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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6241647 #
Numero do processo: 19515.000088/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007 CPMF. DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGITIMIDADE. A falta de retenção e de recolhimento, pela instituição financeira responsável, em vista de quaisquer das hipóteses elencadas no inciso IV do artigo 45 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, enseja a exigência de ofício da CPMF, de cujo lançamento integram os juros de mora e a multa de ofício de 75%. Recurso ao qual se nega provimento Com base em tal regra, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2004 (período com respeito ao qual o sujeito passivo suscita a decadência), a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1º/01/2005, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte. Por sua vez, o lançamento foi formalizado em 15/01/2009, portanto, dentro do prazo decadencial legalmente estipulado para a realidade examinada, que perdurou até 31/12/2009. Prejudicial de mérito da decadência afastada. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXAME. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF. AFASTAMENTO DE NORMA EM VISTA DE SEU ADUZIDO CARÁTER DESPROPORCIONAL OU CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Falece à autoridade administrativa excluir ou reduzir obrigação tributária fundada exclusivamente em argumentos relacionados à alegada desproporcionalidade ou efeito confiscatório da exação constituída de ofício.
Numero da decisão: 3301-002.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA EXAME.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão é,  inclusive, objeto da Súmula no 2 do  CARF.  AFASTAMENTO  DE  NORMA  EM  VISTA  DE  SEU  ADUZIDO  CARÁTER  DESPROPORCIONAL  OU  CONFISCATÓRIO.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   Falece  à  autoridade  administrativa  excluir  ou  reduzir  obrigação  tributária  fundada  exclusivamente  em  argumentos  relacionados  à  alegada  desproporcionalidade ou efeito confiscatório da exação constituída de ofício.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007  CPMF.  DÉBITOS  NÃO  RECOLHIDOS  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL  PRECÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  LEGITIMIDADE.  A falta de retenção e de recolhimento, pela instituição financeira responsável,  em vista de quaisquer das hipóteses elencadas no  inciso  IV do artigo 45 da  MP nº 2.158­35, de 24/08/2001,  enseja  a  exigência de ofício da CPMF, de  cujo lançamento integram os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  Recurso ao qual se nega provimento      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 19515.000088/2009­34  Acórdão n.º 3301­002.696  S3­C3T1  Fl. 340          3 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Brasília (fls. 276/280), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  impugnação  interposta pelo sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 03­53.972, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF   Período de apuração: 07/01/2004 a 30/06/2007   DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   Não tendo ocorrido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, não há que  se  falar  no  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do CTN,  e,  nesta hipótese, o prazo decadencial de cinco anos rege­se pelo disposto no  art. 173 do mesmo Código.   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Aos  órgãos  julgadores  administrativos  é  defeso  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade de lei.   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.   Os juros de mora incidem sobre a obrigação em atraso, independentemente  do motivo da falta de recolhimento no prazo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  Na  ausência  de  recolhimento  espontâneo  pelo  sujeito  passivo,  cabe  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante lançamento de ofício, com a respectiva penalidade prevista em lei.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  lavrado  pela  Defis/SP o  auto  de  infração  às  fls.  140/160,  formalizando  lançamento  de  ofício de crédito tributário proveniente da falta de recolhimento de CPMF  nos períodos de apuração de 07/01/2004 a 30/06/2007, incluindo juros de  mora e multa proporcional de 75%, totalizando R$ 593.801,99.   De acordo com a descrição dos fatos da acusação fiscal, que remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  do  auto  de  infração,  a  fiscalizada  havia  recorrido  à  tutela  do  Poder  Judiciário  para  afastar  a  incidência  da CPMF,  impetrando Mandado  de  Segurança  que  veio  a  ser  denegado por decisão proferida  em 21/11/2001 pelo TRF/3ª Região,  cujo  Acórdão  transitou  em  julgado  em  18/12/2003,  tornando  exigível  a  contribuição não recolhida.   A  contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  da  exigência  em  15/01/2009,  e,  irresignada  com  a  acusação  fiscal,  apresentou  em  13/02/2009 a impugnação acostada às fls. 162 e seguintes, da qual se extrai  a síntese exposta a seguir.   Preliminar de decadência, com fundamento no prazo de cinco anos  art.  150  do  CTN,  que  teria  alcançado  o  período  de  janeiro  de  2004,  trazendo em defesa de sua tese decisão do STJ e a Súmula Vinculante nº 8  do STF, ambas afastando o prazo de dez anos fixado pelo art. 45 da Lei nº.  8.212, de 1991, julgado inconstitucional.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 Inexigibilidade  da  CPMF  por  insanável  vício  formal  ocorrido  na  tramitação  da  Emenda  Constitucional  nº.  21,  de  1999,  nas  Casas  Legislativas do Congresso Nacional. Aponta que a mesma EC não poderia  prorrogar a cobrança da CPMF, isto porque a Lei nº. 9.537, de 1997, que  tratava da contribuição, teve vigência até 22/01/1999, enquanto que a EC  foi editada em 18/03/1999, e, assim, não poderia prorrogar uma situação  que não mais existia no mundo jurídico.   Necessidade  de  lei  complementar  para  instituição  de  contribuições  sociais não previstas na Constituição Federal, na forma do art. 154, I, da  Lei  Maior,  o  qual  constitui  cláusula  pétrea  que  não  poderia  ter  sua  aplicabilidade excepcionada pela EC nº. 12, de 1996.   A  instituição  da  CPMF  viola  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  (CF,  150,  II),  além  de  ter  caráter  confiscatório,  desrespeitando o disposto na CF, 150, IV.   Não  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  porque  o  jurisdicionado  não  pode  ser  apenado  ou  onerado  em  razão  de  se  ter  socorrido do Poder Judiciário, ainda que não  lhe  tenha sido reconhecido  finalmente o direito cuja tutela jurisdicional pretendia. No máximo, a teor  do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, caberia multa de  mora  a  partir  do  31º  dia  subseqüente  à  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerou a CPMF devida pela impugnante.   Afirma  que,  no  caso,  é  imprescindível  diferenciar  (a)  ausência  de  pagamento  e  pagamento  fora  de  prazo  de  (b)  autorização  judicial,  para  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  fora  de  prazo,  e,  em  razão  disso,  durante  o  período  de  vigência  da  decisão  judicial  que  afasta  do  contribuinte  o  dever  de  cumprir  a  obrigação  perante  o  Fisco  não  há  descumprimento da norma tributária.   Cita em defesa de sua tese posicionamentos doutrinários, e, por fim,  decisão  do  STF  proferida  no  RE  81.550,  que  reduziu  o  percentual  de  penalidade  para  30%,  requerendo  que,  no  caso  de  não  acolhimento  das  argumentações anteriores, igual tratamento lhe seja dispensado.   Cientificada da referida decisão em 20/12/2013 ­ uma sexta­feira (vide AR de  fls.  300),  a  interessada,  em  20/01/2014  ­  uma  segunda­feira  (fls.  301),  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 301/327, onde repisa os argumentos aduzidos na primeira instância e requer,  preliminarmente, seja declarada a decadência relativamente ao período de janeiro de 2004, e,  no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração; alternativamente, pleiteia a exclusão  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício,  ou  reduzida  a  multa  cominada  para  30%,  em  conformidade com orientação do Supremo Tribunal Federal.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 19515.000088/2009­34  Acórdão n.º 3301­002.696  S3­C3T1  Fl. 341          5 As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – CSLL,  COFINS, PIS/PASEP e CPMF –, diante da obrigatoriedade  legal que exige a antecipação de  seu  recolhimento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  se  enquadram  como  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional – CTN.   De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida  no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1:  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  – opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.  (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar,  e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  tributo poderia  ter  sido lançado.  No  caso  presente,  o  lançamento  da  CPMF  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  de  2004  (período  com  respeito  ao  qual  o  sujeito  passivo  suscita  a  decadência) se deu em 15/01/2009. Considerando a regra do artigo 173, inciso I, do CTN ­ já  que não houve pagamento antecipado ­, tem­se que o lançamento foi formalizado dentro do  prazo  legítimo  de  constituição  do  crédito  tributário  por  parte  da  Fazenda  Pública,  de  sorte que não há que se falar em decadência do direito.  Com efeito, com base na regra do artigo 173, inciso I, do CTN, a contagem  do  prazo  decadencial  referente  aos  fatos  geradores  de  janeiro  de  2004  iniciou­se  em  1º/01/2005,  ou  seja,  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte.  Por  sua  vez,  o  lançamento  foi                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 formalizado em 15/01/2009, portanto, dentro do prazo decadencial legalmente estipulado para  a realidade examinada, que perdurou até 31/12/2009.  No  mais,  quanto  a  regra  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  reportada  pela  interessada,  a  mesma  não  foi  aplicada  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Vale  lembrar,  contudo,  que  o  dispositivo  em  tela  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  De  fato,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  complementar,  no  qual  se  fundou  sólida  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  o  STF  aprovou, em 12/06/2008 (DOU de 20/06/2008), a Súmula Vinculante no 8, segundo a qual “são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com  efeito,  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta  no  artigo  146,  III,  “b”,  da  lei maior,  onde  se  exige  que  o  estabelecimento  de  normas  gerais  sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar.   Aliás, os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 foram expressamente revogados  pelo artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar no 128, de 19/12/2008.  Assim,  definida  a  inconstitucionalidade  formal  dos  dispositivos  da  Lei  no  8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de prescrição e  decadência  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional.  O  lançamento,  contudo,  já  foi  formalizado dentro do prazo traçado pelas regras em evidência, conforme já demonstrado.  Afastada a prejudicial de mérito relativa à decadência, passa­se ao exame dos  demais argumentos aduzidos pelo sujeito passivo.  Da legitimidade da exigência dos juros de mora e da multa de ofício  A exigência da multa de ofício está em sintonia com o disposto nos artigos 44  e 45 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, que abaixo transcrevo:   Art.  44.  O  valor  correspondente  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira ­ CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições  especificadas  na  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  em  ação  cautelar,  de  tutela  antecipada  em  ação  de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  posteriormente  revogadas,  deverá  ser  retido  e  recolhido  pelas  referidas  instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória.  Art.  45. As  instituições  responsáveis pela  retenção e pelo  recolhimento da  CPMF deverão:  I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão  judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a menos  que  haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas  antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;  b)  no  trigésimo  dia  subseqüente  ao  da  revogação  da  medida  judicial  ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000;  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 19515.000088/2009­34  Acórdão n.º 3301­002.696  S3­C3T1  Fl. 342          7 III  ­  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição,  acrescido  de  juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas  pela Secretaria da Receita Federal;  IV  ­ encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de  trinta dias,  contado  da  data  estabelecida  para  o  débito  em  conta,  relativamente  aos  contribuintes  que  se  manifestaram  em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham  encerrado  suas  contas  antes  das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ;  b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da  contribuição devida.  Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não  se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei no 9.430, de 1996, e será  exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício.  [...] (grifo nosso)  Como se vê, o acréscimo de juros de mora e de multa de mora é restrito aos  casos em que o pagamento da CPMF foi  realizado pelas  instituições financeiras responsáveis  por sua retenção e recolhimento (conforme artigo 45, inciso III); diferentemente, ou seja, nos  casos  de  contribuintes  que  se  manifestaram  em  sentido  contrário  à  retenção,  ou  que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham  encerrado  suas  contas  antes  das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II  do mencionado  artigo  45,  a  contribuição  "será  exigida  do  contribuinte por meio de lançamento de ofício".  Tal  preceito,  aliás,  está  em  franca  sintonia  com  o  que  determina  o  §  3º  do  artigo 5º da Lei n.º 9.311, de 24/10/1996, verbis:  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.  Assim,  em  vista  da  necessidade  de  formalização  ex  officio  do  lançamento,  deverá  ser  observado o  disposto  no  artigo  44,  inciso  I,  da Lei  no  9.430/96,  que  contempla  a  cominação da multa de 75%. Confira­se:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Destaque­se que a aplicação do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 está  explicitada no artigo 14 da Lei nº 9.311/96, abaixo transcrito:  Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar­se­á o disposto nos arts.  44, 47 e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 Ademais,  como  bem  destacado  na  decisão  a  quo,  em  vista  do  disposto  no  artigo  63,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  haveria  sequer  a  incidência  de multa  de mora  se  o  sujeito  passivo  houvesse  efetuado  o  recolhimento  da  obrigação  que  se  encontrava  com  a  exigibilidade suspensa em até trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerou  devida  a  contribuição.  Não  tendo  adotado  tal  providência,  incorre  nas  exações  relativas  ao  lançamento de ofício determinadas pela lei.  Em  relação  aos  juros  de  mora,  legítima,  também,  sua  exigência,  eis  que  alicerçada no artigo 161, parágrafo 1°, do CTN, bem como no artigo 61, parágrafo 3o, da Lei no  9.430/96.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  artigo  161,  §  1º,  do  CTN,  “o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”.   Por seu turno, estabelece o artigo 61, caput e § 3º, da Lei no 9.430/96:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  [...]  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º [taxa SELIC], a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   (grifo nosso).  Finalmente,  quanto  ao  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  81.550,  o  mesmo,  além  de  não  exercer  caráter  vinculante  para  este  CARF  ­  eis  que  não  é  objeto  de  súmula  vinculante,  nem  fruto  de  julgamento  realizado  segundo  a  sistemática  prevista  nos  artigos  543­B  e  543­C  do CPC  ­  diz  respeito  a matéria  diversa2,  qual  seja,  a  da  redução  da  multa de mora. Conforme ressaltado, o lançamento aborda a exigência do principal, juros de  mora e de multa de ofício. Não há, pois, como se aplicar o julgado do STF à realidade presente.   Diante  do  exposto,  conclui­se  que  é  perfeitamente  legítima  a  exigência  da  multa de ofício e dos juros de mora objeto do presente auto de infração.  Dos  argumentos  em  defesa  da  inconstitucionalidade  da  norma  ou  do  aduzido caráter confiscatório da exação  Finalmente, sobre a  inconstitucionalidade das normas que  tratam da CPMF,  da suposta violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, ou ainda, de seu  reclamado  caráter  confiscatório,  tem­se  que  a  instância  administrativa  não  tem  competência  para  se  manifestar  sobre  aspectos  valorativos  da  norma  ou  de  sua  eventual  inconstitucionalidade.                                                               2 Digo isso com base nas informações trazidas pelo sujeito passivo, eis que não localizei aludido Recurso Especial  no sítio do STF.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 19515.000088/2009­34  Acórdão n.º 3301­002.696  S3­C3T1  Fl. 343          9 Eventual manifestação sobre inconstitucionalidade em nada diferiria, quanto  aos seus efeitos, da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, que, como se sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito, exclusiva do Poder Judiciário, que tem no Supremo Tribunal Federal a atribuição de ser o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Como  se  sabe,  o  julgador  administrativo,  está,  sim,  vinculado  à  legalidade  estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09/06/2015. Aliás, especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o  caput do artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  §  1º  do  dispositivo  em  tela,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a  matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho,  nos  termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 347DF CARF MF Impresso em 31/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10930.000316/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, não se admite a correção monetária sobre créditos escriturais do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. .
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 37/40), a qual, por unanimidade de votos, e fundamentada em inexistência  de  previsão  legal,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra despacho decisório que não reconheceu alegado direito à correção pela taxa SELIC de  créditos presumidos do IPI.  Cientificada  da  referida  decisão  em  30/01/2013  (vide  AR  de  fls.  44),  a  interessada, em 01/03/2013, apresentou o recurso voluntário de fls. 45/50, onde aduz que teria  direito  à  correção  monetária  sobres  os  créditos  presumidos  com  base  em  jurisprudência  do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça.   Diante do exposto, requer a interessada seja dado provimento ao seu recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  de  aplicação  da  correção monetária  sobre  os  créditos em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O mérito  da  contenda  envolve  discussão  concernente  a  pedido  de  correção  monetária, pela taxa SELIC, de créditos presumidos do IPI. No entanto, como já destacado na  decisão recorrida, não há previsão legal que autorize o deferimento de pleito nesse sentido.  Tal  entendimento,  inclusive,  está  sedimentado  no  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS (transitado em julgado em 03/03/2010), que, sob o regime do recurso repetitivo  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  correção  monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não­ cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal”.   Vale lembrar que, por força do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF1, referida decisão deverá ser obrigatoriamente observada por  este Conselho.  Contudo,  extrai­se  da  mesma  decisão  que  o  impedimento,  pela  autoridade  administrativa,  à  utilização  do  direito  de  créditos  escriturais  do  IPI,  descaracteriza  referida  natureza escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente pela taxa  Selic, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Referido acórdão ficou assim ementado:                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 10930.000316/2007­39  Acórdão n.º 3301­002.667  S3­C3T1  Fl. 72          3 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498∕RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Mas, concernente à hipótese em que se admite a atualização, tal não ocorreu  no caso presente, posto que a própria petição que inaugurou o processo se restringe unicamente  à  discussão  do  alegado  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  (v.  fls.  02/06).  Assim, considerando o pacificado entendimento prolatado pelo STJ no RE nº  1.035.847/RS, e diante do disposto no caput do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho, deverá prevalecer o entendimento de que, por ausência de previsão legal, não  se admite a correção monetária de créditos escriturais do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 18471.000469/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, conforme a Súmula Vinculante n° 8. O prazo decadencial das contribuições sociais submete-se às regras gerais de decadência, do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 3201-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza–Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000469/2008­23  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.966  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro  de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  CIA. BOZANO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA  VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  a  Súmula  Vinculante n° 8. O prazo decadencial das contribuições  sociais  submete­se  às  regras  gerais  de  decadência,  do  Código  Tributário Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza–Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 69 /2 00 8- 23 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Refere­se o presente a auto de infração para a cobrança de Cofins.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto  de  infração de  fls.  24  em virtude da apuração de  falta de  recolhimento  da  COFINS  nos  períodos  de  apuração  03/2001,  06/2001,  09/2001  e  12/2001,  sendo  exigida  a  contribuição  de  R$  564.138,15,  multa  de  ofício  de  R$  423.103,59 e juros de mora de R$ 585.126,98, perfazendo o  total de R$1.572.368,72.  Igualmente, utilizando­se dos mesmos elementos de prova,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  30  em  virtude  da  apuração de falta de recolhimento da contribuição ao PIS  nos  mesmos  períodos  de  apuração,  sendo  exigida  a  contribuição  de  R$  122.229,92,  multa  de  ofício  de  R$  91.672,42 e juros de mora de R$ 126.777,49, perfazendo o  total de R$ 340.679,83.  No Termo de Verificação Fiscal, o autuante esclarece que  o  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  os  valores  referentes  aos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (  JCP)  recebidos  e  contabilizados  conforme Livro Diário.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  alegando em síntese que:  1.  Todos  os  supostos  "fatos  geradores"  apurados  no  presente  processo  referem­se  ao  ano  de  2001,  mais  propriamente  16.03.2001,  13.06.2001,  14.09.2001  e  31.12.2001, estando, portanto, fulminados pela decadência  conforme prescreve de forma textual o artigo 150, § 4º, do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  o  exercício  do  direito  potestativo  de  lançar por parte da Fazenda Pública;  2. Nem se alegue que os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91  teriam estabelecido o prazo decadencial de 10 anos para as  contribuições nela referidas, entre elas o PIS e a COFINS,  uma  vez  que,  como  já  pacificado  no  seio  do  Supremo  Tribunal  Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  também, dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da  Fazenda, cabe apenas e tão só à Lei Complementar (CTN)  dispor sobre prescrição e decadência em matéria fiscal;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000469/2008­23  Acórdão n.º 3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 94          3 3. Esse entendimento veio a ser novamente reafirmado pelo  Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário  nº  396.2663/  SC,  no  qual  atuou  como  relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  cujo  acórdão  foi  publicado  no Diário  da  Justiça  de  27  de  fevereiro  de  2004.  Mais  recentemente,  merece  realce  a  decisão  do Ministro Marco  Aurélio,  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  552710  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declarou a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.112/91;  4.  Admitindo­se,  por  absurdo,  que  a  preliminar  de  decadência  acima  exposta  não  venha  a  ser  acolhida,  mesmo assim, o  lançamento não merece prosperar quanto  ao mérito do direito em debate;  5.  Com  efeito,  no  ano  de  2001  a  Impugnante  detinha  participação acionária na Embraer S.A, participação essa  equivalente  a  20%  do  capital  votante  e  de  10,4421%  no  capital  total  daquela  empresa,  submetendo­se  assim  à  obrigatoriedade  de  adotar  o  registro  contábil  dos  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  para atender às normas emanadas da Lei nº 6.404/76;  6.  Como  é  de  ciência  comum,  esse  método  consiste,  basicamente, em manter registrado no ativo da investidora  o  valor  do  investimento  em  percentual  equivalente  ao  patrimônio da investida, refletindo­se, em contrapartida de  resultado  da  investidora  os  acréscimos  e  decréscimos  decorrentes  de  lucros  ou  prejuízos,  respectivamente,  apurados  pela  investida.  Da  adoção  dessa  metodologia  decorre o assim denominado resultado positivo ou negativo  de equivalência patrimonial, conforme o caso;  7.  Nessas  circunstâncias,  os  JCP  recebidos,  tal  como  ocorre  com  os  dividendos,  deverão  ter  na  empresa  investidora  que  tenha  participação  acionária  sujeita  ao  método da equivalência patrimonial o  tratamento contábil  adequado,  mediante  o  registro  a  crédito  da  conta  de  investimentos,  em  razão  de  terem  sido  anteriormente  computados  no  resultado  da  investidora  por  ocasião  da  apuração do resultado da equivalência patrimonial;  8.  O  regime  dispensado  aos  dividendos  é  caracterizado  pela indedutibilidade do montante pago na pessoa jurídica  que os distribui, pela não integração da respectiva quantia  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado  no  país  ou  no  exterior,  e  pela  não  sujeição  desses  lucros  ao  imposto  de  fonte (Lei nº 9.249/95, art. 10);  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 9. Já os JCP são dedutíveis para a empresa que os distribui  e estão sujeitos ao imposto de fonte, que será considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário, no caso de pessoa jurídica tributada com base  no lucro real, presumido ou arbitrado;  10.  Outra  distinção  importante  reside  no  fato  de  que,  ao  seguir  as  determinações  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  transitam  pela  conta  de  resultado,  em  razão  do  que  o  contribuinte deve fazer a respectiva adição ao lucro líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  como  forma  de  compatibilizar  os  comandos  emanados  da  legislação  societária e os ditames da legislação fiscal;  11. Nada obstante as semelhanças e dessemelhanças antes  resumidas, a forma de contabilização dos JCP é irrelevante  juridicamente  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia,  porquanto  não  se  pode  transmudar  algo  que  possui  natureza  jurídica  de  dividendos  ou,  na  pior  hipótese,  de  receita  financeira,  não  compreendida  no  conceito  de  faturamento,  portanto,  em  receita  tributável  para  o  efeito  de  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS;  12. Basta recordar que, pela Lei nº 9.718/98, passou a ser  considerada, para efeito de cálculo dessas contribuições, a  totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras  e  as  não  operacionais  (rendimentos de aplicações de renda fixa e ganhos líquidos  de  aplicações  de  renda  variável,  juros,  descontos  obtidos  no pagamento de obrigações, variações monetárias ativas,  aluguéis, e t c );  13. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, entendeu ser  inconstitucional  tal  ampliação  ou  "alargamento"  da  base  de cálculo dessas contribuições, dando ganho de causa aos  contribuintes  que  ingressaram  em  juízo  objetivando  o  recolhimento  das  referidas  contribuições,  a  partir  de  fevereiro/99, somente sobre o seu faturamento, excluídas as  demais  receitas que não  fossem provenientes da  venda de  mercadorias ou serviços;  14.  É  por  isso  que  o  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  realmente  redefiniu,  de  forma  ilegal  e  inconstitucional,  o  conceito  de  faturamento  no  momento  em  que  determinou  que este correspondesse à receita bruta da pessoa jurídica,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente do tipo de atividade por ela exercida ou  da denominação contábil que se atribuir à receita;  15.  Nada  obstante,  ainda  que  receita  financeira  os  juros  sobre  o  capital  próprio  sejam,  isto  em  nada  altera  a  conclusão  a  que  se  chega  pela  não  incidência  das  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000469/2008­23  Acórdão n.º 3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 95          5 contribuições  do  PIS/COFINS,  visto  como  receita  e  faturamento, repita­se, são conceitos inconfundíveis e, além  disso, a instituição da cobrança das referidas contribuições  sobre  os  JCP  deu­se  por  decreto  (Decreto  nº  5.164  de  30.07.2004),  editado  3  anos  após  os  fatos  geradores  em  causa  no  presente  processo,  e  não  por  lei  formal  como  exige a nossa Constituição;  16.  De  fato,  a  instituição  da  cobrança  do  PIS/COFINS  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio  deu­se  de  forma  sorrateira,  por ato do Poder Executivo que, a pretexto de  estabelecer  alíquota  zero  para  as  receitas  financeiras,  excluiu,  sem  qualquer  fundamento,  os  JCP  desse  "favor"  fiscal,  "criando"  assim,  nova  hipótese  de  incidência,  sem  amparo na lei ou na Constituição Federal;  17.  Nada  obstante,  sem  embargo  da  discussão  acerca  da  forma de instituição da cobrança do PIS/COFINS sobre os  juros sobre o capital próprio, a verdade dos fatos é que não  há  base  legal  para  o  lançamento  para  o  ano  em  causa  (2001);  18. Dito de outro modo, até existe essa base legal, mas ela  repousa  em  artigos  de  lei  já  declarados  inconstitucionais  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  aplicação  deve  ser,  portanto,  afastada  pela  Autoridade  Administrativa, a quem incumbe o dever legal de guarda da  Constituição e preservação do primado da legalidade;  19.  Voltando  ao  cerne  da  questão  em  debate,  quer  se  entenda que os JCP são dividendos, quer se pense que estes  são  receitas  financeiras,  as  contribuições  para  o  PIS/COFINS  serão  indevidas  de qualquer  forma,  como  se  acaba  de  demonstrar.  Salientando­se,  inclusive,  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (REs)  357950,  390840,  358273  e  346084,  declarou,  por  maioria,  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º, da Lei  nº  9.718/98,  que  havia  ampliado  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sem  previsão  constitucional,  pretendendo  tributar  o  contribuinte  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  pouco  importando  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas;  20.  Por  todo  o  exposto,  tendo  em  vista  o  dever  legal  da  Administração  de  rever  atos  contrários  à  Lei  por  ela  praticados,  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que,  acolhendo  os  argumentos  ora  apresentados,  determine  a  desconstituição do lançamento, seja em razão da manifesta  preclusão temporal (decadência) demonstrada ao início da  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 presente,  seja  ainda  em  função  das  razões  de  mérito  expendidas.  Junto com a petição  impugnatória, o contribuinte carreou  aos autos documentos de identidade, Procuração e Ata da  Assembléia  Geral  Ordinária  realizada  em  25  de  abril  de  2006.  Posteriormente, em 18/09/2008, a contribuinte carreou aos  autos  –  fls.  148,  aditamento  à  impugnação  com  novas  alegações sobre a decadência do lançamento.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  a  impugnação,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001,  01/12/2001 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Após  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial para constituição das contribuições sociais.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Trata­se de  recurso  de ofício  de  decisão  que  exonerou  o  crédito  tributário,  pela  aplicação da Súmula Vinculante  n.  8,  decorrente de  auto de  infração para  a  cobrança de PIS, Cofins e consectários. cobrados de juros sobre capital próprio.  Depreende­se  dos  autos  que  a  ciência  da  autuação  deu­se  em  14/04/2008 (cf. fl.24 e 30), e os períodos de apuração referem­se a 03/2001, 06/2001, 09/2001  e 12/2001, de maneira que todo o intervalo em referência já foi alcançado pela decadência.  Observe­se que houve parte do recolhimento das contribuições ao  PIS e a Cofins, sendo objeto da autuação, tão somente, a falta de inclusão na base de cálculo  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 18471.000469/2008­23  Acórdão n.º 3201­001.966  S3­C2T1  Fl. 96          7 das  referidas  contribuições  dos  valores  referentes  aos  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCP),  recebidos e contabilizados em seu Livro Diário, conforme descrito no Termo de Constatação  e Verificação Fiscal.  Assim,  considerando­se  os  ditames  do  art.150,§4o  do CTN,  que  se  aplicam  às  contribuições  sociais,  por  força  do  entendimento  veiculado  pela  Súmula  Vinculante n. 8, é de se  reconhecer o argumento da Recorrida, no sentido de que o período  compreendido na autuação foi atingido pela decadência.   O Pleno do Supremo Tribunal Federal  reconheceu a decadência  das  contribuições  sociais,  nos  Recursos  Extraordinários  559.943­4,  559.882­9,  560.626­1  e  556.664­1,  com  base  nas  regras  do  Código  Tributário  Nacional,  declarando  a  inconstitucionalidade dos  artigos 45  e 46 da Lei n° 8.212/91, o que culminou na  edição da  Súmula Vinculante n° 8, in verbis:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­ lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Sobre  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  o  artigo  103­A  da  Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, prescreve  que  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 21/12/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 35464.002126/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35464.002126/2006­40  Resolução nº  2402­000.505  S2­C4T2  Fl. 3          2   Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Sul / SP, fls. 0235 a 0243, que julgou  procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD),  por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001, nos seguintes termos:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  AUXÍLIO  CRECHE  E  AUXÍLIO  BABÁ.  DECADÊNCIA.  INCRA.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  Não  integram  o  salário  de  contribuição,  exclusivamente,  as  parcelas  elencadas  no  §  9°,  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  dentre  elas  o  reembolso creche, desde que pago em conformidade com a legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  e  devidamente comprovadas as despesas realizadas.  É  de  10  (dez)  anos  o  prazo  para  apuração  e  constituição  do  crédito  previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n° 8.212/91.  São  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Entidades  e  Fundos­ Terceiros ( INCRA), inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei  n° 8.212/91.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre  matéria relativa a inconstitucionalidade de lei.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 090 a 093, o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  correspondentes  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  a contribuição para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de pagamentos  de  auxílios  creche  e  babá,  pagos  em desconformidade  com a  legislação,  devido  a  recorrente  não ter apresentado à fiscalização documentação referente aos benefícios.   Os motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  nos  demais  anexos da NFLD.  Em 28/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 095.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  098  a  0116,  acompanhada de anexos, onde argumenta, em síntese, que:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35464.002126/2006­40  Resolução nº  2402­000.505  S2­C4T2  Fl. 4          3 1.Afirma  que  as  contribuições  previdenciárias  são  regidas  pelo  disposto  no  Artigo  150  do Código  Tributário Nacional  relativamente  ao prazo de homologação de cinco anos, ou seja, a impugnante tem o  dever  legal de antecipar o pagamento das contribuições devidas, sem  que  haja  um  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Assim,  eventuais  inexatidões  nos  recolhimentos  deveriam  ser  formalizados  pelo AFPS, dentro do prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4°,  do  Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência;  2.Logo,  para  a  impugnante,  os  lançamentos  ocorridos  de  09/1995  a  11/2000  foram  homologados  tacitamente  de  setembro  a  novembro/2005, respectivamente;   3.Portanto,  considera  não  ser  cabível  o  lançamento  fiscal  deste  período;  4.Aduz que a Lei 8.212/91 é ordinária, não podendo alterar o disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  por  força  do  artigo  146,  III  da  Constituição  Federal  que  limita  à  lei  complementar  a  instituição  de  normas  gerais  sobre  legislação  tributária,  especificamente,  entre  outros,  da  decadência. Cita  doutrina,  jurisprudência  e  julgado  da  43  CAJ do CRPS;  5.Quanto ao Auxílio Creche e Auxílio Babá, equivoca­se a autoridade  fiscal ao pretender tributar tais verbas como integrantes do salário de  contribuição,  uma  vez  que  estas  têm  caráter  iminentemente  indenizatório;  6.Interpreta o artigo 195, l da Constituição Federal afirmando que as  contribuições  dos  empregadores  incidem  apenas  sobre  a  folha  de  salários, o  faturamento e o  lucro,  sendo  inconstitucional a  tributação  dessas verbas;  7.Afirma que as verbas indenizatórias não são vinculadas ao salário e  não  se  destinam  à  contraprestação  de  serviços,  pois  visam,  tão  somente, o reembolso de despesas ou a reparação de dano;  8.Ressalta  que  tais  verbas  são  eventuais  e  jamais  devem  ser  consideradas de natureza salarial. Cita Parecer 384/71 da Consultoria  Jurídica do Instituto Nacional do Seguro Social;  9.Alega  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Auxílio­Creche  e  Auxílio­Babá referem­se a meros reembolsos de gastos efetuados pelo  funcionários da impugnante, nos  termos da Portaria do Ministério do  Trabalho  n°  3.296/86.  Transcreve  ainda,  o  parecer  da  Secretaria  Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, de 24.02.1999;  10.Apresenta ainda, diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça  que  ratificam  o  entendimento  de  se  tratarem  de  verbas  de  caráter  indenizatório de contribuição;  11.Em relação à Contribuição ao INCRA afirma ser improcedente sua  cobrança,  pois  o  STJ  a  vem  rechaçando  após  o  advento  das  Leis  7789/89 e 8212/91 e transcreve julgados a respeito;  12.Diante  do  exposto  requer:  o  conhecimento  da  impugnação;  a  decretação da decadência do direito do Fisco efetuar lançamentos nos  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35464.002126/2006­40  Resolução nº  2402­000.505  S2­C4T2  Fl. 5          4 meses de 09/1995 a novembro/2000; provimento à impugnação com a  desconstituição  do  crédito  tributário,  tendo  em vista  não  se  tratar de  pagamento  com  natureza  salarial  e,  seja  considerado  indevido  o  montante apurado a título de contribuição ao INCRA.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0253 a 0274, acompanhado de anexos.  No recurso, a recorrente alega, em síntese, que:  1.  O  prazo  decadencial  deve  ser  o  determinado  no  Código  Tributário  Nacional (CTN);  2.  Os auxílios citados têm caráter indenizatório;  3.  A  falta  de  apresentação  de  comprovantes  e  documentos  não  tem  o  condão ti descaracterizar a natureza indenizatória das verbas;  4.  Face ao  exposto,  a  recorrente postula o  conhecimento do  recurso  e  seu  deferimento.  Posteriormente, a DRP emitiu contra­razões, fls. 0287 a 0293, onde, em síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social (CRPS).  Já  no  Conselho  de  Contribuintes,  foi  proferido  o  acórdão  2301­00.020,  em  03/03/2009, que,  em síntese,  anulou o  lançamento,  pela  fiscalização não  ter  fundamentado  a  utilização da aferição indireta.  A  nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  recorreu  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), para alterar a decisão.  Em  08/05/2014,  a  CSRF  proferiu  o  acórdão  9202­003.228,  que  reformou  a  decisão a quo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO COMPROVADA.  No que  tange  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  que  versa  sobre  a  regra aplicável a decadência, não merece ser conhecido, uma vez que o  acórdão recorrido não prolatou decisão acerca da decadência.   Recurso especial do contribuinte não conhecido.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  FORMAL  NÃO DECLARADA. NÃO CONFIGURADO BINÔMIO DEFEITO  PREJUÍZO.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35464.002126/2006­40  Resolução nº  2402­000.505  S2­C4T2  Fl. 6          5 De  acordo  com  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  que  na  sua  tradução  literal  significa  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo,  não  se  declarará a nulidade por vício formal se este não causar prejuízo.   Podemos,  então,  estar  diante  a  uma  violação  à  prescrição  legal  sem  que  disso,  necessariamente,  decorra  a  nulidade.  Como  no  presente  caso,  em  que  o  art.  10,  IV  do Decreto  nº  70.235/72  prescreve  que  o  auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal.   Não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua  nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por  parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do  lançamento, por não restar configurado o binômio defeito prejuízo.  Recurso especial da Fazenda Nacional provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  Vencido  o Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.   Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gustavo Lian Haddad.    Para perfeito esclarecimento, segue trecho do voto:  "  No  presente  caso,  o  contribuinte  sequer  argüiu  a  nulidade  do  lançamento, o que nos faz inferir que este não se sentiu prejudicado em  sua  defesa  ante  a  ausência  da  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido.  Tendo  a  nulidade  por  vício  formal  sido  declarada de ofício pela câmara a quo.  Destarte,  não  obstante  a  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  a  sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo  por  parte  do  contribuinte  em  sua  defesa.  Não  há  de  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  não  restar  configurado  o  binômio  defeito/prejuízo.  Isto posto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO  CONTRIBUINTE  E  CONHECER  E  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  para  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  declarada  no  acórdão  recorrido,  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  devendo o colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Conseqüentemente, pela decisão da CSRF, devemos analisar as demais questões  constantes do recurso.  É o relatório.   Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35464.002126/2006­40  Resolução nº  2402­000.505  S2­C4T2  Fl. 7          6   Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Antes de analisarmos as questões do recurso, há dúvida que deve ser sanada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da Constituição  Federal,  a  Súmula  de  n  º  8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que  serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).  Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, §  4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  A aplicação de uma das  regras, em detrimento da outra, depende da existência  de recolhimentos, conforme súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  pela  ausência  de  informação  nos  autos  sobre  a  existência  de  recolhimentos parciais, já que na época essa informação não era relevante, resolvo converter o  julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização informe:  1.  Houve  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  nas  competências  04/1999  a  08/2000?; e  2.  Conforme  GFIP  entregues  pela  recorrente,  esses  recolhimentos  eram  referentes a parte da empresa, empregados, SAT e Terceiros?  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35464.002126/2006­40  Resolução nº  2402­000.505  S2­C4T2  Fl. 8          7   Após  a  elaboração  da  informação  a  recorrente  deve  ter  ciência  da  mesma  e  abertura de prazo de trinta dias para apresentação de seus argumentos, caso deseje.  CONCLUSÃO:  Resolvo converter o julgamento em diligência, para as providências acima.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 16327.001409/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1996. IRPJ. Os lucros auferidos por meio de coligadas ou controladas no exterior, a partir do ano-calendário 1996, sujeitam-se à tributação no momento em que disponibilizados. Ausente prova da distribuição efetiva ou presumida dos lucros, o saldo de lucros acumulados até 2001 é considerado disponibilizado em 31/12/2002. Os lucros auferidos a partir ae 2002 são considerados disponibilizados na data do balanço no qual tiverem sido apurados. RESULTADOS APURADOS A PARTIR DE 1999. CSLL. Somente os lucros auferidos a partir de 1 ° de outubro de 1999 sujeitam-se a incidência da CSLL no momento de sua disponibilização. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS . Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação a norma interna.CONVENÇÃO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. PREMISSAS PARA ANALISE DO CONFLITO NORMATIVO. O art. 74 da Me lida Provisória n° 2A58-35/2001 estabelece tributação sobre dividendos percebidos por beneficiários situados no pais mediante ficção de disponibilização (Ins resultados auferidos por inter médio de coligadas ou controladas no exterior. COMPATIBILIDADE COM O TRATADO INTERNACIONAL. O acordo firmado entre Brasil e Portugal autoriza a tributaça, de dividendos no Estado onde se situa o beneficiário dos rendimentos e somente proibe o pais onde se situa a fonte pagadora de tributar lucros não distribuídos. CRÉDITO INDIRETO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO EXIGIVEL OU PAGO. Sendo vedada a tributação de lucros não distribuídos no pais de origem, não há porque se cogitar de dedução de imposto de renda pago no exterior cm face de tributos devidos no Brasil por disponibilização ficta de lucros. TRIBUTAÇÃO SOBRE O RESULTADO ANTES DE DESCONTADOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO. IMPROCEDÊNCIA. Se a incidência se dá sobre os lucros fictamente disponibilizados, a base de calculo está limitada ao montante passível de distribuição, já liquido dos tributos incidentes sobre o lucro no pais de origem. CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. SEDE ANTERIOR NAS ILHAS CAYMAN. Os resultados apurados e considerados disponibilizados enquanto a empresa mantinha sede nas Ilhas Cayman não são afetados por acordo internacional firmado entre Brasil e Luxemburgo. RESULTADOS APURADOS E CONSIDERADOS DISPONIBILIZADOS EM LUXEMBURGO. HOLDING. A Convenção Brasil-Luxemburgo não se aplica As sociedades "holdings" residentes em Luxemburgo. ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIARIA PARA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO. PREMISSAS PARA ANALISE DO CONFLITO NORMATIVO. O art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 estabelece tributação sobre dividendos percebidos por beneficiários situados no pais mediante ficção de disponibilização dos resultados auferidos por intermédio de coligadas ou controladas no exterior. COMPATIBILIDADE COM O TRATADO INTERNACIONAL. O acordo firmado entre Brasil e Luxemburgo autoriza a tributação de dividendos no Estado onde se situa o beneficiário dos rendimentos e somente proíbe o pais onde se situa a fonte pagadora de tributar lucros não distribuídos. CRÉDITO INDIRETO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO EXIGÍVEL OU PAGO. Sendo vedada a tributação de lucros não distribuídos no país de origem, não há porque se cogitar de dedução de imposto de renda pago no exterior em face de tributos devidos no Brasil por disponibilização ficta de lucros. CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras cm que tenham sido apurados os correspondentes lucros pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas. PREJUÍZOS E BASES DE CALCULO NEGATIVAS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Restabelecidos parcialmente o prejuízo e a base de cálculo negativa declarados, admite-se a compensação legitimada pelos novos valores apurados.
Numero da decisão: 1101-000.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mas com as seguintes ressalvas em relação ao relatório e voto que integram o presente julgado: 1) Por maioria de votos, admitir a prevalência de tratados sobre a legislação interna, no que divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 2) Por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento por ausência de referência aos tratados internacionais, no que divergiram os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Marcos Vinicius Banos Ottoni, e votaram pelas conclusões os Conselheiros José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 3) Por voto de qualidade, admitir a tributação sobre os lucros disponibilizados e apurados em Portugal e Luxemburgo porque equivalentes a distribuição de dividendos, divergindo os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que consideraram a tributação incidente sobre lucros, e votando pelas conclusões o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 4) Por unanimidade de votos, admitir a tributação sobre os lucros apurados até 31/12/2002 pela IEHL, quando situada nas Ilhas Cayman. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; 5) Por unanimidade de votos manter a incidência da CSLL apenas sobre os lucros apurados nos balanços encerrados a partir de 01/10/1999; 6) Por voto de qualidade, cancelar as exigências sobre a base de cálculo R$ 11.491,08, no ano-calendário 2002, divergindo os Conselheiros Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Marcos Vinícius Barros Ottoni, que entenderam a tributação incidente sobre lucros e não sobre dividendos; 7) Por maioria de votos, estabelecer a conversão dos lucros e prejuízos na data do balanço em que apurados, no que divergiram os Conselheiros José Ricardo da Silva e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fará declaração de voto o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Fizeram sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Antonio Airton Ferreira (OAB/SP no 156.464) e, representando a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Procurador Dr. Moisés de Souza Carvalho Pereira.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Numero do processo: 10768.000323/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 COFINS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE CÂMBIO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ART. 9o DA LEI N. 9.718/1998. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É requisito necessário à compensação a comprovação, pelo postulante, da certeza e da liquidez do crédito utilizado.
Numero da decisão: 3401-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 COFINS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. TAXA DE CÂMBIO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ART. 9o DA LEI N. 9.718/1998. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. É requisito necessário à compensação a comprovação, pelo postulante, da certeza e da liquidez do crédito utilizado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 690          1 689  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.000323/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.088  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  DCOMP­COFINS­AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  CONCOMITÂNCIA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  É  requisito  necessário  à  compensação  a  comprovação,  pelo  postulante,  da  certeza e da liquidez do crédito utilizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 03 23 /2 00 5- 06 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 COFINS.  DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES.  TAXA  DE  CÂMBIO.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. ART. 9o DA LEI N. 9.718/1998.  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da  Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida (suplente), Elias Fernandes  Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  formulário (fls. 2 a 90)1, referentes a crédito relativo à COFINS, apurado nos meses de março a  dezembro  de  2004,  no  valor  total  de  R$  6.175.765,64,  com  débitos  referentes  à  própria  contribuição, dos mesmos períodos de apuração.  No Parecer Conclusivo de fls. 181 a 184, que embasa o Despacho Decisório  (DD) proferido em 14/05/2009 (fl. 185), informa­se que do exame dos pedidos e da DIPJ e dos  DACON  percebe­se  que  se  trata  de  crédito  oriundo  de  retenções  sofridas  por  ocasião  do  recebimento de receitas por prestação de serviços a órgão público, matéria disciplinada no art.  64, § 3o da Lei no 9.430/1996, que considera as retenções na fonte como antecipação do devido  por quem sofreu a retenção, não podendo ser consideradas como crédito passível de restituição  ou compensação, mas como dedução do montante devido a mesmo título ao final do período de  apuração. A possibilidade de  restituição/compensação  surge  apenas  com  o art.  5o  da Medida  Provisória  no  413/2008,  convertida  na  Lei  no  11.727/2008.  Como  as  Declarações  de  Compensação foram apresentadas antes da vigência de tais normas, os valores retidos não eram  passíveis de  restituição, devendo as compensações  serem consideradas  como não declaradas,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000323/2005­06  Acórdão n.º 3401­003.088  S3­C4T1  Fl. 691          3 conforme  estabelece  o  inciso  VIII  do  §  3o  do  art.  26  c/c  o  inciso  I  do  art.  31  da  Instrução  Normativa SRF no 460/2004, vigente à época. Entretanto, devem ser reconhecidas as deduções,  conforme  demonstrativo  de  fl.  183,  destacando­se  que  não  cabe  manifestação  de  inconformidade, por força do art. 66, § 8o da Instrução Normativa SRF no 900/2008 e art. 74, §  16 da Lei no 9.430/1996.  Após  ciência  à  empresa  (cf.  AR  de  fl.  192),  os  débitos  são  inscritos  em  Dívida  Ativa  (cf.  termo  de  fls.  206  a  208).  Por  força  de  decisão  judicial  (antecipação  dos  efeitos da tutela recursal para que a manifestação de inconformidade apresentada no presente  processo administrativo seja analisada pela DRJ), o delegado de julgamento envia o ofício de  fl.  217  à PGFN,  pedindo  remessa  dos  autos  à RFB,  e  cancelamento  da  inscrição  em Dívida  Ativa. No entanto, na sentença judicial, a segurança foi denegada (fls. 254 e 255), retornando o  processo  à  PGFN.  Tendo  a  apelação  no MS  no  2009.51.01.023497­5­2006  sido  recebida  no  duplo  efeito,  com  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  recursal,  pelo  TRF­2  (fls.  219  a XX),  a  inscrição em Dívida Ativa foi alterada, retornando os autos à RFB, para que a DRJ apreciasse a  manifestação de inconformidade apresentada.  Na Manifestação de Inconformidade (fls. 3 a 35 do processo apensado, de  no 15374.002460/2009­48), a empresa alega que: (a) emite notas fiscais referentes a serviços de  estudos a clientes, como a Petrobrás, que retém os tributos (Contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS),  desobrigando  a  empresa  em  relação  às  parcelas  retidas;  (b)  nas  declarações  de  compensação a empresa buscava compensar os valores  retidos na fonte com seus débitos; (c)  não há disposição legal que considere as compensações como não declaradas, nem vedação às  compensações;  (d)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  analisada;  e  (e)  não  se  pode  admitir  a  cobrança  de  tributo  indevido  decorrente  de  erro  manifesto  na  prestação  de  informações  ao  fisco  (opção  por  declarações  de  compensação  ao  invés  de  compensação  escritural),  devendo  ser  aceita  retificação  da  compensação. E,  na  sequência,  detalha,  para  os  meses de março a dezembro, a composição do faturamento.2  Na decisão de primeira instância, proferida em 26/01/2012 (fls. 412 a 447),  a  DRJ  não  conheceu  dos  argumentos  relativos  à  admissibilidade  da  manifestação  e  das  alegações  de  falta  de  amparo  legal  para  que  fossem  consideradas  não  declaradas  as  compensações, diante da unidade de  jurisdição, por estarem ambas as matéria  submetidas ao  crivo do Poder Judiciário, e, em relação à inexistência de saldo devedor nos meses de março,  maio,  agosto  e  dezembro,  reconheceu  a  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  tabela  de  fl.  447.  A  seguir,  as  considerações  da  DRJ  individualizadas por mês:  Mês  MI ­ Composição da base de cálculo  DRJ ­ Decisão de piso  Março  Emissão de duas notas fiscais (no 251 e 252 ­  Petrobrás). Apuração cumulativa (art. 10, XI  da  Lei  n.  10.833/2003).  Quitação  com  retenções.  Comprovada a retenção, há inexistência de saldo  devedor.  Reconhecida  a  parcela  referente  ao  regime  cumulativo  na  composição  da  base  de  cálculo.  Abril  Não  foram  emitidas  notas  fiscais,  motivo  pelo qual não há faturamento.  Em  abril  foi  emitida  a  nota  fiscal  no  253,  informada pelo contribuinte em DACON e DIPJ.  Deve ser mantido o DD.                                                              2 A  tabela com o detalhamento das  razões será aqui didaticamente reproduzida em quadro contendo  também as  observações da DRJ, para que já se insira o que decidiu aquele órgão julgador em relação a cada mês.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Maio  Emissão de duas notas fiscais (no 254 e 255 ­  Petrobrás),  pagas  somente em 21/06/2004 e  17/06/2004,  respectivamente  (apuração  cumulativa). Assim, as  retenções não foram  utilizadas  para  abater  débitos  de  maio.  Quitação  com  DCOMP  de  final  5620,  restando crédito.  Reconhecida  a  parcela  referente  ao  regime  cumulativo na composição da base de cálculo. A  compensação informada (conforme o SIEF) já foi  concluída. Deve ser mantido o DD, deduzindo o  valor extinto pela DCOMP de final 5620.  Junho  Emissão  da  nota  fiscal  no  256  (Petrobrás)  ­  cumulatividade. Compensação  com créditos  de retenções de meses anteriores.  Reconhecida  a  parcela  referente  ao  regime  cumulativo  na  composição  da  base  de  cálculo.  Deve  ser mantido o DD, deduzindo­se a parcela  reconhecida.  Julho  Emissão de três notas  fiscais  (no 257, 258 e  259  ­  Petrobrás),  pagas  em  29/07/2004  (apuração  cumulativa).  Compensação  com  créditos de retenções do próprio mês.  Reconhecida  em  parte  a  parcela  referente  ao  regime  cumulativo  na  composição  da  base  de  cálculo,  exceto  em  relação  a  contrato  não  comprovado.  Deve  ser  mantido  o  DD,  deduzindo­se o valor retido, e considerando saldo  e contrato aceito.  Agosto  Emissão de duas notas fiscais (no 260 e 261 ­  Petrobrás),  com  valor  reduzido  em  decorrência  de  variações  cambiais  no  pagamento  de  faturas  escrituradas  na  DACON  como  vendas  canceladas.  Apuração  não  cumulativa.  Quitação  com  créditos  da não  cumulatividade,  retenções  e  DCOMP de final 5620 (saldo).  As  informações  prestadas  na  MI  divergem  das  declaradas  na  DCOMP.  Não  constam  vendas  canceladas  nem  na  DACON  nem  na  DIPJ,  não  havendo prova  sobre  a  alegação nos  autos. E  as  despesas  financeiras  em  função  de  variação  cambial  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  dedução  da  base  de  cálculo.  Há  ainda  outras  alegações  não  comprovadas,  como  a  referente  a  créditos  da  não  cumulatividade.  Deve  ser  mantido parcialmente o DD.  Setembro  Emissão  de  cinco  notas  fiscais  (no  262  ­  BPBrasil,  e  no  263  a  266  ­  Petrobrás),  com  valor  reduzido em decorrência de variações  cambiais  no  pagamento  de  faturas  tidas  como vendas canceladas. As notas no 262 e  263 eram de contratos anteriores a out/2003  ­  apuração  cumulativa.  Quitação  com  créditos  da  não  cumulatividade  (parcela),  retenções,  DCOMP  de  final  5620  (saldo)  e  DARF.  Idem,  acrescentando­se  que  houve  reconhecimento  da  parcela  referente  ao  regime  cumulativo na composição da base de cálculo.  Outubro  Emissão de cinco notas fiscais (no 267, 270 e  271 ­ BPBrasil, e no 268 e 269 ­ Petrobrás).  As  notas  no  268  e  269  eram  de  contratos  anteriores a out/2003 ­ apuração cumulativa.  Quitação  com  créditos  da  não  cumulatividade  (parcela),  retenções  e  DCOMP de final 5620 (saldo).  Deve ser considerado o valor retido, e também a  DCOMP  de  final  5620  (saldo),  assim  como  a  parcela  referente  ao  regime  cumulativo  na  composição  da  base  de  cálculo,  cabendo  as  mesmas  observações  já  externadas  sobre  a  fundamentação  referente  a  divergências  nas  declarações e a carência probatória.  Novembro  Emissão de três notas  fiscais  (no 273, 274 e  275  ­  Petrobrás),  pagas  em  29/07/2004  (apuração  cumulativa),  com  valor  reduzido  em  decorrência  de  variações  cambiais  no  pagamento  de  faturas  tidas  como  vendas  canceladas.  Apuração  não  cumulativa.  Quitação  com  créditos  da  não  cumulatividade  (parcela),  retenções  e  DCOMP de final 5620 (saldo).  Manutenção parcial da cobrança, considerando a  alegação  sobre  a  inexistência  de  valor  retido,  e  compensações,  mas  reconhecendo  a  carência  probatória  em  relação  a  créditos  da  não  cumulatividade e vendas canceladas.  Dezembro  Emissão  de  sete  notas  fiscais  (no  280  ­  BPBrasil,  e  no  276  a  279,  281  e  282  ­  Manutenção parcial da cobrança, considerando a  existência  de  valor  retido  e  a  DCOMP.  Há  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000323/2005­06  Acórdão n.º 3401­003.088  S3­C4T1  Fl. 692          5 Petrobrás),  com  valor  reduzido  em  decorrência  de  variações  cambiais  no  pagamento  de  faturas.  Apuração  não  cumulativa.  Quitação  com  créditos  da  não  cumulatividade  (parcela),  retenções  e  DCOMP de final 5620 (saldo).  carência probatória em relação a créditos da não  cumulatividade e vendas canceladas.    Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 462) em 16/06/2012,  apresenta­se o recurso voluntário de  fls. 465 a 485  (em 17/07/2012), no qual  se argumenta  que:  (a)  há  impossibilidade  de  se  entender  a  variação  cambial  como  despesa  financeira  no  presente  caso  (oscilação  da  taxa  de  câmbio  entre  a  emissão  da  nota  fiscal  e  sua  efetiva  quitação),  tendo  a  DRJ  tratado  o  assunto  como  se  a  variação  cambial  fosse  decorrente  de  investimento em moeda estrangeira; e (b) há clara existência dos créditos da Contribuição para  o PIS/PASEP, v.g., para energia elétrica, devendo o processo ser baixado em diligência para  que o  contribuinte possa  comprovar os  créditos  com documentação hábil. Sobre  as bases de  cálculo  mensais,  questiona  os  meses  de  julho  (mormente  em  relação  ao  contrato  não  comprovado), agosto, setembro, novembro e dezembro (pelas razões descritas nas letras "a" e  "b" deste parágrafo), e outubro (pelas razões expressas na letra "b" deste parágrafo).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo.  Os  demais  requisitos  de  admissibilidade restam atendidos apenas em função da existência de decisão judicial (nos autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2009.51.01.023497­5)  determinando  a  apreciação  da  manifestação de inconformidade, como destacado na decisão de piso (fl. 413):  "Cientifique­se  a  Interessada,  mediante  entrega  de  cópia  do  presente  Acórdão,  de  que  deverá  recolher  o  crédito  tributário,  bem  como  os  acréscimos  legais  pertinentes,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência,  ressalvando­lhe  o  direito  à  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  em  cumprimento à decisão proferida, em 22/02/2010, no Agravo de  Instrumento  nº  2009.02.01.018684­0  interposto  pela  Interessada  contra  decisão  do  MM.  Juiz  da  23ª  VF/RJ,  nos  autos  do  processo  Mandado  de  Segurança  nº  2009.51.01.023497­5." (grifo nosso)   Verificando­se o andamento da referida ação judicial no sítio web do TRF­2,  percebe­se que estão os autos com conclusão para despacho no gabinete da Dra. Lana Maria  Fontes  Regueira  desde  13/12/2012.  Assim,  reiteram­se  as  considerações  expressas  no  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 julgamento de piso sobre unidade de jurisdição e impossibilidade de análise por este colegiado  administrativo  das  questões  levadas  ao  Poder  Judiciário  (no  caso,  as  discussões  sobre  admissibilidade  da  peça  recursal  e  falta  de  amparo  legal  para  considerar  as  compensações  como  não  declaradas).  Ademais,  neste  CARF  a  matéria  é  inclusive  plasmada  na  primeira  súmula do tribunal administrativo:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Passa­se, então, aqui, a analisar o restante das argumentações de defesa, que  se concentra em duas teses, que impactam, conjunta ou isoladamente, a constituição da base de  cálculo  da  contribuição  ao  longo  dos  meses  de  março  a  dezembro  de  2004:  (a)  da  clara  existência de créditos da COFINS; e (b) da impossibilidade de se entender a variação cambial  como despesa financeira. Cabe, ainda, ao final, análise sobre parcela dos créditos decorrente de  contratação (no 198.2.003­03­6) para a qual não se comprovou a celebração em data anterior a  31/10/2003, para enquadramento na disposição do art. 10, XI da Lei no 10.833/2003.    Da existência de créditos da não cumulatividade  É  de  se  recordar,  já  de  início,  que  as  DCOMP  foram  registradas  alegando  créditos referentes a retenções na fonte relativas a contratos com entes públicos. No entanto, a  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  diversas  vezes,  admite  ter  cometido  erros no pedido e no registro das informações, demandando em nome da verdade material que  fossem  analisados  não  conforme  solicitou,  mas  considerando  também  saldos  e  créditos  decorrentes da não cumulatividade (créditos básicos). Contudo, não apresenta qualquer prova  de que efetivamente se enquadra nas situações que ensejam a tomada de tais créditos.  A  DRJ,  tomando  em  conta  as  argumentações  de  existência  de  erros  nos  pedidos da empresa, passa a analisar,  também em nome da verdade material,  a existência de  tais créditos, chegando à conclusão de que as alegações se encontram desprovidas de prova e  de  que  caberia  à  empresa  apresentar  a  prova  de  seu  crédito  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  conforme  arts.  15  e  16  do  Decreto  no  70.235/1972.  Em seu recurso voluntário, a empresa, novamente, ao invés de fazer prova da  existência dos créditos, limita­se a alegar (fl. 475) que:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000323/2005­06  Acórdão n.º 3401­003.088  S3­C4T1  Fl. 693          7   Olvida­se,  no  entanto,  a  empresa,  de  seu  ônus  probatório,  buscando  genericamente  informar que  todas as empresas  incorrem ao menos em despesas com energia  elétrica e aluguéis, para concluir que teria direito ao menos parcial ao crédito, devendo o fisco  abrir,  nesta  etapa  (final)  do  processo  administrativo,  em  nome  da  verdade  material,  a  possibilidade  de  que  a  contribuinte  venha  a  trazer  (em  oportunidade  posterior)  ao  processo  documentos que já podia ter trazido desde o pedido de compensação.  Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 3  E faltou com seu dever duplamente a recorrente: primeiro, pela inconsistência  entre  suas  próprias  declarações  e  pedidos,  e  segundo,  pela  ausência  de  apresentação  de  documentos comprobatórios do crédito, desde a etapa inicial do processo.  Reitere­se que o ônus probatório em processos desta natureza (DCOMP) é da  postulante ao crédito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF:                                                              3 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise.  Não  se  pode  em  nome  da  verdade  material  promover  uma  dilação  probatória  ad  infinitum,  com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente  detalhamentos  ou  documentos  que  já  deveria  ter  apresentado  desde  o  início  do  processo. Daí a importância do disposto no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Assim,  incabível  a  solicitação  de  diligência  para  que  a  própria  recorrente  junte ao processo provas que já poderia ter juntado desde o início do contencioso.  É  requisito  necessário  à  compensação  a  comprovação,  pelo  postulante,  da  certeza e da liquidez do crédito utilizado. Não havendo tal prova, resta desatendido o art. 170  do CTN, sendo incabível a compensação.  Nesse  tópico,  portanto,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Da variação cambial  Também  em  relação  à  variação  cambial  ocorre  equívoco  no  pedido.  Na  manifestação de inconformidade alega a empresa que o crédito se refere a "variações cambiais  no  pagamento  de  faturas  escrituradas  na DACON como  vendas  canceladas"  ou  "tidas  como  vendas canceladas".  A DRJ verifica que, além de não haver  registro ou comprovação de vendas  canceladas, a variação cambial, no caso, constitui uma despesa financeira (fl. 432):  "82.  Primeiramente,  cabe  registrar  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  consta  do  DACON  (fl.  170  VOL.I)  qualquer  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000323/2005­06  Acórdão n.º 3401­003.088  S3­C4T1  Fl. 694          9 informação  sobre  a  existência  de  vendas  canceladas  nesse  período. Tal  informação  também não  consta  da DIPJ  (fl.  128  VOL.I).  83.  Não  foi  anexada  aos  autos  documentação  que  pudesse  comprovar  a  existência  de  vendas  canceladas  nesse  valor.  O  único documento  trazido  foi  a  cópia de  e­mail  (fl. 110 VOL.II  proc. apens.) por meio do qual a Petrobrás comunica a CGG do  Brasil  Participações  Ltda.  que,  em  conformidade  com  o  item  “7.5”  do  contrato  nº  198.2.004.03­9  estaria  providenciando  Nota de Débito no valor de R$ 57.320,16 referente à variação da  taxa  cambial  da  emissão  do  BM­2  e  a  taxa  cambial  do  pagamento. A Nota  de Débito mencionada deve  ser a ND 257,  informada  na  planilha  que  acompanhou  a  DCOMP  (fl.  50,  VOL.I).  84. Da  leitura  do  referido  e­mail,  infere­se  que,  por  cláusula  contratual, a diferença apurada entre o valor pago com base na  conversão efetuada na data da emissão do Boletim de Medição e  o valor devido pela conversão efetuada na data do pagamento,  deveria  ser  complementada  pela  Petrobrás  ou  debitada  da  empresa  contratada,  conforme  o  caso.  No  caso  em  análise,  a  diferença de R$ 57.320,16 deveria ser debitada da empresa, por  ser  a  taxa  cambial  do  dia  do  pagamento  menor  que  a  taxa  cambial da emissão do Boletim de Medição.  85. Como pode  ser  observado,  o  caso  em análise não  trata  de  venda  cancelada,  já  que  o  serviço  foi  executado  e  pago  conforme  instrumento  contratual  (fl.  99,  VOL.II,  proc.  apens.),  ou seja, não houve cancelamento do serviço contratado. O que  se  tem  nesse  caso  é  uma  despesa  financeira  em  função  da  variação  da  taxa  de  câmbio,  a  qual  não  se  incluí  dentre  as  hipóteses de dedução da base de cálculo da Contribuição para o  PIS e da Cofins." (grifo nosso)  E, no recurso voluntário, já não fala mais a recorrente em "venda cancelada"  na sua argumentação, mas simplesmente em "variação cambial", defendendo que não constitui,  no  caso,  uma  despesa  financeira,  pois  não  se  está  a  tratar  de  investimentos  em  moeda  estrangeira, mas de ajuste no preço contratado. No entanto, quando  junta  jurisprudência para  corroborar sua tese, o único julgado com ementa  transcrita versa sobre "devoluções e vendas  canceladas", e em nenhum momento menciona "variação cambial". E a recorrente continua a  não fazer prova específica individualizada dos referidos "ajustes" de preço.  O que se percebe é uma mutação constante do pedido espelhado inicialmente  em  DCOMP  como  "crédito  decorrente  de  retenções  na  fonte"  ao  longo  do  presente  contencioso. Já não se está a  julgar aquela solicitação, mas outra(s) nascidas no contencioso,  após a recorrente reconhecer equívocos no pedido, em DACON, em DIPJ, entre outros.  Não se vê presentes neste processo, mesmo com as explicações prestadas em  sede de  recurso voluntário,  a  liquidez  e a  certeza dos  créditos,  demandadas pelo  art.  170 do  CTN, para que se possa acatar as compensações.  Ademais,  como conclui  a DRJ,  e determina o  art.  9o  da Lei no  9.718/1998:  "as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  (...)  da  contribuição  PIS/PASEP  (...),  como  receitas ou despesas  financeiras  (...)". Não há,  assim, como se opor  ao  comando  legal neste  tribunal administrativo, em função da Súmula CARF no 2.  Assim, tanto pela ausência de comprovação quanto pela expressa disposição  legal, deve­se negar provimento ao recurso voluntário neste item.    Da comprovação de contratação em data anterior a 31/10/2003  Alega a recorrente que nas contratações anteriores a 31/10/2003, aplica­se o  disposto no art. 10, XI da Lei no 10.833/2003, referente à cumulatividade. E tal argumentação  foi acatada pela DRJ.  Contudo,  especificamente  em  relação  ao  contrato  de  no  198.2.003­03­6,  analisado no período de julho de 2004, entendeu a DRJ não haver nos autos comprovação da  celebração em data anterior a 31/10/2003. Nas palavras do julgador de piso (fls. 429/430):  "64.  Conforme  já  visto,  anteriormente,  na  análise  referente  ao  mês de maio, o contrato nº 198.2.004.03­9 foi firmado antes de  31/10/2003,  estando  a  Cofins  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  em  função  deste  contrato  sujeita  à  apuração  pelo  regime de  incidência  cumulativa,  na  forma prevista no  artigo  10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003.  65.  No  que  se  refere  ao  contrato  nº  198.2.003.03­6,  não  foi  trazido  aos  autos  documentos  que  comprovem  ter  sido  este  firmado antes de 31/10/2003. Tanto a nota fiscal nº 259 quanto  o  Relatório  de Medição  referente  ao  serviço  prestado  (fl.  103,  VOL.II do proc. apens.) não contém informação sobre a data em  que  foi  firmado  o  contrato,  nem  a  data  na  qual  foi  iniciada  a  prestação de serviço contratada.  66. No caso  em tela,  verifica­se que  se encontra desprovida de  prova a alegação efetuada pela Impugnante de que o contrato nº  198.2.003.03­6  teria  sido  firmado  antes  de  31/10/2003.  De  acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, artigos 15 e 16,  caberia  à  Impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  necessários  a  sua  comprovação. (...)" (grifo nosso)  De  forma  diversa  ao  que  fez  nas  demais  situações  constantes  no  processo  para  as  quais  operou  insuficiência  probatória,  aqui  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  trouxe  (fl.  476)  informação  de  que  o  contrato  foi  celebrado  em  28/05/2003,  trazendo  como  "Doc. 7" às fls. 599 a 630, cópia do referido contrato, de no 198.2.003­03­6, de modo a atestar  suas alegações. Transcreve­se a seguir excerto do contrato, pertinente à apreciação do tema:        Fl. 699DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.000323/2005­06  Acórdão n.º 3401­003.088  S3­C4T1  Fl. 695          11   (...)  Assim, não há óbice a que se acate em tal contrato a aplicação do disposto no  art. 10, XI da Lei no 10.833/2003, no presente processo.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado,  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  da  aplicação  do  art.  10,  XI  da  Lei  no  10.833/2003 ao contrato de no 198.2.003­03­6.  Rosaldo Trevisan              Fl. 700DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12                   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6250505 #
Numero do processo: 13971.002169/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Antonio Carlos Atulim – Presidente Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Antonio Carlos Atulim – Presidente Valdete Aparecida Marinheiro - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINH EIRO Processo nº 13971.002169/2002­39  Resolução nº  3402­000.723  S3­C4T2  Fl. 4            2 Conforme  consta  do  competente  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  o  procedimento  fiscal  iniciou­se  para  averiguar  pedidos  de  ressarcimento  do  IPI  através  do  processo  nº  13.971.000193/97­13  ainda  não  definitivamente  julgado  até  o  julgamento  da  impugnação desse processo.  A  4ª  turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu o Acórdão nº 07­32.984, referente a sessão de julgamento ocorrida em 09 de outubro  de  2013,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  em  parte  à  impugnação,  mantendo o crédito tributário referente a agosto de 1997. O referido acórdão recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMETO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  Ano­calendário 1997  LANÇAMENTO.  REVISÃO  DCTF.  DÉBITO  COMPENSADO.  CANCELAMENTO.  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  LANÇAMENTO.  Deve­se cancelar somente o lançamento, decorrente de revisão interna de  DCTF,  quando  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  por  compensação  em  data  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Não  comprovada  a  compensação  com  crédito  líquido  e  certo,  o  lançamento  deve  ser  mantido  em  razão  de  que  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado antes do advento da legislação que determinou que sua não­ homologação configura confissão de dívida (MP 135/2003).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  requerendo  o  efeito  suspensivo  da  não  homologação/confirmação  da  compensação  levada  a  efeito  com  o  crédito  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  nº  13971.000193/97­13,  ainda  em  reconhecida  tramitação  perante  o  CARF,  determinando  o  sobrestamento deste até o julgamento definitivo daquele processo, por ser medida de direito e  de JUSTIÇA.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  Segundo consta nos autos, tratam­se de Auto de Infração resultante do processo  de ressarcimento do IPI nº 13971000193/97­13 que pretendeu ser compensado com o débito de  COFINS de agosto de 1997  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINH EIRO Processo nº 13971.002169/2002­39  Resolução nº  3402­000.723  S3­C4T2  Fl. 5            3    Assim, diante da questão prejudicial, o presente julgamento do lançamento de  ofício derivado da negativa a pleito de compensação, por dependerem da solução que a  final  venha se dar no  julgamento do direito  creditório,  não pode  ser  levado a  termo  senão após  a  solução dada ao direito creditório controvertido.  Também, de fato, nos termos do artigo 265,  inciso IV, do Código de Processo  Civil  (CPC),  é  preciso  suspender  por  diligência  o  processo  quando  a  sentença  de  mérito  “depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  do  objeto principal de outro processo pendente”.  Isto posto, converto o presente julgamento em diligência, com retorno dos autos  a sua origem, para aguardar o resultado definitivo do processo acima identificado referente ao  período de apuração, ou seja, agosto de 1997, anexando­o aos presentes autos cópia da decisão  definitiva do processo acima referido.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por VALDETE APARECIDA MARINH EIRO

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Numero do processo: 19647.000697/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. É possível a compensação de créditos tributários ante o reconhecimento da existência de saldos negativos por decisão deste Conselho, devidamente confirmada pela delegacia de jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.000697/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.220  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  processo  de  compensação  que  havia  sido  sobrestado  mediante  Resolução  n.  1202­000.161,  da  2a  Turma  desta  Câmara,  até  que  ocorresse  o  julgamento  definitivo do processo n. 19647.013200/2004­97.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  já  foram  relatados  naquela  Resolução,  peço vênia para reproduzir os seus principais trechos:   Trata­se  de  PER/DCOMP  apresentada  em  26/01/2004  (fls.  01/02),  em  que  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  tributários  com  a  utilização  de  crédito  apurado  no  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002.  A  DRF/RecifePE  não  homologou  a  compensação  pretendida,  pelas razões expostas no “Termo de Informação Fiscal” (fl. 67),  a seguir transcrito:  O  processo  em  questão  foi  encaminhado  ao  SEFIS/DRFRecife  para  análise  dos  créditos  do  contribuinte,  haja  vista  procedimento  de  fiscalização que  se  encontrava  em andamento  na empresa.  Na  forma  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  fls.  66,  o  SEFIS/DRFRecife informa que os créditos em questão, alegados  pelo  contribuinte,  relativos  a  pagamentos  por  estimativa  e  imposto  retido  na  fonte,  foram  integralmente  utilizados  para  compensar os débitos  tributários objeto do auto de  infração do  mesmo  tributo  e  ano­calendário,  no  processo  de  nº  19647.013200/200497, do qual o contribuinte já foi intimado.  Na manifestação  de  inconformidade  (fls.  78/79),  o  contribuinte  pede  que  seja  deferido  integralmente  seu  pedido  de  compensação, argumentando, em resumo, que:  (i)  a  apresentação  da  PER/DCOMP  é  anterior  à  lavratura  do  auto de  infração que deu origem ao processo administrativo nº  19647.013200/200497;   (ii)  à  época  em  que  declarada  a  compensação,  efetivamente  existia o crédito apontado pelo contribuinte, o qual somente em  momento  posterior  foi  utilizado  para  compensar  os  débitos  tributários objeto do mencionado auto;   (iii) está suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do  referido  auto  de  infração,  uma  vez  que  pende  de  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  competente,  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte;   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.000697/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.220  S1­C2T1  Fl. 4          3 (iv) antes de haver a constituição definitiva do crédito tributário  objeto do auto de  infração  impugnado, não há que se  falar  em  efetiva  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  tributários.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRF/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  impugnação,  consignando que “na Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização”.  Cientificado  dessa  decisão  em  23/05/2008  (cfe  AR,  fl.158),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  25/06/2008 (fls. 160/172), em que, basicamente, repisa as razões  da  impugnação  e  acrescenta:  “caso  porém  se  entenda  que  as  declarações de compensação só poderiam ser homologadas caso  provido  o  recurso  do  Recorrente  interposto  nos  autos  do  processo administrativo n° 19647.013200/200497,  requer então  seja  sobrestado  o  julgamento  do  presente  feito,  ou  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário”.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  processo  n.  19647.013200/2004­97  foi  submetido  à  análise  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, que, através do Acórdão n.º 1201­000.285, de 09/07/2010, deu­lhe provimento parcial e  determinou à unidade de jurisdição que efetuasse os respectivos ajustes no saldo de prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  do  contribuinte  (itens  2.5,  2.6,  3.1  e  3.2  do  termo  de  verificação  fiscal).  A  decisão  transitou  em  julgado,  conforme  manifestação  do  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, exarada no Despacho n. 1201.000.094R, em 29/04/2013,  que não admitiu, naquele processo, o Recurso Especial pleiteado pela Fazenda Nacional.  Assim,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho,  após  informação  fiscal  da  Delegacia de Recife, para apreciação e julgamento das compensações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  relatado,  o  crédito  objeto  de  compensação  nos  autos  dependia  de  decisão  definitiva  a  ser  prolatada no  processo  n.  19647.013200/2004­97,  no  qual  se  discutia  Auto de Infração que havia recomposto o saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada, de  forma que, em princípio, não haveria créditos a compensar, nos  termos do que foi destacado  pela Resolução da 2a Turma:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.000697/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.220  S1­C2T1  Fl. 5          4 No  presente  caso,  vale  observar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  ao  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2002,  recompôs  o  lucro  no  respectivo  período  utilizando  os  valores  relativos  ao  IRRF  e  os  valores  pagos  por  estimativa  correspondentes  ao  mesmo  período  utilizado  na  apuração  do  saldo negativo informado na PER/DCOMP.  O  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  19647.013200/200497  foi  reduzido  pela  compensação  do  IRPJ  pago  por  estimativa  e  do  IRRF  lançados  nas  DIPJ,  nos  anos  calendários  de  2001  e  2002,  conforme  Fichas  12A,  linha  18  –  Imposto  de  Renda  a  pagar,  nos  valores  apurados  de  R$  (11.413.421,21) e R$ (11.924.782,29), respectivamente.  Com  a  decisão  definitiva  daquele  processo,  os  autos  baixaram  para  a  Delegacia de Recife, que jurisdiciona o contribuinte, para adequação da sua situação àquilo que  fora decidido pelo CARF.  Depois  de  tramitar  pelos  setores  competentes,  a  autoridade  responsável  elaborou um Termo de  Informação Fiscal, no qual  indica a  situação dos  saldos negativos do  contribuinte, a partir da seguinte cronologia:  1.  A  decisão  proferida  pela  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  conforme  Acórdão  nº  1201­  000.285,  nos  autos  do  processo  19647.013.200/2004­97,  tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  conforme  decisão  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  exarada  no  Despacho  n°  1201.000.094R, em 29/04/2013.  2.  A  Unidade  de  Origem  (SEFIS/DRF­REC)  por  meio  da  Informação  Fiscal  lavrada  em  19/05/2014,  promoveu  a  apuração  do  saldo  a  pagar  dos  tributos  autuados  no  processo  19647.013.200/2004­97,  bem  como,  promoveu  os  ajustes  no  saldo de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL.  3. O  sujeito  passivo  foi  cientificado  e  apresentou manifestação  em 17/06/2014.  4. Houve necessidade de retificação da Informação Fiscal,  face  a  equívocos  constatados pela Fiscalização,  conforme Termo de  Ciência lavrado em 30/06/2014.  5.  O  sujeito  passivo  foi  novamente  cientificado  e  apresentou  manifestação em 17/07/2014.  6.  Finalmente,  em  05/09/2014  foi  lavrada  nova  Informação  Fiscal, por meio da qual a Fiscalização se pronunciou acerca da  manifestação do contribuinte.  7.  Diante  do  exposto,  solicita­se  que  seja  juntada  ao  presente  processo cópia integral da documentação acostada no processo  19647.013.200/2004­97,  abaixo  indicada,  para  fins  de  conhecimento e adoção das medidas cabíveis.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19647.000697/2004­83  Acórdão n.º 1201­001.220  S1­C2T1  Fl. 6          5 As  compensações  pleiteadas  neste  processo,  no  valor  original  de  R$  1.338.096,90, decorrem de créditos oriundos de  saldos negativos do ano­calendário de 2002,  conforme indica a DCOMP de fls. 3/4.  A  Delegacia  de  Recife,  ao  aplicar  a  decisão  proferida  por  este  Conselho,  reconheceu  e  convalidou  a  existência de  saldos  negativos  para  o  período,  conforme  tabela  a  seguir:   Exercício  AC  (Data Apuração)  Acatado pela  Fiscalização no  TVF  Utilizado para  Compensar Infração  neste Processo  Saldo  Disponível  2002  2001  (31/12/2001)  11.413.421,21  0,00  11.413.421,21  2003  2002  (31/08/2002)  11.924.782,29  0,00  11.924.782,29  Como  o  saldo  negativo  disponível  em  2003,  apurado  pela  DRF  depois  da  recomposição,  é  suficiente  para  suprir  as  compensações  efetuadas,  entendo  pertinente  a  pretensão da interessada.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  provimento,  para  homologar  as  compensações  deste  processo,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido pela Delegacia de Recife, observadas, no que couber, as decisões proferidas nos  processos n. 19647.003910/2006­71, 19647.003911/2006­15 e 19647.003912/2006­60.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 444DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6285599 #
Numero do processo: 10855.000774/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. MANUTENÇÃO. A ausência de comprovação da retenção do imposto pela fonte pagadora autoriza a glosa do valor indevidamente compensado na declaração de ajuste anual do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em Exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10855.000774/2005­56  Acórdão n.º 2201­002.797  S2­C2T1  Fl. 162          2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se apurou, após a revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte,  saldo de imposto a restituir no valor de R$ 51,85.  Consta do “Demonstrativo das Infrações”, à fl. 8 deste processo digital, que  houve  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte. De  acordo  com  a Autoridade  lançadora, o contribuinte, “Intimado a comprovar a retenção na fonte de ação trabalhista de  R$ 11.472,73, demonstrou somente R$ 10.104,81”.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/6 deste processo digital.   O lançamento foi julgado procedente por intermédio do acórdão de fls. 64/66,  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de perícia não se presta para produção de provas  que o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao  processo, juntamente com a impugnação.  RETENÇÃO DE IR. ONUS DA PROVA.  O  contribuinte  possui  o  encargo  probatório  de  demonstrar  a  efetiva retenção de imposto de renda, nos termos dos artigos 15  e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2008  (fl.  72),  o  Interessado interpôs, em 04/11/2008, o recurso de fls. 73/76, acompanhado dos documentos de  fls. 77/156. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Ficou  comprovado  pelos  documentos  juntados  à  impugnação  ao Auto  de  Infração que parte das verbas recebidas pelo ora Recorrente tinham caráter isento de tributação.  A Certidão 36/2005, emitida pela Justiça do Trabalho, apresenta o seguinte texto: "De acordo  com a sentença homologatória, do  total  de R$ 46.439,83, R$ 34.745,16 refere­se a  titulo de  principal, R$ 2.163,67 refere­se a titulo de desconto previdenciário e R$ 9.531,00 refere­se a  titulo de desconto  fiscal,  valores devidos  em 01/10/1999;  sendo certo que a base de cálculo  para o desconto fiscal foi de R$ 36.280,21".  ­ Base de calculo para o desconto fiscal é exatamente a parte da condenação  que é tributável pelo  Imposto de Renda. Logo, se deduz matematicamente que R$ 10.159,62  são verbas isentas e não tributáveis, como FGTS e multa de 40%, férias indenizadas, etc.  ­  O  eminente  julgador  desconsiderou  as  verbas  isentas.  Quando  recalculou  todas  as  verbas  na  decisão  ora  atacada  o  fez  com base  na  tributação  sobre  o  total.  Isso  está  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10855.000774/2005­56  Acórdão n.º 2201­002.797  S2­C2T1  Fl. 163          3 errado. No julgamento da impugnação a Receita Federal tributou indevidamente verbas isentas  assim definidas em sentença transitada em julgado.  ­ A Receita Federal considerou como rendimento bruto tributável o valor de  R$ 56.027,64. Mas esse é o valor bruto, a soma das verbas tributáveis e das isentas. Isso está  errado.  Há  que  se  deduzir  do  valor  bruto  recebido  as  verbas  isentas  e  não  tributáveis,  que  montam R$ 12.757,09, valor de 09/2001.  ­ Também não procedeu à dedução dos valores pagos à advogada contratada,  que  foi  remunerada  em  R$  4.391,97,  deduzidos  dos  valores  efetivamente  recebidos  pelo  contribuinte.  ­ É de se lembrar também que o INSS recolhido deve ser deduzido do total  para a elaboração da conta e que foram efetivamente recolhidos R$ 10.104,81 de imposto de  renda.  Ao  final,  elabora  demonstrativo  que,  segundo  ele,  recompõe  as  bases  de  cálculo com os mesmos parâmetros utilizados na decisão recorrida, apenas corrigindo o erro de  tributar  verbas  isentas,  chegando  a  conclusão  de  que  tem  direito  a  uma  restituição  de  R$  2.831,05.  De  seguida,  solicita  a  restituição  do  valor  de  imposto  de  renda  pago  a  mais,  devidamente corrigido nos termos da legislação vigente.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Oportuno  delimitar,  por  primeiro,  o  objeto  da  controvérsia.  Consoante  se  observa  no  “Demonstrativo  das  Infrações”,  à  fl.  8,  o  objeto  do  lançamento  foi  a  “Dedução  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF”.  O  contribuinte  compensou  R$  11.472,73  e  a  Autoridade  lançadora  entendeu  que  somente  houve  a  comprovação  de  R$  10.104,81. De conseguinte, glosou R$ 1.367,92 a título de IRRF.  Após  o  início  do  procedimento  fiscal,  em  20/01/2005,  um  dia  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  Interessado  enviou  declaração  retificadora,  alterando  os  valores  dos  rendimentos  tributáveis  e  do  IRRF,  relativamente  à  fonte  pagadora Heublein  do  Brasil.  Conforme “Notificação de Não­Aceitação de Declaração Retificadora”, à fl.  106,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  não  acatou  a  retificação,  por  não  ser  admitida  esta  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  O  entendimento  da  RFB  está  em  consonância  com  a  Súmula  CARF  nº  33,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte  dicção:  “A  declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento de ofício”.  Pois bem.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10855.000774/2005­56  Acórdão n.º 2201­002.797  S2­C2T1  Fl. 164          4 O contribuinte contestou o lançamento pleiteando a retificação da declaração  de ajuste anual do ano­calendário de 2001, nos termos descritos na peça impugnatória.  O voto condutor da decisão recorrida, após delimitar com precisão o objeto  da controvérsia, conclui que o sujeito passivo não havia logrado comprovar o IRRF no valor de  R$ 11.902,74, valor este que fora pleiteado na impugnação e que difere do valor da declaração  original  (R$  11.472,73)  e  da  declaração  retificadora  não  aceita  (R$  11.786,37). Considerou,  então,  como  comprovado,  o  valor  de  R$  10.104,81  a  título  de  IRRF,  com  base  no  DARF  apresentado pelo contribuinte (cópia à fl. 17). O valor de IRRF considerado na decisão de 1ª  instância coincide com o valor considerado pela Autoridade lançadora.  Mas ao invés de pararem por aí, uma vez que o objeto do lançamento era a  glosa de  IRRF, os membros da Delegacia de Julgamento pretenderam usurpar a competência  da Autoridade lançadora mediante a feitura de novo lançamento. Confira:  8.  Outrossim,  se  o  contribuinte  pretendia  a  retificação  de  sua  declaração de rendimentos, em sede de impugnação, haveria de  se  reconstituir  integralmente  a  base  de  cálculo.  Ocorre  que  o  contribuinte  informou  no  campo  de  "rendimentos  tributáveis"  apenas  o  rendimento  liquido  recebido  no  bojo  do  processo  trabalhista  (R$  40.923,43),  ou  seja,  já  descontado  da  contribuição  previdenciária  e  do  próprio  IRRF. Como  se  sabe,  os  rendimentos  tributáveis  devem  ser  declarados  pelo  valor  bruto,  com  exceção  apenas  do  honorário  advocatício  (pois  tal  quantia não apresenta campo especifico dentre as deduções).  9. Do  documento  de  fl.  12,  constata­se  que R$  43.399,76  teria  sido  apenas  o  rendimento  depositado  em  sua  conta  bancária.  Todavia, a certidão de fl. 09 informa que o valor total recebido  pelo contribuinte foi de R$ 43.628,90 (= 42.037,31 + 1.591,59).  Como a certidão emitida pela Justiça do Trabalho possui caráter  compilatório, adotar­se­á tal quantia como o total auferido pelo  sujeito passivo.  10.  Conforme  visto  anteriormente,  sobre  tal  valor  deve  ser  acrescentado a contribuição previdenciária  (R$ 2.293,93, cf.  fl.  09) e o IRRF (R$ 10.104,81, cf. fl. 09) para obtenção matemática  do  rendimento  bruto  tributável  recebido  da Heublein  do Brasil  (R$ 56.027,64). Destaque­se que a contribuição previdenciária é  dedução da base de cálculo do imposto de renda; e que o IRRF é  antecipação  do  imposto  devido.  Portanto,  tais  valores  serão  computados  no  momento  apropriado,  conforme  se  destaca  na  reconstituição da declaração de rendimentos a seguir:   Como  se  vê,  os  aos  julgadores  administrativos  pretenderam  substituir  a  Autoridade  fiscal  no  exercício  do  lançamento.  Contudo,  a  tentativa  se  mostrou  infrutífera,  porquanto,  nas  palavras  dos  mesmos  julgadores,  “O  contribuinte  foi  autuado  a  devolver  restituição indevida no valor de R$ 51,85. Todavia, com o transcurso do prazo qüinqüenal do  fato gerador (leia­se: decadência do direito do fisco), não se poderia agravar o lançamento,  razão pela qual fica mantida a autuação original”. (sic)  O  entendimento  deste  Relator  é  no  sentido  de  que  a  usurpação  da  competência da Autoridade Fiscal, pelos  julgadores de 1ª  instância,  é motivo de anulação da  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10855.000774/2005­56  Acórdão n.º 2201­002.797  S2­C2T1  Fl. 165          5 decisão recorrida. Afinal, “não é competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de  direito” (Caio Tácito, O Abuso de Poder Administrativo no Brasil, Rio, 1959, p.27).  Nada  obstante,  no  presente  caso  a  usurpação  da  competência  não  se  concretizou,  pelos  motivos  explicitados  acima,  razão  pela  qual  entendo  que  não  é  caso  de  anulação da decisão da instância de piso, haja vista que houve a apreciação da infração objeto  do  lançamento,  chegando­se  a  conclusão  de  que  somente  houve  a  comprovação  do  recolhimento de R$ 10.104,81 a título de IRRF (DARF à fl. 17).  O  Recorrente  alega  que  os  julgadores  a  quo  desconsideraram  as  verbas  isentas no cálculo que formularam na decisão recorrida e pleiteia a  restituição de  imposto de  renda nos termos do demonstrativo por ele elaborado e que consta da peça recursal, ou seja, o  Interessado  requer,  no  bojo  do  presente  processo  administrativo,  que  seja  retificada  a  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2001, mediante  a  recomposição  da  base  de  cálculo com os mesmos parâmetros utilizados na decisão recorrida, mas sem a tributação das  verbas que entende isentas.  A  pretensão  do  Recorrente,  no  entanto,  esbarra  na  Súmula  CARF  nº  33,  acima  transcrita.  Demais  disso,  não  compete  às  Turmas  do  CARF,  em  meu  entendimento,  alterar  os  valores  de  “rendimentos  tributáveis”  e  de  “rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”  quando o objeto do lançamento se restringe à compensação indevida de IRRF.  Acrescento,  por  derradeiro,  que  o  Interessado  não  se  desincumbiu  de  comprovar, nos autos, que houve retenção de imposto de renda em valor superior ao que  foi  recolhido por meio do DARF de fl. 17, de modo que entendo que deve ser mantida a infração  de compensação indevida de IRRF.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13609.000950/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado do crédito referente às contribuições e à multa seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Recurso de Ofício não Conhecido e Recurso Voluntário Negado. MULTA. VALOR SUPOSTAMENTE EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem valor exorbitante. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-005.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 743          1  742  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000950/2007­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.026  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RAL ENGENHARIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA  FINANCEIRA DA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Abre­se ao Fisco a possibilidade de arbitrar as contribuições previdenciárias  devidas, quando o sujeito passivo apresenta documentação que não reflete a  sua realidade econômico­financeira.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS  OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL  No presente caso a existência de grupo econômico de fato resta demonstrada  pela  fato  de  uma  das  empresas  deter  99%  do  capital  da  outra,  de  serem  administradas pela mesma pessoa, além de funcionarem no mesmo endereço.  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  ACIDENTÁRIOS.  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  POR  ATO  DO  EXECUTIVO. LEGALIDADE.  É legal a fixação da alíquota da contribuição decorrente dos riscos ambientais  do trabalho por ato do Poder Executivo, consoante jurisprudência pacífica do  STJ.  MULTA.  VALOR  SUPOSTAMENTE  EXORBITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem valor exorbitante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 09 50 /2 00 7- 11 Fl. 743DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor exonerado do crédito referente  às contribuições e à multa seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da  Fazenda.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo  incluir os administradores da empresa no polo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais ou não do sujeito passivo,  indicando o  tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Recurso de Ofício não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.026  S2­C4T2  Fl. 744          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  presidente  da  7.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Belo Horizonte (MG) contra  o  seu Acórdão n.º  02­042.792, que  julgou  improcedente  em parte a  impugnação apresentada  para desconstituir Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 37.099.715­8.  Desta decisão também recorreu o sujeito passivo.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT, além da contribuição dos segurados.  As contribuições foram apuradas a partir de diferenças entre as remunerações  pagas a segurados empregados apuradas por aferição indireta e aquelas contidas em folhas de  pagamento da empresa. A mensuração da base de cálculo  tomou como parâmetro os valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  sobre  os  quais  foram  aplicados  os  percentuais  previstos nos arts. 600 a 605 da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005.  Vale  salientar  que  essa  turma  anulou  decisão  de  primeira  instância  anteriormente  exarada  neste  processo,  ao  identificar  falha  processual  consistente  na  falta  de  intimação do sujeito passivo acerca de informações produzidas em sede de diligência fiscal.  A nova decisão reconheceu a decadência parcial das contribuições apuradas,  expurgando do crédito os seguintes períodos:  a) 01/1997 a 11/2001, declaradas decadentes para todos os estabelecimentos;  b)  12/2001  a  08/2002,  declaradas  decadentes  para  o  estabelecimento  01.182.232/0001­70 (existência de recolhimentos);  c)  12/2001  a  07/2002,  declaradas  decadentes  para  o  estabelecimento  11.712.01514/72 (existência de recolhimento).  Depois  afastou  a  tese  de  ilegalidade  do  lançamento  pela  suposta  colocação  dos representantes legais da empresa no polo passivo. Para a DRJ, a relação acostada à NFLD  tem função meramente informativa, não importando em qualquer gravame às pessoas físicas ali  indicadas.  Na sequência foi reconhecida a ocorrência de grupo econômico, este formado  pela autuada e a empresa Erege Participações Ltda, a qual detém 99% do capital social da RAL  Engenharia  Ltda  e  os  1%  restantes  pertencem  ao  Sr.  Eduardo  Barcelos  Góes,  que  é  o  responsável legal pelas duas empresas, as quais funcionam na mesma sede.  Para a DRJ a apuração das contribuições por arbitramento foi legítima, posto  que as evidências apresentadas pelo fisco mostraram­se consistentes, estando o procedimento  adotado em consonância com a legislação de regência.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Também  foi  corroborada  a  afirmação  do  fisco  de  que  teria  havido  apresentação  deficiente  de documentos. As  falhas  citadas  foram  a  falta  de  contabilização  de  operações bancárias,  o não  registro de  livros  contábeis,  além da omissão na apresentação de  documentos relativos a reclamatórias trabalhistas.  Afirmou­se na decisão original que a única falha do fisco na apuração da base  de  cálculo  não  teria  interferência  na  apuração  final,  posto  que  ocorrida  em  competência  abarcada pela decadência.  Também foi afastado o argumento da empresa de que estaria impossibilitada  de  fazer  a matrícula CEI de obra,  em razão do caráter  itinerante de sua atividade. Afirma­se  que o fisco efetuou de ofício as matrículas relativas aos contratos apresentados, para os casos  em que a empresa não houvera adotado tal providência.  Ficou  consignado  que  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  é  documento  integrante  da  notificação  e  está  previstos  na  legislação  previdenciária,  descabendo  o  inconformismo da empresa quanto a esse documento.  A DRJ  declarou­se  incompetente  para  enfrentar  questionamentos  acerca  da  Representação Fiscal para Fins Penais e sobre inconstitucionalidade de leis vigentes e eficazes.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual inicialmente narra  os  principais  fatos  do  processo  e  alega  ser  ilegal  a  inclusão  dos  sócios  da  recorrente  na  condição de coobrigados.  Sustenta que não existe a possibilidade de enquadramento da empresa Erege  Participações Ltda  como codevedora, uma vez que o  fisco não demonstrou  interesse comum  vinculando esta à notificada;  Advoga  com  veemência  que  o  trabalho  fiscal  está  calcado  em  presunções,  não se preocupando o fisco em levar a efeito a adequada investigação, por isso o lançamento  não deve prosperar;  A  seguir,  passa  a  discorrer  pontualmente  acerca  dos  motivos  que  o  fisco  adotou para justificar o arbitramento das contribuições, tentando afastar cada um deles.  Alega ser inconstitucional a contribuição ao SAT, posto que, embora prevista  na  Carta Magna,  a  sua  regulamentação  por  lei  ordinária  deixou  de  observar  o  princípio  da  tipicidade, indispensável para a válida instituição de tributos.  A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP pela constatação,  em tese, de ilícitos fiscais não se coaduna com o Direito Penal vigente no Brasil, posto que a  evidência  sugerida  pela  lei  exige  provas  irrefutáveis  pautadas  em  documentação  idônea,  afastando presunções, ficções ou qualquer outro meio de prova indireta.  Sustenta  que,  caso  o  lançamento  seja  mantido,  deve  haver  a  redução  dos  acréscimos de multa e juros, posto que exorbitantes.  Ao final pede a exclusão do polo passivo das pessoas físicas relacionadas no  relatório da NFLD; o provimento integral do recurso ou, ao menos, a redução dos acréscimos  legais.  É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.026  S2­C4T2  Fl. 745          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  de  ofício  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  posto  que o valor de contribuições e multa exonerado foi de R$ 987.050,19 (novecentos e oitenta e  sete mil, cinquenta reais e dezenove centavos), portanto, abaixo do valor mínimo fixado pela  Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  aFederal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Assim, não merece conhecimento o recurso necessário.  O recurso voluntário,  todavia, merece conhecimento, posto que preenche os  requisitos de tempestividade e legitimidade.  Exclusão dos representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  empresa  notificada.  Os  administradores,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  ao  AI  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da  Administração,  sendo que este rol tem caráter apenas informativo  O  Fisco  não  atribuiu  responsabilidade  direta  aos  gestores,  mas  apenas  elencou  no  relatório  fiscal  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Essa questão, inclusive, é objeto de súmula do CARF, redigida nos seguintes  termos:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  De se concluir que a alegação do sujeito passivo não procede.  Responsabilidade solidária  Para  vincular  a  empresa  Erege  Participações  Ltda  ao  crédito  lançado  na  qualidade de devedora solidária, o fisco lançou mão da regra insculpida no inciso IX do art. 30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  segundo  a  qual  são  responsáveis  pelo  cumprimento  das  obrigações  relativas às contribuições previdenciárias as empresas integrantes de grupo econômico.  Para justificar a existência de grupo econômico entre a notificada e a Erege  Participações, a autoridade lançadora lançou os seguintes argumentos:  "5. O devedor solidário Erege Participações Ltda. participa do capital social  de Ral Engenharia Ltda., caracterizando grupo econômico de direito e de fato, nos  termos do Código Tributário Nacional ­ CTN, art. 124, inciso II; Lei 8.212/1991, art.  30, inciso IX e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, art. 222.  5.1.1.  A  propósito,  a  Lei  Básica  da  Previdência  Social  ­  Lei  8.212,  de  24/07/1991 trata do efeito da existência do grupo econômico, estabelecendo:  ´Art.  30. A  arrecadação  e o  recolhimento das contribuições  ou  de outras importâncias devidas a Seguridade Social obedecem às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°.  8.620,  de  05/01/1993).  ... IX ­ as empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei...´.  5.1.2.  No  caso  em  tela,  o  Sr.  Eduardo  Barcellos  Góes  é  o  responsável  legal  pelas  duas  empresas,  que  também  possuem  sede social em comum.  (...)  Embora a recorrente alegue que as duas empresas têm autonomia e que não  há interesse comum que as vincule, os autos revelam forte entrelaçamento entre as mesmas. A  Erege Participações  detém 99% das  cotas  da  empresa notificada,  sendo  que os  1%  restantes  pertencem ao Sr. Eduardo Barcelo Góes, o qual é o representante legal de ambas as empresas,  como  se  pode  ver  do  contrato  social  da  autuada,  fl.  371,  e  do  próprio  relatório  fiscal,  onde  consta que esta pessoa é o sócio gerente da empresa Erege Participações.  Não bastasse isso, o fisco constatou ainda que as empresas tem como sede o  mesmo endereço, o que também demonstra inequivocamente o entrelaçamento existente.  Nos  termos  do  art.  124  do CTN a  solidariedade  pode decorrer  de  interesse  comum das empresas na situação que constitua o fato gerador (inciso I) ou de disposição legal  (inciso II).  Na espécie, a solidariedade imputada prescinde da demonstração de interesse  comum,  pois  ela  está  fundamentada  no  inciso  II  do  art.  124  do CTN,  uma vez  que  há  uma  norma  determinado  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico, qual seja, o inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.026  S2­C4T2  Fl. 746          7  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Vê­se que a  regra  legal é enfática ao prescrever que, em se comprovando a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  entre  as  empresas que o integrem.  Para investigação acerca da existência de grupo econômico, é necessário que  se busque o conceito legal desse instituto, o qual extraio do § 2.º do art. 2.º da Consolidação  das Leis do Trabalho – CLT, assim redigido:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  Inspirada  no  dispositivo  acima,  a  IN  SRP  n.º  03/2005,  vigente  na  data  da  autuação, tratava da questão nos seguintes termos:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  A situação fática encontrada pela Auditoria foi a existência de empresas sob  comando único,  funcionando com a mesma estrutura administrativa. Essa estreita vinculação  societária  das  pessoas  jurídicas,  aliada  a  sua  administração  centralizada,  leva­me  a  concluir  pela existência do grupo econômico de fato.  Constatando­se a ocorrência desse pressuposto legal, ou seja, a existência de  grupo econômico a vinculação por solidariedade é automática nos termos do inciso II do art.  124 do CTN c/c inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Superadas essas questões preliminares, passemos ao mérito da contenda.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Aferição indireta da base de cálculo  Conforme noticiado acima, a apuração das contribuições deu­se por aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  procedimento  este  que  foi  justificado  pelo  fisco  mediante  a  narrativa  de  diversas  situações  que  supostamente  redundariam  na  desconsideração  da  contabilidade da empresa.  Esses  motivos  eleitos  pelo  fisco  para  motivar  a  lavratura  foram  veementemente rechaçados pelo sujeito passivo, cabendo a nós, nesse momento, lançar o olhar  sobre cada um deles, de modo a chegar a uma conclusão segura acerca da procedência ou não  do lançamento.  a)  falta  de  apresentação  do  livro  Razão  e  apresentação  sem  as  formalidades legais  Segundo  o  fisco  os  livros  Razão  dos  exercícios  de  1996  a  1999  estariam  desprovidos  das  formalidades  extrínsecas  tais  como  encadernação,  termo  de  abertura  e  encerramento, autenticação, etc.  Considerando  que  este  período  foi  abarcado  pela  decadência,  deixo  de  apreciar a  suposta desconformidade nesse  interregno, uma vez que a  sua  análise  já não  teria  interferência no resultado do julgamento.   Afirma  ainda  que  empresa  teria  também  se  recusado  a  apresentar  o  Razão  para os exercícios de 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002. Como a decadência foi declarada até a  competência 07/2002, interessa­nos apenas o Livro relativo a este último exercício.  Não  considero  que  a  falta  de  apresentação  deste  elemento  seja  causa  a  justificar  o  arbitramento  das  contribuições,  haja  vista  que  os  Livros  Diários  foram  apresentados. Pelo menos o fisco não fez qualquer menção à falta de exibição deste elemento.  De posse dos lançamentos do Diário, a autoridade fiscal teria como averiguar  a ocorrência dos fatos geradores, assim, a falta do Razão, de per si, não seria hábil a justificar o  arbitramento.  b)  Falta  de  escrituração  individualizada  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias por estabelecimento/obra de construção civil  O  fisco  acusa  a  empresa  de,  em  todo  o  período  auditado,  não  ter  feito  a  escrituração dos fatos geradores em conformidade com as normas de regência. De acordo com  o  seu  relatório,  foram  fiscalizados  o  estabelecimento  matriz  e  diversas  obras  de  construção  civil,  algumas matriculadas pela  empresa,  outras de ofício durante  a  ação  fiscal. Afirma que  não há como identificar na contabilidade as parcelas  integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição e as contribuições descontadas dos segurados para cada uma das obras e para a  matriz.  A  título  ilustrativo,  foi  feita  a  transcrição  de  lançamentos  da  "Conta  n.º  3.1.01.01.0001  ­  Salários",  onde  o  fisco  demonstra  que  eram  registradas  ali  parcelas  que  integram a base de cálculo das contribuições  juntamente com outras que não se  submetem à  tributação,  além  de  que  os  lançamentos  eram  efetuados  de  forma  globalizada,  sem  diferenciação por centro de custo.  Por  conta  deste  prática  irregular,  foi  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.026  S2­C4T2  Fl. 747          9  Alega a empresa que o arbitramento não seria justificável, na medida em que  o fisco poderia ter apreciado o conjunto da documentação apresentada e chegar ao montante do  tributo devido, sem necessidade de lançar mão do arbitramento, que deve ser utilizado apenas  em casos extremos.  Nesse ponto eu não vejo como dar razão à empresa.   A falta de discriminação das parcelas integrantes e não integrantes do salário­ de­contribuição  impediu  que  o  fisco  com  base  apenas  na  contabilidade  pudesse  aferir  o  montante da base de cálculo.  Vejamos  o  que  diz  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/1999 acerca dessa obrigação das empresas.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ tender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  As normas acima não representam meros formalismos, de fato, não basta que  a empresa contabilize o total da folha de pagamento, mas é obrigatório que  individualize em  contas apropriadas os fatos geradores das contribuições daqueles que se referem, por exemplo,  a verbas indenizatórias.  O  objetivo  desses  preceitos  é  permitir  uma maior  agilização  dos  trabalhos  fiscais, de modo que a auditoria possa de pronto verificar se a contabilidade espelha a realidade  econômico­financeira da empresa.  Outra  falha que  praticamente  inviabilizou  a  apuração  das  contribuições  por  estabelecimento/obra de  construção civil  foi  o  lançamento dos  salários na contabilidade  sem  fazer a individualização do centro de custo ao qual se referem.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Observa­se  que,  mesmo  para  as  obras  que  a  própria  empresa  efetuou  a  matrícula, não há como o fisco, com base na contabilidade, identificar a qual obra o pagamento  se refere ou mesmo se o pagamento diz respeito a um servidor administrativo ou a um operário  do canteiro de obras.  Essas falhas, em verdade, acabam por criar uma barreira ao fisco, que se vê  impossibilitado  de  levar  adiante  o  seu mister  de  conferir  se  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa quitariam as contribuições devidas para cada estabelecimento/obra de construção civil  que integram o empreendimento fiscalizado.  Assim,  a  falta  de  escrituração  em  contas  individualizadas  das  parcelas  conforme a sua natureza tributária, além do lançamento das remunerações sem levar em conta  o estabelecimento a que se referem, pode levar à desconsideração da contabilidade.  c) falta de escrituração da movimentação bancária  A autoridade lançador acusou a empresa de não haver escriturado, no período  de  01/2001  a  11/2006  a  sua movimentação  bancária, mesmo  possuindo  contas  correntes  em  diversos estabelecimentos bancários.  Afirma que a conta "Caixa" possui saldo irreal, em razão da falta de registro  contábil da movimentação bancária,  isso impossibilitaria uma auditoria visando à conciliação  da referida conta.  A  empresa  afirma haver  juntado  documento  entregue  a Receita Federal  em  que encaminha a escrituração das operações bancárias registradas no Livro "Razão Auxiliar de  Disponibilidades".  Assevera  ainda  que  o  fisco  não  efetuou  intimação  específica  para  apresentação de registros auxiliares que contemplassem sua movimentação bancária.  Observo que o documento juntado pela empresa para comprovar que efetuava  a sua escrituração contábil em livro auxiliar não é hábil a afastar a acusação fiscal. O ofício de  encaminhamento  de  extratos  bancários,  acompanhados  do  Livro  "Razão  Auxiliar  de  Disponibilidades"  sequer  contém  comprovante  de  que  foi  recepcionado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas (MG).  Por  outro  lado,  o  mencionado  ofício  não  indica  a  que  período  a  documentação juntada se refere. Observe­se que o fisco menciona a falta de escrituração para  as competências de 01/2001 a 11/2006 e o ofício em questão está datado de 13/08/2007, mas  sem mencionar  o  período  de  referência. Não  custa  lembrar  que  o  Livro  "Razão Auxiliar  de  Disponibilidades" também não foi acostado aos autos.   Desse  modo,  afasto  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  teria  efetuado  a  escrituração de sua movimentação bancária, posto que não apresentou as provas hábeis a dar  suporte a sua argumentação.  d) falta de contabilização do pagamento da PLR de 2005  Essa acusação do fisco foi rebatida pela recorrente, sob o argumento de que o  fisco não teria demonstrado que no exercício em questão haveria lucro a ser distribuído.  Também  não  tem  razão  a  empresa  quanto  a  esse  ponto.  É  que  o  fisco  mencionou  a  falta  de  contabilização  da  PLR  com  base  no  documento  de  fl.  343,  relativo  à  pagamentos de PLR em 05/2005. Ora, se há a comprovação de que houve o pagamento desta  rubrica  a  empregados,  não  haveria  necessidade  de  se  demonstrar  a  ocorrência  do  lucro,  até  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.026  S2­C4T2  Fl. 748          11  porque  em  muitos  casos  a  PLR  é  paga  em  decorrência  do  alcance  de  metas  vinculadas  ao  resultado da empresa, sem que haja necessariamente lucro apurado.  e)  não  contabilização  de  pagamentos  decorrentes  de  processos  trabalhistas  Segundo  o  fisco,  a  empresa  fiscalizada  apresentou  diversas  guias  de  recolhimento  relativas  a  pagamentos  de  verbas  decorrentes  de  reclamatórias  trabalhistas,  todavia, ao ser intimada a apresentar a contabilização das quantias envolvidas, bem como dos  recolhimentos efetuados, não respondeu satisfatoriamente.  A  recorrente  alega  que  o  fisco  não  individualizou  os  processos  trabalhistas  sobre  os  quais  a  empresa  teria  que  se  pronunciar,  por  esse  motivo  não  pode  atender  à  intimação.  A tese da empresa não merece acolhimento  O fisco, diante guias de recolhimento específicas de pagamentos decorrentes  de reclamatórias trabalhistas, solicitou, sem sucesso, esclarecimentos acerca dos processos que  teriam dado origem a tais guias.  A  empresa  poderia  ter,  ou  apresentado  os  processos  em  questão,  ou  demonstrado que as guias que foram localizadas em sua documentação teriam sido preenchidas  com erro na codificação e, assim, não estariam relacionadas a reclamatórias trabalhistas.  Ao  simplesmente  alegar  que  desconhece  a  existência  dos  processos  trabalhistas, a empresa busca transferir ao fisco a culpa pela sua inércia em justificar a origem  dos recolhimentos previdenciários, deixando transparecer mais uma vez que sua contabilidade  não reflete o seu real movimento econômico­financeiro, posto que não contém a contabilização  das guias de reclamatórias trabalhistas e dos valores correspondentes pagos aos segurados.  f) contabilização de despesas com base em cupons fiscais  A  autoridade  lançadora  tomou  como  desconformidade  com  as  normas  tributárias  o  fato  de  haver  a  contabilização  de  despesas  com  base  apenas  em  cupons  fiscais,  onde não existe a indicação do CNPJ da compradora, a descrição do bem ou serviço objeto da  operação, a data e o valor envolvido.  Para  a  empresa  essa  observação  do  fisco  não  tem  pertinência  com  o  lançamento, posto que os referidos cupons fiscais não guardam relação com a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Alega que, pela natureza das atividades que desempenha, não tem como obter  notas fiscais de pequenas despesas, a exemplo de lanches, abastecimento de veículos, material  de escritório, etc.  Advoga  que  a  própria  jurisprudência  administrativa  admite  que  não  deve  subsistir o  lançamento fundamentado unicamente no fato das notas simplificadas e  tickets de  caixa não serem hábeis a comprovar despesas.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  De  fato,  vejo  que  esse  motivo  tomado  isoladamente  não  teria  a  força  necessária para afastar a confiabilidade da escrituração contábil da recorrente, todavia, quando  essa  constatação  se  junta  a  outras  evidências  de  omissões  e  incorreções  contábeis,  assume  relevância a justificar a desconsideração da contabilidade.  g)  aquisição  de  vales  transportes  sem  o  correspondente  registro  de  empregados  Outra  constatação  apresentada  pelo  fisco  para  demonstrar  que  havia  segurados  laborando  para  a  notificada  no  exercício  de  1997  sem  o  respectivo  registro  do  vínculo empregatício, foi a aquisição de vales transportes no período.  A  recorrente  contestou  essa  evidência,  sob  o  argumento  de  que  a  mera  aquisição dos valores não serve como prova para desconsiderar sua contabilidade.  Considerando  que  as  competências  de  1997  foram  alcançadas  pela  decadência, tenho como prejudicado esse ponto da contenda.  h) pagamentos a pessoas físicas  O  fisco  apontou  que  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  foram  contabilizados  como  despesa  de  pagamento  a  pessoas  jurídicas,  com  lançamentos nas contas contábeis n.º 3.1.01.02.0009 e 3.1.02.01.0004.  A  recorrente  se  defende  alegando  que,  de  fato,  são  pagamentos  a  pessoas  físicas,  todavia,  os  prestadores  apresentaram  notas  fiscais  avulsas  emitidas  pela  Prefeitura  Municipal de Santa Luzia.  Observa­se  aí  mais  um  procedimento  contábil  totalmente  inadequado  por  parte  da  empresa  fiscalizada.  Fatos  geradores  de  contribuição  foram  contabilizados  como  se  fora pagamentos não sujeitos à tributação.  O fato do prestador pessoa física apresentar uma nota fiscal avulsa não altera  a sua natureza frente às normas do custeio previdenciário, posto que o documento entregue não  afasta  sua  vinculação  ao  RGPS  como  contribuinte  individual  e,  por  conseguinte,  segurado  obrigatório da Previdência Social.  A inclusão desses pagamentos em conta contábil de prestador pessoa jurídica  é  conduta  que  leva  à  redução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando  que  a  contabilidade não reflete a realidade econômica da empresa.  i) fornecimento dos elementos solicitados pelo fisco  Alega  a  recorrente  que  apresentou  todos  os  elementos  requeridos  e,  assim,  não haveria necessidade do fisco de levar adiante o arbitramento das contribuições, posto que  dispunha de dados para aferir diretamente a base de cálculo dos tributos em questão.  Nota­se que tem razão a recorrente quando assevera que disponibilizou farta  documentação  para  a  autoridade  fiscal,  todavia,  foi  exatamente  com  base  nos  elementos  fornecidos  que  o  fisco  pode  chegar  à  conclusão  de  que  a  escrita  contábil  da  contribuinte  destoava da sua realidade econômica financeira,  com base, dentre outros  fatos, na ocorrência  de segurados não registrados e valores salariais não lançados nas folhas de pagamento.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.026  S2­C4T2  Fl. 749          13  Na verdade, a motivação da aferição não reside na falta de apresentação de  documentos,  mas  na  sua  exibição  com  deficiências  e  omissões  que  comprometeram  a  confiabilidade dos registros da empresa, justificando, por isso, a aferição indireta do salário­de­ contribuição.  j) necessidade de efetuar matrícula CEI  Citando o art. 162 da IN SRP n.º 03/2005, a recorrente afirma que não teria  obrigação  de  efetuar matrícula CEI  haja  vista  que  os  seus  empregados  laboravam  prestando  serviço a vários tomadores simultaneamente.  Essa  afirmação não condiz  com a  realidade dos  autos. Parte das matrículas  CEI fiscalizadas foram abertas pelo próprio sujeito passivo, o que contradiz o sua tese.  Por  outro  lado,  o  fisco  relacionou  os  contratos  de  prestação  de  serviço  apresentados na ação fiscal e concluiu que para as execuções que envolveram, dentre outros, os  serviços  de  pavimentação  asfáltica,  construção  de  vias  urbanas,  construção  de  quadras  poliesportivas  e  reformas de  escolas,  caberia o  cadastramento de matrícula CEI,  providência  que foi adotada de ofício, para os casos em que houve omissão da empresa.  Todas  essas  situações,  em  absoluto,  incluem­se  nos  casos  de  dispensa  de  efetivação  de  matrícula  como  defende  a  recorrente,  além  de  que  não  restou  comprovada  a  existência  de  trabalhadores  laborando  simultaneamente  em  serviços  relativos  a  diferentes  tomadores.  Afasta­se assim o argumento de dispensa da obrigatoriedade de efetivação do  cadastramento de matrícula CEI.   k) Existência de folhas de pagamento não escrituradas  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  foram  localizadas  folhas  de  pagamento  não  escrituradas,  onde  se  verifica  a  existência  de  empregados  não  registrados  e  o  pagamento  de  remuneração adicional não oferecida à tributação.  Acerca dessa acusação a notificada manteve­se silente.  A  meu  sentir  essa  é  mais  grave  das  constatações  do  fisco.  Ao  localizar  documento  que  comprova  a  utilização  de mão­de­obra  não  formalizada  e  de  pagamentos  de  remunerações  não  registradas  em  folha  de  pagamento  e,  logicamente,  não  integrantes  das  demonstrações  contábeis,  a  auditoria  apresentou  fato  que,  fora  de  dúvida,  subsume­se  à  hipótese de arbitramento das contribuições prevista no art. 148 do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  Os  fatos  narrados  demonstram  de  forma  contundente  que  a  escrituração  contábil do sujeito passivo, bem como toda sua documentação comprobatória de pagamentos  de remunerações não apresentam confiabilidade, sendo cabível, portanto, a apuração da base de  cálculo por aferição indireta. Esse procedimento encontra respaldo também no § 3.º do art. 33  da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  (...)  Nessa  toada,  afasto  o  argumento  recursal  de  que  o  arbitramento  das  contribuições teria sido efetuado ao arrepio da legislação tributária.  Contribuição para financiamento dos benefícios acidentários  Afirma  a  recorrente  que  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  do  benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  é  inconstitucional  posto  que  a  lei  instituidora  não  observou o princípio da tipicidade, deixando de fixar inteiramente as suas alíquotas, o que foi  feito mediante ato do Poder Executivo, em total afronta ao ordenamento tributário pátrio.  Não devemos lhe dar razão.  Da leitura da Lei n.º 8.212/1991, verifica­se que as alíquotas da contribuição  ao RAT encontram­se definidas em seu texto, como se pode ver:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.026  S2­C4T2  Fl. 750          15  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   (...)  As atividades econômicas preponderantes e os correspondentes graus de risco  encontram­se enumeradas no Anexo V do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/1999.  O  entendimento  dominante  da  jurisprudência  pátria  é  de  que  a  Lei  n.º  8.212/1991  define  satisfatoriamente  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária,  quais  sejam  sujeito  passivo,  alíquota  e  base  de  cálculo,  não  havendo  ofensa  ao  princípio da legalidade o fato da lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos  de "atividade preponderante" e "grau de risco".  Vê­se, portanto, que a irresignação da recorrente não merece provimento, eis  que a decisão da DRJ está em perfeita sintonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ sobre o  tema, no sentido de que a indicação do grau de  risco e da atividade  preponderante por Decreto, para fixar a alíquota da contribuição ao RAT, é perfeitamente legal,  como se pode ver da ementa de recentíssimo julgado daquela Corte:  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM  GERAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT/RAT.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE.  1.  O  Decreto  n.  6.042/2007,  em  seu  Anexo  V,  reenquadrou  a  Administração  Pública  em  geral  no  grau  de  periculosidade  médio,  majorando  a  alíquota  do  Seguro  de  Acidentes  de  Trabalho  ­  SAT  para  2%  (dois  por  cento),  o  que  se  aplica,  de  todo, aos municípios.  2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade  do  enquadramento,  mediante  decreto,  das  atividades  perigosas  desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve,  médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22,  II, da Lei n. 8.212/1991).  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1496216  /  PE,  Relator  Ministro  Humberto  Martins, DJe. 20/02/2015).  Acerca  da  suposta  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  n.º  8.212/1991 que tratam da matéria, é questão sobre a qual este colegiado falece de competência  para se pronunciar nos termos de súmula do CARF, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Encaminho,  então,  por  afastar  o  inconformismo  da  recorrente  quanto  à  exigência da contribuição ao GILRAT.    Fl. 757DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Multa  Requer  a  recorrente  a  redução  da  multa  aplicada,  em  face  do  seu  valor  exorbitante. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  sua  quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum  previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  já  apreciado  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários, a multa e os juros aplicados no lançamento.  Não há, portanto, que se deferir o pedido para redução da multa.  Juros SELIC  Quanto  à  substituição  da  taxa  de  juros  SELIC,  não merece melhor  sorte  a  recorrente. Esta matéria já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da  Súmula CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13609.000950/2007­11  Acórdão n.º 2402­005.026  S2­C4T2  Fl. 751          17  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Não  merece  provimento  o  pedido  para  redução  dos  juros  aplicados  ao  lançamento.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto ao argumento que ataca a lavratura da Representação Fiscal Para Fins  Penais, é matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n.  28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  por  conhecer  do  recurso  voluntário, negando­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 759DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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