,  uma  existência  fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também a principal, consistente em pagar tributo.  Portanto,  diante da comprovação de  inexistência  fática das  atacadistas, mas  mera existência simulada para "guiar o café", pode a fiscalização, independente da inexistência  de  declaração  de  inidoneidade/inaptidão  à  época  das  transações  ­  cuja  verificação  foi  efetivamente realizada pela Recorrente através do CNPJ e SINTEGRA ­ considerar a operação  como realizada entre o produtor rural e o Recorrente, eliminando­se o intermediário.  Frise­se  que  as  alegações  de  desconhecimento  são  irrelevantes  porque,  independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial, a documentação fiscal pode ser  considerada  como  tributariamente  ineficaz,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  simulação,  permitindo  concluir  que  os  documentos  apresentados  mascaram  uma  aquisição  fictícia  de  mercadorias, impondo­se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na  incidência não­cumulativa  Diante disso, caberia a aplicação do art.82, p.u. da lei 9.430, para reconhecer  os efeitos tributários dos documentos que comprovam as operações de aquisição de bens feitas  pelo Recorrente. Todavia, por força do art.167, §1º,  I do Código Civil, deve­se considerar as  aquisições como realizadas diretamente do produtor rural, como considerado pela fiscalização  na sua autuação.  Portanto,  a  despeito  da  comprovação  da  regularidade  do  pagamento  e  do  recebimento da mercadoria, o referido dispositivo do art.82, p.u. da lei 9.430 não deve ser lido  isoladamente, mas contextualizado com o art. 149, VII do Código Tributário, para reconhecer  os efeitos tributários da documentação fiscal apresentada pela Recorrente, mas considerando a  aquisição como efetuada diretamente do produtor rural, e não dos atacadistas simulados.  Considerando, assim, que as aquisições foram feitas diretamente do produtor  rural,  é  mister  aplicar  a  sistemática  de  créditos  presumidos  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  suficientemente explanada no termo de verificação fiscal e na decisão recorrida, pelo que faço  referência ao conteúdo destes.  Uma  consideração  especial  deve  ser  feita  em  relação  aos  processos  fundamentos  utilizados  no  voto  proferido  no  processo  nº  15586.720615/2012­31,  onde  se  analisou pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não­cumulativo referente ao 3º trimestre  de 2008, e no processo nº 10786.721822/2012­63, pedido de ressarcimento de crédito de PIS  Fl. 363DF CARF MF   14 não­cumulativo referente ao 3º trimestre de 2008, que tiveram idêntico fundamentos nas suas  decisões de 1ª instância.  Ocorre  que  a  glosa  descrita  no  Parecer  se  refere  a  créditos  apurados  em  relação a aquisições de café junto às pseudo­atacadistas no 2º trimestre de 2008 (PIS e Cofins),  especificamente no mês de Junho. Por razões de brevidade, reproduzo abaixo a decisão a quo,  que também fez esta ressalva:   De  acordo  com  o  Parecer,  a  autoridade  fiscal  afastou  os  créditos  integrais  calculados pelo contribuinte em relação às aquisições de empresas declaradas inaptas e apurou,  em substituição, o crédito presumido, reduzindo, desta forma, o crédito a ressarcir/compensar  pleiteado pelo contribuinte nos PER/DCOMPs que compõem os processos administrativos nº  15586.720615/201231 e 10786.721822/2012­63.   Mencionadas glosas e os respectivos ajustes na base de cálculo do crédito a  descontar produziram reflexo na análise do crédito pleiteado no presente processo (3o trimestre  de  2008),  na medida  em  que  alterou  o  saldo  de  crédito  vinculado  ao mercado  interno  a  ser  transferido do mês de junho para julho, o que pode ser verificado através do Demonstrativo de  Calculo dos Créditos a Descontar – COFINS não­cumulativa e PIS não cumulativo (fls.42­45),  que integram o Parecer SEFIS.   Em  relação  especificamente  ao  3o  trimestre  de  2008,  houve  equívoco  por  parte da inconformada, uma vez que não há glosa de crédito promovida pela autoridade fiscal,  o  que  facilmente  se  constata  através  do mencionado Demonstrativo  de Cálculo. O  crédito  a  descontar  apurado  pela  fiscalização  no  mês  de  setembro  corresponde  a  R$  11.928,96,  exatamente o crédito pleiteado pelo contribuinte. Ocorre, no entanto, que o crédito apurado foi  integralmente utilizado na dedução da contribuição devida no mesmo período, no valor de R$  16.296,53 restando ainda, saldo de Cofins a pagar no valor de R$ 4.367,57, cuja exigência foi  formalizada  através  de  auto  de  infração  lavrado  neste  processo.  O  mesmo  aconteceu  em  relação ao PIS, com diferenças apenas nos valores.  Na manifestação de inconformidade apresentada nos processos mencionados  acima, a  interessada contesta as glosas efetuadas relativas a créditos calculados sobre o valor  de  aquisições  junto  a  empresas  de  fachada.  Como  dito  acima,  os  créditos  glosados  são  pertinentes ao 2º trimestre de 2008, período analisado nos processos nº 15586.720041/201200 e  15586.720039/2012­22.  Desse  modo,  o  deslinde  dos  processos  15586.720615/201231  e  10786.721822/2012­63  está  estritamente  condicionado  àqueles  que  julgam  os  créditos  apurados no 2º trimestre de 2008.  Já em relação aos débitos apurados nos meses de julho, agosto e setembro  de  2008,  nos  valores  indicados  no  Demonstrativo  de  Cálculo,  a  interessada  não  apresentou  contestação específica, devendo­se  ter por definitivos  tais valores,  consoante disposto no art.  17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:.  “Art.  17  – Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Pois  bem.  Feito  esse  esclarecimento,  e  com  base  no  entendimento  firmado  neste  processo,  julgado  conjuntamente  com  os  demais  processos  relativos  à  ressarcimento/compensação,  que  deram  origem  ao  presente  lançamento,  conclui­se  que  mantidas  as  glosas  e  não  contestados  os  valores  das  contribuições  devidas  nos  períodos  de  julho, agosto, setembro e novembro, consideradas no Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 9          15 Descontar  –  PIS  e COFINS  não­cumulativos,  prevalecem  os  créditos  tributários  exigidos  de  ofício relativos às diferenças apuradas e não recolhidas de PIS e COFINS no que se refere ao  principal lançado. Resta analisar a imposição da multa de 150%.  3. Das Multas Aplicadas  Sobre os valores  lançados de ofício  relativos  a  diferenças  a pagar de PIS e  Cofins nos períodos de agosto, setembro e novembro de 2008, a autoridade autuante aplicou a  multa qualificada de 150%, com base no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.   Além  disso,  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  à multa  isolada  de  150%  calculada sobre os valores dos débito indevidamente compensados, conforme previsto no art.  18 da Lei 10.833/2003 com redação dada pela Lei 11.488/2007.   Não há nos autos de infração contestados, a imposição de multa de mora de  que  trata o art. 61 da Lei 9.430/96 citada pelo contribuinte. Também não há nos Pareceres e  despachos decisórios proferidos nos processos de compensação qualquer menção à aplicação  de multa de mora, conforme alegado no Recurso Voluntário.  3.1. Do Bis in idem  A  Recorrente  requer  seja  afastada  a  dupla  imposição  de  multas  sobre  a  mesma base de cálculo, tanto no que se refere ao art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96 e o art. 61 da  Lei 9.430/96, quanto ao art. 18 da lei 10.833/2003 e o § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, pois a  base de cálculo das duas primeiras é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento  e  as duas últimas  têm como base de cálculo o  valor do débito indevidamente compensado.  Mais  uma  vez  não  procede  a  alegação  da  autuada.  Conforme  já  apontado  anteriormente  neste  voto,  não  há,  nos  autos  de  infração  contestados,  exigência  de multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96. Da mesma  forma,  não  há  nos  autos  exigência  de  multa com base o art. 74, § 15 da Lei 9.430/96, citado pelo contribuinte, dispositivo este que  estabelece a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada  a  alegação  da  impugnante.  Logo, não há que prosperar este pleito.  3.2. As infrações imputadas  Em primeiro lugar, há que se verificar o art.18 da lei 10.833/2003, que prevê  a multa isolada sobre débitos indevidamente compensados:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitarseá  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  nãohomologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  Por sua vez, o art.44 da Lei 9.430/96 estabelece:  Fl. 365DF CARF MF   16 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   À  partir  do  Parecer  SEFIS,  dos  processos  de  compensação  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal, a DRJ entendeu pela falsidade nas compensações declaradas, em razão de  conduta específica e concreta do contribuinte, em relação às suas obrigações fiscais, que teria a  intenção  de  reduzir  o  montante  dos  tributos  devidos  e  forjar  créditos  de  PIS  e  Cofins  não­ cumulativos. A relatora da decisão recorrida aduziu que:  O  contribuinte  autuado,  ora  impugnante,  para  obter  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS,  utilizou  de  uma  ‘indústria’  erguida,  cujo  produto  são  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  construídas com este fim específico.   Já quanto à multa do art. 44, §1º da Lei 9.430, essa tem sua multa aumentada  nos casos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Por  seu  turno,  os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/1964,  assim  define  as  infrações que agravam essa multa:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 10          17 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Novamente  entendeu  a  fiscalização  e  a  decisão  a  quo  que  o  contribuinte  exibiu inequívoco dolo em reduzir o montante dos tributos devidos mediante a forja de créditos  referentes ao regime da não­cumulatividade.  Parece­nos  que  o  ponto,  neste  caso,  diz  respeito  à  existência  de  dolo  específico  de  falsear  a  declaração  de  compensação  e  de  redução  do  montante  dos  tributos  devidos.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  aduziu  que  realizou  pesquisas  do  CNPJ  e  SINTEGRA das "pseudo­atacadistas" no momento da realização dos negócios e que as mesmas  estariam regulares perante as administrações federal e estadual, alegando que isso comprovaria  a sua boa­fé e a ausência de dolo. Além disso, alegou que a empresa foi vítima da inação da  fiscalização em declarar a inaptidão das pseudo­atacadistas.  É  impossível,  ou  pelo  menos  extraordinariamente  improvável,  que  a  Recorrente não  tivesse  ciência de que  as  atacadistas  somente  existissem para  "guiar o  café",  permitindo  o  aproveitamento  do  crédito  integral  das  aquisições,  sobretudo  quando  ambas  as  empresas simuladas existiam em locais absolutamente incompatíveis com a prática da venda de  café no  atacado,  sem  funcionários,  e  sem qualquer outro  indício de  funcionamento  regular  e  efetivo.  Não  se  presume  aqui  a  má­fé  do  contribuinte,  como  o  mesmo  acusa  a  fiscalização,  mas  se  prova  a  simulação  ocorrida  para,  a  partir  dela,  racionalmente  se  inferir a participação da Recorrente, o que caracteriza inequivocamente o seu dolo tanto em  relação à  falsidade das  informações declaradas nas compensações, bem como para a  redução  do  montante  de  tributos  devidos.  Não  há  presunção  de  dolo  ou  de  má­fé,  mas  sim  comprovação.  Como  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  procedimentos  descobertos  no  trabalho de fiscalização evidenciaram consciente intuito de se ter por restituído, sob a forma de  ressarcimento  e/ou  compensação,  tributo que  sequer  chegou  a  ser objeto de  recolhimento  ao  longo  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva,  capaz  de,  supostamente,  dar  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  impondo  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  da  pena  pecuniária de 150% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados.  Em  seguida  a  Recorrente  alega  que  os  débitos  exigidos  já  haviam  sido  declarados  em DCTF,  declaração  esta  que  dispensaria  o  lançamento  de  ofício.  Além  disso,  entende que a declaração espontânea é suficiente para afastar a suposição de fraude.   A  alegação  é  totalmente  improcedente.  Em  pesquisa  às  DCTFs  do  1º  e  2º  semestre de 2008  (fls.  523/525),  verifica­se que  a empresa declarou débitos de PIS e Cofins  apenas  no  mês  de  dezembro,  período  este  não  abrangido  pelos  autos  de  infração.  As  contribuições  formalizadas  nos  autos  de  infração  se  referem  a  diferenças  apuradas  e  não  declaradas  ou  pagas,  impondo­se  a  constituição  de  ofício  dos  valores  calculados  pela  fiscalização, com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora.  Fl. 367DF CARF MF   18 Desse modo,  não  procedem  as  alegações  da Recorrente  relativas  às multas  aplicadas.  4.  Da  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  a  quitação de outros tributos federais  Requer  a  Recorrente  que  seja  deferido  o  direito  à  utilização  dos  créditos  presumidos para quitação de outros tributos federais, com bae no art.56­A da Lei 12.350/2010.   Em  primeiro  lugar,  esclareça­se  que  a  questão  foge  ao  escopo  do  presente  processo, em que se analisa crédito tributário lançado de ofício, já tendo sido apreciada quando  da análise das manifestações de inconformidade apresentadas nos processos de compensação.  Ademais,  não merece  prosperar  esse  pleito,  haja  vista  que  se  tratam  nesse  processo de créditos apurados em 2008, anteriormente ao regime de compensação que pretende  utilizar  a  Recorrente.  O  Código  Tributário,  arrimado  na  irretroatividade  das  leis  tributárias  consagrada  no  art.  150,  III,  a  da  Constituição  Federal,  estabelece  hipóteses  taxativas  de  retroação em seu art.106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Não se tratando, neste caso, de nenhuma das hipóteses de aplicação da lei a  ato  ou  fato  pretérito,  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  do  recorrente  ao  regime  de  compensação pretendido.  5. Da desnecessidade de novas diligências  Quanto ao pedido para realização de perícia com a finalidade de acrescentar  novas provas a  fim de demonstrar os valores efetivamente pagos e mercadorias efetivamente  recebidas deve ser indeferida de plano, dado a inutilidade de tal comprovação.   As  provas  acostadas  aos  autos  reputam­se  suficientes  à  convicção  do  julgador,  logo,  mais  diligência  aqui,  se  deferida,  apenas  procrastinaria  a  solução  do  contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste  sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis,  ou  impraticáveis,  observado  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1o da Lei nº 8.748/1993)  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 11          19 6. Pedido de Restituição de IR e CSLL  Finalmente  a  Inconformada pede,  se  indeferidos os pedidos  anteriores,  seja  determinada a restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda (25%) e Contribuição  Social  sobre o Lucro  (9%). Entretanto, o pedido de  reconhecimento de direito creditório  (ou  mesmo de compensação) devem ser formulados em procedimentos próprios, não se prestando a  manifestação de inconformidade de veículo a tais pretensões.  7. Conclusão  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  mantendo a integralidade das autuações realizadas.   É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Conforme  já  relatado  trata­se  de  Auto  de  Infração  que  redundou  a  exigência de PIS e COFINS contra a Recorrente. Segundo a acusação fiscal, a Recorrente teria  arquitetado um esquema fraudulento que, dentre outras medidas,  teria implicado a criação de  empresas para intermediar a compra de café entre seus produtores e a Recorrente. Este suposto  ardil teria por escopo gerar créditos (não­cumulatividade) de PIS e COFINS para a Recorrente.  2. Não obstante, ainda segundo se constata dos autos, no presente caso, este  suposto  esquema  fraudulento  teria  sido  apurado  apenas  com  a  juntada  de  depoimentos  de  supostos envolvidos no esquema fraudulento (responsável pelas empresas intermediárias ­ fls.  28/39)  e  que  são  egressos  de  outros  processos  administrativos,  o  que  resta  atestado  pela  inexistência de  simetria entre os números de mandados de procedimentos  fiscais do presente  caso com aquele em que colhidos tais depoimentos.  3. Em outros  termos,  tais declarações  colhidas unilateralmente pela Receita  Federal do Brasil e em outros processos administrativos que não o aqui tratado, configuraram o  elemento probatório que desqualifica o creditamento aproveitado pela Recorrente e de todas as  demais “provas” aqui apuradas. É exatamente aí que se encontra a nulidade absoluta a macular  o processo administrativo em epígrafe.  4. Para se chegar à sobredita conclusão, insta desde já destacar que a natureza  predominantemente inquisitorial de um procedimento fiscalizatório por parte do Fisco não lhe  Fl. 369DF CARF MF   20 atribui um poder, ou melhor, um dever­poder absoluto, até porque inexistem direitos absolutos  (seja ele do Fisco ou do contribuinte) no ordenamento jurídico nacional1.  5. O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  apesar  da  fiscalização  ter  o  dever­ poder  de  ouvir  depoimentos/testemunhos  em  sede  fiscalizatória  –  o  que  não  se  limita  pelo  presente  voto  –,  não  pode  fazê­lo  com  portas  cerradas,  como  se  estivesse  conduzindo  um  processo inquisitório de  idos medievais2. Em tempo de pós­modernidade não se pode olvidar  que mesmo um procedimento  inquisitorial  está  inserido  e,  portanto,  contextualizado,  em um  Estado  Democrático  de  Direito,  devendo,  pois,  respeitar  os  valores  e  limites  próprios  deste  modelo de  comunidade  histórica,  dentre os quais  destacamos o devido processo  legal  e  seus  consectários lógicos, i.e., o contraditório e a ampla defesa.  6. Logo, não há vedação para que a fiscalização, em fase inquisitorial, colha  declarações/depoimentos que venham contribuir com a apuração dos fatos em cotejo e objeto  de fiscalização. O que não se admite é que tais declarações sejam colhidas sem a substancial  participação do contribuinte  fiscalizado ou do  interessado. Assim, em situações como essa, é  dever da fiscalização intimar o contribuinte para que (i) lhe seja dado ciência do dia e local em  que  as  declarações  serão  colhidas,  bem  como  para  que,  nesta  oportunidade,  (ii)  lhe  seja  franqueada  a  possibilidade  dele  (contribuinte)  também  realizar  questionamentos  ao  declarante/depoente.  7. Nem se alegue que a ulterior intimação do contribuinte para se manifestar  a  respeito  das  declarações  colhidas  unilateralmente  pelo  Fisco  seria  suficiente  para  pretensamente  legitimar  as  garantias  fundamentais  aqui  tratadas.  Por  se  tratar  de  uma  prova  dinâmica,  a  colheita  de  declarações/testemunhos  também  pressupõe  um  contraditório  dinamizado,  ou  seja,  que  garanta,  na  realização  do  ato  (colheita  dos  depoimentos),  a  oportunidade para que a parte interessada efetivamente participe da produção da prova, ou seja,  do  seu  processo  de  enunciação.  Simplesmente  permitir  que  o  contribuinte  se  manifeste  a  respeito  das  declarações  já  enunciadas,  ou  seja,  depois  de  já  produzidas  e materializadas  de  forma  documental,  é  apequenar  indevidamente  as  garantias  aqui  tratadas  e  reduzi­las  a  uma  questão de forma3.  8. Ademais, não há que se falar em incidência da súmula n. 46 deste Tribunal  Administrativo4.  Referido  enunciado  sumular  é  passível  de  convocação  quando  o  Fisco,  munido  previamente  de  documentos  formados  e  apresentados  pelo  contribuinte  fiscalizado                                                              1 Convém lembrar que mesmo o direito a vida, o mais  importante bem jurídico salvaguardado pelo direito, não  constitui um direito absoluto. Nesse esteio, basta a leitura do art. 5º., inciso XLVII, alínea “a” da CF, bem como  algumas  excludentes  de  ilicitude  próprias  do  direito  penal,  mais  precisamente  a  legítima  defesa  e  o  estado  de  necessidade, para afastar esse tipo de “fundamentalismo”.  2 A clássica obra de Beccaria, Dos delitos e das penas, já tratou disso em 1764, ano da sua publicação.  3 Acontece que o due processo of  law  trata­se de uma garantia  fundamental que vai para muito além de  forma.  Como já dito, é um dos pilares essenciais para a material existência de um Estado Democrático de Direito. Logo,  deve ser tutelado sob uma perspectiva eminentemente substancial. Nesse sentido:  O  princípio  do  devido  processo  legal,  contudo,  não  pode  e  não  deve  ser  entendido  como  mera  forma  de  procedimentalização do processo, isto é, da atuação do Estado­juiz em determinados modelos avalorativos,  neutros, vazios de qualquer sentido ou finalidade mas, muito além disto, ele diz respeito à forma de atingimento  dos fins do próprio Estado. É o que parcela da doutrina acaba por denominar “legitimação” pelo procedimento, no  sentido de que é pelo processo devido  (e, por  isto não é qualquer processo que se  faz  suficiente) que o Estado  Democrático  de  Direito  terá  condições  de  realizar  amplamente  suas  finalidades.(...).  O  princípio  do  devido  processo  legal,  neste  contexto,  é  amplo  o  suficiente  para  se  confundir  com  o  próprio  Estado  Democrático  de  Direito.  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso  sistematizado de direito processual  civil  –  volume 01. 4ª.  ed. São  Paulo: Saraiva, 2010. p. 138.) (grifos do Autor).  4 Súmula CARF nº 46  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15586.720041/2012­00  Acórdão n.º 3402­003.299  S3­C4T2  Fl. 12          21 (v.g., notas fiscais, livros e demais documentos fiscais), lavra a autuação exclusivamente com  base em tais documentos. De fato, nesta hipótese não há que se  falar, ao menos em tese, em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos, já que referida documentação é de  conhecimento prévio do contribuinte, já que por ele produzido. Não é esse, todavia, o caso dos  autos, já que as provas aqui debatidas – e que deflagraram todo o procedimento fiscalizatório  que se seguiu – são testemunhais e, portanto, produzidas no bojo do processo fiscalizatório do  presente  processo  administrativo  ou,  o  que  é  ainda  mais  grave,  em  outro  processo  administrativo onde a Recorrente sequer figura como parte ou interessado.  9. Não obstante,  ainda  em  relação às  limitações  do  caráter  inquisitorial  das  declarações/depoimentos colhidos em sede de processo administrativo fiscal, convém destacar  que  tais  balizas  devem  ser  aqui  prestigiadas  (no  âmbito  tributário)  com  um maior  rigor,  na  medida em que tais declarações são colhidas (processo de enunciação) pela parte diretamente  interessada no seu resultado (enunciado), quer dizer, pelo Fisco. O Fisco colhe as declarações  para,  eventualmente,  delas  se  aproveitar  ulteriormente  na  lavratura  de  uma  exigência  fiscal  acrescida de multa. Fundamental, portanto, que o processo de produção desta prova  também  seja  franqueado ao  contribuinte  interessado, de modo a existir um contraponto minimamente  válido aos interesses do Fisco enquanto parte.  10. Tal fundamentação também serve para aqueles testemunhos/depoimentos  acostados  nos  autos  na  qualidade  de  prova  emprestada.  Ressalte­se,  desde  que  já,  que  entendemos perfeitamente válida a utilização de prova emprestada no processo administrativo  fiscal,  haja  vista  o  disposto  no  art.  30  do  Decreto  70.235/1972,  arts.  24  e  64  do  Decreto  7.574/2011 e, ainda, o que prevê o art. 332 do Código de Processo Civil, o qual se aplica aqui  subsidiariamente.  11.  A  validade,  todavia,  quanto  ao  uso  da  prova  emprestada  no  processo  administrativo  não  lhe  afasta  de  certas  limitações.  Nesse  sentido,  o  primeiro  aspecto  a  se  destacar é que a prova emprestada é utilizada no processo onde será aproveitada com a mesma  natureza  probatória  que  lhe  fora  atribuída  no  processo  em  que  produzida.  Assim,  em  se  tratando  de  um  testemunho/depoimento  emprestado,  referida  prova,  embora  se  materialize  documentalmente, mantém a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual é imprescindível  que  se  dê  oportunidade  para  que  o  contribuinte  interfira  no  seu  processo  de  produção  (enunciação) e não para que apenas fale a seu respeito após a sua juntada nos autos no qual será  emprestada  (enunciado)5.  A  única  exceção  admissível  ocorreria  na  hipótese  do  testemunho/depoimento  ter sido produzido no processo de origem com a efetiva participação  do contribuinte6­7 contra a qual o testemunho/depoimento será direcionado no processo para o  qual a prova será emprestada, sob pena de nulidade da prova emprestada, bem como de todas  as provas daí derivadas (fruits of the poisonous tree)8.                                                              5  Neste  diapasão: DIDIER  JÚNIOR,  Fredie. Curso  de  direito  processual  civil  –  volume  02.  10ª.  ed.  Salvador:  JusPodivm. 2015, pp. 131/132.  6 Ainda que na qualidade de interessado, haja vista o teor do disposto no art. 3o., inciso II da lei n. 9.784/99.  7  Quando  se  fala  em  “efetiva  participação”  o  que  se  quer  dizer  é  que  o  Fisco  deverá  oportunizar  ao  contribuinte/interessado a possibilidade de interferir ativamente no processo de construção do testemunho que será  colhido, o que consiste em franquear ao contribuinte a possibilidade de realizar perguntas ao depoente.  8 A teoria dos frutos da árvore envenenada já vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal de longa data,  conforme se observa do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROVA  ILÍCITA:  ESCUTA  TELEFÔNICA  MEDIANTE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL:  AFIRMAÇÃO  PELA  MAIORIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  LEI,  ATÉ  AGORA  NÃO  EDITADA,  PARA  QUE,  "NAS  HIPÓTESES  E  NA  FORMA" POR ELA ESTABELECIDAS, POSSA O JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 5., XII, DA CONSTITUIÇÃO,  AUTORIZAR  A  INTERCEPTAÇÃO  DE  COMUNICAÇÃO  TELEFÔNICA  PARA  FINS  DE  INVESTIGAÇÃO  Fl. 371DF CARF MF   22 12.  Em  não  se  tratando  da  exceção  alhures  não  haveria  que  se  falar  em  permissão para o uso da prova emprestada. Neste caso, deveria a fiscalização novamente colher  os depoimentos que ela (fiscalização) entendesse pertinentes à apuração dos fatos fiscalizados,  oportunizando ao contribuinte a possibilidade de conteudisticamente participar da produção da  enunciação da referida prova, conforme já mencionado anteriormente.  13.  Dito  isso  e  analisando  o  caso  decidendo  é  possível  constatar  que  os  depoimentos/testemunhos  foram  fundamentais  para  a  autuação  do  Recorrente  e  para  a  derivação  das  demais  provas  acostadas  no  presente  processo  administrativo.  Fazendo  um  exercício de abstração e imaginando inexistir nos autos tais declarações, o que se encontraria  aqui seriam os seguintes elementos de prova:  (i) notas fiscais de saída regularmente emitidas pelas empresas intermediárias  para a Recorrente;  (ii) registro de entradas das referidas notas fiscais pela Recorrente;  (iii)  pagamento  das  mercadorias  retratadas  em  tais  notas  fiscais,  o  que  foi  feito pela Recorrente em favor das empresas intermediárias por meio de depósito bancário;  (iv)  empresas  intermediárias  idôneas  à  época  dos  fatos  aqui  narrados,  bem  como  existentes,  em  sua  maioria,  antes  do  benefício  fiscal  que  teria  sido  gozado  pelo  Recorrente,  o  que  afastaria  a  ilação  de  que  tais  intermediárias  teriam  sido  criadas  com  o  propósito exclusivo de permitir o gozo do aludido benefício; e, por fim  (v) registro e utilização regular do crédito de PIS e COFINS aqui debatido.  14. Percebe­se, portanto, que as provas acima referidas e que, em princípio,  atestavam a licitude da operação perpetrada pela Recorrente só foram retiradas deste contexto a  partir dos depoimentos/testemunhos já mencionados e que, a nosso ver, encontram­se calcados  de notória ilegalidade.  15. Ex positis, ouso divergir do r. Relator do caso para reconhecer a nulidade  das provas produzidas nos autos e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  16. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro                                                                                                                                                                                             CRIMINAL; NÃO OBSTANTE, INDEFERIMENTO INICIAL DO HABEAS CORPUS PELA SOMA DOS VOTOS,  NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES  DA  ESCUTA  TELEFÔNICA,  INDEVIDAMENTE  AUTORIZADA,  OU  ENTENDERAM  SER  IMPOSSÍVEL,  NA  VIA  PROCESSUAL  DO  HABEAS  CORPUS,  VERIFICAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PROVAS  LIVRES  DA  CONTAMINAÇÃO  E  SUFICIENTES  A  SUSTENTAR  A  CONDENAÇÃO  QUESTIONADA;  NULIDADE  DA  PRIMEIRA DECISÃO, DADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA, NO JULGAMENTO, DE MINISTRO IMPEDIDO  (MS  21.750,  24.11.93,  VELLOSO);  CONSEQUENTE  RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO,  NO  QUAL  SE  DEFERIU A ORDEM PELA PREVALÊNCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO  DE  QUE  A  ILICITUDE  DA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  A  FALTA  DE  LEI  QUE,  NOS  TERMOS  CONSTITUCIONAIS,  VENHA  A  DISCIPLINÁ­LA  E  VIABILIZÁ­LA  CONTAMINOU,  NO  CASO,  AS  DEMAIS  PROVAS, TODAS ORIUNDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA.  (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.  (STF; HC 69912 segundo, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ  25031994 PP06012 EMENT VOL0173801 PP00112 RTJ VOL0015502 PP00508).  Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.720049/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Fato gerador: 31/10/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PROVA - Faz-se necessário que o direito material a ser restituído seja liquido, certo e comprovado com documentação hábil. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1802-000.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Normas de Administração Tributária Fato gerador: 31/10/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PROVA - Faz-se necessário que o direito material a ser restituído seja liquido, certo e comprovado com documentação hábil. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.

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I • • VI 9 MA ! EDITADO EM: Presidentez Relatora; .N.0 Oa DF C7ARF MP' F . 371 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce-,so n° 10235.720049/2004-14 ecurso n° 160.754 Voluntário Acórdlo n° 1802-00.431 — r Turma Especial Sessio de 06 de abril de 2010 Matéria CSLL Recorrente A R FILHO & CIA LTDA O Recorrida la Turma/DRJ/Belém/PA Assunto: Normas de Administração Tributária Fato gerador: 31/10/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PROVA - Faz-se necessário que o direito material a ser restituído seja liquido, certo e comprovado com documentação hibil.É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram da s ao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de • Sousa, Jose De Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Nelso Kichel, Edwal Casoni De Paula Fernandes Júnior e Jo-do Francisco Bianco. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo De Almeida. trupresso ern Ü3!U4f2Of2 per ANDREA FERNANDES CARDiA - VERSO EM BRANCO 44 ) ea FL 372 4, S1-TE02 Fl. 2 DF .CAR F NIL • •• Processo n° 10235.720049/2004-14 Acórdão n.° 1802-00.431 • Cientificada, em 28106/2007, do Acórdão acima mencionado (AR A f1.27), a empresa interpôs, em 26/07/2007, tempestivamente, o Recurso de fls.28 a 31, no qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese: - que durante o ono calendário de 1995 o regime de tributação da recorrente era pelo lucro real mensal, totalizando o montante recolhido de R$ 164.291,86, e que no fechamento do referido ano calendario, apurou-se o imposto devido de R$ 77.694,54, ficando um crédito a compensar de R$ 36.397,12; - que, fato idêntico aconteceu no ano de 1996, quando foi pago R$ 180.110,83, e apurado na D23, o valor de R$ 64.412,06, ficando um saldo a compensar de R$ 115.698,77; - que, em 1997, de janeiro a julho foi pago R$ 144.053,53, enquanto que foi apurado como devido apenas R$ 51.037,22, ficando um saldo de R$ 93.016,31. Considerando que não houve compensação, o saldo de crédito acumulado de 1995 a 1997, totalizou R$ 295.312,20; - que, a partir de 1998, os débitos apurados foram compensados com os créditos existentes, estendendo aos anos de 1999 e 2000, conforme DCTF dos respectivos períodos; - que, em 30/10/2001, a recorrente constatou que tinha efetuado recolhimento indevido no valor de R$ 37.738,91, conforme PERDCOlVEP (fl.01), cujo valor atualizado totalizou o montante de R$ 52.792,96, deste montante parte foi utilizada para quitação da CSLL (1 0 trimestre de 2003 no valor corrigido de R$ 26.114,54, ficando ainda um crédito original remanescente de R$ 19.071,00. Este é o crédito que alega possuir e que, pretende compensar com débitos da CSLL existentes em 2001. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instancia, alegando que o Razão analítico é prova da existência do crédito, e, como reforço faz juntada dos DARFs e planilha de resumo dos pagamentos para dizer que os créditos a serem compensados não são frutos de ficção, mas de apuração contábil real e legitima. Os DARFs e planilha referem-se a pagamentos efetuados por estimativa (código 2484) no período de 1995 a 1997. . Afirma que, o crédito no valor de R$ 117.476,88 corresponde ao valor do saldo total do crédito acumulado em 2001, e, que está apenas compensando o valor de R$ 17.738,91, que corresponde ao débito apurado no 3° trimestre de 2001, dai a possível divergência entre os valores, conforme alegado pelo julgador "a quo". Por fim, requer a reforma da decisão para reconhecer o direito da recorrente de restituir/compensar o valor de R$ 18.667,91, e que, seja realizada diligência para aferir a certeza e liquidez e legalidade dos registros contábeis. o relatório. 3 Impress° etn 03f04120 2 mir ANDREA FERNANDES GARCiA - VERSO EM BRANCO ster arqu DF EAR F MI; Fl. 373 • Processo n° 10235.720049/2004-14 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.431 Fl. 3 O indébito tributário poderia ser comprovado, minimamente, casbri o contribuinte tivesse juntado aos autos pelo menos as Declarações (DCTF), e a justificativa de modo a comprovar, de forma clara e evidente, que o pagamento por meio do DARF superou a divida confessada. Não o fez. A recorrente requer seja realizada diligência para aferir a certeza e liquidez e legalidade Jos registros contábeis. A admissibilidade de diligencia, depende do livre convencimento do julgador como meio de melhor apurar os fatos, na apuração da prova. Apesar de a recorrente pugnar por realização de diligência, em nada prova a sua r..cessidade haja vista serem os elementos acostados aos autos suficientes para a análise conclusiva da lide. • • Não pode o contribuinte transferir ao órgão fazenclario • o Onus para comprovar o indébito tributário, mediante diligência, porque o requerente alega que efetuou recolhimento indevido ou a maior do que o devido, sem sequer trazer aos autos os documentos necessários para que o julgador possa firmar sua convicção acerca do alegado e da necessidade da diligência. Aqui cabe muito bem a maxima "Alegar e não comprovar é mesmo que não alegar". Apesar de a Recorrente alegar o indébito tributário, não traz aos autos a prova do pagamento indevido ou a maior. Cabe ao interessado comprovar a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição. A simples alegação de que possui crédito tributário não faz prova por si só do indébito tributário. É do sujeito passivo. ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido: - Destarte, bá de se manter o indeferimento do direito Creditório, belt como a não homologação da compensação pleiteada. • Diante do exposto o sentido de NEGAR provimento ao recurso. 5 travesso em 03104f2012 pc ANDREA R ANDES GARUA - VERSO EM ERI;NCO

score : 1.0
6472282 #
Numero do processo: 13811.000365/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ NO AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovada a quitação das estimativas bem como a efetividade das retenções em fonte, cumpre reconhecer o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as preliminares e no mérito, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 11.751.955,02 (original), bem como homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Jóse Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000365/2001­21  Recurso nº  157.260   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ ­ restituição e compensação  Recorrente  AVENTHIS PHARMA LTDA  Recorrida  7A TURMA ­ DRJ EM SAO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DE  IRPJ  NO  AJUSTE  ANUAL.  Uma  vez  comprovada a quitação das estimativas bem como a efetividade das retenções  em fonte, cumpre reconhecer o direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em superar as  preliminares  e  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo ao saldo negativo do ano­calendário de 2000, no valor de R$ 11.751.955,02 (original),  bem como homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima     Fl. 1761DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  AVENTHIS  PHARMA  LTDA.,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem  e indeferiu seu pleito.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Em  14/02/2001,  a  Interessada  protocolizou,  junto  à  CAC/SANTO AMARO/SPO,  pedido  de  RESTITUIÇÃO  (fl.  01),  cumulado  aos  pleitos  de  COMPENSAÇÃO  anexos aos autos, objetivando o aproveitamento de saldo negativo do IRPJ, relativo  ao ano­calendário de 2000, no valor de R$ 12.610.803,12, com vistas à quitação de  débitos.   2.    Em  28/11/2005,  a  DERAT/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  677/681), DEFERINDO EM PARTE o pedido da Interessada, sob a alegação de não  ter  logrado  êxito  na  comprovação  integral  do  direito  líquido  e  certo,  conforme  exigência do art.170 do CTN.  Foi­lhe reconhecido, após o resultado da correção dos  valores efetuados pela autoridade fiscal, o montante de R$ 4.596.577,70.  Houve a  alteração  de  dois  campos  da  DIPJ/2001,  a  saber:  o  IRRF  foi  alterado  de  R$  3.840.776,07  para  R$  3.342.905,87  e  o  Imposto  de  Renda  Mensal  pago  por  Estimativa  de  R$  15.456.188,21  para  R$  8.839.953,35  (considerou­se  apenas  os  valores informados em DCTF).  3. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 31/01/2006 (AR, fl. 682­ verso)  e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  24/02/2006  (fls.  683/695),  alegando,  em  princípio,  sua  inconformidade  pelo  não  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  referente  ao  ano­calendário  de  2000.   As  alegações  expostas  pela  impugnante  são  resumidas a seguir.  3.1  Efetuou  a  entrega  de  declarações  retificadoras  (DCTF)  informando  as  compensações realizadas durante o ano­calendário de 2000;   3.2 Discrimina a composição de seu direito creditório:   ­ R$ 5.350.032,57 de pagamentos;   ­    Utilização  de  créditos  da  empresa  incorporada  (Rhodia  Farma  Ltda,  CNPJ  nº  60.633.328/0001­77)  para  compensação  do  Imposto  de  Renda  Devido  por  Estimativa  no  valor  de  R$  2.887.393,05  (valor  original  de  R$  2.757.331,10)  informados na ficha 13 da DIPJ/2000;  ­ Utilizou­se do saldo negativo do ano­calendário de 1999, DIPJ/2000, no valor de  R$ 6.448.669,43 (valor original de R$ 5.865.951,47) para compensação do Imposto  de Renda Devido por Estimativa;  ­  Houve  compensação  no  valor  de  R$  763.701,57,  referente  a  créditos  de  IPI  oriundos do processo nº 13811.001809/00­39;  ­ Diz ter direito ao IRRF de R$ 3.840.776,07 e afirma estar tomando as providências  junto às fontes retentoras para comprovar o referido valor;  Fl. 1762DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 3          3 3.3  Em  relação  aos  valores  da  COFINS  houve  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF tendo em vista não ter sido considerada a decisão em Mandado de Segurança  nº 1999.61.00.014538­2, o qual afastou a majoração da alíquota da COFINS em 1%  e a ampliação da base de cálculo da referida contribuição da Lei nº 9.718/98.  Tais  equívocos  já  foram  objeto  de  retificação  por  meio  da  apresentação  de  DCTF  retificadoras;  3.4 No entanto, a decisão da ação em Mandado de Segurança nº 1999.61.00.014538­ 2  foi­lhe desfavorável  razão pela qual efetuou os depósitos das diferenças pagas a  menor,  portanto,  caracterizada  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  nos  moldes  do  art.151 do CTN;  3.5 Nas DCTF originais foram informados apenas os valores da COFINS calculados  à alíquota de 2% previstas na LC nº 70/91, sem considerar os montantes objeto de  discussão judicial;  3.6  Portanto,  o  valor  total  declarado  pela  requerente  engloba  o  valor  de  R$  14.084.074,74 devidos pela LC nº 07/70, já quitados por pagamento por DARF (R$  11.342.495,14)  e  compensações  (R$  2.741.579,60),  bem  como  o  montante  de R$  8.218.115,75 (valores com exigibilidade suspensa), inexistindo, portanto, a diferença  apurada  pelo  Fisco  de  R$  6.036.301,36(entre  o  informado  na  DIPJ/2001  e  nas  respectivas DCTF);  3.7 Requer, por fim, a procedência da sua manifestação de inconformidade.    A decisão recorrida está assim ementada:  IRRF.  COMPOSIÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  imposto devido no período­base. A retenção  feita  em conformidade com a  lei  não  constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a  dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá  ser  compensado  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  de  mesma  ou  de  diferentes  espécies. O IRRF somente será dedutível do imposto devido caso haja a tributação  das respectivas receitas financeiras.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  IRPJ.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  imposto  de  renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não  tenham sido  compensados ou restituídos.  Solicitação Indeferida    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em  13/02/2007,  fls.  1439  e  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.    O recurso foi  inicialmente apreciado pela então 5a. Câmara do 1o. Conselho  de Contribuintes, que converteu o julgamento em diligência mediante Resolução nº.105­01­364  de 22/07/2008, cujo voto condutor, está assim fundamentado:  Fl. 1763DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 4          4 “  (...)  Como  se  pode  verificar  pelas  longas  peças  de  defesa  e  de  julgamento,  o  processo  contém  considerável  diversidade  de  valores  e  situações,  que  devem  ser  inicialmente delimitadas.  Isso faz com que seja recomendável a conversão do julgamento em diligência, como  se verá.  O  relatório  de  fls.  1462,  constante  de  uma  planilha  que  embasa  o  pedido  da  recorrente, traz um valor de R$ 3.840.776,07 e dela consta a indicação de retenções  do  IRFonte  contabilizadas,  que  somente  foram  apreciadas  pela  fiscalização  em  valor  de  R$  3.342.905,87,  relativo  às  declarações  das  fontes  pagadoras.  Porém,  independe  da  comunicação  pelas  fontes  pagadoras  o  direito  ao  crédito,  bastando  que  a  empresa  comprove  a  efetiva  retenção  e  a  tributação  das  receitas  correspondentes.  Assim,  entendo  necessário  que  a  fiscalização  proceda  à  verificação  se  todos  esses  valores  indicados  na  referida  planilha  (fls.  462)  corresponderam à retenções efetivas e em concordância com os valores das receitas  tributadas.  Ainda,  a  recorrente  assegura  que  efetuou  retificações  de  DCTFs  que  estariam  corrigindo  os  valores  mencionados  anteriormente  e  recolhidos  por  DARFs,  para  adequação  à DIRPJ.  Se  faz  necessário  que  a  fiscalização  verifique  se  elas  foram  recepcionadas  adequadamente  e  com  validade,  propiciando  o  acolhimento  das  modificações nelas propostas. Esse procedimento tem relevância para quantifjcação  do  montante  do  direito  creditório,  até  porque  esse  parâmetro,  mesmo  sendo  cotejado com a DIPJ, sobre ela tem predominância, uma vez que o lançamento do  IRPJ se vincula à homologação, servindo a declaração de rendimentos como mero  elemento informativo ao fisco.  Também  deve  a  fiscalização  verificar  junto  à  recorrente  o  crédito  tributário  alegadamente  oriundo  de  sua  incorporada,  a  empresa  Rhodia  Farma  Ltda  (R$  2.757.331,10,  com  observação  do  tributo  a  que  corresponde  e  se  tem  ele  creditamento  válido.  Essa  solicitação  prende­se  à  tentativa  que  fiz  de  validar  tal  crédito alegado, que foi infrutífera pela escassez de documentos relacionados.  Outra parcela que não logrei obter comprovação foi aquela que a recorrente indica  ser  originária  de  crédito  do  IPI,  que  teria  sido  compensada  dentro  dos  cálculos  retificados pelas DCTFs retificadoras apresentadas. Tendo em vista não ser deste 1o  Conselho  a  competência  para  apreciar  seu  direito  creditório,  mesmo  assim  é  importante concluir sobre a forma como influiu naquela compensação.  Essas informações são necessárias diante do duplo pedido da recorrente, que pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  montantes  que  pretende  ter  a  homologação  deferida  e  também  pede  a  confirmação  da  homologação  tácita  relativa aos pedidos protocolados.  Esses  valores  encontram­se  referenciados  em  diversos  documentos,  inclusive  em  alguns que se encontram em poder da repartição, mas é necessária a sua validação,  o que motiva essa diligência.  Pede­se  que  a  autoridade  diligenciante  elabore  relatório  circunstanciado  acerca  das  verificações  acima  indicadas,  podendo  aditar  informações  que  entender  necessárias,  levando  à  ciência  da  recorrente  para  que  a  mesma,  querendo,  manifestar prazo de trinta dias. (...)”    Fl. 1764DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 5          5 A diligência fiscal resultou na juntada dos documentos de fls. 1575 e seguintes,  tendo sido lavrado o relatório de fls. 1751­1756, a seguir parcialmente transcrito:  “(...)  1.  Atendendo a solicitação contida na Resolução número 105­01.364, da 5a Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  às  fls.  1.554  a  1.572,  que  solicita  que  se  verifique  se  todos  os  valores  relativos  a  IRRF  indicados  na  planilha  às  fls.  1.462  corresponderam às retenções efetivas e em concordância com os valores das receitas  tributadas.  2. Reproduzindo a planilha apresentada às fls. 1.462, teremos:  Fonte Pagadora  CNPJ  IR Fonte Uclaf Ltda.  00.585.663/0001­15  10.107,47 MTN do Brasil Ltda  02.605.224/0001­52  340.968,70 Fairway Poliester Ltda.  02.685.377/0001­57  136.095,90 Ind. Q. e F. Schering­Plough S.A.  33.060.740/0001­72  19.608,29 HSBC Investment Bank Brasil s.a  33.254.319/0001­00  583.112,40 Banco Citibank S.A.  33.479.023/0001­80  786.876,94 Bco dc Invest. CSFB Garantia S.A.  33.987.793/0001­33  10.487,05 Interconsultoria Industrial Ltda.  47.260.641/0001­49  11.979,98 Ofimex Farmacêutica Ltda  54.046.313/0001­00  3.670,17 Banco Votorantin S.A.  59.588.111/0001­03  1.069.968,70 Banco Itau S.A.  60.701.190/0001­04  311.582,07 Banco Sudameris S.A.  60.942.638/0001­73  166.615,99 Banco Europeu para a AL S.A.  61.088.183/0001­33  73.901,99 Banco Barclays e Galicia S.A.  61.146.577/0001­09  14.332,58 Aventis Behring Ltda.  62.969.589/0001­98  28.290,10 Banco AGF Braseg S.A.  75.647.891/0001­71  373.061,44 Aventis Cropscience  89.163.430/0001­38  86.050,11 Totais    3.840.179,16 3.  Destes  declarantes,  o  contribuinte  apresentou  os  informes  de  rendimentos,  nos  termos do artigo n° 55 da Lei n° 7.450/85, cuja soma representa Imposto de Renda  Retido na Fonte no montante de R$ 3.223.016,73. (..)  VALORES REGISTRADOS EM COMPROVANTES  Fonte Pagadora  CNPJ  IR FonteFls.  Ind. Q. e F. Schering­Plough S.A. 33.060.740/0001­72  19.608,29136  HSBC Invest. Bank Brasil S.A.  33.254.319/0001­00  583.112,40138 a 139  Banco Citibank S.A.  33.479.023/0001­80  786.876,94141 a 145  Bco de Invest. CSFB Gar. S.A.  33.987.793/0001­33  10.487,05146  Banco Votorantin S.A.  59.588.111/0001­03  1.069.968,70161  Banco Itau S.A.  60.701.190/0001­04  311.582,07162  Banco Sudameris SA  60.942.638/0001­73  166.615,99163  Banco Europeu para a AL S.A.  61.088.183/0001­33  73.901,99165/166  Banco Barclays e Galicia S.A.  61.146.577/0001­09  14.332,58167  Banco AGF Braseg S.A.  75.647.891/0001­71  186.530,72176  Totais    3.223.016,73  Fl. 1765DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 6          6 4.  Na  DIPJ  o  valor  relativo  à  retenção  do  Banco  AGF  Braseg  S.A,  CNPJ  75.647.891/0001­71,  está  registrada  em  dobro,  ou  seja,  na  DIPJ  é  informado  o  montante de R$ 373.061,44 (fls. 1.584) , enquanto que o informe de rendimentos às  fls. 176, registra exatamente a metade, R$ 186.530,72.  5.  O  contribuinte  ingressou  com  o  Pedido  de  Restituição  em  14  de  fevereiro  de  2001,  entretanto  as  informações  contidas  na  DIPJ,  base  para  início  de  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte,  só  aportariam  bem  depois,  em  14  de  junho  de  2001.  6.  Empresas  como  Aventis  Pharma  Ltda,  CNPJ  00  773.091/0001­06  (titular  do  presente  processo);  Interconsultoria  Industrial  Ltda,  CNPJ  47.260.641/0001­49;  Ofimex  Ltda,  CNPJ  54.046.313/0001­00;  Uclaf  Ltda,  CNPJ  00.585.663/0001­15;  Fairway Ltda, CNPJ 02.685.377/0001­ 57 e MTN Ltda, CNPJ 02.605.244/0001­52  foram  todas  incorporadas  pela  Sanofi  Aventis  Farmacêutica  Ltda  que,  intimada  a  esclarecer a falta de retificação da DIRF, apresenta alguns DARFs e esclarece que  não retificará sua DIRF por estar prescrito. Constata­se que os DARFs e os outros  documentos  apresentados  não  informam  o  beneficiário  daqueles  eventuais  recolhimentos, e não atende o disposto no artigo n° 55 da Lei n° 7.450/85.  7. A empresa Aventis Behring Ltda, depois de intimada, informa não constar de seus  registros  contábeis  nenhuma  retenção  na  fonte  de  imposto  em  nome  da  Aventis  Pharma Ltda (fls. 1.715).  8.  Os  rendimentos  pagos  pelos  Bco.  de  Invest.  CSFB  Garantia  S.A,  CNPJ  33.987.793/0001­33  (fls.  146);  Banco  Sudameris  S.A,  CNPJ  60.942.638/0001­73  (fls. 163) e Banco Barclays e Galicia S.A CNPJ 61.146.577/0001­09 (fls. 167), nos  montantes  de R$  10.487,05,  R$  166.615,99,  R$  14.332,58  foram  pagos  à  Rhodia  Pharma Ltda, CNPJ 60.633.328/0001­77, que havia  sido  incorporada pela Aventis  Pharma Ltda em 01/02/2000.  9.  Desta  forma,  respeitando  o  preceito  legal  disposto  no  artigo  n°  55  da  Lei  n°  7.450/85,  considerando  ainda  as  informações  contidas  no  sistema  Sief,  tomando  como  ponto  de  partida  a  planilha  de  fls.  1.462,  verifica­se  que  o  contribuinte  comprova retenções na fonte até o limite de R$ 3.305.992,53, valor ainda inferior ao  que  foi  reconhecido  de  R$  3.342.905,87  (fls.  678).  Registre­se  que  não  foram  considerados como provas os DARFs apresentados.  VALORES COMPROVADOS  Fonte Pagadora  CNPJ  IR Fonte Ind. Q. e F. Schering­Plough S.A.  33.060.740/0001­72  19.608,29 HSBC Investment Bank Brasil s.a  33.254.319/0001­00  583.112,40 Banco Citibank S.A.  33.479.023/0001­80  786.876,94 Bco de Invest. CSFB Garantia S.A.  33.987.793/0001­33  10.487,05 Banco Votorantin S.A.  59.588.111/0001­03  1.069.968,70 Banco Itau S.A.  60.701.190/0001­04  311.582,07 Banco Sudameris S.A.  60.942.638/0001­73  166.615,99 Banco Europeu para a AL S.A.  61.088.183/0001­33  73.901,99 Banco Barclays e Galicia S.A.  61.146.577/0001­09  14.332,58 Banco AGF Braseg S.A.  75.647.891/0001­71  186.530,72 Aventis Cropscience (*)  89.163.430/0001­38  59.642,76 IRRF das Filiais    23.333,04 Totais    3.305.992,53 Fl. 1766DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 7          7 (*) O contribuinte declarou R$ 86.050,11, mas só há registro interno do sistema Sief  de RS 59.642,76.  10. Causa estranheza, que justamente a falta de comprovação origina­se de empresas  que orbitavam o universo da  litigante  e  foram  incorporadas  e hoje  fazem parte da  mesma empresa. Estas não corrigiram a falta de informações junto à RF, apesar de  que,  conforme  informa  o  contribuinte  às  fls.  1.462/3,  ter  enviado  cartas  junto  às  fontes pagadoras em regime de urgência. O contribuinte argumenta que as retenções  foram feitas por  instituições financeiras e somente elas podem emitir e fornecer os  respectivos  informes  de  rendimentos,  melhor  seria  verificar  que  a  falha  de  informação veio das empresas do mesmo grupo empresarial.  11.  Quanto  à  parcela  de  R$  41.272,36,  representada  por  retenções  por  órgãos  públicos,  que  o  contribuinte  alega  não  terem  sido  consideradas,  cabe  um  esclarecimento: essas retenções foram consideradas, não no montante reclamado de  R$  41.272,36, mas  no  valor  encontrado  no  sistema  Sief,  ou  seja,  R$  126.072,32,  ocorre que as retenções nos códigos 6147 e 6190 representam também retenções de  outros tributos como Cofins, CSLL e etc., desta forma, a parcela de IRRF eqüivale à  importância de R$ 25.832,71.  12. O contribuinte argumenta que no Despacho Decisório de fls. 677 a 681, apenas o  pedido  de  restituição  foi  levado  em  consideração,  portanto,  todos  os  pedidos  de  compensação  já  estariam homologados  tacitamente,  por  força  do  disposto  §  5o  do  artigo 74 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.833/03, e está previsto também  no artigo 29 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, a saber: (...)  13.  Contrariando  o  que  argumenta  o  contribuinte,  verifica­se  que  no  primeiro  parágrafo do Despacho Decisório de fls. 677 a 681, encontra­se a informação de que  o pedido de  restituição será analisado conjugando­o  com pedidos de compensação  do crédito com débito próprio às fls. 02. 25 a 27 e 29.  "O contribuinte acima identificado, através de seu representante legal, por meio do  requerimento de fls. 01, na data de 14/02/2001, vem solicitar a restituição de valor  relativo a Imposto de Renda pago a maior no decorrer do ano­calendário de 2000,  conjugando­o  com pedidos  de  compensação do  crédito  com débito  próprio  às  fls.  02, 25 a 27 e 29."  14. O segundo aspecto a considerar é o que dispõe a legislação, em especial o artigo  29  da  IN/SRF  n°  600/2005,  que  diz  que  a  autoridade  que  não  homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo,  o  que  de  forma  alguma  é  o  caso,  a  compensação foi homologada até o limite do crédito reconhecido.  15.    A  Resolução  número  105­01.364,  da  5a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  solicita  mais  e  maiores  explicações  das  que  já  foram  até  aqui  apresentadas,  porém  se  tornarão  redundantes  diante  dos  fatos.  Verifica­se  que  o  contribuinte apresentou os seguintes pedidos de compensação neste processo:            Data  Valor Fls.  14/02/2001  1.037.594,63 02  13/03/2001  1.458.364,55 25  11/04/2001  1.692,326,31 26  14/04/2001  1.796.570,47 27  12/07/2001  3.028.439,57 29    7.322.661,856   Fl. 1767DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 8          8 16.    Ao  mesmo  tempo,  o  contribuinte  lançava  mão  do  mesmo  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  11.751.955,02, para compensações sem processo, no montante de R$ 8.082.745,20  (fls. 1.746 a 1.748). Com a ajuda do sistema Sapo às fls. 1.749/0 verifica­se que após  estas  compensações  sem  processo,  o  que  resta  é  o  que  já  foi  concedido  ao  contribuinte.  Desta  forma,  mesmo  que  se  aceite  como  procedente  toda  a  argumentação  do  contribuinte,  nada  mais  resta  a  restituir  relativamente  ao  saldo  apurado no ano­calendário de 2000.   (...)  A seguir o processo foi reencaminhado à 1a. Seção do CARF que procedeu novo  sorteio,  tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  Jose  Carlos  Passuello,  então  relator,  não  mais  compõe o CARF.  Na  reunião  de  27/01/2011,  o  processo  foi  novamente  convertido  em  diligência, mediante Resolução 1402­00.034, nos seguintes termos:  Conforme  relatado  o  presente  processo  retorna  de  diligência,  na  qual  foi  determinado que ao final dos trabalhos o contribuinte fosse cientificado, com prazo  de 30 dias para manifestação.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  que  também  consta  ao  final  do  relatório  dos  trabalhos fiscais, fl. 1756, a orientação para que o contribuinte fosse cientificado.  Ocorre  que  não  há  prova  da  ciência  nos  autos,  tampouco  manifestação  do  contribuinte quanto aos resultados da diligência.   Diante  do  exposto,  propugno  por  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência,  visando seja o contribuinte regularmente cientificado relatório final e dos resultados  dos trabalhos da diligência  anterior, para que, caso deseje, manifeste­se no prazo de  30 dias.   Cientificada,  conforme  termo de  fls.  1759­1760,  a  contribuinte  compareceu  nos autos em 21/03/2011, no qual  contesta com veemência as conclusões do  relatório  fiscal,  trazendo  aos  autos  quase  500  folhas  de  documentos  para  comprovar  suas  alegações,  cuja  síntese transcrevo do memorial encaminhado aos Conselheiros:  (...)  O despacho decisório da DERA I/SP glosou as seguintes "estimativas" de IRPJ,  sob o fundamento de que não estavam informadas em DCTF:  Período de Apuração  Estimativas de IRPJ 02/2000  R$ 1.758.380,78 04/2000  R$ 1.129.012,28 04/2000  R$ 452.573.40 05/2000  R$ 406.446,24 06/2000  RS 2.884.394,33 6.  Entretanto, a Recorrente retificou as DCTFs   dos  Io  e  2°  trimestres  de  2000  para  declarar  todas  as  "estimativas"  de  IRPJ  não  confirmadas  pelo  despacho  decisório  (fls.  739,  822,  823  e  824),  as  quais  foram  validamente  recepcionadas  e  processadas  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal do Brasil, conforme documentos juntados às fls. 1587/1589, não persistindo,  portanto, o fundamento invocado para a glosa das "estimativas" em questão.  Fl. 1768DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 9          9 7.    Por  sua  vez,  e muito  embora  não  tenha  sido  objeto  de  contestação  específica,  esclarece  a  Recorrente  que  (I)  as  "estimativas"  de  IRPJ  nos  valores  de  R$  452.573,40, R$ 406.446,24 e R$ 2.884.394,33 foram liquidadas, por compensação,  com  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  (crédito próprio),  conforme comprovado às  fls.  822/824; e  (II)  as  "estimativas" de  IRPJ  nos  valores  de  R$  1.758.380.78  e  RS  1.129.012,28  foram  liquidadas,  por  compensação,  com  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  pessoa jurídica sucedida, conforme comprovado às fls. 739 e 822.  8.  E, por fim, cumpre destacar que o despacho decisório da DERAT/SP confirmou a  integralidade  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  08/2000  declarada  em  DCTF,  inclusive, a parte compensada com crédito de IPI, no valor de R$ 763.701,57, o que  evidentemente não pode ser alterado nos presentes autos.  III ­ DA CONFIRMAÇÃO DO IRRF  9.  O despacho decisório da DERAT/SP confirmou todo o IRRF declarado em DIRF  pelas fontes pagadoras, no valor total de RS 3.342.905,87 (fl. 650).  10.  O  que  permanece  em  discussão  é  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  correspondente  aos  rendimentos  creditados  no  ano­  calendário  de  2000  pelas  seguintes fontes pagadoras:  Fonte Pagadora  CNPJ  IRRF não confirmado (R$)  Uclaf Ltda.  00.585.663/0001­15  10.107,47 MTN do Brasil Ltda.  02.605.224/0001­52  340.968,70 Interconsultoria Ltda.  47.260.641/0001­49  11.979.98 Ofimex Farm. Ltda.  54.046.313/0001­00  3.670,17 Aventis Behring I.tda.  62.969.589/0001­98  28.290,10 Aventis Cropscience  89.163.430/0001­38  26.407,36 11. Nestes casos, todos os rendimentos creditados a favor da Recorrente se referem  aos mútuos firmados com as pessoas jurídicas indicadas no quadro acima, não tendo  sido localizadas as DIRFs e os respectivos informes de rendimentos.  12.   De toda forma, e na linha do entendimento manifestado na Resolução n° 105­ 01.364  da  antiga  5a  Câmara  do  Io  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  que  ''independe  da  comunicação  pelas  fontes  pagadoras  o  direito  ao  crédito,  bastando  que  a  empresa  comprove  a  efetiva  retenção  e  a  tributação  das  receitas  correspondentes",  a Recorrente  apresentou  elementos  da  sua  contabilidade  ("Livro  Razão"  e  planilha  suporte da  elaboração da DIPJ  2001,  devidamente  juntados  aos  autos)  que  comprovam  o  IRRF  em  discussão,  bem  como  o  oferecimento  das  respectivas receitas à tributação.  III. 1 ­ Da confirmação do IRRF/Órgão Público ­ RS 41.272,26  13.   O despacho decisório  da DERA T/SP  não  glosou  o  IRRF Órgão Público,  no  valor  de  RS  41.272,26,  de  modo  que  é  absolutamente  descabida  a  sua  desconsideração no cálculo do crédito a que tem direito a Recorrente.  14.  Pelo  exposto,  é  a  presente  para  requerer  sejam  recebidos  os  memoriais  e  considerados por ocasião do julgamento, com o provimento do Recurso Voluntário.  (...)  É o relatório.  Fl. 1769DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 10          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  pedido  restituição,  cumulado  com  compensações,  relativo  ao  saldo negativo de recolhimentos do IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor original de R$  11.751.955,02, interposto pela contribuinte em 2001. A DRF de origem reconheceu em parte o  direito creditório em despacho decisório confirmado pelo acórdão de 1a. instancia.  Conforme relatado esse processo foi objeto de conversão em diligência, cujo  inteiro  teor  do  relatório  das  verificações  fiscais  transcrevi  no  relato  supra.  Intimada  a  contribuinte  manifestou  sobre  cada  ponto  do  relatório  fiscal,  apontado  equívocos  e  contradições,  calcado  em  documentos  extraídos  de  sua  escrituração  contábil.  Vejamos  as  justificativas da recorrente:  “(...)  2. Confira­se  a apuração do crédito decorrente do saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário de 2000, conforme Ficha 12A da DIPJ 2001 (fl. 104):  AJUSTE ANUAL IRPJ   IRPJ apurado no ajuste anual     8.020.695,05   Incentivos Fiscais                         (434.413,53)  IRRF                                         (3.840.776,07)  IRRF/Órgão Público                      (41.272,26)  Estimativas de IRPJ                (15.456.188,21)  Saldo Negativo                        (11.751.955,02)  3.  No  r.  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  Sao  Paulo  (fls.  677/680),  entendeu­se  pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  correspondente  a  R$  4.596.577,70  (original), tendo em vista que:  (I)  dos  R$  15.456.188,21  declarados  na  Ficha  12A  da  DIPJ  2001  a  titulo  de  estimativa de IRPJ, foram confirmadas apenas as estimativas declaradas em DCTF,  no montante total de R$ 8.839.953,35;  (II) dos R$ 3.840.776,07 declarados na Ficha 12A da DIPJ 2001 a titulo de IRRF,  foi  confirmado  apenas  o  IRRF  declarado  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  no  montante total de R$ 3.342.905,87; e (III) muito embora não tenha sido contestado  expressamente pelo r. despacho decisório (ou seja, não foi glosado pelo r. despacho  decisório),  o  IRRF/Órgão  Público,  no  valor  total  de  R$  41.272,26,  foi,  simplesmente,  desconsiderado  no  cálculo  do  crédito  reconhecido  a  favor  da  Requerente.  Fl. 1770DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 11          11 4.  Contra  o  r.  despacho  decisório  em  questão,  a  Requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  julgada  improcedente.  Seguiu­se  com  a  interposição  de  Recurso  Voluntário,  tendo  o  julgamento  sido  convertido  em  diligência pela antiga 5' Camara do 1° Conselho de Contribuintes.  5. Em atendimento à Resolução n° 105­ 01.364 da antiga 5° Camara do 1° Conselho  de Contribuintes (fls.  1554/1572),  foi  apresentada  Informação  Fiscal  (fls.  1751/1756),  datada  de  27/11/2009, sobre a qual a Requerente passa a se manifestar nos seguintes termos.  I — ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS QUANTO AO OBJETO DA RESOLUÇÃO  N°  105­01.364  E  AO  TEOR  DA  INFORMAÇÃO  FISCAL  DATADA  DE  27/11/2009  6.  Em  22/01/2008,  o  processo  administrativo  em  referência  entrou  na  pauta  de  julgamentos  da  antiga  5'  Camara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  para  análise do recurso voluntário interposto pela Requerente.  7.  Tendo  em  vista  o  amplo  acervo  probatório  produzido  pela  Requerente  para  comprovar  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  diversidade  de  situações  Micas  em  análise,  entendeu  a  antiga  5a  Camara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  pela  conversão do julgamento em diligencia.  8.  Na  Resolução  n°  105­01.364  da  antiga  5a  Camara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  foi  determinado  que  a  autoridade  administrativa  competente  confirmasse:  (I) se o Imposto de Renda Retido na Fonte indicado pela Requerente na planilha de  fl. 1462 corresponderia a "retençães efetivas e em concordância com os valores das  receitas tributadas";  (II)    se  as  DCTFs  retificadoras  (fls.  737/1115)  transmitidas  eletronicamente  pela  Requerente  foram  "recepcionadas  adequadamente  e  com  validade,  propiciando  o  acolhimento das modificações nelas propostas";  (III)    "junto  à  recorrente  o  crédito  tributário  alegadamente  oriundo  de  sua  incorporada, a empresa Rhodia Pharma Ltda (R$ 2.757.331,10), com observação do  tributo a que corresponde e se tem ele creditamento válido'', e  (IV)  a compensação de parte da estimativa de IRPJ do mês de 08/2000, no valor de  RS  763.701,57,  com  crédito  de  IPI  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  13811.001809/00­39.  9.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  não  se  pronunciou  expressamente  sobre  (Io)  a  recepção  válida  das  DCTFs  retificadoras  pelo  sistema  informatizado  da Receita  Federal  do Brasil;  (2o)  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  apurado  pela  empresa  sucedida  e  utilizado  na  liquidação  de  parte  das  estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2000; e (III) a compensação de parte  da estimativa de IRPJ do mês de 08/2000 com o crédito de IPI.  10.    Além  de  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  não  ter  se  pronunciado  expressamente  sobre  todos  os  pontos  objeto  da  Resolução  n°  105­ 01.364 da antiga 5a Câmara do Io Conselho de Contribuintes, opinou sobre questões  que  não  eram  objeto  da  diligência,  como,  por  exemplo,  a  homologação  tácita  das  compensações  e  os  débitos  compensados  com  o  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos.  11.    É  evidente,  portanto,  que  a  diligência  requerida  pela  Resolução  n°  105­ 01.364  da  antiga  5a  Câmara  do  Io  Conselho  de  Contribuintes  não  foi  Fl. 1771DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 12          12 integralmente  cumprida  pela  autoridade  administrativa  competente,  o  que,  a  rigor,  conduziria  à  nova  determinação  de  diligência  para  os  esclarecimentos  necessários, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  12.   De  toda  forma,  e  não  obstante  a  diligência  requerida  pela Resolução  n°  105­ 01.364  da  antiga  5a  Câmara  do  Io  Conselho  de  Contribuintes  não  ter  sido  integralmente  cumprida  pela  autoridade  administrativa  competente,  a  Requerente  passa  a  demonstrar,  pontualmente,  os  elementos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório pleiteado.  II ­ DA CONFIRMAÇÃO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ GLOSADAS PELO  DESPACHO DECISÓRIO  13.   No procedimento de análise das parcelas  computadas na  formação do crédito  decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor original  de R$ 11.751.955,02, o  r. despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária em São Paulo (fls. 677/680) confirmou apenas  as  estimativas  de  IRPJ  declaradas  em  DCTF  (fl.  653),  no  montante  total  de  R$  8.839.953,35.  14.  De acordo com o r. despacho decisório em questão, as seguintes estimativas de  IRPJ  não  teriam  sido  confirmadas  (todas  computadas  na  formação  do  crédito  pleiteado):  Período de Apuração  Estimativas de IRPJ não confirmadas pelo  despacho decisório  02/2000  R$ 1.758.380,78 04/2000  R$ 1.129.012,28 04/2000  R$ 452.573,40 05/2000  R$ 406.446,24 06/2000  R$ 2.884.394,33 15. Contudo,  a Requerente  retificou as DCTFs dos  Io  e  2o  trimestres de  2000  para declarar todas as estimativas de IRPJ não confirmadas pelo r. despacho  decisório, conforme se verifica claramente das DCTFs retificadoras juntadas às  fls. 739, 822, 823 e 824.  16.  Muito embora a autoridade administrativa responsável pela diligência não  tenha  se  pronunciado  expressamente  sobre  essa  questão,  conforme  solicitado  pela  Resolução  n°  105­01.364  da  antiga  5a  Câmara  do  Io  Conselho  de  Contribuintes, os documentos juntados às  fls. 1587 a 1589 [telas  impressas do  próprio sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (DCTF Gerencial ­  Versão  4.8  ­  Extrato  dos  Débitos)]  comprovam  que  as  DCTFs  retificadoras  transmitidas  eletronicamente  pela  Requerente  foram  validamente  recepcionadas e processadas.  17. Comprovado, portanto, que as DCTFs retificadoras transmitidas eletronicamente  pela  Requerente  foram  validamente  recepcionadas  e  processadas  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  subsiste  o  único  fundamento  invocado pelo r. despacho decisório para a glosa desses valores da composição do  crédito originalmente pleiteado, qual seja, a ausência de declaração em DCTF.  18.    Diante  do  exposto,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Requerente  deve  ser  provido, determinando­se que  todas  as estimativas de  IRPJ declaradas nas DCTFs  (originais e  retificadoras) sejam computadas na  formação do crédito decorrente do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000.  Fl. 1772DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 13          13 19.    Ainda  que  não  tenha  sido  objeto  de  contestação  específica  pelo  r.  despacho  decisório e de análise pela autoridade administrativa responsável pela diligência,  a  Requerente  passa  a  demonstrar  a  forma  de  liquidação  das  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2000 não confirmadas pelo r. despacho decisório.  II.1  ­ DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS COM O SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  DO  ANO­CALENDÁRIO DE 1999 (CRÉDITO PRÓPRIO)  20. Conforme comprovado pela documentação juntada aos autos, especialmente as  DCTFs retificadoras juntadas às fls. 822, 823 e 824, as seguintes estimativas de IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  foram  compensadas  com  crédito  decorrente  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 (crédito próprio):  Período de Apuração Valor  da  Estimativa  de  IRPJ (R$)  Crédito utilizado na compensação  04/2000  452.573,40Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  1999  (crédito próprio)  05/2000  406.446,24Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  1999  (crédito próprio)  06/2000  2.884.394,33Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  1999  (crédito próprio)  21. De acordo com a Ficha 13A da DIPJ 2000 (CNPJ/MF n° 00.773.091/0001­ 06,  fl.  241),  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999  foi  apurado  saldo  negativo de IRPJ, no valor original de R$ 5.865.951,43, composto, basicamente,  pelas estimativas de IRPJ liquidadas no curso do ano­calendário de 1999 e pelo  Imposto de Renda Retido na Fonte.  22.    Os  documentos  juntados  às  fls.  244/266  (DARFs  e  Pedidos  de  Compensação)  comprovam  a  liquidação  de  todas  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário de 1999, computadas na formação do saldo negativo apurado no  encerramento deste ano­ calendário.  23.    Além  disso,  o  documento  juntado  à  fl.  653  [tela  impressa  do  próprio  sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (DCTF Gerencial ­ Versão  4.5 ­ Extrato dos Débitos)] comprova que todas as estimativas de IRPJ do ano­  calendário  de  1999  foram  declaradas  em DCTF  e  o  documento  juntado  à  fl.  1594 (SINAL08 ­ Consulta Pagamento) confirma as estimativas pagas (DARFs).  24.   Por sua vez, o documento juntado à fl. 649 (Declaração do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  ano­  calendário  de  1999  ­  Resumo  do  Beneficiário)  comprova o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 18.677.961,60.  25.  A receita correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte em questão foi  declarada  na  Ficha  07A(Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ  2000  (fl.  233),  comprovando o seu oferecimento à tributação no ano­calendário de 1999.  26.    Note­se  que,  o  r.  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária em São Paulo  (fls.  677/680) analisou o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  (crédito  próprio)  e  confirmou  expressamente a sua existência, nos seguintes termos:  Ressalta­se  que  o  Imposto  de  Renda  Mensal  pago  por  Estimativa  no  ano­ calendário de 2000 foi em parte quitado por compensação com o saldo existente  oriundo do ano­calendário anterior, saldo este comprovado pelo documento de  fls. 649, que registra um crédito de IR/Fonte que, conforme se observa às  fls.  Fl. 1773DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 14          14 665,  foi  suficiente para quitar o  imposto devido no ano­  calendário de 1999 e  ainda tera um crédito que foi utilizado no ano subsequente.  Foram  examinadas  as  receitas  financeiras  declaradas  e  relação  com  os  valores  reclamados de IR/Fonte e foram consideradas pertinentes. (...)  27.  Diante do exposto, está comprovado o crédito decorrente do saldo negativo  de IRPJ apurado no encerramento do ano­calendário de 1999 (crédito próprio),  no valor original de R$ 5.865.951,43, utilizado para liquidar, por compensação,  estimativas de IRPJ dos meses de 04/2000, 05/2000 e 06/2000.  II.2  ­ DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS COM O SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  DO  ANO­CALENDÁRIO DE 1999 (CRÉDITO APURADO PELA SUCEDIDA)  28.  Conforme  comprovado  pela  documentação  juntada  aos  autos,  especialmente  as DCTFs  retifícadoras  juntadas  às  fls.  739  e  822,  as  seguintes  estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2000 foram compensadas com crédito  decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 apurado pela  empresa sucedida (CNPJ/MF n° 60.633.328/0001­77):  Período de Apuração  Valor  da  Estimativa  de  IRPJ (RS)  Crédito utilizado na compensação  02/2000  1.758.380,78  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  1999  (crédito apurado pela sucedida)  04/2000  1.129.012,28  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  1999 (crédito apurado pela sucedida)  29.  De acordo com a Ficha 13A da DIPJ 2000 (CNPJ/MF n° 60.633.328/0001­77,  fl. 1194), no encerramento do ano­calendário de 1999 foi apurado saldo negativo de  IRPJ  pela  empresa  sucedida,  no  valor  original  de  R$  2.750.730,36,  composto,  basicamente,  pelas  estimativas  de  IRPJ  liquidadas  no  curso  do  ano­  calendário de  1999 e pelo Imposto de Renda Retido na Fonte.  30.    Os  comprovantes  de  pagamento  juntados  às  fls.  288/299  (DARFs)  demonstram a liquidação de todas as estimativas de IRPJ do ano­calendário de  1999  pela  empresa  sucedida,  computadas  na  formação  do  saldo  negativo  apurado no encerramento deste ano­calendário.  31.    Além  disso,  o  documento  juntado  à  fl.  1742  [tela  impressa  do  próprio  sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (DCTF Gerencial ­ Versão  4.8 ­ Extrato dos Débitos)] comprova que todas as estimativas de IRPJ do ano­  calendário  de  1999  foram  declaradas  em DCTF  e  o  documento  juntado  à  fl.  1593 (SINAL08 ­ Consulta Pagamento) confirma todos os pagamentos (DARFs)  efetuados pela empresa sucedida.  32.    Por  sua  vez,  os  Informes  de  Rendimentos  juntados  às  fls.  1547  e  1548  comprovam  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  curso  do  ano­calendário  de  1999, no valor total de R$327.304,14.  33.  A receita correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte em questão foi  declarada  na  Ficha  07A  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ  2000  (fl.  1186),  comprovando o seu oferecimento à tributação no ano­calendário de 1999.  34.  Com relação ao saldo remanescente do IRRF declarado na Ficha 13A da DIPJ  2000,  esclarece  a  Requerente  não  ter  localizado  em  seus  arquivos  os  respectivos  informes de  rendimentos  e  que,  em  demonstração  de  sua  boa­fé,  encaminhou  carta  às  fontes  pagadoras solicitando o envio de tais documentos (doe. 02).  Fl. 1774DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 15          15 35.  Diante do exposto, está comprovado o crédito decorrente do saldo negativo de  IRPJ apurado no encerramento do ano­calendário de 1999 pela empresa sucedida, no  valor  original  de  R$  2.750.730,36,  utilizado  para  liquidar,  por  compensação,  estimativas de IRPJ dos meses de 02/2000 e 04/2000.  II.3  ­ Da confirmação da estimativa de 08/2000 pelo próprio r. despacho decisório  (compensação com crédito de IPI)  36.    Como  já  destacado,  o  r.  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (fls.  677/680)  confirmou todas as estimativas de IRPJ do ano­calendário de 2000 declaradas  em DCTF.  37.    Conforme  se  verifica  do  documento  juntado  à  fl.  653  [tela  impressa  do  próprio sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (DCTF Gerencial ­  Versão  4.5  ­  Extrato  dos  Débitos)],  ao  qual  o  r.  despacho  decisório  fez  referência expressa, foi confirmada a estimativa de IRPJ do mês de 08/2000, no  valor total de R$ 1.774.448,56.  38. De  acordo  com  as  informações  declaradas  na DCTF  do mês  de  08/2000  (fls.  930/931),  o  valor  de  R$  1.774.448,56  é  composto  pela  somatória  dos  seguintes  valores:  Período de Apuração  Valor    Estimativa  de IRPJ (R$)  Forma de Liquidação  08/2000  298.483,76  Pagamento (DARF)  08/2000  763.701,57  Compensação com crédito de IPI (PA n°  13811.001809/00­39)  08/2000  712.263,23  Compensação  com  saldo  negativo  de  IRPJ de 1999 (crédito próprio)  Total  confirmado  pelo  r. despacho decisório  1.774.448,56    39.   Portanto,  independentemente do desfecho do Processo Administrativo n°  13811.001809/00­39, certo é que, para efeito de composição do crédito pleiteado  nos  presentes  autos,  o  r.  despacho  decisório  confirmou  a  integralidade  das   estimativa de IRPJ do mês de 08/2000 declarada em DCTF, inclusive, a parte  compensada  com  crédito  de  IPI,  no  valor  de  R$  763.701,57,  o  que  evidentemente  não  pode  ser  alterado  no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pela Requerente.  III  ­ DA CONFIRMAÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  NO ANO­CALENDÁRIO DE 2000  40.    O  r.  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (fls.  677/680)  confirmou  todo  o  IRRF  declarado em DIRF pelas  fontes pagadoras, no valor  total  de R$ 3.342.905,87  (fl.  650),  o  que  evidentemente  não  pode  ser  alterado  no  julgamento  do  recurso  voluntário interposto pela Requerente.  41.    Na  informação  fiscal  datada  de  27/11/2009,  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  contestou  o  IRRF,  no  valor  de  R$  136.095,90,  correspondente  aos  rendimentos  creditados  pela  fonte  pagadora  inscrita  no  CNPJ/MF n° 02.685.377/0001­57 (Fairway Poliester Ltda.).  42.    Contudo,  é  absolutamente  descabida  a  contestação  feita  pela  autoridade  administrativa responsável pela diligência, pois, além de o IRRF em questão ter  Fl. 1775DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 16          16 sido  regularmente  declarado  em  DIRF  e  a  Requerente  possuir  o  informe  de  rendimentos  (fl. 63 e doe. 03),  foi expressamente confirmado pelo r. despacho  decisório, não sendo mais objeto de discussão nos presentes autos.  43.    Alegou  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência,  ainda,  que  o  IRRF  correspondente  aos  rendimentos  creditados  pela  fonte  pagadora  inscrita  no  CNPJ/MF n° 75.647.891/0001­71 (Banco AGF Braseg S.A.) teria sido utilizado em  duplicidade.  44.    Entretanto,  tal  alegação  é  manifestamente  improcedente,  pois  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pela  pessoa  jurídica  inscrita  no  CNPJ/MF  n°  75.647.891/000171, no valor total de R$ 186.530,72, foi utilizado uma única vez na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  conforme  se  verifica  do  Informe  de  Rendimentos juntado à fl. 176.  45.    Em  realidade,  a  Requerente  cometeu  equívoco  ao  elaborar  a  planilha  juntada  à  fl.  1462  e,  como  tais  informações  não  foram  conferidas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência,  foi  feita  a  alegação  genérica de suposta utilização em duplicidade do IRRF em questão.  46.    O  que  efetivamente  permanece  em  discussão  nos  presentes  autos  é  o  Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente aos rendimentos creditados  no ano­calendário de 2000 pelas seguintes fontes pagadoras:  Fonte Pagadora  CNPJ  IRRF não confirmado (R$) Uclaf Ltda.  00.585.663/0001­15  10.107,47 MTN do Brasil Ltda.  02.605.224/0001­52  340.968,70 Interconsultoria Ltda.  47.260.641/0001­49  11.979.98 Ofímex Farm. Ltda.  54.046.313/0001­00  3.670,17 Aventis Behring Ltda.  62.969.589/0001­98  28.290,10 Aventis Cropscience  89.163.430/0001­38  26.407,36 47.  Nesses  casos,  todos  os  rendimentos  creditados  a  favor  da  Requerente  se  referem  aos  mútuos  firmados  com  as  pessoas  jurídicas  indicadas  no  quadro  acima,  não  tendo  sido  localizadas  as  respectivas  DIRFs  e  os  informes  de  rendimentos, mas apenas os comprovantes de pagamento do Imposto de Renda  (DARFs, fls. 115/208) que incidiu nas operações em questão.  48.   De  toda  forma, e na  linha do entendimento manifestado na Resolução n°  105­01.364 da antiga 5a Câmara do Io Conselho de Contribuintes, no sentido de  que  "independe  da  comunicação  pelas  fontes  pagadoras  o  direito  ao  crédito,  bastando que a empresa comprove a efetiva retenção e a tributação das receitas  correspondentes", a Requerente apresenta elementos da sua contabilidade que  comprovam o IRRF em discussão, bem como o oferecimento à tributação das  respectivas receitas.  49.  As cópias do "Livro Razão" e da planilha suporte da elaboração da DIPJ  2001  ora  juntadas  aos  autos  comprovam  (doc.  03):  (I)  a  contabilização  das  receitas  dos  mútuos;  (II)  a  contabilização  do  respectivo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF  a  recuperar);  e  (III)  o  oferecimento  das  receitas  à  tributação no ano­calendário de 2000.  50.    Comprovado,  portanto,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  contabilização das receitas de mútuos e o seu oferecimento à tributação, bem como a  retenção na fonte do Imposto de Renda, o recurso voluntário da Requerente  Fl. 1776DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 17          17 deve ser provido, reconhecendo­se a integralidade do crédito em discussão.  III. 1 ­ DA CONFIRMAÇÃO DO IRRF/ÓRGÃO PÚBLICO  51.    Na  formação  do  direito  creditório  pleiteado  foi  computado,  também,  o  IRRF/Órgão Público, no valor de R$ 41.272,26, que, por sua vez, não foi contestado  expressamente  pelo  r.  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Administração Tributária em São Paulo.  52.  Analisando o teor do r. despacho decisório em questão, verifica­se, claramente,  que o IRRF/Órgão Público, no valor de R$ 41.272,26, não foi glosado para efeito de  apuração do crédito a que tem direito a Requerente.  53.   Em realidade, no cálculo do crédito  reconhecido pelo r. despacho decisório, o  IRRF/Órgão Público, no valor de R$ 41.272,26, foi, simplesmente, desconsiderado,  não havendo qualquer motivação específica para tanto.  54.  Tendo em vista que o IRRF/Orgão Público, no valor de R$ 41.272,26, não foi  contestado/glosado  expressamente  pelo  r.  despacho  decisório  proferido  nos  presentes  autos,  é  absolutamente  descabida  a  sua  desconsideração  no  cálculo  do  crédito reconhecido.  55.   Além  disso,  destaca  a  Requerente  que  juntou  aos  autos  cópia  do  "Livro  Razão" comprovando que o saldo da conta contábil do IRRF/Órgão Público em  31/12/2000  era  de  R$  41.272,26  (fls.  1533)  e  que  a  própria  autoridade  administrativa  juntou  às  fls.  65/70  cópia  de  DIRFs  emitidas  por  Órgãos  Públicos.  56.    Diante  desse  cenário,  não  há  qualquer  justificativa  razoável  para  a  desconsideração da parcela do  IRRF/Órgão Público, no valor de R$ 41.272,26, na  composição do crédito pleiteado, de modo que o recurso voluntário interposto pela  Requerente, também nessa parte, deve ser provido.  IV­ DOS DÉBITOS COMPENSADOS COM O CRÉDITO PLEITEADO NOS  PRESENTES AUTOS  57.   Os  débitos  compensados  pela  Requerente  com  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, no valor original de R$ 11.751.955,02,  foram os débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de 01/2001 a 06/2001  informados  nos  Pedidos  de  Compensação  juntados  aos  presentes  autos  e  devidamente  vinculados  ao  processo  administrativo  em  questão  pelo  sistema  "PROFISC" (fls. 647/648).  58.    Com  o  evidente  propósito  de  tumultuar  o  processo  e  absolutamente  desvinculado  do  objeto  da  Resolução  n°  105­01.364  da  antiga  5o  Câmara  do  Io  Conselho  de  Contribuintes,  alegou  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  que  a  Requerente  supostamente  teria  utilizado  o  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos  para  liquidar  "sem  processo"  também  as  estimativas  de  IRPJ  dos  meses de 04/2001, 05/2001 e 06/2001 (fl. 1749).  59.  Contudo, com o devido respeito, a alegação feita pela autoridade administrativa  responsável pela diligência não tem cabimento, especialmente porque, repita­se, os  débitos compensados com o crédito decorrente do saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário de 2000, no valor original de R$ 11.751.955,02, são apenas os que foram  devidamente vinculados ao presente feito.  Fl. 1777DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 18          18 60.    A  Requerente  não  tem  conhecimento  da  informação  trazida  á  fl.  1749  pela  autoridade administrativa responsável pela diligência e do suposto procedimento de  compensação  "sem  processo",  tendo  em  vista  que,  conforme  a  DIPJ  2001  transmitida eletronicamente em 07/05/2004 (doe. 04), não apurou IRPJ a pagar nos  meses de 04/2001 e 05/2001, e no mês de 06/2001 apurou IRPJ a pagar, no valor de  R$ 1.078.113,75, muito inferior ao valor apontado na fl. 1.749 (R$ 5.402.502,06).  61.  Em outras palavras, de acordo com a DIPJ 2001 transmitida eletronicamente em  07/05/2004 não existem débitos de IRPJ nos meses de 04/2001 e 05/2001, de modo  que  seria  impossível  a  realização  de  qualquer  compensação  "sem  processo",  e  o  valor  do  débito  de  IRPJ  apurado  no  mês  de  06/2001  é  muito  inferior  (R$  1.078.113,75) ao apontado à fl. 1749 (RS 5.402.502,06) e foi regularmente liquidado  pela Requerente sem a utilização do crédito pleiteado nos presentes autos.  62.  Para evidenciar a manifesta divergência de informações e o total descontrole da  autoridade administrativa responsável pela diligência, ela vinculou,  indevidamente,  o crédito pleiteado nos presentes autos (saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2000,  no  valor  original  de R$  11.751.955,02)  e  os  supostos  procedimentos  de  compensação "sem processo" ao Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­50  (fl. 1750).  63.    Entretanto,  o  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50  não  tem  qualquer  relação  com  o  crédito  pleiteado  nos  presentes  autos  e  com  as  supostas  compensações "sem processo" noticiadas pela autoridade administrativa responsável  pela diligência.  64.   Conforme se verifica claramente do pedido de restituição que deu origem  ao Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­50 e do r. despacho decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em  São  Paulo  (doc.  05),  o  Processo Administrativo  n°  11831.002406/2001­50  tem  por objeto:  (I)    créditos  decorrentes  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  em  01/09/2001 em virtude de  evento  especial  (incorporação),  nos valores originais de  R$ 8.358.235,61 e R$ 1.961.317,17; e  (II)    DÉBITOS  DE  PIS  E COFINS  DOS  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  DE  09/2001  E  10/2001.  65.    Por  outro  lado,  ainda  que  existissem  os  procedimentos  de  compensação  "sem  processo"  descabidamente mencionados  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência,  fato  é  que  eles  não  estão  vinculados  ao  processo  administrativo em referência, de modo que não devem (e não podem) ser objeto  de qualquer consideração por esta E. Turma.  66.    De  fato,  considerando  essa  hipótese,  o  procedimento  correto  seria  a  formalização  de  processo  administrativo  autônomo  e  específico  para  análise  das  supostas compensações "sem processo", o que decididamente não ocorreu e também  não deve ser admitido nos presentes autos.  67.   Além disso, cumpre destacar que a Receita Federal do Brasil dispõe do meio  próprio para contestar eventuais compensações indevidas, inclusive, as denominadas  compensações "sem processo qual seja, a lavratura do auto de infração, nos termos  do artigo 142 do Código Tributário Nacional, para o que, aliás, já decorreu o prazo  de 5 (cinco) anos, previsto no §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1778DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13811.000365/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.584  S1­C4T2  Fl. 19          19 68.    Diante  do  exposto,  deve  ser  desconsiderada  a  alegação  feita  pela  autoridade  administrativa responsável pela diligência por ser questão absolutamente estranha ao  processo administrativo em referência e impertinente para o julgamento do recurso  voluntário.  (...)  (os grifos não são do original).  Confrontei  as  justificativas  acima  transcritas  com  as  provas  trazidas  aos  autos, especialmente os pontos por mim grifados, e formei convencimento de que cabe razão  ao contribuinte. Em verdade,  tanto na auditoria, quanto na diligencia  fiscal,  foram realizadas  verificações  superficiais  e  falhas,  transferindo­se  ao  contribuinte,  integralmente  o  ônus  da  prova,  o  que  a  meu  ver  não  foi  adequado.  Caberia  à  fiscalização  ter  aprofundado  nas  verificações, tal qual determinado na Resolução 105­01.364, ao assim não proceder, restou no  processo apenas o conjunto probatório apresentado pelo contribuinte, os quais, repito, analisei,  concluindo que corroboram o pleito.  Registre­se que a juntada de documentos aos autos pela contribuinte se deu  em  função  do  comando  da Resolução  105­01.364,  que  determinou  a  reabertura  de  prazo  ao  contribuinte após o encerramento da diligência fiscal.   A documentação acostada foi  teve por  objetivo  justamente  infirmar as  conclusões da autoridade  fiscal. Portanto, considero  atendido  ao disposto no art. 16, parágrafos 4º e 5º do Decreto 70.235/1972. Frise­se, ainda, que não há  disposição  Regimental  determinando  seja  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  cientificada  para  eventual  contarrazões,  quando  do  retorno  de  processo,  após  cumprida  diligência   em que o contribuinte se manifesta ao final,  instado pela autoridade diligenciante,  em face dos resultados e conclusões do trabalho fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de superar as preliminares argüidas e, no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  11.751.955,02  (original),  bem  como  homologar as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 1779DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 12278.720115/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Ao beneficiário da não-incidência tributária recai o ônus de demonstrar e comprovar o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação. Não existindo comprovante do pagamento dos honorários advocatícios deve ser mantida a notificação. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente deve ser pleiteada, exclusivamente, mediante a apresentação de DIRPF retificadora. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento para exonerar o crédito tributário.. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720115/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.458  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE EVILASIO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.  No  julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o  regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem  declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu  que  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ao  beneficiário  da  não­incidência  tributária  recai  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  o  cumprimento  cumulativo  de  todos  os  requisitos  legais  para  a  fruição da isenção pretendida, sob pena de manutenção da regra geral, isto é,  a  tributação.  Não  existindo  comprovante  do  pagamento  dos  honorários  advocatícios deve ser mantida a notificação.   RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  A  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  acumuladamente deve ser pleiteada, exclusivamente, mediante a apresentação  de DIRPF retificadora.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 01 15 /2 01 1- 12 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  o  cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava  provimento para exonerar o crédito tributário..    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins  e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 12278.720115/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.458  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 26/07/2011, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2009, Ano­Calendário 2008 a qual foi constatada a omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de R$ 231.307,24 (duzentos e trinta um mil, trezentos e sete reais e vinte  quatro centavos), recebidos pelo titular.   Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  em  análise  eram  isentos  por  corresponderem  a  proventos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  ordinária  previdenciária,  processo  nº  153/97  que  tramitou  pela  Segunda Vara  Judicial  da Comarca  de  Salto.  Informa  ainda  que  os  valores  são  referentes  a  benefícios  previdenciários  devidos  mensalmente,  no  entanto foram pagos acumuladamente gerando imposto de renda.   Alega,  ainda,  que  requisitou  o  desarquivamento  do  processo  para  extrair  cópia,  no  entanto,  até  o  momento  do  protocolo  da  impugnação  ainda  não  havia  sido  desarquivado, impossibilitando a sua apresentação a Receita Federal.   Por fim, peticiona novamente juntando aos autos cópia do processo judicial,  do suposto recibo do advogado e requer a aplicação da Instrução Normativa n RFB nº 1.127, de  7 de fevereiro de 2011, declarando a notificação inexistente e a restituição do IRRF no ato do  levantamento do depósito judicial.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I (SP) manteve o  crédito tributário, com a seguinte consideração:  “Os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte,  provenientes  do  trabalho  assalariado  e  remunerações  por  trabalho prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  bem  como  quaisquer  proventos  ou vantagens percebidas  são considerados  sujeitos à  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  devendo  ser  declarados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei  nº 7.713/88 e artigos 43 e 718 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99;  entre outros.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3000, de 1999  (RIR/99),  em  seu art.  56 recepciona o art.12 da  Lei nº 7.713/1988 citado acima. O próprio art. 2º da referida Lei  diz  textualmente  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos de capital forem percebidos”.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     4  Pela  norma  acima,  quaisquer  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pela  pessoa  física  serão  tributados  em  bases  correntes, ou seja, no mês de seu efetivo recebimento (regime de  caixa), seja ele decorrente de aluguéis, rendimentos do trabalho,  aposentadoria, reforma, pensão, e quaisquer outros rendimentos  tributáveis passiveis de ajuste na Declaração Anual. Portanto, os  rendimentos são tributados no mês do recebimento e declarados  na Declaração Anual  de Ajuste  (DAA)  do  ano  do  recebimento,  independentemente  do  mês  ou  ano  em  que  o  rendimento  foi  efetivamente ganho (regime de competência).  Cabe  observar  que  em  função  do  advento  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº2331/2010,  que  suspendeu  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  nº  1,  de  27  de  março  de  2009,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  até  o  dia  31  de  dezembro  de  2009  devem ser tributados na forma do art.12 da Lei nº 7.713/88.”  (...)  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  RRA. Os  rendimentos  tributáveis  pagos  acumuladamente  estão  sujeitos  a  tributação  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  relativa ao ano­calendário em que foram recebidos.”  (...)  “Observa­se que a documentação juntada não é numericamente  conclusiva  a  respeito  do  valor  pago  a  título  de  honorários  advocatícios  a  partir  do  valor  levantado  e  ora  lançado  como  omitido (fls.70, 71, 78 e 28 – item “h”). Ademais, não foi juntado  aos  autos  o  recebido  de  honorários  emitido  advogado  que  patrocinou a causa, o Dr. Vitório Matiuzzi.”  (...)  “Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que:  ·  A  decisão  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  artigo  145,  §1º  da Constituição  Federal  e  esta  contrária  as  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça.   ·  Alega que  o  imposto  de  renda  tem  caráter  pessoal  e  deve  ser  graduado  segundo a capacidade econômica do contribuinte, segundo os critérios da  generalidade, da universalidade e da progressividade, ou seja, quem tem  rendimentos mais expressivos deve ser proporcionalmente mais tributado,  por via do imposto de renda, do que aqueles têm rendimentos menores.   ·  Afirma que  o Dr. Vitório Matiuzzi  não  forneceu  recibo  dos  honorários,  mas que ele reteve do Recorrente o valor aproximado de R$ 69.592,17 a  títulos  de  honorários,  conforme  pode  ser  observado  dos  extratos  referentes  ao  levantamento,  onde  consta  o  valor  de  R$  154.775,85  depositado na sua conta corrente.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 12278.720115/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.458  S2­C4T1  Fl. 4          5  ·  Resta sedimento o entendimento jurisprudencial,  inclusive no CARF, de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral,  do  IRPF,  das  verbas  recebidas  acumuladamente,  levando  em  conta  a  tabela  progressiva  vigente no mês do recebimento do montante.  ·  Por fim, requer a declaração de inexistência da notificação, extinguindo o  crédito tributário e ainda a restituição do IRRF no ato do levantamento do  depósito judicial, no valor de R$ 6.932,22.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     6    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  07/10/2014,  conforme  AR  às  fls.  90,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/03/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela  progressiva, no valor de R$ 231.307,24 (duzentos e trinta um mil, trezentos e sete reais e vinte  quatro  centavos),  recebidos  pelo  titular  em  virtude  de  Ação  Ordinária  Previdenciária  que  concedeu  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  desde  a  data  do  pedido  formulado  junto  a  Agência Previdenciária.   2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Nesse  tocante,  o  artigo  62, § 2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  reprodução  de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código  de Processo Civil.   Sobre  o  tema,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  no  qual  sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte,  conduzindo  a  uma  majoração  da  alíquota do Imposto de Renda.   Ficou  sedimentado o  entendimento de que o  imposto de  renda, mesmo que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  ser  apurado  levando­se  em  consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas  integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confira­se:   “IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –  ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.” (STF, RE 614.406 RS)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 12278.720115/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.458  S2­C4T1  Fl. 5          7  Nesse  interregno,  como  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  foi  realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos  atrai a  incidência  do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recorde­se:   “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos do  art.  543­B ou  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos  dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art.  43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.”  Noutro  giro,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  149  prevê  a  prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão  não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o  lançamento de  maneira  que  possa  aplicar  no  cálculo  do  tributo  devido  o  critério  adotado  pelo  Supremo.  Confira­se:   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     8     “ Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;   III ­ quando a pessoa  legalmente obrigada, embora  tenha  prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte  da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a  que se refere o artigo seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação de penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou  não provado por ocasião do lançamento anterior;   IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial.   Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública.”  Em razão do exposto e da disposição contida no artigo 62, §2º do Regimento  Interno do CARF e  ao  artigo 149, VIII,  do Código Tributário Nacional,  voto no  sentido de,  nesse  específico  particular,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  o  cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nas  competências  correspondentes  a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo Recorrente.  Nesse  sentido  entendimentos  proferidos por esse egrégio Conselho Administrativo:   “IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENT E. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.   O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 12278.720115/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.458  S2­C4T1  Fl. 6          9  deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  exigência  do  imposto de renda com parâmetro no montante global pago  extemporaneamente.  (Acordão  nº  2202­003.193,  Processo  nº 11080.731461/2013­24, rel. Conselheiro Martin da Silva  Gesto, j. em 17/02/2016).”     2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   Se  as  parcelas  individualmente  requeridas  na  via  judicial  formadoras  dos  rendimentos  são  integralmente  tributáveis,  não  há  dúvidas  de  que  as  despesas  com  a  ação,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  devem  ser  totalmente deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda.  Nesse  sentido,  os  honorários  advocatícios,  efetivamente  pagos  pelo  contribuinte  para  que  o  advogado desempenhe  suas  funções  em  relação  à  ação  judicial,  têm  natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos. Isso porque, sem a intervenção do  advogado, não haveria ação judicial e, consequentemente não seria possível o recebimento de  qualquer valor, seja ele tributável ou não tributável. Confira­se:  “Acórdão 10249.013 “RENDIMENTOS RECEBIDOS EM  AÇÃO JUDICIAL ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas  ações judiciais em que são pagos rendimentos tributáveis e  rendimentos  isentos  ou  fora  do  campo  de  incidência,  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  honorários  pagos,  sem  indenização,  deve  ser  rateada  entre  os  rendimentos  tributáveis  e  os  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis. DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL­  A  contribuição  à  previdência  oficial não pode ser deduzida quando decorrente de ação  trabalhista  na  qual  se  declara,  expressamente,  que  tal  recolhimento ficou por conta da empresa (reclamada).“  Note­se  ainda  que  a  mera  menção  de  que  “na  presente  requisição  foram  solicitados  separadamente os honorários contratuais devidos ao advogado”, não é elemento  de prova suficiente a aferir que, de fato, a requisição em comento tenha sido acolhida e que tal  procedimento tenha sido adotado.  Assim,  os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  não  devem  ser  considerados  dedutíveis  até  porque,  ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  o  extrato  apresentando  não  é  prova  suficiente  a  comprovar  se  houve  o  pagamento  dos  referidos  honorários advocatícios, já que não está especificado o número da ação judicial a que se refere,  o  valor  recebido,  a  data  e  todas  as  demais  informações  necessárias  que  comprovam  o  fato  controvertido. Não merecendo provimento o recurso nesse tocante.   2.3. DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  O Recorrente pleiteia  se  lhe  restitua o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte ­ IRRF no ato do levantamento do depósito judicial, no valor de R$ 6.932,22.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI     10  Por  seu  turno,  a  Instrução Normativa RFB nº 1.300, publicada no DOU de  20/11/2012, assim dispõe:  “Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf  ou GPS, nas seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento; ou  III  ­ reforma, anulação,  revogação ou rescisão de decisão  condenatória.  §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  RFB,  nas  hipóteses  mencionadas  nos  incisos  I  a  III,  as  quantias  recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos  nas  leis  instituidoras  de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB.  §  2º  A  RFB  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável pela administração da receita.  §  3º  Compete  à  RFB  efetuar  a  restituição  dos  valores  recolhidos  para  outras  entidades  ou  fundos,  exceto  nos  casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.  Art.  3º  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2º  poderá  ser  efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada a requerer a quantia; ou  II  ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF).  §  1º  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Nessa  conformidade,  não  há  como  acolher  o  pedido  do  recorrente  de  restituição,  pois essa não é a via adequada para tal solicitação, motivo pelo qual não merece provimento o recurso  também nesse tocante.   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 12278.720115/2011­12  Acórdão n.º 2401­004.458  S2­C4T1  Fl. 7          11    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 4/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI

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Numero do processo: 11080.914799/2012-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.262
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914799/2012­39  Acórdão n.º 9303­004.262  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914799/2012­39  Acórdão n.º 9303­004.262  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10480.725110/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Não sendo detectada obscuridade ou contradição do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação.
Numero da decisão: 3402-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Humberto Ávila, OAB/RS 30.675 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.725110/2014­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IOF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.   Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão. Não sendo detectada obscuridade ou contradição do órgão julgador  na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se  pronunciar para a solução do caso, incabível qualquer retificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Estiveram  presentes  ao  julgamento  o  Dr.  Humberto  Ávila,  OAB/RS 30.675 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 10 /2 01 4- 90 Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Relatório  O presente processo tem origem em recurso voluntário interposto em face da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativa a Títulos ou  Valores Mobiliários  (“IOF”),  consubstanciada  no  auto  de  infração  em questão. Tal  autuação  versa, em apertada síntese, sobre operações entre empresas do mesmo grupo, sem o respectivo  recolhimento do IOF nos anos de 2009 a 2010.   Tempestivamente  impugnado o  lançamento  tributário,  sobreveio  o Acórdão  n. 14­53.683, da 14ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação do contribuinte,  cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONTA CORRENTE.  O mecanismo  de  conta  corrente mantido  entre  pessoas  jurídicas,  pelo  qual  uma disponibiliza à outra  recursos  financeiros que deverão ser  restituídos à  primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação  de mútuo, sobre ela incidindo o IOF, sendo irrelevante para fins tributários o  fato de que os recursos disponibilizados pela mutuante sejam feitos na forma  de pagamentos de obrigações da mutuária.  Irresignada,  a  Contribuinte  dirigiu­se  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal de fls. 679/723,  No julgamento do recurso voluntário, mediante o Acórdão nº 3402­003.018,  este  Colegiado  entendeu  que  não  tendo  provado  o  Fisco  que  as  operações  escrituradas  na  contabilidade  do  Contribuinte  devem  ter  sua  natureza  jurídica  reavaliada,  porque  teriam  características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, deve prevalecer a presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  livros,  não  havendo  a  incidência  do  IOF  sobre  operações  comerciais lançadas na conta­corrente entre empresas ligadas. Ademais, foi apreciada questão  de decadência levantada pela Recorrente em petição apresentada posteriormente ao protocolo  do recurso voluntário, decidindo­se que o lançamento tributário calculado com base no artigo  7º, inciso I, alínea “a” do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos  saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. O mesmo Decreto, em seu artigo  3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega do valor  que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Pela leitura  conjunta dos dois dispositivos, conclui­se que, na apuração dos saldos devedores diários, base  de cálculo do IOF, a Fiscalização não pode computar valores que haviam sido transacionados  anteriormente ao prazo decadencial.   Diante desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de  declaração, cujo conteúdo afirma que o Acórdão aponta corretamente que o auto de infração  refere­se ao período compreendido entre 01/2009 a 12/2010. No entanto, o julgado reconhece a  decadência do direito de constituir o crédito tributário relacionado os fatos geradores ocorridos  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.250  S3­C4T2  Fl. 112          3 em 2007 e em 2008. Alega então que a questão discutida não versava sobre decadência, mas  sim  sobre  a  composição  da  base  de  cálculo  utilizada  no  primeiro  mês  do  período  autuado:  janeiro de 2009. É nesse ponto que entende a Embargante existir contradição e obscuridade no  acórdão recorrido.  É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  De acordo com o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 65, §3º do Regimento Interno do CARF.  Assim, passo ao mérito.  Inicialmente,  saliento  que  a  indignação  fazendária  cinge­se  a  matéria  da  decadência que foi julgada por este Colegiado, não tendo sido objeto dos Embargos a questão  de  mérito  ­  a  incidência  do  IOF  entre  as  operações  praticadas  pelas  empresas  ligadas  à  Recorrente, como bem se depreende do relato acima.   Pois  bem.  Para  a  delimitação  da  questão  trazida  à  tona  pelos  embargos  fazendários, destaco o seguinte trecho do acórdão embargado:  2.3.  DA  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DOS  VALORES  LANÇADOS  Embora  não  tenha  apresentado  qualquer  questão  relativa  à  decadência  do  auto  de  infração  em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apresenta  tal  ponto  no  memorial  de  autoria  do  Professor  Humberto  Ávila  entregue  aos  Conselheiros  deste  Colegiado  antes  do  julgamento  do  feito.  Uma  vez  que  a  decadência  constitui  matéria  de  ordem  pública,  conhecível  a  qualquer tempo do processo, admito a sua análise.   A  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  em  26/05/2014,  exigindo  valores  do  Contribuinte  no  período  compreendido  entre 01/2009 e 12/2010. Uma vez que não houve antecipação de  qualquer pagamento relativo ao IOF, o prazo decadencial deve  ser  contado  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  vale  dizer,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  tributo poderia ser lançado.   Nesse  contexto,  a  Recorrente  clama  pelo  reconhecimento  da  decadência  dos  valores  referentes  aos  fatos  geradores  (operações financeiras) datados entre 01/2007 e 12/2008, cujos  prazos  decadenciais  teriam­se  expirado  em  01/01/2013  e  01/01/2014, respectivamente.   A  constatação  de  que  as  operações  de  crédito  datadas  entre  01/2007 e 12/2008 foram inseridas na base de cálculo do IOF  ocorre  tanto  em  relação  ao  Razão  Contábil  0012201030  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 (“Conta  Corrente  –  Comp.  Ligadas”),  quanto  ao  Razão  Contábil  0012201040  (“Mútuo  a Receber  – Comp. Ligadas”),  em  cujos  cálculos  foram  considerados  os  saldos  acumulados  em períodos anteriores a 31/12/2008. Quanto à primeira Conta,  foi utilizado o saldo inicial acumulado R$ 1.559.553.285,64. Já  na  segunda,  constata­se  a  utilização  do  montante  de  R$  78.044.942,10.  Chega­se  a  esta  conclusão  pela  análise  dos  relatórios  de  apuração do IOF devido, elaborados pela Autoridade Fiscal nos  anexos ao Auto de Infração (fls. 718 e 724), pelos quais: i) a base  de cálculo  já constante antes do primeiro lançamento do ano é  composta  de  “saldo  inicial”  que  pertence  a  lançamentos  efetuados  antes  de  01.01.2009;  ii)  o  saldo  inicial  é  equivalente  aos valores contidos dos razões de 01.01.2007 a 31.12.2008 (fls.  535  e  571)  apresentados  pela  Recorrente  em  25/09/2013  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  01  –  MPF  04.0.01.00.2013­00008­5 (fl. 510).  Com razão, a Recorrente sobre a decadência.   O  lançamento  tributário  foi  calculado  com  base  no  artigo  7º,  inciso I, alínea “a”, do Decreto n. 6.306/2007, in verbis:  "Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são:  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação"  Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece  que o  fato gerador do  IOF ocorre na data da efetiva  entrega,  total  ou parcial,  do  valor que constitua o objeto da obrigação  ou sua colocação à disposição do interessado. Veja­se:  "Art. 3º O  fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor que  constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  § 1o Entende­se ocorrido o  fato gerador e devido o  IOF  sobre  operação de crédito:  I  ­  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição  do interessado;"  Pela  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  conclui­se  que  na  apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do IOF,  a  Fiscalização  não  pode  computar  valores  que  haviam  sido  transacionados anteriormente ao prazo decadencial. Em outros  termos, a dívida acumulada no passado não pode ser computada  na base de cálculo do IOF.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.250  S3­C4T2  Fl. 113          5 Nesse  sentido,  o  Relator  Berbardi  Leite  de  Queiroz  Lima  proferiu os seguintes dizeres em caso com questão análoga:   "Para que exista saldo devedor no mês, é necessário que, antes  disso,  tenham  sido  disponibilizados  recursos  ao  mutuário.  O  saldo devedor nada mais é do que o valor que o mutuário deve  ao mutuante e que ainda não foi amortizado. Isto porque o IOF é  apurado  considerando  o  prazo  em  que  o  recurso  fica  à  disposição do  tomador do crédito, sendo este prazo um critério  para  definir  o  valor  do  tributo,  mas  não  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  dá  no momento da  disponibilização.  (Processo  15504.010425/2010­11, Acórdão 3401­002.877"  Dessarte, para  que não  restassem extintos  pela  decadência  os  fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2008, a autoridade fiscal  possuía como prazo fatal para o lançamento os dias 01/01/2013  e 01/01/2014 (cinco anos a partir do primeiro dia do exercício  seguinte em que o  IOF poderia  ser  lançado),  respectivamente.  Entretanto,  o  lançamento  efetivou­se  em  26/05/2014.  Portanto,  encontra­se  extinto  pela  decadência  o  crédito  tributário  referente a  todas as operações de  crédito ocorridas em 2007 e  2008,  que  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  do  IOF  devido pela Recorrente. (grifei)  Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, “ obscuridade é, como o nome  diz, falta de clareza em uma raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da  sentença  (p.  ex.,  condenar  a  entregar o bem devido,  sem  esclarecer  qual,  quando  a demanda  contém pedidos alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem (p.  ex.,  negar  a  medida  principal  pedida  e  conceder  a  acessória,  que  dela  depende;  julgar  improcedente a reintegração de posse e procedente o pedido de indenização etc)”.1 Trazendo o  instituto  para  o  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  artigo  65  do  Regimento  interno  do  CARF  dispõe  que  "cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma."  Disto  já  se  constata  que  inexiste  in  casu  a  contradição  ou  obscuridade  alegadas pela Embargante, quando afirma: "o julgador somente pode reconhecer a decadência  do direito de constituir o crédito tributário quando próprio auto de infração/lançamento disser  respeito ao período decaído. Em outros  termos: os  fatos geradores caso ocorridos em 2007 e  2008 não fazem parte do período fiscalizado e autuado, pelo que é impertinente reconhecer a  decadência referente aos exercícios apontados". Explico.  Como  bem  se  sabe,  a  decadência  consiste  na  perda  do  direito  do  fisco  em  constituir o crédito tributário, de modo que sua verificação culmina justamente na extinção  do mesmo  crédito  (artigo  156,  inciso V do Código Tributário Nacional  ­  "CNT").2 Ou  seja,  uma vez que o contribuinte efetua determinado ato ou negócio jurídico (fato gerador ­ artigo  114 do CTN), 3 o qual se subsume à hipótese de incidência traçada pela legislação como apta a  desencadear da relação jurídica tributária (direito do Fisco receber o objeto, em contrapartida                                                              1 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, páginas 687­688.  2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  3  Artigo 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua  ocorrência.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 ao  dever  do  contribuinte  adimplir  tal  obrigação),  caso  o  contribuinte  não  efetive  o  devido  recolhimento  do  tributo  aos  Cofres  Públicos,  poderá/deverá  a  Administração  Tributária  promover o  lançamento  tributário,  para  constituir  o  crédito  tributário  e  cobrar  a  importância  devida a título de tributo. É o que preceitua o artigo 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Em outros termos, é justamente a diferença entre o fato gerador da obrigação  tributária  e  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento  que  permite  falar  em  decadência do direito do Fisco lavrar auto de infração, realizando o lançamento tributário.  Tendo  isto  em  vista,  já  adianto  que  o  acórdão  embargado  foi  hialino  ao  colocar que foi verificada a decadência pela análise conjunta do artigo 7º, inciso I, alínea “a”, 4  e do artigo 3º, §1º, inciso I, do Decreto n. 6.306/2007. Este último dispositivo cuida justamente  da  determinação do  fato  gerador  do  IOF,  o  qual  ocorre  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado.   É,  portanto,  do  preciso  momento  em  que  os  valores  transacionados  como  mútuo  são  disponibilizados  que  se  reputa  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF,  culminando  na  contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 173, inciso I do CTN, in casu, já que não  houve nenhuma antecipação do pagamento do imposto.   Ocorre que, no caso da Recorrente, não existia um contrato disciplinando a  forma  (valor,  datas,  etc)  pela  qual  tais  transações  ocorriam  entre  as  empresas  do  grupo  econômico,  de modo  que  a  própria  fiscalização  se  valeu  dos  dizeres  do  artigo  7o  ,  inciso  I,  alínea "a" do Decreto n. 6.306/2007 para a definição do quantum devido a título de IOF (base  de cálculo) relativamente à Conta 0012201040 – Mútuo a Receber – Comp Ligadas, ao lavrar o  auto  de  infração. Deste  ponto  exsurge  a  indignação  da Embargante,  imputando  os  vícios  de  contradição e obscuridade ao arrêt, pois, no seu sentir, ao se debruçar sobre a base de cálculo  do imposto não se estaria mais no campo da discussão sobre a decadência. Com a devida vênia,  engana­se a Embargante.   É  preciso  recordar  que  a  base  imponível  (ou  base  de  cálculo)  é  “uma  perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência que a lei qualifica com a  finalidade  de  fixar  critério  para  a  determinação  em  cada  obrigação  tributária  concreta,  do  quantum debeatur.” 5 Com isso Geraldo Ataliba evidencia que, o aspecto material da hipótese  de incidência, que tem caráter abstrato e genérico, é sempre passível de mensuração. Disto já se  conclui  a  íntima  relação  entre base  de  cálculo  e aspecto material  da  hipótese  de  incidência  tributária,  o  qual,  não  custa  recordar,  nada  mais  é  do  que  a  descrição  normativa  do  fato  gerador do tributo in abstracto.                                                               4 Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:  I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação"    5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, São Paulo, Malheiros Editores, 2005.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10480.725110/2014­90  Acórdão n.º 3402­003.250  S3­C4T2  Fl. 114          7 Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho apresenta três funções distintas para  a  chamada  base  de  cálculo,  quais  sejam:  i)  medir  as  proporções  reais  do  fato  (função  mensuradora),  ii)  compor  a  específica  determinação  da  dívida  (função  objetiva)  e  iii)  confirmar,  infirmar ou afirmar o correto elemento material do antecedente normativo (função  comparativa). 6  De tudo quanto exposto, confirma­se que não há contradição ou obscuridade  a  ser  sanada  no  acórdão  embargado,  que  nada mais  fez  do  que  reconhecer  que  a  tributação  pretendida pela Autoridade no auto de infração em questão abarcou  fatos geradores decaídos  pela  forma  com  que  apresentou  a  base  de  cálculo  do  IOF,  sendo  que  a  esta  última  cumpre  justamente mensurar a dimensão do primeiro, confirmando­o comparativamente. Assim se dá a  relação indissociável entre os institutos.   Com efeito, constatou­se que, muito embora a autuação verse sobre os anos  de 2009 e 2010, operações de crédito datadas entre 01/2007 e 12/2008 foram inseridas na base  de  cálculo  do  IOF  quanto  ao  Razão  Contábil  0012201040  (“Mútuo  a  Receber  –  Comp.  Ligadas”), em cujos cálculos foram considerados os saldos acumulados em períodos anteriores  a 31/12/2008, nos termos do acórdão recorrido. Por conseguinte, fato geradores do IOF (artigo  3º,  §1º,  inciso  I,  do  Decreto  n.  6.306/2007)  estão  sendo  indevidamente  cobrados.  Ao  reconhecer a decadência desses fatos geradores, dever de ofício deste Colegiado, uma vez que  se trata de matéria de ordem pública, fez valer o objetivo do instituto da decadência: "garantir a  desejada estabilidade das relações jurídicas",7 nas palavras de Luis Eduardo Schoueri.  Não há, efetivamente,  "ideias que se  repelem" no  julgamento, e  sim que se  agregam (relação entre fato gerador e base de cálculo, levando à conclusão de que pela leitura  conjunta dos dispositivos dos Regulamento do IOF na apuração dos saldos devedores diários,  base  de  cálculo  do  IOF,  a  Fiscalização  não  pode  computar  valores  que  haviam  sido  transacionados  anteriormente  ao  prazo  decadencial,  sob  pena  de  abarcar  fatos  geradores  decaídos). Tampouco há "falta de clareza  em um raciocínio, em um fundamento ou em uma  conclusão",  uma  vez  que,  com  a  devida  vênia,  com  a  precisa  definição  dos  institutos  necessários  para  a  solução  da  lide  e  suas  inter­relações  (decadência,  fato  gerador  e  base  de  cálculo) constata­se o retilíneo do raciocínio do acórdão embargado.   Por  tudo  quanto  exposto,  entendo  que  a  lide  foi  devidamente  solucionada,  não  havendo  contradição  no  acórdão  embargado,  e  se  eventual  obscuridade  sobre  a  relação  entre  fato  gerador da obrigação  tributária  e  sua base de  cálculo  foi  percebida pela  leitura da                                                              6 Inclusive, é de se notar que a base de cálculo pode representar uma verdadeira distorção do fato gerador e, assim,  desnaturar o próprio  tributo. Pode  desvirtuar  a natureza  específica do  tributo  (e.g.  ao  invés de  imposto  sobre o  patrimônio  ser  imposto  sobre  a  renda),  como  também  pode  desvirtuar  a  natureza  genérica  do  tributo  (e.g.  transformando imposto em taxa). Nos casos em que há descompasso entre o disposto pela hipótese de incidência  apontada pelo legislador e pela base de cálculo por ele escolhida, a doutrina vem se firmando no sentido de fazer  valer o disposto na base de cálculo, fazendo valer a autêntica natureza jurídica do tributo.  7 Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1ª ed., p. 568.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 Embargante, agora encontra­se devidamente clarificada, sem nenhuma implicação, contudo, no  resultado do julgamento pretérito.   Diante do exposto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                              Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 5/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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6581166 #
Numero do processo: 10680.910371/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação formalizada por meio de declaração que indique crédito inexistente.
Numero da decisão: 1301-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 304          1 303  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910371/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  OURO PRETO TURISMO RECEPTIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  compensação  formalizada  por  meio  de  declaração  que  indique crédito inexistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Silva Junior.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 71 /2 00 9- 90 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10680.910371/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.166  S1­C3T1  Fl. 305          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 02­35.480, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de  11 de outubro de 2011, que, ao apreciar a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  não  reconhecer o direito creditório.  Pelo  Despacho  Decisório,  eletrônico,  de  fls.  09  a  Per/Dcomp  foi  sumariamente  considerada  improcedente  e  não  homologada  a  compensação,  por  tratar­se  de  inexistência de pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica o Despacho Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese.  A manifestante juntou diversos documentos, tais como a Per/Dcomp, DCTF,  DIPJ e outros para corroborar o que sustenta.  Saliento  que  a  autoridade  preparadora  não  trouxe  quaisquer  informações  a  respeito das DCTF entregues originalmente pela manifestante.  De  igual  forma,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  não  consta  do  processo que a declarante foi intimada a apresentar a contabilidade completa para analisar­se a  procedência do pedido.   Às fls. 195 a 200, a 2ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão nº 02­35.480,  entendendo,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  e não  reconhecer o  direito creditório, por tratar­se de pedidos de restituição de estimativa mensal e por inadmitir a  alteração do pedido de estimativa para saldo negativo de CSLL, após a expedição do despacho  decisório. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Exercício: 2006  Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Declaração de Compensação Estimativa Mensal Paga a Maior.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.910371/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.166  S1­C3T1  Fl. 306          3 Segundo  as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual,  o valor pago  indevidamente ou  a maior  a  título de  estimativas mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na dedução  da CSLL devido  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente do  acórdão  recorrido  em 19/11/2011­  sábado  ­  (fls.  205),  e  com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  21/12/2011  (fls  207),  tempestivamente,  recurso  voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por provimento, onde  apresenta argumentos que serão apreciados quando do julgamento:  É o relatório.                                        Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10680.910371/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.166  S1­C3T1  Fl. 307          4 Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  A decisão recorrida, manteve o Despacho Decisório ora contestado, que não  homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível no PER/DCOMP.  Antes,  porém,  de  analisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso,  necessário pronunciar­me sobre os novos documentos juntados pela recorrente, por ocasião do  protocolo do recurso voluntário.  DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA JUNTADA DE PROVAS EM  SEDE RECURSAL  Uma  questão  inicial  a  ser  considerada  no  presente  feito,  diz  respeito  à  possibilidade  da  juntada,  após  a  apresentação  da  competente  impugnação,  de  documentos/provas necessários à defesa do contribuinte.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material para a consecução dos fins processuais.  No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  eu  recurso,  quais  eles,  DIPJ  2006  (AC  2005);  DARF´s  IRPJ  (código  5993);  DARF´s CSLL (código 2484), pois não se trata de novos documentos, vez que são documentos  de pleno conhecimento e posse da Administração Tributária.  Aliás,  não  vejo  impedimento  em  eventual  requisição,  por  parte  do  julgador  administrativo, a seu critério, para trazer aos autos documentos se façam necessários e que se  encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles não tenham sido juntados  pela  interessada  quando  do  protocolo  de  sua  peça  de  impugnação.  Tal  iniciativa  só  vem  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  e  oficialidade,  e  a  busca  do  Princípio  da  Verdade Material.  Nesse  sentido  se  encontra  o  disposto  no  art.  37,  da  Lei  9784/99,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10680.910371/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.166  S1­C3T1  Fl. 308          5 Diante dessas  considerações,  entendo  admissível  a  juntada  dos  documentos  apresentados pela recorrente quando da interposição de seu Recurso Voluntário, devendo estes  serem aqui considerados na formulação deste julgamento.  DA ANÁLISE INICIAL DO RECURSO  DA POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCOMP // DA  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente de saldo negativo de CSLL e consequente não homologação de compensação entre  crédito e débito.  Desde a sua peça inicial de defesa, a recorrente está a dizer que seu crédito é  resultante de saldo negativo e não de pagamento a maior de estimativa, apesar de ter indicado  equivocadamente a natureza de crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa.  Assim,  evidencia­se  um  erro  formal  na  composição  da  Declaração  de  Compensação  apresentada,  onde  a  recorrente  de  forma  equivocada  pleiteou  um  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido, quando na verdade, se tratava  de saldo negativo de CSLL.  Penso  haver  mero  erro  formal  no  caso  do  contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado pelo conjunto destas mesmas estimativas, como está a ocorrer no caso presente.  Cabe  registrar  que  o  fato  de  a  recorrente  ter  indicado  na  Declaração  de  Compensação o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional CTN não  condiciona o direito à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a maior, a  requisitos meramente formais.  O  que  realmente  interessa,  no  meu  entender,  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a maior  de  um  determinado  tributo  em  um  determinado  período  de  apuração.  No caso vertente, verifico que a fiscalização não aprofundou sua investigação  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  quando  desprezou  completamente  a  DIPJ  enviada  pelo  contribuinte  que  indicava  saldo  credor,  em  descompasso  com  a  Per/Domp.  apresentada.  Ora, a Administração Tributária não pode limitar, em sua análise, apenas às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiam  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as  declarações  (DIPJ  e DComp)  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por consequência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10680.910371/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.166  S1­C3T1  Fl. 309          6 intimação para correção da divergência existente entre as duas declarações apresentadas pelo  próprio contribuinte.  Ressalte­se  que  o  procedimento  de  emitir  Despachos  Decisórios  eletronicamente, sem a intimação prévia dos contribuintes para justificarem as Per/Dcomps que  o sistema rejeita, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  e  aproveitamento  de  estimativas porque  foram alocadas  automaticamente  a débitos que  constaram da DCTF,  sem  facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser notificado  do Despacho Decisório  emitido  de  forma  sumária,  o  contribuinte  possa  retificar  ou  até  mesmo  cancelar  a  Per/Dcomp  para  adequá­la  de  forma  devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de  primeira  instância,  verifiquem  a  sequência  de  Per/Dcomp  emitidas  pelos  contribuintes  solicitando  a  restituição  das  estimativas mensais  pagas  do mesmo  ano­calendário  e  tributos,  não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado,  retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela prescrição.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o  despacho  denegatório  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  de  trinta  dias  após  o  recebimento,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Superado  o  ponto  da  admissibilidade  das  Per/Dcomp,  importa  verificar  a  liquidez do crédito pleiteado. Isso porque se não ocorreu pagamento a maior das estimativas de  CSLL, pode existir,  em  tese,  saldo negativo de CSLL no período,  situação esta que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação perseguida.  Se  por  um  lado,  a  recorrente  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo formado pelo conjunto das estimativas. Em nome do princípio da verdade material e  da fungibilidade, deve­se permitir a retificação da Per/Dcomp quando é patente o erro material  no seu preenchimento, o que, segundo meu entendimento, ficou configurado no caso concreto  em  que  há  divergência  perceptível  entre  o  Per/Dcomp  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração..  Nesse contexto, inclino­me pela realização de uma diligência específica para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  a) Transmutar a situação de pagamento indevido para compensação de saldo  negativo de CSLL para o ano­calendário de 2005, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;  b)  Intimar o contribuinte a apresentar novas  informações, esclarecimentos e  retificações que entender pertinentes à solução da lide,  inclusive a exibir a sua contabilidade,  no que interessar, viabilizando a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência  do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10680.910371/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.166  S1­C3T1  Fl. 310          7 c) Prosseguir na validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo  na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP;  d)  Após  as  verificações  acima,  apurando  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   e) A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores.  No  relatório  ainda  deve  constar  informações  se  o  débito  de  CSLL  mês  apuração  03/2006  já  foi  quitado  no  PERD/COMP  de  nº20490.11239.280406.1.3.04­032.  f) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza          Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator designado  Não obstante o voto do ilustre Conselheiro relator, que revela um acendrado  espírito de justiça, peço licença para divergir.  No  caso  em  exame,  a  compensação  formalizada  em  Dcomp  não  foi  homologada  porque  indicava  como  crédito  contra  a Fazenda um valor  que  efetivamente  não  revestia  essa  condição.  O  pagamento  apontado  como  indevido,  na  verdade,  não  o  era.  Não  havia indébito. O direito creditório não existia.  A  recorrente  alegou  ter  cometido  erro  ao  identificar  a  natureza  do  crédito  como pagamento indevido, quando o correto seria saldo negativo.  Ocorre  que  na  DIPJ,  referente  ao  respectivo  ano  base,  o  saldo  negativo  apurado é diferente do valor inserido na Dcomp. Além disso, o código de receita informado na  Dcomp é o código do pagamento por estimativa, e o período de apuração indicado também é o  da  estimativa,  o  que  revela  com  clareza  que  o  crédito  pretendido  pela  recorrente  era  o  pagamento feito por estimativa, e não o saldo negativo.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10680.910371/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.166  S1­C3T1  Fl. 311          8 Não houve de erro de preenchimento. Trata­se claramente de erro de direito.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  Dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova Dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem ao Delegado da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém, ao contrário do que ela sustenta, não se trata de mero erro material ou de forma. É erro  de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na Dcomp, percebe­se  claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não  socorre a recorrente, no caso em exame, o princípio da verdade material.  Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório quanto ao pagamento por estimativa  (como quer  a  recorrente),  implica  fragilizar o controle da Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem,  cada  qual  em  Dcomps  diferentes.  Importa  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo  interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da  decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está  toda  ela na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir em nenhum  desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera  entrega  de  uma  declaração  (Dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito  tributário  compensado,  restando, nessa hipótese,  ao Fisco verificar no prazo de cinco anos  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  tanto  a  compensação, quanto a extinção do crédito tributário se tornam definitivas.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Assim, a pretensão deduzida no recurso voluntário, diante da falta de amparo  legal, deve ser indeferida.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10680.910371/2009­90  Acórdão n.º 1301­002.166  S1­C3T1  Fl. 312          9 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Redator designado.                  Fl. 312DF CARF MF

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6545118 #
Numero do processo: 11080.916500/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916500/2012­81  Acórdão n.º 9303­004.306  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916500/2012­81  Acórdão n.º 9303­004.306  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6503746 #
Numero do processo: 10530.001065/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIF. PAPEL IMUNE. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se a retroatividade benigna da penalidade prevista no art. 1º da Lei no 11.945/2009 em casos de falta entrega de DIF- Papel Imune sancionado com base no art. 57 da Medida Provisória nos 2.158-35/ 2001, em sua redação original, quando norma superveniente lhe comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
Numero da decisão: 9303-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 161          1 160  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.001065/2005­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.210  –  3ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  IPI ­ DIF ­ PAPEL IMUNE   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DIÁRIO DA REGIÃO LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004  MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DIF.  PAPEL  IMUNE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se a retroatividade benigna da penalidade prevista no art. 1º da Lei no  11.945/2009 em casos de falta entrega de DIF­ Papel Imune sancionado com  base  no  art.  57  da Medida  Provisória  nos  2.158­35/  2001,  em  sua  redação  original,  quando  norma  superveniente  lhe  comina  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 10 65 /2 00 5- 51 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  64,  II  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 201­81.259, proferido pela 1º Câmara do 2º Conselho  de Contribuintes, julgado na sessão de 03 de julho de 2008, o qual deu parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte, para cancelar o lançamento em face do erro no fundamento da multa  aplicada  relativo  ao  atraso na  entrega da DIF  ­ Papel  Imune dos  anos  calendários  de 2002 a  2004.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CRIADA  PELA  RFB.  PENALIDADE  APLICÁVEL.A  falta  de  apresentação  de  DIF­Papel  Imune  no  prazo  estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507  do RIPI12002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI12002.  Recurso voluntário provido.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente Recurso,  sustentando  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  enseja  a  aplicação  de  multa,  contudo,  em  dispositivos  legais  diferentes.  No  caso  de  ausência  ou  atraso  na  declaração  do  imposto, a multa é a do artigo 505 do RIPI/02, já para o caso de atraso na entrega do documento  de prestações de informações, a multa é a do artigo 507 do RIPI/02.  Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões e pugna  pelo desprovimento do Recurso Fazendário.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância,  Dele conheço.   A  discussão  que  ora  se  apresenta  refere­se  à  ausência  de  cumprimento  dos  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias)  quanto  a  entrega  de  declaração,  no  caso DIF­ PAPEL IMUNE. Portanto, não se discute falta de recolhimento de impostos.  A  matéria  encontra­se  pacificada  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no sentido de aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos  moldes do art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei 11.945/09.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10530.001065/2005­51  Acórdão n.º 9303­004.210  CSRF­T3  Fl. 162          3 Com  efeito,  a  discussão  já  foi  objeto  de  análise  nos  autos  do  processo  nº10882.000448/20051,  acórdão  n°  3803006.954,  relatado  por  este  julgador,  quando  se  decidiu nos seguintes termos:   MULTA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DIFPAPEL  IMUNE.  RETROATIVIDADE BENIGNA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Aplica­se a retroatividade benigna da penalidade prevista no art. 1º da Lei  n° 11.945/2009 em casos de  falta  entrega de DIF­Papel  Imune sancionado  com  base  no  art.  57  da  Medida  Provisória  nos  2.15835/  2001,  em  sua  redação original, quando norma superveniente lhe comina penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  deuse  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  redução  da  multa  ao  valor  de  R$  5.000,00  para  cada  DIF­ PAPEL IMUNE não apresentada no prazo legal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  deuse  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  redução  da  multa  ao  valor  de  R$  5.000,00  para  cada  DIFPAPEL IMUNE não apresentada no prazo legal.  Demes Brito Relator.  Sem embargo, utilizo  trecho do voto condutor acima como fundamento das  razões de decidir.  "O lançamento foi amparado com fundamento no artigo 57 da MP 2.l58­35/  2001, a IN SRF 7l/2001 e a IN SRF159/2002. Conforme se extrai da ementa  da autuação (fl.19):  “Art. 16 da Lei 9779, de 19/O1/1999; art. 57 da MP 2.15834, de 27/07/2001;  arts.  2°  10  e  12  da  IN  SRF  nº  71,  de  24/08/2001,  com  as  alterações  introduzidas pela IN SRF nº 101, de21/12/2001 e art. 2º, § único da IN SRF  nº 159, de 16/05/2002”.  “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  I R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês calendário, relativamente às pessoas  jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações  ou esclarecimentos solicitados;  II  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (...)”  (grifo  nosso)  (o  art. 16 da Lei no 9.779/1999 dispões que “compete à Secretaria da Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO     4 A Medida Provisória nº 451/2008, convertida na lei nº 11.945/2009, a qual  trata especificamente da infração praticada pela Recorrente. O artigo 1º e 2º  da lei 11.945/2009, assim dispõe:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil  a  pessoa  jurídica  que:  I  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; eII  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal  para  a  utilização  na  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos.   § 1o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que  trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem  prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade  constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplicase também para efeito do disposto  no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do  art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  no  §  10  do  art.  8o  da  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência  para:  I  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial  e  ao  cumprimento das  exigências a que  estão  sujeitas as pessoas  jurídicas para  sua concessão; II estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da  correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada  ao  controle  da  sua  comercialização e importação.  § 4o O não  cumprimento da obrigação prevista no  inciso  II  do § 3o deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I 5% (cinco por  cento),  não  inferior a R$ 100,00  (cem  reais)  e não  superior a R$ 5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo  será reduzida à metade.  Art.  2º.  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado, a qualquer  tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  se,  após  a  sua  concessão,  ocorrer  uma  das  seguintes  hipóteses:  I  desatendimento  dos  requisitos  que  condicionaram  a  sua  concessão;  II  situação  irregular  da  pessoa  jurídica  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica CNPJ;  III  atividade  econômica  declarada  para  efeito  da  concessão  do  Registro  Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente  exercida pela pessoa jurídica; (...)” (grifo nosso).  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10530.001065/2005­51  Acórdão n.º 9303­004.210  CSRF­T3  Fl. 163          5 Portanto,  passou,  assim,  haver  penalidade  específica  para  o  caso,  sendo  possível aplicar a retroatividade benigna, considerando o dispositivo contido  no art. 106, II, “c” do Código Tributário NacionalCTN, o qual assim dispõe:  “a lei se aplica a ato ou fatopretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática”.  Quanto ao fato de ser benigna a retroatividade, no caso em análise, não há  dúvidas,  visto  que  a  penalidade  prevista  no  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  no  11.945/2009,  de  R$  5.000,00,  não  é  por  mêscalendário,  mas  por  DIF  não  apresentada. Assim, no caso em análise o Fisco apurou a falta de 5 (cinco)  DIF’s PAPEL IMUNE, a cada uma delas deve ser aplicada a penalidade de  R$ 5.000,00. E a soma das oito penalidades de R$ 5.000,00 será inferior aos  R$ 370.000,00 lançados.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II  do  art.  1º  da  Lei  no  11.945/2009,  resultando  na manutenção  de multas  no  patamar de R$ 5.000,00, para  cada uma das 5 DIF’s PAPEL  IMUNE não  apresentadas  no  prazo  legal,  cabendo  à  unidade  preparadora  verificar  o  valores para efeito de liquidação deste julgado"  Portanto, no caso em espécie, passou, assim, haver penalidade específica para  infração, sendo possível aplicar a retroatividade benigna, considerando o dispositivo contido no  art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional­CTN, o qual assim dispõe: “a lei se aplica a ato  ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”.  Quanto  ao  fato de  ser benigna  a  retroatividade,  no  caso  em análise,  não há  dúvidas, visto que a penalidade prevista no inciso II do art. 1º da Lei no 11.945/2009, de R$  5.000,00, não é por mês­calendário, mas por DIF não apresentada e R$ 2.500,00  (dois mil e  quinhentos reais) para micro e pequenas empresas.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da  Lei  no  11.945/2009,  resultando  na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIF’s  PAPEL  IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar o valores e a  condição da empresa ( Micro­empresa/EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  É como voto é como penso.  Demes Brito                             Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO     6     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por RODR IGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 15463.721383/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por intempestivo. Assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 06/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15463.721383/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.296  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA NEUMA CASTELLO BRANCO SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do recurso por intempestivo.  Assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 13 83 /2 01 3- 14 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual  2012  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do  Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/10. (...).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 270.814,50, compensado o Imposto  de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 58.464,72. (...).  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  por meio  do instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 11/15,  alegando, em síntese, que:   Por  ocasião  do  envio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  de  2012,  Ano­Calendário  2011  não  dispunha  dos  Informes  de  Rendimentos  devidos  pela  Rio  previdência;   Em observância ao prazo de encaminhamento da declaração  anual,  lançou  todo  o  equivalente  às  verbas  percebidas  no  espaço  a  este  fim  destinado,  deixando  para  a  sede  da  declaração retificadora o lançamento das verbas percebidas à  guisa  de  pensionamento.  Todavia,  antes  de  ultimada  a  providência,  a  Requerente  recebeu  em  sua  residência  a  notificação  de  lançamento  endereçada  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil;   Consoante se verifica no Comprovante de Rendimentos Pagos  e  de  imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  emitido  pela  Subsecretaria  de Administração de Pessoal da  Secretaria  de  Estado de Planejamento e Gestão (Anexo), exsurge claríssima  a  dedução  da  Contribuição  Previdenciária  Oficial  no  montante de R$ 26.964.96. bem como Imposto sobre a Renda  retido na fonte no equivalente a RS 58.464.72.  O  lançamento  ora  impugnado  considera  o  valor  de  imposto  devido  sem  o  registro  da  dedução  originária  das  verbas  já  referenciadas (Contribuição Previdenciária oficial e  Imposto  de Renda Retido na Fonte).   Requer,  diante  do  exposto,  o  acolhimento  da  impugnação  apresentada.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15463.721383/2013­14  Acórdão n.º 2201­003.296  S2­C2T1  Fl. 3          3 Impugnação Parcial – Pagamento do crédito relativo à parte  não impugnada.   Tendo  em  vista  a  apresentação  de  impugnação  parcial  ao  lançamento  e  o  pagamento  do  crédito  tributário  relativo  à  parte  não  impugnada,  ficam  retificados  os  valores  conforme  abaixo: (...).  Despacho Decisório   Em função dos documentos apresentados pela contribuinte, a  Delegacia  da Receita Federal do Brasil  no Rio  de  Janeiro  I  emitiu  o  Despacho  Decisório,  de  fls.  27/28,  deferindo  a  proposta  de  manutenção  da  notificação  de  lançamento,  constante do Termo Circunstanciado, de fls. 25/26, que assim  dispôs:   “Quanto  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora Fundo Único  de  Previdência  Social  do Estado  do  Rio  de  Janeiro  no  valor  de  R$  270.814,50  com  IRRF  de  R$58.464,72,  a  peça  impugnatória  concorda  explicitamente  com  a  omissão  de  rendimentos  porém,  solicita  ser  consideradas  as  deduções  referentes  a  previdência  oficial  e  do imposto de renda retido na fonte.   No Demonstrativo  de Apuração  do  Imposto Devido  de  fl.  9,  verifica­se que o  imposto de renda na  fonte retido pela fonte  pagadora  no  valor  de  R$  58.464,72  (Linha  10)  foi  considerado no cálculo do imposto suplementar.   Quanto a dedução do valor da previdência oficial, verifica­se  que a contribuinte optou, quando da entrega da declaração de  ajuste, pelo modelo simplificado cujo regime de tributação se  utiliza do desconto de 20% dos rendimentos tributáveis. Este  desconto  substitui  todas  as  deduções  legais,  sem  a  necessidade de comprovação.   Até  o  prazo  final  de  envio  da  declaração,  a  contribuinte  poderia usar a declaração retificadora para trocar a forma de  tributação,  ou  seja,  passar  do  modelo  simplificado  para  o  completo  e  vice­versa.  Fora  do  período  normal  de  entrega,  não é admitida retificação que tenha por objetivo a mudança  de opção pela forma de tributação.   Além  disso,  conforme artigo  147,  §1°,  do Código Tributário  Nacional, é vedada a retificação de declaração após o início  de procedimento de fiscalização ou notificação.  Portanto, a autuação deve ser MANTIDA.   CONCLUSÃO   De acordo com  todo  o acima exposto,  chega­se à  conclusão  de  que  a  Notificação  de  Lançamento  n°  2012/807850305292388  (fls.  07/10)  deve  ser  mantida  na  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 integralidade,  uma  vez  que  as  alegações  contidas  na  contestação não procedem.”   Devidamente  intimada  do Despacho  Decisório  e  do  teor  do  Termo Circunstanciado, fl. 38, a Impugnante não apresentou  contestação, fl. 43.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2011   Ementa: IRPF. DESPACHO DECISÓRIO. Efetuada a revisão do  lançamento  quanto  às  questões  de  fato  constantes  da  impugnação  e  não  havendo  questões  de  direito  a  serem  apreciadas, mantém­se o lançamento nos termos da revisão.  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustentou, em síntese, que:  a)  por  ocasião  do  envio  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de Renda  de  2012,  ano  calendário  2011,  a  recorrente  não  possuía  os  informes  de  rendimentos  devidos  pela  Rio  previdência;  b) houve o recolhimento das verbas devidas na integralidade;  c) a autuação é improcedente e foi inadequado o valor fixado na  cobrança;  d)  inexistiu  preclusão  lógica  ou  consumativa  a  respeito  do  Despacho Decisório.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do  recurso,  já  havia  transcorrido o prazo legal.  Conforme  se  extrai  do  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  interposição de recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15463.721383/2013­14  Acórdão n.º 2201­003.296  S2­C2T1  Fl. 4          5 Observa­se  dos  autos  que  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  acórdão  vergastado ocorreu em 19/08/2015 (quarta­feira), fl. 58 (AR) e fl. 104 (extrato do processo), e  a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/09/2015 (segunda­feira), fls. 61 a 67, sendo o  termo final o dia 18/09/2015 (sexta­feira), portanto, fora do prazo de trinta dias.   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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