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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5114874 #
Numero do processo: 11020.007242/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NT E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. JOEL MIYAZAKI - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim,.Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Daniel Mariz Gudiño e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 122 121 S3­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.007242/2008­78 Recurso nº                    Acórdão nº 3201­001.433  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de setembro de 2013 Matéria IPI Recorrente LUMIBRAS COMPONENTES ELETRICOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NT E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO. STF. ENTENDIMENTO PACIFICADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de  que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos  não­tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  2ª  Câmara /  1ª  Turma Ordinária  da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto. JOEL MIYAZAKI ­ Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Mércia   Helena  Trajano D'Amorim,.Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Daniel Mariz Gudiño e Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 72 42 /2 00 8- 78 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia: Trata­se de lançamento de IPI tendo em vista a conclusão fiscal   de que o contribuinte escriturou indevidamente créditos de IPI  na aquisição de insumos isentos, NT ou adquiridos em operação  isenta daquele imposto.  Consigna   o   relatório   de   ação   fiscal   (fls.   20/23)   que   o  contribuinte   informou   na   linha   “16   –   outros”   da   ficha  “Entradas   e   Créditos”   da   DIPJ,   relativamente   aos   anos  calendários   2004,   2005   e   2006,   o   valor   de   R$   836.999,88.   Igualmente,   este   valor   foi   escriturado   no   Livro   Registro   de   Apuração do IPI no campo “outros créditos”.  Questionada   sobre   qual   seria   o   fundamento   do   referido  creditamento, a empresa averbou (fl. 177), em síntese, que ele  foi   “efetuado   conforme   precedentes   do   Supremo   Tribunal  Federal”, anexando decisão da qual não era parte e cópia das  notas   fiscais   (fls.   178/296).   Entedendo   indevido   o   referido  creditamento,  o  que resultou “em apuração e recolhimento a   menor do Imposto sobre Produtos Industrializados devidos nas  vendas   (saídas)   de   produtos   industrializados”,   foi   levado   a  efeito a cobrança do valor não recolhido conforme anexos ao  auto de infração (fls. 04/06). Não resignado com o lançamento, foi o mesmo impugnado em  extenso   arrazoado   (fls.   301/326),   no   qual,   em   suma,   o  contribuinte,   em   preliminar,   pugna   pela   nulidade   do   lançamento,   pois,   afirma,   “analisando   os   documentos   não   é  possível verificar de onde foram retiradas as informações que   lhes   deram   origem”,   “eis   que   desprovidos   de   rigor   técnico  indispensável à sua regularidade.” E, no tópico, conclui:  Assim,   não   demonstrado   o   ato   atacado   quais   os   fatos   que   fundamentaram de (sic) sua gênese, o mesmo arde nas chamas   da nulidade, por faltar­lhe de indispensável validade. Repita­se:   não há prova da ocorrência do fato gerador alegado. No mérito,  argui,  com arrimo no art.  153, § 3º,  II, da CF,  o   direito ao crédito de IPI nas aquisições de “insumos isentos” ou   tributados á alíquota zero, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Na   decisão   de   primeira   instância,   a   Delegacia   da   Receita   Federal   de  Julgamento   de   Porto   Alegre/RS   indeferiu   o   pedido   da   contribuinte,   conforme   Decisão  DRJ/POA n.º 30.843: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA. Inexiste direito a  créditos do IPI nas  aquisições de matérias­ primas,   produtos   intermediários   e   material   de   embalagem,  isentos, não­tributados ou tributados à alíquota zero. 2 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 122 Impugnação Improcedente. Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário. Após, é dado seguimento ao processo. É o relatório. Voto            Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como   vemos   do   processo,   o   contribuinte   creditou­se   do   Imposto   sobre  Produto Industrializado relativo às aquisições de produtos não onerados pelo IPI, pois isentos,  NT ou alíquota zero. Aqui   reside   a   discussão,   qual   seja,   da   validade   ou   não   do   referido  creditamento. É levantada inicialmente preliminar de nulidade do processo, por ausência de  provas e não observância do devido processo legal. O processo está carreado de provas, o devido processo legal foi observado e  ao recorrente se defendeu plenamente, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. No mérito, também não merece razão o inconformismo da recorrente. Isso porque o STF mudou seu posicionamento, não mais admitindo o referido  creditamento, como vemos: Publicação  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­230 DIVULG 02­12­2011 PUBLIC 05­12­2011Parte(s)  RELATOR: MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S): MÓVEIS POMZAN S/A ADV.(A/S):   CLÁUDIO   ROBERTO   NUNES   GOLGO   E  OUTRO(A/S) AGDO.(A/S : UNIÃO ADV.(A/S):   PFN   ­   ARTUR   ALVES   DA   MOTTA   E   OUTRO(A/S)Ementa  3 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES EMENTA:   AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO   DE   INSUMOS   FAVORECIDOS   PELA  ALÍQUOTA­ZERO,   NÃO­TRIBUTAÇÃO   E   ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido  de   que   não   há   direito   à   utilização   de   créditos   do   IPI   na  aquisição   de   insumos   não­tributados,   isentos   ou   sujeitos   à  alíquota zero. Precedentes.  2. Agravo regimental desprovido. Decisão  Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator.   Decisão   unânime.   Ausentes,   justificadamente,   os   Senhores   Ministros   Gilmar   Mendes   e   Joaquim   Barbosa.   2ª   Turma,  04.10.2011. Diante   do   exposto,   voto   por   rejeitar   a   preliminar   e,   no   mérito,   negar  provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala de sessões, 26 de setembro de 2013. Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                       4 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5063026 #
Numero do processo: 10880.915288/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3803-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915288/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.965  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 88 /2 00 8- 70 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2   Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o  relatório contido na decisão de primeira  instância  por  circunstanciar  os  fatos  de  maneira  clara,  concisa,  a  possibilitar  a  fácil  compreensão do seu conteúdo.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PERDCOMP  nº  16091.33883.310304.1.3.04.2140)  em  31/03/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  5/9).  Nesta  declaração  pretende  o  contribuinte  quitar  os  débitos declarados às fls. 9, no valor total de R$ 1.058,60, com  supostos  créditos  (R$  850,21),  decorrentes  de  recolhimento  indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 1.151,32  (código de receita: 1809), com período de apuração 30/11/2002,  recolhido em 12/12/2002.  Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório nº 783798338  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte às fls. 9.  Cientificado  em  29/08/2002  (fls.  4)  da  solução  dada  à  declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  30/09/2008  (fls.  11),  com  a  juntada  de  documentos de fls. 13/55 (cópia da DCTF – 4º trimestre de 2002  retificadora,  enviada  em  23/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  alteração e da consolidação do contrato social da requerente e  dos  documentos  do  representante),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:    Que  os  valores  referentes  ao  período  de  11/2002  foram  recolhidos a maior gerando direito a compensar.   Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva DCTF dados que deveriam ter sido corrigidos e que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio  de  DCTF  retificadora.   Assim,  como  os  débitos  foram  devidamente  compensados,  requer  seja  acolhida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  homologada a compensação declarada.  Conclusos foram os autos para julgamento pela 13ª Turma da DRJ/SP1, que  por  meio  do  Acórdão  nº  16­31.376,  de  11/05/11  (fl.  55),  proferiu  decisão  que  se  encontra  resumida nos termos da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.  Data do fato gerador: 30/11/2002.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915288/2008­70  Acórdão n.º 3803­003.965  S3­TE03  Fl. 6          3 ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, devendo vir acompanhada por documentos idôneos para justificar  as alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) como origem do  crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento  indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor que os motivos da não homologação residiram nas  próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte, sendo a prova e o motivo do  ato  administrativo  e  que  a  impugnante  declinou  da  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado, o que as presumem legítimas.  Esclareceu  o  voto  condutor  que  a  elaboração  da  DCTF  retificadora  a  posteriori não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte, havendo nesses casos a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  de  apresentação  da  escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  adiantando,  inclusive,  da  impossibilidade de apresentação de documentação probante hábil e idônea em outro momento  posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade.  Concluiu  o  acórdão  hostilizado  que  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação  da compensação requerida.  Ciente do teor da decisão de primeira instância em 15/06/11, por meio de AR,  em face da mesma a contribuinte protocolou o recurso voluntário em 22/07/11, quando alegou  sucintamente que cometera erro de fato no preenchimento da DCTF original, ao indicar o valor  maior  do  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  30/11/02,  quanto  ao  débito  de  PIS  (cód.  8109).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Esclareceu  a  recorrente  que  procedeu  à  correção  do  equívoco  por meio  de  DCTF  retificadora,  que  apresentou  como meio  de  prova  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  quando  logrou  haver  demonstrado  de  maneira  inequívoca  a  existência  do  direito creditório, trazendo elementos probatórios de seu direito.  Não obstante tenha apresentado a DCTF retificadora em momento posterior  ao despacho decisório que não homologara a compensação,  invocou a aplicação do princípio  da  verdade material  ao  caso  vertente,  reivindicando  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  apuração  da  origem  do  crédito  averiguado  pela  contribuinte,  mencionando  em  seu  favor  jurisprudência do próprio CARF.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON, DIPJ, Livro Diário e Razão, DCTF’s, DARF’s e outros documentos), relacionados  ao período relativo ao crédito apurado (novembro/2002), que comprovam o direito alegado.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito  creditório e a homologação das compensações realizadas através do Per/DComp em questão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 16­ 31.376,  deu­se  em  15/06/11(quarta­feira),  bem  como  que  a  data  de  protocolo  desse  recurso  ocorreu  em  22/07/11(sexta­feira),  consoante  assinala  o  carimbo  da  repartição  preparadora  CAC/LUZ, da DERAT/SP.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se proceder  à  contagem do prazo processual  com vista  à verificação  da  ocorrência  da  tempestividade,  de  acordo  com  as  normas  retrocitadas,  verificou­se  que  o  dia  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915288/2008­70  Acórdão n.º 3803­003.965  S3­TE03  Fl. 7          5 15/06/11foi uma quarta­feira e que o início da contagem do trintídio processual deu­se no dia  16/06/11, sendo o seu vencimento no dia 15/07/11, uma sexta­feira.  É certo que a interposição do recurso na CAC/LUZ da DERAT/SPO somente  ocorreu  em  22/07/11(sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES – Relator ­                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10930.901639/2008-22
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.901639/2008­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.327  –  2ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  MARCO AVICULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 01 63 9/ 20 08 -2 2 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba/PR, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 06­29.164, às fls. 105/106:   Este  processo  trata  do  despacho  decisório  n°  de  rastreamento  783765635 (fls. 12), que não homologou a compensação declarada no  PER/DCOMP  nº  14644.01294.260204.1.3.02­8290  (fls.  01­05),  por  não ter sido possível confirmar a apuração do crédito, uma vez que o  valor do saldo negativo informado na DIPJ não corresponde ao valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  03/09/2008  (fls.  13),  e  apresentou  tempestivamente,  em  17/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14,  requerendo  seu  cancelamento  pelo  motivo  declinado  nos  seguintes termos:  “01  ­  O  débito  apurado  trata­se  do  valor  por  lapso  no  preenchimento não informado na ficha 12 A linha 19, o valor do  saldo negativo R$ 4.797,83  (negativo), e o mesmo foi  retificado  em 24/09/2007  02  ­  Juntamente  anexamos  os  darfs  pagos  em  28/11/2003  RS  4.103,17, 30/12/2003 R$ 6.940,60;  03  ­ As  cópias  dos  comprovantes  dos  fatos  acima mencionados  seguem em anexo a este requerimento.”  Foram anexados os documentos de fls. 15­103.”  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba/PR  manteve a negativa em relação à compensação,  expressando suas conclusões com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003   INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório,  quando o  contribuinte, mesmo  intimado, deixa de retificar informações inconsistentes imprescindíveis  à análise do direito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 4          3 O voto que orientou a decisão de primeira instância administrativa apresenta os  seguintes fundamentos:  “Mirando o despacho decisório (fls. 12), constato que o motivo da não  homologação  foi  a  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do  crédito,  devido  à  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP, que é R$ 8.692,08, e o valor informado na  DIPJ, que foi R$ 4.797,83.  Contudo,  em  sua  pouco  compreensível  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  se  limita  a  informar  que  retificou  sua  DIPJ,  inserindo  o  valor  de R$  4.797,83  ­  ou  seja,  o  exato  valor  que  causou a não homologação.  Não alcanço o sentido da alegação. Aliás, conforme se vê às fls. 11, em  10/03/2008  a  contribuinte  foi  alertada,  por  meio  do  Termo  de  Intimação reproduzido às  fls.  10,  nos  seguintes  termos  ­  limitados ao  que aqui interessa diretamente:  "O  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  é  diferente do apurado na DIPJ. (...)  DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 4.797,83  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo RS 8.692,08  (...)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período (...).  Fica o  sujeito passivo acima  identificado  INTIMADO a  sanar  a(s) irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20  dias  contados  da  ciência  desta  Intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não­ homologado.” (Grifei).  O  que  se  constata,  portanto,  é  que  a  contribuinte  fora  alertada  da  discrepância  e  intimada  a  saná­la,  tendo  sido  advertida  de  que  a  conseqüência seria a não homologação da compensação.  O  que  ocorreu  foi  que  a  contribuinte,  mesmo  em  face  de  tal  advertência,  não  promoveu  a  devida  retificação  em  qualquer  dos  documentos,  tendente  a  conciliar  o  valor  dos  saldos  negativos  neles  informados.  Assim  agindo,  a  contribuinte  inviabilizou  que  a  Administração confirmasse a apuração do seu crédito.  Correto,  portanto,  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada.    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2011  (fls.  110),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos descritos abaixo:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 5          4 a)  o  valor  solicitado  no  PER/DCOMP  incorre  em R$  29.821,34,  conforme  se  demonstra  na  planilha  anexa,  devidamente  acompanhada  dos  DARF  recolhidos  neste  montante;  b) o valor compensado, como também se infere pela planilha juntada, atinge R$  25.927,07;  c)  fica  demonstrando  que  ainda  remanesce  um  saldo  a  compensar  de  R$  3.894,27;  d)  a  soma  do  valor  remanescente  de  R$  3.894,27  com  o  valor  informado  na  Ficha  12­,  linha  19  do  DIPJ  R$  4.797,83,  resultará  em  R$  8.692,10,  exatamente  o  que  foi  declarado no PERD/COMP, demonstrando perfeitamente a apuração do crédito;  e) por todo o exposto, e fundamentado na demonstração incontestável do direito  creditório,  a  Contribuinte  requer  a  total  procedência  do  presente  recurso,  homologando­se  a  compensação declarada no PER/DCOMP 14644.01294.260204.1.3.02­8290.    É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  26/02/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003, no valor de R$ 8.499,15.  A DIPJ original não  indicava a apuração de saldo negativo. Em razão disso, a  Contribuinte foi intimada a retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador, conforme  termos de intimação às fls. 06 e 08.  Na seqüência, a Contribuinte retificou sua DIPJ, fazenda nela constar a apuração  de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.787,93.  Foi expedido, então, um novo termo de intimação, às fls. 10, onde se consignou  que  o  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  (R$  8.692,08)  era  diferente  do  apurado  na DIPJ  (R$  4.787,83),  e  que  a Contribuinte  deveria  retificar  a DIPJ  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  “indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  no  período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição”.  Posteriormente,  a  Delegacia  de  origem  emitiu  o  Despacho  Decisório  nº  783765635, às  fls. 12, negando a homologação da compensação em razão da diferença entre  PER/DCOMP e DIPJ, relativamente ao valor do saldo negativo, conforme acima mencionado.  E essa decisão foi mantida pela Delegacia de Julgamento.  Penso  que  a  Delegacia  de  origem  poderia  ter  aprofundado  a  análise  sobre  a  existência  de  indébito  de  IRPJ  no  ano  de  2003,  ainda  que  seu  valor  fosse menor  do  que  o  informado no PER/DCOMP.   O fato de a Contribuinte pleitear um valor maior do que efetivamente poderia ter  direito  não  é  motivo  para  inviabilizar  todo  o  seu  pleito.  Aliás,  é  bastante  comum  o  reconhecimento  apenas  parcial  de  valores  reivindicados  como  indébito  a  ser  restituído  ou  compensado.   A diferença de valor entre PER/DCOMP e DIPJ não tem o condão de prejudicar  por  completo  o  exame  da  existência  do  crédito,  até  porque  o  art.  165  do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais.   O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse caso, a própria DIPJ retificadora (fls. 20 a 80), aceita pela Administração  Tributária  (conforme  tela de consulta às  fls. 19),  indicava que as estimativas de  IRPJ  tinham  superado o valor devido ao final do ano, resultando em saldo negativo.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 7          6 Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  trouxe  melhores  esclarecimentos  sobre  a  divergência entre os valores da DIPJ e do PER/DCOMP.  A  planilha  apresentada  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  às  fls.  140/141,  evidencia que o que ela pretende é agregar parcela remanescente do saldo negativo de 2002, ao  saldo negativo de 2003.   Mas  isso  não  é  possível,  porque  um  saldo  negativo  só  é  “transferido”  de  um  período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida em  que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela  sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de  compensação (é o que parece ter acontecido com a maior parte do saldo negativo de 2002).   Se  a  compensação não é  realizada pelo Contribuinte,  não há  como  reconhecer  um saldo negativo inexistente em um determinado período por haver saldo negativo de outro  período que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está bastante claro que o PER/DCOMP deste processo tem como objeto o saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003, pelo que o exame do direito creditório deve se  ater a esse período.  Embora  a  DIPJ  indique  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  ainda  não  é  possível  atestar  a  certeza  e  liquidez  deste  crédito,  uma vez  que  parte  das  estimativas de 2003 foi quitada mediante compensação (por outros PER/DCOMP), conforme  indicado na planilha de fls. 140/141.  O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.   É  necessário  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  de  origem  (DRF  Londrina/PR), para que aquela unidade:   1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva IRPJ devida no ano­calendário de 2003;  ­ o valor das estimativas recolhidas em DARF referentes a 2003;  ­  a  condição  das  estimativas  de  2003  que  teriam  sido  quitadas  por  meio  de  outros PER/COMP, conforme indicado na planilhas de fls. 140/141;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo legal.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10930.901639/2008­22  Resolução nº  1802­000.327  S1­TE02  Fl. 8          7 Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5109080 #
Numero do processo: 10665.001860/2010-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja solicitada: a) à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF que junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte; b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a juntada da cópia integral do acórdão nº 02-42.124(PAT nº 10665.001732/2010-37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os autos a julgamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 170          1 169  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001860/2010­81  Recurso nº  10.665.001860201081Voluntário  Resolução nº  2803­000.205  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLEGIO NOVO SER LTDA ­ ME   Recorrida  COLEGIO NOVO SER LTDA ­ ME     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que seja solicitada: a) à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  junte  a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte; b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a  juntada da cópia integral do acórdão nº 02­ 42.124(PAT nº 10665.001732/2010­37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os  autos a julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 01 86 0/ 20 10 -8 1 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001860/2010­81  Resolução nº  2803­000.205  S2­TE03  Fl. 171          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  a  revisão  do  acórdão  proferido  na  instância  a  quo,  este  que manteve  os  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração  lavrado  para  o  lançamento  de  sanção  por  informar  incorretamente  contribuições  previdenciárias  em Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  desconsiderando  diferenças  contribuições  previdenciárias  indevidamente  apuradas  11/2005  a  06/2007,  como  se  fosse  optante pelo SIMPLES Federal  e,  de  07/2007  a  12/2008,  como  se  fosse  optante  pelo  SIMPLES Nacional.  Sendo  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  SIMPLES  Federal  e  Nacional  foi  publicada  nos  Atos  Declaratórios  Executivos  –ADE  nº  65/2010 e nº 66/2010.  Em recurso voluntário, argüiu a  ilegalidade da exclusão e do  lançamento, bem  como requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto aguarda­se a decisão quanto  à manifestação de  inconformidade aos Atos Declaratórios Executivos –ADE nº 65/2010 e nº  66/2010,  protocolizada  sob  o  n.  (processos  nº  10665.001732/2010­37  e  10665.001729/2010­ 13).  Os  autos  vieram  ao  presente  Relator,  o  qual  colocou  os  autos  em  pauta  para  julgamento  desta  Turma  Especial.  Contudo  no  dia  14.06.2013,  recebeu  da  Secretaria  da  3a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF o comunicado de que a Recorrente protocolara  em  17.04.2013  petição  informando  que  em  recente  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo Horizonte/MG  (acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37),  restou  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa contra o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 08 de  novembro  de  2010,  expedido  pelo  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Divinópolis/MG,  que  a  excluía  do  SIMPLES. Tal petição ainda não fora juntada nos autos do presente processo.  O julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n. 2803000.167 para  que  à  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  juntasse  a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte;  e  para  depois,  à  autoridade  preparadora  cópia  integral  do  acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo  Horizonte/MG,  bem  como  para  que  informe  o  andamento  processual  do mesmo  processo  e  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Após  o  cumprimento  da  solicitação,  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  manifestar­se  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  assim,  retornando  os  autos para apreciação desta Turma Especial.  A  Secretaria  da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  não  se  manifestou  quanto  à  petição,  nem  a  juntou,  enviando  os  autos  à  autoridade  preparadora  que  juntou  o  referido acórdão nº 02­42.124, e informou sobre o seu trânsito em julgado. Devolvendo estes  autos para a este relator, em a contribuinte ter sido intimada para se manifestar.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.001860/2010­81  Resolução nº  2803­000.205  S2­TE03  Fl. 172          3 Voto  Como  a  Secretaria  e  autoridade  preparadora  não  cumpriram  integralmente  o  solicitado  na  Resolução  n.  2803000.167,  para  evitar  prejuízos  à  contribuinte  bem  como  ao  devido processo legal, devem os autos retornar à diligência para seu integral cumprimento.  Isso  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  seja solicitada:  a)  à  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF  que  junte a petição protocolizada no dia 17.04.2013 pela contribuinte;  b) para depois, à autoridade preparadora para que a contribuinte seja intimada a  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, sobre a  juntada da cópia integral do acórdão nº 02­ 42.124(PAT nº 10665.001732/2010­37) e informações fiscal, para, somente assim, retornem os  autos à julgamento.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12269.002114/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam-se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. No cálculo da área regularizada e do montante das contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do Aviso de Regularização de Obra - ARO. Em consequência, no que se refere a obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas na competência de emissão do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº 3/2005. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 79          1 78  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002114/2010­11  Recurso nº  002.599   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.599  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FREDERICO GLITZ  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB.  A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada  do montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  consubstanciam­se  motivos  justos,  suficientes  e  determinantes  para  a  apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da  obra,  da  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico ­  CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos  da  Indústria da Construção  Civil  ­  SINDUSCON,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  AFERIÇÃO  INDIRETA. COMPETÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR.  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da  emissão  do Aviso  de Regularização  de Obra  ­ ARO. Em  consequência,  no  que  se  refere  a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas  na  competência  de  emissão  do ARO, a teor do §2º do art. 431 c.c. §3º, I do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 14 /2 01 0- 11 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Data da lavratura do AIOP: 31/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 06/09/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.299.151­3,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados ­ trabalhadores da obra de construção civil ­, destinadas ao custeio da Seguridade  Social, incidentes seus respectivos Salários de Contribuição, cuja base de cálculo houve­se por  apurada mediante aferição indireta, pelo Custo Unitário Básico, conforme descrito no Relatório  Fiscal a fls. 10/12.  Informa a Autoridade Lançadora que, em 21/09/1995, o Contribuinte, pessoa  física, efetuou, perante o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, a matrícula de obra de  construção  civil  de  sua  responsabilidade,  no  qual  informa o  acréscimo da  área  de  84,45 m2.  Enquadra­se nos seguintes códigos fiscais ­ Natureza Jurídica 4065 ­ "CONSTRUÇÃO CIVIL  PESSOA FÍSICA •"; CNAE FISCAL 4399103 ­ "OBRAS DE ALVENARIA"; CNAE 45217 ­  "  EDIFICAÇÕES  (RESIDENCIAIS,  INDUSTRIAIS,  COMERCIAIS  E  DE  SERVIÇOS)  ­  INCLUSIVE AMPLIAÇÃO E REFORMAS COMPLETAS ".  Em 14/10/2005, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em  Porto Alegre  expediu  a Carta RFB­P/PF/n°  1228/2005  comunicando  a  emissão  de  ofício  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  ­  ARO  e  disponibilizando  prazo  para  comprovação  do  recolhimento do crédito previdenciário devido ou para apresentação de contestação por escrito  acompanhada de documentos comprobatórios.   Em  03/11/2005,  o  Contribuinte  peticionou  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS, declarando não ser o proprietário do imóvel e requerendo a concessão de  prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos comprobatórios. Entretanto, não apresentou  tal documentação.   Submetido  à  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  uma  série  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 80          3 documentos. Da mesma  forma,  também  não  se  pronunciou  quanto  à  intimação  lavrada  pela  auditoria fiscal.   Inexistindo  comprovação  de  contratação  da  obra  em  tela,  bem  como  a  prestação  de  informações  relativas  à  obra  e  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  procedeu­se  ao  arbitramento  da  remuneração  da  mão­de­obra,  consoante disposto no §4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91.   Aviso de Regularização de Obra a fl. 21.  Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada na execução de obra de  construção civil em relevo, utilizou­se as tabelas do Custo Unitário Básico ­ CUB, divulgadas  mensalmente  pelo  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  –  SINDUSCON.  O  enquadramento  da  obra  de  construção  civil  foi  realizado  de  acordo  com  a  destinação  do  imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, nos termos da legislação tributária  de regência.  Irresignada com o supracitado lançamento tributário, a notificada apresentou  impugnação administrativa a fls. 36/39.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão 10­34.548 – 7ª Turma da DRJ/POA, a  fls. 56/63, julgando procedente o lançamento fiscal em debate, e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  14/11/2011, conforme Avisos de Recebimento a fl. 67.  Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  68/72,  respaldando  seu  inconformismo  nos  termos que se vos seguem:  · Que a obra foi realizada no ano de 1994 e, por  tal razão,  já se operou a  decadência;     · Que,  havendo prova  cabal  dando  conta  de que  efetivamente  a obra  que  originou a cobrança iniciou­se antes da data de 21/09/1995 e, pretendendo  o Fisco a desconsideração do documento de fls. 12, é de ser  invertido o  ônus probatório.     Ao fim,  requer o  reconhecimento da decadência  arguida e a  inexigibilidade  das multas lançadas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/11/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de novembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  Alega o Recorrente que a obra foi realizada no ano de 1994 e, por tal razão,  na data da formalização do presente lançamento, já havia se operado a decadência do direito da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário em debate.  Acrescenta que, havendo prova cabal dando conta de que efetivamente a obra  que  originou  a  cobrança  iniciou­se  antes  da  data  de  21/09/1995  e,  pretendendo  o  Fisco  a  desconsideração do documento de fls. 12, é de ser invertido o ônus probatório.  Tais alegações, todavia, não merecem o abrigo pretendido.    O Recorrente elegeu, como prova única de suas alegações, o Certificado de  Matrícula e Alterações – CMA, a fl. 17, datado de 21/09/1995, mediante o qual o contribuinte a  matrícula de obra da obra de Construção Civil em realce.  Ora ... Cordão não quer dizer pescoço.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 81          5 O mero  fato  de  a  matrícula  da  obra  ter  sido  efetuada  em  21/09/1995  não  implica,  necessariamente,  que  a  obra  tenha  se  iniciado  nessa  data,  tampouco  tenha  sido  concluída em período já alcançado pela decadência tributária.    Cumpre  destacar  que  em  14/10/2005,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil Previdenciária em Porto Alegre expediu a Carta RFB­P/PF/n° 1228/2005 comunicando a  emissão de ofício do Aviso de Regularização de Obra – ARO, a fl. 21, e disponibilizando prazo  para comprovação do recolhimento do crédito previdenciário devido ou para apresentação de  contestação  por  escrito  acompanhada  de  documentos  comprobatórios,  tais  como  projetos  arquitetônicos,  certidão  de  lançamento  do  imóvel  expedida  pela  Prefeitura  Municipal,  declaração de engenheiro responsável sobre percentual de conclusão da obra.   A referida carta foi encaminhada via postal mediante Aviso de Recebimento  – AR, tendo sido recebida pelo Contribuinte em 24/10/2005. Na sequência, em 03/11/2005, o  Contribuinte peticionou perante o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, declarando não  ser o proprietário do imóvel e requerendo a concessão de prazo de 10 (dez) dias para juntada de  documentos comprobatórios. Entretanto, não apresentou tal documentação.   Submetido  à  ação  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  mediante  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  1,  a  apresentar  alvará  de  concessão de licença para construção, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de  Responsabilidade Técnica – ART do engenheiro  responsável pela obra, habite­se ou certidão  da  Prefeitura Municipal,  e Guias  de Recolhimento  da  Previdência  Social  comprobatórias  do  recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à obra em apreço.  Da mesma forma, nenhum desses documentos foi apresentado,  tampouco se  pronunciou o Recorrente quanto à intimação lavrada pela auditoria fiscal.   Nesse  contexto,  inexistindo  comprovação  de  contratação  da  obra  em  tela,  bem  como  a  prestação  de  informações  relativas  à  obra  e  a  prova  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  procedeu­se  ao  arbitramento  da  remuneração  da mão­ de­obra, consoante disposto no §4º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, invertendo­se em desfavor do  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus da prova em sentido contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  ‘d’  e  ‘e’ do parágrafo único do art.  11,  cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.     Revela­se  improcedente,  portanto,  a  alegação  esposada  e  exortada  pelo  Recorrente, sem qualquer comprometimento a substancialidade dos fatos, muito menos com o  ordenamento jurídico, de que “havendo prova cabal dando conta de que efetivamente a obra  que  originou  a  cobrança  iniciou­se  antes  da  data  de  21/09/1995  e,  pretendendo  o  Fisco  a  desconsideração do documento de fls. 12, é de ser invertido o ônus probatório”.  Conforme já alertado alhures, o simples fato de o Certificado de Matrícula e  Alterações  –  CMA  ter  sido  preenchido  em  21/09/1995  não  implica,  necessariamente,  que  a  obra tenha se iniciado nessa data, tampouco que ela tenha sido concluída em período alcançado  pela decadência tributária.  Que “prova cabal” é essa?   Tal  documento  somente  demonstra  que  a  matrícula  da  obra  houve­se  por  realizada em 21/09/1995. Mais nada !!!!  Também não houve desconsideração de tal documento. As informações nele  assentadas dão conta de que a matrícula da obra foi realizada em 21/09/1995. Mas a Legislação  Tributária não  se contenta com a data da matrícula da obra para a  fixação do dies a quo  do  prazo  decadencial.  Ela  exige  provas  mais  contundentes.  Assentamentos  expressos  em  documentos  adrede,  tais  como  aqueles  exigidos  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 1, a fl. 15, os quais não foram apresentados pelo Recorrente.  Adite­se  que  a  inversão  do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Sujeito  Passivo  decorre ex lege, não possuindo o mero desejo subjetivo do Recorrente força jurídica suficiente  para subjugar a vontade da lei. O contrário sim!    Diante de tal cenário, outra alternativa não se abriu à Fiscalização que não a  apuração do montante devido, por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 82          7 pelo  permissivo  legal  encartado  no  §4º  do  art.  33  da Lei  nº  8.212/91,  transferindo­se  para  o  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles documentos assinalados pela  lei  como adequados  e próprios para o  registro  lapidado  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tais como as folhas de pagamento, GFIP e  os Livros Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta  a  serem  empregados  pela  Fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Em outros casos, a fiscalização tem que buscar outros parâmetros de aferição  os mais diversos imagináveis, de molde a construir hipoteticamente o arcabouço substancial da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muita  vez,  o  principio  da  razoabilidade.  Usualmente,  vale­se  a  fiscalização  de  um  critério  de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com  as  demais  empresas atuantes no mesmo ramo e que se encontram em situações similares. Muitas outras  ocasiões,  tem  a  autoridade  fiscal  que  extrair  de  outras  fontes  de  informações,  tais  como  previsões  contratuais,  o montante da  base de  cálculo  do  tributo,  para  determinar  o montante  devido.  Realmente, o caminho trilhado nos procedimentos fiscais de apuração da base  de  cálculo  tributária  por  aferição  indireta  é  deveras  árduo  e  hostil,  tanto  para  os  agentes  do  Fisco,  que  se  veem  obrigados  a  dimensionar  a  matéria  tributável  a  partir  de  documentos  e  conjecturas  que  não  aqueles  originariamente  idealizados  pela  Legislação  Tributária,  assim  como para o Contribuinte, que passa a arcar com o ônus da contradita eficaz ao lançamento, a  qual tem que ser sustentada em pilares documentais idôneos, legítimos e indubitáveis.  Não  por  outra  razão  o  ordenamento  jurídico  determina  que  um  imenso  número  de  operações  regularmente  realizadas  no  cotidiano  da  sociedade  sejam  devidamente  registradas  em documentos  oficiais  públicos  e/ou  privados,  concebidos  e  formatados  adrede,  em  conteúdo  e  forma  pela  legislação  pertinente,  os  quais  possuem,  dentre  outras  funções  o  poder de se apresentarem como meios de prova dos atos jurídicos praticados pelos sujeitos da  relação a que se referem.  Tais  documentos  devem  ser  mantidos  sob  a  responsabilidade  e  guarda  do  interessado, pelo menos enquanto não restarem adimplidas todas as obrigações decorrentes das  atividades a eles associadas.  Descuidou­se,  neste  particular,  o  Recorrente,  que  não  disponibilizou  à  Fiscalização  os  documentos  que  lhe  foram  solicitados  mediante  termos  próprios  ­  Projetos  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 arquitetônicos,  certidão  de  lançamento  do  imóvel  expedida  pela  Prefeitura  Municipal,  declaração  de  engenheiro  responsável  sobre  percentual  de  conclusão  da  obra,  alvará  de  concessão de licença para construção, projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, Anotação de  Responsabilidade  Técnica  (ART/CREA)  do  engenheiro  responsável  pela  obra,  Habite­se,  certidão da Prefeitura Municipal ­ documentos esses que poderiam revelar e comprovar o real  período de realização da obra – início e fim ­, parâmetros tais que permitiriam o exame preciso  da incidência ou não do debatido instituto decadência tributária ao caso ora em análise.  Mas  assim não  ocorreu. A omissão  perpetrada  pelo Recorrente,  consistente  na  não  apresentação  dos  documentos  ilustrados  exemplificativamente  no  parágrafo  anterior,  motivou  e  obrigou  a  Fiscalização,  com  esteio  no  §4º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  a  dimensionar,  mediante  aferição  indireta,  o  montante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo Sujeito Passivo, transferindo para este, por força de lei, o ônus da  prova  em  contrário,  encargo  esse  que  deve,  necessariamente,  ser  cumprido  mediante  a  instrução do processo com meios de prova documental idôneo, por intermédio dos quais reste  indubitavelmente demonstrado e comprovado o direito alegado pelo Notificado.  No caso em apreciação, tratando­se os fatos geradores da remuneração paga a  segurados obrigatórios do RGPS, empregados em obra de construção civil, a autoridade fiscal  procedeu  à  apuração  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  valendo­se  das  tabelas  do  Custo  Unitário Básico, conforme determinação expressa assentada nos artigos 429 e 435 da IN SRP  nº 3/2005, vigente e eficaz à data de formalização do Aviso de Regularização de Obra.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  429.  A  aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de  pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída  e  no  padrão  da  obra,  será  efetuada  de  acordo  com  os  procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título.    Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.  §1º Custo Unitário Básico ­ CUB é a parte do custo por metro  quadrado  da  construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  e  é  utilizado  para  a  avaliação  dos  custos  de  construção  das  edificações.  (Redação  dada pela IN SRP nº 24, de 30/03/2007)   §2º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do CUB  publicadas  no mês  da  apresentação  da  DISO,  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO;  II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 83          9 III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.  §4º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  SINDUSCON:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo, a critério da chefia do Serviço/Seção de Arrecadação  da DRP circunscricionante da obra.  §5º  Para  obras  executadas  fora  da  circunscrição  da  DRP  do  estabelecimento  centralizador  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON  ao  qual  o  município a que pertence a obra esteja vinculado ou, inexistindo  estas,  as  tabelas  de  CUB  previstas  no  inciso  II  do  §  4º  deste  artigo.    A  obra  objeto  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  subsumiu­se  ao  enquadramento no padrão H04­2QA, conforme consignado no Relatório Fiscal a fl. 11.  Tal encargo probatório, todavia, não foi adimplido pelo Contribuinte, que não  honrou trazer aos autos um único sequer documento que desse amparo às suas alegações.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  à  distância  do  núcleo  sensível  do  qual  se  irradiaram  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  forneceram  esteio  ao  lançamento  em debate,  não  logrando  assim desincumbir­se  do  encargo  que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a seu risco, por exortar asserções ao vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização previdenciária.   Nesse diapasão, não se mostra suficiente  à elisão do  lançamento  em foco a  mera  e  singela  apresentação  do  Certificado  de  Matrícula  e  Alterações  –  CMA,  que  apenas  demonstra a data em que foi efetuada a matrícula da obra, mas, não, as datas de efetivo início e  fim dos trabalhos de execução da obra.  Assim,  havendo  um  documento  público,  consubstanciado  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  com  presunção  de  veracidade,  não  impugnado  eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.    2.2.   DA DECADÊNCIA ARGUIDA  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Atente­se que, no caso de aferição indireta, o art. 482 da Instrução Normativa  MPS/SRP n° 03/2005 atribui ao Sujeito Passivo a responsabilidade pela comprovação do início  e/ou do fim da obra em período abrangido pela decadência tributária, elencando, inclusive, os  meios de prova documentais hábeis a comprovar tais condições:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  482. O direito  de a Previdência  Social apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.   §1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência, (grifou­se)   §2  Servirá  para  comprovar  a  realização  da  obra  em  período  decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir,  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar:   I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;   II ­ notas fiscais de prestação de serviços;   III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;   IV­ comprovante de ligação de água ou de luz;   V  ­ notas  fiscais de  compra  de material,  nas  quais  conste  o  endereço da obra como local de entrega;   VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;   VII ­ alvará de concessão de licença para construção.   §3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:   I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;   II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU, em que conste  a área da edificação;   III  ­  certidão  de  lançamento  tributário  contendo  o  histórico  do respectivo IPTU;   IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão  expedida  pela  prefeitura municipal  que se  reporte ao cadastro  imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em que conste a área construída, passível de verificação pela  SRP;   V  ­  termo  de  recebimento  de  obra,  no  caso  de  contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;   VI ­ escritura de, compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área, lavrada em período decadencial.   §4°  A  comprovação  de  que  trata  o  §3°  deste  artigo  dar­se­á  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três  dos  seguintes  documentos:   I ­ correspondência bancária para o endereço da edificação,  emitida em período decadencial;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 84          11 II  ­  contas  de  telefone  ou  de  luz,  de  unidades  situadas  no  último pavimento, emitidas em período decadencial;   III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;   IV ­ vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do  imóvel, expedida em período decadencial;   V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área  do imóvel e a respectiva ART no CREA.   §5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.     Registre­se  que  os  preceitos  normativos  acima  revisitados  foram  reproduzidos, sem solução de continuidade, no art. 390 da IN RFB nº 971/2009, publicada no  DOU em 17/11/2009, vigente à data do lançamento em debate.   Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  390.  O  direito  de  a  RFB  apurar  e  constituir  créditos  relacionados  a  obras  de  construção  civil  extingue­se  no  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  §1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência.  §2º  Servirá  para  comprovar  o  início  da  obra  em  período  decadencial  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo  do  fato  a  comprovar, considerando­se como data do início da obra o mês  de emissão do documento mais antigo:  I ­ comprovante de recolhimento de contribuições sociais na  matrícula CEI da obra;  II ­ notas fiscais de prestação de serviços;  III ­ recibos de pagamento a trabalhadores;  IV ­ comprovante de ligação de água ou de luz;  V ­ notas fiscais de compra de material, nas quais conste o  endereço da obra como local de entrega;  VI ­ ordem de serviço ou autorização para o início da obra,  quando contratada com órgão público;  VII ­ alvará de concessão de licença para construção.  §3º A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);  II  ­  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  de  Imposto  Predial  e  Territorial  Urbano  (IPTU),  em  que  conste a área da edificação;  III ­ certidão de lançamento tributário contendo o histórico  do respectivo IPTU;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal  que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro, lançados em período abrangido pela decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pela RFB;  V ­  termo de recebimento de obra, no caso de contratação  com órgão público, lavrado em período decadencial;  VI ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a  sua área, lavrada em período decadencial;  VII ­ contrato de locação com reconhecimento de firma em  cartório  em  data  compreendida  no  período  decadencial,  onde conste a descrição do imóvel e a área construída.  §4º A  comprovação de que  trata o §3º dar­se­á  também com a  apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  à  RFB,  relativa  ao  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual  conste  a  discriminação do imóvel, com endereço e área;  IV  ­  vistoria  do  corpo  de bombeiros,  na  qual  conste a  área  do  imóvel, expedida em período decadencial;  V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do  imóvel e a respectiva ART no CREA.  §5º  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.  §6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá  ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão  oficial  ou  documento  particular  registrado  em  cartório,  desde  que  seja  contemporâneo  à  decadência  alegada  e  nele  conste  a  área do imóvel.    Conforme já salientado anteriormente, o Interessado não fez coligir aos autos  qualquer dos documentos  eleitos pela Legislação Tributária  como  idôneos para  comprovar  a  ocorrência do  início e/ou do fim da obra em período  já alcançado pela decadência  tributária.  Aliás, não apresentou qualquer documento.  Ante a inexistência de comprovação do período de realização da obra, há que  ser seguida a determinação aviada no §2º do art. 431 c.c. §3º do art. 435 ambos da IN SRP nº  3/2005,  que  estatuem  taxativamente  que,  no  cálculo  da  área  regularizada  e  do montante  das  contribuições devidas, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês  da emissão do Aviso de Regularização de Obra ­ ARO. Em consequência, no que se refere a  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas  as  contribuições  indiretamente  aferidas  e  exigidas na competência de emissão do ARO.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 85          13 Art.  431.  A  partir  das  informações  prestadas  na DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  SRP  o  ARO,  em  duas  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  área  regularizada  e,  se  for  o  caso,  o  montante  das  contribuições  devidas, tendo a seguinte destinação:   (...)  §2°  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como  competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido até o dia dois do mês subsequente ao da sua emissão,  prorrogando­se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil  seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.     Art. 435. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  ­ CUB, divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil ­ SINDUSCON.   (...)  §3º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:   I ­ na competência de emissão do ARO;   (...)    A norma  jurídica  acima  reprisada  não  discrepa  das  disposições  inscritas no  §2º, I do art. 344 da IN RFB nº 971/2009, in verbis:  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art. 344. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação,  serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB,  divulgadas  mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular,  pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).  §1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção  do  projeto­padrão  considerado,  calculado  pelos  Sinduscon  de  acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  e  é  utilizado  para  a  avaliação dos custos de construção das edificações.  §2º  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:  I ­ na competência de emissão do ARO; (grifos nossos)   II ­ na competência da emissão das notas fiscais, das faturas ou  dos recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta  se der com base nesses documentos;  III  ­  em qualquer  competência abrangida pela Auditoria­Fiscal  de obra para a qual não houve a emissão do ARO.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 §3º  Serão  utilizadas  as  tabelas  do  CUB  divulgadas  pelo  Sinduscon:  I ­ da localidade da obra ou, inexistindo estas;  II ­ da unidade da Federação onde se situa a obra;  III  ­  de  outra  localidade  ou  de  unidade  da  Federação  que  apresente características semelhantes às da localidade da obra,  caso  inexistam  as  tabelas  previstas  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo,  a  critério  da  unidade  da  RFB  competente,  da  jurisdição da obra.  §4º Para  obras  executadas  fora  da  jurisdição da Delegacia  ou  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  construtora,  serão  utilizadas  as  tabelas  divulgadas pelo Sinduscon ao qual o Município a que pertence a  obra  esteja  vinculado  ou,  inexistindo  estas,  as  tabelas  de CUB  previstas no inciso II do §3º.    No  caso  em  estudo,  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  houve­se  por  formalizado  ex officio  em 13/10/2005, Ato  Jurídico Administrativo  do  qual  tomou  ciência  o  Contribuinte em 24/10/2005, mediante a Carta RFB­P/PF nº 1288/2005, fls. 19/20.  Nessa  prumada,  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  realce  assentou­se  em  1º  de  janeiro  de  2006,  circunstância que implica a fixação dies ad quem do lustro decadencial em 31 de dezembro de  2010.   Nesse contexto, considerando as condições de contorno do caso em estudo,  tão  exaustivamente  iluminadas  nas  linhas  precedentes,  havendo  sido  a  Ciência  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ocorrida  em  06/09/2010,  há  que  se  reconhecer  que  o  lançamento  houve­se  por  realizado  em  período  ainda  não  alcançado  pelo  instituto  da  decadência tributária.    Diante  de  tal  panorama,  se  nos  antolha  não  merecer  reparos  a  decisão  proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002114/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.599  S2­C3T2  Fl. 86          15                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.004413/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 67          1  66  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004413/2010­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TECAST FUNDIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 41 3/ 20 10 -4 0 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 68          2    Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 23/03/2010 (fl. 1), para exigência de  multa  por  ter  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, no período de  01/2005 a 04/2005, 06/2005 e 12/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 06/07).  Este  processo  foi  apensado  ao  principal  de  nº  15504.004417/2010­28,  que  também  tem  por  apenso  os  processos  nº  15504.004416/2010­83  e  15504.004418/2010­72,  decorrentes da mesma ação fiscal (fls. 20 e 45).  A Recorrente interpôs  Impugnação (fls. 21/28),  requerendo o cancelamento do  Auto de Infração com o afastamento da imposição da multa e, alternativamente, a sua redução,  sem incidência de juros.  A DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário  (fls. 46/49), em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: Obrigações Acessórias AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR  DE  DESCONTAR  E  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  SEGURADO.  Constitui infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ´a´ e artigo  4º da Lei 10.666/03, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.”  Intimada da referida decisão em 21/05/2012 (fls. 53/55), a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário em 20/06/2012 (fls. 57/65), no qual essencialmente repisa os argumentos já  apresentados  na  Impugnação,  sustentando,  em  síntese:  (i)  a  decadência  parcial  da  multa  decorrente  do  período  de  01/2005  a  03/2005;  (ii)  ilegalidade  da  multa;  (iii)  duplicidade  da  punição; (iv) não incidência de juros sobre multa; requerendo, ao final, a reforma do acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  com  o  afastamento  da  imposição  da multa  e,  alternativamente, a redução da multa, sem incidência de juros.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento (fls. 66).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 69          3    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  passo  a  analisar  a  alegação  de  decadência  apresentada  pela  Recorrente.  Nesse tocante, destaco que a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  egrégio  Conselho  vem  firmando  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aquele  previsto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Nesse  sentido:  Acórdão  nº  9202­00.472,  sessão  de  09/03/2010; Acórdão nº 9202­00.901, sessão de 12/05/2010; Acórdão nº 9202­00.973, sessão  de 17/08/2010; Acórdão 920202.086, sessão de 22/03/2012.  Fosse essa tão somente a análise a ser efetuada, poder­se­ia concluir que a multa  ora exigida não se encontra atingida pela decadência, posto que no presente caso o contribuinte  foi intimado do lançamento dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN.  Não obstante, há que se considerar também que a multa exigida neste processo  decorre de  infrações que  estão  sendo apuradas nos processos  em apenso antes mencionados,  colocados em pauta nesta mesma sessão, cujo julgamento porém foi convertido em diligência  para esclarecimento de aspectos relativos à decadência no período de 01/2005 a 03/2005.  Considerando a natureza da multa ora exigida, que possui valor fixo e independe  do número de faltas, bem como dos meses em que foram constatadas as  infrações, é possível  que mesmo  que  parte  das  infrações  e  do  crédito  lançado  nos  autos  supracitados  em  apenso  venham a ser considerados decaídos, a presente multa poderá vir a ser mantida.   Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da ementa da decisão proferida por  este  d.  Conselho  no  Processo  nº  10120.006112/200746,  Acórdão  nº  240102.352,  Sessão  de  17/04/2012, no julgamento de situação bastante semelhante à ora em análise:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  13/08/2007  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  DEIXAR  DE  ARRECADAR  MEDIANTE  DESCONTO  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  autodeinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar o INSS na administração previdenciária.   Ao deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas  pelos segurados contribuintes individuais transportadores autônomos a  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.004413/2010­40  Resolução nº  2402­000.369  S2­C4T2  Fl. 70          4  seu serviço; incorreu a empresa na inobservância do artigo 30, I da Lei  n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  13/08/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NULIDADE  DECADÊNCIA  MULTA  CONFISCATÓRIA  PRIMARIEDADE  PREVISÃO  LEGAL  PARA MULTA.   Mesmo considerando que parte das  exigências que  ensejaram o Auto  de  Infração  encontramse  alcançadas  pela  decadência  quinquenal,  a  existência de uma única falta fora do prazo decadencial é capaz de dar  sustentáculo a manutenção da autuação. (...)”Contudo, no caso ora em  exame,  tal  análise  não  pode  ser  concluída  no  presente  momento  processual,  em  razão  da  conversão  em  diligência  já  referida  nos  processos  em  apenso,  de  cujos  julgamentos  definitivos  depende  a  decisão pela manutenção ou não da multa exigida neste processo.  Ante  o  exposto,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  determino  que  este  processo  fique  suspenso  até  que  os  julgamentos  dos  processos  nº  15504.004417/2010­28, 15504.004416/2010­83 e 15504.004418/2010­72  tenham a diligência  concluída e retornem para julgamento neste Conselho.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que este processo acompanhe os demais até que a providência acima seja  realizada.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11686.000076/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000076/2008­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS RECEITA DE EXPORTAÇÃO  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 07 6/ 20 08 -5 5 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/01/2007 a  31/12/2007, em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas de exportação.   A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 4          3 lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/Pasep não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  Não­Cumulativo­  Exportação,  referente  ao  1º,2º,  3ºo  e  4º  trimestres de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  ““ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   Ementa:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  ”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA  DO  OBJETO  PARA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  1  ­  DO  HISTÓRICO  LEGISLATIVO  REFERENTE AO CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM  CASCA   III. III. 2 ­ DA NÃO ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 8          7   O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 9          8 deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000076/2008­55  Resolução nº  3302­000.318  S3­C3T2  Fl. 10          9 3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 12269.002121/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos seus funcionários a alimentação in natura, cesta de alimentos ou tickets, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002121/2010­12  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.752  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LEOCADIA CENSI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.  Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece aos  seus  funcionários  a  alimentação  in  natura,  cesta  de  alimentos  ou  tickets,  mesmo que não esteja inscrita no PAT.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 21 /2 01 0- 12 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face de Acórdão proferido pela DRJ/CPS  que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD 37.290.814­4,  no importe de R$ 49.940,00 (quarenta e nove mil, novecentos e quarenta reais).  A  autuação  se  deu por  ter,  segundo a  fiscalização,  fls.  20/24 da numeração  digital, deixado a empresa de recolher contribuições administradas e arrecadas pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social referentes àquelas devidas pelos  segurados empregados, observado o  limite máximo do salário de contribuição, apurados com  base nos valores da alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira:    Estes  levantamentos  se  referem  às  contribuições  que  deveriam  ser  descontada dos segurados empregados, não declaradas em GFIP, incidentes  sobre a alimentação fornecida aos mesmos.  A parcela “in natura” recebida pelo empregado, sob a forma de alimentação  pronta,  cesta  de  alimentos  ou  tickets,  integra  o  salario­de­contribuição  quando  não  existe  adesão  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador), instituído pela Lei n. 6.321 de 1976.  A empresa não possui adesão ao Programa de Alimentacao ao Trabalhador  (PAT).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  1,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  referente  à  aquisição  dos  vales  refeição/alimentação,  bem  como  a  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  não  está  lançado  na  contabilidade  da  empresa.  Informou  que,  as  notas  fiscais  de  alimentação são fornecidas em nome da empresa Golden Mix Concreto Ltda,  CNPJ 04.781.512/0001­93, para a qual a mesma presta serviços.  Assim  sendo,  os  valores  da  alimentação  foram  aferidos  indiretamente,  através da aplicação do percentual de 20% sobre o salário de contribuição  da  folha  de  pagamento,  conforme  demonstrado  na  “G”,  da  Planilha  5,  constante no Anexo I, do Auto de Infração DEBCAD N. 37.290.812­8.  Nos levantamentos F1 e F2 a multa é de 75% e no levantamento F é a multa  de  mora  de  24%,  face  à  aplicação  de  multa  mais  benéfica,  conforme  demonstrado no item anterior.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 38/41.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – 7ª Turma DRJ/POA, prolatou Acórdão de fls.  61/64, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.752  S2­C4T3  Fl. 3          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  OBRIGADO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADO EMPREGADO.  A empresa, ao remunerar segurados empregados tem o dever de descontar e  recolher  as  contribuições  sociais  por  eles  devidas,  independentemente  do  fato de ser ou não optante pelo regime simplificado de tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009  MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de  multa,  conforme  legislação  aplicável  à  matéria,  observado  o  disposto  no  artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 67/71, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­  A  autuação  é  inexigível  uma  vez  que  a  empresa  era  tributada  pelo  SIMPLES, portanto não haveria de se falar em pagamento das contribuições previdenciárias;  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 74,  tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Uma  das  razões  recursais  do  contribuinte  é  o  fato  de  que  era  tributada  na  forma  do  SIMPLES.  A  alegação  é  objeto  de  análise  no  Processo  n.  12269.002119/2010­35  onde a discussão é pertinente ao mérito da questão.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  in  natura  (cesta  de  alimentos  ou  tickets,  fl.  22), sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão, julgou como procedente o lançamento justificando  que:  O lançamento ora contestado trata, somente, das contribuições previdenciárias dos  segurados  empregados.  A  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  efetuar  o  recolhimento  desta contribuição é da empresa, conforme determinado no art. 30, inciso I, alíneas  a e b, da Lei n. 8.212/91, e no artigo 216, inciso I, alíneas a e b, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06/05/99, na redação  dada pelo Decreto n. 4.729. de 09/06/03.  Tratando­se  de  obrigação  principal  descumprida  pelo  sujeito  passivo  e  afeta  a  todas as empresas, independentemente de serem elas optantes ou não pelos sistemas  simplificados  de  tributação,  são  irrelevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia  os  argumentos relativos à adesão ou exclusão do regime simplificado de tributação.    É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. Caso  em que  se  discute  a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as  verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando a empresa não  está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12269.002121/2010­12  Acórdão n.º 2403­001.752  S2­C4T3  Fl. 4          5 não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Com relação ao fato de a autuação se  referir a  tickets de alimentação e isso  não  configurar  alimentação  in  natura,  cumpre  esclarecer  que  esse  entendimento  não  deve  prevalecer. Mesmo nas hipóteses  em que o auxílio é pago em dinheiro o caráter não salarial  não se desnatura.  Dessa forma já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento  do REsp 1185685/SP, abaixo colacionado:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  105,  III,  A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O valor concedido pelo empregador a título de vale­alimentação não se sujeita à  contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício é  pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte,  assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar nítido caráter indenizatório. (STF ­ RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau,  Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que  o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa  do  salário,  porquanto  este  é decorrente do vínculo  laboral do  trabalhador com o  seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio­alimentação, vale dizer, quando a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador  inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial;  (c)  'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em pecúnia,  já que, qualquer que  seja a  forma de  pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o  trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja  indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam  contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse  e  de  acordo  com as conveniências do empregador.  (...) Os benefícios do  trabalhador, que não  correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho,  circunstância  que  nos  reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in  concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  fls.  2583/2585, e­STJ).  6. Recurso especial provido.  (REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)    Também,  importante  observar  que  este  foi  o  entendimento  desta  turma,  no  julgamento  do  processo  15586.001087/2010­56,  Acórdão  2403­001.620,  na  sessão  realizada  em 19 de setembro de 2012, quando entendeu­se que, se os tickets são utilizados apenas para  alimentação devem ser considerados como alimento in natura.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 12/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10380.722424/2009-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. PAGAMENTOS A SÓCIO. MÚTUO ENTRE SÓCIO E PESSOA JURÍDICA. AUTUAÇÃO COM BASE NA ESCRITA CONTÁBIL REGULAR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Deve ser afastada a exigência fiscal quando comprovada de forma satisfatória a origem do crédito e caracterizado o mútuo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Maurício Monteiro Pinheiro votou pelas conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Com a publicação do Ato Declaratório nº 03/2011, que aprovou o parecer da PGFN nº 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu devida a aplicação da jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados. PAGAMENTOS A SÓCIO. MÚTUO ENTRE SÓCIO E PESSOA JURÍDICA. AUTUAÇÃO COM BASE NA ESCRITA CONTÁBIL REGULAR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Deve ser afastada a exigência fiscal quando comprovada de forma satisfatória a origem do crédito e caracterizado o mútuo. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Maurício Monteiro Pinheiro votou pelas conclusões. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  O  conselheiro  Paulo  Maurício  Monteiro  Pinheiro  votou  pelas  conclusões.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 267          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  37.229.777­3,  por  meio  do  qual  estão sendo exigidas contribuições previdenciárias referentes ao período de 01/2005 a 12/2005,  cuja ciência foi obtida pela ora Recorrente em 26/10/2009.  Da  análise  do  Auto  de  Infração  e  do  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  fls.  19/31,  infere­se  que  o  crédito  combatido  tem  por  objeto  a  cobrança  de  valores  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  calculadas  à  alíquota  de  20%  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  a  parte  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  – RAT –  à  alíquota  de  3%, devidas e não recolhidas em época própria,  referentes ao período de 01/2005 a 12/2005,  decorrentes dos seguintes fatos geradores:   I.  Valores  contabilizados  como  despesas  de  alimentação  sem  registro no PAT:  ª  “VCA  – VR CONTABILIZADOS COM ALIMENTAÇÃO SEM  REGISTRO NO PAT”  b.  “Z1  –  VR  CONTABILIZADOS  COM  ALIMENTAÇÃO  SEM  REGISTRO NO PAT”  II.  Valores  contabilizados  como  “Retiradas”  de  sócio  em  contrapartida a pagamentos realizados pelo mesmo de despesas  da Empresa:  ª “VRS – VALORES DE RETIRADAS DO SÓCIO”  b. “Z2 – VALORES DE RETIRADAS DO SÓCIO”  Transcrevemos aqui  trechos do Relatório Fiscal de fls. 20/22, no tocante ao  PAT, e, em seguida, as informações sobre as “Retiradas” pelo sócio:  5.1.  A  empresa  não  apresentou  comprovante  de  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT  no  ano  de  2005. Foi confirmado através de consulta no site do Ministério  do Trabalho e Emprego – MTE (www.mte.gov.br) que a empresa  não  possui  inscrição  no  PAT  para  o  referido  período.  A  inscrição no PAT é condição prevista em lei para que os valores  despendidos  com  vales­alimentação,  vales­refeição,  cestas  básicas e  refeições não  sejam considerados  como remuneração  e,  por  conseguinte,  não  façam  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  5.2. Considerando que a empresa não possui  inscrição no PAT  no  período  de  01/2005,  essa  fiscalização,  observando  a  legislação vigente, considera que os valores despendidos a título  de refeições constituem parcela da remuneração dos  segurados  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  empregados e, por conseguinte,  fazem parte da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  ***  5.8.  Através  da  análise  dos  livros  contábeis  da  empresa,  mais  especificamente dos lançamentos efetuados na conta do passivo  2.2.3.01.002  –  ANTÔNIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO,  verificamos a existência de pagamento de duplicatas e de outras  despesas  da  empresa  por  parte  do  sócio  Sr.  Antônio  Cláudio  Gomes Figueiredo. Pela operação citada, o Sr. Antônio Cláudio  Gomes Figueiredo  torna­se  credor  da  empresa,  caracterizando  uma  espécie  de  “empréstimo”  entre  sócio  e  empresa,  e,  para  abatimento  do  saldo  que  possui  com  esta,  efetua  retiradas  de  valores  para  crédito  pessoal  e  “integralização  de  capital”  da  própria empresa.  5.9.  Para  apuração  dos  fatos,  o  contribuinte  foi  intimado,  através  de  TIF  específicos  de  nº  4,  5  e  7,  a  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a  origem  e  efetiva  entrega  pelos  sócios  ou  por  terceiros  dos  valores recebidos pela empresa para pagamento de duplicatas e  outras  despesas,  conforme  valores  lançados  na  conta  2.2.3.01.002 ­ ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES FIGUEIREDO.  5.10.  Salientamos  que,  apesar  de  intimada,  a  empresa  não  comprovou  que  os  valores  utilizados  para  pagamento  de  despesas  da  empresa  que  transitaram  na  conta  2.2.3.01.002  tiveram  origem  no  patrimônio  do  sócio.  Assim  sendo,  as  retiradas  efetuadas  pelo  sócio,  como  forma  de  abatimento  do  “empréstimo”,  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  retiradas de valores da própria empresa, devendo, desta forma,  ser consideradas pró­labores recebidos pelo sócio.  5.11. Com base no exposto, conclui­se que devem  incidir  sobre  tais  valores  as  devidas  contribuições  previdenciárias,  restando  ao contribuinte o ônus de provar que os fatos demonstrados pela  fiscalização  não  correspondem  à  verdade,  conforme  a  Lei  8.212/91, art. 33, §§ 3º e 6º. (...)  5.12.  Os  lançamentos  efetuados  na  conta  2.2.3.01.002  ­  ANTÔNIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO  e  os  valores  considerados  pela  fiscalização  como  pró­labore  para  o  sócio,  por competência, foram discriminados nas planilhas “ANEXO II  –  Lançamentos  Contábeis  Conta:  2.2.3.01.002  ­  ANTÔNIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO”  e  “ANEXO  III  –  Lançamentos  Contábeis  Conta:  2.2.3.01.002  ­  ANTÔNIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO  –  sem  Comprovação  da  Origem dos Valores – os Valores Retirados Foram Considerados  como Pró­Labore pela Fiscalização”.  Há ainda no relatório fiscal, informações acerca da inclusão no pólo passivo  da  presente  autuação  das  pessoas  jurídicas  INDUSTRIAL  DE  COMERCIAL  JANDAIA  LTDA  (CNPJ/MF  04.928.885/0001­44),  JANDAIA  INDÚSTRIA  LTDA  (CNPJ/MF  73.461.717/0001­04)  e  CAJU  DO  BRASIL  S/A  AGROINDÚSTRIA  CAJUBRAZ  (CNPJ/MF  07.695.174/0001­65),  na  qualidade  de  Responsáveis  Solidários  do  crédito  tributário,  por  ter  sido  constatado,  no  decurso  da  fiscalização,  a  existência  de  “Grupo  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 268          5 Econômico  de  Fato”  entre  essas  empresas  e  SUCOS  DO  BRASIL  S/A  (CNPJ/MF  05.919.420/0001­90).  Cientificados  da  presente  autuação  (fls.  114/121),  somente  SUCOS  DO  BRASIL S/A apresentou impugnação (fls. 122/130), alegando, em breve síntese:   1.  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  ao  sócio  Antônio  Cláudio Gomes  Figueiredo  referem­se  ao  adimplemento  de  parcelas  de empréstimos tomados pela empresa Sucos do Brasil S/A junto ao  mesmo, juntando documentação comprobatória de tais fatos (cópia do  livro  razão,  com  registros  contábeis  das  operações  realizados  de  janeiro  a  dezembro/2005  e  cópia  da  DIRPF  2005/2006  do  sócio  Antônio Cláudio Gomes);  2.  que  os  valores  contabilizados  como  despesas  de  alimentação  não  devem ser considerados como salário contribuição, face ao seu caráter  não  remuneratório,  ainda  mais  por  ser  fornecida  a  alimentação  nas  próprias  instalações  da  empresa,  sob  pena  de  ofensa  a  comandos  constitucionais,  e  que  justamente  por  isso,  o  simples  fato  do  impugnante não estar inserido no PAT – Programa de Alimentação do  Trabalhador,  não  possui  o  condão  de  transformar  tais  despesas  em  salário contribuição.  3.  e,  por  fim,  pugnou  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  sua  íntegra.  Instada  a  se  manifestar  sobre  a  defesa  apresentada,  a  5ª  Turma  DRJ/FOR  proferiu o acórdão 08­21.748, fls. 200/206, abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  À  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais.  RETIRADAS DOS  SÓCIOS. PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO  REALIZADO  À  EMPRESA.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  PRO LABORE.  Depende  de  comprovação  satisfatória  a  descaracterização  da  natureza  remuneratória,  a  título  de  pro  labore,  das  retiradas  realizadas  pelos  sócios  de  pessoa  jurídica.  Comprovação  de  empréstimo depende da existência e apresentação de contratos,  registros  de  transferências  e  demonstração  da  origem  dos  recursos.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO  PAGA  AOS  EMPREGADOS.  FALTA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  A falta de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do  Trabalhador  faz  com  que  as  importâncias  despendidas  com  o  fornecimento de alimentação aos  seus empregados passem a se  revestir de natureza remuneratória, independentemente da forma  através da qual se deu o fornecimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Houve intimação de todos os contribuintes constantes no pólo passivo acerca  do resultado do julgamento (fls. 209 e 212/216).  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  primeira  instância  administrativa,  tão  somente  o  interessado  SUCOS  DO  BRASIL  S/A  interpôs  Recurso  Voluntário  em  20.01.2012, alegando em síntese:  1.  que  os  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  ao  sócio  Antônio  Cláudio Gomes  Figueiredo  referem­se  ao  adimplemento  de  parcelas  de empréstimos tomados pela empresa Sucos do Brasil S/A junto ao  mesmo, juntando em sede de recurso o contrato de mútuo celebrado,  bem como os respectivos recibos mensais,  justificando a sua juntada  somente  em  sede  recursal  sob  a  alegação  de  que  eram  documentos  pessoais do sócio, que estava acometido por grave doença conforme  documentos  e  despesas  médicas  também  apresentadas,  requerendo  ainda  análise  dos  mesmos  em  nome  do  Princípio  da  Verdade  Material;  2.  que  o  juízo  a  quo  sequer  se  pronunciou  em  relação  aos  argumentos  trazidos  em  relação  às  contribuições  exigidas  em  razão  do  não  registro  no  PAT,  limitando­se  somente  a  reproduzir  os  comandos  legais da autuação, o que implicaria em nulidade da decisão. Assim,  reiterou  suas  fundamentações  da  impugnação  para  o  afastamento  desta cobrança;  3.  por fim, requereu:   ·  anulação  da  decisão  a  quo  referente  à  parte  da  decisão  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT;  e,  subsidiariamente,  ·  o  recebimento  e  análise  dos  documentos  acostados  em  sede  recursal,  para,  ao  final,  serem  acolhidas  as  alegações  no  sentido da total improcedência do auto de infração.  À fl. 260, foi realizado o encaminhamento dos autos para julgamento por este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 269          7   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  entendo  não  caber  o  pedido  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  (Acórdão  08­21.748 DRJ/FOR)  no  tocante  ao PAT,  tendo  em vista  que o  mesmo encontra­se fundamentado, inclusive com precedente deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Portanto, passo a analisar as razões de mérito.  DAS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO SEM REGISTRO NO PAT  Parte  do  recurso  gira  em  torno  da  obrigatoriedade  da  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  dos  valores  de  “despesas  de  alimentação” contidos nos lançamentos contábeis da empresa sob esta rubrica (“LANCHES E  REFEIÇÕES” e “ALIMENTAÇÃO”).  O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 determina expressamente quais os valores  que podem ser excluídos da base de cálculo do salário contribuição. Dentre tais valores, consta  aquele referente às despesas com a alimentação dos empregados, que pode ser excluído desde  que  a  alimentação  seja  fornecida  (i)  in  natura  e  (ii)  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da  Lei  nº  6.321,  de 14 de  abril  de  1976;  Exigia­se,  portanto,  a  presença  destes  dois  requisitos  para  que  as  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores  fossem  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  proferiu  o  Ato  Declaratório nº 03/2011, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, por meio do  qual  aprovou  o  Parecer  nº  2117/2011,  através  do  qual  foram  dispensados  de  recursos  os  processos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento  in  natura de auxílio­alimentação. Vejamos o que diz o referido Ato Declaratório:  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787­SP (DJe 13/05/2010), Resp nº  922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).  Segundo o Parecer nº 2117/2011, aprovado através do Ato supra  transcrito,  verifica­se  que  não  deve  ser  constituído  crédito  tributário  com  fundamento  em  auxílio­ alimentação fornecido in natura, ainda que a empresa não tenha inscrição no PAT, bem como  devem ser revistos, de ofício, os lançamentos já efetuados com base neste fundamento.  Resta consignado  também nesse parecer, baseado na  jurisprudência pacífica  do STJ, que o auxílio­alimentação somente assume feição salarial e, portanto, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, quando “for pago em espécie ou creditado em conta­ corrente, em caráter habitual”.  Como  se  sabe,  a  observância  aos  atos  declaratórios,  proferidos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  nos  moldes  dos  artigos  18  e  19  da  Lei  nº  10.522/2002, é obrigatório por parte deste Conselho, nos termos do art. 62, inciso II, alínea “a”,  do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 20091.  Diante de tais premissas, passo à análise do caso concreto.  Segundo  o  relatório  fiscal,  os  valores  de  despesas  de  alimentação  contidos  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  sob  esta  rubrica  (“LANCHES  E  REFEIÇÕES”  e  “ALIMENTAÇÃO”)  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  se  encontrava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT, no período fiscalizado, entre 01/2005 a 12/2005.  Assim, o  fiscal  realizou a autuação  tão  somente  pelo  fato de o  contribuinte  não estar inscrito, à época, no referido programa, apurando os supostos valores de contribuição  previdenciária por aferição indireta sobre os valores contábeis dos gastos com alimentação em  geral. Ou seja, sequer entrou no mérito se houve pagamento direto aos segurados de tal verba  em caráter habitual, ou, ainda, verificou a forma sob a qual era fornecida esta alimentação.  Contra  argumentando  a  atuação,  o  contribuinte  esclarece  que  tais  gastos  registrados na contabilidade se deram em razão do fornecimento da alimentação in natura aos  empregados  nas  próprias  instalações  da  empresa,  tendo  em  vista  principalmente  a  sua  localização afastada do centro urbano.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e19 da Lei n° 10.522, de19 de julho de2002;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 270          9 Como  visto  em  linhas  acima,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  a  PGFN  reconheceu  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  fornecida  alimentação  in natura, esteja o  empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do  Trabalhador  –  PAT.  Além  disso,  restou  consignado  que  as  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores assume a feição de salário unicamente quando pago em espécie ou creditado em  conta­corrente, e de forma habitual.  Deste  modo,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  somente  autuou  a  empresa  com base na ausência de cadastro no Programa, e tendo a Recorrente fornecido alimentação in  natura para os seus empregados em suas próprias instalações (fato este que não foi contestado  pela fiscalização),  tais valores não fazem parte do salário contribuição, e, consequentemente,  não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Portanto, assiste razão à Recorrente neste ponto.  DOS PAGAMENTOS REALIZADOS AO SÓCIO  Analisemos  agora  a  parte  da  autuação  que  considerou  as  “Retiradas”  pelo  sócio, Sr. Antônio Cláudio Gomes Figueiredo, como pro labore.  Conforme descrito no relatório fiscal anexo ao Auto de Infração, observa­se  que  esta  autuação  foi  baseada  nos  lançamentos  contábeis  realizados  na  conta  do  Passivo  nº  2.2.3.01.002 – ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES FIGUEIREDO.  Nesta  conta  contábil  existem  lançamentos  a  crédito,  que  aumentam  o  seu  saldo  (como  se  sabe,  as  contas  de  passivo  tem  natureza  credora,  de  acordo  com  as  práticas  contábeis), e lançamentos a débito, que, ao contrário, diminuem o seu saldo.  Conforme  concluído  pela  própria  fiscalização,  os  lançamentos  a  crédito  realizados  nesta  conta  correspondiam  a  pagamento  de  duplicatas  e  de  outras  despesas  da  empresa por parte do sócio Sr. Antônio Cláudio Gomes Figueiredo.  Ou seja, o Sr. Antônio Cláudio Gomes Figueiredo pagava diretamente gastos  da  Recorrente,  sendo  os  respectivos  valores  lançados  a  crédito  na  conta  do  Passivo  nº  2.2.3.01.002.  Assim, a cada duplicata/fatura que o sócio quitava em nome da empresa, este  se  sub­rogava  nos  direitos  do  credor  originário  (por  exemplo,  um  fornecedor  de  frutas),  e  a  empresa Sucos do Brasil S/A passava a ser sua devedora.  Ao amortizar  a dívida do  sócio,  a Recorrente efetuou  lançamentos  a débito  nesta conta  contábil,  cujas contrapartidas destes  lançamentos  foram registradas em contas de  caixa/bancos  do  ativo  circulante  (quando  o  sócio  efetuou  retiradas  de  valores  para  crédito  pessoal)  e,  em  alguns  momentos,  em  contas  de  capital  social  (quando  o  sócio  optou  por  capitalizar o seu crédito, aumentando a sua participação no capital social).  Tais fatos se inferem do próprio relatório  fiscal que amparou esta autuação,  bem  como  dos  livros  diário  e  razão  da  empresa,  que  estão  copiados  (especificamente  em  relação  à  conta  do  passivo  2.2.3.01.002)  nas  fls.  145/166,  anexadas  na  impugnação  e  previamente analisadas durante a fiscalização.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Visando  verificar  a  idoneidade  da  operação,  a  fiscalização  intimou  a  Recorrente  para  “comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores, a origem e efetiva entrega pelos  sócios ou por  terceiros dos valores  recebidos pela  empresa  para  pagamento  de  duplicatas/faturas  e  suprimento  de  caixa,  lançados  na  contabilidade  da  empresa  na  conta  2.2.3.01.002  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO” (TIF nº 05, fl. 49).  Tendo  encerrado  a  fiscalização  entendendo  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado  “que  os  valores  utilizados  para  pagamento  de  despesas  da  empresa  que  transitaram na conta 2.2.3.01.002 tiveram origem no patrimônio do sócio”, o Fiscal autuante  lavrou  o  Auto  de  Infração  aqui  analisado,  com  fundamento  no  art.  33,  §§  3º  e  6º  da  Lei  8.212/1991, que assim dispõem:  Art. 33. (omissis):  (...)  §  3oOcorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício a importância devida.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa, a  fiscalização  constatar  que a  contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.  (grifos nossos)  Feitas tais considerações acerca dos contornos da autuação, passemos então a  analisar a sua procedência.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  contestou a lisura dos lançamentos contábeis realizados pela Recorrente. Muito pelo contrário,  seu  lançamento  foi  todo  pautado  em  tais  registros  contábeis,  mais  precisamente  nos  lançamentos  a  débito  realizados  na  conta  do  passivo  2.2.3.01.002  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES FIGUEIREDO.  Deste modo, já se observa, com certa clareza, a impropriedade incorrida pelo  Auditor Fiscal autuante ao ter fundamentado sua autuação fiscal no § 6º, do art. 33, da Lei nº  8.212/1991.  De  fato,  em momento  algum  a  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, e, muito menos, apurou, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas. O  lançamento  fiscal  foi  realizado  com  base  na  própria  movimentação  da  contabilidade  da  empresa  e  as  contribuições  previdenciárias  exigidas  diretamente  sobre  os  valores  que  foram  registrados a débito da comentada conta do passivo.  Com isso, não merece ser acatada a premissa adotada pela fiscalização, com  base  na  citada  previsão  legal,  de  que  caberia  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  demonstrados pela fiscalização não correspondem à verdade.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 271          11 Por  outro  lado,  a  fiscalização  também  reconheceu  expressamente  que  os  lançamentos  a  crédito  na  citada  conta  do  passivo  foram  originadas  da  quitação  de  duplicatas/faturas da empresa, como se pode observar do item 5.8. do Relatório Fiscal:  “verificamos  a  existência  de  pagamento  de  duplicatas  e  de  outras  despesas  da  empresa  por  parte  do  sócio  Sr.  Antônio  Cláudio Gomes Figueiredo”.  Portanto,  a  baixa  de  tais  gastos  na  contabilidade  da  Recorrente  não  teve  contrapartida em contas do ativo da empresa, mas sim, com base na constatação levantada pela  própria fiscalização, na citada conta de passivo, o que torna evidente que os recursos utilizados  para quitar esses dispêndios não saíram do caixa da Recorrente.  Então, pelos  lançamentos contábeis da  empresa,  que,  ressalte­se, não  foram  descaracterizados pela fiscalização, fica claro que os lançamentos a crédito na conta do passivo  2.2.3.01.002 ANTONIO CLÁUDIO GOMES FIGUEIREDO, não  tiveram origem no caixa da  Recorrente.  Mas é certo que por alguém foram pagos! E por tais lançamentos contábeis,  quem arcou com esses valores foi o sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo.  Pelo  que  se  verifica,  é  suficiente  para  a  comprovação  da  efetivação  do  empréstimo  a demonstração  de  que o  passivo  da Recorrente  perante  terceiros  (fornecedores,  credores, etc) foi devidamente baixado – o que em momento algum foi contestado. Não tendo  sido pago com recursos da empresa, foi constituído em contrapartida um novo passivo contra  aquele que efetuou tais pagamentos – no caso, o sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo.   A comprovação documental de que o seu sócio efetuou o pagamento desses  títulos  mediante  transferência  bancária,  emissão  de  cheque,  dinheiro  em  espécie  ou  até  mediante  novo  empréstimo  junto  a  terceiros,  é  exigência  desnecessária  e  irrelevante  para  a  caracterização do mútuo.   Assim, ao entender que tais valores lançados a crédito na referida conta não  tiveram  origem  no  patrimônio  do  sócio,  o  Fiscal  autuante  deveria  desqualificar  todos  os  lançamentos contábeis realizados nesta conta contábil. No entanto, não foi isso que ocorreu!  Embora  tenha  desprezado  os  lançamentos  a  crédito  na  referida  conta,  utilizou,  de  forma contraditória,  lançamentos  a  débito  desta mesma  conta  para  respaldar  sua  autuação.  Observa­se  que  o  levantamento  fiscal  que  respaldou  esta  autuação  (ANEXO  III  –  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  CONTA  2.2.3.01.002  –  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO  –  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  VALORES  –  OS  VALORES  RETIDOS FORAM CONSIDERADOS COMO PRO­LABORE PELA FISCALIZAÇÃO) levanta  justamente  os  valores  lançados  a  débito  na  referida  conta,  sendo  que  o  somatório  destes  constitui a base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas no item ora analisado do  Auto de Infração.  Ora,  como  a  fiscalização  pode  afirmar  que  o  dinheiro  que  entrou  na  empresa  através dessa  conta  contábil  não  foi desembolsado pelo  sócio Antônio Cláudio  Gomes Figueiredo, e, ao mesmo tempo, apontar que o dinheiro que saiu da empresa por  meio  dessa mesma  conta  foi  dirigido  para  este mesmo  sócio? Há  uma nítida  contradição  nesta autuação!   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Portanto,  o  fato  de  não  ter  sido  comprovado que os  valores  utilizados  para  pagamento de despesas da empresa que transitaram na conta 2.2.3.01.002  tiveram origem no  patrimônio do sócio, não autorizava à Fiscalização simplesmente presumir que os lançamentos  a débito na citada conta constituem “retiradas de valores da própria empresa, devendo, desta  forma, ser consideradas pró­labores recebidos pelo sócio”.  Assim,  para  realizar  a  exigência  em  tela,  o  Fiscal  deveria  desqualificar  os  registros  contábeis  realizados pela  empresa  e  apurar,  nem que  fosse por  aferição  indireta,  as  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas.  Mas,  não  foi  essa  a  postura  que  foi  adotada, uma vez que o Fiscal autuante simplesmente presumiu que os  lançamentos a débito  realizados na mencionada conta­contábil  são valores “retirados” pelos  sócios a  título de pró­ labore.  Mas  não  é  só!  Existem  documentos  nos  autos  que  apontam  a  lisura  dos  lançamentos  contábeis  na  conta  do  passivo  2.2.3.01.002  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO.  A  ora  Recorrente  juntou  em  sua  impugnação  (fls.  167/176)  cópia  da  Declaração de Ajuste Anual de  Imposto de Renda – Pessoa Física,  ano base 2005, exercício  2006, do sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo, na qual se encontra declarado “CRÉDITO  JUNTO A EMPRESA SUCOS DO BRASIL S/A no valor de R$ 2.078.324,46”, o que de fato  corrobora com os documentos contábeis  já analisados.  Inclusive, o saldo da conta do passivo  2.2.3.01.002 ANTONIO CLÁUDIO GOMES FIGUEIREDO no final do ano­calendário de 2005  (R$ 2.079.565.36), coincide quase que exatamente com o valor declarado na referida DIRPF,  conforme se observa do Razão desta conta constante à fl. 166, e do Livro Diário à fl. 86 dos  presentes autos.   Ressalte­se  que  esta  é  uma  comprovação  bastante  contundente,  pois  além  demonstrar que o Fisco Federal possui conhecimento do mútuo, há declaração de que o sócio  possuía  lastro  patrimonial  para  realização  destes  empréstimos.  Eventuais  inconsistências  em  tais declarações causariam grandes impactos na pessoa física, não na pessoa jurídica mutuaria.  Além  disso,  a  Recorrente  colaciona,  ao  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  contrato  de  mútuo  e  respectivos  recibos  (fls.  242/258),  que  corroboram  com  os  fatos  já  narrados. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, amplamente consagrado no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  acato  tais  documentos,  os  quais  apenas  reafirmam  que  os  lançamentos contábeis realizados na multicitada conta do passivo da Recorrente tem origem no  patrimônio do sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo.   Ora, ao proceder com os pagamentos em nome da empresa, o sócio Antônio  Cláudio  Gomes  Figueiredo  veio  a  realizar  o  que  no  Direito  Civil  temos  com  o  nome  de  “Pagamento  com  Sub­rogação  pessoal”,  que,  segundo  Antunes  Varela,  consiste  na  “substituição do credor, como titular do crédito, pelo terceiro que paga (cumpre) a prestação  em  lugar  do  devedor  ou  que  financia,  em  certos  termos,  o  pagamento”2.  Carlos  Roberto  Gonçalves assim analisa tal instituto3:  “O  instituto  em  estudo  constitui  uma  exceção  à  regra  de  que  o  pagamento extingue a obrigação. A sub­rogação é uma figura jurídica  anômala, pois o pagamento promove apenas uma alteração subjetiva  da  obrigação,  mudando  o  credor.  A  extinção  obrigacional  ocorre                                                              2 VARELA, J. M. Antunes. Direito das Obrigações. V. II. Rio de Janeiro: Forense, 1978. Págs. 335­336.  3 GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro. V. 2 Teoria Geral das Obrigações. 8ª  ed. São Paulo:  Saraiva, 2001. Pág. 306.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.722424/2009­00  Acórdão n.º 2403­002.001  S2­C4T3  Fl. 272          13 somente  em  relação  ao  credor  originário,  que  nada  mais  poderá  reclamar depois de haver recebido do terceiro o seu crédito. Nada se  altera, porém, para o devedor, visto que o terceiro, que paga, toma o  lugar do credor satisfeito e passa a ter o direito de cobrar a dívida”.  Sendo  assim,  as  “retiradas”  efetuadas  pelo  sócio  são  na  verdade  o  adimplemento,  pela  empresa  (devedora),  da obrigação  de  pagar  suas  dívidas  perante  o  sócio  (novo  credor).  Tributar  tais  valores  equivale,  em  última  análise,  a  exigir  o  pagamento  de  contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados para aquisição de fornecedores de  bens, o que seria inaceitável.  Deste modo, além de entender inconsistente o lançamento aqui analisado pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  realizado  uma  presunção  equivocada  para  concluir  que  os  valores  retirados pelo sócio Antônio Cláudio Gomes Figueiredo constituem pro labore, posiciono­me  no sentido de que a documentação acostada pela Recorrente aos presentes autos demonstra de  forma  satisfatória  que  os  recursos  lançados  a  crédito  na  conta  do  passivo  2.2.3.01.002  ANTONIO  CLÁUDIO  GOMES  FIGUEIREDO  tiveram  origem  no  patrimônio  pessoal  do  referido sócio.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar totalmente IMPROCEDENTE o Auto de Infração  DEBCAD nº 37.229.777­3.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 05/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10972.000057/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada concomitante com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.000057/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  SERRARIA DO TRIANGULO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA DE OFICIO  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada concomitante com a multa de  ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira  Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10972.000057/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.947  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SERRARIA  DO  TRIANGULO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  MADEIRAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  de  fls.  02  a  38,  lavrados  em  15/06/2009,  relativos  às  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  e  ainda  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas de IRPJ, constituindo o crédito tributário abaixo discriminado:  Auto de Infração  Valor (R$)  IRPJ  (Imposto + Multa de Ofício de 75% + juros)  185.043,85  Multa Isolada IRPJ (Multa de Ofício de 50%)  34.404,53  PIS/Pasep  (Contribuição + Multa de Ofício de 75% + juros)  16.366,44  CSLL  (Contribuição + Multa de Ofício de 75% + juros)  50.155,32  COFINS  (Contribuição + Multa de Ofício de 75% + juros)  75.385,55  TOTAL  361.355,19    De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração de  IRPJ às fls. 02 a 16, as infrações foram assim contextualizadas:   001 – OMISSÃO DE RECEITA  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS   Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos bancários, conforme Relatório de Ação Fiscal em anexo, o qual é parte  integrante indissociável deste Auto de Infração.  [...]  002 – FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO  ­  Insuficiência  de  recolhimento e de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto  dos  dados  escriturados  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados,  conforme  Relatório  da Ação Fiscal  em  anexo,  o  qual  é  parte  integrante  indissociável  deste  Auto de Infração.  [...]  003 – MULTAS ISOLADAS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA­  .  Multa  apurada  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica  ­ IRPJ,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10972.000057/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.947  S1­C4T2  Fl. 0          3 receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  conforme  Relatório  da Ação Fiscal  em  anexo,  o  qual  é  parte  integrante  indissociável  deste  Auto de Infração.  [...]  Em  decorrência  da  autuação  relativa  ao  IRPJ,  foi  apurada  insuficiência  da  determinação da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL. Nas descrições dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constantes  dos Autos  de  Infração  do  PIS  (fls.  17  a  24),  da  COFINS  (fls.  25  a  32),  e  da  CSLL  (fls.  33  a  38),  foram  apontadas  as  seguintes infrações:  [...]  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  145  e  146,  com  juntada  de  documentos às fls. 147 a 162, na qual alega, em síntese, que:  A Empresa não se opõem, em momento algum, em cumprir com as obrigações ora  impostas,  exceto  ao  valor  da  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL, e para tanto vem mencionar a seguinte redação  (contida no Processo n° 13609.000059/2007­85 ­ Recurso n° 160.477 Voluntário ­  Matéria IRPJ e OUTRO EX: 2003 ­ Acórdão n° 101­96.699 ­ Sessão de 17 de Abril  de  2008):  "MULTA  ISOLADA  ­  NÃO  CUMULATlVIDADE  COM  A MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Se  aplicada  a  multa  de  ofício  ao  tributo  apurado  em  lançamento  de  ofício,  a  ausência  de  anterior  recolhimento  mensal,  por  estimativa,  do  IRPJ  ou  CSLL  não  deve  ocasionar  a  aplicação  cumulativa  de  multa  isolada,  já  que  esta  somente  é  aplicável  de  forma  isolada,  de  modo  a  se  evitar  a  dupla  penalização  sobre a mesma base de incidência.”  Tendo  em  vista  a  Impugnação  parcial,  foi  efetuado  o  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  (fls.  163  e  164)  relativo  à  parte  do  crédito  tributário  não  impugnada.    A decisão recorrida está assim ementada:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  ACOMPANHADA DE  TRIBUTO.  A multa  de  ofício  aplicada  isoladamente  sobre o valor do imposto apurado por estimativa que deixou de ser recolhido  no curso do ano­calendário é aplicável concomitantemente com a multa de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento para exclusão da multa de oficio isolada.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10972.000057/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.947  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, resta em litígio a exigência da multa de oficio isolada por  falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ. Sobre a matéria já possuo entendimento  sedimentado, que   já manifestei em diversas decisão no CARF, a exemplo do acórdão CSRF  9101­00.450, de 4/11/2009,cuja ementa transcrevo:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No que  tange a exigência da multa de oficio  isolada, por  falta de recolhimento do  IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei  9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”(...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com o  tributo  ou  a  contribuição,  quando não houverem  sido  anteriormente pagos (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada.  O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com as  alterações  da Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10972.000057/2009­11  Acórdão n.º 1402­00.947  S1­C4T2  Fl. 0          5 “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV  do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  estimativa  mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta  de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base  estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através  de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de  Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Conclusão  Diante do exposto, voto do sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  tão  somente  para  excluir  a  multa  de  oficio  isolada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  proporcional.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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