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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300228 #
Numero do processo: 19515.720119/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Marina Tanganelli Bellegarde, OAB/SP nº 338.460, advogada do sujeito passivo. Júlio César Alves Ramos - Presidente Robson José Bayerl - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.720119/2012­72  Resolução nº  3401­000.902  S3­C4T1  Fl. 3            2 “venda com suspensão ...”); venda com suspensão a empresa não habilitada no RECAP (Lei nº  11.196/2005); créditos não comprovados;  apropriação de créditos  relativos a notas  fiscais de  simples faturamento para entrega futura; falta de estorno de créditos por devolução de compras  de  insumos;  apropriação  de  créditos  de  estabelecimento  filial  baseada  em  lançamentos  realizados  em  “livro  não  oficial”;  e,  serviços  não  classificáveis  como  insumo  (fotografia,  consultoria,  reparação  de  computadores,  tradução,  representação  comercial,  transporte  de  passageiros, apoio administrativo, serviço em informática, impressão de material publicitário,  assessoria  contábil,  digitação,  processamento  de  dados,  preparação  de  documentos,  hospedagem,  editoração  gráfica,  gastos  com  veículos,  motoboy,  táxi,  digitalização,  programação de computadores,  impressão, arquivo externo, serviços de escritório em geral e  outros.).  Em impugnação o contribuinte alegou que a empresa não habilitada no RECAP  era,  na  verdade,  administradora  de  contrato  firmado  entre  ela  (autuada)  e  outra  empresa  autorizada, esta sim, a operar no regime, citando o ato declaratório executivo respectivo; que  em parcela das notas arroladas na autuação, na condição de tributo suspenso, houve destaque  da  exação,  relacionando­as;  que  o  descumprimento  de  requisito  formal  na  emissão  da  nota  fiscal  com  suspensão  de  tributos poderia gerar,  quando muito, multa pela  falta, não, porém,  redundar na cassação da suspensão; que o direito de apropriação de crédito, nas compras para  entrega  futura,  deveria  ser  feito  na  emissão  da  nota  fiscal  de  simples  faturamento,  citando  soluções  de  consulta  da  RFB;  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ante  a  falta  de  individualização  de  determinadas  glosas;  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e Cofins, deveria observar o conceito de despesas operacionais  insculpido no art. 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99); por fim, alegou boa­fé e respeito ao  princípio da verdade material.  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ acolheu em parte o recurso, afastando as glosas pelos  créditos de simples faturamento para entrega futura, em decisão assim ementada:  “PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em  outro momento processual, a menos que a interessada demonstre,  com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  AUSÊNCIA DE PROVAS  Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  a  impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma  vez  que  a  alegação,  por  si  só,  não  produz  modificações  no  lançamento do crédito tributário.  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do  produto. Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  Fl. 8738DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.720119/2012­72  Resolução nº  3401­000.902  S3­C4T1  Fl. 4            3 considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não cumulatividade.  RECAP. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO.  A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECAP  exige que a compradora seja previamente habilitada ao RECAP  e preencha os demais requisitos legais.  VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL  A  ausência  do  registro  na  Nota  Fiscal  da  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS”  descaracteriza a suspensão.  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA.  ADQUIRENTE.  MOMENTO. APURAÇÃO CREDITO NÃO CUMULATIVIDADE  Na  aquisição  de  bens  ou  serviços  que  geram  crédito  da  não  cumulatividade para recebimento posterior, o crédito poderá ser  apropriado  no  registro  da Nota  Fiscal  de  Simples  faturamento  uma  vez  que  já  ocorreu  o  fato  jurídico  representativo  da  aquisição.  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA.  Não se configura cerceamento de defesa quando a infração está  claramente  demonstrada  e  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado,  possibilitando  que  seja  apresentada  a  correspondente defesa.  DEVOLUÇÃO DE COMPRAS  Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na  aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado.  IPI. CUSTO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens para fins de apuração do crédito da não cumulatividade.”  O recurso voluntário reprisou os argumentos do recurso inaugural.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.  Revendo as  razões de defesa e os elementos acostados, à  luz de determinadas  glosas realizadas e do objeto social da empresa, verifico que o processo ainda não ostenta todas  as informações necessárias ao seu julgamento, como passo a expor.  Consoante estatuto social juntado pelo recorrente, esse seria o seu objeto social:  Fl. 8739DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.720119/2012­72  Resolução nº  3401­000.902  S3­C4T1  Fl. 5            4 “(...) a) comércio,  importação e industrialização, em estabelecimentos  de  terceiros,  de  equipamentos  e  sistemas  para  tratamentos  de  água,  resíduos  líquidos  e  sólidos,  lixos e gases; b) prestação de  serviços de  engenharia  civil  e  mecânica,  c)  montagem,  instalações  e  assistência  técnica  de  equipamentos  e  sistemas  eletromecânicos  e  de  instrumentação,  d)  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  construção  civil,  obras  hidráulicas  e  outras  semelhantes,  inclusive  serviços  auxiliares  ou  complementares;  e)  operação,  manutenção,  administração  e  gerenciamento  de  obras,  equipamentos e sistemas; (...)”  A fiscalização realizou uma glosa genérica de serviços que não se enquadrariam  no  conceito  de  insumo,  tais  como,  fotografia,  consultoria,  reparação  de  computadores,  tradução, representação comercial, transporte de passageiros, apoio administrativo, serviço em  informática,  impressão de material publicitário, assessoria contábil, digitação, processamento  de  dados,  preparação  de  documentos,  hospedagem,  editoração  gráfica,  gastos  com  veículos,  motoboy,  táxi,  digitalização,  programação  de  computadores,  impressão,  arquivo  externo  e  serviços de escritório em geral.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  defendeu  que  os  serviços  de  consultoria,  assessoria,  consultoria  e  projetos,  consultoria  técnica,  “pessoa  física”,  cálculos,  projetos,  elaboração  de  projetos  e  estudos  de  projetos,  diriam  respeito  aos  serviços  de  engenharia  necessários  à  instalação dos  sistemas de  tratamento de  ar  e  água por  ele produzidos; que os  serviços de inspeção, “mão­de­obra”, controle de qualidade, serviços de topografia, análise de  água, “testes e análises”, gerenciamento de projetos, serviços de medição e revisão, vincular­ se­iam às obras de construção civil necessárias à instalação e funcionamento do equipamento,  eis que fica responsável pela sua entrega em perfeito funcionamento; que o aço inoxidável e o  material isolante são utilizados nas áreas externas dos prédios em que instalados os sistemas de  ar e água produzidos pela empresa; que os serviços de informática, processamento de dados,  reparação  de  computadores  e  serviços  de  digitação  e  manutenção  de  computadores  estão  relacionados  ao  desenvolvimento  de  softwares  e  manutenção  dos  sistemas  computadorizados/automatizados dos equipamentos produzidos pela empresa.  Como se vê, é muito difícil estabelecer uma correlação entre as glosas elencadas  e os serviços acima descritos, o que não possibilita sequer afirmar que tais serviços foram, de  fato, excluídos da apuração do tributo.  Demais disso, especificamente em relação às glosas da filial Rio de Janeiro/RJ,  motivadas por defeitos do livro fiscal, a decisão reclamada deixou claro que o meio de prova  necessário  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  ante  a  dúvida  fundada  do  vício  de  escrituração, seria a apresentação das notas fiscais correspondentes.  É  certo  que  aludidos  documentos  deveriam  ser  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  segundo dispõe o  art.  16,  §  4º do Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo  administrativo  fiscal,  entretanto,  cuidando­se  de  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário, milita  em  favor  do  recorrente  o  princípio  da  verdade material, mesmo  porque,  a  afirmação  categórica  que  os  documentos  aptos  à  demonstração  do  direito  rogado  seriam  as  notas fiscais correspondentes só vieram à tona na decisão recorrida.  Por derradeiro, há uma situação contraditória no que tange a certas notas fiscais  de saída, pretensamente emitidas com suspensão do tributo, onde a fiscalização assevera que  Fl. 8740DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.720119/2012­72  Resolução nº  3401­000.902  S3­C4T1  Fl. 6            5 não  foram  oferecidas  à  tributação  e  o  contribuinte,  por  seu  turno,  afirma  que  não  foram  emitidas com suspensão do tributo.  Com  estas  considerações,  sem  antecipar  qualquer  juízo  de  ordem  meritória,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  adotadas  as  seguintes  providências:  1)  Verificar  se as notas  fiscais de aquisições  juntadas no recurso voluntário  correspondem  às  glosas  da  filial  Rio  de  Janeiro/RJ,  no  montante  de  R$  129.812,42;  2)  Em caso positivo ao item anterior, informar se aludidos documentos foram  registrados nos livros fiscais do respectivo estabelecimento (filial);  3)  Informar se os materiais constantes das aludidas notas fiscais, segundo os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  qualificam­se  como  insumos  e,  em  caso  negativo, qual a razão para sua inadmissão nesta condição;  4)  Informar se as notas fiscais 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45,  46, 47, 56, 1 e 2, mencionadas no Anexo 01 do Termo de Constatação nº 02,  sofreram  a  incidência  da  Cofins  não­cumulativa,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  sustenta  que  tais  vendas  não  foram  realizadas  com  suspensão  do  tributo, conforme item 3.1.b do recurso voluntário;  5)  Informar  se,  de  fato,  foram  glosados  os  seguintes  serviços,  como  argumentado  no  recurso  voluntário:  consultoria,  assessoria,  consultoria  e  projetos,  consultoria  técnica,  “pessoa  física”,  cálculos,  projetos,  elaboração de  projetos e estudos de projetos, inspeção, “mão­de­obra”, controle de qualidade,  serviços  de  topografia,  análise  de  água,  “testes  e  análises”,  gerenciamento  de  projetos,  serviços  de  medição,  revisão,  informática,  processamento  de  dados,  reparação  de  computadores  e  serviços  de  digitação  e  manutenção  de  computadores;  6)  Em  caso  positivo  ao  item  anterior,  isto  é,  se  realmente  houve  glosa,  informar  como  estes  serviços  são  efetivamente  empregados  na  produção/prestação de serviços do recorrente, inclusive com realização de visita  in loco, se necessário;  7)  Elaborar  relatório  circunstanciado  das  verificações  realizadas,  esclarecimentos, observações e conclusões reputadas necessárias;  8)  Cientificar  o  contribuinte  deste  relatório  e  franquear­lhe  prazo  de  30  (trinta) dias para manifestação;  Finda da diligência, com ou sem a referida manifestação, devolvam­se os autos  a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 8741DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/01/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6285529 #
Numero do processo: 11020.723492/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. NECESSIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2201-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade por falta de intimação de co-titular da conta-corrente e, assim, dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Relator), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. Assinado Digitalmente MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA – Redator Designado. EDITADO EM: 28/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-Substituto), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, momentaneamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. Recurso apreciado na sessão de 09/12 às 09:00h.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES. NECESSIDADE. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade por falta de intimação de co-titular da conta-corrente e, assim, dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Relator), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. Assinado Digitalmente MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA – Redator Designado. EDITADO EM: 28/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-Substituto), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, momentaneamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. Recurso apreciado na sessão de 09/12 às 09:00h.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assi nado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA     2 Assinado Digitalmente  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA – Redator Designado.    EDITADO EM: 28/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente­Substituto),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA MONTEIRO, MARIA  ANSELMA CROSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente convocada), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  momentaneamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. Recurso apreciado na sessão de 09/12 às  09:00h.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2009 e 2010, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  762/772,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 2.308.083,40, calculado até 30/10/2013.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1. Os  depósitos  bancários apurados  pela  autoridade  lançadora  são  decorrentes  da  intermediação  da  venda  de  produtos  da  empresa  Laticínios  Cerejeira  Multibom  Ltda  promovida  pelo  autuado,  o  qual  recebia  os  valores  dos  clientes  para  depois  realizar o pagamento para aquela  empresa, descontando a  sua  comissão;  2.  Após  início  da  fiscalização,  buscou  orientação  profissional  que  lhe  informou  ter  cometido  equívoco  em  não  apresentar  a  declaração de ajuste anual referente ao período fiscalizado;  3. Insta mencionar, contudo, que estava impedido de apresentar  a  declaração  de  ajuste  em  razão  de  a  empresa  Laticínios  Cerejeira Multibom Ltda não ter lhe entregado qualquer informe  de rendimentos;  4.  Em  razão  disso,  providenciou  a  entrega  das  declarações  de  ajuste anual que estavam omissas, informando todos os créditos  realizados  em  sua  conta  corrente  durante  os  anos­calendário  2009  e  2010,  abatidos  os  montantes  destinados  ao  pagamento  remetido  à  empresa  Laticínios  Cerejeira  Multibom  Ltda  (operação  feita  por  meio  de  livro­caixa),  cujo  resultado  foi  levado à tributação;  5. Portanto, não há que se falar em omissão de rendimentos, pois  estes foram informados na declaração de ajuste anual.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assi nado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11020.723492/2013­16  Acórdão n.º 2201­002.715  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ao final, pleiteou:  1. a procedência de sua impugnação;  2.  a  intimação  dos  atos  praticados  nos  presentes  autos  nas  pessoas de seus procuradores.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO  POR  VIA  POSTAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  intimação  por  via  postal  dever  ser  feita  no  domicílio  eleito  pelo  sujeito passivo,  não havendo previsão  legal para que  seja  feita no endereço do advogado ou procurador do contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  eficaz,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  infração  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  prevê  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE.  PERDA.   O  início  do  procedimento  fiscal  implica  a  perda  da  espontaneidade do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/02/2014  (fls.  823/824)  e,  em 07/03/2014,  interpôs o  recurso de  fls.  826/834,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo:  ­ nulidade do auto de infração, em razão da falta de intimação do co­titular;  ­  Os  depósitos  bancários  são  decorrentes  da  intermediação  da  venda  de  produtos da empresa Laticínios Cerejeira Multibom Ltda, o qual recebia os valores dos clientes  para depois realizar o pagamento para aquela empresa, descontando a sua comissão;  É o relatório.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assi nado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA     4 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  nos  anos­ calendário 2009 e 2010.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente.  Alega  o  suplicante  que  o  lançamento  é  nulo,  já  que  o  cotitular não foi intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários, consoante o que  dispõe a Súmula CARF nº 29.  De  início,  penso  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Compulsando­se  o  Termo de Início de Procedimento Fiscal – Intimação Fiscal nº 001/2013, fl. 13, verifica­se que  a autoridade fiscal intimou o contribuinte a “... informar se a cotitularidade paras as contas­ correntes. Caso afirmativo, indicar o nome do cotitular e a data de ingresso”.   No entanto, o suplicante quedou­se silente, consoante se observa da resposta  de  fls.  23/25.  Resta  claro,  portanto,  que  o  recorrente  deixou  deliberadamente  de  fornecer  à  fiscalização  as  informações  necessárias  à  aferição  exata  da  base  de  cálculo  da  exação. Com  efeito,  não  pode  o  contribuinte  omitir  informações  necessárias  à  efetiva  constituição  da  exigência e, posteriormente, alegar que nulidade da exigência. De sua desídia não pode advir  vantagem para si.  Isso  posto,  correto  o  lançamento  perpetrado  pela  autoridade  fiscal,  pois,  repise­se,  o  contribuinte  foi  regulamente  intimado  a  informar  quais  as  contas  que  possuía  cotitularidade e, no entanto, não as informou.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual há necessidade de se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o  fato que represente omissão. Além do mais, a autoridade fiscal não tem que demonstrar renda  incompatível e, tampouco, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assi nado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11020.723492/2013­16  Acórdão n.º 2201­002.715  S2­C2T1  Fl. 4          5  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  Passando às questões pontuais de mérito,  alega  o  suplicante que os valores  movimentados  são  procedentes  de  intermediação  da  venda  de  produtos,  já  que  foram  repassados  às  empresas  cabendo ao  contribuinte  apenas uma comissão. Para  tanto,  efetuou a  entrega das Declarações de Ajuste, ainda que intempestivamente, como forma de comprovar o  alegado.  De  pronto,  cumpre  esclarecer  que  a  declaração  de  imposto  de  renda  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  produz  seus  regulares  efeitos,  não  podendo  interferir  na  apuração  do  imposto  procedida  pela  autoridade  fiscal,  conforme  determina a Súmula CARF nº 33, cujo entendimento é obrigatório em termos regimentais:   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  Quanto  à  alegação  de  que  os  valores  que  transitaram  em  seu  movimento  bancário advêm de operações comerciais, na qualidade de intermediário, verifico, pois, que o  contribuinte nada  apresentou para  comprovar  efetivamente a origem dos  depósitos bancários  levantados  pelo  fisco.  Com  efeito,  o  inciso  I  do  §  3°  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem  ser  analisados  separadamente,  ou  seja,  cada  um  deve  ter  sua  origem  comprovada  de  forma  individual,  com apresentação de documentos que demonstrem sua origem, com  indicação de  datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como já mencionado,  recai exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando  indicar  uma  fonte  genérica  para  comprovar  um  ou mais  créditos havidos em seu movimento bancário.  Ressalte­se que as declarações firmadas pelas empresas de que o recorrente  exercia atividade de intermediação de vendas, sem a efetiva vinculação dos valores aportados  em  sua  conta  bancária  com  as  respectivas  notas  fiscais  de  vendas,  é  absolutamente  ineficaz  para comprovar a origem dos depósitos.                                                               1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assi nado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA     6 Ante a ausência de prova do uso comercial da conta bancária,  torna lícito o  lançamento sobre o titular da conta, conforme expressamente dispõe a Súmula CARF nº 32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.  Dessarte, pelos fundamentos expostos, entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah          Voto Vencedor  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Redator Designado    Em que pese o brilhantismo do voto do Ilustre Relator, Conselheiro Eduardo  Tadeu Farah, permito­me discordar de seu entendimento, pelas razões lançadas abaixo.  No  curso  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  apresentou  o  cadastro  da  conta  corrente  na  qual  foram  apurados  os  valores  dos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada (fls. 335/336).  O referido cadastro evidencia, de forma  incontroversa, que a conta corrente  nº  160.070­2,  na  agência  0269­0,  era  conjunta  do  tipo  solidária,  cujos  titulares  eram  o  Recorrente e Lisale Dala Rosa Salvi. Igualmente, as cópias dos cheques acostadas aos autos em  fls. 204/334, também apresentadas pelo Recorrente no curso do procedimento fiscal.  Nesse contexto, penso que a Autoridade lançadora deveria ter se certificado  de que os co­titulares da conta apresentaram declaração em separado e, em caso afirmativo, ter  intimado ambos a comprovar a origem dos recursos, em linha com a antiga jurisprudência do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  e  a  atual  jurisprudência  do  CARF.  A  título  ilustrativo,  o  seguinte precedente:  Acórdão 104­22.049, de 9 de novembro de 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA ­ A partir da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  nos  casos  de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assi nado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA Processo nº 11020.723492/2013­16  Acórdão n.º 2201­002.715  S2­C2T1  Fl. 5          7 os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  (jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Na  espécie,  embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  declaração  em  conjunto  com a  co­titular,  não  consta  dos  autos  que  esta  tenha  sido  intimada a  comprovar  a  origem dos recursos, o que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 29, de cujo teor se extrai a  seguinte dicção:  Súmula  CARF  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração de  omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada.    Assinado Digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assi nado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

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Numero do processo: 16643.000428/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCROS PRODUZIDOS NO BRASIL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM EMPRESA COLIGADA DE CONTROLADA NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. Os lucros apurados no Brasil, reconhecidos por equivalência patrimonial em sociedade localizada coligada de controlada no exterior não podem ser novamente tributados, quando demonstrado que o resultado decorre de valores já oferecidos à tributação na origem.
Numero da decisão: 1201-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000428/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.352  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  FIBRIA S/A (ANTIGA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCROS PRODUZIDOS NO BRASIL. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  EM  EMPRESA  COLIGADA  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA TRIBUTAÇÃO.   Os lucros apurados no Brasil, reconhecidos por equivalência patrimonial em  sociedade  localizada  coligada  de  controlada  no  exterior  não  podem  ser  novamente  tributados,  quando  demonstrado  que  o  resultado  decorre  de  valores já oferecidos à tributação na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 04 28 /2 01 0- 15 Fl. 674DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Gilberto  Baptista,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe e relativos a lucros obtidos no exterior.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  última  Resolução  exarada  neste  Conselho,  que  explica  em  detalhes  o  andamento  processual,  peço  vênia para reproduzi­la a seguir:   Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada,  em  28/12/2010  (fls.  376  e  384),  e  intimada a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  multa  de  ofício e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos em  31/12/2005 e 31/12/2006.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 389 a 402), a fiscalizada é sucessora por  incorporação, ocorrida em 28 de abril de 2006, da empresa VCP  Exportadora e Participações Ltda., CNPJ 04.200.557/000127.  A  VCP  deixou  indevidamente  de  adicionar  ao  lucro  líquido  apurado em 31/12/2005, para a determinação do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, os  lucros auferidos em 2005 por sua  controlada  (100%  do  capital)  Newark  Financial  Inc.,  estabelecida  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  no  montante  de  U$  55.769.817,16  equivalentes  a  R$  130.540.411,03  à  taxa  de  câmbio  de  R$  2,3407  (cotação  de  fechamento  Ptax/venda  em  31/12/2005).  Devido  à  matéria  tributável  apurada  em  31/12/2005, os “estoques” de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas  de  CSLL  compensados  em  31/12/2006  mostraram­se  insuficientes  cada um no montante  de R$ 12.232.475,97,  o que  também foi objeto do lançamento de ofício.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes autos de infração:  3.1. IRPJ (fls. 375 a 378) com base nos artigos 25, §§ 2º e 3º, da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 16 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, 3º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de  2000, 21 e 74 da Medida Provisória (MP) nº 2.15835, de 24 de  agosto de 2001, 247, 249, inciso II, 250, inciso III, 251, 394, 509  e  510  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/1999),  formalizando  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 4          3 crédito tributário, calculado até 30/11/2010, no montante de R$  58.769.052,34; e   3.2.  CSLL  (fls.  383  a  386)  com  base  nos  artigos  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 58 da Lei nº 8.981, de 22 de  janeiro de 1995, 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, 1º  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996,  28  da  Lei  nº  9.430/1996 e 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2010,  no  montante de R$ 21.175.428,77.  4. O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 6º, § 2º,  da Lei nº 9.430/1996 e da multa de ofício é o artigo 44, inciso I,  da Lei nº 9.430/1996 (fls. 374 e 382).  5.  Irresignada,  a  empresa,  representada  por  procuradores  (fls.  419  a  436),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  407  a  419,  protocolizada em 26/01/2011 e instruída com os documentos de  fls. 420 a 492, na qual alega, em síntese, que:  5.1  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  em  anos  anteriores  pela  controlada  no  exterior,  conforme documentos de fls. 469 a 486, que podem compensar o  resultado apurado em 2005 no montante de R$ 130.540.411,03,  na forma do artigo 4º da Instrução Normativa do Secretário da  Receita Federal (IN/SRF) nº 213, de 07 de outubro de 2002;   5.2. assim não há  lucros no exterior  relacionados à controlada  Newark Financial Inc. a computar no lucro real da controladora  “pela  simples  razão  de  que  os  resultados  desta  controlada  são  negativos no período sob exame”;   5.3.  se  não  forem  suficientes  os  documentos  apresentados,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  dos  valores  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  da  Newark Financial Inc. a serem compensados com o resultado de  R$ 130.540.411,03 apurado em 2005;   5.4.  a  existência  destes  prejuízos  restou  devidamente  comprovada no  processo administrativo  16561.000177/2007­75  objeto de  julgamento pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção  do  CARF,  na  sessão  iniciada  em  15/12/2010  e  retomada  em  27/01/2011,  cabendo  registrar que os documentos de  fls. 469 a  486,  que  instruem  esta  impugnação,  foram  coletados  naquele  processo administrativo;   5.5.  a  fiscalização  se  limitou  a  adicionar  ao  lucro  real  da  impugnante  o  lucro  líquido  contábil  da  controlada no  exterior,  no  montante  de  R$  130.540.411,03,  sem  proceder  aos  ajustes  determinados  pela  legislação  brasileira  a  despeito  do  mandamento legal expresso neste sentido contido no artigo 25, §  2º, inciso I, da Lei nº 9.249/1995;  5.6.  “estivesse  correta  a  pretensão  do  auto  ora  impugnado  de  adicionar o lucro líquido contábil de controlada, sem os ajustes  exigidos  pela  legislação  brasileira,  consagrada  estaria  a  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 5          4 utilização desenfreada de paraísos fiscais, visto que, apurado o  lucro,  poder­se­ia  deduzir  a  sua  quase  totalidade  a  título  de  ‘pagamento  a  beneficiários  não  identificados’  que,  segundo  a  legislação  brasileira  seria  não  dedutível,  mas  que  constituiria  fator  de  redução  do  lucro  contábil  a  praticamente  zero,  lucro  contábil este que, no querer da Fazenda Nacional, constituiria o  montante  a  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  do  investidor brasileiro”;   5.7. a legislação brasileira citada no inciso I do § 2º do artigo 25  da  Lei  nº  9.249/1995  compreende  não  somente  a  lei  comercial  aplicável à apuração do lucro contábil, mas também a legislação  fiscal,  como  era  a  dicção  expressa  do  projeto  de  lei  originalmente encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder  Executivo (artigo 24, § 2º, do Projeto de Lei nº 913B, de 1995,  do Poder Executivo, mensagem nº 932/95);  5.8.  quanto  à  equivalência  patrimonial,  cabe  lembrar  a  ponderação  feita  no  Parecer  da  Comissão  de  Finanças  e  Tributação da Câmara dos Deputados em torno da redação final  do artigo 25, parágrafo 6º, da Lei nº 9.249/95, segundo a qual  “pelas  normas  propostas,  os  resultados  da  avaliação  do  investimento  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  continuarão excluídos da tributação”;  5.9.  “a  única  interpretação  do  art.  7º  da  IN/SRF  n.  213/02  compatível com o texto legal do art. 25, parágrafo 6º, da Lei n.  9.249/95  é  a  de  que,  a  norma  isencional  relacionada  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial,  não  elide  a  tributação  dos lucros auferidos no exterior, no sentido de que os resultados  de  equivalência  patrimonial  não  constituem  parcela  a  deduzir  dos lucros auferidos no exterior apurados em consonância com a  legislação  de  regência  (art.  25,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.  9.249/95)”;  5.10. “a adequada interpretação do dispositivo contido no art. 7º  da  IN  SRF  n.  213/02  é  no  sentido  de  que  a  equivalência  patrimonial  foi  lembrada na  regulamentação administrativa 1º)  porque ela  integra (é parte de) o  lucro, 2º) para que não  fosse  subtraída  do  montante  dos  lucros  auferidos  no  exterior  a  pretexto  de  ser  isenta  e  3º)  para  regular  os  efeitos  temporais  inerentes  às  diversas  sistemáticas  de  apuração  do  lucro  real  (trimestral,  anual  ou  com  base  em  balancete  de  verificação)”,  não havendo como se cogitar que a disposição contida no artigo  7º  da  IN/SRF  nº  213/02  possa  ser  fundamento  autônomo  do  lançamento ex officio relacionado à autuação sob exame;   5.11.  em  se  tratando  de  subsidiárias  indiretas,  a  disposição  aplicável  é  o  §  6º  do  artigo  1º  da  IN/SRF  nº  213/02  que  determina  a  consolidação  dos  resultados  das  subsidiárias  indiretas com o da controlada direta, inexistindo base legal para  acrescentar aos  lucros auferidos pela controladora brasileira a  parcela  de  equivalência  patrimonial  correspondente  à  participação  que  a  controlada  no  exterior  detém  em  sociedade  coligada;   Fl. 677DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 6          5 5.12.  a  autuação  adicionou  ao  lucro  real  da  impugnante  não  somente  a  equivalência  patrimonial  de  controlada  no  exterior,  mas também a equivalência patrimonial nela contida de coligada  da controlada domiciliada no Brasil,  em contradição manifesta  com  as  disposições  regulamentares,  que  determinam  a  consolidação  dos  resultados  na  hipótese  de  participações  indiretas relativamente aos lucros auferidos no exterior, não se  aplicando aos resultados apurados por coligadas ou controladas  domiciliadas no Brasil, por não se subsumir a regra do artigo 25  da Lei nº 9.249/1995 que manda  tão somente  tributar os lucros  auferidos no exterior e também porque esta sociedade brasileira  já foi submetida à tributação no Brasil;  5.13. integram o resultado de R$ 130.540.411,03 parcela de R$  191.746.756,00  correspondente  à  participação  de  12,5%  da  controlada  no  capital  da  coligada  Aracruz  Celulose  S.A,  sociedade  constituída  e  domiciliada  no  Brasil  (CNPJ  42.157.511/000161,  conforme  documento  de  fls.  490  a  492),  líquida da respectiva variação cambial (R$ 200.832.232,00 – R$  9.085.567,00);  5.14.  cobrar  sobre  a  receita  da Aracruz  os mesmos  tributos  já  anteriormente  cobrados  fere  o  princípio  da  capacidade  contributiva;   5.15.  se  prevalecerem  os  fundamentos  da  autuação,  como  o  artigo 26 da Lei nº 9.249/1995 prevê a compensação contra os  impostos devidos no Brasil dos créditos fiscais correspondentes  aos  impostos pagos pelas coligadas e controladas estrangeiras,  a impugnante requer diligência para apurar os valores do IRPJ  e da CSLL pagos pela Aracruz a serem compensados contra os  tributos objetos dos lançamentos impugnados;   5.16.  requer  que,  na  hipótese  de  ser  declarada  a  inconstitucionalidade dos artigos 21 e 74 da MP n. 2.158­35/01  pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.588, seja declarada a  correspondente nulidade da presente autuação, fundada que está  nos  dispositivos  em  questão,  inexistindo  no  presente  feito  qualquer  alegação,  muito  menos  comprovação,  de  que  tenha  ocorrido qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na  Lei nº 9.532/1997;  5.17.  deve  ser  rechaçada  a  pretensão,  contida  no  auto  de  infração,  de  fazer  incidir  multa  de  ofício  sobre  os  supostos  créditos  tributários  devidos  por  empresa  incorporada  pela  impugnante,  com a  justificativa  de  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  são  controladas  pelos  mesmos  sócios  e/ou  administradores, visto que em 2009 ocorreu a  incorporação da  Aracruz  Celulose  S.A  à  impugnante,  o  que  fez  com  que  a  impugnante seja companhia com quadro acionário inteiramente  diverso  do  anterior,  sendo  atualmente  o  BNDES  seu  maior  acionista;   5.18.  ao  interpretar  sistematicamente  o  artigo  132  do  CTN,  o  autuante  se  esqueceu  de  promover  também  a  integração  do  artigo 139 do CTN que esclarece que o crédito fiscal diz respeito  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 7          6 exclusivamente  à  obrigação  principal,  relacionada  ao  pagamento do tributo;   5.19. o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em diversos  julgados  no  sentido  de  afastar  a  penalização  da  sucessora  por  infração cometida pela sucedida; e   5.20. em homenagem ao princípio da verdade material, protesta  por todos os meios de prova em Direito admitidos.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPI), decidiu  a matéria  por meio  do Acórdão  16­32.374,  de  28/06/2011  (fls.  497), julgando a impugnação improcedente, tendo sido lavrada a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/12/2006   ESPÉCIES  DE  PROVAS.  PERICIAL.  DILIGÊNCIA.  DOCUMENTAL.  MOMENTO  PARA  REQUERER  OU  APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a  diligência  e  a  prova  documental,  devendo  as  primeiras  ser  formuladas e  justificadas na  impugnação e a última,  em regra,  ser apresentada juntamente com a mesma impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2005   COLIGADA  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O valor do resultado de equivalência patrimonial  integrante do  lucro  da  controlada  no  exterior  em  decorrência  de  sua  participação  em  empresa  domiciliada  em  território  brasileiro  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  controladora  brasileira  por  inexistência  de  previsão  legal  que  permita esta exclusão.  COLIGADA BRASILEIRA DE CONTROLADA NO EXTERIOR.  IMPOSTO  PAGO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  compensação,  pela  controladora  brasileira, de qualquer imposto que tenha incidido no Brasil em  parte  do  lucro  apurado  pela  controlada  no  exterior,  podendo  apenas  ser  compensado,  pela  controladora,  até  o  limite  do  imposto  renda e da  contribuição social  sobre o  lucro  incidente  no  Brasil,  em  virtude  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, o  valor do imposto pago no domicílio da controlada.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 8          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2005   COLIGADA  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O valor do resultado de equivalência patrimonial  integrante do  lucro  da  controlada  no  exterior  em  decorrência  de  sua  participação  em  empresa  domiciliada  em  território  brasileiro  deve compor a base de cálculo da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido  da  controladora  brasileira  por  inexistência  de  previsão legal que permita esta exclusão.  COLIGADA BRASILEIRA DE CONTROLADA NO EXTERIOR.  IMPOSTO  PAGO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  compensação,  pela  controladora  brasileira,  de  qualquer  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido que tenha incidido no Brasil em parte do lucro apurado  pela  controlada  no  exterior,  podendo  apenas  ser  compensado,  pela  controladora,  até  o  limite  do  imposto  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro incidente no Brasil, em virtude  da  adição,  à  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital oriundos do exterior, o valor do imposto pago  no domicílio da controlada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/12/2006   MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa  sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária.  Convém  salientar  que  os  autos  do  presente  processo  vieram  a  julgamento  por  esta  Turma Ordinária  em  Sessão  do  dia  11  de  julho de 2013, da qual por unanimidade de votos os membros da  Turma  resolveram  sobrestar  o  julgamento  nos  termos  do  disposto no art.  62­A, do Anexo II,  do Regimento  Interno deste  Conselho (Resolução 1301000.140).  No entanto, em decorrência da revogação dos parágrafos 1o e 2o  do  citado  art.  62­A  pela  Portaria  (GMF)  545,  de  18/11/2013,  pondo  fim  ao  sobrestamento  do  feito,  retorna  o  processo  a  julgamento por esta Corte Administrativa.  Em sessão de 04 de julho de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta  Seção  entendeu,  mediante  Resolução,  que  os  fatos  narrados  neste  processo  são  idênticos  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 9          8 àqueles  discutidos  nos  autos  n.  16561.000177/2007­75  e  que  a  resposta  aos  quesitos  lá  formulados  seria  essencial  para  o  debate,  de  sorte  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que os dois feitos fossem julgados em conjunto.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário,  nas  quais  pugna  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos  efetuados.  Entende  a  Fazenda,  com  base na legislação em vigor, que os lucros devem ser tributados conforme o artigo 74 da MP  2.158­35/2001, pelo fato de que os resultados foram reconhecidos pelo método da equivalência  patrimonial.  Aduz que a constituição e utilização de controlada no  exterior  (NEWARK)  foi  opção  do  contribuinte  que,  ao  assim  proceder,  atraiu  a  tributação. Manifesta­se  contra  a  compensação  de  prejuízos  no  exterior,  assim  como  contra  o  aproveitamento  dos  tributos  recolhidos no país pela Aracruz.  Discorre,  ainda,  com  esteio  em  farta  doutrina  e  decisões  jurisprudenciais,  sobre a responsabilidade, por sucessão, quanto ao crédito e às multas.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Em preliminar, alega a Recorrente a existência da seguinte nulidade:  a)  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  em  razão  de  existência  de  insubsistências na apuração dos valores   Entende  a  empresa  que  o  lançamento  deve  ser  preciso,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso,  pois  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  prejuízos  fiscais  da Newark,  no  exterior, além de ter aplicado a multa punitiva,  incorretamente, contra a Fibria, que teria, em  seu  entender,  quadro de  acionistas  completamente diverso daquele  anteriormente detido pela  Votorantim Celulose e Papel (VCP S/A).  Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nos autos  qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 10          9 Como  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  dos  preceitos legais e com o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade dos  autos de infração.  Com efeito,  percebe­se  que  as  alegações  atingem  situações de mérito,  que  serão apreciadas a seguir.  Entendo  que  a  solução  reclamada  nos  autos  passa  pela  análise  de  duas  questões, igualmente importantes:  1. É possível a  tributação, a  título de  lucros no exterior, de coligada de  empresa controlada, ainda que o resultado tenha origem no país?  2.  Resta  demonstrada,  nos  autos,  a  composição  do  resultado  apurado  pela Newark, de forma a comprovar a origem dos  lucros no Brasil, relativos à Aracruz  S/A?  Quanto  à  primeira  questão,  na  esteira  do  voto  formulado  no  processo  n.  16561.000177/2007­75, entendo que não há previsão legal para essa dupla incidência.  No caso sob análise, o lucro no exterior corresponde ao resultado obtido pela  Aracruz Celulose S/A, auferido e tributado no Brasil, da qual a Newark detinha, ao tempo dos  fatos, 12,35% de participação.  A  Lei  n.  9.249/95  instituiu,  no  Brasil,  o  regime  de  tributação  universal,  presente  em quase  todos  os Estados  desenvolvidos,  segundo o  qual  devem  ser  tributados  no  país  de  residência  da  empresa  o  resultado  obtido  por  filiais,  sucursais  ou  controladas  no  exterior.  Trata­se  do  princípio  da  renda  mundial,  que  busca  atrair  para  o  sistema  tributário nacional  lucros que, de outra forma, escapariam à competência pátria, notadamente  quando  se  tratasse de  empresas  sediadas  em países  com  tributação  favorecida ou,  ainda,  nos  casos  de  planejamento  tributário  internacional  que  tivessem  por  objetivo  precípuo  a  fuga  de  capitais.   É  legítima, portanto, a  tributação de  resultados auferidos no exterior,  sendo  que  a  norma  funciona  como  verdadeiro  imã,  permitindo  que  o  país  exerça  competência  tributária em relação a fatos jurídicos produzidos fora do território nacional.  A interpretação da lei, todavia, transcende o mero aspecto gramatical, pois é  evidente  que  o  seu  objetivo  fundamental  é  o  de  capturar  e  tributar  atividade  econômica  extraterritorial, mas que aproveita empresas residentes no país.   De se notar que igual raciocínio também se aplica às pessoas físicas (e nem  poderia  ser  diferente),  pois  a  construção  deriva  dos  princípios  constitucionais  que  devem  informar o imposto de renda, como a universalidade, a generalidade e a progressividade.  E foi a partir dos preceitos constitucionais que o legislador decidiu trazer para  a competência nacional os resultados obtidos no exterior. Desnecessário dizer que, para lucros  auferidos  no  país  vige,  desde  sempre,  o  princípio  da  territorialidade,  pelo  qual  aqui  são  tributados.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 11          10 No caso dos autos temos uma situação peculiar, em que resultados originados  no  Brasil,  mas  reconhecidos  por  equivalência  patrimonial  em  sociedade  estrangeira,  foram  objeto de  autuação, pois  esta  sociedade  é  coligada de  empresa  controlada por outra  empresa  nacional. Estaria a conduta fiscal albergada pela legislação e pelos princípios que a norteiam?  Pensamos que não.  O  próprio  caput  do  citado  artigo  25  parece  esclarecer  que  só  deverão  ser  computados os resultados auferidos no exterior:  Art.  25. Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no exterior serão computados na determinação do lucro real das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano. (grifamos)  Por  mais  que  se  possa  argumentar  que  o  parágrafo  2o  do  mesmo  artigo  (abaixo  reproduzido)  induz  à  conclusão  de  que  todos  os  lucros  auferidos  por  entidade  no  exterior deverão ser tributados, o raciocínio contraria a lógica, pelos motivos a seguir expostos.  § 2º Os  lucros  auferidos por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte (...)  Em primeiro lugar, é cediço que a interpretação de um artigo deva ser feita do  caput para os incisos e parágrafos, e não em sentido contrário. O comando principal sempre se  encontra  no  caput,  enquanto  que  os  incisos  e  parágrafos  tratam  de  situações  especiais  ou  procedimentos para a sua aplicação.  Assim, o que deve ser  tributado é o resultado produzido no exterior; acaso  não houvesse  a norma,  o  resultado não poderia  sequer  ser  alcançado pelo  sistema brasileiro,  pois a Constituição incumbiu a lei ordinária de regulamentar os seus critérios:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  E  mais,  tanto  a  análise  sistemática  como  a  teleológica  apontam  para  a  conclusão  de  que  só  devem  ser  trazidos  para  o  Brasil  os  resultados  produzidos  extraterritorialmente,  posto  que  os  aqui  gerados  possuem  regra  própria,  que  é  a  automática  incidência prevista em lei.  Com efeito, parece discrepar da lógica e da boa hermenêutica a  tese de que  qualquer resultado apurado no exterior, ainda que exclusivamente produzido no Brasil, deva  ser  novamente  submetido  à  tributação.  Haveria,  na  espécie,  bis  in  idem  sem  qualquer  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 12          11 fundamento econômico ou  jurídico, além de quebra de paridade entre situações equivalentes,  situação vedada pelo artigo 150, II, da Carta Magna.  A Fazenda Nacional,  em  contrarrazões,  alega  que  a  tributação  seria  devida  por força de opção da própria interessada:  Segundo  afirma  a  recorrente,  a  lei  tributária  brasileira  efetivamente  incidiu  sobre  os  lucros  da  ARACRUZ,  que  é  sediada no Brasil, e não sobre os lucros da NEWARK.  Ocorre que  foi  opção da contribuinte a  estruturação  societária  com  a  constituição  de  controlada  no  exterior  (NEWARK). Não  quis  a  contribuinte  optar  pela  aquisição  de  participação  diretamente  na  ARACRUZ,  o  que  não  geraria  tributação  dos  lucros.  Pois  bem,  na  aquisição  de  participação  societária  indireta,  ocorrida com a constituição da NEWARK, o tratamento fiscal é  diverso, ensejando a tributação dos lucros. Ora, a opção foi da  contribuinte,  não  podendo  ser  dado  o  mesmo  tratamento  tributário  à  aquisição  de  participação  societária  direta  e  à  indireta, como almeja a recorrente.  A formatação societária levada a efeito pela recorrente, com a  constituição  de  controlada  no  exterior  (NEWARK),  traz  o  bônus de ter feito operação societária com empresa sediada em  paraíso fiscal. Todavia, acarreta ônus também, o qual consiste  em reconhecer o  lucro de  coligada  indireta como  sendo  lucro  proveniente  do  exterior,  não  podendo  a  contribuinte  se  favorecer dos efeitos fiscais e societários. (grifos no original)  Conquanto o raciocínio formulado pela Fazenda Nacional possa ser uma das  hipóteses de interpretação da situação, vislumbro solução distinta para o caso, a partir de iguais  premissas, até porque me perece irrelevante, em termos jurídicos, se a participação é direta ou  indireta, dado que o objeto da tributação é sempre a renda.  No caso dos autos, penso que justamente em razão do princípio da igualdade,  inexiste espaço para a tributação de lucros auferidos no Brasil, como se gerados no exterior. E  mais, não há argumento econômico ou jurídico que assim o determine, pois se estamos falando  de  uma  holding  pura,  em  que  o  resultado  deriva  da  participação  em  outras  empresas,  certamente  não  há  atividade  econômica  que  preencha  o  conceito  de  renda  ou  ganho  pelo  simples fato de o resultado no Brasil ser reconhecido na empresa localizada no exterior, ainda  que em país com tributação favorecida.  Aqui  não  se  configura  hipótese  de  ganho  indevido,  fuga  de  capitais  ou  vantagem tributária, oriunda da localização no exterior, mas apenas o reconhecimento de lucros  que já foram apurados e tributados no país. Não vislumbro qualquer perda ou escape tributário  nem tampouco ofensa à legislação.   Ao contrário, a norma menciona expressamente auferir lucros no exterior, o  que  implica  alguma  atividade  econômica  ou  acréscimo patrimonial,  ocorrido  alhures  e,  num  primeiro momento, não alcançado pela competência tributária nacional.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 13          12 Por tudo isso entendo que não há razão para se tributar o resultado apurado  pela Newark a partir do lucro obtido pela Aracruz no Brasil.  Contudo,  remanesce  a  segunda  questão,  vale  dizer,  qual  a  composição  do  resultado global da Newark no exterior e o impacto gerado pelo lucro auferido no país.  Aqui discute­se a teoria das provas, de forma que precisaremos verificar se o  resultado foi devidamente comprovado pela interessada.  A  própria  autoridade  fiscal  reconhece  a  existência  do  lucro  de  US$  55.769.817,16, apurado no ano­calendário de 2005, que convertido à  taxa de 2,34, em 31 de  dezembro daquele ano, resultou na base tributável, em reais, de R$ 130.540.411,03, conforme  item 8, fls. 411, do Termo de Verificação Fiscal.  Não há, no Termo de Verificação Fiscal, qualquer comentário adicional sobre  a composição desse lucro. Tampouco existe contestação do montante pela empresa, razão pela  qual devemos considerá­lo inequívoco, para os limites do presente processo.  Os documentos relativos à composição do resultado da Newark ao longo dos  períodos que interessam ao caso estão acostados aos autos entre as fls. 420 e 492 (numeração  do processo original).   Neste  ponto,  aduz  a  Recorrente  que  os  documentos  foram  extraídos  do  processo  n.  16561.000177/2007­75,  no  qual  houve,  inclusive,  diligência  para  a  confirmação  dos valores.  Numa  primeira  análise,  os  números  são  consistentes  com  as  alegações  da  Recorrente.  Percebe­se  que  pequenas  variações  decorrem  da  taxa  cambial  utilizada.  Além  disso, há despesas a título de amortização de ágio que reduzem o resultado global.  Na  esteira  da  Resolução  já  proferida  nos  autos,  entendo  que  a  diligência  formulada  no  processo  n.  16561.000177/2007­75,  com  a  resposta  aos  quesitos  formulados,  deverá servir de referência para a validação ou não dos cálculos apontados.  Ressalte­se que o Auditor­Fiscal que promoveu a diligência naquele processo  é  o  mesmo  que  lavrou  os  autos  de  infração  aqui  discutidos  e  que,  como  visto,  não  há  divergência quanto à base de cálculo original a ser utilizada, mas apenas sobre a possibilidade  jurídica da tributação.   Dizemos  isso  sem  olvidar,  por  certo,  que  a  Recorrente  pede,  alternativamente, a possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais  incorridos no exterior  pela Newark ou, como último refúgio, a compensação com os tributos já pagos pela Aracruz.  Reproduzimos,  a  seguir,  a  íntegra  das  conclusões  formuladas  na  diligência  solicitada  por  este  Conselho  no  processo  n.  16561.000177/2007­75,  que  concluiu  pela  procedência  dos  valores  e  procedimentos  relativos  ao  lucro  da  Aracruz  S/A,  para  o  ano­ calendário de 2006.   Conquanto  não  tenha  sido  taxativa  na  resposta,  a  autoridade  diligenciante  acatou os documentos e argumentos apresentados pela empresa, conforme descrito abaixo:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 14          13 QUESITO  01:  DIPJ  2007  /  Ano  Calendário  2006  Ficha  35  Linha 9 Outras Receitas, Valor de R$ 185.981.197,00 – Pede­se  à autoridade oficiante para verificar e demonstrar, mediante os  registros  contábeis  e  documentos  pertinentes,  se  a  referida  parcela  decorre,  total  ou  parcialmente,  do  resultado  positivo  auferido pela Newark  relativo à  sua participação  societária na  sociedade  brasileira  Aracruz.  Em  caso  positivo,  apurar  e  demonstrar  com  os  respectivos  documentos  os  valores  efetivamente  recebidos  ou  disponibilizados  pela  sociedade  Aracruz no País à sua controladora Newark no exterior.  RESPOSTA AO QUESITO 1: O sujeito passivo foi intimado a:  Explicar  o  valor  de R$  185.981.197,00,  constante  da Ficha  35  Linha 9 Outras Receitas da DIPJ 2007  / Ano Calendário 2006  da fiscalizada.  Apresentar toda documentação necessária à sua comprovação;  A  resposta  pode  ser  encontrada  às  fls  1  e  2  do  arquivo  RESPOSTA  FIBRIA  CELULOSE  240314  onde  o  contribuinte  explica  que  tal  valor  se  refere  ao  resultado  de  equivalência  patrimonial e apresenta o doc. 1 (fls. 5 a 7 do mesmo arquivo)  contendo a demonstração financeira da Newark.  Considerada  insuficiente  a  resposta  do  contribuinte,  este  foi  intimado a:  ­ Demonstrar os cálculos que levaram à determinação das duas  parcelas  (Equity  Aracruz  e  Exchange  Variation)  que  compuseram o valor de R$ 185.981.197,00, objeto do item 1 do  Termo de Ciência de Início de Diligência e Intimação;  ­  Comprovar  e  demonstrar  a  escrituração  contábil  nos  demonstrativos  e/ou  registros  contábeis  (diário,  razão)  da  fiscalizada  dos  valores  originais  utilizados  nos  cálculos  acima.  Apresentar toda documentação necessária à sua comprovação;  ­ Explicar e comprovar documentalmente se o valor acima foi de  alguma forma disponibilizado à Newark;  ­ Informar e comprovar se a Newark recebeu efetivamente ou se  beneficiou, por qualquer meio possível, de alguma parcela de tal  valor;  A  resposta,  constante  das  fls.  1  a  3  da  arquivo  RESPOSTA  FIBRIA CELULOSE 230414, o contribuinte apresenta o doc 01  (fls  10  do  arquivo  acima)  tabela  do  cálculo  mês  a  mês  da  equivalência proporcional à participação da Newark na Aracruz  (12,35%), o efeito cambial na equivalência e o saldo contábil da  equivalência,  em Reais e  em Dólares Americanos,  dando conta  do valor de R$ 185.981.196,86;  No doc. 02 (Demonstração de Resultado da Aracruz ­  fls 12 do  arquivo acima) o sujeito passivo apresenta os resultados, mês a  mês,  da  Aracruz,  valores  esses  utilizados  no  cálculo  da  equivalência patrimonial no doc. 01.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 15          14 No  doc.  03  (Balanço  da  Aracruz  ­  fls.  14  do  arquivo)  é  apresentado  o  Patrimônio  Líquido  da  Aracruz,  mês  a  mês,  utilizado para o cálculo do efeito da variação cambial, constante  do doc 01.  O contribuinte também anexa, como forma de comprovação dos  valores apresentados,  o  razão contábil  da Newark  (doc 04,  fls.  16) e o razão contábil da própria fiscalizada (doc 05, fls. 18).  Com  relação  à  parte  do  quesito  1  que  solicita:  “Em  caso  positivo, apurar e demonstrar com os respectivos documentos os  valores  efetivamente  recebidos  ou  disponibilizados  pela  sociedade  Aracruz  no  País  à  sua  controladora  Newark  no  exterior.”  O  sujeito  passivo  declara,  no  item  3  da  RESPOSTA  FIBRIA  CELULOSE  230414:  “Do  resultado  apurado  pela  Aracruz  Celulose S.A.  em 2006 e  refletido por equivalência patrimonial  na Newark (R$ 185.981.196,97,  incluída a variação cambial) a  Newark  recebeu  juros  sobre  capital  próprio  da  ordem  de  R$  29.454.750,00  líquido  de  imposto  de  fonte  (cf.  planilha  anexa  sob o título “Pagamento de Juros Sobre Capital Próprio (JCP)  da  Aracruz  à  Newark”  –  doc  6).  Além  dos  JCP  a  fiscalizada  recebeu dividendos da ordem de R$ 20.622.241,86 (cf. planilha  anexa  sob  o  título  “Pagamento  de  Dividendos  da  Aracruz  à  Newark”  doc.07),  tudo  em  conformidade  com  a  deliberação  assemblear  de  24.04.2007  dos  acionistas  da  Aracruz  Celulose  S.A.  (doc  8).  Tais  valores  foram  integral  e  imediatamente  repassados à fiscalizada, adicionados aos lucros acumulados de  exercícios  anteriores,  resultando  em  um  pagamento  de  dividendos  da  Newark  à  Fiscalizada  da  ordem  de  R$  283.389.009,72,  como  se  depreende  da  planilha  ora  anexada  intitulada “Pagamentos de Dividendos da Newark à VCP (doc.9)  e  das  fichas  razão  e  demais  documentos  contábeis  anexos  intitulados “Provisão de dividendos a receber VCP 2006” (doc  10), Dividendos  recebidos VCP 05.2007”  (doc  11), Dividendos  recebidos  VCP  10.05.2007”  (doc.  12).  Dividendos  recebidos  VCP 17.05.2007” (doc 13).  QUESITO  02:  DIPJ  2007  /  Ano  Calendário  2006  Ficha  35  Linha 10  Outras Despesas Valor de R$ 91.438.360,00. Consoante planilha  constante no processo (fls. 1.722) e reproduzida no memorial da  defesa  na  sessão  de  julgamento,  tal  parcela  refere­se  ao  ágio  verificado na aquisição da sociedade Aracruz pela controladora  Newark.  Pede­se  à  autoridade  oficiante  para  apurar  a  regularidade do registro contábil do aventado ágio,  inclusive o  valor efetivamente adicionado ao resultado da autuada no ano­ calendário de 2006, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  RESPOSTA AO QUESITO 2   O sujeito passivo foi intimado a :  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 16          15 Apresentar  toda  a  documentação  relativa  à  formação  do  ágio  quando  da  aquisição  da  Aracruz  pela  Newark  Financial  Incorporation, como Laudo de Avaliação, Atas de Assembléias e  de  Reuniões  de  Diretoria,  registros  contábeis  desde  o  seu  nascedouro,  pagamentos  efetuados  e  outros  necessários  à  perfeita  compreensão  de  seu  valor,  legitimidade  e  suposto  aproveitamento direto ou indireto pela fiscalizada;  A empresa declara, às fls 2 da RESPOSTA FIBRIA CELULOSE  240314  que  a  explicação  “encontra­se  nas  notas  das  Demonstrações  Financeiras,  desde  o  período  de  2001  e  2002,  conforme documento anexado às fls 702 e seguintes desses autos,  demonstrações  estas  devidamente  auditadas  pela  PricewaterhouseCoopers, como a seguir transcrito:” , e passa a  transcrever,  às  fls.  3  do  mesmo  documento  a  informação  da  auditoria externa.  Declara  ainda  às  mesmas  fls.  3  que:  “Cabe  notar  que  todos  esses  valores  do  ágio  correspondente  ao  investimento  na  Aaracruz Celulose S.A. amortizados contabilmente pela Newark  Financial  Inc.  foram  por  ela  própria  adicionados  na  apuração  dos  lucros auferidos no exterior e  serem computados, para  fins  de  tributação,  pela  sua  controladora  Votorantim  Celulose  e  Papel S.A., como sobejamente demonstrado na impugnação e em  conformidade com o documento ora anexado (doc. 3).”  Com  relação  à  formação  e  legitimidade  do  ágio,  a  autuada  apresentou,  posteriormente,  o  RESPOSTA FIBRIA CELULOSE  150814  onde  constam  o  contrato  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  bem  como  o  Laudo  de Avaliação,  com  base em rentabilidade futura, da Aracruz.  Apresentou  ainda  o  extrato  de  conta  do Citibank  (doc.  Extrato  Ágio) onde se pode constatar movimentação financeira no valor  da  aquisição  da  operação  societária  na Aracruz,  ou  seja, US$  370 milhões.  Com relação à parte do presente quesito que dispõe: Pede­se à  autoridade  oficiante  para  apurar  a  regularidade  do  registro  contábil  do  aventado  ágio,  inclusive  o  valor  efetivamente  adicionado ao resultado da autuada no ano­calendário de 2006,  para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.  Apresentou  então  o  contribuinte,  uma  série  de  planilhas  (doc.  Demonstrativo  de  Lucros  e  Prejuízos  Fibria)  desde  2001  até  2006,  onde,  demonstra  os  resultados  ano  a  ano,  incluindo  a  amortização do ágio e o resultado da equivalência patrimonial.  Expurgando­se essas parcelas (amortização do ágio e resultado  de  equivalência  patrimonial  Aracruz)  dos  demonstrativos,  obtém­se os valores de lucros/prejuízos, sujeitos a tributação.  Com  base  nos  documentos  apresentados  referentes  a  2006,  observa­se  que  a  Newark  obteve,  em  2006,  um  lucro  já  expurgado  da  amortização  do  ágio  e  da  equivalência  patrimonial da Aracruz, de R$ 85.944.970.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 17          16 Com  base  nos  mesmos  documentos  apresentados  de  2001  a  2005,  observa­se  que  a  Newark  tem,  até  2005,  um  prejuízo  acumulado de R$ 92.871.149. (grifamos)  QUESITO  03:  Pede­se  à  autoridade  oficiante  para  verificar  e  informar  se  a  autuada e  a Newark  utilizaram­se  do método da  equivalência  patrimonial  como  método  de  avaliação  do  investimento.  Se  constatado  que  não  houve  a  utilização  do  método de  equivalência patrimonial  como método de avaliação  do investimento, verificar e informar, demonstrando qual método  foi utilizado.  RESPOSTA  AO  QUESITO  3:  A  autuada  e  a  Newark  se  utilizaram  do  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  documentos 04 a 13 do RESPOSTA FIBRIA CELULOSE 240314  bem como os cálculos e informações dos documentos 01 a 05 da  RESPOSTA FIBRIA CELULOSE 230414.  Pela plausibilidade das informações e dos documentos apresentados, que não  foram  infirmados  pelo  relatório  da  diligência,  aliados  aos  argumentos  jurídicos  já  esposados  neste voto, entendo que devem ser afastados os lançamentos relativos aos lucros apurados pela  Newark e oriundos da Aracruz no Brasil.  Ressalte­se  que  os  valores  apontados  na  diligência  se  referem  ao  ano­ calendário  de  2006,  mas  que  toda  a  composição  dos  saldos  e  resultados  foi  analisada  pela  autoridade  fiscal,  que  não  questionou,  conforme  visto  acima,  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados ou o montante apurado pela empresa. Igual circunstância pode ser verificada no  presente processo, em que não se questiona o resultado apurado em 2005, mas tão somente a  necessidade de tributação, nos termos já apresentados.  Portanto, tanto sob o prisma jurídico como no que refere à comprovação dos  fatos econômicos, entendo que assiste razão à Recorrente.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 689DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16643.000428/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.352  S1­C2T1  Fl. 18          17     Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.721480/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DDL. PESSOA LIGADA. SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR. Para efeitos da presunção correspondente à distribuição disfarçada de lucros, considera-se pessoa ligada o sócio ou acionista controlador, pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. DDL. VALOR DE MERCADO. NEGOCIAÇÕES ANTERIORES. Para efeitos da presunção correspondente à distribuição disfarçada de lucros, o valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem entre pessoas não compelidas a comprar e vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influem de modo relevante na determinação do preço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DDL. PESSOA LIGADA. SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR. Para efeitos da presunção correspondente à distribuição disfarçada de lucros, considera-se pessoa ligada o sócio ou acionista controlador, pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. DDL. VALOR DE MERCADO. NEGOCIAÇÕES ANTERIORES. Para efeitos da presunção correspondente à distribuição disfarçada de lucros, o valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem entre pessoas não compelidas a comprar e vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influem de modo relevante na determinação do preço. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 384          1 383  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721480/2012­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ. Desmutualização das bolsas. Distribuição disfarçada de lucros.  Recorrente  PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DDL. PESSOA LIGADA. SÓCIO OU ACIONISTA CONTROLADOR.  Para efeitos da presunção correspondente à distribuição disfarçada de lucros,  considera­se pessoa ligada o sócio ou acionista controlador, pessoa física ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através  de  sociedade  ou  sociedades  sob  seu  controle, seja  titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de  modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade.  DDL. VALOR DE MERCADO. NEGOCIAÇÕES ANTERIORES.  Para efeitos da presunção correspondente à distribuição disfarçada de lucros,  o valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado  com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem entre pessoas  não  compelidas  a  comprar  e  vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias que influem de modo relevante na determinação do preço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 14 80 /2 01 2- 45 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 385          2 Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por PLANNER CORRETORA DE  VALORES S/A contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência  total dos lançamentos efetuados.   Os créditos tributários lançados, no âmbito da Deinf/SP, referentes ao IRPJ e  à  CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2007,  totalizaram o valor de R$ 18.117.612,02. A autuação considerou a existência de distribuição  disfarçada  de  lucros  na  negociação  de  ações  valorizadas  no  contexto  da  desmutualização  da  BOVESPA.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    A fiscalização apurou os seguintes fatos e infrações (fls. 64/71):  • Para operar como corretora na Bolsa de Valores.de São Paulo BOVESPA, a  PLANNER estava obrigada à deter títulos patrimoniais, da referida bolsa, entidade  que; na ocasião da aquisição dos títulos, era constituída sob a forma de associação  sem fins lucrativos.  •  Em  28.08.2007,  como  conseqüência  de  um  processo  de  reestruturação,  houve  uma  série  de  alterações  na  estrutura  societária  da  BOVESPA,  denominada  desmutualização, que por meio de cisão parcial, entre outras alterações, transformou  a BOVESPA (associação sem fins lucrativos) em Bovespa Holding S/A (sociedade  com finalidade lucrativa), que recebeu 99,97% do patrimônio cindido. Nessa data o  valor dos Títulos Patrimoniais da BOVESPA foi devolvido, à  seus detentores, por  meio de ações da Bovespa Holding S/A.  •  Dessa  forma,  em  28.08.2007,  a  PLANNER  recebeu  5.534.816  ações  da  Bovespa Holding S/A “referente à devolução de capital de 06 Títulos Patrimoniais  da BOVESPA”.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 386          3 • Na mesma  data  da AGE que  deliberou  a  desmutualização  da BOVESPA,  realizou­se AGE na Bovespa Holding S/A, que deliberou:  "4.19 Autorizar o Conselho de Administração da Companhia a (i)tomar  todas as providências necessárias à realização de oferta de distribuição  pública secundária de suas ações ("Oferta Pública")..."  •  A  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  para  terceiros  era  fato  formalmente previsto, já na data do ato societário da desmutualização. A abertura do  capital  da  nova  sociedade  desde  sempre  esteve  presente  no  planejamento  da  reestruturação da BOVESPA.  • Apenas dois meses depois de efetuada a desmutualização, em 25.10.2007,  deu­se o início das negociações com a Oferta Pública de determinada parte das ações  recebidas pelos antigos proprietários de títulos patrimoniais da BOVESPA.  •  Complementarmente  e  em,  obediência  aos  acordos  previamente  estabelecidos entre a companhia e seus acionistas primários, outras duas janelas de  negociação foram oportunamente abertas alguns meses depois da Oferta Pública, já  no ano de 2008, propiciando a venda do restante das ações ao mercado.  • Em 18.09.2007, a PLANNER vendeu 2.767.408 ações da Bovespa Holding  S/A  às  pessoas  ligadas  Carlos  Arnaldo  Borges  Souza,  CPF  nº  006.031.278­51  e  Maurício  Antônio  Quadrado,  CPF  n°  032.718.308­00,  sendo  1.383.704  ações  adquiridas por cada comprador pelo preço de R$ 2,23/ação. O valor total da venda  foi de R$ 6.171.319,84.  •  No  início  do  mês  seguinte  ao  da  venda,  foi  publicado  em  05/10/2007,  o  Prospecto Preliminar de Oferta Pública Inicial de Distribuição Secundária de Ações  Ordinárias de Emissão da Bovespa Holding S/A, o qual previa que o preço das ações  seria entre R$ 15,50 e R$ 18,50.  • Ainda  no mês  de  outubro  de  2007,  em 26/10/2007,  foi  realizada  a Oferta  Pública de ações da Bovespa Holding S/A, na qual as ações foram negociadas a R$  23,00.  • A alienação das ações da Bovespa Holding S/A pela PLANNER a pessoas  ligadas  representou  efetivo  prejuízo  ao  erário  à medida  que  escamoteou  um  lucro  que auferiria, caso realizasse a venda a preço de mercado, maior que o praticado na  operação. Tal lucro seria tributado pelo IRPJ (alíquota de 15% e adicional de 10%) e  pela CSLL (alíquota de 9%).  •  A  figura  da  distribuição  disfarçada  de  lucros,  criada  peio  legislador  tributário,  permite  atribuir  a  certos  fatos  econômicos  das  empresas,  independentemente  de  sua  natureza  jurídica,  tratamento  destinado  a  impedir  a  evasão fiscal pelo deslocamento irregular de rendimentos ou de patrimônio em favor  de pessoa ligada ou de acionista controlador, direta ou indiretamente, decorrente de  manipulação de negócios com favorecimento destes.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 387          4 •  Os  elementos  centrais  para  caracterização  da  "presunção  legal  são  a  definição  da  expressão  "valor  notoriamente  inferior  ao  de  mercado"  e  "pessoa  ligada".  • No momento  em que  a  PLANNER alienou  as  ações  da Bovespa Holding  S/A aos seus controladores, não havia mercado ativo para essas ações, todavia, nos  termos do §3º, do artigo 465 do RIR/99, o mercado já valorava essas ações na faixa  entre R$15,50 e R$18,50.  •  No  ano  calendário  2007,  os  senhores  Carlos  Arnaldo  Borges  de  Souza  e  Maurício Antônio Quadrado controlavam 95,2925% do capital  total da PLANNER  CV S/A, através de sociedades sob seu controle, com os seguintes percentuais para  cada pessoa física:  Carlos Arnaldo Borges de Souza  % Capital Total  52,52% x 100,00  52,5200  99,00% x 0,45%  0,4455  Total  52,9655      Maurício Antônio Quadrado  % Capital Total  90,00% x 47,03%  42,3270  Total  42,3270  •  Resta  assim  comprovada  a  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  prevista no artigo 464, inciso I, e artigo 466 e par. único, do RIR/99, na medida.em  que a compra e venda de ações da Bovespa Holding S/A, realizou­se entre a pessoa  jurídica PLANNER CV S/A (vendedora) e as pessoas físicas Carlos Arnaldo Borges  de Souza e Maurício Antônio Quadrado (compradores), que, através de sociedades,  detinham o controle da vendedora, podendo, portanto, deliberar por maioria sobre as  operações da sociedade PLANNER CV S/A.  • A PLANNER vendeu ações da Bovespa Holding S/A a seus controladores  em 10/09/2007, quando ainda não havia mercado ativo para esse bem, uma vez que  as ações somente  seriam negociadas em bolsa a partir do  IPO. Por outro  lado, até  três  meses  antes  da  desmutualização  (28/08/2007),  houve  mercado  para  a  renegociação de títulos patrimoniais, os quais geraram as ações da Bovespa Holding  S/A.  •  Tal  circunstância  encaixa­se  perfeitamente  no  disposto  pelo  §3°  do  artigo  465 do RIR/99, que espelha a disposição legal do DL n° 1.598/77, com as alterações  do DL  n°  2.065/83,  o  qual  prevê  a  determinação  do  valor  de mercado  das  ações  vendidas com base em negociações contemporâneas de bens semelhantes, no caso os  títulos patrimoniais da BOVESPA, os quais representavam o direito de recebimento  de ações da Bovespa Holding S/A na desmutualização.  •  Resta  assim  demonstrado  que  a  adoção  do  preço  de R$10,81/ação  reflete  concretamente  o  preço  que  o mercado  atribuía,  refletido  na  forte  valorização  dos  títulos patrimoniais da BOVESPA negociados em leilão realizado em 29/05/2007.  • Demonstramos abaixo o valor  tributável  a ser adicionado ao  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro.real  e  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano  calendário  2007,  considerando  o  preço  de  mercado  de  R$10,81  por  ação  na  caracterizada  DDL  realizada pela PLANNER e seus controladores:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 388          5 Qtde de Ações  Vendidas  Preço de  Venda da  Ação  Preço de  Mercado da  Ação  Diferença entre o  Preço de Mercado e  o Preço de Venda  DDL – Valor a Ser  Adicionado ao Lucro  Real e BC CSLL  2.767.408  2,23  10,81  8,58  23.744.360,64    A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 16/1/2013 (fls. 85/94),  alegando em síntese o seguinte:  a) A despeito do esforço do agente fiscal na demonstração de que a alienação  ocorreu  entre  pessoas  ligadas  a Carlos Antonio Borges Souza,  em verdade,  o  que  houve  foi  a  alienação  de  ações  por  parte  da  Impugnante,  pessoa  jurídica,  a  outra  pessoa  jurídica,  qual  seja  Brite  Smile  que,  nos  idos  de  2007  operava  de  forma  absolutamente independente da impugnante.  b) Portanto, nos  idos de 2007, existiam duas empresas distintas, controladas  por pessoas  físicas distintas,  sem qualquer  laço de parentesco, que possa sugerir a  transmissão de propriedade em prejuízo do Fisco.  c) O legislador, ao cuidar da hipótese prevista no inciso I, somente cuidou do  acionista­pessoa  física  e  não  do  acionista­pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  somente  poderia  ocorrer  para  a  hipótese  da  letra  "a", quando nos dois extremos da operação questionável estiverem de um lado uma  pessoa jurídica e de outro uma ou mais pessoas físicas.  d) Da legislação em apreço presume­se a distribuição disfarçada de lucros no  negócio jurídico pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor inferior ao de mercado,  bem do seu ativo a pessoa ligada, vale dizer: a pessoa física a ela ligada, ou a pessoa  jurídica, cujos acionistas/sócios tenham relação de parentesco com o acionista/sócio  da pessoa jurídica que procede à alienação.  e) Ainda, para que se verifique a dita distribuição de lucro, imperiosa se faz a  demonstração  de  que  de  fato  houve  a  transmissão  de  um  direito  e  de  outro  o  acréscimo de um patrimônio que, em função dela foi desfalcado.  f) Se a própria fiscalização afirma que a empresa Brite em passou a ser sócia  minoritária  da  empresa  Impugnante,  EM  FUNÇÃO  DA  AQUISIÇÃO  DAS  AÇÕES,  indaga­se  em que medida  teria  o  patrimônio  da  Impugnante  aumentado?  Ou melhor,  em que  consistiria  o  desfalque  do  alienante, mais  especificamente,  do  Impugnante?  g) Não há como se demonstrar as condicionantes acima referidas, pois, nem a  distribuição  disfarçada  de  lucros  é  figura  aplicável  nas  relações  entre  pessoas  jurídicas,  nem  a  constituição  de  uma  sociedade  anônima,  com  ações  detidas  por  acionista fundador constitui alienação.  h) E ainda que os dois pressupostos ocorressem  ­ o  que  se admite  apenas  à  guisa de argumentação ­, a constituição da nova empresa se dá e se deu em momento  distinto, de forma que não há como relacionar a constituição de empresa não ligadas  à distribuição disfarçada de lucros.  i)  Quando  da  integralização  do  capital  de  uma  nova  sociedade,  a  pessoa  jurídica que passou a fazer parte do quadro societário da Impugnante, estava apenas  vinculada  às  pessoas  dos  seus  então  sócios  que,  por  seu  turno,  relação  nenhuma  tinham  com  os  sócios  pertencentes  ao  quadro  societário  na  nova  empresa,  que  pudesse acionar a suspeita de distribuição disfarçada.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 389          6 j) Por todo o exposto, a assunção de pessoas, seja jurídica ou física, no quando  societário da empresa, que aliena o seu ativo, não é hipótese prevista no art. 465 do  Regulamento do  Imposto de Renda, que  trata da distribuição disfarçada de  lucros,  sendo defeso ao FISCO, portanto, valendo­se de técnica da interpretação extensiva,  sob pena de ferimento aos artigos 107 e 112 do Código Tributário Nacional.  k) A questão que envolve o valor de mercado das ações cai por terra. Ora, se,  evidentemente,  foram  elas  adquiridas  abaixo  ou  acima  de  seu  valor  nominal,  o  importante é que o valor contabilizado corresponda ao valor da aquisição, vale dizer:  seu valor de mercado seria necessariamente o valor contabilizado e nenhum outro.  l) Com relação à Contribuição sobre o Lucro Líquido, por ser tributo reflexo  ao Imposto de Renda, pelas mesmas razões jurídicas, também não merece prosperar,  sendo de rigor a decretação de sua inexigibilidade, ao lado das multas aplicadas.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  8ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16­51.812, de 17 de outubro de 2013, por meio do qual  decidiu pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Fica caracterizada a distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa  jurídica  aliena  a  pessoa  ligada,  ações  de  seu  patrimônio  por  valor  notoriamente  inferior ao de mercado.  CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do  lançamento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  da  exigência  fiscal  decorrente dos mesmos fatos.    Inconformada,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  essencialmente,  repetiu  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação.  Em  resumo,  acrescentou  que:  (i)  em  2007,  a  Brite  Smile  não  compunha  o  seu  quadro  societário;  (ii)  a  fiscalização  presumiu que o Sr. Maurício Quadrado era seu sócio por intermédio de empresa controlada, o  que  não  corresponde  à  realidade  dos  fatos;  e  (iii)  a  fiscalização  não  procedeu  à  juntada  de  documentos que comprovassem os valores de mercado atribuído às ações negociadas.    É o relatório.     Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 390          7 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Como relatado, a autuação refere­se à distribuição disfarçada de lucros, assim  considerada pela fiscalização, como consequência da alienação, para pessoas ligadas, das ações  da Bovespa Holding S/A obtidas no processo de desmutualização.  Trata­se,  portanto,  de  caso  distinto  de  outros  que  foram  recentemente  apreciados neste Colegiado, os quais tributavam o ganho de capital verificado sobre os títulos  patrimoniais  na  desmutualização  ou  sobre  as  ações,  obtidas  na  desmutualização,  quando  alienadas na subsequente Oferta Pública.  No presente caso, a fiscalização detectou que as ações  foram alienadas, por  preço  substancialmente  inferior  ao  de  mercado,  para  duas  pessoas  físicas:  os  senhores  CARLOS ARNALDO BORGES DE SOUZA e MAURÍCIO ANTÔNIO QUADRADO.  A  recorrente  sustenta que a alienação não se deu para pessoas  físicas, mas,  sim, para a empresa BRITE SMILE, que operava de forma absolutamente independente de si.  Afirma  que  as  duas  eram  empresas  distintas,  controladas  por  pessoas  físicas  distintas,  sem  qualquer laço de parentesco. Em sede de recurso, acrescenta que a Brite Smile não compunha o  seu  quadro  societário  em  2007  e  que  a  fiscalização  presumiu  que  o  Sr.  MAURÍCIO  QUADRADO era seu sócio por intermédio de empresa controlada, o que não corresponderia à  realidade dos fatos. Nada obstante, não trouxe qualquer documento para comprovar o quanto  alegado.  Ora,  foi  a  própria  empresa  autuada  quem,  em  atendimento  à  intimação  lavrada  no  procedimento  fiscal,  forneceu  a  prova  de  que  as  ações  foram  alienadas  para  as  pessoas  físicas  de  CARLOS ARNALDO  BORGES DE  SOUZA  e MAURÍCIO ANTÔNIO  QUADRADO (vide o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Ações ­ fls.  29  a  31).  Outrossim,  forneceu  a  prova  de  que  aquelas  pessoas  físicas  eram  detentoras  de  participações societárias que as enquadravam na posição de pessoas ligadas à própria empresa  (vide os mapas de composição de capital ­ fls. 33 a 43 ­ vis­à­vis os extratos dos sistemas de  informação da Receita Federal ­ fls. 44 a 58).   De  posse  dessas  informações,  como  já  repisado  pela  instância  a  quo,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  evolução  societária  das  empresas  PLANNER CORRETORA  (a  recorrente), PLANNER HOLDING, MERCAP e BRITE SMILE (fls. 67 e 68). Foi possível,  então, concluir que, na data da alienação, a empresa autuada era indiretamente controlada pelos  adquirentes  das  ações,  os  senhores  CARLOS  ARNALDO  BORGES  DE  SOUZA  (com  participação efetiva de 52,9655%) e MAURÍCIO ANTÔNIO QUADRADO (com participação  efetiva de 42,3270%).  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 391          8 As  regras  legais  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL),  segundo  reproduzidas  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99), preveem que:    Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  I  ­ aliena, por valor notoriamente  inferior ao de mercado, bem  do seu ativo a pessoa ligada;  (...)  Art. 465. Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983, art. 20, inciso IV):  I  ­  o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica;  (...)  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).    Portanto,  em  conformidade  com o  §  único  do  artigo  466,  está  claro  que  as  ações foram alienadas para pessoas ligadas no contexto disciplinado pela DDL.   E mesmo que houvesse alguma chance de proceder o argumento segundo o  qual o artigo 464, I, só se aplicaria quando a pessoa ligada fosse pessoa física, verifica­se que é  exatamente este o caso dos autos. Repita­se. A recorrente alega que a operação de alienação de  ações  em questão  se deu  para  a  empresa BRITE SMILE, mas,  além de  não  trazer  nenhuma  contraprova  nesse  sentido,  isso  vai  totalmente  de  encontro  ao  que  consta  no  Instrumento  Particular de Contrato de Compra e Venda de Ações de  fls. 29 a 31. É mais provável que a  recorrente tenha se confundido ao ler no Termo de Verificação Fiscal (fls. 68) que houve uma  alienação de ações para a empresa BRITE SMILE. No entanto, essa se trata de outra operação.  A alienação de 3.400.983 ações da PLANNER HOLDING, em 22/02/2007, pelo Sr. CARLOS  ARNALDO  BORGES  DE  SOUZA,  pelo  preço  de  R$  4.000.000,00.  Ela  foi  citada  pela  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 392          9 autoridade fiscal porque fez parte do contexto que explica o controle indireto da recorrente pelo  Sr. MAURÍCIO ANTÔNIO QUADRADO.  Assim,  também  não  procedem  os  argumentos  que  partem  dessa  premissa,  quais sejam, o de que não teria havido aumento no patrimônio da recorrente (porque a BRITE  SMILE teria passado a ser sua sócia minoritária) e o de que a fiscalização teria se utilizado de  interpretação extensiva do artigo 465.  Quanto  ao  valor  de  mercado  adotado  pela  fiscalização,  vale  reproduzir  o  seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 69 e 70):    No  momento  da  desmutualização  da  BOVESPA,  deliberada  em  AGE  de  28/08/2007, a nova sociedade Bovespa Holding S/A já se preparava para sua Oferta  Pública Inicial de Distribuição Secundária de Ações Ordinárias (IPO).  No  período  anterior  ao  início  das  negociações  em  bolsa  (menos  de  dois  meses),  confirmou­se  a  expectativa  do  mercado  que  previa  o  atingimento  de  excelente valorização sobre o valor patrimonial de R$2,06 das ações resultantes da  desmutualização. De fato, o Prospecto Preliminar de 05/10/2007 já estimava que o  preço por ação alcançaria o patamar entre R$15,50 e R$18,50. No IPO, realizado em  26/10/2007, o preço por ação alcançou R$23,00.  Cabe observar que a possibilidade de lucros com a reorganização societária da  BOVESPA já afetava o mercado financeiro há algum tempo. De fato, um ano antes  da  desmutualização,  os  títulos  patrimoniais  eram  negociados  a  preços  crescentemente superiores ao seu valor patrimonial, refletindo a positiva expectativa  do  mercado  com  relação  aos  prováveis  ganhos  que  seriam  realizados  com  a  desmutualização.  Periodicamente,  a  BOVESPA  realizava  leilões,  de  títulos  patrimoniais  que  eram oferecidos por associados  interessados em negociá­los,.sendo que no período  de um ano que precedeu a desmutualização, observou­se um excepcional e contínuo  aumento do preço de venda desses títulos. Assim, no leilão de junho/2006, o título  foi  negociado  por  R$1.451.000,00  e  em  maio/2007,  o  preço  alcançou  R$7.640.000,00.  A tabela abaixo  ilustra bem o  forte e contínuo aumento no preço dos  títulos  patrimoniais leiloados pela BOVESPA entre 2006 e 2007.  Data  Preço   08/06/2006  1.451.000,00  13/07/2006  2.500.000;00  21/07/2006  2.400.000,00  14/08/2006  2.400.000,00  19/10/2006   2:760.000,00  08/11/2006  2.900.000,00  22/11/2006  3.600.000,00  07/12/2006  3.690.000,00  05/01/2007  3.910.000,00  12/04/2007  5.070.000,00  16/04/2007  6.361.000,00  29/05/2007  7.640.000,00  Conforme  já  relatado,  com  a  desmutualização,  os  proprietários  dos  títulos  patrimoniais  receberam ações  da Bovespa Holding S/A,  numa  relação  de  706.762  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 393          10 ações por  título. Ou  seja,  esses dois bens  estavam  intrinsecamente  relacionados,  o  direito de propriedade sobre um (títulos) resultou em direito de propriedade sobre o  outro  (ações).  E  isso  era  do  conhecimento  do  mercado  meses  antes  da  desmutualização.  Dada  essa  relação,  verifica­se  com  base  no  preço  da  última  negociação de títulos que o preço da ação equivaleria a R$10,81 (R$7.640.000,00 /  706.762  ações).  Considerando  o  preço  mínimo  da  "ação  estimado  no  Prospecto  Preliminar  (R$15,50),  é  possível  assegurar  que  o  preço  praticado  por  pessoas  não  relacionadas, na compra e venda de ações antes do IPO, oscilou na faixa de R$10,81  e R$15,50.  No  caso,  a  PLANNER  vendeu  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  a  seus  controladores em 10/09/2007, quando ainda não havia mercado ativo para esse bem,  uma  vez  que  as  ações  somente  seriam  negociadas  em  bolsa  a  partir  do  IPO.  Por  outro  lado,  até  três meses  antes  da  desmutualização  (28/08/2007),  houve mercado  para a  renegociação de títulos patrimoniais, os quais geraram as ações da Bovespa  Holding S/A.  Tal circunstância encaixa­se perfeitamente no disposto pelo §3° do artigo 465  do RIR/99, que espelha a disposição legal do DL n° 1.598/77, com as alterações do  DL  n°  2.065/83,  o  qual  prevê  a  determinação  do  valor  de  mercado  das  ações  vendidas com base em negociações contemporâneas de bens semelhantes, no caso os  títulos patrimoniais da BOVESPA, os quais representavam o direito de recebimento  de ações da Bovespa Holding S/A na desmutualização.  Verifica­se,  portanto,  que  a  venda  das  ações  pela  PLANNER  a  seus  controladores  foi  realizada  entre pessoas  com autonomia de vontade e que  tinham  pleno  conhecimento  das  condições  do  mercado  que  influíam  na  determinação  do  preço das ações da Bovespa Holding S/A.  Resta  assim  demonstrado  que  a  adoção  do  preço  de  R$10,81/ação  reflete  concretamente  o  preço  que  o mercado  atribuía,  refletido  na  forte  valorização  dos  títulos patrimoniais da BOVESPA negociados em leilão realizado em 29/05/2007.   (grifei)    Destarte,  a  fiscalização  balizou  seu  procedimento  para  a  determinação  do  valor de mercado nas regras reproduzidos nos §§ do artigo 465 do RIR/99. Veja­se:    §1º  Valor  de  mercado  é  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter mediante  negociação do  bem no mercado  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, §4º).  §2º O valor  do  bem negociado  freqüentemente  no mercado,  ou  em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  quantidade  e  em  qualidade  semelhantes  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  §5º).  §3º  O  valor  dos  bens  para  os  quais  não  haja  mercado  ativo  poderá  ser  determinado  com base  em negociações anteriores  e  recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de  bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas  a  comprar  ou  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 394          11 vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias  que  influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, §6º).  §4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos  §§2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se em  laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à  autoridade  tributária  a  prova  de  que  o  negócio  serviu  de  instrumento à distribuição disfarçada de  lucros  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 60, §7º).    Mais  especificamente,  a  fiscalização  afirma  que  procedeu  na  conformidade  do  §  3º,  ou  seja,  como  não  havia  mercado  ativo  na  data  da  negociação,  utilizou  o  valor  negociado  em  negociações  anteriores  e  recentes  (29/05/2007)  do mesmo  bem  (considerando  que os títulos patrimoniais e as ações estavam intrinsecamente relacionados) entre pessoas não  compelidas a comprar e vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influem de  modo relevante na determinação do preço (o mercado).  A  recorrente,  em  sede  de  impugnação,  apenas  argumenta  que  o  valor  contabilizado  deve  corresponder  ao  valor  da  aquisição. No  entanto,  a  tributação  se  deu  pela  sistemática da DDL, na qual a legislação exige a predominância do valor de mercado sobre o  valor da aquisição. Portanto, o valor de mercado é quem deveria ter sido contabilizado.  Já  em  sede  de  recurso,  a  recorrente  inova  ao  alegar  que  a  fiscalização  não  juntou  documentos  que  comprovassem  o  valor  de  mercado.  Nada  obstante,  dada  a  razoabilidade da metodologia adotada pela fiscalização, caberia à recorrente trazer documentos  que infirmassem os parâmetros utilizados. Mas,  isso não foi feito. Simples alegações não são  suficientes para descaracterizá­los.    Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721480/2012­45  Acórdão n.º 1401­001.533  S1­C4T1  Fl. 395          12   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.720479/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EFETIVA DE CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. Deverá ser conhecido o recurso uma vez evidenciado que o sujeito passivo, efetivamente, contestou a matéria citada em sua impugnação. Recurso voluntário ao qual se dá parcial provimento para devolver os autos à instância a quo, para que esta se manifeste sobre a existência dos créditos reclamados. Materializada hipótese em que a lei nova elide os efeitos da incidência da norma anterior, necessária a aplicação da retroatividade benigna autorizada pela lei à situação ainda pendente de julgamento definitivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3301-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por uninimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, e Semíramis de Oliveira Duro. Declarou-se impedida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Bruno Fajersztatn, OAB/SP nº 206.899.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 76          1 75  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720479/2013­55  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.867  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  Multa em decorrência de pedido de ressarcimento indevido. Compensação.  Necessidade de manifestação quanto aos créditos alegados.  Recorrentes  ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/03/2013  MULTA  DE  OFÍCIO.  NORMA  POSTERIOR  SUPRESSORA  DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  À  CONDUTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  possibilidade  de  retroação  da  norma  para  beneficiar  o  responsável  é  princípio  insculpido  na  Constituição  Federal  e  nas  normas  infraconstitucionais,  notadamente  no  artigo  106,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   No caso, o § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que previa "multa isolada de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido",  foi  expressamente  revogado  pela  Medida Provisória nº 668, de 30/01/2015, posteriormente convertida na Lei  nº 13.137, de 19/06/2015.  Materializada  hipótese  em  que  a  lei  nova  elide  os  efeitos  da  incidência  da  norma  anterior,  necessária  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  autorizada  pela lei à situação ainda pendente de julgamento definitivo.  Recurso de ofício negado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EFETIVA  DE  CONTESTAÇÃO.  CONHECIMENTO DO RECURSO.   Deverá ser conhecido o recurso uma vez evidenciado que o sujeito passivo,  efetivamente, contestou a matéria citada em sua impugnação.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 79 /2 01 3- 55 Fl. 4800DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.720479/2013­55  Acórdão n.º 3301­002.867  S3­C3T1  Fl. 77          2 Recurso voluntário ao qual se dá parcial provimento para devolver os autos à  instância  a  quo, para  que  esta  se manifeste  sobre  a  existência  dos  créditos  reclamados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  uninimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso de ofício  e  em dar parcial provimento ao  recurso voluntário,  na  forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, e Semíramis de Oliveira Duro. Declarou­se impedida a conselheira  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Bruno  Fajersztatn,  OAB/SP  nº  206.899.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  e  de  recurso  de  ofício  interpostos  contra  decisão  da  4a  Turma da DRJ Ribeirão  Preto  (e­fls.  4740/4743),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  "procedente a  impugnação,  exonerando a multa por  ressarcimento  indevido,  e  declarar a definitividade da glosa de créditos não contestada pela autuada".  O Acórdão em tela foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 05/03/2013   MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Exonera­se  a  multa  tributária  contra  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lei posterior deixe de defini­lo como infração.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como  incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser  trazida à baila em momento processual subseqüente.  Impugnação Procedente  Fl. 4801DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.720479/2013­55  Acórdão n.º 3301­002.867  S3­C3T1  Fl. 78          3 Crédito Tributário Exonerado  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo,  abaixo,  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O presente processo trata da glosa de créditos da não cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  dos  anos  de  2009  a  2011,  efetuada  em  decorrência  de  procedimento  fiscal  para  verificação  da  procedência de 24  (vinte e quatro) pedidos de ressarcimento apresentados  pela interessada.   Como  resultado  do  referido  procedimento,  a  fiscalização  lavrou  os  autos de infração de fls. 2246/2260, intimando a contribuinte a “cumprir a  retificação  no(s)  saldo(s)  do(s)  crédito  do  regime  não  cumulativo”  das  contribuições.   Também  foi  lançada a multa  regulamentar de 50%  sobre os valores  considerados  indevidos  em  cada  pedido  de  ressarcimento,  resultando  na  exigência  de  R$  109.424.491,90  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  2243/2245.   A descrição do procedimento e o demonstrativo dos valores lançados  encontra­se no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2230/2242.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2270/2299, se insurgindo exclusivamente contra o auto de infração da multa  regulamentar.   Relatou os  fatos  relativos aos processos de  ressarcimento, nos quais  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  os  deferimentos  parciais,  alegando  conexão  e  “prejudicialidade”  daqueles  com  a  multa  isolada objeto do presente, requerendo a reunião dos feitos “para o fim de  que se aguarde a prolação de decisões finais nos autos daqueles processos  para o deslinde do presente caso”.   No  mérito,  argumentou  ser  inaplicável  a  multa,  uma  vez  que  teria  agido “em observância do entendimento do próprio Fisco”, e por significar  “violação  ao  Direito  de Petição  e  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade”.   Por fim, alegou “a impossibilidade de a multa ser calculada com base  nos  períodos  anteriores  à  vigência  da  Lei  n°  12249,  de  11.6.2010,  que  trouxe alteração do art. 74, parágrafo 15, da Lei n° 9430”, requerendo seu  cancelamento.   Em vista  do montante  do  crédito  tributário  exonerado,  a  primeira  instância  recorreu  de  ofício  de  sua  própria  decisão,  o  que  fez  com  base  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72, combinado com a Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  29/01/2015  (e­fls.  4747). Em 27/02/2015 (e­fls. 4752) o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de e­fls.  4752/4776, no qual, relativamente ao entendimento da primeira instância pela não apresentação  parcial  de  impugnação,  aduz  que  "insurgiu­se  efetivamente  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  a  aquisições  no  mercado  interno  e  importações,  não  havendo  que  se  cogitar  de  matéria não impugnada, o que impõe o imediato cancelamento dessa parte da decisão, para  que uma nova seja proferida".  Fl. 4802DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.720479/2013­55  Acórdão n.º 3301­002.867  S3­C3T1  Fl. 79          4 Afirma a interessada que apresentou pedidos de ressarcimento relativamente  a créditos decorrentes do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS nos anos­base de  2009,  2010  e  2011.  Segundo  informa,  a  análise  dos  pleitos  em  tela  redundou  no  reconhecimento  parcial  do  direito  e  na  lavratura  de  autos  de  infração  para  exigir  a  multa  isolada de 50% sobre os valores considerados indevidos em cada pedido de ressarcimento, bem  como  para  intimar  a  recorrente  a  retificar  os  saldos  dos  créditos  apropriados  em  função  das  aquisições  efetuadas  pela  recorrente  nos  mercados  interno  e  externo  (importações).  Tais  questões são objeto de análise em 24 processos administrativos específicos.  Assevera,  contrariamente  ao  entendimento  da  DRJ,  que  teria  havido  "impugnação  da  totalidade  do  trabalho  fiscal  objeto  do  auto  de  infração".  Na  sequência,  descreve o procedimento adotado pela fiscalização no âmbito dos processos administrativos em  evidência.  Afirma  que  uma  vez  que  os  despachos  decisórios  emitidos  nos  24  processos  formalizados  em  nome  da  interessada  "apenas  controlavam  os  pedidos  de  ressarcimento  apresentados,  e  com o  intuito  de  formalizar  a  exigência  da multa  e  impor  a  retificação dos  saldos  de  créditos  apropriados,  a  fiscalização  emitiu  os  autos  de  infração  'sub  judice'".  E  continua, textualmente:  Assim,  única  e  exclusivamente  pela  impossibilidade  de  intimar  a  recorrente  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nos  quais  foram  emitidos  os  despachos  decisórios  que  glosaram  os  créditos,  é  que  a  fiscalização  formalizou um novo procedimento  fiscal. Mas a glosa  fiscal  e  toda a  sua  fundamentação  já havia sido lavrada nos despachos decisórios  proferidos nos processos referentes aos pedidos de ressarcimento.  Dessa forma, percebe­se que, em relação aos créditos apropriados, o  presente  processo  apenas  formaliza,  por  meio  de  auto  de  infração,  a  exigência de retificação dos saldos registrados em DACON, em virtude das  glosas já efetuadas nos processos de ressarcimento.  Não  se  trata  de  uma  nova  glosa  de  créditos,  mas  simples  desdobramento  formal  das  glosas  já  efetuadas  nos  despachos  decisórios  referidos.  Tanto  é  assim  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  acompanha  os  autos  de  infração  'sub  judice',  ao  tratar  dos  créditos,  nem  chega a tratar de cada um dos itens de glosa, limitando­se a fazer referência  aos despachos decisórios proferidos e aos anexos àqueles despachos.  Em  decorrência  do  exposto,  restando  claro  que  as  glosas  foram  verdadeiramente  efetuadas  naqueles  processos  administrativos  supra  listados e não no presente processo, tem­se que a recorrente, ao apresentar  manifestação de inconformidade contra as referidas glosas e ao apresentar  referidas  manifestações  de  inconformidade  como  anexos  à  impugnação  apresentada  contra  os  presentes  autos  de  infração,  nada  mais  fez  que  se  insurgir contra a totalidade das glosas efetuadas.  (grifo do original)   A  interessada  apresenta  exemplo  do  procedimento  adotado  pela  autoridade  administrativa e ressalta   [...] que os créditos em questão nos presentes autos, além de auditados nos  despachos  decisórios,  foram  lá  quantificados,  o  que  dispensou  qualquer  outra  análise  no  presente  processo.  Por  isso  o  TVF  que  acompanha  os  Fl. 4803DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.720479/2013­55  Acórdão n.º 3301­002.867  S3­C3T1  Fl. 80          5 presentes  autos  de  infração  limitou­se  a  fazer  referência  às  glosas  que  já  haviam sido feitas no despacho decisório.     É  inegável,  portanto,  que  a  glosa  fiscal  propriamente  dita  está  consignada nos despachos decisórios, tendo os presentes autos de infração  sido lavrados apenas como desdobramento formal daquelas glosas, a fim de  notificar  a  ora  recorrente  a  retificar  seus  saldos  regrados  em  DACON.  Nada mais que isso.    Essa  intimação,  vale  repisar,  realmente  não  poderia  ter  sido  formalizada  no  âmbito  dos  despachos  decisórios,  eis  que  eles  foram  emitidos a propósito dos pedidos de ressarcimento.    Diante  disso,  não  há  outra  conclusão  possível  senão  a  de  que  as  manifestações de inconformidade apresentadas contra os citados despachos  decisórios representam efetiva resistência da ora recorrente contra todas as  glosas efetuadas. Não bastasse as defesas protocoladas em cada um dos 24  processos, todas elas foram novamente acostadas a estes autos, sendo parte  integrante da impugnação interposta.    [...]    No  limite,  diante  do  que  foi  acima  exposto,  poder­se­ia  dizer  que  as  defesas apresentadas contra os despachos decisórios proferidos por si só já  seriam suficientes para se reconhecer que as glosas de créditos apropriados  foram  de  fato  impugnadas.  Em  última  análise,  as  glosas  estariam  impugnadas mesmo se nada tivesse sido feito em relação a elas no presente  processo.    Mas  a  recorrente,  ao  apresentar  sua  impugnação,  não  silenciou  a  respeito.  Justamente  em  virtude  da  correlação  entre  os  despachos  e  o  presente  auto  de  infração,  a  recorrente,  ao  apresentar  a  impugnação  nos  presentes  autos,  optou  por  (i)  anexar  todas  as  24  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processos  acima,  trazendo  a  estes  autos  todos  os  fundamentos  de  defesa  apresentados  contra  os  despachos  decisórios,  os  quais,  dessa  forma,  passaram  a  integrar  a  impugnação  apresentada  e  (ii)  solicitar  a  conexão  entre  as  demandas  nos  despachos  decisórios, evitando­se decisões conflitantes.  (grifos e destaque do original)   Aduz  também  a  reclamante  que  em  seu  pedido  requereu  a  improcedência  total do lançamento, a qual "abarca, indiscutivelmente a glosa de créditos efetuadas quando da  análise dos pedidos de ressarcimento".  A  suplicante  ressalta  que  "ainda  que  se  entenda  que  as  glosas  de  créditos  vinculados ao mercado interno não estão formalizadas nos citados despachos decisórios e que  os autos de infração  'sub judice' possuem  'vida própria', ainda assim dever­se­ia concluir que  eles  foram  impugnados",  em  vista  do  conteúdo  da  impugnação  formulada,  que,  segundo  entende, abarcou também as glosas em questão (ver e­fls. 4760/4771).  Assim,  considerando  que  a  autoridade  de  primeira  instância  deixou  de  analisar parte da impugnação, o acórdão correspondente teria incorrido em nulidade, devendo,  portanto, ser anulado, para o fim de ser proferida nova decisão contendo manifestação expressa  sobre  as  defesas  apresentadas  contra  as  glosas  efetuadas.  Se  alicerça  nos  princípios  Fl. 4804DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.720479/2013­55  Acórdão n.º 3301­002.867  S3­C3T1  Fl. 81          6 constitucionais do contraditório e da ampla defesa, no artigo 2º, caput e inciso VII, bem como  artigo 38, todos da Lei nº 9.784/99.   Ressalta também que dada a "intrínseca relação entre o presente processo e  os  processos  decorrentes  dos  pedidos  de  restituição",  "[...]  verifica­se  a  imprescindível  necessidade de conexão do presente processo aos demais processos, decorrentes de pedidos de  ressarcimento,  de  modo  a  haver  julgamento  conjunto,  em  obediência  aos  princípios  da  celeridade e da economia processual [...]".  Por  fim, defende  a necessidade de manutenção  parcial  da decisão  recorrida  dada a inaplicabilidade da multa isolada. Aduz que não obstante a revogação do parágrafo 15  do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que foi objeto da Medida Provisória nº 656 de 2014 (artigo 56,  inciso I), tenha sido vetada na sua conversão em lei (Lei nº 13.097/2015), a Medida Provisória  nº 668/2015, editada posteriormente à conversão da MP nº 656/2014, determinou novamente a  revogação do parágrafo 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Assim, correto o cancelamento da  multa isolada "em vista de sua expressa revogação pelo art. 4º, inciso II, da Medida Provisória  n. 668/15 e de sua aplicação à hipótese dos presentes autos por  força do art. 106,  inciso II,  alínea 'c' do Código Tributário Nacional".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do recurso de ofício  Inicio  a  análise  da  questão  abordando o  recurso  de  ofício  formalizado  pela  primeira instância recursal.  Conforme  termo de verificação  fiscal  ­  e­fls.  2240  ­,  vê­se  que  foi  lançada  contra a recorrente a multa isolada de 50% capitulada no parágrafo 15 do artigo 74 da Lei nº  9.430, de 27/12/1996, dispositivo este que foi incluído pela Lei nº 12.249, de 11/06/2010.   O preceito em tela segue abaixo transcrito:  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  Não obstante,  a exação acima  foi afastada à unanimidade pela 4ª Turma de  Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, o que foi feito com fundamento na retroatividade benigna  de que trata o artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, eis que aludido  dispositivo foi revogado pelo artigo 56, inciso I, da Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014.  De fato, a referenciada Medida Provisória nº 656/2014 previa, em seu artigo  56, que "ficam revogados: I ­ imediatamente, [...] os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  Fl. 4805DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.720479/2013­55  Acórdão n.º 3301­002.867  S3­C3T1  Fl. 82          7 27 de dezembro de 1996". Todavia, tal preceito não foi mantido no texto da Lei nº 13.097, de  19/01/2015, resultado da conversão em lei da citada medida provisória.  Apesar disso,  os mesmos dispositivos  foram  expressamente  revogados pelo  artigo  4º,  inciso  II,  da  Medida  Provisória  nº  668,  de  30/01/2015,  revogação  esta  que  foi  mantida  na  Lei  nº  13.137,  de  19/06/2015,  referente  à  conversão  da  medida  provisória  em  comento em lei. Confira­se:  Art. 27. Ficam revogados:  [...]  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Não resta dúvida, portanto, que a exigência em tela deverá ser afastada.   Com  efeito,  quanto  ao  prosseguimento  da  exigência  de  penalidade  cuja  fundamentação legal não mais se encontre em vigência, ou alteração legislativa posterior tenha  reduzido sua gravidade, dispõe o artigo 106 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a  seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desse  modo,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado,  cuja  conduta  a  lei  nova  deixou  de  definir  como  infração,  penso  que  deverá  ser  afastada a multa de ofício de 50%, na sua integralidade.  Correto, pois o entendimento exarado pela primeira instância. Assim, há que  se negar provimento ao seu recurso de ofício.  Do recurso voluntário  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  interessada  formalizou  recurso  voluntário  contra o entendimento da primeira instância segundo o qual a reclamante não teria apresentado  contestação relativamente à glosa de créditos perpetrada.  Inicio a análise reproduzindo, na íntegra, a parte do voto da decisão recorrida  que trata dessa questão:  Conheço da impugnação.   Fl. 4806DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.720479/2013­55  Acórdão n.º 3301­002.867  S3­C3T1  Fl. 83          8 Preliminarmente,  define­se  o  objeto  do  presente  julgamento,  qual  seja, a multa regulamentar de 50% sobre ressarcimentos indevidos, uma vez  que apenas tal auto de infração foi contestado.   Sobre  os  autos  de  infração  de  glosa  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas,  a  interessada  não  apresentou  contestação.  Destarte,  trata­se de matéria incontroversa.   Assim dispõe o Decreto nº 70.235/1972:   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.   A  questão  não  pode  ser  mais  abordada  em  momento  processual  posterior, notadamente no que concerne a eventual recurso voluntário.   (destaque do original)  Na  impugnação  do  sujeito  passivo  (e­fls.  2270/2299)  não  consta,  de  fato,  expressa  contestação  às  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal. Não obstante,  a  interessada,  em  sua  argumentação,  ressalta,  concernente  à  matéria,  que  foram  proferidos  24  despachos  decisórios  nos  24  processos  administrativos  formalizados  para  cada pedido  de  ressarcimento  apresentado (ver e­fls. 2273/2274).   Comparando  exemplificativamente  alguns  dos  números  dos  PER/DCOMP  correspondentes a esses processos vê­se que os mesmos coincidem com aqueles elencados pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  e­fls.  2230/2242  (ver,  especialmente,  e­fls.  2230/2231).  Alega a recorrente em sua impugnação que  Em face dos referidos despachos decisórios proferidos no âmbito dos  processos  acima  [os  24  processos  formalizados  para  cada  um  dos  24  PER/DCOMP], a  impugnante apresentou as competentes manifestações de  inconformidade (doc. anexo), através das quais demonstrou, de forma cabal,  seu  direito  aos  créditos  ali  pleiteados,  apresentando  vasta  documentação  comprobatória  de  seu  direito  creditório  (mais  de  quatro mil  e  quinhentos  documentos, se considerados os 24 processos).   (grifo nosso)  E,  com  efeito,  a  recorrente  anexou  aos  autos  as  manifestações  de  inconformidade inerentes aos 24 processos acima referidos (ver e­fls. 3310/4650). Examinando  exemplificativamente  um  desses  documentos  (processo  nº  10880.725302/2012­21  ­  e­fls.  4596/4650 ­, que, segundo informa a reclamante em sua impugnação ­ e­fls. 2274 ­ é referente  ao  PER/DCOMP  nº  17822.75930.130112.1.1.08­1800  ­  o  qual  é  listado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  e­fls.  2231),  constata­se  que  a  interessada,  dentre  outros  argumentos,  aduziu, na manifestação de inconformidade em tela, a necessidade de reunião de todos esses 24  processos  administrativos  e  do  presente  processo  (19515.720479/2013­55),  tendo  se  contraposto também, de forma analítica, às glosas realizadas pela autoridade fiscal.  Diante do exposto, não me parece razoável considerar como não impugnada  e,  assim,  incontroversa,  matéria  a  qual  é  objeto  de  discussão  em  outros  processos  da  interessada,  até  porque  essa  matéria  foi  efetivamente  contestada  naqueles  processos  que  guardam efetiva conexão com o assunto de que tratam os presentes autos.  Fl. 4807DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 19515.720479/2013­55  Acórdão n.º 3301­002.867  S3­C3T1  Fl. 84          9 Portanto,  entendo  que há  que  ser  dado  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, de forma que, para não caracterizar supressão de instância, sejam  os autos devolvidos à instância recorrida para apreciação dos argumentos apresentados pela  suplicante,  manifestando­se,  pois,  quanto  à  legitimidade  dos  créditos  alegados  pela  mesma,  devendo  referido  colegiado  tratar  como  superada  a  aduzida  inexistência  de  contestação  do  feito.  Por  fim  vale  lembrar  que  a  questão  relativa  às  glosas  dos  créditos  apresentados pela interessada está pendente de exame em outros processos específicos, o que  requer sejam adotados os procedimentos necessários em vista da conexão processual.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto no seguinte sentido:  a)  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  formulado  pela  primeira  instância;  b) para dar provimento em parte ao recurso voluntário protocolizado pelo  sujeito passivo, nos termos abordados no presente voto.   Sala de Sessões, em 15 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 4808DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 23/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10950.004177/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos, Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho, Relator. EDITADO EM: 29/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004177/2007­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.063  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento do Julgamento de recurso voluntário  Recorrente  HERTON NEITZKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário n   614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos, Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho, Relator.  EDITADO EM: 29/01/2014  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta  De Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Por meio da Notificação de Lançamento nº 2005/60945036252480 (fls. 16), por  meio da qual  foi efetuada a  revisão da Declaração de Ajuste Anual do  IRPF do contribuinte  acima identificado, relativa ao Exercício 2005, Ano­Calendário 2004, reduzindo­se o valor do  saldo de imposto a restituir, de R$ 16.924,04 para R$ 7.949,41.  Segundo  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  17  e  verso),  a  redução  do  saldo  de  imposto  a  restituir  resultou  da  constatação  das  seguintes  irregularidades na declaração de ajuste anual do contribuinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 04 17 7/ 20 07 -8 4 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10950.004177/2007­84  Resolução nº  2102­000.063  S2­C1T2  Fl. 11          2 ­ Dedução indevidade de despesas médicas, no montante de R$ 22.175,00. Essa  dedução foi considerada indevida porque o contribuinte, apesar de regularmente intimado, não  comprovou a efetiva prestação dos serviços, nem o efetivo pagamento dos valores informados.  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista, no montante de R$ 10.460,01. Esse valor foi apurado com base na documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  qual  constatou­se  que  o  total  de  rendimentos  tributáveis  recebidos na ação movida contra o Banco do Brasil S/A foi de R$ 139.498,72 (já descontados  honorários advocatícios), enquanto o montante declarado foi de apenas R$ 129.038,71.   Registro que o crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos tem na  sua base de cálculo rendimentos recebidos acumuladamente.  Em razão das determinações no voto a seguir, este relato é o suficiente.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  O  presente  caso  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  matéria  do  Tema  228  e  deve  ter  seu  julgamento  sobrestado, na forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 29/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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6242951 #
Numero do processo: 10830.917837/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.704, da 2a  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  56/62  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  Recorrente  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  nº  06708.02070.100406.1.2.04­8040,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  sob  os  argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917837/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.758  S3­C4T2  Fl. 2.971          3 A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2014 (fl. 65). Inconformada, a mesma apresentou, em 30/01/2014, o Recurso Voluntário  (fls. 67/87), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os  seguintes argumentos:  a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o  crédito pleiteado se  referem à  inclusão  indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de  faturamento, o que  implicou  pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  256/09);   c)  da  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF:  em  que  pese  não  ter  procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição  paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo­ se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;  d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS  e  da  COFINS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período”  e  cópia  do  “Comprovante  de  Arrecadação (DARF)”.   Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformando­se o  Acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  requer  seja determinado o  retorno  do  autos  a DRJ de  origem para que,  em  instancia  inicial,  proceda­se  a  análise  de  toda  documentação  apresentada,  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  Na  sequencia  processual  neste  CARF,  durante  a  sessão  de  julgamento  de  27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382­000.177 (fls. 131/133),  decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno, o que  implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Entendeu­se,  então,  que  o  julgamento  deveria  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Satisfeito  essa  solicitação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  da  origem,  e  intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Do direito  Conforme  já  afirmado,  quando  do  exame  dos  autos  que  concluiu­se  pela  Resolução nº 382­000.177 (fls. 131/133), a questão legal já ficou definida.   Veja­se texto extraído da Resolução (grifamos):  "(...)  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve ser aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".   Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras  que  não  as  originadas  da  venda  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  montantes  decorrentes  das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.   Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente,  que  tem  como  atividade  principal  a  “Fabricação  de  artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93­4­00,  conforme consta na  sua  ficha  cadastral  junto  ao CNPJ,  que  está  em  sintonia  com o  artigo  3º  de  seu Estatuto Social,  registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/11­5 (cópia acostada aos  autos).      Do mérito  Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda  como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da  existência do direito creditório feita pela Recorrente.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917837/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.758  S3­C4T2  Fl. 2.972          5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).    Assim,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação.  No  presente  caso,  é  fato  que  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  pelo  contribuinte  pode  até  ser  sanada,  mas  desde  que  comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do  artigo 9º,  §§ 2º,  3º  e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem  até  ser  excepcionalmente  retificados  pela  autoridade  administrativa, mas  somente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.  Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na  busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido  em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.   Veja­se texto abaixo reproduzido (grifou­se):  "(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de  mérito  sem  que  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  foram  efetivamente  incluídas  na  base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese, assim,  que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo da  contribuição,  intimando o  contribuinte  e a Fazenda  Nacional para se manifestarem.  Em  prosseguimento,  após  os  exames  dos  documentos  que  se  encontra  acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta  da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.915/2.916 (grifo nosso):  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  06708.02070.100406.1.2.04­8040,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  1.170,15  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 08/2001, ao compararmos a base de cálculo declarada  em  DIPJ,  no  valor  de  R$  5.759.549,21,  com  a  calculada  com  base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  5.416.744,57,  conclui­se  que integrou a base de cálculo o montante de R$ 177.575,16 a  título das receitas que se pretende excluir.  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da PIS/PASEP totalizam R$ 177.575,16.  Assim, a parcela de PIS/PASEP relativa a essas receitas somam  R$ 1.154,24.  Em  sua  manifestação  (fls.  2.921/2.924),  a  Recorrente  registra  a  sua  concordância  com  o  trabalho  elaborado  pela Diligência  fiscal. Veja­se  reprodução  do  trecho  destacado à fl. 2.923:    "(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".  Neste  contexto,  é  importante  destacar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Isto  posto  e  com  fundamentado  no  resultado  da  Diligência,  penso  que  a  realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  (parcialmente)  indevidamente,  uma  vez  que  foi  demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da  tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  valor  de  R$  1.154,24,  referente  a  parcela  de  credito  do  PIS/Pasep, para este processo.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                              Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10830.917837/2011­31  Acórdão n.º 3402­002.758  S3­C4T2  Fl. 2.973          7   Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10768.004183/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE EM PARTE CINGE-SE À MERA REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16 E 17 DO DECRETO 70.235/72. Não se conhece de recurso interposto na parte que traz como fundamentação a mera remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUCESSIVAS OPORTUNIDADES PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância por falta de atendimento ao princípio da ampla defesa, quando foram propiciadas ao contribuinte sucessivas oportunidades para a comprovação de suas alegadas razões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 46          1  45  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004183/2001­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ ITR  Recorrente  JOSÉ MARIA ROLLAS ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1996  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  EM  PARTE  CINGE­SE  À  MERA  REMISSÃO ÀS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  FALTA DE CONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 16  E 17 DO DECRETO 70.235/72.  Não se conhece de recurso interposto na parte que traz como fundamentação  a mera remissão às razões da impugnação, face às regras dos arts. 16 e 17 do  Decreto nº 70.235/72.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  SUCESSIVAS  OPORTUNIDADES  PARA  A  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE.  Não  há  falar  em  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  atendimento  ao  princípio  da  ampla  defesa,  quando  foram  propiciadas  ao  contribuinte  sucessivas oportunidades para  a comprovação de  suas alegadas  razões.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 41 83 /2 00 1- 11 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, negar provimento.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10768.004183/2001­11  Acórdão n.º 2402­004.917  S2­C4T2  Fl. 47          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) – DRJ/REC, que julgou procedente Notificação  de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições do ano­ calendário de 1995 (fl. 19), exigindo crédito tributário no montante total de R$ 837,79 relativo  ao  imóvel  rural  denominado  "Marimbondo",  com  área  de  193,5  ha  e  cadastrado  na  então  Secretaria da Receita Federal sob o nº 4094073.0, localizado no Município de Macaé/RJ.  A  inventariante  do  epigrafado  apresentou  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento ­ SRL (fl. 4), para inclusão do número do CPF, retificação do nome e contestar a  cifra atribuída ao Valor da Terra Nua na notificação, sendo acatado pela DRF/RJ somente as  retificações quanto ao nome e ao CPF (fls. 1/3).  Irresignado, o contribuinte apresentou  impugnação (fls. 12/13), defendendo,  em  síntese,  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  e  que  o  imóvel,  "em se  achando ocupado por posseiros,  que ali  executam atividades  rurais, pelo que  deverão  os  mesmos  ser  chamados  ao  processo  administrativo,  como  co­responsáveis  pelo  eventual débito".  A  instância  de  primeiro  grau  rejeitou  os  argumentos  do  contribuinte  e  manteve  a  notificação  (fls.  19/20),  frisando,  quanto  à  alegação  de  que  o  imóvel  se  encontra  ocupado por posseiros, que ela não ficara comprovada no processo.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  19/6/2002,  arguindo  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  violação  ao  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  sob  o  entendimento  de  que  não  lhe  foi  aberta  a  oportunidade  de  apresentar  as  provas  demandadas  pelo referido aresto. Ao final, expõe sua contestação de mérito nos seguintes termos:  Reiterando  todos  os  termos  da  defesa  apresentada  no  processo  ­  cuja  apreciação é devolvida à Superior Instância ao ser conhecido o presente recurso ­ o  Recorrente  pede  a  remessa  do  processo  ao  egrégio  3º  Conselho  de Contribuintes,  para fins de direito.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  cabendo  seu  conhecimento  parcial  para  fins  de  apreciar  exclusivamente  as  alegações  de  nulidade da decisão de primeira instância, pelos motivos na sequência aduzidos.  Da  leitura  dos  termos  do  recurso,  é  possível  verificar  prontamente  que  o  recorrente  não  formula  quaisquer  razões  de mérito  salvo  a  arguição  preliminar  de  nulidade,  mencionando singelamente estar "reiterando todos os termos da defesa apresentada no processo  ­ cuja apreciação é devolvida à Superior Instância ao ser conhecido o presente recurso [sic]"  Ora, inviável acatar a mera referência aos termos da impugnação, para fins de  dar algum suporte de mérito à sua contestação.   Não obstante a regra geral aplicável ao processo administrativo fiscal seja a  do  informalismo  moderado,  mister  destacar  que  a  irresignação  do  contribuinte  quanto  ao  lançamento deve atender aos requisitos mínimos indicados no art 16 do Decreto nº 70.235/72,  dentre os quais se destaca o disposto no inciso III:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  É ônus do notificado, por conseguinte, apresentar a causa de pedir do recurso,  ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a reforma  ou a invalidação do decisão atacada; trata­se de pressuposto de admissibilidade do recurso que  impede a formulação de negação ou impugnação de caráter genérico.   Por sua vez, o art. 17 do precitado Decreto giza que:  Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Veja­se,  assim,  que  recursos  administrativos  que  não  apresentem  expressamente as  razões de  fato e de direto do pedido de  reforma da decisão atacada não se  consubstanciam  em  recurso  aptos  a  serem  conhecidos,  ou,  caso  conhecidos,  não  reúnem  as  condições necessárias para o seu provimento, no tocante à parte não fundamentada.  De fato, no particular,  como foram expostas no  recurso  razões de  fato  e de  direito pertinentes à nulidade da decisão de primeira instância, são estas passíveis de valoração  pelo julgador, que poderá ou não lhes dar provimento. Assim, o recurso foi conhecido, ainda  que, parcialmente, quanto a esse aspecto.  Equivoca­se,  porém,  o  recorrente,  quanto  à  sua  pretensa  defesa  de mérito,  visto  que  as  razões  eventualmente  vertidas  quando  da  impugnação  não  são  devolvidas  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10768.004183/2001­11  Acórdão n.º 2402­004.917  S2­C4T2  Fl. 48          5  automaticamente,  como  parece  ele  entender,  para  o  recurso  voluntário,  via  mera  referência  genérica, como bem esclarecem os dispositivos legais supra transcritos.  Dessa feita, tem­se que o presente recurso foi então parcialmente conhecido,  tão somente para a apreciação das questões atinentes à aventada nulidade do acórdão a quo.  Nesse sentido, oportuno trazer o seguinte precedente do CARF, o qual rejeita  com veemência a possibilidade de a peça recursal cingir­se à mera remissão aos argumentos da  impugnação  (Acórdão  nº  2102­001.397,  j.  28/7/2011,  relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos):  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MERA  REMISSÃO  AOS  ARGUMENTOS  DA  IMPUGNAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  PER  RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE.   O  recorrente  deve  expressamente  trazer  as  razões  da  insurgência  no  recurso  voluntário,  por  aplicação  analógica  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante),  não  sendo  possível  a  argumentação  per  relationem,  como  feita  pelo  recorrente,  a  impingir o ônus ao relator para compulsar as defesas deduzidas  na  primeira  instância,  extraindo  aquelas  que  eventualmente  fossem  compatíveis  com  o  julgado  recorrido  e  o  recurso  voluntário. Ora, é ônus do recorrente apontar expressamente os  pontos para os quais pretende que a Turma  julgadora aprecie,  não  sendo  viável  a  mera  remissão  aos  argumentos  da  impugnação.  Anote­se  que  a  defesa  da  contribuinte  foi  conduzida  por  advogados,  não  carecendo estes, em tese, das condições de apresentar peça recursal em conformidade com as  prescrições legais.  No  tocante  à  arguição  de  nulidade,  não  há  como  prosperar  o  intento  do  recorrente.  Note­se  que,  inicialmente,  quando  da  realização  de  sua  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  em  13/12/1996  (fl.4),  o  contribuinte  nada mencionou  acerca  da  suposta presença de posseiros no imóvel rural em questão.  Na sequência, no curso do prazo de 30 dias para impugnar o lançamento (art.  15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), teve ele propiciada outra chance para carrear  documentos  que  dessem  alguma  base  para  os  seus  argumentos,  mas  optou  por  apenas  mencionar, de maneira sucinta, a aludida presença de posseiros no imóvel, sem juntar qualquer  documentação comprobatória.  Ao final, no prazo de trinta dias para interposição do recurso voluntário (art.  33 do Decreto nº 70.235/72), teve novamente propiciada a oportunidade de atestar a existência  de posseiros em suas terras, mas quedou­se inerte, uma vez mais.  Em  suma,  o  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  para  exercer  o  seu  direito à ampla defesa no curso do presente procedimento administrativo, quando poderia  ter  comprovado documentalmente suas alegadas razões, ônus do qual não se desincumbiu.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Sem respaldo algum, por conseguinte, o pleito de decretação de nulidade, da  decisão de primeira instância, restando afastada a hipótese de nulidade prevista no inciso II do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72, por ter sido devidamente assegurado o direito à ampla defesa  do contribuinte, em consonância com os ditames do inciso LV do art. 5º da Carta Magna.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário,  para na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13161.001178/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de despesas médicas por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a dedução de despesas médicas no montante de R$8.900,00. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 116          1  115  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001178/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.773  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  THÂNIA SEHN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUINTE  CONSTANDO  COMO  PAGADOR  DA  DESPESA  NO  RECIBO.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Constando  o  nome  do  contribuinte  no  recibo  como  pagador  da  despesa  médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume­se, à míngua de  indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas médicas  por motivos  de  fato  e  de direito  não mencionados  na  autuação,  sob  pena  de violação  ao  princípio  da  ampla  defesa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 11 78 /2 00 9- 13 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer a dedução de despesas médicas no  montante de R$8.900,00.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente      Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.001178/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.773  S2­C4T2  Fl. 117          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no montante de R$ 2.605,93, relativo ao ano­calendário 2008 (fls. 81/86).  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  despesas médicas  no  valor  total  de R$  13.505,95.  Em sua impugnação de fl. 1, a contribuinte limitou­se a questionar as glosas  atinentes  aos  dispêndios  médicos  efetuados  junto  a  Hélio  Adas  Pereira  (R$  4.700,00)  e  a  Robson Ferreira Cantarella (R$ 6.900,00 declarados, fl. 14, e R$ 4.200,00 segundo referido na  peça recursal).  A decisão de primeiro grau manteve a exigência  (fls. 54/58), argumentando  que  se  tratando  de  despesas  de  valor  considerável,  necessária  seria  a  apresentação  de  documentos  complementares,  tais  como  extratos  bancários,  cheques,  e  a  comprovação  da  efetiva prestação dos serviços.  A contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 04/10/2011  (fl. 64),  alegando  que não apresentava novas provas além dos recibos e declarações, pois pagara os valores em  dinheiro, e pedindo ao final o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Registre­se,  de  início,  que  a  irresignação  ora  em  apreciação  restringe­se  à  glosa  das  despesas  médicas  vinculadas  aos  profissionais  Hélio  Adas  Pereira  e  a  Robson  Ferreira Cantarella, tratando­se, portanto, de recurso de natureza parcial.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.001178/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.773  S2­C4T2  Fl. 118          5  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Veja­se  que  a  própria  legislação  tributária  conferiu  a  documentos  do  tipo  descrito no inciso III do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, supra transcrito, o valor de prova do  pagamento  ­  um  documento  de  transferência  bancária,  por  exemplo,  não  possui  todos  os  elementos  discriminados  na  legislação,  tais  como  o  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço,  ao  contrário  do  recibo,  que  possui  campos  de  preenchimento  adequados  para  esses  fins.  Reconhece­se, sob outro prisma, que a fiscalização ­ bem como o julgador de  primeiro grau, no caso de documentos apresentados em primeira mão nessa instância recursal ­  tem  a  faculdade  de  demandar  elementos  adicionais  com  vistas  a  atestar  a  efetividade  dos  pagamentos, forte nos §§ 3º e 4º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943  (respectivamente, §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  Desta  sorte,  a  regra  geral  é  a  aceitação  de  recibos  e/ou  notas  fiscais  de  prestação de serviços, caso atendidos os seus requisitos formais, motivo pelo qual a exigência  de  outros  elementos  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  deve  ser  devidamente  fundamentada, sob pena de violação do princípio da proteção da boa­fé e da legítima confiança  que norteiam a relação fisco­contribuinte.  No caso concreto, verifica­se que os pagamentos declarados como efetuados  a Hélio Adas Pereira e a Robson Ferreira Cantarella foram glosados pela fiscalização com base  no entendimento de que não havia identificação do paciente nos recibos apresentados (fl. 84).  Não obstante, a contribuinte carreou aos autos recibos médicos (fls. 3/4 e 6/7)  e declarações (fls. 2 e 5) que atestam que ela pagou R$ 4.200,00 a Robson Ferreira Cantarella e  R$  4.700,00  a  Hélio  Adas  Pereira,  pela  prestação  de  serviços  odontológicos  e  médicos,  respectivamente.  Registre­se que não trilha bom caminho interpretação ­ que parece ter sido a  adotada, ainda que implicitamente, pela autuação – segundo a qual, além do nome da pessoa  física  que  pagou  pelo  serviço,  deveria  necessariamente  estar  consignado  o  nome  do  beneficiário no recibo.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     6    De uma maneira geral, como é cediço, o recibo emitido pelos prestadores de  serviço pessoa física é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento  ou  consulta,  sem dispor de  campo próprio ou  apartado a  ser preenchido  com a  indicação do  beneficiário, até mesmo porque, na maioria das vezes, este se confunde com a própria pessoa  que está realizando a quitação.  Destarte,  à  míngua  de  evidências  outras  que  assim  o  justifiquem,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa fé  que deve reger as relações fisco­contribuinte.  Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  da  própria Receita Federal  do Brasil  sobre o tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013  (Diário Oficial da União de 10/2/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação do beneficiário do serviço, pode­se presumir que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do  contribuinte,  sem a  especificação do beneficiário do serviço no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios de prova,  inclusive por declaração do profissional ou da  empresa emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto  nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º,  incisos II e III. (grifei)  Ademais,  oportuno  notar  que  a  DRJ/CGE manteve  a  glosa  com  esteio  em  motivação diversa da que fundamenta a Notificação de Lançamento, ao levantar a necessidade  de  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  prestação  de  serviços,  consubstanciando inovação que prejudicou o direito de defesa da contribuinte.  Por  conseguinte,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de R$  4.700,00  pagos  a  Hélio  Adas  Pereira  na  DIRPF/2008.  No  tocante  aos  R$  6.900,00  declarados  como  pagos  a  Robson  Ferreira  Cantarella,  a  contribuinte  logrou  comprovar  documentalmente  apenas  a  despesa  de  R$  4.200,00  (fls.  2/5),  valor  a  ser  restabelecido,  também,  como  dedução  na  declaração de ajuste.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13161.001178/2009­13  Acórdão n.º 2402­004.773  S2­C4T2  Fl. 119          7  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para fins de restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$  8.900,00 (oito mil e novecentos reais), nos termos deste voto.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 13982.720792/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. PERÍCIA CONTÁBIL Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROVA DIRETA - os depósitos bancários serviram apenas como elemento indiciário. A autuação se baseou em prova direta obtida junto aos clientes do autuado. MULTA QUALIFICADA - são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Os valores omitidos são de elevada monta e se perpetuam por diversos anos, o que permite concluir que a conduta omissiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. RESPONSABILIDADE PESSOAL - A atribuição de responsabilidade pessoal aos sócios, nos termos do art. 135 do CTN, deve se calcar numa conduta individualizada de cada um deles. Não é suficiente a constatação geral de omissão, mesmo qualificada pela intenção e com a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM - o simples fato de ser sócio, por maior que seja a sua participação, não caracteriza o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Do contrário, os sócios sempre deveriam ser incluídos no rol dos responsáveis e não fariam sentido as previsões de atribuição específica de responsabilidade a sócios previstas no CTN, como a responsabilidade no caso de sociedades de pessoas do art. 134.
Numero da decisão: 1401-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento para MANTER integralmente os lançamentos; e 2) por maioria de votos, DAR provimento apenas para excluir a responsabilidade tributária atribuída aos sócios-administradores da empresa. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE - MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o MPF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. PERÍCIA CONTÁBIL Não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PROVA DIRETA - os depósitos bancários serviram apenas como elemento indiciário. A autuação se baseou em prova direta obtida junto aos clientes do autuado. MULTA QUALIFICADA - são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Os valores omitidos são de elevada monta e se perpetuam por diversos anos, o que permite concluir que a conduta omissiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. RESPONSABILIDADE PESSOAL - A atribuição de responsabilidade pessoal aos sócios, nos termos do art. 135 do CTN, deve se calcar numa conduta individualizada de cada um deles. Não é suficiente a constatação geral de omissão, mesmo qualificada pela intenção e com a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM - o simples fato de ser sócio, por maior que seja a sua participação, não caracteriza o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Do contrário, os sócios sempre deveriam ser incluídos no rol dos responsáveis e não fariam sentido as previsões de atribuição específica de responsabilidade a sócios previstas no CTN, como a responsabilidade no caso de sociedades de pessoas do art. 134.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento para MANTER integralmente os lançamentos; e 2) por maioria de votos, DAR provimento apenas para excluir a responsabilidade tributária atribuída aos sócios-administradores da empresa. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 caracteriza o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Do contrário, os  sócios  sempre deveriam  ser  incluídos  no  rol  dos  responsáveis  e  não  fariam  sentido  as  previsões  de  atribuição  específica  de  responsabilidade  a  sócios  previstas no CTN, como a responsabilidade no caso de sociedades de pessoas  do art. 134.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  1)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  para  MANTER  integralmente os lançamentos; e 2) por maioria de votos, DAR provimento apenas para excluir a  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  sócios­administradores  da  empresa.  Vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Ricardo Marozzi Gregório.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Em ação  fiscal  direta  em  face do  contribuinte  em epígrafe,  foram  lavrados,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  PIS  e Cofins, mais  acréscimos  legais com multa qualificada de 150%.  Também  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  aos  sócios  Álvaro  Luís  Munaretto, CPF 464.832.929­53, e Altêmio Domingos Munaretto Júnior, CPF 638.651.499­87.  O contribuinte e os dois responsáveis tributários apresentaram impugnações,  respectivamente, às fls. 2.286 a 2.304, 2.342 a 2.353 e 2.388 a 2.397.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa:    Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13982.720792/2013­09  Acórdão n.º 1401­001.513  S1­C4T1  Fl. 2.586          3 Trata­se de impugnação formalizada com o objetivo de contraditar os  lançamentos a seguir  quantificados:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  R$ 2.316.375,00  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  R$ 1.250.842,46  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  R$ 3.485.145,12  Contribuição para o PIS/Pasep  R$  755.114,82  Valor Total Lançado  R$ 7.807.477,40    O procedimento fiscal foi deflagrado mediante o encaminhamento ao domicílio tributário do  sujeito passivo de Termo de  Início de Fiscalização,  fls. 289/291,  recepcionado em 30/11/2011,  fl.  298, em que foi determinada a apresentação do documentário necessário à ação fiscal.  Dada  a  inércia  da  pessoa  jurídica,  em  31/01/2012  a  empresa  foi  notificada  do  Termo  de  Intimação Fiscal 01, fls. 299/301 e 308, em que foi repetida a relação de documentos constantes do  termo anteriormente encaminhado.  Destaque­se  que  o  segundo  documento  foi  encaminhado  ao  endereço  do  estabelecimento  filial,  situado  no  município  de  Garças/MT,  procedimento  decorrente  de  solicitação  verbal  do  representante da empresa, conforme registrado no Relatório Fiscal, fl. 77.  Em  documento  recebido  pela  autoridade  fiscalizadora  em  23/02/2012,  fl.  309,  a  pessoa  jurídica registrou a apresentação dos extratos bancários do Banco Bradesco, dos atos constitutivos  da sociedade e das alterações posteriores e, por último, dos arquivos contábeis fornecidos em meio  magnético.  Quanto  aos  extratos  bancários  das  demais  instituições  financeiras,  foi  requerida  a  concessão de um prazo adicional de 20 (vinte) dias, medida que foi deferida pelo agente fiscal.  No dia 05/03/2012, a demandada noticiou a apresentação dos extratos bancários da Sicoob  Transcredi  (agência Concórdia),  do Banco HSBC  (agência Garça)  e do Banco Bradesco  (agência  Concórdia), fl. 469.  Em 11/04/2012, a  interessada recebeu, pela via postal, o Termo de Intimação Fiscal nº 02,  fls.  470/473,  em  que  foi  requisitada  a  apresentação  dos  extratos  bancários  em  meio  magnético.  Também  foi  solicitado que a  empresa  informasse acerca da eventual existência de ações  judiciais  concernentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  Em 12/06/2012,  fl.  539,  o  sujeito passivo  recebeu  o Termo de  Intimação Fiscal  nº 03,  fls.  473/474, em que  foi determinada a apresentação dos extratos bancários do Banco Santander e do  Banco  Bradesco  (agência  07­05),  ainda  faltantes.  Adicionalmente,  deu­se  a  intimação  para  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  bancários  listados  às  fls.  475/538.  Em  documento  datado  de  02/07/2012,  representante  legal  da  requisitada  solicitou  a  concessão de 60 (sessenta) dias adicionais para o atendimento da requisição fiscal, fl. 540.  Nos dias 15/08/2012 e 17/10/2012, o sujeito passivo foi notificado dos Termos de Intimação  Fiscal de números 04 e 05,  fls. 541/543 e 544/546, documentos em que  foi  reiterada a  requisição  constante do Termo de Intimação Fiscal nº 03.  Conforme consta de documento datado e  recebido pelo agente do  fisco em 21/11/2012,  fl.  547, a empresa sob procedimento fiscal voltou a solicitar mais 60 (sessenta) dias para o atendimento  à exigência fiscal.  Nada  tendo sido apresentado, deu­se a expedição do Termo de Intimação Fiscal nº 06,  fls.  548/549, recebido pela empresa em 20/12/2012, fl. 550, em que foi estabelecido o dia 21/01/2013  como o termo final para a apresentação da documentação em falta.  Em  21/01/2013,  fl.  551,  a  empresa  manifestou­se,  quanto  aos  valores  em  suas  contas  depositados,  no  sentido  de  que  “boa  parte  do movimento  constante  do  extrato  bancário  não  tem  relação com o  faturamento da empresa  (receita de  transporte)”, que “Boa parte  são  transferências  oriundas de contas bancárias e do caixa da própria empresa, adiantamentos para giro de caixa, venda  de caminhões e outros componentes de propriedade da empresa, ou empréstimos com empresas do  ramo com quem temos parceria, etc”, que “São transações normais das empresas de transporte e que  não tem relação com o recebimento de faturas de serviços prestados”.  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 Quanto  à  efetiva  comprovação  dos  valores  depositados,  fez  constar  que  “estamos  tendo  dificuldade  de  localizar  os  comprovantes”,  que  “Já  entregamos  todos  que  foram  encontrados  e  continuamos nos esforçando para entregar o máximo possível de documentos”.  No  que  se  refere  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07,  fl.  552,  notificado  em  21/02/2013,  consignou o prosseguimento da ação fiscal e informou a prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal até o dia 31/05/2013.  Em  24/04/2013,  a  empresa  foi  notificada  do  Termo  de  Intimação  nº  08,  fls.  554/556,  contendo  a  determinação  para  a  apresentação  dos  Livros  de  Registro  de  Saídas,  dentre  outros  documentos.  Em 06/05/2013, deu­se o atendimento da demanda fiscal, fls. 577/1002.  Por derradeiro, foram expedidos o Termo de Intimação Fiscal nº 09, fls. 1003/1011, em que  foi requisitado que o sujeito passivo promovesse a apresentação dos Conhecimentos de Transporte  Rodoviário de Cargas  (CTRC),  e o Termo de  Intimação Fiscal  nº 10,  fls.  1012/1014, em que  foi  reiterada a determinação constante do documento anterior.  Até o encerramento da auditoria fiscal, contudo, nenhum CTRC foi apresentado pela pessoa  jurídica.  Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  fls.  76/89,  “a  maioria  das  contas  bancárias  mantidas pelo sujeito passivo não possuíam o devido registro em sua escrita contábil”, que “apenas  as contas do Banco Real e do Banco SICOOB foram contabilizadas”, tendo sido assegurado que as  seguintes contas se mostraram ausentes dos registros contábeis:  • Banco Bradesco, agência nº 07­05, conta nº 23.987­9;  • Banco do Brasil, agência nº 0571­1, conta nº 13.964­5;  • Banco HSBC, agência nº 0495­14765­24; e  • Banco Santander.  A  partir  da  posse  dos  extratos  bancários  parcialmente  fornecidos  pelo  sujeito  passivo,  a  autoridade lançadora relacionou os valores recebidos a crédito, conforme planilha anexa ao TIF nº  03, e intimou a empresa a se manifestar acerca da origem e da natureza dos valores creditados em  suas  contas  bancárias,  procedimento  não  atendido  a  contento  por  parte  da  demandada,  conforme  registrado pela autoridade fiscal.  Ao trabalhar uma amostra, referente ao primeiro semestre/2008, a autoridade fiscal verificou  que a empresa recebeu de seus clientes um valor aproximado de R$ 6 milhões, enquanto a receita  contabilizada não passou de R$ 4,7 milhões, o que  foi considerado o  indício de uma significativa  divergência  entre  os  valores  creditados  nas  contas  da  fiscalizada  e  aqueles  objeto  de  registro  contábil.  Diante da escassez de documentos apresentados pela implicada, resolveu a autoridade fiscal  diligenciar perante seus principais clientes, identificados a partir dos extratos bancários, com vistas  à coleta de informações e de provas, o que se deu mediante circularização, conforma adiante se faz  reproduzir:  [...] 4.1 DILIGÊNCIA FISCAL NA JBS S/A, CNPJ n° 02.916.265/0001­60 O procedimento de circularização junto à JBS S/A se deu da seguinte forma: O diligenciado foi cientificado por via postal, em 02/01/2013, do teor do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, que o intimou a apresentar a relação de notas fiscais emitidas pelo fornecedor Transportes Álvaro­Junior Ltda., no período de 01/2008 a 12/2009. O relatório de pagamento a fornecedor deveria estar baseado nos dados de sua escrita contábil e indicar a data, número e valor de cada nota fiscal (CTRC). Em resposta datada de 22/01/2013, inicialmente a JBS requereu prazo. Posteriormente, conforme manifestação de 29/01/2013, apresentou um relatório emitido por seu sistema contábil (RAZÃO CONTÁBIL – Conta "2.1.01.05.000000297 ­ Transportes Álvaro Junior ­ 3391"), de onde se pode aferir, entre outras informações, a data de entrada, número e valor, bem como o registro de pagamento de cada nota fiscal (CTRC). Apresentou a JBS também um "Relatório de CTRC", extraído de sua escrita contábil, juntado aos autos (Anexo ­ Diligência JBS), onde se visualiza o número, a data de emissão e  o valor dos mais de 2.200 CTRC emitidos pela Álvaro­Junior para cliente JBS. Esta auditoria processou eletronicamente esse "Relatório de CTRC", na sua forma digital, de modo que os dados dos CTRC neles constantes fossem cruzados com os do Livro de Registro Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13982.720792/2013­09  Acórdão n.º 1401­001.513  S1­C4T1  Fl. 2.587          5 de Saídas (apresentados pelo sujeito passivo, também em mídia digital, em atendimento ao TIF n° 0008). Os valores mensais encontram­se consolidados no demonstrativo "Resumo da Apuração da Receita Omitida ­ TOTAL". Registre­se que as contas bancárias do sujeito passivo, em sua maioria, não foram contabilizadas, como já visto, e que nelas os tomadores de serviço depositaram o montante correspondente à prestação de serviços de transportes, o qual foi considerado, em parte, como receita bruta omitida, conforme tratado na presente autuação. Do cruzamento de dados, identificou esta auditoria que mais de 2.000 CTRC pagos pela JBS foram lançados no "Livro de Registro de Saídas" e, conseqüentemente, na contabilidade da Álvaro­Junior com valores menores do que o real (em alguns casos sequer foram lançados), sendo que deste proceder resultou a planilha denominada "Apuração da Receita Omitida ­ JBS S/A". O demonstrativo "Apuração da Receita Omitida ­ JBS S/A" detalha, portanto, o valor correto do CTRC (conforme registro na JBS), o valor lançado na escrita da Álvaro­Junior e a apuração da diferença de valor, a qual foi considerada como receita omitida de fretes. Em muitos casos, há divergência de data de emissão do CTRC entre o registro do cliente e da Álvaro­Junior: CTRC que supostamente foram emitidos em tal data na Álvaro­Junior já haviam ingressado dias ou meses antes no cliente. Verificou­se, nestes casos, que a data correta é a menor, ou seja, a de entrada no cliente, estando o registro na escrita da Álvaro­ Junior equivocado. Não há qualquer dúvida quanto à veracidade e confiabilidade das informações prestadas pela JBS (e demais clientes), as quais encontram base em seus registros contábeis. De toda forma, para encerrar qualquer discussão, esta auditoria obteve no decurso do procedimento de diligência cópias dos CTRC (por amostragem, juntados aos Autos), os quais validam as informações da JBS e demais clientes e demonstram que o registro da Alvaro­Junior está incorreto, nos casos em que há divergência de valor e/ou data. A confiabilidade das informações prestadas pela JBS pode ser atestada também ao se cotejar, no razão contábil, os pagamentos realizados à Álvaro­Junior, na coluna "débito", com os créditos nas contas bancárias (Bradesco), conforme amostragem dos extratos bancários e planilha anexa ao TIF n° 0003: para cada registro a débito, ou grupo de registro de mesma data, no relatório contábil existe o correspondente lançamento a crédito nos extratos da conta bancária da empresa. Todo o exposto acima demonstra a fidedignidade das informações constantes dos relatórios contábeis apresentados pela JBS S/A, sendo estes que devem orientar a apuração da receita de frete, ainda mais que a Álvaro­Junior negou­se a apresentar os CTRC por ela emitidos, em que pese ter sido intimada várias vezes para tanto. [...]   A documentação  concernente  à  diligência  da  JBS S/A  encontra­se  acostada  aos  autos,  fls.  1015/1222.  No  que  se  relaciona  aos  demais  clientes  da  Transportes  Álvaro  Júnior  Ltda,  que  também  foram objeto de diligência fiscal, os procedimentos adotados pela fiscalização em nada divergiram  daquele praticado na JBS S/A.  É o que pode ser verificado na documentação a seguir indicada:  • Bertin Alimentos S/A, CNPJ 03.853.896/0001­40, fls. 1223/2081;  • Marfrig Alimentos S/A, CNPJ 03.853.896/0001­40, fls. 2083/2133;  • Frigorífico Mercosul S/A, CNPJ 00.411.002/0001­73, fls. 2135/2220; e  • Cooperativa de Transportes de Cargas de Santa Catarina, CNPJ 81.800.849/0001­41,  fls.  2221/2243.  A partir das informações colhidas nas empresas diligenciadas, a autoridade fiscal elaborou os  demonstrativos de apuração da receita omitida a seguir especificados: JBS S/A, fls. 95/129; Bertin  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 S/A,  fls.  130/253;  Marfrig  S/A,  fls.  254/273;  Mercosul  S/A,  fls.  274/277;  e  Coopecarga  Santa  Catarina, fls. 278/284.  Em cada um desses demonstrativos o agente fiscal  identificou o nº do CTRC, o período de  competência,  o  valor  contabilizado  pela  empresa  diligenciada  (a),  o  valor  contabilizado  pela  empresa fiscalizada (b) e, finalmente, o valor a lançar (a – b).  A  consolidação  dos  valores  a  lançar  foi  efetivada  por  meio  do  demonstrativo  “Resumo  Mensal de Apuração de Omissão de Receitas de Transportes”, fls. 335/339, em que para cada um  dos meses dos  anos­calendário 2008 e 2009 são  transpostas  as omissões de  receitas apuradas nos  demonstrativos  de  apuração  de  omissão  de  receita  levantados  em  um  dos  cinco  clientes  diligenciados.  Destaque­se que  referido  resumo mensal deu  substrato  ao  lançamento  do  crédito  tributário  neste  processo  controlado,  efetivado  sob  a  modalidade  do  lucro  presumido  e  parcialmente  reproduzido nos itens que se seguem:  IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES Omissão de receita de frete (transporte de cargas) conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal: • Art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 518, 519 e 528 do RIR/99. [...] CSLL – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS   Contra a contribuinte, acima qualificada, foi lavrado em 26/07/2012, o Auto de Infração de  fls.  982/1.073,  através  do  qual  foi  formalizado  o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  (R$  441.394,47), de PIS (R$ 166.727,48); 2), de COFINS (R$ 769.511,34) e de CSLL (R$ 275.918,89),  incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 08/2012.  Fundamento legal: 1) IRPJ – fls.983; 2) PIS – fls.1.015; 3) COFINS – fls.1.010, e 4) CSLL –  fls.998.  O Termo de Descrição dos Fatos (fls.3.013/3.030) constatou os seguintes fatos e infrações:  DOS FATOS:  •  Conforme consultas nos Sistemas Corporativos da Receita Federal do Brasil verificou­se que o sujeito passivo apresentou para o período sob auditoria fiscal a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ (art. 808 do RIR/99), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF com Informações/Declarações divergentes do apurado nos extratos de Movimento de Vendas das Operadoras de Cartão de Crédito Redecard, Visa e América Express, e nas Movimentações Financeiras das Instituições Financeiras Itaú / Unibanco e Bradesco S/A; •  Nos procedimentos de auditoria Fiscal elaboramos planilhas para cada operadora de Cartão de Crédito e Instituição Financeira e após o cotejo com a Contabilidade, Livros Fiscais, DIPJ, DACON e DCTF constatamos que as receitas originadas do Movimento de Vendas através de CARTÕES DE CRÉDITO e Movimentações Financeiras de Créditos não Justificados eram superiores às receitas de vendas escrituradas e/ou oferecidas a tributação. DAS INFRAÇÕES  •  A Receita ou Rendimento omitido não escriturado e/ou não oferecido à tributação: trata­ se da diferença apurada entre os créditos não justificados, estornado os cheques devolvidos, acrescidos do movimento de vendas através de cartão de crédito e débito excluídos os valores declarados em DCTF e DACON; Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13982.720792/2013­09  Acórdão n.º 1401­001.513  S1­C4T1  Fl. 2.588          7 •  Multa Qualificada: Nos casos de lançamento de ofício com ação ou omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, conforme determinação legal, artigo 44, parágrafo 1º da Lei 9430/96 e artigo 71 da Lei 4.502/64 aplica­se o percentual de multa de 150%.   A  contribuinte  tendo  ciência  do  Auto  de  Infração  (13/08/2012  –  fls.  997)  e,  sentindo­se  inconformada, dele recorreu a esta DRJ com a impugnação de fls.958/975 em 11/09/2012, com as  alegações resumidas a seguir.  •  Inexistindo justa causa para a lavratura dos autos de infrações, ilegítima e nula se apresenta a proposta de autuação, cuja pretensão está eivada de nulidade absoluta; •  O apontamento dos créditos tributários baseou­se em meras presunções; •  Os lançamentos inquinados foram baseados exclusivamente nos extratos bancários que representam somente meros indícios de acréscimo patrimonial; •  Para que esteja revestido de eficácia jurídica e validade administrativa, deve preencher os requisitos legais, para tanto, apresentando (i) fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada, estando provada a ocorrência e a materialidade do fato gerador, (ii) esteja embasado em motivos reais, idôneos e existentes, de forma que não tenha suporte somente em mera ficção, suposição ou mesmo presunção fiscal, sem qualquer comprovação material através de documentos ou perícias; •  Ocorreu a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e direito à petição; da capacidade contributiva, do não confisco e isonomia; •  A multa no importe de 150% foge da atual realidade, pois é descabida e fora de qualquer critério de razoabilidade, proporcionalidade e equidade; •  Se não há provas, inexiste fato gerador de tributos e tampouco elementos de fraude, observando, ainda, que a fraude não se presume, deverá sim ser comprovada na esfera administrativa para que surta efeitos e implique em tipificação pena a lei não ampara e jamais amparou a tributação pura e simples dos depósitos bancários; •  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, que incidem sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo de computadores, notebooks e complementos informáticos ficam reduzidas a zero; •  Apesar dessa isenção legal pela falta de ter sido oportunizado à Impugnante a possibilidade de demonstrar as vendas que nela se enquadram, foi considerado que todos os depósitos bancários "não justificados" e os recebimentos de cartões eletrônicos como receitas aptas a compor a base de cálculos para a incidência dos tributos PIS/PASEP e COFINS, ignorando a isenção; •  É imperiosa a realização de perícia contábil, que foi vedada à Impugnante; •  Os depósitos bancários já foram tributados caracterizando dupla tributação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; •  Inexigíveis os juros moratórios pela Taxa Selic pelo simples motivo de que a mora não se aperfeiçoou; •  Requer a suspensão da exigibilidade tributária enquanto perdurar o trâmite da presente cognição, administrativa fiscal, deixando de praticar quaisquer atos executórios até a solução definitiva. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 1.083 a 1.102) deu provimento parcial à defesa, nos  seguintes termos.  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     8 Com  relação às alegações de nulidade do procedimento  fiscal,  em razão de  supostas falhas no MPF, a autoridade julgadora não só rechaçou a existência de qualquer das  alegadas, como também consignou que, nos termos da ementa:  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  representa  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  da  atividade  de  auditoria­fiscal.  Eventuais  irregularidades  em  relação  a  este  documento,  por  não  interferirem  na  competência  da  autoridade  fiscal  nele  designada,  nem  representarem  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  não  ensejam a nulidade do lançamento.    No  tocante  ao  questionamento  dos  depósitos  bancários  como  base  da  autuação,  a  decisão  recorrida  consignou  que  a  autoridade  fiscal  poderia  simplesmente  ter  se  valido de presunção legal de omissão de receita em razão de depósitos bancários de origem não  comprovada, mas foi muito além. Nos seus próprios termos:  Tendo  em  visa  a  insuficiente  resposta  da  empresa  fiscalizada,  poderia  a  autoridade  fiscalizadora proceder aos lançamentos com fundamento no determinado pelo art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  segundo  o  qual  “Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”.  Seria  um  caminho  passível  de  ser  trilhado  pela  autoridade  fiscal,  visto  a  existência  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada constante do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Caso  assim  tivesse procedido,  ter­se­ia  a  chamada  inversão do ônus da prova,  restando  ao  sujeito passivo demonstrar, na impugnação, que os rendimentos objeto da autuação já teriam  sido  levados  espontaneamente  à  tributação,  ou  que  corresponderiam  a  transferências  bancárias  entre  contas  da  mesma  titularidade,  ou,  ainda,  que  estivessem  albergados  por  alguma isenção ou não incidência, sendo o caso.  Todavia,  ao  invés  de  adotar  a  solução  mais  cômoda,  optou  o  agente  fazendário  por  aprofundar as investigações, empreendendo diligências fiscais perante os principais clientes  do  sujeito  passivo  (a  JBS  S/A,  a  Bertim  Alimentos  S/A,  a  Marfrig  Alimentos  S/A,  o  Frigorífico  Mercosul  S/A  e  a  Cooperativa  de  Cargas  do  Estado  de  Santa  Catarina  –  Coopercarga), identificados a partir das informações constantes dos extratos bancários.  Assim  é  que  os  clientes  da  Transportes Álvaro  Júnior  Ltda  foram  instados  a  apresentar  a  relação  das  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  dos  serviços,  concernentes  aos  anos­ calendário 2008 e 2009, cujo  relatório deveria estar baseado na escrita  fiscal  das  empresas  diligenciadas  e  indicar  a  data,  o  número  e  o  valor  de  cada  nota  fiscal,  vinculando­as  aos  CTRCs respectivos.  Recebidos  os  relatórios,  deu­se  o  cruzamento  das  informações  neles  constantes  com  os  valores  encontrados  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  da  Transportes  Álvaro  Júnior  Ltda  (apresentado em mídia digital, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº  08), (...)    Mas o julgador consignou ainda:  Verifica­se, portanto, que a autoridade fiscal demonstrou a perfeita sincronia entre os valores  lançados  nos  assentamentos  contábeis  das  empresas  tomadoras  dos  serviços,  objeto  das  diligências fiscais, sob a conotação de obrigações a pagar, com os valores recebidos a crédito  nas contas bancárias da empresa fiscalizada, argumento que sequer foi refutado pela defesa.  Assim,  concluiu  que  a  autoridade  fiscal  fez  prova  direta  da  omissão  de  receita.  A decisão atacada, no entanto, reconheceu que, em alguns casos, a fiscalizada  havia  registrado  na  sua  escrituração  valores  de  receita  superiores  àqueles  apontados  pela  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13982.720792/2013­09  Acórdão n.º 1401­001.513  S1­C4T1  Fl. 2.589          9 autoridade  fiscal,  os  quais  não  serviriam  para  infirmar  todo  o  conjunto  de  elementos,  mas  deveriam ter sido deduzidos da base de cálculo. Assim, deduziu da autuação essas diferenças  favoráveis ao contribuinte.    DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  O  contribuinte  e  os  dois  responsáveis  tributários  apresentaram  recursos  voluntários, respectivamente, às fls. 2.529 a 2.548, 2.502 a 2.514 e 2.517 a 2.527.  Na sua peça de defesa, o contribuinte praticamente se limitou a reiterar (aliás,  ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação. Só não renovou o questionamento acerca  da representação fiscal para fins penais.  Expediente similar foi adotado pelos dois responsáveis tributários.  O  recurso  do  responsável  Álvaro  Luís  Munaretto  é,  quase  integralmente,  cópia literal da impugnação. Só inova no seu item II, mediante o qual aduz que a Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  se  equivoca  ao  se  calcar  no  fundamento  de  que  compete  ao  sócio  gerente  demonstrar  que  não  agiu  com  dolo,  culpa,  fraude  ou  excesso  de  poderes  nos  termos da Súmula 435 do STJ.  O  outro  responsável,  na  sua  peça  recursal,  também  repetiu  quase  integralmente os termos da impugnação e igualmente apenas agregou trecho em que contesta o  mesmo fundamento da autoridade julgadora atacado no recurso do sr. Álvaro Luís Munaretto.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Nulidade em razão de questões atinentes ao MPF  A  decisão  de  primeiro  grau  não  merece  qualquer  reparo  quanto  ao  questionamento  preliminar.  O  MPF  só  previa  expressamente  a  fiscalização  de  IRPJ.  No  entanto, o mandado se estendeu aos demais tributos em razão da previsão contida no art. 9º da  mesma Portaria:  Art.  9º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.    Ademais,  ainda  que  tivesse  havido  alguma  falha  na  expedição  do MPF  ou  incompatibilidade deste com o conteúdo da autuação, tais falhas não maculariam o lançamento  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     10 em  razão  de  se  tratar  de  procedimento  vinculado  à  lei,  cuja  validade,  portanto,  não  se  condiciona a expedição de atos de caráter discricionário.  Depósitos bancários como base da autuação  A defesa se assenta também na alegação de ilegitimidade da presunção com  base em depósito bancário de origem não comprovada. No entanto, conforme minuciosamente  demonstrado na decisão recorrida, a autuação foi esteada em prova direta.   Assim, cai por terra todas as alegações trazidas pelas defesas (contribuinte e  responsáveis) quanto a este ponto.  Multa qualificada  Ao compulsarmos os autos, podemos constatar que as receitas omitidas foram  significativamente superiores às declaradas.   A  qualificação  da  sanção  deve  sempre  ser  aplicada  no  caso  de  o  sujeito  passivo ter praticado o delito intencionalmente. É evidente que não é dada à condição sensorial  humana a  aptidão de penetrar  a  consciência  alheia. A aferição de  se um  sujeito quis ou não  praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias.  É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente  se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à “queima roupa”,  todos na cabeça da vítima, as circunstâncias da conduta  levam à conclusão de que o agir  foi  intencional: o autor quis disparar e para matar!  O mesmo se pode dizer aqui. Omissões em um único período, ou mesmo em  vários, mas  pouco  significativas,  não  revelariam  a  vontade  de  ocultar. Todavia,  as  omissões  foram reiteradas (2 anos consecutivos) e de valores sempre significativos (78% nos dois anos),  como  demonstrado  no  termo  de  verificação  fiscal.  Ademais,  vale  consignar  que  foram  registrados no período mais de 10.000 (dez mil) documentos com valores a menor. Tudo isso  me  leva  a  uma  só  conclusão:  houve  o  querer de  “não  fazer”  e  com a  clara motivação  de  se  evadir.  Dessarte,  há  plena  justificativa  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%, bem como da regra de decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN.    Perícia contábil  Conforme já bem explanado pela autoridade de primeiro grau, não há que se  deferir  perícia  contábil.  Em  primeiro  lugar,  a  prova  contábil  é  sempre  documental  e,  dessa  forma,  pode  e  deve  ser  carreada  aos  autos.  Em  segundo  lugar,  o  julgador  administrativo  é  técnico e, portanto, não se atém exclusivamente a enfrentar as questões de direito, mas também  aquelas de âmbito contábil.  Responsáveis   A atribuição de  responsabilidade de cada um dos dois  sócios não se  esteou  em qualquer conduta individualizada. A imputação decorreu da constatação geral de omissão.   Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13982.720792/2013­09  Acórdão n.º 1401­001.513  S1­C4T1  Fl. 2.590          11 É  bem  verdade  que muitas  das  condutas  (mais  de  dez mil  registros)  foram  claramente  intencionais,  o  que  legitima  a  imputação  da  multa  qualificada.  Todavia,  a  imputação de responsabilidade deve decorrer de uma conduta de cada um dos responsáveis, o  que não  foi  realizado pela autoridade fiscal. Não há, pois,  como manter as  responsabilidades  com base no art. 135.  Com relação ao interesse comum, o simples fato de ser sócio, por maior que  seja  a  sua participação,  não  caracteriza o  interesse  comum previsto no  art.  124 do CTN. Do  contrário, os sócios sempre deveriam ser incluídos no rol dos responsáveis e não fariam sentido  as previsões de atribuição específica de responsabilidade a  sócios previstas no CTN, como a  responsabilidade no caso de sociedades de pessoas do art. 134 do CTN.  Afasto, pois, as duas responsabilidades imputadas.    Conclusão  Voto, pois, por rejeitar as preliminares negar, no mérito, negar provimento ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  e  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  dois  responsáveis para os retirar do pólo da relação jurídica tributária.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator                                  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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