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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713297 #
Numero do processo: 13804.001031/87-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - ANO DE 1986 - IRFONTE - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18506
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 13642.000075/97-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA. A execução de sentença judicial transitada em julgado, em razão de ação ordinária de restituição de indébito que declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 0,5 % ( meio por cento) do FINSOCIAL, e ainda sentença em Mandado de Segurança que assegurou o direito de compensação, ajuizados em datas anteriores ao pedido de compensação formulado perante a Secretaria da Receita Federal, não caracteriza concomitância de ações na esfera judicial e administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31574
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, retornando-se a DRJ para exame.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL• TRANSITADA EM JULGADO E ADMINISTRATIVA. A execução de sentença judicial transitada em julgado, em razão de ação ordinária de restituição de indébito que declarou a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5% (meio por • cento) do FINSOCIAL, e ainda sentença em Mandado de Segurança que assegurou o direito de compensação, ajuizados em datas anteriores ao pedido de compensação formulado perante a Secretaria da Receita Federal, não caracteriza concomitância de ações na esfera judicial e administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, retornando-se o processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Rocil2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada formalizou junto à Agência da Receita Federal em São João Dei Rei-MG, pedido de compensação em 09/11/97, referentes a valores que teriam sido pagos a maior ou indevidamente no período de jan/89 a nov91, a título de FINSOCIAL com débitos de COFINS, apurados em 31/11/91, • consoante planilha de fls. 03 e 47, DARF's de fls. 04/40 e 42/101. Colaciona nos autos (fls. 102/116) cópia da ação ordinária de repetição de indébito de n° (92.0012854-8), que condena a União a restituir o FINSOCIAL recolhido com alíquota excedente a 0,5%. Em Despacho Decisório (fls. 118/119), a DRF/JFA/SASIT n° 10.640.019/98, com fulcro no ADN/COSIT n°03/96, "a", deixou de analisar o pedido de compensação formulado para argüir a concomitância da propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto que na esfera administrativa, o que importa em renúncia do pleito na esfera administrativa. Alega, ainda, que o art. 18-11 c/c o § 2 . da MP 1.542-29/97 veda a restituição do FINSOCIAL exigido à aliquota superior a 0,5%. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 122/124) contestou decisão de fls. 118/119, defendendo que a possibilidade de execução da sentença na esfera judicial não impede a impugnante de pleitear a aludida compensação na esfera administrativa, de acordo com o art. 17 da 1N/SRF 21/97, posteriormente alterada pela IN/SRF 73/97, que prevê expressamente a compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, não podendo à hipótese desse artigo, se aplicar o entendimento contido no ADN/COSIT n° 03/96, nem por analogia, o art. 18-11, "a" c/c o § 2 . da MP n° 1.542/97, para requerer a reforma do referido despacho decisório. A Decisão DRJ/JFA-MG n° 0688/98, de 10/07/98 (fls. 137/139), observa que a decisão judicial em questão apesar de reconhecer o direito da postulante à repetição do indébito referente às parcelas de Finsocial recolhidas à alíquota superior a 0,5%, não determinou que se procedesse à compensação do crédito correspondente, para reiterar o entendimento contido no despacho decisório de fls. 118/119, que indeferiu a solicitação da interessada. e-1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 Em 03/08/98, tempestivamente, a postulante avia o seu recurso voluntário, reiterando os termos contidos na exordial, acostando nos autos cópia da Apelação em Mandado de Segurança n° 1997.01.00.002426-7/MG (fls. 151/156), que provendo o recurso de apelação, determina que os valores recolhidos excedentes à aliquota de 0,5% para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a titulo de Cotins (art. 66, Lei 8.383/91), assegurando à Adm. Pública, a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação (EDResp n° 87.301/BA), para requerer a reforma da decisão a quo. O julgamento é convertido em diligência através da Resolução n° 201-04.998 (fls. 160/164), para solucionar imbróglio gerado por existência de duas ações judiciais, sendo uma de caráter declaratório, cumulada com decisão O condenatória e outra de caráter mandamental, manifestamente preventivo, interposta antes do pedido de compensação, devendo ser colacionado nos autos cópias dos processos n° 92.0012854-8 e seus eventuais apensos, da apelação interposta pela União Federal n° 94.03.016359-3 e do Mandado de Segurança interposto contra o SRRF 6' RF, do qual decorreu a Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG, para, abrir vista à recorrente e, posteriormente retomar os autos para apreciação da matéria. Regressando os autos de diligência ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, novamente é baixado em diligência à repartição de origem através da Resolução n° 201-00.291, sob a alegação de que a diligência não restou cumprida, para que sejam adotadas as seguintes providências pela recorrente: fornecer Certidão da 13 . Vara da Justiça Federal de São Paulo, onde conste inexistir ação executória decorrente do Processo 92.0012854-8, bem como fornecer certidão de objeto de pé do referido processo e; fornecer cópia autenticada do processo n° 950022864-5, que tramitou na 11' Vara Federal de Belo Horizonte-MG. Relativamente à diligência têm-se: > Da Ação Ordinária de Repetição de Indébito, processo n° 92.0012854-8, protocolada em 31/01/92, foi a mesma julgada parcialmente procedente para declarar devida a contribuição ao FINSOCIAL à aliquota de 0,5% e condenada a União Federal a devolver à autora a importância excedente à aliquota de 0,5% a titulo de Finsocial, a ser apurada em execução de sentença mediante a apresentação dos originais das guias de recolhimento, acrescida de correção monetária da data do desembolso, juros de mora contados da data do trânsito em julgado da decisão, custas e honorários de advogado fixado em 05% do valor da causa corrigido. > Dessa decisão, a União Federal interpôs recurso de apelação, sendo negado seguimento ante a improcedência da ação nos 3 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 termos do art.557 do CPC, transitando em julgado o acórdão em 03/03/97, retomando os autos à origem. > Em razão da apuração mediante execução de sentença impedir a compensação na via administrativa, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo de n° 95.0022864-5 em 05/10/95, em face do SRRF/6 9 RF, por violação de direito liquido e certo (fls. 184/213), tendo a decisão denegado a segurança requerida (fls. 219/224). >. Ante a decisão denegatória, apresentou recurso de Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG — TRF 1 . Região, 4. Turma, de 05/09196 (fls. 225/235), sendo o mesmo julgado e provido em 26/08/97, Certidão de fl. 241 e ementa fl. 242, para a concessão da segurança, mediante o reconhecimento de que os valores excedentes de 0,5% recolhidos a titulo de FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos de COFINS, assegurados à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação, nos termos do art. 1 , parágrafo único do Decreto 2.138/97. » Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional oferece embargos de declaração n" 96.01.37628-3/GO, TRF 1 . R, inclusive fazendo sustentação oral, alegando omissão na sentença quanto à legitimidade de instrumentalização da compensação através de mandado de segurança, sendo o mesmo acolhido e, suprida a omissão, comprovado que o mandado de segurança constitui meio próprio para o exame do pedido de compensação e que o juiz pode, independentemente Odo tipo de ação, declarar que o crédito é compensável, decidindo desde logo os critérios da compensação, julga improcedente o embargo aviado (ANIS original n° 95.0022864-5). > A Certidão de Trânsito em Julgado do acórdão que prolatou a decisão constante do AMS n° 97.2426-7/MG: deu-se em 24/05/99 (fl. 147), sendo os autos remetidos à 11 Vara de Justiça Federal-MG e arquivado após dada ciência à Fazenda Nacional em 19/07/99 (ANIS original n° 95.0022864-5). > Certidão Objeto de Pé constante às fls. 258/259. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 Cumpridas as providências contidas na diligência retornam os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento da lide, sendo, por força do Dec. 4.395/07, remetido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 VOTO A matéria sob apreciação versa sobre o reconhecimento da existência do direito creditório de FINSOCIAL da contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL excedente a 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, para o fim de sua compensação com débitos de COFINS. Entretanto, a DRJ/JFA-MG n° 0688/98, de 10/07/98 (fls. 137/139), argüindo a existência de concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa com o mesmo objeto, demandada pelo mesmo postulante, indeferiu o pleito da ora recorrente sob os auspícios do ADN/COSIT n° 03/96, que preceitua para tal situação a renúncia à esfera administrativa ante a submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, que inibe, por inócuo, o pronunciamento sobre a mesma matéria, em litígio administrativo. Registre-se, por oportuno, que em homenagem ao principio da unicidade das decisões, não pode a decisão prolatada na esfera administrativa opor-se à soberania da tutela judicial. Vislumbra-se que dois são os pressupostos submetidos à apreciação deste Colegiado, quais sejam: a) o objeto da ação judicial-declaratória, condenatoria, que se refere à inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL. Ob) o objeto da ação fiscal que se refere à quitação da COFINS pela compensação. No que tange à ação ordinária de repetição de indébito ajuizada em 31/01/92, o Poder Judiciário julgou a inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5%, do FINSOCIAL, condenando a União a devolver à autora os valores excedentes a 0,5%, recolhidos a titulo de FINSOCIAL, a serem apurados em execução de sentença, cujo acórdão transitou em julgado em 03/03/97, consoante Certidão de Objeto de Pé, de lavra da IV Vara da Justiça Federal-SP (fl. 258), encerrando a ação. No que concerne à ação fiscal protocolada em 19/11/97, cujo pleito trata de liquidação de débito da COFINS pela compensação com o crédito de FINSOCIAL, cujo direito creditório já havia sido reconhecido, a contribuinte deveria instrumentalizar os autos com documento hábil que comprovasse junto a SRF a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 desistência perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios, conforme preconiza o § 1° do art. 17 da IN/SRF n° 73/97, que alterou a IN/SRF n°21/97, fato esse não ocorrido, 111 casu. Por essa razão, em tese, deixou o pleito de ser atendido, visto que a autoridade administrativa, mesmo que reconhecido o direito creditório pelo Poder Judiciário, encontrava-se impedida de proceder à compensação desejada ante a limitação imposta pela sentença judicial, qual seja a determinação de que os valores fossem apurados em execução de sentença. Nesse sentido se manifesta o entendimento da decisão de primeira • instância constante da ementa de fl. 137, de que "A compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, para ser autorizada pela SRF, tem que estar respaldada em decisão judicial que a contemple". Demais disso, o impedimento à materialização do julgado pela via administrativa ensejou nova demanda judicial no sentido de tornar exercitável o direito da contribuinte quanto à execução da sentença (compensação) no âmbito da SRF. Fato esse consumado mediante o reconhecimento na esfera judicial de que os valores excedentes de 0,5% de FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos de COFINS, assegurados à Administração Pública a fiscalização e o controle do procedimento efetivo de compensação, nos termos do parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 2.138/97, conforme acórdão transitado em julgado em 24/05/99. Constata-se, pois, que os objetos dos pedidos são distintos, como também o são as datas de suas formalizações nos competentes protocolos, haja vista que finda a ação declaratória da inconstitucionalidade já mencionada, ainda não fora 411 formulado o pedido de compensação perante a SRF. Conclui-se, portanto, pela inexistência da alegada concomitância de ação judicial e de ação administrativa com o mesmo objeto, qual seja o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da aliquota de 0,5% do FINSOCIAL, demandada pela mesma interessada, consoante entendeu o juizo a quo. Na verdade, o presente pedido de compensação tem por base uma sentença judicial transitada em julgado, ou seja, trata-se de execução de sentença na esfera administrativa, conforme se verifica do Despacho Decisório DRF/JFA/SASIT N° 10640.019/98 (fl. 118/119), cujo direito de compensar foi negado em primeiro grau, conforme se verifica na decisão prolatada no Mandado de Segurança n° 1997.01.002426-7/MG (fl. 237/242), todavia posteriormente concedido em grau de apelação, na forma abaixo: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 127.698 ACÓRDÃO N° : 301-31.574 • "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os valores recolhidos excedentes da aliquota de 0,5% (meio por cento) como Contribuição para o FINSOCIAL são compensáveis com os valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS (Lei 8.383/91, art. 66), ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação (EDREsp n° 78.301/BA). 2. Recurso de apelação provido." 111 O acórdão foi embargado, porém os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fl. 245/250). Ante todo o exposto, conheço do recurso, posto que atende aos pressupostos à sua admissibilidade, para no mérito, dar provimento ao recurso, com o fim de retornar à instância "a quo" para exame do pedido, com base na sentença judicial transitada em julgado retro comentada. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 4$0 OTACILIO DANTA' CARTAXO - Relator 8 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000386/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10537
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.9" D e 45.../ 0 3 i 19 .B.ã. C SechutAfer C Rubrica 41!,* v MINISTERIO DA FAZENDA nrift0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.316 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 6 de setembro de 1998 c_.Ç2 Marc/os/V/inícius eder de Lima residente Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Recurso : 108.316 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 42/45: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 06/08/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente aos meses de FEV/MAR/MAI/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 22/11/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k wri34y, ='•nnN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial:" A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA `A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 56/64, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória n2 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, ...". É o relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.15rdeo,.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF tr" 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do 'PI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. c P1/4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .01g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 A alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n I, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 52, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 e 42'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei if 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I" deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural,.' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 y o MINISTÉRIO DA FAZENDA N." ;Vkfge, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 184 da Constituição, 105 da Lei n 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei IP 8.177/91, editou o Decreto IP 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas 110 Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei d- 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5' do ADCT, e que o Decreto tz2 5 78/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § F, `a' e o Decreto 7 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA in;140 Stá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000386/96-60 Acórdão : 202-10.537 tr°- 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 • TARASIO AMPELO BORGES 8

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4712693 #
Numero do processo: 13748.000605/99-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13080
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:04:58Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:04:58Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:04:58Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:04:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:04:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:04:58Z; created: 2009-08-27T13:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T13:04:58Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:04:58Z | Conteúdo => • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESies - SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000605/99-12 Recurso n°. : 128.834 Matéria : IRF - Ano(s): 1993 Recorrente : COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.080 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR OS PENHA PRESIDENTE VIO ROMEU BUENO DE ' A ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000605/99-12 Acórdão n° : 106-13.080 Recurso n°. : 128.834 Recorrente : COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte acima identificado contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de restituição de IRRF ano base de 1992, não compensado nem restituído. A decisão recorrida entendeu que o direito de pleitear a restituição de imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Em seu Recurso voluntário, o contribuinte afirma que a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que o prazo decadencial só se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar da homologação tácita para se postular a repetição do indébito, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, acostando toda documentação pertinente ao pedido. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000605/99-12 Acórdão n° : 106-13.080 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Discute-se no presente processo o direito do contribuinte á restituição de imposto de renda retido na fonte não compensado nem restituído, onde a pretensão do contribuinte é resistida pelo Fisco sob a argumentação da ocorrência da decadência. Sobre o assunto, dispõe o Código Tributário Nacional estabelece em seu Artigo 165. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê: Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000605/99-12 Acórdão n° : 106-13.080 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. É indiscutível, que em respeito ao princípio da legalidade, deve ser resguardado ao contribuinte o direito á restituição de tributo pago a maior, sendo incontroverso que a regra aplicável é a decorrente da interpretação dos dois artigos do Código Tributário Nacional acima transcrito. Restou incontroverso também que o Recorrente efetivamente recolheu aos cofres Públicos tributo a maior, contudo, para poder exercer seu direito á restituição deve-se observar as regras procedimentais pertinentes. Verifica-se da análise dos dispositivos legais, que a restituição deve ser requerida no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que ocorreu o pagamento espontâneo e a maior do tributo. No presente caso constata-se que o pagamento a maior do tributo ocorreu no ano de 1992 e o pedido de restituição somente foi formulado e apresentado em 8 de Setembro de 1999, ou seja após transcorridos quase sete anos da data da efetivação do recolhiment°4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13748.000605/99-12 Acórdão n° : 106-13.080 Dessa forma, é de fácil constatação que o direito do Recorrente acabou sendo alcançado pela decadência, sendo certo que a restituição pleiteada não pode ser acatada. Em que pese os relevantes argumentos apresentados pelo Recorrente, e também meu respeito pelo entendimento esposado por algumas decisões do Poder Judiciário, no sentido de que o prazo decadencial somente começaria a fluir após transcorridos dez anos da homologação tácita, entendo que tais decisões não vinculam os Tribunais Administrativos, além de não vislumbrar nenhum dispositivo legal que ampare tal entendimento, a legislação tributária é clara sobre o assunto e não permite qualquer interpretação desprovida de fundamentação legal e se a lei fala em cinco anos esse é o prazo a ser respeitado. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. 7/ata I'ii, 7jr ROMEU BUENO 2 AMARGO 5 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4708875 #
Numero do processo: 13638.000036/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes pode reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, devendo, pois ser tributadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -fr 1 zak z`.-' SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 13638.000036/00-95 Recurso n°. : 137.450 Matéria: : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : SEBASTIÃO ESPEDITO GOMES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.478 APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de ,antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes pode reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, devendo, pois ser tributadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ESPEDITO GOMES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ,, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 2......_„,.,--.._.- ANTONIO D FEITAS DUTRA/R1 , PRESIDENTE 7.- EZIO G á BATTA BERNARDINIS - RE yi e. TI FORMALIZADO Em: 22 GUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA °;- •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',NI • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Recurso n°. : 137.450 Recorrente : SEBASTIÃO ESPEDITO GOMES RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colendo Colegiado o Recorrente em epígrafe, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Juiz de Fora — MG que indeferiu, por unanimidade de votos, a sua Solicitação de Inconformidade. O Requerente requereu a retificação de sua DIRPF/1998 e, por via de conseqüência, a restituição do imposto de renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1997, que, no seu entender, foi descontado indevidamente pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, dos rendimentos recebidos em virtude da cessão do direito à denominada AMV. Para instruir seu pleito anexou os elementos de fls. 7/13. Por meio do Despacho Decisório, às fls.26/28, exarado em 15/09/2003 pela DRF/Governador Valadares/MG/SAORT, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora Recorrente. Considerou a autoridade julgadora que são sujeitos à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência privada, mesmo que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. , DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE / • pl 2 ,-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA k 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',, • . k, ., lk 1 .n ;̀.:= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Após ter sido notificado do referido Despacho Decisório, o lmpugnante, ora Recorrente, por meio de seu procurador apresentou, às fls. 31/36, 1 manifestação pela DRF/Governador Valadares. Afirma, em síntese e entre outros 1 aspectos, que não há incidência de IRPF sobre a parcela recebida em decorrência da extinção do Plano de Aposentadoria Móvel Vitalícia e que a matéria já foi objeto de vários julgamentos perante a Justiça Federal, transcrevendo diversos tipos de acórdãos. Escuda-se em dispositivos da Medida Provisória 1.459/1996, Lei n.° 7.713/88 e Lei n.° 9.250/95. i DA DECISÃO COLEGIADA i Em decisão de fls.60/66, a autoridade julgadora colegiada a quo retificou o entendimento esposado pela DRF de Governador Valadares, trazendo à tona, em seguida, a legislação na qual se arrimou a DRF supracitada, ou seja: IN SRF n.° 165/1998; Ato Declaratório SRF n.° 003/1999; Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07/1999; AD SRF n.° 095/1999. Esclareceu, outrossim, que nos PDV, formalmente instituídos pelas fontes pagadoras, hão de existir os Termos de Adesão e de Rescisão de Contrato de Trabalho, consoante definido na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de 07 de julho de 1999, item 5.3.1. Citou o art. 111 do CTN que versa sobre a interpretação da lei em matéria de isenção tributária, afirmando que esta deve ser literal, além do art. 176 do mesmo diploma i 1 legal o qual assevera que a isenção só pode ser instituída por lei. Aduziu que os rendimentos percebidos por pessoas físicas, isentos do pagamento do imposto de renda, são aqueles definidos nos artigos 40 a 44 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/9, então em vigor, além das verbas indenizatórias percebidas em virtude de Plano de Demissão Voluntária, pelos motivos supraditos.y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Arrematou que, quaisquer outros rendimentos, proventos ou vantagens percebidos são tributáveis, consoante prescrito nos artigos 45 a 62 do mencionado RIR/94. Em seguida, afirmou que, da análise dos autos, infere-se que os valores auferidos pelo Suplicante, ora Recorrente, não estão literalmente abrangidos pela legislação vigente que trata de isenção de rendimentos recebidos por pessoa física, pois os documentos acostados revelam que o presente caso reporta-se à reclamatória trabalhista, em que o contribuinte acordou judicialmente com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A e aea CREDIPREV para percepção de antecipação do pagamento dos direitos oriundo da denominada AMV (Aposentadoria Móvel Vitalícia). Afirmou, então, que não restou configurado o Programa de Demissão Voluntária ou Desligamento Voluntário e, via de conseqüência, a hipótese de isenção invocada pelo ora Recorrente. Rebateu os argumentos jurídicos nos quais se apoiou o ora Recorrente, afirmando que tais dispositivos não se prestam para fundamentar o caso, porquanto o valor recebido foi em conseqüência de acordo trabalhista e não de resgate de contribuições ou complementação de aposentadoria. Logo em seguida, argumentou que o julgador deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal, por força do disposto na Portaria MF n.° 258 de 2001, art. 7.°. Ademais, o art. 142 do Código Tributário Nacional é taxativo ao afirmar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Arrematou que, em resposta à consulta que o ora Recorrente formulou à SRRF/6. a/RF/MG/DISIT esclareceu, por meio da Decisão n.°53 de 17/03/1999, que os rendimentos pagos por antigo empregador, transacionados pelo 4 1/2- MINISTÉRIO DA FAZENDAp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. :102-46.478 ora Recorrente em troca do direito à complementação de aposentadoria, estão sujeitos à incidência de imposto sobre a renda. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário expendido às fls.61175, o Recorrente assim manifestou sua defesa consoante de descreve infra: Asseverou, de início, que a verba recebida em acordo na Justiça do Trabalho refere-se de fato a uma indenização pela perda do direito ao recebimento da complementação vitalícia da aposentadoria, tem natureza nitidamente indenizatória e não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. Afirma que, conforme pleiteado na petição inicial da reclamação trabalhista, bem como consta na petição do acordo firmado nos autos do processo n. ° 07/00829; 97, perante a 7. a JCJ de Belo Horizonte — MG, o Recorrente recebeu valores concernentes à antecipação ao pagamento dos direitos oriundos da denominada AMV. Constou, ainda, no aludido acordo, que OS RECLAMANTES (grifo do original), recebendo acima descrita, dão plena, rasa e geral quitação ao Banco e à CREDIPREV, para nada mais reclamarem a qualquer a qualquer títulos sobre AMV, dando quitação, ainda, ao extinto contrato de trabalho. Segundo o Recorrente, está claro que os valores recebidos no acordo trabalhista referem-se à antecipação do pagamento dos direitos oriundos da Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV. Aduz que, o fato de receber tal parcela em acordo na Justiça do trabalho não lhe retira o caráter de indenização ou de complementação de aposentadoria móvel vitalícia, eis que o acordo é bem nítido nesse sentido. / V 5 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • -. ,r,, , z=,1, i ':.n,-; SEGUNDA CÂMARA •,t4-4_.,,>. Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Esclarece, também, que, como na época devido à venda do CREDIREAL para o BRADESCO, o Banco e a CREDIPREV não queriam mais garantir ao contribuinte a continuidade do pagamento de tal benefício, uma complementação da sua aposentadoria, para a qual o este já tinha contribuído por longos anos, até a data de sua aposentadoria (05;11;1984), então se viu o Recorrente obrigado a ingressar na Justiça do Trabalho para ver resguardado o seu direito a tal verba, paga com muito sacrifício por longos anos. Desse modo - prossegue o Recorrente — chegou-se a um acordo: para não correr futuros riscos, bem como para facilitar a venda do CREDIREAL para i o E3RADESCO (este não queria assumir o encargo da AMV), foi extinto o direito à percepção da MV a partir de 01;04;1997, a CREDIPREV desobriga a partir de então a efetuar qualquer pagamento a título de complementação de AMV ao aposentado, sendo que este recebeu uma quantia relativa à antecipação de valores futuros da AMV, na verdade, uma indenização pela perda da complementação de sua aposentadoria, que, como o próprio título diz, era vitalícia. , Enfatiza que pelas razões expostas retro, não restam dúvidas de 1 que o Recorrente já era aposentado na época do acordo, que o benefício da AMV , foi cancelado em 01;04;1997, que o valor auferido foi uma indenização pela perda dos futuros rendimentos mensais a título da AMV, que seria vitalícia. 1 Reveste-se, então, tal parcela de caráter nitidamente indenizatório, sendo, portanto, isenta do Imposto de Renda. A seguir, salientou que nos autos do processo n.° 1997.38.00.036.405-0, o TRF da 1.a Região reformou a sentença de primeiro grau, na AMS n.° 1998.01.00.080568-4;MG, cuja decisão apôs às fls. 70/71.AP 6 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA — - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .05 z,;. fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13638.000036/00-95 Acórdão n°. :102-46.478 Com os fundamentos expendidos retro — assevera o Recorrente — a Emérita 4• a Turma da ta Região deu provimento à apelação do Recorrente para reconhecer a não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em decorrência da extinção do plano de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (AC MV). Prosseguiu argumentando que, ainda que seja caracterizada como verba indenizatória, há que se levar em consideração que o valor auferido pelo Recorrente concerne a recolhimentos feitos por este para complementação de sua aposentadoria, e foram sob a égide da Lei n.° 7.713;1988, ou seja, antes da Lei n.° 9.250;95, não se podendo pretender a sua aplicação retroativa para a cobrança do IR. Por isso, foi editada a MP n.° 1.459;96, para explicar e corrigir a falha ocorrida na Lei 9.250/95, introduzindo o art. 8.° nesta lei. Posteriormente, trouxe à colação o Recurso Especial n.° 437.781 — MG (2002/0068729-1), cuja decisão é da lavra da eminente Ministra Eliana Calmon do STJ, fls. 71/72, afora outros acórdãos às fls. 72/73. Reiterou que, como o ora Recorrente aposentou-se muito antes de 1995, então não tem pertinência o julgamento recorrido de que opinou pela incidência do art. 33 da Lei n.° 9.250/95 sobre a verba recebida. Ora, tal verba lhe foi paga em decorrência das parcelas por ele recolhidas até a data de sua aposentadoria, que ocorreu bem antes de 1995quando então estava em vigor a Lei n.° 7.713/88, a qual determinava a não-incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de resgate das contribuições recolhidas pelo ora Recorrente para planos de previdência privada. Por derradeiro, explicitou que, consoante ficou bem decidido no citado Resp., o recebimento de benefícios e resgates decorrentes de recolhimento feitos antes da Lei n.° 9.250;95, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que 7 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj. SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. :102-46.478 a operação ocorra após a vigência da lei. Ou seja: o imposto só seria devido em relação às parcelas recolhidas de janeiro/96 em diante, o que não é o caso, já que o .f•Recorrente já se encontrava aposentado antes de 1995. É o Relatório.hig /t° 8 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lik:2-..:1‘f SEGUNDA CÂMARA - rocesso n°. :13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende a todos os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1997. Segundo o Recorrente, o imposto lhe foi descontado indevidamente pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, dos rendimentos recebidos em virtude da cessação do direito à denominada AMV (Aposentadoria Móvel Vitalícia). A autoridade de primeira instância, ao preceder ao julgamento, corroborou o Despacho Decisório da DRF/ Governador Valadares/MG/SEORT indeferindo a Solicitação do ora Recorrente, sob o argumento de que, verbis: "sujeitam-se à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência privada, ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV)". Em contrapartida, o ora Recorrente invocou os dispositivos da MP 1.459/96, Lei n.° 7.713/1988 e Lei n.° 9.250/1995, aduzindo que não há incidência de IRPF sobre a parcela recebida em decorrência da extinção do Plano de Aposentadoria Móvel Vitalícia413. ' 9 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ` _= i,! •'ç SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 Postas as duas versões da querela, passo a analisar a questão sub examen. Ora, a legislação acerca da matéria em tela é bastante clara, pois adstringe a isenção pleiteada pelo Recorrente a Programas de Demissão Voluntária ou Programa de Desligamento voluntário. Desse modo, à luz da jurisprudência deste Colendo Conselho a isenção só é concedida nestes casos, como se pode ver no aresta de minha lavra: "IRPF - ISENÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que concede tal benefício à luz do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). In casu, inexistindo Programa de Demissão Voluntária (PDV), suficientemente comprovado, é de negar-se o benefício isencional, mormente quando há evidência de rescisão pura e simples de contrato de trabalho." (Sessão 09/09/2003, Acórdão 102-46111, Rel. Cons. Ezio Giobatta Bernardinis). Recurso Voluntário não-provido." Pari passu caminha a doutrina sobre a espécie, tanto é assim que em se tratando do alcance das isenções, o Código Tributário Nacional, CTN, estabelece a seguinte regra geral, textualmente: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção." (grifou-se). Destarte, não encontra agasalho o desiderato do Recorrente na legislação de regência, porque, como antes dito, é restrita a concessão do benefício isencional, operando-se, para tanto, a interpretação literal. Ademais, nos presentes autos, não há, indubitavelmente, elementos probatórios de que a verba auferida pelo Recorrente é oriunda de PDV. Acrescente-se, no ensejo, que nos PDVe 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA N' rocesso n°. :13638.000036/00-95 Acórdão n°. : 102-46.478 formalmente instituídos pelas fontes pagadoras devem existir os Termos de Adesão e de Rescisão de Contrato de Trabalho, como assevera a legislação em vigor. Além do mais, conforme o disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção só pode ser instituída por meio de lei, fato que impede a aceitação de nova hipótese de isenção advinda do emprego de método de integração de normas tributárias. Explicite-se, ainda, que os dispositivos invocados pelo Recorrente.ou seja, Leis n.°s 7.713/88 e 9.250/95 e Medida Provisória n.° 1.459/96 — não são pertinentes ao caso em tela, porquanto o valor recebido, como antes visto, foi em conseqüência de acordo trabalhista e não de resgate de contribuições ou complementação de aposentadoria. Sobre a matéria assim já se manifestou este Conselho de Contribuintes: "Ementa: APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes pode reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, devendo, pois ser tributadas. Recurso negado." (Sessão 18/09/2002, acórdão 104- 18974, Rel. Cons. a Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes). Por fim, aclare-se que, com relação aos julgados do Poder Judiciário, nos quais o contribuinte não é litigante, não há o efeito vinculante nos Órgãos do Poder Executivo. Para estes vale tão-somente o que está estabelecido no art. 102, § 2.°, da Carta Política vigente, ressalvado o art. 2.° do Decreto n.° 2.346/1997: "Constituição Federal: f 14 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13638.000036/00-95 Acórdão n°. :102-46.478 Art. 102 — (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Diante do acima exposto, e pelas razões fáticas expendidas supra, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. EZIO Gl imáve :44 A BERNARDINIS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000214/97-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizada a disponibilidade econômica ou jurídica do bem ou valor, exigível o imposto correspondente ao rendimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44093
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO MARCOS ROSSET. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE_____ MÁRIO \RO RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*•,-; SEGUNDA CÂMARA '-e Processo n°. : 13802.000214/97-06 Acórdão n°. :102-44.093 Recurso n°. :120.477 Recorrente : RONALDO MARCOS ROSSET RELATÓRIO O contribuinte foi autuado (fls. 1125) para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao ano calendário de 1992 em virtude da apuração pela fiscalização de omissão de rendimentos caracterizada pela compra de cheque administrativo no valor de Cr$ 19.000.000,00 junto ao Banco América do Sul S/A — Ag. João Ribeiro - SP. Inconformado, apresentou tempestiva impugnação (fls. 27/28), onde alegou, em resumo, desconhecer a transação, bem como, a pessoa de Júlio Noronha Passos, reconhecendo, entretanto, que a assinatura de endosso do referido cheque parecer ser sua, entretanto, seria necessária uma perícia para afirmar com mais certeza. Acrescenta que tal endosso não seria suficiente para imputar como seu o referido valor. Alega ainda, que teria ocorrido decadência do Direito da Fazenda efetuar o lançamento, eis que se reporta a Janeiro de 1992. A Decisão da autoridade de primeira instância (fis.42/49), rejeitou a preliminar de decadência, sob o fundamento de não ter transcorrido o prazo decadencial entre a notificação original e o lançamento de ofício. Indeferiu também o pedido de perícia, tendo em vista a inobservância dos preceitos legais. No mérito, deu provimento parcial a impugnação, apenas para adequar a exigência aos termos da Instrução Normativa nro 46/97, ou seja, de que o imposto somente é devido a partir da data da entrega da declaração. Quanto à exigência propriamente dita, foi integralmente mantida, sob o fundamento de que o próprio contribuinte reconheceu anteriormente ser o autor da 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000214/97-06 Acórdão n°. : 102-44.093 assinatura de endosso do cheque, não trazendo aos autos nenhum elemento de prova que pudesse amparar suas alegações de desconhecimento do fato, alem do que, a simples comparação visual da assinatura aposta no cheque com as constantes do processo confirma a semelhança. lrresignado, recorre a este Conselho(fis. 55/63), pleiteando a reforma da Decisão, expendindo resumidamente os seguintes argumentos: Que não conhece o Sr. Júlio Noronha Passos e, portanto jamais teve relação de negócios com o mesmo. Que o referido cheque jamais transitou por suas contas correntes. Que o cheque foi depositado no Banco Itaú — Ag. Lapa, da qual nunca foi correntista. Que a assinatura de endosso não é do recorrente. Que seu nome foi utilizado indevidamente por pessoas de má fé para movimentação de recursos que lhe são absolutamente estranhos. Que a Decisão recorrida inverteu o ônus da prova. Alegou ainda, em preliminar, que a Decisão violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica, porque para que haja uma incidência é necessário que ocorra o fato imponível, sendo no caso dos autos, um lançamento baseado apenas em indícios absolutamente inexistentes. Cita doutrina e jurisprudência. Insurge-se também contra a penalidade aplicada, que em face de sua natureza de sanção penal, é reservada aos casos de evidente infração. O Recurso teve seguimento por força de medida liminar em mandado de segurança (fis.65). É o Relatório. 7; 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: k 1 4,-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000214/97-06 Acórdão n°. : 102-44.093 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. A Decisão recorrida manteve a exigência imputada ao recorrente fundamentada na omissão de rendimentos caracterizada pela intervenção do contribuinte na aquisição de cheque administrativo e seu posterior endosso. A matéria de fato passível de controvérsia esta superada, eis que o próprio recorrente atendendo intimação do fisco, reconheceu como seu, o autografo de endosso do cheque (fls. 17). Por outro lado, para infirmar como falsa a assinatura, bastava ao recorrente pleitear junto à autoridade monocrática, a realização de perícia, na forma da lei. Entretanto, limitou-se timidamente a dizer que não tinha certeza (fls.27). Portanto, incontestável o fato caracterizador da disponibilidade econômica e jurídica do valor apontado pela exigência, é de rejeitar-se as preliminares argüidas, eis que a contrário do afirmado no Recurso, o fato imponível esta devidamente comprovado nos autos sendo a exigência formulada com base na legislação citada no auto de infração e na Decisão recorrida. Consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, comprovada a disponibilidade econômica ou jurídica do valor apontado, sem que o contribuinte logre comprovar de forma inequívoca a origem dos recursos, fica caracterizada a omissão de rendimentos, passível, portanto, da formulação da exigência. iv 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13802.000214/97-06 Acórdão n°. : 102-44.093 A doutrina e os Acórdãos citados no recurso referentes a depósitos bancários não se aplicam a espécie, eis que tratam de matéria diversa da constante nos autos. A exigência da multa de ofício e demais encargos estão devidamente amparados pela legislação vigente à época do fato gerador, corretamente elencadas no Auto de Infração. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. MARIO RO RIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001000/95-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -411 JOSÉ RIBAM gA(RROS PENHA PRESIDENTE la ' GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tcz-,̀ Processo n° : 13709.001000/95-45 Acórdão n° : 106-14.281 Recurso n° : 138.466 Recorrente : PAULO ROBERTO CAVALCANTI DA SILVA RELATÓRIO Contra Paulo Roberto Cavalcanti da Silva foi efetuado lançamento que exigia imposto de renda pessoa física, exercício 1994, por meio de notificação eletrônica (fls. 02), o qual acabou sendo declarado nulo pela Decisão DRJ/RJ/SEPEF n° 05085/97, em razão da falta de atendimento aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (fls. 22). O processo administrativo fiscal foi autuado sob n° 13709.001000/95- 45. Como a nulidade decorria de vício formal, a autoridade lançadora lavrou, em abril de 1999, novo auto de infração imputando ao sujeito passivo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 28-35). Houve a transferência dessa exigência para o processo n° 15734.000648/99-91, que está em apenso, sendo o débito pago pelo autuado, conforme informações de fls. 76, 77 e 79. Em 03 de novembro de 1999, o Sr. Paulo Roberto Cavalcanti da Silva requereu a retificação de sua declaração de rendimentos do ano-calendário 1993, tendo em vista que parte das verbas oferecidas à tributação na declaração originalmente entregue decorria da adesão a Programa de Demissão Voluntária da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS e, portanto, tinha natureza indenizatória. 2 ,;;;;:iMrst- MINISTÉRIO DA FAZENDA í‘st ?t:YO- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1~4',r11, Processo n° : 13709.001000/95-45 Acórdão n° : 106-14.281 Ao pedido de fls. 41, cujo processo tramita sob n° 13709.001000/95-45, anexou os documentos de fls. 42-51. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, por intermédio da Decisão n° 2319/00 (fls. 56), indeferiu a solicitação do contribuinte sob o fundamento de que teria expirado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição, cujo termo inicial seria o dia 31/10/1993, quando ocorreu a incidência do imposto de renda. O requerente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 58- 60, mas a r Turma/DRJ — Rio de Janeiro (RJ) II, através do acórdão n° 320 (fls. 67- 72), manteve o entendimento da DRF no sentido de que o direito de pleitear a restituição do imposto de renda indevidamente retido na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, indeferindo o pedido. A ciência desta decisão se deu através da intimação n° 161/2002, cuja data aposta pelos Correios é 15/05/2002 (fls. 74-v). Em 18/12/2002 o contribuinte interpõe recurso voluntário, juntado aos autos às fls. 85-88, onde, em síntese, defende que o inicio do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, se dá na data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. É o Relatório. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-: ** 7.-0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4t7rt • Processo n° : 13709.001000/95-45 Acórdão n° : 106-14.281 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário não pode ser conhecido, pois foi interposto a destempo. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está disposto nos seguintes termos: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Portanto, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. No caso em tela, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fls. 74-v, onde se verifica a aposição de carimbo dos Correios com data de 15/05/2002. Ea insurgência do contribuinte foi protocolada apenas em 18/12/2002 (fls. 85), ou seja, mais de 7 (sete) meses após a data que consta no documento de fls. 74-v. Portanto, meu voto é no sentido de não conhecer o recurso voluntário interposto, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. GONÇALO BO T ALLAGE 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000715/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CCOI/CO2 Fls. 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13736.000715/2002-80 Recurso e 155.576 Voluntário Matéria 1RPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.528 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente LUIZ CARLOS SARAIVA DA SILVA Recorrida 38 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - Comprovado o acordo ou decisão judicial, determinando o pagamento da pensão, cancela-se a glosa. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI 1CARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 13736.000715/2002-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.528 Fls. 2 Relatório LUIZ CARLOS SARAIVA DA SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor fiscal da Delegacia da Receita Federal em Niterói/R1, o auto de infração de fls. 02/06 referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 1999, ano-calendário 1998. Foi lançado imposto suplementar no valor de R$ 10.566,60, mais multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, quando foi alterada a base de cálculo do imposto para R$ 105.115,53, em razão da omissão de rendimentos e da glosa de pensão alimentícia judicial, respectivamente nos valores de R$ 54.353,27 e R$ 12.194,00. O valor da compensação de imposto de renda na fonte foi acrescido de R$ 7.424,17, correspondente aos rendimentos omitidos. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações estão acostados às fls. 03/05 dos autos. À fl. 14 consta intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos à fiscalização durante o procedimento de revisão da declaração. Cient(cado, o contribuinte apresenta impugnação à fl. 01, onde faz as seguintes alegações: Foi glosado indevidamente o valor da dedução com pensão alimentícia judicial, tendo em vista que o pagamento está comprovado de acordo com documentos que junta ao processo, fl. 07; Devem ser consideradas as deduções de despesas realizadas com a Previdência Oficial e Previdência Privada, ambas correspondentes aos rendimentos tributáveis omitidos, fl. 08; Que não recebeu a intimação feita pela fiscalização. A omissão de rendimentos não foi contestada pela impugnante. Requer a improcedência do lançamento." A DRJ proferiu em 27/07/2006 o Acórdão n° 03-18.145 (fls. 21-25), assim ementado: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada a matéria quando não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCL4 OFICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas comprovadamente incidentes sobre os rendimentos tributáveis omitidos. Processo n.° 13736.000715/2002-80 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.528 Fls. 3 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Mantém-se a glosa a este título, quando não comprovado o pagamento em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Lançamento Procedente em Parte (.) Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica O sujeito passivo não se manifestou sobre a omissão de rendimentos. No entanto, requer a dedução a título de contribuição à previdência oficial e previdência privada, juntando para tanto o comprovante de rendimentos. Verifica-se, pois, que sobre os rendimentos omitidos o contribuinte efetuou contribuições à previdência oficial e privada, R$ 1.394,76 e R$ 4.433,40, respectivamente, devendo-se alterar o lançamento para considerar como dedução os mencionados valores. Da dedução de pensão alimentícia judicial O contribuinte argumenta que foi indevida a glosa da dedução a este título, no valor de R$ 12.194,00, cujo pagamento está comprovado através do documento acostado à fl.07. Todavia, denota-se que o referido documento de prova se resume ao comprovante de rendimentos pagos fornecido pela fonte pagadora Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica. Ocorre que a legislação de regência estabelece que a dedução de pensão alimentícia deve ser comprovada através dos respectivos pagamentos em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme estabelece o art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.250/95. Portanto, como não foi trazida aos autos a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, para comprovar a obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia, há de se manter a glosa promovida pela fiscalização. Desta forma, mantém-se a tributação dos rendimentos omitidos devendo ser considerada a dedução das contribuições efetuadas à previdência oficial e à previdência privada incidentes sobre tais rendimentos, nos valores de R$ 1.394,76 e R$ 4.433,40, conforme demonstrado no quadro a seguir: (.) Diante do exposto, encaminho o meu voto para julgar procedente em parte o lançamento, no sentido de ajustar o imposto suplementar para R$ 8.963,86, mais multa de ofício e juros de mora de acordo com a legislação vigente." Aludida decisão foi cientificada em 17/10/2006 (fl.30), sendo que o recurso voluntário, interposto em 09/11/2006 (fl.32-33), apresenta as seguintes alegações (verbis): "DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. - O Direito 11.1 - PRELIMINAR DA NULIDADE DO AU7'0 DE INFRAÇÃO: Verifica-se nulo o auto de infração que baseia o presente procedimento, eivando de nulidade todo o feito. pot Processo n.° 13736.000715/2002-80 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.528 Fls. 4 Conforme admitiu a própria decisão atacada, o recorrente em nenhum momento foi intimado a defender-se nos autos, sendo sua notificação apenas tácita, à que viola a sua garantia constitucional à ampla defesa. Não se pode admitir supressão de etapas neste procedimento, principalmente de modo a causar prejuízos irreparáveis a situação fiscal do recorrente, sendo incabível a pretendida notificação tácita. A notificação, ao contrário, deve ser pessoal e expressa, inequívoca em conceder ao recorrente a garantia do exercício amplo de defesa. Assim requer o reconhecimento da nulidade do auto de infração, e dos demais atos praticados neste procedimento, extinguindo-o sem a análise do seu mérito. II. 2-MÉRITO Inconforma-se o recorrente, com a decisão que julgou procedente em parte o lançamento, especialmente no que se refere a manutenção da glosa da pensão alimentícia. Entendeu a decisão atacada que o documento juntado pelo recorrente não se prestaria para comprovar o abatimento da referida pensão, embora o recorrente tenha oferecido em seu recurso a declaração de rendimentos emitida pelo Ministério da Aeronáutica, constando o nome, o CPF da beneficiaria, o código do pagamento e o valor pago, tudo em conformidade com as instruções de preenchimento constantes no manual do IRPF/1999. Assim sendo, buscando atender ao fisco, anexamos o formal de partilha, comunicação ao Ministério da Aeronáutica efetuado pelo Juízo de direito da 3° Vara de Família do Estado do Rio de Janeiro e ainda a comunicação da 8° vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, também ao Ministério da Aeronáutica (ação de revisão de alimentos), bem como a declaração de rendimentos. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, bem como a redução dos juros, multa e encargos cobrados, face ao entendimento que os cálculos efetuados na cobrança após o auto de infração, não devam ser considerados, por quanto está provado através de aceitação pelo fisco das deduções declaradas bem como o lapso do fisco em não aceitação do desconto da pensão alimentícia. Outrossim, requer também a devolução do depósito efetuado no ato da apresentação do recurso com a devida correção, bem como a restituição dos valores acrescido indevidamente no pagamento da dívida." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 07/12/2006 (fls. 46) . É o Relatório. k • • • Processo n.° 13736.000715/2002-80 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.528 Fls. 5 VOO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, remanesce em litígio a exigência do IRPF, exercício 1999, ano 1998, em face de glosa de pensão. De inicio, afasto a alegação do contribuinte no sentido de que haveria nulidade no auto de infração haja vista que não foi intimado a se manifestar durante o procedimento fiscal. Isso porque, tratou-se de uma revisão interna da declaração, com fulcro na Instrução Normativa SRF 94 de 1997, que dispensa a intimação prévia quando a Fiscalização dispõe de elementos suficientes para realizar a auditoria. Mais a mais, o Decreto 70.235 de 1972, que rege o procedimento administrativo-fiscal (PAF), não estabelece a obrigatoriedade de expedição do termo de inicio de ação fiscal ou intimação prévia, sendo que na fase litigiosa, que se inicia justamente com a impugnação, resguardando o direito a ampla defesa. Quanto a pensão alimentícia, na peça impugnatória o contribuinte alegou que este valor foi glosado indevidamente tendo em vista que o pagamento está comprovado de acordo com documentos que junta ao processo, fl. 07.Alegou ainda que não recebeu a intimação feita pela fiscalização. No recurso voluntário o contribuinte repisa suas alegações e junta os documentos de fls. 37-43 para comprovar que se trata realmente de pensão paga por força de decisão judicial. Pela análise de tais documentos, que atendem a legislação em vigor, formei convencimento de que a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia deve ser mesmo afastada. A infraero efetuou o desconto da pensão alimentícia em atenção à ordem judicial consubstanciada no oficio de fl. 43, trazido aos autos mediante cópia autenticada. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do valor pago a titulo de pensão alimentícia (R$ 12.194,70). Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4711178 #
Numero do processo: 13707.001607/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.204
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13707.001607/2001-91 Recurso n° 149.386 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.204 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente CERAS JOHNSON LTDA. Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I NO RIO DE JANEIRO - RI Assunto: Imposto sobre a Renda de Pesioa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Restando comprovada a inexistência de débitos tributários a serem exigidos é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CERAS JOHNSON LTDA. "'PR ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % • Processo o.° 13707.001607/2001-91 - Acórdão ri.° 101-96.204 Fls. 2 C-Jde/A-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente I r- ir IP 415 Ai C • IO MARCOS CAND n O R lator FO • •grDO EM: 12 :RI2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n, 13707.00160712001-91 • Acórdão n.° 101-96.204 Fls. 3 Relatório CERAS JOHNSON LTDA. recorre a este E. Conselho em razão do acórdão n° 7.683, de 24 de maio de 2005 de lavra da DRJ I no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu a solicitação de revisão do Pedido da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC — referente ao ano-calendário de 1997, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação da existência de débitos de tributos e contribuições federais, o que é limitativo da concessão de beneficio fiscal, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°9.069/1995. Às fls. 01 e 321 encontram-se despachos com indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC. Os débitos apontados pela Delegacia da Receita Federal como base para o indeferimento do pleito foram os seguintes (fls. 321): 1. crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96-61 (fls. 295, 321 e 320). 2. débito de IRPJ com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301). 3. débitos inscritos no CADIN. Às fls. 328/331 está presente a manifestação de inconformidade ao indeferimento da solicitação de emissão do PERC, com a qual a contribuinte junta os seguintes argumentos com vista a afastar as causas apontadas para o indeferimento de seu pleito: 1. quanto aos apontados débitos controlados por meio do processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96-61 (fls. 295, 321 e 320): a. que tratam de lançamentos de oficio de IRPJ, CSLL e IRRF. b. Que os valores exigidos foram recolhidos nos termos do artigo 11 da Medida Provisória n°38/2002. Junta DARF para comprovar os recolhimentos. c. O referido processo encontrava-se pendente de despacho na DERAT — RJ. d. Que por motivos burocráticos os supostos débitos tributários encontra-se em "cobrança final" e inscrito no CADIN. 2. quanto ao débito controlado no CONTACORPJ, referente ao IRPJ com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301): a. que o recolhimento foi efetuado com DARF preenchido com o códig% 2362, quando o correto seria 2430. • Processo n.• 13707.001607/2001-91 ' Acórdão n.° 101-96.204 Fls. 4 b. Que pretendeu promover a retificação do DARF, mas restou impossibilitado por ter apresentado a DCTF correspondente com erro no preenchimento, em face de cisão parcial a que se submetera. c. Por orientação da UL da SRF procedeu à retificação da DCTF, visando afastar o óbice para a retificação do DARF, que resultou no PAF n° 13707.000486/2004- 11 que se encontra pendente de solução na CAC de Madureira. 3. Quanto aos débitos inscritos no CADIN: a. A primeira inscrição se refere ao débito controlado pelo PAF n° 13707.001195/96-61, vide item 1 acima. b. O segundo decorre de multa aplicada pela SUNAB, tal débito encontra-se com sua exigibilidade suspensa, o que se pode observar por certidão expedida pelo Tribunal Federal da r Região (fls. 367)e pó cópia de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 371) A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a lide por meio do acórdão n° 7.683/2005 indeferindo a solicitação da contribuinte, pelas seguintes razões de decidir: 1. que o artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 condicionou a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados SRF à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 2. que a pesquisa de débitos não se encontra restrita àqueles diretamente relacionados ao beneficio fiscal. Assim, mesmo tratando-se de incentivo vinculado ao IRPJ, sua concessão condiciona-se à ampla regularidade fiscal, abrangendo todos os tributos e as contribuições federais. . 3. que não é suficiente para a concessão do beneficio a apresentação pela interessada, quando de sua manifestação de inconformidade, da Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com efeito de Negativa da PGFN emitida em data posterior, inclusive, à ciência do despacho de indeferimento. 4. que a verificação da existência de débitos do contribuinte deve levar em conta se já existiam débitos anteriores, impeditivos para o reconhecimento do beneficio fiscal, desde a sua opção na declaração ou, mesmo quando do seu processamento. 5. que o critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição resolutiva, conforme se conclui do disposto no parágrafo 5° do artigo 613 do RIR/1994. 6. que o contribuinte deve estar em situação fiscal regular no momento da concessão do .. beneficio. Caso contrário, não há justificativa nem fundamento legal para sua concessão. 7. Da análise do presente processo, verifica-se que já existiam valores devidos e não 6; quitados, desde o momento da apresentação da declaração de IRPJ, d exercício de Processo n.° 13707.001607/2001-91 • Acórdão n, 101-96.204 Fls. 5 1998, entregue em 30 de abril de 1998 (fls. 10) e mesmo quando de seu processamento (fl. 106), os quais impossibilitam o reconhecimento do beneficio. a. Quanto ao Processo n ° 13707.000486/2004-11 (fl. 354), verifica-se que está pendente de apreciação (fls. 376). b. Quanto ao Processo n° 13707.001195/96-61, que se encontra em cobrança final, da empresa Exportadora Johnson Ltda, CNPJ n ° 31.226.087/0001-43, incorporada pela interessada em 1997. Tais débitos, portanto, eram de exercícios anteriores ao exercício de 1998 e decorrentes de Autos de Infração, lavrados em 1996, somente quitados em 31 de julho de 2002, em razão da desistência de ação judicial. c. Quanto ao Processo n 12853.015864/89-70 verifica-se que o débito tem data de vencimento em 9 de novembro de 1990, inscrito em 18 de novembro de 1999 com exigibilidade suspensa apenas em 19 de fevereiro de 2001. 8. Em seqüência, do exame dos débitos constantes da pesquisa ao Sistema da PGFN (fls. 376/413), verifica-se, ainda, que havia outros débitos, anteriores à entrega da declaração da interessada do exercício de 1998, que impossibilitam o deferimento do PERC, nos termos do Art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, relacionados a seguir: a. Processo n° 10768.500699/98-27: referente a débitos com vencimento em 30 de outubro de 1997 (fls. 380), inscrita em 4 de novembro de 1998 (fl. 382), extinta por pagamento apenas em 2 de agosto de 2001 (fl. 381). b. Débitos em conta-corrente: no valor de R$ 28,67, com vencimento em 1 " de janeiro de 1998, (fl. 132); no valor de R$ 91,88, com vencimento em 1 " de abril de 1994, referente à incorporada SC Johnson Participações S/C Ltda, CNPJ n 72.149.685/0001-43 (fl. 156); c. Processo n° 10768.519716/2004-08, referente a débitos com vencimento em 20 de janeiro de 1998 (fls. 383), inscrito em 30 de julho de 2004 (fl. 384), com primeira cobrança em 7 de agosto de 2004 (fl. 384); d. Processo n ° 12853.011531/89-35, referente a débitos com vencimento em 22 de julho de 1989 (fls. 385), inscrito em 8 de novembro de 2000 (fl. 386), extinta por pagamento apenas em 9 de maio de 2001 (fl. 387); e. Processo n 10768.030836/97-16, referente a débitos com vencimento em 29 de março de 1996 (fls. 388), inscrita em 24 de junho de 2002 (fl. 389), extinta por pagamento apenas em 5 de agosto de 2002 (fl. 389). t.* 9. Em face de todo o exposto concluiu pelo indeferimento do PERC. Ciente do referido acórdão em 20 de dezembro de 2005, em 18 de janeiro de 2006, irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 422/434, em que reapresenta os seguintes de defesa de sua manifestação de inconformidade e invoando nos seguintes: Processo n.• 13707.001607/2001-91 • Acórdão n." 101-96.204 Fls. 6 1. que inexistiam óbices ao reconhecimento do beneficio fiscal tendo em vista que todos os tributos e contribuições federais referentes a períodos de apuração anteriores à apresentação do PERC foram recolhidos ou estão com sua exigibilidade suspensa. 2. que em relação ao PAF n° 13707.000486/2004-11, está pendente de apreciação pela DERAT — RJ. 3. que a própria DRJ reconheceu o recolhimento dos tributos objeto dos lançamentos que tramitaram no PAF n° 13707.001196/96-61. 4. em relação aos débitos objeto no PAF n° 12853.015864/89-70, relativos à multa da SUNAB, estão com a exigibilidade suspensa por força da Medida Cautelar n° 2000.02.01.071400-1, o que foi reconhecido pela própria decisão recorrida. 5. que as causas de vedação ao beneficio relacionadas no item 20 da decisão vergastada, são débitos expressamente reconhecidos como pagos pela autoridade fiscal. 6. que alguns débitos elencados pela autoridade julgadora de primeira instância são de pequeno valor, e que por base no Princípio da Insignificância. 7. que não cabe a alegação de que os pagamentos e a suspensão de exigibilidade teriam sido efetivados após a opção do contribuinte no curso do ano-calendário de 1997, o que afastaria a regularidade fiscal. 8. que a autoridade julgadora de primeira instância, tendo verificado a inexistência de débitos anteriores à apresentação do PERC, modificou seu foco de discussão, tentando afastar a regularidade fiscal da recorrente pela alegação de existência de débitos posteriores ao PERC. 9. requer ao final seja provido o recurso voluntário apresentado. P;f1 É o Relatório, passo a seguir ao voto. . . • Processo n.° 13707.00160712001-91 , Acórdão n.° 101-96.204 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso voluntário de insurgência do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no artigo 60 da lei n°9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa bica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, . quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos '3/4 débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. No caso sob análise, a autoridade administrativa indicou como causa para o indeferimento do pleito a existência dos seguintes débitos(fls. 321): 1. crédito tributário controlado pelo processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96-61 (fls. 295, 321 e 320). . . • Processo n.° 13707.001607/2001-91 • Acórdão n.• 101-96.204 Fls. 8 2. controlado no CONTACORPJ, referente ao IRPJ, com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301). 3. débitos inscritos no CADIN. Em sua impugnação a recorrente apresentou fortes argumentos, suficientes para a comprovação de sua regularidade fiscal, os quais reproduzo abaixo. 1. quanto aos apontados débitos controlados por meio do processo administrativo fiscal n° 13707.001195/96-61 (fls. 295, 321 e 320): a. Que os valores exigidos foram recolhidos nos termos do artigo 11 da Medida Provisória n° 38/2002. Junta DARF para comprovar os recolhimentos. b. O referido processo encontrava-se pendente de despacho na DERAT — RJ. c. Que por motivos burocráticos os supostos débitos tributários encontra-se em "cobrança final" e inscrito no CADIN. A autoridade julgadora de primeira instância afirmou (às fls. 419) que tais débitos foram quitados em 31 de julho de 2002, em razão da desistência de ação judicial. 2. quanto ao débito controlado no CONTACORPJ, referente ao IRPJ com data de vencimento em 31 de julho de 1998 (fls. 301): a. que o recolhimento foi efetuado com DARF preenchido com o código 2362, quando o correto seria 2430. b. que pretendeu promover a retificação do DARF, mas restou impossibilitado por ter apresentado a DCTF correspondente com erro no preenchimento, em face de cisão parcial a que se submetera. c. Que, por orientação da UL da SRF, procedeu à retificação da DCTF, visando afastar o óbice para a retificação do DARF, que resultou no PAF n° 13707.000486/2004-11 que se encontra pendente de solução na CAC de Madureira. (- - A autoridade julgadora de primeira instância afirmou (às fls. 419) "verifica-se que está pendente de apreciação (fls. 376). Contudo, tendo em vista que a existência de apenas um débito já impossibilita o reconhecimento ou a concessão do beneficio fiscal, deve-se dar prosseguimento à análise do PERC, conforme a seguir abordado". 3. Quanto aos débitos inscritos no CADIN: a. A primeira inscrição se refere ao débito controlado pelo PAF n° 13707.001195/96-61, vide item 1 acima. b. A segunda decorre de multa aplicada pela SUNAB, tal débito encontra-se com sua exigibilidade suspensa, o que se pode observar por certidão expedida pelo Tribunal Federal da r Região (fls. 367)e pó cópia de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 3 i 1) • • • Processo n.° 13707.001607/2001-91 Acórdão n.° 101-96.204 Fls. 9 Que a primeira inscrição não deve persistir tendo em vista a quitação dos valores a ela correspondentes, conforme já relatado. Quanto à segunda inscrição não é impeditiva da obtenção do beneficio fiscal, tendo em vista se tratar de crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa, por se tratar de multa aplicada pela SUNAB, portanto não é decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, além do quê, a recorrente fez juntar aos autos cópia de Certidão Positiva com efeito de Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o quê comprova a regularidade da recorrente. Em relação aos outros óbices elencados pela autoridade julgadora de primeira instância como impeditivos para a concessão do beneficio fiscal pretendido, não devem ser considerados, como tal, por se tratarem de débitos extintos pelo pagamento, ou de datas posteriores ao ano-calendário do objeto do pedido. Reafirmando meu entendimento de que o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário interposto. S.a as Sessões, em 13 de junho de 20 r- C .1 o MARCOS CANQID dr -

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Numero do processo: 13706.001934/97-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Demonstra-se pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Ainda que não se encontre comprovada a origem dos recursos empregados nos depósitos bancários, ou em aplicações ou reaplicações financeiras efetuadas pelo contribuintes junto à instituição bancária, por si só, eles não constituem o fato gerador do imposto de renda, porque não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. LEI N 8.021, DE 1990 - APLICAÇÃO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17451
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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COMPROVAÇÃO. Tendo sido o laudo pericial comprovadamente emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, afasta-se parcela da tributação indevidamente exigida por suposta ineficácia documental. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à isenção dos proventos de aposentadoria auferidos a partir de maio de 1999, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo II, SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o extrato de fl. 02, demonstrando como ficaram os dados da declaração de ajuste anual do ano- calendário 1999 após o seu processamento. Como resultado da alteração do desconto simplificado de R$ 8.000,00 para R$ 5.965,41 (por ter ultrapassado o limite legal estabelecido), majorou-se o resultado do imposto a pagar do valor declarado de R$ 1.071,05 para o valor apurado de R$ 1.630,56. O contribuinte impugna o lançamento, em 16/03/2001, alegando ter direito à isenção do imposto de renda a partir de agosto de 1998, conforme laudos médicos anexos (fl. 01), apresentando os documentos de fls. 05 a 07 para instruir os autos. A fl. 03, nova manifestação do interessado, afirmando ser operado do coração, tendo colocado pontes de safena e mamária. A DIORT/DERAT/SP entendeu por bem, tratar o caso como pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por portador de moléstia grave, concluindo pelo seu indeferimento em 02/02/2007, mediante Despacho Decisório DERAT/SP n.° 151/07 (fls. 16 a 18), dado que os documentos de fls. 05/06 não atendem às exigências legais para reconhecimento da isenção, além de não se tratarem de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cientificado do indeferimento em 13/03/2007 (fl. 19-verso), o interessado veio a apresentar, em 29/03/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 20 a 22, alegando, em síntese, ser aposentado da FEPASA, tendo requerido em 2001 a ISENÇÃO (e não restituição) do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, à fonte pagadora dos seus proventos, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que foi deferida. Afirma que a fl. 05 consta um laudo médico conclusivo assinado por médico especialista na patologia cardíaca e a presunção de que, por não estar escrito que se trata de laudo pericial, não se trata de laudo pericial jamais poderá prejudicar o contribuinte cardiopata, pois o que prevalece não é o título, mas sim o conteúdo e a assinatura do médico especialista. Também cai por terra a presunção de que não se trata de laudo emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ante o laudo médico municipal expedido pelo Posto de Saúde de Paz de Santo Amaro. O contribuinte requer ainda que seja nomeada Junta Médica para constatação de seu estado de saúde, bem como oportunidade de apresentação de atestados e exames da época da cirurgia. Finalmente, requer que seja reformada a decisão e deferido seu pedido de isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e que seja anulado o Título de Dívida Ativa inscrito com fundamento neste processo administrativo e seja extinta a Execução Fiscal. Em 12/06/2007, o contribuinte apresenta petição reiterando o pedido de isenção do imposto de renda. Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 11610.000746/2001-41 Acórdão n.º 2801-01.011 S2-TE01 Fl. 48 3 Regularmente intimado a apresentar laudo pericial original, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e comprovante da data de aposentadoria do requerente, conforme fls. 31, 32 e 32- verso, o interessado acostou aos autos os documentos de fls. 34 e 35. A DRJ em São Paulo II, conforme Acórdão de fls. 37/41, manteve o indeferimento da solicitação sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador de moléstia grave mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sendo que a isenção será concedida a partir da data em que a doença foi contraída, quando estiver identificada no laudo pericial e for posterior à data da aposentadoria. Regularmente notificado daquele Acórdão em 30/04/2008 (fl. 42), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 43/44 em 28/05/2008, no qual pretende seja reconhecida a isenção de seus rendimentos por ser portador de moléstia grave, conforme laudo médico conclusivo de fl. 05, assinado por um medico especialista na patologia cardíaca, o Dr. Jesualdo Guedes Pereira Filho, CRM 21.751, membro da Sociedade Brasileira de Cardiologia, membro da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular e membro da Sociedade internacional de Cirurgia Cardiovascular, que foi corroborado pelo laudo médico oficial expedido por órgão público municipal, assinado pelo Dr. Miguel Bioval Junior, CRM 40.847, médico do PAZ. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tributação de rendimentos que o recorrente defende serem não tributáveis pela isenção concedida a portador de moléstia grave. O art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, estabeleceu: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” (Grifou-se) Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou-se) Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção reclamada, é necessário que os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de doença contemplada pela norma legal, devendo, ainda, a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão recorrida, analisando a questão, assim se pronunciou: “O contribuinte comprova sua condição de aposentado desde 13/10/1992 pelo documento de fl. 34. Todavia, não apresenta laudo pericial original emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Ainda que fosse acatado como laudo pericial a declaração médica de fl. 35, expedida em folha de receituário da Secretaria de Saúde do Município de São Paulo, verifica-se que dela consta apenas que o requerente foi submetido a revascularização do miocárdio, devido infarto agudo do miocárdio. Não há menção a uma das moléstias elencadas no inciso XIV do art. 6° da Lei n.° 7.713/88 e tampouco a data em que foi contraída a moléstia. Dessa forma, não é passível de deferimento o pedido de isenção dos proventos de aposentadoria, já que não restou comprovado nos autos ser o interessado portador de moléstia grave nos termos da lei. Ressalte-se que, em se tratando de concessão de isenção de imposto de renda, é taxativa a lista das doenças incapacitantes constante dos dispositivos legais citados. O Conselho de Contribuintes homologa este entendimento, senão vejamos o Acórdão proferido em 15/08/2000: Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 11610.000746/2001-41 Acórdão n.º 2801-01.011 S2-TE01 Fl. 49 5 MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO — LISTA TAXATIVA — O artigo 6°, XIV, de Lei n° 7.713/88, isentou os rendimentos de aposentadoria ou reforma: (V motivadas por acidente em serviço; e (II) os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, elencando de forma taxativa quais seriam estas moléstias profissionais. Estender este beneficio concedido pelo legislador positivo a outras situações diversas daquelas previstas na norma isencional, implicaria em exercer não o juízo de legalidade que delimita o dever-poder da fzmç'âo jurisdicional, mas em extrapolar na direção de um juízo de oportunidade, vedado pela sistemática jurídico-constitucional brasileiro. 1° CC / 2° Câmara / Acórdão 102-44.350 em 15.08.2000. Publicado no DOU em: 29.12.2000. Com efeito, do que foi trazido ao presente processo, conclui-se que, no caso concreto, o impugnante não logrou demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela norma legal como necessários e imprescindíveis para usufruir a isenção do imposto de renda. Quanto ao pedido de nomeação de junta médica, não é da competência dessa julgadora. Cabe ressaltar que cabe ao contribuinte comprovar seu direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por portador de moléstia grave.não se admitindo a inversão do ônus da prova.” Em sede de recurso, o interessado sustenta ter direito à isenção em comento. Das transcrições acima conclui-se que a legislação do Imposto de Renda elegeu como instrumento hábil para comprovação do estado clínico do paciente, a modalidade de laudo médico (ou laudo pericial) desde que oficial, assim entendido aquele que, mesmo elaborado por apenas um médico, seja expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, contendo os elementos suficientes para formar a convicção da autoridade fazendária. Ora, o laudo trazido às fls. 06 foi emitido por médico oficial do Município de Santo Amaro em maio/1999, com a assinatura do médico Miguel Biondi Júnior, CRM 40847, e registra que o contribuinte é portado de cardiopatia grave. Trata-se, portanto, de laudo oficial nos termos fixados pela legislação de regência. Assim, devem ser considerados isentos os rendimentos recebidos pelo recorrente a partir de maio de 1999. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte a partir de maio de 1999. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 6 Fl. 60DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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