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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712540 #
Numero do processo: 13739.000082/92-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07900
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 20 TURMA DRJ — JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n°. :107-07.900 • PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORION INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'sv/ MAR' O NICIUS NEDER DE LIMA PRE • I w? NTE 441444 (4,1 nal14 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 r C V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13739.000082/92-29 Acórdão n°. :107-07.900 Recurso n°. :138411 Recorrente : ORION INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, do Acórdão n°2.263, de 24/10/2002, proferido pela e. 2° Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG (fls. 55/56), que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13739.000081/92-66. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas de correção monetária relativa a contratos de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas. Em síntese, o recurso apresentado exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, em sessão de 21 de outubro de 2004, ao julgar o recurso n° 140.814, referente ao processo principal, em face do Acórdão 107- 07.821, por unanimidade de votos, decidiu por negar provimento ao recurso. É o relatório. 2 . • , •41,4044 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W‘ft--->--.f tt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13739.000082/92-29 Acórdão n°. :107-07.900 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 13739.000081/92-66, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 140.814, em sessão de 21 de outubro de 2004, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n° 107-07.821. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004. 41‘14“0 NATANAEL MARTINS 3 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4712800 #
Numero do processo: 13768.000073/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - É improcedente a exigência baseada unicamente em erros comprovados de preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 107-06083
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4708670 #
Numero do processo: 13631.000038/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art.142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16036
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000038/95-14 Recurso n°. : 12.659 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : ANGELA LEITÃO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.036 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELA LEITÃO DE ALMEIDA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. • 31,/aLL LEiLit MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / • - J e PEREIRA DO NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM:2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PER1A DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO J ÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. a-; • MINISTÉRIO DA FAZENDAififf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000038/95-14 Acórdão n°. : 104-16.036 Recurso n°. : 12.659 Recorrente : ANGELA LEITÃO DE ALMEIDA RELATÓRIO Esta sendo exigido da contribuinte acima mencionada, através da Notificação reconstituída às fls. 45, o imposto suplementar de 1.825,90 UFIR, acrescido da multa de ofício e juros de mora, relativos ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em decorrência de glosa referente a dedução a título de despesas médicas, apurado através de revisão em sua declaração de ajuste anual daquele exercício. Não há nos autos cópia da Notificação de Lançamento, havendo contudo o AR de fls. 19, onde consta tê-la recebido em 27.04.95. Consta também dos autos às fls. 41 e 43, solicitação de Retificação de Lançamento em 22.05.95, a qual foi indeferida (fls. 43). • As fls. 01, a interessada apresenta impugnação havida como tempestiva pelo documento de fls. 44, onde alega que o Banco do Brasil não ressarciu parte alguma dos recibos médicos carreados às fls. 07/17. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência a parcela d 91,93 UFIR de imposto e igual valor da multa de ofício. !I 2 ccs , . ,,40— li 4, 1. -T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-fr?, .... t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000038/95-14 Acórdão n°. : 104-16.036 Intimada da decisão em 17.10.96, protocola o interessado em 18.11.96 o recurso de fls. 53/54, onde argüi que o seu empregador forneceu-lhe comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR Fonte, dando conta dos valores pagos à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, a título de contribuição equivalente a 437,86 UFIR e também s valores pagos a título de participação em consultas, equivalentes a 50,83 UFIR; que além desses valores, efetuou com recursos próprios pagamentos relativos ao seu próprio tratamento e de seus dependentes no montante de 7.373,06 UFIR; que o Sr. Delegado entendeu que estariam excluídas essas deduções, considerando que tais despesas teriam sido objeto de cobertura pelo fato da recorrente fazer parte de uma entidade que possa ressarcir despesas com tratamento médico; por fim pede o provimento do recurso, juntando os documentos de fls. 55 a 92. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 95, pedindo a improcedência do recurso. A.,nRaint ri 'ç r. i ; i 3 ccs _ __ c e" etzsm.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000038/95-14 Acórdão n°. : 104-16.036 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, conforme se colhe do AR de fls. 19 já que a mesma não consta dos autos, para exigir da contribuinte o IRPF suplementar acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa levada a efeito em sua declaração de rendimentos referente a dedução a título de despesas médicas, no exercício de 1994. A autoridade singular diz que referida notificação foi reconstituída às fls. 45, entretanto, entendemos que tal documento chamado de retificador em verdade se constitui apenas em uma consulta alptrônica ao sistema de processamento de dados. Entende esse relator que, antes de adentrar ao mérito da questão deve o julgador observar se foram cumpridos os requisitos formais do lançamento. Neste particular, cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao ! I requisito previsto no artigo 11 do Decreto n°. 70.235112, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamentp.1, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 11 do Decreto n°. 70.23'2. 4 : sgÁL.J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifiz.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .35: 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000038/95-14 Acórdão n°. : 104-16.036 Destarte, a notificação de lançamento de fls. 03 está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de se anular o lançamento, face o disposto no artigo 5°, da I.N. SRF n° 54/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevz -iro de 1998 / n NASCIM TO ces Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001864/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à prejudicial o conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Finsocial. Restituição e Compensação. Decadência O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida • Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de • a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à prejudicial o conselheiro Tarásio Campeio Borges. pgPLT DM Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente CfPn kS‘--• é TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Designado Formalizado em: - 1111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Filiza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. • 2 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (67/68), sob a alegação de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, • com base nos artigos 165, I e 168, I da Lei n° 5.172 e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 05/12/2001 (fls. 74 a 79), alegando, em síntese que: a) A extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme art 150, § 1 0 e 4°, art 156, VII, art 165 , art 168,1 do CTN e Decisão do STJ. b) O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF, conforme Decisão do STJ. Oc) Incorreu em erro o Delegado ao cancelar Decisão anterior, sob alegação de mudança de posicionamento por parte da SRF. Da mesma maneira que a mudança de interpretação, por parte da Administração, que não se confunde com erro de direito, não se presta como fundamento para a revisão do lançamento tributário, não poderia também ensejar um cancelamento de uma decisão anterior, fulcrada esta na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da SRF manifestado através do Parecer Cosit 58/98; d) Requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior à título de FINSOCIAL." 3 ila4 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: INDEBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, repetindo os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. • É o relatório. o 4 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. OSegundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condiç • n Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigay5es tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 5 _ - Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fimdamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Concordo, entendendo, como o autor, que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I. No caso, a data da extinção do crédito é a do pagamento do imposto. 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, 45 a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." '"Nesse sentido, Mit DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstitufda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutOria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontáneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•5 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: 411 "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 415 14/12/95) e IX (MP 112 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de ' Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (.•.) § 32 disposto neste artigo não implicará restituição ez officio de quantia paga. 7 _ _ Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2'." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- O 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública1,4 s Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos Casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. O12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 9 - - Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a CD clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. io Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional." 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que ti Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1 Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e 12 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente • da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pág. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. • A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. I. I 13 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a O declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. ,/14 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao- caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituldo ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é dermitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (—) 15 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 33 Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc éda declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já O consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer 16 MiRi _ Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação Odo respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação 17 Psc8 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido • entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. • Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.6 4 6 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - 18 - Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 01/12/1999 e este se refere a créditos tributários extintos entre 16/10/1989 e 14/04/1992, voto por declarar a decadência do seu direito. DA NULIDADE DA DECISÃO A QUO Vencida no que concerne à decadência, passo a abordar a possibilidade de ser declarada a nulidade da decisão recorrida, da qual divido. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em 411 cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Porém, vale ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos Orelativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 02.—Osti,„HQ ANELISE DAUDT PRI O --Relatora 19 - - Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 VOTO VENCEDOR QUANTO À DECADÊNCIA Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator designado. O recurso voluntário interposto em 13 de novembro de 2003 é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Rio de Janeiro (RJ) não apreciou o mérito • da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituiçãoe compensação de 10 de dezembro de 1999, acostado à fl. 1, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 100, I, 103, I, e 150, § 1°, todos do CTN; manifestação de Alberto Xavier7 sobre condição resolutiva; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Allintenpentendimento. Com principio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado esse e Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [.•.f4 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das 7 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 98/99. BONA VIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, .537. e 20 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"9, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada m, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- • mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição» Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova n, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação 9 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 10 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. II Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. V1LANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. Sáo Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 21 • - Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos 411 teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. 2 [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deiintico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o • sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da (\irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muit s . Nï-5C 13 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 22 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."" [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.15 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".16 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do ODireito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. ( 14 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 15 Cf. José Souto Maior Borges. Principio da segurança jurídica na criaçâo e aplicaçâo do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 14 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 23 Processo n° : 13709.001864/99-18 - Acórdão n° : 303-32.250 [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o principio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O principio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se • explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonómica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na ler!? 17 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RI, 1978, p. 46. 24 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio)." I9 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus • tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. 19 A respeito, lesús Gonzalez Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 19 CAFtRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 25 Processo n° : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva"20, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 21 , o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela". No caso concreto, trata o artigo 165 do CTN do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na allquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. ONão vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 1° de dezembro de 1999, data da protocolização do pedido de folha 1. 20 MAXIMILIANO, Carlos. Hermeneutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 21 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 22 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 26 Processo : 13709.001864/99-18 Acórdão n° : 303-32.250 Com essas considerações e em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, em preliminar ao mérito, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005 szç'OPESC----' TARASIO CAMP >O BORGES — Relator designado • • 27 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000407/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA PROPRIEDADE - Restando comprovado, através de documentos hábeis e idôneos a ocorrência de transferência da titularidade do imóvel rural, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06232
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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4710517 #
Numero do processo: 13706.000741/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - Dada a distinção entre as pessoas jurídicas da fonte pagadora e da entidade de previdência privada, eventual resgate de contribuições efetivado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária encontra-se albergado pelo campo de incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.920
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I 4s. L'411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo o° 13706.000741/2002-65 Recurso n° 158.530 Voluntário Matéria IRPF - Ex. 1997 Acórdão n° 102-48.920 Sessão de 25 de janeiro de 2008 Recorrente PAULO ROBERTO MONNERAT Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA - Dada a distinção entre as pessoas jurídicas da fonte pagadora e da entidade de previdência privada, eventual resgate de contribuições efetivado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária encontra-se albergado pelo campo de incidência do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LAQ - • S PESSOA MONTEIRO P esiden - .2) Processo n.° 13706.000741/2002-65 cco I/CO2 Acórdão n.° 102-48.920 Fls. 2 NAURY FRAGOSO T NAKA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANC1NI ICARAM, NÜBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 13706.00074112002-65 CC01/092 Acórdão n.° 102-48.920 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição do Imposto sobre a Renda, integral, retido pela fonte pagadora, Fundação Previdenciária IBM, em I° de abril de 1996, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com a IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, em valor de Cr$ 122.984,00, conforme Termo de Quitação, fl. 8. Essa verba constituiu o resgate do saldo da conta reserva inicial do novo plano de aposentadoria contributiva. O pedido foi recepcionado em 03 de janeiro de 2002, fl. I, e acompanhado por diversos documentos, entre estes o Termo de quitação da referida Fundação, fl. 8, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fl. 20, cópia do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida — IBM Brasil, fl. 22. Conveniente esclarecer que o contribuinte informa já ter recebido em devolução o tributo incidente sobre a gratificação resultante de participação no Plano de Desligamento Voluntário paga pela empresa, fl. 1. Ainda, que consta comunicado da referida Fundação no sentido de que as contribuições ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida foram efetivadas exclusivamente pela empregadora, fl. 39. Em 11 de novembro de 2002, o pedido foi indeferido na unidade de origem em razão da natureza tributável dos rendimentos pagos por entidade de previdência privada a partir de 1996, fl. 42. Em 27 de fevereiro de 2007, também indeferido pela 1' Turma de Julgamento da DRJ RJOII, conforme Acórdão DRI/R.1011 n° 13-15.276, com o mesmo fundamento da rejeição anterior, fl. 55. O representante legal do contribuinte tomou ciência dessa decisão em 24 de abril de 2007, fl. 62, verso, e, na seqüência, interpôs recurso voluntário em 16 de maio desse ano, no qual solicitado: 1. pela consideração da matéria como resgate de previdência privada vinculado à adesão ao programa de demissão voluntária. Informado que ao receber a notificação da Receita Federal em que se cobrava o pagamento da quantia dispensada pelo MS n° 96.0004498-8, 8 a V Federal RJ, peticionou junto àquela Vara Federal Criminal Federal a fim de requerer o desarquivamento dos autos para obtenção de certidão em que conste o inteiro teor daquela decisão judicial. Consta cópia do pedido de desarquivamento do processo judicial à fl. 65. A referida certidão foi juntada às fls. 74, acompanhada dos documentos desse processo, fls. 2 a 21 e 148 a 154, 196 a 200 e 244 do processo judicial n° 96.0004498-8. Segundo consta desses documentos, à fl. 91 deste processo, a ação teria envolvido estas verbas, pois ao final do pedido inicial consta: "Diante da iminente violação de direito liquido e certo pela Autoridade Impetraria, os Impetrantes vêm requerer a V. Exa. se digne conceder a MEDIDA LIMINAR, de forma que o Impetrado se abstenha de efetuar qualquer cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas Processo n.° 13706.00074112002-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.920 Fls. 4 indenizatórias e férias vencidas indenizadas, requerendo, ainda, a intimação da empregadora (..) assim como da Fundação Previdenciária IBM da qual a empresa antecitada é a patrocinadora,()" Foi concedida liminar em 17 de junho de 1996, fl. 102, para que a autoridade coatora se abstivesse do desconto do tributo sobre a verba correspondente à indenização espontânea. Houve apelação que foi julgada pelo Min. Castro Aguiar, fl. 104, TRF/2' Região, e considerado matéria não eficaz para afastar a incidência. Apelação da União não foi acolhida pelo Tribunal de r Região, fl. 104. Nesta não houve discernimento entre as verbas pagas pela empregadora e fundação. É o Relatório. . , . . , • Processo n.° 13706.000741/2002-65 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.920 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. O pedido tem por objeto a "não incidência" do tributo sobre verba recebida por ocasião da demissão voluntária da empresa IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, no entanto, paga pela Fundação Previdenciária IBM em função do resgate do saldo inicial do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida. A gratificação paga pela empregadora teve a incidência do tributo afastada por decisão judicial, conforme informado na petição inicial, fl. 1. A verba que constitui indenização pela perda do emprego é aquela paga pela própria empresa, uma vez que decorre da relação trabalhista havida entre a pessoa jurídica da fonte pagadora com a pessoa fisica, este contribuinte. É certo que o acordo para a demissão voluntária pode ter envolvido o resgate das contribuições a plano de aposentadoria mantido em fundação na qual a empresa é a única a contribuir para esse fim; no entanto, também é correto que, embora possa ter havido esse arranjo para incentivar a saída imotivada, o incentivo beneficiado pela natureza indenizatória somente pode restringir-se àqueles pagos pela empresa com a qual detinha a pessoa vinculo trabalhista, uma vez que a relação desenvolvida era com esta e não com aquela onde o objeto era a aposentadoria ou a previdência. Assim, o produto do resgate das contribuições efetivadas pela empresa à previdência privada não se subsume à natureza de verba "não tributável", ou seja, situa-se no âmbito da legislação específica do ordenamento jurídico tributário: a Lei n° 9.250, de 1995, artigo 33. Correta, pois, a interpretação das decisões anteriores, inadequada aquela havida pela defesa. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões- F, 25 de janeiro de 2008. l---)NAURY FRAGOSO T Ala Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000875/2003-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade - nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IRPF-IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos', NEGAR , provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade - nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IRPF-IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR • ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS DONATO NETO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos', NEGAR , provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " MHSA • • . • .• „ 0.4014 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.atial; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 JOSÉ RIBAMAR B • OS PENHA PRESIDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tIffin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S EXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 Recurso n°. : 142.885 Recorrente : ELIAS DONATO NETO RELATÓRIO Elias Donato Neto, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/JFA n° 10.042, de 06 de maio de 2005 (fls. 120-130), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração (fls. 2-9) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1998, no valor de R$534.997,73, incluindo imposto, multa de ofício e juros de mora, calculados até 28/11/2003. A fundamentação do lançamento e feita artigos 42 da Lei n° 9.430/96; 4° da Lei n° 9.481/97; e 21 da Lei n° 9.532/97. A infração apurada respeita à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários mantidos no BANESTADO em Nova York, no montante de R$771.222,22, decorrente da conversão de US$190.000,00 mais US$225.753,49, movimentados em 24.11.1998, e US$232.964,00, em 17.12.1998. Conforme o Relatório Fiscal, o lançamento teve origem em requisição do Ministério Público Federal, sendo que os dados da movimentação bancárias foram recebidos da 2 2 Vara Federal Criminal de Curitiba - PR (fl. 10). Do julgamento recorrido. Acerca da matéria foi lavrado o Acórdão DRJ/JFA n° 7.947, de 20.08.2004 (fls. 73/83), no qual foi considerado não impugnado lançamento quanto à omissão relativa ao mês de dezembro de 1998. Ciente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário que, em sede de incidente processual, alegou equivocada a decisão posto ter requerido a nulidade de todo o Auto de Infração (fl. 88). Em sessão de 27 de janeiro de 2005, mediante o Acórdão n° 106- 14.405, os membros desta Sexta Câmara acolheram a nulidade da decisão por 3 440 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘lida-›' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 cerceamento do direito de defesa (fls. 103-108), pelo que lavrado o atual Acórdão DRJ/JFA n° 10.042, em substituição àquele (fl. 123). Acerca da alegação de decadência, a conclusão da 1. relatora é que "no presente caso, o fato de ter havido entrega, por parte do contribuinte, da declaração de ajuste anual referente ao exercício financeiro de 1999, ano-calendário de 1998, originalmente em 30.04.1999 (fl. 58), leva o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a findar-se em 30.04.2004". Também afastada a alegação de nulidade do lançamento posto que observadas as disposições do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Sobre a tributação mensal, transcritas e interpretadas sistematicamente as disposições do art. 2°, 9, 10 e 12, da Lei n° 8.134, de 1990; art. 12 da Lei n°8.383, de 1991; art. 7° da Lei n° 9.250, 1995; e art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, bem como as orientações da Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, verificou- se inadequada juridicamente a alegação do contribuinte. O julgamento encontra-se resumido na seguinte ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Quando o contribuinte apresenta a declaração de ajuste anual dentro do prazo ou no máximo até o fim do exercício a que se refere (31 de dezembro), a decadência ocorre depois de decorridos cinco anos da data da entrega da declaração; caso contrário, a decadência ocorre depois de decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere tal declaração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Lançamento procedente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .£5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 3.Do Recurso voluntário Nas Razões do Recurso Voluntário, o recorrente reitera os termos da impugnação, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento quanto aos fatos geradores do mês de novembro de 1998, resultando a decadência do direito, e a nulidade do Auto de Infração tributação anual, o que seria contrário ao que determina o § 4° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Às fls. 146-154, comprovante de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. É o Relatório. 041.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA .É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA wie Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/JFA n° 10.042, de 06.05.2005, em 17.5.2005 (fl. 133) contra o qual interpõe, em 01.6.2005 (fl. 134), o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, o julgamento a quo reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósitos de origem incomprovada junto ao BANESTADO, agência em Nova York — USA. Compulsando os autos, verifica, à fl. 15, que o contribuinte informou durante a fase investigatória que os recursos enviados ao exterior tiveram por objeto custear a sua participação em congresso médico nos Estados Unidos e que os recursos transferidos tinham origem nos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou de tributação exclusiva informados na respectiva declaração de renda. Nas fases do contraditório, as alegações respeitam exclusivamente à nulidade do lançamento porque a tributação não teria sido feita mensalmente ou por atingido pela decadência quanto a omissão operada no mês de novembro de 1998. a) Nulidade do lançamento Os atos administrativos relativos a lançamentos de tributos são válidos quando praticados por agente competente e observados o direito de defesa do contribuinte. Nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, o assunto nulidade está assim expresso: 6 . TiMek MINISTÉRIO DA FAZENDA -??Pit;•$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 Art. 59. São nulos: li — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa do contribuinte deduz-se da previsão constitucional do art. 50, inciso LV — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Tem-se aceito que o contraditório, no processo administrativo fiscal- tributário, inicia-se com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento regularmente notificado (art. 145, do CTN). Já a ampla defesa, há que se entender, o exame das provas licitas (art. 332, do CPC) constantes dos autos e das razões impugnadas, tudo no interesse da legalidade e da verdade real. No caso presente verifica-se que o procedimento fiscal seguiu regiamente os termos definidos no art. 42 e §§ da Lei n° 9.430, de 1996, assim como às formalidades definidas no Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. b) Tributação mensal e decadência Sobre a periodicidade do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, nos casos em que o fisco apura omissão de rendimentos com fundamentos nas disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte vem alegando dar-se mensalmente o que o beneficiaria quanto aos depósitos realizados em novembro de 1998, pois restariam atingidos pela decadência. Veja-se, inicialmente, o inteiro teor do dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 7 brç, MINISTÉRIO DA FAZENDA ír.C;:fil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.00087512003-08 Acórdão n° : 106-15.178 § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Limites alterados pela Lei n° 9.481, de 13.8.1997) Ç 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (destaque posto) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). Oportuno o exame das disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. 8 • 04& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 451,;.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.00087512003-08 Acórdão n° : 106-15.178 A orientação da norma é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é de conhecimento público que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores apresentados (anualmente) nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se acopla o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espirito e o espírito da lei faz parte da lei mesma". (...) "o espirito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espirito da lei". Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do principio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Dai por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade"— são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende á própria lei. Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o princípio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17° ed., p. 128, verbis: Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espirito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. 9 2 44t- MINISTÉRIO DA FAZENDA e,k,, f4ey0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MW. -4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geral. O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Com estas orientações, não resta dúvida que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. É de iniciar-se pelo fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme definido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Tem sido considerado correto o entendimento segundo o qual a disponibilidade econômica ou jurídica consiste na obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. O direito de usar a renda ou os proventos, deve estar definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando as operações e atos abrangidos pelo direito, tais como os salários, os honorários, os juros, os alugueres, o lucro etc.. O conjunto de tais importâncias corresponde aos rendimentos cujo contribuinte tem o dever de apurar mensalmente e recolher ao fisco, sob a forma definitiva ou como antecipação ao devido na declaração de ajuste anual. Neste ponto reside o primeiro dilema ao aplicador da norma afeito interpretação gramatical ou literal. Trago, em uma preliminar, as palavras da I. io Sie(kg MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -???;,;-.4t SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão esposadas no Acórdão CSRF/01- 04.724, de 14.10.2003, verbis: Tem-se, a priori, com a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a ser apurado e devido mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. Entretanto, com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, retornou-se à sistemática anterior, no sentido de se ajustar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração anual de ajuste cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo, se for o caso, observando as determinações da legislação tributária. As duas leis mencionadas apresentam os termos a seguir. Lei n°7.713. de 1988: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. O dispositivo informa ser devido mensalmente o imposto de renda das pessoas físicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na regulamentação do dispositivo ficou estabelecido que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva tendo o fato gerador, por essa razão, periodicidade mensal. Não há dissídio jurisprudencial sobre este aspecto. Já quanto aos rendimentos estes deverão ser consolidados ao final do ano-calendário na chamada Declaração de Ajuste Anual. É sabido que mencionada Lei n° 7.713, de 1988, traduzia a intenção da Administração Tributária de eliminar a Declaração de Imposto de Renda apresentada anualmente. Os valores recebidos mensalmente, sobre os quais sempre ocorreu o dever de antecipar o imposto devido, 1 ,ZOgit• MINISTÉRIO DA FAZENDA 871t2T:' ::V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w,;;.rs); SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 quando da totalização anual, mesmo àqueles contribuintes que possuíam fonte única de rendimento, não sendo possível suprimir a Declaração. É que as deduções, abatimentos etc. considerados na apuração "renda" tributável só são conhecidas integralmente ao final do ano-calendário. Por isso a necessidade da declaração anual. Assim, a Lei n° 8.134, de 1990, verbis: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (destaque posto) Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (...). Nos termos dos dispositivos supra, permanece a determinação segundo a qual o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos, o que leva ao raciocínio da apuração e recolhimento mensais. Também, de ver a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual quando será apurado o saldo do imposto a pagar ou a importância a restituir, recolhida indevidamente como se imposto devido fosse. Ou seja, somente ao final de um período, estabelecido pela legislação tributária, de doze meses, é possível se definir a "renda tributável" descontadas as deduções autorizadas pela lei. Assim, embora existindo as disponibilidades econômicas ou jurídicas em cada mês, o fato gerador do IRPF, salvo nas situações de tributação definitiva, tem como característica principal ser anual. A este respeito, a doutrina e jurisprudência seguintes. 12 7 fiø MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n°9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O que a legislação tributária determinou é a obrigatoriedade, durante o decorrer do ano-calendário, de o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990, declaração esta submetida à homologação do Fisco Federal. Como sabido, não existe obrigatoriedade de apresentar declarações mensais aos contribuintes pessoas físicas. A respeito das disposições do art. 42, caput, há presunção de omissão de rendimentos pelas pessoas físicas no equivalente valor dos depósitos em contas mantidas em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Mas não resta só comprovar a origem. Há que ficar claro que tais depósitos já foram tributados na declaração ou exclusivamente por ocasião do recebimento, ou, que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis, ou pode ocorrer a comprovação que tais valores não 13 • JÁ MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESas, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 pertencem ao titular da conta. É este o comando da norma, especificado no § 2°, ninguém tem dúvida, por certo. O § 1° do artigo 42, em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e da art. 2° Lei n° 8.134, de 1990, estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito, enquanto que o § 3°, inciso II, determina os limites dos depósitos considerados rendimentos omitidos: não seja o depósito individual inferior a R$12.000,00 ou o total anual menor que R$80.000,00. Também, o lançamento de ofício é realizado pelo funcionário competente "sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na Declaração de bens, ..." (Art. 926, RIR/99). Ou seja, verificada a omissão de rendimentos tributáveis cabe a lavratura do Auto de Infração identificando-se as omissões mensais, totalizando-os e aplicando a tabela progressiva adotada quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual, em princípio, revisada. As disposições do § 4° só poderiam ter aplicação aos casos em que a fiscalização realizasse a atuação dentro do próprio ano-calendário ou, quiçá, o contribuinte viesse a realizar a apuração e o recolhimento do imposto dentro do próprio exercício, situação que desconfiguraria a omissão descrita na lei. Pertinente, um paralelo deste tipo de apuração com os lançamentos de oficio relativos à infração denominada Acréscimo patrimonial a descoberto. Como sabido, o acréscimo patrimonial integra o rendimento bruto a ser tributado "à medida em que (...) percebidos". O entendimento consolidado pela jurisprudência administrativa é que a apuração deve ser mensal, ou melhor, o levantamento deve corresponder a cada mês em que houver a omissão de rendimentos em razão de aplicações em montante superiores aos recursos disponíveis. A diferença de recursos apurada em cada mês é somada e aplicada a tabela progressiva anual. 14 • 1?44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA•:-<-e...;,-'?-,;::51::70.:,,f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1,P,;' • ‘<i ` SEXTA CÂMARA Processo n° : 13656.000875/2003-08 Acórdão n° : 106-15.178 No caso do depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tornar a norma inaplicável, o que não compete ao juiz, tampouco ao julgador administrativo. Assim, conclui-se, que a omissão de rendimentos representada por valores depositados em conta bancária cujo titular não oferece prova de que tais valores já sofreram ou não estão sujeitos à tributação é apurada mensalmente com relação aos depósitos não inferiores a R$12.000,00 ou a todos os depósitos quando estes atingirem o montante anual de R$80.000,00. O cálculo do imposto far-se-á mediante a aplicação da aliquota progressiva anual, levando-se o vencimento do tributo ao dia da entrega da declaração anual correspondente. Resta concluir que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é anual, desde que se trate de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, inclusive aqueles detectados pela fiscalização a partir de depósitos bancários de origem incomprovada. No caso presente, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário não apurado e recolhido, espontaneamente, pelo contribuinte (lançamento por homologação) iniciou-se em 10 de janeiro de 1999 e terminou em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos, portanto). Como a notificação do lançamento ocorreu em 18 de dezembro de 2003, não resta dúvida que o direito da Fazenda Nacional encontrava-se vigente. Voto, portanto, por NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Se - es - DF, m 08 de dezembro de 2005. , <---z.-- &t 1F/ JOSÉ RIBAMAR BA 0.@,PENHA 15 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.002208/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IRPF A MAIOR – DEVOLUÇÃO - Deixando o contribuinte de incluir as deduções em sua DAA retificadora e não constando na DIRF da fonte pagadora, com a agravante de que os documentos juntados no recurso são insuficientes, não há como se admitir a inclusão das deduções no cálculo do imposto para manter o montante originalmente restituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Q;;n- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13708.002208/2002-18 Recurso n° 150.985 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 102-48.835 Sessão de 9 de novembro de 2007 Recorrente CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA Recorrida 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IRPF A MAIOR — ' DEVOLUÇÃO - Deixando o contribuinte de incluir as deduções em sua DAA retificadora e não constando na DIRF da fonte pagadora, com a agravante de que os documentos juntados no recurso são insuficientes, não há como se admitir a inclusão das deduções no cálculo do imposto para manter o montante originalmente restituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. McOa;tr—C------9\/%1UNISES GIACOMELL ES DA SILVA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Processo n.• 13708.002208/2002-18 Acórdão n.° 102-48.835 Fls. 2 diaizt SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO- EM. 1 0 DEZ 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 13708.002208/2002-18 Acórdão n.° 102-48.835 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: 'Lavrou-se contra o epigrafado em 19/07/2002, o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de fls. 02 a 04, relativo ao exercício de 2001, que apurou restituição indevida de IR a devolver, no valor original de R$ 886,63. DECORREU TAL LANÇAMENTO DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO EXERCÍCIO CITADO, FLS. 16 E 17, TENDO SIDO APURADO INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR. A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO FOI EFETUADA CONFORME CÓPIA DE "AR" DE FL. 14. O COIVTRIBUINTE APRESENTOU EM 06/08/2002, A IMPUGNAÇÃO DE FL. 01, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 02 A 10. Solicita o cancelamento da devolução da restituição indevida, alegando que efetuou sua declaração com critério e conforme o comprovante de rendimentos recebido do Ministério do Exército. TENDO EM VISTA A PORTARIA SRF 1v0 1.044/2005, DE 03 DE MAIO DE 2005, VEIO O PROCESSO A JULGAMENTO DESTA DRJ. VOTO A IMPUGNAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO DECRETO N° 70.235, DE 1972, E DELA SE TOMA CONHECIMENTO. VERIFICA-SE PELO DOCUMENTO DE FLS. 16 E 17 QUE, EM 28/05/2001, FOI ENTREGUE DECLARAÇÃO DE AJUSTE RETIFICADORA ONDE OS CAMPOS DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DO ME ESTÃO EM BRANCO. POR OUTRO LADO, O CONTRIBUINTE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DE RECIBO DE DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 28/03/2001 — FL. 07, ONDE ESTÃO CONSIGNADOS R$ 29.700,00 DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E R$ 886,63 DE IMPOSTO A RESTITUIR. O EXTRATO DE PROCESSAMENTO DA DECLARAÇÃO ORIGINAL ENCONTRA-SE À FL. 21. A COMPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 16 E 17 COMO EXTRATO DE FL. 21 PERMITE CONSTATAR QUE NA DECLARAÇÃO RETIFICADOIU FORAM EXCLUÍDOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, A DESPESA COM INSTRUÇÃO, A Processo n.° 13708.00220812002-18 Acórdão n.° 102-48.835 Fls. 4 DESPESA MÉDICA, A PENSÃO ALIMENTÍCIA E O IRRF, ALÉM DE ALTERAR A INFORMAÇÃO SOBRE BENS E DIREITOS — FLS. 17 E 2 I /VERSO. NO ENTANTO, OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E O IRRF ENCONTRAM-SE COMPROVADOS PELO EXTRATO DE DIRF DE FL. 22 E PELO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE FL. 05, QUE TAMBÉM ATESTA O PAGAMENTO DE R$ 4.263,60 DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E R$ 66,98 DE DESPESAS MÉDICAS. RESSALTE-SE QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO CONSIGNADAS SOMENTE NA DECLARAÇÃO ORIGINAL, R$ 663,00 E NEM DA DIFERENÇA ENTRE A DESPESA MÉDICA DECLARADA DE R$ 120,00 E A CONSIGNADA NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, NO VALOR DE R$ 66,98. DESSA FORMA, DEVEM SER RESTABELECIDOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 29.700,72, AS DEDUÇÕES COM DESPESA MÉDICA DE R$ 66,98 E COM PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 4.263,48, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DE R$ 2.134,80 DE IRRF. PORTANTO, O LANÇAMENTO DEVE SER ALTERADO PARA A COBRANÇA DA DEVOLUÇÃO DA RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IR, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 107,41, CONFORME DEMONSTRADO A SEGUIR: Rendimentos Tributáveis R$ 29.700,72 (-) Contribuição à Prev. Oficial R$ 1.213,08 (-) Dependentes R$ 4.320,00 (-) Despesas com instrução R$ - (-) Despesas médicas R$ 66,98 (-) Pensão alimentícia judicial R$ 4.263,48 (=) Base de Cálculo R$ 19.837,18 Imposto Devido R$ 1.355,58 (-) I RRF R$ 2.134,80 (=) IR a restituir R$ 779,22 (-) IR já restituído R$ 886,63 (=) Restituição indevida de IR R$ 107,41 Pelo exposto, voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento, mantendo a exigência da devolução da restituição indevida de IR, no valor original de R$ 107,41." É o relatório. • Processo n.° 13708.002208/2002-18 Acórdão n.° 10248.835 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KA1RAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O interessado busca restabelecer algumas deduções a saber: despesa com instrução e pagamentos a dentista. Quanto à instrução existe apenas uma declaração de empresa MJS Informática Ltda. de que os filhos do contribuinte lá fizeram cursos de maio de 1999 a fevereiro de 2000. No entanto, tal declaração não explicita o valor de tais cursos pelo que, este comprovante não pode ser aceito. Ainda como despesa de instrução, o contribuinte acosta aos autos recibo do Colégio Professor Casanova Ltda. no valor de R$ 72,00, mas que se refere a pagamento feito em dezembro de 1999, relativo à 6*• Parcela do 2°. Semestre de 1999. Ora, como o auto se refere ao ano calendário de 2000, este recibo também não pode ser aceito. Por último o interessado anexa cartão da "Assistência Dentária Estrada do Portela Ltda." dizendo em seu recurso que essa empresa se negou a fornecer qualquer comprovante do pagamento feito. Além disso, nenhuma dessas despesas constou de sua declaração retificadora, nem da DIRF do Ministério do Exército. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2007. jLitAz SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4713105 #
Numero do processo: 13802.000657/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.FONTE - BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - O fato gerador do tributo, entre outras hipóteses, surge no momento em que o rendimento é creditado ao beneficiário, ocasião em que se materializa a disponibilidade jurídica da renda. TRD - SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais tem plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17844
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1...4 ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Recurso n°. : 122.350 Matéria : IRF - Ano(s): 1991 a 1994 Recorrente : GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.844 I.R.FONTE — BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — O fato gerador do tributo, entre outras hipóteses, surge no momento em que o rendimento é creditado ao beneficiário, ocasião em que se materializa a disponibilidade jurídica da renda. TRD — SELIC — JUROS DE MORA — Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais têm plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • - 411. •EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM2 3 MAR 2001 r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:11,e? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. /nert-, 2 , . - rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA4‘.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 Recurso n°. : 122.350 Recorrente : GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.° 61.083.804/0001-96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 121/122, através do qual lhe está sendo exigido Imposto de Renda Retido na Fonte com a seguinte acusação: "RENDIMENTOS DE RESIDENTES E DOMICILIADOS NO EXTERIOR O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos de juros sobre empréstimos, creditados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo o ônus do imposto assumiu nos termos do artigo 577 do Regulamento do Imposto de Renda/80 FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL. % MULTA 26/06/91 1.221.298,40 50 15/08/91 4.903.681,39 100 28/08/91 1.792.573,31 100 26/12/91 3.383.293,00 100 15/02/92 18.007.421,53 100 28/02/92 6.459.911,00 100 26/06/92 7.952.360,25 100 15/08/92 38.319.342,99 100 28/08/92 15.187.665,67 100 26/12/92 25.115.679,80 10() 15/02/93 129.920.443,05 100 28/02/93 49.560.161,70 100 26/06/93 97.141.688,34 100 15/08/93 555.836,21 100 28/08/93 207.313,35 100 26/12/93 542.666,48 100 /4-P-s-eVP 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAa:c. ri i s*,, kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 15/02/94 3.954.661,07 100 28/04194 1.466.109,50 100 26/06/94 4.347.815,91 100 15/08/94 6.795,03 100 28/08/94 2.402,57 100 Enquadramento Legal: Artigo 554, I, 555, I, 575, IV-c, 576, 578— c/c 577 do RIR/80 e art. 743, 791, 914, 919, c/c 796 do RIR/94." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com o lançamento efetuado, o contribuinte, através de seus representantes legais qualificados às fls. 128 a 145, nos seguintes termos: Alega que o seu procedimentos não se enquadra na tipificação legal pretendida, bem como em qualquer outra, razão pela qual a autuação não pode prosperar. Notícia que, em razão das dificuldades financeiras vividas pela empresa, as obrigações assumidas no tocante aos empréstimos contraídos junto à GATES RUBBER, não vinham sendo adimplidas e que o principal e os juros, embora devidos e contabilmente reconhecidos por imposição das normas e princípios de contabilidade, não vinham sendo colocados pela autuada a disposição da credora que decidiu, em 03/11/94, converter em investimento parte dos empréstimos e perdoar d i restante destes e considerar como não devidos os juros devidos, não sendo objeto nem de capitalização nem de pagamento. Afirma não lhe restar dúvida de que o ceme da autuação ora impugnada é a ocorrência ou não do fato imponível que geraria a obrigação da a autuada recolher o IRRF. Aduz que o IRRF, conforme prevê o artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988 e, expressamente, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, é tributo que incide sobre a aquisição da disponibilidade ecorlômica ou jurídica da renda. 4 - t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Vr-: .;v! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 Argumenta que a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica deve ser definida, a primeira como sendo a aquisição do poder de dispor da renda efetiva e atual, como a aquisição do poder de dispor de renda que está fisicamente na posse do respectivo beneficiário e a Segunda como a disponibilidade econômica virtual ou potencial; ou, em outros termos, como a aquisição de disponibilidade econômica presumida em face de já terem se verificado todas as circunstâncias necessárias para que a renda venha a se tomar, num futuro próximo, efetiva e atual. Assinala que a referida presunção, como não poderia deixar de ser, é presunção Iuris tantunr, que admite prova em contrário e transcreve o comentário feito por JOSE LUIS BULHÕES PEDREIRA (in "Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas*, Rio de Janeiro, 1979, JUSTEC-EDITORA LTDA., volume i, pg. 198), para corroborar sua tese de que o crédito contábil apenas gera a presunção da disponibilidade da renda e que comprovado que a disponibilidade jurídica efetivamente não se converteu em disponibilidade econômica, inexiste o fato gerador do tributo. Observa que os créditos semestralmente efetuados e que foram realizados única e exclusivamente em função de normas e princípios contábeis... apesar de contabilmente os créditos gerarem a disponibilidade jurídica, o que por conseguinte geraria a presunção de disponibilidade económica de renda, fato que ensejaria a tributação do IRRF, a Autuada não colocava, ou tinha qualquer possibilidade de fazê-lo, renda à disposição da mutuante GATES RUBBER. Assim, não havendo renda, inexiste a possibilidade de tributação. Assevera que o artigo 153 da Constituição Federal escolheu a renda e os proventos de qualquer natureza como manifestaçõee econômicas aptas a serem feitas pelo legislador infraconstitucional como geradores de tributação, não havendo possibilidade de extensão dos campos tributários por meio de ficção ou presunções jurídicas; e que tributar com base na presunção de que o contribuinte teria auferido renda, quando esse comprova a inexistência dessa, é, às escâncaras, conduta inconstitucional. Insiste que a constituição da provisão não se confunde com o pagamento, a entrega, o emprego, a remessa ou o creditamento. Portanto, não pode significar o gozo de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, à disposição da mutuante GATES RUBBER, opta a gerar a incidência do IRRF. 5 n •-n • MINISTÉRIO DA FAZENDA p : ;1/4 5:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 Diz que não auferiu vantagem alguma pois os empréstimos foram convertidos em investimento, com a capitalização das parcelas do principal convertidas, e o oferecimento à tributação das parcelas do principal perdoadas, bem como a reversão e tributação das provisões contabilmente constituídas relativas aos juros considerados não devidos. Notícia que nos anos em que se utilizou das despesas financeiras que tiveram origem nos indigitados créditos e provisões, ou seja, em 1991 e 1992 não auferiu lucros e os lucros fiscais auferidos nos anos-base de 1990 e 1993 foram compensados como os prejuízos fiscais acumulados." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE REMESSA PARA O EXTERIOR — O fato gerador do imposto de renda, no caso de o beneficiário ser residente no exterior, ocorre com a aquisição dos rendimentos, quer jurídica ou economicamente disponíveis. Em relação aos créditos decorrentes de juros produzidos pelo capital mutuado, o credor tem a disponibilidade jurídica da renda, pois pode negociá-los ou transferi-los livremente para outrem. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — A fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do tributo incidente sobre os juros incorridos, mesmo que, posteriormente, tenham sido perdoados. JUROS DE MORA — Excluem-se da cobrança, os juros de mora calculados com base na TRD no período de 02/91 a 07/91, conforme art. 1. 0 da IN n.° 32/97. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO — Exonera-se o valor correspondente ao percentual da multa lançada, excedente a 75%. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 18/12/1999, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/01/2000, onde, em síntese, sustenta que:/7" 6 , . . • sr. k 44 *** of; MINISTÉRIO DA FAZENDA •.Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 "Ao contrário do que consta da r. decisão, não pretende a Recorrente discutir se a disponibilidade jurídica de renda constitui fato gerador do IRPJ, e sim que, no presente caso, a disponibilidade jurídica de renda, como fato gerador do IRPJ, nunca ocorreu. Isto porque a disponibilidade jurídica de renda somente é verificada quando presentes circunstâncias que garantam que a presunção que lhe é pertinente venha a se tomar, em um futuro próximo, efetiva e atual, o que não foi analisado pela D. Fiscalização. Deste modo, não há que se falar em hipótese ou presunção de disponibilidade jurídica de renda. Para que seja configurado o fato gerador do tributo devem haver condições concretas de sua realização, ou seja, a efetiva realização do critério material da hipótese de incidência como fato ou comportamento que enseja a exigibilidade do tributo. No presente caso, tendo em vista a situação financeira que a Recorrente atravessava, não havia como proceder ao pagamento do empréstimo, e menos ainda de juros à sua controladora. Quanto à afirmação constante na r. decisão de que a controladora poderia considerar os juros como créditos, cedendo-os a terceiros, também é descabida, na medida em que tratando-se de empresas ligadas e não havendo qualquer possibilidade de pagamentos dos juros por parte da Recorrente, fato esse sabido e consabido pela controladora, é patente que não poderia haver qualquer cessão de créditos idônea relativa a tais juros por parte da controladora. No presente caso, os recursos disponibilizados pela controladora relativos ao valor principal dos empréstimos foram, na maior parte, capitalizados pela Recorrente. Não houve qualquer exigência de pagamento dos empréstimos ou de juros por parte da controladora. Portanto, na realidade, os recursos disponibilizados pela controladora à Recorrente tiveram efeito de investimento, não cabendo a incidência de juros. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 Sem possibilidade de recebimento dos juros, ou seja, sem previsão de disponibilidade econômica de renda, não há que se falar em sua disponibilidade jurídica. Especificamente sob o aspecto da disponibilização da renda pela controladora da Recorrente baseada exclusivamente nos procedimentos contábeis adotados pela Recorrente, também resta evidenciado que a respeitável decisão não vale prosperar. Se a Recorrente não tinha qualquer condição de proceder ao pagamento dos empréstimos, os juros não podem ser considerados devidos com base em mera provisão contábil, por tratar-se de uma previsão sem garantia de que é ou será adimplida, já que não corresponde a um recibo ou título executivo. Assim, a mera provisão contábil referente ao pagamento de um débito, não oferece a segurança e a garantia necessárias para que corresponda a disponibilidade jurídica de renda e consequentemente para que se torne fato gerador do IRPJ. Resta claro, portanto, que mera provisão contábil não corresponde a disponibilidade jurídica de renda (fato gerador do IR), sendo que a Recorrente não pode ser tributada com base neste registro, tendo em vista que o mesmo não possui garantia de efetividade e não reflete a ocorrência dos fatos. Porém, na absurda hipótese do presente Recurso vir a ser julgado improcedente, o que se admite apenas a titulo de argumentação, deverá ser excluída a aplicação da TR/TRD e a taxa SELIC dos cálculos elaborados pela D. Fiscalização. A r. decisão determinou a exclusão da TR/TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho19l. No entanto, de acordo com o Auto de Infração convalidado pela decisão ora recorrida, os juros de mora de agosto a dezembro de 1991 devem obedecer à variação da TR/TRQ, e de junho de 1994 a dezembro de 1994 ao percrintual equivalente 'ao excedente da varia* acumulada da TR em relação à variação da UFIR ou 1% no mínimo, conforme determinam os artigos 3.°, inciso I, da Lei 8.218191 e 54, parágrafo 2.° da Lei 6.383/91 e o artigo 38, parágrafo 1.0 da Lei 9.069/95, respectivamente. 8 • ; n tzt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Pj; N t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 Ocorre que a incidência da TR/TRD como taxa de juros, representa exigência abusiva e inconstitucional, vez que o percentual de juros não pode exceder 12% ao ano, conforme dispõe o parágrafo 3.°, do artigo 192, da Constituição Federal." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 9 _ ' k •5t*VS ei MINISTÉRIO DA FAZENDA rt,;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘•=k-liejr› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria submetida a apreciação desta Câmara nesta assentada está ligada a imposto de renda devido na fonte e relacionado com rendimentos de residentes e domiciliados no exterior nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. As razões iniciais manifestadas na carta impugnatória de fls. 128/145, foram bem analisadas na decisão recorrida (Decisão DRJ/SPO N.° 021856/98-13.124 — fls. 316/37). Em suas razões finais o ora Recorrente reitera as alegações assinaladas na peça vestibular, insistindo na circunstância de não ter ocorrido o fato im .ponível e nestas condições indevida é a exigência exteriorizada na peça incriminadora de fls. 121. InOstante os bem lançados argumentos expendidos nas peças contestatórias (impugnação e recurso), os mesmos não tem o condão de desconstituir o crédito tributário e tão pouco enfraquecer os sólidos fundamentos que alicerçaram a decisão censurada, mesmo considerando a conversão parcial do empréstimo em investimento e perdão dos juros devidos. o • A. # n TV, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 Não comungo com a colocação defendida pelo Interessado de que a simples provisão dos juros devidos não leva a concluir que se trata de 'pagamento, entrega, emprego, remessa ou crédito', e, portanto, não poderia representar a aquisição da disponibilidade econômica e/ou jurídica consubstanciada no art. 43 do Código Tributário Nacional — Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966. Entendo que deva prevalecer a posição adotada pelo fisco, firmando-se no entendimento de que os juros tomaram-se devidos no exato momento dos respectivos vencimentos, semestralmente, isto é, quando tomaram-se juridicamente exigíveis pelo credor. Também não prospera a alegação de que o mutuário do empréstimo não recolheu o imposto devido nos vencimentos das obrigações respectivas em decorrência da má fase econômica e financeira que estava atravessando e assim sendo não tinha condição de cumprir as obrigações assumidas. Ressalte-se que o fato de a empresa haver assumido o ônus do imposto devido na fonte em nada modifica a linha de inteligência emprestada à matéria pela autoridade recorrida. Também não colhem os frutos desejados os ensinamentos acenados pelo Impugnante/Recorrente e dimanados de respeitáveis publicistas haja vista que os mesmos, segundo decisão recorrida, não se afinam com a hipótese dos autos. A propósito, o chamamento feito no Parecer Normativo N.° 440/70 (DOU de 17.11.70) e transcrito à fls. 324 da decisão recorrida, bem aprecia a questão, assim: 11 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Z.F.r-V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 "O imposto de 25% (vinte e cinco por cento)... deve ser retido pela fonte, quando esta pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. ... que, mesmo não tendo havido a remessa do valor respectivo para o beneficiário no exterior, o imposto é devido e deverá ser retido pela fonte ao creditar lucros ao sócio residente fora do país. A destinação dada posteriormente ao crédito, ainda que seja o seu aproveitamento no capital da sociedade, não altera a sua característica de rendimento sujeito ao imposto de renda." Não bastasse, a simples leitura do Decreto Lei n.° 5.844/43, que muito bem definiu os fatos em seus artigos 97 e 100, não deixa qualquer dúvida sobre o acerto da exigência, vejamos: DL 5.844/43: "Art. 97 — Sofrerão o desconto do imposto à razão da taxa de 10% os rendimentos perbebidos: a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento." Por outro lado, o exame dos autos revelam que os juros sobre os quais recaiu o tributo, foram levados a débito da conta Lucros e Perdas, com evidentes reflexos no Patrimônio Líquido da recorrente. No que tange a disponibilidade dos valores para a empresa credora domiciliada no exterior, é clara no momento em que foi feito o crédito, ocasião em que lhe foi outorgado direitos exigíveis a qualquer tempo. Tanto é verdade que, posteriormente, perdoou parte desses juros que lhe foram creditados, o que fez também em relação ao empréstimo ao transformá-lo em investimento. 12 1.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000657/96-16 Acórdão n°. : 104-17.844 Em outras palavras, os juros creditados estavam tão disponíveis ao credor quanto o empréstimo que lhes deu causa, nos respectivos vencimentos. E, por fim, o Recorrente, em seus conclusões, pretende a exclusão da TRD como taxa de juros alegando que é totalmente inconstitucional, por manifesta ofensa ao disposto no parágrafo 3.°, do artigo 192 da Constituição Federal e, também, da taxa SELIC, sob o mesmo argumento, sustentando que somente poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Medida Provisória n.° 1.542/96. Com pertinência a esse pleito, exclusão da TRD e SELIC, como juros de mora, cumpre observar que falece competência a este Conselho de Contribuintes para apreciar e julgar matéria de constituciobalidade, mormente em relação a dispositivos legais em plena vigência e validamente inseridos no contexto jurídico. Assim, com as presentes considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Sala das Sessões - DF, erri 24 de janeiro de 2001 - rr • Éklb.5 AdvIEIDA E ' OL 13 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13636.000047/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95 - LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nula a notificação de lançamento emitida sem a indicação do nome, cargo e matrícula do seu emitente, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35638
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nula a notificação de lançamento emitida sem a indicação do nome, cargo e matricula do seu emitente, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 11, IV, do Decreto no. 70.235/72. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. n••• Brasília-DF, em 13 de junho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • e-e-r-ye PAULO • 0: r- O CUCO ANTUNES Relator 2 9 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 RECORRENTE : FAUSTO MOREIRA LAMYN RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA CAIXA DAGUA, localizada no Município de LIBERDADE — MG, com área total de 848,0 hectares. A exigência, no valor total de R$ 2.987,93, foi constituída pela Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, emitida por processo eletrônico, sem qualquer identificação do seu emitente. O Contribuinte impugnou o lançamento, discutindo o VTN tributado, pleiteando a aplicação de valor inferior ao mínimo fixado para o Município. A DRJ em Juiz de Fora, pela Decisão DRJ-JFA/MG n° 1.149/97, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa assim transcrita: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente. Com guarda de prazo, recorreu o contribuinte a este Conselho, insistindo na reformulação dos cálculos mencionados. Esclarece, entretanto, que tal recurso não visa apenas a reduzir o valor tributado, mas também desfazer, por injusto, os acréscimos que foram incluídos na exigência do valor tributado inicialmente. Argumenta que a quantia exigida foi significativamente majorada, sem que houvesse qualquer manifestação de sua parte, eis que desconhecia o destino de sua impugnação. No caso, veio a tomar conhecimento do indeferimento de sua impugnação somente cinco (5) anos após a apresentação da mesma, não sendo justo que venha a arcar com os ônus decorrentes de tal morosidade. 2 11111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 No mérito, seu pleito é o mesmo da impugnação, tendo apresentado, às fls. 42, laudo técnico complementar emitido pela EMATER MG, que complementa as informações contidas no anteriormente emitido. O Contribuinte efetuou o recolhimento (depósito) na Caixa Econômica Federal (fls. 35) da quantia correspondente ao depósito recursal obrigatório, como confirmado pelos despachos de fls. 36 e 39. Subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/03/2003, conforme noticia o documento de fls. 46, último dos autos. É o relatório. Iflgr 3 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 VOTO O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de proceder ao julgamento das questões de mérito suscitadas no Recurso aqui em exame, reitero que a Notificação de Lançamento aqui em discussão (fls. 02) não contém qualquer identificação do seu emitente. a ..- Já é assente nesta Câmara, seguindo copiosa jurisprudência originada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (vide últimas sessões da Colenda Terceira Turma), que as Notificações de Lançamento devem obedecer às formalidades estabelecidas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, no caso as do seu inciso IV, sem o que são nulas de pleno direito. Tal dispositivo legal assim determina: O Decreto n° 70.235/72, em seu art 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o a. número de matrícula. É exatamente o que acontece no presente caso, pois que a referida Notificação não possui assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, tampouco a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula correspondente. Esse é o entendimento que já externei em inúmeros outros julgados sobre matéria idêntica, tanto neste Colegiado, quando na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. E o mesmo entendimento já foi ratificado, inclusive, pelo Pleno da mesma E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11/12/2001, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLENO- 00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: 4 9.'.'........--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Diante do exposto e sem maiores delongas, arguo, de oficio, a nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, inclusive, tomando sem efeito todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 '- n7/é PAULO ROBERT* U • • ANTUNES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. - ~ Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. v.), 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vicio formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal principio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. fuL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado "(Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de ier forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 44-1C -6 S-ff-IELENA COTTA CARDO* - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do •ffille. direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) eeie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: a. VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. II. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ~64 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 I — a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, ler pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 12 reGeOt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.482 ACÓRDÃO N° : 302-36.638 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2003 t.fé-é#À€,-fra ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 13 ,..45(re gi ->. c. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...9":3,t, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.482 Processo n°: 13636.000047/96-37 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.638. Brasília- DF, C .À-7) --1--4) 3 ME - 3 • Canalha d. Cermet' asa ___:Ss" ta 2 •n••------""- 44enliqu' rodo Atada Prealdfole da 2. • Câmera —a 3 Ciente em: gr) ‘\) .2-° Lf 4W--0 PE 6., fko ri„, D Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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