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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715918 #
Numero do processo: 13808.001594/98-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal. Recurso provido
Numero da decisão: 103-21.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA yi?„1,' -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Recurso n° :132.184 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.257 IRPJ - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é- - i; R - - ESIDEN1 ACHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: i'l 2 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 132.184*MSR*29/12103 : , • -; • . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Acórdão n° :103-21.257 Recurso n°. : 132.184 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 38 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP, que manteve o lançamento de IRPJ do ano calendário de 1993, relativo a prejuízo fiscal indevidamente compensado no mês de fevereiro, conforme auto de infração de fls.10/14. O auto de infração foi lavrado em 04/03/98 e cientificado ao sujeito passivo em 31/03/98 (fls.62/63) e a tempestiva impugnação veio com a petição de fls. 01/08 e documentos de fls. 09/60. Os argumentos de defesa foram sintetizados no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1 - na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, fora indicado o valor de Cr$ 37.043.284,00, como prejuízo fiscal corrigido, ocorrido no ano-base de 1991, exercício de 1992, valor esse compensado com os lucros gerados no mês de fevereiro do ano sob exame (Anexo 2, Quadro 04, linha 42, da declaração de IRPJ/1994 (fls. 29); 3.2 - no ano-base de 1990, exercício de 1991, a declaração da _ impugnante não apresentou prejuízo, mas sim lucro, que foi - devidamente tributado e pago; 3.3 - ocorre que a impugnante teve, efetivamente, prejuízos no ano- base de 1990, decorrentes da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTNF. O valor desse prejuízo foi indicado no Anexo A, Quadro 04, linha 56, da declaração de rendimentos do referido ano- base (fls. 43); 3.4 - a determinação, pela Lei n° 8.200/1991, do aproveitamento do mencionado prejuízo, apenas a partir de 1993 e parcelada em quatro períodos, por sua flagrante ilegalidade, não foi obedecida; 3.5 - assim, a impugnante não praticou qualquer infração à legislação fiscal, pois os prejuízos fiscais relativos ao ríodo-base de 1990 fo 132.184*MSR*29/12/03 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Acórdão n° :103-21.257 compensados como determinava a legislação vigente à época de sua constituição (artigo 382 do RIR/1980); 3.6 - a legislação impeditiva, consubstanciada no artigo 3° da Lei n° 8.200/1991, por ser meramente disciplinadora de exercício de direito, era ineficaz para o objetivo de modifica-la, alem de ilegal por infringir os artigos 5°, inciso XXXVI, e 150, inciso III, letra "a", da Constituição Federal e o artigo 6°, e parágrafos, da Lei Introdução ao Código Civil." .. A decisão recorrida analisou as questões relativas à forma de aproveitamento do prejuízo relativo ao ano de 1990, decorrente da diferença IPC/BTNF e concluiu que não cabe às instâncias administrativas a apreciação das questões de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo observar a legislação em vigor. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 82/96 e foi encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls.106/115. Inicialmente a recorrente apresenta a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento, considerando que após o advento da Lei n° 8.383/91 o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é regido pela homologação estipulada no art. 150 do CTN e que o prazo decadencial é aquele contido no seu inciso 4°. Na seqüência apresenta outra preliminar, de nulidade do lançamento, por erro de essência, visto não ter sido obedecido o critério de postergação de pagamento de tributos, conforme PN 02/96. Nesse ponto, argumenta que o imposto foi pago antes do lançamento de ofício e apresenta o quadro demonstrativo às fls.94. No mérito reafirma os termos postos na peça inalgural do litígio, requerendo o acolhimento das preliminares e o cancelamento integral do auto de infração É o relatório. 132.184*MSR*29/12/03 3 . • — • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Acórdão n° :103-21.257 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, inicialmente a recorrente requer o cancelamento da exigência visto que a mesma foi atingida pela decadência. O auto de infração lavrado em 04/03/98, teve a ciência da ora recorrente em 31/03/98, data em que já haviam decorridos cinco anos do fato gerador ocorrido em fevereiro de 1993. Considerando que o lançamento do IRPJ, a partir da Lei n° 8.383/91, é um lançamento por homologação, aplicam-se às disposições do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, o que efetivamente toma o lançamento extemporâneo, assistindo razão à recorrente. E, esse entendimento é explicitado pela maioria das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inúmeras são as decisões que adotam o entendimento do lançamento por homologação, como nos seguintes acórdãos: °IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da oc rrência do fato gerador." Acórdão n° 101-93.500, de 20/06/01. 132.184*M5R*29/12103 4 • . r's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001594/98-46 Acórdão n° :103-21.257 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do imposto sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticada pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal." Acórdão 101-91.373 (D.O.U. de 19/11/97). DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir da Edição da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar-se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "b" e 149 da C.F.)." Acórdão 101-93.617, de 20/09/01 Com base nesses precedentes verifica-se que o lançamento foi realmente atingido pela decadência, visto que em fevereiro de 1998 expirou o prazo conferido à Fazenda Nacional para formalizar a exigência destes autos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sala das Se "" - DF, em 11 de junho de 2003 ACHADO CALDEIRA 132.184*MSR*29/12/03 5 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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4714231 #
Numero do processo: 13805.006091/97-05
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA-DEPÓSITO JUDICIAL – O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 21 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.306 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA-DEPÓSITO JUDICIAL — O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE u.a.a MÁRI JU *U//r1 FRANCO JÚNIOR REL O FORMALIZADO EM: 2 • mAi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. reS Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.306 Recurso n° : 103-119.517 Recorrente : FIAT ADMINISTRATORA DE CONSÓRCIO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de acórdão emanado da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mediante o qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para manter a autuação de IRPJ, PIS-Repique e Contribuição Social decorrentes de variações monetárias ativas incidentes sobre depósitos judiciais de FINSOCIAL e PIS. O lançamento foi levado a efeito, segundo consta dos "Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legai" e "Termo de Constatação e Verificação Fiscal", em função de lançamentos contábeis de variações monetárias passivas e omissão das contrapartidas de variações monetárias ativas incidentes sobre os depósitos judiciais realizados no período compreendido entre os anos-calendário de 1992 e 1995. Entendendo indevida a inclusão das alegadas variações monetárias ativas na apuração do lucro real, a Recorrente alega que até o encerramento dos processos judiciais não haveria que se falar em renda, visto não existir disponibilidade econômica e tampouco jurídica de tais valores. Com base nesta premissa, qual seja, a de que até as decisões definitivas do Poder Judiciário não disporia econômica e juridicamente de tais valores — e, portanto, não teria auferido renda — a recorrente informa que os processos judiciais em que foram realizados os depósitos já se encerraram, comprovando, com efeito, que os valores depositados a título de FINSOCIAL foram integralmente convertidos em renda da União (fls. 704 e 706). u) j12 2 Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.306 No que atina aos depósitos de PIS, a Recorrente junta aos autos cópia da Certidão de Objeto e Pé do processo judicial (fls. 701) demonstrando a conversão em renda da União de parte dos valores depositados e o levantamento da outra parte dos referidos (fls. 702 — alvará de levantamento). Ademais disso, a Recorrente alega que a autuação e a decisão recorrida estão destituídas de amparo fático no que diz respeito aos lançamentos contábeis relativos às variações monetárias passivas decorrentes dos tributos questionados judicialmente. Para comprovar tal assertiva, acostou ao seu Recurso cópia do Livro Diário do período e explicou os lançamentos estendidos no Acórdão recorrido como "variações monetárias passivas". Outrossim, a fim de justificar o dissídio jurisprudencial foram citados acórdãos desta Colenda Turma da CSRF e de algumas das Egrégias Câmaras do primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Recorrida (Terceira). Em 19 de outubro de 2001 foi proferido o despacho n° 103-0.115/2001, fls. 720 e 721, dando seguimento ao recurso Especial da Recorrente sob a ótica do primeiro acórdão citado na peça recursal, o de número CSRF/01-02.102. PGFN contra-arrazoou o recurso em questão, contra-razões em 31 de maio de 2002, e, em 10 de outubro de 2002, a Recorrente peticionou, às fls. 728 a 900, juntando cópia de documentos que dão suporte às razões estampadas em seu recurso. Em 19 de setembro de 2003 a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência dos documentos anexos à petição de fls 728 e seguintes em face dos quais não apôs argumentação contrária. É o Relatório. u,, Çel 3 Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.306 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente a divergência. O apelo deve ser provido. A despeito de o aresto recorrido estar correto no que tange à necessidade de existência de correção monetária ativa em contrapartida ao suposto lançamento das variações monetárias passivas, a Recorrente demonstrou que os lançamentos a que se refere o acórdão recorrido não correspondem a variações monetárias passivas, mas à correção da variação diária da UFIR entre a data do fato gerador e a data do depósito judicial, haja vista que no período compreendido entre janeiro de 1992 e maio de 1994, os tributos eram atualizados pela UFIR diária (Lei 8.383/91). Além disso, e também por isso, a Recorrente demonstra que os valores lançados no livro diário com o título de "variação monetária" referem-se aos depósitos judiciais realizados, fls. 175 a 177, 231 a 234, 179 a 229 e 230 a 298. Resta demonstrado que nenhum acréscimo foi realizado em contas de provisão após a constituição dos depósitos judiciais. A propósito, esta Colenda Turma da CSRF já se posicionou no sentido de que não se pode tributar a variação monetária ativa quando o contribuinte não apropriou a despesa de variação monetária passiva. Vejamos: v), C".(79 4 Processo n° : 13805.006091/97-05 Acórdão n° : CSRF/01-05.306 "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA-DEPÓSITO JUDICIAL — O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa à obrigação, não há que se exigir a variação monetária ativa do depósito que lhe é correspondente" (Ac. CSRF/01-02.262-15.09.1997). Relativamente á tributação reflexa, tratando-se da mesma matéria fática, deve merecer o mesmo provimento. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso do contribuinte julgando, conseqüentemente, improcedentes as autuações. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2005. atoai /4.4,,, MÁRIO 4U/,, E7FRÃNCO JÚNIOR („7, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002064/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE EXIGÊNCIA REFLEXA - O lançamento de COFINS decorrente da correta apuração da receita bruta de contribuinte levantada nos documentos fiscais e contábeis da contribuinte, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não é reflexo de exigência de imposto de renda. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO - É irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo, para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 - O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09280
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e argüição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo e 13808.002064/00-84 Recurso nt) : 123.297 Acórdão n° : 203-09.280 Recorrente : ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE EXIGÊNCIA REFLEXA — O lançamento de COF1NS decorrente da correta apuração da receita bruta de contribuinte levantada nos documentos fiscais e contábeis da contribuinte, nos termos do § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, não é reflexo de exigência de imposto de renda. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO - É irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo, para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. NORMAS PROCESSUAIS - INCONST1TUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98 — O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de compe-tência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - MULTA DE OFÍCIO — A aplicação da multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de oficio. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. k"\ 1 2 Q CC-MF-ce Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão n2 : 203-09.280 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 Obt °Maio D.hi Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaalkf/ovrs 2 r CC-MF• -V, Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ,•.t4c5=i)t.5 Processo n° 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão n2 203-09.280 Recorrente : ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A empresa ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. foi autuada em 22/08/2000 (doc. fls. 82/86), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de novembro/1995 a julho/1996 e de janeiro/1997 a dezembro/1999. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de RS4.895.934,91. Impugnando o feito, às fls. 89/109, a autuada alegou, em suma, que: - o presente lançamento estava baseado em autuação sobre o imposto de renda que ainda estava em discussão; - sendo indiscutível a conexão direta entre os dois feitos, o processo reflexo somente poderia ser julgado quando o processo principal estivesse decidido. Portanto, solicitou a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 301, X, e 267, VI, do Código de Processo Civil, ou, ainda, por medida de economia processual, que aguardasse o julgamento da autuação principal (IRPJ); - o auto de infração era nulo, pois não foi lavrado no estabelecimento comercial da empresa, o que feriu o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; - a auditoria contábil-fiscal, na qual estava baseada a suposta infração descrita, era nula de pleno direito, já que para realizar este trabalho era necessário estar habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos do Decreto-Lei n° 9.295 e dos artigos 5 0, inciso XII, e 22, inciso XVI, da Constituição Federal (CF), e o Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) não comprovou estar habilitado e registrado; - não pode apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, que estavam em poder do Fisco Estadual, que realizou fiscalização concomitantemente ao Fisco Federal, conforme comprovam os documentos anexados às fls. 112 a 114, o que tomou o arbitramento do lucro medida precipitada e injusta; - as modificações instituídas na Lei Complementar n°70/91 pela Lei Ordinária n° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e majorou a alíquota, deram-se de forma ilegal e inconstitucional, pois não poderia uma lei ordinária alterar uma lei complementar; 3 2Q CCM F ••• ItCle Ministério da Fazenda Fl. VS.C;lt le Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão n2 : 203-09.280 - a Lei n° 9.718/98 infringiu o artigo 110 do Código Tributário Nacional, na medida em que contrariou e alterou o significado da expressão "faturamento" referida na Constituição, conceito este do Direito Comercial. A utilização de outra definição para base do cálculo da exação afrontou diretamente o artigo 195, I, da CF/88; - a Emenda Constitucional n° 20/98, que modificou a redação do artigo 195 da CF/88, não podia convalidar a Lei n° 9.718/88, já que esta é anterior àquela, configurando vicio de inconstitucionalidade por ferir o principio da irretroatividade previsto no artigo 150, 111, "a", da CF/88; - por essas razões era inconstitucional a ampliação da base de cálculo e da aliquota da COFINS, devendo a exação ser recolhida sobre o faturamento, nos termos da LC n° 70/91; e - a Lei n° 9.289/96, de 10.08.96, fixou as multa de mora em 2,0% e, diante da atual situação econômica e financeira do Pais, era inadmissível a instituição de multa por atraso de pagamento de imposto superior a 10%. A DRJ/Curitiba — PR constatou que não estava caracterizada a centralização fiscal dos estabelecimentos da autuada para os fatos geradores ocorridos entre 01/11/95 e 31/12/98. Assim, encaminhou o presente processo para o órgão de origem para que fossem destacados os valores referentes à contribuição da matriz. Às fls. 131/1360 órgão local cumpriu a diligência solicitada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, excluindo os valores referentes a outros estabelecimentos, visto que não restou caracterizada a centralização de recolhimento. A decisão foi assim ementada (doc. fls 142/155): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/11/1995 a 31/07/1996, 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. AUTO REFLEXO. Não é reflexo o auto de infração que não atende ao §1° do artigo 9° do Decreto n° 70.235/197Z com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. LOCAL DA L4VRATURA DO AU7V DE INFRAÇÃO. A exigência de que a lavratura do auto de Infração se faça no local de verificação da falta não significa o local onde esta foi praticada, mas sim onde 4 4.14.20 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl air Segundo Conselho de Contribuintes 41-4(44k.;" Processo n° : 13808.002064/00-84 Recurso n' : 123.297 Acórdão : 203-09.280 foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra fora do estabelecimento da autuada. AUDITOR FISCAL. ESCOLARIDADE. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal, habilitado em qualquer curso de nível superior ou equivalente, é a autoridade competente para lançar de oficio os tributos administrados por este órgão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislaçã o vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, onde restou comprovada a insuficiência do recolhimento da contribuição é exigível a multa de oficio ao percentual de 75%, por expressa determinação legal. EXIGÊNCIA DE VALORES REFERENTES A OUTROS ESTABELECIMENTOS. EXCLUSÃO Em face do entendimento exarado no Parecer Cosit n°59, de 04 de outubro de 1999, impõe-se a exclusão dos valores autuados referentes a outros estabelecimentos, uma vez que não restou caracterizada a centralização de recolhimento. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 159/181, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente as razões da peça impugnatória e protestou contra a utilização da Taxa SELIC. À fl. 185 o órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. 5 2 9 CC-MF Ministério da Fazenda aa' 'tsar. • S : Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;'',92Çt Processo n : 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão n° : 203-09.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, a empresa ATLAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. foi autuada em 22/08/2000 (doc. fls. 82/86), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de novembro/1995 a julho! 1996 e de janeiro! 1997 a dezembro/1999. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente preliminarmente alega ser a presente exigência reflexa da de imposto de renda. Ainda em sede preliminar, suscita a nulidade do auto de infração, visto que foi lavrado fora do estabelecimento da empresa e por profissional não habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. No mérito, argúi a inconstitucionalidade da Lei n" 9.078/98, utilizada para a exigência da COFINS, e protesta contra a aplicação da multa de oficio e da Taxa SELIC como juros de mora. Preliminarmente, vejo que a presente autuação é autônoma, não apresenta conexão e não é reflexa, na forma do § 1° do art. 9° do Decreto n°70.235/72, de qualquer exigência de imposto de renda. O lançamento de oficio em lide decorre da falta de recolhimento de COFINS, apurada quando do levantamento da receita bruta da empresa nos documentos contábeis e fiscais por ela apresentados. Sobre as hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existe nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do auto de infração, lavrado de acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sendo irrelevante o local da lavratura do feito, desde que obedecido o requisito legal da obrigatoriedade de ciência da autuação ao sujeito passivo, para que esse possa conhecer as infrações que lhe estão sendo imputadas e ter garantido o seu direito de defesa. 6 29 CC-MF "it ri. Ministério da Fazenda Fl. ;fl.:2:4W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.002064/00-84 Recurso n° : 123.297 Acórdão : 203-09.280 Quanto ao autuante, cabe ressaltar que os Auditores Fiscais da Receita Federal são os agentes competentes, determinados em lei, para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de conexão e nulidade do auto de infração alegadas. No mérito, em relação à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 argüida, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa o julgamento acerca de inconstitucionalidade da legislação tributária, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. A multa de oficio é plenamente aplicável ao caso em tela. Quanto ao percentual de 75%, sua aplicação tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de oficio. No tocante aos juros de mora, vejo, ainda, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 411111N. OTACÍLIO DANTA: ARTAXO 7

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4718121 #
Numero do processo: 13826.000471/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FISOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:37:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:37:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:37:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:37:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:37:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:37:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:37:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:37:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:37:44Z; created: 2009-08-10T19:37:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:37:44Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:37:44Z | Conteúdo => 111 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13826.000471/99-23 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 RECURSO N° : 125.767 RECORRENTE : ADÃO LÚCIO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho • de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 • -.0~1.11.rr 't• • ELOY DE MEDEIROS Presidente alleUSeeffielb CARIS n ri E ASER FILHO Relator 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. uno - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - , RECURSO N° : 125.767 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 RECORRENTE : ADÃO LÚCIO RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 13/09/1999 e referentes ao período de apuração de 09/1989 a 11/1991, correspondentes aos valores • calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 101/104, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência/prescrição de seu direito à compensação, haja vista que esse prazo é de 10 anos de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e anexando ainda cópias de legislações e julgados, além das DIRPJ correspondentes aos anos- calendários de 1990 a 1993 (fls. 77 a 98). Na decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário • Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório, 0. 1 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.767 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, sustenta a Recorrente que têm direito à compensação de seus créditos com tributos por ele devidos, sendo certo que a denegação desse direito afrontaria princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988. Todavia, não assiste razão à mesma neste ponto, urna vez que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em O última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. Passemos, então, à análise do ceme da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de restituição/compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 09/1989 a 11/1991. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos O contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n°8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - . RECURSO N° : 125.767 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: i- à contribuição de que trata a Lei n°7.689. de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, • de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 1894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95,0 Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis ti% 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, • asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.767 ACÓRDÃO N° : 301-30.817 anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. o Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 13/09/1999, antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É COMO voto. Sala d. Sessões em 05 de novembro de 2003 • San,• • - - HO-Relator - - - . - - - _ a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo rn13826.000471/99-23 Recurso n°: 125.767 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.817. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 111 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara - e e : S 1,1 ,iro fetipe hena gamo DA BUS r ' Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4714148 #
Numero do processo: 13805.005386/93-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA – É de se cancelar o lançamento a título de IRPJ, quando não formalizado em tempo hábil de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INCONSTITUCIONALIDADE – O E. SFT declarou a inconstitucionalidade da CSL relativa ao período base de 1988, pelo que improcede a sua exigência. PIS/FATURAMENTO – DL´s 2445 e 2449/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 – RECEITAS FINANCEIRAS – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Sob o pálio da Lei Complementar 7/70, não era cabível o lançamento de PIS sobre receitas financeiras, pelo que improcede a sua exigência.
Numero da decisão: 107-07685
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.685 RECURSO EX OFFICIO — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — É de se cancelar o lançamento a título de IRPJ, quando não formalizado em tempo hábil de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — INCONSTITUCIONALIDADE — O E. SFT declarou a inconstitucionalidade da CSL relativa ao período base de 1988, pelo que irnprocede a sua e>dgência. PI S/FATU RAMENTO — DL's 2445 e 2449/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 — RECEITAS FINANCEIRAS — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Sob o pálio da Lei Complementar 7170, não era cabível o lançamento de PIS sobre receitas financeiras, pelo que improcede a sua exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que •assam a integrar o presente julgado. . '1'VINICIUS NEDER DE LIMA e 1. I i• ENTE délae4 4%4 NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 FORMALIZADO EM: 22 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 Recurso n° : 135.473 Recorrente : MERCABENCO-MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 4.929, de 06/02/2003, que julgou improcedentes os autos de infração de IRPJ, fls. 80 e PIS/Faturamento, fls. 84, lavrados contra a empresa MERCABENCO — MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSÓRCIOS LTDA. Da descrição dos fatos consta que o lançamento originou-se em razão da constatação de divergências que ocasionaram recolhimento a menor de imposto sobre a renda no exercido de 1989, ano-calendário de 1988, em decorrência de omissão de rendimentos de aplicações financeiras no importe de CZ$ 903.666.590,00. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 93/97). Ao apreciar a matéria, a e. Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: `Assunto: Contribuição para o PISIPasep Ano-calendário: 1988 OMISSÃO DE RECEITAS. Da Contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, deve ser exonerada a parcela constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado 3 1)/ Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Dado que as receitas constantes da autuação são, exclusivamente, receitas financeiras, devem ser exoneradas in totum da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1988 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. A incidência da Contribuição Social sobre o Lucra deve ser totalmente exonerada, relativamente ao ano-calendário de 1988. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA. O imposto sobre a renda da decai, em regra, tratando-se de homologação de lançamento, em cinco anos a contar do fato gerador. Lançamento Improcedente" Diante dessa decisão, aquela Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235172, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento a título de omissão de receitas, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988, levado a efeito contra a interessada, do qual esta tomou ciência em 15/07/94 (fls. 92-v). A e. Turma de Julgamento, apesar do fato de a contribuinte não suscitar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, entendeu não ser mais cabível a manutenção do lançamento, conforme assim exposto no voto condutor: 'Ainda que não tenha havido a alegação de decadência pelo contribuinte, tal matéria, por decorrer da aplicação estrita da lei, deve ser apreciada no julgamento. Aliás, é mansa a jurisprvdêncida desta Delegacia de Julgamento no sentido de que tal matéria deve ser conhecida de ofício. Apesar de não constar nos autos qualquer manifestação dos responsáveis pela lavratura do auto de infração acerca de decadência, existem defensores da tese de que esta não ocorre quando configurado o dolo, fraude ou simulação. Outros, ainda, entendem que o prazo decadencial se contada a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento da fraude. Afastam-se, contudo, esses entendimentos, pois a sujeição tributária, relação jurídica patrimonial que é, não pode se eternizar, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade. 5 ( Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 Além disso, por não ter a lei tributária estabelecido prazo especial para a hipótese, deve a mesma se sujeitar ao disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Em relação ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica, tanto pela regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, quanto pela do art. 173, econtra-se decaído o crédito tributário. Quanto às contribuições para custeio da Seguridade Social, no que tange a decadência, a legislação da Contribuição para PIS a regulava em dez anos, ao passo que a decadência da CSLL era regulada, à época, em cinco anos por força do disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Ocorre que a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser exonerada, relativamente ao ano-calendário de 1988, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n°31, de 8 de abril de 1997. Em relação á Contribuição para o PIS, calculada com base no faturamento, deve ser exonerada a exigência da citada contribuição constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da incxmstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. Dado que as receitas constantes da autuação são, exclusivamente, receitas financeiras, devem ser exoneradas in totum da base de cálculo da Contribuição para o PIS." Nos termos da jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o lançamento a título de IRPJ, relativo ao ano-base de 1988, quando formalizado (15/07/1994), já se encontrava completamente decaído, sem qualquer possibilidade de manutenção, pelo que andou bem a 2° Turma da DRJ em Brasília/DF. Já em relação à CSL e ao PIS, igualmente andou bem o órgão judicante "a quo' porque, realmente, a CSL relativa ao período base de 1988 foi declarada inconstitucional pelo STF, assim como em relação ao PIS o STF declarou a inconstitucionalidade dos DL's 2445 e 2449/88 e, conseqüentemente, sob o pálio da 6 . - Processo n°. : 13805.005386/93-31 Acórdão n°. : 107-07.685 • Lei Complementar 7f70, realmente não é cabível a cobrança do tributo sobre receitas financeiras. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. 4aeti 11‘14)•?1 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4713877 #
Numero do processo: 13805.003145/94-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizada pelo aumento do patrimônio sem cobertura de rendimentos tributáveis ou não, mantém-se a exigência. TRD - Inaplicável no período de Fevereiro a Julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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TRD - Inaplicável no período de Fevereiro a Julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIM FERES SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE da, \ - MÁRIO Nen -IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: MM 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. c . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • • f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N;; SEGUNDA CÂMARA -„.. Processo n°:: Acórdão n° 102-43.728 Recurso n°. : 118.358 Recorrente SALIM FERES SOBRINHO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física relativo ao exercício de 1989, ano base de 1988 e acréscimos legais, em virtude de apuração pela fiscalização de omissão de rendimentos em sua declaração, caracterizada pela existência de variação patrimonial a descoberto. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 124/127, na qual alegou, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que embora concorde com o calculo de sua variação patrimonial efetuado pela fiscalização, discorda da tributação, porque teria ocorrido erro de fato no preenchimento de sua declaração, pois deixou de incluir no quadro de Dividas e Ônus reais, financiamento obtido junto ao Sistema Financeiro da Habitação para aquisição de imóvel. Às fls. 134/6 veio a Decisão da autoridade de primeira instância, que manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que não houve o alegado erro no preenchimento da declaração, pois de acordo com as normas vigentes , as dívidas para com o Sistema Financeiro da Habitação não devem ser declaradas, bastando ao contribuinte, acrescer em cada exercício os valores das parcelas efetivamente pagas no quadro destinado aos bens. Irresignado, recorre tempestivamente à este Conselho (fls. 139/149), onde em resumo, reitera a argumentação expendida na impugnação, e ainda, que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda, pois não teria havido a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =`- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805.003145/94-75 Acórdão n°. 102-43.728 Acrescenta, que cabe ao fisco fazer a prova da omissão do rendimento, o que não teria ocorrido Insurge-se também contra a multa aplicada, que não teria observado os princípios da tipicidade e da legalidade, e consequentemente, se não houve infração, não pode haver penalidade O contribuinte contesta ainda, a aplicação dos indexadores (TRD e UFIR), que seriam inconstitucionais como já teria decidido o Supremo Tribunal Federal e que a Lei n°. 8.383/91 somente foi publicada em 02 de Janeiro de 1992, portanto, ferindo o princípio da anterioridade previsto na Carta Magana Não houve o depósito recursal previsto no Art. 33 do Decreto n° 70.235/72 porque o recurso foi interposto antes da vigência de sua nova redação. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da exigência pelos fundamentos da Decisão recorrida É o Relatório. ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13805.003145/94-75 Acórdão n° 102-43.728 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A variação patrimonial foi minuciosa e exemplarmente apurada pela fiscalização, tanto que o próprio contribuinte reconheceu em sua impugnação e recurso sua exatidão e concordância A alegação de erro de preenchimento por falta de lançamento da dívida referente a aquisição de um imóvel através do Sistema Financeiro Habitacional não pode prosperar , como muito bem decidiu a autoridade monocrática, eis que, as normas de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para o exercício apontado estabelecem e foram corretamente observadas pelo contribuinte, que somente são acrescentados na Declaração de Bens os valores efetivamente pagos durante o exercício, de forma que a variação patrimonial reflita exatamente os valores despendidos durante o período. Tal procedimento, foi adotado tendo em vista que os financiamentos habitacionais, por serem indexados a índices inflacionários, se declarados, distorceriam completamente os resultados da apuração da variação patrimonial Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o fisco provou minudentemente a variação patrimonial não acobertada por rendimentos declarados, que por dedução simples e lógica, somente pode ter ocorrido pela omissão de rendimentos, ressalvada evidentemente a prova em contrário a ser feita 4 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003145/94-75 Acórdão n°. :102-43.728 pelo contribuinte, o que não ocorreu, existindo portanto, disponibilidade econômica e consequentemente ocorrido o fato gerador e suas conseqüências legais, sendo a penalidade aplicada, multa de ofício, nos estritos termos da lei vigente. Quanto a pretendida inconstitucionalidade dos indexadores, embora matéria estranha ao processo administrativo, na verdade somente é procedente quanto a aplicação da TRD no período de Fevereiro a Julho de 1991, como decidiu o Supremo Tribunal Federal e é procedimento já adotado pela administração tributária. A pretensa violação ao princípio da anterioridade da Lei 8383/91 também já foi afastada pelo STF. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, somente para excluir a incidência da TRD no período apontado, mantida integralmente o restante da exigência Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999. MÁRIO RE) IGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005929/2001-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 1996 - Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – LIMITAÇÃO DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 16 da Lei nº 9.065/95, mas em período-base posterior apurou base positiva da Contribuição Social sobre Lucro que não foi diminuída por compensação da base negativa anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-08.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a base de cálculo da CSL no ano de 1996, levando-se em consideração os efeitos dos recolhimentos efetuados nos anos de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 1996 - Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – LIMITAÇÃO DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 16 da Lei nº 9.065/95, mas em período-base posterior apurou base positiva da Contribuição Social sobre Lucro que não foi diminuída por compensação da base negativa anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO AJUSTADO - Após a edição das Leis n°8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95, mas em período-base posterior apurou base positiva da Contribuição Social sobre Lucro que não foi diminuída por compensação da base negativa anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADP BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a base de cálculo da CSL no ano de 1996, levando-se em consideração os efeitos dos recolhimentos efetuados nos anos de 1997 e 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti, Processo n.° 13808.005929/2001-71 Crol/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 2 DORIVA ADOVA Presiden ELSON L 5:1 F) Relatar FORMALIZADO EM: T2 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 7(3 Processo n.° 13808.00592912001-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 3 Relatório Retoma o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 27 de janeiro de 2005, por meio da Resolução n° 108- 00.261. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto). Sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 512/515, informando que caso a empresa obedecesse a legislação de regência, não compensando a base negativa da CSL com a totalidade da base positiva apurada no ano de 1996, teria saldo de CSL a compensar nos anos-calendário de 1997 e 1998 nos valores de R$ 66.927,09 e R$ 20.485,75. É o Relató •àrri Processo n.° 13808.005929/2001-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 4 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator A autuação no ano-calendário de 1996 teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação da base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatários da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 , 2., do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação da base negativa da Contribuição Social de períodos anteriores com o lucro liquido ajustado, conforme previsão da Lei n°8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera trativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. adinis ))/ Processo n.° 13808.005929/2001-71 CC01/COS Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 5 Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (Omissis). 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionaL... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva — 1984— pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19" ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o Processo n.° 13808.005929/2001-71 CC01/CO8 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 6 mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicia, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." (Omissis). 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "I I . Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa —pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declarató ria ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especgico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declarató ria da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (7atu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. O art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: 7 Processo n.° 13808.005929/2001-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 7 "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da constitucionalidade do art. 58 da Lei n° 8.981/95, não estando ali incluída a determinação do montante tributável lançado no auto de infração, devendo ser analisada por este Colegiado as argumentações apresentadas pela recorrente a respeito do assunto. Vejo que tem razão a recorrente a respeito da sua alegação de que teria crédito junto à Fazenda Nacional, bem como da incorreção na determinação do quantum debeatur, que não levou em consideração o valor da contribuição social pago pela empresa nos períodos seguintes. Afirma a autuada que teria direito a crédito compensável, em virtude de a empresa em período seguinte ao autuado ter apresentado base de cálculo positiva, tributando-a integralmente. O caso em voga não se refere à postergação da contribuição social, motivada pela inobservância do regime de competência, despesas antecipadas ou receitas postecipadas, assunto tratado no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, mas diz respeito à determinação do valor tributável, porque o Fisco deveria em seu cálculo levar em consideração o montante de contribuição paga nos períodos seguintes ao da infração detectada. Com efeito, ao compensar integralmente as bases negativas anteriores com a base positiva da contribuição social apurada no ano de 1996, a autuada infringiu o artigo 16 da Lei n° 9.065/95 que limitou esta compensação a 30% do lucro tributável. Entretanto, em períodos posteriores, 1997 e 1998, a empresa, por já ter se utilizado integralmente da base negativa em 1996, tributou a base positiva determinada. Caso tivesse procedido corretamente teria constatado Contribuição Social sobre o Lucro menor em 1997 e 1998, já que não estaria esgotado o seu estoque de bases negativas a compensar. Deveria a fiscalização ter recomposto as bases de cálculo da contribuição social de cada período, detectando as diferenças, contrária à empresa no ano autuado e favorável nos períodos de 1997 e 1998, lançando apenas os juros de mora, haja vista que o montante da contribuição não pago em 1996 foi recolhido pela recorrente nos anos subseqüentes, aplicando os efeitos da postergação previstos no Parecer Normativo Cosit n° 02/96. Pelo resultado da diligência, vejo que a empresa ADP Brasil Ltda. nos anos- calendário posteriores ao lançamento fiscal, 10;(9997 1998, por ter compensado integralmente a . • - • . . . Processo n.° 13808.005929/2001-71 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.862 Fls. 8 base positiva da CSL apurada no ano-calendário de 1996 com a base negativa acumulada, deixou de deduzir valores a que teria direito caso procedesse da forma prevista na legislação de regência. Concluiu o auditor no seu Relatório de Diligência às fls. 514/515 que: "as demonstrações elaboradas pela empresa, e constantes dos Quadros de fls. 424/425, apresentam coerência, restando saldo de CSLL a compensar nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente nos valores de R$ 66.927,09 e R$ 20.485,75, com a ressalva de que a fiscalização considerou os dados fornecidos pelo contribuinte nos exercícios seguintes, sendo que o mesmo não solicitou a compensação de nenhum valor glosado no ano-calendário de 1996, o que poderia ter sido feito através da apresentação de declarações retificadoras, caso pretendesse compensar as bases de cálculo negativas nos exercícios posteriores, podendo desta forma pleitear a compensação de valores pagos a maior junto a SRF." Assim, sendo apenas este o questionamento apresentado pela empresa após o retomo da diligência e na sustentação oral apresentada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para ajustar a base de cálculo da CSL no ano-calendário de 1996, levando em consideração os efeitos dos recolhimentos efetuados nos anos de 1997 e 1998, saldos a compensar nos valores de R$ 66.927,09 e R$ 20.485,75, conforme consta do Relatório de diligência juntado aos autos. Sala das Sessões-DF, em 25 de maio de 2006. friLIS-6N IliS SOA° AI/ Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000913/93-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto não objeto de julgados e sobre o qual o Colegiado deveria se manifestar. NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não atendendo a notificação de lançamento todos os aspectos formais obrigatórios, a nulidade do lançamento é medida que se impõe. Embargos acolhidos. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-19.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, retificando o Acórdão n° 104-16.807, de 26/01/1999, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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NULIDADE DE LANÇAMENTO — Não atendendo a notificação de lançamento todos os aspectos formais obrigatórios, a nulidade do lançamento é medida que se impõe. Embargos acolhidos. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DERAT em SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, retificando o Acórdão n° 104-16.807, de 26/01/1999, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41110 o P MIS ALMEIDA EST* PRESIDENTE EM EXERCÍCIO _ • _ J 40~ • DO NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2e93 1 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO L S DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO OUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘L. • <ts: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 Recurso n° : 015.091 Interessado(a) : MARIA SULAMITA KONDER COMPARATO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios formulados pela DERAT em São Paulo — SP, contra a decisão tomada por esta Câmara através do Acórdão n° 104-16.807 de 26 de janeiro de 1999. A DERAT em São Paulo — SP, propõe às fls. 103, o retorno dos autos a este Conselho de Câmara, tendo em vista o contido no Acórdão de fls 96/100, solicitando o reexame dos autos devido a notificação juntada às fls. 68 e seu respectivo AR (fls. 72). A eminente Presidente desta Câmara recepcionou a petição como Embargos de Declaração, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por entender ter havido omissão sobre ponto não objeto do julgado e sobre o qual o Colegiado deveria se manifestar. Assim, é que, os embargos foram acolhidos e os autos voltaram ao plenário para que a matéria fosse novamente apreciada. É o Relat 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A DERAT em São Paulo-SP, propôs às fls. 103, o retorno dos autos a este Conselho e a esta Câmara, tendo em vista haver o Acórdão de fls 96/100 anulado o processo por falta de lançamento, solicitando o reexame dos autos, tendo em vista a notificação juntada as fls. 68 e seu respectivo AR de fls. 72. Quando da análise da matéria para proferir o Voto condutor que originou o Acórdão n° 104-16.807, entendeu este relator, que o documento de fls. 68, não atendia aos requisitos do artigo 11 do PAF, não podendo assim ser considerado como Notificação de Lançamento, razão pela qual decidiu no sentido de que não havia nos autos qualquer lançamento a embasa-lo e por conseqüência não havia matéria a ser apreciada, ensejando assim a anulação do processo, acabando por induzir o Colegiado neste sentido. Contudo, melhor analisando, após a formulação dos Embargos de Declaração, entendo que o documento de fls. 68, complementado pelo de fls. 69, pode sim ser considerado como "lançamento", mesmo porque, a "Notificação" dele constante informa da possibilidade de interposição de impugnação no prazo de 30 dias, tendo referido documento sido inclusive 'citado na decisão singular de fls. 78/80 como lançamento. 4 ---4'' .• ...-V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;1,-,e.t.''-e-f• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 Assim é que, os embargos ofertados foram acolhidos. A matéria de fundo versa sobre recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que conclua a recorrente ao pagamento do IRPF, relativo ao exercício de 1988, em decorrência de alterações feitas em sua declaração apresentada em 02.01.89. As alterações produzidas e discriminadas na planilha de fls. 69 decorreram de glosa total das despesas com aluguel; glosa total de despesas com serviço funerário incluídos como despesas médicas; e ainda glosa parcial do abatimento pleiteado para maior de 65 anos, a fim de ajusta-lo ao valor permitido no exercício a que se refere à declaração. A declaração apresentada e que foi objeto das alterações, se refere à declaração final de 10 (dez) dias a contar do transcrito em julgado da sentença que julgou a partilha de bens. Ocorreu que, a sentença homologatória transitou em julgado em 21.12.88, de sorte que o prazo para a entrega da declaração venceu em 31.12.88, portanto, dentro do exercício de 1988, sujeitando-se assim, as normas estabelecidas para aquele exercício, conforme dispõe a IN n° 99/84. A recorrente, contudo, entendeu que, por ter sido a declaração entregue em 02.01.89, a destempo, deve-se aplicar as normas relativos ao exercício de 1989, o que deu margem a maior parte das diferenças apuradas e que são objeto do presente lançamento. Antes de adentrar ao mérito, contudo, necessário se faz à análise dos aspectos formais d otificação de lançamento, os quais passamos a analisar aluz do disposto no artigo 11 O Decreto n° 70.235R2 que diz: 1 5 _ • -..;:í MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000913/93-82 Acórdão n°. : 104-19.351 "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV -a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro Parágrafo único Analisado o dispositivo legal acima citado, constatamos que o lançamento em tela não atende ao disposto no "inciso lir, já que não declina qual o dispositivo legal infringido, o que enseja a nulidade do lançamento. Assim é que, voto no sentido de acolher os embargos para, retificando o Acórdão n° 104-16.807 de 26 de janeiro de 1999 e declarar a nulidade do lançamento por vicio formal. Sala das Sessões - DF, em 14 de/ aio de 2003 f' o- • AI" DO NAS MENTO 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005508/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS TRIBUTÁRIAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Até a edição da Lei 8.541/92, a despesa tributária não recolhida, mas representada por depósitos judiciais era dedutível no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, não cabendo a glosa proferida pelo fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92461
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:16:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:16:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:16:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:16:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:16:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:16:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:16:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:16:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:16:06Z; created: 2009-07-07T20:16:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T20:16:06Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:16:06Z | Conteúdo => .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. . 13805.005508/95-89 Recurso n °. : 116.261 Matéria: : 1RPJ E OUTROS – EXS: DE 1992 a 1994 Recorrente : PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo – SP. Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão nr. : 101-92.461 DESPESAS TRIBUTÁRIAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – Até a edição da Lei 8.541/92, a despesa tributária não recolhida, mas representada por depósitos judiciais era dedutível no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, não cabendo a glosa proferida pelo fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ON PER. "i- ODRIGUES PRESIDEE -,-"--I=-----"--iPP---RA IM —L .----------- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 dum 1999t ,4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, „....:..,,::: r...,, ,,,..,, iÈ:-;,:::, ,-.....,:,,,.,... j,. ,.. ,.: i - • ,......, ,:,,,. ,. ..-...,-...,:,,,:: ...1. R E L_A ,T O R.,I_O PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUçtES LTDA.,-, .. PROCESSO N9 13805.005508/95-89 3 Acórdão n9 101-92.461 -;,..L.,3çH. ,..•,.' .' . ...'l .. .. -::: : PROCESSO N9 13805.005508/95-89 4 Acórdão n9 101-92.461 5 :MINI =E; T .-.,:-:::::::(1 -O DA 175 A Z E_I'---1.1):r, .:::, -,.. •,... -,.., .:::,. :: PROCESSO N9 13805.005508/95-89 6 Acórdão n9 101-92.461 PROCESSO N9 13805.005508/95-89 7 Acórdão n9 101-92.461 PROCESSO N9 13805.005508/95-89 8 Acórdão n9 101-92.461 ---- ---- ":-...,- - -...-- ."'"-: • -----"" 9 Processo n° . 13805.005508/95-89 Acórdão n° . 101-92.461 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU. de 17.03 98). Brasília-DF, em - 7 4 JuN 1999 ,..-- ,,--- 1#_.----;---- ED ON FERElR RODRIGUES ( ,, -. PRE ENTE Ciente em // Re &F/GI:Pr RA DE MELLO PROC RADO:: PA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000082/98-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. Não configura renúncia à esfera administrativa o fato da existência de ação judicial questionando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, sobretudo se a questão da semestralidade não foi objeto da demanda. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.747
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS relativo aos valores convertidos em renda da União,com base em decisão judicial que não julgou questão da semestralidade por não ter sido objeto da demanda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que votaram por negar provimento na integra e por anular o processo "ab initio" respectivamente. Designado o Conselheiro Antonio Lisboa Cardoso para redigir o voto vencedor:, Esteve presente ao julgamento a Dra. Anna Paola Zonari, OAB/DF n° 1928-A, advogada da recorrente.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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' : - ....".. , . .• '',''' ''," ' ‘ ' :, -'' Sessão de . ,13 de fevereiro de 2008 . . ;.. - : ,,,::.: . ,-,, . : , :,:.„.., ,. , '..,„ ... . .. .,....., • . ` . r. . • , • ...' ' • ''' ''''' ''' Recorrente' .i ' COMPANHIA AGRÍCOLA ZILL;O LORENZETTI ''' ' ''''':.:: '''.;:' '• ii.ec:Orrida • . ' .' DRJ em Ribeirão Preto :-: SP:,,...,•''.':. ;'...',...•.i..:,,:::::.... ''- ...' ..,"-,,:.,,'.' ,:, . , : . •-... ... . , , • , .,.2: ' . *. ''''' ' -' 5 " ''': • ' :: • ; . : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO P.TIA o .1)S/1',NsEP‘ Período- de áPiiraçãO:' 01/03/1989 á 31/05/1995 . . 1 • '' ''....:',' "*.:'' .: '' ' : ' ' . . • .. RESTITUIÇÃO:-:':' E ,.. : If.:COMPENSAÇÃO. : ,-- CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E" kISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.' . ' • ' ' ' : . . _. Não configura '. :renuncia ''. à ' esfera administrativa ,' o • fato da ` existência de ação judicial : qUestionando á inconstitucionalidade i arjg, ã5 :,:ii . ' : . 1... :". : :clOs,', Decretos..-Leis';,n2S ,Ï,2:445/88:. 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''' .... • - ': ,,,' , - Atulim, que votaram por negar provimento naTinteyga. 'e por anular, o ;processo ah initzo :. :'''. ,'• '',.' - -1*..... iespectivainente';. -.Designa4o .. o ConselheirOr.,..Antonio , -,:Lisboal'Cardósof : ara redigir o voto vencedor:, Esteve'presentd:.:5 1a6f :iulgamerild,".a,..;, Dra.;: ',,A. nn ,a--„pao, la . Zonari,. ,' ..:13 OAB/DF •,:n° 1928-A, advogada da recorrente : ''''' , ,-'. ‘. • :,..-..,,,,..,,,,, ., -.,",-..:',.., ,,,,'.,, -,- .. ..„ '., ...,,,, . ., . ,; . .. . . . ' '. '''' : : : ..- : -. • . - ‘'.. i (,(.,6(Á.,,c(.4 • .::,,, ..,:. ,.,.. :, .::; , , : .. , .......,. . . . •:. • : :-'''. '''' ' ' ''' " ANTONIO CARLOS A LIM . . , Presidente ' ', , -. .,, : .: o : . . .. 4 , • . • . '' ... . " ...... . ,. .f.:.,•;»,•».,...-,:.',,..,. ....,:.,, - ', ' . : ‘ :. -- .• • '. '. '`. •-",,',f,-',,,,,,z : =:::-;• • ., , : I. : •-:•:-: • "':1,•::, ," . 2 ••:•• ''', , ', • .. ' — ' r. 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Maria: Cristina. .. Rozà. da Costa, . 'Gustavo Kelly Alencar; Ivan Allégrétti . (Suplente), Antonio Zoinér, e Maria: -. -.- .. . • • . .. Relatório ., ., •,, , Trata o presente processo do Pedido de Restituição, .. iifl.s. ,.01.(03,',. relativo a ' • '. * contribuição para o Programa de Integração Social :--.-PIS/PaSep;'denionstrativosi,dos , valores solicitados às *fls. 04/05, cumulado com pedido de _compensação, ,f1s. :': 06, .'', 11,a:113; '120/122, . ...•'"-,-,'',, '..:`'..'''...:.:Corn .de'bitOS vinCendos de tributos e contribuiçõeSadministrados pela Secretàriai:da:'ReCeita , .-.. Federal Anexo o Darf de recolhimento fl:,59; sob o código 2849 (PIS - conversão de depósito ,... .. i. „ .. ' -' ‘ • ' . "' .- "A DRF em Bauru - SP exarou o:Despacho Decisário n2 10825/370/99, '•• ... '' : ' '., fis 114 a '119 no qual indeferiu a 'solicitação pela inexistência ,de. . . . . ''': ' : . •:1. '' - : • : : pagamento indevido ou ..inaior ., qiie:-o,:,' devido nos ,recolhimentos -.,',:' . e i , • I . .' '' .• ' '''' '' --' .efetuados, :. considerando que a interessado pleiteou créditos oriundos :-:. : •• ,. ., •,. , . , ' simplesmente fundamentada na tese, refutada pela DRP:,.. :de que a base, ' -,:' -. ...' : :H ...,' -.• ' de calculo do PIS seria o faturaniento do sexto inêS anterior. . „, .. . , ( ) inconformada com o ,indeferimento de , Seti pedido, a:interessada .- , apresentou a impugnação asfl.s. 12 7 . à:',134, • requerendo a reforma do - despacho proferido pela DRF em Bauru .= SP, para que seja autorizada I a': restituição do PIS e à compensação, com debitoS ...de . Cofins. ..-09 ' .: •••• : .. ' wn traditário resume-se nii-interpretaçãó da LC n2 7,, de 1970, art. 62, I . 'c.: ''''. •''.. '' • • . '. ' ' ' . ‘ ` . '. ' '. prolatada • : ' : : -parágrafo • único ,• - • , revigorado , ...: em • . -. face ., . da .. pro a , '. • .' ' inconStitucionalidade dós Decretos7Leisin2s 2.445 e 2.449, ambos de, "':"..: --: •.- -- , .- . .. 1988 que, no seu entendimento, estabelece a base de calculo do PIS ,. : ,.: e ..- d ' '. ' ` v" '' d ' atualizaçãocomo o faturamento __o ..6- mês , anterior, sem pre.isao ....e atu e ç -monetária : da base ^ dé ;cálculo.:-...; ,i-ieontribuição , ao 'PIS teria sido , -• . . ' recolhida a maior porque iitilizoii -CoMo base de ::,Cálculo o faturaniento : - : :: •.- .... -;•.:,, ::, do próprio :Mês de" competência 'ee !,.não , O - do .:sexto •synês; anterior. ':" •• - -- ' -' ' ' Argumentou que o referido artigo diz srespeito à'base de cálculo e não a , ,, -, :,- •'...,:.,-,• " ''' :::''''''' '` •'.• - : : prazo de recolhimento e que - Por essa razão ; o dispositivo não poderia ., • --.- ,.,,,-.. ' :: . ' ' ' " • • =ter Sido' alterada:- por lei ordiná,ria..,,TranScreveu,risPrud nc!q . ; • . -: . ,, • : administrativa é dojudiciário nesse Seritido:',;,•:::=',':, . ; - .=, -.--:,-,,,'.:,,;- ...-„,-;•.•- •':.•., • • ,-;••• .- =,' - ;,..- :, • , ' . , , -;: . ,"::::•,?•: : --v •,..'S,':,:- ,:,-.1/2'..: ,..;•,-... • . : .,,,,;..,-.„,':,:...,- '..-•, ,:',:,*?:-,.. ,:.‘ ,- ' ',...,.- ' , • - . :- . , í .:.... '-. ''. .:',' :,:.::''.?::L»,-...,:•:.':*. ''' ' ' '''.--,-,:‘ "';''.:. '1; . ; ;.. .1 J,... - A.' DR.]. ' em' Ribeirão PretO"--.:,'SR',apreciou':-,as .. ,razeieS. postas na manifestação de :,...';'..,-,:',',.1:.': :•'''',1,:-.". • : ..inconformidade 'e O -4Ue _mais '. COhSta dos aútOS" ,',deCidindo , pelo-.. , indeferimento da solicitação, '' • . •''''• ' : = . ' • ' 'nos termos do voto condutor do ÁCórdãotn .'=.' 689, de 07 "de fevereiro de 2002, assim ementado: f : '. , -:•.'' • '..: .' '.. ', "Assunto: Contribitição para o PIS/Pasep :,-; .--,- ,-,‘.,,...,,.. , -•.• „': :•-•:,•-:= : ,:- , -. : , : i Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1995 -:., -• ... :- .,•,:.:-:= •,. ...-, . -• -•• , ,, ,, , , . . , ".;2,..";:,••„:, .,,::,,,', ,,,-:'/: .!::-:`..; ',.¡,`,:,¡.,,'". ..t.:::•-:',,, - ,:; , ' : : . : .. : . :::- ','....-, -:„.:;•:,'",'::::- ',.": :i...": . -..: ', : •:-; 1,- . '' ' • ., - _:, :- . '., .„ .:-:; ' •--.-.. ;.". -:;;.,.,,.,;',0,-:' », ,:.;,- , ..r...-„,;;..; ,,,,,,,-;2:::..,•;: ,' ' ....:.'y.1:•-•;,::: ,`,-.-'r:'*, . . '..,. : . ' " :: .'" :: , ''.": ' WIP-; ígeúNDO COèt4ELMO Q' E CONTRIBUINTES ...':;'''.,1;.::::' ''': ::: ::.:2:, ..'" .. ."' ; . '.' l '. :,:''''''':'...'':-;",',:s•-:',..::,:-.'f, '•'.,,....'' :'.. : : . . . ". , i ' , - , '' '.. - •...' ' ':;.,•"".:•::::.,-.-.7.0,eikNRE:e0MdokidiNAc : .,::,.::•:utpr èiSrdãO óe n ão n° 13828.000082%98-05 . '.. . -...'. - . Oé-i3à: 144 ;;;;.. CCO2/CO2e,''';A, .', 0 9 ,t;j2,21 , ..'.:,. , . . ,.. . i •::--,.,.:r''':-..ï,,., 'TÍ:J'::;‘A .° 2ó2-18.747 ..' - - - '. • . ,.''.-:,:.',élgiA'.',;. .: .. ,.. : -•• • .: -.• - : .. , ". • '2 . '...:Fli: 728 : . :. , , . : -. ,garia d O Albuquerque .:.,-, ,,,; ..- ,..; :',..',,,..,,..-.. ...,,,,,,,,...,,,....,..,:,.,:::::'... • , ."- - ' . ' RE STITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO _:„ - -'' •: '' .- " ' ". ' ' ' " . t ', -••'' ?:.,'"":/::''''."":"''.:•.:' ":•••••'• .•.:''' ''''-' '''' " '"E '`• t • ' RE .... .' . CONDIÇÕES DE 'ADMISSIBILIDADE.,'.,:.,.,.,..',,i.':,.:','..',.•,;,.., ,¡::;:.„ ...',,:.,..:,,:.:- -, ...:. ..,,- :` .: '• . -, - . . - • • , . . ' -. . : -:?.:. ;-.- :. ;:'. , - : . ' ,-.:: ":', ..-- , • ..,. -' - - . .. . . : . i ..::. :..,:::!:`.;-' .̀f.-......',,-:`,.. ,.:-•:',;:;;',';'•.::,:','. ‘ . ''.' - A restituição deindébito fiscal relativo ao Programa de Integração. . ''':' .•.',;.' :'. -, 2 ' ,-u.:::•-4,,..:' .,:".. -- % . - - ' Social (PIS), ., cumulada :com á compensação dele. créditos tributários::,•,:,:-:,,' ,, . • . .i .,. • . ,•':: .:.r •-:. , -2'.; ....",' ',...''..-‘'.... vencidos' e/ Oii vincendoS, está condicionada iz , comprovação'da . certeza .::::: ;:;:, .2.;„. ..,....,',......,•<.,...;‘,..,;,,,.,,,,, ,,,,, .2-, ; .e liquidez do respectivoyn e i o. ,....,.. .,. i. , .. , . , . ., .,:. ,. ...... ,.. ..,.. Y,":1'.' .. :- ',..;.•• - ..'',' ',,- :. ...Y.,..:',-,' i -;.: "-, .: • . ‘ ...- :;., '' . . , '': -.:.-, ', , - .. ' -.. , , r......:,... • .. : :: ' , . : ,. :, ,• • . • .. -, ....: ; ''' '"•''''''' ' ' ''' '''..:':'''''''''''''-'''s ' 1 .- PIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: ....,:* : '...: . ' : . . ., . • • . : „ ,,... ...: :,,,,,....,., :: ., '.-Declarada a inconStitucion a li,dá de 'dos Decretas-lei que modificaram d .: s... ,.z , , • . i ... z .. :::•..,''À .:,,'",,'',-:',.:"-',,.." ,,,'.'...i',.. P.'":..,1.,.."..: :2.: :',.. .-',,:t,'" ,`:,'":•...,' -,"• ' .:: exigência' dó PIS, , e "publicada :g .--Resolução ...do Senado . .' Federal, ',...,- ,..• :,.• , ,,,. : , ,i, : ., , ' :'''..2.,":::'' .:',..;:;', .,.-;',E' ,''.•:;•::'":-:','.•"..'.,..,::..,•,•, ....,'''.= '' :. -excluindo-os -do mundo 'jurídico». aplica-se a essa .• contribuição ..,a,..,:if, • , ,., -,• - .- , ,: i ... . '" :. .....-`:::'•;....-1'...:.i...",-'...';‘,„.', :1,:-:',':-.,.......-:. :.',..,...' „1:,',-;1'..' legislação.. então vigente, LC ti...0.7, de 1970, e legislação posterior: ': ..i.:.•‘''.: '. , .. , . ( ,,-, , ,.. , . • ,..-..:',r, .' -.''...'-3:"..,:'•-..','''.f':`...-.. ', .:;, -PIS. BASE DE CÁLCULO. . '2' .. l -'.'. • ':•• " '' '''' ' ' ''' ' '' - '' '. '' ''''' -• ' -A base de cálculo da contribuição para o PIS e o faturams ento do : , ,-. ,,,;',:,'..-''''''.. ' ".',..,. ='.. - • , ' :::: . '' ' '. . ', próprio período de apuração " é nãolo: do sexto Mês a ele anterior. , ' '' - : ... ' .' ' • .. , .... '...-.; '..., ' ''; '',, ....:•¡,- : "-,.. -..::.": -., . . ..: . , ,• ..- .- .„ ' ` • '''-'''': '''' ''''''' . '. ::" '' •• ''''-' ' PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇOES. Normas' legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento do contribuição para o PIS, previstO . .o. riginariamente em seis meses. • r • • •,,'' : ' z , I . : , .......;;-:' ..:...;'.-,•.',:`;.: .s.'.. • .:. . Solicitação Indeferida". ........-.,,, • , ,. - ' ,' ' . . ' ...- ' -: ...". . - • ''. ' . . t- 1'' '' ''''''' : '. '. '. ‘ '' : : ' • A contribuinte, irresignada coma . decisão proferida pela primeira instância de ."..-'5,''' ', :'.'" , '' . • julgamento, interpôs recurso voluntário ia , este. Segundo Conselho , de Contribuintes, no qual traz ..•.;;;,.,•.- -.. , , os Mesmos , argumentos de defesa da peça defensiva inicial. ' : • Voto Vencido ) - 1 I . ' '''''"•'•: " : ' - 'Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora ,... . , -'' ''" • ' - • O recurso é tempesti\;O .s•ej:, reiine' as demais Condições , .de admissibilidade, portanto, dele tomo Conhecimento. -- : ,: :: :‘ -, :::.: - ' .. : ' ., : , . , . : • , . . . •'-'":•-l'''''''. ' . r'" " • Inicialmente cabe , trazer - : ;a •-•-, informação ; prestada . .pelo . Chefe da Seção de i,. , ''''''••••"":'':- .' : "‘ Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Bauru *- SP, fl.-70, com O seguinte teor: •'''':::'''-:T'''':':''''.».'"' • 4-:'̀`` : ' '• ':•".;:' ''. .• :-- s'`Aro'requerimento de fls:` , 0l; a 03, :d:Contribuinte epigrafado expõe que ''''''' '' '''' ''''' '' '' • ' pagou indevidamente a 'contribuição devida do PISdemonst rado, •.: •,,:,:. ,: '''',,,,,f,,:,-::::....';',,„,,,„.,...,-,:;, . ,. ; •- •• , .' P . .• ','''''''''''....g.'•::';;,..!",".......,-,.:, ',,-›..; -..: -.''...».:,.,:-..,...:. declaração de fl.:04, •-•. se utiliza desse suposto crédito o DARP' juntado . 1 .. ,:'',.:::,:'''..".:..i....,5::'.°:::?,',",;(.,':',:';',, ,•'>,••,.."' ."....,i:' ;-;br cenoia à fl 59 ' ' sob 'O 'códigO2849 •-• PIS -,converSão de deposito ...em.2- copia '',. ?' r. •..,; 1.4,,:, .; „„;;; , , z•i-,,,,i,. ,' ,',.;• ..*'''', -'". ''• '",'',:', ••;',..•.-•,-..'u,-,;.;•,,,,-4..., • ''''...n'+^ '.": -; - ,' • ' S' ,4, 2 ... :?•,.....'.4„.•,,,,,...,..,,,,y` .,..-,[. i".... n̂ ,:-•;',•;: : .,, • ,,, ; .• •-• -, :renda ,: ,',., ; ,, • : .; -..-......., J.,,,,..;;;2.',...--,-,7.:.,':,.t-',.-:,,-,,,..,..'„,J.....'5;,'...: . .:'. • . .' .:'-,.. .....,..- ,,x;:j..?.:1•.j;.,,•,,,,,'.;:v•r;'."•., ....'' '''''''':."'''''.''¡'''''' ..':':'. " • '' ' . .' . Diante das evidências e forçoso concluir que referida contribtaçaojá foi discutida na justiça tendo -como impetrante á :Cooperativa dos, Produtores de Cana, Açúcar é Álcool do Estado de São Paulo, é .oDatf • : ''''';'"''''': '''',.''',' : . .• .. ' ' t' fl 59 justamente o que a mesma entendeu como devido ,á ,União, da ' '' ` ''.." ...,,'• ' '''''' ' - ' -.' - parte depositada por conta dessa ação judicial e, emnsendo decorrência - . , .. . I I . . . .. „ , . , . • •. -- - .' • ..,.. . ,,,.,-. ,..::, , ,v,- ... , ',., -.,, '. .. ..'1 , ' . ' : ' ::',..'''''' . •̂,‘ ;:.,.; ''...:•;,;:,...j,..•.: •;;.,'....::. :"'..•:;'..'.:;:. ',;''. '...'.:',. . > ; ''.'-'.'.,;':-..-:::.-,''', •.,',.',:.''.,..A.,' .::.: ; ,. .., , ':. ' ?M.,.-;:,..,,,.'::::::-'-',:::.;'7...,::=t:.''''' . 1 . . ,: '. ' ,,, , l': --., ',. ',-..,.','k*.-,44- ','‘:..-,. ',.;':'''Y"...`::' '.r.',,,..' '-::,. •:.,..-.:..: . ',' .:. '.. .. ' .' , .....,.F : ..-.,,. - : . , : •-• ::. ' . ' ...*:'' .,, : ; '• , .::,... ..10F ;-SeCON O0sCr OisiSELHO X COP.aft pf{.3i'P'...... .. :: :: Cco2x02 ....'.;:Y;;;,..:. ;,,:',.:,,,•.:'.,.,..,'I -,'„".' = .,:,:: ; .f '.' ..." • .. ' ::' ' ,..:. :`.,.2'..:-/..00.NEOgt9p1-651.91N 44'';',2:::.-..: . .';‘,. ,..',.' . , 1 • Fis 729 !j.-.,'' .<;;,....,r.,,,•:;.:;.;.:..'-' :.' , •. i ,_,.; ,,, d5 ' .-. .. ':.':‘ f ..,-,,.:..: -::„Léia::-.:: ,-f;i:,..":::-; .. • : ....'):-,"'." '*.r';,-,`-i.',.,":',,,` ro'-' ãs..(;n° 13828.00008.,.?" ' - ; '. : , , Iá¡r'ael!104,..; .,-. ,E,444.....,,'1/41..:,,V.,,.. ?" e - : -° 202-18 747 '.'' ; : , '',;,,,,., '. ,.., ....é, ;„ .. t ,,,..,•n•n•.t•'..•`;,-1!';'.':•:::::,,,"'•ÂCO0a9 P.....; .. , ... : •,',.; ....,. C001:41.4,:á ..e.0.....1W!..!1,‘,4 _w ..-•-•.•,•:.:.:..';',":'1'.'.""••••:•nn:t; k..* .';' i,i, '' 1 .:"'-', • '-' • ' . • ‘ ' :. : •'":• ' ''' ' 'Or,.1. Ç's.,',.,-,À2 ''';'. .;ë4 ''...' '''' .:' '''' :. '' ''' '''' - ' ' • .. ' '' .. ". sobre "a matena, pois ... , . „ - ,......, ,..,,-:„,.;.,,,,,,. ;,..,,.. -...;:,......., - ' 's discussão so ;• : ''.f.'..-f».•.,.",,',';':',,:..i:-.,,i-:' ,'•.,' f.. . :* - .v, ' • dicial . não Cabe mai , ,-..: '",:-..:':',:r::•',...:..r.,-,'N:.:'é, '• ,..-'. '.. " .. ' : • . de 'providencia ju ' adniinistrativa . . ,.. , ,_ '; • inaugurando na esfer a, . :„ - ,- • ,,,, ; ., ''"'''''''' ''r•l'''';'''' '.' .... ''' Pila .. requerente i. e "''::..,•=1:','',',:,;:::,,,;''''.:''.,j;`4* ...:(',..,,.''''''t•i'.::'lf.,,` : ,;' 1,1 .: Se ,4-'ssim.....ricio fosse esttéarr ii !aan:iáods niaci 0.ia,:.,e.., naquela ,.,,.,,..,..,:,,..,, .. , v.ia. :..".:,,....- : ;.,,. : : ',V. , q.., -. •.' , gliestionamento de. .: : " '' .. ' ., ''': '. • ‘, ' . ... da ,. .. : '.:.• ...,...,!.',,,4',:-,....•,..,......•.,::':,..;:f..-:' :....., ,.. -.... .: . . '.- ", : ' ': : descabida'- á pretensão .., ': t parece-nos., . '' '-f:-,ftjj-"N",',"!.•:,:''.',-,,-,.,4-.,...:- ', h .` : :. ,—, Diante do expostoo, , -?....-,.-,.:.Iç'.....'•;I,:f...f.::I.i:J......,:::',:,',.:;';',. ;..:':•.'....'; ' :. I. ''','',',.:(....;::::.,..'•-=.:'',.,.:"."',:r...:',5.1:.:,,,,,...:.::::',..'s• ,,, ,-...,...',"..:: ; ''' . s'.m.j. - entendemos que ' '." - s proferidas pelas iie o pedido de ' ni ensaçá; deve '_:. : oiiitàta:se l::qt:. áS : d : indeferido ' instân " observaram is , ., decisões cias anteriores a existênciaI":cad?oèexá:loceald, d9as, rsae14.c;:.:etscc. ,ia,.. cl:a'-: ação a,9j..ud'-,ii,er_iál,..1::: a71 .ertb,no:ap'odcpoearsi:1:_ia.l'àe4ssse..é:, sdf19aot,.. :I.3.pr'éodc'ide.. processo :zi:despacho Secretaria'a da Receita Federal,, .. - : , .. . :: • '., ..' -: i „:. .." .,:'.''s;,..,':-:„.:".-..'...,-.;-.,,,'.i,'...,..":.r.':,''..:..-;"...:' •, . - -' " . relevância da. ' .: -' á •.;informação `;:,..,•11ra„,:7;•;:éstti....,:,;ç ,.; ,,ão/..,,d0rn -i..Epin en- Saf:ca-e ao, toma-se . felev nsetcánescsian'á a a apreciaçãoçtati-4ovad;.o pedidoe.pedic : ..1:)' adir : da. , àção, judicial '. .' ''.à.6' conhecimento das instânciasque ja era , ., . ..clo Federal, ' si. . sido desconsideradas, 3,,e. .n,,. _.,à s !j,m pela, pelasiRj .. ii .., ..'..,-,:-.;...-:',.:',::•,:..'''..,,,',,,'-. decisões proferidas pela ) - .. ' -- 'Preto - SP. autoridade ' local da Secreá...tia.. da It., ect: eint ,.,.. : , ., ei Rib.:;97.:!54,0 ',..., .,, ,.., . . , Diante a ... e : . . t. nci.,:. . :qt-le devam : ser .. anuladas Assim, onento meu decisões III ..,: I '1 . rçferl, ;:-.; das para que sejam ou,. ..,, r , ... ...':.:'..'..‘,1',-..-.:::,,,, ;,:::',. : :••;,:,..;,,.'::'''..i:,,,...'1.,'::' ,.•:.i. ,.. :, ' ....„,, , tfralen circunstância, entendo ., .. . , ., , g , ,;. :1 .,rando:ca processo ah açãoao . r anular.; voto por ,a , ,:,,,,•,:: ...,, i . . '...s..,'.-,::::::.'Y';':‘,,,'",:,.'...,',' ',-;-:',::;',',::'?.:;',:,...-,-:.. ... : -. , : .. .-. • ' ' ' '.. '':': ' de 20ó8. , '";:,''',::';',:'::',-,;:'':'.J1..1:.,,,''''....,.„..:::'..::;:.•'..'...:'''::::.;-:,...•,`": :'... 1.... .:'' . ., Saia 'das Sessões, em 13 de feyereiro :: I:::.t...:‘,;I: S.;: ....: Cr', :.!. : '' :-: ' .' I -.: : - - -" • . ,: .. _ :„.:, , ,. , , , , .. ''' -.I ; -.'.. `• :. 7,, '9,...',,I,'I ,',.?..;., ,, ,::, ; .- ,- ... _,, , .,, I I ROMERO ,;:-..,,,:.--,;.....-,,::,,,,.,:,:., -;-• .? . '..- • '.- ' NADA RODRIGUES ‘ , : .."::,,,,;.:,...:,:',,';`,,,',' .....: • ., - i ,‘ :" -. . ,̀. : : :-. • 1: , " , ' ' i .. .,'„ i , ....é'..,.z%-..-..:::'-•;:`'''. , -. : : .' -: 1 . ' I'3' ''.:'-li.'-:"...:I.-'," : ,...-,':': ' ''' . , ....: , •. . ' ... :',. - • I'. .. , . ' : 1 -s.,-....:N;:''..,':''."'-‘,"..,, ...;.' ..-,.; -..; , : ..: ' ,, •-, : ,, ', ,:: _ : ...., .. I , I' I I ; J I- ;';'JIH','. : , ... l7 e "- , ''''''.: ''. ;''''''"4., ."7:•'''..: :,,': t'S'rf::•;' :: : '''' n Ir ::: '' • e" . ' • ": •• • : • .. • ''' , • • : . ". •:, ••• .'' ., :;:',..•"1,••V ‘,.: ' ''' '''' I •,:' . '. ' : ..e ''''': ....‘' ':::::'''''''''''''':::',";;;.•:,:;•,,i'li;':,•::,,:.',, j,..;,.?:•,..5.':?•:, j....:4'Z'S"',' ,5"....n ';''''" :. : i ,Y'''', ;' :" .„', , '',./'i,:e....: .':'.'...•:.;:7,,''",''''':.:';2.1-;;'";.',1':..;.'''...‘::..;r:•J.';':''..À.'--;•.'.:.; • : -•; ....f."' ::: ...: ..,:;!....:'•2"' .'•''' ':;;:: ''.....- ...' ' : :: '. ' . '• ' ' • ;.::'; ''' ..r‘••:; ::.•;...''''''':::.a; '''''',.•''''•n••:::::'' ',. '' '''.• :::' •:: ''...:: : .: n •••.' : .. "•, '. ''' '. •r"I''' ':: : ''... ' . 'ti? '•n•••••• n ••" ...•'-',' ' ",... ''' . • e: .".':''. '', ::',.'':','';'. : : •: , ; • •• ‘ • :, ... .,:', . ''. " ••• . l', '::‘ r; ,, ' . ' •' ,' , : :. :, • " :: ' ' ; : ' ' ' • • r-''', .. , ::, ''''.ç ./,'''•::::;:',:'',"'.,.. 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'-': ' •' .,'','.7.;;2','..".:'; 5.:''.:..-;:,..;'..'s';:'''.', .' .-:'`. '' .:' .'...;:Á::;:.;;:.'';,.:".. IviE-'' : ,...sEá'uNt: 0. c'ON5—EU:10 0cl-d. CONÏRM114, T- E•8- . . ' : Fis 730 . ,, Processo n''.4 828. 000082/98 -05,;,..' f. • ''..',..,.',.4..,: '..''..f.:`,.::.;...: ,; : ,. , , ; , : . : , " ` :,. '... :,,;.„ , . , ' , ,-4- ,,,,,,,ttcRE ehm • . . ",,;:,::';',-.5 '...;,,,' ..?. ç''' .. córdao ri. . .202,18.747 ,,..,•: - z. ,.. ';',..,:,••:-.:',-:::.s.....:.;:,..y,::•.,,,,.5 ..,':'../ ,..-..,:,••:.,-..:, . ... ,,.. • . •'.... : ,. . .. . ., ..: .,..., ,i,i,„,,,,,,.:...,,,.., .,,, r .•,„-. .. , . •,„ or i. ' á l',.....f.',.'-':.':.:5, ,;.:.:::4'.,::': ‘'., - '. . ' - . ; : ...:;. , ., Igi~íli,elf ";-11 .4. f........2"• '‘ :̀ •n ••:' '';n).:f .:';';.k: 7 .Ç''."'..:',": :5.=;:;.:2--.. ' " ' '''':‘ ": , ''. ' . . : - ' .. '.' . '''' ':. 'írl a, .. Máat fé Áltciu° "'-P .--'• ' . - ( -.:e.-..'''-.-:. - .-:.,'‘: ''':- .'.'. . ' - :' -`,.. .. . ' m t É;al e 9444.2 : - . . :..r...,,...,_,-:, 7 ,-,..-'....4,.''..t..-,.'-.-.,,.; ' . :'. ....: . ' 5,,, 1 ..:` '‘..j-'':'---..•''t-',"::::::"-:- -':',;-Votti ;Vencedor. : . . : . • :,: -: • - ' ., . , .: . • . . . . , . 1 ''.....'''''S'''',.:.•''',..?.,'.:`..,,('-';i':,:'•:',.:::::•,-,:-- -. . r:: .:,'..:: '. . , '' *. Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Designado -.;:-:,,,-.:.,',:::,>,•"'[.',.;.`..,',.;`,•::,-..:•-: ,:,,:j-,...9:, para discordar .da'. eminente . j:-Relatora; .-Conselheira . Nadja Rodrigues Jj.: .',.,,,...,',.,:-..";,,,...,c.,Ç'-9,'.!..p.'eSsok á quem..áprencli . admirar pel.o . actitadO,:senoc.i..e. ji. .istia. COn.h..,, ecirrierito.. n, ‘;'.:• :: R:ni .....".:;:;:';':'-'''L'1'.,...:,'...:::',-:.:;';''''.,''''::Pelo .teó ./ .-Cia 'á jiét. iç'ões d . A'ç'ào 'Ordinária (Processo n2: 89.0003763-3) e da I ..•.'_',.;:;.::;".A...'.",'" Medida.‘'bautèlai- (Processo ii2 89.0002539-2), acostadas abs autos, a questão cla . semestralidade 'i • n" ãO :fOi"ObjetO'da ação jÚdieial,.. tendo sido requerido tão 7:soniénte que a contribuição destinada , 1 aO-PrO....áraiiia de integração Social — PIS incidisse sobre á' faturamento, aduzindo para tanto que ?,'''.:•;.--'''.*:.t'''...,:;:^:.:•:''.:-.' ':receita operacional não 'é lucro', ', Sustentando que caso fosse : devido, âqUela' época, algum, valor título'de 'PIS este deveria Ser calculado Mediante a aplicação da nova aliqUota de 0,35% I (Cf..,:sartH.,":.J-1,;da Lei 112 7:68W88) sobre o fatur, farne.nto mensal da empresa (cf.. art. 32, "b", da Lei i COmplementar 112 7/70), .!"com prazo . de , recolhimento até o . decimo dia .: do terceiro mês i SiibSeqii'énte (cf,art: I", III c/c art. 3°, III, b, Lei n"7.69188)". , A decisão Singular julgou improcedente o pedido, por entender que os Decretos- i '1 I:,éi''ns ,2:445/S8 e 2.449/88 não padeciatride --iiiiáiguer vicio de inconstitilcionalià,ade. I, ....; . . : .. _ . . As autors das ações . apelaram" 'então.. para o Tribunal Regional Federal da la lj .:,',...":;[:':':'' :S.---•-..‘..'''-.J.:...:.':::: 1eg;ii:O'-' 'nOs' autos' da ;Apelação .. gyel ..ri-.`'...:. 92:01.29556-1/DF. ; onde melhor-. sorte , não lhes socorreram; sendo até ali mantida á y. Sentença singular.. ; ,'-'::.;''-':::'•',1..:::''..:::..il:',.",:. :'1:-..-''''''''' ' :': .-t-51:'-''' '' '' 'Os emharg 'os de declaração inicialmente Serviram apenas pára que .constassem do aeOrd' ão . da Apelação Civel os demais nomes das Apelantes, porquanto figurava apenas a Cooperativa de . Produtores , de cai:ia; .: • Àçúoi: . e :Alcool -. do Estado , de São Paulo — ' COOP'ERSUCAR (pasSafidõ'a constar'tainbém ":e outras' ), bem como para que em relação ao incidente . de ' inconstitucionalidade ; dos ' Decretos-Leis . .n2s 2.445/88 . e 2.449/88, fosse 1,considerada, por ocasião do julgamento, a posição niajoritána do Colegiado.. . ,. , :No jUlgainento . dos' Einhargos. é .ressalvado o ponto de vista da Relatora quanto 1 : 9p . ás ecto técnico de mérito, em face do voto proferido no incidente de incOnstitucionalidade - ':':;:••-..-',..;-;-:,,i'..:1:. '.,,.'''','"-;1''.1: . . suscitado nana - Reniessa "Ex-OfficiO"'' 112 ' 89.01:10478-4/MG, acolhendo-se parcialmente os 1 embargos (apenas na parte 'em .,..que .Oinitiiios : demais nomes. tio: litisoonsórcio ativo), sendo 1 :portanto mantida a sentença recorrida....,,.,;:,- .-;'' ....'''''''''''''' '''''''''' ''''''''''' ''' ' • .." . '''... ' 2 '. Portanto no Presente Caso," não foi discutida no âmbito do Poder Judiciário a : .. . ' . ' - ' questão,-'''''-'..... ':---,.-- ''': ciuest 'ao ' ,da se mestralid;de da base de CálcUto'edo_PIS, com base na Lei Complementar 7/70 0 .1 •:: ,..CiUe ....,.!.0 d1 :,.. 1SCU-''''''''''''' ' '' . ' ' .' "e '' '. -tidá: ' tas ' .: ações ao'',,-.,podr; :„JudiCiari. ci ..":" fo ;._outra - .questão, a iríConátiiucicinalidade ;' "dO-Si. 'decretos-leis, ,e in,as .':¡;ç:Pr s:oii,IfoS. 'fii. .ilOarrientos_, -a impossibilidade de' . .)",:;.'-':.:-.:`;.;'...-..:-....- , ;',.,,.::. • '.-.,.- figurar' . base de cálculod° PIS --9g.tr. S'receitas alem do r,faturam_entonao tendo sido discutido '''' ' - - '. ' decidido' '' . quaiquero sobre‘re'.a-SeMs. eStialidade,:,..5'.;,..,:j--,.;',:;'-:' : ..,-;:....1...2-' ..-- 2 , • - :- i .. „,- , reqUeridó Ou . , .:, , ...,•,.¡' n,'?;f :',:;„: n, n 14, ..:?f, ::!-,:''';i4 , •,- ,.. '..., ' .;.,' ... .` ''.;',' n i. , :', ', .'.. ''''.,..' ..".',:' '' '...“...''''''".:, '.‘'.";:` :• s...,",,7», ;.-? ',',0,., ,,p.,:`,,..,;,,....7.,,,, . ,.... , v , , .,.. , „ . , ,. ::,....„, f , 'A 's. -"Siii.11 . -'s‘.e;IPC1';': .eriienãCi ..4 e..1O:pl.eci,l' d'o:4'ieCoriint 6 deve ser reputado proceden te á().''. i'n.:a e.noS r.. em :parte - '.-. (Semestralidade), cOm6 .: tantos ,., outros , Processos j j a decididos por este ColendO"SegUndó' Conselho de Contribuintes, devendo apenas , nos ater 50 .re a ocorrência ou 1.'.....-,:.'',:..,.,:;•i:'.`..',...-':-,:„.. ilio da áeea.dêiii..à6..'‘cliieio .réçleii ád.:z.)a..pt.,iaça"O"dO,quano: a ser.reá.f..uído.,.. 'ou com. pensadio .. -.- . .,;...,,, ...,' ,..:-.,".. *.':::.-• ••• 'd '"bilf,s(;. LI.NO000Nse.fic W:COKRKiti±±,...,.,..,..:,.- Ftizgco10tkéll4M-;;;;-...,:;'';'.;:.:•":' "f, : ' { ,... =..";,.......Z'''4:-.E5..,:;'...!' ,,-;..1:-.:'"*.,l'ir;.'.'::'',':'.,;',;:;2•';:,..:'‘::, '-:‘';',:•''',',:-.' ',,.;.;' • '. . :. : • '•:'. : :::".;•-.,•,:-......à,:..,'•::. f, ', ;',..;"-,,,',1..:: ;;,-. j ,, • i ó :9 : t.' i',,' .. , , cc ,:'.'"..;3.,"¡!:;.2:':;:;g:'.4.:;:''''-.4.,:t:::;."¡.'T-1:'i•J':::.:-:‘-.'";;S:,;"...1:1'....:;::: ...''''-..:-':':-..';'::'.. ..:.: .:. •.r:n08'.2-,;9;.á..0:5*. .,:,.,',:, . ,.;.:.,, ...:,,:.,,,,..',..-:. ,.,..„,i3,.,;,;,:§',7ã:s.6ii;4¡,1!,tin,iii-e:04..0•-'',•••,._,..„,:toi.:1,à.,:.ci Fis. 731 .,..,,..,,:,..i ::: ii: : . . '•&.'S 1,-1:OC‘sso n°,.i38?8.09y. :., :::: :. :. .;, ,-.,..; .::,:'-:,.... .:,,.-txtr.;,traiê-9,.44 , . : . • ..../..: - - 0 202 18747 • ',„•-• -:. ::,.:,. - , ::, -. • ; .::-:,•:::-,%,...:,. • --, .: :;,: -.. • ../. ::;•:,J,,,2-.,'„;2;:.4-,;`,;./4:,,:r.'' ,,A,-,1-..51??,t•-•„,,„ ,..,,.: . , '. :': '''' ....".,::.., • ...:.:2';,....,., 2 .!..... -.:-2,-. '.',;.::'...-,,' :::::f?.;:':.".'-':1:' ,',.'4-...,,i':',-;,..,,i-,:'„.„.:;.-.:::'.....:,....,:,, ' :::,,,: ::: .: '-: -:, : . .:. :. ..„ ' , ,..: ..,,, --: -, .; .,:::,,, ,,,.:: ,, s' -,,,:,,:....,, • , , , o d a repartição ./..:,/'`,/,,•„,,:',"¡,::!:.,•.,r,..,.,::.54-=,;,...,,,,'„i,-;',4:...."-::::::,,...:;.-::1:,./,'"•;.::::,,-,/ii,,,•::::','.,.:.:., '2„.:.":',";'..*-•./...',/, /,.., ', -,..,;»,-),"j• 4".• ; ci....-19., o s valores .,::. . -1,,'!..ité-4dó fid:a. j.:',.,,,,:.. a, cargo (/Pela' rep4iTtk"a".0•.P.sgal . 1/ ...9, :uri6'/ -'. /:: / 1 /7 :,': /.' ' .̀ 1 •:::' 7- ;.://:.'-',."' ''' :: :: : -/ :'' : //- - // ' , /r l . - .'; s • ' • conferir o fiscal' .de 'Origein :riferir•: ../ ...:: : ... ,..e s:-..• ::;,:. :::::,,,.., .2, -,.. /: . ':,'-/.:,„ ::• • , , •:, • ,•,.. .-.:, -,,:..':....:-, ,,: •,, . = . ' ' ':'''''''.: , -'• :./.' '` ' '• ¡•ei/i",-eni-',10/96/98" ..sen • , ,.„;`.;s4.,.-',,,."..'›/-,•,.Y-.,:-.,,/'.,.,:•:;".?;•::,e;,,,-, '..,,':-.':,:'. / ' ' ",•. • -.f• t-/ ,de resiilic•o . , ._ 0 .1 •••/2 do ...i3ortaht/b, anterior_or ada ..'o :pedido.; , • restituição t. ocorreu , expi•01 /9/ 59 20f0a0st,'.ajdáaq, upe4 ,?artRanetsluçãoo 4o9ne2st4a9c,,./95, , :::::'::..:Ç'íi:::-,...,:.- ..-';,i'i'''..*•:.."-- ' ‘ ''' ' SO '• t• ';‘...1..,1:à..g..'-': ' .°`1.:().P‘rálpici,e1.9..a;dpeuilbó.ilaiel'àdclouásper;.", le rfe iii•.:10l. . •,, ;.•,, ..,.. , . • .... ./ ./::.,, •,,',K'ki;14: ''.:',..-"''''''';'''':'' cio 'Federal o' : , : • ".:,',;:,•:;',.-Z!,:,',' ...'.i.„..5..,,,Vdup:', Sena .. . , • . ... decadência ,.,.,: • : , ,. . * ' 'direito de restituição do in e ,:.'.1],:.,..k,;:.y.::',..;,::•:'•g;'......;';•,''., ,a, , , ,././„,.// ., ,:.-„,.,.•,./4 ./.,/,:•.,;/„.,•.•:. :::.„,..,/,:,..,,,,, :,/-,-/-•,• ,,,„, .,,, - ... Outra , :::::::-:,.,5'.:•,..;-,,,,,-:,:::,:,•:::,,,"¡:•/!ãl:?,,,,=,,,./..:',:::u...,:::,://:.:•:. ::/, •,../: ; :.:: = /:: ...:/-,/•-tac.).. '.,,.qu,!. montai:1 , . ,.., i .e não constar dçta„ a Q0 2539.2 , entendo que ./. qi.U.e'., :iii/ eidece _ser anpsrecada,llisodame não ,.,,. ./ ÀAção5 júdiciabl r,n2ttiii,do,/ pela cl, e s, i '1 tece eddsóos si. :z1 valores da leo rde as --''''. ''''•.'"'''''-'':'''":/s.':-/:-.',':/::::-.,,' -.:,' : -:' • ei' d'iigência; Pois, apesar , na ,,.. ,. s e;...serlá• ,.,./ s..e.gt.,,, -'ir:de11.°‘?1r •.:::, , ' realização União ente ,o' I que • . • — • . conclusão '://:/:',.!1'',J.',`-:::::!:":',•:..,'„,•,;:,::::::::',- será óbice :pára á co , . ,•,, .. ..., •...•processo,,.... .:. .,„õ:ôil.°,rm p: ‘ . --s;) 89 . 0003763 '3 ( -. • judiciais, solicitando ':•••• .:''''' /:'''''''-/,-/:f,'':-.:-..'"'-',',,•-/,':;-'..:•':- . ; , : Nos Processos -,:• - „ • , :. 47,,,::::‘,....;,.1:,,,,,,,.,,,,,•;.f.,:, ',::.:: ,....... ,/ : .` :- • A o-' strou concordância depositados no .. -,-:',,:',.,',/,'....,"V;;',/,'•:..„../;.,:::».::/..,-,' ." .• i'' )" á união u.emn (Ação rdiriária) :e .8 • •/,'-k-',uaute ar ., , , • . •ci depósito parae encontram eP d :::-,.¡;-:,..,.:::•--,,,,- ..,:/-•_, :: dá :. União : (codigo, _ •2849), de,- ... ,9 . • • ma ia e ncordanc2ia, ni OS CálOUIOS juédisec , 9ó!:).0'a": 2O O' (Medida autora, constam a em - renda , . , valores • e datas de V99-/..'77dO l ya-lOre°. s c114 • . a descrição , ./ :::•'•„':..'.,.;''-,.,.,::/':/,:..','-'''',.. f••,:://::-/!,'-'-'4,JUlẑ.O. 'clás .'.„Vara' Federal.' Ocorre 41.1.ç feridas -....guias, . •,/,,,,./,'„,:: :2-„, ,,,• /..,•-.,,,, -:/•:,, „ , .'d s ' autos as referidas .., . , Y;' 'aPesar. -. d..e;oi/ nmexistir: , ,, '',..' o , ,,,, ,,... ••••• /..,/ . • ./ . , , 'u dos ' va ''../-''s':/:',-'•':-/.::?•...reColhitrientos. // .. ' / , , , : ,..•.•,. .,..,,,,,,",.,',:;••;,...:•..,:,...:,:••:::!/,, i • ..,, '1,..,.......-1' • .i...'r.--;:„...,:j,:.....,....:;,,,,,,,:,.,,...,. ...ciê:(5.rr,..e.:t.41.4..: b• é. ni que ::stã'o. demonstrados os ,valores do PIS calculados ' àóbatsoeedme . • •demonstrativo dos . .. .., ... , •:,‘; :.., n. ' •• , -. . -o,' bem como consta :o;„ , „. , , '5")/ *b.Hre / o . faturain—ento do mes anterior, áttializado.. s-ate dàedpaótsaitdoas cioundvicerasiãso.cdoonvdéeprtidsoi s em d da'' Unia • ./ ,,,'4::,,i,..:::::,,,,://:,-,,,,,,:•:/„..'• •.• .:',-/-';:,---;,-.'-...:.:•//-i'.end.a.álJiiiã,o e os valores . levantada. :pe,1...a,em.:..pr.e,...sa.:,Or,ree. .Prr, e.1..e. , SEMESTRALIDAD , _ H ‘:.-1,1'..':;;;::-.f.:*':',..:';',:/;..11;•:./.'[:,-:"'.'..''»;: 1. 1 , .,.:•.'":i'../' • .'///' ,1 , : '' :./ i ,E b, .:> 1,3Al . S.....E.I)E CALCULO P...Is / , • ,Ii / (Sob á égide da• 0) . - '. •• ,,,„:=:'''•:-:-_.•-.',-..-,, '„:..- ' . - '''''''''';'-';'-:":'-;:'.1'E'''''''''''':'''''..'s/'''';:-",';''''',..:'''''''.1:::',:.'•'/':"/:',-i,;-/i.'',''Y ' • :•/..'•''': ::':1;/. . '. f//:,../. , ?n,0 , :d'/-/-al ;s:.'enR.'•••ettai'i'd:'-al.d."e.',---',,,si..a::..•;',..ci,., calculo dá PIS/pasep com base nas Leis ! •:.::,;¡,-,./„...,...,7.,-; '. ,:. '-, -:,:':'••-.. :;:.:.: : •-, , • _„ , , O ente l ° 11 verbis: 1 ,:::::',...',,,:-...-:: ,-:.± ', : ' ' ' ' 2 - '':••• Complementares n-s :. • - -- - /. ° 7/70 e 8/7 ,. tornou-se. ; inclusive preconiza / , 9 . ' --. Contribuintes,'. co , ...., /„....,/ , . . ‘ /' -- . ó t rnoii-se questãop pacificada no âmbitobito deste Segundo:•••••.::•;,'-/, „ • • -;',,, e-, nselho denforme:/.•.:-...i--,...:',.:/„.i...:'; ;:.:'/',.• ''.-..'..,"/.:: '/'-:-/': 'j. "': : . : / - • , : • lo do PIS, : • a a Sumula n- anterior sem correção' t dó sexto mês a-, i ., ‘.:**:(,? -:.:,..4i3;s; cie e'alcu -' . :P.':.r.: '12' i''....;;:n.o' artigo 6° da Lei Complementar 1 -;',..',....:.....,.::: . • ' • ...: .:, .. .'. • " '• " = monetária. ' . .- ,... •,. -... .:. ,: : . ,..H- : , : , -. : "F- face do expos. / ., , .,, O indébito do , .,:•,•••-.-• ',/,:::,:,,-.;„ ,..,: . ::,./ ''' :- .• :: .:- /./- ';', ', —m , ' ara reconhecer O direito a , , a., . a questão 't.../.' .' .' ' PARCIAL ao recurso reco . P • /: , julgou ''''''''''''''..--'''-f:ff'''''' ...'/' '. .".••••• '':'::-.''': ••••;:::- /..:, /, • ,,'/.:. ..•,. , s . i .. . - ,. : ,.; ,, ,t,z; divergindo da eminente relatora, voto no speInstirdeoladtievDo DAR ,'•:'-/../:..,::;/1;:i:::,`,':,:',/-'''..:' ::•.'''' pRoviMSNTO . União com base em decisão judicial que não , - .-:;-/Y/''''''''''' ' / / •/..'' - • alares: 1-/:'''':- ''' •//.: ;¡-4" 1;." 'de 2008;'-',..;: :::://''';''''''::::/1:.."J'•:::::•,-".:',./:;./g/..-:-.•:„,,̀',', : vd .á sçm- ert_rnaYlied: rtaidde9Poermnãroentder4//sdida ,ollib7e9, ta,•,•:•...da.,..,,ciemaindia..''1''-'..,;';-(.,..•...,'''.:'.j...=" ,.' :::;;;.:, ::'i ''',.::-;:::: .:2::.,:::•::•:, . • I- , ..: ''''''.....; - '''' -; ..' èiii 13 - de Lev.e.N M:- , . -, , • :: . . : '.. -...,.. ' . I 'Sala das Sessões , , .//,..,/:,,,,,,,,,,.-,„-••_,,:,» • , •,/,,,-;,,,-• ., „; -.. , : . „. ,•,.,,, , •. •.„,,,,,,, ,::...,/,,,,.• ••••,•-,/;-„,::-.,,,,,.::: .•-• ,/, :,,,, : = , -. ‘ ‘ ' :, ....,-,11')::‘",:,- \*., '•:' ":-.- ! •;:: . .• • .. • " ': -. ': .: ".• : •.: '. • -', . 1 :'...:f.j::'".......:::;;¡*";1::''':'..-r.''.;•'-‘'..;:. :':". :1:-::.:''''.:, .; , - . ' '; i • ' . :::•j; •-'-4",'; : '')- ::. „. , ri,;:,.;;;...:,::::,,p..,..,...:......,....,,,,-,,,,:,>:,..: ,.....: . : i ..'‘ • :: '''''''''''''';''.."''''''''.,":',-,',•::-.- --: .::;', . ...-' -,,,..‘;...k‘i. 1,-. 1 , , , :. 4 , ", .V, , ,t,:,:::....'.:.--; ,:;•,.:::..'7".•.,::-;,:-...-,.;,•,;::,..,:',.;;;:f•::; ::: ; ,:-, , ::::::,--i:: :.2"..;‘',.j.:';';';',1:;.":';':;;:•';'',-,:'ã.-{•:"3';''', •<•,:::-.- . 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