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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334323 #
Numero do processo: 10920.911404/2012-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  220,81,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/02/2006.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911404/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.346  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911404/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.346  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911404/2012­44  Acórdão n.º 3803­005.346  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.001617/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Devem ser rejeitados quando não configuradas as omissões e obscuridades apontadas.
Numero da decisão: 3803-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.117          1 1.116  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001617/2007­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.296  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ALESAT COMBUSTIVEIS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  OBSCURIDADES.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  Devem  ser  rejeitados  quando  não  configuradas as omissões e obscuridades apontadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 17 /2 00 7- 80 Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Tratam  os  presentes  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  pessoa  jurídica acima identificada, com fulcro no art. 65, II, da Portaria nº 256, de 9 de junho de 2009  (RI/CARF),  contra  o  Acórdão  nos  Embargos  de  Declaração  nº  3803­004.598,  de  26  de  setembro de 2013.  O acórdão embargado está ementado como segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  INOCORRÊNCIA.  Os  Embargos  de Declaração  são modalidade  recursal  de  integração  e  visam  a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  do  teor  do  julgado.  Devem  ser  rejeitados  quando  não  configuradas as omissões apontadas.  Nos primeiros Embargos, a Embargante arguiu a ocorrência das omissões no  julgado, abaixo discriminadas, por ter deixado o acórdão no recurso voluntário de se manifestar  expressamente sobre as seguintes questões trazidas no recurso voluntário:  a)  enquadramento  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  derivados  do  petróleo  entre  as  receitas  submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins;  b) art. 21, II, da instrução normativa RFB nº 600/2005, repetido no art. 27, II,  da  instrução normativa nº 900/2008. que assegura o direito  ao crédito decorrente dos  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas de revenda da gasolina e do óleo diesel combustível,  restrição apenas aos créditos de aquisição dos próprios produtos;  c) caracterização da embargante como sujeito passivo da obrigação tributária;  d)  fundamento/parâmetro  utilizado  pelo  legislador  para  inclusão ou não das receitas decorrentes das [re]vendas de  gasolina  e  óleo  diesel  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  isto  é,  que o  enquadramento  se  deu  em  razão  do objeto  e  não  do  sujeito  envolvido;  se  foi  em  razão  do  objeto,  a  revenda  desses  combustíveis  pelo  distribuidor  é  indistintamente sujeita à não cumulatividade.  Tendo  o  acórdão  embargado  destacado  cada  tópico  em  que  a  Embargante  equacionou  a  sua  defesa,  submetendo­se  a  essa  forma  de  apresentação  enfrentou­os  pontualmente,  descrevendo os  fatos pertinentes,  e apresentando o que  foi  exposto  e disposto  pelo acórdão no recurso voluntário, segundo seus teores abaixo:  “1.  Omissão  quanto  ao  enquadramento  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  derivados  do  petróleo  entre  as  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo do PIS e da Cofins.  No  acórdão  embargado  o  i.  Relator  discorreu,  preliminarmente,  sobre  a  evolução  da  tributação  do  PIS.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­005.296  S3­TE03  Fl. 1.118          3 Partiu da sua instituição por meio da Lei Complementar n°  7/70,  mencionou  sua  alteração  pela  Lei  n°  9.718/98,  enfocando  o  estabelecimento  do  regime  de  substituição  tributária para os derivados de petróleo, com as refinarias  como substitutas tributárias.  Aduziu  à  seguida  mudança  deste  regime  para  o  monofásico,  mediante  a  Lei  n°  9.990/2000,  e,  sucessivamente, a MP nº 2.158/2001  fixou a alíquota  zero  para as  receitas decorrentes da  revenda dos derivados de  petróleo dos distribuidores e varejistas.  Destacou a  instituição do regime não cumulativo pela Lei  n°  10.637/2002,  que,  em  sua  redação  original  excluiu  da  sistemática as ditas operações de venda, dos combustíveis  derivados de petróleo, nas redações do art. 1°, §3°, IV, do  art. 2°, do art. 3°, I e II e §§7° e 8°, e art. 8°, VI.  Enfocou  a  substancial  mudança  trazida  pela  Lei  n°  10.865/2004,  migrando  as  receitas  de  derivados  de  petróleo para o regime não cumulativo, exceto álcool para  fins carburantes. Neste ponto, assentou que esta mudança  alcança  apenas  as  refinarias,  sem  modificação  da  tributação monofásica. Transcreveu o artigo 37 da citada  lei, que veiculou esta mudança, texto sobre o qual erigiu a  norma individual e concreta em cujo comando positivou o  alcance  da  não  cumulatividade  para  as  refinarias,  não  para  os  distribuidores  e  varejistas,  tendo  assentado  que  “não  é  possível  o  creditamento  de  PIS/COFINS  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  na  venda  ou  qualquer  outra operação”. Eis o texto que sintetiza o entendimento:  Em  1°  de  agosto  de  2004,  entraram  em  vigor  novas  alterações na incidência da contribuição para o PIS no que  se refere aos derivados de petróleo, desta vez, trazidas pela  Lei  10.865/2004.  As  mudanças  trouxeram  a  sistemática  não cumulativa da Contribuição para o PIS aplicada aos  derivados  de  petróleo,  mas  apenas  para  as  refinarias.  Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e utilizar  estes  créditos  para  abater  do  valor  da  contribuição  a  recolher mensalmente.”. (grifei)  O acórdão embargado, então, faz o remate do que fora sustentado no acórdão  no recurso voluntário   “Ora,  a  norma  individual  e  concreta  construída  no  acórdão  considerou  as  receitas  auferidas  pelos  distribuidores  e  varejistas  como  não  alcançadas  pelo  regime  não  cumulativo,  e  fê­lo  diretamente  a  partir  da  clara  semântica  textual  do  art.  2º,  §  1º,  da  lei  nº  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 10.637/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  nº  10.865/2004, transcrito no acórdão.”.  “2. Omissão quanto à caracterização da embargante como  sujeito passivo da obrigação tributária.  Os posicionamentos adotados no acórdão, na linha do voto  condutor,  andaram  na  contramão  do  interesse  da  Recorrente, ao nela não ver a condição de sujeito passivo  da contribuição que a habilitasse a se servir de créditos na  apuração  de  suas  contribuições  devidas,  pois,  como  afirmado  no  acórdão,  “as  mudanças  trouxeram  a  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS  aplicada  aos  derivados  de  petróleo,  mas  apenas  para  as  refinarias.”;[...].  O  acórdão  embargado,  de  fato,  não  embarcou  na  armadilha acadêmica de conceituá­la como sujeito passivo  das  contribuições,  conforme  propôs  a  Recorrente.  E  nem  precisava, pois, nos termos do Código Tributário Nacional  “Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária”. E  essa  condição  não  é  a  sua,  não  obstante  sobre  si  gravitar  uma  incidência  tributária  potencial  em  face da imposição da alíquota zero, sem eficácia no plano  pragmático de dispêndio/arrecadação.  Apesar  de  o  acórdão  reconhecer  haver  incidência  tributária  na  revenda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  pelo  influxo  da  alíquota  zero  vigorante  nessas  relações  negociais,  a  sua  conclusão  foi  que  esta  “peculiaridade(s)  não  produz  consequência  no  caso  da  tributação monofásica”. Assim, vejo que não há omissão se  o  argumento  não  foi  rebatido  nos  termos  como  esperado  pela  Recorrente.  A  sua  expectativa,  neste  ponto,  foi  suplantada,  no  acórdão,  pelas  demais  razões  de  direito  esgrimidas pelo Relator.”.[grifei]  “3. Omissão quanto ao art. 21, II, da instrução normativa  RFB  nº  600/20051,  repetido  no  art.  27,  II,  da  instrução  normativa  nº  900/2008.  que  assegura  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  revenda  da  gasolina  e  do  óleo  diesel  combustível. restrição apenas aos créditos de aquisição dos  próprios produtos.”                                                              1 Art.  21. Os  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  apurados  na  forma  do  art.  3  º  da Lei  n  º  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução Normativa,  se  decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência; ou  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­005.296  S3­TE03  Fl. 1.119          5 Na  solução  do  conflito  o  acórdão  embargado  transcreveu  o  dito  artigo  e  considerou que o arrazoado em torno do seu conteúdo não configurava uma nova questão, mas  um  argumento  de  reforço  da  questão  debatida  nos  dispositivos  legais,  no  que  concerne  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  custos  vinculados  à  revenda  dos  combustíveis  à  alíquota zero, tratada em tópico anterior. Daí, o acórdão embargado consignou que não havia  necessidade  de  o  acórdão  no  recurso  voluntário  ter  reproduzido  o mesmo  teor  da  exposição  fincada em dispositivo legal. Veja­se o excerto:  “É  inelutável  que  a  decisão  precisa  conter  sua  fundamentação, elemento essencial  e  indispensável para a  sua validade e que é pressuposto do controle de legalidade  efetuado pelo órgão judicante.  Do dispositivo regulamentar acima sobressai o argumento  trazido  pela Recorrente,  em  torno  da  qual  contrapõe­se  à  resistência  ao  seu  alegado  direito  ao  creditamento  das  despesas  de  armazenamento  e  frete  na  revenda  dos  combustíveis. Trazer à baila o disposto acima, da instrução  normativa nº 600/2004, não configura uma questão a mais,  mas  um  arrazoado,  um  argumento,  uma  tese  que  desenvolve  para  reforço  da  questão  já  debatida  nos  dispositivos  legais,  qual  seja,  a  prescrição  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  custos  vinculados  às  vendas  com  alíquota  zero  não  lhe  diz  respeito; como tal não precisa ser rebatido pelo julgador.  Acerca da fundamentação das decisões é bom ter presente  a lição de Arruda Alvim em que pontifica:  Apesar  de  o  princípio  jurídico  que  determina  a  fundamentação da sentença ser de ordem pública, o juiz, ao  fundamentá­la, não é obrigado a responder à totalidade da  argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o  decisório  em  fundamentos  idôneos  a  sustentarem  a  conclusão. O  critério  é  o  de  exigir  uma  fundamentação  suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas  vezes  há  argumentos  impertinentes  (...);  neste  sentido,  a  jurisprudência  já  se  manifestou,  afirmando  que  não  é  nula a sentença com motivação sucinta.[grifo aqui]  Motivação sucinta nem é o que ocorre no presente caso.  O mesmo sustenta o Superior Tribunal de Justiça: “Desse  modo o  julgador não estaria obrigado a  rebater um a um  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão”(Resp nº 542.422, 7/12/2004, Min. Luiz  Fux).  De todo modo, a disposição contida na instrução normativa  foi  tangencialmente  abordada  e  de  forma  conclusiva  pelo  Relator, ao registrar que: .[grifo aqui]  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ‘[...] A recorrente busca creditar­se com os valores gastos  com  os  dois  serviços  realizados.  Porem  não  é  possível  o  creditamento  de  PIS/COFINS  pelas  distribuidoras  de  combustíveis, na venda ou qualquer outra operação.  Entendemos  que  não  se  pode  aplicar  entendimentos  diversos, baseado em opiniões minoritárias e ao arrepio da  Lei.  Considerando  as  peculiaridades  do  regime  de  tributação  monofásico, a fixação, no art. 42, I, da Medida Provisória  n°  2.158­35/2001,  de  alíquota  zero  para  a  contribuição  para o PIS sobre as receitas auferidas pelas distribuidoras  não  produz  consequência  no  caso  da  tributação  monofásica’. [grifo aqui]  “A  conclusão  acima  é  corolário  da  abordagem,  no  voto  condutor, consoante o explicitado no tópico antecedente. O  encadeamento  da  argumentação  já  ali,  feita  sobre  dispositivo  legal,  não  se  compadece  com  interpretação de  dispositivo regulamentar que ande em direção contrária, o  que  permite  concluir­se  que  a  aplicabilidade  do  teor  da  instrução  normativa  não  se  dá  no  contexto  da  incidência  monofásica, mas no âmbito, só, do regime não cumulativo,  este  pertinente  aos  sujeitos  passivos  produtores  e  importadores, segundo o disposto reitere­se no art. 2º,§ 1º,  da lei nº 10.637/2002.  Assim,  considero  que  a  matéria  neste  ponto  também  foi  abordada pelo Relator, inocorrente a omissão apontada.”.  “4. Omissão quanto à caracterização da embargante como  sujeito passivo da obrigação tributária.”.  Na conclusão capturada do acórdão no recurso voluntário, transcrita em grifo  no parágrafo a seguir, o acórdão nos embargos demonstrou o posicionamento ali adotado, de  considerar que a não cumulatividade relativamente aos derivados de petróleo abarca apenas as  refinarias:  “Os  posicionamentos  adotados  no  acórdão,  na  linha  do  voto  condutor,  andaram  na  contramão  do  interesse  da  Recorrente, ao nela não ver a condição de sujeito passivo  da contribuição que a habilitasse a se servir de créditos na  apuração  de  suas  contribuições  devidas,  pois,  como  afirmado  no  acórdão,  ‘as  mudanças  trouxeram  a  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS  aplicada  aos  derivados  de  petróleo,  mas  apenas  para  as  refinarias.’”;[grifo aqui].  O  acórdão  embargado,  de  fato,  não  embarcou  na  armadilha acadêmica de conceituá­la como sujeito passivo  das  contribuições,  conforme  propôs  a  Recorrente.  E  nem  precisava, pois, nos termos do Código Tributário Nacional  ‘Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­005.296  S3­TE03  Fl. 1.120          7 obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária’. E  essa  condição  não  é  a  sua,  não  obstante  sobre  si  gravitar  uma  incidência  tributária  potencial  em  face da imposição da alíquota zero, sem eficácia no plano  pragmático de dispêndio/arrecadação.”. [grifo aqui].  Inconformada  com  a  decisão  nos  embargos,  a  ALESAT COMBUSTIVEIS  S/A.,  interpõe  os  presente  embargos  centrando  o  seu  argumento  na  “NECESSIDADE  DE  INTEGRAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  V.  EMBARGADO  –  O  ACÓRDÃO  PERMANECEU  OMISSO  E  É  OBSCURO  QUANTO  A  QUESTÕES  DETERMINANTES  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA”;  apontadas as questões abaixo:  “1)  OBSCURIDADE  NA  CONFUSÃO  ENTRE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  E  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA,  QUE  NÃO  SE  EXCLUEM  MUTUAMENTE  ­  O  CARF  NÃO  PODE  AGIR  COMO  ‘LEGISLADOR POSITIVO’ [...].  2)  OBSCURIDADE  POR  FUNDAMENTAR­SE  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  IMPRÓPRIO  PARA  AFASTAR  O  CRÉDITO  DOS  PRODUTOS  VINCULADOS A VENDAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO” [...].  3) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM O COMANDO DO ART. 17 DA  LEI 11.033/04, QUE EXPLICITAMENTE GARANTE O DIREITO AOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  VENDAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  [...].  4) OMISSÃO SOBRE A CONFIRMAÇÃO DA REFERIDA NORMA POR  OCASIÃO  DA  CONVERSÃO  DAS  MEDIDAS  PROVISÓRIAS  NºS.  413/08  E  451/08  NAS  LEIS  N°.  11.727/08  E  11.945/09  ­  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO LEGISLATIVO [...].  5)  OMISSÃO  QUANTO  À  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  PRÓPRIA  RECEITA  FEDERAL  AUTORIZANDO  O  CRÉDITO  PLEITEADO  [...].”.  Os  novos  embargos  foram  objeto  de  exame  de  admissibilidade.  Em  sua  manifestação o em. Conselheiro assim assentou:  Confrontando­se  as  alegações  do  Embargante  acima  relacionadas com o voto condutor do acórdão embargado,  é possível concluir o seguinte:  1)  as  possíveis  confusões  que  se  vislumbram  no  acórdão  embargado  em  relação  aos  institutos  da  incidência  monofásica e da sistemática da não cumulatividade podem  ser encontradas nos trechos a seguir reproduzidos, em que  o  relator,  no  primeiro  deles,  se  referiu  ao  regime  monofásico,  quando  pretendia,  s.m.j.,  se  referir  à  sistemática da não cumulatividade, e, no segundo, quando  não se expressou de forma clara quanto ao alcance do art.  21 da IN SRF nº 600, de 2005, verbis:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 A norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, dispondo  sobre a aferição do quantum debeatur na  sistemática não  cumulativa,  ao  tempo  em  que  excepciona  a  receita  bruta  auferida pelos produtores ou  importadores da regra geral  do caput, é inclusiva dessa mesma receita bruta no regime  monofásico,  ao  estipular  para  essas  bases  de  cálculo  alíquotas diferenciadas(grifei).  a aplicabilidade do teor da instrução normativa não se dá  no contexto da  incidência monofásica, mas no âmbito,  só,  do  regime  não  cumulativo,  este  pertinente  aos  sujeitos  passivos produtores  e  importadores,  segundo o disposto –  reitere­se – no art. 2º,§ 1º, da Lei nº 10.637/2002.  2)  a  meu  ver,  mostra­se  infundada  a  alegação  do  Embargante  de  que  seria  contra  legem  a  afirmativa  do  relator de que somente a refinaria, e não as revendedoras,  estaria  submetida  à  sistemática  não  cumulativa,  pois,  conforme  consta  do  voto  sob  comento,  o  relator  embasou  seu  posicionamento  no  “art.  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  nº  10.865/2004”,  dispositivo  esse  que  alcança  somente  os  “produtores ou importadores”;  3) quanto à alegação de não apreciação do argumento de  defesa  relativo  ao  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  garante o direito aos créditos vinculados a vendas sujeitas  à  alíquota  zero,  há  que  se  destacar  que  referida  lei  não  constou  dos  primeiros  embargos  de  declaração,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse argumento não ventilado pela parte interessada   4)  no  que  se  refere  à  ausência  de manifestação  quanto  à  tentativa  frustrada  do  Poder  Executivo  de  extinguir  o  direito ao crédito por meio de medidas provisórias, há que  se  registrar que, não obstante  tal matéria  ter constado do  breve  relatório  presente  nos  primeiros  embargos  –  relatório esse denominado pelo Embargante de “Síntese do  processo” –, ela não foi incluída dentre as omissões então  apontadas, não tendo sequer sido ventilada no pedido final  constante  da  peça  recursal,  não  se  podendo  exigir  do  julgador, porquanto, que se expressasse acerca de matéria  não recorrida;  5)  por  fim,  em  relação  à  alegada  inobservância  das  Instruções Normativas RFB nº 600, de 2005,  e nº 900, de  2008,  cujo  comando,  segundo  o  Embargante,  vincula  a  Administração  tributária  federal,  tal  questão,  ainda  que  não  referenciada  nos  mesmos  termos  expostos  pelo  Embargante, foi objeto de apreciação por parte do relator,  conforme  se  verifica  no  trecho  reproduzido  na  sequência.  Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 62 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, somente vinculam  os membros das  turmas do CARF os  tratados,  os acordos  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­005.296  S3­TE03  Fl. 1.121          9 internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  encadeamento  da  argumentação  já  ali,  feita  sobre  dispositivo  legal,  não  se  compadece  com  interpretação de  dispositivo regulamentar que ande em direção contrária, o  que  permite  concluir­se  que  a  aplicabilidade  do  teor  da  instrução normativa não  se  dá  no  contexto  da  incidência  monofásica (grifei).  Diante  do  exposto,  é  possível  concluir  pela  ocorrência  parcial,  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  das  contradições/omissões/obscuridades  alegadas  pelo  Embargante, em razão do que, com base no § 2º do art. 65  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, pronuncio­me  pela  admissibilidade  como  Embargos  de  Declaração  da  petição apresentada por Alesat Combustíveis S/A.  Das  cinco  questões  que  compuseram  o  objeto  dos  presentes  embargos,  apreciadas, apenas o primeiro tópico passou pelo crivo do n. Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Os embargos preenchem os pressupostos de existência, de adequação, e são  tempestivos, portanto deles conheço.  Segue­se a exploração de cada tópico:  1.  OBSCURIDADE  NA  CONFUSÃO  ENTRE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  E  SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA, QUE NÃO SE EXCLUEM MUTUAMENTE ­ O CARF NÃO PODE  AGIR COMO ‘LEGISLADOR POSITIVO’  Ao  admitir  a  existência  de  obscuridade  a  gerar  confusão  na  leitura  do  acórdão  embargado,  em  relação  aos  institutos  da  incidência  monofásica  e  da  não  cumulatividade , o em. Conselheiro identificou­a, primeiramente, no texto abaixo, ao imaginar  que  o  relator mencionou  o  regime monofásico  quando  queria  citar  o  não  cumulativo.  Eis  o  texto do acórdão nos embargos considerado pelo conselheiro com possível obscuridade:  A norma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, dispondo  sobre a aferição do quantum debeatur na  sistemática não  cumulativa,  ao  tempo  em  que  excepciona  a  receita  bruta  auferida pelos produtores ou  importadores da regra geral  do caput, é inclusiva dessa mesma receita bruta no regime  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 monofásico,  ao  estipular  para  essas  bases  de  cálculo  alíquotas diferenciadas (grifou).  No acórdão, o texto acima é complementado pela transcrição do artigo e sua  análise, conforme reproduzida abaixo:  Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1ª,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento)  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:[grifo aqui]  I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de  novembro  de  1998,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural;[...]  O texto é pontual, direto, completo, sem lacuna, penumbra  ou ambiguidade, de sorte a requerer a aplicação do método  de  integração  para  que  se  alcance  o  conteúdo  da  norma  que  sobre  ele  se  pode  erigir.  Como  se  pode  ver,  o  texto  legal  que  fundamenta  a  decisão  foi  transcrito  e  a  interpretação  foi  feita,  implicitamente  nestes  termos:  A  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  e  importadores  submete­se  ao  regime  não  cumulativo,  porém,  não  à  alíquota  de  1,65%,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  [...].  Ante este proceder, não há como conspurcar o acórdão de  omisso,  neste  ponto.  Pode­se  discordar  da  interpretação  dada.  Afirma a então a Recorrente, no recurso voluntário:  Lei nº 10.865/04: alterou a redação do art.  I9, §3º,  IV, das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 para afastar do regime da  não cumulatividade apenas as receitas decorrentes da venda  de álcool para fins carburantes, de modo que as receitas de  todos  os  demais  produtos  submetidos  ao  regime  monofásico passaram a se sujeitar concomitantemente à  sistemática da não cumulatividade.[grifo da Recorrente]  Note­se que, neste último parágrafo acima, a Recorrente fez uma paráfrase do  texto  legal,  conforme  a  interpretação  que  quis  dar  e  erigiu  assim  a  norma  que  lhe  era  conveniente.  Na  sequência  da  transcrição  do  parágrafo  acima,  o  acórdão  nos  embargos  continuou em sua análise, conforme abaixo, contrapondo a interpretação da então Recorrente:  Sobre  esta  paráfrase  do  dispositivo  legal  a  Recorrente  cometeu o equívoco de referir que a  inclusão das  receitas  de  gasolina  e  óleo  diesel  na  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  se  deu  em  razão  do OBJETO  da  operação  de  venda  e  não  do  SUJEITO  envolvido  nessa  mesma  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­005.296  S3­TE03  Fl. 1.122          11 operação,  porquanto  o  destinatário  dessa  norma,  como  aduzido acima, são os produtores ou importadores. [grifo  aqui]  Como se vê, o texto citado no exame de admissibilidade é apenas um excerto  de  todo o arrazoado. Sabe­se que  extrair um  texto do seu contexto é um passo que se dá no  rumo  de  várias  compreensões  possíveis  de  se  obter  ou  da  própria  impossibilidade  de  compreendê­lo. Urge, pois, que se tenha o excerto no corpo do texto em que se insere.   De  toda maneira, vejo que é possível apreender com clareza o conteúdo do  texto do acórdão, pela leitura dele só. O texto faz a exegese do art. 2º da Lei nº 10.637/02 e diz  que  sua  cabeça  fixa  a  regra  geral  de  incidência  não  cumulativa,  à  alíquota de  1,65%;  que o  parágrafo  primeiro  diz  que  esta  regra  geral  da  não  cumulatividade  não  vale  para  (“excepciona” ou excetua, como no texto legal) a receita bruta dos produtores e importadores,  porque  tal  regra  a  incluí  (“é  inclusiva  dessa  mesma  receita)  no  regime  monofásico,  com  alíquotas diferenciadas antes previstas.  Então, o texto não é obscuro e quis mesmo dizer regime monofásico.  Observe­se  que  no  parágrafo  a  seguir  do  texto  supostamente  obscuro  o  acórdão nos primeiros embargos informa que o texto legal acima estava no acórdão do recurso  voluntário  e  que  fora  interpretado  implicitamente  nos  termos  que  o  acórdão  nos  embargos  consignou, nos  seguintes  termos: “A receita bruta auferida pelos produtores e  importadores  submete­se  ao  regime  não  cumulativo,  porém,  não  à  alíquota  de  1,65%;  devem  aplicar  as  alíquotas [...].[grifei]  Assim,  a  posição  dada  pelo  acórdão  no  recurso  voluntário,  e  destacada  no  acórdão  nos  embargos,  foi  construído  sobre  o  teor  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/02,  segundo  o  qual  o  regime  não  cumulativo  comunga,  sim,  com  o  monofásico,  porém,  relativamente à receita bruta dos produtores e importadores.   Esta  posição  assentada  contraria  de  forma  clara  o  entendimento  da  Recorrente/Embargante, segundo a qual “as receitas de todos os demais produtos submetidos  ao  regime  monofásico  passaram  a  se  sujeitar  concomitantemente  à  sistemática  da  não  cumulatividade”, e que a mudança de regime se dera em razão do objeto, não do sujeito.  Enfim, o acórdão no  recurso como o acórdão nos embargos deixaram claro  que os destinatários da norma da não cumulatividade são os produtores e importadores. E o fez  sobre a  leitura do  art. 2º da Lei nº 10.737/02,  tendo afirmado que “o  texto  [legal]  é pontual,  direto, completo, sem lacuna, penumbra ou ambiguidade, de sorte a requerer a aplicação do  método de integração para que se alcance o conteúdo da norma que sobre ele se pode erigir”.  O  raciocínio  desenvolvido  foi  conciso  e  permite  o  pleno  conhecimento  da  motivação da decisão, de sorte que sobre o  indigitado  texto não vejo que se  tenha baixado o  véu da obscuridade.  2)  OBSCURIDADE  POR  FUNDAMENTAR­SE  EM  DISPOSITIVO  LEGAL  IMPRÓPRIO  PARA  AFASTAR O  CRÉDITO  DOS  PRODUTOS  VINCULADOS  A  VENDAS  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA ZERO  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 Como se pode ver no texto abaixo, transcrito dos embargos, muito embora se  esteja discorrendo sobre o segundo  tópico, o conteúdo da objeção da Embargante circula em  torno da mesma questão já solucionada no tópico anterior:  “No  acórdão  embargado,  o  direito  ao  creditamento  foi  negado a  partir  de  equivocada  interpretação  restritiva  da  legislação, principalmente quanto ao art. 2o, §1°, I, da Lei  n°.  10.637/02  ,  pois  segundo  tal  entendimento,  apenas  ‘o  produtor e o importador’ de combustíveis teriam o direito a  crédito”. [...]  Por certo, não haveria como os produtores e importadores  ficarem  sujeitos  à  alíquota  de  1,65% quanto  ao PIS,  haja  vista  que,  quanto  à  cadeia  de  combustíveis,  o  legislador  optou  pela  incidência  monofásica  (concentrada).  A  incidência  unicamente  sobre  a  etapa  inicial  da  cadeia,  ocupada  pelos  produtores  ou  importadores  trouxe  a  tais  sujeitos  a  incidência  de  uma  alíquota  diferenciada  (majorada),  em  nada  significando  tal  técnica  de  arrecadação na  impossibilidade de que os demais  sujeitos  que  incidência  na  cadeia  apurem  e  aproveitem  créditos  relativos a outros custos e despesas vinculados ao produto  principal. O acórdão é obscuro quanto ao ponto.  Tanto  mais  ao  perceber­se  que  a  lei  determina  que  a  submissão  à  não­cumulatividade  se  dá  em  razão  do  OBJETO  da  operação  de  venda  de  mercadorias  (produtos),  e  não  do  SUJEITO  envolvido  nessa  mesma  operação. Daí a irrelevância da qualidade do contribuinte  envolvido  na  operação  de  venda  (fabricante,  importador,  distribuidor  ou  varejista),  como  insiste  o  acórdão  embargado.  Prova disso é que até a entrada em vigor da Lei n° 10.865,  em 01/08/2004, todas as operações com produtos sujeitos a  incidência/recolhimento  monofásico  submetiam­se  ao  regime cumulativo. Mas com a entrada em vigor da Lei n°  10.865/04,  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  do  PIS  e  da  COFINS  passaram  a  sujeitar­se  à  não­ cumulatividade,  com  exceção  do  álcool  para  fins  carburantes. [...]  Tanto é assim que as Soluções de Consulta 174/12 e 175/12  (SRFF/8ª RF) decidiram:[...]  Por  isso  seria  ‘contra  legem’  afirmar  que  apenas  a  refinadora (que paga a contribuição de forma concentrada)  ­ e não as revendedoras (sujeitas à alíquota zero) ­ estaria  submetida  à  sistemática  não­cumulativa.  O  acórdão  embargado  merece  esclarecimento  também  sobre  este  ponto.  É bom que se coloque a questão no esquadro em que ela deve se conter, qual  seja,  o  foco  deve  ser  de  natureza  processual,  não  envolve  interpretação  em  torno  do  direito  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­005.296  S3­TE03  Fl. 1.123          13 material.  Sob  esse  prisma,  é  importa  elucidar  o  conceito  de  obscuridade,  qualidade  que  conspurca o acórdão e que, presente, concretiza o pressuposto recursal objetivo da adequação  sobre o qual os embargos foram admitidos.  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão.  Diz  ele  que  ela  representa  hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar a interpretação da motivação.  A  Embargante  sustenta  que  é  imprópria  a  fundamentação  sobre  a  qual  os  acórdãos antecedentes desproveram o pleito da Recorrente, o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/02,  e faz a defesa do seu entendimento citando genericamente a Lei nº 10.865/04 e sem proceder a  uma dialética hermenêutica, argumentativa em torno da norma que estaria a amparar o direito  por que pugna.   Sustenta  que  todos  os  produtos  monofásicos  foram  enquadrados  na  sistemática não cumulativa, e, assim, em razão do objeto, não do sujeito, mas não demonstra  em  que  norma  se  ampara  essa  pretensão,  para  contrariar  o  teor  do  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/02.  Dessa forma, não se vê configurada confusão argumentativa dos Julgadores  ad quem, muito menos impróprio o uso do citado dispositivo legal como esteio da decisão, que  suscitasse nela obscuridade.  3)  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  COM  O  COMANDO  DO  ART.  17  DA  LEI  11.033/04, QUE EXPLICITAMENTE GARANTE O DIREITO AOS CRÉDITOS VINCULADOS A VENDAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO  Quanto  a  este  tópico,  confirmo  a  observação  contida  no  despacho  de  admissibilidade,  item  “3”,  segundo  o  qual  o  dispositivo  legal  acima  não  fez  parte  dos  questionamentos  levantados  nos  primeiros  embargos,  não  compondo  o  rol  das  omissões  pontuadas ali. Pelo que, não deve ser alvo de tréplica:  3) quanto à alegação de não apreciação do argumento de  defesa  relativo ao art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004, que  garante o direito aos créditos vinculados a vendas sujeitas  à  alíquota  zero,  há  que  se  destacar  que  referida  lei  não  constou  dos  primeiros  embargos  de  declaração,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse argumento não ventilado pela parte interessada.  Contudo,  consigno  o  entendimento  de  que  este  artigo  inscreve­se  na  sequência de outros (art. 13 ao art. 17) que têm um destinatário específico, os beneficiários do  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  –  REPORTO,  constituindo­se,  por  isso,  em  norma  especial  a  compor  a  política  de  benefício                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 fiscal  a  este  setor. Como benefício que  é,  necessita de  literalidade para  que seu  conteúdo  se  estenda a outros sujeitos.  Não há na norma do art. 17 parâmetro algum (vocábulo ou expressão) que a  conecte com as normas gerais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  o  até na Lei  nº  10.865/04. A  conexão  com  estas,  pela  técnica  legislativa  usual,  se  daria  por  meio de nova redação dada ao respectivo artigo de lei, com a introdução de parágrafo.  Nada  obstante  a  técnica  legislativa  adotada,  numa  interpretação  um  pouco  mais ampla, pode­se ter que a aplicação do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 ­ a par  de  não  estar  criando  novas  possibilidades  de  créditos  ­  destina­se  a  manter  o  creditamento  sobre  determinados  insumos  aplicados  em  produtos  e  mercadorias  cujas  receitas  de  vendas  sofrem  normalmente  a  incidência  das  contribuições,  que  poderiam  ser  utilizados  caso  não  houvesse a adoção de alíquota zero na saída destes.  4) OMISSÃO SOBRE A CONFIRMAÇÃO DA REFERIDA NORMA POR OCASIÃO DA  CONVERSÃO  DAS  MEDIDAS  PROVISÓRIAS  NºS.  413/08  E  451/08  NAS  LEIS  N°.  11.727/08  E  11.945/09 ­ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO LEGISLATIVO  De semelhante modo, esta objeção ao acórdão não esteve contida no rol das  omissões apontadas nos embargos, como também observado no Despacho de Admissibilidade;  a esta se deve dar a mesma atenção do tópico anterior. Eis o texto do despacho:  4) no que se refere à ausência de manifestação quanto à  tentativa  frustrada  do  Poder  Executivo  de  extinguir  o  direito ao crédito por meio de medidas provisórias, há que  se  registrar que, não obstante  tal matéria  ter constado do  breve  relatório  presente  nos  primeiros  embargos  –  relatório esse denominado pelo Embargante de “Síntese do  processo” –, ela não foi incluída dentre as omissões então  apontadas,  não  tendo  sequer  sido  ventilada  no  pedido  final constante da peça recursal, não se podendo exigir do  julgador, porquanto, que se expressasse acerca de matéria  não recorrida;  Conquanto  isso,  assento  que  não  se  pode  acolher  a  conclusão  que  a  Embargante  pretende  extrair  das  citadas medidas  provisórias,  de  ser  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  de  ambas,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema de tributação monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  Porém,  a  conclusão  a  se  alcançar  das  ditas medidas  provisórias  é  que  elas  vieram apenas destacar expressamente o entendimento de que não se aplica o disposto no art.  17 da Lei 11.033∕04 aos distribuidores,  comerciantes atacadistas  e varejistas das mercadorias  previstas no art. 2º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A força deste entendimento está  em convergir com o que já se disse no art. 17, citado. Os dispositivos das medidas provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime  monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Tal  incompatibilidade  não  existe,  como  já manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  da  cadeia de comercialização o que se dá é repercussão econômica.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­005.296  S3­TE03  Fl. 1.124          15 5)  OMISSÃO  QUANTO  À  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DA  PRÓPRIA  RECEITA  FEDERAL AUTORIZANDO O CRÉDITO PLEITEADO  Neste  quesito,  o  n.  Conselheiro  reconheceu  que  a  matéria  fora  apreciada,  embora não tenha destacado a identificação de ambos os regulamentos. Eis os seus termos:  5)  por  fim,  em  relação  à  alegada  inobservância  das  Instruções Normativas RFB nº 600, de 2005, e nº 900, de  2008,  cujo  comando,  segundo  o  Embargante,  vincula  a  Administração  tributária  federal,  tal  questão,  ainda  que  não  referenciada  nos  mesmos  termos  expostos  pelo  Embargante, foi objeto de apreciação por parte do relator,  conforme se verifica no trecho reproduzido na sequência.  Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 62 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, somente vinculam  os membros das  turmas do CARF os  tratados,  os acordos  internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Citou  o  excerto  abaixo,  como  correspondente  à  manifestação  do  acórdão  sobre a matéria, extraído do contexto desenvolvido no tópico “OMISSÃO QUANTO AO ART. 21,  II,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB  Nº  600/2005,  REPETIDO  NO  ART.  27,  II,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  900/2008.  QUE  ASSEGURA  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DECORRENTE  DOS  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE REVENDA DA GASOLINA E DO ÓLEO DIESEL  COMBUSTÍVEL. RESTRIÇÃO APENAS AOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DOS PRÓPRIOS PRODUTOS”:  O  encadeamento  da  argumentação  já  ali,  feita  sobre  dispositivo  legal,  não  se  compadece  com  interpretação de  dispositivo regulamentar que ande em direção contrária, o  que  permite  concluir­se  que  a  aplicabilidade  do  teor  da  instrução normativa não  se  dá  no  contexto  da  incidência  monofásica (grifei).  Neste ponto trago à baila o segundo texto do acórdão embargado apontado no  Despacho de Admissibilidade que poderia conter obscuridade:  aplicabilidade do teor da instrução normativa não se dá no  contexto da  incidência monofásica, mas no âmbito,  só, do  regime  não  cumulativo,  este  pertinente  aos  sujeitos  passivos produtores  e  importadores,  segundo o disposto –  reitere­se – no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002.  Analisemos:  Reza o art. 21, II, da IN SRF nº 600/2005:  Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do art. 3 º da Lei n º 10.833, de  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência;  É  trivial  dizer  que  a  cabeça  do  artigo  é  regra  geral  de  aproveitamento  dos  créditos apurados no regime da não cumulatividade. Ora, tudo o quanto antes foi dito deságua  na conclusão de que “a aplicabilidade do teor da instrução normativa não se dá no contexto  da incidência monofásica, mas no âmbito, só, do regime não cumulativo, este pertinente aos  sujeitos passivos produtores e importadores, segundo o disposto – reitere­se – no art. 2º, § 1º,  da Lei nº 10.637/2002”.   E quanto ao inciso II, registre­se que dentre os inúmeros dispositivos legais  que esta instrução normativa veio regulamentar, consta do seu preâmbulo o indigitado art. 17  da Lei nº 11.033/04, regulamentando a forma de utilização dos créditos mantidos, verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Assim, o teor do inciso II, art. 21 da IN SRF 600/05, explica­se no contexto  do que já se assentou sobre o art. 17, citado.   Elucidado como está o teor e a motivação das decisões não consigo enxergar  qualquer  obscuridade,  confusão,  seja  nas  parágrafos  mencionados,  nem  nos  conceitos  estampados  dos  regimes  de  incidência  (não  cumulativo  e monofásico)  e  sua  convivência  no  sistema.   De tudo, é possível concluir que não se afirmou que a instrução normativa fez  disciplina contra  legem,  como aduziu a Embargante, nem esta Turma do CARF atuou como  legislador positivo. As normas  foram, de  fato,  desintegradas,  na hermenêutica procedida nas  decisões,  reconhecendo  cada  uma  em  seu  campo de gravitação  próprio, mas  nem por  isso o  olhar de aplicador deixou de ser sistêmico.  Conclusão  Não  se  tenha  o  que  segue  como  fundamento  da  decisão, mas  como meros  argumentos.   · Que lógica haveria no sistema para o âmbito das finanças públicas ­  que anda pari passu com o Direito Tributário, como seu tributário ­,  com  a  instituição  de  regime monofásico  para  diversos  setores,  se  a  Fazenda tem que “ressarcir” créditos a distribuidores e varejistas que  não  apuram  o  tributo?  (e  até  nem  serviria,  porque  não  é  argumento  jurídico);  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.001617/2007­80  Acórdão n.º 3803­005.296  S3­TE03  Fl. 1.125          17 · Qual  a  lógica  (jurídica)  dentro  do  próprio  regime  da  não  cumulatividade  “ressarcir”  créditos  sem  a  contrapartida  de  débitos  que esses outros sujeitos não apuram, quando o princípio ­ convertido  em  regra  legal  é:  “Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação:...”? (este é  argumento jurídico);   · Qual  a  lógica,  no  plano  da  Administração  Tributária,  de  instituir  o  regime monofásico de arrecadação e ocupar um arsenal de fatores de  atuação para administrar ressarcimentos aos já referidos sujeitos?  Por todo o exposto, voto por rejeitar os embargos interpostos.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16682.900799/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 28/09/2007 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O pagamento a maior de estimativa caracterizase como indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa Selic, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente. A IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito tributário de IRPJ aplicandose, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1302-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Hélio Eduardo de Paiva Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 229          1 228  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900799/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  RIO POLÍMEROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 28/09/2007  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O pagamento a maior de estimativa caracteriza­se como indébito na data de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  Selic,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  com  o  próprio  IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente.  A  IN  RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a  formação do  indébito  tributário de  IRPJ aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos antes de 1º de janeiro  de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Giulherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 99 /2 01 0- 24 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2 Relatório  RIO POLÍMEROS S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida  pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ,  que  por maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP n°  02064.96060.301107.1.3.04­2609, por meio da qual a contribuinte, ora recorrente, fez uso de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  verificado  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/08/2007.   Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 02064.96060.301107.1.3.04­2609, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ  Data de Arrecadação: 28/09/2007  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 1.466.837,75  Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 1.466.837,75  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 1.374.300,33  O crédito  teria origem no DARF recolhido em 28/09/2007, de  IRPJ (código  2362), no valor de R$ 1.466.837,75.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  nº  de  rastreamento  880538985, o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  1.466.837,75.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido (CSLL) devida no final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Enquadramento Legal: art.  165 e 170 do CTN, art. 10 da  IN SRF nº  600/2005, art. 74 da Lei nº 9.430/96.”  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/09/2010, fls. 11.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  21/10/2010,  fls.  12/130, alegando:  I – Do inequívoco direito à compensação  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900799/2010­24  Acórdão n.º 1302­001.351  S1­C3T2  Fl. 230          3 ­  a  compensação  não  foi  homologada  ao  argumento  de  que  o  montante  oriundo de recolhimento indevido ou a maior que o devido, a título de estimativa de  IRPJ e CSLL, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos  no final do período de apuração, em 31 de dezembro, em razão do disposto no artigo  10 da IN SRF nº 600/2005.  ­  o  litígio  é  restrito  à  possibilidade  de  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido,  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  somente  poderá  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  e da CSLL devidos  no  final  do  período de apuração, em 31 de dezembro, em razão do disposto no artigo 10 da IN  SRF nº 600/2005.  ­  conforme  se  infere  na  Ficha  11  da  DIPJ/2008  e  DCTF,  o  valor  devido  a  título de estimativa de IRPJ no mês de agosto de 2007 é de R$ 1.712.631,75, quitado  com  o  DARF  no  valor  de  R$  9.000.000,00;  porém,  fez  outro  recolhimento  de  estimativa no valor de R$ 1.466.837,75.  ­  a  IN  SRF  nº  600/2005  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  900/2008,  em  vigor  quando o despacho decisório foi proferido.  ­  a  IN  SRF  nº  900/2008,  que  regula  e  interpreta  a  legislação  relativa  à  compensação  tributária,  diferentemente  do  que  constava  na  IN  SRF  nº  600/2005,  não  veda  a  compensação  de  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  débito  de  estimativa de IRPJ e CSLL.  ­ esta norma complementar da legislação tributária deveria ter sido observada  nos termos do artigo 106, I do CTN.  ­  além  de  ter  revogado  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  a  IN  SRF  nº  900/2008  trata  juridicamente  o  pagamento  indevido  de  estimativa  como  efetivo  indébito tributário, sua real natureza jurídica, com incidência da regra do artigo 106,  II, “b” do CTN.  ­  também deixou de classificar a compensação do indébito como sendo uma  infração, aplicando­se o artigo 106, II, “a” do CTN.  II  –  A  inexistência  do  fundamento  legal  para  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº600/2005.  ­  o  despacho  decisório  está  fundamentado  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que não possui base legal.  ­  tendo que (1) o artigo 2º da Lei nº 9.430/96 define como débito de IRPJ e  CSLL um valor exato a  ser  recolhido mensalmente, com  imposição de penalidade  pelo não pagamento, e (2) sendo que somente este montante poderá ser deduzido do  imposto devido no final do exercício, certamente que os valores recolhidos além do  apurado conforme legislação configura­se Pagamento Indevido ou Maior a ensejar a  sua restituição, nos termos do art. 165, I do CTN.  ­ ou seja, a legislação do IRPJ e CSLL vincula a utilização de saldo negativo  apenas  os  valores  efetivamente  devidos  a  titulo  de  estimativa,  não  havendo  vinculação ao saldo negativo de valores pagos a maior.  ­ o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 viola as disposições do artigo 2º da Lei nº  9.430/96 e do artigo 165 do CTN.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 III  –  Da  improcedência  do  processo  de  cobrança  correlato  em  razão  da  inexistência de débito a ser exigido do contribuinte.  ­ no caso de não reconhecimento do direito creditório, cabe o cancelamento da  cobrança do processo correlato nº 16682.901005/2010­40.  ­  tanto  o  crédito  quanto  o  débito  compensado  são  estimativas  de  IRPJ  do  mesmo período.  ­ com a aplicação do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, por decorrência lógica,  é improcedente a cobrança, já que o valor da estimativa indevidamente pago deverá  ser  utilizado  para  o  abatimento  do  imposto  apurado  no  final  do  exercício,  como  determina a segunda parte do citado artigo.  ­ a diferença entre reconhecer a utilização do crédito quando da realização da  compensação, ou somente para a dedução no final do exercício, nos termos do artigo  10,  influencia  apenas  no  cumprimento  das  normas  pertinentes  ao  Regime  de  Estimativa Mensal, mas não no valor do imposto devido no exercício, que no caso  será o mesmo.  ­ o recolhimento de R$ 1.466.837,75 a título de estimativa de IRPJ do mês de  agosto/2007 é incontroverso; a aplicabilidade do artigo 10 da IN SRF nº 600/2005  apenas  tem  o  condão  de  (1)  reconhecer  a  realização  deste  pagamento  a  título  de  estimativa  no mês  de  outubro  de  2007  (objeto  da  compensação  pleiteada),  o  qual  será  abatido  do  valor  apurado  ao  final  do  exercício;  ou  (b)  reconhecer  este  pagamento  como  estimativa  paga  a maior  no mês  de  agosto  de  2007,  igualmente  compensável com os débitos decorrentes da apuração do imposto no final desse ano  de 2007.  ­  ou  seja,  recolheu  na  integralidade os  valores  que  eram devidos  a  título  de  estimativa no exercício de 2007, não havendo qualquer débito a ser imputado; sendo  inequívoco  o  recolhimento  de R$  1.466.837,75  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  no  exercício  de  2007,  seja  como  se  der  o  reconhecimento  do  crédito  (quando  da  compensação em outubro ou no final do exercício), o presente processo de cobrança  deve ser extinto por inexistir débito a ser pago.  ­  é  incabível  a  cobrança  das  estimativas  após  o  final  do  ano­calendário,  conforme artigos 15, 16 e 49 da IN SRF nº 93/97.  Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário, onde reitera os pedidos já formulados quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, e enfatiza os seguintes dois tópicos:  I  –  Da  atualização  do  indébito  pela  Taxa  Selic  desde  o  momento  do  recolhimento indevido.  ­ não se discute a compensação dos montantes que foram apurados e que são  devidos conforme a sistemática de cálculo das Estimativas do IRPJ e CSLL, prevista no artigo  2º da Lei 9.430/96;  ­ indiscutível a aplicação da Taxa Selic com fulcro no artigo 39, §4º, da Lei  9.520/1995.   ­ tal dispositivo estabelece que o termo a quo da incidência da Taxa Selic é a  data do pagamento indevido ou a maior;  II – Da comprovação do recolhimento indevido ou a maior de estimativas em  agosto/2007.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900799/2010­24  Acórdão n.º 1302­001.351  S1­C3T2  Fl. 231          5 ­ não pode prevalecer ou mesmo ser preponderante o entendimento de que a  Declaração de Compensação não poderia ser homologada sem a comprovação cabal de que o  pagamento de estimativas foi indevido ou a maior, já que restou comprovado nos autos, através  da  DIPJ,  DCTF  mensal  de  agosto/2007  e  das  guias  de  arrecadação,  a  ocorrência  de  um  pagamento a maior de valores a título de estimativa de IRPJ.  ­  por  via  de  dúvidas,  apresenta Balancete  referente  ao mês  de  agosto/2007  que comprova o Lucro Líquido apurado no mês em questão.  III – Da inexistência de duplicidade no uso do crédito de IRPJ na monta de  R$ 1.466.837,75.  ­ equivocado o entendimento da D. Julgadora da 1ª Instância que homologou  o  crédito  apenas  parcialmente,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  foram  utilizados  em  duplicidade  na  composição  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007,  considerando que o que aconteceu, em verdade, fora um mero erro de fato no preenchimento  da PER/DCOMP nº 37103.44284.220909.1.07.02­3050;  ­  ora,  um  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  de  uma  Declaração  de  Compensação  não  teria  a  prerrogativa  de  afastar  o  direito  creditório  do  Contribuinte,  ainda  mais,  porque  restou  comprovado  a  composição  do  saldo  negativo  e,  consequentemente,  a  existência do crédito tributário em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  Para  análise  do  presente,  copio  o  histórico  dos  fatos  apresentada  pela  nobre  relatora  de  1a  instância,  pois  também  entendo  serem  estes  relevantes  para  a  formação  da  convicção do julgamento:  *28/09/2007,  a  interessada  efetuou  os  seguintes  pagamentos  a  título  de  IRPJ  devidos  por  estimativa,  relativo  ao  mês  de  agosto/2007,  código  2362,  totalizando  R$11.348.819,64:  R$ 9.000.000,00  R$ 1.466.837,75  R$ 881.981,89    *03/10/2007,  apresentou  DCTF  mensal  do  mês  de  agosto/2007,  declarando  débito  de  IRPJ  deste  mês,  no  valor  de  R$  11.348.819,64,  vinculando  os  três  pagamentos efetuados.    *30/11/2007,  retificou  a  DCTF  alterando  o  débito  de  IRPJ  do  mês  de  agosto/2007 para o valor de valor de R$ 1.712.631,75, vinculando os três pagamentos  efetuados,  mas  aproveitando  somente  o  crédito  do  pagamento  no  valor  de  R$  9.000.000,00, conforme quadro abaixo:    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6  Período  Apuração  Código  Receita  Data  Vencimento  Valor  Principal  Valor  Multa  Valor  Juros  Valor Total  DARF  Valor  Pago Débito  31/08/2007  2362  28/09/2007  881.981,89  0,00  0,00  881.981,89  0,00  31/08/2007  2362  28/09/2007  1.466.837,75  0,00  0,00  1.466.837,75  0,00  31/08/2007  2362  28/09/2007  9.000.000,00  0,00  0,00  9.000.000,00  1.712.631.75    *30/11/2007  apresentou  a  DCOMP  n°  02064.960060.301107.1.3.04­2609,  objeto  deste  processo,  pretendendo  compensar  o  crédito  relativo  ao  pagamento  recolhido indevidamente, no valor de R$ 1.466.837,75. O débito a ser compensado é da  estimativa de IRPJ, do mês de setembro/2007, no valor de R$ 1.250.749,62, mas que  com os encargos legais, já que a DCOMP foi intempestiva, totaliza R$ 1.387.081,32; o  crédito original utilizado para compensação é de R$ 1.374.300,35.    *24/06/2008,  apresentou DIPJ/2008,  informando  a  estimativa  devida  de  IRPJ  para o mês de agosto de 2007 no valor de R$ 1.712.631,75, apurando saldo negativo de  IRPJ de R$ 2.713.470,37.    *26/08/2009,  apresentou  DIPJ/2008  retificadora,  mantendo  a  estimativa  de  IRPJ no valor de R$ R$ 1.712.631,75, e reduzindo o saldo negativo de IRPJ para R$  1.837.320,24, em razão da exclusão do  imposto de renda retido na fonte, no valor de  R$ 876.150,13, do imposto devido no final do período.    *18/06/2009  apresentou  DCOMP  nº  11635.65776.180609.1.3.02­0828,  retificada  pela  DCOMP  nº  37103.44284.220909.1.7.02­3050,  fls.  136/147,  aproveitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  1.837.320,24.  Atualmente,  a  análise  da  DCOMP  está  aguardando  o  julgamento  das  DCOMP  referenciadas,  na  composição  de  suas  estimativas,  como  é  a  DCOMP  do  objeto do presente recurso.    Nos  termos  do  voto  vencido  da  relatora  de  1a  instancia,  verificou­se  que  o  pagamento  de  R$  1.466.837,75  não  está  vinculado  ao  débito  de  IRPJ  por  estimativa,  o  que  tornou  evidente  que  o  pagamento  foi  efetuado  indevidamente,  no  valor  de  R$  1.466.837,75.  Logo, há crédito de R$ 1.374.300,33 para compensação, conforme pleiteado na DCOMP, objeto  do presente processo.  No entanto, o não reconhecimento do direito creditório teve como fundamento  o artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determinava:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  o  qual  é  claramente  determinado  em  observância ao artigo 2º da Lei nº 9.430/96, seja utilizado somente para redução do IRPJ devido  no final do período de apuração ou para composição do saldo negativo.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900799/2010­24  Acórdão n.º 1302­001.351  S1­C3T2  Fl. 232          7 Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n°  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Dessa forma, o pagamento a  maior  ou  indevido  não  poderia  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  já  que  tal  pagamento, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não tem natureza  de indébito, que daria direito à restituição por PER/DCOMP, sendo passível, apenas, de dedução  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Para  efeitos  da  dedução  ao  final  do  período  de  apuração,  as  antecipações  recolhidas  seriam  confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada a existência de saldo negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito  só seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, ou seja, a partir do mês de janeiro que se seguir ao encerramento do período de  apuração.  Contudo,  no  modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  sempre teve – desde o advento de tal imposição às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e  independentemente da entrada em vigor da IN SRF nº 900/2008 e consequente revogação da IN  SRF nº 600/2055 – fato gerador definido, base de cálculo e prazo de vencimento estabelecidos  pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido no período, apurado de  acordo  com  a  legislação  de  regência  (art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido,  passível  de  restituição  ou  Compensação  de  imediato.  Nesse  sentido,  transcreve­se a ementa do Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC, acumulados a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  nº 900/2008.  (Acórdão CARF nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção – Sessão de  9 de julho de 2010)  Corroborando  o  entendimento  acima,  peço  vênia  aos  meus  pares  para  transcrever  os  fundamentos  utilizados  na  Solução  de Consulta  Interna  n°  19  –  Cosit,  onde  a  própria  autoridade  reconhece  que  o  artigo  10  da  IN  RFB  nº  600  tem  caráter  meramente  interpretativo, explicitando o sentido e o alcance dos atos legais. Assim, por serem meramente  interpretativos, não tendo natureza constitutiva, devem ser aplicados aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa:  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração  ao final do ano­calendário poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade  com  o  caput  de  seu  art.  2º.  Nesse  último  caso,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8  contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Quanto  à  natureza  jurídica  das  instruções  normativas,  são  atos  que  têm  por  função complementar e normatizar a legislação tributária, enquadrando­se no art. 100,  inciso  I  do  CTN.  Têm,  também,  esses  atos,  natureza  interpretativa,  explicitando  o  sentido e alcance dos atos legais. Nessa acepção, embora se enquadre na categoria de  atos  normativos,  não  possuem  natureza  de  ato  constitutivo,  uma  vez  que  não  se  revestem  do  poder  de  criar, modificar  ou  extinguir  relações  jurídico­tributárias,  em  razão, precisamente, de seu caráter meramente interpretativo.  Muitas vezes é difícil distinguir nos atos normativos a função complementar da  função interpretativa. Em matéria de compensação tributária, o § 14 do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996,  incluído pela Lei nº 11.051, de 2004,  estabeleceu que  a Receita  Federal disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação (função complementar, de natureza procedimental).  Contudo, no presente caso, o art. 10 das IN SRF nº 460, de 2004, e SRF nº 600,  de 2005, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, têm nítido caráter interpretativo, pois  visam dar o entendimento da administração tributária acerca das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Assim, em face do caráter interpretativo do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  é de se responder à primeira questão da seguinte maneira: a alteração de entendimento  constante do art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica­se aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa.  Ressalte­se que não se aplica à espécie o art. 2º da LICC – Lei nº 4.657, de 4 de  setembro  de  1942  –  dispositivo  este  que  trata  de  vigência  e  revogação  das  leis  no  tempo  –,  uma  vez  que  as  normas  legais  interpretadas,  que  dispõem  sobre  estimativa/restituição/compensação,  permaneceram  inalteradas, mas  de mudança  de  interpretação  quanto  às  regras  a  serem  adotadas  no  caso  de  pedido  de  restituição/compensação,  quando  o  crédito  do  contribuinte  decorrer  de  pagamento  indevido a título de estimativa.  Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao  invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.  Assim,  é  de  se  responder  à  interessada  que,  havendo  pagamento  em  valor  superior  ao débito efetivamente  apurado,  realizado após o  encerramento do período  de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, caracteriza­se como pagamento indevido ou a maior, mesmo na hipótese de  a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF  nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  Portanto, tendo sido o Despacho Decisório que não homologou a compensação  pleiteada  exarado  em  06/09/2010,  a  nova  interpretação  quanto  à  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  trazida  pelo  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16682.900799/2010­24  Acórdão n.º 1302­001.351  S1­C3T2  Fl. 233          9 900/2008, deveria  ter  sido adotada pela  recorrida, aplicando­se  automaticamente ao pedido de  compensação – DCOMP objeto deste processo.  Dessa  forma,  sendo  incontroverso a existência do crédito pleiteado, uma vez  que  os  comprovantes  dos  recolhimentos  foram  trazidos  aos  autos,  tendo  sido  certificado,  inclusive, pela relatora de 1a instancia que o crédito ora pleiteado de pagamento indevido foi tão  somente utilizado para compensação de estimativa de IRPJ do mês de setembro/2007, conforme  consta nas informações que compõem o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2007, não há como negar o direito do contribuinte, ora recorrente, em utilizar tal indébito para o  pagamento de crédito tributário futuros via PER/DCOMP.  Ademais, considerando tratar­se de indébito tributário, não resta dúvida que e  o mesmo deverá ser atualizado à taxa Selic desde o momento do recolhimento indevido – mais  precisamente a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até  o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês que estiver sendo efetuada, na  forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 c/c art. 73 da Lei 9.532/97.  A matéria tratada nestes autos foi inclusive objeto de Súmula neste Colegiado,  qual seja, a Súmula CARF nº 84:  Súmula  CARF  nº  84  –  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força  do  art.  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  em  vigor,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009 e alterações supervenientes.  Ainda,  no  que  diz  respeito  à  existência da  duplicidade no  uso  do  crédito  de  IRPJ na monta de R$ 1.466.837,75, apesar de a nobre colega da 1ª Instância ter entendido que  na  composição  do Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de 2007  foi  utilizado  o mesmo  crédito em duplicidade, tomo a liberdade de me opor a tal opinião.  A  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  sobretudo  a  PER/DCOMP  nº  37103.44284.220909.1.07.02­3050,  a  qual,  inegavelmente,  retifica  a  PER/DCOMP nº 11635.65776.180609.1.3.02­0828, chega­se à conclusão de que o montante de  R$  830.649,86  decorreu  de  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  retificadora.  Não obstante,  a partir da Ficha 12A da DIPJ/2008, ano calendário­2007,  foi constatado que a  Recorrente deveria  levar aos cofres públicos o montante de R$ 48.753.827,06 a título de IRPJ  sobre o lucro real apurado no período em questão.  Com efeito, tendo em vista a forma de apuração sob o regime do Lucro Real,  verifica­se que o montante acima aludido foi integralmente recolhido pela Recorrente ao longo  do ano­calendário de 2007 através do pagamento das Estimativas Mensais de IRPJ devidas, os  quais totalizaram o montante de R$ 50.591.147,30.  Ora, uma vez comprovado o recolhimento integral do IRPJ devido no período,  resta  um  saldo  credor  em  favor  do  contribuinte,  no  montante  de  R$  1.837.320,24,  sendo  exatamente este o valor utilizado pela Recorrente para compensação de outros débitos próprios  no PER/DCOMP nº 37103.44284.220909.1.07.02­3050.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     10  Portanto, pode­se concluir,  sem hesitar, que a duplicidade na composição do  crédito,  na  realidade,  nunca  existiu,  tratando­se,  apenas,  de  um  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da DIPJ,  o  que,  inquestionavelmente,  não  possui  o  condão  de  afastar  o  que  a  Recorrente comprovou através dos documentos citados.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  1.466.837,75,  devidamente  atualizado  pela  taxa  Selic,  homologando  a  compensação  pleiteada,  com  o  consequente  cancelamento do Processo de Cobrança nº 16682.901005/2010­40.    Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  ­  Relator                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 4/04/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10945.900105/2013-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 01 05 /2 01 3- 87 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  2 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita   Federal   do  Brasil   de   Julgamento   de   Curitiba   (DRJ/CTA),   referente   ao   processo  administrativo   nem   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos: Trata   o   processo   de  Despacho  Decisório   emitido   pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu o pedido de restituição  formulado   por   meio   do   Per/Dcomp,   devido   à   inexistência   de   crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),   estaria   totalmente   utilizado   na   extinção,   por   pagamento,   de   débito da contribuinte do mesmo fato gerador. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de   Inconformidade,   alegando,   em   síntese,   a  inconstitucionalidade  da cobrança  do PIS e da Cofins  sem a   exclusão do ICMS da base de cálculo. Diz que o conceito de   faturamento  trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser   elastecido  a ponto  de  abarcar  o  conceito  de  “ingresso”,  por   isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições,   por se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser   repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal   –STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os   créditos sejam restituídos, acrescidos de juros de mora, desde   seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação. É o relatório. Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade. Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a   DRJ/CPS   por   indeferir   a   solicitação,   ratificando   a   decisão   da   DRF   de   origem,   não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 3 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é   de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de   cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido   valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços   prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. CONTESTAÇÃO   DE   VALIDADE   DE   NORMAS   VIGENTES.   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade   da   atividade   de   lançamento   com   as   normas   vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar   validade   sob   o   argumento   de   inconstitucionalidade   ou  ilegalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A   contribuinte   apresentou   Recurso   Voluntário   postulando   a   reforma   da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais. Em   sua   fundamentação,   fez   a   colação   de   trecho   do   voto   proferido   pelo  Ministro   Marco   Aurélio,   relator   do   RE   240.785­2,   onde   este   conclui   que   o   valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. 4 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em sessão plenária  do dia 25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida. (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   5 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o processo. Analisando o mérito,  verifica­se que a recorrente  alega que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por   se   tratar   de   matéria   constitucional,   não   sendo   competência   deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de   apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.   INCLUSÃO DO ICMS.  Sendo a base  de  cálculo  da Cofins  o   faturamento,   nele   se   incluindo   todas   as   parcelas   que   o  compõem,   deve   o   ICMS   integrá­la.   NORMAS   GERAIS   DE  DIREITO TRIBUTÁRIO.  O  CARF não é   competente  para   se   pronunciar   sobre   a   inconstitucionalidade   de   lei   tributária.   Aplicação da Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado.   Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.  (Acórdão n°   3302­000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,   2006,   2007   INCONSTITUCIONALIDADE   DE   LEI.   INCOMPETÊNCIA   PARA   APRECIAÇÃO.   As   autoridades  administrativas são  incompetentes  para apreciar argüições de   inconstitucionalidade   de   lei   regularmente   editada,   tarefa   privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA   IRPJ  Anocalendário:   2005,   2006,  2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos  casos   previstos   nos   arts.   71,   72   e   73   da   Lei   n°   4.502,   de   30   de   novembro  de  1964,   independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de   6 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 oficio   de   150%.   ASSUNTO:   OUTROS   TRIBUTOS   OU  CONTRIBUIÇÕES   Anocalendário:   2005,   2006,   2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de   determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos   que podem ser excluídos da receita bruta são o IPI e o ICMS,   quando   cobrados   pelo   vendedor   dos   bens   ou   prestador   dos   serviços  na condição de substituto  tributário.   (Acórdão 1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se) Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF). Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994 ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  7 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   do  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5453656 #
Numero do processo: 10882.900060/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat May 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Sendo plenamente demonstrados os motivos da glosa é impertinente a arguição de nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Sendo plenamente demonstrados os motivos da glosa é impertinente a arguição de nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900060/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.577  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  Wintech do Brasil Impressos e Formulários de Segurança Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Sendo  plenamente  demonstrados  os  motivos  da  glosa  é  impertinente  a  arguição de nulidade do ato decisório por cerceamento do direito de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 60 /2 00 6- 01 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório de fls. 70/75, que diante do valor do crédito solicitado/utilizado de R$  688.272,89,  reconheceu  o  valor  de  R$  442.017,45  e,  conseqüentemente,  homologou  as  compensações vinculadas ao presente processo até o limite do crédito deferido.     O pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em virtude  da constatação de que o  saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  Consta às fls. 71/72 os demonstrativos de apuração do saldo credor ressarcível. Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou,  tempestivamente,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 79/83, instruída com os documentos de fls. 84/91, alegando, em síntese,  que:    1.  Preliminarmente,  requereu  nulidade  do  despacho  decisorio  pela  ausência  de fundamentação que justifique o indeferimento dos dois últimos pedidos formulados, o que  dificulta o direito de defesa e do contraditório da requerente;  2.  Diligenciou  diretamente  à  SEORT  na  Secretaria  da  Receita  Federal  de  Barueri/SP  para  obter  a  fundamentação  do  indeferimento  dos  dois  últimos  pedidos  de  compensação  que  não  foram  homologados  com  o  objetivo  de  obter  embasamento  para  a  elaboração de sua defesa;  3.  Constatou  que  no  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  da  análise  de  créditos dos PERDCOMP, especificadamente os créditos constantes da coluna "f" (créditos não  ressarcíveis  ajustados)  não  tiveram  sua  origem  especificada,  constando  na  declaração  como  créditos "diversos e/ou outros";    4. Esclareceu que os créditos constantes da referida coluna "f"  referem­se a  créditos oriundos de IPI referente à transferência entre estabelecimentos do mesmo titular (de  filial para matriz), bem como, créditos de IPI na importação de mercadorias para revenda.    Ao final, requereu que seja recebida e devidamente conhecida a manifestação  de inconformidade, para que seja decretada a nulidade do despacho decisório, bem como, seja  reconhecido seu direito em compensar os valores apresentados nos PER/DCOMP.    A DRJ decidiu:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ I P I  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10882.900060/2006­01  Acórdão n.º 3401­002.577  S3­C4T1  Fl. 6          3 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA.  Sendo  plenamente  demonstrados  os  motivos  da  glosa  em  planilhas  de  apuração  disponíveis  em  sítio  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil na internet, é impertinente a arguição  de  nulidade  do  ato  decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    O RECORRENTE  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  acima.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori    O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade por  isto dele tomo conhecimento.    Dos argumentos preliminares, cerceamento de defesa informo que a glosa de  créditos  se  resume  às  aquisições  de  insumos  cujos  créditos  são  considerados  como  não  ressarcíveis,  conforme  a  planilha  "Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI)"  (fl.  71),  e  enquadramento  legal  descrito na decisão  (fl.  70):  art.  11 da Lei  n° 9.779/99  (trata  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento),  art.  164,  inciso  I,  do Decreto  n°  4.544/2002  (estabelece quais os  tipos de créditos que podem ser  aproveitados) e art.  74 da Lei 9.430/96  (trata da restituição e compensação de tributos e contribuições).    A  Recorrente  fora  cientificada  do  Despacho Decisório, mas  aparentemente  não  teve  o(  zelo  necessário  para  levar  em  conta  a  seguinte  advertência  na  decisão:  "Para  informações complementares da análise de  crédito, detalhamento da compensação efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 www.receita.fazenda.com.br,  opção  Serviços  ou  através  de  certificação  digital  na  opção  e­ CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório".    Logo,  não  pode  a  recorrente  alegar  desconhecimento  da  motivação  e  fundamentação,  nem  mesmo  desconhecimento  dos  valores  apurados.  Por  conseguinte,  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  mesmo  porque  a  mesma  teve  oportunidade  de  defesa, até a presente instância administrativa, o CARF.    Apuração do valor passível de ressarcimento.    A  Recorrente  no  mérito,  sustenta  a  procedência  dos  créditos  de  IPI,  esclarecendo  que  referem­se  a  créditos  oriundos  de  IPI  referente  à  transferência  entre  estabelecimentos  do  mesmo  titular  (de  filial  para  matriz),  bem  como,  créditos  de  IPI  na  importação de mercadorias para revenda.    Quanto  a  tal  aspecto,  é  necessário  esclarecer  que  a  legislação  do  IPI  não  permite o  ressarcimento de  todos os créditos  lançados na escrita do contribuinte, mas apenas  daqueles  para  os  quais  essa  modalidade  (ressarcimento)  é  autorizada,  como  é  o  caso,  por  exemplo, do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, abaixo transcrito, e do crédito presumido crédito  presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e para a seguridade  social (COFFNS), na forma prevista nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001.    "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria prima,  \ produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da lei n° 9.430, de  1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita  Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. "     Os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  de  IPI,  aqueles  decorrentes  de  outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito, distintas daquelas que dão  direito  a  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  em  que  pese  não  poderem  ser  ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, eles podem ser mantidos  na escrita fiscal do IPI, para deduzir dos débitos das saídas futuras.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10882.900060/2006­01  Acórdão n.º 3401­002.577  S3­C4T1  Fl. 7          5 Incluem­se  dentre  esses  créditos,  por  exemplo,  os  seguintes  valores:  aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias, crédito  presumido  para  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  seguridade  social  (COFINS) previsto nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001 recebidos em transferência da matriz  pelos estabelecimentos filiais.    No  presente  processo,  os  créditos  informados  pelo  Recorrente  no  PER/DCOMP foram integralmente certificados, sem nenhuma glosa (somatório dos valores da  coluna "e"  e  "  i  "  do demonstrativo de créditos  e débitos,  fl.  71). O  sistema certificou  todos  créditos ressarcíveis apurados no 3 o trimestre de 2003, totalizando o valor de R$ 442.017,45  (somatório  da  coluna  "e"),  bem  como  o  crédito  não  ressarcível  no  valor  de  R$  289.899,88  (somatório da coluna "i").    Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário.    Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5366301 #
Numero do processo: 10783.722210/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE RELATIVAS À CÔNJUGE. ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA EM SEPARADO. DIREITO À DEDUTIBILIDADE SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DO DEPENDENTE E A NÃO DEDUTIBILIDADE EM DUPLICIDADE. Comprovado que a cônjuge, apesar de entregar declaração em separado, e optar pela modalidade simplificada, nada deduziu, é de se reconhecer a dedutibilidade das despesas incorridas com plano de saúde. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-002.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de plano de saúde no valor de R$ 4.941,94 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite e Ricardo Anderle. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE RELATIVAS À CÔNJUGE. ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA EM SEPARADO. DIREITO À DEDUTIBILIDADE SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DO DEPENDENTE E A NÃO DEDUTIBILIDADE EM DUPLICIDADE. Comprovado que a cônjuge, apesar de entregar declaração em separado, e optar pela modalidade simplificada, nada deduziu, é de se reconhecer a dedutibilidade das despesas incorridas com plano de saúde. Recurso provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de plano de saúde no valor de R$ 4.941,94 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite e Ricardo Anderle. Ausente justificadamente a conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 45          1 44  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.722210/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.605  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de  novembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL CARLOS AMBOSS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE  RELATIVAS  À  CÔNJUGE.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  EM  SEPARADO.  DIREITO À DEDUTIBILIDADE SE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  NA  DECLARAÇÃO  DO  DEPENDENTE E A NÃO DEDUTIBILIDADE EM DUPLICIDADE.  Comprovado  que  a  cônjuge,  apesar  de  entregar  declaração  em  separado,  e  optar  pela  modalidade  simplificada,  nada  deduziu,  é  de  se  reconhecer  a  dedutibilidade das despesas incorridas com plano de saúde.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de plano de saúde no valor de  R$ 4.941,94 (quatro mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  EDITADO EM: 18/02/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 22 10 /2 01 1- 15 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/02/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martín  Fernández, Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite  e  Ricardo Anderle.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre Notificação  de Lançamento  decorrente  da  glosa de dedução de despesas médicas pleiteada  indevidamente na Declaração de  Imposto de  Renda  Pessoa Física,  ano  calendário  2009,  exercício  2010,  no  valor  de R$  21.034,21,  pelos  seguintes  motivos:  R$  318,00  (Biodiagnóstico  Lab)  e  R$  10.916,21  (Unimed)  falta  de  comprovação e R$ 9.800,00 (Marcos Salles)  falta de endereço no  recibo. O valor glosado se  refere  a  despesas  médicas  próprias  e  da  cônjuge  Cirlene  Dalva Machado  Amboss  (CPF  nº  005.274.78750), que apresentou Declaração em separado mas não as deduziu.  Apreciada  a  Impugnação  (fl.2/3),  o  lançamento  foi  mantido  em  parte  por  ocasião da decisão da 1ª instância, para restabelecer as despesas médicas de R$ 16.092,27, que  resultou na manutenção do Imposto Suplementar no valor de R$ 1.359,04, a ser acrescido de  multa de ofício de 75% e  juros de mora,  calculados nos  termos da  legislação vigente,  sob o  seguinte fundamento:   “As notas fiscais de fls. 10/13 comprovam despesas médicas no valor de R$ 318,00  com o Laboratório Biodiagnóstico e autorizam o restabelecimento do valor.  Os  recibos  de  fls.  14/19,  emitidos  pelo  Dr. Marcos  Salles Magalhães,  indicam  o  endereço  do  prestador  dos  serviços,  único  requisito  indicado  na  Notificação  de  Lançamento  para  não  aceitação  da  referida  despesa.  Assim,  fica  restabelecida  a  despesa no valor de R$ 9.800,00.  A  declaração  firmada  pela  Unimed  Vitória  (fls.  21/23  –  quadro  resumo  abaixo)  demonstra  que  no  ano  de 2009  o  contribuinte  teve  gastos  com plano  de  saúde no  valor total de R$ 10.916,21, sendo que R$ 5.974,27 correspondia a despesas próprias  e  R$  4.941,94  a  despesas  com  o  cônjuge  Cirlene  Dalva  Machado  Amboss  (não  dependente)”.  Mantida  a  glosa  sobre  as  despesas  com  plano  de  saúde  da  cônjuge Cirlene  Dalva Machado Amboss, no valor de R$ 4.941,94, não relacionada como dependente na DIRF,  do recorrente, bem como por ter esta apresentado declaração simplificada em separado.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  74),  o  recorrente  reiterou  os  argumentos  apresentados por ocasião da Impugnação, defendendo a possibilidade de dedução das despesas  com plano de saúde de sua cônjuge, apesar desta  ter apresentado declaração em separado na  modalidade simplificada.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.      Voto             Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/02/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10783.722210/2011­15  Acórdão n.º 2802­002.605  S2­TE02  Fl. 46          3 Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator  Por  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso.  O recurso apenas versa sobre a mantença da glosa com despesas de plano de  saúde  referente  à  sua  cônjuge. Esta,  por  sua vez,  não  foi  relacionada  como dependente  pelo  recorrente,  bem  como  apresentou  declaração  em  separado,  na  modalidade  simplificada,  no  exercício autuado.  A decisão recorrida é clara quanto ao fundamento para a mantença da glosa  ora combatida:  O contribuinte informa que o cônjuge apresentou Declaração de  Imposto de Renda em separado no exercício 2010, mas que não  pleiteou dedução de despesas médicas.  A  despeito  do  cônjuge  não  haver  aproveitado  as  despesas  médicas,  a  legislação  tributária  permite  somente  a  dedução  de  despesas próprias  e dos dependentes. O cônjuge que apresenta  Declaração em separado não é considerado dependente. Assim,  as despesas com plano de  saúde do cônjuge  somente poderiam  ser  deduzidas  em  sua  própria Declaração,  é  o  que  esclarece a  pergunta nº 359 do manual Perguntas e Respostas – IRPF 2010.  O recorrente se insurge contra o decidido pela DRJ, com fundamento no fato  de  que  a  cônjuge,  apesar  de  ter  entregue  declaração  em  separado,  não  realizou  a  respectiva  dedução, ao adotar o modelo simplificado.  O  fato  de  a  cônjuge  ter  entregue  declaração  no  modelo  simplificado  e  portanto, não ter deduzido as despesas com plano de saúde já deduzidas pelo recorrente, me faz  decidir pelo cancelamento da glosa mantida pela decisão recorrida.  Explico e fundamento.  A  não  inclusão  do  cônjuge  na  relação  de  dependentes  não  impede  a  dedutibilidade  de  despesas,  se  provado  no  curso  do  processo  administrativo  a  relação  de  dependência e a dedutibilidade das despesas de acordo com o exigido pela legislação.  Ao analisar a declaração apresentada pela cônjuge, verifico que esta, apesar  de apresentar declaração em separado, declarou apenas rendimentos isentos ou não tributáveis  decorrentes de aposentadoria e distribuição de lucros. Logo, a opção pela entrega da declaração  simplificada  em  nada  afeta  a  necessidade  de  simetria  com  a  declaração  apresentada  pelo  recorrente e a necessidade de colação dos rendimentos dos dependentes para fins de apuração  da base de cálculo do imposto.   Vale  dizer,  a  apresentação  de  declaração  em  separado  em  nada  afetou  a  grandeza  tributável  de  ambos;  apenas  impediu  a  dedução  de  despesas  com  plano  de  saúde  efetivamente comprovadas e cuja glosa deriva de critério jurídico adotado pela administração  tributária com vistas a evitar a dupla dedutibilidade de despesas, o que à evidência não ocorreu  e  nem  ocorrerá  no  caso  presente,  dada  a  impossibilidade  de  retificação  de  declaração  simplificada que tenha por finalidade a alteração para o modelo completo.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/02/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Aliás,  assim decidiu a 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  II  (DRJ/RJOII),  em  sessão  realizada em 22 de outubro de 2008,  em  relação ao mesmo contribuinte,  no  ano­ calendário 2004, acórdão n. 13­21.915, a caracterizar, no mínimo, prática reiterada, a justificar  a exclusão da multa aplicada, nos termos do artigo 100, III e parágrafo único, do CTN (nesse  sentido REsp 162616/CE, 1.ª T., rel. Min. José Delgado, j. 02.04.1998).  Logo, provada a não dedução das despesas com plano de saúde pela cônjuge,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas incorridas pelo recorrente, referente ao plano de saúde de sua cônjuge Cirlene Dalva  Machado Amboss, referente ao ano­calendário 2009, no valor de R$ 4.941,94.  É como voto, sob o crivo de meus ilustres pares.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/02/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5383187 #
Numero do processo: 10865.000902/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante requisição de movimentação financeira, quando não apresentada pelo contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na lei. Cabe ao fisco examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos a transferência de recursos entre contas-correntes e de poupança do contribuinte. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa. Ausente temporariamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante requisição de movimentação financeira, quando não apresentada pelo contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na lei. Cabe ao fisco examinar as informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores relativos a transferência de recursos entre contas-correntes e de poupança do contribuinte. (ASSINADO DIGITALMENTE) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa. Ausente temporariamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000902/2006­23  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2101­002.423  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  LUIS FERNANDO PAULILO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO  FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato gerador não  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.   LEI  COMPLEMENTAR  N°  105,  DE  2001.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.  É  legal o procedimento  fiscal  embasado em documentação obtida mediante  requisição  de  movimentação  financeira,  quando  não  apresentada  pelo  contribuinte e efetuada com base e estrita obediência ao disposto na lei.   Cabe ao  fisco examinar as  informações relativas ao contribuinte, constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a  elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários.  Recurso voluntário provido em parte.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 09 02 /2 00 6- 23 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores  relativos a transferência de recursos entre contas­correntes e de poupança do contribuinte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice  Canario  da  Silva  e  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente  temporariamente  o  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Contra o contribuinte Luis Fernando Paulilo,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  IRPF,  exercícios  2001  e  2002,  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem.  O  Contribuinte  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  para  os  exercícios  2001  e  2002  (fls.  271  e  273),  com  rendimentos  tributáveis  declarados  de,  respectivamente, R$  17.265,00  e R$  17.500,00. O  crédito  tributário  constituído,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento, foi de R$ 1.499.428,73  de imposto e R$ 1.124.571,54 de multa de ofício.  Intimado para esclarecer e comprovar a origem dos recursos, que propiciaram a  movimentação financeira sujeita à CPMF, por meio Termo de Início expedido em 6 de outubro  de 2005, o  recorrente protocolizou solicitação de prorrogação de  sessenta dias de prazo para  fornecimento da documentação. Ultrapassado o referido prazo, a auditoria emitiu a Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) em 4 de novembro de 2005.  Em 27 de março de 2006, em resposta ao Termo de Solicitação de Documentos,  cuja  ciência  se  deu  em  21  de  março  de  2006,  os  procuradores  do  recorrente  alegaram  ser  “imprescindível que a quebra de sigilo  fosse  realizada através de ordem  judicial” e que seria  “nulo todo e qualquer ato emanado de autoridade não competente que vise obter informações  revestidas  de  sigilo”.  Para  o  atendimento  à  intimação,  solicitaram  que  fosse  "apresentada  a  ordem judicial para quebra do sigilo bancário do Requerente”.  O Auto de Infração foi encerrado sem que o contribuinte tenha juntado aos autos  ou  apresentado  a  fiscalização  qualquer  documento  que  comprovasse  a  movimentação  financeira ocorrida nas contas correntes existentes nos Bancos BCN e Bradesco.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando:   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000902/2006­23  Acórdão n.º 2101­002.423  S2­C1T1  Fl. 3          3 a)  Inépcia  do Termo  de Autuação,  devendo  o  lançamento  ser  declarado  nulo,  pois  teria  nascido,  equivocadamente,  da  quebra  de  sigilo  bancário  determinação judicial;   b)  Ausência de Ordem Judicial  para  a quebra do Sigilo Bancário,  pois não  se  encontra  dentre  os  documentos  utilizados  para  a  elaboração  do  auto  de  infração a autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, e segundo o  art. 5ª da CF são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem  das  pessoas,  bem  como,  de  acordo  com  art.  38  da  Lei  4.595,  de  1964,  as  relações jurídicas entre correntista, mutuário, etc. e as instituições financeiras  são  revestidas  de  sigilo  bancário,  e,  por  isso,  as  suas  informações  ou  documentos  somente poderiam ser exibidos  em autos  judiciais  revestido de  segredo de justiça;   c)  Desconsideração  do  Auto  de  Infração,  pois  a  Súmula  n°  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  seria  clara  ao  repelir  o  lançamento  tributário  efetuado pela administração com base tão somente em extratos bancários; e  d)  Depósitos  constantes  nos  extratos,  cujos  cheques  foram  devolvidos  por  insuficiência de fundos, conforme demonstrativos anexados pela auditoria, já  que  tais  depósitos  em  cheques  não  acrescentaram  qualquer  valor  à  conta  corrente,  já que devolvidos por  insuficiência de  fundos. Argui que,  para  se  falar  em  imposto  devido,  o  primeiro  dos  requisitos  a  ser  observado  seria  a  existência de acréscimo patrimonial, sendo certo que os cheques devolvidos  por  insuficiência de fundos, em hipótese alguma, poderiam ser computados  para  o  lançamento. Questiona  ainda  os  depósitos  realizados  intercontas,  ou  seja,  transferência  de  importâncias  de  uma  conta  corrente  para  outra,  e  o  limite de cheque especial utilizado para realizar depósito em outra conta.  Solicita, ainda, que seja designada perícia para  individuar e subtrair os valores  considerados indevidos.  Os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  II,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Cientificado  em  30  de  setembro  de  2008  (fl.  309),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário em 10 de outubro de 2008 (fls. 311 a 329), no qual reprisa os argumentos  apresentados na impugnação quanto à “Inépcia do Termo de Autuação”, à “Ausência de Ordem  Judicial para a quebra do Sigilo Bancário”, “Desconsideração do Auto de Infração” e, por fim,  requer que seja reformada a decisão para cancelar o Auto de  Infração,  tendo em vista que as  provas foram colhidas em total ao arrepio aos princípios constitucionais e ao disposto no art. 42  da  Lei  9.430,  de  1996,  ou  seja  anulado  em  razão  das  incorreções  dos  valores  da  base  de  cálculo,  já  que  esta  conteria  transferência  de  valores  intercontas  e  depósitos  de  cheques  que  foram devolvidos por insuficiência de fundos.  Em 14 de março de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  nº  2102000.126,  resolveu  sobrestar  o  julgamento  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  disposto pelos artigos 62A, §§1º e 2º, do Anexo II do RICARF.   Fl. 599DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria nº 545 do Ministério da  Fazenda,  foram  revogados  os  parágrafos  primeiro  e  segundo do  supracitado  artigo  62­A,  do  Anexo II do RICARF, razão pela qual os autos retornaram para julgamento por este Conselho.    É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000902/2006­23  Acórdão n.º 2101­002.423  S2­C1T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe esclarecer que, à  luz do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  "caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações". Assim,  a  caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela constatação de  depósitos  bancários.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei.   A  lei  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  são  meros  indícios  de  omissão e não há a necessidade de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que  represente omissão de receita.  Não  há  necessidade  de  que  o  Fisco  prove  a  origem  da  movimentação  e  os  depósitos  registrados  na  conta  bancária  do  recorrente,  já  que,  cabe  o  recorrente  o  ônus  da  prova.  As  presunções  legais  invertem  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  tão­ somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados nas contas correntes, constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 12  a  23),  caracterizando,  assim,  a  omissão  de  rendimentos,  como  definida  no  artigo  42,  da  Lei  4.930,  1996,  com  os  limites  alterados  pelo  art.  40  da  lei  n°  9.481,  1997  e  artigo  849  e  parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  E bem verdade que, como alegou o recorrente, o  imposto de renda das pessoas  físicas,  conforme  prevê  o  artigo  43  do  CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova.  Entretanto,  o  legislador  ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em  que  o  contribuinte  não  demonstre  a  origem  dos  recursos.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem a  fiscalização  a  obrigação  de  autuar  a  omissão  no  valor  dos  depósitos  bancários  recebidos.  Assim, descabe a tese da não disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos.  Assim,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nos  casos  de  depósitos  bancários,  não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, mas à circunstância de tratar­se  de  recursos  financeiros  sem que o contribuinte,  intimado para prestar  esclarecimentos, prove  sua origem de forma adequada. Não é a toa que a Súmula CARF nº 38 estabelece que ocorre no  dia 31 de dezembro do  ano­calendário  “o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Física,  relativo  a omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada”.  Também  é  desprovido  de  sustentação  o  questionamento  da  falta  de  procedimento  fiscal  em  curso,  já  que  foram  adotadas  as medidas  legais  para  inicio  da  ação  fiscal, da forma expressa no art. 6º da Lei Complementar nº 105:  Art.  6°  –  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  Está  clara  a  necessidade  e  imprescindibilidade  de  acesso  aos  valores  movimentados  em contas bancárias para  levantamento do  imposto de  renda devido,  já que a  informação  não  foi  prestada  pelo  contribuinte,  que  escondeu  do  fisco  significativa  soma  de  recursos financeiros transitadas em suas contas bancárias.   A matéria está consolidada nos art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°).  A  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte,  que  se  esquivou  de  prestar  as  informações.  Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal, de acesso restrito aos agentes do fisco e o contribuinte. Assim consta no RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  Em  relação  aos  depósitos  constantes  nos  extratos,  cujos  cheques  foram  devolvidos por insuficiência de fundos, conforme se observa nos demonstrativos anexados pela  auditoria  (fl.  18  a  23),  verifica­se  que  tais  valores  são  subtraídos  do montante  apurado,  não  havendo razão o recorrente neste aspecto.   Entretanto,  percebe­se  que  existem  transações  identificadas  como  “transferência entre agências”, “dep. transferido entre ag. BDN”, listadas na planilha de folha  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10865.000902/2006­23  Acórdão n.º 2101­002.423  S2­C1T1  Fl. 5          7 240 a 255, da conta corrente nº 34.146 e da conta poupança nº 34.143, ambas do Bradesco, sem  que haja nos autos qualquer indicação de sejam ou não transferências bancárias e, em sendo, se  essas  operações  foram  subtraídas  da  base  de  cálculo  que  serviu  para  apurar  a  omissão  de  rendimentos.   Analisando  as  planilhas  vê­se  que  os  valores  relacionados  como  “Totais  mensais dos depósitos c/c e poupança” (fl. 18) coincidem com a somatória dos valores listados  nos respectivos meses nas folhas 241 a 249, sendo que nesta relação constam discrições que,  em tese, indicam transferência entre agências. Por essa razão, entendo que deva ser excluído da  base de cálculo as possíveis transferências ocorridas entre as contas bancárias, corrente e/ou de  poupança, do recorrente.  Isto posto, voto em dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do  imposto  de  renda  as  transferências  ocorridas  entre  as  contas­correntes  e  de  poupança  do  contribuinte.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira  .                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/04/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11610.004384/2007-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Denúncia Espontânea. Exclusão da Multa de Mora: De acordo com sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, resta configurada a denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) no caso em que o contribuinte efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. (Recurso Especial nº. 962.379 - RS (2007/0142868-9) - Trânsito: 30/04/2009)
Numero da decisão: 1801-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão da 10a. Turma de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra o lançamento consubstanciado nos autos.  Histórico.  Trata­se de auto de infração (fls. 13­20) que constituiu, isoladamente, crédito  tributário relativo a multa de mora não recolhida por ocasião do pagamento, em atraso, de IRPJ  do ano­calendário 2003 – código 2430.  A  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  1/9)  alegando  que  estaria amparada pelo benefício da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, o que afastaria  a incidência de encargos moratórios.  Afirmou  que  efetuou  o  pagamento  espontâneo  dos  valores  não  adimplidos  antes do inicio do procedimento fiscal, sem o cômputo da multa e que sempre que o pagamento  do  tributo  for  efetuado  com  juros de mora  e antes de  iniciado qualquer procedimento  fiscal,  estará presente o instituto da denúncia permitido pelo referido art. 138 do CTN.   Apreciando  o  litígio  a  10a.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPI  julgou  a  exigência procedente ao argumento de que o benefício da denuncia espontânea não abrange os  encargos moratórios, que deveriam ter sido recolhidos juntamente com o principal por ocasião  do pagamento a destempo.  Notificada da decisão, em 11/06/2010 (AR fl. 35) e irresignada, apresentou a  interessada,  em 13/07/2010,  recurso  voluntário  (fls.  36  e  ss.),  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa deduzidas na impugnação ao lançamento.   Em  sessão  realizada  em  7  de  novembro  de  2012,  esta  Turma  Julgadora  converteu o julgamento na realização de diligências para que fosse anexada aos autos a cópia  da DCTF original relativa ao período, com as informações a respeito da data de entrega e do  tributo em questão ­ 2430 – IRPJ lucro real –com vencimento em 31/03/2004.  Realizada a diligência com a anexação, ao processo, dos documentos inclusos  às  fls.  141/159,  o  agente  fiscal  encarregado  dos  trabalhos  produziu  o  relatório  de  fls.  160  (processo digital).  A  recorrente  foi  cientificada  digitalmente  do  resultado  da  diligência  fiscal,  em 02/07/2013, como atesta o Termo de Abertura de Documento à fl. 165 (p.d). Antes disso já  havia sido lavrado o Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 164 (p.d.).  Não houve manifestação da parte.  Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Cristiane Tamy Tina de Campos,  OAB/SP 273.788.  É o relatório.      Voto             Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.004384/2007­52  Acórdão n.º 1801­001.883  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio cinge­se à discussão a respeito da caracterização ou não, in  casu, da denúncia espontânea prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário  Nacional.   O mencionado comando legal encontra­se assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  De outra parte,  a  incidência de  encargos moratórios  sobre débitos vencidos  independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal. Tais encargos estão  atualmente previstos no artigo 61 da Lei n°. 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   Assim,  sobre  os  débitos  declarados  em  DCTF  mas  que  na  data  de  sua  quitação já se encontrem vencidos, devem acrescidos juros de mora e multa de mora.  No presente caso a recorrente apurou o débito relativo ao IRPJ devido sobre o  lucro real do ano­calendário 2003 (31/12/2003)– código 2430.  De  acordo  com  o  relatório  produzido  pela  DERAT/DRF/SP,  a  recorrente  apresentou  DCTF  original  em  14/05/2004  mas  não  constituiu  ou  declarou  nessa  DCTF  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 qualquer valor relativo ao tributo IRPJ Lucro Anual – Ajuste – código 2430, como se verifica à  fl. 142, na qual constituiu o débito de IRPJ do código 2430, no valor de R$ 2.012.292,74 (fl.  144 p.d.).   Posteriormente  foram  entregues  várias  DCTFs  retificadoras  nas  datas  de  22/07/2005, 12/01/2006, 09/08/2006 e até uma DCTF retificadora apresentada em 08/05/2009,  que não está sendo considerada por ter sido apresentada em data posterior à lavratura do auto  de infração sob análise.  Na DCTF  retificadora  apresentada  em 12/01/2006  a  recorrente  constituiu  o  débito de  IRPJ – Lucro Anual – Ajuste – código 2430, no valor de R$ 2.012.292,74. A esse  débito foram vinculadas as seguintes quitações:  ­ Pagamento:            R$ 402.665,45  ­ Compensação Pgto Indevido ou a Maior:    R$ 736.438,57  ­ Outras Compensações:          R$ 873.188,72  As  parcelas  com  vinculação  de  compensação  ­  R$  736.438,57  e  R$  873.188,72 ­ não foram objeto do lançamento e não estão sendo discutidas. A discussão cinge­ se  à  parcelada  vinculada  ao  pagamento  de R$  402.665,45,  com  vencimento  em  31/03/2004,  recolhido  em  22/12/2005,  acrescidos  de  juros  no  valor  de  R$  623.005,82,  totalizando  R$  1.025.671,27  Assim,  temos  a  seguinte  situação  em  relação  à  declaração  e  pagamento  do  IRPJ sobre o Lucro Real – ajuste do ano­calendário 2003:    Situação DCTF  Data  Entrega  DCTF  Valor  Declarado  Cód. 2430 (R$)  Vencimento  Débito  Pagamento  Data  Recolhimento  Original/Cancelada  14/05/2005  0,00  ­  ­  ­  Retificadora/Cancelada  22/07/2005  0,00  ­  ­  ­  Retificadora/Cancelada  12/01/2006  0,00  ­  ­  ­  Retificadora/Cancelada  12/01/2006  2.012.292,74  31/03/2004  402.665,45  22/12/2005  Retificadora/Cancelada  09/08/2006  2.012.292,74  31/03/2004  402.665,45  22/12/2005  Retificadora/Ativa  08/05/2009  0,00  ­  ­  ­    Verifica­se,  portanto,  que  a  recorrente  efetuou  um  recolhimento  do  débito  relativo  ao  IRPJ  Lucro  Real  –  Ajuste  (cód.  2430)  em  atraso  (22/12/2005),  mas  antes  de  constituí­lo na DCTF retificadora entregue em 12/01/2006.  Cumpre  reconhecer  que  sobre  os  débitos  declarados  na DCTF mas  que  na  data  de  sua  quitação  já  se  encontrem  vencidos,  devem  acrescidos  juros  de mora  e multa  de  mora. In casu, não há dúvidas de que, por ocasião do recolhimento, em 22/12/2005, do débito  relativo  à  quota  única  do  IRPJ  sobre  o  Lucro  Real  do  ano­calendário  2003,  vencido  em  31/03/2004 a recorrente já se encontrava em mora perante a Fazenda Nacional.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.004384/2007­52  Acórdão n.º 1801­001.883  S1­TE01  Fl. 4          5 Resta analisar, portanto, o pleito da contribuinte que, para afastar o acréscimo  da  multa  de  mora,  invoca  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  mesmo  CTN,  já  que  teria  promovido  o  recolhimento  dos  débitos  antes  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração.  É  certo  que  referido  artigo  138  do  CTN  tem  sido  alvo  de  intermináveis  discussões. Não obstante não desconhecer a existência de posições em outros sentidos, entendo  que  no  presente  caso,  nas  condições  em  que  estão  postos  os  fatos,  deve  ser  aplicado  o  entendimento já consagrado pelo STJ, como se constata da Súmula STJ n º 360:  Súmula STJ no. 360. O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  No  mesmo  sentido  a  decisão  definitiva  proferida  pelo  STJ,  com  efeito  repetitivo,  se  verifica  no  Recurso  Especial  nº.  962.379  ­  RS  (2007/0142868­9)  ­  Trânsito:  30/04/2009:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) ­ Trânsito: 30/04/2009    Proposição: configuração da denúncia espontânea  Decisão:  não  configuração  de  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  relativamente  a  tributo  federal  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS), regularmente e previamente constituído pelo contribuinte mediante a  declaração (DCTF), mas pago com atraso.  No presente caso a recorrente efetuou o pagamento do débito de IRPJ antes  de constituí­lo previamente na DCTF, razão pela qual deve ser­lhe reconhecido o benefício da  denúncia espontânea e excluída a multa punitiva exigida no auto de infração combatido.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 É de  ser observando que  a última declaração  retificadora  apresentada –  em  08/05/2009, na qual  a  recorrente declarou nada dever  a  título de  IRPJ  apurado com base  no  lucro real – não tem validade pois foi apresentada após o lançamento de ofício.    Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 19/03/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5362440 #
Numero do processo: 15956.000275/2008-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF - Repercussão Geral).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.313          2 SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE.  “Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas no afã de encobrir ilícitos.” (STJ ­ Recurso Repetitivo)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003, 2004  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  PRECLUSÃO.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  MULTA  DE  OFÍCIO  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Fl. 5314DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.314          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.    Fl. 5315DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.315          4   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 4.901 a 4.908):  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada omissão de receitas proveniente de vendas de mercadorias para os meses de  outubro de 2002 e de janeiro, fevereiro, março e junho de 2003. Tendo em vista a  ausência de escrituração regular, o lucro do contribuinte foi arbitrado com base na  receita bruta conhecida, tendo resultado na lavratura do auto de infração de IRPJ de  fls.  4756­4759,  para  o  último  trimestre  de  2002  e  para  o  primeiro  e  o  segundo  trimestres de 2003. Como reflexos, foram lavrados os autos de infração de PIS (fls.  4763­4766), COFINS (fls. 4769­4772) e CSLL (fls. 4775­4778). Sobre os créditos  tributários apurados foi aplicada multa qualificada (150%), tendo em vista que ficou  caracterizado evidente intuito de fraude pela omissão de receitas e pela utilização de  interpostas pessoas como sócios, a fim de acobertar os reais beneficiários.  Conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  de  fls.  4703­4755,  o  contribuinte  apresentou  declarações  de  inativo  para  os  anos­calendário  de  2002  e  2003.  Apresentou  DCTFs  para  os  quatro  trimestres  do  ano  de  2002,  informando  débitos de diminuto valor, e, para o ano de 2003, não apresentou DCTF. Porém, as  declarações de CPMF revelaram que, nos anos de 2002 e 2003, o contribuinte teve  movimentações  financeiras  nos montantes,  respectivamente,  de R$ 2.813.071,35  e  de R$ 679.475,92.  Consoante o cadastro da empresa na Receita Federal, ela está estabelecida na  Rua Eliseu Guilherme, nº 1300, Ribeirão Preto/SP. Ocorre que o atual inquilino e o  corretor de imóveis que o administra revelaram que a empresa nunca se estabeleceu  nesse  endereço.  Tampouco  os  sócios,  senhores  Pedro  Bonfim  Lima  e  Giancarlo  Celestino  Dantas,  foram  localizados  nos  endereços  constantes  dos  cadastros  da  Receita Federal. Mais  que  isso,  constatou­se  que Pedro Bonfim Lima  está  omisso  quanto às DIRPF desde 2002, enquanto Giancarlo Celestino Dantas não possui bens  declarados.  Diante  da  impossibilidade  de  obtenção  de  documentos  e  informações  contábeis/fiscais junto aos sócios (não localizados) e dos fortes indícios de que estes  são  interpostas  pessoas,  foi  emitida  RMF  –  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira para obtenção de informações bancárias relativas à conta­ corrente mantida pela empresa junto ao Unibanco. Com base nos extratos bancários  obtidos, foram identificados os remetentes dos créditos bancários na conta­corrente e  intimados  a  apresentar  notas  fiscais  de  compras  efetuadas  junto  ao  contribuinte  fiscalizado,  escrituração  contábil  e  comprovação  dos  respectivos  pagamentos.  Vários  dos  intimados  afirmaram  nunca  ter  efetuado  qualquer  transação  com  o  contribuinte  fiscalizado.  Outros  apresentaram  as  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamento, conhecimentos de transporte rodoviário de cargas e outros documentos.  Constatou a autoridade, por meio das notas  fiscais obtidas, que, em todas as  vendas  efetuadas,  as  mercadorias  foram  entregues  aos  destinatários  por  meio  de  serviços prestados por transportadoras. Assim, foram intimadas as transportadoras a  fim  de  obter  informações  acerca  de  todos  os  serviços  por  elas  prestados  ao  contribuinte  fiscalizado.  Como  consequência,  foram  obtidos  os  conhecimentos  de  Fl. 5316DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.316          5 transporte  das  cargas  transportadas  para  a  Tampa  Bay  Ltda.  As  empresas  adquirentes  constantes  destes  conhecimentos  de  transporte  foram  intimadas  a  apresentar  as  notas  fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  demais  documentos  relacionados às operações.  A  partir  das  informações  constantes  dos  conhecimentos  de  transportes  rodoviários  de  cargas  e  também  dos  documentos  enviados  pelos  adquirentes  de  mercadorias junto à Tampa Bay Ltda. foi apurada a receita bruta auferida nos anos­ calendário de 2002 e 2003. Ressalta a autoridade que os valores das notas fiscais são  coincidentes com os constantes dos conhecimentos de  transporte,  significando que  houve, efetivamente, prestação de serviços de transporte de mercadorias, e, portanto,  houve receita de vendas. Caso as notas fiscais houvessem sido emitidas apenas para  acobertar mercadorias estrangeiras, não haveria necessidade de prestação de serviços  de transporte.  Para  identificar  os  reais  beneficiários  das  atividades  desenvolvidas  pela  Tampa  Bay  Ltda,  a  autoridade  buscou  informações  acerca  dos  beneficiários  dos  cheques emitidos pelo contribuinte fiscalizado. Constatou que, nos microfilmes dos  cheques  emitidos  pelo  contribuinte,  constava  apenas  a  assinatura  do  sócio  Pedro  Bonfim  Lima.  Ocorre  que  as  assinaturas  constantes  da  Proposta  de  Abertura  de  Conta  Corrente  Poupança  –  PJ  e  dos  cheques  emitidos  são  visivelmente  distintas  daquelas  constantes  dos  documentos  pessoais  e  do Cartão  de Autógrafo  fornecido  pelo Unibanco, concluindo­se que não foi o Sr. Pedro Bonfim Lima quem assinou os  cheques.  A autoridade intimou os beneficiários dos pagamentos efetuados pela Tampa  Bay  Ltda,  obtendo  diversas  informações  que,  quando  observadas  em  conjunto,  comprovam que a empresa fiscalizada é de titularidade do Sr. José Antônio Martins,  e que participam da respectiva administração e têm relação com as fraudes apuradas  a  Sra.  Camila  Fonseca  Martins,  o  Sr.  Francisco  José  Amor  e  o  Sr.  Sergio  Luiz  Delloiagono.  A  empresa  Pereira  Alvim  Incorp.  e  Constr.  Ltda  informou,  apresentando  documentos comprobatórios, que o cheque emitido pela Tampa Bay Ltda. teve por  fim  quitar  parcelas  do  contrato  de  compra  e  venda  de  imóvel  residencial  de  propriedade de Carina Fonseca Martins, filha de José Antônio Martins.  O  Sr. Alair Cândido  de Oliveira,  ex­sócio  do  Posto Gavião  da Anhanguera  Ltda.,  informou  que  os  valores  recebidos  da  Tampa  Bay  Ltda.  referem­se  a  pagamentos  de  fornecimento  de  combustíveis  a  empresas  terceirizadas  que  prestavam serviços ao contribuinte fiscalizado. Tal contrato, segundo informado, foi  subscrito por Sérgio Delloiagono, gerente do contribuinte fiscalizado, que adimplia  as obrigações quinzenalmente mediante a emissão de cártulas.  A  gerente  de  contas  do  Unibanco,  Sra.  Tânia  Marina  Cavachioli  Spadaro,  declarou que o procedimento de abertura da conta­corrente da Tampa Bay Ltda. teve  início com o contato do Sr. Paulo César Martins,  irmão de  José Antônio Martins.  Em  seguida,  a  Sra.  Camila,  responsável  financeira  pela  empresa,  buscou  informações sobre os documentos necessários à abertura da conta­corrente. Só então  compareceram  os  Srs.  Pedro  Bonfim  Lima  e  Giancarlo  Celestino  Dantas,  oportunidade na qual foram preenchidos a Ficha Cadastral e o Cartão de Autógrafo.  A  gerente  afirmou  que  já  conhecia  o  Sr.  Paulo  César  Martins,  pois  este  já  era  correntista, mas  não  soube  precisar  as  características  físicas  dos  sócios  da Tampa  Bay Ltda.,  afirmando que se  tratava de pessoas  simples e que não  frequentavam a  Agência. Afirmou, ademais, que os contatos telefônicos eram mantidos pela Camila  e  o  Sr.  Sérgio  Luiz  Delloiagono  frequentava  a  Agência,  retirando  os  talões  de  Fl. 5317DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.317          6 cheques e fazendo saques na boca do caixa. Afirmou que conheceu pessoalmente a  Camila em visita à sede da empresa, localizada na Av. Leais Paulista. Informou que  a emissão dos cheques sacados na boca do caixa era confirmada, por meio de ligação  telefônica,  com  base  em  cadastro  existente  na  agência.  Perguntada  sobre  quem  respondia pela empresa, a gerente afirmou que os contatos eram sempre feitos com a  Camila, que informava que dependia de autorização de Pedro Bonfim Lima, sendo  que esta autorização não era dada de imediato.  Tendo  em  vista  a  informação  da  Unibanco  de  que  não  havia  procuração  outorgada pelos sócios da Tampa Bay Ltda. para a realização de operações bancárias  por  outrem  e  que  as  confirmações  de  cheques  emitidos  eram  feitas  com  base  em  cadastro  existente  na  agência  bancária,  a  instituição  financeira  foi  intimada  a  apresentar o referido cadastro. No documento enviado, constam apenas as seguintes  informações: “Nome de fantasia: Comercial Digital; Endereço Comercial: Av. Leais  Paulista nº 707 – Jd. São Luiz – Ribeirão Preto­SP; Telefone: (16) 3993.9100”.  A  empresa  Gráfica  Levi  Ltda.  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  documentos  necessários  à  impressão  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Tampa  Bay  Ltda. Com base nos documentos obtidos,  foi  intimado o Sr. Francisco José Amor,  responsável pela confecção das notas fiscais junto à Gráfica, tendo ele confirmado as  assinaturas  no  canhoto  da  nota  fiscal  nº  14086,  emitida  pela Gráfica Levi  Ltda,  e  também  na  Autorização  de  Confecção  de  Impresso.  O  Sr.  Francisco  José  Amor  afirmou que não conhece o Sr. Pedro Bonfim Lima,  sócio da Tampa Bay Ltda., e  que  não  recebeu  qualquer  procuração  dele.  Informou,  ainda,  que  recebeu  os  talonários  de  notas  fiscais  confeccionados  pela  Gráfica  e  que  desconhecia  os  cheques (nºs 100263, 100487 e 10849), nos valores de R$ 2.407,00, R$ 3.182,00 e  R$ 7.280,00, depositados em sua conta pela Tampa Bay Ltda.  O Sr. Milton Rodrigues Agostinho, sócio da empresa SIMM Computadores e  Serviços  Ltda,  declarou  que  a  Tampa  Bay  Ltda.  foi  uma  sucessora  da  Digitat  e  Multmart, das quais a SIMM Computadores também comprava, pois os vendedores  e entregadores eram os mesmos.  A  autoridade  encaminhou  Ofício  ao  Ministério  Público  Federal  com  o  objetivo  de  solicitar  cópias  dos  processos  judiciais  relativos  aos  seguintes  contribuintes: Tampa Bay Informática Ltda.; Paulo César Martins; Flávio Soares de  Oliveira;  Sérgio  Luiz  Delloiagono;  Carina  Fonseca  Martins;  Camila  Fonseca  Martins; Francisco José Amor, tendo a Procuradoria da República em Ribeirão Preto  atendido  a  intimação.  Foi  obtida,  ademais,  autorização  judicial  para  utilização,  no  procedimento  fiscal,  de  cópias  de  documentos  constantes  dos  processos  judiciais  2002.61.02.003194­2  e  2006.61.02.011440­3,  documentos  estes  arrecadados  no  interior  da  residência  de  Camila  Fonseca  Martins.  Dentre  estes  documentos  destacam­se  três  boletos  bancários  emitidos  pelo  Banco  do  Brasil,  tendo  como  sacado  Sergio  Luiz Delloiagono  e  como  cedente  Gaplan Veículos  Pesados  Ltda.,  duas faturas da Globalstar do Brasil, quatro faturas da Nextel, um boleto da Nextel e  cinco faturas da Claro/Tess, todas em nome de Sérgio Luiz Delloiagono, revelando  os  interesses  comuns  entre  este  e  Camila  Fonseca  Martins.  Esta  conclusão  é  reforçada pela declaração da gerente de contas do Unibanco de que Camila Fonseca  Martins  e Sérgio Luiz Delloiagono  seriam os  responsáveis  pela  conta­corrente em  nome da Tampa Bay Ltda. Foi  também apreendida uma nota  fiscal de serviços da  Borracharia  Gavião,  na  qual  aparece  a  placa  DBG8352,  de  um  semi­reboque  Facchini de cor prata, ano 2000, pertencente a Francisco José Amor, nota esta que  tem  em  seu  verso  o  registro  do  telefone  3993­9100,  vale  dizer,  o mesmo  número  utilizado pelo Unibanco para confirmar junto a Camila Fonseca Martins a emissão  de  cheques  em  nome  de Tampa Bay Ltda.  Este  documento  revela  a  relação  entre  Fl. 5318DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.318          7 ambos.  Foi  apreendida  também  uma  correspondência  do  Unibanco  para  a  Tampa  Bay Ltda., informando a senha de acesso à conta­corrente bancária e um talonário do  Unibanco em nome da empresa. Estes documentos revelam o envolvimento da Sra  Camila  Fonseca  Martins  com  os  ilícitos  cometidos  pela  Tampa  Bay  Ltda.,  pois  somente uma pessoa com poderes para administração teria acesso à senha da conta­ corrente bancária e aos talões de cheque em branco da empresa.  Com base nos documentos provenientes dos processos judiciais, comprovou­ se, ainda, que pertencia ao Sr. José Antônio Martins o telefone (16) 9791­0517, que  foi  utilizado  pelo  Unibanco  para  confirmação,  junto  a  Camila,  da  emissão  de  cheques em nome da Tampa Bay Ltda. O telefone (16) 3916­2005, utilizado também  pelo  Unibanco  para  confirmar,  junto  a  Camila,  a  emissão  de  cheques  do  contribuinte,  estava  em  nome  de  Digitat  Comercial  Ltda.,  empresa  esta  cujo  proprietário era o Sr. José Antônio Martins.  No  processo  judicial  nº  2005.61.02.01469­3  foram  obtidos  diversos  documentos que comprovam que o Sr. José Antônio Martins era o administrador da  Digitat Comercial Ltda. Dentre estes documentos, destaca­se um papel, apreendido  na residência do Sr. José Antônio Martins, contendo manuscritos diversos, no qual  está  indicada  a  senha  de  acesso  à  conta­corrente  bancária  da  empresa Digitat. No  interior  do  escritório  da Wellness  Sport  Club  foi  apreendido  boleto  bancário  em  nome  de Digitat  Com.  Ltda.,  liquidado  na  conta  de  Juliana Machado  de  Oliveira  Martins,  esposa  do  Sr.  José  Antônio  Martins.  No  interior  do  escritório  de  contabilidade ASPEC foi apreendido o contrato social da empresa Digitat, no qual  consta  que,  em  01/02/2001,  os  sócios  da  empresa  eram  Francisco  José  Amor  e  Glauco  Alves.  Posteriormente,  em  27/11/2002,  Glauco  Alves  retirou­se  da  sociedade, admitindo­se como sócio Magnum Ownership Corp, empresa sediada nas  Ilhas Virgens Britânicas, que passou a ser titular de 99,99% da Digitat. Os contratos  sociais da Magnum Ownership Corp  revelam que suas ações  são ao portador e há  procuração  por  ela  conferida  ao  Sr.  Francisco  José  Amor.  Na  residência  da  Sra.  Camila  Fonseca  Martins  foi  apreendida  pasta  contendo  certificados  de  ações  da  Magnun Ownership Corp, revelando que ela era a proprietária da empresa ou estava  servindo de depositária, para alguém, dos mencionados certificados. Finalmente, foi  obtida  a  transcrição  do  diálogo,  registrado  sob  o  nº  030122142854.c017,  ocorrido  em 22/01/2003, no qual José Antônio Martins fala para Camila, sua filha, que terá  que rever a decisão de fechar a Digitat,  revelando sua condição de proprietário da  empresa.  Dos  autos  do  processo  judicial  nº  2006.61.02.011440­3,  foi  obtido  depoimento  do  Sr.  Edson Brussolo  Saraiva Caldeira,  no  qual  este  afirma  que  é  o  contador responsável pela contabilidade da empresa Digitat e que essa empresa é, de  fato, do Sr. José Antônio Martins.  A Sra. Fernanda Machado de Oliveira, cunhada do Sr. José Antônio Martins,  declarou  que  o  veículo  Golf,  placa  HAB3123,  foi  adquirido  junto  à  Biscayne  Veículos Ltda., por meio de um cheque de R$ 80.000,000 da Tampa Bay Ltda., em  seu nome, mas, na verdade, não é seu. Afirmou que o veículo foi colocado em seu  nome pelo seu cunhado, mas nunca o utilizou. Informou que sua irmã, Sra. Juliana  de Oliveira Martins, esposa do Sr. José Antônio Martins, o usava à época e que não  sabe com quem o veículo se encontra atualmente.  Ao tentar encontrar o imóvel situado na Av. Leais Paulista, nº 707, endereço  constante do cadastro da Tampa Bay Ltda. no Unibanco, constatou a autoridade que  o referido número não existe no local, havendo apenas os imóveis de nº 705 e 711.  Também  nas  listas  telefônicas  publicadas  em  2002  e  2003  constam  apenas  os  Fl. 5319DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.319          8 números 705 e 711. O Sr. José Roberto Montans, proprietário do imóvel situado no  nº 705, confirmou que nunca locou o imóvel a empresa de nome Tampa Bay e, após  ouvir da autoridade que, segundo descrição da gerente do Unibanco, o imóvel era de  ótima aparência,  com vidros na parte  frontal,  afirmou que havia prédio com essas  características na mesma Avenida, a 300 metros dali. Com base nessas informações,  a  autoridade  localizou  o  imóvel  de  número  407,  no  qual  havia  placa  informativa  referente  à  empresa  Digitat  Distribuidora.  O  proprietário  do  imóvel,  Sr.  José  Rodrigues  Piedade  Neto,  afirmou  que  a  empresa  Digitat  Comercial  Ltda.  foi  inquilina no imóvel no ano de 2002, mas não soube precisar se também foi no ano  de 2003. Informou que o prédio foi alugado à Digitat por intermédio da imobiliária  Montmar, que recebeu os aluguéis até março de 2002, repassando­os ao proprietário.  A partir de abril de 2002, os aluguéis passaram a ser recebidos pelo proprietário, no  endereço do imóvel locado. Na lista telefônica 2002/2003, constata­se que o nº 407  da  Av.  Leais  Paulista  é  o  endereço  telefônico  de  cinco  pessoas,  dentre  elas  a  empresa  Digitat  Comercial  (3916­2005)  e  o  Sr.  Paulo  C.  Martins  (620­4918).  O  telefone  de  nº  3916­2005  é  o  mesmo  utilizado  pelo  Unibanco  para  confirmar  as  emissões  de  cheques  da  Tampa  Bay  Ltda.  Assim,  conclui­se  que  as  pessoas  responsáveis  pela  Digitat  Comercial  e  pela  Tampa  Bay  Ltda.  se  confundem,  comprovando­se que a segunda é sucessora da primeira.  Diante  de  todos  esses  fatos,  a  autoridade  lavrou  os  autos  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários  devidos  e  incluiu,  como  sujeitos  passivos  solidários, com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, os seguintes contribuintes:  1­  Sra.  Camila  Fonseca  Martins  Vivancos:  em  sua  residência  foram  encontrados  talão  de  cheque  em  branco  em  nome  da  Tampa  Bay  Ltda.  e  correspondência  do Unibanco  informando  a  senha  de  acesso  à  conta  da  empresa.  Além  disso,  a  gerente  de  contas  do  Unibanco  informou  que  a  responsável  pela  movimentação  financeira  chamava­se  Camila.  Finalmente,  foi  comprovado  o  recebimento de valor proveniente da conta­corrente do contribuinte fiscalizado;  2­  Sr.  José  Antônio Martins:  era  o  proprietário  de  fato  da  empresa  Digitat  Comercial Ltda.  e da Tampa Bay  Informática Ltda.,  sucessora daquela. Conforme  declaração da Sra. Fernanda Machado de Oliveira, era o verdadeiro proprietário do  veículo Golf, placa HAB3123, pago com cheque, no valor de R$ 80.000,00, emitido  pela  Tampa  Bay  Ltda.  Os  telefones  utilizados  pelo  Unibanco  para  confirmar  a  emissão  de  cheques  pela  Tampa  Bay  eram  de  propriedade  dele  e  da  Digitat  Comercial Ltda., também de sua propriedade;  3­  Sr.  Sérgio  Luiz  Delloiagono:  foi  beneficiado  pelo  recebimento  de  24  cheques  emitidos pela Tampa Bay Ltda.,  no  total  de R$ 271.241,76.  Foi  indicado  pelo ex­sócio do Posto Gavião da Anhanguera Ltda., como gerente da Tampa Bay  Ltda. É a pessoa que,  segundo a gerente do Unibanco,  frequentava a agência para  movimentar a conta­corrente pertencente à Tampa Bay Ltda. e também para retirar  os talões de cheques desta. Finalmente, os documentos encontrados na residência da  Sra.  Camila  Fonseca  Martins  (boletos  bancários,  contas  de  telefones  pagas)  evidenciam seu envolvimento com o grupo de pessoas responsável pela Tampa Bay  Ltda.  Apresentaram  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  apenas  o Sr.  José  Antônio Martins  (fls.  4800­4843)  e  a  Sra. Camila  Fonseca Martins Vivancos  (fls.  4845­4889).  Na  impugnação apresentada pelo Sr. José Antônio Martins  foram deduzidos  os argumentos a seguir resumidamente discriminados:  Fl. 5320DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.320          9 O Sr. José Antônio Martins encontra­se preso na penitenciária do Município  de  Rio  Claro,  desde  novembro  de  2005,  em  virtude  dos  mandados  de  prisão  expedidos nos processos  judiciais nº 2005.61.02.014969­3, 2006.61.02.001308­8  e  2006.61.02.004626­4.  Portanto,  não  pode  receber  intimações  por  via  postal,  tal  como previsto no  inciso  II do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Deve ser aplicado,  por analogia, o art. 392, I, do Código de Processo Penal, segundo o qual a intimação  da sentença, para o réu preso, deve ser feita pessoalmente.  O  contribuinte  tece  extensas  considerações,  citando  farta  doutrina,  sobre  os  princípios  jurídicos,  a  supremacia  da  Constituição,  os  princípios  da  máxima  efetividade,  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório.  Afirma  que  o  auto  de  infração e o termo de sujeição passiva descrevem apenas os fatos que ensejaram a  constatação  da  suposta  sujeição  passiva  solidária,  sem  apresentar  qualquer  documento que prove tais alegações, de forma que ficou caracterizado cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo  legal.  Sustenta  que  caberia  à  fiscalização apresentar a documentação onde se relata os motivos de fato e de direito  que deram azo ao termo de sujeição passiva, explicitando claramente a configuração  da sujeição passiva da empresa Tampa Bay Informática Ltda. Invoca jurisprudência  do Conselho de Contribuintes, na qual  se conclui que o cerceamento ao direito de  defesa  é  causa  de  nulidade  do  lançamento.  Aduz  que,  até  a  apresentação  da  impugnação, não teve acesso aos documentos que ensejaram a lavratura do termo e  do  auto de  infração, que  se  encontram em posse da  fiscalização, de modo que  foi  prejudicado o exercício do direito de defesa.  Para a lavratura do auto de infração, foram analisados os extratos bancários da  empresa, violando o sigilo bancário protegido pelo art. 5º, X e XII, da Constituição  Federal, de modo que o lançamento tem por base prova ilícita. Os extratos bancários  foram  obtidos  diretamente  pela  autoridade  administrativa  junto  às  instituições  financeiras,  sem  ordem  judicial.  O  fisco  empregou  equivocado  entendimento  no  sentido de que as várias  transações  financeiras  realizadas caracterizam omissão de  rendimentos. O sigilo bancário, protegido por cláusula pétrea, não pode ser extinto  por  nenhum  instrumento  normativo.  A  ordem  judicial  é  o  único  instrumento  legítimo, imparcial e confiável na avaliação das circunstâncias concretas ensejadoras  de  uma  possível  quebra  do  sigilo  bancário.  O  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  ao  estabelecer  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  bastando a vontade do agente público, ainda que motivada e fundamentada, vai de  encontro ao entendimento atual do STF, razão pela qual não pode ser admitido em  nosso ordenamento jurídico, sob pena de violar o art. 5º, X e XII, da Constituição  Federal. As provas ilicitamente obtidas contaminaram todas as demais provas e atos  decorrentes.  A  fiscalização,  em  seu  relatório  fiscal,  reconhece  e  afirma  ser  o  Sr.  José  Antônio  Martins  uma  interposta  pessoa  da  empresa  Tampa  Bay  Ltda.  e  que,  portanto, sua atividade (inclusive a movimentação financeira extraída dos depósitos  bancários) é, na verdade, daquele, e não desta. Assim, nos termos do art. 42, § 5º, da  Lei 9.430/96, o lançamento deveria ter sido realizado contra o Sr. Antônio Martins, e  não  contra  a  empresa Tampa Bay Ltda.,  de modo que  há  ilegitimidade  do  sujeito  passivo incluído nos autos de infração, causando a nulidade destes.  A imposição de responsabilidade solidária exige previsão legal. O art. 124 do  CTN contempla as hipóteses de solidariedade passiva. No inciso I deste dispositivo  exige­se  que  o  responsável  solidário  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  enquanto  o  inciso  II  faculta  ao  legislador  prever  outras  hipóteses de responsabilização solidária. A fiscalização, ao atribuir responsabilidade  solidária, não pode se pautar por meros indícios ou presunções, de maneira que cabe  Fl. 5321DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.321          10 a ela o ônus da prova do  interesse comum quanto ao  fato gerador. Na situação de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  não  existe  qualquer  situação  que  configure  o  interesse  comum  na  constituição  do  fato  gerador  para  os  créditos  tributários  descritos  no  auto  de  infração.  Somente  se  pode  impor  responsabilidade  tributária solidária por interesse comum, nos termos do art. 124, I, do CTN, para os  participantes do fato jurídico tributário. É impossível atribuir tal responsabilidade a  quem não tenha participado do fato gerador na mesma relação obrigacional. Não se  trata, ademais, de um interesse meramente de fato, exigindo­se um interesse jurídico,  consistente naquele que decorre de uma situação jurídica, como é o caso daquele que  se pode estabelecer entre os cônjuges em se tratando de imposto de renda ou sobre a  propriedade  de  bens.  Não  é  possível  impor  ao  Sr.  José  Antônio  Martins  a  participação no  fato  jurídico  tributário,  estabelecendo uma vinculação de  interesse  jurídico comum no fato gerador,  já que ele não  tem qualquer  relação direta com a  pessoa jurídica que praticou o fato gerador.  Nos  termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.430/96, o valor das  receitas ou dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  Portanto,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda de pessoa jurídica, para fins de tributação quando da existência de omissão de  receita  lançada por presunção com base em extratos bancários, será o mês em que  houver  o  crédito  pela  instituição  financeira.  Partindo­se  dessa  premissa,  o  prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN deve ser contado a partir do mês em  que  houve  o  crédito,  de  modo  que  houve  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos entre 31/12/2002 e 30/06/2003.  Para  os  lançamentos  decorrentes  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  reitera  o  impugnante todos os argumentos já deduzidos.  Os  juros moratórios  em matéria  tributária  tem  caráter  indenizatório. A  taxa  Selic, por outro lado, tem natureza remuneratória, de modo que é descabido seu uso  para cálculo de juros moratórios em matéria tributária. A Lei nº 9.065/95, a despeito  de  autorizar a utilização da  taxa Selic,  não pode alterar  a natureza das  coisas,  sob  pena de violar o art. 110 do CTN. O art. 161, § 1º, do CTN autoriza a definição de  outra taxa de juros, desde que esta contenha e reflita natureza moratória. O limite de  1% de  juros moratórios,  previsto no  art.  161, § 1º,  do CTN, deve  ser  interpretado  como  limite  máximo,  tendo  em  vista  os  índices  inflacionários  baixos  que  caracterizam  o momento  atual  da  economia  brasileira. Ademais,  é  a  lei  que  deve  definir o percentual a ser cobrado a título de juros moratórios, sendo descabida sua  delegação ao Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil.  A multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade  e  da  proibição  do  confisco,  devendo  ela  ser  cancelada,  ou,  caso  assim  não  se  entenda, seu patamar deve ser reduzido a 20%, de conformidade com o art. 61, § 2º,  da Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  pede  o  impugnante  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento tributário e a configuração de sua responsabilidade subsidiária.  A  impugnação  apresentada  pela  Sra.  Camila  Fonseca  Martins  Vivancos  reproduz  os  mesmos  argumentos  deduzidos  pelo  Sr.  José  Antônio  Martins,  com  exceção  da  alegação  de  necessidade  de  intimação  pessoal  para  réu  preso,  que  é  exclusiva deste.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 4.899 a 4.901):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 5322DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.322          11 Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003  DECADÊNCIA  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ SELIC ­ MULTA QUALIFICADA.  A apuração do lucro arbitrado é trimestral, ocorrendo o fato gerador do IRPJ  no  último  dia  de  cada  trimestre.  Havendo  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  o  prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia ter sido realizado, nos  termos do art. 173,  I, do CTN. É  cabível  a  utilização  de  dados  bancários  do  contribuinte,  desde  que  observadas  as  exigências  previstas  na  Lei  Complementar  105/2001  e  no Decreto  nº  3.724/2001.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. Havendo demonstração de  interesse comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal, deve ser atribuída responsabilidade  solidária, nos termos do art. 124 do CTN. Da mesma forma, uma vez provado que  gerentes da pessoa jurídica praticaram atos com excesso de poderes ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal,  conforme previsto no art. 135, III, do CTN. Selic e multa qualificada aplicados nos  termos da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003  DECADÊNCIA  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ SELIC ­ MULTA QUALIFICADA  A apuração do lucro arbitrado é trimestral, ocorrendo o fato gerador da CSLL  no  último  dia  de  cada  trimestre.  Havendo  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  o  prazo decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia ter sido realizado, nos  termos do art. 173,  I, do CTN. É  cabível  a  utilização  de  dados  bancários  do  contribuinte,  desde  que  observadas  as  exigências  previstas  na  Lei  Complementar  105/2001  e  no Decreto  nº  3.724/2001.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. Havendo demonstração de  interesse comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal, deve ser atribuída responsabilidade  solidária, nos termos do art. 124 do CTN. Da mesma forma, uma vez provado que  gerentes da pessoa jurídica praticaram atos com excesso de poderes ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal,  conforme previsto no art. 135, III, do CTN. Selic e multa qualificada aplicados nos  termos da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/06/2003  DECADÊNCIA  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ SELIC ­ MULTA QUALIFICADA.  A  apuração  da  COFINS  é  mensal,  ocorrendo  o  respectivo  fato  gerador  no  último  dia  de  cada  mês.  Havendo  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  o  prazo  decadencial é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. É cabível a  Fl. 5323DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.323          12 utilização de dados bancários do  contribuinte,  desde que observadas  as  exigências  previstas  na  Lei  Complementar  105/2001  e  no  Decreto  nº  3.724/2001.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. Havendo demonstração de  interesse comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal, deve ser atribuída responsabilidade  solidária, nos termos do art. 124 do CTN. Da mesma forma, uma vez provado que  gerentes da pessoa jurídica praticaram atos com excesso de poderes ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal,  conforme previsto no art. 135, III, do CTN. Selic e multa qualificada aplicados nos  termos da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/06/2003  DECADÊNCIA  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ SELIC ­ MULTA QUALIFICADA.  A apuração do PIS é mensal, ocorrendo o  respectivo fato gerador no último  dia de cada mês. Havendo prova do evidente intuito de fraude, o prazo decadencial é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. É cabível a utilização  de dados bancários do contribuinte, desde que observadas as exigências previstas na  Lei  Complementar  105/2001  e  no  Decreto  nº  3.724/2001.  Falece  competência  à  autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. Havendo  demonstração  de  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, deve ser atribuída responsabilidade solidária, nos termos do art.  124 do CTN. Da mesma  forma, uma vez provado que gerentes da pessoa  jurídica  praticaram  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal,  conforme  previsto  no  art. 135, III, do CTN. Selic e multa qualificada aplicados nos termos da lei.  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificados  da  referida  decisão  em    16/06/2011  e  22/06/2011  (fls.  5.065­ verso  e  5.246  ­  numeração  digital  ­  ND),  a  tempo,  em  28/06/2011  e  22/06/2011,  respectivamente, apresentam os Responsáveis Solidários Camila Fonseca Martins Vivancos e  José Martins Recursos de  fls. 5.269 a 5.304  (ND) e 5.206 a 5.244  (ND), neles  reiterando os  argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que o auto de infração imputou multa qualificada no percentual de 150 %  diante da omissão de rendimentos baseados em extratos bancários;  b)  que essa multa qualificada deve ser reduzida para o percentual de 75 %;  c)  que a qualificação da multa é “exceção da exceção”, a ponto de não poder  ser  aplicada mediante  ilações  subjetivas,  em  especial,  quando  se  tem  a  presunção de boa­fé, bem como o “in dúbio pro reo”;  d)  que a fiscalização não descreveu, de forma pormenorizada, quais seriam  as condutas praticadas pelo recorrente, a fim de tipificar o evidente intuito  de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, tendo feito  uma justificativa genérica;  Fl. 5324DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.324          13 e)  que não  se  pode negar  que  o  recorrente  agiu  de  forma  lícita,  tendo  por  premissa a licitude de sua conduta;  f)  que, em momento algum, teve por intenção de praticar conduta dolosa ou  de  fraude,  já  que  possui  plena  convicção  da  licitude  e  legitimidade  de  seus atos;  g)  que não procede a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada;  h)  que não existe previsão legal para a incidência dos juros sobre a multa, o  que contraria o disposto no art. 97, V, do CTN, bem como o disposto no  art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988; e  i)  que, por isso, os juros sobre a multa lançada não podem prosperar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 5325DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.325          14 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  dos  Recursos.  4.  Observa­se,  de  início,  que  os Recursos  apresentados  nada mais  são  do  que  transcrições  ipsis  litteris  das  impugnações  anteriormente  ofertadas  (exceto  no  que  se  refere,  especificamente,  aos  juros  de mora,  à multa  de  ofício  aplicada  e  aos  juros  sobre  a multa  de  ofício  aplicada),  substituindo­se  apenas  os  termos  “requerente”  e  “impugnante”  por  “recorrente” e “impugnação” por “recurso”.  5.  Dessa  forma,  faço  minhas  as  palavras  do  acórdão  recorrido,  de  nenhuma  forma contraditado pelos Recursos apresentados (fls. 4.909 a 4.917):  Equivoca­se  o  impugnante  ao  afirmar  que  as  receitas  omitidas  foram  apuradas  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  vale  dizer,  com  base  na  presunção  baseada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Conforme  esclarece  a  autoridade  autuante  à  fl.  4726,  “praticamente  todo  o  trabalho  de  reconstituição das receitas de vendas efetuadas pela contribuinte  fiscalizada  foi  feito  com  base  nas  informações  contidas  nos  Conhecimentos  de  Transportes,  os  quais  foram  enviados  pelas  Transportadoras,  e  também,  nas  notas  fiscais  apresentadas”.  Portanto,  as  informações  bancárias  colhidas  pela  autoridade  foram  apenas  o  ponto  de  partida  para  as  investigações.  O  lançamento tem por base outros elementos de prova.  No  tocante  à  contagem  do  prazo  decadencial,  cabe  esclarecer  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido foram apurados com base na sistemática do lucro  arbitrado,  já  que  o  contribuinte  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  está  constituído  por  interpostas  pessoas,  conforme  descrito  no  “Termo  de  Verificação Fiscal”. Consoante esta sistemática de tributação o  período de apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral, reputando­ se ocorrido o fato gerador no último dia de cada trimestre. Esta  é a razão pela qual estes tributos foram lançados apenas para os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2002  (outubro  a  dezembro  de  2002),  31/03/2003  (janeiro  a março  de  2003)  e  30/06/2003  (abril a junho de 2003).  Tendo  em  vista  a  constatação  de  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pela  omissão  de  receitas  e  pela  utilização  de  interpostas  pessoas  como  sócios,  a  fim  de  acobertar  os  reais  beneficiários,  a  contagem  do  prazo  decadencial  não  se  regula  pelo art. 150, § 4º, do CTN, mas pelo art. 173, I. Assim, o termo  inicial de contagem do prazo de cinco anos é o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  Fl. 5326DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.326          15 realizado.  Ora,  o  lançamento  de  IRPJ  e  da  CSLL  relativo  ao  último  trimestre  de  2002,  cujo  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2002, somente poderia ter ocorrido em 2003, de modo que  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 1º de janeiro  de 2004 (exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido realizado), encerrando­se em 31/12/2008. Portanto, não  há que se falar em decadência do IRPJ e da CSLL.  O  prazo  decadencial  da  COFINS  e  do  PIS,  em  razão  da  constatação  de  evidente  intuito  de  fraude,  também  é  regulado  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  Para  estes  tributos,  cujo  período  de  apuração é mensal, foram lançados os fatos geradores ocorridos  em  31/10/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003  e  30/06/2003. O  prazo  decadencial  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/10/2002 começou a ser contado em 01/01/2003, esgotando­se  em  31/12/2007.  Assim,  ocorreu  a  decadência  para  os  lançamentos de PIS e de COFINS  relativos ao  fato gerador do  mês de outubro de 2002. Para os fatos geradores ocorridos em  2003,  a  contagem  do  prazo  decadencial  teve  início  apenas  em  01/01/2004,  esgotando­se  em  31/12/2008,  de  modo  que  não  houve  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  estes  fatos  geradores.  [...].  De início, é preciso esclarecer que a oportunidade de defender­ se  das  imputações  feitas  nos  autos  de  infração  lavrados  é  garantida  precisamente  pela  possibilidade  de  apresentar  impugnação ao lançamento. Conforme ensina Alberto Xavier, a  ação fiscal, até a lavratura do auto de infração, é procedimento  inquisitório,  razão pela qual não há que  se  falar  em direito de  defesa  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Eis  a  lição  do  mestre:  [...].  O  Sr.  José  Antônio Martins  e  a  Sra.  Camila  Fonseca Martins  Vivancos  receberam,  junto das  intimações,  cópias dos autos de  infração,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Nestes  documentos  há  expressa  referência  ao  presente  processo  administrativo  (15956.000275/2008­97), no qual estão todos os documentos que  dão  base  às  afirmações  e  conclusões  da  autoridade autuante  e  aos lançamentos. Os autos estiveram, durante todo o prazo de 30  dias  para  a  apresentação  de  impugnação,  à  disposição  dos  impugnantes  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Destarte,  não  há  qualquer  violação  aos  princípios  invocados pelos recorrentes.  [...].  Conforme já ressaltado anteriormente, as informações bancárias  colhidas pela autoridade foram apenas o ponto de partida para  as  investigações. O  lançamento  tem  por  base  outros  elementos  de prova, de modo que é descabida a afirmação de que o  fisco  empregou equivocado entendimento no sentido de que as várias  Fl. 5327DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.327          16 transações  financeiras  realizadas  caracterizam  omissão  de  rendimentos.  [...].  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  das  normas  que  autorizam a utilização de dados bancários dos contribuintes em  procedimentos de fiscalização, cabe esclarecer que a autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico nacional.  [...].  Os  impugnantes  equivocam­se  ao  afirmar  que  eles  foram  reputadas  interpostas  pessoas  da  empresa  Tampa  Bay  Ltda.  A  autoridade  autuante,  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fls.  4703­4755)  deixou  claro  que  as  interpostas  pessoas  eram  os  sócios indicados no contrato social da empresa, vale dizer, o Sr.  Pedro Bonfim Lima  e  o  Sr. Giancarlo Celestino Dantas. Eis,  a  título  de  exemplo,  um  trecho  do  referido  Termo  (fl.  4707)  que  esclarece  esse  fato:  “Diante  da  impossibilidade  de  se  obter  documentações e  informações contábeis/fiscais  junto aos  sócios  (não  localizados),  e  tendo  em  vista  indícios  de  serem  referidos  sócios  interpostas  pessoas,  foi  emitido  a RMF – Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira nº 0810900­2007­ 00025­9  (fl.  129),  referente  à  conta­corrente  movimentada  na  instituição  financeira  Unibanco­União  de  Bancos  Brasileiros  S/A, sendo requisitados os seguintes documentos:”.  Como  se  vê,  a  autoridade  foi  clara  ao  afirmar  que  os  sócios  indicados  no  contrato  social  eram  apenas  interpostas  pessoas  utilizadas  pelos  sócios  de  fato  para  ocultar­se  dos  ilícitos  praticados pela Tampa Bay Ltda. O lançamento, evidentemente,  deve ser efetuado contra a pessoa jurídica, que é o contribuinte.  Nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN, contribuinte  é  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o  respectivo fato gerador. Na situação de que  trata o  presente  processo  administrativo,  as  operações  de  venda  que  deram  origem  às  receitas  omitidas  foram  realizadas  pela  empresa Tampa Bay Ltda, de modo que é contra ela que os autos  de  infração  devem  ser  lavrados.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  decorre  dos  fatos  verificados  pela  autoridade  autuante  no  curso  da  ação  fiscal,  que  podem  ser  resumidos  na  afirmação  de  que  estes  terceiros  administravam  a  empresa  e  se  beneficiaram  dos  ilícitos  tributários por ela praticados.  Tampouco há que se falar em aplicação do art. 42, § 5º, da Lei  nº 9.430/96,  incluído pela Lei nº 10.637/2002,  já que, conforme  ressaltado anteriormente, não houve aplicação da presunção de  omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem  não comprovada.  [...].  Fl. 5328DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.328          17 Inicialmente,  é  preciso  esclarecer  que  a  responsabilidade  tributária atribuída ao Sr. José Antônio Martins e à Sra. Camila  Fonseca Martins Vivancos tem por fundamento não apenas o art.  124, I, do CTN, mas também o art. 135, III, deste mesmo diploma  normativo,  conforme  atestam  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  001”  (fls.  4697­4698)  e  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária nº 002” (fls. 4699­4700).  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  exige  a  demonstração  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A  autoridade  autuante  demonstrou  sobejamente  que  o  Sr.  José  Antônio  Martins  e  a  Sra.  Camila  Fonseca  Martins  Vivancos  tinham  interesses comuns com as atividades desenvolvidas pela  Tampa  Bay  Ltda,  tendo  inclusive  participação  ativa  na  administração  da  empresa  e  na  prática  dos  ilícitos  tributários  apurados.  Quanto  à  Sra.  Camila  Fonseca  Martins  Vivancos,  em  sua  residência  foram  encontrados  talão  de  cheque  em  branco  em  nome  da  Tampa  Bay  Ltda  e  correspondência  do  Unibanco  informando a senha de acesso à conta da empresa. Além disso, a  gerente de contas do Unibanco informou que a responsável pela  movimentação  financeira  chamava­se  Camila.  Finalmente,  foi  comprovado  o  recebimento  de  valor  proveniente  da  conta­ corrente do contribuinte fiscalizado;  O  Sr.  José  Antônio  Martins,  conforme  foi  apurado,  era  o  proprietário  de  fato  da  empresa  Digitat  Comercial  Ltda  e  da  Tampa  Bay  Informática  Ltda,  sucessora  daquela.  Segundo  declaração  da  Sra.  Fernanda  Machado  de  Oliveira,  era  o  verdadeiro proprietário do  veículo Golf,  placa HAB3123, pago  com cheque, no valor de R$ 80.000,00, emitido pela Tampa Bay  Ltda.  Ademais,  os  telefones  utilizados  pelo  Unibanco  para  confirmar  a  emissão  de  cheques  pela  Tampa  Bay  eram  de  propriedade  dele  e  da Digitat  Comercial  Ltda,  também  de  sua  propriedade.  Portanto, as provas carreadas aos autos demonstram o interesso  comum de ambos nas atividades desenvolvidas pela Tampa Bay  Ltda,  inclusive  com  participação  ativa  na  administração  da  empresa e na prática dos ilícitos tributários apurados.  A responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN, é  aplicável  nas  hipóteses  em  que  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado praticam  atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos.  Também  nesse  caso  foram  apresentadas  provas  bastantes  a  justificar a atribuição de responsabilidade tributária ao Sr. José  Antônio Martins e à Sra. Camila Fonseca Martins Vivancos. Em  razão  dos  fatos  já  referidos  acima,  conclui­se  com  segurança  que  ambos  atuaram  como  gerentes  da  Tampa  Bay  Ltda. Mais  que isso, agiram com infração de lei ao constituir a empresa por  Fl. 5329DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.329          18 meio  de  interpostas  pessoas,  quais  sejam,  o  Sr.  Pedro  Bonfim  Lima e o Sr. Giancarlo Celestino Dantas.  Houve  infração de  lei  também quando da emissão dos  cheques  pela  Tampa  Bay  Ltda.  Com  efeito,  para  identificar  os  reais  beneficiários  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  a  autoridade  buscou  informações  acerca  dos  beneficiários  dos  cheques  por  ela  emitidos.  Constatou  que  nos  microfilmes  dos  cheques emitidos pelo contribuinte constava apenas a assinatura  do  sócio  Pedro  Bonfim  Lima.  Ocorre  que  as  assinaturas  constantes  da  Proposta  de  Abertura  de  Conta  Corrente  Poupança – PJ e dos cheques emitidos são visivelmente distintas  daquelas  constantes  dos  documentos  pessoais  e  do  Cartão  de  Autógrafo fornecido pelo Unibanco, concluindo­se que não foi o  Sr. Pedro Bonfim Lima quem assinou os cheques.  Assim,  há  fundamentos  fáticos  suficientes  para  a  atribuição  de  responsabilidade  ao  Sr.  Sr.  José  Antônio  Martins  e  à  Sra.  Camila Fonseca Martins Vivancos,  nos  termos do art.  135,  III,  do CTN.  [...].  Pelas  razões  já  apontadas  anteriormente,  falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade. A multa aplicada obedece aos ditames do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  de  modo  que  a  autoridade  administrativa limitou­se a aplicar a legislação, conforme exige  o art. 142, parágrafo único, do CTN.  6.  Relativamente  à  questão  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de  Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  Fl. 5330DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.330          19 3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  Fl. 5331DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.331          20 ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  (REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Fl. 5332DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.332          21 7.  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  tributários,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  Preclusão  8.  Questionam os Recorrentes, unicamente em seus Recursos, a qualificação da  multa, pleiteando a sua redução para o percentual de 75 %, e que não procederia a incidência  de juros sobre a multa de ofício lançada.  9.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  Demais exigências  10.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 5333DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15956.000275/2008­97  Acórdão n.º 1803­002.098  S1­TE03  Fl. 5.333          22               Fl. 5334DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5417232 #
Numero do processo: 10850.900131/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcelo Baeta Ippolito, Jose Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcelo Baeta Ippolito, Jose Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900131/2006­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.216  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  EMPRESA MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann  Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Marcelo Baeta Ippolito, Jose Evande Carvalho Araujo,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto       Relatório  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  14­35.135  exarado  pela  Quinta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  sessão  de  30/08/2011  (fls.  163  a  171),  que  julgou improcedente  o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar  as  pertinentes  compensações  desse  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 13 1/ 20 06 -3 5 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.900131/2006­35  Resolução nº  1102­000.216  S1­C1T2  Fl. 3          2 Restou assim decidido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­ calendário: 2002 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA..  Incumbe ao sujeito passivo a'demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  "crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Pretendia a contribuinte, ora Recorrente, compensar débito de sua responsabilidade  com crédito de saldo negativo de IRPJ, concernente ao ano­calendário de 2002. Por despacho decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  Recorrente  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o valor  informado na DIPJ não  corresponde ao valor do saldo negativo informado na PER/DCOMP, a saber:  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  embora  impedida  de  apresentar  PER/DCOMP  retificadora,  por  existir  o  despacho  decisório,  esclarece  que  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  65.793,37  estaria correto e constaria na DIPJ 2003/2002, página 11, linha 18. O  saldo seria composto por três documentos de arrecadação relativos aos  períodos  de  apuração  de  junho,  agosto  e  novembro  de  2001,  pertencentes  ao  saldo  negativo  de  2001,  no  valor  de  R$  19.642,07,  compensados e utilizados na DIPJ 2003/2002, mês de julho, página 09,  linha'06,  ocasião  em  que  não  seria  exigida  PER/DCOMP,  tendo  os  DARFs  passado  a  compor  o  saldo  negativo  de  2002.  O  saldo  seria  composto,  ainda,  por  dois  documentos  de  arrecadação  relativos  aos  períodos,  de  apuração de  julho  e  agosto  de  2002. Nos PER/DCOMP  apresentados,  estariam  incompletas  as  informações  referentes  aos  pagamentos que compõem o saldo negativo.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  em  21/12/2011  (fls  179)  e,  inconformada  em  decorrência  da  decisão  ter­se  fundamentado  na  falta  de  apresentação  de  documentos contábeis, balancetes, entre outros, apresentou Recurso Voluntário em 13/01/2012  (fls 180) sob o seguinte fundamento:  Ora  i.  Julgadores,  não  obstante  a  referida  juntada  dos  documentos em questão pudessem  ter  sido solicitadas através  de simples intimação da ora recorrente, possibilitando a análise  mais minuciosa dos fatos apresentados pela contribuinte, fato é  que  não  se  fez  Justiça  com  o  proferimento  da  decisão  ora  recorrida,  já que a simples falta de  juntada dos mesmos com a  Manifestação de  Inconformidade não retira o  legítimo direito da  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.900131/2006­35  Resolução nº  1102­000.216  S1­C1T2  Fl. 4          3 contribuinte  recorrente  ter  reconhecido  o  seu  direito  creditório  líquido e certo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Nos  termos  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário,mediante á qual se  promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na  qual  o.contribuinte  tem  o  direito  de  exigir,  e  o  Estado  tem  o  dever  derestituir  determinada  quantia  ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação  jurídica  tributária,  na qual o Estado  tem o direito de  exigir,  e o  contribuinte  o dever de  recolher determinada quantia  aos  cofres públicos  (crédito  tributário). 0 art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a  lei pode, nas condições e sob as  garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige averiguação da  liquidez  e  certeza do  suposto pagamento  a maior de  tributo,  cujo ônus  probatório recai sobre o contribuinte interessado.   A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do  ,direito do autor.  À  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  cabe  indagar  se  o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído,  especialmente  no  que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  Em análise a legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ), para as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  verifica­se  que  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Por exclusiva decisão da  empresa,  se  esta  faz  a  opção  prevista  no  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96,  fica  obrigada  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  ano­ calendário,  proceder  a  apuração  do  tributo  devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente recolhidos por estimativa, para efeitos de determinação do tributo a pagar.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.900131/2006­35  Resolução nº  1102­000.216  S1­C1T2  Fl. 5          4 Cabe  relembrarmos  alguns  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99:  Apuração Trimestral  do  Imposto Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais, encerrados nos dias 31 de   março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei no.9.430, de 1996, art. 1o).  Apuração  Anual  do  Imposto  Art.221.  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento do'imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31  de dezembro de cada ano (Lei n­ 9.430, de 1996, art. 2o, §3o).  Pagamento por Estimativa Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada  (Lei  no  9.430,  de  1996, art. 2°).  Parágrafo  único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto no art. 232 (Lei no 9.430, de 1996, art. 3o, parágrafo único).  Base  de Cálculo Art.223. A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção  (Lei n­ 9.249, de 1995, art, 15, e Lei no. 9.430, de 1996, art. 2o.).  Alíquota do Imposto e Adicional Art.228. O imposto a ser pago mensalmente  na forma desta Seção será determinado mediante a aplicação, sobre a base de  cálculo, da alíquota de quinze por cento (Lei no. 9.430, de 1996, art. 2o , §1o ).  Parágrafo  único.  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à  alíquota de dez por cento (Lei no. 9.430, de 1996, art. 2o, §2o).  Deduções  do  Imposto Mensal  Art.  229:  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao Programa de Alimentação  do  Trabalhador,  doações  aos  Fundos  da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividades  Culturais ou Artísticas, , Atividade Audiovisual, e Vale­Transporte, este último  até  31  de  dezembro  de  1997,  observados  os  limites  e  prazos  previstos  para  estes incentivos (Lei no 8.981, de 1995, art. 34, Lei no 9.065 de 1995, art. 1o,  Lei no 9.430, de 1996, art.2o e Lei no. 9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea  f.)  Parágrafo único. No caso  em que o  imposto  retido  na  fonte  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto  mensal  a  pagar  relativo aos meses subseqüentes.  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art.230. A pessoa jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor  acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive adicional, calculado  com base no lucro real do período em curso (Lei no. 8.981, de 1995, art. 35, e  Lei no. 9.430, de 1996, art. 2o).  Deduções do Imposto Anual Art.231. Para efeito de determinação do saldo de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor (Lei no. 9.430, de 1996, art. 2o, §4o):  (...)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.900131/2006­35  Resolução nº  1102­000.216  S1­C1T2  Fl. 6          5 III ­ do imposto pago ou retido na fonte,  incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.  Opção da Forma de Pagamento Art.232. A adoção da forma de pagamento do  imposto prevista no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a  referida no art. 221, será irretratável para todo o ano­calendário (Lei no 9.430,  de 1996, art. 3°).  Tratando­se de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  necessário  a  atenção  para:  (i)  a  comprovação  dos  pagamentos  a  título  de  estimativas  mensais  ou  das  retenções;  (ii)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as retenções; (iii) a apuração do indébito, fruto do confronto com o valor do imposto  devido  e,  (iv)  os  valores  não  teria  fruto  de  outras  compensações.  Tratando­se  das  compensações  de  estimativas mensais  com  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  inevitável  se  comprovar  a  regularidade de tais procedimentos, inclusive no que se refere à correta apuração desses saldos  negativos anteriores e adequado tratamento contábil/fiscal.  A Recorrente não  apresenta  nessa  fase  recursal  novos  elementos  de  prova  em  relação  aos  pagamentos  de  IRPJ,  embora  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  tenha ressaltado a relevância de que os registros contábeis e os documentos pertinentes teriam  que instruir os autos para fins de comprovação das alegações constantes na pela de defesa, já  que já que à época a compensação tributária fosse efetivada na própria escrituração.   Além disso, embora lhe fossem oferecidas oportunidades no curso do processo,  a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca dos registros contábeis e documentos  hábeis  de  que  suas  alegações  estão  corretas.  Não  foram  produzidos  nos  autos  elementos  de  prova que comprovem a correção das  informações  indicadas na peça de defesa. A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  Relativamente à  interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem ser observados  os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso1. A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  diferentes declarações, ou entre informações prestadas em declarações originais e retificadoras,  cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade  dos fatos.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­lei no.1.598, de 1977, art. 9o, § 1o).                                                              1 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.900131/2006­35  Resolução nº  1102­000.216  S1­C1T2  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando:  · apontamento  dos  valores  que  por  ventura  não  compensados  em  detrimento da falta de saldo negativos.  · que  a  autoridade  preparadora  cientifique  a  recorrente  da  decisão  ali  proferida,  facultando­lhe  a  interposição  do  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  · dar ciência desta resolução à Contribuinte, entregando­lhe cópia;  · intimar a Contribuinte para que esta apresente, no prazo de 30 dias, com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  composição  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  formados  nos  anos  de  2001  e  2002  e  passíveis  de  utilização,  bem  como  a  forma  de  utilização  desses  saldos  nos  anos  de  2001  a  2003,  cotejando  cada  valor  e  demonstrando  possíveis  saldos  negativos não utilizados;  · esclarecer,  de  forma  conclusiva  e  fundamentada,  a  respeito  das  informações  que  serão  prestadas  pela  Contribuinte,  a  fim  de  que  confirme  a  existências  dos  referidos  saldos  negativos,  se  cada  compensação realizada foi corretamente feita, quais valores não puderam  ser compensados (e seus correspondentes períodos), e sobre a existência  ou  não  de  saldos  negativos  após  compensações;  sejam  solicitados  os  documentos necessários para referida averiguação.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas,  deverá  ser  lavrado Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.  Após  concluídas  todas  as  providências  devidas,  encontrando­se  o  processo  devidamente saneado, retornem os autos a esta Turma para o competente julgamento.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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