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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7595510 #
Numero do processo: 15956.000431/2009-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, o Recurso Especial deve ser conhecido. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.
Numero da decisão: 9202-007.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.197  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO.  Atendidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  o  Recurso  Especial deve ser conhecido.  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada  (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício  que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação  tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação  defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu,  do montante correspondente à  infração  (base  imponível);  e dos documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  não  conheceu  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira  Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo.  Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 31 /2 00 9- 09 Fl. 859DF CARF MF     2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira  Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes),  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 2401­002.865, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, no dia  23 de  janeiro de 2013, que por maioria de votos,  houve a  exclusão do  lançamento por vício  material, do levantamento "vantagem a dirigente", conforme ementa transcrita abaixo:   CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOBRE A  REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS APURAÇÃO EM GFIP  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com os termos do AIOP.  Alegar que os  fatos geradores  foram obtidos por meios  ilícitos,  quando  os  mesmos  foram  apurados  em  GFIP  e  FOPAG,  não  merece  guarida,  face  as  informações  serem  emanadas  do  próprio contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS  Cumpre  observar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  ENTIDADE  ISENTA  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  FORMAL  PERANTE  O  INSS  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO  CONSTANTE DO ART. 55 DA LEI 8212/91  O descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  retira  o  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido  para deixar de efetivar as contribuições patronais, considerando  inclusive nunca  ter a empresa requerido  junto ao INSS  isenção  de contribuições previdenciárias.  ISENÇÃO  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  RENÚNCIA  A  INSTÃNCIA  ADMINSTRATIVA  NÃO  CONHECIMENTO.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.197  CSRF­T2  Fl. 859          3 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  A  existência  de  ação  judicial  acerca  do  direito  a  isenção  não  impede  o  conhecimento  administrativo  do  recurso  em  relação  aos argumentos não suscitados na esfera recursal.  DIREITO ADQUIRIDO DECRETO 1.572/77 EXIGÊNCIA DE  RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL  O  direito  adquirido  a  isenção  tem  como  pressuposto  a  Certificado de Entidade Filantrópica e o Reconhecimento como  de  utilidade  pública Federal  até  a  data  do Decreto  1.572,  não  servindo  apenas  o  reconhecimento  com  de  utilidade  pública  federal para atribuir direito adquirido a entidades.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO DE PERDA DA ISENÇÃO  Não  há  como  arguir  nulidade  pela  não  emissão  de  ato  declaratório  de  extinção  da  isenção,  quando  a  entidade  não  é  isenta  perante  a  Previdência  social.  O  direito  a  isenção  conforme  preceitua  o  art.  55  da  lei  8212/91,  pressupõe  o  deferimento do pedido de isenção.  DECLARAÇÃO  DE  ILICITUDE  DE  PROVAS  EM  PROCEDIMENTO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  CONTAMINAÇÃO  DOS  PROCEDIMENTOS  POSTERIORES  INAPLICABILIDADE  Não  importa  nulidade  o  lançamento  que  se  baseia  em  documentos  e  provas  obtidos  regularmente  durante  procedimento  fiscal,  mesmo  que  tenham  anteriormente  sido  apurados  em  crédito  cuja  licitude  de  sua  obtenção  tenha  sido  questionada judicialmente.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NA  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É nulo, por vício material, o  lançamento, cujo Relatório Fiscal  descreve de forma insuficiente os fatos geradores que motivaram  a lavratura.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos, conhecer parcialmente do recurso. II) Na parte conhecida,  por maioria de votos, excluir do lançamento por vício material, o  levantamento  "vantagem  a  dirigente".  Vencida  a  conselheira  Fl. 861DF CARF MF     4 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que anulava o  referido levantamento por vício formal. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Como muito bem relatado pela Câmara a quo, peço vênia para transcrever o  relatório constante no acórdão nº 2401­002.863:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob o n. 37.230.009­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela destinada a  terceiros., no período de 01/2005 a  02/2005,  apurados  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados empregados apurados em GFIP.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  20  a  22,  a  empresa  fiscalizada  se  auto  enquadra  como  isenta  de  contribuições  previdenciárias  e  protocolizou  em  30/10/97,  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social —INSS,  pedido  de  isenção  da  cota  patronal  que  recebeu  o  n.  4727/97.  O  Pedido  em  questão  foi  protocolizado em Brasília, dirigido diretamente ao presidente do  INSS. O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social —  INSS  indeferiu  em  30/08/00  o  pedido  de  isenção  da  quota  patronal  pleiteado  pela  empresa,  fato  que  lhe  foi  comunicado  pela  Gerência  Executiva/Ribeirão  Preto,  através  do  oficio  21.431/494/00  de  15/09/00.  Consta ainda do  referido relatório que  em 04/10/00 a  empresa  interpôs  recurso  e  após  as  contra­razões  da  Gerência  Executiva/Ribeirão Preto o processo foi encaminhado a Câmara  de  Julgamento/CRPS  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que,  através  do  Acórdão  02/03265/2000,  conheceu  do  recurso e lhe deu provimento. A Gerência Executiva/RP interpôs  pedido  de  revisão  do  Acórdão,  sendo  que  em  14/05/01  o  processo  foi  reencaminhado  a  2  Câmara  de  Julgamento  para  que  o  pedido  de  revisão  fosse  apreciado  onde,  através  do  Acórdão  2051/2003,  conheceu  do  pedido  de  revisão  solicitado  pelo  INSS,  no  mérito  deu­lhe  provimento  e  anulou  o  Acórdão  02103265/2000,  restabelecendo  o  ato  administrativo  que  indeferiu o pedido de isenção. O fato em questão foi comunicado  à empresa, pela Gerência Executiva de Ribeirão Preto, através  do  oficio  21.431/426  de  18/09/03,  encaminhado  por  AR  e  recepcionado pela interessada em 22/09/03.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial alegando que  a deficiência na descrição dos  fatos acarreta nulidade do auto de  infração por vício  formal  e  não material, conforme consta no acórdão ora recorrido.  Conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 843/846, o REsp da PGFN  foi admitido em relação a segunda divergência apontada, conforme trecho transcrito abaixo:   Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos recorrido e o primeiro paradigma, motivo  pelo  qual  entendo que  está  configurada  a  segunda divergência  jurisprudencial apontada.  De fato, em situações semelhantes, em que houve deficiência na  descrição dos  fatos, o primeiro paradigma declarou a nulidade  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.197  CSRF­T2  Fl. 860          5 do lançamento por vício formal, enquanto que o aresto atacado  considerou tal mácula vício material.  Por oportuno, reproduzo o seguinte trecho do Acórdão n.º 203­ 09.332:(...)  O Contribuinte apresentou Contrarrazões de e­fls. 852/856, requerendo o não  conhecimento  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e/ou  a  negativa  no  seu  provimento,  com  fundamento  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  ora  recorrido  "é  claro  o  suficiente  no  sentido  de que  o  lançamento  não  foi  revisto  por  falta  de  fundamentação  legal  (descrição insuficiente), mas por ausência de materialidade."  Assim,  a matéria  objeto  do  presente  julgamento  é  a  natureza  do  vício  que  ocasionou a nulidade da autuação: formal x material.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Conforme despacho de admissibilidade de e­fls. 843/846, o REsp da PGFN é  tempestivo  entretanto,  do  acórdão paradigma Acórdão n.º203­09.332  trazido para  subsidiar o  pedido,  consta  na  Ementa,  inadvertidamente,  a  designação  Vício  Formal,  incorrendo  em  contradição direta ao subsequente decisum e ao voto, verbis:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  do  impugnante  fazêlo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  na  norma  legal.  (Art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72).  Preliminar  rejeitada.  COFINS  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL  A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva constituição. Processo que se anula ab initio.   (Terceira Câmara/Segundo Conselho de Contribuintes. 10980.014934/9729.)  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de pedido de juntada de  documentos;  e  II)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  processo  ab  initio.  Vencidos os Conselheiros Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento o Advogado  da Recorrente Altair Santana da Silva.  Fl. 863DF CARF MF     6 Entretanto,  é  absolutamente  claro,  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopes,  que  se  a  ausência  de  motivação  levou  aquele  colegiado  ao  reconhecimento  do  vício  material,  inexistindo  divergência  apontada  pela  Fazenda  Nacional,  verbis:   O princípio da  legalidade  impõe que o agente público observe,  fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência  do ato vinculado 3 . O seu poder administrativo restringe­se, em  tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as  minúcias especificadas na lei. Omitindo­as ou diversificando­as  na  sua  substância,  nos  motivos,  na  finalidade,  no  tempo,  na  forma ou no modo indicados, o ato é inválido. 110 Insere­se da  leitura do art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter,  com  clareza  e  precisão,  todos  os  elementos  necessários  à  identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está  constituindo,  a  saber:  a  indicação  precisa  e  objetiva  das  atividades  que  pretende  tributar,  indicando,  também,  detalhadamente,  as  operações  que  ensejaram  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Esses  são  requisitos  mínimos  impostos  pelo  CTN  para  dar  validade  à  exigência  fiscal.  De  igual  modo,  tais  requisitos  devem,  obrigatoriamente,  estar  conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao  contribuinte/interessado  possa  examinar  a  pretensão  fiscal,  atendendo­a  ou  se  defendendo  mediante  uma  devida  impugnação.  ...  A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão  "determinar"  significa  conformar  por  inteiro;  não  permitir  dúvida;  e  afastar  zonas  cinzentas.  Determinar  é  dar  perfil  completo,  o  desenho  absoluto,  nítido,  claro  e  cristalino.  E  tal  determinação  tem  que  ser  apresentada  pelo  sujeito  ativo,  no  lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem­se que  o  lançamento  é  nulo,  por  falta  de  vinculação à  norma  jurídica  com a devida descrição dos fatos.  ...  Em  análise  aos  autos,  verifica­se,  portanto,  a  inexistência  da  devida  motivação  do  ato  administrativo.  Não  basta  a  mera  invocação  da  norma  jurídica,  supostamente  aplicável  ao  fato  sem que se explique como e por quê aquela norma jurídica deve  ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei,  eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes,  tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como  quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o  porquê  do  ato  administrativo  ou  da  decisão  administrativa,  ou  da  não  concordância  com  o  ato  administrativo.  Celso  Antonio  Bandeira  de Mello  considera  o  princípio  da motivação  como  •  essencial  ao  processo  administrativo,  definindo­o  como  "o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo quanto o fundamento fálico da decisão, enunciandose,  sempre  que  necessário,  as  razões  técnicas,  técnicas  e  jurídicas  que  servem  da  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  a  procedência  jurídica  e  racional  perante  o  caso  concreto ".  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.197  CSRF­T2  Fl. 861          7 Por oportuno, conveniente transcrever  frase de Benthan, citada  por  Nfichelle  Taruffo:  "good  decisions  are  such  decisions  for  which  good  reasons  can  be  given"  (boas  decisões  são  aquelas  decisões para as quais boas razões podem ser dadas"6.   Em  verdade,  o  agente  fiscal  pode  e  deve  efetuar  o  ato  administrativo  do  lançamento  de  acordo  com  as  razões  de  seu  livre  convencimento,  todavia,  deve  explicitar  as  razões  que  o  levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que  seu  procedimento  não  se  configure  em  arbítrio,  logo,  imprescindível,  indicar, na descrição dos fatos, "os motivos que  lhe formaram o convencimento". Ressalte­se que essa exigência  tem  implicação  substancial  e  não  meramente  formal.  Em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  fins  não  lucrativos,  não  basta,  portanto,  a  autoridade  julgadora  dizer  que  houve  falta  de  pagamento  e  reportar­se  a  artigos  genéricos  da  lei,  como  se  fosse uma pessoa  jurídica comum, eis que necessária, sob pena  de  nulidade,  a  exteriorização  da  base  fundamental  do  procedimento.  Portanto,  por  entender  ter  ocorrido  vício  de  forma na constituição do crédito tributário, defeito insanável do  ato  jurídico,  que  deve  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo  ab initio  Como  não  foi  conhecido  AC  20601.026,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  No mérito:  A matéria colocada em discussão no presente caso é se o vício constante no  presente lançamento possui natureza formal ou material.  No  voto  vencido,  constante  no  acórdão  ora  recorrido,  proferido  pela  Ilma.  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, em relação ao ponto em discussão nas e­ fls. 786/1.059, transcrevo:  Até  podemos  considerar,  que  a  “conclusão  do  auditor”,  que  determinados  pagamentos  eram  na  verdade  salário  indireto,  tivessem  nascido,  das  considerações  e  documentos  apreciados  durante o procedimento de busca e apreensão, no qual os fiscos  trabalhando  em  conjunto  tiveram  acesso  a  documentos  e  situações  que  embasaram  a  realização  de  procedimentos  posteriores. Contudo, ditas narrativas, deveriam ser destacadas  no  relatório  fiscal,  como elementos novos,  amarrados a  fatos  e  documentos  encontrados  no  decorrer  da  presente  ação  fiscal.  Assim,  entendo  que  deva  ser  excluída  do  lançamento  a  verba  VANTAGEM  AOS  DIRIGENTES,  uma  vez  que  no  relatório  fiscal, não restou evidenciado, os elementos para caracterizar a  verba  como  salário  de  contribuição.  Apenas  para  esclarecer,  entendo  que  a  ausência  de  descrição  devida  do  fato  gerador,  consiste em vício na constituição do lançamento, razão porque  deve  ser  declarado  vício  formal  no  lançamento,  quanto  a  rubrica, vantagem a dirigentes. (Grifamos)  Fl. 865DF CARF MF     8 Assim,  a  Ilma.  Conselheira  destaca  que  no  relatório  fiscal  não  restou  evidenciado  os  elementos  para  caracterizar  a  verba  paga  aos  dirigentes  como  salário  de  contribuição, entendendo que tal vício é de natureza formal.  Por  sua  vez,  o  voto  vencedor  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo entendeu que a descrição dos fatos geradores de forma deficiente, mácula  do lançamento em com um vício de natureza material, conforme transcrito abaixo:  Ainda sobre os  requisitos do  lançamento, para as  situações em  que as provas colacionadas e a motivação do fisco não trazem o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  o  mesmo  não  resta  suficientemente  demonstrado  pela Autoridade  Fiscal, há de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto.  No  meu  sentir,  foi  afetado  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado  pela  descrição  insuficiente  dos  motivos  que  levaram  o  fisco  a  considerar  não  recolhidas  as  contribuições  exigidas  sobre  o  item  “remuneração  a  dirigente”,  posto  que  não  restaram  evidenciados  os  elementos  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição.  Vê­se  que,  embora  vislumbre­se  a  ocorrência dos pagamentos, o fisco não conseguiu demonstrar  a contento a incidência de contribuição sobre os mesmos.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posiciono­me  pela  invalidade  parcial  do  lançamento  da mesma  forma  que  a  Relatora,  todavia,  não  por  vício formal, mas por vício material. (Grifamos).  No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional CTN.   Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  art.  150,  §  4º)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).   Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.  O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem  para  resguardar  direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre  o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.197  CSRF­T2  Fl. 862          9 É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da  obrigação  tributária,  ou  seja,  não  pode  referir­se  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do  tributo devido e à  identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da  relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo da relação jurídico­tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142).  Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.  Neste  sentido,  destaco  o  acórdão  nº  9101­002.146  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, cuja ementa transcrevo abaixo:   NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Fl. 867DF CARF MF     10 Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.(Processo nº 10280.005071/2001­42)  No  presente  caso,  o  vício  afeta  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado  pela  descrição  insuficiente  dos  motivos  que  levaram  o  fisco  a  considerar  não  recolhidas  as  contribuições  exigidas  sobre  o  item  “remuneração  a  dirigente”,  posto  que  não  restaram  evidenciados  os  elementos  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição,  assim, o vício que afeta o presente lançamento é de natureza material.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange ao conhecimento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  acórdão  recorrido  foi  declarada  a nulidade  de  parte  do  lançamento,  por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o vício seja considerado de natureza  formal.   Assim,  tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, declarando­se a nulidade do lançamento por vício material, somente no tocante ao  levantamento  "vantagem  a  dirigente",  considerando­se  que  o  Relatório  Fiscal  descreveu  de  forma insuficiente os fatos geradores que motivaram a lavratura do Auto de Infração. Confira­ se os trechos do voto vencedor do acórdão recorrido:  "Do  voto  da  Ilustre  Relatora  depreende­se  que  a  mesma  declarava  a  exclusão  do  levantamento  “vantagem  a  dirigente”  em  razão  de  deficiente  descrição  dos  fatos  geradores,  entendendo que a mácula do lançamento era de natureza formal.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.197  CSRF­T2  Fl. 863          11 Não concordo, data vênia, com a Relatora quanto à natureza da  invalidade do lançamento.  Inicialmente,  peço  licença  para  tratar  apressadamente  dos  elementos  que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  discorrer  sobre  as  consequências  jurídicas  advindas  de  vícios  em  cada  um  dessas  partes  que  compõem  o  ato  procedimental  de  constituição  do  crédito  tributário  e,  por  fim,  aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.  Compõem o ato de lançamento:  a) Requisitos: são as formalidades que integram a substância do  ato  de  lançamento,  integrando  sua  própria  estrutura.  A  sua  normatividade situa­se no art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  Assim, a descrição do fato gerador, a determinação da base de  cálculo, a aplicação da alíquota para obter o valor do tributo e a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados  requisitos  do  lançamento.  (...)  Votemos  ao  caso  concreto.  No  meu  sentir,  foi  afetado  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado  pela  descrição  insuficiente  dos  motivos  que  levaram  o  fisco  a  considerar  não  recolhidas  as  contribuições  exigidas  sobre  o  item  “remuneração  a  dirigente”,  posto  que  não  restaram  evidenciados  os  elementos  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição.  Vê­se  que,  embora  vislumbre­se  a  ocorrência dos pagamentos, o fisco não conseguiu demonstrar a  contento a incidência de contribuição sobre os mesmos.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posiciono­me  pela  invalidade  parcial  do  lançamento  da mesma  forma  que  a  Relatora,  todavia,  não  por  vício formal, mas por vício material." (grifei)  Visando demonstrar a alegada divergência em relação à matéria ­ se nulidade  houve, trata­se de vício formal e não material ­ foi analisado o paradigma representado pelo  Acórdão  nº  203­09.332.  A  Fazenda  Nacional  colacionou  a  respectiva  ementa,  conforme  a  seguir:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMUNIDADE  ­  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL  ­  A  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  impedindo  a  certeza  e  segurança  jurídica,  macula  o  Fl. 869DF CARF MF     12 lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição. Processo anulado ab initio.”  A leitura da ementa já permite perceber que, tal como no acórdão recorrido, o  vício apontado foi de descrição deficiente dos fatos geradores. Compulsando­se o inteiro teor  desse paradigma, constata­se que a situação nele tratada se assemelha à do recorrido. Confira­ se:   "Insere­se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o  auto de  infração deve conter, com clareza e precisão,  todos os  elementos  necessários  à  identificação  precisa  da  suposta  obrigação  tributária  que  se  está  constituindo,  a  saber,  a  indicação  precisa  e  objetiva  das  atividades  que  pretende  tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que  ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são  requisitos  mínimos  impostos  pelo  CTN  para  dar  validade  à  exigência  fiscal.  De  igual  modo,  tais  requisitos  devem  obrigatoriamente  estar  conjugados  com  a  respectiva  "motivação"  de  forma  a  permitir  ao  contribuinte/interessado  possa  examinar  a  pretensão  fiscal,  atendendo­a  ou  se  defendendo mediante uma devida  impugnação. Em síntese,  não  há  tipificação  exata  das  pretendidas  irregularidades,  gerando,  no  decorrer  do  tempo,  conseqüente  cerceamento  de  defesa.  A  regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão  "determinar"  significa  conformar  por  inteiro.  Não  permitir  duvida.  Afastar  zonas  cinzentas.  Determinar  é  dar  perfil  completo,  o  desenho  absoluto,  nítido,  claro,  cristalino.  E  tal  determinação  tem  que  ser  apresentada  pelo  sujeito  ativo,  no  lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem­se que  o  lançamento  é  nulo  por  falta  de  vinculação  à  norma  jurídica  com a  devida  descrição  dos  fatos.  Por  outro  lado,  não  cabe  a  este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve  ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a  interessada.  Desta  feita,  inexistente  a  devida  e  correta  motivação  do  ato  administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica,  supostamente  aplicável  ao  fato,  sem  que  se  explique  como  e  porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é  simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome  de  "fundamentação  legal".  As  partes,  tanto  quem  constitui  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  como  quem  se  insurge  contra o ato administrativo,  deverão  justificar o porquê do ato  administrativo  ou  da  decisão  administrativa,  ou  da  não  concordância com o ato administrativo.  (...)  Portanto,  por  entender  ter  ocorrido  Vício  de  Forma  na  constituição  do  crédito  tributário,  defeito  insanável  do  ato  jurídico,  que  deve  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  independentemente de argüição, voto pela nulidade do processo  ab initio." (grifei)  Assim,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  no  paradigma considerou­se que  a deficiência na descrição dos  fatos  geradores  acarretaria vício  formal e não vício material, o que efetivamente caracteriza a divergência suscitada.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.197  CSRF­T2  Fl. 864          13 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, acompanhando a Relatora pelas conclusões, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 871DF CARF MF

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7598007 #
Numero do processo: 10380.725846/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1990 a 31/07/1991 DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. Os argumentos capazes de, em tese, infirmar parte da decisão recorrida, devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de recorrida, uma vez que não foi apreciada a alegação da impugnante quanto à falta de definitividade da decisão judicial que anulou o primeiro lançamento. Sendo assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  ARBITRAMENTO  Recorrente  ADEJ ­ ASSOCIACAO DESPORTIVA E DE EDUCACAO JUVENIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/07/1991  DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE.  Os  argumentos  capazes  de,  em  tese,  infirmar  parte  da  decisão  recorrida,  devem ser enfrentados pelo órgão de julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da decisão de recorrida, uma vez que não foi apreciada a alegação da  impugnante  quanto  à  falta  de  definitividade  da  decisão  judicial  que  anulou  o  primeiro  lançamento. Sendo assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 58 46 /2 01 0- 62 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.725846/2010­62  Acórdão n.º 2402­006.896  S2­C4T2  Fl. 165          2 Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Paulo Sergio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições devidas à seguridade social, parte da empresa, incidentes sobre remunerações de  empregados não declaradas em GFIP.   Relatou a acusação fiscal que:  a) em 30/09/1991,  foi  lavrada  a NFLD DEBCAD 31.439.131­2,  relativa  ao  período de 03/1990 a 07/1991, referente à contribuição patronal de 20%  sobre sua folha de pagamento, uma vez que foi considerado indevido o  enquadramento da contribuinte como uma associação desportiva de que  trata a Lei 5.939/73;  b) no julgamento da Execução Fiscal relativa à NFLD DEBCAD 31.439.131­ 2,  entendeu­se  que  o  Fisco  deveria,  por  ocasião  do  lançamento,  distinguir as atividades esportivas empreendidas pela ADEJ (sujeitas ao  regime especial previsto na Lei 5.939/73) daquelas atividades de cunho  educacional (sujeitas à sistemática de tributação das empresas em geral),  conforme  determinava  a  decisão  transitada  em  julgado  na  Ação  Declaratória 89.05.10946­3;  c) o lançamento foi efetuado em substituição à NFLD DEBCAD 31.439.131­ 2, com observância das determinações judiciais;  d) para  distinguir  as  atividades  esportivas  das  educacionais,  conforme  determinação  judicial,  a  ADEJ  foi  intimada  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento de  todos os segurados e a contabilidade relativa ao período  de 03/1990 a 07/1991;  e) diante  da  ausência  de  documentos  necessários  à  distinção  das  atividades  esportivas  das  educacionais,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  por  arbitramento;  f)  do pessoal empregado pela ADEJ, o equivalente a 98,5% são professores  das disciplinas do currículo escolar;  g) a ADEJ, em sua defesa, não contesta os percentuais acima;  h) a NFLD substitutiva corresponde a 98,5% da NFLD substituída, sendo que  não será possível  lançar os valores  relativos à atividade esportiva, pelo  fato de que o responsável pelo recolhimento não era a ADEJ.  Segue acórdão e ementa da decisão que julgou a impugnação:  Acórdão:  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10380.725846/2010­62  Acórdão n.º 2402­006.896  S2­C4T2  Fl. 166          3 Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/07/1991  DECADÊNCIA   Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por  meio  da  Súmula  Vinculante  n.º  8,  publicada  no  Diário  Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional (Lei nº 5.172/66).  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO SUBSTITUTIVA. AFERIÇÃO INDIRETA   A  fiscalização  tem  suporte  legal  para  apurar  as  importâncias  devidas  por  meio  de  arbitramento  quando  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constituindo­ se em presunção  legal relativa, cabendo ao contribuinte o  ônus da prova em contrário.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO.   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Após  três  tentativas  (fl.  127),  o  sujeito  passivo  foi  finalmente  intimado  da  decisão  em  04/08/2015  (fl.  132)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  10/08/2015  (fls.  134  e  seguintes),  no  qual  basicamente  reiterou  os  mesmos  termos  de  sua  impugnação,  mais  especificamente os seguintes fundamentos:  i)  a decadência do direito de realizar o lançamento;  j)  não seria definitiva a decisão judicial  indicada como base para esse novo  lançamento;  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10380.725846/2010­62  Acórdão n.º 2402­006.896  S2­C4T2  Fl. 167          4 k) ilegalidade do arbitramento, pois toda a documentação solicitada teria sido  entregue aos agentes fiscais por ocasião da ação fiscal que culminou na  lavratura da NFLD substituída.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da questão prejudicial  Uma questão prejudicial, que deve ser resolvida antes mesmo da decadência  e da ilegalidade do arbitramento, é a impossibilidade do presente auto de infração substitutivo,  uma vez que não seria definitiva a decisão judicial que teria anulado o lançamento anterior.   Na  impugnação,  a  contribuinte  suscitara  essa  tese,  como  se  vê  no  seguinte  trecho, extraído da folha 75 deste processo:    O  próprio  relatório  da  decisão  recorrida  foi  bastante  claro  nesse  sentido.  Veja­se (fl. 110):    [...]  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10380.725846/2010­62  Acórdão n.º 2402­006.896  S2­C4T2  Fl. 168          5   Entretanto,  a  decisão  recorrida  acabou  sendo  omissa  ao  não  analisar  e  não  julgar  essa  argumentação.  Do  voto  condutor  do  acórdão  de  impugnação,  depreende­se  que  foram analisadas apenas as teses de decadência e de ilegalidade do arbitramento.   A  eventual  impossibilidade  de  realização  do  lançamento,  diante  da  inexistência  de  definitividade  da  decisão  que  anulara  o  lançamento  originário,  é  de  fundamental  importância,  pois  obviamente  seria  uma  circunstância  impeditiva  do  ato  administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário. E o inc. II do  art. 173 do CTN expressamente preleciona que o prazo decadencial do lançamento substitutivo  de um  lançamento  anterior anulado por vício  formal  seria  contado da data  em que  se  tornar  definitiva a decisão anulatória, o que, em tese, justifica a tese da recorrente.   Portanto, é imprescindível que a DRJ pronuncie­se sobre essa questão, a qual,  como  se disse,  é prejudicial  à própria preliminar de decadência  (a decadência dependeria da  definitividade da decisão anulatória) e sobretudo à alegada ilegalidade do arbitramento.   Lembre­se  que  não  se  considera  fundamentada  a  decisão  que  não  enfrenta  todos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, de  tal forma que deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida e determinado o retorno dos  autos para a DRJ, para que profira nova decisão.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e determinar o  retorno dos autos para a DRJ, a fim de que profira novo julgamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724547/2009-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119)
Numero da decisão: 9202-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 252          1 251  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10530.724547/2009­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.420  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE IRECÊ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para aplicação da Súmula CARF nº  119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 45 47 /2 00 9- 14 Fl. 252DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10530.724548/2009­51  37.054.551­6   Obrig. Acessória  Crédito Exonerado  10530.724546/2009­61  37.054.554­0 (Emp e SAT)  Obrig. Principal  Parcelamento  10530.724547/2009­14  37.054.565­6  Obrig. Acessória  Recurso Especial  O  presente  processo  trata  do  Debcad  37.054.565­6,  lavrado  em  razão  de  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as Contribuições Previdenciárias, conforme Relatório Fiscal de fls. 35 a 44.  Em  sessão  plenária  de  16/02/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.857 (fls. 205 a 217), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO   O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para  o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.  PARCELAMENTO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO.  A  opção  pelo  parcelamento  não  será  aceita  após  encerrado  o  prazo estabelecido para sua formalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar  parcial provimento ao recuso para excluir a multa de ofício até a  competência  11/2008,  vencidos  o  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH,  que  negava  provimento  ao  recurso  e  o  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10530.724547/2009­14  Acórdão n.º 9202­007.420  CSRF­T2  Fl. 253          3 Conselheiro  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  que  dava provimento em menor extensão."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 218) e, em 06/05/2016, foi interposto o Recurso Especial de fls. 219 a  230 (Despacho de Encaminhamento de fls. 231), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a  aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado, qual a norma mais benéfica:  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal  e das obrigações acessórias, nos moldes dos art. 32 e art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou  b) multa  aplicada  de  ofício,  nos  termos  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/06/2016  (fls. 232 a 236).  Cientificado  em  22/09/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  239),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  19/10/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  240),  as  Contrarrazões de fls. 241 a 246.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O Contribuinte foi  intimado em 22/09/2016, quinta­feira (AR de fls. 239), e  teria  até  07/10/2016,  sexta­feira,  para  oferecer  Contrarrazões,  o  que  somente  foi  feito  em  19/10/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 240), portanto já fora do prazo de quinze  dias. Assim, as Contrarrazões não podem ser conhecidas, por intempestividade.  Trata­se  do  Debcad  37.054.565­6,  lavrado  em  razão  da  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  35  a  44.  No  mesmo  procedimento fiscal  foi exigida a obrigação principal, objeto de parcelamento no processo nº  10530.724546/2009­61 (Debcad nº 37.054.554­0 ­ Empresa e SAT).  Na decisão recorrida, a multa de ofício foi afastada. A Fazenda Nacional, por  sua  vez,  pede  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica:  o  somatório das multas  aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações  Fl. 254DF CARF MF     4 acessórias, nos moldes dos art. 32 e art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei nº 11.941, de 2009; ou a multa de ofício, nos termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de  2009, e a Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722902/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 145          1 144  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722902/2013­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 02 /2 01 3- 75 Fl. 145DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2010, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.722902/2013­75  Acórdão n.º 3401­005.442  S3­C4T1  Fl. 146          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 147DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 97.424,49;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas as declarações passaram a espelhar um mesmo débito, de R$ 1.686,01, com pagamento,  em  DARF  de  R$  99.110,50,  resultando  em  crédito  de  R$  97.424,49,  insuficiente  para  homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 171.876,19.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$ 99.110,50 (sendo apenas R$ 97.424,49 disponíveis), não cabendo a análise, neste processo  administrativo, de crédito distinto do solicitado pela postulante da compensação. Tal análise,  ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos para a demanda, acarretaria  nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias à compensação, a cargo do  postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.722902/2013­75  Acórdão n.º 3401­005.442  S3­C4T1  Fl. 147          5   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.722677/2015-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA - SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.623  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018            Matéria  IRPF   Recorrente  ADAO HUMBERTO SILVA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIA ­ SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que  conheceu do recurso.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais,  não  presenciais,  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni  e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll,  a  fim de ser  realizada a presente Sessão  Ordinária.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 26 77 /2 01 5- 37 Fl. 182DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 08),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 6.992,63, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 14 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Cientificado  da  autuação  em  01/12/2015,  segundo  informa  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  102,  o  interessado  interpôs  peça  impugnatória  em  29/12/2015,  posteriormente  complementada  (fls 3­4 e 95­98), afirmando que a verba refere­se a Abono de  Permanência,  cuja  natureza  é  indenizatória,  logo  não  cabe  tributação.    Assevera ainda estar amparado por decisão  judicial  proferida  no  processo  nº  0031890­49.2015.4.01.3400  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  e  por  Agravo  de  Instrumento  nº  0034262­83.2015.4.01.0000/DF,  ambas  anexas  à  defesa  (fls  10­38),  que  obstam  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e  lavratura  de  lançamentos para devolução ao Erário de valores não retidos a  título de abono de permanência no ano­calendário aqui tratado  (fl. 93).      A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria, em  30/01/2018, no acórdão 12­95.752, às e­fls. 155 a 160, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  167 a 176 no qual alega, em síntese, que a Justiça deu provimento ao agravo de instrumento  interposto pelo sindicato que representa sua categoria, no curso de ação ordinária em face da  União Federal, em que se pleiteia a não incidência do IRPF sobre o abono de permanência.   É o relatório.        Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11040.722677/2015­37  Acórdão n.º 2002­000.623  S2­C0T2  Fl. 181          3 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  20/02/2018,  e­fls.  164,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  12/03/2018,  e­fls.  167,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício  O  contribuinte,  em  sua  defesa,  que  q  Justiça  deu  provimento  ao  agravo  de  instrumento interposto pelo sindicato que representa sua categoria, no curso de ação ordinária em  face da União Federal, em que se pleiteia a não incidência do IRPF sobre o abono de permanência  A DRJ assim se posicionou:    Até que perdure o provimento da referida tutela antecipada em  sede  de  apelação,  entende­se  estar  diante  de  hipótese  de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do  art.  151  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  servindo a presente notificação para prevenir a decadência do  tributo.  Registre­se  que  a  jurisprudência  administrativa  é  pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir  a decadência, consoante ementas que se seguem:    "AÇÃO  JUDICIAL  PRÉVIA  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE.  A  busca  da  tutela  do  Poder  Judiciário  não  impede  a  formalização  do  crédito  tributário,  por  meio  do  lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103­  19962/99)    "IRPJ  ­ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO  LANÇAMENTO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  autorização  legal  para  que  possa  ser  exarado  o  lançamento  para  constituição  do  crédito  tributário  cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei  nr. 9.430/96." (Acórdão 101­93334/2001)    "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Improcede a argüição de nulidade do  lançamento destinado a  prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa,  porquanto o  lançamento  fiscal é um procedimento obrigatório  (CTN, art. 142)." (Acórdão 202­11303/99)    Neste  diapasão,  conclui­se  que  a  lavratura  da  presente  notificação  de  lançamento,  antes  justificada  apenas  no  cumprimento de uma decisão judicial de mérito, agora encontra  fundamento  adicional  para  sua  existência,  qual  seja,  a  prevenção  da  decadência,  ambas  situações  conformes  aos  ditames legais.    Pelas  razões  expostas,  reafirmo  a  manutenção  da  exigência,  enfatizando  apenas  a  necessidade  de  cuidadoso  acompanhamento da vigência de provimentos judiciais hábeis a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  proferidos  nos  autos  das  Fl. 184DF CARF MF     4 ações  ordinárias  nº  0031890­49.2015.4.01.3400  e  nº  2007.34.00.040552­0,  ou  outras  que  vierem  a  ser  propostas  pelo recorrente.    Conforme a  redação do parágrafo único da Lei nº 6.830/80, que dispõe  sobre a  cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, temos:    Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros  e  multa  de  mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto   O Parecer COSIT nº 7, cuja ementa segue, aborda muito bem a questão:    Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO  INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie  interposto.   Quando contenha objeto mais abrangente do que o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente. A  decisão  judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa, mesmo quando aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.   A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida.   É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11040.722677/2015­37  Acórdão n.º 2002­000.623  S2­C0T2  Fl. 182          5 independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou  após  o  ajuizamento  da  ação.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decreto­lei  nº  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268,  269  e  301,  §  2º;  Decreto­lei  nº  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38;  Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  art.  53; Lei  nº  12.016,  de  7  de agosto  de  2009,  art.  22;  Portaria  CARF  nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art.  77  da  IN  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.   e­processo nº 10166.721006/2013­16      A súmula nº 1 deste CARF é clara quanto a matéria:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.    Diante do exposto, não conheço do presente Recurso por haver concomitância de  processo  judicial  e  administrativo,  declarando  a  definitividade  da  exigência  fiscal  na  instância  administrativa.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902490/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu.
Numero da decisão: 3401-005.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Tiago Guerra Machado, substituído pelo conselheiro Müller Nonato Cavalcante (suplente convocado) e ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.704  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO.  NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO  IPI.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL.  Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos  destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI  pela  aquisição  de  itens  de  manutenção  de  máquinas/equipamentos  ou  de  materiais  para  uso  e  consumo,  a  exemplo  de  eletrodos,  óleos  lubrificantes,  peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto  com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo,  adequadamente  descritas  nos  autos,  não  autorizam  seus  enquadramentos  como matérias­primas ou produtos intermediários lato sensu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 24 90 /2 01 3- 94 Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10830.902490/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.704  S3­C4T1  Fl. 474          2 Participaram do presente  julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Tiago  Guerra Machado,  substituído  pelo  conselheiro  Müller  Nonato  Cavalcante  (suplente  convocado)  e  ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes, substituída pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  de  requerimento,  formulado  via  PER/DCOMP  (19206.80557.221010.1.1.01­6004),  por meio  do  qual  a  contribuinte  reivindica,  para  fins  de  compensação, direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de  IPI,  referente  ao  3º  trimestre  de  2010,  na  quantia  de  R$  24.793.271,13  (valor  do  crédito  solicitado/utilizado), nos seguintes termos:  DRF  Jundiaí,  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  378)1, emitido em 06/06/2013, reconheceu crédito no valor de R$  24.793.271,13, e, conseqüentemente, homologou parcialmente a  compensação declarada.   De  acordo  com  o  mencionado  ato  decisório  e  com  os  demonstrativos  que  fornecem  o  detalhamento  da  análise  do  crédito e da compensação, anexados às fls. 373/377, observa­se  que o reconhecimento apenas parcial do pleito requerido se deu  por  ter  sido  verificada  a  ocorrência  de  aquisições  de  produtos  cujo  respectivo  Código  Fiscal  de  Operação  (CFOP)  não  é  admitido  como propiciador  de  direito  creditório de  IPI  (CFOP  1.556 ou 2.556).    2.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, situada  às fls. 02 A 05 e seguintes, na qual argumentou, em síntese, que: (i) a legitimidade dos créditos  referentes à aquisição de bens utilizados na produção independentemente de ter havido ou não  contato físico com os produtos  fabricados;  (ii) ser suficiente que os bens em questão  tenham  sido  utilizados  ou  consumidos  no  processo  industrial  e  que  não  façam  parte  do  ativo  permanente,  circunstância  que  se  verificaria  em  relação  a  todos  os  materiais  cujos  créditos  foram glosados  pela  fiscalização;  (iii) de acordo com o Parecer Normativo CST 65/79,  aduz  que  “os  atos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  não  podem  criar  ou  restringir  direitos sem base em norma legal e nem contrariar o respectivo regulamento (CTN, art. 99)”;  e  (iv)  todos  os  itens  que  tiveram  os  créditos  glosados  são  consumidos  na  sua  atividade  industrial, sendo empregados nas máquinas utilizadas na fabricação de bebidas tributadas pelo  IPI, configurando­se como elementos indispensáveis para o funcionamento dos equipamentos  industriais  e  sendo  certo  que  se  inseririam  (os  itens  glosados)  na  definição  de  produtos  intermediários (arts. 164, I e 519, II e V do RIPI/2002).  3.  Em  25/05/2016,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Recife (PE) proferiu o Acórdão DRJ nº 11­53.095, situado às fls. 432 a 435, de  relatoria do Auditor­Fiscal Nelson Barbosa Caldas Junior, que entendeu, por unanimidade de  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10830.902490/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.704  S3­C4T1  Fl. 475          3 votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  princípio  da  não­cumulatividade  é  limitado  e  regulamentado  por  dispositivos  infraconstitucionais,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias  previstos na Constituição Federal.  DIREITO  CREDITÓRIO.  MATERIAIS  DE  USO  E  CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.  Materiais  de  uso  e  consumo  não  se  configuram  como  insumos e não propiciam direito ao crédito do imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.      4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  23/12/2016,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 442 e, em 26/01/2017, interpôs recurso  voluntário,  situado  às  fls.  445  a  449,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10830.902490/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.704  S3­C4T1  Fl. 476          4 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  Argumenta  a  contribuinte  que  os  gastos  que  deram  origem  aos  créditos  glosados  pela  fiscalização  objeto  do  presente  feito  envolvem  partes,  peças  de  máquinas, aparelhos e equipamentos, ou seja, bens indispensáveis à produção, glosados sob  o  fundamento  de  que  tais  despesas  não  atenderam  às  condições  impostas  pelo  PN  CST  n°  65/1979.  7.  Conforme se depreende das razões recursais, tais produtos em questão  são  utilizados  ou  consumidos  no  processo  industrial  da  empresa  e,  ainda  que  não  tenham  contato físico com as mercadorias fabricadas, não há óbice à apropriação dos créditos, pois a  referida  condição  afigura­se  em  desacordo  com  a  legislação  e,  mais  do  que  isso,  contraria  frontalmente a definição de produtos intermediários constante nos artigos 164, I, e 519, incisos  II e V, ambos do RIPI/022 (atuais artigos 226, I, 610, II, do RIPI/10), nos quais se fundamenta  o  creditamento  havido  pela  contribuinte,  uma  vez  que  tal  repertório  normativo  exige  unicamente  que  os  bens  sejam  utilizados  ou  consumidos  no  processo  industrial  e  que  não  façam  parte  do  ativo  permanente,  o  que  se  verifica  em  relação  a  todos  os  materiais  cujos  créditos foram glosados pela fiscalização.  8.  Assim,  as  condições  extralegais  previstas  no  PN  CST  nº  65/1979  (contato físico do material com o produto e participação intrínseca na atividade industrial) não  serviriam  como  fundamento  para  restringir  o  direito  da  contribuinte  ao  crédito  do  IPI  em  relação aos  insumos que,  comprovadamente,  são utilizados  em seu processo  industrial  e não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  uma  vez  que  todos  os  itens  que  tiveram  os  créditos  glosados  são  consumidos  na  atividade  industrial,  ao  serem  empregados  nas  máquinas  utilizadas  na  fabricação  das  bebidas  produzidas  pela  recorrente  e  tributadas  pelo  IPI,  sendo,  portanto, elementos  indispensáveis para o  funcionamento dos  equipamentos  industriais, pois  sem eles não seria possível a produção.  9.  Sob  tal  perspectiva,  os  itens  glosados  se  inserem  na  definição  de  produtos intermediários constante na legislação do IPI, em conformidade com os arts. 164, I  e 519, II e V, do RIPI/02 (atuais artigo 226, I c/c artigo 610, II, do RIPI/10), não sendo de fato  procedente  o  entendimento  esposado  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  a  recalcitrância  da  contribuinte  se  estribou  única  e  exclusivamente  no  argumento  de  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  o  que  encontraria  o  óbice  a  este  colegiado intransponível da Súmula CARF nº 02.  10.  No  entanto,  mesmo  sob  o  pálio  do  plano  legal  e  infralegal,  não  procedente  a  pretensão  formulada  pela  recorrente,  pois,  no  presente  processo,  a  discussão  pertine  às  glosas  de  créditos  de  IPI  por  decorrência  da  aquisição  de  insumos  utilizados  no  processo de industrialização dos produtos finais produzidos pela ora impugnante. Pretende a r.  impugnante que os  produtos  adquiridos,  listados nos quadros  transcritos  às  fls.366/371 e  fls.  371/373,  foram  glosados  equivocadamente,  pela  fiscalização,  sob  o  argumento  de  serem,  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10830.902490/2013­94  Acórdão n.º 3401­005.704  S3­C4T1  Fl. 477          5 respectivamente,  partes/peças/acessórios  de máquinas  e  equipamentos  e,  no  segundo quadro,  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos.  11.  Assim,  o  que  se  percebe  é  que  a  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  uma  interpretação  ampla  para  o  conceito  de  produtos  intermediários  que  contemple a totalidade dos insumos consumidos no processo de industrialização, ainda que o  faça de maneira breve e genérica e englobada. Ocorre que os estabelecimentos industriais e os  que  lhe  são  equiparados,  conforme  autorização  legal  contida  no  inciso  I  do  art.  164  do  RIPI/2002  podem  se  creditar  do  imposto  relativo  às  matérias  primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e material de embalagem (ME) adquiridos para emprego na industrialização  de produtos, podendo se incluir especificamente entre os produtos intermediários insumos que,  embora  não  se  integrando  na  composição  final  do  novo  produto  industrializado,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação  por  desgaste  no  contato  direto  com  o  produto  final  produzido, desde que não se trate de bens adquiridos compreendidos no ativo permanente da  empresa.  12.  Observe­se,  portanto,  que  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  suas  partes  e  peças  que  não  se  desgastam  em  contato  direto  com  o  produto,  itens  de  manutenção e materiais de consumo não dão direito a crédito, seja ele básico ou incentivado,  não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo dado pela legislação do IPI.  13.  Desta  feita,  não  assiste  à  recorrente  o  direito  a  crédito  de  IPI  pela  aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente (máquinas, equipamentos, suas partes  e peças de reposição), ou na aquisição de itens de consumo ou de manutenção (por exemplo,  eletrodos descritos nos autos e os óleos lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e  equipamentos) e, logo, irreprochável o lançamento.    14.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  dar provimento integral ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 477DF CARF MF

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7562041 #
Numero do processo: 12689.000174/2010-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação.
Numero da decisão: 3002-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de decretação da nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a realização de novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação.

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3002­000.520  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/12/2008  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OMISSÃO.  MOTIVAÇÃO  INSUFICIENTE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. OCORRÊNCIA.  É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada  pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir­se a situação  diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar  suscitada  e  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância para a realização de novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração para  a  aplicação de multa  ao  agente de carga pela não prestação de informação sobre carga importada, relacionada em seis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 74 /2 01 0- 40 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12689.000174/2010­40  Acórdão n.º 3002­000.520  S3­C0T2  Fl. 184          2 diferentes conhecimentos de carga filhotes (HBL), no prazo estabelecido pela Receita Federal  (fls. 2 a 30).   De acordo com o auto de infração, a autuada deveria ter informado os dados  relativos à conclusão da desconsolidação pelo menos 48 horas antes da chegada do navio Cap  Bizerta,  que  se deu em 09.12.2008. Segundo os  anexos  ao  auto,  cinco  conhecimentos  foram  informados  no  próprio  dia  09.12.2008,  mas  após  a  atracação,  e  o  sexto  conhecimento  foi  informado no dia seguinte, 10.12.2008. Por esse motivo, a cada conhecimento não informado  no  prazo  foi  aplicada  a multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966, resultando a autuação no valor de R$ 30 mil reais. Transcreve­se o texto legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifado)  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  36  a  45),  na  qual  alegou,  preliminarmente,  a nulidade do  auto de  infração  por  ilegalidade,  já que o prazo de 48 horas  somente  passou  a  ser  exigível  somente  a  partir  de  01.04.2009;  por  cerceamento  do  direito  defesa,  pois  o  auto  de  infração  reuniu  seis  diferentes  conhecimentos  com  situações  fáticas  distintas, motivo pelo o qual solicitava o seu desmembramento; e, ainda como fundamento para  o cerceamento de defesa, a descrição incompleta dos fatos no auto de infração, não informando  a  hora  da  atracação  do  navio,  fator  essencial  para  a  caracterização  do  descumprimento.  Em  relação ao mérito, alegou que o prazo vigente à época era a data da atracação, e não 48 horas  antes  e,  por  esse  motivo,  deveria  ser  cancelada  a  multa  aplicada  aos  cinco  conhecimentos  informados  em 09.12.2008. Em relação ao sexto conhecimento,  informado em 10.12.2008, a  multa  deveria  ser  cancelada  porque  a má  redação  das  alterações  da  Instrução Normativa  nº  800/2007 gerou dúvidas sobre a aplicação de legislação.   A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  proferiu  o  Acórdão  nº  12­ 095.235 (fls. 84 a 89), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em  vista a responsabilidade do agente de carga definida em lei e a tipicidade da conduta, uma vez  que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação de  48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico não  foi  atendido. Acrescenta,  ainda,  que  o  julgador  administrativo  não  está  afeto  a  arguições  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  e  que  não  cabe  a  aplicação  da  denúncia  espontânea.  Trata­se de acórdão sem ementa, por ser julgamento de baixo valor.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 21.02.2018,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  à  fl.  96,  e  protocolizou  o  recurso  voluntário em 14.03.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 98.  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  136  a  165),  a  recorrente  alega  preliminarmente nulidade do auto de infração por fundamentar­se em dispositivo que passou a  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12689.000174/2010­40  Acórdão n.º 3002­000.520  S3­C0T2  Fl. 185          3 viger  apenas  a  partir  de  2009  e  pela  ilegitimidade  passiva,  ressaltando  que  o  primeiro  argumento não foi acolhido nem julgado pela primeira instância.   No tocante ao mérito, alega que as informações foram prestadas e o suposto  atraso  decorreria  da  demora  de  embarcadores  e  consignatários  para  confirmar  os  dados,  combinado com a  atracação do navio quatro dias  antes do previsto;  que não houve qualquer  óbice  à  fiscalização;  que  é  possível  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  razão  da  inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias; que para a caracterização da  conduta vedada deve existir no auto a informação sobre a efetiva atracação da embarcação; que  o  pedido  de  retificação  de  informação  não  acarreta  a  aplicação  da  penalidade;  que  a  responsabilidade do transportador termina com a entrega da carga à entidade portuária; que a  autuação deveria ser calculada em relação ao manifesto de carga, que é apenas um, resultando  no valor de 5 mil reais, e não em relação a cada conhecimento de carga filhote.   Por  fim, colaciona diversas decisões do Carf que  iriam ao encontro de suas  teses.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  De  pronto,  salta  aos  olhos  a  discrepância  entre  as  arguições  trazidas  na  impugnação e os fundamentos da decisão de primeira instância.   O  exame  do  voto  proferido  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  decisão  não  se  baseou na peça recursal que consta dos autos, pois houve omissão sobre questões  relevantes,  como a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização de prazo ainda não vigente e  pelo cerceamento do direito de defesa, caracterizado por descrição incompleta dos fatos, entre  diversos outros pontos suscitados suscitados pela recorrente.  O  Acórdão  da  DRJ  contém  relatório  sucinto  e  que  não  espelha  a  situação  fática ou as alegações da impugnante, como se pode ver na transcrição abaixo:  Devidamente  cientificada,  a  interessada  traz  como  alegações,  além  das  preliminares  de  praxe,  acerca  de  infringência  a  princípios  constitucionais,  prática  de  denúncia  espontânea,  ilegitimidade passiva, ausência de motivação,  tipicidade, e que  tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do  verdadeiro  cerne  da  autuação  que  foi  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  em  legislação  norteadora  acerca  do  controle  das  importações,  a  argumentação  de  que  de  fato  as  informações  constam  do  sistema,  mesmo  que  inseridas,  independente  da  motivação,  após  o  momento  estabelecido  no  diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. (grifado)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12689.000174/2010­40  Acórdão n.º 3002­000.520  S3­C0T2  Fl. 186          4 Do  voto,  extraímos  manifestação  sobre  as  preliminares  e  o  mérito  nos  seguintes termos:  Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão afetas ao julgador administrativo.  Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência de denúncia  espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de  tributo,  não se aplicando esse instituto ao caso concreto.  De  outra  feita,  qualquer  alegação  acerca  de  ausência  de  tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo  sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou  mesmo  de  requerimento  de  relevação  de  penalidade,  pois  em  nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos,  eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade  aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as  multas nesses  casos  são aplicadas  exatamente pelo  fato de não  possuir  condições  de  realizar  o  efetivo  controle  se  os  prazos  deixarem  de  ser  cumpridos,  no  que  toca,  em  especial,  aos  lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja  house,  seja  mercante  ou  do  próprio  manifesto  em  si.  Senão  vejamos. (grifado)  E, no mais, o voto trata, em síntese, do objetivo do controle aduaneiro e dos  danos acarretados pelo descumprimento das normas que visem à sua aplicação.  Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão  para que a  impugnação seja apreciada e a decisão seja proferida com a motivação adequada,  uma  vez  configurada  a  incidência  na  hipótese  de  nulidade  prevista  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado)  De  se  ressaltar  que  não  se  faz  aqui  qualquer  apreciação  sobre  o mérito  do  litígio, que resta ainda a ser apreciado pela primeira instância.   O  fato de  a  recorrente  ter  feito  apenas uma  rápida  referência  à ausência de  acolhimento e julgamento de seus argumentos pela relatora, sem se ater sobre esse aspecto, não  afeta  a posição que  aqui  se adota,  tendo em vista a prevalência do  interesse público. Cabe  a  este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  podendo,  inclusive,  como  é  o  caso,  ser  suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa.   Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  fins  de  determinar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 12689.000174/2010­40  Acórdão n.º 3002­000.520  S3­C0T2  Fl. 187          5 primeira  instância  para  que  seja  realizado  um  julgamento  a  partir  da  efetiva  apreciação  da  impugnação,  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                              Fl. 187DF CARF MF

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7586186 #
Numero do processo: 10920.004717/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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3201­004.519  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 17 /2 01 0- 82 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de créditos  tributários próprios por meio da transmissão de  diversas Declarações de Compensação (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.113,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 10          9 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados à  receita  de  exportação. Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 11          10     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 12          11 Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 13          12 3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10920.004717/2010­82  Acórdão n.º 3201­004.519  S3­C2T1  Fl. 14          13 cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900981/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­000.536  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTMANN LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.  Relatório  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento a maior de estimativa mensal de Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica (código de receita: 2362).  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 98 1/ 20 09 -2 1 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.900981/2009­21  Resolução nº  1201­000.536  S1­C2T1  Fl. 71          2 "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de crédito, em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a não homologação formalizada através de despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido por normas específicas, principalmente, o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº 9.430/1996  e o Decreto nº 7.574/2011, orientado pelos princípios que norteiam a Administração Pública,  incluindo a moralidade, eficiência e impessoalidade.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13227.900981/2009­21  Resolução nº  1201­000.536  S1­C2T1  Fl. 72          3 Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido,  inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a maior do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante a  idônea escrituração contábil  e  fiscal, motivando, assim, a  retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.",  conforme  o  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda (RIR),  instituído pelo Decreto nº 3.000/1999. O ônus do contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando a redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  considerando  os  artigos  7º,  §  4º,  e  8º,  inciso  I,  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial (§ 2º).   Posteriormente,  quando  da  interposição  do Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu a origem do seu crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13227.900981/2009­21  Resolução nº  1201­000.536  S1­C2T1  Fl. 73          4 A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:     Outrossim, o Recurso Voluntário anexou: (i) Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de 2002;  (ii) Documento  de Arrecadação  de Receitas  Federais (DARF), com pagamento da estimativa mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e;  (iii) Livro Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado e Demonstração dos Lucros e Prejuízos acumulados.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13227.900981/2009­21  Resolução nº  1201­000.536  S1­C2T1  Fl. 74          5 A  prova  documental  instruirá  a  impugnação  "precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (II)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e;  (III)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado antes do despacho decisório, não é determinante para o indeferimento da Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer  Normativo da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13227.900981/2009­21  Resolução nº  1201­000.536  S1­C2T1  Fl. 75          6 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13227.900981/2009­21  Resolução nº  1201­000.536  S1­C2T1  Fl. 76          7 Avaliando a prova documental existente no recurso, valorizando o princípio da  verdade material, nota­se que o Recorrente, aparentemente, comprova seu crédito de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), havendo o pagamento a maior da estimativa mensal.  Todavia, demonstrou somente o pagamento da estimativa mensal de maio/2002, com valor de  R$  86,40,  não  anexando  os  demais  comprovantes,  que  somariam  o  montante  total  de  R$  3.551,63.  Entendo que é indispensável a conversão do presente julgamento em diligência,  com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre  se os documentos, anexados ao Recurso Voluntário, constituem a necessária prova de certeza e  de liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação, antes do retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Fl. 76DF CARF MF

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7579307 #
Numero do processo: 13819.903407/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.544  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações de verdade material  devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 07 /2 00 8- 83 Fl. 75DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (.) transmitiu o (..) PER/DCOMP (..) pelo qual pleiteou  a homologação de compensação, valendo­se de créditos  de contribuições recolhidas a maior em decorrência da  não dedução de vendas  realizadas para a Zona Franca  de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Não é o que mostra, contudo, a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente ao  4°  Trimestre  de  1999,  apresentada  pela  Manifestante  em 08/09/08 (.).  Da  análise  de  tal  documento,  pode­se  concluir,  emi  absoluto, que há crédito suficiente para a compensação  formalizada na PER/DCOMP em questão (.).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903407/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.544  S3­C2T1  Fl. 3          3 Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece  prosperar  em  hipótese  alguma,  eis  que  comprovada a existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  Manifestante,  desde  já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações  prestadas a esta Secretaria.  Ao  encaminhar,  originalmente,  o  PER/DCOMP  em  questão, todos os valores informados pela Manifestante  já eram absolutamente condizentes com a realidade, ou  seja, a Manifestante, àquela altura, já detinha todos os  créditos pleiteados.  Os créditos da Manifestante, decorrentes de pagamento  a maior por não dedução em vendas para a Zona Franca  de Manaus, SEMPRE existiu (sic) e, agora, ainda mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante, ora anexada.  A  Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao compensar valores  com  créditos dos quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora ou  infração da Manifestante, motivo pelo qual a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório é igualmente descabida.  Caso  entendam V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP  –  3ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  05­29.622,  de  05/08/2010,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  EMENTA: DESPACHO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA  POSTERIOR.  O despacho decisório eletrônico funda­se nas informações  prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo que a retificação de tais declarações posteriormente  à emissão do despacho eletrônico não o invalidam.  Fl. 77DF CARF MF     4 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo  ser conhecido.  O  Despacho  Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  08/09/2008,  portanto,  depois  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  o  débito  no  valor  integral  do  Darf  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf foi formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de qualquer procedimento de ofício  tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art.  11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.903407/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.544  S3­C2T1  Fl. 4          5 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos casos em que  importe alteração desses  saldos;    II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  §  5º A  pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa  ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição,  poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado,  mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do  domicílio tributário da pessoa jurídica.  §  7º Em  caso  de  deferimento  do  pedido  de  que  trata  o  §  5º,  a  pessoa  jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada,  desde  que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF  Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  Fl. 79DF CARF MF     6 hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da  DCTF Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o  Fisco  agindo  em  consonância  com  o  que  foi  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua  inexatidão. Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos,  etc).  Ora,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  interessado  (art.  36  da  Lei  9.784/991, art. 373, I do CPC2).  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219  e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13819.903407/2008­83  Acórdão n.º 3201­004.544  S3­C2T1  Fl. 5          7 Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço  legal pertinente,  tem­se ainda que, em se tratando de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso  a  DCTF  ativa  (original  ou  retificadora)  estivesse  com  os  valores  que  alega  a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar e  comprovar  apenas  o  que  for  diferente  daquilo  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  Após  o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado  que  a  DCTF  ativa  tinha  o  valor  total  do  Darf  de  pagamento,  a  compensação foi negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1705  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.                                                              3  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      Fl. 81DF CARF MF     8 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF

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