Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497707 #
Numero do processo: 15563.000496/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RMF. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade do feito, uma vez que o procedimento adotado pela fiscalização está respaldado na Lei Complementar nº 105 de 2001 e encontra fundamento no Decreto nº 3.724, de 2001, que autoriza a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Correto o arbitramento do lucro efetuado com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, quando a contribuinte intimada regularmente para apresentar livros e comprovantes não o faz. APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS. A sistemática de apuração pelo lucro arbitrado não convive com outras modalidades. Daí porque devem ser consideradas na base tributável todas as receitas auferidas pelo sujeito passivo, seja omitidas ou declaradas. Cabível apenas a dedução dos tributos pagos na apuração original do resultado feita pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RMF. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade do feito, uma vez que o procedimento adotado pela fiscalização está respaldado na Lei Complementar nº 105 de 2001 e encontra fundamento no Decreto nº 3.724, de 2001, que autoriza a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Correto o arbitramento do lucro efetuado com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, quando a contribuinte intimada regularmente para apresentar livros e comprovantes não o faz. APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS. A sistemática de apuração pelo lucro arbitrado não convive com outras modalidades. Daí porque devem ser consideradas na base tributável todas as receitas auferidas pelo sujeito passivo, seja omitidas ou declaradas. Cabível apenas a dedução dos tributos pagos na apuração original do resultado feita pelo sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15563.000496/2009-60

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5634288

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1402-002.271

nome_arquivo_s : Decisao_15563000496200960.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 15563000496200960_5634288.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6497707

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688813670400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.221          1 1.220  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000496/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.271  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BELIVON COMERCIAL LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA RMF. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  feito,  uma  vez  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  está  respaldado  na  Lei  Complementar  nº  105  de  2001  e  encontra  fundamento  no Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  autoriza  a  expedição  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  RMF.  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Correto o  arbitramento do  lucro  efetuado com base  em depósitos bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  quando  a  contribuinte  intimada  regularmente para apresentar livros e comprovantes não o faz.   APURAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  TOTAL  DAS  RECEITAS  AUFERIDAS.  A  sistemática  de  apuração  pelo  lucro  arbitrado  não  convive  com  outras  modalidades. Daí porque devem ser consideradas na base tributável todas as  receitas  auferidas pelo  sujeito passivo,  seja omitidas ou declaradas. Cabível  apenas a dedução dos  tributos pagos na apuração original do resultado feita  pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 96 /2 00 9- 60 Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.222          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves,  e  Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.223          3 Relatório  Para  efeito  de  relatório,  adoto  o  que  constou  no  acórdão  recorrido,  "in  verbis":  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano calendário  de  2005  nos  valores principais  de R$ 784.925,27 de  IRPJ; e R$ 359.552,46 de CSLL.  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  houve  arbitramento  do  lucro  pelo  fato  de  o  contribuinte não ter apresentado os livros e documentos da sua escrituração apesar  de  intimado  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo  (s)  de  intimação  anexos.  3. O arbitramento se deu sobre depósitos bancários de origem não comprovada e  sobre as receitas declaradas em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal  que integra o auto de infração.  4 Em síntese o Termo de Constatação Fiscal às  fls. 38/40 do IV volume menciona  que:  A  análise  das  Declarações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (DCPMF)  relativas  ao  ano­calendário  2005  indicou  um  total  de  movimentação  financeira  no  valor  de  R$  19.252.465,73  tendo  a  contribuinte  declarado optando pelo Lucro Presumido uma receita de R$ 625.915,72;   Em 15/05/2008 foi lavrado o Termo de Inicio da Ação Fiscal n° 1587­03/0357/2008  (fls. 51 do I Volume) encaminhado para a empresa por via postal e recepcionado em  26/05/2008  determinando  à  empresa  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  relativamente  ao  ano­calendário  2005,  livros  comerciais  e  fiscais,  talonários  de  notas  fiscais  emitidas  e documentação comprobatória  de  seus  registros  contábeis,  inclusive extratos bancários;  Em 07/07/2008 foi lavrado o Termo de Reintimação n° 1587­03/ 0522/2008 (fls. 66  do  volume  I),  encaminhado  para  a  empresa  por  via  postal  e  recepcionado  em  11/07/2008. Em resposta, o contribuinte declarou: "Estamos encontrando uma certa  dificuldade para  localizar os  livros e documentois exigidos. E  tão  logo consigamos  reunir toda a documentação, faremos a entrega a V. S'" Para o desenvolvimento da  ação fiscal  foi emitida Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre  Movimentação  Financeira  em  06/08/2008  (fls.  68/74)  abrangendo  o  ano  sob  fiscalização,  dando  origem  às  RMF  números  07.1.03.00­2008­00349­0,  00348­2,  00343­1,  00347­4,  00350­4,  00344­0,  00346­6  e  00345­8,  encaminhadas  em  08/08/2008 para o Banco Bradesco S/A, Banco  Itaú S/A, Banco Rural S/A, Banco  Safra S/A, Banco Sofisa S/A, Banco Triângulo S/A, Banif internacional do Funchal  (Brasil) S/A e Unibanco — Unido de Bancos Brasileiros S/A; (fls. 76 a 113).  Todas  as  solicitações  foram  atendidas  mediante  apresentação  dos  extratos  bancários e informações relativas às contas movimentadas.  Com base nos extratos bancários recebidos e após as exclusões das transferências  Interbancárias entre contas do próprio contribuinte, bem como dos créditos que não  representassem  ingresso  de  receitas  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimos  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.224          4 obtidos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  créditos  de  CPMF,  devolução  de  cheques, DOC ou TED, etc, foram emitidas intimações em 14/05/2009 ( Termos de  Intimação nºs  1587­03/  652/2009  e  653/2009  (fls.  201  do Vol  III  e  10  do Vol  IV)  para que o contribuinte comprovasse, no prazo de 20 (vinte) dias, o lançamento em  sua escrituração contábil dos registros constantes de 18 (dezoito) planilhas anexas,  relativos as suas contas nos bancos Bradesco, Itaú, Rural, Safra, Sofisa, Triângulo,  Banff  e  Unibanco  informando,  ainda,  a  origem  do  numerário,  bem  como  a  apresentação de documentos comprobatórios, coincidentes em datas e valores.  Em  resposta,  em  26/06/2009  o  contribuinte  declarou:  "Informamos  que  estamos  com dificuldades de localizar os livros comerciais e fiscais relativos ao ano de 2005,  bem como os  documentos  contábeis  desse mesmo ano. Desta  forma,  não  temos  como  comprovar  o  lançamento  em  nossa  escrituração  contábil  dos  registros  bancários relacionados naquele Termo."  Em face do exposto nos itens anteriores, o contribuinte teve seu lucro arbitrado com  base no inciso III do art. 530 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda), por falta da apresentação de qualquer livro comercial e fiscal e  respectiva documentação comprobatória.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  tomou­se  a  receita  omitida  à vista  dos  créditos  efetuados  em  suas  contas  correntes  relacionados nas  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Intimação  de  14/05/2009,  e  a  receita  declarada  constante de sua DIPJ do exercício 2006, ano calendário 2005.  Os  valores  devidos  referentes  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) informados nas Declarações de  Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  relativa  ao  ano­calendário  2005  foram compensados no crédito tributário constituído.  Não  se aplica a  tributação  reflexa para a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS) e para a contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  tendo  em  vista  a  natureza  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte, sujeitos à tributação monofásica nos termos do art. 2°, § 1º, inciso II,  da  Lei  n°  10.637  de  30/12/2002  e  art.  2°,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833  de  29/12/2003, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147 de 21/12/2000;  Restou então a lavratura do Auto de Infração desta data para o Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL),  e o encerramento da ação fiscal.  5  A  contribuinte  foi  cientificada  do  feito  fiscal  em  30/09/2009  na  pessoa  de  sua  sócia  majoritária,  Srª  Cleonice  de  Paiva  Pacheco  Fernandes,  apresentando  em  30/10/2009  a  impugnação  de  fls.  73/78,  que  em  resumo,  contém  as  seguintes  argumentações e pedidos:  A Lei complementar nº 105/2001 deve  ser observada com rigor pelas autoridades  administrativas para que seja possível o acesso aos dados bancários do contribuinte  ainda que tal autorização somente fosse possível por meio de ordem judicial;  Nesses  termos,  o  artigo  6º  da  referida  LC  complementada  pelo  Decreto  nº  3724/2001  estabeleceu  o  procedimento  para  que,  nos  termos  dela,  o  acesso  aos  dados bancários do contribuinte seja lícito; Assim, a autoridade tributária antes de  requisitar às instituições financeiras os dados bancários do contribuinte deve antes  intimá­lo, é o que dispõe o parágrafo. 2°, do art. 4°, do Decreto n° 3.724, de 2001:  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.225          5 “§ 2° A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF”.  Ocorre que mencionada intimação, tendo por objeto o acesso aos dados bancários  do contribuinte, deve ser motivada indicando os fundamentos de fato e de direito em  que se sustenta, ex­vi dos inc. I e II do art. 50, da Lei n°. 9.784, de 1999 c/c o par.  5°, do art. 2°, do Decreto n° 3.724, de 1999;   Ora,  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  foi  requerido  os  dados  bancários  da  impugnante, porém, não há a devida fundamentação indicando a indispensabilidade  dos mesmos. Sequer há no Termo de Constatação supramencionado os fundamentos  do pedido de acesso aos dados bancários. Nesses termos, o procedimento de acesso  aos  dados  bancários —  previsto  em Lei Complementar —  não  foi  irrestritamente  cumprido, vez que não foram observadas formalidades essenciais.  Portanto,  tais  dados  bancários  foram  obtidos  ilicitamente  o  que  os  tornam  imprestáveis  como  fundamento  do  impugnado  lançamento  devendo  isso  serem  os  mesmos desentranhados do presente processo em cumprimento ao art. 30, da Lei n°  9.784, de 1999:  “Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas  obtidas por meios ilícitos.”  Ainda que mencionados extratos bancários se prestem a fundamentar a impugnada  exigência, o que se admite somente a titulo de argumentação, o auto de infração não  merece  prosperar  porque  consta  nos  extratos  ilicitamente  acostados  créditos  com  históricos  próprios  de  “Liquidação  de  cobrança”  e  “Liberação  de  cobrança  vinculada” que não foram analisados.  Se  auditora  verificasse  os  dados  da  cobrança  teria  percebido  que  muitos  dos  créditos tributados tiveram origem em vendas efetuadas no ano de 2004.  Para suprir tal deficiência a impugnante dirigiu­se através de cartas protocoladas a  cada um dos oito bancos solicitando que informassem qual o saldo em cobrança no  dia  31/12/2004  bem  como  qual  o  montante  enviado  em  2005  com  a  mesma  finalidade não tendo obtido resposta até a data da apresentação da impugnação (fls.  79/86 do volume IV)  O  montante  mensal  por  banco  dos  créditos  oriundos  de  tais  operações  estão  demonstrados  no  quadro  a  seguir,  tendo  sido  elaborado  com  base  nas  planilhas  anexas (fls.87/95 do volume IV):    Excluídos da tributação os montantes acima resta ainda ser excluído da tributação  por  depósitos  bancários  sem  origem  o  montante  total  da  receita  declarada  em  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.226          6 obediência ao comando do § 6°,  do art.  6°,  da Lei n°8.021, de 1990,  vez que  é a  forma que mais favorece o contribuinte:  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.;  6. A contribuinte finaliza sua impugnação pedindo:  a) a juntada e apreciação das respostas dos Bancos quantos aos elementos por ela  solicitados;  b)  a  improcedência  do  auto  de  infração  vez  que  fundamentado  em  extratos  bancários obtidos ilicitamente;  c)  alternativamente  que  se  dê  a  redução dos  valores  tributados  daqueles  créditos  oriundos  de  cobrança  de  vendas  efetuadas  no  ano  de  2004  bem  como  a  não  tributação da receita auferida e declarada relativa ao ano calendário de 2005.  A DRJ, por meio do acórdão de fls., por maioria de votos, negou provimento  à impugnação, mantendo integralmente crédito tributário constituído, nos valores principais de  R$ 784.925,27 de IRPJ e R$ 359.552,46 de CSLL.  A decisão recorrida está assim ementada:  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  RMF  ­  Justifica­se  a  necessidade  da  emissão  da  RMF  quando  demonstrada com precisão e clareza a  situação enquadrada na  hipótese  de  sua  indispensabilidade  para  o  andamento  do  procedimento  fiscal  em  curso  nos  termos  do  art.  4º,  §  6º,  do  Decreto nº 3724/2001.  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. Correto o arbitramento do lucro  com  base  na  receita  conhecida  representada  pela  declarada  e  adicionada  à  omitida  apurada  pela  fiscalização  quando  a  contribuinte  intimada  regularmente  para  apresentar  livros  e  comprovantes não o faz.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CORRELATO.  Sendo  uma  mesma  infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a  mesma  sorte  terá  o  auto  de  infração  correlato  observada  sua  base de cálculo e alíquota própria.  Impugnação Improcedente.  Intimada  do  acórdão  recorrido  (e­fl.  789),  de  forma  tempestiva,  a  parte  interessada  apresentou  o  recurso  de  e­fls.  790  e  seguintes,  em  que  repisa  os  argumentos  articulados quando da impugnação.  Vindo  os  autos  ao  CARF,  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  foram  inicialmente  distribuídos  ao  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  para  que  fosse  relatado.   Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.227          7 Em primeira análise, concluiu o relator que o julgamento do processo deveria  ser sobrestado até que o STF se manifestasse definitivamente acerca do Recurso Extraordinário  nº 601.314/MG. Isso porque o STF reconheceu a relevância jurídica da questão constitucional  em relação à matéria objeto de respectivo RE, verificando, quanto à ela, repercussão geral nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.   E a matéria de que trata o referido recurso é justamente a questão inerente ao  acesso dos dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.   A proposta de Resolução foi acatada por unanimidade pelo colegiado (v. Res.  nº 1402­000.214, de 11 de setembro de 2013, e­fls. 1.170/1.179), tendo sido o julgamento do  processo sobrestado até ulterior decisão do STF quanto à matéria relativa ao sigilo bancário.  Após  nova  análise  por  parte  do  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva, o processo foi pautado para julgamento na Sessão de 23 de setembro de 2014.   Desta  feita,  preliminarmente,  foi  examinada  pelo  colegiado  a  questão  da  nulidade arguida pela recorrente em relação aos requisitos para a expedição de Requisição de  Movimentação  Financeira  ­  RMF.  Isso  porque  a  recorrente  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração, não porque o acesso aos seus dados financeiros  foi obtido sem autorização judicial,  mas  sim  porque  a  fiscalização  não  teria  motivado,  em  suas  intimações,  o  pedido  dos  respectivos extratos e demais documentos bancários. Transcrevemos abaixo a íntegra do voto  do Conselheiro Moisés para melhor evidenciar os contornos da discussão e o decidido ao final:  I ­ Da questão relacionada aos requisitos para expedição de RMF.  Sem entrar na questão relacionada à constitucionalidade do acesso às informações  financeiras  por  parte  da  Administração,  matéria  esta  afeta  à  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observo  que  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2005, "As autoridades e os agentes fiscais  tributários da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.”  O artigo 8º da Lei Complementar nº 105, de 2005 antes referida contém o seguinte  preceito: "o cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4º, 6º  e  7º,  será  expressamente  declarado  pelas  autoridades  competentes  nas  solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários  ou às instituições financeiras."  Demonstrando o rigor no procedimento em relação ao acesso aos dados sob sigilo,  a  norma  prevê  que  o  servidor  que  utilizar  ou  viabilizar  a  utilização  de  qualquer  informação em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato  administrativo,  será responsabilizado administrativamente por descumprimento do  dever  funcional de observar  normas  legais ou  regulamentares, de que  trata o art.  116, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar  infração  mais  grave,  sem  prejuízo  de  sua  responsabilização  em  ação  regressiva  própria e da responsabilidade penal cabível.  Por fim, a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar, nº  105, de 2001, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a  quatro anos, e multa, aplicando­se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de  outras sanções cabíveis." (art. art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 2001).  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.228          8 Dos  preceitos  legais  acima  referidos,  o  Poder  Público  podia  ter  adotado  os  seguintes  procedimentos:  a)  permitir  que  cada  servidor  fizesse  avaliação  pessoal  relacionado à necessidade de acesso e exame dos dados bancários; b) estabelecer  normas com base em dados objetivos definindo as hipóteses em que e o exame dos  dados bancários seriam considerados indispensáveis.  Entendeu  o  Poder  Público  adotar  o  segundo  procedimento  conferindo  maior  segurança ao servidor público e ao particular, evitando que eventuais equívocos na  interpretação  da  lei  resultasse  na  obtenção  de  provas  por  meios  ilícitos.  Neste  sentido, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamentou a  Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  o  acesso  às  informações  junto  às  instituições  financeiras são consideradas essenciais nas seguintes situações:  I ­ subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por  base  os  correspondentes valores de mercado;  II  ­  obtenção de empréstimos de pessoas  jurídicas não  financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar  o  efetivo recebimento dos recursos;  III  ­  prática  de  qualquer  operação  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida  ou  beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24A da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.303, de 2014)  IV  ­  omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  decorrentes  de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;  V  ­  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda  disponível;  VI ­ remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades  declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII  ­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:  a) cancelada;  b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996;  IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)  ou com inscrição cancelada;  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da  responsabilidade pela movimentação financeira;  XI  ­ presença de  indício de que o  titular de direito é  interposta pessoa  do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  XII ­ intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos  ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de  tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  § 1º Não se aplica o disposto nos  incisos  I a VI, quando as diferenças  apuradas  não  excedam  a  dez  por  cento  dos  valores  de  mercado  ou  declarados, conforme o caso.  §  2º  Considera­se  indício  de  interposição  de  pessoa,  para  os  fins  do  inciso XI deste artigo, quando:  I  ­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem  movimentação  financeira  superior  a  dez  vezes  a  renda  disponível  declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda,  o  montante  anual  da  movimentação  for  superior  ao  estabelecido no inciso II do § 3o do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996;  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.229          9 II  ­  a  ficha  cadastral  do  sujeito  passivo,  na  instituição  financeira,  ou  equiparada, contenha:  a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio;  ou  b)  rendimento  inferior  a  dez  por  cento  do  montante  anual  da  movimentação.  A Requisição de Movimentação Financeira enviada à recorrente consta da fl. 68 dos  autos  e  assinala  como motivo  a  "realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda  disponível".  No  meu  entendimento  não  basta  assinalar  a  opção  aqui indicada. É necessário que se descreva os fatos indicando em que se constitui a  realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível. Neste  ponto  andou  bem  a  fiscalização,  pois  à  fl.  75,  integrante  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  destacou  que  a  mesma  se  justificava  por  ter  a  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2005,  movimentação  financeira  de  R$  19.252.436,73  apresentando  DIPJ  com  receita  declarada  no  valor  de  R$  625.915,79. Tal fundamentação, constante da RMF, deixa claro que a autoridade  fiscal atendeu aos requisitos contidos no artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto aos demais argumentos relacionados ao Decreto nº 3.724, de 2001, tenho  que  a  necessidade  de  indicar  a motivação  da  RMF  dirige­se  ao  contribuinte,  a  quem  a  norma  deseja  proteger  e  não  às  instituições  financeiras.  Em  outras  palavras, o fato de não constar dos ofícios enviados às instituições financeiras os  motivos  da  expedição  de  RMF  não  causa  qualquer  nulidade,  pois  como  dito  anteriormente,  tal  garantia  destina­se  ao  titular  das  contas  bancárias  e  não  às  instituições financeiras. (grifei)  Assim, com relação à argumentação da recorrente de que a autoridade fiscal  teria incorrido em ilegalidade ao ter acesso aos seus extratos bancários, por ter descumprido o  disposto na LC nº 105/01 e o Decreto nº 3.724/01, decidiu o colegiado que tal fato não ocorreu,  razão pela qual, neste ponto, restou consignada a total higidez do procedimento fiscal.   Vencida essa questão prejudicial, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da  Silva  passou  à  análise  das  questões  de mérito. Ateve­se  à  principal  argumentação  feita  pela  defesa, de que parte dos depósitos bancários, em especial os indicados em cobrança bancária,  referir­se­iam a vendas realizadas no ano calendário imediatamente anterior ao fiscalizado, ou  seja, ao ano de 2004.  Abaixo reproduzimos a linha de sua argumentação :  Para  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  com  o  recurso,  a  parte  interessada  trouxe  os  documentos  de  fls.  807  e  seguintes  onde  se  verifica  que  a  recorrente  tinha  por  hábito  descontar  títulos  por  meio  de  operações  bancárias,  transações  conhecidas  como  antecipação  de  recebíveis  ou,  no  jargão  comercial,  troca de duplicatas/boletos bancários.  Neste tipo de operação a empresa vende a prazo e, necessitando de recursos, dirige­ se à uma instituição financeira e troca os títulos a vencer por dinheiro.  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, trata da presunção de omissão de receita e o §  1º  deste  dispositivo  menciona  que  esta  omissão  considera­se  ocorrida  no mês  do  crédito efetuado pela  instituição  financeira.  Isto não quer dizer que  tal presunção  não admite prova em contrário para comprovar que o referido depósito refere­se à  operação comercial que se deu em momento anterior (regime de competência).  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.230          10 No caso dos autos a parte juntou com o recurso inúmeros documentos sustentando  que os depósitos creditados no início de 2005 correspondem a operações comerciais  realizadas em 2004, devendo ser observado o regime de competência e não o regime  de caixa. Neste sentido, a título de exemplo, transcrevo o quadro abaixo:      Para  que  se  possa  afirmar,  por  exemplo,  que  uma  operação  realizada  em  03/01/2005,  como  a  indicada  à  fl.  807,  no  valor  de R$  38.827,34,  corresponde  a  transações comerciais efetivadas em 2004, necessário que a recorrente comprove,  por  meio  de  planilhas,  quais  as  notas  fiscais  ou  documentos  equivalentes  a  que  corresponde tal depósito.  Diante  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, militar  em  favor  do  fisco, o levantamento deve ser feito pela recorrente, por meio de planilhas.  Assim,  para  facilitar  sugiro  o  seguinte  levantamento,  tendo  por  base  exemplo  hipotético:   Data das transações e NF que originaram o depósito  e valor  Valor  Data do  depósito  Data  Nota Fiscal  Valor  Cliente/sacado  38.827,34  03/01/2005  15/12/2004  9036  10.000,00  Centro Metropolitano        16/12/2004  9085  5.000,00  Carlos Eduardo Cazari        17/12/2004  9105  15.000,00  Bazar e Perfumaria        18/12/2004  9120  8.827,34  Prisma Centro de Distribuição  Total           38.827,34       Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.231          11 Dado  ao  grande  número  de  operações  que  ocuparam  quase  duas  dezenas  de  planilhas,  concedo  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  que  a  fiscalizada  realize  o  levantamento acima indicado.  Feito  o  levantamento,  quer  usando  a  planilha  acima,  quer  utilizando  planilha  do  Excel,  caberá  a  autoridade  de  origem  selecionar  algumas  operações  para  que  a  fiscalizada  apresente  os  respectivos  documentos  fiscais,  emitindo  a  fiscalização  relatório  conclusivo  quanto  à  correção  dos  levantamentos  feitos,  com  posterior  intimação da contribuinte para, querendo, manifestar­se sobre o relatório fiscal.  Concluídas as diligências, retornem os autos ao CARF.  Assim foi feito, tendo o processo retornado ao CARF para julgamento, após  realizada a diligência requerida pelo relator até então e aprovada pelo colegiado.   É o relatório.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.232          12 Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  De forma sintética, a recorrente requer o seguinte:  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  haja  vista  a  obtenção  ilícita  de  seus  extratos  bancários,  em  desconformidade  com  o  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/2001, notadamente pela ausência de motivação das  intimações em que fora requerida a apresentar os respectivos documentos;  b)  alternativamente,  em  não  sendo  acatada  a  preliminar  de  nulidade,  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  tributável  os  ingressos  em  conta  corrente  relativos a vendas realizadas no ano calendário anterior  (2004),  recebidos apenas no ano calendário de 2005, através de suas carteiras de  cobrança; e,  c)  apesar  de  não  conter  um  pedido  expresso,  como  fez  quando  da  impugnação,  alega  em  seu  recurso  voluntário  que  da  base  de  cálculo  arbitrada, deveria a fiscalização ter excluído a receita declarada.  A  argüição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  foi  analisada  com  elogiável  abrangência no voto condutor da Resolução nº 1402­000.280, de 23 de setembro de 2014 (v. e­ fls. 1.180/1.189). Ressalte­se que o colegiado já havia aprovado, por unanimidade, as razões lá  expostas (fielmente reproduzidas no relatório), às quais me alio integralmente.   Confunde­se a recorrente ao alegar que as intimações feitas a ela requerendo  seus documentos bancários deveriam conter motivação de indispensabilidade. Esta motivação,  segundo a Lei Complementar nº 105/2001, c/c com o Decreto nº 3.724/2001, foi dirigida pelo  legislador  aos  requerimentos  realizados  pelas  autoridades  fiscais  às  instituições  financeiras.  O  relatório,  constante  da  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  de  e­fls.  68/75,  é  claro  ao  fundamentar  a  necessidade  do  pedido dos extratos diretamente às instituições bancárias nos seguintes fatos:  a) movimentação financeira realizada pela autuada no ano calendário de 2005  no importe de R$19.252.465,73, enquanto que os valores declarados em DIPJ importaram em  apenas R$625.915,79 (uma relação percentual de pouco mais de 3%);  b) a realização de 02 (duas) intimações requerendo a apresentação de livros e  documentos fiscais (incluindo os extratos bancários), não atendidas pela fiscalizada;  c)  diante  destes  fatos,  conforme  as  próprias  palavras  da  autoridade  fiscal,  "impõe­se a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira  (RMF)",  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.233          13 revelando  a  indispensabilidade  de  tal  solicitação  para  dar  seguimento  ao  procedimento  fiscalizatório.  As  RMFs  enviadas  às  Instituições  Financeiras  são  igualmente  claras  ao  conter a seguinte assertiva:  “Esta RMF  é  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n°  3.724, de 2001.”  Assim, quanto a este ponto, considero equivocado o entendimento esposado  pela requerente de que os extratos bancários foram obtidos ilicitamente, razão pela qual rejeito  sua arguição de nulidade do auto de infração.  Passemos à análise do segundo ponto contestado pela recorrente. Alega que,  da  base  de  cálculo  apurada  pela  autoridade  fiscal,  deveriam  ser  expurgados  os  valores  referentes a vendas realizadas no ano calendário de 2004, mas que teriam sido pagas apenas no  decorrer de 2005.   Juntou aos autos os documentos de e­fls. 807/1.167, obtidos junto aos bancos  com  o  qual  se  relacionou  no  período  fiscalizado,  para  comprovar  que  a  maioria  dos  lançamentos a crédito em suas contas­correntes em 2005 se refeririam às vendas realizadas em  2004.  Porém,  ao  proceder  a  análise  dos  autos,  o  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  identificou  ser  impossível  vincular  os  valores  constantes  dos  referidos  documentos  ("francesinhas", extratos da carteira de cobrança etc) com os depósitos bancários constantes de  seus  extratos.  Isso  porque,  cada  um  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas,  poderia  conter  parcelas diversas de vendas realizadas a prazo em momento anterior.   Diante  desse  quadro,  resolveu  o  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência para que  a  contribuinte  comprovasse,  por meio de planilhas  e  documentos  fiscais,  essa vinculação. Ressalvou a Resolução a desnecessidade da juntada de todos os documentos  fiscais,  bastando  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  a  necessária  validação  dos  dados  a  serem  entregues na planilha sugerida para legitimar as informações porventura fornecidas.  Entretanto,  conforme  assentado  no  Relatório  de  Diligência  de  e­fls.  1.219,  decorridos 164 (cento e sessenta e quatro) dias da intimação para o atendimento da Resolução  do CARF, não houve nenhuma manifestação da recorrente.   Foram várias as vezes, durante todo o trâmite do presente processo, em que a  contribuinte  esquivou­se de  atender  à  fiscalização e de  comprovar  suas  alegações.  Foi  assim  antes da  lavratura do auto de  infração,  também quando da sua impugnação, ou ao apresentar  seu recurso voluntário ao CARF.   Ainda assim, mais uma chance (dentre tantas) foi dada para comprovar suas  alegações,  tendo­lhe  sido  sugerida,  inclusive,  um  modelo  de  planilha,  com  os  dados  mais  elementares  para  vincular  as  supostas  vendas  à  prazo  aos  respectivos  recebimentos  (via  desconto de duplicatas), entretanto, quedou­se inerte a recorrente.  Assim,  resta  impossível  acolher  suas  alegações  de  que  "a  maioria"  dos  depósitos  feitos  em  suas  contas  corrente  no  ano  calendário  de  2005  referem­se  a  vendas  realizadas em 2004, devendo o auto de infração manter­se intocável neste ponto.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15563.000496/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.271  S1­C4T2  Fl. 1.234          14 Finalmente, em relação ao último ponto, que versa sobre a alegação de que a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  deveria  ser  expurgada  da  receita  declarada,  também  não  assiste  razão  à  recorrente.  Primeiro,  porque  não  existe  nada  na  legislação  que  determine  a  exclusão da receita declarada, da tributação dos depósitos bancários sem origem comprovada,  no caso do arbitramento do lucro.  Isso  porque  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  arbitrado  não  convive  com  outras  modalidades.  Por  isso,  devem  ser  consideradas  na  base  tributável  todas  as  receitas  auferidas  pelo  sujeito  passivo,  sejam  omitidas  ou  declaradas.  Conforme  bem  assentado  na  decisão recorrida, "quando a contribuinte não comprova a origem de depósitos não há porquê  considerar que neles está contida a receita declarada. A presunção legal do artigo 42 da Lei  nº  9.430/1996  é  a  de  que  os  depósitos  sem  origem  conhecida  caracterizam­se  como  receita  omitida. E receita omitida, até prova em contrário, não foi declarada. O ônus da prova é da  contribuinte  sendo  este  um  dos  efeitos  de  uma  presunção  legal  como  ocorreu  no  caso  em  exame.  Cabe apenas a dedução dos tributos pagos na apuração original do resultado  feita pelo sujeito passivo. E foi exatamente esse o procedimento adotado pelo Fisco que, nessa  questão, não merece qualquer censura. Basta que se visitem as páginas 12/50 (DCTF), 676 e  684/685  (Auto  de  Infração)  para  verificar  que  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  foram  compensados  quando  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos.  Também  neste  ponto,  irretocável o auto de infração.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  É como voto.  Em 10 de agosto de 2016    (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES – Relator                                Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6503835 #
Numero do processo: 10540.001352/2003-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. EXPLORAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. São equiparadas as sociedades individuais as pessoas físicas que, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. São legalmente presumíveis como receitas omitas os depósitos bancários cuja origem e destinação não foram comprovados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL /FISCAL. POSSIBILIDADE. Reputa-se correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte intimado a fazê-lo, não apresenta a documentação capaz de nortear o Fisco na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1802-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

ementa_s : EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. EXPLORAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. São equiparadas as sociedades individuais as pessoas físicas que, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. São legalmente presumíveis como receitas omitas os depósitos bancários cuja origem e destinação não foram comprovados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL /FISCAL. POSSIBILIDADE. Reputa-se correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte intimado a fazê-lo, não apresenta a documentação capaz de nortear o Fisco na apuração da base de cálculo.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10540.001352/2003-80

conteudo_id_s : 5639588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.348

nome_arquivo_s : Decisao_10540001352200380.pdf

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.

nome_arquivo_pdf_s : 10540001352200380_5639588.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 6503835

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688821010432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:53:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:53:51Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:53:52Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:53:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:53:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:53:52Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:53:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:53:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:53:51Z; created: 2010-03-30T22:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-03-30T22:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:53:51Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl. I ..'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ir 10540.001352/2003-80 Recurso n° 158.277 Voluntário Acórdão n° 1802-00.348 - 2* Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 • Matéria IRPJ. Recorrente Manoel Silveira Sobrinho - ME. Recorrida Turma/DRJ - Salvador/BA. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À JURÍDICA. EXPLORAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. São equiparadas as sociedades individuais as pessoas fisicas que, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. São legalmente presumíveis como receitas omitas os depósitos bancários cuja origem e destinação não foram comprovados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL /FISCAL. POSSIBILIDADE. Reputa-se correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte intimado a fazê-lo, não apresenta a documentação capaz de nortear o Fisco na apuração da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do orio e voto que passam a integrar o presente julgado. ES UES S *I —A -Presid e EDWAL .31 b EÍNANDES JUNIOR - Relator Processo n° 10540.00135212003-80 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00348 Fl. 2 EDITADO EM: 19 MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso ICichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.. Processo n°10540.001352/2003-80 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00348 Fl. 3 Relatório Ocupamo-nos de Recurso Voluntário, interposto pela contribuinte acima qualificada com o qual pretende reformar decisão proferida pela P Turma da DAI de • Salvador/BA. A matéria ventilada relaciona-se aos autos de infração encartados às folhas 23 a 49, lavrados para formalização de crédito tributário do Impostos de Renda das Pessoas Jurídicas e seus correspondentes reflexos. • Depreende-se da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais constantes • dos autos de infração, bem como do Relatório de Atividade Fiscal (fls. 50 — 53), que arbitrou- se o lucro da recorrente, ante a ausência de escrituração contábil e de outros elementos que pudessem permitir a mensuração do resultado tributável da recorrente, inscrita de oficio no CNPJ em decorrência da equiparação da pessoa fisica do Sr. Manoel Silveira Sobrinho a pessoa jurídica, devido à constatação da prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro, capitulando-se como enquadramento legal o artigo 47, inciso I da Lei n°. 8.891/95. Consignou-se ainda, que o arbitramento do lucro baseou-se na omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, os quais a recorrente, apesar de intimada, não comprovou a origem. A par disso, assentou a Fiscalização, que o contribuinte Manoel Silveira Sobrinho foi selecionado para auditoria por ter apresentado movimentação financeira incompatível com os dados disponíveis na Receita Federal, já que, apesar de ter • movimentado no ano calendário 1998 o montante de R$ 1.219.165,18, conforme Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF (fl. 55), o contribuinte declarou condição de isento para o aludido período. Cientificada da autuação em 19/12/2003 (fl. 54), a recorrente apresentou Impugnação para cada lançamento (fls. 180 — 207), sustentando de início a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório ao caso concreto, bem como evidenciando ter havido excesso da Fiscalização ao "quebrar seu sigilo bancário", conquanto solicitara a entrega da documentação bancária, expediente que a recorrente julgou inoportuno e que teria configurado ilicitude da prova em que se apurou o crédito tributário. Arguiu, portanto, em preliminar, a nulidade do presente processo ante a ocorrência do cerceamento de defesa, visto que os documentos entregues ao Fisco, não lhe teriam sido devolvidos. No mérito, afirmou que os depósitos bancários seriam oriundos da intermediação na compra e venda de feijão, que por se tratar de pequenas quantidades dá-se por intermédio de ambulantes que recebem os depósitos efetuados por grandes comerciantes e compram pequenas quantidades de cada produtor, e que para confirmar-se tal assertiva bastaria ao ente tributante solicitar que o Banco do Brasil identificasse a origem dos recursos depositados em conta corrente. Processo n° 10540.001352/2003-80 SI-TEM Acórdão n.° 1802-00348 Fl. 4 Ademais, o arbitramento como realizado não prosperaria na medida em que o ambulante não trabalharia com recursos próprios e seu lucro é irrisório, e par disso, afirmou ser inaplicável à espécie a legislação capitulada no auto de infração, conquanto não exerceria atividade comercial, apenas prestaria serviços como um empregado, intermediando a aquisição de feijão em nome de compradores diversos, razão pela qual, não poderia manter eScrituração na forma das leis comerciais e fiscais, mesmo assim, teria atendido todas as intimações entregando tudo quanto lhe fora solicitado demonstrando assim, sua honestidade e boa-fé. Afirmou que a inscrição de oficio no CNPJ seria uma medida sem fundamentação legal, bem como insistiu-se na impropriedade do arbitramento do lucro vez que inexistindo a concreta disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos provenientes da intermediaçâo, comprovado apenas pela movimentação financeira, não haveria falar em efetivo lucro, não cabendo à autoridade administrativa arbitrar o lucro de pessoa fisica como se jurídica fosse. Conheceu da Impugnação a P Turma da DRJ de Salvador/BA, que nos termos do acórdão e voto de folhas 217 a 230 julgou o lançamento procedente. De inicio, enfrentou-se a questão atinente à nulidade do auto de infração ante o alegado cerceamento de defesa e nesse particular sustentou-se na decisão recorrida que a arguição da recorrente funda- se na falta de devolução dos documentos fornecidos à Fiscalização, e, se verificaria pelo termo de retenção (fls. 63 — 64) que os documentos originais entregues foram as escrituras de propriedades, as quais foram devolvidas ao procurador da recorrente, sr. Pedro Risério da Silva (fi. 60), em 30/08/2001 consoante termo de devolução (fl. 147) e a 4' via das notas fiscais de vendas avulsas que foram anexadas ao presente processo. Os demais documentos, segundo a decisão recorrida teriam sido encartados na forma de cópias, tais como extratos bancários, ou foram produzidos pela recorrente, a • exemplo da relação de bens, nota explicativa e demonstrativos de vendas de feijão. Nessa contextura, portanto, não haveria falar em privação de documentos à recorrente, tampouco no consequente cerceamento de defesa. No que se relaciona à arguida violação dos preceitos constitucionais em decorrência da quebra do sigilo bancário, esclareceu a decisão recorrida que tal enfrentamento escapa à competência da autoridade administrativa conquanto se trata de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, os extratos bancários foram fornecidos pela recorrente, em atendimento à intimação, não sendo requisitadas informações diretamente às entidades bancárias o que no entender da decisão recorrida afastaria os argumentos da recorrente. Quanto à equiparação da pessoa fisica a jurídica, assentou-se ter ocorrido ante a constatação de prática habitual de atividades comerciais com o objetivo de lucro, equiparando-se o sr. Manoel Silveira Sobrinho a pessoa jurídica, destacou-se nesse ponto em particular e à luz dos argumentos expendidos pela recorrente, o tratamento tributário dos rendimentos recebidos por pessoas fisicas que praticam atos mercantis consoante o artigo 45, III e 150, §§ 1° e 2°, III, todos do RIR199. Na sequência da fundamentação, evidenciou-se que a atividade de representante comercial autônomo é regulada pela Lei n°. 4.886/65 relembrando toda disposição normativa acerca do tema, para então concluir-se que no caso concreto o contribuinte efetuava habitualmente operações comerciais com o objetivo de lucro, praticando negócios mercantis por conta própria, conquanto negociava com os produtores e efetuava a Processo n° 10540.001352/2003-80 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.348 Fl. 5 compra do produto, finalizando a operação por sua decisão, só então repassava aos compradores finais, e que diferentemente atua o representante comercial, que apenas aproxima os interessados, agindo sempre em nome de terceiro. As notas fiscais de venda emitidas pelo recorrente (fls. 106 — 118) reafirmariam a prática de atividades comerciais, pelo que se concluiu por sua equiparação à pessoa jurídica. Quanto ao arbitramento e à omissão de receitas, enfatizou a decisão recorrida que a determinação da base de cálculo foi efetuada mediante uma das formas previstas no artigo 219 do RIR/99, e que o arbitramento do lucro é forma de tributação prevista em lei, devendo ser adotado quando se verificar uma das hipóteses previstas no artigo 47, 1, da Lei n°. 8.891/95. Assim sendo, e tendo em conta que a mesma decisão recorrida considerou correta a equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, e este não mantinha escrituração contábil e fiscal, tampouco apresentou documentos que permitissem aferir o lucro real, considerou-se não haver reparos na forma de tributação adotada pelo lançamento de oficio. Assentou-se ainda, que a omissão de receitas caracterizou-se por depósitos bancários cuja origem a recorrente não comprovou, traduzindo-se assim, em presunção legal de omissão de receitas à luz do artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, e, tratando-se de presunção legal, caberia ao contribuinte provar a origem dos apontados depósitos, mediante documentação hábil e idônea, entretanto, limitou-se a alegar a impropriedade do procedimento, remanescendo a infração de omissão de receitas. Por sua vez, a determinação do lucro arbitrado teria sido feita mediante a aplicação de um percentual fixado para a atividade do contribuinte, acrescido de 20% (vinte por cento), sobre a receita bruta conhecida, atendendo ao disposto no artigo 532 do RIR/99, podendo-se concluir que a base de cálculo do lucro arbitrado é a receita bruta quando conhecida, sendo nesse caso, a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, pelo que, diante da determinação legal da forma de apuração do lucro arbitrado, não seria possível acolher as alegações da recorrente quanto à suposta irregularidade da autuação por não refletir a rentabilidade de sua atividade. No mais, assentou-se que o percentual utilizado para obter o lucro arbitrado foi de 38, 4% (trinta e oito virgula quatro por cento), resultante da escolha do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a atividade da recorrente. Entretanto, esse coeficiente seria legalmente fixado para a atividade de serviços, enquanto o contribuinte foi equiparado à pessoa jurídica por exercer atividade de comércio. Diante disso, o coeficiente de presunção de atividade seria de 8% (oito por cento), que majorado em 20% (vinte por cento) monta um patamar de 9,6 (nove virgula seis por cento). Em razão disso, deu-se pela parcial procedência do lançamento exonerando os valores resultantes da diferença de coeficiente, estendendo-se o entendimento aos lançamentos reflexos. Cientificada em 31/03/2007 (fl. 233) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 234 — 244), insistindo na preliminar de nulidade ante a preterição do seu ireito Processo n° 10540.00135212003-80 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00348 Fl. 6 de defesa decorrente da não devolução dos documentos apresentados, bem como reiterando os argumentos já relatados e tecendo substanciosas razões de fato e de direito, para ao fim pugnar por provimento. É o relatório. \/ Processo n° 10540.001352/2003-80 SI-TE02 Acórdão n."1802-00348 Fl. 7 VOO) Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, tomo conhecimento. Apresenta-se para debate questão afeta à equiparação de pessoa fisica à pessoa jurídica, por verificar-se a prática reiterada de atos de comércio e por vultuosa movimentação financeira (depósitos bancários) culminando com a inscrição do contribuinte no CNPJ. Num segundo plano, a questão cinge-se à regularidade do arbitramento do lucro ante a não apresentação, por parte do contribuinte, de sua regular escrita fiscal e contábil, tampouco, outros elementos dos quais se pudesse depreender o lucro real, havendo de outra banda, presunção legal de omissão de receitas em razão de depósitos bancários cujas origens o contribuinte não comprovou. Resumidamente é esse o panorama tático/jurídico que permeia o presente processo, sendo de boa sugestão, analisar detidamente num primeiro momento, a preliminar de nulidade invocada pelo sujeito passivo. Segundo arrazoou o recorrente, o processo em trato seria nulo na medida em que os originais dos documentos fornecidos à Fiscalização não lhe foram devolvidos ao tempo da elaboração da defesa. Com efeito, não assiste razão ao recorrente. É no mínimo desarrazoado, ainda que os tais documentos não tivessem sido devolvidos ao recorrente - o que como bem enfrentou a decisão recorrida não é a realidade dos fatos — imaginar que isso por si só inquinaria o feito de nulidade por cerceamento de defesa. Ora, se os tais documentos foram entregues à Fiscalização, juntá-los novamente seria mera redundância documental. Ademais, não vejo implicação de ordem prática para o deslinde do feito, em se ter acesso aos originais de determinados documentos quando sua juntada em cópia satisfaria todo e qualquer desígnio probatório nesses autos, haja visto, a vigência do princípio da verdade material, em razão do que, afasto a preliminar de nulidade e passo ao enfrentamento do mérito. Primeiramente deve-se analisar a equiparação da pessoa fisica (sr. Manoel Silveira Sobrinho) à pessoa jurídica, e como visto exaustivamente no relatório acima lançado e cristalinamente narrado no Relatório de Atividade Fiscal de folhas 50 a 53, a inscrição do recorrente no CNPJ se deu de oficio ante a constatação da prática habitual de atividades comerciais com objetivo de lucro. O agente fiscalizador bem narrou os fatos sucedidos, resultando da análise dos extratos bancários apresentados ou obtidos da base de dados da CPMF, a elaboração de um detalhado relatório de valores depositados/creditados nas contas correntes que caracterizaram entrada de recursos, solicitando-se que o recorrente segregasse os créditos oriundos de its Processo n° 10540.001352/2003-80 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00348 Fl. 8 transferências entre contas da própria pessoa fisica dos proventos, aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários entre outros. É de se destacar, que o recorrente não apresentou a documentação que lhe fora solicitada, tampouco segregou os valores comprovando por meio de documentação hábil e idônea quais recursos eram oriundos da compra e venda de feijão e quais eram decorrentes de outras situações, permitindo ao Fisco concluir pela reiterada prática de atividades comerciais com o objetivo de lucro, a saber a confessada compra e venda de feijão. Corolário disso, foi a equiparação da pessoa fisica à jurídica ao teor do disposto no artigo 150, § 1°, inciso II, do RIR/99 litteris: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. (..) § I'. São empresas individuais: II - as pessoas fisicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. (..) Tem-se, portanto, que o motivo ensejador da equiparação com pessoa jurídica foi o fato de o senhor Manoel Silveira Sobrinho explorar habitual e profissionalmente atividade econômica com o fim de obter lucro, fazia isso, segundo afirmações próprias constantes dos arrazoados encartados nesse processo, comprando feijão de pequenos produtores e revendendo ou apenas repassando a grandes compradores. Diante disso, para desabonar a equiparação efetivada pelo Fisco, cabia ao recorrente demonstrar que não praticava tais atividades, ao contrário disso, as afirmações do sujeito passivo apenas reiteram tal assertiva, pelo que, reputa-se correta a inscrição da pessoa fisica no CNPJ e sua equiparação com uma empresa individual. Remanesce, em última análise, a questão atinente ao arbitramento do lucro e à omissão de receitas, presumidamente ocorrida ante a existência de depósitos bancários cujas origens o recorrente não comprovou. Para afastar essa vertente da autuação cumpria ao recorrente demonstrar detalhada e correspondentemente a origem e destinação dos valores depositados, bem como sua escrituração contábil fiscal, como não o fez persiste incólume o lançamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,26 ti- janeiro de 2010. ji ii dia Edwal Casoni i - • . .. : - . des Junior ----- 8

score : 1.0
6468188 #
Numero do processo: 13819.903357/2008-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.903357/2008-34

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621087

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.062

nome_arquivo_s : Decisao_13819903357200834.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13819903357200834_5621087.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468188

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688827301888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.903357/2008­34  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.062  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 57 /2 00 8- 34 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 9303­004.062  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.422, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 9303­004.062  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 9303­004.062  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 9303­004.062  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 9303­004.062  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 9303­004.062  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903357/2008­34  Acórdão n.º 9303­004.062  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6487372 #
Numero do processo: 17437.720394/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 17437.720394/2015-83

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5631732

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.424

nome_arquivo_s : Decisao_17437720394201583.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17437720394201583_5631732.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

id : 6487372

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688831496192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17437.720394/2015­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO.  Recorrente  IRMA RUBIS FERRAZ PACHECO MAZZINI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 94 /2 01 5- 83 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 17437.720394/2015­83  Acórdão n.º 2402­005.424  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida (fls. 52/57), por  bem retratar os fatos ocorridos até aquele momento:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  03  a  04,  relativa  ao  imposto  sobre a  renda das pessoas  físicas do ano­calendário 2013, que  apurou a seguinte infração:  ­  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  97.175,42  decorrentes  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  pela  não  comprovação  da  moléstia,  uma  vez  que  não  houve  apresentação do laudo pericial ­ documento emitido por médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante de  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do  Distrito Federal ou dos municípios. Fonte pagadora: São Paulo  Previdência ­ SPREV.  Cientificada do lançamento em 21/10/2015 (fl. 11), a interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  12  a  13,  em  11/11/2015,  por  intermédio de procuradora (procuração a fl. 06), alegando que o  valor  de  R$  97.175,42  é  isento,  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações recebidos por portador de moléstia grave.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  em  05/05/2016,  por  meio  do  acórdão  no  16­72.603  ­  15a  Turma  da  DRJ/SPO  (fls.  52/57)  fundamentada  nos  seguintes  termos:  No caso em tela, foi apresentado o laudo médico de fls. 20 a 22,  emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social  ­ Gerência  Executiva  em Pelotas  ­RS  ­  Agência  de Bagé  ­  RS,  onde  consta  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  classificada no CID 10 como G30, correspondente a Doença de  Alzheimer, a qual não se encontra elencada no rol das doenças  passíveis de isenção previstas no inciso XIV do art. 6° da Lei n.°  7.713/88.  Cabe  lembrar  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção é literal (art. 111 do CTN).  Não comprovado, pois, ser a contribuinte portadora de moléstia  grave  elencada  no  inciso  XIV  do  art.  6°  da  Lei  n.°  7.713/88,  deve­se  manter  a  imputação  de  omissão  de  rendimentos  pela  contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a  impugnação apresentada.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  19/05/2016  (f.  59),  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  61/63),  em  02/06/2016,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  recorrente sofre de doença de Alzheimer em estágio avançado, conforme laudos e documentos  anexados.  Requer o acolhimento do recurso e, se necessário mais alguma prova, que o  Órgão mande um médico para que possa ser feita avaliação da recorrente.  Anexa documentos (fls. 63/77).  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 17437.720394/2015­83  Acórdão n.º 2402­005.424  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade pelo que deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  incidente  sobre  os  rendimentos provenientes de pensão, alegando que é portador de doença grave.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Os  rendimentos  são  provenientes  de  pensão,  conforme  consta  nos  documentos de fls. 25, 26, 40 e 50.  Com o  recurso, o  sujeito passivo  trouxe  laudo pericial  (f. 70),  emitido pelo  Posto de Saúde Sá Monmanny, da cidade de Bagé/RS, datado de 04/11/2014, concluindo pelo  diagnóstico  de mal  de Alzheimer, CID X­ G 30,  desde  08/2009,  sob  a  rubrica  de alienação  mental.   Impõe­se,  portanto,  o  reconhecimento  de  que  a  contribuinte  é  portadora  de  doença enumerada no inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988, desde 08/2009.  Considera­se, então, a contribuinte é portadora de moléstia grave prevista no  artigo 6°,  inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988,  com a  redação dada pela Lei n° 11.052/2004 e  alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, nos termos do laudo médico  de  fls.  70,  fazendo  jus,  em  razão  disso,  à  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos de pensão, da fonte pagadora São Paulo Previdência ­ SPREV. Recurso provido  na matéria.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

score : 1.0
6522656 #
Numero do processo: 19985.721308/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. Apurando­se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa. Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro Caixa.
Numero da decisão: 2202-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. Apurando­se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos a terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa. Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro Caixa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19985.721308/2013-15

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5645775

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.575

nome_arquivo_s : Decisao_19985721308201315.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19985721308201315_5645775.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6522656

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688836739072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 508          1 507  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.721308/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.575  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF   Recorrente  NELSON RAMOS KUSTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  DO  BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO.   Apurando­se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi  prestado  pelo  sujeito  passivo  na  condição  de  advogado,  os  honorários  advocatícios decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa física.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.   Para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por  documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO  DE  LIVRO  CAIXA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  pelo  exercício  da  atividade  individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas  a  terceiros,  encargos  trabalhistas  e  previdenciários,  emolumentos  pagos  a  terceiros ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa.  Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa  física,  e  repassado para a  sociedade, pessoa  jurídica, não pode ser utilizado  como despesa de Livro Caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 13 08 /2 01 3- 15 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 509          2 Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).        Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  que  bem  descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira instância.  Contra  o  contribuinte,  devidamente  identificado  nos  autos,  foi  emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física,  por  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  no  valor de R$ 3.942,48, relativo à Declaração de Ajuste Anual do  exercício financeiro de 2009, ano­calendário 2008, acrescido de  Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 2.956,86.  O  crédito  tributário  totalizou,  em  29/11/2013,  o  valor  de  R$  8.546,11.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  o crédito tributário decorreu de infração de dedução indevida de  despesa  de Livro Caixa. Glosa  do  valor  de R$ 89.741,75,  pelo  seguinte motivo:  O contribuinte informou dedução a titulo de livro caixa o valor  de  R$  90.367,65  referente  a  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  outras  despesas.  Com  exceção  do  valor  pago  à  Ordem dos Advogados do Brasil, os valores deduzidos não foram  considerados  haja  vista  que:  os  pagamentos/despesas  não  se  enquadram nas condições /requisitos do art. 75, caput e incisos,  do Regulamento do  Imposto de Renda/1999, o contribuinte não  pode alterar a definição do sujeito passivo conforme art. 123 da  Lei nº 5.172/1966 (CTN) e considerando o Principio da Entidade  pelo qual não se confunde a pessoa física com a pessoa jurídica.  A infração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa teve  por fundamento os seguintes fatos:  Na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2009,  ano­calendário  2008,  o  senhor  contribuinte  informou  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 510          3 rendimentos percebidos de pessoas  físicas, no valor  total de R$  18.332,49, dedução de Livro Caixa, no valor de R$ 90.367,65 e  recolhimento de Carnê­leão o valor de R$ 9.500,00.  Conforme  se  depreende  do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  do  valor  de  R$  90.367,65,  informado  como  despesa  de  Livro  Caixa,  o  valor  de  R$  89.741,75  corresponde  a  rendimentos  de  honorários  de  sucumbência  repassados para a  empresa Nelson Ramos Kuster  Advogados  Associados,  CNPJ  nº  07.938.860/0001­10,  e  para  dois sócios da empresa.  No  procedimento  de  revisão  da  declaração,  o  senhor  contribuinte foi intimado a esclarecer a despesa de Livro Caixa,  informada na Declaração de Ajuste Anual;  em montante de R$  90.367,65.  Em  resposta,  informou  que  exerce  a  atividade  de  advocacia  e  que  as  despesas  de  Livro  Caixa  correspondem  a  despesas  de  custeio  e  a  rendimentos  de  honorários  de  sucumbência  repassados  para  a  pessoa  jurídica,  Nelson  Ramos  Kuster  Advogados  Associados  e  para  mais  duas  pessoas  físicas,  advogados que atuaram no processo judicial.  Esclareceu  que  os  valores  repassados  para  a  pessoa  jurídica  foram  tributados  na  pessoa  jurídica,  através  da  respectiva  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais.  Da  mesma  forma,  os  valores  repassados  para  as  pessoas  físicas  foram  tributados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual.  Rendimentos  relativos  a  honorários  de  sucumbência  recebidos  da Caixa  e Econômica  Federal  e  posteriormente  repassados,  e  que, por  falta de espaço na Declaração de Ajuste Anual,  foram  informados como despesa de Livro Caixa.  Honorários  de  sucumbência  relativos  a  processos  judiciais  pagos na pessoa física do senhor contribuinte, com utilização do  CPF do senhor contribuinte e com retenção de Imposto de Renda  Retido na Fonte, alíquota de 3%.  A Caixa Econômica Federal, fonte pagadora dos rendimentos de  honorários  de  sucumbência,  forneceu DIRF  e Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido  na Fonte, em nome do senhor contribuinte.  Conforme  informação  do  senhor  contribuinte,  trata­se  de  honorários  de  sucumbência  relacionados  a  processos  judiciais  com  atuação  do  senhor  contribuinte,  da  pessoa  jurídica  e  de  mais  dois  profissionais.  Honorários  de  sucumbência  não  pertencentes  ao  todo  ao  senhor  contribuinte,  que  foram  repassados,  posteriormente,  para  a  pessoa  jurídica  Nelson  Ramos Kuster Advogados Associados e para mais duas pessoas  físicas.  Nelson  Ramos  Kuster,  Elisete  Mary  Salles  Stefani  e  Thiago Ramos Kuster. Houve emissão de Nota Fiscal de Serviço  pela associação dos advogados, relativamente a cada repasse.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 511          4 Os  honorários  de  sucumbência  não  pertencentes  ao  senhor  contribuinte que foram repassados para a pessoa jurídica e para  os sócios e que foram tratados como despesas de Livro Caixa, na  Declaração de Ajuste Anual, para que não houvesse  tributação  indevida,  uma  vez  que  foram  informados  como  rendimentos  tributáveis percebidos da Caixa Econômica Federal.  O autor do procedimento de revisão da declaração não aceitou o  procedimento  adotado  pelo  senhor  contribuinte:  em  ter  considerado o repasse dos honorários   de  sucumbência,  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  em  nome do senhor contribuinte, para a pessoa jurídica e para mais  duas  pessoas  físicas,  como  despesa  de  Livro  Caixa  na  Declaração de Ajuste Anual, e glosou a despesa de Livro Caixa.  Os  dispositivos  legais  infringidos,  a  penalidade  aplicável  e  a  fundamentação  legal  encontram­se  discriminados  nas  respectivas Notificações de Lançamento.  Inconformado  com  a  Notificação  de  Lançamento,  da  qual  o  senhor  contribuinte  tomou  ciência,  por  via  postal,  em  28/11/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  fls.  95,  o  senhor  contribuinte apresentou, em 26/12/2013, impugnação, fls. 02/04,  contra  a  Notificação  de  Lançamento,  argumentando  contra  a  infração de dedução indevida de Livro Caixa, com os seguintes  fundamentos:  1)  exerce  a  atividade  de  advocacia percebendo  rendimentos  de  pessoas jurídicas e de pessoas físicas;  2)  a  atividade  de  advocacia  era  exercida  através  da  pessoa  jurídica Nelson Ramos Kuster Advogados Associados, CNPJ nº  07.938.860/0001­ 10. Mantinha Livro Caixa;  3)  a  pessoa  jurídica,  Nelson  Ramos  Kuster  Advogados  Associados,  possuía  os  seguintes  sócios:  a  sua  pessoa,  Nelson  Ramos Kuster,  e mais duas pessoas, quais  sejam: Elisete Mary  Salles Stefani e Thiago Ramos Kuster;  4)  nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010,  recebeu  honorários  de  sucumbência  dentro  de  diversos  processos  judiciais, precatórios, no âmbito Tribunal Federal da 4ª Região;  5)  no  ano­calendário  de  2008,  os  honorários  de  sucumbência  foram  pagos  pela Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  total  de  R$  84.405,49,  tendo  havido  retenção  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  2.532,15,  conforme  o  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal;  6)  os  honorários  de  sucumbência  foram  informados  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  rendimentos  tributáveis  percebidos  de  pessoa  jurídica,  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor total de 84.405,49;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 512          5 7)  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  rendimentos  percebidos de pessoas  físicas, no valor  total de R$ 18.332,49 e  informou  também  despesas  de  Livro  Caixa  que  totalizaram  o  valor de R$ R$ 90.367,65;  8)  do  valor  total  informado  como  despesas  de  Livro Caixa,  no  valor de R$ 90.367,65, foram glosadas despesas que totalizam o  valor de R$ 89.741,75;  9)  o  autor  do  procedimento  de  fiscalização  considerou  como  despesas de Livro Caixa apenas os pagamentos feitos à OAB/PR,  que somaram o valor de R$ 625,90;  10) a glosa da dedução de despesas de Livro Caixa é  indevida  pelos seguintes motivos:  10.1) o valor glosado de R$ 89.741,75 corresponde a:   10.1.1) repasses de recebimentos de honorários de sucumbência  em  processo  judicial  através  da Caixa  Econômica  Federal,  no  valor total de R$ 56.364,45;  10.1.2)  pagamentos  a  terceiros,  não  sócios,  advogados  que  atuaram nos processos judiciais, no valor total de R$ 33.023,00  10.1.3)  despesas  de  custeio,  devidamente  escriturada  no  Livro  Caixa, no valor total de R$ 905,98;  10.2)  nos  processos  judiciais  atuaram  advogados  da  pessoa  jurídica Nelson  Ramos Kuster  Advogados  Associados  que  são:  sua pessoa, Nelson Ramos Kuster, Elisete Mary Salles Stefani e  Thiago Ramos Kuster;  10.3)  nos  processos  judiciais  atuaram  outros  advogados  não  sócios  da  pessoa  jurídica,  que  foram:  Sibelle  Hochsteiner  do  Amaral, Shainde Zanella Alonso Kuster e Carlos Mário Hampf;  10.4) dedução de Livro Caixa na Declaração de Ajuste Anual, no  valor  total  de  R$  90.367,65,  compreendendo:  despesas  de  custeio no valor de R$ 905,98, pagamentos a terceiros, no valor  de R$ 33.023,00, e  repasses de honorários de  sucumbência,  no  valor total de R$ 56.364,45;  10.5) rendimentos de honorários de sucumbência, no valor bruto  de  R$  84.405,49,  devidamente  informados  como  rendimentos  tributáveis  percebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  na  Declaração de Ajuste Anual;  10.6) retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de  R$ 2.532,15, devidamente compensado na Declaração de Ajuste  Anual;  10.7) rendimento líquido, no valor de R$ 81.873,34.  10.8)  do  valor  líquido  recebido  houve  transferência  para  a  pessoa jurídica e para pessoas físicas, nos seguintes valores:  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 513          6 10.8.1)  transferências para a pessoa  jurídica,  no  valor  total  de  R$ 39.358,71;  10.8.2) transferência para duas pessoas físicas, sócias da pessoa  jurídica, no valor total de R$ 17.005,74;  10.9)  do  valor  liquido  dos  honorários  de  sucumbência,  de  R$  81.873,34,  recebidos  da  Caixa  Econômica  Federal,  repassou  para  a  empresa  Nelson  Ramos  Kuster  Advogados  Associados,  CNPJ  nº  07.938.860/0001­10,  um  total  de  R$  39.358,71.  A  empresa  emitiu  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  que  totalizam  esse  valor. Repassou,  também,  para  os  sócios Elisete  Mary  Salles  Stefani  e  Thiago  Ramos  Kuster,  um  total  de  R$  17.005,74;  10.10) o total repassado para a empresa e para os sócios foi no  valor de R$ 56.364,45, que deve ser considerado como despesas  de  Livro  Caixa.  Os  honorários  de  sucumbência  próprios  somaram  o  valor  de  R$  25.508,89,  devidamente  informados  como tendo sido recebidos da Caixa Econômica Federal;  10.11) não pode assumir o ônus pela tributação do valor de R$  56.364,45, efeito da glosa;  10.12)  a  glosa  da  despesa  de  Livro  Caixa,  no  valor  de  R$  56.364,45,  corresponde  a  uma  bi­tributação,  haja  vista  que  os  recebedores  dos  repasses  tributaram  esse  valor:  a  pessoa  jurídica na  respectivamente declaração e as pessoas  físicas  em  suas respectivas declarações;  10.13) houve despesas  de  custeio,  inclusive  pagamento  a OAB,  no  valor  total  de  R$  980,20,  e  pagamentos  a  terceiros,  advogados, no valor total de R$ 33.023,00;  10.14)  a  pessoa  jurídica  Nelson  Ramos  Kuster  Advogados  Associados tributou os honorários de sucumbência recebidos do  senhor  contribuinte,  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica;  10.15)  os  sócios,  Elisete  Mary  Salles  Stefani  e  Thiago  Ramos  Kuster,  tributaram os  honorários  de  sucumbência  recebidos  do  senhor contribuinte, através da respectiva Declaração de Ajuste  Anual;  10.16)  posteriormente,  a  pessoa  jurídica Nelson  Ramos Kuster  Advogados Associados distribuiu os honorários de sucumbência  para  os  sócios,  que  são:  o  senhor  contribuinte,  Elisete  Mary  Salles  Stefani  e  Thiago  Ramos  Kuster,  proporcionalmente  à  participação do capital social;  10.17)  por  falta  de  campo  especifico  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  os  honorários  de  sucumbência  que  foram  repassados  à  pessoa jurídica, Nelson Ramos Kuster Advogados Associados, e  aos sócios, Elisete Mary Salles Stefani e Thiago Ramos Kuster,  foram informados no campo destinado à informações de despesa  de Livro Caixa, no valor total de R$ 56.364,45;  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 514          7 10.18)  considerando  que  a  pessoa  jurídica  tributou  os  honorários  de  sucumbência,  relacionados  às  parcelas  do  repasse, no valor de R$ 39.358,71, e que os sócios tributaram os  honorários  de  sucumbência,  relacionados  às  respectivas  parcelas  do  repasse,  no  valor  de  R$  17.005,74,  não  houve  prejuízo para o Tesouro Nacional.  10.19)  os  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica,  Nelson  Ramos  Kuster  Advogados  Associados,  foram  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis, a título de lucros distribuídos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  DE  LIVRO  CAIXA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  pelo  exercício  da  atividade  individual  e  em  trabalho  não  assalariado  poderá  deduzir  a  remunerações  paga  a  terceiros,  a  encargos  trabalhistas e previdenciários, a emolumentos pagos a terceiros  ou  a  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devidamente  escriturados em Livro Caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUINTE  PESSOA  FÍSICA.  SERVIÇOS  DE  ADVOCACIA.  ADVOGADO  PERTENCENTE  A  SOCIEDADE  SIMPLES.  O  contribuinte  do  Imposto  de Renda  é  a pessoa  que mantém a  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo fato gerador.   Ao  advogado,  patrono  em  processo  judicial,  atuante  como  pessoa física, é devido o honorário de sucumbência, sendo ele o  contribuinte  do  Imposto  de  Renda,  mesmo  na  hipótese  de  o  advogado pertencer a uma associação de advogados, sociedade  simples, pessoa jurídica.   Cientificado dessa decisão em 25/08/2014, por via postal (A.R. de fl. 136), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/09/2014 (fls. 137 a 158), no qual alega o  seguinte, em resumo:  ­  os  valores  glosados  das  deduções  do  livro  caixa  são  referentes  a  recebimentos  de  honorários  de  sucumbência  em  processos  judiciais  através  da  Caixa  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 515          8 Econômica  Federal,  repasassados  à  pessoa  jurídica  de  Nelson  Ramos  Kuster  Advogados  Associados e a outros advogados;  ­ não há vínculo empregatício com os advogados, mas um contrato realizado  entre advogados autônomos, relativos a pagamento de honorários advocatícios;  ­  os  valores  são  referentes  a  processos  iniciados  nos  anos  de  1998,  2000,  2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, que só foram concluídos em 2008;  ­  foi  necessário  que  se  utilizasse  de  serviços  advocatícios  de  outros  advogados para acompanhamento e elaboração de petições ou recursos.  ­ devem ser deduzidas as despesas referentes à contribuição para a FUNCEF,  pois são referentes à previdência complementar e dedutíveis do imposto de renda;  ­  o  pagamento  à  Clínica  Neurofisiológia  refere­se  a  despesas  com  saúde,  devendo ser deduzido no livro caixa;  ­  para  que  os  outros  advogados  sócios  possam  participar  do  rateio  dos  honorários de sucumbência, ele deduz o IRRF e repassa para a sociedade, a qual emitiu nota  fiscal desses valores recebidos e recolheu os tributos correspondentes;  ­ apresenta um quadro com os valores recebidos e os repassados à sociedade  de advogados e a outros advogados;  ­  a  pessoa  jurídica  somente  poderia  atuar  em  Juízo  utilizando  as  pessoas  físicas de seus sócios e não diretamente;  ­ a partir da constituição da sociedade de advogados em 2006, todas as rendas  de  honorários  advocatícios  passaram  a  ser  contabilizadas  pela  referida  empresa,  que  emitiu  notas fiscais e recolheu o imposto de renda;  ­ a Justiça Federal já passou a emitir requisições de pagamento ou precatórios  em nome da sociedade de advogados, mas há casos, geralmente os mais antigos, que os Juízes  efetuam a liberação em nome dos advogados;  ­ a legislação específica sobre a escrituração do Livro Caixa não fornece uma  relação  precisa  do  que  se  pode  ou  não  deduzir,  estando  a  matéria  sempre  sujeita  à  interpretação;  ­  no  site  da  Receita  Federal  existem  algumas  respostas  do  Fisco,  onde  se  destaca  uma  que  afirma  ser  dedutível  no  livro­caixa  os  pagamentos  feitos  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora;  ­ cita acórdão do CARF nesse sentido (Acórdão nº 102­47.227);  ­  exigir­se  o  pagamento  dos  tributos  na  sua  pessoa  física  incidiria  no  princípio do bis in idem, o que é vedado pela Constituição;  ­ cita doutrina.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 516          9 Ao final, requer o cancelamento total do lançamento de ofício.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O Recorrente alega que os valores glosados das deduções do livro caixa são  referentes  a  recebimentos  de  honorários  de  sucumbência  em  processos  judiciais  através  da  Caixa Econômica Federal, pertencentes à pessoa jurídica de Nelson Ramos Kuster Advogados  Associados e a outros advogados, para os quais foram repassados os valores recebidos, além de  contribuição para a FUNCEF e pagamento à Clínica Neurofisiológia.  A  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  livro  caixa  está  disposta  no  Decereto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), conforme abaixo:  Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 517          10 §  1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.  É  incontroverso  que  os  valores  glosados,  que  foram  declarados  pelo  Contribuinte  a  título  de  despesas  de  livro  caixa,  são  referentes  a  honorários  advocatícios  recebidos  em  seu  nome,  como  pessoa  física,  assim  como  contribuição  para  a  FUNCEF  e  pagamento à Clínica Neurofisiológia.  A  discussão  aqui  reside  em  saber  se  tais  valores  podem  ser  deduzidos  do  imposto de renda, em conformidade com a legislação vigente.  Segundo o Recorrente, os valores deduzidos a título de livro caixa e glosados  pela Fiscalização foram os seguintes:  Ano­calendário 2008:  Nelson Ramos Kuster Advogados Associados ............ R$  39.358,71  Elisete Mary Salles Stefani .......................................... R$   8.502,87  Thiago Ramos Kuster .................................................. R$   8.502,87  Sibelle Hochsteiner do Amaral .................................... R$  13.100,00  Shaie Zanella Alonso Kuster ....................................... R$  13.585,00  Carlos Mário Hampf .................................................... R$   6.338,00  Contribuição para a FUNCEF ...................................... R$    665,98  Fisioterapia na Clínica Neurofisiológica Scola Ltda. ... R$    240,00                                             ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Total ............................................................................ R$  90.293,43  Na realidade, verifica­se pela Notificação de Lançamento de fls. 11 a 14 que  o  total  glosado  foi  de  R$  89.741,75,  tendo  sido  acatada  apenas  a  dedução  relacionada  aos  pagamentos à OAB pelo Contribuinte.  Dos  valores  deduzidos  referentes  a  honorários  advocatícios,  afirma  o  Recorrente que uma parte foi repassada para a sociedade de advogados Nelson Ramos Kuster  Advogados Associados, CNPJ nº 07.938.860/0001­10, e outra parte para outros advogados.   Para o deslinde dessa questão, é  fundamental  saber quem foi o patrono nos  processos  judiciais.  No  presente  caso,  observa­se  que  o  patrono  foi  o  Contribuinte,  ora  Recorrente, uma vez que foi em seu nome que foram liberados os valores pela Justiça Federal,  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 518          11 por meio da Caixa Econômica. Também não  consta dos presentes  autos nenhum documento  que comprove que a ação foi patrocinada por outros advogados em conjunto.  Corroborando esse entendimento, o próprio Recorrente afirma em seu recurso  que se  trata de processos  iniciados nos anos de 1998, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006,  que só foram concluídos em 2008, e que a sociedade de advogados somente foi constituída em  2006.  O  fato  de  o  Contribuinte  ter  repassado  os  valores  recebidos  para  a  pessoa  jurídica  (sociedade  de  advogados)  e  para  outros  advogados  não  lhe  retira  a  condição  de  beneficiário dos rendimentos e, por consequência, de contribuinte do imposto de renda.  Conforme o Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  [...]  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Em relação aos valores  repassados  a outros advogados,  também não assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  seria  necessária  a  comprovação  de  que  esses  advogados  tinham  patrocinado a causa em conjunto ou tivessem contribuído com o trabalho desenvolvido. Porém,  não  consta  dos  autos  nenhuma  prova  a  esse  respeito.  O  que  existe  nos  autos  são  apenas  declarações dos advogados Elisete Mary Salles Stefani e Thiago Ramos Kuster, ambos sócios  da  Nelson  Ramos  Kuster  Advogados  Associados,  e  do  advogado  Carlos  Mário  Hampf,  afirmando  que  haviam  recebido  os  valores  supostamente  repassados.  Quanto  aos  demais  advogados, não consta nenhuma prova.  Para  que  fossem  admitidas  as  deduções  pleiteadas,  seria  necessário  que  houvesse prova incontroversa que os beneficiários fizeram jus ao recebimento dos valores, com  a comprovação da natureza dos rendimentos, não sendo bastante alegações e meros recibos.  Nesse  sentido  temos  a  recente  decisão  da  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara da Segunda Seção deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.721308/2013­15  Acórdão n.º 2202­003.575  S2­C2T2  Fl. 519          12 Ano­calendário: 2008, 2009   IRPF.  RENDIMENTOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR  DO SERVIÇO.   Apurando­se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações  judiciais  foi  prestado  pelo  sujeito  passivo  na  condição  de  advogado,  os  honorários  contratuais  decorrentes  devem  ser  tributados no beneficiário pessoa­física.   SUJEITO PASSIVO. DEFINIDO EM LEI. ACORDO ENTRE AS  PARTES. INCABÍVEL COMO OPOSIÇÃO AO FISCO.   Acordo  firmado  entre  partes  não  tem  o  condão  de  alterar  o  sujeito passivo da obrigação tributária definido em lei.  [...]  (Acórdão  nº  2201­002.694,  de  11/03/2015.  Redator  designado:  Francisco Marconi de Oliveira).  Em  relação  às  demais  despesas,  observa­se  que  se  referem  à  contribuição  para  a  previdência  privada  e  despesas  de  saúde  do  próprio  Contribuinte,  as  quais  não  são  dedutíveis como despesas do livro caixa, por não serem necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte pagadora.  Assim, não há como acatar as argumentações do Contribuinte em relação às  deduções do livro caixa que foram corretamente glosadas pela Fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6503795 #
Numero do processo: 16327.910471/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.910471/2009-21

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5638943

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-000.222

nome_arquivo_s : Decisao_16327910471200921.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16327910471200921_5638943.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Ronaldo Apelbaum. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6503795

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688878682112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910471/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.222  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de setembro de 2016  Assunto  Compensação  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Ronaldo Apelbaum.      Relatório Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir (grifaremos):  O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração  de  Compensação  de  fls.  13/17  (PER/DCOMP     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 47 1/ 20 09 -2 1 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.910471/2009­21  Resolução nº  1201­000.222  S1­C2T1  Fl. 3          2 n°21908.18224.230806.1.3.04­0164),  na  qual  declara  a  compensação  de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (cód.  receita  2469)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/06/2005.  Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em  18/08/2009 (fls. 12), de que:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a  improcedência do  crédito  informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 19.456,49).  Irresignado, o contribuinte apresentou em 17/09/2009 a Manifestação  de Inconformidade de fls. 01/05, alegando, em apertada síntese, que:   1)  o  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005  não  encontra  amparo  na  legislação, e portanto não pode ser aplicado;   2)  com  a  edição  da  MP  n°  449/2008,  foi  introduzida  a  vedação  à  compensação de débitos relativos ao pagamento mensal de estimativa  de IRPJ e CSLL, mas referida MP não foi convertida em lei; e 3) além  disso, ao dispor que o pagamento indevido ou a maior não poderá ser  objeto  de  compensação,  devendo  compor  o  saldo  negativo,  a  IN  600/2005  fere  o  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97,  que  determina  a  atualização  pela  Selic  a  partir  do  mês  subsequente  ao  pagamento  indevido ou a maior.Em sessão de 29 de setembro de 2010 a 8a Turma  da Delegacia de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela interessada.  Com a ciência da decisão, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no  qual repisou os argumentos anteriormente defendidos, com destaque para a inaplicabilidade do  artigo 10 da IN 600/05.  A Recorrente  juntou,  ainda,  documentos  que  entende  aptos  para  comprovar  a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16327.910471/2009­21  Resolução nº  1201­000.222  S1­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  O debate relativo ao indeferimento de compensações baseado no artigo 10 da IN  600/05 normalmente engloba duas questões:  a)  Se  a  interessada  efetivamente  recolheu  a  maior  o  valor  das  estimativas  mensais dos períodos em exame;  b)  Se  é  possível  compensar  os  valores  porventura  recolhidos  a  maior  imediatamente, vale dizer, a partir do próprio pagamento.  Para a  solução da primeira questão devemos analisar os documentos presentes  nos autos.  Como a Recorrente apresentou, junto com o Recurso Voluntário, documentos e  informações que entende suficientes para comprovar a liquidez e a certeza do direito creditório  pleiteado,  considero  essencial  que  tal  documentação  seja objeto de  análise pela delegacia de  origem, dado que o Despacho Decisório não se manifestou expressamente sobre o montante do  crédito,  pois  fundamentou  sua  decisão  na  impossibilidade  de  compensação  no  próprio  exercício, no que foi seguido pela DRJ.  Por  força  disso,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de Jurisdição do contribuinte:  a) Analise  a  documentação  apresentada  e  os  sistemas  da Receita  Federal  para  informar a este Conselho sobre a existência e pertinência do crédito pleiteado ou, em caso de  divergência, sobre qual seria o valor passível de compensação;  b)  Intime  a  interessada  acerca  do  resultado  da  diligência,  para  que  esta  se  manifeste, se assim desejar, no prazo de 30 dias.   Adotadas  as  providências  acima  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  e  Relator para apreciação e julgamento.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e voto por CONVERTER o  julgamento em diligência.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

score : 1.0
6466177 #
Numero do processo: 11128.007573/2006-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11128.007573/2006-48

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.552

nome_arquivo_s : Decisao_11128007573200648.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11128007573200648_5619728.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6466177

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688934256640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 440          1 439  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.007573/2006­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.552  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 75 73 /2 00 6- 48 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 441          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3102­002.187. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966 ­ com a redação dada pela Lei  12.350/2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 442          3 A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 443          4 'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:                                                              2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 444          5 Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 445          6 44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 446          7 bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 447          8 tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 448          9 Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam  infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 449          10 No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11128.007573/2006­48  Acórdão n.º 9303­003.552  CSRF‐T3  Fl. 450          11 Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  É como voto.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS                           Fl. 450DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6465242 #
Numero do processo: 13855.000492/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/12/1989 a 30/09/1990 RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. .É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, se houve a adequação de seu pedido administrativo ao quanto determinado em sentença judicial transitada em julgado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3201-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conclusão de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Cássio Schappo apresentará declaração de voto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Adelmo M. Silva, OAB/SP nº 126066. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/12/1989 a 30/09/1990 RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. .É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, se houve a adequação de seu pedido administrativo ao quanto determinado em sentença judicial transitada em julgado. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13855.000492/2004-66

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5619685

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.246

nome_arquivo_s : Decisao_13855000492200466.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13855000492200466_5619685.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conclusão de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Cássio Schappo apresentará declaração de voto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Adelmo M. Silva, OAB/SP nº 126066. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6465242

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688966762496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.918          1 4.917  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000492/2004­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.246  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO            Recorrente  ANGLO ALIMENTOS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/12/1989 a 30/09/1990  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  .É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  se  houve a adequação de seu pedido administrativo ao quanto determinado em  sentença judicial transitada em julgado.  Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conclusão  de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima  e Cássio  Schappo,  que  davam  provimento ao recurso. O conselheiro Cássio Schappo apresentará declaração de voto. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral,  pela Recorrente, o advogado Adelmo M. Silva, OAB/SP nº 126066.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 04 92 /2 00 4- 66 Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Silva  Pinto,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira  e  Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio de IPI. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  O  presente  processo  administrativo  foi materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  resultante  da  apreciação do Pedido  de  Ressarcimento  em  formulário  (fl.  002),  protocolado  em  26/03/2004, e de Requerimento inominado em papel pleiteando a  compensação  do  crédito  a  ser  ressarcido  (fls.  674/677),  protocolado  em  13/05/2005,  por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende compensar crédito no valor total de R$ 34.157.092,99  em débitos do estabelecimento.  Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem  em  crédito­prêmio,  fundamentado  em  ação  judicial  transitada  em  julgado  (fl.  037),  referente  ao  período de 15/12/1989 a 30/09/1990.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Franca  ­  SP,  que,  em  11/03/2008,  emitiu Despacho Decisório  (fls.  854/866),  no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  ressarcimento  em  virtude  de  entender  que  o  crédito­prêmio  teria  sido  extinto  a  partir  de  30/06/1983  por  meio  do  Decreto­Lei  1.658/1979,  alterado pelo Decreto­Lei nº 1.722/1979, normas que não teriam  sido  objeto  da  ação  judicial,  de  se  tratarem  de  produtos  tributados a alíquota 0%, de a contribuinte estar pleiteando uma  forma de reaver o crédito (ressarcimento) que não é compatível  com o teor da decisão judicial e de não ser cabível a aplicação  de correção e juros a ressarcimento de IPI.  Cientificada do Despacho Decisório, em 26/03/2008 (fl. 866), a  contribuinte  ingressou,  em  25/04/2008,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 867/878 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Afirma  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  efetivamente determina o que a empresa aplicou no seu Pedido  de Ressarcimento,  que  seria o direito ao  crédito­prêmio de  IPI  no período de dezembro de 1989 a setembro de 1990, legitimado  a ser levado a efeito para compensação com débitos próprios ou  de  terceiros  relativos  a  fornecimento  de  matéria­prima  e  embalagens,  devidamente  atualizado  monetariamente  e  com  aplicação de juros a contar do trânsito em julgado.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13855.000492/2004­66  Acórdão n.º 3201­002.246  S3­C2T1  Fl. 4.919          3 2. Sustenta que caberia à autoridade administrativa tão­somente  a conferência dos cálculos para verificar sua concordância com  os valores da planilha apresentada com a inicial e se os critérios  de  correção  monetária  e  juros  estão  em  consonância  com  a  determinação  judicial,  pois  o  momento  para  discussão  do  cálculo  do  benefício  fiscal  apresentado  nos  autos  da  ação  expirou com o trânsito em julgado.  3.  Acrescenta  que,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  cabe  à  autoridade  administrativa  verificar  a  existência  de  débitos  da  requerente  quanto  aos  tributos  sob  sua  administração  e  ao  REFIS e realizar a devida compensação, assim como permitir a  transferência  para  terceiros  no  pagamento  de  aquisições  de  insumos e matérias­primas.  4.  Insiste  que  o  não  atendimento  do  mandado  judicial  caracteriza crime de desobediência a ordem legal, não cabendo  qualquer discussão quanto ao lançamento do crédito­prêmio do  IPI  no  período  de  dezembro  de  1989  a  setembro  de  1990  nos  moldes  calculados  na  planilha  anexa  aos  autos  nem  quanto  à  aplicação da correção monetária e dos juros ou à compensação  com débitos próprios ou de terceiros na aquisição de insumos e  matérias­primas.  Inconforma­se  também  com  a  demora  de  4  anos para a manifestação da Administração.  Conclui  requerendo  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  para  a  reforma do  despacho  impugnado,  para  que  seja  efetuada  a  compensação  dos  valores  apontados  no  Pedido de Ressarcimento devidamente atualizados até a data de  julgamento com eventuais débitos existentes no âmbito da SRF e  da PGFN, além do valor consolidado no REFIS.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/12/1989 a 30/09/1990  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  limita­se  aos  termos  da  decisão ou do pedido, quando a decisão judicial a ele se reporta.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  ÀS  NORMAS. INDEFERIMENTO.  Indeferem­se o  ressarcimento  e  a  compensação administrativos  quando  não  solicitados  nos  moldes  previstos  nas  normas  aplicáveis.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    De acordo com a decisão recorrida, tem­se que:   i. o Pedido de Ressarcimento efetuado pela Recorrente,  regido pela  IN SRF  nº 210/2002 não atendeu às condições estabelecidas para ressarcimento de crédito de IPI, pois  seu  objeto  é  o  valor  do  crédito­prêmio  apurado  e  acrescido  de  correção  monetária  e  juros  aplicados como se não houvesse sido escriturado, desatendendo­se duas condições da norma:o  crédito pleiteado não é o saldo credor resultante ao final de um trimestre­calendário e o crédito  originário é anterior a 31/12/1998;  ii. o pedido de compensação inominado apresentado, regia­se pela Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  embora  a  compensação  do  crédito  previamente e, portanto, o pedido de compensação foi feito por meio inadequado, pois deixou  de  utilizar,  sem  justificativa  expressa,  o  formulário  eletrônico  e  o  formulário  em  papel  estipulado para esse fim;   iii. embora a compensação de crédito­prêmio de IPI é expressamente excluída  pela norma, por se tratar de crédito  reconhecido em ação  judicial  transitada em julgado, essa  última característica se sobreporia à primeira para habilitar esse crédito à compensação, caso  houvessem sido atendidas as demais condições;   iv.  exclui­se  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  utilizado  para  compensação,  logo  não  cabe  a  aplicação  de  juros  no  cálculo  do  crédito  a  ser  ressarcido naquilo que não seja albergado pela decisão judicial;  v.o Mandado de Segurança nº 94.0309741­8 da 1ª Vara Federal em Ribeirão  Preto  –  SP,  transitado  em  julgado,  restringiu  o  período  a  ser  considerado  nos  cálculos  do  crédito­prêmio,  excluindo  o  período  inicial  entre  01/11/1989  a  14/12/1989,  em  face  da  prescrição,  restando  o  período  entre  15/12/1989  a  30/09/1990,  em  que  se  autorizou  a  escrituração do crédito­prêmio  reconhecido, acrescido da correção monetária correspondente,  “para os devidos efeitos e consectários”;  vi.  não  obstante,  contribuinte  optou  pela  escrituração  do  crédito­prêmio  corrigido  antes  de  obter  a  decisão  definitiva  a  seu  favor,  de  sorte  que  os  únicos  resultados  cabíveis  para  a  sentença  conforme  proferida  seriam  o  estorno  da  parcela  do  crédito­prêmio  referente ao período alcançado pela prescrição (01/11/1989 a 14/12/1989) e a sujeição do valor  correspondente ao período não prescrito à revisão do cálculo pela Administração;  vii.o  Pedido  de  Ressarcimento  relaciona­se  apenas  indiretamente  com  o  crédito­prêmio  de  IPI  e  com  os  efeitos  da  ação  judicial  correspondente,  pois  esses  efeitos  limitam­se  ao  momento  da  escrituração  do  crédito  apurado,  pois  após  a  escrituração  e  ultrapassado o trimestre em que ela foi efetuada, o crédito­prêmio funde­se com o restante dos  créditos acumulados;   viii. o valor do ressarcimento solicitado deveria corresponder ao saldo credor  existente ao final de um determinado trimestre­calendário, o que não ocorre;  ix. a contribuinte desconsiderou totalmente que o crédito­prêmio já havia sido  escriturado ao final de 1994 e recalculou o valor a partir dos valores originais, com aplicação  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13855.000492/2004­66  Acórdão n.º 3201­002.246  S3­C2T1  Fl. 4.920          5 de correção monetária e juros ao longo de todo o período, incluindo o período ao longo do qual  esse crédito já estava disponível na sua escrita fiscal para abatimento de débitos;  x.  não  foi  comprovado  o  estorno  na  sua  escrita  no momento  do  pedido  de  ressarcimento,  e  que  não  sofreu  reduções  por  exposição  aos  débitos  do  período  em  que  se  manteve na escrita;  xi. não há nos autos cópia do RAIPI para períodos posteriores a março/1995,  o  que  é  incompatível  com  o  pedido  de  ressarcimento  de  um  crédito  escriturado  em  1994  e  solicitado em 2004;  xii. o Pedido de Ressarcimento sequer é compatível com a  figura  tipificada  nas normas, pois deveria ter por objeto o saldo credor de um trimestre­calendário, e, no caso,  seu objeto é um crédito reconhecido em decisão judicial, mas utilizado em desacordo com ela e  com as normas;  Em  suma,  negou­se  o  direito  creditório  sob  o  argumento  de  que  o  direito  reconhecido na decisão judicial transitada em julgado já teria sido usufruído pela contribuinte  por  meio  da  escrituração  do  crédito­prêmio  em  30/11/1994  e  20/12/1994,  não  cabendo  a  reutilização desse mesmo crédito em ressarcimento/compensação.  No  recurso  voluntário  apresentado,  reiterou­se  os  argumentos  aduzidos  na  peça de impugnação, quais sejam:   i. a primeira instância administrativa decidiu através de análise da matéria de  mérito do mandado de segurança transitado em julgado, alterando o seu teor;   ii.a  Recorrente  não  elaborou  'Pedido  de  Compensação',  haja  vista  seu  interesse  cingir­se  apenas  ao  ressarcimento,  apenas  antecipou­se  à  concordância  com  a  compensação de ofício;  iii.protocolou  em  13.05.2005  autorização  para  análise  e  deferimento  do  'Pedido  de  Ressarcimento'  e  que  procedesse  a  competente  compensação  de  ofício  desses  créditos  com  os  débitos  em  cobrança  da  requerente,  conforme  cópia  de  seu  conta  corrente  juntado  à  época  ,  bem  como  aos  valores  devidos  e  consolidados  no  âmbito  do Programa de  Recuperação Fiscal (REFIS), haja vista ser este condição do ressarcimento;  iv.  cabe  ao  órgão  administrativo  apenas  o  direito  de  aferir  os  valores  apontados, restrito à conferência se o crédito de acordo com a planilha de cálculo apresentada,  bem como se os critérios de correção monetária e aplicação de juros estão em consonância com  a determinação judicial;  v.o  acórdão  recorrido  aponta  de  maneira  equivocada  que  o  crédito  fora  lançado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  que  influiu  nos  períodos  de  apuração  subsequentes,  mas  o  valor  escriturado  sempre  esteve  envolvido  no  saldo  credor  de  IPI  transmitido  aos  períodos  seguintes,  haja  vista  que  sua  utilização  só  ficou  garantida  em  20.05.2002, data do trânsito em julgado da decisão judicial;  vi. a autoridade administrativa recusa­se a cumprir a ordem judicial transitada  em  julgado  negando  à  Recorrente  o  direito  de  ressarcir  os  valores  pleiteados  relativos  ao  crédito­prêmio de IPI do período de dezembro de 1989 a setembro de 1990.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 Processado e distribuído o processo a esta turma de julgamento, foi proposta  e aceita a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Conforme se depreende dos autos, não se discute a existência do  crédito  em  si,  mas  o  alcance  da  decisão  judicial,  bem  como  o  exaurimento do crédito, pela sua utilização.  Destarte,  na  decisão  recorrida,  afirma­se  que  a  Recorrente  escriturou  o  crédito­prêmio  corrigido  antes  mesmo  de  obter  a  decisão  definitiva  a  seu  favor,  de  sorte  que,  em  princípio,  não  teria  crédito,  mas  débitos,  considerando­se  que  deveria  ser  o  estorno  da  parcela  do  crédito­prêmio  referente  ao  período  alcançado pela prescrição (01/11/1989 a 14/12/1989).  Não teria sido considerado que o crédito havia sido escriturado  já no exercício de 1994, de maneira que o  valor do crédito  foi  feito  a  partir  dos  valores  originais,  além  de  que,  não  haveria  correspondência  com  o  saldo  credor  existente  ao  final  de  um  determinado trimestre­calendário, não foi comprovado o estorno  na  sua  escrita  no momento  do  pedido  de  ressarcimento,  e  que  não  sofreu  reduções  por  exposição  aos  débitos  do  período  em  que se manteve na escrita.  Essas  questões  não  seriam  passíveis  de  ser  integralmente  apuradas, pois não há nos autos cópia do RAIPI para períodos  posteriores a março/1995, o que é incompatível com o pedido de  ressarcimento de um crédito escriturado em 1994 e solicitado em  2004.  Portanto, a questão primordial para análise do presente recurso,  é a demonstração incontrastável de que os valores referentes ao  crédito  pleiteado,  escriturados  pela  Recorrente  já  em  1994,  e  essa circunstância não se nega, não foram utilizados.  Assim sendo, proponho a conversão do presente julgamento em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  preparadora,  apure  e  demonstre  que  não  houve  utilização  do  crédito  escriturado  em  1994,  até  a  data  de  sua  solicitação  em  2004,  intimando­se  a  Recorrente  para  apresentar  a  documentação  respectiva.  Ademais,  e,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deve  ser  demonstrado  se houve  ou  não a  escrituração  do período compreendido entre 01/11/1989 a 14/12/1989 e,  em  caso positivo, a comprovação de seu estorno.  Após, deve ser dada a ciência à Recorrente e à Procuradoria da  Fazenda Nacional para que, querendo, manifestem­se.   Após, voltem os autos a essa Turma, para prosseguimento da sua  apreciação.     Assim  sendo,  a  autoridade  preparadora,  no  cumprimento  dos  termos  da  diligência proposta, assim se manifestou:  O CARF, por meio da Resolução nº 3201­000.503 – 2ª Câmara /  1ª Turma Ordinária, solicitou­nos Diligência para averiguarmos  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13855.000492/2004­66  Acórdão n.º 3201­002.246  S3­C2T1  Fl. 4.921          7 a utilização e a escrituração do crédito discutido no Mandado de  Segurança nº 94.03097418 (fls. 1079 a 1085), conforme segue:  [...]  Iniciei  esta  Diligência  com  intimação  para  o  contribuinte  comprovar  o  estorno  do  crédito  prescrito,  demonstrar  a  utilização  do  crédito  discutido  neste  mandado  de  segurança  e  apresentar os Livros de Registro de Apuração do IPI (fls. 1086 a  1101), conforme segue:  “Em atendimento à Resolução nº 3201­000.503 – 2ª Câmara / 1ª  Turma  Ordinária,  anexa  ao  presente  Termo  de  intimação,  INTIMAMOS  o  sujeito  passivo  acima  identificado  a  encaminhar os documentos discriminados nos itens abaixo, no  prazo  de  30  (trinta  dias)  corridos,  contados  a  partir  do  recebimento deste Termo de Intimação.  1.  Comprovação  do  estorno  do  crédito­prêmio  referente  ao  período  escriturado  no  RAIPI  e  considerado  prescrito  pelo  Mandado de Segurança nº 94.03097418.  2. Demonstrativo  da utilização  do  crédito­prêmio  discutido no  Mandado de Segurança nº 94.03097418.  3. Livro RAIPI referente ao período de nov/1994 a mar/2004.”  (fls. 1086).    O contribuinte  somente  disponibilizou  os Livros  de Registro  de  Apuração do  IPI nº 08, 09  e 12 a 16,  referentes ao período de  11/11/1993 a 31/06/1996 e 01/04/1999 a 31/12/2008 (fls. 1102 a  1104).  De acordo com estes livros e a documentação anexa no presente  processo administrativo, o crédito proveniente deste mandado de  segurança está escriturado no Livro de Registro de Apuração do  IPI conforme planilha a seguir  (fls. 1106 e 1108) e  tem origem  nas  exportações  com  data  de  embarque  entre  03/11/1989  a  30/09/1990  (fls.  801  a  812).   Nos Livros de Registro de Apuração do IPI disponibilizados pelo  contribuinte, referentes ao período de 11/11/1993 a 31/06/1996 e  01/04/1999 a 31/12/2008, somente existem estes registros para o  crédito  proveniente  deste mandado  de  segurança,  ou  seja,  não  há  registro  da  utilização  deste  crédito  e  nem  do  estorno  da  parcela  referente  ao  período  de  03/11/1989  a  14/12/1989  (fls.  1105 a 1438).  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Tudo  leva  a  crer  que  no  período  não  disponibilizado  pelo  contribuinte,  de  01/07/1996  a  30/03/1999,  também  não  haja  registros  que  modifiquem  esta  situação,  uma  vez  que  o  saldo  credor  de  IPI  registrado  após  a  escrituração  destes  créditos  sempre  manteve­se  acima  do  montante  destes  créditos  escriturados,  ou  seja,  acima  de  R$  4.313.113,99  (fls.  1108  a  1438).  A apuração destes créditos escriturados no Livros de Registro de  Apuração do IPI (fls. 801 a 812) diverge da apuração do crédito  pleiteado no presente processo administrativo (fls. 2 e 18 a 25).  O  crédito  pleiteado  no  presente  processo  administrativo  tem  origem nas exportações com data de embarque entre 15/12/1989  a  30/09/1990  (fls.  1  e  18  a  25),  enquanto  que  os  créditos  escriturados  no  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  têm  origem nas exportações com data de embarque entre 03/11/1989  a 30/09/1990 (fls. 801 a 812).  Por  fim,  a  declaração  do  contribuinte  reproduzida  a  seguir  informa  que  não  utilizou  o  crédito  pleiteado  no  presente  processo administrativo.  “Declaro  para  os  devidos  fins  de  direito,  que  na  qualidade  de  diretor­presidente da empresa ANGLO Alimentos S/A, CNPJ no.  55.261.853/0011­40,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  DRF/FCA/SAORT  no.  0872/2007  AFS,  que,  relativamente  ao  crédito­premio IPI transitado em julgado vinculado ao processo  judicial  no.  94.0309741­  8,  tratado  no  processo  administrativo  no.  13855.000492/2004­66,  de  que  não  há  outro  processo  relativo a esse mesmo crédito, bem como de que não há qualquer  compensação realizada com o mesmo crédito.” (fls. 824).  Prosseguindo no atendimento à Resolução nº 3201­000.503 – 2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  encaminho  o  presente  relatório  para  ciência  do  contribuinte  e  concedo­lhe  prazo  de  30  (trinta  dias),  contados  a  partir  da  data  desta  ciência,  para  que  este  apresente manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  presente  processo  tem  como  objeto  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI,  em  virtude  de  sentença  transitada  em  julgado.  Destarte, a sentença em mandado de segurança assim dispôs (fls.515):     Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13855.000492/2004­66  Acórdão n.º 3201­002.246  S3­C2T1  Fl. 4.922          9 ISTO  POSTO,  e  tendo  em  vista  o  mais  que  consta  dos  autos,  concedo a segurança, para reconhecer em favor da Impetrante  o crédito­ ,prêmio do relativo às exportações entre 15/12/1989 e  setembro  de  1990  ­  prescritos,os  anteriores  ao  qüinqüênio  da  data do ajuizamento e consequentemente autorizo a escrituração  respectiva  no  Livro  de  Apuração  IPI,  ­com  a  correção  monetária  a  partir  da  conversão  de  câmbio  da  época  da  exportação, para os devidos efeitos e consectários. Fica ressalva  à Fiscalização Federal a competência dessa escrituração quanto  à exatidão dos números.e o respeito aos parâmetros fixados por  esta decisão.(g.n.)    Às fls. 549 e ss., há o acórdão que nega provimento ao recurso de apelação da  União e à remessa oficial e às fls. 605, encontra­se a certidão de trânsito em julgado.  Conforme se depreende dos autos, não se discute a existência do direito ao  crédito,  mas  o  alcance  da  decisão  judicial,  bem  como  o  exaurimento  do  crédito,  pela  sua  utilização.  Destarte,  na  decisão  recorrida,  afirma­se  que  a  Recorrente  escriturou  o  crédito­prêmio corrigido antes mesmo de obter a decisão definitiva a seu favor, de sorte que,  em  princípio,  não  teria  crédito,  mas  débitos,  considerando­se  que  deveria  ser  o  estorno  da  parcela  do  crédito­prêmio  referente  ao  período  alcançado  pela  prescrição  (01/11/1989  a  14/12/1989).  Não  teria  sido  considerado  que  o  crédito  havia  sido  escriturado  já  no  exercício de 1994, de maneira que o valor do  crédito  foi  feito  a partir  dos valores originais,  além  de  que,  não  haveria  correspondência  com  o  saldo  credor  existente  ao  final  de  um  determinado trimestre­calendário, não foi comprovado o estorno na sua escrita no momento do  pedido de ressarcimento, e que não sofreu reduções por exposição aos débitos do período em  que se manteve na escrita.  Essas questões não seriam passíveis de ser integralmente apuradas, pois não  há  nos  autos  cópia  do RAIPI  para  períodos  posteriores  a março/1995,  o  que  é  incompatível  com o pedido de ressarcimento de um crédito escriturado em 1994 e solicitado em 2004.  Portanto, conforme os termos da diligência, a questão primordial para análise  do  presente  recurso,  é  a  demonstração  incontrastável  de que os valores  referentes  ao  crédito  pleiteado, escriturados pela Recorrente já em 1994, e essa circunstância não se nega, não foram  utilizados.  Retornado os autos e analisado termos do Relatório de Diligência Fiscal, não  ficaram  esclarecidos  e/ou  comprovados  nos  autos,  as  circunstâncias  prescritas  na decisão  no  Mandado  de  Segurança  nº  94.0309741­8  da  1ª  Vara  Federal  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  que  restringiu  o  período  a  ser  considerado  nos  cálculos  do  crédito­prêmio,  excluindo  o  período  inicial  entre  01/11/1989  a  14/12/1989,  em  face  da  prescrição,  restando  o  período  entre  15/12/1989 a 30/09/1990.  Verificou­se  que  a  contribuinte  optou  pela  escrituração  do  crédito­prêmio  corrigido  antes  de  obter  a  decisão  definitiva  a  seu  favor,  de  sorte  que  os  únicos  resultados  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 cabíveis  para  a  sentença  conforme  proferida  seriam  o  estorno  da  parcela  do  crédito­prêmio  referente ao período alcançado pela prescrição (01/11/1989 a 14/12/1989) e a sujeição do valor  correspondente  ao  período  não  prescrito  à  revisão  do  cálculo  pela Administração;  (assinado  digitalmente).  Não  obstante,  instada  a  se  manifestar  para  a  comprovação  dos  créditos  e  estorno, apurou­se, sem que a Recorrente se manifestasse em contrário, os seguintes fatos:   ­  não  há  registro  da  utilização  deste  crédito  e  nem  do  estorno  da  parcela  referente ao período de 03/11/1989 a 14/12/1989 ;  ­ há período de registros não disponibilizado pelo contribuinte, de 01/07/1996  a 30/03/1999;  ­ a apuração destes créditos escriturados no Livros de Registro de Apuração  do  IPI  (fls.  801  a  812)  diverge  da  apuração  do  crédito  pleiteado  no  presente  processo  administrativo (fls. 2 e 18 a 25) ­ "o crédito pleiteado no presente processo administrativo tem  origem nas exportações com data de embarque entre 15/12/1989 a 30/09/1990 (fls. 1 e 18 a  25),  enquanto  que  os  créditos  escriturados  no  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  têm  origem  nas  exportações  com  data  de  embarque  entre  03/11/1989  a  30/09/1990  (fls.  801  a  812)";  Contudo, apenas a documentação completa, que reflita de maneira inconteste o  direito creditório da Recorrente, nos exatos moldes da decisão judicial  transitada em julgado,  seriam hábeis a fazer com que o Princípio da Verdade Material, por ela invocado, laborasse a  seu favor.   Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações de compensação, ressarcimento ou restituição, o conflito originar­se­á  do não reconhecimento da relação de débito do Fisco.   O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que  não  homologa  o  direito  creditório  nas  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte.  Com  efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento tributário, ato jurídico  produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no caso da compensação, o  marco inicial do contencioso é declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação  de  indébito  do  Fisco  (pagamento  indevido)  e  promove  atos  para  a  extinção  da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  II  do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração  de  verificação  de  sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Nesse  sentido,  a  despeito  do  Princípio  da Verdade Material  ser  importante  vetor do processo  administrativo  fiscal,  não pode  ser aplicado  sem base  empírica,  ou  seja,  à  míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato afirmado pela Recorrente,  pois a “verdade” deve ser encontrada nos autos.     Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13855.000492/2004­66  Acórdão n.º 3201­002.246  S3­C2T1  Fl. 4.923          11 Em  face  do  exposto,  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo                Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 Declaração de Voto  Conselheiro Cássio Schappo:  Em  face  do  exposto,  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  Em sessão do dia 15/10/2014 foi convertido o julgamento em diligência, por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  voto  da  Relatora  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, o que gerou a Resolução n° 3201­000.503, proposta nos seguintes termos:  Portanto, a questão primordial para análise do presente recurso, é  a  demonstração  incontrastável  de  que  os  valores  referentes  ao  crédito pleiteado, escriturados pela Recorrente já em 1994, e essa  circunstância não se nega, não foram utilizados.    Assim  sendo, proponho a conversão do presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  preparadora,  apure  e  demonstre  que  não  houve  utilização  do  crédito  escriturado  em  1994,  até  a  data  de  sua  solicitação  em  2004,  intimando­se  a  Recorrente  para  apresentar  a  documentação  respectiva.    Ademais, e, nos termos da decisão judicial transitada em julgado,  deve ser demonstrado se houve ou não a escrituração do período  compreendido entre 01/11/1989 a 14/12/1989 e, em caso positivo,  a comprovação de seu estorno.    Após,  deve  ser dada  a  ciência  à Recorrente  e  à Procuradoria da  Fazenda Nacional para que, querendo, manifestem­se.    Justifica a Relatora para proposição da Diligência:    Conforme se depreende dos autos, não se discute a existência do  crédito  em  si,  mas  o  alcance  da  decisão  judicial,  bem  como  o  exaurimento do crédito, pela sua utilização.    Destarte,  na  decisão  recorrida,  afirma­se  que  a  Recorrente  escriturou  o  crédito­prêmio  corrigido  antes  mesmo  de  obter  a  decisão  definitiva  a  seu  favor,  de  sorte  que,  em  princípio,  não  teria  crédito,  mas  débitos,  considerando­se  que  deveria  ser  o  estorno  da  parcela  do  crédito­prêmio  referente  ao  período  alcançado pela prescrição (01/11/1989 a 14/12/1989).    Em resposta à diligência a autoridade fiscal executora relata o seguinte:    Iniciei  esta  Diligência  com  intimação  para  o  contribuinte  comprovar  o  estorno  do  crédito  prescrito,  demonstrar  a  utilização  do  crédito  discutido  neste  mandado  de  segurança  e  apresentar os Livros de Registro de Apuração do IPI (fls. 1086 a  1101), conforme segue:  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13855.000492/2004­66  Acórdão n.º 3201­002.246  S3­C2T1  Fl. 4.924          13 “Em atendimento à Resolução nº 3201­000.503 – 2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  anexa  ao  presente  Termo de intimação, INTIMAMOS o sujeito passivo  acima  identificado  a  encaminhar  os  documentos  discriminados nos itens abaixo, no prazo de 30 (trinta  dias) corridos, contados a partir do recebimento deste  Termo de Intimação.  1.  Comprovação  do  estorno  do  crédito­prêmio  referente  ao  período  escriturado  no  RAIPI  e  considerado prescrito pelo Mandado de Segurança nº  94.03097418.  2.  Demonstrativo  da  utilização  do  crédito­prêmio  discutido no Mandado de Segurança nº 94.03097418.  3.  Livro RAIPI  referente  ao  período  de  nov/1994  a  mar/2004.” (fls. 1086).  O contribuinte somente disponibilizou os Livros de Registro de  Apuração do  IPI nº 08,  09  e 12  a 16,  referentes  ao período de  11/11/1993 a 31/06/1996 e 01/04/1999 a 31/12/2008 (fls. 1102 a  1104).  De acordo com estes livros e a documentação anexa no presente  processo administrativo, o crédito proveniente deste mandado de  segurança está escriturado no Livro de Registro de Apuração do  IPI conforme planilha a seguir (fls. 1106 e 1108) e tem origem  nas  exportações  com  data  de  embarque  entre  03/11/1989  a  30/09/1990 (fls. 801 a 812).  LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI ­ Nº 8  PERÍODO QUE OCORREU  A ESCRITURAÇÃO  VALOR  DO  CRÉDITO  PRÊMIO ESCRITURADO  21/11/1994  A  30/11/1994  R$ 1.775.988,12  11/12/1994  A  20/12/1994  R$ 2.537.125,87  TOTAL  R$ 4.313.113,99  Nos  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  disponibilizados  pelo  contribuinte,  referentes  ao  período  de  11/11/1993  a  31/06/1996  e  01/04/1999  a  31/12/2008,  somente  existem  estes  registros  para  o  crédito  proveniente  deste  mandado  de  segurança, ou seja, não há registro da utilização deste crédito e  nem do estorno da parcela referente ao período de 03/11/1989 a  14/12/1989 (fls. 1105 a 1438).  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Tudo  leva  a  crer  que  no  período  não  disponibilizado  pelo  contribuinte,  de  01/07/1996  a  30/03/1999,  também  não  haja  registros  que  modifiquem  esta  situação,  uma  vez  que  o  saldo  credor  de  IPI  registrado  após  a  escrituração  destes  créditos  sempre  manteve­se  acima  do  montante  destes  créditos  escriturados,  ou  seja,  acima  de  R$  4.313.113,99  (fls.  1108  a  1438).  A apuração destes créditos escriturados no Livros de Registro de  Apuração do IPI (fls. 801 a 812) diverge da apuração do crédito  pleiteado no presente processo administrativo (fls. 2 e 18 a 25).  O  crédito  pleiteado  no  presente  processo  administrativo  tem  origem nas exportações com data de embarque entre 15/12/1989  a  30/09/1990  (fls.  1  e  18  a  25),  enquanto  que  os  créditos  escriturados  no  Livros  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  têm  origem nas exportações com data de embarque entre 03/11/1989  a 30/09/1990 (fls. 801 a 812).  Por  fim,  a  declaração  do  contribuinte  reproduzida  a  seguir  informa  que  não  utilizou  o  crédito  pleiteado  no  presente  processo administrativo.  “Declaro  para  os  devidos  fins  de  direito,  que  na  qualidade  de  diretor­presidente  da  empresa  ANGLO  Alimentos  S/A,  CNPJ  no.  55.261.853/0011­40,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  DRF/FCA/SAORT  no.  0872/2007  AFS,  que,  relativamente  ao  crédito­premio  IPI  transitado  em  julgado  vinculado  ao  processo  judicial  no.  94.0309741­8,  tratado  no  processo administrativo no. 13855.000492/2004­66, de que não  há outro processo relativo a esse mesmo crédito, bem como de  que  não  há  qualquer  compensação  realizada  com  o  mesmo  crédito.” (fls. 824).  Prosseguindo no atendimento à Resolução nº 3201­000.503 – 2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  encaminho  o  presente  relatório  para  ciência  do  contribuinte  e  concedo­lhe  prazo  de  30  (trinta  dias),  contados  a  partir  da  data  desta  ciência,  para  que  este  apresente manifestação.    Pois  bem,  temos  portanto,  a  resposta  da  fiscalização  à  diligência  requerida  (fls. 1433/1434).  Primeiro, quanto ao direito ao crédito­premio de IPI, não se discute, cumpre­ se  o  que  foi  sentenciado,  inclusive,  com  trânsito  em  julgado  pelo  poder  judiciário.  Nesta  decisão  ficou  consignado  o  período  de  abrangência  do  crédito,  com  início  em  15/12/1989  a  30/09/1990.  Segundo, destaca­se do relatório da diligência os seguintes pontos:    1.  que foi escriturado pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 1106 e  1108), somente o crédito proveniente do mandado de segurança que deu origem a esse  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13855.000492/2004­66  Acórdão n.º 3201­002.246  S3­C2T1  Fl. 4.925          15 processo  administrativo,  baseado  nas  exportações  com  data  de  embarque  entre  03/11/1989 a 30/09/1990  (fls.  801 a 812),  que  totalizam R$ 4.313.113,99 atualizados  pela UFIR;  2.  que  não  há  registro  do  estorno  de  crédito  referente  ao  período  de  03/11/1989  e  14/12/1989, considerado prescrito pelo mandado de segurança nº 94.03097418;  3.  que  não  há  registro  da  utilização  do  crédito  pleiteado,  ressalvando,  porém,  que  não  foram  disponibilizados  pelo  contribuinte  os  livros  do  período  de  01/07/1996  a  30/03/1999, mas tudo leva a crer que neste período não haja registro que modifiquem o  saldo  credor  acumulado,  que  se  manteve  sempre  acima  de  R$  4.313.113,99  correspondente aos créditos extemporaneamente registrados;  4.  que  os  créditos  escriturados  reportam­se  ao  período  de  03/11/1989  a  30/09/1990,  enquanto que o crédito pleiteado no presente processo administrativo restringem­se ao  período de 15/12/1989 a 30/09/1990;    O fato de o contribuinte não ter efetuado o estorno do crédito­prêmio de IPI  para o período de 03/11/1989 a 14/12/1989, em nada  interfere na análise do pleito  requerido  pelo contribuinte e nem na tomada de decisão ao reconhecimento ao crédito para o período de  15/12/1989  a  30/09/1990,  visto  que  o  recorrente  limita­se  a  pedir  o  que  foi  contemplado  no  processo de mandado de segurança.  O  dispositivo  de  sentença  do  mandado  de  segurança  estabelece  em  seus  termos:  · "reconhecer em favor da Impetrante o crédito­prêmio do relativo às exportações entre  15/12/1989 e setembro de 1990";  · "autorizo  a  escrituração  respectiva  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  com  a  correção  monetária  a  partir  da  conversão  de  cambio  da  época da  exportação,  para  os  devidos  efeitos e consectários";  · "Fica  ressalva  à  Fiscalização  Federal  a  competência  dessa  escrituração  quanto  à  exatidão dos números.e o respeito aos parâmetros fixados por esta decisão";    Seguindo o que ficou determinado em juízo, vê­se que todos os pontos foram  atendidos pela autoridade fiscal que cumpriu e relatou a diligência. Que o crédito escriturado  no  Livro  Registro  e  Apuração  do  IPI  contempla  o  período  de  15/12/1989  a  30/09/1990,  inclusive corrigidos pela UFIR.  Superada  a questão do crédito e a  escrituração de  seus valores,  cabe a esse  Colegiado determinar a DRF de origem, conferir as planilhas de fls. 18 a 25 que  integram o  pedido de ressarcimento da contribuinte (fls. 2), levando em consideração os devidos efeitos e  consectários da decisão em mandado de segurança.  É o meu entendimento.  Cássio Schappo      Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 2/08/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6468403 #
Numero do processo: 13888.904219/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.904219/2009-30

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621148

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.084

nome_arquivo_s : Decisao_13888904219200930.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 13888904219200930_5621148.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468403

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688982491136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904219/2009­30  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.084  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 19 /2 00 9- 30 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 9303­004.084  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.506, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 9303­004.084  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 9303­004.084  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 9303­004.084  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 9303­004.084  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 9303­004.084  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 9303­004.084  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6515739 #
Numero do processo: 13312.720136/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13312.720136/2008-23

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644352

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.851

nome_arquivo_s : Decisao_13312720136200823.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 13312720136200823_5644352.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

id : 6515739

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689011851264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 272          1 271  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.720136/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.851  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  EMPRESA SANTA ELISA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Gisa Barbosa Gambogi Neses, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi,  Fabio Piovesan Bozza       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 01 36 /2 00 8- 23 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  n°  03103/00008/2008  de  fls.  02/03,  intimando  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2005 acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  833.090,51  relativos a propriedade rural denominada “Fazenda Queimadas”, NIRF 0.045.275­0, com área  declarada de 11.521,4 ha, localizada no Município de Ubajara – CE.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  03/05),  consta  as  seguintes informações: que o sujeito passivo após intimado não comprovou a isenção da área  de preservação permanente, de benfeitorias, bem como área de reserva legal e o valor de terra  nua  declarados  para  o  exercício  de  2005.  O  contribuinte  informou  em  sua  DIRT,  área  de  preservação  permanente  de  2.301,0  ha,  porém não  apresentou Ato Declaratório Ambiental  –  ADA,  laudo  técnico  ou  certidão  de  órgão  público  competente.  Referente  a  área  de  reserva  legal,  não  foi  comprovada  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  nem  apresentou  Termo  de  Responsabilidade de Averbação da área.  Resumo da autuação:  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  11.521,4  11.521,4  02. Área de Preservação Permanente  2.304,0  0,0  03. Área de Reserva Legal  4.500,0  0,0  04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural  0,0  0,0  05. Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal  0,0  0,0  06. Área Tributável   4.717,4  11.521,4  07. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias  Destinadas à Atividade Rural  480,4  480,4  08. Área Aproveitável  4.237,0  11.041,0    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  17. Valor Total do Imóvel    4.593.440,00  18. Valor das Benfeitorias  865.401,00  865.401,00  19. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  847.689,00  847.689,00  20. Valor da Terra Nua  112.225,00  2.880.350,00    Cálculo do Imposto  Declarado (R$)  Apurado (R$)  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.720136/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.851  S2­C3T1  Fl. 273          3 21. Valor da Terra Nua Tributável (08 / 01) * 23  45.957,19  2.880.350,00  22. Alíquota  0,45  12,00  23. Imposto Devido (24 * 25) / 100  206,80  345.642,00  DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA  ­  345.435,20    Após o contribuinte ser cientificado do lançamento em 28/11/2008, conforme  Aviso de Recebimento ­ AR à fl. 195, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 72 a 86, em  23/12/2008, onde alega que:  ­  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  utilizadas  para  determinar  o  valor  de  ITR,  encontram­se em desacordo com a legislação aplicável, assim como a multa aplicada de 75%  possui caráter confiscatório;  ­  a  área  total  da  propriedade  rural  foi  mensurada  pelo  antigo  proprietário  adotando um método completamente falho, para  isso no ano de 2008 efetuou o levantamento  topográfico  e  georeferenciamento  da  Fazenda  Queimadas,  constatando  que  a  área  de  terra  possuía 5.767,33 ha, sendo confirmado pela vistoria do INCRA e emitindo seu correspondente  CCIR;  ­  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  art.  147,  §  2°  que  diz  “Os  erros  contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela. ” Reforçando a possibilidade de retificação  de erros materiais pela autoridade administrativa;  ­ cita, ainda,  jurisprudência do STJ (REsp 770.236/PB, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, julgado em 14/08/2007, DJ 24/09/2007, p. 252);  ­  aduz  que  1.153,4386  ha  da  propriedade  são  áreas  de  reserva  legal,  certificadas  no  INCRA  (fl.  123)  e  registradas  na  matrícula  do  imóvel  (fl.  101).  Da mesma  maneira que 165,8790 ha referentes à área de preservação permanente certificada pelo Laudo  de avaliação (fl. 148);   ­  ressalta que  após o  abatimento dos valores das  áreas destinadas  à  reserva  legal e preservação permanente o total do imóvel para fins de tributação de ITR seria de 4.449  ha;  ­ refuta o valor determinado pela fiscalização de R$ 250,00 por hectare, com  o Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo qualificado que determinou para o  exercício de 2004, o valor médio de R$ 166,41 por hectare;  ­  sobre  a  alíquota  a  ser  utilizada,  alega  que  deveria  ser  implantado  o  percentual de 0,45% para a apuração do imposto devido, pelo fato da propriedade possuir um  grau de utilização da terra maior que 80%. Dispondo de 1080 hectare correspondentes à área de  vegetação  nativa,  além  das  áreas  de  benfeitorias  e  riachos  naturais,  equivalentes  a  15  ha.  Ressalta ainda que na época da elaboração do Laudo Técnico possuía cerca de 739 cabeças de  gado;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ­  declara  que  a multa  fixada  possui “caráter  eminentemente  confiscatório”  tendo valor superior a 50% do valor da terra nua;   ­  cita  dispositivos  da  Constituição  Federal,  que  em  seu  art.  150  veda  a  utilização  de  tributos  com  efeitos  de  confisco,  bem  como  traz  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e Tribunal Regional  Federal  da  4ᵃ Região  onde  se manifestam  contrários  à  aplicação de multas abusivas e confiscatórias  (STF – ADI 551  / RJ 14­02­2003 PP­00058) e  (TRF4, 1ᵃ T, unânime, AC 2000.04.01.063415­0, rel. Juiz Federal Leandro Paulsen, out/2003).  Requer:  ­  a  correção  da  área  inicialmente  apresentada  de  11.521,40  ha  para  a  real  dimensão  da  propriedade  de  5.767,3392  ha,  assim  como  a  dedução  das  áreas  legalmente  exigidas  para  reserva  legal  e  preservação  permanente,  restando  apenas  4.449,00  ha  para  o  cálculo do ITR;   ­ que seja reduzido o valor de avaliação do hectare ao patamar de mercado da  região;  ­ que seja adotada a alíquota para o cálculo do  tributo para o percentual de  0,45% com base no grau de utilização da terra;  ­ que sejam anuladas as multas lavradas contra a Impugnante, por seu caráter  confiscatório.  Estando anexos à impugnação os documentos de fls. 87 a 181.  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente, restando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  à  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO / ÁREA TOTAL  Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe alterar  a  área  total  originariamente  declarada,  de  modo  a  adequar  a  exigência à realidade fática do imóvel.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  área de  reserva  legal,  que a mesma esteja averbada à margem  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.720136/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.851  S2­C3T1  Fl. 274          5 da matrícula do  imóvel,  em data anterior à do  fato gerador do  imposto.  DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO.  Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no Sipt,  quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando,  de  maneira  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado, com a sua área real, a preços daquela época.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  três  tentativas de  entrega  através de Aviso de Recebimento – AR  (fl.  218),  não  sendo  possível  cientificar  o  contribuinte,  foi  expedido  o  Edital  ARF/UBJ/CE  N°  07/2013 em 04/06/2013, afixado em 05/06/2013 (fl. 219).  O termo de perempção foi lavrado em 25/10/2013 (fl. 220).  O recorrente protocolou o recurso voluntário em 24/12/2013 (fls. 236/243).   Além de reforçar as razões da impugnação, o contribuinte apresentou em seu  recurso as seguintes alegações:  ­  que  a  notificação  de  lançamento  é  um  ato  processual  administrativo  inexistente e inválido, pois não consta identificação por assinatura da autoridade competente,  sendo assim um documento anônimo, passível de anulação por ausência de requisito legal;  ­  aduz  que  “descabe  ao  órgão  julgador  inovar  para  aperfeiçoar  o  lançamento  tributário”,  assim  sendo  que  no  auto  de  infração  não  houve  glosa  nas  áreas  de  benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural totalizando 480,4 ha, no acórdão 03­50.115 a  área referida foi reduzida para 5,3 ha, refletindo na área aproveitável do imóvel.  ­  reforça que  da  área  total  do  imóvel  de  5.767,0  ha  devem  ser  deduzidas  a  área de 1.153,4 ha de reserva legal, área de preservação permanente de 165,8 ha e 1.080,0 ha  relativa à vegetação nativa, resultando em uma área de 3.369,0 ha a qual deve ser considerada  para base de cálculo do ITR devido;   ­ disserta que mesmo o Ato Declaratório Ambiental – ADA sendo entregue  após a data do fato gerador, deve ser considerado válido;  ­  cita  acórdão  303­33.545  do  processo  10240.000705/2003­17  sobre  a  averbação da  área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel posterior  a data de ocorrência do  fato gerador, não ser um fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração  do valor do ITR;  ­  ressalta  que  sobre  o  valor  da multa  de  ofício  não  devem  incidir  juros  de  mora, “pois,  de acordo com o artigo 61 da Lei n° 9.340/96 a  incidência dos  juros de mora  restringe­se aos débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições e não sobre  penalidade (multa lançada de ofício) ”.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Em  14/03/2014,  às  fls.  261,  consta  Memorando  nº  020/2014  ­  DRF/SOB/Sarac, encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando cancelamento  da  inscrição  em DAU nº 30814000000248, para que seja  encaminhado  ao CARF o presente  recurso, conforme disciplina o art. 35, do Decreto 70.237/72.    É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como  consta  nos  autos,  foi  encaminhado  em  28/05/2013,  ao  endereço  Avenida  Desembargador  Moreira,  1647,  Fortaleza  ­  CE  o  acórdão  03­50­116  ­  1ª  Turma  DRJ/BSB  através  de Aviso  de Recebimento  (fl.  217/218),  para  tomar  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Após  três  tentativas  (28/05/2013,  29/05/2013  e  31/05/2013)  não  foi  possível localizar o contribuinte para efetuar a entrega do documento.  Salienta­se que o endereço para o qual foi enviado o Acórdão para ciência é o  mesmo em que foi recebido o Auto de Infração.  Conforme  preceitua  o  disposto  no  art.  23,  §1°,  inciso  II,  §2°,  inciso  IV  do  Decreto n° 70.235/1972  foi  afixado o Edital ARF/UBJ/CE N° 07/2013 em 05/06/2013  (fl.  219), sendo considerada ocorrida a  intimação em 20/06/2013. Assim, o termo final para  interposição do recurso voluntário foi em 22/07/2013.  O termo de perempção foi lavrado em 25/10/2013 (fl. 220).  No  que  se  refere  a  intimação  editalícia,  a  legislação  dispõe  que  se  resultar  improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 ela poderá  ser feita por Edital.   O art. 23, inciso II e § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   [...]  § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado:  [...]  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13312.720136/2008­23  Acórdão n.º 2301­004.851  S2­C3T1  Fl. 275          7 § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado.  [...]  O  recurso  foi  interposto  somente  em  24/12/2013  (fl.  236).  Tem­se,  portanto, que o  recurso  foi apresentado depois de  já ultrapassado o prazo de 30  (trinta) dias,  contados a partir do 16 º (décimo sexto) dia de afixação do Edital, ou seja, 30 (trinta) dias após  a ciência.  Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempto.  Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado digitalmente)                              Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0