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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714467 #
Numero do processo: 13805.009259/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Integram a base para cálculo da provisão para devedores duvidosos, o montante dos créditos excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, como estabelecida no artigo 60, § 2º da Lei nº 4.506/64 até ser modificada pelo artigo 43 da Lei nº 8.8981/95. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92789
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON — RO GUES E KAZ I S- LATOR FORMALIZADO EM 2 3 430 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. 2 PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 RECURSO N°. : 118.677 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa BANCO DE TOKYO - MITSUBISHI BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.498.557/0001-26, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 02 e 13, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência refere a imposto e contribuição abaixo discriminado: NOME/TRIBUTO VALOR/TRIBUTO JUROS MULTA/OFÍCIO TOTAIS 1RPJ 797.094,14 191.385,92 797.094,14 1.785.574,20 CSL 888.955,47 199.628,08 888.955,47 1.977.539,02 TOTAIS 1.686.049,61 391.014,00 1.686.049,61 3.763.113,22 Este crédito tributário incidiu sobre a provisão para devedores duvidosos apropriados como despesas operacionais que excedeu a aplicação do coeficiente de 0,5% sobre o montante do crédito contabilizado excluídas as operações com garantia real e/ou alienação fiduciária. As parcelas excluídas pela fiscalização da base para cálculo da provisão para devedores duvidosas são as seguintes: CÓDIGO/COSIF DISCRIMINAÇÃO DA CONTA 16110001 Adiantamento a Depositante, 16120008 Empr.Gov.Ativ.Empr.Ind. 16910108 OCL - Empréstimos / 3 PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 16910201 OCL - Financiamentos 16120008 Empr. Setor Privado - Com. 16210004 Financiamento FINAME 18390001 Dep. Esp. Remunerado 18453003 Oper. SWAP Dif a Receber 18820100 CDCE - Export Note 18840001 Dev por Dep em Garantia 18835009 Dev. Compr. Valor e Bens 18835009 Títulos e Créditos a Receber 18910003 OCL - Adm. Contrato de Câmbio 49236309 Op. Com. Inst. Financeiras A decisão recorrida examinou cada parcela de crédito acima glosado pela autoridade lançadora e concluiu que os créditos abaixo listados decorrem tem origem na atividade operacional da instituição financeira e não tem garantia real ou outra das condições que caracterizam a indedutibilidade : CÓDIGO/COSIF DISCRIMINAÇÃO DA CONTA 16110001 Adiantamento a Depositantes 16910108 OCL - Empréstimos 16910201 OCL - Financiamentos 18390001 Dep. Esp. Remunerado 18453003 Oper. SWAP - Dif a Receber 18820100 CDCE - Export Note 49236309 Op. Com . Inst. Financeiras O crédito tributário mantido foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 16327.000963198-48 onde foi anexado o recurso voluntario. O crédito tributário eonerado está sendo objeto de recurso de ofícios nos presentes autos. É o relatório. 4 PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada peio artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A matéria objeto do recurso de ofício estava regulada pelo artigo 61 da Lei n° 4.506/64 (consolidada no artigo 221 do RIR/80), com a seguinte redação: "Art. 61 - A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício. *** § 2° - Enquanto não forem fixadas as porcentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3% (reduzida para 0,5% para as instituições financeiras pelo artigo 9° da Lei n°8.541/92) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relaç'do observada nos últimos 3 (três) anos, entre os créditos n'do liquidados e o total dos créditos da empresa." Este comando só veio a ser alterado pelo artigo 43 da Lei n° 8.891/95 com a conversão da Medida Provisória n° 812/94 e teve aplicação a partir do dia 10 de janeiro de 1995. Desta forma, inexistindo garantia real nas operações e não tendo sido proveniente de vendas reserva de domínio, não caberia a exclusão daquelas parcelas da base para o cálc da provisão para devedores duvidosos ou para créditos de liquidação duvidosa. PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 Entendo, pois, a autoridade julgadora de 1° grau deu boa aplicação a legislação tributária vigente e examinou as provas constantes dos autos. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - D , em 19 de agosto de 1999 KAZU I S • R LATOR , : , 6 PROCESSO N° : 13805.009259/96-17 ACÓRDÃO N° : 101-92.789 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999. , 7s ,z--- ON PE- !--- à rze" U'S Pf(,'TIDENTE /, /Ciente em: 2 /1 AGO 1999 / / / RO'A r.4 t. § -E-- tái DE MELLO PRO / RADOR DA FENDA NACIONAL ___. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4714937 #
Numero do processo: 13807.005904/2001-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA *1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-tte> QUARTA CÂMARA Processo e 13807.005904/2001-87 Recurso n° 155.792 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.407 • Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente INFORMAT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INFORMAT COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 21)121711E1412n19ALAÇOITA CARDO-et-- Presidente GU9a4S AVO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. Processo n° 13807.005904/2001-87 Ca 1/C04 Acórdão n. • 104-23.407 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 30/07/2001, o auto de infração de fls. 36/37, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 1998, ano- calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$125.806,12, do quais R$48.461,53 correspondem a imposto, R$36.346,14 a multa de oficio e R$40.998,45 a juros de mora calculados até 29 de junho de 2001. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 37), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 — OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMEN7'0S SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPRO VADA. " Cientificado pessoalmente do auto de infração em 30/07/2001 (fls. 36), a contribuinte apresentou, em 29/08/2001, a impugnação de fls. 41/51, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminarmente, que o termo do procedimento fiscal que originou o auto de infração não o acompanhou, sendo que sua omissão vicia o procedimento fiscal desde o inicio; Nos documentos juntados ao auto de infração nem consta a data real da efetivação do auto, nem mesmo seu encerramento, sendo inócuo o procedimento; Não foi comprovado que sobre a base utilizada pelo Fisco deve incidir integralmente o IRRF, nem os procedimentos adotados para a representação fiscal nem seu andamento, não podendo os fatos originários de outra lide fazer parte desta sem a comprovação dos documentos necessários para a comprovação dos fatos; A cobrança não pode ser exigida tendo como base de cálculo a integralidade dos valores, não podendo o Fisco, em virtude de indícios de que houve a ocorrência do fato gerador, exigi-lo sem comprovar sua causa imediata e se o valor é de fato originário de venda não contabilizada; Sem a prova da ocorrência de uma circulação de mercadorias não existe sequer fato gerador da obrigação tributária principal; Faturamento não pode ser equiparado à totalidade das receitas, principalmente quando não houve a comprovação de que esta é originária de venda não contabilizada; Sal 2 Processo n°13807.005904/2001-87 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.407 Fls. 3 Ilegalidade da cobrança excessiva da multa (confiscatória) e dos juros de mora, quando apenas poderia incidir um acréscimo de natureza moratória; A multa deve respeitar o percentual de 2%, estabelecido pela Lei n° 9.298, de I° de agosto de 1996; Não é possível verificar se está ocorrendo, na exigência dos juros de mora, o chamado anatocismo. Requereu seja dado provimento a seu recurso e declarada a insubsistência da ação fiscal, cancelando-se o auto de infração." Por meio do despacho de fls. 103 o julgamento foi convertido em diligência para que a contribuinte apresentasse os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados à RAMIL, tendo sido expedida a intimação de fls. 115. Tendo em vista manifestação apresentada pela contribuinte às fls. 115, por meio da qual informou não ser possível apresentar os documentos solicitados na intimação, a Divisão de Fiscalização — Indústria da Receita Federal procedeu ao desarquivamento do processo 10109.000508/00-91, tendo juntado aos autos as cópias de fls. 117/127. Assim, a contribuinte foi cientificada, em 22/03/2006, dos documentos juntados aos autos e do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 128/130. A 33 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. São tributáveis exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. 5 3 Processo n°13807.005904/2001-87 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.407 Fls. 4 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal Lançamento procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 19/10/2006 (conforme AR de fls. 151), e com ela não se conformando, a Recorrente interpôs, em 21/11/2006, o recurso voluntário de fls. 156/162, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Conforme certidão de fls. 166 o recurso foi apresentado intempestivamente, sendo o processo remetido a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o Relatório. 57.21- • 4 Processo e 13807.005904/2001-87 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.407 F15. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Preliminarmente verifico que a peça recursal foi apresentada intempestivamente. A legislação que rege o assunto é cristalina. Dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. C.) An. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." É indiscutível, portanto, que o prazo para apresentar recurso a este Primeiro Conselho de Contribuinte é de trinta dias, contados da intimação do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235/72, combinado com o art. 33 do mesmo diploma legal. Tendo a ciência da decisão de primeira instância se verificado em 19/10/2006, conforme consta às fls. 151, o termo final para a apresentação do presente recurso seria 20/11/2006, sendo que o recorrente somente o fez em 21/11/2006, fora, portanto, do prazo legal. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 GUSTAVOVO LIAN HADDAD 5 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.013551/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE. A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para o ato administrativo. A inexistência no Ato Declaratório de elementos que identifiquem o crédito tributário em favor da União, acompanhados dos termos e provas indispensáveis à comprovação do ilícito o invalidam. A decisão por não restar comprovada a inadimplência do contribuinte em razão de débitos inscritos junto ao INSS, com exigibilidade não suspensa, enseja a preterição do direito à ampla defesa (art. 9º e 59-II do PAF). ANULADO O PROCESSO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31624
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO. NULIDADE. A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para o ato administrativo. A inexistência no Ato Declaratório de elementos que identifiquem o crédito tributário em 110 favor da União, acompanhados dos termos e provas indispensáveis à comprovação do ilícito o invalidam. A decisão por não restar comprovada a inadimplência do contribuinte em razão de débitos inscritos junto ao INSS, com exigibilidade não suspensa, enseja a preterição do direito à ampla defesa (arts. 9° e 5941 do PAF). ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 lb "•- OTACILIO D • 'AS CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hfr/2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.391 ACÓRDÃO N' : 301-31.624 RECORRENTE : PANIFICADORA JUPAM LTDA RECORRIDA : DRJ/S "ÁO PAULO/SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Trata-se da exclusão de oficio da empresa epigrafada do SIMPLES, por inadimplência junto a Procuradoria ao INSS, través do Ato Declaratório DRF/SPO-SP n° 148.343, de 09/01/99 (fl. 06), cuja discriminação do evento é a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Por conseguinte,• requer a recorrente revisão desse procedimento através da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS n° 08121/00148343, de 10/02/99 (fl. 02), acompanhado de pedido de parcelamento junto ao INSS, porém dirigido a essa DRF. Consta da fl. 04 dos autos o deferimento do PP n° 1.034, de 18/10/99, referente às competências de 07/95 a 10/96, cadastradas pelo DEBCAD n° 32.365.222-0, para pagamento em 24 parcelas, nos termos da OS n° 206/99, a partir da Autorização de Débito Parcelado em Conta — ADPC e a GPS para pagamento da primeira parcela (doc. fl. 05), pelo Gerente Regional do INSS/AFBS-BRÁS, em 27/10/99. A decisão prolatada através do Acórdão DRT/SPO n° 001055, de 29/03/00 (fls. 24/26), indeferiu a solicitação da impugnante, consoante a ementa adiante, verbis: "SIMPLES. 111 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida." A referida decisão encontra-se fundamentada segundo o art. 9 . - XV e XVI, da Lei 9.317/96, tendo como causa a existência de pendências junto ao INSS, não havendo a contribuinte, oportunamente, logrado comprovar através de Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa a sua regularidade junto ao órgão competente. Cientificada da decisão a quo, em 25/06/03 (fl. 27), a autuada em 24/04/03, interpôs recurso voluntário junto a este Colegiado (fl. 52), portanto, tempestivamente, aduzindo, sucintamente que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.391 ACÓRDÃO N°. : 301-31.624 1. A exclusão do SIMPES através de Ato Declaratório foi recebida com surpresa, pois a empresa não tinha débitos inscritos em divida ativa, somente havia alguns recolhimentos em atraso. (sublinhei). 2. A exclusão não pode ser mantida porque após o Procedimento de Débito Confessado — LDC — DEBCAD 32.365.222-0, lavrado no dia 29.09.99 — doc. 02/14, a recorrente fez Pedido de Parcelamento (doc. 15/23), tendo sido deferido o respectivo parcelamento, com a efetivação da confissão de divida a ser paga em 30 meses, havendo por parte da devedora o efetivo pagamento de todas as parcelas em seus prespectivos vencimentos, conforme docs. 31/50. 3. Desta forma a recorrente demonstrou seu interesse em regularizar sua situação perante o órgão competente, onde a dívida foi totalmente liquidada. • 4. Em razão do parcelamento de 30 meses restou impossibilitada de apresentar CND do INSS, na medida em que esse órgão não emite tal documento ainda no curso do parcelamento. 5. A ora recorrente não estava inscrita em divida ativa. Portanto a exclusão é improcedente visto que a Receita Federal equivocadamente não atentou para o conteúdo do inciso VX do art. 90 da Lei 9.317/96 que dispõe: "que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa". 411 6. Desta forma está explicitado que quando a empresa foi excluída do sistema SIMPLES havia dívida, todavia o débito não havia sido inscrito na Divida Ativa da União. 7. As hipóteses de exclusão previstas no artigo retromencionado não se coadunam com aquela existente no presente processo, devendo o Ato Declaratório ser anulado, consoante o entendimento contido no Acórdão n° 202-13.447, DOU de 19/04/02, p. 42, prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 8. Por outro lado o contribuinte procurou de todas as formas obter a Certidão Negativa de Débitos da Divida Ativa, porém o INSS se negava a emitir essa certidão, alegando não existir 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.624 esse tipo de documento, não apresentando à recorrente qualquer documento comprobatório da inscrição na divida ativa, mesmo porque inexistente. 9. Para comprovar a inexistência de inscrição em Divida Ativa anexa nos autos cópias de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita federal n° 2.031.874, emitida em 06/10/98 (fl. 64, informando que não constam pendências em seu nome; Certidão Negativa de Débitos — CND, emitida em 26/10/98, informando que não constam pendências em seu nome (fls. 66/7); duas Certidões de Distribuição — Ações e Execuções da • Justiça Federal-SP, datadas de 14/06/99 (fl. 62) e de 21/07/99 (fl. 63), respectivamente, informando que nada consta contra esta pessoa jurídica; Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa n° 017662003-21001090, de 07/05/03 (fl. 61), consta a existência de débitos com exigibilidade suspensa não sendo impeditivos a emissão desta certidão para a finalidade discriminada, autorizando, inclusive à recorrente a manter-se no Regime SIMPLES; Pedido de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS em 02/07/03 (fl. 70), do qual não consta inscrição em dívida ativa; documentos probantes da quitação do parcelamento do débito confessado (fls. 71/99) e GRPS (fl. 100). 10. Os débitos não inscritos em divida ativa foram regularmente quitados, por acordo extrajudicial, conforme os documentos que carreiam a peça recursal. • 11. Requer a anulação do ato declaratório que determinou a sua exclusão e a reinclusão no SIMPLES, voltando a desfrutar do mesmo estado em que se encontrava desde 01/01/97. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.624 VOTO Versa a matéria sob exame sobre a exclusão ex officio da ora Recorrente, por inadimplência ocorrida em 09/01/99, através do AD n° 148.343, da DRF/SPO-SP, com fulcro nos incisos XV e XVI do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que dispõe sobre a vedação à opção ao Simples de pessoa jurídica inscrita em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, bem como do sócio que participe de seu capital com mais de 10% que se encontre na mesma situação, sob a alegação de que há pendência da empresa e/ou dos sócios junto ao • INSS. De Antemão, os autos tratam de matéria de direito e de fato, sendo mister esclarecer que dos autos, nas fases de instrumentalização e de julgamento de primeira instância, não constam os elementos que identifiquem a existência de crédito tributário em favor da União, instruídos com todos os termos necessários e provas indispensáveis à comprovação do ilícito, consoante determina o art. 9. do Dec. 70.235/72, com redação dada pelo art. I s da Lei 8.748/93. Nesse sentido, o Ato Declaratório mencionado é omisso, inexistindo nele ou em outro documento equivalente, o número de inscrição em Dívida Ativa da União, qual é o valor inscrito na referida dívida, qual o número do processo a que essa dívida se refere ou a sua discriminação, qualquer extrato que ateste a existência de inscrição em dívida ativa emitida por quaisquer sistemas operacionais do INSS ou de outro órgão competente, entre outros elementos indispensáveis à sua constituição e eficácia, posto que imperfeito o ato não opera em seu beneficio a presunção juris • tantum, nem pode ser exigível. A fundamentação legal constante do ato declaratório em comento não se coaduna com a realidade dos fatos compulsados no presente processo, conforme demonstrar-se-á adiante: a) a exclusão da ora recorrente do SIMPLES foi fundamentada nos incisos XV e XVI do art. 9 . da Lei 9.317/96, que dispõe sobre o impedimento de opção pelo SIMPLES de pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa.• b) Em nenhuma das fases processuais mencionadas logrou o juizo a quo comprovar nos autos a existência de inscrição em \i"5" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 128.391 ACÓRDÃO N° : 301-31.624 dívida ativa relativamente a débitos da contribuinte, ônus esse de sua incumbência, nos termos do art. 389-1 da Lei 5.869/73. A exigência de motivação qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada do órgão julgador competente, não podendo ser preterida, sob pena de tornar inválido o ato jurídico/administrativo que não possa oferecer segurança e certeza de que os motivos aduzidos efetivamente existiam ou foram aqueles que embasaram a providência contestada. A proP Maria Sylvia Zanella Di Pietro, analisando os requisitos do ato administrativo, se manifesta no sentido de que o "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo", de que "pressuposto de • direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato", para concluir que "a ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo" (Di Pietro, 1990, p. 159-160). Ministra, ainda, que a motivação é vinculada, posto que "sem ela, não se teria meios de conhecer e controlar a legitimidade dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato". Nesse sentido sentencia o Mia do STF Thompson Flores, Rel. do RE 69.486, Pleno do STF, RDA 108.126 que "o ato administrativo torna-se arbitrário e nulo por falta de motivação legal". Ex positis, sendo a matéria em debate da competência deste Conselho, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, DECLARAR, de oficio, a nulidade do ato declaratório de fl. 06. É assim que voto. oSala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 IML OTACiLIO D • S CARTAXO - Relator 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000670/2002-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Expirado o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 107-09.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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"N. CC01/C07 - Fls. 1.054 ,À44 MINISTÉRIO DA FAZENDA~st), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•:‘,;gd,;1-->, SÉTIMA CÂMARA Processo n0 13808.000670/2002-52 Recurso n° 154.066 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.:1997 Acórdão n° 107-09.449 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente SPAZ INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. IRPJ. Expirado o prazo previsto no art. 150, § 4°, do CTN sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SPAZ INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á / / . ' • fá S 1 ICIUS NEDER DE LIMAl' Pre. ente . _., .." J . rJ l' !"-6g iii ' elator . - • - . - . Formalizado em: -2 -4 sET 2nnn ou°. 1 Processo n° 13808.000670/2002-52 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.449 Fls. 1.055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa SPAL Indústria Brasileira de Bebidas SA., contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.558, de 20 de dezembro de 2005, da r Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo-I, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração de IRPJ (fls. 66/69), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 1.134.507,44. Conforme a descrição dos fatos constante do Termo de Constatação (fls. 62/64), o lançamento foi motivado por excesso de retiradas de dirigentes, no ano-calendário 1996. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 72/92 - acompanhada da documentação de fls. 93 a 985 -, articulada da seguinte forma, em síntese: • Alega que, nas sociedades anônimas, somente os diretores estatutários são considerados "dirigentes", cuja remuneração é limitada para efeito de dedução na apuração do lucro real, a teor do art. 296 do RIR/1994; • Diz que apenas as pessoas cuja relação apresenta é que compunham a diretoria estatutária da empresa, e que, em relação a elas, foi feita a devida adição do excesso de retirada; • Assevera que os demais diretores estavam submetidos ao regime da CLT, na condição de simples empregados, subordinados aos Diretores Vice Presidentes Estatutários, sem qualquer poder de gestão, não configurando, portanto, a condição de administradores, conforme conceito expresso pela própria SRF, na pergunta n° 432 do livro "Perguntas e Respostas"; • Requer diligência em suas dependências e que seja tomado depoimento de três dos diretores celetistas, os quais nomeia, a fim de se determinar quais as funções que eles exerciam, a quem eram subordinados e se tinham poder de gestão na empresa; • Alerta que o valor considerado pela Fiscalização como remuneração de dirigentes é composto pela totalidade da folha salarial do Centro de Custos dos Dirigentes, ai incluídos os salários das secretárias, motoristas, ajudantes operacionais e assessores que prestavam serviços junto à diretoria da empresa; 2 Processo n° 13808.000670/2002-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.449 Fls. 1.056 • Esclarece que os valores relativos a Gratificação e a Horas Extras foram pagos a empregados, conforme documentos que traz à colação; Analisando o feito, a 7' Turma da DRJ/São Paulo - I julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 8.558, de 20 de dezembro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CONCEITO DE ADMINISTRADOR Consideram-se administradores de uma empresa as pessoas que praticam, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da mesma. EXCESSO DE RETIRADAS. DIRETOR EMPREGADO. No caso de diretor que seja, concomitantemente, empregado da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei para a remuneração dos sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais. PEDIDO DE PERÍCIA. Com base no disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se desnecessária a realização de perícia, em face de os elementos dos autos serem suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Lançamento Procedente. Cientificada em 31/05/2006 (fl. 1006), a interessada apresentou, em 30/06/2006 (fl. 1007), o Recurso de fls. 1007/1029, em que, a par de reprisar os argumentos apresentados na impugnação, levanta preliminar de decadência do lançamento, posto que realizado quando já expirado o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir do fato gerador, nos termos do o art. 150, § 4°, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas 3 , Processo n° 13808.000670/2002-52 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.449 Fls. 1.057 jurídicas (IRPJ), a partir da Lei n° 8.383, de 1991, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, definido no art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • (.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como se vê, a modalidade de lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade de pagamento 'exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa. Nesse caso, segundo disposição do § 4° do artigo 150 do CTN, a decadência opera-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de decorrido o quinquênio, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso dos autos, houve pagamento espontâneo do Imposto de Renda relativo ao fato gerador objeto da presente autuação, 31/12/1996, como se vê na ficha 08 da declaração de rendimentos, à fl. 26. E não há no processo qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação, tanto que a multa de oficio foi aplicada no percentual normal, de 75%. Logo, a contagem do prazo decadencial deve ser considerada pelo art. 150, § 4°, do CTN. Dessa forma, verifica-se que ocorreu a decadência, posto que, tratando-se do fato gerador ocorrido em 31/12/1996, a autoridade administrativa tinha prazo até 31/12/2001 para efetuar o lançamento, mas a ciência do auto de infração foi formalizada apenas em 12/04/2002 (fl. 68). Posto isto, voto por DAR provimento ao recurso, em face da decadência. Sala das Sessões -DF, em 13 de agosto de 2008 J • # GROTTO 4 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000231/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38135
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência PIS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Contribuintes, nos termos do voto do relator. JUDITH D g • • • L M RCONDES ARMAN - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator • Processo n.° 13821.000231/2002-71 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.135 Fls. 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 Processo n.° 13821.000231/2002-71 CCO3/002 Acórdão n.° 302-38.135 Fls. 129 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 01, visando à homologação da compensação efetuada por ela do crédito tributário de sua responsabilidade, no valor de R$ 3.484,60 (três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), referente ao Simples, vencido em 11/02/2002, com indébitos tributários resultantes de recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidente sobre os fatos geradores dos meses de competência de setembro a dezembro de 1996 que teria sido recolhida indevidamente, a partir de 15 de outubro de 1996 a 15 de janeiro de 1997, no total de • R$ 1.561,81 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), a valores originais. Por meio do despacho decisório de fls. 59/61, a DRF em Ara çatuba, SP, analisou a declaração efetuada pela interessada e não a homologou sob o argumento de que ela não dispunha dos indébitos utilizados. Cientificada da decisão daquela DRF e inconformada com a não- homologação da compensação pretendida e com a intimação para pagar o crédito tributário compensado indevidamente, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 67/79, requerendo a esta DRJ a reforma daquela decisão para que seja homologada a compensação efetuada por ela, alegando, em síntese, que o seu direito material não se extinguiu em face do tempo decorrido entre as datas dos recolhimentos indevidos e a da compensação efetuada por ela e, ainda, que não havia amparo jurídico para a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência. • Segundo seu entendimento, a Medida Provisória (MP) n° 1.212, de novembro de 1995, que teria fundamentado a exigência da contribuição para o PIS naqueles períodos de competência somente poderia ter eficácia para os fatos geradores a partir de I° de março de 1996, em face da observância da anterioridade nonagesimal para sua aplicação, que inclusive foi confirmada por meio da decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade (ADIA!) n° 1.417-0 em 2 de agosto de 1999 e publicada em 23 de março de 2001. Expendeu, ainda, às fls. 68/79, extenso arrazoado sobre: lei repristinatória; anterioridade tributária; procedimento fazendário; a prescrição prevista no C77V, art. 168; contagem de qüinqüênio para extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação; o direito de compensar administrativamente; e como nasce o direito de compensar. Ao final, concluiu que os recolhimentos efetuados a título de contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores daquele período foram indevidos e que seu direito de repetir e/ ou compensar • Processo n.° 13821.000231/2002-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.135 Fls. 130 os indébitos reclamados não estava decaído na data da compensação efetuada por ela. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, conforme Decisão DRJ/RPO n° 8.604, de 18/07/2005 (fls. 82/85), assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito tributário efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. • Solicitação Indeferida Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 90, o interessado apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 91/116, reprisando os argumentos da inicial. Às fls. 121 é realizado o arrolamento dos bens. Às fls. 122/124 é encaminhado oficio para a averbação do arrolamento, tendo sido dado o devido seguimento ao recurso. É o Relatório. • • ' Processo n.° 13821.000231/2002-71 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.135 Fls. 131 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão travada no processo diz respeito à validade da cobrança de PIS relativo aos fatos geradores dos meses de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, sob alegação de falta de amparo jurídico, tendo em vista que teriam sido exigidas com fundamento na MP n° 1.212, de 25 de novembro de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, sem a observância da anterioridade nonagesimal e que por meio da ADIN n° 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal reconheceu tal anterioridade. Em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste 41) Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, voto n sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes p ra julgamento. Sala das Sessões, em 19 de tubro de 2006 LUCIANO LOPES DE MEIDA MORAES - Relator o Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002950/00-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-93909
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação Assim sendo, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A r Processo n° 13819.002950/00-98 2 Acórdão n.° 101-93.909 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PER- 'A RODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA nr. (Zr FORMALIZADO EM* 4 -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° 13819.002950/00-98 3 Acórdão n.° 101-93909 Recurso n°. 128.347 Recorrente MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra Mercedes Benz do Brasil S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 121 a 147 (ciência em 19/12/2000), por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica correspondente aos anos- calendário de 1995 a 1999. Consigna o auto de infração que o crédito constituído está com sua exigibilidade suspensa por força de medidas judiciais. O contribuinte é acusado de ter reduzido indevidamente o lucro real dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1995, dezembro de 1996, dezembro de 1997, dezembro de 1998, março, junho, setembro e dezembro de 1999, em razão da exclusão indevida dos encargos de depreciação sobre diferencial de correção monetária IPC/BTNf, e compensado indevidamente, em 31/12/97, prejuízos fiscais reduzidos ou revertidos após os efeitos das infrações apuradas nos períodos-base de 06, 09, 10, 11 e 12/95. A empresa apresentou impugnação tempestiva, argüindo preliminares de nulidade do auto de infração, entendendo-o ilegítimo por estar ela amparada por medida judicial, e decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1995. Insurge- se, ainda, contra os juros de mora, alegando não se encontrar em mora por estar amparada por ordem judicial suspensiva da exigibilidade do crédito, questionando, ainda, a aplicação da taxa SELIC. Quanto ao mérito, desenvolve argumentação no sentido de que tem direito ao índice de 70,28% para corrigir suas demonstrações financeiras referentes ao ano de 1999 (Plano Verão) O julgador de primeira instância rejeitou as preliminares, não tomou conhecimento da impugnação quanto ao mérito, por estar a matéria submetida ao Poder Judiciário, e julgou procedente a inclusão dos juros de mora no lançamento.11.,_ Processo n,.° 13819.002950/00-98 4 Acórdão n..° 101-93.909 Intimado da decisão, em 27/07/01, ingressou com recurso em 28/08/2001, no qual alega não haver que se falar em renúncia ou desistência da esfera administrativa e reitera todas as argumentações da impugnação Em 08/05/2002 a empresa apresentou "Razões Aditivas de Recurso" suscitando preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por não ter conhecido a impugnação quanto ao mérito, alegando serem diferentes os objetos das ações judiciais e da ação administrativa, Diz que nos Mandados de Segurança postulou assegurar o direito de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL existentes em 31/12/94 e 31/12/95 sem a limitação de 30%, e a utilização de certos índices de correção monetária. Já na via administrativa estão sendo argumentados ou contestados a decadência, a fundamentação legal do lançamento, seus acréscimos, bem como o efeito contábil/fiscal resultante da diferença IPC/BTNF sobre encargos de depreciação apropriados nos anos calendário de 1995 a 1999 e glosados pelo Fisco , em razão dos Planos " Verão" e " Collor", Reitera a preliminar de decadência, já agora alegando-a não apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1995, porém quanto a todo o lançamento, argumentando que a apuração da despesa de correção monetária questionada e glosada ocorreu na elaboração das demonstrações dos balanços patrimoniais encerrados em 31/12/1989 e 31/12/1990, e que a autuação ocorreu em 14/12/2000, ou seja, após transcorridos mais de 10 anos da ocorrência do fato gerador Desenvolve longa argumentação quanto ao mérito, inclusive questionando o artigo 39 do Decreto n° 332, de 04/11/91, que teria ampliado indevidamente a Lei 8.200/91. Reedita as alegações da impugnação e do recurso original quanto ao descabimento de juros de mora e inaplicabilidade da taxa SELIC. É o relatório. Processo n.° 13819.002950/00-98 5 Acórdão n.° 101-93.909 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON I, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque acompanhado de carta de fiança de instituição financeira. Atendidos os pressupostos para seu seguimento, dele conheço. Por terem sido apresentadas quando o processo já estava incluído em pauta de julgamento, as razões aditivas de recurso só serão conhecidas quanto à decadência, por ser matéria que deve ser apreciada de ofício. Passo a analisar as matérias levantadas no recurso. Renúncia ou desistência da esfera administrativa. No que respeita à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário, conforme tenho reiteradas vezes me pronunciado, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que : « d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança" E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: Processo n,° 13819.002950/00-98 6 Acórdão n.° 101-93909 ...Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação como a opção por uns ou por outros não é exdudente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Em memorial apresentado, o patrono da Recorrente insiste em que não há identidade de objeto entre o processo administrativo e o processo judicial, alegando que no mandado de segurança impetrado pretendeu obter o reconhecimento do que entedia ser um direito constitucional a ter suas demonstrações financeiras corrigidas monetariamente em função da real inflação existente, enquanto no processo administrativo cuida-se da aplicação, pela fiscalização, das Leis 7.730 e 7.799/89. Assim, pondera que embora o tema dos dois processos envolva a questão do Plano Verão e suas normas, diverso é seu fundamento no processo judicial é constitucional, no processo administrativo, é a correta aplicação de norma infraconstitucional, mediante interpretação, com o preenchimento de lacuna existente na falta de medição integral do índice aplicável às demonstrações financeiras (IPC). Com todo o respeito pela brilhante argumentação trazida no memorial, o fato é que tanto no processo administrativo como no judicial, o que a empresa busca é utilizar o índice de 70,28% para corrigir suas demonstrações financeiras referentes ao ano de 1999 (Plano Verão) Assim, independentemente de fundamentar sua discussão judicial em matéria constitucional e alegar que a discussão administrativa cinge-se a aspecto estritamente legal, a processo de interpretação e integração da lei federal, o objeto da discussão nas duas esferas é absolutamente o mesmo . a utilização de determinado índice para a correção monetária de suas demonstrações financeiras Portanto, não procede a alegação de falta de identidade entre as matérias discutidas na instância administrativa e as matérias objeto dos Mandados de Segurança. Aquelas são o resultado destas. Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário Processo n.° 13819.002950/00-98 7 Acórdão n,.° 101-93909 Decadência Alega a Recorrente que o lançamento deve ser cancelado, argumentando que a apuração da despesa de correção monetária questionada e glosada ocorreu na elaboração das demonstrações dos balanços patrimoniais encerrados em 31/12/1989 e 31/12/1990, estando, assim, alcançado pela decadência Ocorre que, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls 121/123, os efeitos da apropriação extra-contábil do diferencial de correção monetária dos balanços de 31/12/89 e 31/12/90 foram revertidos através de autos de infração lavrados e com exigibilidade suspensa (processos administrativos 13819- 004286/95-55 (diferença IPC/BTNF) e 13819.002484/99/71 (Plano Verão, fato gerador novembro de 1994, ciência do auto de infração, outubro de 99) Assim sendo, não está a Fazenda alterando fatos consolidados na escrituração do contribuinte há mais de cinco anos, visto que já promovera essa alteração dentro do prazo que a lei lhe assegura para fazê-lo.. Decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. Quanto à preliminar de decadência levantada em relação aos fatos geradores ocorridos em 1995, permito-me reproduzir meu entendimento reiteradamente manifestado neste Colegiado A questão da decadência, em relação ao IRPJ, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, seja administrativa, seja judiciária. No âmbito deste Primeiro Conselho, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência. Assim, enquanto o entendimento dominante nas demais Câmaras do Conselho era o de que o lançamento do IRPJ se caracterizava como "lançamento por homologação", a Primeira Câmara, por maioria (com voto vencido desta relatora), entendia que o mesmo se caracterizava como "lançamento por declaração" A partir de julho de 1998 passou também a ser dominante na Primeira Câmara a posição segundo a qual o lançamento do IRPJ se caracteriza como "lançamento por homologação" As divergências acima referidas deram origem a recursos especiais que alçaram ao Colegiado Superior. Processo n.° 13819 002950/00-98 8 Acórdão n.° 101-93.909 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal Cabendo à Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizar as divergências de interpretação surgidas na instância administrativa, prevalece o entendimento de que o imposto, no caso, é lançado por homologação. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar o dies a quo para contagem do prazo de decadência. Inicialmente, devo registrar que discordo da posição dos que entendem que, se não houver pagamento, o lançamento deixa de ser "por homologação" O artigo 150 do CTN dispõe que "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4°- Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito....." Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero) O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento \i‘n Processo n..° 13819002950/00-98 9 Acórdão n.° 101-93,909 O CTN prevê três modalidade de lançamento por declaração, por homologação e de ofício Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art.. 149, p único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados . (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo ; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art 149, inc. V) Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado Processo n.° 13819,002950/00-98 10 Acórdão n..° 101-93 909 expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento De acordo com a legislação de regência (Lei 8 383/91), no ano calendário de 1995 o fato gerador do IRPJ era mensal. Assim, cuida aquele diploma legal de estabelecer que (a) o imposto será devido à medida em que os lucros forem auferidos, e as pessoas jurídicas devem apurar mensalmente a base de cálculo e o imposto devido (art 38); (b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pelo pagamento, até o último dia do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa (art. 39), (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, fazer o "acerto", mediante declaração de ajuste anual (art. 49) Note-se que a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período-base seja anual, e que o fato gerador só se completou em 31 de dezembro. Os períodos-base são mensais, os respectivos fatos geradores ocorreram a cada mês, o imposto é devido a cada mês Apenas, para simplificação em favor do contribuinte, permite a lei que ele pague o imposto mensalmente por estimativa e faça o "acerto de contas" ao final do ano Portanto, o dias a quo para a contagem do prazo de decadência dá-se a cada mês, com a ocorrência do fato gerador mensal No presente caso, tratando-se de lançamento por homologação, em 19 de dezembro de 2000, data da ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995 Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o Processo n.° 13819002950/00-98 11 Acórdão n.° 101-93909 motivo determinante de sua falta Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes1 com muita felicidade trazida a lume pelo julgador singular, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 50 do Decreto-lei 1 736/79 Aplicação dos juros segundo a SELIC Quanto à aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros de mora, está ela prevista em disposição legal em vigor, cuja inconstitucionalidade/ilegitimidade não foi reconhecida pelos Tribunais Superiores, não cabendo a este órgão do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Pelas razões expostas, acolho em parte a preliminar de decadência suscitada e dou provimento parcial ao recurso para determinar. a) o cancelamento da parcela da exigência correspondente à redução indevida do lucro real (exclusão indevida, item 002 do auto de infração) relativa aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1995; b) a adequação da parcela da exigência correspondente à redução indevida de prejuízos fiscais ((item 001 do auto de infração, glosa de prejuízos compensados indevidamente) ao decidido no item supra. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2002 .)L' MARIA FARON I 'In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000838/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As deduções da base de cálculo da Cofins são definidas expressamente no § 2º do art. 3º da Lei 9.718/98. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As concessionárias de veículos devem recolher a Cofins com base no valor total das vendas, e não apenas sobre a margem de lucro auferida. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000838/00-60 VISTO Recurso n° : 124.945 Acórdão O : 203-09.539 Recorrente : GPV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. As deduções da base de cálculo da Cofins são definidas expressamente no § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As concessionárias de veículos devem recolher a Cofins com base no valor total das vendas, e não apenas sobre a margem de lucro auferida. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, não competindo a este colegiado manifestar-se sobre eventual natureza confiscatória de penalidade estabelecida em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GPV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 C.Gormie- Ai Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins,César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. ••1»,.;,, Ministério da Fazenda CC-MF ..}:2 Fl. - lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 Recorrente : GPV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada, consoante o "Termo de Verificação Fiscal e Constatação" de fl. 48, insuficiência de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social — Coflns, relativa aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1998, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 61 a 64, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1° e 1° da Lei Complementar n°70/1991. 2. O crédito tributário lançado, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$4.999.629,31 (quatro milhões novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 11.05.2000, o contribuinte protocolizou, em 07.06.2000, a impugnação de fls. 67 a 84, acompanhada dos documentos de fls. 85 a 190, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. O auto de infração e imposição de multa é nulo por manifesta iliquidez, pois não houve o embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, sendo totalmente impertinentes os artigos mencionados. Assim restou prejudicado seu direito constitucional à ampla defesa. 3.2. A lmpugnante dedica-se à comercialização de veículos automotores, atividade esta regulada pela Lei n°6.729/1979, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.132/1990, que dispõem sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. 3.3. Em virtude da natureza do contrato celebrado entre a Impugnante e a Montadora, a transação comercial deflagrada não se opera como uma compra e venda mercantil submetida às regras de livre comércio, não havendo disponibilidade jurídica e econômica sobre os bens adquiridos para revenda. Em verdade, refere-se a promessa de compra e venda de certa quota de veículos, pela qual, periodicamente, o concessionário transfere para o concedente (montadora) os valores que, computados como sua receita, se referem ao preço de aquisição de cada veiculo novo. Portanto, as aquisições 2 r CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 caracterizam-se na essência como vendas por consignação. O seu faturamento é tão-somente a diferença obtida entre o preço de custo do veículo e o preço de venda ao consumidor final. A exigência da Cotins sobre a totalidade das receitas configura violação ao princípio da isonomia, já que os demais contribuintes pagam a contribuição sobre receitas das quais detêm plena disponibilidade jurídica e econômica, enquanto a Impugnante não possui qualquer disponibilidade sobre as referidas receitas, sendo flagrante o confisco, gerando exigência ilegal e inconstitucional. O direito de ser tributado somente pela diferença de venda foi reconhecido pelo inciso 111 do art. 3° da Lei n°9.718/1998. 3.4. A Selic tem natureza remuneratória, descabendo seu uso como de caráter morató rio. A Lei n° 9.065/1995 viola o art. 110 do Código Tributário Nacional, não encontrando sequer supedâneo no art. 161, § do Estatuto Tributário, já que este autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, o que não ocorre na hipótese em voga. 3.5. A multa de 75% imposta pela fiscalização não possui embasamento legal e sua capitulação não guarda correlação lógica com a sua natureza jurídica. Diante do quadro de estabilidade em que o País está vivendo, a imposição de multa de 75% aos contribuintes em atraso revela-se confiscató ria. Deveria a fiscalização, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, ter adotado o percentual de 20% para as multas moratórias, conforme previsto na Lei n° 9.430/1996, art. 61. 4. Por fim, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo que exarou o auto de infração, inclusive no que tange à liquidez e certeza do crédito, requer a Impugnante que seja julgado da contribuição." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: COF1NS - FATURAMEIVTO - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INCONST1TUCIONALIDADE — SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As concessionárias de veículos automotores, de acordo com a legislação específica aplicável, não realizam vendas em consignação, de forma que a Cofins incide sobre a totalidade das receitas, tal como definido na .Selic exigida nos termos da lei. As alegações de 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda IP; 4' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei legitimamente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio não podem ser apreciadas na via administrativa, já que a competência para tanto é exclusiva do Poder Judiciário. As multas de ofício são aplicáveis em todos aqueles casos em que restar constatado, em procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, sendo razoável que sejam tão gravosas a ponto de cumprirem sua função precípua. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reiterando, na essência, as razões da peça impugnatória. Defende ainda que é inconstitucional a majoração da aliquota da contribuição de dois para três por cento e elenca alguns princípios constitucionais que, segundo ela, foram violados pela exigência. É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A interessada argúi "falta de liquidez do lançamento" pela não dedução, na base de cálculo da contribuição, de valores referentes a descontos obtidos, receita recuperação de impostos e bônus de peças. Entendo que tal argumento não pode prosperar. As deduções da base de cálculo da Cofins são definidas expressamente no § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98. A recorrente não apresentou nenhuma prova de que houve a inclusão, na base de cálculo, de valores que por definição legal deveriam ser excluídos. Não se pode olvidar que as bases de cálculo utilizadas no lançamento foram transcritas das Declarações de Rendimentos apresentadas pela reclamante. Pressupõem-se que o sujeito passivo deva tê-las preenchido seguindo os ditames legais, inclusive no que tange às exclusões que lhe pudessem ser favoráveis. Ratificando o alegado na impugnação, a recorrente insiste na tese de que o contrato de concessão comercial que mantém com a montadora tem natureza de consignação. Nessa linha, a receita bruta contabilizada como própria deveria sê -lo, na verdade, como conta alheia, não podendo integrar a base da cálculo da Cotins. Tais argumentos não podem prosperar. Há diferença bem nítida entre os contratos de consignação mercantil e concessão comercial. Considero, nesse aspecto, que foi bem a autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar o tema. Assim dispõe o voto integrante do Acórdão DRJ/SPOI n° 1600/2002 (fls. 215): "7.1. Consignação mercantil é o contrato mediante o qual uma parte denominada consignador, sem transferir a propriedade de sua mercadoria, a envia ao contratante chamado consignatário, para que este a venda, pelo preço e condições ajustados. 7.2. Já no contrato de concessão comercial, que no caso da venda de veículos automotores é regulado pela Lei n° 6.729/79, a empresa distribuidora de veículos (concessionária) adquire os automóveis diretamente do fabricante e os vende por sua conta e risco." A venda em consignação tem como característica marcante a presença de um intermediário (consignatário), o qual comercializa bens dos quais tem apenas a posse. No contrato de concessão comercial, diversamente, o concessionário exerce uma típica atividade de compra e venda. A Lei reguladora desse contrato (6.729, de 28 de novembro de 1979, com as alterações da Lei 8.142, de 26 de dezembro de 1990), deixa nítida tal circunstância: 5 r CC-MF"or c-- or Ministério da Fazendat Fl.;tt?";:.; çkt:- Segundo Conselho de Contribuintes a.L Processo n° : 13808.000838100-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 "Art. 2° Consideram-se: 1— (...) II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (.) Art. 3° Constitui objeto de concessão: I - a comercialização de veículos automotores. implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor: Art. 5° (...) § 2° O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcado. Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato. Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda. Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. Art. 23. O cotwedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único. ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos. estes em sua embalagem original, pelopreco de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisicão:" (grifos nossos) 6 . . 2' CC-MF $2,--!atie,t Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso ut° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 Não se vislumbra, na transcrição supra, nenhum dispositivo que possa ser interpretado como característico de um contrato de consignação. Ao contrário, define-se textualmente que o objeto da concessão é a comercialização, ou simples compra e venda. Em relação à afronta a princípios constitucionais, inclusive no que concerne à majoração da aliquota da contribuição, o entendimento desse colegiado é pacifico no sentido de que a corte Administrativa não tem competência para apreciar quaisquer argüições envolvendo inconstitucionalidade. Valho-me das palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, em voto proferido no Acórdão 203-09.120, Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, regulados na própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Carta Magna. Esse entendimento aplica-se, da mesma forma, ao questionamento face à suposta natureza confiscatória da multa de oficio. Tal questão também é matéria de natureza constitucional, visto estar na Carta Magna a restrição quanto à utilização de tributo com efeito de confisco (CF, art. 150, inciso IV). Como já foi explicitado, é entendimento consolidado na jurisprudência deste colegiado que não cabe à esfera administrativa o exame de argumentos dessa, à luz da exclusiva prerrogativa do Poder Judiciário quanto ao tema. Resta à Administração Tributária a total submissão à lei, a qual estabelece que, nos casos de lançamento de oficio, incide a multa no percentual de setenta e cinco por cento (art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1966). Dentro dessa ótica, falece competência à Administração para pronunciar-se em relação à constitucionalidade da Taxa Selic utilizada como referencial dos juros de mora. O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo I° do art. 161: Art.161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao més." (grifo nosso) 7 F),—/ 2° CC-MF Ministério da Fazendat, 4t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';i4zgik? Processo n° : 13808.000838/00-60 Recurso n° : 124.945 Acórdão n° : 203-09.539 Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3° da Lei 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 e tm,417. fLUt. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8

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Numero do processo: 13819.001816/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1º da Lei nº 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face do disposto no art. 13 da Lei nº 9.784/99. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR , INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31680
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ricardo Krakowiak OAB/SP no : 138.192.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1 2 da Lei n 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face do disposto no art. 13 da Lei n' 9.784/99. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 411 OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente .‘• JOS IZ • VO ROSSARI • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RICARDO KRAKOWIAK OAB/SP N° 138.192. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 RECORRENTE : IOCHPE MAX[ON S.A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada contra a Decisão DRJ/CPS n 1.020, de 20/7/2001, proferida pela AFRF Maria Inês Dearo Batista, com base na delegação de competência atribuída pela Portaria DRJ/032/1998 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Nesse julgamento foi julgado procedente o lançamento em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 213.508,51, ao qual foram acrescidos multa de ofício e juros de mora. De acordo com o que consta no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração (fls. 122/136), a exigência fiscal decorre do fato de que os pagamentos a maior efetuados com base em alíquota superior a 0,5% foram insuficientes para cobrir os períodos de 31/3/91 a 31/3/92 correspondentes aos fatos geradores da contribuição ao Finsocial. Os valores foram apurados a partir da análise da Ação Ordinária ri 94.0025146-7 e da Medida Cautelar flQ 94.0013710-9, nas quais a contribuinte recebeu autorização judicial para compensar o que pagou a maior, com tributos da mesma espécie. Em decorrência, os recolhimentos, depósitos administrativos e depósitos judiciais efetuados para cada estabelecimento da empresa foram objeto de imputação, e os débitos remanescentes constantes do demonstrativo • de fl. 120 foram exigidos no Auto de Infração. A ementa da decisão da DRJ/Campinas/SP foi assim redigida, verbis: "DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. COMPENSAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. A compensação de um estabelecimento com outro da mesma empresa, a qual não recolhe centralizadamente a contribuição social, deve 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 seguir os procedimentos prescritos para a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. Lançamento Procedente" A decisão de primeira instância concluiu no sentido de que o art. 45 da Lei ri' 8.212/91 estabeleceu em 10 anos o prazo decadencial das contribuições sociais, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído e de que, anteriormente, o art. 3 2 do Decreto-lei II' 2.049/93 estabelecera em 10 anos o prazo decadencial no caso do Finsocial, a partir da data fixada para o seu recolhimento. E considerando que a ciência do Auto de Infração é datada de 31/8/2000, os períodos lançados (março191 a março/92) não estão abrangidos pela decadência. Considerou, também, que não cabe à autoridade administrativa julgadora pronunciar-se sobre a constitucionalidade dos enquadramentos legais apontados no Auto de Infração, o qual está de acordo com a sentença judicial prolatada na Ação Ordinária 94.0025146-7. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 238/260, acompanhado dos documentos de fls. 261/374, em que alega basicamente: a) não assistir razão à decisão, tendo em vista que os fatos geradores do Finsocial ocorreram há mais de 5 anos antes da lavratura do auto de infração, do que restaria decaído o direito de constituir o crédito tributário, em face de se tratar de tributo cujo lançamento é por homologação, sujeito à regra do art. 150, § 4°, do CTN; que ainda que não seja esse o dispositivo a ser aplicável, mas a regra do art. 173, I, do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário, pois esse dispositivo igualmente prevê o prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário; que não argüiu em sua defesa a inconstitucionalidade da Lei flQ 8.212/91, apenas fez uma interpretação sistemática das normas que tratam da decadência; que em matéria de tributos a norma 41I competente para tratar de decadência é a lei complementar (art. 146 da CF/88); b) que no caso em tela não está presente o atributo da exigibilidade necessária ao ato administrativo do lançamento, visto que existem imperfeições que o viciam; que o lançamento levado a efeito é nulo porque em desacordo com critérios mínimos estipulados no ordenamento jurídico; que quando interpôs as ações judiciais mencionou expressamente que incluía a matriz e as filiais Alvarenga, Simonsen e Diadema, mas que, inexplicavelmente, o levantamento foi feito por estabelecimentos e os saldos credores em favor da recorrente apurados na filial Simonsen foram desconsiderados para fins de quitação do Finsocial eventualmente por ela devido, conforme apurado nos outros dois estabelecimentos citados; que ao não levar em conta os créditos da recorrente apurados na filial Simonsen, o agente fiscal violou a decisão judicial que autorizou a compensação à empresa como um todo; que a recorrente foi prejudicada pelo critério utilizado pela fiscalização; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 c) que ao proceder aos cálculos de compensação a fiscalização deixou de corrigir os créditos da recorrente por fator que reflita efetiva e realmente a inflação no período, visto que utilizou índice que não demonstrou a real desvalorização ocorrida em 1990, quando os expurgos inflacionários alcançaram 93,37%; que, conforme se vê do próprio Auto de Infração, o juiz deferiu a correção monetária plena, ao contrário do que consignou a decisão recorrida; que, além disso, os créditos da recorrente devem ser acrescidos da Selic; e d) que caso não seja acolhida a argumentação supra, jamais seriam devidos os juros moratórios na dimensão pretendida, porque a taxa Selic além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por 41111 órgão do Poder Executivo; que a taxa Selic extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN; Pelo exposto, solicita a reforma da decisão de primeira instância para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência, ou caso assim não se entenda, para julgar totalmente improcedente a autuação pelo mérito, em face da correção do procedimento que adotou, se antes não for decretada a nulidade do Auto de Infração, em face dos vícios que apresenta, afastando em qualquer hipótese a taxa Selic. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Constato que a decisão de Primeira Instância foi proferida por servidor da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com base em delegação de competência que lhe foi atribuída. Vigia à época da decisão a Lei n 8.748/93, cujo art. 1 2 deu nova redação ao art. 25, I, "a", do Decreto ri 2 70.235/72, de forma a estabelecer que, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; b) (.)" Tal competência foi indicada, inclusive, no art. 211, inciso II, do Anexo ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal baixado pela Portaria 227, de 3/9/98, do Ministro de Estado da Fazenda, vigente à época, verbis: "Art. 211. Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento incumbe: 41R — julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifèstação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos a solicitação de retificação de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. (..-)" Sobreveio a Lei ri 9.784/99 (publicada no DOU de 1 2/2/99) que, em seu art. 12, previu a possibilidade de um órgão administrativo e seu titular poderem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares. No entanto tal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.264 ACÓRDÃO N° : 301-31.680 delegação de competência foi expressamente vedada nos casos previstos no art. 13, que estabeleceu, verbis: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos normativos; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (destaquei) A norma inserida no inciso II do retrotranscrito artigo é clara quanto a proibição da delegação de competência em se tratando de decisão de recursos administrativos. E relativamente à terminologia adotada em lei, entendo que a mens legis foi de empregar o vocábulo em seu sentido extensivo, traduzindo a possibilidade de, qualquer que seja o nome do instrumento recursal adotado pela legislação de regência, permitir ao contribuinte provocar a revisão de uma decisão administrativa que lhe for contrária. É inequívoca a vedação prevista no dispositivo de lei, devendo ser considerado que na atividade de decisão administrativa devem ser fiel e integralmente observados os preceitos legais previstos na legislação pertinente à matéria, incluído o proferimento da decisão por quem efetivamente detenha competência para tanto. Trata-se de mandamento de cumprimento compulsório e cuja inobservância, com a transferência da atribuição a outro agente, implica confrontação com as normas legais e a nulidade da decisão, por força da ocorrência da hipótese prevista no inciso II do art. 59 do Decreto n 70.235/72. Diante do exposto, e por esse motivo, voto por que seja declarada nula a decisão de primeira instância, em razão de ocorrência de decisão proferida por 111/ autoridade incompetente, para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 - OSÉ LUIZ .4 0V0 ROSSARI - Relator 6

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Numero do processo: 13808.000422/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DETERMINAÇÃO MENSAL – Com o advento da Lei no 7.713, de 1988, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DETERMINAÇÃO MENSAL — Com o advento da Lei ri 2 7.713, de 1988, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser determinada confrontando-se, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- , calendário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR FARID YASMIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. 4- 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 AN 441 IBEINI: liaOS REIS PRES IDEN LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 OU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), CÉSAR PIANTAVIGNA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 •• • • k 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 '4: 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0".;;•-(1)•,-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 Recurso n°. : 156.559 Recorrente : AMILCAR FARID YASMIN RELATÓRIO Amilcar Farid Yasmin, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 134-144, prolatada pelos Membros da 6 6 Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 10.083, de 10 de dezembro de 2.004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 150-167. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 22/03/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 104-108, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$203.862,96, sendo: R$ 77.188,66 de imposto; R$ 68.782,81 de juros de mora (calculados até 29/02/2000) e, R$ 57.891,49 de multa de ofício (75%), referente ao ano-calendário de 1995. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes infrações: 001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS, pela empresa Briosa Ind. Com de Papéis Ltda, CNPJ n° 43.036.508/0001-52, no valor de R$ 6.800,00, com o imposto de renda retido na fonte de R$ 591,38, que deixou de ser declarado pelo contribuinte. Com a observação do auditor autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 96-98, que este valor fora incluído como Recurso na Análise da Evolução Patrimonial. 002 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no mês de março, julho, agosto e dezembro de 1995, nos valores de: R$ 25.286,78; R$ 119.112,71; R$ 60.678,89 e, R$ 10.350,31, respectivamente, proveniente de excesso de aplicações sobre origens*, 3 , . ./À.44.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA—1. . pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘3-';ek,}f). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 94-95. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado foi cientificado do Auto de Infração em 23/03/2000 (fl. 104) , e por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 119), apresentou, em 24/04/2000, a impugnação de fls. 112-118, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 136-137. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II acordaram por unanimidade de votos em julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Mantida a referida omissão, na medida em que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EXCESSO DE RECURSOS APURADO NA ANÁLISE DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO. Os saldos porventura apurados na análise de evolução patrimonial no mês de dezembro somente serão considerados como recursos no ano- calendário seguinte, se constantes da declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em 31 de dezembro. Caso contrário, esses saldos presumem-se consumidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (MARÇO, JULHO, AGOSTO E DEZEMBRO, DO ANO-CALENDÁRIO DE 1.995). São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. id 4C\ 4 * •*. e , * • _ tr: i; it , MINISTÉRIO DA FAZENDA :: ft" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsep.- ,,:tr 4;t4tr;i5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação em vigor, a apuração de omissão de rendimentos enseja o lançamento da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos/esclarecimentos que pudessem elidir a apuração de omissão de rendimentos, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de I a instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatória. Lançamento procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/11/2006, — "AR" — fl. 149 e, com ela não se conformando interpôs tempestivamente (05/12/2006) o Recurso Voluntário de fls. 150-167, cujos argumentos de defesa podem assim ser resumidos: 1. Em preliminar 1.1 NULIDADE DA R. DECISÃO "A QUO" ANTE A POSSIBILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - refuta a alegação contida na r. decisão a quo, acerca da impossibilidade da instância administrativa manifestar-se sobre os aspectos constitucionais da matéria, devendo ela tão-somente restringir-se a observar o fiel cumprimento das normas legais em vigor; - ao tribunal administrativo não é defeso pronunciar-se acerca da constitucionalidade de lei; - a esse respeito, cita ensinamentos doutrinários de Francisco Campos e Ulhôa Canto; - ainda, destaca que a matéria em questão já foi inclusive objeto de 04, consulta da Secretaria da Receita Federal ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a - 5 . • • J* MINISTÉRIO DA FAZENDA ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ff_lítj). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 qual originou o Parecer PGFN/CRF n° 439, de 10996, que também converge no sentido da possibilidade dos Tribunais Administrativos decidirem questões constitucionais: - portanto, tendo a decisão a quo deixado de apreciar fundamentos amplamente expostos em sua impugnação (Inconstitucionalidade da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC), revela-se nula, consoante iterativa jurisprudência a respeito do tema; - na seqüência, discorre sobre a impossibilidade da taxa SELIC servir como indexador de tributos. E, transcreve o entendimento da 2 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, manifestado por ocasião do julgamento do Resp. 215.881/PR; 1.2 DA NULIDADE DA DECISÃO POR CONTRARIAR PROVA CONSTANTE DOS AUTOS E POR VIOLAR O PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - diz a autoridade julgadora, no item 14 da decisão recorrida, que o excesso de recursos de dezembro de 1999, no montante de R$ 316.284,16, não teria sido objeto de informação por parte do contribuinte na respectiva declaração de bens, sob qualquer título que pudesse traduzir disponibilidade de recursos financeiros, motivo pelo qual o referido montante foi considerado como consumido no próprio ano-calendário de 1994; - com efeito, no mesmo item 14, afirma o julgador que tal excesso de recursos, no referido montante, foi apurado pelo Fisco, conforme consta da Análise de Evolução Patrimonial Mensal, de fl. 83; - inicialmente, cumpre esclarecer que tal quadro nada mais é do que um espelho da declaração entregue ao Fisco. Em outra parte, ao referido quadro consta expressamente que, em 31 de dezembro de 1994, o contribuinte possuía R$ 314.347,82 aplicados em fundos de investimento, bem como R$ 74.900,00, em caixa; - não é razoável que em apenas 01(um) dia tenha consumido todo esse valor, é óbvio que tal montante foi consumido no decorrer no próximo exercício (1995), motivo pelo qual não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto; 0 6 .. • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 - assim, é nula a decisão recorrida, por contrariar prova constante dos autos; - a decisão recorrida é também nula, por contrariar os Princípios da Razoabilidade e da Verdade Material, isto porque o julgador administrativo estando adstrito a obter os fatos verdadeiros, deve valer-se de todos os meios legalmente admitidos para proferir uma decisão justa; - acerca do tema, transcreve ementas de decisões judiciais; 2. Do Mérito - em anexos ao auto de infração encontram-se diversas folhas, preparadas pela fiscalização, nas quais se demonstra a evolução patrimonial mensal do contribuinte, de janeiro de 1994 até dezembro de 1995; - e é nesta mesma demonstração que deixa evidente a inexistência do acréscimo patrimonial a descoberto nos meses indicados; - é facilmente verificável que a apuração correta da evolução patrimonial do mês de janeiro de 1995, deveria considerar o saldo do mês anterior, isto é, do mês de dezembro de 1994 (apurado pela fiscalização de R$ 316.284,16), conseqüentemente eliminaria todas as deficiências de recursos apuradas em relação às aplicações; - assim, constata-se que a exigência veiculada pelo mencionado auto de infração decorre de mero equívoco do autuante, quando da elaboração dos referidos demonstrativos; - por conseguinte, a exigência de recolhimento de imposto de renda em face do suposto patrimônio a descoberto é totalmente desconexa devendo, por isto, ser cancelada; - a seguir, transcreve algumas ementas de decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; - desta forma, a sobra de recurso de dezembro deve ser considerada para compor o saldo inicial de janeiro do ano seguinte, conforme dispõe o art. 2°, da Lei n°,7, to 7 . . ' • ..4' ,1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA-. . , m .--:' O"'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr -- SEXTA CÂMARA .)`21r4r• Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 7.713, de 1988, haja vista que referido saldo encontra-se devidamente inscrito na declaração de rendimentos apresentadas tempestivamente ao Fisco; - por último, requer que sejam acolhidas as preliminares de nulidade da decisão a quo , e que no mérito, proceda-se à reforma da r. decisão, para que seja dado provimento ao presente recurso. A fl. 186, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens está sob o controle do processo administrativo n° 16151.000093/2007-63. .131 É o relatório. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nip SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n°70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/I1 que, por unanimidade de votos, os Membros da 6a Turma acordaram em considerar procedente o lançamento impugnado, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 104-108, proveniente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. De inicio, destaco que a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas no valor de R$ 6.800,00 não foi objeto de impugnação por parte do autuado, portanto, matéria incontroversa. Por uma questão de ordem, há de se 'analisar as preliminares levantadas pelo Recorrente, argüindo a nulidade da decisão de Primeira Instância, quando as autoridades julgadoras deixaram de se manifestar sobre matéria de inconstitucionalidade da Taxa SELIC por contrariar prova constante dos autos e por violar o principio da verdade material. De inicio, destaco que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, ás autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo não compete apreciar a conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria 9 . • • ' • «•?-1":'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•• t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3+p, ,k);,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, correto foi o entendimento das autoridades julgadoras a quo em não apreciarem as argüições de inconstitucionalidade que embasaram o lançamento e questionadas na peça impugnatória. Entretanto, cabe ressaltar que as autoridades julgadoras precedentes analisaram a matéria sobre a exigência de juros de mora com a utilização da taxa SELIC. Em relação ao argumento de nulidade da decisão por contrariar provas existentes nos autos e violar o princípio da verdade material, também não há como prosperar, uma vez que, da leitura da decisão recorrida, este fato não ocorreu, pois, o que se verifica aqui, é questão de provas, e nesta situação vale ressaltar na sua apreciação, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, conforme dispõe o art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972. • Ainda destaco ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pelo recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributáriopk • lo .. - • :4, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . r, '4 ..-'. lê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:7•'? R1/4" SEXTA CÂMARA e Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (..) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; E, por último é necessário mencionar que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, enumera os casos em que acarretam a nulidade dos atos: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do exposto, verifica-se para o caso concreto, que nada disso ocorreu, portanto, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo Recorrente, passo para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 150-167. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentava, em determinados meses no ano- calendário de 1995 saldo negativo, representando, desta forma, presunção de omissão de rendimentos, já que consumia/aPlicava mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributádos, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, bem como omissão de p3/4ganho de capital na alienação de bens. • • 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA--- • 4 . ID PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0r tittsp SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 Não há dúvidas nos autos, que o Recorrente foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. O lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, sem que o contribuinte tivesse recursos declarados que a pudessem suportar, previsto nos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art. 22 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3Q O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 Q a 14 desta Lei. § 12 Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4Q - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.4 • if) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/0041 Acórdão n° : 106-16.486 Assim, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. O Recorrente ao contestar o lançamento, pede que seja considerado no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 94-95, como saldo inicial em 1°10111995, o valor de R$ 316.284,16, montante este considerado como sobra de recursos (apurado pela fiscalização) em 31/12/1994. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já sendo entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/90, seria apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Apesar do imposto de renda da pessoa física ser devido mensalmente, o excesso de recursos verificado num mês pode ser utilizado para acobertar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de ajuste e a inexistência de norma legal que obrigue o contribuinte a declarar as sobras de recursos em cada mês. Esta conclusão está baseada no Princípio da Legalidade, consagrado pelo art. 52, inciso II da Constituição Federal ("Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"). Observa-se que nos cálculos efetuados pela " 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 autoridade fiscal houve aproveitamento das sobras de recursos dos meses anteriores, dentro do mesmo ano-calendário. Por outro lado, a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova contrária de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. Isto porque os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n2 4.069, de 11 de Junho de 1962, a seguir transcrito: Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. §12 A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Assim, a transferência de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade do quantum requerido, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. No caso em concreto, o interessado não trouxe qualquer documento que comprovasse a real existência do numerário ou da sobra de recursos alegados e, portanto, não há como considerá-los no cálculo da variação patrimonial. Sem documentação capaz de comprovar a efetiva posse das disponibilidades, presume-se, juris tantum, que estas quantum foram consumidas dentro do próprio ano. Ainda, o Recorrente argumenta que a alegada sobra de recursos do ano- calendário anterior encontra-se devidamente inscrito em sua declaração de ajuste anual apresentada tempestivamente. A respeito deste ponto, destaco que todos os saldos de valores constantes da declaração de ajuste anterior já foram considerados como recursos na . • 14 • • .•-e-1:.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA w rt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13808.000422/00-41 Acórdão n° : 106-16.486 análise da evolução patrimonial do ano-calendário sob fiscalização, conforme consta no quadro "Recursos" de fl. 94. A justificativa do acréscimo patrimonial deve ser comprovada por meio de documentação hábil para tal. O ônus da prova é de quem alega. No caso de insuficiência ou falta de provas, o contribuinte se sujeita à tributação pelo valor da aplicação não coberta por rendimentos comprovados a prudente critério da autoridade lançadora, segundo seu convencimento, em vista dos elementos circunstanciais. Do exposto, há de se concluir que o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Desse modo, não há reparos a fazer na decisão de Primeira Instância, razão pela qual o lançamento deve ser integralmente mantido. Do exposto, rejeito as preliminares argüidas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007.4, • A21.&1_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000835/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A falta de apresentação de livros contábeis impossibilita a verificação, pela autoridade fiscal, da correção da apuração da base de cálculo declarada pelo contribuinte, ensejando o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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CCOICOI Fls. I 01(:<> MINISTÉRIO DA FAZENDA % À -4-:;.. O egteitz...41/4.•° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~1;" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.000835/00-71 '. Recurso n° 156.442 Voluntário ' Matéria !RIU e CSLL / Acórdão n° 101-97.018 •-- Sessão de 12 de novembro-de 2008' Recorrente Chik's Center Modas Ltda -7. Recorrida 5' Tunna/DRJ/São Paulo I-SP i' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A falta de apresentação de livros contábeis impossibilita a verificação, pela autoridade fiscal, da correção da - apuração da base de cálculo declarada pelo contribuinte, ensejando o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. T N ti " • ( A RESIDE t .IN ALOYSIO "É " ERfa n • b - SILVA I RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). \i):( 144 1 , Processo n° 13808000835/00-71 CCOI/C01 Acórdão n." 101-97.018 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 5 3 Turma da DRJ de São Paulo I (n° 6.750/2006 — tls. 220). Tendo em vista a detalhada descrição dos autos contida no relatório do aresto recorrido, resolvo adotá-lo, transcrevendo-o na íntegra: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 30/05/2000 (fls. 20 e 28), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ e à CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 1996. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 20 a 22, 28 e 29) e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 12 e 13), a contribuinte teve o seu lucro arbitrado por não apresentar o Livro Diário. O arbitramento foi feito com base na receita bruta com revenda de mercadorias declarada. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ com base nos artigos 538, 539 e 541 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), 47, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 16 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 (fls. 13 e 20 a 22), constituindo um crédito tributário, calculado até 28/04/2000, no valor de R$909.035,35; e 3.2. CSLL com base nos artigos 2° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, e te. 19 e 20 da Lei n° 9.249/1995 (fls. 28 e 29), constituindo um crédito tributário, atualizado até 28/04/2000, na importância de R$392.188,02. 4. O enquadramento legal das multas de ofício aplicadas são os artigos 4°, inciso I e § 1°, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (fls. 18 e 26). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 (fls. 18, 19, 26 e 27). 5. A fiscalizada tomou ciência destes autos de infração em 30/05/2000 (fls. 20 e 28), e em 28/06/2000, com o objetivo de contestá-los, protocolizou, representada por procurador (fls. 46 e 47) a impugnação de fls. 39 a 46, acompanhada dos documentos de fls. 47 a 189, na qual alega, em síntese, o seguinte: 5.1. suas escritas contábil e fiscal não foram desclassificadas; 5.2. elaborou balanços mensais e escriturou os livros Apuração do Lucro Real (Lalur), Caixa, Razão e Registro de Entrada de Mercadorias e também o Diário, que foi o único a não ser apresentado porque não foi encontrado, já que coincidentemente à ação fiscal estava mudando seu departamento de contabilidade e arquivos, compostos de milhares de documentos, que foram empacotados ou colocados em caixas; 5.3. "provavelmente, o Livro Diário deve estar em algum pacote ou caixa ainda não encontrado" e "quando localizado, será juntado aos autos"; lei 112 - — , , b Processo n° 13808.000835/00-71 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.018 Fls. 3 5.4. solicitou mais prazo para encontrar o livro Diário, mas o auditor fiscal alegou que não podia concedê-lo, já que também tinha prazo para entregar seu trabalho; 5.5. o livro Diário foi registrado na JUCESP conforme informação constante da ficha 16 da Declaração de IRPJ à fl. 120; 5.6. documentos relativos a outra fiscalização sofrida pela impugmante (fls. 125 a 129) comprovam que foram examinados os Livros Diário e Razão do ano-calendário 1996; 5.7. seu lucro foi arbitrado pela singela razão de não ter encontrado seu Livro Diário, mas é tranqüilo o entendimento na doutrina e na jurisprudência "de que o arbitramento é medida extrema que só deve ser usado como último recurso por ausência absoluta de outros elementos de aferição do lucro real"; 5.8. com o arbitramento realizado, a autoridade fiscal descumpriu os artigos 43 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), já que não verificou a ocorrência do fato gerador, não calculou o imposto efetivamente devido, que é o que constou de sua Declaração de IRPJ, cuja cópia encontra-se de fls. 48 a 124; 5.9. o arbitramento deveria considerar o IRPJ e a CSLL apurados e recolhidos durante o ano-calendário 1996, conforme os DARFs cujas cópias estão de 130 a 189, para evitar a dupla exigência destes tributos e sob pena de infringência do artigo 37 da Constituição Federal; 5.10. o trabalho fiscal está eivado de irregularidades que não lhe dão os requisitos obrigatórios de certeza e liquidez e foi feito muitos anos depois da apresentação da Declaração de IRPJ, fato também repelido pelo Conselho de Contribuintes; 5.11. como está demonstrado que havia e há condições de análise da declaração apresentada pelo lucro real, a autoridade fiscal deveria, com os elementos que tinha em mãos, aferir a regularidade e correção dos balanços e recolhimentos mensais realizados, e se encontrasse alguma irregularidade, realizar lançamento suplementar ou, no caso de desclassificação da escrita, arbitrar o lucro; e 5.12. "verifica-se, portanto, que na hipótese dos presentes autos, não é cabível o arbitramento do lucro, impondo-se a anulação do Auto de Infração do IRPJ e também o reflexo da Contribuição Social'"' A Turma a @to julgou procedente o arbitramento e determinou a dedução dos ''' valores pagos pela fiscalizada antes do lançamento. O acórdão, adotado por unanimidade de votos, restou assim resumido: -- "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1995, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996,31/12/1996 Ementa: ARBITRAMENTO. LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. ... A pessoa jurídica que deixa de apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitramento. biARBITRAMENTO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS.Iç . 3 • e Processo n°13808.000835/00-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.018 Fls. 4 Os pagamentos já realizados pelo contribuinte a titu o de tributos devidos nos períodos de apuração que sofreram arbitramento devem ser considerados no lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1995, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível." Cientificada da decisão de primeira instância em 20/09/2006 (fls. 321), a autuada apresentou o recurso (fls. 326) no dia 18 do mês seguinte (fls. 325), no qual renovou as razões de defesa postas na impugnação, acrescentando pedido de diligência pára verificação da regularidade dos recolhimentos feitos com base no lucro real. Despacho do órgão preparador às fls. 375 informa a existência de processo de arrolamento de bens e direitos sob n° 13808.002012/00-81. É o relatório. - Voto 67- Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O pedido para conversão do julgamento em diligência deve ser rejeitado, uma vez que, conforme relatado, os pagamentos feitos sob o regime do lucro real já foram devidamente considerados na decisão recorrida. Pelo que se constata da avaliação dos autos, foi ofertado amplo prazo para apresentação da documentação de manutenção obrigatória no regime de apuração pelo lucro real, sendo descabida a alegação de negativa por parte da autoridade fiscal, como bem observado no acórdão: • "7. Em 04 de fevereiro de 2000 (fls. 03 e 04) a impugnante tomou ciência de Termo de Inicio de Fiscalização, no qual era solicitado com o prazo de 5 (cinco) dias, entre outros elementos, o Livro Diário relativo ao ano-calendário 1996. Em 01 de março de 2000, por meio do Termo de Reintimação de fls. 06 e 07, a fiscalização solicitou novamente, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação, entre outros elementos, do mesmo Livro Diário. Finalmente, em 03 de abril de 2000, diante da falta de apresentação do solicitado Livro Diário, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a escriturar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Livro Diário do ano-calendário 1996. Como o Livro Diário não foi apresentado, em 30 de maio de 2000, o arbitramento foi realizado. (\\\ . 4 . • Processo n° 13808.000835100-71 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.018 Fls. 5 8. Portanto, a fiscalizada teve um prazo de quase quatro meses ou 120 dias para encontrar ou escriturar o Livro Diário. Assim, qualquer alegação de que o fiscal deixou de prorrogar o prazo para que encontrasse o Livro Diário não é capaz de invalidar o lançamento realizado." Muito embora a recorrente concentre a sua argumentação na falta de apresentação do livro Diário, constata-se que a sua omissão não se restringiu apenas a esse livro de escrituração contábil. Consta do termo de verificação fiscal a informação de apresentação tão-somente dos livros fiscais e DIRPJ, destacada a omissão quanto aos livros contábeis (fls. 12). Com efeito, do exame das intimações expedidas e respostas da fiscalizada não < consta qualquer menção de entrega à fiscalização dos livros requeridos. A própria recorrente assume não ter entregue a documentação solicitada, conforme a sua resposta à fiscalização, datada de 08/04/2000 (fls. 9), por meio da qual, informou: "Pela presente vimos informar a Vossa Senhoria que embora tenhamos envidado nossos esforços, não conseguimos localizar os Livros Contábeis do ano-base de 1996, devido à mudança da sede social, conforme explicado em correspondência anterior. Solicitamos novamente prazo para podermos cumprir o determinado na Intimação de 04/02/2000 e na reintimação de 01/03/2000." Sem dispor dos livros contábeis para exame, elementos essenciais à apuração da base de cálculo pelo regime do lucro real, não restou alternativa à autoridade fiscal para a - verificação da correção dos valores declarados pela recorrente. Correto o arbitramento. Por outro lado, o arbitramento não é medida condicional, devendo-se rejeitar a hipótese de apresentação da documentação após o lançamento de oficio. Esse é o entendimento - pacificado neste Conselho, adotado nos seguintes acórdãos: "ARBITRAMENTO — APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, -- como meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de oficio não invalida a apuração das bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional. (Acórdão 108-06.053/2000) ARBITRAMENTO CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal, em momento posterior ao lançamento, não produz efeito para fins de exclusão de arbitramento ex — officio, cujo fundamento foi a falta de apresentação, pelo contribuinte, dessa documentação. Inexiste arbitramento condicional. (Acórdão 101- 96.582/2008)" • I • . • Pmcesso re• 13808.000835100-71 CC01/C81 Acórdão n.• 101-97.018 Fls. 6 Aplica-se ao auto de infração reflexo (CSLL) a mesma decisão adotada no principal (IRPJ), conforme consolidada jurisprudência deste Conselho. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 AL* SI* .É Rt 11) % : VA 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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