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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955678 #
Numero do processo: 10865.003523/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.    TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Leonardo Henrique  Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Leonardo Pires Lopes – Redator Designado    Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 170          3 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 26/11/2007, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo Relatório  Fiscal,  fls.  36/39,  deixado  de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  de  seus  empregados  que  é  devida  mesmo  para  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nas  competências  12/1998  a  04/2002,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 39.028,42.  A  autoridade  fiscal  utilizou­se  da  aferição  indireta  com  base  em  dados  da  GFIP, uma vez que a empresa não apresentou as folhas do pagamento.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  19/12/2007,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   A 11ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, no Acórdão de fls. 125/142, julgou o  lançamento procedente  em parte,  com ao  reconhecimento da  caducidade dos  fatos  geradores  até 11/2001. A recorrente foi cientificada do decisório em 27/01/2009, fls. 65.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/02/2009,  fls.  75/88,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Com relação à contribuição da empresa, entende que não foi obedecido o art.  142 do CTN.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Pretende a redução da multa para 12% e contesta sua gradação no tempo.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 171          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Os  argumentos  da  recorrente  com  relação  à  contribuição  da  empresa  são  impertinentes, uma vez que o caso trata apenas de contribuição dos empregados.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 172          7 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 173          9  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 174          11 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 175          13 Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Não há pagamentos nos autos referentes aos períodos que interessam para a  decadência.  Logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  art.  173,  I  do  CTN  de  modo  a  estarem atingidos pela caducidade os fatos geradores até 11/2001.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 176          15   Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 177          17 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 178          19 tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar a multa de mora.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Lopes, Redator Designado    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 179          21 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003523/2007­76  Acórdão n.º 2301­02.512  S2­C3T1  Fl. 180          23 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 11065.002301/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007 REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmio, por possuírem caráter retributivo, ou seja, por representarem uma contraprestação pelo desempenho individual do trabalhador. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 176          1 175  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002301/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO DE INCENTIVO  Recorrente  PARTICIPARE REC. E SEL. DE PESS. E TRAB. TEMP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2007  REMUNERAÇÃO.  PRÊMIOS.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a  título  de  prêmio,  por  possuírem  caráter  retributivo,  ou  seja,  por  representarem  uma  contraprestação  pelo  desempenho  individual  do  trabalhador.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  Tendo  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  que  seja  aplicada  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 23 01 /2 00 9- 86 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 2402­003.315  S2­C4T2  Fl. 177          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  constituído  em 15/10/2009  (fl.  01)  para  exigir  contribuições dos segurados, relativamente ao período de 08/2006 a 08/2007.  Os créditos tributários foram apurados em virtude de pagamentos realizados  aos empregados da empresa Participare a título de comissões sobre produção, denominadas de  “Top Premium”.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  à  empresa  Atende  Bem  Ltda.,  conforme se verifica no Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 (fl. 47/50).  A  empresa  Participare  apresentou  impugnação  pleiteando  pela  total  improcedência da autuação (fls. 54/115).  A empresa Atende Bem Ltda. não apresentou defesa.  A d. DRJ  julgou o  lançamento  totalmente procedente  (fls. 117/124),  sob os  argumentos de que: (i) o pagamento de prêmio integra o salário dos empregados, uma vez que  visa retribuir a prestação de serviços; e (ii) a aplicação da penalidade independe da intenção do  infrator.  A Recorrente (Participare) interpôs recurso voluntário (fls. 130/174) alegando  que: (i) os prêmios pagos aos empregados têm natureza indenizatória; (ii) não há habitualidade  nos pagamentos dos prêmios; (iii) a multa e os juros são indevidos; (iv) não há fato gerador que  deixou  de  ser  informado,  não  podendo  ser  aplicada  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória; e (v) a representação fiscal para fins penais é indevida.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  não  devem  compor o salário de contribuição, pois possuem natureza indenizatória.  Pontua que “as planilhas de fls. 66/67 revelam que as premiações não eram  habituais,  mas,  sim,  eventuais,  demonstrando  que  certos  empregados  atingiam  metas  estabelecidas nos programas de forma mais reiterada, mas ainda sim variável e alternadas e  outros sequer as alcançavam.” (fl. 146).  Entretanto,  cumpre  esclarecer  que  os  prêmios  pagos  pela  performance  do  trabalhador  são  vinculados  a  fatores  de  ordem pessoal  deste,  como  a  produção,  a  eficiência,  dentre outros fatores de produção.   Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional. Uma vez que a condição prevista  pelo  empregador  é  atingida  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  sendo  uma  contraprestação  do  serviço  prestado,  possuindo,  por  consequência,  natureza  jurídica  salarial.  Vale  ressaltar  que,  uma  vez  que  os  funcionários  têm  conhecimento  de  que  toda a vez que concluírem determinada tarefa/meta farão jus a certa remuneração, fica clara a  habitualidade nesses pagamentos.  Outrossim, as tabelas mencionadas pela Recorrente em sua impugnação (fls.  66/67)  só  demonstram  que  os  pagamentos  eram  habituais,  mormente  quando  destaca  que  a  funcionária Raquel Caroline Nied recebeu prêmios ao longo dos meses de 06/2006 a 11/2007,  quase que de forma ininterrupta.   Resta claro, portanto, que as verbas pagas a título de prêmio são destinadas a  retribuir  o  trabalho  prestado  pelo  segurado  empregado,  perfazendo  todos  os  requisitos  do  salário de contribuição previstos no art. 28, inc. I, da Lei nº 8.212/1991, in verbis:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;”  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 2402­003.315  S2­C4T2  Fl. 178          5 Desta forma, constata­se que não há razão nos argumentos da Recorrente.  Pleiteia  a  Recorrente  também  pela  total  improcedência  da  representação  fiscal para fins penais, haja vista que está pendente o processamento e julgamento definitivo do  lançamento.  No entanto, como não há qualquer informação no Relatório Fiscal acerca da  lavratura de  representação  fiscal  para  fins  penais. Deixa­se,  portanto,  de  se manifestar  sobre  esse ponto.  A  Recorrente  alega  que  a  penalidade  não  pode  ser  mantida,  posto  que  a  conduta praticada não foi motivada com o intuito de burlar a legislação fiscal.  Contudo, a aplicação da penalidade independe da intenção que o agente tinha  quando incorreu em infração à legislação tributária. Sem razão, portanto, a Recorrente.  No que  tange  ao  argumento de que não deve  ser  aplicada  a penalidade por  descumprimento de obrigação acessória, haja vista que não há fatos geradores a ser declarados  em GFIP,  cabe salientar que  tal  alegação não diz  respeito ao presente processo, motivo pelo  deixa­se de analisá­la.  Por  fim,  verifica­se  que  o  cálculo  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação principal (Anexos 2A e 2B) está totalmente equivocado.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  presente autuação.  Por sua vez, quando do descumprimento de alguma obrigação acessória, na  sistemática anterior, a infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a  multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  ficando a penalidade  limitada a                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    2  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  um teto calculado em função do número de segurados da empresa, conforme o extinto § 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através dos quadros comparativos da multa aplicada, que a Autoridade Tributária equivocou­se  em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória, e  na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da  já mencionada  lei  apenas o  valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Ou seja, pelo cálculo da autoridade fiscal, a multa atualmente vigente sempre  será mais benéfica (com exceção dos casos em que haja limitação da multa antiga em virtude  do número de segurados), posto que se está comparando a alíquota de 75% contra uma alíquota  de 124%.  Na prática,  se a autoridade fiscal deixasse de  realizar o  tendencioso quadro  comparativo de multas,  e  lavrasse duas notificações  independentes,  uma  com base no  antigo  art.  35  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  restaria  claro  que o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A da Lei nº 8.212/1991, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas  épocas nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  cálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação principal, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna de que trata o art. 106, inc. II, “c”, do CTN, é mister que a multa seja recalculada, a  fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao contribuinte, qual seja, a prevista no art.  35 da Lei nº 8.212/91, visto que, até o presente momento, a multa não atingiria o patamar de  75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Por fim, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.                                                              3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002301/2009­86  Acórdão n.º 2402­003.315  S2­C4T2  Fl. 179          7 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada  no  processo, conforme a fundamentação supra.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11128.001837/2001-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/1995, 31/05/1995, 23/06/1995, 28/09/1995, 17/10/1995, 09/11/1995, 11/01/1196, 09/02/1996, 15/05/1996, 08/07/1996, 02/08/1996, 06/09/1996, 11/09/1996, 06/11/1996, 29/11/1996, 12/12/1996, 19/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificada, em confronto com o acórdão, inocorrência da contradição na decisão apontada pelo Embargante, os mesmos devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-000.178
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-32182 de 05/07/2005, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
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AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Verificada, em confronto com o acórdão, inocorrência da contradição na 1 decisão apontada pelo Embargante, os mesmos devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1ACORDAM os membros da 2 Q Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão 303-32182 de 05/07/2005, nos termos do voto da Relatora. a la MA CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente NA I GAb - Re--latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Pricto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i . t Processo if 1 I 128.001837/2001-45 S3-C2T1 Aeórfflo n." 3201-00.178 Fl. 416 Relatório Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face do acórdão n° 303-34.800, mediante o qual foram acolhidos os embargos de declaração anteriormente apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para reconhecer a ocorrência de erro material no relatório e voto referentes ao acórdão n° 303-32.182, de 05.07.2005, e, por conseguinte, esclarecer que a multa objeto do lançamento, correspondente ao não pagamento de II e IPI - vinculado, foi aplicada em 75% o que foi confirmado na decisão de primeira instância, não tendo ocorrido nenhum agravamento. Dessa decisão, o contribuinte apresenta embargos de declaração alegando contradição na decisão, eis que, uma vez reconhecida que a multa objeto do lançamento foi de 75%, sem que o próprio lançamento fiscal tivesse imputado-lhe fraude, não se pode deixar de reconhecer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN e declarar a decadência do direito do fisco em constituir o credito objeto do lançamento fiscal em questão. Esclarece o contribuinte que seu pedido de desistência datado de 14 de setembro de 2006, restringe-se as competências discriminadas em sua petição (cfr. 373/374), especificamente, no período de 15/05/2006 a 19/12/2006. É o relatório. • 1 Processo n" I I I 28.00 I 837/2001-45 83-C211 Acórdão n." 3201-00.178 • Fl. 41.7 Volto Conselheira NANC1 GAMA, Relatora lniciahnente, chamo atenção para tempestividade dos presentes embargos, eis que o contribuinte, ora Embargante, foi intimado do acórdão embargado em 27/02/08 (cfr. fls. 402-verso) e, conforme certidão de fls. 406, protocolizou seus embargos em 03/03/08. A meu ver se faz necessário transcrever parte do acórdão 303-32.182 às fls.357/363, segundo o qual, por maioria de votos, foi afastada a prejudicial de decadência alegada pelo contribuinte nos seguintes termos: "Primeiramente em relação à questão prejudicial de mérito, ou seja, quanto à decadência. Penso .que não ocorreu. De fato ainda que neste processo não se tenha apurado dolo do contribuinte quanto à fraude verificada nos DARF'S, o fato descrito nos autos se subsume à hipótese prevista no parágrafo 4°, do art. 150, do c-rN, para afastar a decadência em relação ao lançamento dos tributos relacionados. A mens legis na norma em comento não exige que a fraude, o dolo, ao a simulação seja atribuido ao contribuinte, apenas determina que esses acontecimentos, sejam quem forem os autores, fazem com que só a partir da ciência pelo fisco, de que ocorreram, è que se inicie a contagem do prazo decadencial de cinco anos." Não obstante, com a devida vênia, discordar do entendimento acima destacado, conforme inclusive me manifestei quando da sessão de julgamento no qual o mesmo foi prolatado, entendo que, ao contrário do alegado pelo Embaruante, o fato de se confirmar a incidência de multa sem o agravamento por fraude, dolo ou simulação, não contraria o entendimento pelo não acolhimento da alegada decadência, em face das razões consignadas no acórdão n° 303-32.182 acima transcritas. Ante o exposto, ausentes os requisitos que justifiquem o cabimento dos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte, voto por rejeitá-los. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. &Cl GA'MA - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4957423 #
Numero do processo: 10283.901008/2011-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. Na sistemática automatizada de apuração, controlada pelo Sistema de Controle de Créditos-SCC, o valor ressarcível é o menor saldo credor apurado entre o saldo credor do trimestre de referência e o menor saldo credor apurado no período que a ele se sucede, até a data da transmissão da primeira declaração de compensação Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. Na sistemática automatizada de apuração, controlada pelo Sistema de Controle de Créditos-SCC, o valor ressarcível é o menor saldo credor apurado entre o saldo credor do trimestre de referência e o menor saldo credor apurado no período que a ele se sucede, até a data da transmissão da primeira declaração de compensação Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 217          1 216  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901008/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.321  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL.  Na  sistemática  automatizada  de  apuração,  controlada  pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC,  o  valor  ressarcível  é  o  menor  saldo  credor  apurado  entre  o  saldo  credor  do  trimestre  de  referência  e  o  menor  saldo  credor apurado no período que a ele se sucede, até a data da transmissão da  primeira declaração de compensação  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 08 /2 01 1- 81 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 O estabelecimento matriz de Procter&Gamble do Brasil S/A  transmitiu, em  30/11/2006,  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  15812.61657.301106.1.3.01­6399,  fls. 42 a 131, objetivando o  ressarcimento do saldo credor  trimestral,  autorizado pelo  art.  11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999,  regulamentado  pela Instrução Normativa SRF nº 033 de 04 de março 1999, referente ao 3º trimestre de 2006,  no  valor  de  R$  2.157.259,29,  e  sua  compensação  com  débitos  de  6912­01  PIS  ­  Não  Cumulativo (PA 10/2006, R$ 143.586,70) e 5856­01 COFINS ­ Não cumulativa (PA 10/2006,  R$ 656.460,71). A DComp nº 33065.84754.151206.1.3.01­1730  também foi  transmitida para  declarar compensações do direito creditório pretendido. O Despacho Decisório Eletrônico nº de  Rastreamento 930804598, fl. 137, indeferiu o pleito e não homologou as compensações porque  o saldo credor ressarcível apurado no trimestre em questão, no valor de R$ 808.887,58, acabou  absorvido  por  débitos  emergentes  em  períodos  subseqüentes,  até  a  data  da  apresentação  da  DComp 33065.84754.151206.1.3.01­1730, em 15/12/2006.  Em reclamação,  fls. 2 a 13, o  interessado explicou que,  após compensar os  créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (R$ 3.383.195,19) com débitos do próprio  IPI  devido  na  saída  de  seus  produtos  (R$  506.715,54),  declarou  a  compensação  de  parte  de  saldo  credor  remanescente  (R$  2.876.479,65)  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  (períodos  de  apuração:  outubro  e  novembro),  no  valor  de  R$  136.814,39  e  R$  1.982.710,42,  respectivamente.  Argúi  a  nulidade  do  despacho  em  virtude  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, tendo em vista não haverem sido apresentados os motivos do aproveitamento indevido  dos  créditos,  além  de  não  haver  sido  disponibilizada  oportunidade  de  esclarecer  pontos  entendidos como controversos pela Fiscalização, de modo que não  restassem dúvidas quanto  ao  seu  direito  ao  crédito.  Na  hipótese  do  indeferimento  da  sua  manifestação,  contesta  a  exigência de multa e  juros sobre seus débitos, considerando não haver  incorrido em mora ao  apresentar  a  declaração  de  compensação  antes  do  vencimento  dos  débitos  tributários  compensados. Instrui sua reclamação com cópia do livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI.  Requer diligência para comprovação dos fatos alegados.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente. O Acórdão nº 01­25.156, de 14 de junho de 2012, fls. 155 a 160, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO DE IPI. ERRO DE FATO.COMPROVAÇÃO  Constatada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  nas  informações  prestadas  à  Receita  Federal,  relativas  a  débitos,  impõe­se  o  restabelecimento  dos  valores  dos  créditos  reduzidos  indevidamente, em respeito ao princípio da verdade material.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O colegiado a quo reconheceu erros de fato cometidos no preenchimento das  DComp  15812.61657.301106.1.3.016399  e  33065.84754.151206.1.3.011730  e  autorizou  o  ressarcimento de R$ 1.416.881,74, demonstrados às fls. 158 e 159.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de fls. 172 a 191, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  alega  erro  de  cálculo  no  DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.901008/2011­81  Acórdão n.º 3403­002.321  S3­C4T3  Fl. 218          3 APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO, constante do voto condutor da decisão recorrida  (fls. 158 e 159), nos seguintes termos (fls. 178 e 179)  1  ­ Na  linha  pertinente  a  apuração  do  Io. Dec. Nov/2006, mas  precisamente na coluna E, o ilustre relator apurou como maior  saldo credor o montante de R$ 1.441.208,16, transportando este  saldo para a coluna G;  2 ­ Posteriormente apura para o 2o. Dec. Nov/2006 como maior  saldo  credor  o  montante  de  R$  1.416.881,74,  transportando  também este valor para a coluna G;  3  ­  E  finalmente  para  o  3o  Dec.Nov/2006  apura  como  maior  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  entre  o  3o.  e  4o.  Trimestres de 2006, o montante de R$ 2.126.961,90, mas comete  um erro material ao não transportar este saldo para a coluna G,  mas  sim  assumir  e  repetir  nesta  mesma  coluna  G,  o  montante  apurado  pertinente  ao  período  anterior,  ou  seja,  2o.  Dec.Nov/2006 que fora de R$ 1.416.881,74.  Desta forma o ilustre relator se equivoca, pois desconsidera um  crédito na ordem de R$ 710.080,16 que é justamente a diferença  entre  o  maior  crédito  apurado  de  R$  2.126.961,90  e  o  valor  erroneamente mantido linearmente a este montante no valor de  R$ 1.416.881,74.  Pede  reforma do  acórdão da DRJ para que, uma vez  refeito o  cálculo,  seja  considerado o crédito de R$ 710.080,16, que é a diferença entre o maior crédito apurado de R$  2.126.961,90  e  o  valor  erroneamente  mantido  no  montante  de  R$  1.416.881,74,  segundo  demonstração que faz.  Na  continuação,  digressiona  sobre  os  princípios  da  verdade  material,  legalidade,  da  moralidade  administrativa,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  do  due  process of law.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  172  a  191 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­25.156, de 14  de junho de 2012.  Nada a reparar na decisão recorrida.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Reproduzo  abaixo  o  demonstrativo  contestado  pela  recorrente,  extraído  das  fls. 178 e 179) da decisão recorrida:  DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO  (VALORES EM REAIS)  Período de  Apuração  Saldo  Credor  Antenor  Créditos  Ajustados  do Período  Débitos  Ajustados  do Período  Saldo  Credor do  Período  Saldo  Devedor  do Período  Menor  Saldo  Credor  A  B  C  D  E  F  G  1º Dec. Out/2006  2.157.259,29  257.847,95  0,00  2.415.107,24  0,00  2.157.259,29  2º Dec. Out/2006  2.415.107,24  219.812,85  5.576,57  2.629.343,52  0,00  2.157.259,29  3º Dec. Out/2006  2.629.343,52  559.297,92  719.949,67  2.468.691,77  0,00  2.157.259,29  1º Dec. Nov/2006  2.468.691,77  1.154.043,46  2.181.527,07  1.441.208,16  0,00  1.441.208,16  2º Dec. Nov/2006  1.441.208,16  834.197,31  858.523,73  1.416.881,74  0,00  1.416.881,74  3º Dec. Nov/2006  1.416.881,74  949.784,00  239.703,84  2.126.961,90  0,00  1.416.881,74  1º Dec. Dez/2006            0,00  Como bem constatou a recorrente, o Colegiado de piso findou por reconhecer  a  totalidade  dos  créditos  de  IPI  do  3o  Trimestre/2006  informados  pela  Recorrente  em  suas  DComp's de final 6399 e 1730, no valor de R$ 2.157.259,29. A discordância recursal refere­se  à evolução do saldo credor nos períodos de apuração que sucederam até 30/11/2006, data da  transmissão da DComp nº 15812.61657.301106.1.3.01­6399.  Não parece ser inútil relembrar ao recorrente que, na sistemática automática  de ressarcimentos dos saldos credores trimestrais a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de  1999, o ressarcimento deferido terá valor igual ao menor saldo credor apurado entre o final do  trimestre  de  referência  e  a  data  da  transmissão  da  primeira  DComp  de  aproveitamento  do  crédito, quando houver. Se o desavisado recorrente tiver esse pressuposto em mente, quedará  claro  o  motivo  pelo  qual  o  montante  de  R$  2.126.961,90,  saldo  credor  do  PA  3­11/2006  (coluna  E),  não  foi  transferido  para  a  coluna  G  (o  ressarcível  é  o  menor  saldo  credor  no  período, e não o maior!); da mesma forma, entenderá finalmente porque a análise da evolução  do saldo encerrou­se no terceiro decêndio de novembro de 2006 e não prosseguiu até o último  decêndio  do  4º  trimestre  de  2006  (a  DComp  nº  15812.61657.301106.1.3.01­6399  foi  transmitida em 30 /11/2006!)  Confira­se  a  evolução  do  saldo  credor  depois  do  período  de  apuração,  até  30/11/2006, a partir das informações extraídas das DComp´s:  PA  SALDO CREDOR INICIAL  SALDO APURADO NO PA  SALDO CREDOR FINAL  1­10/2006  R$ 2.157.259,29  R$ 257.847,95 (c)  R$ 2.415.107,24  2­10/2006  R$ 2.415.107,24  R$ 214.236,28 (c)  R$ 2.629.343,52  3­10/2006  R$ 2.629.343,52  R$ 160.651,75 (d)  R$ 2.466.694,77  1­11/2006  R$ 2.466.694,77  R$ 1.027.483,61 (d)  R$ 1.441.208,16  2­11/2006  R$ 1.441.208,16  R$ 24.326,42 (d)  R$ 1.416.881,74  3­11/2006  R$ 1.416.881,74  R$ 710.080,16 (c)  R$ 2.126.961,90  Espero ter conseguido demonstrar ao recorrente que o menor saldo credor, no  período  que  sucedeu  ao  trimestre  de  referência,  foi  exatamente  R$1.416.881,74,  tal  e  qual  apurado na decisão recorrida.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10283.901008/2011­81  Acórdão n.º 3403­002.321  S3­C4T3  Fl. 219          5                 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13688.001353/2008-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-001.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 291          1 290  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13688.001353/2008­52  Recurso nº  13.688.001353200852   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.322  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenci[arias  Recorrente  MJV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Creditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por Ato Declaratório  precluso,  objetos  de  recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.       Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 292          2 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 293          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  parcialmente  os  créditos  tributários  lançados  pelo  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°37.202.365­7.  Créditos  tributários  oriundos  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (patronais)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  funcionários,  administradores e contribuintes individuais, em razão de exclusão do Sistema de Pagamento de  Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com  efeitos a partir de 01/01/2002, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 006/2005,  de 16/02/2005 da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia. Ato esse que fora considerado  administrativamente transitado em julgado pela respectiva Delegacia da Receita Federal, após  tentativa  de  ciência  por  AR  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°  006/2005  de  16/02/2005  (Comunicação  de Exclusão) de  fls.  161,  sendo o  resultado  improficuo. Assim,  o  contribuinte foi intimado por edital, fls. 162, a comparecer a Delegacia para tomar ciência do  documento  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  N°  006/2005,  em  que  poderia  tê­lo  impugná­lo dentro do prazo de 30 dias, contado do 16° dia da data da afixação deste. Contudo,  não houve impugnação aquele ato declaratório.  A  decisão  da  DRJ  excluiu  as  competências  01/2003  a  11/2003  (correspondendo  ao  valor  total  originário,  conforme  DSD  —  Discriminativo  Sintético  de  Débito, de R$14.637,77) pelo alcance da decadência; e,  exclusão das competências 12/2003,  01/2004 a 05/2004, 12/2004, 02/2005, 05/2005, 12/2005, 13/2005, 02/2006 a 04/2006, 06/2006  a  09/2006,  12/2006,  13/2006,  01/2007  a  03/2007,  06/2007  a  13/2007,  01/2008  a  07/2008  e  09/2008 a 10/2008 pela nulidade por erro na aplicação da multa, tendo em vista as nova regras  de  procedimento  para  comparação  da  multa  mais  benéfica,  mantendo  o  valor  do  crédito  tributário  exigido  originário  de  R$10.457,93,  consolidado  em  26/12/2008  em R$15.017,26,  conforme DADR — Discriminativo Analítico do Débito de fls. 258­274.  A Recorrente, inconformada, apresentou Recurso Voluntário que defendeu a  nulidade do lançamento remanecente em função da ilegalidade da exclusão do Simples.  Os autos vieram à esta Turma Especial do CARF/MF, para sua apreciação.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 294          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relatoro  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), contudo o mesmo não ser conhecido.  A  razão  da  ausência  de  conhecimento  está  na  incompetência  da  presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento  apenas  na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 0110712007, vigência da LC n° 123/06 ­ Simples Nacional).   Primeiro motivo, o ato de exclusão e sua possível anulação deveria  ter sido  apreciado em procedimento diverso, como plenamente observado pela decisão a quo:  Verifica­se nos autos que a empresa foi excluída do Sistema de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos a partir de  01/01/2002,  conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N°  006/2005,  de  16/02/2005  da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia  (fls.  161),  sujeitandose  ao  pagamento  das  contribuições  patronais  devidas  em  conformidade  com  as  normas gerais de incidência, conforme art. 16 da Lei 9.317/96.  A  exclusão  do  regime  de  pagamento  unificado  dar­se­á  por  solicitação das empresas optantes ou de oficio, pela autoridade  competente,  por  ter  incorrido  em  quaisquer  das  hipóteses  previstas na Lei. Até 30/06/2007, vigência da Lei n° 9.317/96  ­  SIMPLES e a partir de 0110712007, vigência da LC n° 123/06 ­  Simples Nacional.  Havendo  exclusão  do  regime,  as  ME  ou  as  EPP  excluídas  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  A ME ou a EPP desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da  totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições,  devidos de conformidade com as normas gerais de incidência.  Vale  observar  que  o  ato  processual  só  tem  eficácia  após  a  ciência  do  interessado.  Serão  cientificados  dos  atos  e  termos  processuais  o  próprio  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto ou o  seu representante legal. A ciência pode ser dada  na forma pessoal;  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  por  meio  eletrônico;  e,  por  edital  se  resultar  improficuo  um  dos meios  anteriores.  Sendo  que  tais  formas  de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 295          5 intimação não estão  sujeitas ordem de prioridade. 0 art.  23 do  Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, prevê as formas de intimação.  (...)  Portanto, a ciência pode se dar por edital, quando um dos meios  citados  anteriormente  (pessoal,  via  postal  ou  eletrônico)  resultarem  improficuos.  A  intimação  feita  por  edital  será  publicada uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou  afixado  em  dependência  do  órgão  encarregado  da  intimação,  franqueada  ao  público,  considerando­se  cientificado  o  sujeito  passivo quinze dias após a publicação ou afixação do edital.  Considera­se intimado o sujeito passivo quando pessoal, na data  da ciência, desde que feita em dia útil; por via postal com data  de recebimento ­ na data do recebimento desde que feita em  dia útil e sem data de recebimento ­ quinze dias após a data  da  expedição,  independentemente  de  ser  dia  útil;  e,  por  edital, quinze dias após a sua publicação.  Conforme consta nos autos em fls. 163, houve tentativa de  ciência por AR do ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO N°  006/2005 de 16/02/2005 (Comunicação de Exclusão) de fls.  161, sendo o resultado improficuo. Assim, o contribuinte foi  intimado  por  edital,  fls.  162,  a  comparecer  a  Delegacia  para  tomar  ciência  do  documento ATO DECLARATÓRIO  EXECUTIVO N° 006/2005, podendo impugná­lo dentro do  prazo de 30 dias, contado do 16° dia da data da afixação  deste. Decorrido o prazo supra, considera­se o interessado  devidamente  notificado  para  fins  de  prosseguimento  dos  processos.  Procedimento na forma do disposto no parágrafo 1° do art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  não  acarretando  a  nosso  ver,  pelo  que  consta  nos  autos,  qualquer  vicio  que  possa  anular a autuação conforme alegado pela Impugnante.  Assim, como não houve contestação ao ato de exclusão tempestivamente, houve  a preclusão da questão no âmbito administrativo, não podendo mas ser discutido a não ser por  procedimento  próprio,  não  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Inclusive, porque conforme o art. 2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Não houve qualquer outra matéria argüida pela contribuinte.  Por esses motivos, o presente recurso voluntário não deve ser conhecido.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2012.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13688.001353/2008­52  Acórdão n.º 2803­01.322  S2­TE03  Fl. 296          6 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10950.904854/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62-A do Regimento Interno. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A DESTEMPO. RESP 962.379/RS Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904854/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.850  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62­A  do  Regimento Interno.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  DECLARADO,  MAS  PAGO  A  DESTEMPO. RESP 962.379/RS  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 54 /2 00 9- 28 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  para  afastar  a  multa  de  mora  relativa  ao  débito  de  COFINS  de  setembro  de  2001,  por  restar  comprovado que o tributo foi recolhido antes de sua confissão pelo contribuinte.  A ora Recorrente transmitiu Per/Dcomp nº 16306.22080.230804.1.3.041908.  A  DRF  em  Maringá/PR  proferiu  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada por entender que o crédito  indicado  (parte do pagamento de R$ 10.091,06, código  2172,  efetuado  em  24/10/2002)  encontrava­se  totalmente  utilizado,  vinculado  ao  débito  de  COFINS de 09/2002.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em estreita síntese, a  impossibilidade da exigência de multa sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor  do  art.  138  do  CTN)  e  aduz  o  caráter  sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a suspensão da  exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa  de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  A DRJ em Curitiba julgou a manifestação de inconformidade procedente em  parte, nos seguintes termos:  PAGAMENTO  ANTERIOR  À  CONFISSÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  É  descabida  a  incidência  de  multa  de  mora,  restando  configurada situação de denúncia espontânea, nos casos em que  restar  comprovado  que  o  tributo  foi  recolhido  antes  de  sua  confissão pela contribuinte.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DO CRÉDITO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, o crédito relativo  a  tributo  ou  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  acumulados mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  em  que  houver  a  entrega  da  Declaração de Compensação.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.904854/2009­28  Acórdão n.º 1301­001.850  S1­C3T1  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os  débitos  vencidos  sofrem  a  incidência  de  acréscimos  legais  (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho,  restringindo­se a  repetir  as razões apresentadas na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.   Conforme é possível perceber do  relato acima, a ora Recorrente apresentou  dois argumentos em sua defesa: (i) configuração da denúncia espontânea e, consequentemente,  aplicabilidade dos benefícios dela decorrentes, mesmo nas hipóteses em que há declaração do  contribuinte  e,  só  após,  em atraso,  é  efetuado o  pagamento da dívida;  e  (ii)  abusividade dos  juros de mora e inconstitucionalidade da sua fixação equivalente à Taxa Selic       Passemos à analise de cada um deles.  Denúncia espontânea  A  ora  Recorrente  preencheu  a Dcomp  sob  análise  indicando  que  o  crédito  utilizado,  atualizado em 33,10%,  somaria R$ 387,40 em 23/08/2004  (data da  transmissão da  Dcomp),  ou  seja,  o  mesmo  valor  do  débito  (12/2003,  Cofins,  R$  387,40)  que  se  pretendia  extinguir, via compensação.  Analisando­a,  todavia,  verifica­se  que  a  ora  Recorrente  incorreu  em  dois  equívocos.   O primeiro deles diz respeito aos juros dos créditos e débitos envolvidos na  compensação. Com efeito, como bem colocado pela decisão recorrida, quanto ao crédito, a ora  Recorrente  no  lugar  de  aplicar  o  índice  de  1,3410  (34,10%)  adotou  o  índice  de  1,3310  (33,10%). Aplicando o índice correto, se teria apurado um crédito um valor de R$ 390,31 (fl.  41) e não de R$ 387,40. O erro relativo ao débito foi ainda maior, haja vista que a contribuinte  não considerou qualquer índice. De fato, a Recorrente no incluiu os juros de mora que seriam  devidos até a data da entrega da declaração.  Outro  erro  identificado  foi  a  ausência  do  recolhimento  da  multa.  A  Recorrente olvidou­se que, tratando­se de débito confessado em DCTF em 31/03/2004, sobre o  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4  mesmo deveria incidir multa de mora, nos termos determinado pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96,  c/c os arts. 28, 38 e 39 da IN SRF 210/02 e arts. 28, § 1º e 51 da IN SRF nº 460/04.  Vale ressaltar que, diversamente do que sustenta a Recorrente, relativamente  a  estes  débitos  (pagos  após  confessados,  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização) não restou configurada a denúncia espontânea e, como consequência, afastada a  aplicação da multa de mora sobre o débito objeto de compensação.   Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, valendo­se da sistemática prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  pacificou,  no  REsp  962.379,  o  entendimento  já  consolidado  na  Súmula STJ nº 360, no sentido de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (REsp  962379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2008)  Por  conta  disso,  mesmo  tendo  entendimento  pessoal  em  sentido  diverso,  deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos  recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Em face do exposto, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  Taxa Selic  No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pesem os argumentos da  defesa,  a  questão  foi  pacificada  por  este  Conselho  por meio  da  Súmula  nº  4,  nos  seguintes  termos:   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.904854/2009­28  Acórdão n.º 1301­001.850  S1­C3T1  Fl. 12          5 Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto a sua suposta inconstitucionalidade, deixo de apreciá­la por se tratar  de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4879202 #
Numero do processo: 13770.000220/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sobre proventos de aposentadoria recebida por contribuintes portadores de moléstia grave. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1          1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000220/2004­04  Recurso nº  165.373   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.438  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAIMUNDO NEVES DE TRINDADE  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Ementa:  IRPF.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. Comprovada a condição de portador de  moléstia grave, deve ser reconhecido o direito à isenção do Imposto sobre a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza  sobre  proventos de  aposentadoria  recebida por contribuintes portadores de moléstia grave.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  interposto  pelo  Contribuinte,  acima  identificado,  sob  a  alegação  de  que  é  isento  do  imposto  por  ser  portador  de moléstia  grave,  pedido que foi indeferido pela unidade da Secretaria da Receita Federal.  O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade no qual reiterou  o pedido e apresentou o documento de fls. 41/46.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II  indeferiu o pedido, confirmando a posição  da Receita Federal,  sob o  fundamento de que o Contribuinte não comprovou ser portador de  moléstia grave; que o documento de  fls.  45 não é  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial, conforme exige o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1996.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/09/2007 (fls. 59) e, em 23/10/2007, apresentou a manifestação de fls. 60 na qual se limita a  afirmar que está providenciando laudo médico e pede prorrogação do prazo para apresentação  do recurso; e, em 07/11/2007, apresenta a manifestação de fls. 61 em que defende a validade  do  documento  antes  apresentado  e  diz  que  apresentava,  naquela  ocasião,  laudo  emitido  por  outro médico.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de pedido  de  restituição  e  o  cerne  da  questão a  ser dirimida é  se o Contribuinte  logrou comprovar  ser portador de moléstia grave,  condição  que  lhe  daria  o  benefício  da  isenção  de  imposto  de  renda  e,  consequentemente,  o  direito à devolução do imposto pago.  O fundamento inicial para o indeferimento do pedido, o qual foi corroborado  pela decisão de primeira  instância,  foi o de que o Contribuinte não apresentou  laudo médico  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  do  Estado  ou  do  Município  atestando  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  conforme  exige  a  legislação  específica;  que  o  documento apresentado foi emitido por particular, não se constituindo, portanto, em documento  hábil a comprovar a condição de portador de moléstia grave.  Pois bem, um dos documentos apresentados e que não foi aceito é o que se  encontra às fls. 45, qual seja, um ofício emitido setor de perícia médica do Instituto Nacional  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13770.000220/2004­04  Acórdão n.º 2201­01.438  S1­C1T1  Fl. 2          3 de  Seguro  Social  atestando  que,  após  análise  de  documentos,  o  Contribuinte  é  portador  de  moléstia (cardiopatia grave – CID 125) isentiva do Imposto de Renda.  Ora, o fato de o documento não ser intitulado “laudo médico” não muda o seu  conteúdo e o  fato de que  é emitido por  serviço médico oficial,  o  setor de perícia médica do  INSS.  E,  de  forma  inequívoca,  atesta  a  condição  de  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave.  Note­se,  também,  que  o  documento  é  assinado  por  “perito médico  supervisor”,    que  reforça seu caráter oficial.  Nessas condições, penso que o documento de fls. 45, embora não intitulado  como  “laudo médico”,  pode  e  deve  ser  acolhido  como  tal,  e,  portanto,  como meio  de  prova  idôneo e que o ora Recorrente era portador de cardiopatia grave.  Deve­se observar, todavia, que o referido documento foi expedido em março  de 2005, e não especifica o período a partir do qual o Contribuinte padece da moléstia, logo, o  atestado  em questão  não  se  presta,  por  si  só,  para  comprovar  a  doença  em  relação  aos  anos  anteriores.  Ocorre que o Contribuinte, na  fase  recursal,  traz aos autos o documento de  fls. 62, este sim, designado “laudo pericial” e emitido por  médico do Hospital Universitário da  Universidade Federal do Espírito Santo, atestando que o Contribuinte é portador de cardiopatia  desde 1999, quando se submeteu a cirurgia cardíaca.   Examinando  em  conjunto  este  documento  com  o  anteriormente  referido,  ambos se complementando, é forçoso reconhecer que resta comprovada a moléstia grave.  Comprova a doença, única objeção ao  reconhecimento da  isenção, deve ser  reconhecido o direito pleiteado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimentos  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                MINISTÉRIO DA FAZENDA        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 13770.000220/2004­04      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.438.                Brasília/DF, 19 de janeiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10675.905072/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.725
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  28  de  abril  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de abril de 2005.  A  compensação  foi  homologada,  mas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  reclamado nos autos do Mandado de Segurança  (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do  qual se pretendeu garantir o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à  alíquota de 0,65% sobre o  faturamento,  afastando­se a  incidência do  art.  3°,  § 1°,  da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, à vista da informação fiscal das fls. 20 a 23, o despacho  decisório  foi  revisto  e  verificou­se  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  era  suficiente  para  satisfazer  integralmente o débito  indicado para  a compensação e,  consequentemente,  esta  foi  homologada apenas parcialmente.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), que, por sua vez indeferiu a manifestação,  com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS  impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o PIS alcançaria as receitas  das  “chamadas  operações  bancárias  ("spreads",  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc..)”, que constituiriam a essência do  exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905072/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.725  S3­C4T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905072/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.725  S3­C4T2  Fl. 182          5 Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 15215.720058/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (CFL 30, 35, 38, 59, 66, 77, 78). MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, não mais podendo ser debatida na fase recursal. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto divergente, devendo a multa ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº. 449 de 2008, vencida a Conselheira Relatora e o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral, que entenderam que a multa aplicada deve ser reduzida em decorrência do descumprimento das obrigações principais ao percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente. Liege Lacroix Thomasi – Presidente. Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Arlindo da Costa e Silva, André Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15215.720058/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.520  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Autos de Infração: Obrigações Acessórias e Principais  Recorrente  ÁGUAS VERMELHAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESTINADAS  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  A  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  (CFL  30,  35,  38,  59,  66,  77,  78).  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  empresa  deverá  recolher  a  contribuição  do  segurado  bem  como  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores a seu serviço no prazo legal.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  contribuinte,  não mais podendo  ser debatida  na fase recursal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 58 /2 01 1- 96 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  divergente,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35  da Lei  nº.  8.212  de  1991 para  o  período  anterior  à  entrada  em vigor da Medida Provisória nº.  449  de  2008,  vencida  a Conselheira  Relatora  e  o Conselheiro Leo Meirelles  do Amaral,  que  entenderam que  a multa  aplicada  deve  ser  reduzida  em  decorrência  do  descumprimento  das  obrigações  principais  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  fixando  o  percentual  de  75%  nas  demais  competências. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente.      Liege Lacroix Thomasi – Presidente.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luis  Marsico  Lombardi, Bianca Delgado, Leo Meirelles do Amaral e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Trata­se  o  Auto  de  Infração  de  resultado  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  do  Município de Águas Vermelhas em decorrência da constatação das seguintes infrações:    1 – OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS:    1.1  ­  DEBCAD  37.349.555­2  –  valor  total  originário  de  R$  995.037,55,  refere­se  a  exigência de contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidente sobre valores excluídos indevidamente da folha de pagamento, bem como aos  fatos  geradores  verificados  nos  empenhos  relativos  aos  empregados  (contratados,  comissionados, efetivos e agentes políticos), contribuintes individuais e transportadores  autônomos e ainda glosa de compensação indevidamente considerada pelo contribuinte  nas GFIPs das competências 09/2008 e 10/2008.    1.2  ­ DEBCAD 37.349.551­0 – no valor  total  originário de R$ 74.677,79  referente à  contribuição  social  não  descontada  e  R$  166.150,34  referentes  à  contribuição  social  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  repassada  em  época própria à Seguridade Social. As contribuições não foram declaradas em GFIP.    1.3  ­ DEBCAD 37.349.552­8  –  no  valor  total  originário  de R$ 2.371,00  referente  às  contribuições destinadas a Outras Entidades – Terceiros (SEST e SENAT), calculadas  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos  e  não  recolhidas  à  Previdência Social.     1.4 ­ DEBCAD 37.349.554­4 – no valor total originário de R$ 814.294,14 referente a  exigência de contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa, inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho, calculada sobre  os  valores  apurados  por  arbitramento  com  base  nas  declarações  efetuadas  pela  Prefeitura ao Tribunal de Contas (balancete orçamentário) e a Receita Federal do Brasil  (DIRF)  relativos  aos  segurados  empregados  (contratados,  comissionados,  efetivos  e  agentes políticos) e contribuintes individuais, não declarados em GFIP.    1.5 ­ DEBCAD 37.349.553­9 – no valor total originário de R$ 435.954,04 referente à  contribuição  social  não  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais apuradas por arbitramento, não declaradas em GFIP.      2 ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:    2.1  ­  DEBCAD  37.341.633­4  (CFL  30)  –  o  contribuinte  no  período  de  01/2007  a  13/2007  e  12/2009,  remunerou  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  anexos  “PLAN  005”  –  “RESCISÕES”  e  “EMP  01  a  04”,  sem,  contudo,  incluí­los em folha de pagamento, configurando  infração a Lei 8.212/1991, artigo 32,  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4  inciso I, c/c o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  artigo 225,  inciso  I,  e § 9º. A multa  foi  aplicada com base nos arts. 92 e 102 da Lei  8.212/91 e arts. 283, inciso I, alínea “a”, e 373 todos do RPS, no valor de R$ 1.524,43.    2.2  ­  DEBCAD  37.341.636­9  (CFL  35)  –  o  contribuinte  apresentou  arquivos  magnéticos de 2009, em versão errada do MANAD, bem como apresentou arquivo com  omissão (2007, 2008 e 13/2009) e com incorreções, configurando infração prescrita no  art.  32,  inciso  III,  §  11,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  449/08,  convertida na Lei 11.941, de 2009, c/c art. 225, inciso III, do RPS.    2.3 ­ DEBCAD 37.341.637­7 (CFL 38) – deixou de apresentar documentos solicitados  no Termo de Início de Procedimento Fiscal e nos Termos de Intimação Fiscal nº 001,  002,  14136139  e  003:  declarações  emitidas  pelos  contribuintes  individuais  e/ou  servidores que prestaram serviços  a Prefeitura  e que  contribuíram para  a Previdência  Social, até o  teto máximo, conforme previsto na  Instrução Normativa 03/2005, artigo  81,  e  IN 971/2007,  artigos  64,  67  e 78  ­  §  3º,  de 2007;  termos  de  rescisão  de  2007;  tabela de incidência gerada pelo Sistema de folha de pagamento (2007 e 2009); leis de  criação/extinção de regime próprio de previdência social; cópia da lei que extinguiu o  Regime  Próprio  ou  declaração  de  que  o  Município  nunca  possuiu  Regime  Próprio;  Resumo  Geral  das  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados,  rubricados  pela  Prefeitura  (2007 a 2008,  inclusive 13º  salário); memória de cálculo, por competência  das  compensações  efetuadas  nas  GFIPs  de  12/2006,  09/2008  e  10/2008,  indicando,  inclusive,  a  que  se  referem.  Infringência:  Lei  8.212/1991,  artigo  33,  §§  2º  e 3º,  com  redação da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, c/c o Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, artigos 232 e 233, parágrafo  único. A multa  foi aplicada  com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c  arts.  283, inciso II, alínea “j”, e 373, todos do RPS, no valor de R$ 15.244,14.    2.4  ­  DEBCAD  37.349.548­0  (CFL  59);  a  prefeitura  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nas  competências  01/2007  a  13/2007  (Planilha  007),  infringindo a Lei 8.212/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a” e Lei 10.666/2003, artigo 4º  “caput”, c/c o Regulamento da Previdência Social, de 1999, artigo 216, inciso I, alínea  “a”. A multa foi aplicada com base nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c arts. 283,  inciso I, alínea “g”, e 373, todos do RPS, no valor de R$1.524,43.    2.5  ­  DEBCAD  37.349.549­8  (CFL  66);  a  prefeitura  deixou  de  manter  atualizado  o  LTCAT  –  Laudo  Técnico  das  Condições  do  Ambiente  do  Trabalho  (ou  PPRA  –  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) com referência aos agentes nocivos no  ambiente de  trabalho,  conforme declaração  anexa  (DECL),  infringindo  o  disposto  na  Lei 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei 9.528/1997, c/c Regulamento  da  Previdência  Social,  de  1999,  artigo  68,  §  4º.  A multa  foi  aplicada  com  base  nos  artigos 133 e 134 da Lei 8213/91, c/c arts. 283, inciso II, alínea “n” e 373 do RPS, no  valor de R$ 15.244,14.    2.6  ­  DEBCAD  37.341.635­0  (CFL  77);  a  prefeitura  entregou,  via  Conectividade  Social, as GFIPs de 11/2008, 01/2009, 02/2009, e 03/2009, em 22/12/2008, 15/4/2009,  15/4/2009 e 15/4/2009, respectivamente, em atraso, como comprovado no anexo “GFIP  EM  ATRASO”.  Infringência:  Lei  8.212/1991,  artigo  32,  inciso  IV  e  §  9º,  com  a  redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A multa foi aplicada  com  fundamento no  art.  32­A, caput,  inciso  I  e  §§ 1º,  2º  e 3º,  da Lei 8.212/91,  com  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 216          5 redação dada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09,  respeitado o disposto no  Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea “c”, no valor de R$ 4.067,03.    2.7  ­ DEBCAD 37.341.634­2  (CFL  78);  a  prefeitura  apresentou GFIP,  competências  01/2007  a  12/2007,  02/2007  e  09/2008  a  11/2008,  com  incorreções  ou  omissões,  relacionadas  a  fato  gerador,  conforme  Planilhas  002,  003,  004  e  006,  em  anexo,  infringindo o art. 32,  inciso IV da Lei 8212/91, com a redação dada pela MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Foi  aplicada  multa,  nas  competências  01/2007  e  02/2007  e  de 09/2008  a  11/2008,  nos  termos  da Lei  8.212/1991,  artigo  32 A,  caput,  inciso  I  e  §§  2º  e  3º,  incluídos  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  respeitado o Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso II, alínea “c”, no valor de  R$ 2.500,00.     No relatório fiscal às fls. 70/86, informou o agente fazendário que o Município deixou  de apresentar os documentos relacionados aos fatos geradores (item 2.10.3) e os arquivos magnéticos ­  no  formato  MANAD  ­  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  (item  2.10.4).  Ao  final,  restou  constatado que a partir de 17/12/2001, o Regime Próprio do Município de Águas Vermelhas foi extinto,  conforme Lei Municipal nº 032/2001 (item 2.10.1).    Relatou,  ainda,  o  auditor  que  na  infração  prevista  no  art.  32,  IV  e  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  MP  449/08  convertida  na  Lei  11.941/09  (CFL  78),  ocorrendo  as  condutas  de  "'não  recolher'  e  'não  declarar  as  contribuições'"  ou  "'não  recolher'  e  'declarar  com  omissões/incorreções  as  contribuições'",  sendo  estas  previstas  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  75% no  lançamento  de  ofício  na  forma do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96. Assim,  no  período de  jan/2007 a out/2008  foi  aplicada  a multa de 75% nos  lançamentos de ofício. Em  relação a  competência de novembro/2007, foi aplicada a multa de mora de 24% pela conduta de não recolher (fls.  83).  Às fls. 1103/1104 foi apresentada, tempestivamente, impugnação.  Encaminhados os autos à DRJ/BH , foi mantido o crédito tributário sob o argumento de  que o contribuinte deixou de contestar parte do lançamento, bem como, de apresentar prova documental  no momento oportuno (fls. 1107/1114).  Intimada da decisão, apresentou Recurso Voluntário, alegando cerceamento de defesa  por  está  o  Município  impossibilitado  de  prestar  as  informações  solicitadas  por  culpa  da  empresa  de  sistema de informática, contratada pela gestão anterior, que não disponibilizou o acesso aos dados. Mais  adiante,  afirmou que  o  arquivo MANAD  foi  enviado  em 2009 na  versão  que  estava  disponibilizada  à  época e que nos períodos de 2007 e 2008 o não envio ocorreu por não  terem sido disponibilizados os  dados pela empresa de informática responsável pelo arquivo (fls. 1118/1121).  É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  O Recurso é tempestivo, logo, passo ao exame do mérito.  Refere­se a presente autuação a cobrança de contribuições previdenciárias relacionadas  a  cota  patronal,  segurados,  contribuinte  individual,  transporte  autônomos  e  multa  decorrente  do  descumprimento de obrigações acessórias (AI 30, 35, 38, 59, 66, 77, 78).  Em  decorrência  da  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  autos  de  infração:  a)  DEBCAD 37.349.555­2 (contribuição destinada a Seguridade Social, a cargo da empresa e do GILRAT);  b)  DEBCAD  37.349.551­0  (referentes  à  contribuição  social  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  repassada  em  época  própria  à  Seguridade  Social);  c)  DEBCAD  37.349.552­8  (terceiros  ­  SEST  e  SENAT);  d)  DEBCAD  37.349.554­4  (contribuição  destinada  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa  calculada  sobre  os  valores  apurados  por  arbitramento);  e)  DEBCAD 37.349.553­9 (contribuição social não descontada dos segurados empregados e contribuintes  individuais apuradas por arbitramento);  f) DEBCAD 37.341.633­4 (AI 30); g) DEBCAD 37.341.636­9  (AI  35);  h)  DEBCAD  37.341.637­7  (AI  38);  i)  DEBCAD  37.349.548­0  (AI  59);  j)  DEBCAD  37.349.549­8 (AI 66); k) DEBCAD 37.341.635­0 (AI 77), e, por fim; l) DEBCAD 37.341.634­2 (AI 78).  No  recurso,  alegou  o  contribuinte  cerceamento  de  defesa,  posto  que  estava  impossibilitado de prestar algumas informações solicitadas por culpa da empresa que detinha o sistema  de  informática da Prefeitura na gestão anterior. Por causa disso,  ingressou com ação  judicial  (cautelar)  em  face  da  empresa  prestadora  de  serviço  para  o  fim  de  ter  acesso  aos  dados.  Todavia,  aduziu  o  contribuinte,  que  a  voracidade  em  arrecadar  levou  a  autoridade  administrativa  a  lavrar  os  respectivos  lançamentos sem, ao menos, aguardar o desfecho judicial.  Ocorre que a referida ação judicial não vincula a autoridade fazendária, posto que além  de não traduzir em enunciado prescritivo destinado a inibir o lançamento, a decisão produz efeitos apenas  entre as partes litigantes.   Neste contexto, o desfecho judicial que poderia ensejar alguma influência na presente  ação fiscal teria que ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal mediante edição de súmula com efeito  vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal. Vejamos o que dispõe o art. 103­A da Constituição Federal regulamentado  pela Lei nº 11.417/06:    "Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 45, de 2004)."    Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 217          7 "Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e  o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista  nesta  Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica  e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão."     O  ato  administrativo  deve  está  pautado  na  legislação  em  vigor.  Havendo  infração  à  norma  tributária,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  obrigada  está  a  autoridade  fazendária  em  lançar  o  crédito tributário. Não é demais lembrar que o princípio da legalidade rege as autuações fazendárias. Eis  o disposto no art. 37 da CF/88 c/c art. 142 do CTN:    " Constituição Federal:    Art. 37 ­ A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência..." (grifo nosso)      "Código Tributário Nacional:  Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível." (grifo nosso)  A  norma  tributária  impõe  ao  contribuinte  a  responsabilidade  pela  infração  praticada,  independentemente da intenção de seu agente ou do responsável, da efetividade, natureza e extensão dos  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  efeitos do ato. O fato da Prefeitura ter problemas com a empresa que lhe presta os serviços relacionados  ao fornecimento de dados concernentes à regularidade das contribuições previdenciária não é argumento  válido para afastar a penalidade. Assim prescreve o art. 136 do CTN:   "Art. 136 ­ Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato."  Desse modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  previstos  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  CF/88,  foram  devidamente  respeitados.   Quanto a afirmação do contribuinte de que enviou seus arquivos, relativos ao período  de 2009, na versão correta prevista no Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD. Embora no  relatório fiscal o agente fazendário tenha constatado o envio do arquivo magnético, afirmou que por ter  sido enviada na versão errada (002),  foi devolvido em 10/06/2011 para acerto. Todavia, até a presente  data o Município não reenviou tal como deveria, perpetuando a infração.  Em  relação  aos  períodos  de  2007  e  2008,  em  vista  da  ausência  de  contestação,  considera­se  a  matéria  como  não  impugnada,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Assim estabelecem os arts. 16, inciso III e 17 do Decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da  RFB nº 10.875/07:    "Decreto nº 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.  ...  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."        "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art.  8  º Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido expressamente contestada."    Em relação a cobrança das contribuições sociais dos prestadores de serviços autônomos  de transporte, afirmou o sujeito passivo tratar­se de mero equívoco no código de recolhimento que não  ensejou prejuízo, uma vez que, o pagamento das verbas previdenciárias ocorreu de forma correta. Tais  alegações são evasivas e genéricas, porquanto desacompanhadas de qualquer comprovação.  No que tange à aplicação da multa de mora para o período anterior à instituição da Lei  11.941/09, em julgamentos pretéritos adotei o posicionamento segundo o qual a multa aplicada quando  do  lançamento  deveria  ser  aquela  disposta  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  limitando  o  escalonamento  ao  percentual  de  75%,  conforme  nova  redação  dada  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  respeito  à  retroatividade benigna da norma (art. 106, inciso II, 'c', do CTN).  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 218          9 No entanto, aprofundando o estudo do tema, achei por bem alterar o meu entendimento  e, para o caso, no período de 01/2007 a 11/2008, aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91  com redação dada pela MP 449/08 em decorrência da retroatividade benigna,  reduzindo o percentual a  20%. Explico.  No período em comento estava em vigor o art. 35 da Lei nº 8.212/91 cuja norma, na sua  redação original, regulamentava a incidência da multa de mora sobre as contribuições sociais em atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  era  agrupada  em  percentuais  distintos  a  depender  da  data  do  pagamento  da  exação. Quanto mais distante do dia do vencimento, maior o percentual. A penalidade era aplicada pelo  atraso no pagamento, existindo ou não ação fiscal. Assim prescrevia:  "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:     I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:     a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;     b) quatorze por cento, no mês seguinte;     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;     II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;     b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;     c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;     d) cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;     Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo  que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto  de parcelamento;     d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. " (grifo nosso)    Posteriormente,  com  a  criação  da  MP  448/09  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  a  legislação ordinária de 1991 sofreu alterações significativas. A partir de então, o atraso no pagamento das  contribuições sociais passou a ser conduta punida pela multa de mora ou multa de ofício. A aplicação de  uma ou de outra estaria vinculada a existência de ação fiscal.  Com efeito, a cobrança do tributo seguida de lançamento era condição para incidência  da multa de ofício tipificada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (com redação da pela Lei nº 11.941/09) a  qual remetia aos percentuais fixados no art. 44 da Lei no 9.430/96:  "Art.  35­A:  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:      I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal..."    Em relação a multa de mora, o percentual passou a ser fixado em 20% nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430/96. Vide transcrição:  "Art.  35  ­  Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."    "Art.  61  ­ Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 219          11 centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento."    Do  cotejo  entre  a  antiga  norma  e  aquela  estabelecida  após  o  avento  da MP  449/08,  infere­se que  a multa de mora passou a  incidir  de  forma mais benéfica para o  contribuinte  a partir  de  dezembro/2008, porquanto limitada a 20% (vinte por cento).  Sob a ótica da incidência do art. 106, inciso II, alínea  'c' do CTN, a lei mais benéfica  deve ser aplicada ao  fato pretérito quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.” Grifo nosso    Neste  contexto,  em  relação  a  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  até  novembro/2008,  por  inexistir  previsão  para  a  multa  de  ofício,  deve  incidir  a  penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (multa de mora), entretanto, limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/08  (art.  35  da  Lei  8.212/91 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Este entendimento vem sendo adotado pela 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª TO cujo julgado, de  relatoria  do  Conselheiro  Mauro  José  Silva  (Acórdão  nº  999.999  ­  PAF  10805.003371/2007­16),  transcrevo abaixo:  "LANÇAMENTOS  RFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA  'C', DO INCISO II, DO ARTIGO 106  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  MORA  APLICADA  ATÉ  11/2008.  A  mudança  do  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições por meio da MP 449 enseja  a  aplicação  da  alínea  'c',  do  inciso  II,  do  art.  106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora  até  11/2008,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%"  Como  dito  inicialmente,  se  no  passado  adotava  o  posicionamento  segundo  o  qual  a  multa aplicada quando do lançamento deveria ser aquela disposta no art. 35 da Lei 8.212/91 (multa de  mora), limitando o escalonamento ao percentual de 75% conforme nova redação dada pelo art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91  (multa  de  ofício)  subsumida  a  hipótese  à  retroatividade  benigna  da  norma  (art.  106,  inciso II, 'c', do CTN); no presente, considero que a comparação das normas deve ocorrer entre institutos  da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da Lei 8.212/91), não com multa de  ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91).  Logo,  a  partir  de  dezembro/2008  é  indubitável  a  incidência  do  novo  regramento  constante no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (multa de ofício). Antes, porém, até novembro/2008 deve ser  aplicado  o  percentual  de  20%,  sem  qualquer  agravamento  por  não  restar  comprovada  a  existência  de  fraude, dolo ou simulação.    Por  fim,  não menos  importante,  considerando  que  as multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  ou  principais,  reputo  válidas  as  penalidades descritas no relatório fiscal, a seguir:  01) AIOA: 37.341.633­4 (FL 30)  Valor: R$ 1.524,43  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283,  I,  'a' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    02) AIOA: 37.341.636­9 (FL 35)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283, II,  'b' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    03) AIOA: 37.341.637­7 (FL 38)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283, II,  'j' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    04) AIOA: 37.349.548­0 (FL 59)  Valor: R$ 1.524,43  Multa: arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91; arts. 283,  I,  'g' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    05) AIOA: 37.349.549­8 (FL 66)  Valor: R$ 15.244,14  Multa: arts. 133 e 134 da Lei nº 8.213/91; arts. 283, II, 'n' e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99    06) AIOA: 37.341.635­0 (FL 77)  Valor: R$ 4.067,03  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 220          13 Multa:  art.  32­A,  caput,  inciso  II  e  parágrafos  1º,  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91  com  redação dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, respeitado o disposto  no art. 106, II, 'c', do CTN (Lei nº 5.172/66).    07) AIOA:   (CFL 78)  Valor: R$ 2.500,00  Multa: art. 32­A, caput,  inciso  I e parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91 com redação  dada pela MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, respeitado o disposto no art.  106, II, 'c', do CTN (Lei nº 5.172/66).    Por todo o exposto,  CONHEÇO do Recurso Voluntário,  por  tempestivo,  para dar­lhe parcial  provimento,  apenas para  reduzir  a multa aplicada  em decorrência do descumprimento das obrigações principais  ao  percentual de 20% até novembro/2008, fixando o percentual de 75% nas demais competências.   É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de Junho de 2013.    Juliana Campos de Carvalho Cruz. Relatora.         Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFICIO.  Ouso  discordar,  data maxima  venia,  do  entendimento  esposado  pela  Ilustre  Relatora  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributaria  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de oficio.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 221          15 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  oficio  consubstanciado  nas  NFLD  nº  37.349.555­2,  37.349.551­0,  37.349.552­8,  37.349.554­4  e  37.349.553­9,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  Janeiro/2007  a  dezembro/2009.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de oficio formalizado mediante  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  acima  indicadas,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada, no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze  dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em notificações Fiscais, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante de lançamento de oficio, o montante relativo à penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo  assentada  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de oficio  THEN  art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de oficio,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 222          17 previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então denominada “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 223          19 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  No  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de oficio  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada “multa de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  oficio,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  oficio,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  a Ilustre Conselheira Relatora defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou a  insigne Relatora que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91). Sendo assim, a multa de  mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria ficar restrita ao percentual de 20% até novembro/2008, permanecendo o percentual de  75% a partir de dezembro/2008.    Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 224          21 (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de oficio).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  oficio)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de oficio). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de oficio, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  prevêem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de oficio.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  oficio  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22 9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  oficio  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei  nº 9.876/99.  Na mesma hipótese, para os fatos geradores ocorridos a partir da competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  multa  de  mora  é  majorada para 80% ou 100%, circunstância que  torna a multa de ofício  (75%) menos ferina,  operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c"  do  CTN,  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade pecuniária decorrente da mora de recolhimento  trazida pela MP n° 449/08 deverá  operar como um limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar,  in casu,  75%, mesmo que o crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  lançado  mediante  lançamento  de  oficio  obedecer  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  observado  em  qualquer  caso,  unicamente,  o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15215.720058/2011­96  Acórdão n.º 2302­002.520  S2­C3T2  Fl. 225          23   É como voto    Arlindo da Costa e Silva – Redator designado                    Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por LIEGE LACRO IX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 11330.001302/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Participaram do  presente  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio Cesar Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11330.001302/2007­64  Acórdão n.º 2402­003.317  S2­C4T2  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 19/09/2007 (fl. 01), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal), da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  às  outras  entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), e da contribuição incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/03/1997  a  31/12/1998.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  43/79)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  84/87),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  o  prazo  decadencial  extingue­se  após  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  constituído;  e  (ii)  não  compete  à  instância  administrativa manifestar­se sobre a legalidade ou constitucionalidade das leis.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 93/99) argumentando que deve  ser aplicado o prazo decadencial quinquenal.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  ver  cancelado  o  lançamento,  pois  teria  ocorrido  a  decadência dos valores exigidos.  Analisando  os  argumentos  apresentados,  verifica­se  que  lhe  assiste  razão,  pois, seja na modalidade prevista no art. 150, § 4º, ou naquela prevista no art. 173,  inc. I, do  CTN, todos os períodos contidos na presente autuação foram atingidos pela decadência.  Isto  porque,  o  presente  crédito  tributário  foi  constituído  em 19/09/2007  (fl.  01)  para  exigir  contribuições  relativas  ao  período  de  03/1997  a  13/1998,  ou  seja,  após  aproximadamente 10 anos da ocorrência dos fatos geradores.  Vale  considerar  que  havia  na  época  da  lavratura  da  notificação  a  previsão  legal  para  que  a Seguridade Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído (vide art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida  a  extinção  dos  créditos  tributários  exigidos  na  presente  demanda,  por  estarem  decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11330.001302/2007­64  Acórdão n.º 2402­003.317  S2­C4T2  Fl. 105          5   Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO,  reconhecendo a extinção dos  créditos  tributários pela  decadência.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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