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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712187 #
Numero do processo: 13710.003296/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7°). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa no valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AXEL RIPOLL HAM ER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa no valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. ANA vi • IA S REIS Presidente e Redatora Designada FORMALIZADO EM: 14 AGO 2008 Processo n°13710.003296/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.879 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face de Axel Ripoll Hamer foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. II, para exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Contra o lançamento, o contribuinte ofertou a impugnação de fls. 01/06 na qual alega que estaria equivocada a base de cálculo utilizada para tal sanção, pois, em verdade, ele apurara imposto a restituir em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2002. Requereu, por isso mesmo, que lhe fosse aplicada tão-somente a multa prevista no art. 964, inc. II, alínea 'a' do RIR/99. Acrescentou que de qualquer forma estaria equivocado o lançamento, pois de acordo com o Parecer PGFN/CAT/n° 628/95, deveriam ser levados em conta também as antecipações do imposto operadas naquele exercício, o que não foi considerado pelas autoridades lançadoras. Colacionou jurisprudência deste Conselho em seu favor. Por fim, afirma que não seria o caso de lhe aplicar qualquer sanção, eis que deixou de apresentar a Declaração na data prevista por motivo de força maior, pois fora injustamente decretada sua prisão preventiva, de forma que ficara preso no período entre 15 de abril e 24 de junho de 2003. Os membros da DRJ no Rio de Janeiro mantiveram integralmente o lançamento ao entendimento de que o contribuinte estaria — por lei — obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual e, o tendo feito com atraso, estaria sujeito ao pagamento da multa em questão, a qual deveria ser aplicada no teto máximo previsto em lei, qual seja de 20% sobre o imposto devido. Todos os demais argumentos do contribuinte foram refutados. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/38, no qual faz um breve relato dos fatos e reitera os argumentos expostos em sua impugnação, alegando, ainda, que as autoridades julgadoras deixaram de se manifestar acerca do motivo de força maior que o impediu de proceder à tempestiva entrega da Declaração de Ajuste Anual. Foi efetuado o depósito de valor superior a 30% da exigência fiscal em litígio, e os autos vieram a esta Corte para julgamento. É o relatório. 2 Processo n° 13710.003296/2004-98 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.879 Fls. 47 Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. A matéria aqui versada diz respeito, exclusivamente, à definição de qual a base de cálculo para a multa por atraso na entrega da DIRPF no caso em exame. Com efeito, a lei determina que tal multa seja calculada à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20% do mesmo. A Recorrente apurou em sua Declaração de Ajuste que fazia jus à restituição de R$ 1.422,13, não havendo que se falar, então, em imposto devido. Por isso, entende que a multa a que está sujeita deve ser a multa mínima prevista no art. 40, par. P, da IN/SRF n° 148, de 15.12.1998. Este é o ponto principal do recurso — apurar o valor da multa devida pela Recorrente. Com efeito, a lei fala em "imposto devido", sendo certo que no caso da Recorrente, não havia saldo de imposto devido quando do Ajuste, apenas imposto a restituir. Assim sendo, no caso em tela, a base de cálculo para a multa seria negativa (imposto a restituir), razão pela qual a multa a ser exigida da Recorrente deveria ser somente a multa mínima para a entrega a destempo da Declaração de Ajuste. Quanto ao tema, este Conselho já se manifestou diversas vezes, tendo decidido que o conceito de imposto "devido" em situações como a presente deve ser o de imposto a pagar apurado da Declaração de Ajuste. Ao contrário, no caso de imposto a restituir, este Conselho vem decidindo que a multa a ser aplicada deve ser sempre a multa mínima. Neste sentido, releva transcrever trecho do voto proferido pelo il. Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, no julgamento do Recurso Voluntário n° 126.264, julgado pela 4a Câmara deste Eg. Conselho em 17.10.2001, verbis: "Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, muito embora apresentada a destempo, a declaração de ajuste do contribuinte não apresentou saldo final de imposto apagar, mas sim a restituir. Considerando, ainda, o artigo 142 do CTN, que dispõe quanto ao dever de a autoridade administrativa... "determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido...", em obediência aos ditames legais, é ainda de se reconhecer o equívoco do lançamento quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto apurado na declaração de rendimentos desse mesmo exercício, ou seja 1% ao mês ou fração de atraso, num total de 12 meses de atraso, sobre o IR efetivamente devido, entendendo-se como tal aquele ainda não pago pelo contribuinte quando da entrega da declaração. Apenas como adendo a tal entendimento, assim é definido o termo "devido" e "dever" conforme "Novo Dicionário da Língua Portuguesa", Aurélio Buarque de Holanda 3 • Processo n° 13710.003296/2004-98 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-18.879 Fls. 48 "Devido — (Port. De dever) ... s.m. 2 — O que é de direito ou dever. 3- Aquilo que se deve. 4- O justo, o legitimo." "Dever - I- Ter obrigação de ... 2- Ter de pagar... 4- Estar obrigado ao pagamento de..." Quando a lei instituiu a multa por atraso na entrega da declaração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, é legitima a interpretação de que sua base de cálculo é o imposto a ser pago quando da entrega da declaração, ainda que já tenha sido pago quando o contribuinte cumpre a obrigação acessória. Outro entendimento, estar-se-ia exigindo do contribuinte multa sobre determinado valor que não é mais devido, visto que pago antecipadamente, seja a titulo de fonte, "carne-leão" ou complementação mensal. No caso em pauta, constata-se através do extrato de fls. 16, que ao preencher sua declaração de ajuste anual, o contribuinte apurou o imposto no valor de R$ 22.196,01. Entretanto, já havia sofrido ele retenção na fonte, no montante de R$ 22.622,36, fazendo juz portanto a uma restituição de R$ 426,35, de sorte que, não mais havia imposto devido. Em assim sendo, inexistia base de cálculo para se aplicar a multa de 1% ao mês ou fração pelo atraso na entrega da declaração. Esse é inclusive o entendimento pacifico deste Primeiro Conselho de Contribuintes." (sem grifos no original) Assim sendo, na esteira do entendimento acima esposado, entendo que a multa a ser aplicada à hipótese vertente é a multa mínima prevista no art. 4°, p. 1°, alínea 'a', da IN/SRF n°148, de 15.12.1998. Por isso, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir a multa para R$ 165,74. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008-á / / • / 47/ Roberta Azer4 Ferreira Pagetti / 4 • Processo n° 13710.003296/2004-98 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.879 Eis. 49 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, Redatora Designada Como a matéria controversa diz respeito tão-somente à base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, permito-me discordar da posição adotada pela relatora. Mais especificamente, a questão versa sobre a interpretação da expressão "imposto de renda devido, ainda que integralmente pago" constante do inciso I do art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Não há dúvidas quanto à norma que fixa prazo para apresentação da declaração de rendimentos, e quanto à sanção pelo seu descumprimento representada pela imposição de multa pela Administração Tributária. Também não há dúvida quanto à intempestividade da apresentação da referida declaração pelo contribuinte no caso concreto em julgamento. Portanto, resta buscar o sentido da referida expressão para o deslinde da controvérsia. Assim dispõe o mencionado artigo: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. (.) Estabelece o dispositivo retrotranscrito que o contribuinte que apresenta Declaração de Ajuste Anual após o prazo estabelecido, tem como sanção a multa de mora nele fixada. Trata-se de medida legislativa que tem como objetivo sancionar conduta reprovável do contribuinte em face da legislação tributária, qual seja, não entregar a declaração no prazo estabelecido. Tal medida coloca em situação desigual contribuinte que cumpre e contribuinte que não cumpre prazos legais. Tratando-se de norma sancionatória, exige-se rigor em sua interpretação, dai a necessidade de se alcançar exatamente o sentido da punição estabelecida. Importa, portanto, analisar a escolha do legislador da base de cálculo "Imposto Devido" como medida para a imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos..à. , Processo tf 13710.003296/2004-98 CCO I /036 Acórdão n." 108-15.579 Fls. 50 A declaração de rendimentos no contexto do lançamento por homologação — caso do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — cumpre o papel delineado no art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), qual seja, exprime a atividade exercida pelo contribuinte necessária para cumprir o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de atividade sujeita a controle por parte da autoridade administrativa. Por meio dessa declaração é que se apura o "imposto devido" pelo contribuinte e do qual serão deduzidos os pagamentos e as retenções efetuadas. Não se presta essa declaração somente para controle do imposto que lhe resta pagar, expresso como "imposto a pagar". A conduta que a lei visa coibir é o descumprimento do prazo para a entrega da mencionada declaração, ou dito de outra forma, a lei visa incentivar a entrega tempestiva da declaração. Não se trata de sanção que visa coibir a falta de pagamento de imposto. No primeiro caso, controla-se a apuração do imposto, no segundo o pagamento do imposto. Dai, cabendo ao intérprete escolher o sentido que melhor se adequa ao desiderato da norma, pode-se concluir que a interpretação para a expressão "imposto devido" e que serve como base de cálculo da multa em questão é o imposto apurado na declaração, e que o legislador nominou de "Imposto devido". Daí se entender a expressão "ainda que integralmente pago", pois mesmo que o imposto tenha sob qualquer forma já pago, a entrega intempestiva da declaração já terá ocorrido, devendo tal conduta ser objeto de sanção. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 • Ana aRado dois 6 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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4710635 #
Numero do processo: 13706.001423/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDA ARAÚJO LIMA BITTENCOURT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /URI-At fi&I jA-( ta-A- Sa6 PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001423/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.150 Recurso n°. : 147.709 Recorrente : FERNANDA ARAÚJO LIMA BITTENCOURT RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 22/03/2001, pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, o Auto de Infração de fls. 03 a 07, no valor de R$ 26.612,10, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 13. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 14/11/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJ011 n°. 3.896 (fls. 40 a 46), assim ementado: "COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. São instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA. Para o reconhecimento do beneficio da isenção de forma retroativa é necessário que no laudo médico oficial esteja identificada a data em que a rç 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001423/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.150 doença foi contraída. Tal identificação pressupõe que a indicação da data esteja circunstanciada, com o histórico da doença, de forma a não deixar dúvida sobre direito à isenção. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 22/10/2004 (fls. 49/verso), a contribuinte apresentou, em 26/11/2004, o recurso de fls. 51 a 55, acompanhado dos documentos de fls. 56 a 91. Em 10/03/2005, a contribuinte foi intimada a formalizar arrolamento de bens, porém não atendeu à intimação (fls. 92/93). A Autoridade Preparadora registra às fls. 101 a intempestividade do recurso, bem como a inexistência de bens na última declaração da contribuinte. Ao final, encaminha os autos a este Conselho, tendo em vista o art. 35 do Decreto n°. 70.235, de 1972. DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO Em 03/08/2006, o Sr. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro II/RJ, por meio do Ofício de fls. 102, informa que a contribuinte obteve tutela antecipada em ação anulatória de lançamento tributário c/c ação de repetição de indébito (fls. 103 a 128). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 130 (última). É o Relatório. 559. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00142312001-31 Acórdão n°. : 104-22.150 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos, sendo que a contribuinte buscou a tutela do Poder Judiciário, obtendo a tutela antecipada (fls. 102 a 128). Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n°. 70.235, de 1972, assim estabelece, verbis: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 22/10/2004, sexta-feira, conforme registrado no AR - Aviso de Recebimento de fls. 49/verso. Assim, a contribuinte teria o prazo de até 23/11/2004, terça-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 26/11/2004, conforme carimbo de protocolo às fls. 51. _pç 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001423/2001-31 Acórdão n°. : 104-22.150 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 SLENA COTTA CA-1:92L4W"-- 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.002130/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38324
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CCO3/CO2 Fls. 36 s.. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA JI4siatél TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-c.. •5•%—;.:" D- 4 , •-•# SEGUNDA CÂMARA Ilk. Processo n° 13708.002130/2003-12 Recurso n° 135.804 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.324 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente MOYSES ABRAHÁO LUIS REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ III Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO III CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. li ,01 MA_ 04 JUDITH D II . • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente ,f57 JÁ.) 77--9 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.° 13708.002130/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.324 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo ri, 13708.002130/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.324 Fls. 38 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limites, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao ano calendário 1999. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que a legislação em vigor dispensa as empresas enquadradas no SIMPLES da apresentação da DCFF e que, embora não opte pela referida forma de tributação, por vedação legal, seu faturamento é típico de microempresa. Os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, ao • examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 18/20), mantendo a exigência fiscal, conforme se verifica pela transcrição da ementa abaixo: "MULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A DESTEMPO. Mantém-se o lançamento quando não comprovado pelo interessado que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legaL" Regularmente intimado do teor da decisão acima mencionada, em 02 de junho de 2004, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 26 do mesmo mês e ano, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 22/26). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. • Processo n.°13708.002130/2003-12 CCO3/032 Acórdão n.• 302-38.324 Fls. 39 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao ano-base de 1999. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que por ser uma empresa de Representação Comercial não pode optar pelo SIMPLES, porém, possui receita anual inferior a 111 7.000,00 (sete mil reais) e, portanto, deve ser dispensada da obrigação de apresentar DCTF. Entendo que, não cabe qualquer reparo à decisão singular, portanto, peço vênia aos meus pares para ler em Sessão parte de seus termos: "Nesse sentido, cabe observar que a Lei 5.172 de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) informa em seu art. 111, inciso III, que a interpretação da legislação tributária deve ser literal, quando se trata de dispensa do cumprimento de obrigação acessória, como por exemplo a entrega de DCTF: 'Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; 11 - outorga de isenção; 111 - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias • acessórias.' A Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, vigente à época do fato gerador, dispunha expressamente, em seu artigo 3°, que: 'Instrução Normativa SRF n°126, de 30 de outubro de 1998 Art. 3 = Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: 1- as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; . • Processo n.• 13708.002130/2003-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.324 Fls. 40 III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4= da Instrução Normativa SRF n= 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.' Infere-se da norma acima reproduzida, que não basta ser microempresa para estar dispensado da entrega da DCTF, faz-se necessário estar enquadrado no regime do SIMPLES. Não estando o interessado na referida modalidade de tributação e em nenhuma das outras situações de dispensa, não cabe ao interprete, por vedação legal, desonerá-lo do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF)." Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 ter_S 7r0 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.003834/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal nº 49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14375
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.003834/99-77 Recurso n° : 119.834 Acórdão n° : 202-14.375 Recorrente : R. MONTEIRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: R MONTEIRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 fene0Pinheiro'torres ids Presidente ,-/fien7 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :51fr r-N't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.003834/99-77 Recurso n° : 119.834 Acórdão n° : 202-14.375 Recorrente : R. MONTEIRO S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 07 de outubro de 1999, o pedido de restituição/compensação de fls. 01 e 02, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior referente aos períodos de apuração de setembro de 1989 a agosto de 1994, em conformidade com os Decretos— Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Apenso a este processo encontra-se o de n° 10875.002488/99-41, correspondente ao Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, protocolizado aos 07/10/1999, onde figura como contribuinte devedor a empresa RESANA LTDA., CNPJ n° 59.186.981/0002-37. Pelo Despacho Decisório n° 950/2000, de 14 de julho de 2000, a Divisão de Tributação da DRF/São Paulo/SP (fl. 78) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de fls. 81/83, onde, em resumo, aduziu que o direito de ação, no presente caso, nasceu a partir da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, e a partir dai começa a contar a perda do direito de pedir a restituição, citando, ainda, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação de fls. 90/91, cuja Decisão de n°976, de 24 de agosto de 2001, da DRJ/Curitiba/PR, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação 2 V CC-MF Ministério da Fazenda Ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.003834/99-77 Recurso n° : 119.834 Acórdão n° : 202-14.375 declara/ária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão de primeiro grau a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 94/101, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, além de trazer outras argumentações, e cita, ainda, decisões em processos de consulta proferidas pela Superintendência da Receita Federal, além de discordar do Ato Declaratório SRF n° 96/99. É o relatório. 3 ,. 22 CC-MF.. Ministério da Fazenda Fl. J> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.003834/99-77 Recurso n° : 119.834 Acórdão n° 202-14-375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTEI.° Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre setembro de 1 989 a agosto de 1994, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n°' 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir quanto à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. No que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares? "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. (..) Tern-se entendido, ainda, que, por _força do princípio da 'actio nata', o prazo prescricional tem seu `cites a quo ' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS - Decretos- leis 2.445/88 e 2.449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial - Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto- lei 2.288/86)." 'Manoel Álvares, in código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. e 49, _ • 22 CC-MF •-• :.:14...çk Ministério da Fazenda Fl. ‘10-r•S' .5 .4T Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.003834/99-77 Recurso n° : 119.834 Acórdão n° : 202-14.375 A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ' (7, 5 22 CC-MF• -•.• • Ministério da Fazenda • Fl. -.:P1, • ^ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.003834/99-77 Recurso n° : 119.834 Acórdão n° : 202-14.375 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar .numerus clausus t, resta a finição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita sim • ilude, o mesmo 6 )- 22 CC-MF 33! .:(41, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.003834/99-77 Recurso n° : 119.834 Acórdão n° : 202-14.375 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagens de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, 110 julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - ás Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 07 de outubro de 1999, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí 7 . " 1:-.45 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.003834/99-77 Recurso n° : 119.834 Acórdão n° : 202-14.375 que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10.10 1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ADOLFO MO TELO f 8

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Numero do processo: 13637.000008/96-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09821
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURO DA FONSECA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, relativamente à multa do exercício de 1994; e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANA ROSA DE JESUS CARDOZO. 1 e:%go rs J DE OLIVEIRA -147,jr -IDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000008/96-93 Acórdão n°. : 106-09.821 ANA,RIA IBEed DOS REIS RELATORA .2FORMALIZADO EM: O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000008/96-93 Acórdão n°. : 106-09.821 Recurso n°. : 114.285 Recorrente : JOSÉ MAURO DA FONSECA - ME RELATÓRIO JOSÉ MAURO DA FONSECA - ME, já qualificado nos autos, representado por sua procuradora (fi.11), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 02.01.97 (fl. 24), por meio de recurso protocolado em 20.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 07, exigindo-lhe o recolhimento das multas por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, nos valores de 97,50 e 500,00 UFIR, respectivamente. O primeiro lançamento decorre da aplicação da sanção prevista nos artigos 999, II, "a" e 984 do RIR194 e o segundo do artigo 88, II, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que entregou as declarações de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar em cada ano-calendário sua declaração de rendimentos, demonstrando os rendimentos auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior 3 C24:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000008/96-93 Acórdão n°. : 106-09.821 - para o exercício de 1994, a IN/SRF/1054/93 estabeleceu os seguintes prazos: Formulário I, até 29.04.94, Formulário II e III, até 31.05.94 e Formulário IV, até 30.06.94; - para o exercício de 1995, a IN SRF 107/94 c/c a Portaria MF 146/95 estabeleceu o prazo de 31.05.95 para as empresas declarantes pelos Formulários I, II e II e 30.06.95 para o Formulário IV; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte nos prazos acima referidos e que, tratando-se de obrigação de fazer em prazo certo, seu descumprimento sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária; - a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado as referidas declarações a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; 4 12( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000008/96-93 Acórdão n°. : 106-09.821 - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de ofício; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 26/29, em que reedita as razões innpugnatórias, reforçando seus argumentos em relação à denúncia espontânea e trazendo à colação lição de Hugo de Brito Machado e Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. ,)t-, • .410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000008196-93 Acórdão n°. : 106-09.821 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. O lançamento em questão tem como enquadramento legal o artigo 999, II, "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR/94: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000008196-93 Acórdão n°. : 106-09.821 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos- lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;' Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 7 s?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000008/96-93 Acórdão n°. : 106-09.821 II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as razões de decidir já elencadas pelo julgador monocrático, no tocante à exclusão da denúncia espontânea Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar- lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 AN slifts IA IBEII40S REIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000008196-93 Acórdão n°. : 106-09.821 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 0 MAR 1998 ff 11/4 GUE E OLIVEIRA 41.4 e Ciente em 2 I ARX PROCUDI DA F *A NA k NAL 9 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4711845 #
Numero do processo: 13709.003229/92-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEREMPÇÃO - PRAZO RECURSAL - Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do acórdão de primeiro grau, conforme previsto no art. 33, § 1º do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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4708874 #
Numero do processo: 13638.000035/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09854
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art.97, item V). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OG DOUGLAS THEÓCRITO ESTEVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. fis C e UES OLIVEIRA P -#17 - NT E LUIZ FERNANDO OLIV E M' - ES RELATOR FORMALIZADO EM . "di• _ 5 MA11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000035/96-74 Acórdão n°. : 106-09.854 Recurso n°. : 114.658 Recorrente : OG DOUGLAS THEOCRITO ESTEVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ 1994/3. A exigência relativa ao exercício de 1994 fundamenta-se no art.999, item II, combinado com o art. 984, ambos do RIR/94, cujas matrizes legais são o DL 401/68, art. 22, e a Lei 8.383/91, art. 3°, item I. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 2 (;?::/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000035/96-74 Acórdão n°. : 106-09.854 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. Com relação ao exercício de 1994, firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída tão-somente em data posterior, pela Lei n° 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art.97, item V). Ademais, pretender-se arrimar a imposição de multa com base na lei de 1995 desatende ainda ao principio constitucional da anterioridade (art. 150, item III, letra b). Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ArLUIZ FERNANDO OLI IRA E ORAES 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000035/96-74 Acórdão n°. : 106-09.854 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em -1 5 MAI 1998 ç 3 ' • - eRIGUES DEALIVEIRA PR : frSI ré ENTE Ciente em br.i 5 4 \tida. PROCURA' S R DA 'AZEND NAC101 • L 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003970/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:31:56Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:31:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:31:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:31:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:31:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:31:56Z; created: 2009-09-03T12:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:31:56Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:31:56Z | Conteúdo => _ ÍTK1•-.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 4ti > QUINTA CÂMARA Processo n° : 13706.003970/96 - 69 Recurso n° : 140.109 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : STATUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.577 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STATUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLSVIS AL ES 'RESIDENTE e RELATOR FORMALIZAÁ EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003970/96 -69 Acórdão n° :105-14.577 Recurso n° : 140.109 Recorrente : STATUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. RELATÓRIO STATUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 126/127, da decisão prolatada às fls. 101/106, pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações constantes dos autos. Trata a lide das exigências de IRPJ, PIS, IRRF, CSLL E CONFINS, relativos ao exercício de 1995 com fatos geradores incorridos nos meses do ano calendário de 1994 formalizadas em razão de arbitramento do lucro por ter a empresa, mesmo intimada, deixado de apresentar DIPJ e apresentar livros e documentos fiscais relativos à sua atividade, com fulcro nos artigos 539, 546 e 889-1 do RIR194, e os decorrentes ancorados em suas próprias legislações. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais, fls. 79 a 83. A 4a Turma da DRJ em Fortaleza analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 3.930 de 22 de dezembro de 2.003, decidiu pela procedência parcial dos autos de infrações, reduzindo a penalidade aplicada de 100% para 75%. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 126 a 127 argumentando, em epítome, o seguinte: 2 MINISTÉRO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003970196 -69 Acórdão n° :105-14.577 Que é prestadora de serviço e sofre a retenção na fonte do IRRF na base de 1,5%, portanto a obrigatoriedade pelo recolhimento é da fonte pagadora, independentemente da retenção ter ocorrido, ou não (Art. 722 c/c 725). Em relação ao IRRF sobre lucro diz que o fato gerador quando se trata de beneficiário Pessoa Física, residente e domiciliado no país, é feito pelo regime de caixa. Ou seja, tributa-se somente no pagamento propriamente dito, o que não ocorreu em virtude da falta de caixa da empresa e proibição legal constante do art. 889 que proíbe a distribuição de lucro aos sócios, quando a empresa estiver em débito com a Fazenda. Diz que o IRPJ fica prejudicado uma vez que a retenção de 1,5% na fonte realizado pelas empresas pagadoras dos serviços é uma antecipação do IRPJ, faz demonstrativo para demonstrar que nada é devido em relação ao IRRF. É o relatório. 19 3 MINISTÉRO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13706.003970/96 -69 Acórdão n° : 105-14.577 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 16 de março de 2.004 terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 120 e Termo de folha 12, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 17 de março de 2.004 quarta feira, e vencimento em 15 de abril de 2.004 quinta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 16 de abril de 2.004 sexta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 126. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de abril de 2.004 quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 4 MINISTÉRO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003970196 -69 Acórdão n° : 105-14.577 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Brasília DF, e- '08 de julho de 2004. 1 G. CL VIS ALVES 5

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Numero do processo: 13660.000014/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO - Havendo o contribuinte comprovado o pagamento da pensão alimentícia convencionada por ocasião da separação devidamente homologada judicialmente, lícita a sua dedução na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.00001412001-91 Recurso n°. : 134.017 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : HYDEKEL MENEZES DE FREITAS LIMA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.861 IRPF — PENSÃO JUDICIAL — DEDUÇÃO — Havendo o contribuinte comprovado o pagamento da pensão alimentícia convencionada por ocasião da separação devidamente homologada judicialmente, lícita a sua dedução na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HYDEKEL MENEZES DE FREITAS LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA CHERRER LEITÃo PRESIDENTE , • JOS ell'iríO NAS , IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 04 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ?' t•E'r;.'-: -.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA,m• e:- .1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4V128.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000014-2001-91 Acórdão n°. : 104-19.861 Recurso n°. : 134.017, Recorrente : HYDEKEL MENEZES DE FRETAS LIMA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado o Auto de Infração de fls. , 11/14, para dele, exigir o Imposto Suplementar no valor de R$ 4.659,20, mais multa de ofício e juros de mora, originado da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em face da glosa efetuada sobre o valor deduzido a título de pensão alimentícia., I Inconformado, o contribuinte apresente impugnação de fls. 01/03, onde alega que, apesar da sentença de sua separação judicial estabelecer que nos seis primeiros meses da homologação, o pagamento da pensão alimentícia ficaria sob a responsabilidade de empresas da família, mais especificadamente, Hotel Negreiros S/A e Hotel Emboabas Turismo e Lazer Ltda. No entanto, tal fato não aconteceu, ficando o contribuinte imbuído de efetuar tais pagamentos, conforme faz provar através das declarações dos dois hotéis, fls. 05/06, bem como, cópias dos depósitos bancários, (fls. 08/10). A 48 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG julga o lançamento procedente em parte, com base no art. 8°, incisos I e II, alínea T, da Lei 9250/95, tendo em vista que ficou acordado em juízo, que o impugnante somente arcaria com o pagamento da pensão alimentícia para a sua ex-mulher, a partir do sétimo mês da homologação. Portanto, faz jus à dedução de R$ 8.000,00, a título de pagamento de pisão alimentícia, em face do depósito efetuado em dezembro/98, ou seja, sétimo mês apó a homologação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000014-2001-91 Acórdão n°. : 104-19.861 Cientificado em 17/12/2002, (fls. 60), apresenta o contribuinte recurso de fls. 61/66, onde em suma alega que apesar do acordo judicial especificar que o pagamento da pensão alimentícia, nos seis primeiros meses, a partir da homologação seriam pagas por empresas da família, porém esse acordo não poderia progredir, pois no seu entender, as empresas não poderiam ser penalizadas a efetuar tal pagamento, haja vista tal fato importar em distribuição disfarçada de lucros, gerando infrações tributárias e societárias. Pode ser observado que nenhuma das empresas declarou no IRPF do exercício de 1999, qualquer pagamento a esse título, e por outro lado, poderá ser verificado que a ex-cônjuge ao efetuar a sua DIRPF do exercício de 1999, mencionou como fonte pagadora da pensão alimentícia o número do CPF do impugnante, (pg. 71). Alega ainda, que se houve a necessidade da ex- cônjuge litigar contra o devedor da pensão alimentícia, esta se confrontaria contra pessoa jurídica, e estes não litigaram no processo judici nem assinaram o acordo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000014-2001-91 Acórdão n°. : 104-19.861 1 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato, trata-se de recurso voluntário formulado contra decisão proferida pela 4a Turma de julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou procedente em parte o lançamento para excluir da exigência fiscal a dedução do valor de R$ 8.000,00, a título de pensão alimentícia. Entendeu a r. decisão recorrida que de conformidade com o acordo homologado em Juízo quando da separação, o recorrente arcaria com o valor da pensão alimentícia apenas a partir do sétimo mês, sendo que nos seis primeiros meses, tal pensão seria suportada por empresas da família, tais como Hotéis Negreiros S/A e Emboabas Turismo e Laser Ltda., com o que evidentemente não concorda o recorrente. Para melhor entendimento da matéria, necessár' se faz a análise do contido no item "1" do acordo homologado pelo Juiz da 1 8 Vara da C arca de São Lourenço/MG (fls. 41), que assim dispõe: 4 e 44 •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4z3,41:e? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000014-2001-91 Acórdão n°. : 104-19.861 "1- A título de alimentos, o 1° Suplicante pagará à r Suplicante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais devendo a primeira ser prestada até o dia 08 de junho de 1998 e as demais consecutivamente reajustadas anualmente pelo IGPM/FGV." Pelo contido no item acima transcrito, não fica nenhuma dúvida no sentido de que o recorrente efetivamente é quem responde pelo pagamento da pensão alimentícia, já a partir de 08 de junho de 2004. O fato de constar na alínea "a" do referido item "1", que as partes concordam que as empresa citadas extraordinariamente venham prover o valor da pensão durante os seis primeiros meses, em decorrência de dificuldades financeiras por parte do recorrente, não vale dizer que tenham sido referidas empresas quem arcaram com tais pagamentos. Em primeiro lugar, há que se admitir que as declarações colacionadas as fls. 05 e 06, onde as referidas empresas negam de forma até veemente que nunca fizeram o pagamento de pensão alimentícia judicial, à sua expensas, a ex-esposa de seu sócio Hydekel Menezes de Freitas Lima. Também não se pode negar que, nos comprovantes de depósitos efetuados, relativos às referidas pensões (fls. 08/10), constam remetente o recorrente. Não bastassem tais fatos incontroversos, é bem de ver-se, ainda que, as empresas citadas, não participaram do acordo feito e homologado em Juízo, de sorte que nenhuma razão existe para que efetuem pagamentos de obrigações assumidas pelo recorrente. Pode até ter ocorrido, terem essas empresas ibfetuado empréstimos ao recorrente, o que, contudo, não consta dos autos, não pod4ndo ser analisado e nem considerado, mesmo porque seria uma questão de foro intimotV eles. 5 ti 44 C ' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA net y? CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;341;'r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13660.000014-2001-91 Acórdão n°. : 104-19.861 Assim é que, a r. decisão recorrida, s.m.j. deverá ser modificada no sentido de aceitar o valor das deduções a título de pensão alimentícia efetuada pelo recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 • JOSÉ P1j1 SC1TO 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13731.000029/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se conhece de Recurso por falta de objeto, uma vez pago integralmente o crédito tributário, o que o torna extinto, na forma do Art, 156, iniciso I, do CTN. Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-34974
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Não se conhece de Recurso por falta de objeto, uma vez pago integralmente o crédito tributário, o que o torna extinto, na forma do Art. 156, inciso I, do CTN. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente .2 2 ti I 2002 PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.974 RECORRENTE : JOVIAL GESUALDI RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (doc. fls. 05), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Envernada e Serra do Oriente", localizado no município de Santo Antonio de Pádua - RJ, com área • total de 169,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1704305.0, sendo considerado o valor da área tributável, o VTN de R$ 114.109,00, calculado com base no VTNm de R$ 672,02/ha, estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município, através de NL sem identificação do Chefe do Órgão que a expediu, enquanto o contribuinte atribuiu um VTN declarado de R$ 0,00, NL essa emitida em 19/07/96, com vencimento para 30/09/96, cobrando um ITR no valor de R$ 1.597,52, Contribuições Sindicais do Trabalhador, R$ 11,61, do Empregador, R$143,10 e ao SENAR R$ 12,02, totalizando R$ 1.764,25, e considerando alíquota base de 0,70% TAB-I, alíquota de cálculo 1,40% e um GUT de 26,6%. Impugnando o feito (doc. fls. 01/02), diz, em suma, que sabia claramente que suas propriedades totalizam 43,5 alqueires de 100X100 geométricos, embora conste uma área bem superior nas declarações. Aduz que a quantidade de animais foi lançada equivocadamente, porque esqueceu de somar o gado de recria e as vacas falhadas. Requer retificação na quantidade de animais de grande porte, de 27 • para 80, redução na área total do imóvel de 169,8 ha para 99,8 ha e redução na área de pastagem nativa de 154,0 para 84,0 ha. Uma SRL (fls. 04) foi indeferida pela ARF/STO. ANT. DE PÁDUA/RJ por insuficiência de prova das razões alegadas, além da juntada de diversas Certidões do Cartório do 2° Oficio da Comarca de Sto. Antonio. A DIJUP da DRJ/ RIO DE JANEIRO intimou o contribuinte a apresentar diversos documentos visando amparar o pleito dele, o que foi atendido, e mais uma intimação com esse mesmo objetivo foi feita pela Dijup, também atendida. A decisão monocrática (fls. 96/99) considera o lançamento procedente em parte, pois resta comprovada a modificação no rebanho informado na declaração relativa ao ano de 1994, o que leva a retificar-se o lançamento nesse aspecto e reemitir-se a NL. Quanto à área do imóvel diz o decisum que a alegação de redução da mesma não foi comprovada com toda a documentação juntada aos Autos. yJ 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.974 É determinado dar-se ciência ao interessado e intimá-lo ao pagamento do crédito tributário, inclusive acréscimos legais, ressalvado direito a Recurso. Ás fls. 103 surge nova NL, essa com identificação da chefia do órgão expedidor, a Sra. Delegada da DRF/CAMPOS DOS GOITACAZES, emitida em 08/05/2000, com vencimento mantido em 30/09/96, tendo sido alteradas as alíquotas base e de cálculo, reduzidas a 0,16%, e o GUT, aumentado para 72,3%, e o valor do ITR foi baixado para R$ 171,16, mantidos os valores das Contribuições, e o novo total do crédito passou a R$ 337,89, inferior ao original. Às fls. 104 e 105, tempestivamente, é apresentado Recurso 410 Voluntário, em que são repetidos os argumentos já trazidos à baila, mas não se encontra o depósito prévio, e são anexados documentos ao apelo. Às fls. 106, porém, encontra-se um DARF, com cálculo válido para pagamento até 31/07/2000, com n° de referência 1704305. 15. 5. 01. 9, o mesmo constante das duas NL, e com o nome do ora Recorrente, portanto refere-se ao imóvel objeto do lançamento, tendo como valor do principal R$337,89, acrescido de multa (R$ 67,57) e juros e encargos- DL/69 (R$ 290,41), totalizando R$ 695,87, montante esse pago em 20/07/2000, o que é certificado pela ARF/STO. ANT. DE PÁDUA, à fls. 124. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 128 e distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/04/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara à fls. 129, por mim numerada, nada m 's existindo nos Autos sobre o assunto. • É o relatório. t 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.974 VOTO Não conheço do Recurso por falta de objeto. Na forma do Art. 156 do CTN, entre as formas de extinção do crédito tributário, a primeira é o pagamento do mesmo, com os acréscimos legais cabíveis, o que aconteceu, perdendo, pois, este apelo a sua razão de ser. • Sala das essões, em 18 de outubro de 2001 PAULO AFFONSECA DE BARR F JÚNIOR — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.974 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo, data máxima vênia, do entendimento firmado pelo Insigne Conselheiro Relator, Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, autor da preliminar • aqui levantada, de não se tomar conhecimento do Recurso Voluntário em questão, por falta de objeto, tendo em vista que o sujeito passivo efetuou o pagamento do crédito tributário exigido, configurando-se a sua extinção, Com efeito, se é verdade que o pagamento do débito extingue o • crédito tributário exigido, também é verídico que tal pagamento não extingue o litígio sobre aquele crédito tributário. Explico: O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66, em seu artigo 165, determina: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifos deste Relator). Como se verifica, o CTN prevê, mesmo em caso de pagamento ESPONTÂNEO, ainda que isto signifique a extinção do crédito tributário, que venha a ocorrer a restituição do pagamento considerado indevido, nas hipóteses que menciona. Portanto, a desistência da discussão, do litígio, havendo defesa (impugnação) ou recurso voluntário, dentro do respectivo prazo, impõe-se que seja 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.068 ACÓRDÃO N° : 302-34.974 feita de forma expressa, manifestando a intenção definitiva do sujeito passivo nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Não ocorrendo a desistência expressa do sujeito passivo ao contencioso, é de se conhecer do Recurso e dar-lhe a devida e necessária solução, para que se possa cumprir, se for o caso, o disposto no art. 165 e incisos, do CTN, antes indicado. Encerrar-se o litígio no atual estágio, sem conhecimento e julgamento do Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, por ter havido o pagamento integral do débito, pode tornar-se significado de medida dispendiosa e burocrática, pois que toda a discussão pode retornar futuramente ao • Colegiado, a partir de um simples "Pedido de Restituição" formulado pelo contribuinte, o qual deverá passar, novamente, por todas as esferas administrativas de julgamento, na forma regimental. Por tais razões, rejeito a preliminar de não conhecimento do Recurso, levantada pelo Nobre Conselheiro Relator, a fim de que se proceda ao julgamento na forma regimental. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 4of ;#101,A11.~ PAULO RO :ER * 1 ANTUNES - Conselheiro • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 2, CÂMARA Processo n°: 13731.000029/97-85 Recurso n.°: 123.068 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.974. Brasília- DF, 4.- 7(-7 MF — 3.° Conselho .Áo_ Contribuintes ""*. • Henrig , orado Argda Presidente da 2.' Câmara 4111 2_ 2, Ciente em: p),yr" V-E- L if ç gufh"? h)F. Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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