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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4991929 #
Numero do processo: 10675.900297/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1  118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900297/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.102  –  2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  posterior  manifestação do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.      A  contribuinte  AGROCAFÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­38.534, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM  JUIZ DE  FORA  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 00 29 7/ 20 09 -7 2 Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  30757.85791.310505.1.3.04­ 7673,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados,  com  crédito  oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 15/01/2005;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 121          3  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.900297/2009­72  Resolução nº  3802­000.102  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4968962 #
Numero do processo: 18471.004198/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 135          2    Relatório   Trata­se de auto de infração constituído em 03/12/2008 (fl. 3), para exigência de  contribuições  previdenciárias  referente  à  parte  dos  segurados  empregados,  não  retidas,  incidentes sobre as remunerações pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR  sem observância dos requisitos legais, nas competências 08/2004 e 12/2004.   Consta do Relatório Fiscal (fls. 14/18) o seguinte:  “7. Conforme descrição da lei nº 8212, art. 28, parágrafo 9º, alínea j, a  empresa  precisa  cumprir  alguns  requisitos  exigidos  em  lei  específica  para que não haja incidência da contribuição social.   Auditorando as folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas  ou creditadas pelo contribuinte a todos empregados, referente ao ano  de  2004,  verificamos  que  a  empresa  pagou  Participação  nos  Resultados a seus funcionários. Solicitamos documentação à empresa,  referente  aos  resultados,  e  até  o  término  da  fiscalização  a  documentação  necessária  não  foi  apresentada.  Os  valores  foram  escriturados no Livro diário conta: 3.1.2.01.006.  8. Outro ponto verificado é que a empresa não efetuou o pagamento da  participação conforme acordado em Convenção Coletiva de Trabalho,  pagando  um  salário  para  cada  funcionário  no  mês  de  agosto  e  dezembro de 2004.  Logo, a empresa distribuiu lucro em desacordo com a lei n° 10.101/00  (converteu  em  lei  a  MP  n°  794/94),  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  9.  Apesar  do  pagamento  das  verbas,  constar  no  acordo  coletivo  a  empresa  não  cumpriu  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei:  deixou  de  elaborar  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  índices  de  produtividade, além de não cumprir o próprio acordo.  Portanto, a empresa não se enquadra na alínea j, parágrafo 9º, da lei  8212/91, que condiciona o cumprimento da lei acima citada.”  Este processo foi apenso ao de nº 18471.004200/2008­16, decorrente da mesma  ação fiscal (fl. 25).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  26/39),  sustentando,  em  síntese,  (i)  a  imunidade da PLR conforme previsto na CF/88, (ii) não incidência das contribuições sobre a  PLR paga aos seus empregados e (iii) não incidência das contribuições sobre as verbas pagas  de forma eventual, requerendo, ao final, que o auto seja cancelado, com a consequente extinção  do crédito tributário nele exigido.  A  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  63/73),  concluindo,  em  suma,  que  (i)  o  pagamento  de  verba  a  título  de  participação  nos  lucros  fora  dos  parâmetros  legais  impostos  pela  Lei  nº  10.101/00  está  suscetível  de  incidência  de  contribuição  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 136          3  previdenciária, (ii) a PLR não integrará o salário de contribuição somente se a sua concessão  estiver  em  consonância  com  os  ditames  estabelecidos  pela  referida  lei,  o  que  não  foi  demonstrado  pela  empresa  e  (iii)  descumpridas  as  exigências  legais,  não  prospera  a  argumentação de que o pagamento eventual da PLR macula a sua natureza salarial.  Dessa  decisão  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  82/102),  que  foi  considerado tempestivo e encaminhado a este Conselho para prosseguimento (fl. 132).  Nas razões de Recurso Voluntário a Recorrente essencialmente repisa os mesmo  argumentos  já  apresentados na  impugnação,  sob os  seguintes  e principais  fundamentos:  (i)  a  PLR  é  desvinculada  da  remuneração  por  determinação  constitucional  (art.  7º,  inciso  XI,  da  CF/88), cuja imunidade não pode ser restringida por lei, (ii) ainda que essa imunidade pudesse  ser  restringida por  lei,  a exigência das contribuições  seria descabida, posto que a Recorrente  observou  as  regras  da  Lei  nº  10.101/00  e  (iii)  mesmo  que  os  pagamentos  efetuados  não  correspondessem  à  PLR,  o  auto  seria  improcedente  por  exigir  contribuições  sobre  ganhos  eventuais, contrariando o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 137          4    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando  os  autos,  verifico  que  o  ponto  fulcral  está  em  determinar  se  os  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  a  título  de  PLR  em  favor  de  seus  empregados,  em  08/2004 e 12/2004, sujeitam­se ou não à incidência das contribuições que foram lançadas no  presente auto de infração.  Entendeu  a DRJ/RJ1,  em  suma,  que  tais  pagamentos  não  foram  efetuados  em  consonância com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/00, e que a empresa não trouxe  aos autos quaisquer elementos probatórios de suas alegações referentes ao pagamento de PLR  com  base  em  acordos mais  favoráveis  com  seus  empregados,  concluindo  consequentemente  que os valores pagos integram o salário de contribuição sujeito à incidência das contribuições  previdenciárias. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho da decisão de 1ª instância:  “12.  Não  obstante  as  alegações  da  empresa  quanto  ao  disposto  nos  incisos do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00, conforme item 3 (três)  da sua impugnação, resta claro pelos documentos acostados aos autos  que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2003/2004 não estabeleceu  qualquer  critério  ou  condição  quanto  à  fixação  dos  direitos  da  participação,  determinando  somente  o  pagamento  de  um  valor  fixo  para  os  empregados,  de  acordo  com  o  porte  da  empresa,  independentemente  de  qualquer  lucro  ou  resultado,  desobedecendo,  portanto, o disposto nos incisos do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101 de  19/12/2000.  13.  Desta  forma,  em  análise  aos  documentos  anexados  ao  processo,  conclui­se que pelo disposto na Convenção Coletiva apresentada pela  fiscalização  não  só  foram  desobedecidas  as  regras  referentes  aos  prazos e valores pactuados assim como, observa­se que tal documento  não dispunha de qualquer regra referente a esta distribuição conforme  previsto em Lei.  14.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  própria  impugnante  em  sua  defesa  ao  alegar  ser  descabida  a  afirmação  de  que  efetuou  o  pagamento  do  PLR  sem  a  observância  das  regras  previstas  em  Convenção Coletiva  de Trabalho  uma  vez  que  tal  fato  ocorreu  tendo  em  vista  que  as  regras  previstas  nos  acordo  celebrados  entre  a  impugnante  e  seus  empregados  eram  mais  favoráveis.  Porém  em  momento algum juntou ao processo qualquer documento que pudesse  comprovar tais alegações acerca da existência de outros acordos com  seus empregados.  15. Ou seja, cabe ressaltar que a empresa não traz aos autos quaisquer  elementos  probatórios  de  suas  alegações  referentes ao  pagamento de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 138          5  PLR  com  base  em  acordos  mais  favoráveis  com  seus  empregados.  Portanto,  em  que  pesem  suas  alegações,  em  nenhum momento  foram  juntados elementos hábeis à cabalmente comprová­las. (...)  17.  Desta  forma  temos  que  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2003/2004  não  estabeleceu  qualquer  critério  ou  condição  quanto  à  fixação  dos  direitos  da  participação.  Desta  forma,  verifica­se  que  a  impugnante  não  respeitou  o  requisito  legal  de  negociação  entre  a  empresa e os empregados. Tal inobservância fez incidir a contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  em  desacordo  com  a  norma  específica, parcelas estas que representaram uma vantagem econômica  para  os  segurados  empregados,  obtida  em  razão  da  relação  de  trabalho.  18. Como  se  pode  inferir  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos, o  conceito de salário de contribuição não se restringe apenas ao salário  base do  trabalhador,  tem como núcleo a remuneração de  forma mais  ampliada,  alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador  decorrentes  da  relação laboral.  19.  Conclui­se,  portanto,  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  integrará  o  salário  de  contribuição  somente  se  a  sua  concessão  estiver em consonância com os ditames estabelecidos por lei específica,  sendo esta a Lei 10.101/00, vigente à época e que ocorreram os fatos  geradores  do  crédito  previdenciário  em  questão.  O  que  não  foi  demonstrado pela empresa.”  Contudo,  analisando  o  presente  processo,  verifico  que  juntamente  com  o  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  traz  aos  autos  os  “Termos  de  Acordos”  de  fls.  107/112,  celebrados entre ela e seus empregados “para o fim de disciplinar as condições de pagamentos  da participação nos lucros ou resultados, de acordo com a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de  2000”. Pretende a Recorrente demonstrar que “o pagamento de PLR tinha por critérios claros e  objetivos o resultado auferido pela empresa no ano de 2004, aliado com a assiduidade dos seus  empregados  naquele  ano”  e  que  “o  pagamento  de  PLR  relativa  ao  ano  de  2004  se  deu  em  conformidade com as regras previstas nos referidos ACORDOS, por serem mais favoráveis aos  empregados da RECORRENTE, e não conforme as regras previstas em Convenção Coletiva de  Trabalho (doc. 2).” (itens 1.3 e 3.11 do seu Recurso Voluntário).  Nesse tocante, esclarece ainda a recorrente que “não juntou os referidos acordos  em  sua  impugnação,  pois,  conforme  expressamente  consignado  no  Relatório  Fiscal  que  acompanha o AUTO, eles foram apresentados à  fiscalização e estavam anexados ao AUTO”,  citando trechos do Relatório Fiscal que segundo entende comprovam sua assertiva (item 3.9 do  Recurso Voluntário).  Diante  disso,  para  que  se  possa  julgar  com  segurança  o  presente  processo,  concluindo pela procedência ou não da autuação (ainda que parcialmente), e em homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  orienta  a  atuação  administrativa,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fiscalização  esclareça  e  documente os seguintes aspectos em relação aos valores pagos a  título de PLR em cada  uma das competências do período fiscalizado:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 18471.004198/2008­85  Resolução nº  2402­000.352  S2­C4T2  Fl. 139          6  (i)  a  regularidade dos  “Termos  de Acordo”  juntado  aos  autos  pela Recorrente  com  o  seu Recurso Voluntário  (fls.  107/112),  esclarecendo  se  estão  ou  não  em  consonância  com  os  ditames  estabelecidos  na  legislação  pertinente  ao  PLR,  especialmente  a  Lei  nº  10.101/00;  (ii) independentemente dos esclarecimentos a serem prestados no item anterior,  quais  são exatamente os  resultados, metas e  requisitos que foram estabelecidos nos  referidos  “Termos  de  Acordo”,  bem  como  se  a  empresa  tem  ou  não  provas  e  controles  do  seu  cumprimento;  (iii) se os referidos “Termos de Acordo”, com os esclarecimentos dos itens (i) e  (ii)  acima,  aplicam­se  ou  não  para  todas  as  competências  e  pagamentos  a  título  de  PLR  exigidos  no  presente  processo  e,  caso  negativo,  para  quais  competências  e  pagamentos  se  aplicam;  (iv)  apresentar  a  fiscalização outros  esclarecimentos  adicionais que porventura  entender pertinentes para o adequado entendimento da questão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 11239.000918/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 352          1 351  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11239.000918/2010­61  Recurso nº  002.495   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ NFLD   Recorrente  BRASILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti  Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 23 9. 00 09 18 /2 01 0- 61 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/03/1995 a 30/11/1998  Data da lavratura da NFLD: 30/05/2000.  Data da ciência da NFLD: 30/05/2000.    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  da  empresa  acima  identificada,  referente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados e a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras  Entidades  e  Fundos,  devidas  e  não  recolhidas nos prazos e na forma prevista na legislação, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 30/32.  Informa a fiscalização que contribuições lançadas incidem sobre as seguintes  rubricas:   · Diferenças  de  salário  de  contribuição  de  empregados  incluídos  em  folha  de pagamento;   · Remunerações  de  trabalhadores,  considerados  indevidamente  como  autônomos pela empresa, por não atenderem aos pressupostos previstos no  artigo  12,  inciso  IV,  alínea  "a",  da Lei  n°  8.212/91,  em decorrência  dos  elementos  verificados  pela  fiscalização,  constatando,  em  observância  à  legislação previdenciária, serem segurados empregados;   · Retiradas pró­labore do sócio­gerente;   · Remunerações a autônomos.    Os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram com:   · Pagamento  a  empregados  incluídos  em  folhas  de  pagamento,  termos  de  rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias, recolhidos a menor;   · Pagamento  da  remuneração  aos  trabalhadores  relacionados  em  planilha  anexa  (Anexo  II),  em  razão  dos  serviços  de  armador,  pedreiro,  pintor,  bombeiro, servente de pedreiro e carpinteiro, os quais foram qualificados  como  segurados  empregados,  uma  vez  que  se  encontravam  presentes  os  pressupostos  legais  de  tal  qualificação:  Pessoalidade,  onerosidade,  subordinação e não eventualidade;  · Retiradas  pró­labore  do  sócio­gerente  Tarciso  de  Queiroz  Bicalho  e  remunerações  a  autônomos  (contadores,  advogados, médicos  e  engenheiros),  verificadas  em  recibos, cópias de cheques e registros contábeis.     No  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  Folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  Livros Diários  de  número  1  a  9,  sendo  o  último  registrado  na  Junta Comercial  do  Estado de Minas Gerais/JUCEMG sob nº 52.001.595, em 04/04/2000.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 353          3 A  empresa  Recorrente  ajuizou  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  2001.38.03.001241­7, copia a fls. 258/285, perante a 2ª Vara Federal ­ Subseção Judiciária de  Pato  de Minas  /MG,  visando  a  desconstituir  o  lançamento  formalizado  pela  NFLD  ora  em  julgamento e a afastar a incidência de juros moratórios à taxa SELIC. Sentença a fls. 218/222  julgou  procedente  o  pedido  do  autor.  Porém,  o  INSS  interpôs  recurso  de  apelação,  a  fls.  331/338, pendente ainda de julgamento no TRF1.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 95/108.  O  Serviço  de  Arrecadação  da  Gerência  Executiva  em  Uberaba/MG  lavrou  Decisão­Notificação  a  fls.  136/141,  julgando procedente  o  lançamento  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/12/2000, fl. 143.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  145/158,  requerendo,  ao  fim  o  cancelamento da Autuação.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 187/188.  A 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  converteu o julgamento em diligência para que, in verbis:  (a)  a Autarquia  elabore  nova  planilha,  relacionando  quais  são  os  segurados  indevidamente  caracterizados  como "autônomos",  expondo  os  motivos  que  levaram  a  tal  conclusão  e  exibindo  indícios comprobatórios de suas alegações;   (b)  caso  entenda  ser  necessária  a  retificação  da  autuação,  proceda  à  elaboração  de  nova  Decisão­Notificação  e,  após,  cientifique  o  autuado  dos  seus  termos,  oferecendo  prazo  para  apresentação de defesa, caso lhe interesse;   (c)  caso  entenda  pela  desnecessidade  de  retificação,  profira  despacho  fundamentado e, após, cientifique o autuado dos  seus  termos,  antes  de  encaminhar  os  autos  à  presente  CaJ  para  regular processamento.    Informação Fiscal a fl. 212, pugnando pela manutenção do lançamento.  Devidamente  intimada  da  Informação  Fiscal  acima  referida,  o  Recorrente  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  assinalado,  sem  se manifestar  nos  autos  do  processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/12/2000, sexta­feira, dia útil, conforme revela Carimbo de Recebimento a fl. 143, e  extrato de Consulta a Dados Identificadores do Processo a fl. 349.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos  foi  confiada  à  Lei  nº  8.213/91  e  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que concederam ao sujeito passivo o prazo de 15 dias para o  oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão de 1º grau que  lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.528/1997)  (grifos  nossos)   §1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão  de  crédito  previdenciário,  o  recurso  de  que  trata  este  artigo  somente  terá  seguimento  se  o  recorrente,  pessoa  jurídica,  instruí­lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional  de  Seguro  Social­INSS,  de  valor  correspondente  a  30%  (trinta  por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela  Lei nº 9.639/98)  §2º  Após  a  decisão  final  no  processo  administrativo  fiscal,  o  valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário  será: (Incluído pela Lei nº 9.639/98)   I  ­  devolvido  ao  depositante,  se  aquela  lhe  for  favorável;  (Incluído pela Lei nº 9.639/98)   II ­ convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da  exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído  pela Lei nº 9.639/98)  §3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela  Lei nº 9.711/98)     Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 354          5 Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §1º  É  de  quinze  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contrarrazões,  contados  da  ciência  da  decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (grifos  nossos)     Art.  307.  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.    No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  29/12/2000,  sexta­feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência do prazo  recursal na  terça­feira  imediatamente  seguinte, diga­se, no dia 02/01/2001,  dia útil. Sendo de 15 dias contínuos o prazo para o oferecimento de recurso voluntário vigente  à  época  dos  fatos  ora  em  debate,  este  se  encerraria  aos  16  dias  do mês  de  janeiro  de  2001,  inclusive, terça­feira, dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, circunstância que foi devidamente considerada no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 02/01/2001, o que implica na fixação do 16 do mesmo mês  e ano como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 de  janeiro  de  2001,  como  assim  denuncia  o  carimbo  de  protocolo  do  INSS  PAF  em  Pato  de  Minas,  aposto  na  folha  de  rosto  do  Recurso  Voluntário  a  fl.  145  dos  autos,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo.  Tal conclusão não discrepa das disposições contidas no Decreto nº 70.235/72  que rege o Processo Administrativo Fiscal no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição de crédito previdenciário.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11239.000918/2010­61  Acórdão n.º 2302­002.495  S2­C3T2  Fl. 355          7               Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10380.725850/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ou remuneratória. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, devendo ser a decisão a quo e o lançamento reformado em parte para exonerar/cancelar o crédito tributário lançado com base nos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira entendem que o resultado da decisão deve ser: recurso voluntário provido em parte e não recurso voluntário provido. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, devendo ser a decisão a quo e o lançamento reformado em parte para exonerar/cancelar o crédito tributário lançado com base nos valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira entendem que o resultado da decisão deve ser: recurso voluntário provido em parte e não recurso voluntário provido. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 178          1 177  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.725850/2010­21  Recurso nº  10.380.725850201021   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.259  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VERBA  SALARIAL.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ou remuneratória.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  devendo  ser  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento  reformado em parte para exonerar/cancelar o crédito  tributário  lançado com base nos valores  pagos  a  título de aviso prévio  indenizado. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Os  Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Eduardo de Oliveira entendem que o resultado da  decisão deve ser: recurso voluntário provido em parte e não recurso voluntário provido.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 58 50 /2 01 0- 21 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 179          2   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.163­169) foi interposto contra decisão da  DRJ(fls.  150­157),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias do segurado não retidas sobre verbas pagas a título de pro­labore, aviso prévio  indenizado  e  salários  não  informados  em  GFIP,  nas  competências  01/2009  e  06/2009  a  12/2009. A ciência do auto de infração inaugural foi em 13.12.2010 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apenas recorreu da incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de  aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória, deixando de recorrer quanto  às demais créditos lançados pelo auto de infração.   Esse é o relatório.      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 180          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Como o recurso voluntário em questão apenas recorreu de parte da decisão a  quo,  no que  tange  à  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre pagamento  a  título de  aviso  prévio  indenizado,  as  demais  possíveis  questões  já  transitaram  em  julgado  administrativamente, não sendo objeto do presente julgamento.  No  ponto  recorrido,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas pagas a título de aviso prévio indenizável, deve­se anotar que a fiscalização e o julgador  a quo entenderam que, em vista que o Decreto 6.727/2009, houve a revogação do disposto na  alínea “f” do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99,  isso porque Lei nº 8.212/91, que  originalmente  previa  a  não  incidência  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  assim  haveria  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  sob  tal  rubrica.  Contudo,  deve­se anotar que esse entendimento fiscal não é o correto.  Como já ressaltado anteriormente, as contribuições previdenciárias têm como  hipótese de incidência e base de cálculo (arts. 22, 23, 28, I, da Lei n. 8212/1991) são os valores  pagos  ou  creditados  aos  empregados/contribuintes  individuais  a  título  de  contraprestação  ou  remuneração por serviços prestados. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ou  não  trabalhado,  não  tem  natureza  de  remuneração  ao  trabalho,  pois  não  há mais  trabalho  a  remunerar,  ou  seja,  tem  clara  natureza  indenizatória  pelo  ato  imotivado  de  dispensa  do  trabalhador, inclusive por própria determinação legal (art. 487, da CLT).   Observe­se  que  o  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  claro  em  determinar que a legislação tributária é vedada de alterar o conteúdo e o alcance de institutos  legais  do  direito  privado.  Ou  seja,  nem  a  lei  em  sentido  estrito,  nem  decreto  (instrumento  infralegal), podem alterar a natureza indenizatória. Atente­se ao fato de que a legislação (lei em  sentido estrito) que estabelece que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária em  momento algum foi alterada para incluir verbas indenizatórias como fato gerador do tributo em  questão. Atente­se, que a alínea “f” do parágrafo 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, revogada  pelo  Decreto  n.  6727/2009,  apenas  exercia  sua  função  integralizadora  e  consolidadora  da  legislação ordinária e complementar, não podendo exercer função criadora ou inovadora como  pretendeu a fiscalização, sob pena de ferir o princípio da estrita legalidade (art. 97, do CTN),  em  que  a  administração  fiscal  somente  pode  cobrar  tributos  sobre  fatos  que  estejam  expressamente previstos em lei em sentido estrito.  O caso em pauta trata­se de um caso típico não­incidência, campo do mundo  dos  fatos que não  foi  previsto na hipótese de  incidência de uma norma geral e abstrata, pois  considerando que as verbas pagas tem clara natureza de indenização, e os valores pagos a título  de indenização são a própria antítese dos valores que são incluídos pela hipótese de incidência  das contribuições previdenciárias (remuneratória). Nesse passo, deve­se colocar que não trata­ se de afastar a aplicação da norma de incidência tributária, pois os pagamentos a título de aviso  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 181          4 prévio indenizado sequer são previstos no antecedente da regra­matriz de incidência tributária,  isso é, sequer trata­se de um caso de incidência tributária.  Essa interpretação é pacifica nos tribunais superiores:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda  que  indenizado,  por  configurarem  verbas  indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  1. Trata­se de agravo regimental interposto contra decisão que,  ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência  do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado.  2.  "A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  base  de  cálculo  de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas  de  natureza  indenizatória"  (REsp  664.258/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  31.5.2006)  3.  "Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  salarial"  (REsp  812.871/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 25/10/2010).  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1218883/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  22/02/2011)PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  REMUNERAÇÃO  DE  FÉRIAS  GOZADAS.  NATUREZA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1.  É  pacífico  no  STJ  o  entendimento  de  que  o  salário­ maternidade  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 182          5 remuneratória,  razão  pela  qual  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  2.  O  pagamento  de  férias  gozadas  possui  natureza  remuneratória  e  salarial,  nos  termos  do  art.  148  da  CLT,  e  integra o salário de contribuição. Saliente­se que não se discute,  no  apelo,  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  terço  constitucional.  3.  O  valor  pago  ao  trabalhador  a  título  de  aviso  prévio  indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir  cunho  indenizatório,  não  está  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários.  Precedentes do STJ.  4. Agravos Regimentais não providos.  (AgRg nos EDcl no AREsp 135.682/MG, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  29/05/2012,  DJe  14/06/2012)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESA.  ART.  22,  INC.  I,  DA  LEI  N.  8.212/91.  BASE  DE  CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  A  indenização decorrente  da  falta  de  aviso  prévio  visa  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da  jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). 2. Não incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso prévio  indenizado, por não se  tratar de verba salarial. 3.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1.198.964/PR,  2ª  T. Min.  Mauro Campbell Marques, DJe de 04/10/2010)  Por  esses  motivos,  está  clara  que  a  natureza  dos  valores  pagos  aos  empregados a título de aviso prévio indenizado não sofrem a incidência do tributo questionado,  logo o crédito lançado é nulo e insubsistente, devendo ser cancelado.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  devendo  a  decisão  a  quo  e  o  lançamento  reformados  em  parte  para  exonerar/cancelar  o  crédito  tributário  lançado  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio indenizado.  (Assindado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.725850/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.259  S2­TE03  Fl. 183          6                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4956813 #
Numero do processo: 35476.000973/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.505
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 35476.000973/2007-11 Recurso n° 147.064 Voluntário Acórdão n° 2301-00.505 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente NATURE S PLUS FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS- Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados servidores públicos estatutários a seu serviço. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.505 Fl. 232 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do iiii i voto da relatora. Vencido , C. elheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da re .: a.7. r co-responsáveis os sócios da recorrente. ‘ i 144IN JULIO ti 5' 1 !EIRA GOMES Presiden". BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Daznião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira . Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 9. 233 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/12/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e art. 4, "caput", da Lei 10.666/03, ele o art. 216, inciso!, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 04/05), a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões de premiação, no período de 09/1996 a 12/2005, e sobre prêmios, comissões, gratificações, salários, 13° salário e férias, no período de 09/96 a 12/99. A autoridade autuante esclarece que, apesar de intimada por meio do TIAD, a empresa não forneceu a relação com os valores creditados nos cartões de cada segurado beneficiado, o que impossibilitou o cálculo das quantias exatas que deixaram de ser descontadas, sendo aferidas com base na alíquota de 8% sobre os valores creditados nos cartões. A autuada impugnou o débito (fls. 75 a 102), alegando, em apertada síntese, decadência do débito e inexistência da co-responsabilidade tributária dos sócios. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.424.4/176/2007, fls. 105 a 109, julgou a autuação procedente e a autuada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 112 a 143), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a maior parte dos créditos tributários ora exigidos encontram-se extintos pela decadência, nos termos do § 4°, do art. 150, ou art. 173, ambos do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No mérito, em apertada síntese, insiste na natureza não salarial do prêmio concedido e na impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. Defende que os termos "salário" e "remuneração" não são próprios de direito tributário e traz conceitos de salário pelo trabalho tentando demonstrar a diversa natureza jurídica dos prêmios de incentivo e a impossibilidade de utilizá-los como base de cálculo das Contribuições Sociais em voga. Argumenta que, ao contrário dos conceitos de remuneração e do salário, nos prêmios concedidos não se vislumbra nenhum ajuste de vontades e muito menos retribuitividade a serviço prestado ou habitualidade, pois se trata de mero ato unilateral de declaração de vontade, configurando como promessa de recompensa. 3 Processo n° 35476.000973/20074 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 234 Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar a alegação de que os prêmios de incentivo em função de campanhas motivacionais não apresentam natureza salarial, até porque não apresentam caráter remuneratório do trabalho, não podendo, portanto, se cogitar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores. Insiste no entendimento de que não se aplica a responsabilidade solidária aos administradores da recorrente, já que não restou comprovada, nos autos, a realização de atos excessivos, ilegais ou de controle, administração e gerência efetiva da recorrente. Em Contra-Razões, às fls 217/218, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório. • 4 Processo n°35476.000973/2007-li S2-C3T1 Acórdão n.• 230140.505 Fl. 235 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito nos termos do art. 150, § 40, ou art. 173, do CTN, pelo fato de terem sido constituído em lapso temporal superior a cinco anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No entanto, o auto em questão foi lavrado por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, consoante determinação contida no art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91 e art. 4°, caput, da Lei 10.666/03: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Lei 10.666/2003: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. A penalidade pela infração ao dispositivo legal transcrito acima é a aplicação de uma multa cujo valor independe do número de competências em que se verificou a ocorrência da infração. Portanto, basta que a empresa deixe de efetuar o desconto de contribuição de um segurado a seu serviço em apenas uma competência não alcançada pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária. No caso presente; a empresa deixou de arrecadar contribuições dos segurados no período compreendido entre 09/1996 a 12/2005. Dessa forma, constata-se que houve infração à legislação previdenciária em período não alcançado pela decadência, não havendo que se falar que é indevida a maior parte do montante objeto do lançamento, como quer a recorrente, já que, conforme exposto acima, o valor da penalidade aplicada pela infração cometida independe do número de competências em que tenha ocorrido, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06). te--) Processo Tr 35476.00097312007-11 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00305 Fl. 236 Assim, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente não nega que tenha deixado de arrecadar as contribuições devidas pelos segurados incidentes sobre os valores relativos aos bónus de premiação concedido por meio de empresas contratadas, administradoras do programa de premiação. Ela apenas entende que tais valores não se subsumem à definição de remuneração e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de- contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciá ria e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Restou claro, nos autos da NFLD que lançou as contribuições devidas incidentes sobre a verba em comento, que a concessão de prêmio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas, como a própria recorrente insiste em afirmar em sua defesa, possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dalfalar- se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" 7S7' pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios poderão ser trocados por produtos ou serviços nas redes de fornecedores das empresas administradoras, ou mesmo que poderia ser efetuado o saque em dinheiro em caixas eletrônicos. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso 1, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. 6 Processo n0 35476.000973/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140305 Fl. 237 Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio das empresas prestadoras listadas no Relatório Fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 90, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. A recorrente alega, ainda, que não incide contribuição previdenciária sobre notas fiscais pagas relativas a serviços prestados pelas empresas de marketing de premiação, ressaltando que as empresas citadas, ainda que prestadora de serviço, não recebe do tomador salário ou remuneração sendo, por conseguinte, impossível tributar tais valores, pois nesse caso não há que se cogitar em existência do fato gerador dos tributos cobrados pelo agente fiscal. No entanto, em nenhum momento a fiscalização afirmou que as prestadoras de serviço recebem salário do tomador, ou tentou enquadrar tais empresas de marketing no conceito de trabalhador constante do art. 195 da Constituição Federal, como entendeu de forma equivocada a recorrente. A autoridade notificante deixou muito claro, no Relatório Fiscal, que o fato gerador da contribuição lançada por intermédio da NFLD 35.848.359-0 é a concessão, pela empresa recorrente, a seus empregados, de prêmios por intermédio das empresas administradoras ali discriminadas, por ela contratadas. Cumpre informar, ainda, que a referida NFLD já foi objeto de análise por esse Conselho de Contribuintes, que conheceu do recurso apresentado nos autos do processo n° 10830.006566/2007-19, acolheu parcialmente a preliminar de decadência e, no mérito, negou- lhe provimento. Portanto, não cabe mais discussão sobre o mérito da questão. Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade solidária aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas nos arts. 134, 135 e 137 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de futura execução fiscal, nos termos do art. 4° da lei 6830/80. 4-, 7 Processo n°35476.000973/2007. 11 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.505 Fl. 238 Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura do AI em tela, já que o mesmo foi lavrado contra a NATURE'S PLUS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na identificação do autuado, à fl. 01 é a NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA que foi autuada, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações acessórias previdenciárias, o agente autuante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios do AI, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19311.720037/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PROVA. ESCRITA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados. Insurgindo-se contra ela, deve o sujeito passivo demonstrar o erro, com base em provas hábeis e idôneas. Não o fazendo, é correta a adoção pela fiscalização dos valores escriturados, para lançamento. MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA. São independentes a multa isolada, decorrente do não recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente do não recolhimento do tributo devido ao final do ano-calendário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO. É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02
Numero da decisão: 1302-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a multa isolada por não recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cortez, Márcio Frizzo, e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nas demais matérias. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 266          1 265  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720037/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.084  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ DIFERENÇAS ENTRE ESCRITURAÇÃO E DCTF  Recorrente  COMPALEAD ELETRÔNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PROVA. ESCRITA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos  fatos  nela  registrados.  Insurgindo­se  contra  ela,  deve  o  sujeito  passivo  demonstrar o erro, com base em provas hábeis e  idôneas. Não o  fazendo, é  correta a adoção pela fiscalização dos valores escriturados, para lançamento.  MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. INDEPENDÊNCIA.  São  independentes  a  multa  isolada,  decorrente  do  não  recolhimento  de  estimativas,  e  a  multa  proporcional,  decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo devido ao final do ano­calendário.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.   É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em lei com base  em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 02      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) pelo voto de qualidade, em manter a  multa  isolada  por  não  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez, Márcio Frizzo, e Guilherme Pollastri Gomes da Silva; b) por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso voluntário nas demais matérias.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 37 /2 01 2- 14 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 267          2 EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente da turma em exercício), Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza Junior, Márcio  Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 268          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, considerar IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER o crédito tributário  lançado relativo ao IRPJ e CSLL e multas isoladas, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DIFERENÇAS APURADAS ENTRE ESCRITURAÇÃO E DCTF.  IRPJ. CSLL.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL  e  de  declaração  em  DCTF  (ou  amortização  em  DCOMP),  antes  do  início do procedimento fiscal, justifica sua exigência por meio do  competente Auto de Infração, com os consectários legais para a  constituição de ofício do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  podendo  a  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.   A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA.  DUPLICIDADE DE  INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A multa de ofício exigida por  falta de pagamento do IRPJ e da  CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de  recolhimento das antecipações mensais,  calculadas  sobre bases  de  cálculo  estimadas,  têm  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas,  sendo  a  multa  isolada  completamente  autônoma  em  relação  à  obrigação  tributária  principal  decorrente da apuração de valor devido ao final do período.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 269          4 OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  dos  autos  de  infração,  lavrados  em  02/02/2012,  na  sistemática  do  Lucro Real,  abrangendo o ano­calendário de 2010,  relativos  ao  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, nos  valores  principais  de  IRPJ  – R$  3.092.674,84  e CSLL  – R$  1.571.763,96,  ambos  com juros de mora calculados até 02/2012 e multa de ofício aplicada no percentual  de 75%; além da formalização, em cada um deles, da exigência de multa isolada por  falta de recolhimento de estimativa.  As  irregularidades  que  ensejaram  as  exigências  foram  descritas  no  auto  de  infração do IRPJ e de CSLL, como segue:     IRPJ      Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 270          5       CSLL      Consta  dos  autos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  com  o  seguinte  teor,  em  síntese:  “....  A  COMPALEAD,  conforme  se  depreende  de  seu  contrato  social  e  posteriores  alterações,  tem  como  objeto  a  fabricação  e  montagem  de  produtos  eletrônicos,  de  computadores  portáteis  (laptops),  monitores  de  cristal  líquido,  aparelhos  de  televisão  de  tela  de  cristal  líquido,  telefones  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 271          6 celulares,  modems,  e  demais  equipamentos  de  informática,  de  aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação,  e registra um capital de R$ 20.109.300,00.  A  presente  ação  fiscal  teve  início  por  intermédio  do  Termo de Início de Procedimento Fiscal, com a exigência de que  fossem  apresentados  os  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  referentes  aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  bem  como  arquivos  digitais  pertinentes  à  escrituração  das  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada.  Intimações  Fiscais  posteriores  foram  lavradas para a apresentação de escrituração contábil  e  fiscal,  e  de  esclarecimentos  quanto  ao  preenchimento  de  Declaração Dacon. Deve­se anotar que a Escrituração Contábil  Digital  (ECD  –  Sped  Contábil)  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  foi  importada  no  curso  desta  fiscalização  diretamente  da  base nacional Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).  O IRPJ e a CSLL referentes ao ano­calendário de 2010  foram  apurados  pelo  regime  do  Lucro  Real,  na  modalidade  anual, sendo que o Lucro Real importou, após a compensação de  prejuízos fiscais de anos anteriores, em R$ 53.473.345,09.  Do  confronto  dos  valores  prestados  nas  declarações  DCTF  contra  os  valores  escriturados  no  livro  Lalur  de  2010,  restou constatado que os débitos confessados de IRPJ e CSLL em  DCTF  mostraram­se  aquém  dos  apurados  no  livro  fiscal,  conforme demonstrativo a seguir, motivo pelo qual são exigidos  de ofício na presente autuação.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 272          7   Foi  também  constatado  que,  ao  serem  reapuradas  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  houve  recolhimento  a  menor destes tributos em alguns dos meses de 2010, o que enseja  a  cobrança  da multa  exigida  isoladamente,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007.      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 273          8       Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 274          9         Conclusões  Em  face  do  acima  exposto,  procede­se  ao  presente  lançamento  de  ofício,  em  relação à  constatação de  infrações  à  legislação  tributária,  descritas  anteriormente,  exigindo­se  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, além dos acréscimos moratórios e das multas,  demonstrados nos presentes Autos de Infração com o pertinente  embasamento legal.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 275          10 ....”    Inconformado com a exigência fiscal, da qual foi cientificado em 03/02/2012,  o  contribuinte,  por  intermédio  seu  representante  legal,  interpôs  em  01/03/2012,  impugnação  expondo  em  sua  defesa  as  razões  de  fato  e  de  direito  a  seguir  sintetizadas:  ­ De início, resume os fatos.  ­  A  seguir,  preliminarmente,  argúi  nulidade  do  AIIM  em  razão  da  não  atualização monetária  em  compensação  admitida.  Neste  contexto,  assevera  que  a  atividade fiscal, consubstanciada no lançamento ora guerreado, restou comprometida  na  medida  que,  a  autoridade  fiscal,  em  ato  de  ofício  no  curso  dos  trabalhos  desenvolvidos,  teria  procedido  às  compensações  dos  créditos  constantes  dos  Per/Dcomp, porém sem a devida atualização dos créditos, isto é, não foi considerada  a atualização dos créditos da autuada insertos em Per/Dcomp, ou seja, não se levou  em conta as devidas atualizações – Selic e Juros ­ , como preceituam as instruções  normativas da RFB. A corroborar seu pleito, cita os artigos 3º e 72 da IN nº 900, de  2008 e alterações introduzidas pela IN nº 1.224, de 2011.  ­ Diz que o lançamento fiscal deve repousar em dados concretos e objetivos, e  não  em  mera  pretensão  fiscal,  sob  pena  de  se  respaldar  tal  ato  em  mera  visão  arrecadatória ou fiscalista, a qual não se acha recepcionada pelo atual ordenamento  jurídico tributário pátrio. Cita jurisprudência.  ­  Conclui  este  tópico  pugnando  pela  exclusão  do  montante  relativo  às  atualizações monetárias, do valor exigido no auto de infração.  ­ Quanto à multa isolada, ainda em caráter preliminar, defende que esta não há  que subsistir, porquanto fora lançada concomitantemente à multa de ofício, fato que  caracteriza  dupla  penalidade,  em  absoluta  desobediência  às  normas  tributárias  de  regência. Cita  jurisprudência  e  diz  ser  este  o  posicionamento  do CARF, quando a  infração decorre de insuficiência dos recolhimentos mensais estimados.  ­ Passa, então, às razões de mérito.  ­  Assim,  com  espeque  nos  princípios,  limites  e  regras  que  normatizam  o  ordenamento  jurídico  tributário, desenvolve extenso arrazoado asseverando que,  in  casu,  a  fiscalização  não  apontou,  pormenorizadamente,  a  origem  das  diferenças  apuradas,  não  bastando  à  autuação,  pura  e  simplesmente,  alegar  recolhimento  a  menor, decorrente de mero confronto entre as declarações DCTF e Lalur.  ­ Alega que realmente as diferenças existiram e que tais erros, foram, de fato,  observados pela autuada quando do encerramento do ano­calendário de 2010, porém  diante do início do procedimento fiscal, viu­se impedida de retificar as DCTF.  ­  Prosseguindo,  argumenta  que  não  houve  acréscimo patrimonial  decorrente  de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, na forma do que dispõe o Código  Tributário Nacional,  a  justificar  a pretendida  exação  fiscal e que o erro verificado  pela autoridade administrativa, o qual o interessado não pôde corrigir, não poderia,  jamais, servir de base para incidência de imposto de renda e da contribuição social,  posto que, igualmente, inexistente a apuração de lucro.   ­ Alega que a prosperar a exigência fiscal, comprometer­se­ia a continuidade  do exercício da atividade da impugnante.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 276          11 ­ No  tópico seguinte,  sustenta que a autuação ora guerreada fere o princípio  constitucional da capacidade contributiva, e, por conseqüência, também o princípio  da  isonomia,  posto  que  atinge  o  próprio  patrimônio  da  impugnante  e  não  o  lucro  tributável,  o  qual  deveria  resultar  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda, como reza a legislação de regência.  ­ Quanto  à multa  de  ofício  lançada,  face  ao  seu  elevado  percentual  (75%),  entende  ser  ela  confiscatória  e  abusiva,  o  que,  igualmente,  é  vedado  pela  Constituição Federal, e mais, pela inexistência de ato doloso praticado pela autuada,  estar­se­ia  diante  de  verdadeira  nulidade  da  exigência. Acrescenta,  ainda,  que  em  decisão  prolatada  pelo  STF,  em  sede  de  ADIM,  tal  vedação  estende­se  às  penalidades e não somente aos tributos. Cita doutrinadores.  ­  Continuando,  noutros  pontos  da  defesa  ofertada,  sustenta  que  dada  a  irrazoabilidade, irracionalidade e desproporcionalidade da multa lançada em elevado  patamar, contrariamente a princípios constitucionais, deve a autoridade competente  (julgadora)  reduzi­la, como  forma de observar as prescrições  superiores da Carta  Magna.  ­ Ao  final,  reforça  os  argumentos  apresentados  e  requer  o  cancelamento  do  auto de infração.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  repisou os argumentos apontados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 277          12     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Incidência de juros Selic na apuração do IRPJ devido  A  recorrente  argúi  que  na  apuração  do  crédito  tributário  o  AFRFB  teria  procedido a compensações de créditos constantes de Per/Dcomp, sem sua devida atualização –  Selic  e  Juros,  como  preceituam  as  instruções  normativas  da  RFB  (art.  72  da  IN  RFB  nº  900/2008).  Tal  suposição  funda­se  no  cálculo  da matéria  tributável,  em que  o  auditor­ fiscal  subtraiu  dos  valores  a  lançar  valores  relativos  a  rubrica  “Compensação  IRPJ  2009  (Per/Dcomp)”,  sendo de R$4.057.989,72  (IRPJ)  e R$1.684.943,91  (CSLL),  conforme abaixo  demonstrado.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 278          13 Assim,  vê­se  que  o  débito  foi  apurado  pela  fiscalização  em  31/12/2010,  consoante os valores declarados pelo próprio contribuinte para esta data em seu Lalur (fl. 17),  veja­se:     E, como é cediço, para apurar o valor devido, o auditor efetuou corretamente  a  subtração,  tanto  do  IRPJ  devido  como  da  CSLL  devida,  dos  valores  que  o  próprio  contribuinte elencou a título de Compensação com a DIPJ 2009 (saldo negativo), IRRF sobre  aplic.  Financeira,  e  débitos  confessados  em  DCTF,  restando  ao  final,  tão  somente  o  valor  devido, já devidamente subtraído daqueles confessados em DCTF.  Assim, contrariamente ao que afirma a recorrente, a fiscalização não efetuou  a homologação da compensação pleiteada na DCTF; tão somente reajustou os valores a pagar  de IRPJ e CSLL por ter verificado que os valores declarados pela recorrente omitiam valores a  pagar, os quais foram lançados. Assim, eventual incidência de juros sobre o saldo negativo de  2009 é questão estranha à discussão aqui travada.  Desta forma, a homologação pleiteada em PER/Dcomp seguirá o rito normal  do processo administrativo que apura a compensação  feita, o qual obedecerá o procedimento  correto para compensação, inclusive, observando o art. 72 da IN RFB nº 900/2008, apurando,  ao final, compensação total, parcial ou indeferimento do pedido.  Assim,  a  regra  invocada  pela  recorrente  (art.  72  da  IN RFB  nº  900/2008),  como se vê, será aplicada no procedimento administrativo destinado a apurar a compensação  declarada, relativa ao saldo negativo de 2009, formalizado por meio de PER/Dcomp, sendo que  havendo saldo em favor da recorrente (se houver) será creditado a seu favor.  Todavia,  no  âmbito  deste  procedimento  é  correto  o  ajuste  de  valores  com  base nos valores declarados/escriturados.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 279          14 Independência entre multa isolada por não recolhimento de estimativas e  multa de ofício pelo não pagamento de IRPJ e CSLL  A multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de pagamento de  estimativas não consistem numa dupla incidência sobre idêntico fato.  A  multa  proporcional  tem  por  fato  gerador  o  crédito  devido  e  não  pago  apurado ao final do período de apuração, relativo ao tributo ou contribuição apurados naquele  período, conforme o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Já a multa isolada tem por fato gerador o crédito devido e não pago relativo  às estimativas mensais devidas pelo contribuinte optante do lucro real anual, apurado ao final  do mês­calendário, na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Vejamos as situações:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:      I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e  II do artigo anterior.  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   Neste ponto, entendo que as incidências mensais não são meras antecipações,  posto que seu inadimplemento constitui o contribuinte em mora e é sancionado. Desta forma,  se constituem o devedor em mora, e ensejam aplicação de penalidades (as quais incidem sobre  o  não  pagamento  de  obrigações  principais)  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  como  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 280          15 obrigações tributárias, pois se não o fossem, restariam violados o art. 3º e o art.113 do CTN.  Assim,  são  obrigações  tributárias  compensáveis,  porém,  com  o  tributo  ou  contribuição  apurados no final do período de apuração (art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96).   Esta a saída  encontrada pelo  legislador, que não as prescreveu como meras  antecipações exatamente para poder sancionar seu inadimplemento. Daí ser  inócuo reputá­las  como meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo desejado pelo legislador, que para garantir tal cumprimento, ainda fez constar que o  pagamento é devido mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do  exercício.  Note­se,  ademais,  que  a  opção  mencionada  na  redação  do  art.2º  não  diz  respeito à qualquer faculdade de efetuar ou não o pagamento das estimativas, mas se relaciona  com a outra possibilidade prevista em lei, qual seja, a de que o contribuinte opte pela suspensão  ou redução do pagamento do imposto, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição,  calculados  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso,  nos  termos  do  art.35  da  Lei  nº  8.981/95, com a redação dada pela Lei nº 9.065/95, in verbis:  Lei nº 8.981/95  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.      § 2º Estão dispensadas do pagamento de que  tratam os arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)      § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.065,  de 1995)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 281          16 A multa  isolada  foi  reduzida  para  o  percentual  de  50%,  tendo  em  vista  a  retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art.106 do CTN.  Cabe  ressaltar,  por  fim,  que  as  normas  que  prescrevem  ambas  as  infrações  (isolada, por falta de recolhimento de estimativas e proporcional, por falta de recolhimento do  tributo ao final do exercício) e cominam as penalidades pela sua violação estão ambas vigentes,  não  cabendo  ao  Órgão  Julgador  Administrativo  deixar  de  observar  os  efeitos  legais  daí  decorrentes  pelo  sugerido  efeito  confiscatório  promovido  pela  dupla  incidência,  pois  tal  afastamento  da  norma  que  prescreve  a  multa  isolada  implicaria  violação  do  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  veda  o  afastamento  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Prova do débito calcada na escrituração do contribuinte  A recorrente entende que como o crédito foi apurado com base em sua escrita  (Lalur), não foi devidamente provada a origem do débito.  Não merece acolhida o argumento, pois os dados utilizados:  a) foram espontaneamente produzidos e entregues à fiscalização, para provar  suas obrigações;  b) estão lastreando sua escrita, a qual, de acordo com a legislação tributária  (art. 923, RIR/99), faz prova dos fatos tributários ocorridos.  De fato, não é porque a redação do art. 923, RIR/99 (cuja base legal reside no  §1º  do  art.9º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77)  menciona  que  a  escrita  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  que  se  pode  entender  que  ela  não  possa  também  fazer  prova  contra  ele.  Isto  porque a prova, uma vez admitida no processo, não possui dono, servindo a ambas as partes,  desde que válida, visto que o objetivo do processo é atingir a verdade material.  Além disso, o CPC expressamente ressalta (art. 334, IV) que os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade não dependem de prova.  De acordo com os incisos II e III art. 262 do RIR/99, o controle de prejuízos  fiscais, e dos demais valores a compensar com o lucro real de períodos futuros, bem como a  demonstração do lucro real e a deverão ser feitos no Lalur.  Demais  disso,  a  escrituração  do  contribuinte  faz  prova  dos  fatos  nela  registrados, cabendo à autoridade tributária a prova da inveracidade (art.924, RIR/99).  Neste caso, os fatos registrados no Lalur do contribuinte foram adotados pela  autoridade fiscal, não cabendo falar­se em inexistência do débito, já que o próprio contribuinte  o apurou.  Quisesse a recorrente questionar a veracidade dos dados ali lançados e de lá  colhidos  pela  autoridade  para  lançamento  deveria  pontualmente  informar,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos  qual  o  erro  praticado,  explicando  as  razões  que  o  induziram  a  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19311.720037/2012­14  Acórdão n.º 1302­001.084  S1­C3T2  Fl. 282          17 erro, bem como qual o valor correto, com demonstração de sua apuração. Não foi o que se viu  dos autos.  Argüição de inconstitucionalidade de lei  O recorrente se insurgiu contra parte da decisão da DRJ que não conheceu de  matéria que questionava inconstitucionalidade de lei, em especial, as violações ao conceito de  renda, de capacidade contributiva, e de efeito confiscatório da multa de ofício.  Não lhe assiste razão neste ponto.  Ao  julgador  administrativo, membro  de  órgão  de  julgamento  vinculado  ao  Poder Executivo, são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário,  as quais limitam sua esfera de cognição.  Tal  restrição  não  elimina  a  possibilidade  de  que,  inconformado,  deduza  o  contribuinte sua pretensão em juízo, assegurando­se do conteúdo prescritivo do art. 5º, XXXV,  da CF.  O  direito  positivou  tal  restrição  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  ademais, a matéria já se encontra sumulada, dadas as reiteradas e uniformes decisões tomadas  pelo Colegiado no mesmo  sentido,  através da Súmula CARF nº 02,  abaixo  transcrita,  a qual  vincula todos os Conselheiros do Órgão, nos termos do art. 72 do Regimento Interno.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 8 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 04/06/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10280.005409/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO. É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não estiver suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 174          1 173  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005409/2008­32  Recurso nº  863.969   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  VIGIA PRODUTOS DO MAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO.   É causa excludente do Simples a existência de débito cuja exigibilidade não  estiver suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 175          2 Relatório  Vigia  Produtos  do  Mar  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de manifestação de  inconformidade  ao  ato declaratório  (fl.  20)  de  exclusão  do  Simples  Nacional —  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno Porte (EPP) —, de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006,  com efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2009.  2. O motivo de exclusão da empresa da sistemática do Simples Nacional foi a  existência de débitos no âmbito da Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (fl. 21).  3. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou  manifestação de  inconformidade,  as  fls.  01/09, de 16 de outubro de 2008, em que  aduz:  a)  Pagou  integralmente  os  débitos  não­previdenciários  da  Receita  Federal  (código 6106), Darfs de fls. 22/25;  b)  O  débito  inscrito  em  divida  ativa  sob  o  n.  2040400130017  está  com  a  exigibilidade  suspensa  desde  06  de  julho  de  2006,  por  força  da  interposição  de  embargos à execução (n. 20061000211­5) e nomeação de bem em valor suficiente à  garantia do débito objeto da execução;  c) Evidencia­se a ausência de fundamentação legal para que ocorra a exclusão  do Simples, ante à inexistência de débito com exigibilidade não suspensa.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 18.139 (fls. 157­159) de 21/06/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da contribuinte sob o argumento de que a existência de  débito sem que esteja com sua exigibilidade suspensa é causa de exclusão do Simples  Nacional. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES.  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  ante  o  preenchimento  de  alguma  das  hipóteses  enumeradas,  numerus  clausus  (art.  111,  do  CTN),  no  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/07/2010 (A.R. de fl.  160),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/08/2010  (fls.  161­171)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 176          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Tendo em vista que o recurso apresentado repisa os argumentos trazidos em  sede de impugnação, e considerando que tais argumentos foram bem enfrentados na decisão de  primeira instância, peço vênia ao autor para adotar os fundamentos ali levantados como razão  de decidir no presente voto. Por pertinente, transcrevo parte relevante daquele decisum.  “5. De  acordo  com a  fundamentação  legal  do  ato  impugnado,  a  opção  pelo  Simples Nacional esta regulamentada pela Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de  2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.  § 1­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá:(incluído  pela  Resolução  CGSN n9 56; de 23 de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo; (incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009).  6. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei n° 123/2006, inciso V, base  legal  utilizada  na  emissão  do  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional (fl. 07):  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa; (destaquei)  7. Não  há  que  se  inferir  que  a  efetivação  da  penhora  ou  a  apresentação  de  garantia,  no  curso  de  cobrança  executiva,  implica  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário.  8.  Se  há  cobrança  executiva  em  curso  é  porque  não  há  suspensão  da  exigibilidade. O art. 206 do CTN da efeito  semelhante  (de certidão negativa) para  institutos que não se confundem:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.005409/2008­32  Acórdão n.º 1402­00.836  S1­C4T2  Fl. 177          4 Art.  206.  Tem  os  mesmos  efeitos  previstos  no  artigo  anterior a certidão de que conste a existência de créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora,  ou  cuja  exigibilidade  esteja suspensa.  9. A garantia da execução permite ao executado evitar a penhora (Art. 7° da  Lei nº 6.830/80), bem como a apresentação de embargos à execução (§ 1° do art. 16  da Lei 6830/80), mas não significa suspensão do crédito tributário.  10. O art.  111 do CTN prescreve que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Já o art. 151 prevê as  hipóteses  (numerus  clausus)  em  que  se  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  entre  as  quais  não  há  a  apresentação  de  garantia  no  curso  de  execução  fiscal.  11.  Ou  seja,  a  despeito  do  pagamento  dos  outros  débitos,  como  não  há  suspensão  do  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  procedente  a  exclusão  impugnada.  [...]”  Ex positis, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11610.014876/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Processo Judicial, com transito em julgado, desfavorável por carência da ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com eventual crédito do Finsocial. CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITO DA COFINS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO. Processo Judicial, com transito em julgado, desfavorável por carência da ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com eventual crédito do Finsocial. CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITO DA COFINS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 170 do CTN prescreve que a lei pode autorizar a compensação de tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos. Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é possível a compensação de tributos. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento, pela contribuinte, o advogado Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 142          1 141  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.014876/2002­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.681  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  STRATURA ASFALTOS S/A   (atual denominação da IPIRANGA ASFALTOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PROCESSO  JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA AÇÃO  TRÂNSITO EM JULGADO.  Processo  Judicial,  com  transito  em  julgado,  desfavorável  por  carência  da  ação. Não há proteção judicial para a compensação do débito da Cofins com  eventual crédito do Finsocial.  CRÉDITO DO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM  DÉBITO  DA  COFINS.  PROVA  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  O artigo 170 do CTN prescreve que a  lei pode autorizar a compensação de  tributos, desde que os supostos créditos sejam líquidos e certos.   Não havendo a certeza ou liquidez do crédito, que deve ser demonstrada pela  interessada conforme procedimentos previstos na legislação infra legal, não é  possível a compensação de tributos.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário. Acompanhou o  julgamento, pela contribuinte, o advogado  Fernando Tissi Ribeiro, OAB/DF nº. 29.576.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 48 76 /2 00 2- 41 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através do Auto  de Infração eletrônico nº 0034952 (e­fls. 10/17), para a cobrança da COFINS – Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social no montante de R$ 440.149,21, relativo aos fatos  geradores ocorridos nos períodos de apuração de julho/1997 a setembro/1997, em decorrência  da constatação de que a empresa declarou os valores relativos ao tributo em DCTF, entretanto,  os pagamentos não foram localizados.    Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  relativa  aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de julho  de  1997  a  setembro  de  1997,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado “Pagto não Localizado”, razão pela qual foi lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  10  e  11,  integrado  pelos  termos  e  documentos nele mencionados, apurando­se o crédito tributário  composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora,  calculados até 31/05/2002, perfazendo o  total  de R$440.149.21  (quatrocentos e quarenta mil. e cento e quarenta e nove reais e  vinte e um centavos), com o seguinte enquadramento legal: Arts  1 a 4 LC 70/91; Art 1 L 9249/95; Art 57 L 9069/95; Arts 56 e par  Un, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  43),  a  contribuinte  protocolizou,  em  10.07.2002,  a  impugnação  de  fls.  2  a  7,  acompanhada dos documentos de fls. 842, na qual alega:  DO MÉRITO  2.1. Preliminarmente, cumpre­nos esclarecer que a autuação se  deu por não terem sido localizados os DARF do recolhimento da  COFINS  dos  meses  de  competência  de  agosto  e  setembro  de  1997.  2.1.1.  Outrossim,  a  ora  Impugnante  informou  na  DCTF  que  efetuou  compensações  da  contribuição  COFINS  com  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL,  decorrentes  do  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 143          3 processo judicial nº 92.00004946. No entanto, o anexo I do Auto  de Infração informa que o "processo judicial não comprova".  2.1.2. Fato é, a Impugnante não só recolheu os valores autuados  como  também  recolheu  a  maior  e  no  prazo  estipulado  pela  legislação vigente à época. Dessa forma, não há porque se exigir  os  valores  contestados  como  também,  os  valores  referentes  a  juros e multa.  I­ Falta de recolhimento do débito principal  2.2. De certo, a presente autuação não deve prevalecer, eis que  os valores lançados, relativos à COFINS, apurada no período de  agosto e setembro de 1997 foram regularmente pagos ao Erário,  mediante DARF'S (Doc. 03).  2.2.1.  Inclusive, a  Impugnante  recolheu valores maiores que os  autuados, a título de COFINS devida no período.  2.2.2.  Dessa  feita,  não  cabe  a  autuação,  uma  vez  que  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  gera  um  crédito  para  o  contribuinte. Como poderia,  então, o Sr. Fiscal autuante exigir  novamente,  valores  que  não  só  foram  pagos,  como  os  foram  a  maior?  II ­ Da Compensação do FINSOCIAL com a COFINS  2.3.  Por  ter  sido  declarada  inconstitucional  a  majoração  de  alíquotas  do  FINSOCIAL  do  período  compreendido  entre  setembro  de  1989  a  março  de  1992,  a  Impugnante  efetuou  compensações  dos  valores  recolhidos  a  maior  à  titulo  de  FINSOCIAL,  conforme  se  comprova  com  as  guias  de  recolhimento DARF em anexo (Docs. 04 a 17), termos do art. 22  do  Decreto­Lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987."  —  grifamos.  2.3.1.  Resta,  pois,  cabalmente  provado,  que  as  compensações  informadas na DCTF foram feitas respeitando todos os aspectos  legais do ordenamento tributário.  III  —  Falta  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  (multa  de  mora e/ou juros de mora parcial ou total)  2.4. Conforme consta no Demonstrativo do Crédito Tributário a  Pagar, anexo III ao AI, está sendo imputado à Impugnante, uma  suposta falta de recolhimento dos acréscimos legais, a multa de  oficio capitulada no artigo 44, da Lei n 2 9.430/96, a qual incide  sobre 75% do valor do imposto devido.  2.4.1.  Porém,  é  improcedente  a  autuação  em  tela,  visto  que  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  de  COFINS,  diga­se mais uma vez, a maior do que o supostamente devido.  2.4.2.  Para  maior  clareza,  apresentamos  o  quadro  seguir,  que  demonstra que a Impugnante efetuou o recolhimento da COFINS  a maior que o autuado:  AUTO DE INFRAÇÃO (DOC Nº 2)  DARF (DOC Nº03)  CÓDIGO  TRIBUTO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DATA  DE  VENCIMENTO  VALOR  PRINCIPAL  VALOR  RECOLHIDO  DATA  DE  RECOLHIMENTO  2172  31.08.97  10.09.1997  55.282,20  56.282,20  10.09.1997  2172  30.09.97  10.10.1997  15.342,42  15.342,42  10.10.1997  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 2.4.3.  Como  se  observa,  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  dos  débitos  em questão  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  para  recolhimento  da  COFINS,  não  cabendo,  portanto  a  incidência  de  acréscimos  moratórios  (juros  e  multa  pagos  a  menor),  tampouco  a  multa  de  ofício,  como  assim  pretende  o  Ilustre Fiscal Autuante.  2.4.4. Ressalte­se que foi recolhida a maior a COFINS apurada  em  agosto  de  1997,  gerando  para  a  Impugnante  um  crédito,  e  não  um  débito,  como  assim  pretende  a  Autoridade  Fiscal  autuante.  2.4.5.  Pela  simples  análise  da  guia  de  recolhimento  DARF,  conclui­se  que,  apesar  do  campo  "Data  de  Vencimento"  estar  preenchida  com  a  data  incorreta  (15.10.97),  a  mesma  foi  devidamente recolhida em seu vencimento, ou seja, em 10.10.97.  2.4.6. Ora, por que se aplicar multa e juros se os valores foram  recolhidos,  repita­se,  a  maior  e  dentro  do  prazo  estabelecido  pela legislação?  DO PEDIDO  2.5.  Face  ao  que  se  expõe,  vem  a  Impugnante  requerer  seja  o  auto  de  infração,  objeto  da  presente,  totalmente  julgado  improcedente pela r. Autoridade Julgadora, e, consequentemente  seja desconstituído, em sua  totalidade, o lançamento fiscal dele  decorrente,  uma  vez  que  os  valores  lançados,  referidos  pelo  código de receita nº 2172 "COFINS", multa e juros decorrentes,  foram  regularmente  recolhidos,  não  justificando  qualquer  exigência, a título de principal e respectivos acréscimos.  2.5.1. Requer, outrossim, que em conformidade com o inciso IV  do art.16, do Decreto nº 70.235/72, seja efetuada diligência, no  caso  de  permanecer  dúvida  quanto  aos  documentos  apresentados  pela  Impugnante  a  este  I.  Órgão  Administrativo  Julgador,  verificando­se  as  operações  realizadas  que  deram  origem ao tributo exigido.  2.6. Por fim, pede Deferimento.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita Federal­DERAT/DICAT/EQAAR em São Paulo­SP que,  trabalhando com a hipótese da existência de fato não conhecido  ou não provado por ocasião do lançamento, efetuou a revisão de  ofício na forma do artigo 149, III do Código Tributário Nacional  (CTN)  e  exarou  o  DESPACHO  em  21/09/2010  (fl.  56),  onde  consta:  “1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  inexatidão de valores declarados por meio de DCTF, conforme  descrição dos fatos e fundamentação legal a fl. 10.  2.  Cientificado  do  lançamento  e  não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de fls. 01 a 06, com seus argumentos de defesa.  3. Os demonstrativos de consolidação e recalculo de fls. 51 a 54  apresentam o resultado parcial da análise do lançamento.  4. Diante  do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  145,  inciso  III,  e  149,  inciso  VIII,  ambos  da  lei  5.172/66  (CTN),  proponho  o  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 144          5 cancelamento dos créditos  tributários  improcedentes constantes  dos demonstrativos de fls. 51 a 54.”  3.1. Após a revisão de ofício, cancelou os débitos abaixo (fl. 54):  DÉBITOS CANCELADOS PELA  DERAT/EQAAR  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  08/97  56.282,20  42.211,65  09/97  15.342,42  11.506,82  TOTAL  71.624,62  53.718,47  3.2. Restaram em litígio os seguintes débitos (fl. 57):  DÉBITOS EM LITÍGIO  PA  COFINS 2172  MULTA 75%  07/97  90.845,22  68.133,92  4. No tocante a Ação Judicial, em 29/03/11, a EQAMJ proferiu o  seguinte DESPACHO (fl. 71):  “O  débito  foi  declarado  em  DCTF  como  compensação  com/DARF com processo  judicial  n°  92.00.004946,  da  3ª Vara  Federal/DF.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  compensação  Finsocial com base nos permissivos legais vigentes à época.  Quanto  à  ação  judicial,  não  fez  menção  específica,  tampouco  trouxe  qualquer  cópia  de  decisão  que  autorizasse  a  compensação.  Pelo  acompanhamento  no  sitio  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal o que se pode extrair foi que:  1) A ação era de Repetição de Indébito e não de Compensação ­  Acórdão fl. 66;  2) O  acórdão  do  TRF  01°,  que  transitou  em  julgado  em  1997,  entendeu  pela  carência  da  ação,  por  falta  de  anexação  de  documentos necessários — Acórdão II. 66;  Para a devida verificação do conteúdo decisório  transitado em  julgado,  o  contribuinte  será  intimado  a  apresentar  cópia  da  petição inicial, da sentença e do acórdão correlatos.  Como  já mencionado,  na  esfera  administrativa  há  impugnação  do contribuinte.  Diante  do  exposto,  proponho  a  manutenção  dos  autos  nesta  equipe, para aguardar o prazo da intimação que será enviada.  4.1.  Em  28/04/11,  a  EQAMJ  proferiu  DESPACHO  (88)  nos  seguintes termos:  “Apenas  remeto  ao  despacho  anterior  de  fl.  69  e  registro  que,  após  a  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  possível  confirmar  ser  a  Ação  Judicial  em  pauta  de  Repetição  de  Indébito e não de Compensação.  Possível  também  foi  a  constatação de  que  houve  o  trânsito  em  julgado em 1997, de maneira desfavorável ao contribuinte, por  carência da ação.”  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 5. É o relatório.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o Acórdão  n.º  16­36.217  de  16  de  fevereiro  de  2012  (folhas  e­89/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PROCESSO JUDICIAL DESFAVORÁVEL POR CARÊNCIA DA  AÇÃO ­ TRÂNSITO EM JULGADO.  O  Processo  Judicial  foi  desfavorável  ao  Impugnante  por  carência  da  ação,  tendo  transitado  em  julgado.  Assim,  não  há  proteção  judicial  para  a  pretendida  compensação  do  débito  da  COFINS com eventual crédito do FINSOCIAL.  CRÉDITO  DO  FINSOCIAL  ­  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITO  DA  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  IMPOSSIBILIDADE  O  artigo  66  da  Lei  8.383/91  autorizou  a  compensação  entre  tributos e contribuição da mesma espécie. O ADN COSIT 15/94,  de  30/03/1994  definiu  que  não  é  passível  a  compensação  do  crédito de FINSOCIAL com o débito da COFINS por se tratar de  contribuição de espécies diferentes.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  ENTRE  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES.  OBRIGATÓRIA  A  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  administrativa  entre  contribuições  de  espécies  diferentes  está  sujeita  a  apresentação  do  Pedido  de  Compensação disciplinado artigo 12, § 3º da  IN SRF nº 21, de  10/03/1997, o que não consta nos autos tal comprovação.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo em  08/03/2012 (folha e­100) interpôs Recurso Voluntário em 09/04/2012 (fls. e­101/ss), aduz, em  apertada síntese, que:   ­ há ilegalidade de conteúdo no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97,  que extrapolou o comando da Lei, ferindo o princípio da legalidade (arts. 96 e 100/CTN);   ­  não  poderia  ter  sido  negada  a  compensação  administrativa,  uma  que  a  decisão  transitada  em  julgado,  nos  autos  do  processo  n°  92.0000494­6,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Entende, assim, que houve um pagamento indevido (a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 145          7 maior),  que  deve  ser  restituído  à  Recorrente  por  meio  da  compensação  administrativa  ora  exercida;   ­ a única condição estabelecida pelo art. 66 da Lei n.° 8.383/91 foi a de que a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  da mesma  espécie.  Aduz que no presente caso está­se diante da compensação de dois tributos da mesma espécie,  duas contribuições;   ­ e, ainda que assim não o fosse, afirma que a Instrução Normativa n° 21, de  10/03/1997, vigente à época da compensação realizada pela Recorrente, continha, em seu art.  12,  §  1º,  previsão  expressa  sobre  a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas e/ou com destinação constitucional distinta;   ­ assim, entende que não há, tanto na Lei n.º 5.172/66 (CTN), como na Lei n.º  8.383/91 e mesmo na Instrução Normativa n° 21/97, qualquer previsão no sentido de que não  seria possível a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS, existindo,  no máximo, a exigência de que sejam tributos da mesma espécie, o que, conforme alega, é o  caso da Cofins e do Finsocial ­ ambas contribuições;   ­ embora a decisão recorrida tenha cancelado a multa de ofício, no DARF que  acompanhara a intimação acerca da decisão foi incluída multa no percentual de 20%, inclusão  esta não determinada na decisão administrativa ora recorrida, devendo, portanto, ser excluída.  Sendo o  lançamento consubstanciado no Auto de  Infração  lavrado em 11/05/2002, ele  restou  substancialmente reformado pela decisão recorrida, a qual, por consequência, passa a integrar o  lançamento em todas as suas características. Partindo dessa premissa, tudo o que não constar da  decisão que reforma o Auto de Infração, não compõe o lançamento do crédito tributário. Deste  modo,  não  pode  o  Fisco  realizar  a  cobrança  de  valores  não  autorizados  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  E  mais,  afirma  que  o  quadro  “Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  em  Real”,  constante  da  decisão  recorrida,  não  possui  a  multa  de  mora  como  componente  da  coluna  “Mantido”.  Conclui,  assim,  que  a  multa  de  mora  não  compõe  este  lançamento,  não  foi  penalidade  aplicável  no  entendimento  da  autoridade  administrativa  que  efetuou, integrou o ato de lançamento.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia que restou para análise neste litígio refere­se exclusivamente à  compensação  do  débito  da  Cofins,  período  de  apuração  de  julho/1997,  no  montante  de  R$  90.845,22,  com  eventual  crédito  do  Finsocial  (objeto  de  ação  judicial).  A  decisão  recorrida  afastou  a  incidência  da  multa  de  ofício,  no  montante  de  R$  68.133,92,  em  decorrência  do  princípio da retroatividade benigna (vide e­folha 96).   A  Recorrente,  em  sua  defesa,  alega  que  os  valores  correspondentes  à  competência  de  julho/97  foram  informados  em  DCTF  como  compensados  com  valores  recolhidos a maior a  título de Finsocial, decorrentes do processo judicial nº 92.0000494­6. O  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 conteúdo do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/97 seria  ilegal  frente aos dispositivos  constantes do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e da Lei nº 5.172/66 (CTN). Cita, ainda, a Instrução  Normativa n° 21, de 10/03/1997, que conteria, em seu art. 12, § 1º, previsão expressa sobre a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  de  espécies  distintas  e/ou  com  destinação  constitucional distinta.   Não assiste razão à Recorrente, quanto ao pleito para compensar de débito da  Cofins, período de apuração de julho/1997, no montante de R$ 90.845,22, com eventual crédito  do Finsocial, objeto de ação judicial.  A compensação de tributos é hipótese de extinção do crédito  tributário  (art.  156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o artigo 170/CTN, verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Neste diapasão, a Lei nº 8.383/91, em seu artigo 66 estabeleceu as condições  para a exclusão do crédito tributário por meio da compensação, vejamos:   Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.    §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   (...)   §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  O dispositivo legal acima transcrito prescreve que a compensação poderá ser  efetuada  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  da  norma  legal.  Assim,  em  atendimento  ao  §4º,  do  artigo  66,  da  Lei  nº  8.383/91  normas  infra  legais  foram  editadas  para  regulamentar  os  procedimentos para que os contribuintes efetuem a compensação de tributos.   A IN SRF nº 21, de 10/03/1997, vigente à época dos fatos, estabelecia que os  pedidos de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados  pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF, bem assim os procedimentos administrativos a eles  relacionados,  seriam  efetuados  de  conformidade  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  (artigo 1º).   O  artigo  12,  §  3º,  desta  Instrução  Normativa  prescrevia  que  os  créditos,  inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgados, a serem compensados  com débitos do contribuinte, devem ser formalizados com base em “Pedido de Compensação”,  com base em modelo próprio aprovado no Anexo  III da citada Instrução Normativa. Por sua  vez, o artigo 17 da Instrução Normativa,  indicava que para efeito de compensação de crédito  decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deveria anexar ao pedido  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 146          9 uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença, determinando a restituição ou a compensação.   Nada disso foi feito! A Recorrente não cumpriu os procedimentos necessários  para efetuar o Pedido de Compensação. Em momento algum restou comprovada a “certeza e  liquidez” dos supostos créditos de Finsocial.   Ademais,  conforme  muito  bem  destacado  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, “consta no Despacho da EQAMJ (fl.71 e 88), o resultado final do processo judicial  n°  92.00.004946,  da  3ª  Vara  Federal/DF  foi  desfavorável  à  Impugnante,  por  carência  da  ação, tendo transitado em julgado em 1997, restando assim, não reconhecida judicialmente a  compensação pretendida”.  A  ação  judicial  impetrada  referia­se  a  Repetição  de  Indébito  e  não  a  compensação, e mesmo assim, transitou em julgado de forma desfavorável ao Recorrente.   Para corroborar o acima afirmado,  transcreve­se a ementa e  trechos do voto  constantes dos autos da Apelação Cível nº 94.01.10915/DF prolatada pelo TRF da 1ª Região  (e­folhas 81/86):   EMENTA  CONSTITUCIONAL.  .  FINSOCIAL.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  1. 0 Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do  julgamento  do RE 150.764­1, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º  da Lei nº 7.689, de 15.12.88, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de  30.06.89, do artigo 12 da Lei nº 7.894, de 21.11.89 e do artigo  12  da  Lei  nº  8.147,  de  28.12.90,  que  majoraram  alíquotas  do  FINSOCIAL.  2.  Tratando­se  de  repetição  de  indébito,  é  indispensável  a  comprovação do pagamento do valor recolhido a maior que se  pretende repetir.  3.  É  carecedor  de  ação  o  autor  que  não  apresenta  qualquer  titulo relacionado com o interesse que pretende seja tutelado.  4. Apelos e remessa oficial improvidos.    VOTO  2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO  O MM. Juiz a quo  julgou  improcedente o pedido de restituição  das  quantias  tidas  corno  pagas  indevidamente,  à  mingua  de  prova.  Não  merece  reparo,  neste  ponto  também,  a  r.  sentença  monocrática.  (...)  Na espécie, em se tratando de repetição de indébito, firmou­se a  jurisprudência no sentido de que é indispensável a comprovação  do pagamento que se pretende repetir:  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 De acrescentar,  finalmente,  que apesar de a União Federal  ter  suscitado  na Contestação  (cf.  fl.  107) preliminar  no  sentido  de  que,  não  tendo  sido  apresentados  juntamente  com  a  petição  inicial  os  documentos  necessários  à  instrução  do  processo,  impunha­se a  sua extinção,  limitaram­se,  todavia,  as Autoras a  afirmar  que  como  os  recolhimentos  dos  valores  são  efetuados  através  de  documentos  de  arrecadação  próprios,  em  beneficio  dos  cofres  públicos,  e  sendo  eles  destacados  automaticamente  para  o  órgão  arrecadador  competente,  desnecessária  era  tal  apresentação,  por  isso  que  os  mesmos  "já  se  encontravam  à  disposição da União Federal".  Portanto,  tiveram  ainda  as  Autoras  a  oportunidade  de  suprir  aquela omissão, mas não tomaram qualquer providência.  (...)  Ora, tão­somente após o sentenciamento do feito, por ocasião da  interposição  do  Recurso  de  Apelação  de  fls.  135/138,  é  que  carrearam  para  os  presentes  autos  os  documentos  comprobatórios do recolhimento da contribuição em questão.  Assim sendo, não merece prosperar o apelo.  Depreende­se, portanto, que não há “crédito líquido e certo”, como prescreve  o artigo 170/CTN, possível de ser compensado, uma vez que a Recorrente também não obteve  sucesso em sua demanda judicial, quanto ao reconhecimento do indébito tributário.   No  tocante à multa cobrada da Recorrente  (vide DARF, e­folha 99), assiste  razão à Recorrente quando afirma que a unidade de origem adotou procedimento indevido na  execução do acórdão proferido pela DRF – São Paulo. Vejamos.   A Recorrente  foi  cientificada  da decisão  de  primeira  instância por meio  da  Intimação  nº  174/2002,  de  01/03/2002  (e­folhas  97),  acompanhada  do  “Demonstrativo  de  Débito  –  Intimação  nº  174/2012”  (e­folha  98),  onde  não  consta  a  cobrança  de  multa,  e  de  formulário do DARF a pagar  (e­folha 99),  onde  consta  a  cobrança de multa no valor de R$  18.169,04 (portanto, 20% sobre o valor do tributo, o que nos leva supor tratar­se de multa de  mora).   Entendo que a cobrança da multa constante do DARF (e­folha 99) é indevida.  O  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  do Auto  de  Infração  nº  0034952  (e­folha  10/11),  constituiu o crédito tributário composto de tributo (Cofins), multa de ofício (75%) e juros de  mora, nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. Por sua vez, o Acórdão nº 16­36.217, de  16/02/2012, proferido pela 9ª Turma da DRJ – São Paulo afastou a cobrança da multa de ofício  (75%),  extinguindo  essa  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  IX,  do  CTN, restando, portanto cabível apenas a cobrança do tributo e juros de mora. Deste modo,  não há previsão  legal para  a  cobrança  administrativa de valores  não  constituídos,  através do  competente  ato  administrativo  de  lançamento,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  142  do  CTN.   Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade para, no mérito negar provimento, mantendo a cobrança da Cofins, relativa  ao período de apuração de julho/97 e respectivos juros moratórios.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11610.014876/2002­41  Acórdão n.º 3202­000.681  S3­C2T2  Fl. 147          11                             Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10331.000145/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE DEZEMBRO DE 2000. PRAZO. TERMO INICIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95 (31 DE AGOSTO DE 1995). RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que, em verdade, o pedido de restituição deu-se em 27 de dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso, o termo inicial do respectivo prazo é o dia da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção do direito do contribuinte à restituição/compensação do FINSOCIAL, e não prover o recurso especial do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-001.794
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar a contradição existente no acórdão CSRF n° 0305.517, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10331.000145/00­41  Recurso nº  130.374   Embargos  Acórdão nº  9103­01.794  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JR BRITO    ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO EFETUADO EM 27 DE  DEZEMBRO  DE  2000.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  MEDIDA  PROVISÓRIA N°  1.110/95  (31 DE AGOSTO DE  1995).  RETIFICAÇÃO  DA DECISÃO ANTERIOR PARA CONSIDERAR EXTINTO O DIREITO  DO  CONTRIBUINTE.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.   Considerando­se que, em verdade, o pedido de restituição deu­se em 27 de  dezembro de 2000, e tendo em vista o meu entendimento de que, em tal caso,  o  termo  inicial  do  respectivo  prazo  é  o  dia  da  publicação  da  Medida  Provisória n° 1.110/95, retifico minha decisão anterior, para dar pela extinção  do direito do contribuinte à  restituição/compensação do FINSOCIAL, e não  prover o recurso especial do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar  a  contradição  existente  no  acórdão CSRF  n°  03­05.517,  nos  termos  do  voto  da Relatora. O  Conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, ausente momentaneamente.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  O  processo  em  epígrafe  versa  sobre  pedido  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior  a  título  de  contribuição  ao  Finsocial,  concernente  ao  período  de  setembro  de  1989  a  março de 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade da alíquota superior a 0,5%,  promovida pelo STF.  Inicialmente  indeferido  o  seu  pleito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  em  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  negou­lhe  provimento,  conforme  a  seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  EFETIVADO EM 27/12/2000.  MATÉRIA  COMPREENDIDA  NA  COMPETÊNCIA  DESTE  CONSELHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INÍC10  DA  CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95,  PUBLICADA  EM  31/08/1995.  CARACTERIZADA  A  DECADÊNCIA  É DE  SE MANTER  A DECISÃO  PROFERIDA  EM PRIMEIRA INSTANCIA.  Recurso negado.  Considerou­se como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para  o  pedido  de  restituição  a  data  da  edição  da Medida  Provisória  n°  1110/95  (31  de  agosto  de  1995).  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em divergência  jurisprudencial,  argumentando no  sentido de que o prazo para o  pedido  de  restituição/compensação  da  contribuição  ao  Finsocial  iniciou­se  com  a  edição  da  Medida Provisória n° 1621­36, de 10 de junho de 1998.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 526/534).  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 3          3 Em  julgamento  do  recurso  especial,  fui  designada  para  redigir  o  voto­ vencedor.  Interposto,  pela  Fazenda  Nacional,  recurso  extraordinário  (fls.  555/563),  o  ilustre Conselheiro Antonio Praga, à época presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  preferiu despacho nos seguintes termos:  “Ao apreciar a matéria, evidencia­se erro material no  julgado.  Cristalino o posicionamento da Conselheira­Relatora, às fls. 543  do  Acórdão  em  comento,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  27  de  dezembro  de  2000,  data  essa  constante  tanto  na  capa  dos  autos  como  no  protocolo do pleito à fl. 01, verso.  A  I.  Conselheira  designada  para  redigir  o  Voto­Vencedor  assentou que o pedido do contribuinte se deu em 31 de agosto de  2000 e que, portanto, não teria ocorrido a decadência do direito  de pleitear a  restituição/compensação ora em  lide. Cristalino o  erro material, a ser sanado pela C. Terceira Turma da CSRF.  Pelos  fatos  acima,  deixa­se  de  apreciar  o  extraordinário  interposto. Ciência Representação da Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Após,  sejam  os  autos  encaminhados  à  Conselheira  SUZY  (sic)  GOMES  HOFFMANN  para  nova  inclusão  em  pauta  de  julgamento para o devido saneamento.”    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Quanto ao tema versado nos autos, o meu entendimento é no sentido de que o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  deve  ser  computado  em  05  (cinco)  anos  a  contar  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo­se o  prazo em 31 de agosto de 2000.  Conforme se depreende do meu voto (fls. 548/551), considerei que o pedido  de  restituição  fora  formulado  em  data  anterior  a  31/08/2000,  de  modo  que,  com  isso,  a  decadência não haveria ocorrido.  No  entanto,  em  verdade,  o  pedido  ocorreu  em  27  de  dezembro  de  2000.  Evidente, destarte, o erro material, o qual, aliás, influenciou o deslinde do caso.  Tendo  como  parâmetro  aquela  data,  e  sob  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  teve  como  termo  inicial  a  publicação  da Medida  Provisória  n°  1.110/95  (31  de  agosto de 1995), é de se concluir pela extinção do direito do contribuinte   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10331.000145/00­41  Acórdão n.º 9103­01.794  CSRF­T3  Fl. 4          4 Diante  do  exposto,  retifico  a  decisão  de  fls.  548/555,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento na ocorrência da  decadência do direito de restituição pleiteado no presente processo.      Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10680.933066/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 109          1 108  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933066/2009­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.597  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 66 /2 00 9- 76 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 28/31 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra a  não homologação de compensação de débito tributário com crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 30/11/2005.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduz haver exercido direito amparado pela legislação vigente, e que apenas não retificara  as respectivas DCTF e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  foram  acolhidos  em  parte  pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, onde ficou consignado que a recorrente,  muito  embora  tivesse  afirmado  não  haver  apresentado  DCTF  retificadora,  procedera  com  a  correspondente  retificação,  esta  admitida  no  âmbito  daquele  julgamento,  já  que  a  retificação  em  tela  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  impedissem  seu  acolhimento.  Assim:  [...]  Na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2005, foi indicado um débito da contribuição correspondente ao valor  informado  no  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora,  houve  a  apropriação de parcela do Darf (R$ 33.449,85), no valor de R$ 28.648,37,  restando um saldo de crédito de R$ 4.801,48,  inferior ao valor pleiteado e  utilizado no Per/Dcomp (R$ 5.468,05).  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/03/2012  (vide  AR  de  fls.  35),  a  interessada,  em  04/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  36/45,  onde  repete  os  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando  ainda  que  a  decisão  recorrida incorrera em equívoco ao não reconhecer a DCTF retificadora e, consequentemente,  glosar a compensação pleiteada, em ofensa ao disposto na IN 903/08 e Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933066/2009­76  Acórdão n.º 3802­001.597  S3­TE02  Fl. 110          3 O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A defesa da recorrente não condiz com a realidade dos fatos, posto que, como  relatado, a primeira instância acolheu a retificação da DCTF apresentada pela empresa,  tendo, no entanto, deferido apenas em parte o pedido,  já que o  saldo do crédito em favor da  empresa foi inferior ao valor pleiteado e utilizado na DCOMP.  Com  efeito,  vê­se  do  extrato  de  fls.  32,  que  o  valor  principal  do  débito  cadastrado no processo, de R$ 7.292,65,  foi  reduzido para R$ 2.326,93,  isso,  justamente, em  vista  do  acatamento  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF  retificadora,  conforme  relatado.  Assim,  permanece  apenas  a  situação  em  aberto  dos  débitos  não  liquidados  por  compensação  depois  dos  cálculos  decorrentes  do  reconhecimento  parcial,  pela  primeira  instância, do crédito alegado pela reclamante.   Ao que parece, a recorrente apresentou o presente recurso buscando contestar  a legitimidade da exigência do saldo devedor remanescente – depois de admitida a retificação  da DCTF  pela  instância  recorrida. Contudo,  comparece  a  este  foro  sem  apresentar  nenhuma  prova capaz de infirmar, minimamente, a exigência tributária atrelada a este processo.  Vale  lembrar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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