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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6619090 #
Numero do processo: 10925.002549/2008-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de Plano de Manejo Sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo. Hipótese em que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.
Numero da decisão: 9202-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.546  –  2ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Recorrente  CELULOSE IRANI S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  para  efeito  do  cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel rural explorada, objeto de  Plano  de  Manejo  Sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  sujeito  passivo.  Hipótese  em  que a Recorrente não comprovou a observância dos requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a conselheira Ana Paula Fernandes,  que  lhe deu provimento  e  solicitou  apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 49 /2 00 8- 26 Fl. 597DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1/4  e  248/256)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural – ITR do imóvel denominado Irani, com área de 2.107,2 ha (NIRF 2.013.761­ 3),  localizado  no município  de Vargem Bonita/SC,  relativo  ao  exercício  2004,  por meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  161.064,34,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos (fls. 21/37), no Quadro "Distribuição da Área  Utilizada", foi glosada totalmente a área declarada como de Exploração Extrativa (1.017,3 ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  O  Valor  da  Terra  Nua  foi  reduzido,  acatando­se  o  valor  apresentado  em  Laudo  Técnico  apresentado pelo contribuinte. Em conseqüência, houve aumento da alíquota e do valor devido  do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  imposto  total, fls. 330.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 414, o Colegiado, por unanimidade  de votos, afastou a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso.   Portanto, em sessão plenária de 22/01/2013, negou­se provimento ao recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­002.010, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE  FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  apreciou  todos  os  argumentos  suscitados  pelo  contribuinte  e  as  provas  colacionadas  aos  autos,  não  havendo  qualquer  nulidade  na  decisão recorrida.  ITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Somente  pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  para efeito do cálculo do Grau de Utilização, a porção do imóvel  rural  explorada,  objeto  de  Plano  de  Manejo  Sustentado  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 3          3 aprovado  pelo  IBAMA  até  o  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo sujeito passivo.  Hipótese em que a recorrente não comprovou a observância dos  requisitos legais.  Recurso Negado.”  O Contribuinte foi intimado em 14/05/2013 e interpôs, tempestivamente, em  29/05/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  busca  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  área  de  1.017,3  ha  como  área  efetivamente  utilizada,  e/ou  alternativamente,  como área de utilização limitada, conforme consta em suas matrículas, devidamente averbadas  antes da época do fato gerador.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  em  relação  à  área  de  utilização limitada, conforme Despachos s/nº da 1ª Câmara e da CSRF, ambos de 30/09/2015.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  § ­ que no seu Recurso Voluntário já foi requerido, de forma alternativa, o  reconhecimento da referida área como sendo de utilização limitada e que  o  acórdão  desconsiderou  esta  alegação  e  requerimento  nos  seguintes  termos:  “apesar  de  parecerem,  à  primeira  vista,  semelhantes  as  suas  averbações,  fato  é  que  a  área  de  reserva  legal  e  a  objeto  de  manejo  florestal  não  se  confundem.  São  institutos  completamente  distintos  e  possuem requisitos próprios de constituição e conseqüências ambientais  e tributárias distintas, sendo que, na seara fiscal, a área de exploração  extrativa por manejo é considerada aproveitável e tributável do imóvel  enquanto a área de reserva legal não”.  § ­ que este entendimento vai de encontro à farta jurisprudência do CARF,  inclusive  em  julgamento  que  tem  por  objeto  a mesma  área,  o  mesmo  imóvel,  o  mesmo  contribuinte,  porém  de  DITR  relativa  ao  exercício  2001   § ­  que  a  área objeto  de PMFS por  si  só  já  é  considerada  como  área  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  e  conforme  já  explanado  e  comprovado,  a  área  objeto  deste  processo  estava  em  fase  de  recomposição,  regeneração  da  floresta  explorada  pelo  PMFS,  restabelecendo  as  condições  próximas  as  que  existiam  inicialmente,  e  que diante disso, o IBAMA não permitiu a desvinculação da área, já que  permanecia submetida ao regime de utilização limitada.   § ­  que  a  presente  matéria,  na  época,  era  disciplinada  pela  IN  SRF  nº  60/2001, a qual estabelecia:  “Art.  16.  São  áreas  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada:  I  –  as  áreas  de  reserva  legal,  onde a  vegetação não pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo  florestal  sustentável,  averbadas  no  registro  de  imóveis  Fl. 599DF CARF MF     4 competente, descritas no art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965, com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.080­63,  de  18  de  maio de 2001; (...)”  § ­  que  a  área  de  reserva  legal  é  caracterizada  como  sendo  “área  localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a  de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora  nativas.”  § ­ que nestes  termos, enquadra­se de forma clara o PMFS como área de  interesse ambiental de utilização limitada – reserva legal, uma vez que,  no caso em análise, o PMFS está devidamente averbado na matrícula do  imóvel e a área está em fase de recomposição dos estoques de madeira  retirados  por  exploração  devidamente  autorizada,  tendo  um  enriquecimento  das  espécies  de  Araucária  Angustifólia  (Pinheiro  brasileiro) e Ocotea Poposa (Imbuia).  § ­  que  no  ano  de  1998,  houve  a  extinção  do  PMFS  pela  Lei  nº  9.605,  descobrindo  a  Recorrente  juridicamente,  todavia,  a  área  de  1.017,3  ha  continuava  em  estágio  de  recuperação  ambiental,  e  conseqüentemente,  continuou gravada como de utilização limitada, eis que a sua supressão  não era permitida; e que, com essa limitação, a referida área enquadra­se  perfeitamente  como  área  de  reserva  legal,  inclusive,  efetuando,  a  Recorrente, o plantio de mata nativa na área manejada  e a mantendo­a  intocável,  fazendo  parte  integrante  da  reserva  legal  averbada  na  matrícula do imóvel.  § ­  que  a  área  de  reserva  legal  é  aquela  onde  não  é  permitido  o  desmatamento  (corte  raso),  mas  que  pode  ser  utilizada  de  forma  sustentável,  entendendo­se  como  uso  sustentável,  a  exploração  do  ambiente  de  maneira  a  garantir  a  perenidade  dos  recursos  e  dos  processos ecológicos, de forma a manter a biodiversidade e a integridade  dos ecossistemas, de  acordo com a Lei nº 4.771/65  (Código Florestal),  que também estabelece que a área de reserva legal a ser averbada para o  imóvel em discussão neste processo deve corresponder ao equivalente a  20%  da  propriedade  uma  vez  que  não  se  trata  de  área  localizada  na  Amazônia Legal.  § ­  que  a  averbação  da  reserva  legal  somente  foi  instituída  pela MP  nº  2.166­67 publicada em 25/08/2001, que alterou o art. 16, §8º do Código  Florestal,  ocasião  em  que  foi  estipulado  que  esta  área  deveria  ser  averbada para vedar o desvio de sua destinação quando da transmissão  do  imóvel, mas nada condizente pra efeitos da validade de sua  isenção  na  apuração  do  ITR,  ou  seja,  tal  averbação  trata­se  de  uma  obrigação  acessória com a finalidade de dar conhecimento erga omnes no caso de  sua  transmissão  a  outrem,  garantindo  sua  preservação  tanto  ao  atual  proprietário como aos futuros adquirentes.  § ­ que a  falta da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel não  descaracteriza a condição de reserva legal de uma determinada área, uma  vez  que  se  trata  tão  somente  de  uma  obrigação  acessória  em  nada  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 4          5 interferindo em sua não­tributação e que, independente da existência ou  não  de  uma  lei  que  obrigasse  a Recorrente  a  proceder  à  averbação  da  reserva legal, a área de floresta manejada foi protegida e mantida intacta,  e  que,  portanto,  é  inquestionável  que  a  área  em  questão  é  isenta  de  tributação.  § ­ que o ITR é um imposto com recolhimento espontâneo, ou seja, cabe  ao  contribuinte  a  sua  declaração  sem  que  haja  necessidade  da  prévia  homologação pela administração tributária, que se fará posteriormente; e  que,  para  a  efetiva  homologação,  a  administração  tributária  poderá  requerer provas quanto ao procedimento de apuração do valor recolhido,  sendo essas provas,  geralmente, escritas, mas que,  todavia, não pode o  órgão fiscalizador limitar­se a documentos, eis que todas as provas que  não sejam consideradas ilícitas são admitidas no direito brasileiro. Sendo  assim,  não  pode  o  órgão  fiscalizador  ter  se  atido  simplesmente  na  apresentação de documentos para reconhecer a isenção tributária da área  em questão, devendo, para certificar­se quanto à preservação da área, ter  oficiado o órgão competente (IBAMA) e requerido a verificação in loco  quanto às reais condições da referida área.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões,  onde alega que:  · ­  preliminarmente,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  haja vista a discussão de fundo do acórdão desafiado se restringir  à matéria fática, que, a teor do Regimento Interno do CARF, não  é suscetível de arguição em sede de recurso especial.  · ­ a denominação de RESERVA LEGAL veio a partir da Lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989,  que  introduziu,  também,  a  exigência de averbação ou registro da reserva legal à margem da  inscrição da matricula do imóvel, sendo vedada “a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer  titulo, ou  desmembramento da área” (art. 16, §2°).   · ­ a reserva legal ­ instituída por ser necessária ao uso sustentável  dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  ­,  e  as  áreas  de  preservação  permanente, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna  e  flora,  proteger o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações  humanas, consideradas como limitação administrativa, têm como  finalidade atender ao principio da função social da propriedade,  assim como a inegável proteção ao meio ambiente.  · ­ o Código Florestal vem sofrendo inúmeras alterações, por meio  de leis e medidas provisórias, que demonstram a dificuldade dos  legisladores  em  conciliar  os  interesses  dos  diversos  atores  Fl. 601DF CARF MF     6 envolvidos  no  assunto,  principalmente  porque  há  uma  preocupação  constante  de  todos  os  setores  em  se  preservar  tais  áreas, criando, para tanto, instrumentos legais; e exatamente por  isso, buscando flexibilizar as exigências legais relativas às áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira  área  de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel se fez necessária.  · ­ o texto legal – Lei nº 4.771/65, alterado pela Lei nº 7.803/89 – é  preciso ao estabelecer que:  “  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde  que  sejam mantidas,  a  título  de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §8º  ­  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competentes,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas neste Código.”  · ­ é inconteste, portanto, que a finalidade da averbação da Reserva  Legal  na matrícula  do  imóvel  é  a  de  dar  publicidade  à  reserva  legal,  para que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada, seus limites e confrontações; mais ainda, visa imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservar  tais  áreas,  já  que o interesse na manutenção das mesmas é público.  É o relatório.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, cabendo apenas apreciar os argumentos  trazidos em  sede de contrarrazões.  Do Conhecimento  Quanto ao conhecimento, entendo necessário apreciar de forma mais detida,  uma  vez  os  argumentos  trazidos  pela  PGFN  quanto  ao  conhecimento,  em  sede  de  contrarrazões:  ­  preliminarmente,  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido,  haja  vista  a  discussão  de  fundo  do  acórdão  desafiado  se  restringir à matéria fática, que, a teor do Regimento Interno do  CARF, não é suscetível de arguição em sede de recurso especial.  Vejamos os requisitos previsto no Regimento INterno do CARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  inte  rpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF  § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstra r de forma  objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma  di ergente.   § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   Vejamos os  termos do despacho de admissibilidade que admitiu em parte o  Recurso Especial do Contribuinte, fls. 564:  O  contribuinte  apresenta,  para  análise,  duas  divergências:  (a)  plano  de manejo  florestal  sustentável  e  (b)  área  de  utilização  limitada.  (a) Plano de manejo florestal sustentável   O  contribuinte  explica  que  no  caso  em  epígrafe  houve  a  comprovação  de  que  o  plano  de  manejo  florestal  sustentável  aprovado pelo IBAMA estava sendo cumprido.  Conclui­se, portanto, que as  três decisões apresentam o mesmo  entendimento:  glosa  das  áreas  de  exploração  extrativa  por  Fl. 603DF CARF MF     8 ausência  de  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  PMFS.  Portanto, não vislumbro a primeira divergência indicada.  (b) Área de utilização limitada A recorrente relata que requereu  em  seu  recurso  voluntário,  de  forma  alternativa,  o  reconhecimento  da  área  de  manejo  florestal  como  sendo  de  utilização  limitada  e  que  tal  pedido  foi  desconsiderado  pelo  colegiado a quo.  Nesse ponto, apresenta paradigma que deu provimento a recurso  voluntário para reconhecer uma área de reserva legal. Frisa que  o  paradigma  refere  a  julgamento  que  tem  por  objeto  a mesma  área,  o mesmo  imóvel  e  o mesmo  contribuinte  que  figuram  no  pólo passivo do presente caso.  Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º 2102­00.721:  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA„  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL,  AVERBAÇÃO. Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR  devido,  a  área  de  reserva  legal,  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  que o  contribuinte  indevidamente declarou  como  área  utilizada.  Recurso  Voluntário  Provido  Apresenta  ainda  outro  paradigma,  o  Acórdão  n.º  2102­00.724  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA,  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  impugnante,  não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL,  AVERBAÇÃO. Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR  devido,  a  área  de  reserva  legal,  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  que o  contribuinte  indevidamente declarou  como área utilizada, Recurso Voluntário Provido Pondera que,  no  presente  caso,  o  PMFS  enquadra­se  de  forma  clara  como área  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada  ­  reserva  legal,  por  estar  devidamente  averbado  na  matrícula  do  imóvel  e  em  fase  de  recomposição  dos  estoques de madeira retirados por exploração devidamente  autorizada.  Os paradigmas foram proferidos por colegiados distintos e  não foram reformados, prestando­se portanto para análise  da divergência alegada.  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma.  O aresto atacado entendeu que a área informada de 1017,3  ha  não  pode  ser  considerada  como  efetivamente  utilizada  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 6          9 para fins de cálculo de ITR nem se subsume ao conceito de  reserva legal.  Os paradigmas, por sua vez, apreciaram situação idêntica  e chegaram resultado diverso:  Passando  à  análise  das  questões  de  mérito,  deve­se  antes  lembrar  que  o  lançamento  cuida  de  glosa  de  área  objeto  de  exploração extrativa (1.017,3 ha), por falta de comprovação do  cumprimento do cronograma de atividades do PMFS.  No  recurso,  a  recorrente  solicita,  alternativamente,  que  a  área  de  1.017,3  ha,  objeto  do  plano  de  exploração  extrativa,  seja  reconhecida como área de reserva legal.  Nesse sentido, deve­se observar que constam das matrículas do  imóvel em questão, fls, 45/51, duas averbações:  'Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta a  proprietária  Irani  Agropastoril  S/A  (  )  declara  perante  a  autoridade.florestal  que  a  .forma  de  vegetação  e  a  floresta  existente  em  uma  área  de  399,40  ha,  de  acordo  com  a  planta  topográfica, que ,faz parte do presente termo fica gravada como  de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo  de  exploração  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBDF.  (03/10/1985).  Pelo Termo de Manutenção de Floresta Manejada, datilografado  em a firma bani Agroflorestal S/A („.) DECLARA que a floresta  ou  .  forma  de  vegetação  existente  na  área  de  1.017,3  ha  parte  desta  matrícula  e  matrículas  884  e  273  livro  2  fica  gravada  como de utilização limitada, podendo nela ser  .feita exploração  racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado  pelo MAMA. Com as  características  e  confrontações  da  planta  que  faz  parte  integrante  deste  Termo,  cuja  cópia  .  fica  arquivada.  (18/02/1991),  (grifei)'  Vê­se,  portanto,  que  a  recorrente procedeu  à  averbação de duas áreas  à margem das  matrículas  do  imóvel,  399,4  ha  e  1.017,3  ha,  ambas  áreas  de  reserva legal.  Assim,  há  de  se  concluir  que  a  área  de  1.017,3  ha  foi  indevidamente informada na DITR/2001 e no ADA, fls. 53, como  área utilizada, quando na realidade trata­se de área de reserva  legal,  conforme  averbação  realizada  em  18/02/1991.  Por  conseguinte, tem­se que a contribuinte incorreu em erro de fato  quando do preenchimento da DITR/2001 e do ADA.  Logo,  deve­se  reconhecer  a  área  de  reserva  legal  total  de  1.416,7 ha (399,4 ha mais 1.017,3 ha), conforme pleiteado pela  recorrente, o que implica em não­ocorrência de saldo de imposto  a  pagar  e  na  desnecessária  apreciação  das  demais  argüições  apresentadas pela contribuinte.  Portanto, vislumbro a segunda divergência indicada.  Fl. 605DF CARF MF     10 Ao contrário da argumentação trazida em sede de contrarrazões, o recurso em  relação a parte em que o colegiado não deu provimento ao recurso, pela não comprovação de  que o plano de manejo florestal sustentável aprovado pelo IBAMA estava sendo cumprido, não  encontra­se  em  discussão,  visto  que  não  foi  dado  seguimento  nessa  parte.  Nesta  parte  até  entenderia  não  restar  demonstrada  a  divergência,  pois  envolveria  matéria  probatória,  já  apreciada pela turma a quo, e a qual os paradigmas encontram­se alinhados.  Todavia, em relação ao argumentação sobre o pedido alternativo para que se  aceita  a  área  em  questão  como  de  reserva  legal,  fato  este  considerado  por  outra  turma  em  processos  da mesma  empresa,  em  relação  a mesma  área,  entendo  que  restou  demonstrada  a  divergência. Da simples  leitura da ementa apresentada e dos  trechos  trazidos pelo  recorrente  resta claro que, em dois lançamentos envolvendo o mesmo fundamento, a mesma área, chegou  o  colegiado  a  decisões  distintas,  o  que  no  meu  entender  é  justamente  o  que  se  visa  ver  novamente apreciado por meio do recurso especial.  Dessa forma, entendo atendido os requisitos para apreciação do recurso.  Do Mérito   Quanto  mérito,  a  primeira  ressalva  a  ser  feita,  refere­se  aos  processos  indicados como paradigmas, cujo  recurso da Fazenda Nacional não  foi  conhecido em sessão  anterior, por ausência de demonstração da divergência.  Analisando  os  termos  do  despacho  proferido,  peço  vênia  para  discordar de  sua conclusão, posto que considero que ambos os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  indispensabilidade  da  apresentação tempestiva do ADA, fato esse, em momento algum  utilizado  como  razão  de  decidir  pelo  acórdão  recorrido.  Aliás,  este  último  passou  a  margem  dessa  discussão,  sendo  que  em  momento  algum  abordou  a  necessidade  de  ADA  para  que  o  sujeito  passivo  tivesse  o  direito  de  reduzir  a  área  da  base  tributável,  quanto mais  o momento  de  sua  apresentação.  Vê­se  claramente ausência de pré­questinamento nesse aspecto.  Contudo, para  evitar qualquer argumentação do  recorrente,  de  que o pre­questionamento da matéria poderia ser superado com  os embargos opostos, irei debruçar­me sobre esse ponto.  Conforme descrito no relatório deste voto, a Fazenda Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  05/11/2010,  Embargos  de  Declaração alegando omissão do acórdão ao não se pronunciar  a  respeito  da  exigência  contida  no  art.  17­O,  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981  e  na  IN  SRF  nº  43,  de  1997,  acrescentando,  ainda,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  ao  benefício,  pois  o  ADA  se  mostra  intempestivo,  vez  que  não  foi  apresentado  no  prazo de seis meses, contados a partir da data final da entrega  da DITR/2002.  Tais  embargos  não  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  despacho  s/nº  da  1ª  Câmara,  de  20/04/2012,  senão  vejamos os termos:  [...]  Ou  seja,  já  nos  embargos  o  relator  deixou  claro  que  nas  suas  razões de decidir não  se abordou a necessidade do ADA e  sua  tempestividade.  Mesmo  para  os  que  entendessem  que  a  exposição trazida no último parágrafo do despacho de embargo,  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 7          11 poderia  ser  considerado  para  cumprimento  do  pré­ questionamento, mesmo assim, ainda não poderíamos  conhecer  do recurso, posto que a situação apresentada nos paradigmas e  no recorrido serem diversas.  Como falamos anteriormente, a fundamentação do presente auto  de  infração  encontra­se  no  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  ter  glosada  totalmente  a  área  declarada  como  de  Exploração  Extrativa  (1.017,3  ha),  constante  do  Quadro  "Distribuição  da  Área Utilizada",por não haver sido comprovado o cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação,  ou  seja,  não  foi  fundamentado em ausência de ADA.  Já  no  acórdão  paradigma  301­34.352  a  própria  descrição  dos  fatos  geradores  é  diversa.  A  ação  fiscal,  teve  por  objetivo  a  revisão  da  DITR/2001  intimando  o  contribuinte  a  apresentar,  dentre outros, Ato Declaratório Ambiental­ADA ou protocolo do  seu  requerimento  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  reconhecendo  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  e  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  competente  do Registro  de  Imóveis,  com  a  averbação  da área de reserva legal, contudo não se desincumbiu o sujeito  passivo de comprovar a área por meio da apresentação do ADA.  Seguindo a linha da imputação fiscal, o voto vencedor faz toda a  sua  abordagem  levando  em  consideração  a  necessária  apresentação de ADA, ou seja, a motivação do  lançamento é a  ausência de ADA,  Para que se pudesse conhecer do recurso neste ponto, deveria  ter sido indicado como paradigma um acórdão onde o relatora  também tivesse utilizado o principal da fungibilidade para fins  de  aproveitamento  de  área  de  reserva  legal.  Importante  relembrar  que  trata­se  de Recurso Especial  de Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que em face de  incidências  tributárias da mesma espécie. Não  estou  aqui  adentrando  ao  mérito  de  estar  ou  não  correto  o  entendimento  descrito  no  acórdão  recorrido,  mas  que  as  situações  diversas  impendem  que  se  avance  no  conhecimento  da questão por parte desta CSRF.  Isto posto, em momento algum, manifestei­me naqueles autos acerca de estar  correto o mérito do julgamento que permitiu considerar a área como de reserva legal.  Tendo  deixado  claro  o  contexto  dos  julgamentos  anteriores,  entendo  pela  impossibilidade de aproveitar as áreas descritas no Quadro "Distribuição da Área Utilizada",  declaradas  como  Exploração  Extrativa  (1.017,3  ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  como  área  de  utilização  limitada  ­  reserva legal.  Adotando  essa  linha  de  raciocínio  transcrevo  a  seguir,  os  fundamentos  adotados no acórdão recorrido pelo Dr. Alexandre Naoki Nishioka, por entender realmente não  há de se confundir área de reserva legal, com área de exploração extrativa, tendo em vista os  Fl. 607DF CARF MF     12 documentos  inerentes  ao  seu  cumprimento  e  principalmente  que  o  próprio  contribuinte  declarada outra destinação á rea. Passo ao voto do ilustre relator do acórdão recorrido, ao qual  adoto como razões de decidir:  No  mérito,  a  controvérsia  principal  é  relativa  à  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  ITR,  verificada  no  exercício  de  2004,  decorrente  da  glosa  das  áreas de exploração extrativa declaradas pela Recorrente.  Nesse  sentido,  a  Recorrente  apresentou  as  matrículas  dos  imóveis, com averbações anteriores ao fato gerador em questão:  “Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta a  proprietária  Irani  Agropastoril  S/A  (...)  declara  perante  a  autoridade  Florestal  que  a  forma  de  vegetação  e  a  floresta  existente  em  uma  área  de  399,40  ha,  de  acordo  com  a  planta  topográfica, que faz parte do presente termo fica gravada como  de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo  de exploração a não ser mediante autorização do IBDF.”  (em  03/10/1985, fl. 302 e verso dos autos)  “Pelo  Termo  de  Manutenção  de  Floresta  Manejada,  datilografado  em  ...  a  firma  Irani  Agroflorestal  S/A  (...)  DECLARA  que  a  floresta  ou  forma  de  vegetação  existente  na  área de 1.017,3 ha. parte desta matrícula e matrículas 14 e 273  do livro n.º 2 fica gravada como de utilização limitada, podendo  nela  ser  .feita  exploração  racional  sob  regime  e  manejo  sustentado,  desde  que  autorizado  pelo  IBAMA.  Com  as  características  e  confrontações  da  planta  que  faz  parte  integrante  deste  Termo,  cuja  cópia  fica  arquivada.”  (em  18/02/1991, fl. 298 verso dos autos)  Apesar  de  parecerem,  à  primeira  vista,  semelhantes  as  suas  averbações,  fato  é  que  a  área  de  reserva  legal  e  a  objeto  de  manejo  florestal  não  se  confundem.  São  institutos  completamente  distintos  e  possuem  requisitos  próprios  de  constituição  e  consequências  ambientais  e  tributárias  distintas,  sendo  que,  na  seara  fiscal,  a  área  de  exploração  extrativa  por  manejo  é  considerada  como  área  aproveitável  e  tributável  do  imóvel enquanto a área de reserva legal não.  Pois bem, analisando­se os termos da declaração entregue pela  Recorrente  (DIAT),  verifica­se  que  a  contribuinte  qualificou  corretamente  a área de  1.017  ha  sendo passível  de  exploração  como “área aproveitável”, apontando, destarte, como atividade  exercida no respectivo terreno a “exploração extrativa”.   Assim, sendo certo que o grau de utilização, consoante dispõe o  art.  10,  VI,  da  Lei  n.º  9.393/96,  compõe­se  da  “relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  aproveitável”,  cumpre  aferir  de  que  forma  o  plano  de  manejo  sustentado, ainda que de per  se,  pode  reduzir um ou ambos os  índices  em  referência,  utilizados  para  o  cálculo  da  alíquota  aplicável do ITR.  Nesse sentido, no que toca à área aproveitável, verifica­se que a  legislação  é  cristalina  ao  verberar  que  referida  área  é  aquela  total  do  imóvel,  excluídas  (i)  as  áreas  de  preservação  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 8          13 permanente  (APP);  (ii)  as  áreas  de  interesse  ambiental  de  utilização  limitada,  isto  é,  aquelas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas  de  domínio  privado,  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas de interesse ecológico e as áreas de reserva legal; e,  por  fim,  (iii)  as  ocupadas  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas à atividade rural (art. 10, IV, da Lei n.º 9.393/96; art.  9 da IN 253/2002, vigente à época dos fatos e art. 16 do Decreto  n.º 4.382).  Com  fundamento no  estatuído pela  legislação,  resta  saber  se a  existência, pura e simples, de plano de manejo sustentado seria  suficiente para alterar o grau de utilização do imóvel para fins  de apuração do imposto devido.  Cumpre  observar,  na  esteira  do  exposto,  que  a  legislação,  analisando  especificamente  o  enquadramento  das  áreas  objeto  de  plano  de manejo  sustentado  para  fins  de  apuração  do  ITR,  houve  por  bem  determinar  que  deverá  ser  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  para  fins  de  cálculo  da  área  utilizada, desde que referido plano venha sendo cumprido pelo  contribuinte,  dispensando,  igualmente,  o  contribuinte  de  comprovar a observância dos índices de rendimento por produto  explorado. Confirase:  Lei n.º 9.393/96   “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.”  Decreto n.º 4.382/2002   “Art. 28. Para  fins de cálculo do grau de utilização do  imóvel  rural, considera­se área objeto de exploração extrativa a menor  entre  o  somatório  das  áreas  declaradas  com  cada  produto  da  atividade  extrativa  e  o  somatório  dos  quocientes  entre  a  quantidade  extraída  de  cada  produto  declarado  e  o  respectivo  índice de rendimento mínimo por hectare.  §  1º  Na  ausência  de  índice  de  rendimento  para  determinado  produto  vegetal ou  florestal  extrativo,  considera­se área  objeto  de  exploração  extrativa,  para  fins  de  cálculo  do  grau  de  utilização, a área efetivamente utilizada pelo contribuinte nesta  atividade (Lei nº 8.629, de 1993, art. 6, § 6).  Fl. 609DF CARF MF     14 § 2º Estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento  mínimo para produtos  vegetais e  florestais as áreas do  imóvel  exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de  manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de  dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do  ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 5).”  Instrução Normativa n.º 256/2002   “Art.  26. Área  objeto  de  exploração  extrativa  é aquela  servida  para  a  atividade  de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices  de rendimento por produto estabelecidos em ato da SRF, ouvido  o Conselho Nacional de Política Agrícola. (...)  §  4º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  considera­se  área  de  exploração  extrativa  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante  plano  de  manejo  sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até 31 de dezembro  do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte,  dispensada, neste caso, a aplicação de índices de rendimento por  produto.”  Assim, a teor do que dispõe a legislação, não basta, para a  consideração da área utilizada, a apresentação do plano de  manejo  sustentado,  devidamente  aprovado  pelo  IBAMA,  mas,  igualmente,  deve  haver  a  comprovação  do  efetivo  cumprimento  do  plano  submetido  à  apreciação  do  órgão  ambiental.  A  corroborar  o  quanto  exposto,  cumpre  frisar  que,  analisando caso análogo, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, em voto da lavra do Conselheiro Rubens  Maurício  Carvalho,  proferiu  acórdão  que  teve  a  seguinte  ementa:  “ITR.  PLANO  DE  MANEJO  SUSTENTADO.  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Pode  ser  considerada  área  de  exploração  extrativa,  sem  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até  o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato  gerador do  ITR e cujo cronograma esteja  sendo cumprido pelo  contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Seção,  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  340.935,  relator  Conselheiro  Rubens Maurício Carvalho, sessão de 15/04/2010)  No presente caso, a Recorrente  juntou apenas cópia do projeto  de  manejo  florestal,  que  previa  o  término  de  corte  de  árvores  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10925.002549/2008­26  Acórdão n.º 9202­004.546  CSRF­T2  Fl. 9          15 nativas em 2001 e que previa a continuação da exploração por  meio do corte de outros tipos de árvores:  “De  acordo  com  o  volume  a  ser  explorado  de  toras  nativas,  a  capacidade  de  produção  da  indústria  será  reduzida,  e  compensada  com  toras  de  Pinus  taeda  e  elliottii  e  Eucalyptus  viminalis, pois o ciclo a ser estabelecido será de 3 anos.  Após  esse  período,  a  empresa  deixará  de  processar  mecanicamente  toras de árvores nativas,  até o mês de abril do  ano  2001,  o  que  compreenderá  10  anos  até  o  início  das  atividades e após os levantamentos de campo para definição do  incremento  médio  anual  da  floresta,  a  fim  de  se  saber  o  que  poderá ser extraído.  Isto  posto,  entendo  que  correto  o  lançamento  realizado.  Ao  contrário  dos  argumentos  apresentados  pelo  recorrente  entendo pela  impossibilidade  de  aproveitamento  da  área  declarada  como  de  exploração  extrativa  como  de  reserva  legal,  tendo  em  vista  a  sua  própria declaração como de exploração extrativa e não cumprimento dos requisitos.  Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER DO RECURSO DO SUJEITO  PASSIVO, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 611DF CARF MF

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6540309 #
Numero do processo: 37213.000896/2004-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, relativa às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à parcela dos  segurados  e  à  parcela  devida  pela  empresa,  pelo  SAT/RAT  (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e as relativas a Terceiros  (FNDE/Salário­Educação), nas competências de 02/1994 a 02/2004. Conforme Relatório Fiscal  (fls. 180 a 185) os fatos geradores foram apurados com base nas remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  declaradas  na Relação Anual  Informação Social (RAIS) e na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 03/09/2004 (fls. 01).  Em  sessão  plenária  de  20/09/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  149.041, prolatando­se o Acórdão nº 2402­01.150 (fls. 603 a 609), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/2004  DECADÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE  n° 08.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, §  4 o  , ou o art. 173 e seus  incisos, ambos do Código Tributário  Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de  pagamento ou não, respectivamente.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 37213.000896/2004­73  Acórdão n.º 9202­004.486  CSRF­T2  Fl. 806          3 INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  arguição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  JUROS/SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua  mora,  ou  seja,  os  juros  e  a  multa  legalmente  previstos.  Nos  termos  da  Súmula  n.  03  do  Eg.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base  na  taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PERÍCIA. NÃO APLICAÇÃO.  A  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando considerá­la prescindível e meramente protelatória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE"  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  até  a  competência 11/1998, anteriores a 12/1998, incluindo a 13/1998,  devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de  Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, que votaram em  aplicar  integralmente  a  regra  expressa  no  §  4º  ,  Art.  150  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  03/1999, 05/1999 e 06/1999, devido à regra  expressa no § 4º  ,  Art. 150 do CTN, nos termos do voto do relator. Acompanharam  a votação por suas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis  Pinto  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues;  e  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito,  nos  termos  do  voto  do  relator.”  Cientificada  do  acórdão  em  07/01/2011  (fls.  610),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 10/01/2011(fls. 612), o Recurso Especial de fls. 613 a 619, com fundamento no  artigo  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 visando  rediscutir  a  decadência,  relativamente  às  competências  03/1999,  05/1999  e  06/1999.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 049/2011, de 18/01/2011 (fls. 628/629).   Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente (e­803).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, relativa às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  correspondentes  à parcela dos  segurados  e  à  parcela  devida  pela  empresa,  pelo  SAT/RAT  (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e as relativas a Terceiros  (FNDE/Salário­Educação), nas competências de 02/1994 a 02/2004. Conforme Relatório Fiscal  (fls. 180 a 185) os fatos geradores foram apurados com base nas remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  prestaram  serviço  à  empresa,  declaradas  na Relação Anual  Informação Social (RAIS) e na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 03/09/2004 (fls. 01).  A  matéria  em  discussão  é  a  decadência,  relativamente  às  competências  03/1999,  05/1999  e  06/1999.  Sobre  o  tema,  a  jurisprudência  já  foi  pacificada,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias.  Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Colegiado deve aderir à tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12/08/2009,  sendo  relator  o Ministro Luiz Fux, que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 37213.000896/2004­73  Acórdão n.º 9202­004.486  CSRF­T2  Fl. 807          5 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  presente  caso,  foram  identificados  recolhimentos  nas  competências  em  litígio, conforme consta do voto do acórdão recorrido (fls. 607):  "Nas  competências  03/1999,  05/1999  e  06/1999  (DAD  ­  Discriminativo Analítico de Debito, fls. 04 e 05), verificamos que  ocorreram  recolhimentos  parciais.  Logo,  os  valores  das  contribuições  do  presente  lançamento  fiscal  ­  para  as  competências 03/1999, 05/1999 e 06/1999  ­  serão extintos pela  decadência  quinquenal,  nos  termos  da  regra  constante  do  art.  150, § 4 ° , do CTN."  A Fazenda Nacional por sua vez, alega:  "Em  face  do  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja  conhecido e  provido o presente recurso para reformar o acórdão  recorrido, aplicando­se à hipótese vertente, em relação à rubrica  '"SAT" das competências 03/1999, 05/1999 e 06/1999, a regra de  contagem do prazo decadencial prescrita pelo artigo 173, inciso  I, do CTN."  Em  face  de  tal  alegação,  esclareça­se  que  o  lançamento  foi  baseado  no  batimento  de  RAIS,  GFIP  e  Folhas  de  Pagamento,  considerando  que  o  Contribuinte  não  apresentou  todos  os  documentos  durante  a  fiscalização.  Os  recolhimentos  constantes  do  relatório  DAD  não  traduzem  as  rubricas  recolhidas,  já  que  a  apropriação  das  guias  é  feita  automaticamente  pelo  sistema. Quando  a  Fiscalização  lançou  a RAIS,  possivelmente  apurou  diferença  de  recolhimentos,  não  considerados  pelo  Contribuinte.  Assim,  o  que  havia  sido  recolhido  a  título  de  SAT  sobre  a  Folha  de  Pagamento,  foi  absorvido  pelo  recolhimento  da  parcela patronal sobre a nova base de cálculo apurada. Note­se, ainda, que a GPS não detalha o  recolhimento  de  contribuição  patronal  e  SAT,  razão  pela  qual  o  recolhimento  de  um,  no  presente caso, aproveita ao outro.  Assim,  não  há  óbice  à  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  bem  como  da  Súmula CARF nº 99. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 03/09/2004 (fls.  01) e os fatos geradores em tela dizem respeito às competências 03/1999, 05/1999 e 06/1999,  constata­se a ocorrência da decadência.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 37213.000896/2004­73  Acórdão n.º 9202­004.486  CSRF­T2  Fl. 808          7 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                               Fl. 811DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.735681/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DEDUZIR AS CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJO ÔNUS FOI EXCLUSIVAMENTE DO CONTRIBUINTE NO PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995.TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. O contribuinte obteve provimento judicial com trânsito em julgado que lhe concede o direito de deduzir o valor das contribuições com as quais arcou com exclusividade, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, a partir do ano-calendário em que, sob a égide da Lei 9.250, de 1995, houve retenção sobre a complementação de aposentadoria ou resgate de contribuições. Entretanto, a existência de processo de execução no qual se discute valor e forma de execução impede a concomitante execução pela via administrativa na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2009, especialmente quando não há prova nos autos da existência de saldo disponível para esse ano-calendário e o recorrente adota critério temporal de redução do imposto não previsto na ação judicial transitada em julgado nem nas decisões proferidas no processo de execução. Aplica-se entendimento já pacificado no âmbito do CARF sendo inclusive objeto de súmula: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Incide imposto na fonte e na declaração de ajuste sobre os rendimentos auferidos a título de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada e devidamente informados como tal na declaração do imposto de renda retido na fonte - Dirf. Recurso Parcialmente Conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­004.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  LUIZ AUGUSTO BECK DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DECISÃO  JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO A DEDUZIR  AS CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  CUJO  ÔNUS  FOI  EXCLUSIVAMENTE  DO  CONTRIBUINTE  NO  PERÍODO  DE  01/01/1989  A  31/12/1995.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE EXECUÇÃO NAS VIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  O  contribuinte  obteve provimento  judicial  com  trânsito  em  julgado que  lhe  concede  o  direito  de  deduzir  o  valor  das  contribuições  com  as  quais  arcou  com exclusividade, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, a partir do ano­ calendário em que, sob a égide da Lei 9.250, de 1995, houve retenção sobre a  complementação de aposentadoria ou resgate de contribuições. Entretanto, a  existência  de  processo  de  execução  no  qual  se  discute  valor  e  forma  de  execução  impede  a  concomitante  execução  pela  via  administrativa  na  Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2009, especialmente quando  não  há  prova  nos  autos  da  existência  de  saldo  disponível  para  esse  ano­ calendário e o recorrente adota critério temporal de redução do imposto não  previsto na ação  judicial  transitada em  julgado nem nas decisões proferidas  no processo de execução.  Aplica­se  entendimento  já  pacificado  no  âmbito  do  CARF  sendo  inclusive  objeto  de  súmula:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  PROVENTOS DE APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA PRIVADA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 56 81 /2 01 2- 46 Fl. 145DF CARF MF   2 Incide  imposto  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  sobre  os  rendimentos  auferidos a título de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada  e devidamente informados como tal na declaração do imposto de renda retido  na fonte ­ Dirf.  Recurso Parcialmente Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.735681/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.536  S2­C4T1  Fl. 146          3 Relatório  Da declaração de ajuste exercício 2010: (efls. 42 a 50)  O  contribuinte  declarou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  total  de  R$143.244,66 e imposto retido na fonte de R$43.087,35. Como Rendimentos Isentos e não tributáveis o  valor  de  R$106.683,61;  dos  quais,  R$71.002,66,  descrito  como  "Lei  7.713/88  ­  PROC200271000003816"  e  R$8.077,52  como  "Imposto  sobre  a  renda  de  anos­calendário  anteriores  compensado judicialmente neste ano­calendário."  A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) informou em Dirf  (Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na  Fonte)  que  pagou  ao  contribuinte  a  importância  de  R$213.007,99,  durante  o  ano­calendário  de  2009  e  reteve  R$43.087,35  a  título  de  imposto  de  renda  retido na fonte.  Da Notificação de Lançamento: (efls. 10 a 14)  A  autoridade  fiscal  emitiu  Notificação  de  Lançamento  apontando  "omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica"  no  valor  de  R$71.002,67  que  somados  aos  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte  resultou  em  imposto  suplementar  de  R$3.243,56,  com  vencimento em 30/04/2010.  Este imposto suplementar está sujeito à Multa de Ofício (75%), nos termos do art. 44,  inciso  I e § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  2007; e Juros de Mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 61, § 3º da  Lei nº 9.430, de 1996.  Da Impugnação: (efls. 2 a 9 e 16 a 37)  O contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese:  1.  que  a  Justiça  Federal  lhe  concedeu  tutela  antecipada  determinando  "a  suspensão,  pelo prazo de 64 meses, a contar do pagamento do benefício referente ao mês de janeiro de 2002, dos  descontos mensais a  título de IRRF,  sobre 1/3 do valor de seus proventos complementados..." decisão  esta que vigorou por apenas seis  (6) meses,  recebendo o Autor o valor correspondente,  remanescendo,  assim, 58 meses para o resgate;  2. que o TRF da 4ª Região negou provimento à remessa oficial, confirmando a sentença  que transitou em julgado, conforme mostra a certidão judicial de efl. 37;  3. que não se trata de rendimentos omitidos e sim de rendimento declarado como isento  e não tributável na declaração de ajuste do ano­calendário 2009;  4. requer o cancelamento do lançamento para lhe restituir o valor remanescente.     Fl. 147DF CARF MF   4  Da Intimação Fiscal e respectiva Resposta do Contribuinte (efls. 54 a 65)  Intimado  a  apresentar  documentos  relacionados  ao  processo  judicial  nº  2002.71.00.000381­6/RS,  visando  a  esclarecer  a  liquidação  da  sentença,  o  Contribuinte  apresentou  os  documentos referentes ao processo nº 2008.71.00.011825­7 com os cálculos de liquidação da sentença,  emitidos pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal e as Requisições de pagamento, efls. 64 e 65.  Do Despacho Decisório: (efls.67 a 87 e 88 a 89)  Por meio do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório nº 322/2014, efls. 88 e  89, a DRF de Porto Alegre/RS, assim se pronunciou:  "Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  o  interessado  alega  que  os  rendimentos  omitidos  não  devem  ser  tributados  por tratar­se de contribuições efetuadas à entidade de Previdência Privada  na época tributadas (01/89 a 12/95); que teve direito de deduzi­las da base  de cálculo do Imposto de renda reconhecido nos autos da Ação Judicial nº  2002.71.00.000381­6.  É  o  que  se  confirma  no  exame  do  Acórdão  relatado  naqueles  autos  (fls.  70/74),  ...”existe  é  o  direito  à  dedução  das  contribuições  recolhidas  no  período  de  vigência  da  Lei  7.713/88  pelo  participante  (…)  da  base  de  cálculo do  IR.  (...) Portanto,  a  restituição deve  limitar­se à  recomposição  dos  prejuízos  decorrentes  da  dupla  incidência  do  imposto  de Renda.  (…)  Quanto à forma de restituição do indébito, o seu montante deve ser apurado  em liquidação de sentença (…).”Assim procedeu o interessado, executando  a  sentença,  cujos  embargos  à  execução  foram  apreciados  sob  o  nº  2008.71.00.011825­7  (Decisões  fls.  77/80 e 81/86). A consulta processual  (fls. 67/69) demonstra ter nos autos do processo principal duas Requisições  de Pagamento emitidas pelo Juízo, de onde deduz­se que o  interessado  já  teve seu direito plenamente satisfeito.  Mantém­se a notificação nos seus termos."    Da Manifestação de Inconformidade: (efls. 98 a 108)  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/06/2014,  o  Contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  para  manifestar­se  contrariamente  à  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório. Ratifica e reitera os argumentos de sua impugnação anterior.  Do acórdão de impugnação: (efls. 113 a 117)  A 19ª Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  DRJ/RJ  1,  por meio  do  acórdão  nº  12­71.380,  decidiu  manter  integralmente  o  lançamento com base nos fundamentos, resumidos na sequência.  1. a exclusão dos rendimentos tributáveis da declaração de ajuste, relativa ao exercício  de 2010, efetuada pelo contribuinte, não encontra suporte na decisão judicial;  2. a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região deu provimento à apelação e  negou provimento a remessa oficial, estabelecendo que, "quanto a forma de restituição do indébito, o seu  montante deve ser apurado em liquidação de sentença";  3.  a  2ª  Turma  Especial  do  CARF  negou  provimento  a  recurso  deste  contribuinte,  referente ao exercício de 2008, por meio do acórdão 2802­002.590, assim fundamentado:  "[...]  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11080.735681/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.536  S2­C4T1  Fl. 147          5 a)  a  forma  definida  pelo  Poder  Judiciário  (dedução  até  esgotar  o  valor das contribuições) é diversa da que o contribuinte alega em sua  defesa (redução do imposto por período fixo expresso em meses);  b)  no  ponto  em  que  se  discute  a  forma  de  apurar  a  dedução  há  concomitância  de  discussão  com  o  processo  de  execução,  o  que  implica não conhecer o recurso voluntário nessa parte;  c) nos despachos no curso do processo de execução, ao ser indicado  o critério de dedução, indicasse a dedução a partir da Declaração de  Ajuste Anual do ano­calendário em que começou a haver retenção de  imposto  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  sob  a  égide  da  Lei 9.250/1995 (supostamente teria sido a partir de janeiro de 1996,  pois  a  aposentadoria  ocorreu  em  1994)  e  não  a  partir  da  ano­ calendário 2006 como sustenta o recorrente (fls. 3); e   d) ainda que o critério judicial dispense os precatórios, pelo que há  de  documentação  nos  autos,  não  se  pode  concluir  que  dito  provimento  autorize  a  execução  do  acórdão  transitado  em  julgado  pela  via  administrativa,  notadamente  pela  redução  do  valor  do  rendimento tributável no ano­calendário 2007, o que é corroborado  pelo trâmite do processo de execução.”  Assim,  aproveitando  esses  fundamentos,  a  19ª  Turma  da DRJ/RJ  1  concluiu  que  "o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação,  na  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  exercício  de  2010, os rendimentos ora lançados no montante de R$71.002,67 e que a inclusão destes como isentos e  não tributáveis não se encontrava amparada por decisão judicial, conforme afirmou o impugnante."  Manteve inalterado o lançamento.  Do Recurso Voluntário: (efls. 123 a 138)  Cientificado  do  acórdão  nº  12­71.380  em  26/12/2014,  AR  efl.  121,  o  Contribuinte  interpôs, em 20/01/2015, recurso voluntário com alegações que podem ser assim resumidas:  1. ratifica e reitera os fundamentos contidos em sua impugnação contrária aos valores  exigidos por meio de Notificação de Lançamento de efls. 10 a 14;  2. considera­se credor da União de valor correspondente a 64 meses de contribuições à  PREVI  com  imposto  sobre  a  renda  já  recolhidos  na  vigência  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  menos  o  equivalente a 6 meses recebidos em juízo, em função de tutela antecipada que lhe foi concedida;   3. entende que 1/3 dos proventos que recebeu da fonte pagadora (Previ), durante o ano  de 2009, são isentos do imposto sobre a renda, isenção esta reconhecida pelo Poder Judiciário em ação  cuja sentença já transitou em julgado;  4.  que  a  sentença  lhe  reconheceu  o  direito  de  receber  seu  crédito  por  meio  de  suas  declarações de ajuste, dispensando­o de recorrer a precatórios;  5.  o  informe  de  rendimentos  fornecidos  pela  fonte  pagadora  (Previ)  classificou  a  totalidade dos proventos como tributáveis, pois a mesma não fazia parte do processo judicial e, portanto,  não pode ser responsabilizada pela Receita Federal;  Fl. 149DF CARF MF   6  6. Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e, caso seus argumentos não  sejam  acolhidos,  "ad  argumentandum  tantum",  requer  a  aplicação  da  Portaria  nº  75,  do Ministério  da  Fazenda (DOU de 26/03/2012).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. TEMPESTIVIDADE  Cientificado  em  26/12/2014,  AR  efl.  121,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 20/01/2015,  conforme consta  à efl.  123. Portanto,  este  recurso  é  tempestivo  e  dele conheço.  1.2. DELIMITAÇÃO DA LIDE  Neste processo administrativo o que se discute é a natureza tributária de parte  dos  proventos  auferidos  pelo Contribuinte durante  o  ano­base de  2009,  pagos  pela Caixa  de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ).  Para o Contribuinte, a terça parte do montante recebido deve ser considerada  como  rendimentos  isentos  atendendo  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2002.71.00.000381­6/RS,  cuja  sentença  já  transitou  em  julgado.  Assim,  do  total  de  R$213.007,99  recebidos  da  Previ,  R$71.002,67,  seriam  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  exatamente conforme informou em sua declaração de ajuste.  A  autoridade  fiscal  entende  que  a  sentença  proferida  no  processo  judicial  supra citado não confere isenção à terça parte dos proventos pagos pela Previ ao Contribuinte,  durante o ano­base de 2009 e que, portanto, houve omissão de rendimentos tributáveis no valor  de R$71.002,67, exigidos por meio de Notificação de Lançamento.  1.3 ­ PRELIMINARES  Não há preliminares.  2. MÉRITO  Não  assiste  razão  ao  Contribuinte  pelos  motivos  que  serão  expostos  na  sequência.  Tem­se  que  o Contribuinte  buscou  amparo  na decisão  judicial  proferida  no  processo nº 2002.71.00.000381­6/RS para  justificar  ter  informado, no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de sua declaração de ajuste anual do exercício de 2010, o equivalente  a 1/3 do valor total recebido da Previ.  Entretanto, com bem afirma o i. relator do acórdão da instância de piso, não  consta  dos  autos  determinação  judicial  no  sentido  de  excluir  rendimentos  tributáveis  da  declaração de rendimentos do exercício de 2010, na forma como procedeu o contribuinte. Nem  mesmo  se  constata  para  esses  rendimentos  uma  classificação,  equivocada  que  seja,  como  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11080.735681/2012­46  Acórdão n.º 2401­004.536  S2­C4T1  Fl. 148          7 rendimentos isentos ou não tributável, na declaração do imposto de renda retido na fonte (Dirf)  sob a responsabilidade da fonte pagadora, no caso, a Previ.  Ocorre que o Contribuinte obteve sentença judicial, confirmada pelo Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  lhe  concedeu  "o  direito  à  dedução  das  contribuições  recolhidas, no período de vigência da Lei nº 7.713, de 1988, pelo participante (e somente por  ele). Este montante não corresponde ao crédito do contribuinte, mas sim à quantia que pode  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  IR.  Além  disso,  o montante  varia  para  cada  segurado,  dependendo do valor da contribuições recolhidas no período. (efl. 28)  Ainda  no  desenvolvimento  do  seu  voto  no  acórdão,  referente  à  Apelação  Cível nº 2002.71.00.000381­6/RS, o eminente Desembargador Federal João Surreaux Chagas,  confirmou  a  sentença de  primeiro  grau  e  determinou que o  valor  a  ser  deduzido  da  base  de  cálculo do IR seja apurado em liquidação de sentença, conforme excerto do voto transcrito na  sequência: (grifos acrescentados)  [...]  Portanto,  a  restituição  deve  limitar­se  à  recomposição  dos  prejuízos decorrentes da dupla incidência do imposto de renda.  Confirma­se, pois , a sentença.  Quanto à forma de restituição do indébito, o seu montante deve  ser apurado em liquidação de sentença, levando­se em conta a  declaração  de  ajuste  anual  do  IR  do  contribuinte,  relativo  ao  ano­base em que se deu cada retenção  indevida, de forma que  seja determinado o resultado final de exercício (imposto pago x  imposto devido."  A sentença proferida em abril de 2010, referente aos embargos à execução, nº  2008.71.00011825/RS (fls. 81/85), apresenta fundamentação nos seguintes termos:  “ Conforme exposto na decisão que fixou os critérios de cálculo,  a  forma  de  cálculo mais  adequada para  apuração do  quantum  debeatur  aproxima­se  daquela  pretendida  pela  União,  que  se  utiliza  das  declarações  de  ajuste  do  contribuinte  relativas  ao  período  em  que  começou  a  haver  a  incidência  indevida  do  tributo  sobre  os  valores  relativos  à  complementação  de  aposentadoria.(...)”  Tudo  que  foi  exposto  leva  á  conclusão  de  que  o  recorrente  subtraiu  dos  rendimentos  tributáveis  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2009  valor  tributável  sem  que  pudesse  alegar  estar  amparado  em  decisão  judicial,  pois,  não  obstante  o  trânsito em julgado, a forma de executar o quanto decidido judicialmente ainda estava pendente  de decisão final no processo de execução.  Além disso, a decisão deste recurso voluntário deve levar em conta que:  a)  a  forma  definida  pelo  Poder  Judiciário  (dedução  até  esgotar  o  valor  das  contribuições vertidas exclusivamente pelo participante) é diversa da que o contribuinte alega  em sua defesa (redução do imposto por período fixo expresso em meses);  b) no ponto em que se discute a forma de apurar a dedução há concomitância  de  discussão  com o  processo  de  execução,  o  que  implica não  conhecer o  recurso  voluntário  nessa parte; a teor da Súmula CARF nº 1; e  Fl. 151DF CARF MF   8 c)  nos  despachos  no  curso  do  processo  de  execução,  efls.  81  a  86,  ao  ser  definido o critério de apuração,  indica­se a dedução considerando os dados da Declaração de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  em  que  começou  a  haver  retenção  de  imposto  sobre  a  complementação de aposentadoria, sob a égide da Lei 9.250, de 1995 (supostamente teria sido  a  partir  de  janeiro  de  1996,  pois  a  aposentadoria  ocorreu  em  1994)  e  não  a  partir  da  ano­ calendário 2006, como sustenta o recorrente (efl. 5).  O Recorrente solicita a aplicação da Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda,  entretanto, referida portaria dispõe sobre a inscrição em dívida ativa da União e o ajuizamento  de  execuções  fiscais  pe  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  assunto  que  extrapola  a  competência deste Conselho, impossibilitando sua análise e aplicação.  3. Conclusão:  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário,  exceto  quanto  à  matéria  descrita  no  item  "b"  anteriormente  referenciado,  por  vedação  expressa  da  Súmula CARF nº 1, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins                              Fl. 152DF CARF MF

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6487619 #
Numero do processo: 10875.001819/99-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9303-004.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de origem. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS (Presidente em Exercício), (assinado digitalmente) ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros RODRIGO DA COSTA PÔSSAS (Presidente em Exercício), ROBSON JOSE BAYERL (suplente convocado), CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA (suplente convocado) , VALCIR GASSEN (suplente convocado), ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, JULIO CESAR ALVES RAMOS, TATIANA MIDORI MIGIYAMA, VANESSA MARINI CECCONELLO.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.001819/99­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.176  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOYAMA TURISMO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/07/1988 a 30/09/1995  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.  Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE n.º 566.621/RS, e pelo  STJ no REsp n.º 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  antes  de  09/06/2005,  é  de  dez  anos  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação.  O  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito pelo pagamento efetuado, aplica­se somente aos pedidos formulados  após a vigência do art. 3º da LC n.º118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº  91 e do art. 62­A do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido  de restituição/compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3º  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito, em dar­lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRJ de origem.  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS (Presidente em Exercício),   (assinado digitalmente)  ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 18 19 /9 9- 71 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10875.001819/99­71  Acórdão n.º 9303­004.176  CSRF­T3  Fl. 6          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RODRIGO  DA  COSTA  PÔSSAS  (Presidente em Exercício), ROBSON JOSE BAYERL (suplente convocado), CHARLES MAYER  DE CASTRO SOUZA (suplente convocado)  , VALCIR GASSEN (suplente convocado), ERIKA  COSTA  CAMARGOS  AUTRAN,  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS,  TATIANA  MIDORI  MIGIYAMA, VANESSA MARINI CECCONELLO.  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especial  apresentado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional contra Acórdão n.º 201­80.710, do 2º Conselho de Contribuintes que, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  conforme decisão proferida com a seguinte ementa:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  Ementa:  PIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  Nº  49/95. DECRETOS­LEIS NºS 2.449/88 E 2.445/88. IMPOSSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Prazo prescricional para pleitear restituição de 05 (cinco) anos contados a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  de  lei  que  estabelecia tributação, declarada inconstitucional.  Recurso provido.”    A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração, de fls.283/285, que foram acolhidos para retificar o Acórdão supracitado, conforme  fls.290/292.    A  divergência  foi  suscitada  no  Recurso  Especial  em  razão  da  decisão  recorrida  ter  entendimento  de  que  o  pedido  de  restituição/compensação  tem  prazo  de  cinco  anos  contados  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  de  lei  que  estabelecia  tributação e que foi declarada inconstitucional. Alegando que o direito de pleitear a restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  prescreve  em  cinco  (5)  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, §  1°, do CTN com interpretação dada pela dada pelo art. 3º da Lei Complementar 118/2005.    Para  comprovar o dissenso  em  relação  à matéria  foram colacionados  como  paradigmas do recurso, dentre outros citados, os Acórdão n.º 203­10.874 e 105­15.157.    O apelo da Fazenda Nacional  foi admitido em sua  integralidade nos  termos  do Despacho de fls.308/310.    O sujeito passivo tomou conhecimento do Recurso Especial apresentado pela  Fazenda Nacional, apresentando Contra­razões às  fls. 315 a 338, requerendo que seja negado  provimento ao Recurso Especial.    É o Relatório.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10875.001819/99­71  Acórdão n.º 9303­004.176  CSRF­T3  Fl. 7          3 Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  o  Recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  admitido. O que concordo integralmente com a análise feita em Despacho de fls. 308/310, eis  que se trata de decisão não unânime e restou demonstrada a contrariedade à lei.    A  controvérsia  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS/Pasep, recolhidos com base nas sistemáticas  instituídas  pelos  Decreto­Leis  n.ºs  2.445/88  e  2.448/88,  os  quais  tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força  da  Resolução  do  Senado  Federal  de  n.º  49/95,  publicada  com  base  em  decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.    O acórdão recorrido entendeu que o prazo para pleitear restituição deve ser de  5 anos contados a partir da data da publicação de referida Resolução do Senado Federal.    A Fazenda Nacional entende que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos  contados a partir da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, 168, inc. I e  155,  inc.  I,  ambos  do  CTN  e  do  art.  3º  da  LC  n.º  118/2005,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição formulado em 30.07.1990 relativo ao PIS dos períodos de apuração de julho/1989 a  setembro/1995, já estaria prescrito.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que  as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n.º 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF n.º 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria  debates.    Assim, aplica­se ao presente caso o entendimento do STF consubstanciado no  julgamento  do RE  n.º  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto  do  julgamento  do  REsp nº 1.269.570.    O  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  julgamento  do  RE  n.º  566.621, restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10875.001819/99­71  Acórdão n.º 9303­004.176  CSRF­T3  Fl. 8          4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à Justiça. Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite  se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando  se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”    O  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­STJ  (REsp  n.º  1.269.570),  prolatado após a decisão do STF, tem a seguinte ementa:    "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  SUPERADO  ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10875.001819/99­71  Acórdão n.º 9303­004.176  CSRF­T3  Fl. 9          5 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 6 44.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado em 04.08.2011, onde  foi  fixado marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se  em  consideração a  data  do  ajuizamento  da  ação  (e  não mais  a  data  do  pagamento)  em  confronto  com  a  data  da  vigência  da  lei  nova  (9.6.2005).  3. Tendo a  jurisprudência  deste STJ  sido  construída  em  interpretação de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte Suprema competente para dar a palavra  final em temas de  tal  jaez,  notada  mente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts. 543A e 543B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata  o  art.  150,  §1º,  do  CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido  ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (Grifos no  original)    O entendimento dos tribunais superiores foi consolidado em súmula por este  Pleno, em 09/12/2013, Súmula CARF n.º 91, in verbis:    "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."    No  presente  caso,  o  contribuinte  protocolizou  em  30/07/1999  o  pedido  de  restituição de valores indevidamente pagos a título de contribuições ao PIS/Pasep do período de  julho de 1988 a setembro de 1995.    Assim,  considerado  o  prazo  de  10  anos  (cinco  mais  cinco),  contado  da  ocorrência do fato gerador, para pleitear a restituição, verifica­se que, na data do protocolo do  pedido (30/07/1999), estavam prescritos os pedidos de indébitos relativos aos fatos geradores  ocorridos até 30/07/1989, ou seja: julho de 1988 a julho de 1989.    Por  outro  lado,  afigura­se  hígido  o  pleito  de  restituição/compensação  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  30/07/1989,  ou  seja,  de  agosto/1989  a  setembro1995.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10875.001819/99­71  Acórdão n.º 9303­004.176  CSRF­T3  Fl. 10          6 Em face de  todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  declarar  prescrito  o  pedido  de  restituição/compensação  quanto  aos  pagamentos  efetuados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  julho  de  1988  a  julho  de  1989  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para a análise do direito creditório com relação aos demais períodos pleiteados.    É como voto.    ÉRIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN ­ Relatora                              Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 22/ 08/2016 por ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10580.725374/2009-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725374/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.150  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725374/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.150  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725374/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.150  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725374/2009­58  Acórdão n.º 9202­004.150  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10640.721511/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - BARRAS CHATAS. Os produtos laminados planos, nos termos da Nota 1-K do Capítulo 72 da TIPI, não enrolados e que possuam dimensões, largura e espessura, que se correlacionem do seguinte modo: largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, se esta for inferior a 4,75 mm, ou de uma largura superior a 150 mm, se a espessura for igual ou superior a 4,75 mm sem, no entanto, exceder a metade da largura. Os produtos que não satisfaçam a qualquer das definições constantes das alíneas ij), k) ou l) do Capítulo 72 da TIPI, nem à definição de fios e cuja seção transversal, maciça e constante em todo o comprimento, tenha a forma de círculo, de segmento circular, oval, de quadrado, retângulo, triângulo ou de outros polígonos convexos (incluindo os “círculos achatados” e os “retângulos modificados”, nos quais dois lados opostos tenham a forma de arco de círculo convexo, sendo os outros dois retilíneos, iguais e paralelos), deverá ser classificado como "Barra", na posição 72.14 da TIPI. DIREITO DE CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, é de ser mantida a glosa dos materiais refratários, os quais não se caracterizam como produtos intermediários. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. O fisco deve considerar os créditos regulares na recomposição da conta gráfica, e, em apurando-se diferenças, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, exigi-las, desde que dentro do prazo decadencial, através de auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - NATUREZA CONFISCATÓRIA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há base legal para a incidência de juros sobre multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento para cancelar o lançamento em relação ao item 3 do auto de infração (ajuste no RAIPI); b) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à classificação fiscal das barras chatas e quanto à exclusão da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa e os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Antonio Carlos Atulim, quanto à classificação fiscal das barras chatas. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; e c) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à tomada do crédito sobre materiais refratários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Valter Lobato, OAB/MG 61.186. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - BARRAS CHATAS. Os produtos laminados planos, nos termos da Nota 1-K do Capítulo 72 da TIPI, não enrolados e que possuam dimensões, largura e espessura, que se correlacionem do seguinte modo: largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, se esta for inferior a 4,75 mm, ou de uma largura superior a 150 mm, se a espessura for igual ou superior a 4,75 mm sem, no entanto, exceder a metade da largura. Os produtos que não satisfaçam a qualquer das definições constantes das alíneas ij), k) ou l) do Capítulo 72 da TIPI, nem à definição de fios e cuja seção transversal, maciça e constante em todo o comprimento, tenha a forma de círculo, de segmento circular, oval, de quadrado, retângulo, triângulo ou de outros polígonos convexos (incluindo os “círculos achatados” e os “retângulos modificados”, nos quais dois lados opostos tenham a forma de arco de círculo convexo, sendo os outros dois retilíneos, iguais e paralelos), deverá ser classificado como "Barra", na posição 72.14 da TIPI. DIREITO DE CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, é de ser mantida a glosa dos materiais refratários, os quais não se caracterizam como produtos intermediários. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. O fisco deve considerar os créditos regulares na recomposição da conta gráfica, e, em apurando-se diferenças, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, exigi-las, desde que dentro do prazo decadencial, através de auto de infração. MULTA DE OFÍCIO - NATUREZA CONFISCATÓRIA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há base legal para a incidência de juros sobre multa de ofício. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento para cancelar o lançamento em relação ao item 3 do auto de infração (ajuste no RAIPI); b) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à classificação fiscal das barras chatas e quanto à exclusão da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à exclusão dos juros de mora sobre a multa e os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Antonio Carlos Atulim, quanto à classificação fiscal das barras chatas. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; e c) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à tomada do crédito sobre materiais refratários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Valter Lobato, OAB/MG 61.186. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.804  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ BARRAS CHATAS.   Os  produtos  laminados  planos,  nos  termos  da Nota  1­K  do Capítulo  72  da  TIPI,  não  enrolados  e  que  possuam  dimensões,  largura  e  espessura,  que  se  correlacionem  do  seguinte  modo:  largura  igual  a  pelo  menos  dez  vezes  a  espessura, se esta  for  inferior a 4,75 mm, ou de uma  largura superior a 150  mm, se a espessura for igual ou superior a 4,75 mm sem, no entanto, exceder  a metade da largura.  Os  produtos  que  não  satisfaçam  a  qualquer  das  definições  constantes  das  alíneas  ij),  k) ou  l)  do Capítulo 72 da TIPI,  nem à definição de  fios  e  cuja  seção transversal, maciça e constante em todo o comprimento, tenha a forma  de círculo, de segmento  circular,  oval, de quadrado,  retângulo,  triângulo ou  de  outros  polígonos  convexos  (incluindo  os  “círculos  achatados”  e  os  “retângulos modificados”,  nos  quais  dois  lados  opostos  tenham  a  forma  de  arco de círculo convexo, sendo os outros dois retilíneos,  iguais e paralelos),  deverá ser classificado como "Barra", na posição 72.14 da TIPI.  DIREITO DE CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS.  Somente  são  considerados  produtos  intermediários  aqueles  que,  em  contato  com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os  produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  ainda  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização.  Assim,  é  de  ser  mantida a glosa dos materiais refratários, os quais não se caracterizam como  produtos intermediários.  APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.   O  fisco  deve  considerar  os  créditos  regulares  na  recomposição  da  conta  gráfica,  e,  em  apurando­se  diferenças,  decorrentes  de  pagamento,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 15 11 /2 01 4- 91 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 824          2 parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  exigi­las,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial,  através  de  auto de infração.  MULTA DE OFÍCIO ­ NATUREZA CONFISCATÓRIA  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO­INCIDÊNCIA.  Não há base legal para a incidência de juros sobre multa de ofício.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte  forma: a) por unanimidade de votos, deu­se provimento para cancelar o  lançamento  em relação ao  item 3 do auto de  infração (ajuste no RAIPI); b) por maioria de votos, deu­se  provimento quanto à classificação fiscal das barras chatas e quanto à exclusão da cobrança de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado.  Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de  Paula,  quanto  à  exclusão  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  e  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Antonio  Carlos  Atulim,  quanto  à  classificação  fiscal  das  barras  chatas. Designado  o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto;  e  c)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  materiais  refratários.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurenttis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  A  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Valter Lobato, OAB/MG  61.186.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 825          3 Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.181/197)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima qualificado e Demonstrativos de fls.198/226, por meio do qual foi constituído o crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  no  valor  de  R$  7.538.941,90, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, totalizando R$ 14.401.145,07,  em razão de ter sido verificado o que segue.  1 ­ RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  Falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ter  promovido  a  saída  de  produto  com  insuficiência  de  imposto  por  erro  de  classificação  fiscal.  Informa o relatório fiscal (fl. 191) que a empresa industrializou e deu saída a produtos identificados  como "BARRA CHATA 1/2  x 3/16"  (código  116294)  e  "BARRA CHATA 5/8  x 3/16"  (código  121735) utilizando NCM 72.14.9100, a qual contempla os produtos como "Barras de ferro ou aço"  (alínea m  da  nota  1  do Capítulo  72  da TIPI). Contudo,  entende  o  Fisco,  tais  produtos  possuem  espessura igual a 4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura, o que os enquadraria na  posição 7211 da TIPI (produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a  600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos), consoante alínea K da Nota 1 do Capítulo  72 da TIPI, a qual estabelece a definição de "produtos laminados planos", classificados na posição  72.11, como "produtos  laminados, maciços de  seção  transversal  retangular, que não  satisfaçam à  definição da Nota 1­ij, em rolos de espiras sobrepostas, ou não enroladas, de largura igual a pelo  menos dez vezes a espessura, quando esta inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou  a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75mm".  Informa que os produtos laminados planos estão classificados nas posições 72.08  a 72.12 da TIPI, e são tributados pela alíquota de 5% (cinco por cento), enquanto as 'barras' estão  classificadas nas posições 72.14 e 72.15, sendo a posição 72.14 a utilizada pelo estabelecimento. A  partir de 08 de fevereiro de 2006, os produtos classificados na posição 72.14 tiveram sua alíquota  de tributação reduzida a zero, por força do disposto no artigo, 1º, inciso I, do Decreto 5.697/2006.  Intimada  pela  fiscalização  a  justificar  a  classificação  dos  produtos  definidos  como  'laminados planos',  na  posição 72.14,  que  contempla  a  classificação de  produtos definidos  como  'barras',  a  empresa  informou  que  o  critério  adotado  para  codificação dos  produtos  por  ela  vendidos  é  o  mesmo  de  todas  as  empresas  do  ramo,  que  seguem  as  normas  estabelecidas  pela  COPANT  (Comissão  Panamericana  de  Normas  Técnicas)  —,  à  qual  se  vincula  a  ABNT  (Associação Brasileira de Normas Técnicas) —, em especial a Norma Técnica 1588:1996 que veio  estabelecer,  segundo  as  suas  palavras,  "as  conceituações  de  cada  seguimento  de  aço  e,  como  conseqüência,  determinar  o  que  viria  ser  (conceitualmente  falando)  cada  um  dos  segmentos  e  espécies de aço, incluídas as que agora são objeto da presente intimação (''barras chatas");   Entretanto,  concluiu  a  fiscalização,  com  o  emprego  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI/SH)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC/NCM), que os produtos "BARRA CHATA 1/2 x 3/16"  (código  116294)  e  "BARRA  CHATA  5/8  x  3/16"  (código  121735)  atendem  com  perfeição  às  especificações da alínea K, da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI,  e, por  conseguinte,  são definidos  obrigatoriamente  como  'laminados  planos,  enquadrando­se  na  posição  72.11.  Dessa  forma,  são  tributados pelo IPI à alíquota de 5% (cinco por cento), tendo o Fisco lançado essa diferença (de 0%  para  5%)  com  base  na  nas  operações  de  venda  desses  produtos  apuradas  nas  notas  fiscais  eletrônicas extraídas do Sped (fls. 228/307), conforme item 0001 do auto de infração (fls. 182/183).  2 ­ GLOSAS DE CRÉDITOS INDEVIDOS  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 826          4 Com arrimo nos Pareceres Normativos CST 260/71 e 181/74 foram glosadas as  seguintes substâncias  refratárias: areia, argamassa, bloco, concreto, massa e tijolo. Já com arrimo  no Parecer Normativo CST 65/79 e nas informações prestadas pelo contribuinte em atendimento à  intimação  fiscal  02,  por  "não  exercerem  nenhuma  ação  direta  sobre  o  produto  em  elaboração",  forma  glosados  os  produtos  DISPERSANTE  DEPOSITROL  PY­5204,  FLOCULANTE  POLYFLOC  AP1120P,  FORMA  RHI  ANKOFORM  M90S­IP  0­6C,  HIPOCLORITO  DE  CÁLCIO  E  SPECTRUS  CT1300  GE  INFRASTRUCTURE.  Todos  os  documentos  fiscais  de  aquisição  desses  produtos  encontram­se  listados  no  anexo  II  (fls.  308/493),  estando  os  totais  mensais  dessas  glosas  discriminados  no  auto  de  infração  à  fl.  195,  os  quais  foram  utilizados  na  reconstituição da escrita.  3  ­  AJUSTES  NO  RAIPI  NÃO  COMPROVADOS  OU  REALIZADOS  INDEVIDAMENTE  Instado  a  justificar  os  ajustes  listados  no  item  2  da  intimação  fiscal  03  (fl.  126/127),  em  sua  resposta o  contribuinte  se pronunciou  somente  sobre os ajustes decorrentes do  auto de infração constante do processo 10640.721229/2011­61, alegando o seguinte:     Quanto aos demais lançamentos, quedou­se silente, o que levou a fiscalização a  glosar  os mesmos  (de  06/2009  a  05/2010),  conforme  quadro  no  auto  de  infração  à  fl.  196.  Em  relação aos ajustes decorrentes do auto de infração de 2011, após analisá­lo, verificou o Fisco "que  o total de débitos apurados pela fiscalização por utilização indevida do produto 'fio­máquina', para  efeito de lançamento do IPI, é relativo ao período de março de 2006 a março de 2008, e montou em  R$ 11.659.703,84, e não R$ 12.535.201,03 conforme alegado e utilizado pelo sujeito passivo como  ajuste  no  RAIPI".  Conclui  o  Fisco  que  a  diferença  (R$  875.497,19)  "representa  débito  não  considerado  no  auto  de  infração  constante  do  processo  10640.721229/2011­61,  e  portanto,  não  sujeita  a  ajuste  tal  como  realizado  pelo  contribuinte,  pelo  que  "entendeu  por  desconsiderar  R$  875.497,19 do montante dos ajustes realizados pelo contribuinte em agosto de 2011".  Contestado  o  lançamento  (fls.  499/528),  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  619/647).  Não  resignada,  a  empresa  interpôs  o  presente  Voluntário (fls. 655/689), no qual, em suma, alega:  1  ­  Pede,  em  preliminar,  a  decretação  de  nulidade  da  r.  decisão  por  indeferimento da prova pericial em relação à glosa dos produtos refratários, pois entende que  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 827          5 "a única forma de elucidar o processo produtivo é através da elaboração de um laudo pericial, o  que  foi  indeferido  pela  DRJ".  Em  consequência,  pede  que  "seja  anulada  a  r.  decisão  para  retorno dos autos a origem para que seja determinada a produção de prova pericial, sob pena de  ferir  o  contraditório  e  ampla  defesa".  Se  assim  não  for,  pede  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  "para  elaboração  de  laudo  técnico  que  demonstre  a  aplicação  dos  refratários em seu processo produtivo";  2 ­ Quanto à correta classificação dos produtos denominados barra chata, que  o  Fisco  reclassificou  como  "produtos  laminados  planos"  (posição  72.11  da  TIPI),  discorre  sobre seu processo produtivo, consignando que os aços planos possuem como matéria prima a  placa de aço, que após as transformações tem como produto final as denominadas "chapas" ou  "bobinas". De outro turno, assevera que a categoria de "aços longos" tem como matéria prima o  tarugo,  sendo  que  seus  produtos  finais  variam  de  barras  (chatas,  quadradas,  circulares,  sextavadas),  perfis  a  arames,  atendendo  a  vários  segmentos  econômicos.  Conclui  que  "as  diferenças  entre  os  laminados  planos  e  longos  decorrem  essencialmente  das  características  físicas da matéria prima, bem como dos produtos a serem desenvolvidos".  Aduz que Norma Técnica 1588:1996 da COPANT (Comissão Panamericana  de Normas Técnicas), à qual se vincula a ABNT, estabelece as conceituações de cada segmento  de aço, determinando o que viria a ser cada um dos segmentos e espécies de aço, aí incluídas as  espécies de aços da lide. Com base na normatização da COPANT, "todos os produtos glosados  inserem­se no segmento de aços longos e não no segmento de aços planos", o que, a seu juízo,  significa  que  a  barra  de  aço  chata  deve  ser  incluída  como  "aço  longo",  sendo  que  "por  pertencerem  ao  segmento  de  aços  longos  que  tais  produtos  são  vendidos  utilizando­se  a  terminologia de 'Barras Chatas', vinculada à laminação de aços longos".  Acresce  que  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  de  acordo  com  as  normas técnicas que conceituam os processos, produtos e serviços siderúrgicos, não cabendo a  TIPI "alargar a definição conceitual do que viria a ser uma barra ou produto laminado plano,  mas tão somente atribuir efeitos tributários a cada um desses produtos/definições", estando tais  conceitos assentados em normas  técnicas competentes que visam harmonizar o entendimento  sobre  o  tema.  Alega,  ainda,  que  sempre  classificou  tais  produtos  na  posição  72.14,  mesmo  antes  do  advento  do  Decreto  5.697/06,  quando  a  alíquota  era  5%.  No  entanto,  tal  Decreto,  afirma, "isentou do IPI os produtos no item 72.14 da TIPI", com o fito de "suprimir a tributação  sobre itens que oneravam a cadeia da construção civil", aduzindo que aquela norma não isentou  os produtos laminados porque os mesmos não têm relação alguma com a construção civil.  3 ­ Quanto à glosa dos materiais refratários, após discorrer sobre o princípio  da  não­cumulatividade,  afirma  que  os  mesmos  revestem­se  da  características  de  produtos  intermediários,  pois  "apesar  de  não  integrarem  o  produto  final,  se  consomem,  seja  pelo  desgaste, seja pela transformação (perda de propriedades) no processo produtivo, na condição  de  elemento  indispensável  ao processo produtivo". Anota que os mesmos  "são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  siderurgia  e  mantém  contato  físico  e  atmosférico  com  o  produto  em  elaboração.   Alega  que  os  TIJOLOS  REFRATÁRIOS  são  utilizados  em  inúmeros  equipamentos no decurso do processo produtivo do aço, como, por exemplo, na panela de gusa,  na  panela  de  aço,  no  forno  elétrico  FEA,  no  distribuidor  de  aço  líquido,  "dentre  outros".  Informa  que  são  aplicados  no  equipamento  pela  via  do  empilhamento  e  compõem  o  revestimento que suporta o aço líquido, cuja temperatura é superior a 1.800 graus Celsius, para  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 828          6 evitar o contato direto do produto com a carcaça do equipamento, pelo que demandam  troca  periódica, em ciclos de 15 a 30 dias,  evitando que o aço destrua o  forno da  siderúrgica pela  altíssima temperatura a que é exposto.  Quanto aos BLOCOS REFRATÁRIOS, averba que sua diferença em relação  aos tijolos é que aqueles são feitos de concreto, enquanto estes são de argila, sendo seu tempo  de reposição inferior a 60 dias, também tendo como função proteger os equipamentos da alta  temperatura  do  aço  produzido,  tratando­se,  em  seu  entender,  "claramente  de  um  produto  intermediário, pelo que deve ser respeitado o direito ao crédito". Em relação ao CONCRETO  REFRATÁRIO,  diz  serem  aplicados  nas  panelas  de  aço,  distribuidores  de  aço  líquido,  alto  forno  e  laminação,  possuindo  também  função  de  isolamento  térmico  do  maquinário  no  processo produtivo,  sendo  sua vida útil  nunca  superior a 2 meses,  podendo em alguns  casos  "(choque térmico, erosão, etc.)" ser substituídos em ciclos de 15 dias.  No que se refere à ARGAMASSA REFRATÁRIA, sua função é a de assentar  os tijolos e demais materiais refratários instalados nos equipamentos do processo produtivo do  aço,  sendo,  em  geral,  sua  reposição  programada  no prazo máximo de 30 dias.  Já a MASSA  REFRATÁRIA tem aplicação no alto forno, forno elétrico, panela de aço líquido e distribuidor  de líquido, sendo sua função precípua compor o revestimento dos equipamentos para auxiliar  na proteção contra a atuação do aço em temperaturas elevadas, sendo sua reposição feita em  média  de  10  a  15  dias.  Conclui:  "se  o  contato  desses  produtos  é  direto  com  o  aço  e  se  a  reposição  é  feita  no  máximo  mensalmente,  presentes  os  elementos  claros  para  o  devido  creditamento  de  IPI.  Quanto  aos  demais  refratários,  informa  que  são  aplicados  no  forno  elétrico,  compondo  o  revestimento  desse  equipamento  contra  a  ação  do metal  lá  produzido.  Colaciona  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  vai  ao  encontro  do  seu  entendimento,  afirmando estarem superados os Pareceres Normativos citados pela fiscalização e DRJ.  Quanto  aos  ajustes  no  RAIPI  que  levou  à  glosa  do  valor  de  R$  875.497,  consigna  que  o  débito  deriva­se  na  verdade  de  dois  autos  de  infração,  relativos  à  mesma  infração (um de lançamento ­ 10640.721229/2011­61 ­ e outro da multa regulamentar por falta  de  destaque  mas  com  saldo  credor  ­  10640.722103/2011­11). Alega  que  na  coluna  "débitos  apurados"  (doc.  04),  o  fiscal  excluiu  o  valor  de  fevereiro/2008  (R$  581.886,18),  vez  que  atingido pela decadência (fato já observado pela fiscalização), mas não atentou para o fato que  ao reconstituir o saldo do PA para R$ 310.894,59, o contribuinte sofreu um abatimento de R$  270.991,59 sobre o seu saldo credor, que seria utilizado nos meses subseqüentes, efetivamente  debitado  da  conta  gráfica  da  empresa,  o  que  leva  os  débitos  vinculados  a  totalizarem  R$11.930.695,43 e não os R$11.659.703,84 alegados pelo fisco.  Insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  de  ofício  no  percentual  aplicado,  entendendo ter a mesma natureza confiscatória. Por fim, mantida a exação, entende não haver  previsão legal para incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   Lido o relatório na Sessão do dia 17/05/2016, feita a sustenção oral e lido o  voto,  o  procurador  da  empresa  alegou que  havia  sido  juntado  aos  autos  após  este  relator  ter  relatado  e  julgado  o  presente  recurso  voluntário,  de  forma  unilateral  pela  empresa,  o  laudo  técnico  de  fls.  732/783,  que  entende  a  recorrente  corroborar  com  os  termos  de  sua  peça  recursal.  Diante  deste  fato  novo,  solicitei  ao  Sr.  presidente  desta  Turma  Ordinária  que  o  processo fosse retirado de pauta, tendo constado na Ata de Julgamento:  Relator(a):  JORGE  OLMIRO  LOCK  FREIRE  Processo:  10640.721511/2014­91 Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 829          7 S.A.  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Pediu  a  retirada  de  pauta:  JORGE  OLMIRO  LOCK  FREIRE  Outros  eventos  ocorridos: Retirado de pauta a pedido do relator, a fim de que se  dê vista à Procuradoria da Fazenda Nacional do  laudo  técnico  que  estava  pendente  de  juntada  aos  autos  no  e­processo.  Os  votos  proferidos  pelo  relator,  pela  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  pelo  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  serão  desconsiderados,  em  razão  da  retirada  de  pauta  solicitada pelo relator.  Em  face  dessa  causa  da  retirada  de  pauta,  despachei  ao  Sr.  presidente  nos  seguintes termos (fl. 785):  Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção   O Laudo Técnico de fls. 732/783 foi juntado unilateralmente aos  autos pela recorrente, em 17/05/2016 (fl. 784), mesmo tendo a r.  decisão negado o pedido de perícia.  Em  face  desse  fato  novo,  o  processo  foi  retirado  de  pauta,  conforme consta da Ata de Reunião de julgamento desta Turma  Ordinária referente ao período de 17/05/2016 a 19/05/2016.  Em face disso, abra­se vista dos autos a douta Procuradoria da  Fazenda Nacional (PFN) para que:  1­  Manifeste­se  acerca  da  validade  da  juntada  dessa  perícia  técnica ao processo, uma vez que ela vai de encontro ao decidido  pela  r.  decisão,  cujo  indeferimento  foi  uma  das  questões  ventiladas na peça recursal;  2  ­ Caso entenda a PFN que a prova técnica não foi  juntada a  destempo e em afronta ao decidido pela r. decisão, manifeste­se  sobre seu teor.  À sua consideração.  À fl.  786, o Sr.  presidente determinou o  encaminhamento dos  autos  à PFN  "para manifestação".  A PFN assim se pronunciou (fls. 788/790):   A UNIÃO (Fazenda Nacional), por intermédio da procuradora  que  abaixo  subscreve,  vem  manifestar­se  acerca  do  “laudo  pericial” apresentado pela contribuinte, conforme determinação  contida no despacho s/nº ­ 4ª Câmara – 2ª Turma.   Em  breve  resumo,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  Laudo  Técnico  às  fls.  732/783,  não  obstante  a  decisão  de  primeira  instância  ter  rejeitado  expressamente  o  pedido  de  perícia,  em  razão  de  sua  prescindibilidade  para  o  deslinde  da  causa,  conforme se extrai do voto de primeira instância:   Quanto  ao  pedido  de  perícia,  cabe  enfatizar  que,  além  de  estarem presentes nos autos elementos suficientes para firmar o  convencimento necessário ao julgamento da lide, não há como  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 830          8 acatar  a  premissa  de  que  faltou  à  fiscalização  um  conhecimento técnico do setor siderúrgico.   Constata­se  do  processo,  a  existência  de  elementos  que  esclarecem  de  modo  satisfatório  aspectos  relativos  à  identificação  dos  produtos  sob  análise  e  os  critérios  utilizados  para  concluir  que  estes  não  se  tratam  de  produtos  intermediários, logo sujeitos a glosa dos créditos.   Outrossim, nota­se que a fiscalização utilizou a aplicação das  regras do Sistema Harmonizado para a reclassificação na TIPI  dos produtos denominados barras chatas.   A  classificação  fiscal  não  se  reveste  da  condição  de  aspecto  técnico, mas se subordina exclusivamente às normas do Direito  Tributário  que  disciplinam  a  matéria.  Ou  seja,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias/produtos  é,  efetivamente,  matéria  tributária,  obedecendo  às  regras  próprias  da  legislação  específica.  Nesse  sentido,  importa  transcrever  os  preceitos  do  caput  do  art.  30  e  seu  §  1º,  ambos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal­PAF:   Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.   §  1º.  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos. (negritos acrescidos)   Portanto, como já mencionado, verifica­se restar evidenciado o  motivo da autuação e a  sistemática aplicável à  constituição do  crédito tributário, bem como clara a compreensão pelo autuado  em  todo  o  seu  contexto,  tanto  que  contestada  em  pontos  específicos. Há, portanto, informações nos autos suficientes para  a  autoridade  julgadora  formar  entendimento  e  convencimento  acerca da lide em questão.   O  pedido  de  perícia  apresenta  os  requisitos  indispensáveis,  de  acordo com o PAF, art. 16, § 1º, c/c inciso IV, significa dizer, a  formulação  de  quesitos  e  a  indicação  do  perito.  Todavia,  evidentemente, a composição do presente litígio administrativo  prescinde  da  realização  de  perícia,  nos  termos  da  argumentação.   Com efeito, indefere­se o pedido de perícia, por ser prescindível  Assim,  impossível  a  juntada  e  análise  de  resultado  de  perícia  técnica,  quando  esse  pedido  foi  expressamente  enfrentado  e  rejeitado pela instância de origem.   Assim,  tal como ressaltado pelo i. Relator, aceitar a juntada de  laudo técnico nesse momento vai de encontro ao decidido pela r.  decisão,  cujo  indeferimento  foi  uma das questões  ventiladas na  peça recursal.   Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 831          9 Outrossim, ainda que não tivesse sido indeferido tal pedido, nos  termos do § 4º, e alíneas, e § 5º do art. 16 do Decreto 70.235/72,  a  contribuinte  não  poderia,  neste  momento  do  processo,  apresentar qualquer documento, uma vez que houve a preclusão  de tal direito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   Com  efeito,  nenhum  dos  motivos  excepcionais  previstos  na  Legislação  teria  sido  comprovado  pela  recorrente,  a  fim  de  justificar  a  eventual  juntada  de  documentos  após  a  fase  impugnatória  inicial.  Logo,  por  não  restar  provada  qualquer  uma das referidas exceções legais, é de concluir que o direito de  apresentar  prova  precluiu.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  referendado no acórdão nº 201­77370:   PROCESSO  ADMINISTRATIVA  FISCAL.  PRECLUSÃO.  A  instrução processual é concentrada no momento da impugnação.  Considera­se precluso o direito de juntar documentos quando o  sujeito  passivo  não  requerer  em  primeira  instância  a  juntada  posterior  e  nem  apresentar  uma  das  justificativas  legais  para  tanto.   Assim,  requer  não  seja  admitida  a  juntada  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  contribuinte,  em  razão  da  ocorrência  de  preclusão,  determinando­se,  por  consequência,  o  seu  desentranhamento.   Termos em que pede deferimento.   Brasília, 13 de junho de 2016.  Retornaram­me os autos em 28/06/2016.  Em 19/07/2016, a recorrente, "diante da ausência de manifestação da União  Federal  sobre  o  laudo  apresentado  pela  empresa",  junta  nova  petição  na  qual  traz  razões  adicionais  (fls.  794/801)  sobre  a  questão  acerca  da  classificação  fiscal  das  denominadas  "Barras Chatas", onde quer rediscutir o mérito.  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 832          10 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Quanto à preliminar de nulidade pelo não acatamento do pedido de perícia é  de ser refutada, pois a r. decisão o fez de forma fundamentada de acordo com sua convicção no  sentido  de  que  há  nos  autos  elementos  suficientes  "que  esclarecem  de  modo  satisfatório  aspectos  relativos  à  identificação  dos  produtos  intermediários,  logo  sujeitos  a  glosa  dos  créditos". Só haveria que se falar em cerceamento ao direito de defesa se o indeferimento fosse  desmotivado, o que não ocorreu, como visto. Demais disso, em sua peça  inicial averbou que  acostaria laudo técnico, o que poderia ter feito nas variadas oportunidades que teve para fazê­ lo, mas não o fez. Resta claro que não houve qualquer prejuízo à defesa.  Portanto, o  laudo anexado aos  autos de  forma unilateral pela  recorrente  em  data  posterior  à  juntada  da  peça  recursal,  após,  inclusive,  este  relator  já  ter  lido  o  recurso  voluntário e o julgado, foi feito de forma abusiva pela recorrente, pois totalmente a destempo,  nos termos do §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/72. A produção de provas no rito deste  Decreto se concentra no momento da impugnação, como consabido, a não ser para controverter  fato novo ou prova que a prima  facie venha ao encontro da verdade material, o que não é o  caso.  A  recorrente  não  quer  ver  julgada  suas  razões, mas  sim  tentar  impô­las  a  todo  custo,  como se o processo não  tivesse fim e os  julgadores não estivessem  jungidos ao princípio da  livre convicção.  Mas, em que pese essa postura da recorrente, os termos do chamado laudo em  nada  altera  a  convicção  deste  julgador  quanto  à  classificação  fiscal  das  barras  chatas,  até  porque  não  se  considera  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal  de  produtos,  conforme  explicitado no Decreto 70.235/72, como segue:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.   §  1º.  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Assim, rechaço a pugnada nulidade.   Também indefiro o pleito da PFN para que o Laudo anexado a destempo seja  desentranhado  dos  autos. A  permanência  do mesmo  é  uma  forma  de  deixar  documentada  a  indevida  atitude  da  recorrente  e  provada  sua  intenção  de  tumultuar  o  feito,  pois  juntado  ao  arrepio  das  normas  processuais,  uma  vez  que  o  pedido  de  perícia  havia  sido  EXPRESSAMENTE DENEGADO.  E,  demais  disso,  ele  em  nada mudou  a  convicção  deste  julgador.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS BARRAS CHATAS  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 833          11 Gize­se,  inicialmente,  que de  acordo  com  o RIPI,  a  classificação  fiscal  das  mercadorias se materializa em um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  adotado pelo Brasil por meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  De sua feita, o código é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI),  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  notas complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul. E, de forma subsidiária,  pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de Designação e de Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Portanto,  a  atividade  de  definição  de  classificação  fiscal  é  de  natureza  tributária, vale dizer,  consiste na aplicação da norma  tributária  ao  fato. Portanto,  livre está o  auditor  fiscal  para  formar  sua  convicção  a  respeito,  em  que  pese  ser  seu  dever  cercar­se  do  maior  número  de  informações  técnicas,  mas  nunca  podendo  ir  de  encontro  à  sistemática  normativa para a classificação fiscal de mercadorias.  Segundo a NESH na presente subposição 7211.90 abrange:   os  produtos  semelhantes  aos  referidos  nas  posições  72.08  e  72.09, com a diferença, todavia, de terem uma largura inferior a  600 mm.   As  disposições  das  posições  72.08  e  72.09  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  aos  produtos  da  presente  posição,  com  exceção  das  relativas  à  largura  (ver  também  as  Considerações  Gerais  do  presente Capítulo).   Entre  os  produtos  aqui  incluídos,  podem  citar­se  as  chapas  universais  (placas*),  com uma  largura superior a 150 mm mas  inferior a 600 mm, e as folhas e tiras.   As  folhas  e  tiras  são  normalmente  obtidas  a  quente,  por  relaminagem de certos produtos semimanufaturados da posição  72.07, e podem voltar a ser laminadas a frio, a fim de se obterem  produtos de menor espessura e com melhor qualidade. As folhas  e  tiras  obtêm­se  igualmente  por  corte  de  chapas  ou  de  tiras  largas das posições 72.08 ou 72.09.   Os produtos desta posição podem ter sido submetidos a diversas  operações, tais como estriamento, gofragem, arredondamento de  arestas, biselamento, ondulação, etc., desde que essas operações  não lhes confiram características de artefatos ou obras incluídas  em outras posições.   Estes  produtos  são  utilizados  principalmente  para  arquear  caixas,  tonéis  e  outros  recipientes,  para  fabricação  de  tubos  soldados,  de  ferramentas  (lâminas  de  serras,  por  exemplo),  de  perfis  dobrados,  de  correias  transportadoras,  na  indústria  do  automóvel  e  para  produção  de  numerosos  artefatos  (para  embutimento, dobragem, por exemplo).  Esta posição não inclui:   Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 834          12 a) Os arames retorcidos, mesmo farpados, em tiras, de ferro ou  aço, dos tipos utilizados em cercas (posição 73.13).   b) Os grampos ondulados ou biselados, em peça ou cortados nas  dimensões  próprias,  para  reunir  peças  de  madeira  (posição  73.17).   c) Os esboços de obras do Capítulo 82 (incluídos os esboços de  tiras para lâminas de barbear).  Esta posição não inclui:   a) Os arames retorcidos, mesmo farpados, em tiras, de ferro ou  aço, dos tipos utilizados em cercas (posição 73.13).   b) Os grampos ondulados ou biselados, em peça ou cortados nas  dimensões  próprias,  para  reunir  peças  de  madeira  (posição  73.17).   c) Os esboços de obras do Capítulo 82 (incluídos os esboços de  tiras para lâminas de barbear).  No Capítulo 72 da TIPI se inserem Ferro fundido, Ferro e Aço, parte de uma  classificação mais abrangente, a da Secção XV, relativa aos Metais Comuns e suas Obras. As  discordâncias  entre  Fiscalização  e  contribuinte  estão  nas  posições  7211  e  7214,  cujas  pormenorizações  se  encaixam  nos  códigos  NM  7211.14.00,  por  parte  da  Fiscalização,  e  7214.91.00, pelo lado do contribuinte.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Ambos  produtos  denominados  pelo  contribuinte  de  "Barra  Chata"  têm  espessura  superior  a  4,75  mm  (4,76mm),  e  largura  pelo  menos  duas  vezes  maior  que  a  espessura  (12,70mm  e  15,87mm),  o  que  é  inconteste.  Essas  características  forçam  sua  classificação na posição 72.11, como produtos laminados planos.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992 e alteradas pela Instrução Normativa SRF nº 123, de  22 de outubro de 1998 (suplemento ao Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1998),  relativas  à  posição  7211,  esclarecem  na  Nota  k)  que  nela  só  se  classificam  os  produtos  laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados  ou  chapeados,  ou  revestidos.  Nesta  posição  se  incluem  os  produtos  laminados, maciços,  de  seção transversal retangular, que não satisfaçam à definição da Nota 1 ­ ij.  Com  efeito,  os  esclarecimentos  para  a  reclassificação  constam  da  Nota  1,  alíneas k e m, do capítulo 72.  Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço  Notas.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 835          13 1.­Neste  Capítulo  e,  no  que  se  refere  às  alíneas  d),  e)  e  f)  da  presente Nota, na Nomenclatura, consideram­se:  ....  k)Produtos laminados planos  Os  produtos  laminados,  maciços,  de  seção  transversal  retangular,  que  não  satisfaçam  a  definição  da  Nota  1  ij)  anterior:  ­em rolos de espiras sobrepostas, ou ­não enrolados, de largura  igual  a  pelo  menos  dez  vezes  a  espessura,  quando  esta  for  inferior  a  4,75mm,  ou  de  largura  superior  a  150mm ou a  pelo  menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior  a 4,75mm.  Os produtos do contribuinte, oriundos da laminação, por ele denominados de  barras  chatas  e  nessas  condições  reclassificados  pela  Fiscalização,  considerando  as  funções  principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento, bem como forma e dimensão  da  mercadoria  apresentam  dimensões  que  satisfazem  a  conceituação  da  alínea  “k”  acima  transcrita: não são enrolados e possuem dimensões, largura e espessura, que se correlacionam  do seguinte modo: "BARRA CHATA 1/2 x 3/16" (conversão 12,70mm X 4,76mm) e "BARRA  CHATA  5/8  x  3/16"  (conversão  15,87mm  X  4,76mm).  Dessarte,  não  há  como  deixar  de  reclassificar os produtos no segmento dos aços planos, que indica a posição 7211 como destino  do produto, isto é, a posição em que devam situar os produtos que satisfaçam às condições ali  especificadas.  Em  consequência,  entendo  correta  a  classificação  adotada  pelo  Fisco.  A  Norma  Técnica  1588:1996  da  COPANT  (Comissão  Panamericana  de  Normas  Técnicas),  trazida  à  baila  pela  recorrente,  pode  subsidiar  a  correta  classificação  fiscal,  mas  não  se  sobrepõe  às  normas  que  determinam  o  caminho  a  percorrer  para  que  se  chegue  ao  correto  código da mercadoria. E também o fato de que vinha classificando tal mercadoria há anos na  posição 72.14 não é impedimento para que a posteriori o Fisco a reclassifique, como feito no  caso em exame.  PRODUTOS REFRATÁRIOS   A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e  argamassa e demais produtos refratários glosados não especificados pelo impugnante, a matéria  deve ser analisada à luz da legislação pertinente.   O  art.  164  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002)  então  vigente, expressamente dispunha que:   Art.164.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, art. 25)   I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que  embora não  se  integrando no novo produto,  forem  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 836          14 consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei)   Por  seu  turno,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/1979  expressamente  reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo  exemplificativamente  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou  por  este  diretamente  sofrida”,  donde  fazem  jus  ao  crédito  “as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas”,  enquadrem­se  no  conceito  de  “produtos consumidos”.   Sobre o assunto, o referido parecer informa:  4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI),  mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no  curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam­se à manutenção do seu parque  produtivo,  das  máquinas  que  vão  produzir  o  produto  industrializado  e  que  não  podem  ser  confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido.   No Recurso Especial  nº  1.075.508­SC,  julgado  em 23/09/2009,  de  relatoria  do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste”  indireto  do  produto  sem  ação  direta  no  processo  produtivo,  que  é  o  caso  dos  materiais  refratários,  e  que,  por  isso,  não  geram  direito  a  crédito  de  IPI.  Desse  julgado  destaca­se  o  excerto abaixo transcrito.  Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  “aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente”.  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumos, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente  da  empresa  (sublinhado no  original).  Por  esses mesmos motivos  que  os  materiais  refratários  utilizados  no  forno  elétrico e panela de aço não geram direito a creditamento do IPI.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 837          15 O  Parecer  Normativo  260/71,  que  trata  especificamente  deste  tema  dos  refratários,  e os  acórdãos  nº  10­19786  e 18­8630,  dentre outros,  são  explícitos  quanto  à  não  admissão do crédito de IPI de materiais refratários:  Parecer Normativo CST n° 260, de 1971 Substâncias refratárias  adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou  reparo  (manutenção)  dos  fornos  e  demais  instalações.  Não  constituindo  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  estão  excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do  RIPI (Decreto nº 61.514/67).  .............  8  ­  Isto posto,  não  se aplica à hipóteses  em epígrafes o direito  previsto  no  Art.  30,  inciso  I,  do  Regulamento  aprovado  com  o  Decreto  nº  61.514/67,  por  não  atenderem  ao  conceito  nele  especificado os produtos  refratários  e  ignífugos adquiridos por  indústrias  siderúrgicas,  vez  que  não  se  compreendem  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem,  destinados  que  são  ao  emprego  na  construção  ou  reparo  (manutenção  ou  recondicionamento)  de  seus  fornos  e  demais  instalações,  tais,  como,  caçambas,  lingoteiras  etc.,  citando­se  como  exemplo  as  argamassas  refratárias;  os  refratários  pré­moldados,  apresentando­se  em  tijolos,  cunhas,  suportes,  placas,  muflas  etc.,  os  materiais  pulverulentos,  tais  como a magnesita, a diatomita (kieselgur), a  lã de rocha ou de  vidro etc.,  isolantes térmicos empregados para evitar a  fuga do  calor,  nas  corridas  do  forno,  bem  como  as  demais  misturas  destinadas  a  reparar  as  partes  do  revestimento  e  condutos  sujeitos à ação agressiva do banho ígneo.  9 ­ Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos  à  ação  do  metal  em  estado  de  fusão  e  às  elevadíssimas  temperaturas  reinantes  no  interior  dos  fornos,  lingoteiras,  caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e  se  desgastam,  considerando­se  desgaste  de  uma  peça  o  arrancamento  de  partícula  da  sua  superfície,  geralmente  por  abrasão  ou  atrito,  o  qual,  quando  continuado,  termina  por  inutilizar a  peça. O desgaste  observado,  é  certo,  é  o  fator  que  determina  a  oportunidade  de  substituição  dos  refratários,  visando  à  melhor  proteção  dos  revestimentos  das  instalações.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  direito  ao  crédito  do  tributo  incidente  sobre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  consumidos  nos  artigos  objeto  da  elaboração.  Não  se  entende  por  consumo,  para  os  efeitos  da  legislação  fiscal  pertinente,  a  destruição  ou  perda  do  produto  pelo  uso,  não  componente  do  processo  de  fabricação.  Haja  vista,  para  simples  ilustração  teórica,  que  se  chegaria  ao mesmo  resultado  se  se  empregasse  (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata­se não  caber  a menor  dúvida,  de  circunstância acidental  e não  de  um  requisito essencial do processo de industrialização.  Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979,  tenha  reformulado parte  do  entendimento  antes  fixado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  adaptando­o  às  inovações  introduzidas  pelo  art.  66,  inciso  I,  do  RIPI/1979,  que  prevalecem  até  hoje,  não  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 838          16 alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças  de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado  e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão  do  contato  direto  que  exercem  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  que  o  produto  exerçe  sobre  elas. Em  tais  condições,  semelhante direito  ao  crédito  só  foi  admitido,  em virtude  das  inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que  não sejam partes de máquinas.  Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim  ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico.   Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas,  os  isolamentos  térmicos  são  colocados  no  lado  de  fora  dos  equipamentos  e  tubulações,  e  também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença  para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do  equipamento,  cuja  composição  (seja metálica  ou  não),  já  oferece  resistência  à  abrasão  a  ao  ataque químico.  Os  refratários  colocados  no  interior  de  fornos  terão  sempre  a  função  de  proteger a parede metálica do forno, evitando o  seu derretimento, ataque químico e perda de  calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que  se  pretende  transferir  a  uma  substância  que  se  quer  aquecer.  Fica  claro  que  o  refratário  faz  parte  do  equipamento,  e  este  tem  a  função  de  transferir  calor  gerado  pela  queima  do  combustível para a substância de interesse.   Não  se  questiona  que  o  refratário  tem  contato  com  o  produto.  Mas  este  contato  não  tem  o  objetivo  de  agregar  ao  produto  alguma  característica  especial.  Se  não  houvesse  a  necessidade  de  proteger  a  parte  interna  do  equipamento,  os  refratários  seriam  colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer  contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não  modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira  não podem ser incluídos entre as matérias­primas e os produtos intermediários a que ser refere  a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010.  A  interferência  nas  propriedades  do  aço  pela  agregação  de  partículas  do  refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto  quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção  do  equipamento.  Não  há  dúvida  de  que  o  refratário  entra  em  contato  com  o  aço.  O  que  se  questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os  equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura  refratária, e não podem ser usados em separado.   Ou  seja,  os  refratários  aqui  tratados  são  empregados  nas  indústrias  siderúrgicas para o  isolamento  térmico dos  fornos  e panelas  industriais,  com a  finalidade de  evitar­se  a  perda  de  calor  para  o  ambiente  externo,  possibilitando,  assim,  a manutenção  das  temperaturas  internas  desses  fornos  e  panelas  necessárias  ao  processo  de  fundição  e  derretimento dos demais  insumos para obtenção do aço. A substituição do material  refratário  danificado  é  um  custo  de  manutenção  no  equipamento.  Ele  se  desgasta  com  o  uso  do  equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc).  Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 839          17 Embora sejam  repostos  com  frequência devido às  altíssimas  temperaturas  a  que são submetidos, os  refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas  sim com os  bens  do  ativo  permanente,  pois  apenas  recondicionam  os  equipamentos  ao  seu  estado  funcional, restabelecendo a sua condição de uso.  Portanto,  concluo  os  que  materiais  refratários  (tijolos,  blocos,  concreto,  massa  e  argamassa)  não  geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  pelo  que  escorreita  a  glosa  dos  mesmos  AJUSTE DO RAIPI  Por meio de notas fiscais emitidas entre fevereiro de 2006 e agosto de 2007, o  contribuinte deu saída ao produto “fio máquina” sem destaque do IPI. Em procedimento fiscal,  constatou­se que este produto era classificado no código TIPI 7227.90.00, cuja alíquota era de  5%. Em março de 2011, tal irregularidade foi objeto de Autos de Infração.  Posteriormente,  o  contribuinte  emitiu  notas  fiscais  complementares  onde  lançou o valor total de R$ 12.535.201,00, referente a imposto que deixou de destacar nas notas  fiscais de saída de “fio máquina”. Tal montante foi consignado como débito no livro Registro  de Apuração do IPI relativo a agosto de 2011.  No mesmo período de apuração, o contribuinte consignou no  livro Registro  de  Apuração  do  IPI  o  estorno  do  valor  de  R$  12.535.201,03,  tendo  informado  que  fez  tal  estorno  “para  que  não  houvesse  duplicidade  de  lançamentos”,  embora  não  tenha  ficado  esclarecido o motivo para o contribuinte ter emitido notas fiscais complementares referentes a  imposto  que  já  tinha  sido  lançado  de  ofício,  e  também  não  foi  informado  como  a  empresa  chegou ao valor de R$ 12.535.201,0.  No procedimento fiscal sob julgamento, a fiscalização constatou que o valor  de R$ 12.535.201,03 é  superior ao débito  lançado de ofício no Auto de  Infração  lavrado em  março  de  2011.  Portanto,  uma parcela  deste  valor  não  deveria  ter  sido  objeto  de  estorno  no  livro, porque em relação a ela não ocorreu duplicidade de lançamento.  Analisando o recurso do contribuinte, observa­se que ele não contesta o fato  de que uma parcela do valor de R$ 12.535.201,03 não poderia  ter sido objeto de estorno no  livro. A divergência está no montante desta parcela.  A  fiscalização  considerou  que  o  montante  do  débito  incluído  no  Auto  de  Infração de março de 2011 foi de R$ 11.659.703,84, correspondente a débitos apurados a partir  de  março  de  2006.  A  fiscalização  esclareceu  que,  embora  tenham  sido  apurados  débitos  relativos ao mês de fevereiro de 2006, eles não foram cobrados no Auto, porque este período  estava abrangido pela decadência.   Em seu  recurso,  o  contribuinte  alegou que o  total  de débitos vinculados  ao  Auto de Infração de março de 2011 foi de R$ 11.930.695,43 (ou seja, R$ 270.991,59 a mais do  que R$ 11.659.703,84).   Para que  se  entenda o montante  apontado pela  empresa,  esclareça­se que o  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  apresentava  um  saldo  credor  de  R$  270.991,59 no mês de fevereiro de 2006. No citado mês, a fiscalização apurou débitos de R$  581.886,18.  Em  função  dos  débitos  apurados,  o  saldo  credor  de  escrita  foi  zerado  na  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 840          18 reconstituição. Além disto, apurou­se um saldo devedor de R$ 310.894,59, que não foi cobrado  por causa da decadência.   Como o valor de R$ 270.991,59  foi  efetivamente debitado da conta gráfica  do estabelecimento, a empresa defende que ele seja somado ao montante de R$ 11.659.703,84  (débitos apurados a partir de março de 2006), chegando­se ao valor de R$ 11.930.695,43.  Entendo que a empresa tem razão em sua argumentação. Assim, neste ponto  dou  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  em  relação  ao  item  3  do  Auto  de  Infração (fl. 189)  MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIO.  A multa de ofício foi aplicada de acordo com o que dispõe o art. 80 da Lei  4.502/64, com redação do art. 13 da Lei nº 11.488/2007, a qual é válida, vigente e eficaz, pelo  que  sem  qualquer  vício  a  impedir  sua  aplicação.  Contudo  a  recorrente,  entende  que  ser  percentual é desarrazoado, chegando a ter natureza confiscatória.   Para  que  se  adentrasse  nesse  mérito,  teríamos  de  adentrar  na  análise  constitucional da norma legal que a veiculou, o que refoge à competência de órgãos julgadores  administrativo, sendo de exclusiva competência do Judiciário.   Nesse sentido, o enunciado da Súmula 02 do CARF.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torre,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 841          19 Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 842          20 Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora o  caso  paradigmático  aresto  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.  Forte  em  todo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento em relação ao item 3 do mesmo (fl. 189).  É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 843          21 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Trata­se nesta declaração de voto da questão relativa à classificação fiscal da  mercadoria  Barra  Chata  (BCH),  bem  como  da  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  Quanto às demais matérias, adiro ao voto vista apresentado pela Ilustre Conselheira Maysa de  Sá Pittondo Deligne.  1. Classificação fiscal das "Barras Chatas"  Haja  vista  a  existência  de  divergência  entre  o  Fisco  e  a  Recorrente,  entendendo  aquele  que  deveriam  ser  classificadas,  para  efeitos  de  tributação  pelo  IPI,  como  "produtos laminados planos" (posição 72.11 da TIPI ­ alíquota de 5%), enquanto esta defende  que  tais  produtos  devem  ser  classificados  como  "barras"  (posição  72.14  da  TIPI  ­  alíquota  zero), é preciso enfrentar com rigor o enquadramento de tais posições.  As classificações sobre as quais gira a divergência são as seguintes:  72.11. Produtos  laminados planos, de  ferro ou aço não  ligado,  de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem  revestidos.  72.14. Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas,  laminadas, estiradas ou  extrudadas,  a quente,  incluindo as que  tenham sido submetidas a torção após laminagem.  Nas notas explicativas da respectivo capítulo consta o seguinte:  K) Produtos laminados planos   Os  produtos  laminados,  maciços,  de  seção  transversal  retangular,  que  não  satisfaçam  a  definição  da  Nota  1  ij)  anterior:  ­ em rolos de espiras sobrepostas, ou   ­ não enrolados, de uma largura igual a pelo menos dez vezes a  espessura,  se  esta  for  inferior  a 4,75 mm, ou de uma  largura  superior a 150 mm, se a espessura for igual ou superior a 4,75  mm sem, no entanto, exceder a metade da largura.  Os  produtos  que  apresentem  motivos  em  relevo  provenientes  diretamente  da  laminagem  (por  exemplo,  ranhuras,  estrias,  gofragens,  lágrimas,  botões,  losangos)  e  os  que  tenham  sido  perfurados,  ondulados,  polidos,  classificam  ­  se  como produtos  laminados  planos,  desde  que  aquelas  operações  não  lhes  confiram as características de artigos ou obras incluídos noutras  posições.  Os produtos laminados planos, de quaisquer formas (excluindo a  quadrada  ou  a  retangular)  e  dimensões,  classificam  ­  se  como  produtos de largura igual ou superior a 600 mm, desde que não  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 844          22 tenham as características de artigos ou obras incluídos noutras  posições.  m) Barras   Os  produtos  que  não  satisfaçam  a  qualquer  das  definições  constantes das alíneas  ij), k) ou  l), acima, nem à definição de  fios  e  cuja  seção  transversal,  maciça  e  constante  em  todo  o  comprimento,  tenha  a  forma  de  círculo,  de  segmento  circular,  oval,  de quadrado,  retângulo,  triângulo ou de outros polígonos  convexos  (incluindo  os  “círculos  achatados”  e  os  “retângulos  modificados”, nos quais dois  lados opostos  tenham a  forma de  arco de círculo convexo, sendo os outros dois retilíneos, iguais e  paralelos). Estes produtos podem:  ­  apresentar­se  dentados,  com  nervuras,  sulcos  (entalhes)  ou  com relevos, produzidos durante a laminagem (vergalhões para  concreto (betão*)),   ­ ter sido submetidos a torção após a laminagem.  Segundo a Fiscalização, para efeitos de enquadramento na TIPI, todo produto  deveria primeiro verificar se atende à classificação de  'produto laminado plano' para somente  depois, diante da resposta negativa, poder ser classificado como 'barra'. Nesse aspecto, possui  razão  a  fiscalização,  visto  que  a  nota  explicativa  "m"  deixa  claro  a  subsidiariedade  da  classificação "barras" em relação àquelas presentes nas alíneas "ij, k ou l".  O critério aplicado pela fiscalização foi o seguinte:   ­ não enrolados, de uma largura igual a pelo menos dez vezes a  espessura,  se  esta  for  inferior  a  4,75  mm,  ou  de  uma  largura  superior a 150 mm, se a espessura for igual ou superior a 4,75  mm sem, no entanto, exceder a metade da largura.  Analisemos essas condições para pertencimento no conjunto L de laminados  planos:  I)  X  pertence  a  L  se  [(ESPESSURA  <  4,75mm)  E  (LARGURA  ≥  10xESPESSURA)].  II)  X  pertence  a  L  se  [(ESPESSURA  ≥  4,75mm)  E  (LARGURA  >  150,00mm) E (ESPESSURA ≤ LARGURA/2)].  Pois bem, de posse dos requisitos para pertencimento à classe dos laminados  planos,  como  pretendido  pela  fiscalização,  podemos  analisar  os  produtos  denominados  pelo  Recorrente  de  "Barras  Chatas",  para  verificar  se  os  mesmos  estão  adequados  às  condições  suficientes.   O  contribuinte  industrializou  e  deu  saída  aos  produtos  comercializados  identificados como "BARRA CHATA 1/2 x 3/16" (código 116294) e "BARRA CHATA 5/8 x  3/16"  (código  121735)  utilizando  a  posição  NCM  72149100,  que  contempla  os  produtos  definidos  como  "Barras  de  ferro  ou  aço"  (alínea  m  da  Nota  1  do  Capítulo  72  da  TIPI).  Conforme a fiscalização. ambos têm espessura superior a 4,75 mm (4,76mm), e largura pelo  menos duas vezes maior que a espessura (12.70mm e 15,87mm).  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 845          23 Isso  permite  inferir,  de  plano,  que  ambos  os  produtos  estão  sujeitos  ao  critério II.    [(ESPESSURA ≥ 4,75mm)  (LARGURA > 150,00mm)  (ESPESSURA ≤ LARGURA/2)  Barra  Chata  4,76  x  15,87mm  Sim  Não  Sim  Barra  Chata  4,76  x  12,70mm  Sim  Não  Sim  É  sabido  que  na  lógica  clássica,  quando  existem  diversas  condições  conectadas por uma ou mais conjunções, somente o atendimento conjunto de todas elas torna  atendido o critério o pertencimento à determinada classe.  No caso em tela, resta claro que as Barras classificadas pelo contribuinte não  se enquadram na classificação proposta pela Fiscalização, visto que requisito necessário é que,  caso  tenham  a  espessura  maior  que  4,75mm,  sua  largura  seja  superior  a  150mm,  sem  ultrapassar a metade da largura.  A  razão  do  equívoco  classificatório  resta  claro  quando  se  compulsa  o  relatório fiscal:     Verifica­se, no final do parágrafo, que o fiscal realizou uma interpretação do  dispositivo  presente  na  TIPI  totalmente  desvinculado  de  sua  literalidade.  Em  sua  leitura  (largamente equivocada, diga­se) entendeu que os requisitos seriam os seguintes:  I)  X  pertence  a  L  se  [(ESPESSURA  <  4,75mm)  E  (LARGURA  ≥  10xESPESSURA)].  II)  X  pertence  a  L  se  [(ESPESSURA  ≥  4,75mm)  E  (LARGURA  >  150,00mm)  III)  X  pertence  a  L  se  [(ESPESSURA  ≥  4,75mm)  E  (LARGURA  >  2x  ESPESSURA)  Ora, esse critério III não existe no dispositivo que cuidamos de repisar aqui,  mais um vez, para que fique claro seu conteúdo: "ou de uma largura superior a 150 mm, se a  espessura for igual ou superior a 4,75 mm sem, no entanto, exceder a metade da largura.".   Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 846          24 O que essa regra coloca é que a largura deve ser superior a 150 mm para o  enquadramento como laminado plano, mas ao mesmo tempo essa espessura não pode exceder  metade da largura. Seria o caso, por exemplo, de um produto com a largura de 150mm e 76mm  de espessura, que não poderia ser classificado como laminado.  A assunção de uma premissa errada e desvinculada do texto expresso da TIPI  gerou o erro de classificação por parte da Fiscalização.  Afastada a possibilidade de se incluir os produtos em análise na classificação  72.11, como pretendido pela fiscalização, recai­se na classificação na posição 72.14 ("barras"),  como pretendido pelo Recorrente.  2. Dos juros sobre a multa de ofício  Cabe  analisar  a  questão  da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Essa  questão  já  foi  enfrentada  em  inúmeros  julgados  no CARF,  não  sendo  uma questão  pacífica,  entre  os  quais  cito  o Acórdão  3403­002.367,  de 24  de  julho  de  2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  a  quem  peço  licença  para  adotar  seus  fundamentos, in verbis:   "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 847          25 As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 848          26 1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal  –  Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Além  disso,  pretendo  o  Conselheiro  Relator  invocar  o  art.  43  da  Lei  9.430/1996 para determinar a  incidência dos  juros sobre a multa de ofício, olvidando que tal  dispositivo trata exclusivamente dos casos de autuação de multa isolada, como se depreende da  literalidade do seu parágrafo único:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Desse  modo,  afasto  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência de fundamento legal.  3. Conclusão  Assim, dou provimento ao seu Recurso Voluntário para afastar a cobrança de  IPI  sobre  os  produtos  comercializados  identificados  como  "BARRA  CHATA  1/2  x  3/16"  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 849          27 (código 116294) e "BARRA CHATA 5/8 x 3/16" (código 121735), e afastar a incidência dos  juros sobre a multa de ofício.  É como voto.    Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Quanto  à  classificação  fiscal  das  barras  chatas,  ao  crédito  quanto  aos  produtos  refratários e  aos  juros  sobre a multa de ofício, ouso  em divergir do  Ilustre Relator,  pelas razões a seguir expostas.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS BARRAS CHATAS  Como  bem  elucidado  pelo  Ilustre  Relator,  em  conformidade  com  o  RIPI  (arts.  16  e  17  dos  Decretos  n.º4.544/2002  e  n.º  7.212/2010)  a  classificação  fiscal  das  mercadorias é adotada de acordo com um dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM). Para  a  correta  interpretação desses  códigos,  o Regulamento  exige a observância das  "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (NESH),  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo Binacional Brasil/Portugal (...) bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de  subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado" (art. 17, RIPI)  A classificação fiscal das mercadorias é, portanto, uma atividade jurídica de  avaliar  a  subsunção  do  fato  à  norma  pautada,  portanto,  em  dados  técnicos  concernentes  à  mercadoria.  Assim,  para  avaliar  o  enquadramento  do  produto  no  código  correto  da  NCM,  necessário se atentar para suas particularidades  técnicas e seu correspondente enquadramento  dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas  de Seção, de Capítulo e de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em recente  julgamento  neste  E.  CARF  em  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  que  consignou em sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 850          28 A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No  presente  caso,  como  relatado,  as  mercadorias  da  Recorrente  "BARRA  CHATA 1/2 x 3/16" (código 116294) e "BARRA CHATA 5/8 x 3/16" (código 121735) foram  enquadradas  pela  fiscalização  no  código  NCM  72.11  em  detrimento  do  código  NCM  72.14.91.00 adotado pela Recorrente:    AUTO DE INFRAÇÃO  RECORRENTE  72.11.  Produtos  laminados  planos,  de  ferro  ou  aço  não  ligado,  de  largura  inferior  a  600  mm,  não folheados ou chapeados, nem revestidos.  72.14.  Barras  de  ferro  ou  aço  não  ligado,  simplesmente  forjadas,  laminadas,  estiradas  ou  extrudadas, a quente,  incluindo as que  tenham sido  submetidas a torção após laminagem  7214.91.00 ­ De seção transversal retangular    Como se depreende do Auto de Infração sob análise, a fiscalização entendeu  pelo  enquadramento  na  posição  da  NCM  72.11  por  entender  que  estas  mercadorias  tem  espessura igual a 4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura. Nas exatas palavras  da fiscalização:    "1) Classificação fiscal incorreta.  O  estabelecimento  industrializou  a  deu  saída  aos  produtos  comercializados  identificados  como  "BARRA  CHATA  1/2  x  3/16"  (código  116294)  e  "BARRA  CHATA  5/8  x  3/16"  (código  121735)  utilizando  a  posição  NCM  72149100,  que  contempla os produtos definidos como "Barras de ferro ou aço" (alínea m da Nota 1  do Capítulo  72  da TIPI). Acontece  que  tais  produtos  possuem espessura  igual  a  4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura, fato que os enquadra na  posição 7211 da TIPI (Produto Laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de  largura  inferior  a  600  mm,  não  folheados  ou  chapeados,  nem  revestidos),  consoante  alínea K  da Nota  1  do Capítulo  72,  a  qual  estabelece  a  definição  de  "Produtos  Laminados  Planos",  classificados  na  posição  72.11  da  citada  tabela  como:  produtos  laminados,  maciços,  de  seção  transversal  retangular,  que  não  satisfaçam a definição da Nota 1  ij)  anterior  em  rolos de  espiras  sobrepostas,  ou  não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for  inferior a 4,75mm, ou de largura superior a 150mm ou a pelo menos duas vezes a  espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75mm".  Com efeito, os produtos laminados planos estão classificados nas posições 72.08 a  72.12 da TIPI, e são tributados pela alíquota de 5% (cinco por cento), enquanto as  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 851          29 'barras'  são  classificadas  nas  posições  72.14  e  72.15,  sendo  a  posição  72.14  a  utilizada  pelo  estabelecimento.  A  partir  de  08  de  fevereiro  de  2006,  os  produtos  classificados na posição 72.14 tiveram sua alíquota de tributação reduzida a zero,  por força do disposto no artigo 1º, inciso I, do Decreto 5.697/2006" (fl. 191 ­ grifei).    Entretanto,  a  simples  leitura  desta  fundamentação  do  Auto  de  Infração  evidencia um grave vício que macula por completo esta exigência fiscal.  Com efeito,  observa­se  que  a  fiscalização não apontou exatamente  em qual  NCM,  dentro  da  posição  72.11,  o  produto  da Recorrente  se  enquadraria,  não  indicado  sua  subposição exata, com a numeração de, no mínimo, 6 dígitos.  Esta  deficiência  no  enquadramento  jurídico  da  autuação  é  igualmente  identificada no trecho da Informação Fiscal na qual o valor do tributo devido foi recalculado  (fls. 228/307):      Ora,  como  se  depreende  da TIPI,  existem  diferentes  subposições  dentro  da  referida posição 72.11, a depender de se tratar de laminados "a quente" ou "a frio":    "7211.1 ­ Simplesmente laminados a quente:  7211.13.00 ­­ Laminados nas quatro faces ou em caixa fechada, de largura superior  a  150  mm  e  de  espessura  igual  ou  superior  a  4  mm,  não  enrolados  e  não  apresentando motivos em relevo  7211.14.00 ­­ Outros, de espessura igual ou superior a 4,75 mm  7211.19.00 ­­ Outros  7211.2 ­ Simplesmente laminados a frio:  7211.23.00 ­­ Que contenham, em peso, menos de 0,25 % de carbono  7211.29 ­­ Outros  7211.29.10 Com um teor de carbono superior ou igual a 0,25 %, mas inferior a 0,6  %, em peso   7211.29.20 Com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso  7211.90 ­ Outros  7211.90.10 Com um teor de carbono superior ou igual a 0,6 %, em peso  7211.90.90 Outros" (grifei)    Desta forma, quando da revisão da classificação fiscal, a fiscalização deixou  de  indicar  a  precisa  NCM  na  qual  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  se  enquadrariam,  indicando apenas a posição (72.11) e a alíquota de 5% (indicada na TIPI para  todas as subposições acima indicadas).  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 852          30 Ora, a ausência da precisa indicação da classificação fiscal da mercadoria no  entendimento da fiscalização é um grave erro de direito cometido pela fiscalização, suficiente  para anular, neste ponto, o Auto de Infração.  Isso  porque,  com  a  identificação  apenas  da  posição  da  NCM  (4  primeiros  algarismos), não é possível identificar precisamente qual o código da TIPI no qual os produtos  da  Recorrente  se  enquadrariam  e,  por  conseguinte,  precisar  o  fato  gerador  do  IPI  em  conformidade com o art. 2º do RIPI:    "Art.  2o  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro  de 1964, art. 1o, e Decreto­Lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o).  Parágrafo único.O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com  alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  “NT”  (não  tributado)  (Lei  no  10.451,  de  10  de  maio  de  2002,  art.6º)."  (grifei)    Trata­se,  portanto,  de  uma  falha  na  identificação  de  elemento  essencial  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  para  a  efetiva  subsunção  do  fato  à  norma  (antecedente  normativo  ­  hipótese  de  incidência),  vez  que  não  é  possível  identificar,  no  entender  da  fiscalização, em qual NCM se enquadram, exatamente, as mercadorias.  E neste ponto é crucial frisar que, por se tratar de estabelecimento industrial,  a Recorrente está obrigada desde 2009 a  informar em  todas as  suas Notas Fiscais emitidas a  NCM completa, e não apenas a posição como feito pela fiscalização. É o que exige o inciso V,  'a'  e  §4º  da  Cláusula  Terceira  do  Ajuste  SINIEF  n.º  07/2005,  desde  sua  redação  dada  pelo  Ajuste SINIEF n.º 12/2009:    "Cláusula terceira A NF­e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no  “Manual  de  Integração  ­  Contribuinte”,  por  meio  de  software  desenvolvido  ou  adquirido  pelo  contribuinte  ou  disponibilizado  pela  administração  tributária,  observadas as seguintes formalidades:  (...)  V  ­ A  identificação  das mercadorias  comercializadas  com  a  utilização  da NF­e  deverá  conter,  também,  o  seu  correspondente  código  estabelecido  na  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, nas operações:  a)  realizadas  por  estabelecimento  industrial  ou  a  ele  equiparado,  nos  termos  da  legislação federal;  (...)  §  4º  Nas  operações  não  alcançadas  pelo  disposto  no  inciso  V  do  caput,  será  obrigatória  somente  a  indicação  do  correspondente  capítulo  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM.  "  (Redação  com  efeitos  de  01.01.10  a  31.01.14  ­  grifei).    Atualmente,  após  as  alterações  na  redação  deste  dispositivo  pelo  Ajuste  SINIEF 22/2013, esta exigência de indicação da NCM completa, não apenas do Capítulo, foi  estendida para as demais atividades, para a emissão das Notas Fiscais (NF­e) nos modelos 55 e  65.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 853          31 Essa exigência normativa trazida para a emissão das Notas Fiscais evidencia,  com  veemência,  a  importância  da  identificação  pela  fiscalização  do  código  NCM  completo  quando da revisão da classificação fiscal, e não apenas da posição como realizado no presente  caso.  Isso  porque,  além  de  impossibilitar  a  identificação  precisa  do  fato  gerador  do  IPI,  a  Recorrente não poderia sequer adotar a mesma classificação para as operações futuras, vez que  seria  impossibilitada  de  emitir  as  notas  fiscais  correspondentes  com  a  indicação,  apenas,  da  posição 72.11.  Com  isso,  mostra­se  evidente  o  erro  de  direito  cometido  pela  fiscalização  quando da revisão da classificação fiscal, vez que, após analisar os  fatos  (dados  técnicos das  mercadorias)  procedeu  com  um  enquadramento  jurídico  precário,  insuficiente,  com  a  incompleta identificação da NCM supostamente aplicável, ferindo a exigência do art. 10, IV e  V, do Decreto n.º 70.235/72, que expressam:    "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;" (grifei)    Em conformidade  com  a Solução  de Consulta COSIT n.º  8/2013,  este  erro  cometido em elemento essencial da regra matriz de incidência tributária macula integralmente  a exigência deste ponto por ser "impossível de ser convalidado":    "10.1.  No  erro  de  direito  há  incorreção  no  cotejo  entre  a  norma  tributária  (hipótese  de  incidência)  com  o  fato  jurídico  tributário  em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  qual  seja,  o  pessoal.  Há  erro  no  ato­norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado." (grifei)    Trata­se,  portanto,  de  um  equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos  pela  fiscalização  que  não  é  passível  de  ser  revisado  à  luz  do  art.  146,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  forma  sedimentada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n.º  1.130.545, julgado em sede de recurso repetitivo:    "(...) 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável,  máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146,  do  CTN,  segundo  o  qual  "a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução".  7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento".  8.  A  distinção  entre  o  "erro  de  fato"  (que  autoriza  a  revisão  do  lançamento)  e  o  "erro  de  direito"  (hipótese  que  inviabiliza  a  revisão)  é  enfrentada  pela  doutrina,  verbis:   Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 854          32 "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na  estrutura  do  enunciado,  o  'erro  de  direito'  é  vício  de  feição  internormativa,  um  descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta.  Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido  no  território  do  Município  'X',  mas  estar  consignado  como  tendo  acontecido  no  Município  'Y'  (erro  de  fato  localizado  no  critério  espacial),  ou,  ainda,  quando  a  base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro  de fato verificado no elemento quantitativo).  'Erro  de  direito',  por  sua  vez,  está  configurado,  exemplificativamente,  quando  a  autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural,  entende  que  o  sujeito  passivo  pode  ser  o  arrendatário,  ou  quando,  ao  lavrar  o  lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a  lei,  elaborando  seus  cálculos  com  base  no  faturamento  da  empresa,  ou,  ainda,  quando  a  base  de  cálculo  de  certo  imposto  é  o  valor  da  operação,  acrescido  do  frete,  mas  o  agente,  ao  lavrar  o  ato  de  lançamento,  registra  apenas  o  valor  da  operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas  incisiva."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito  Tributário  ­  Linguagem  e  Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)   "O erro de fato ou erro sobre o fato dar­se­ia no plano dos acontecimentos: dar por  ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia  ou no tema sob inspeção.  O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo  normativo  inservível  ou  não mais  aplicável  à  regência  da  questão  que  estivesse  sendo  juridicamente  considerada.  Entre  nós,  os  critérios  jurídicos  (art.  146,  do  CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm  conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados  em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios  somente  pode  dar­se  em  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  à  alteração."  (Sacha Calmon Navarro Coêlho,  in  "Curso  de Direito  Tributário Brasileiro",  10ª  Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)   (...)  10.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011 ­ grifei)    Diante do exposto, a despeito de outras incongruências jurídicas que possam  ter  sido  cometidas  pela  fiscalização,  entendo  que  a  identificação  incompleta  da  NCM  na  revisão  da  classificação  fiscal  realizada  neste  caso  é  suficiente  para  cancelar  a  exigência,  devendo  ser  anulado  o  lançamento  neste  ponto  em  conformidade  com  o  art.  53  da  Lei  n.º  9.784/19991 e com o art. 61 do Decreto n.º 70.235/722.  PRODUTOS REFRATÁRIOS   A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e  argamassa e demais produtos refratários glosados, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator à luz  do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979, por ele citado, e da  jurisprudência  judicial e  administrativa já produzida quanto a este tema.                                                              1 "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­ los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."  2 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 855          33 Como  mencionado  pelo  Relator  em  seu  voto,  o  referido  parecer  "expressamente  reconhece que a  expressão “consumidos” “há de  ser  entendida em sentido  amplo  abrangendo  exemplificativamente  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do  insumo sobre o  produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente  sofrida”,  donde  fazem  jus  ao  crédito  “as  ferramentas  manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas”,  enquadrem­se no conceito de “produtos consumidos”" (grifei).   Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I,  do RIPI, que expressa:    "Art. 226. Os estabelecimentos  industriais e os que  lhes  são equiparados poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente;"  (grifei)    Ora,  nesse  raciocínio,  todos  itens  refratários  geram  direito  a  crédito  na  condição  de  “produtos  intermediários”  (PI),  vez  que,  ainda  que  não  se  integrem  física  ou  quimicamente ao produto  final,  efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo e  não integram as máquinas e equipamentos em razão de seu rápido desgaste.  De fato, o desgaste direto dos materiais refratários no processo produtivo foi  reconhecida pelo próprio I. Conselheiro Relator em seu voto, afirmando que "não se questiona  que o refratário tem contato com o produto" e que eles devem ser "repostos com frequência  devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos". Explicou, com clareza, a utilização  destes materiais no processo produtivo:    "(...) os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o  isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar­se a  perda de  calor para o ambiente  externo, possibilitando, assim, a manutenção das  temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição  e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço."    O creditamento foi afastado por entender que os  refratários  fazem parte das  máquinas  e  equipamentos  (e,  portanto,  seriam do  então  denominado  ativo  permanente,  atual  ativo não circulante),  "pois apenas  recondicionam os equipamentos ao seu estado  funcional,  restabelecendo a sua condição de uso".  Contudo,  a  ocorrência  do  desgaste  físico/químico  direto  dos  materiais  refratários, como premissa fática trazida no relatório, garante o creditamento em conformidade  com o Recurso Especial  1.075.508  do E.  Superior Tribunal  de  Justiça  proferido  em  sede de  recurso repetitivo:    "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 856          34 CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI  DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de  forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito  a  creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em 18.09.2007, DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro  Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do  revogado Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente".  3.  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final",  razão pela qual não há direito ao  creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 ­ grifei)    De fato, em razão da imediata e integral desgaste dos refratários no curso do  processo  de  produção  (premissa  consignada  no  relatório),  não  se  pode  considerar  que  os  materiais  refratários  compõem  as máquinas  e  equipamentos  que  são  por  eles  protegidos  das  altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários.  Exatamente  no  sentido  de  que  os  materiais  refratários  são  produtos  intermediários, manifestaram­se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e  este próprio CARF:    "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR­SE DO  IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM  OS  FORNOS  ELÉTRICOS,  ONDE  E  FABRICADO  O  PRODUTO  FINAL.  INTERPRETAÇÃO  QUE  CONCILIA  O  DECRETO­LEI  N.  1.136/70  E  O  SEU  REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A  LEI  4.503/64  E  COM  O  ART.  21,  PARAGRAFO  3.,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPUBLICA.  AÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE  PELO  CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  (...)  Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são  consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 857          35 em  cada  fornada,  mas  em  algumas  sucessivas,  não  constitui  causa  impeditiva  à  incidência  da  regra  constitucional  e  legal  que  proíbe  a  cumulatividade  do  IPI"  (Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Extraordinário  90205,  Rel.  Min.  Soares  Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23­03­1979 p 02103 ­ grifei)    "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO  QUE  COMPÕE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS,  CONFERINDO  DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial  18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995,  DJ 07/08/1995, p. 23026 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004  (...)  REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO.  O  material  refratário  contido  em  revestimento  de  fornos  desgasta­se  de  forma  direta  na  produção,  gerando  direito  ao  crédito  do  imposto.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Negado  (...)  A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65,  de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se  incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo  de  fabricação e  não  de  forma  incidental. Nesse  contexto,  importa  ressaltar  que o  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Resp nº  1.075.508)  decidiu  que  os materiais  que  são  consumidos  no  processo  industrial,  ainda que  não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos  (...)  Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do  art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta  a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece  de  forma clara  que  o  insumo deva  sofrer  desgaste de  forma  imediata  e  integral  durante o processo de fabricação.   Como  consequência,  o  acórdão  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  qualquer  insumo  que  seja  utilizado  em maquinário  no  parque  industrial,  como  partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem  desgaste ou que o sofram de forma mediata.  (...)  Portanto,  pode­se  concluir  que  somente  os  insumos  que  se  desgastem  de  forma  imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito  de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados  diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc.   No  caso,  os  refratários  que  compõem  os  fornos  e  entram  em  contato  com  o  produto  fabricado desgastam­se de  forma direta e  integral na produção e, ainda  que acidentalmente, incorporam­se ao produto fabricado.   Note­se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto,  conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir­se a vários ciclos  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 858          36 de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo  do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado.  Portanto,  nos  termos  da  jurisprudência  antiga  do  Supremo  Tribunal  Federal  acima citada e da adoção recente de sua base  teórica pelo Superior Tribunal de  Justiça,  tais  insumos  classificam­se  como  produtos  intermediários  e,  portanto,  geram  direito  de  crédito."  (Processo  n.º  10680.006760/2007­57.  Relator  Walber  Jose  da Silva. Acórdão  n.º  3302­001.954. Decisão  por maioria. Voto  vencedor  do  Conselheiro José Antonio Francisco ­ grifei).    Assim,  à  luz  da  jurisprudência  pátria  e  das  premissas  fáticas  sedimentadas  pelo  próprio  I.  Conselheiro  Relator,  entendo  que  os  materiais  refratários  (tijolos,  blocos,  concreto, massa e argamassa) geram direito ao crédito do IPI como produtos intermediários, na  forma do art. 226, I, do RIPI, sendo descabida a glosa procedida pela fiscalização no Auto de  Infração.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Na  hipótese  de  ser  mantida  qualquer  exigência  fiscal,  divirjo  do  Ilustre  Relator  quanto  à  não  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  por  entender  que  assiste  razão  à Recorrente,  uma vez  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal que fundamente tal exigência.  Com efeito, a previsão legal do art. 61, da Lei n. 9.430/96 garante a inclusão  dos juros de mora sobre os débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal" que sejam pagos a destempo. Esta extensão do que se entende  por  débito  para  fins  da  inclusão  dos  juros  de mora  é  depreendida  do  caput  e  do  §3º  deste  dispositivo legalm que expressam:    "Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (grifei)    Nesta  toada,  vislumbra­se  que  a  multa  de  ofício  não  foi  incluída  como  "débitos para  com a União" para  fins de  aplicação dos  juros no  art.  61 da Lei n.º  9.430/96.  Consoante  o  raciocínio  proposto  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  mostra­se  “ilógico  interpretar  que  a  expressão  'débitos'  ao  início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do caput”  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Da mesma forma, não se entende que seria aplicável na espécie o art. 43, da  Lei n.º 9.430/96.  Isso porque o referido dispositivo  traz a previsão de aplicação dos  juros de  mora quando da lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem tributo" nos  termos do título utilizado pela própria lei neste artigo:  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 859          37   "Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento."  (grifei)    Ora,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distingue­se  claramente  daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de 75% do valor do tributo não recolhido (IPI),  esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  A  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vem  sendo  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  CARF,  ainda  não  consolidada  (por  exemplo,  Acórdão  3403­002.367,  de  24/07/2013;  Acórdão  3402­002.862,  de  26/01/2016  e  Acórdão 3402­002.929, de 24/02/2016).  E aqui, frise­se, que não se está afastando de qualquer forma a aplicação da  Súmula  CARF  n.º  43,  que  determina  a  inclusão  da  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  Com  efeito,  deve­se  entender  por  "débitos  tributários"  para  fins  de  inclusão  da  SELIC  os  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade com a  expressão do  art. 61 da Lei n.º 9.430/96, não podendo estender para as  multas de ofício cobradas no mesmo lançamento. Nesse exato sentido:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS DE MORA  À  TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte"  (Acórdão  n.º  3403­003.425.  Processo  n.º  19515.723091/2013­14  Sessão  13/11/2014  Relator  Alexandre  Kern  e  Redator  designado Antonio Carlos Atulim especificamente quanto à parte da não incidência  dos juros sobre a multa de ofício ­ grifei)                                                                3 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.804  S3­C4T2  Fl. 860          38 Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para divergir de  seu  entendimento  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para,  além  de  cancelar  o  lançamento em relação ao item 3 do mesmo (fl. 189). como proposto pelo Relator, cancelar as  exigências  constantes  dos  demais  itens  vez  que:  (i)  reconheço  de  ofício  o  erro  de  direito  cometido  pela  fiscalização  na  identificação  incompleta  da  NCM  maculou  a  exigência  complementar do IPI na revisão da classificação fiscal, na forma autorizada pelo art. 53 da Lei  n.º 9.784/1999; e  (ii) deve ser  reconhecido o crédito aos materiais  refratários na condição de  produtos intermediários.  Na hipótese de ser mantida qualquer exigência fiscal, deve ser reconhecida a  não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício aplicada, por ausência de previsão legal.  É como voto  Maysa de Sá Pittondo Deligne        Fl. 861DF CARF MF

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6642051 #
Numero do processo: 13770.001022/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.715  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARTER COMERCIO INTERNACIONAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 10 22 /2 00 7- 01 Fl. 2622DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 13770.001022/2007­01  Acórdão n.º 9202­004.715  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 2631DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.100656/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-00.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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SEBASTIÃO DE LIMA DELFINO ­ FIRMA INDIVIDUAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José  Praga  de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.         Fl. 315DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de lançamento dos anos­calendário de 2002 a 2004, em que se exige o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com aplicação da multa de 150%.  Diante  da  falta  de  apresentação  dos  livros  Diário,  Razão  e  Lalur,  apesar  do  contribuinte  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  apresentá­los,  bem  como  dos  documentos  que  embasaram  sua  escrituração  contábil,  o  lucro  foi  arbitrado  no  período  de  julho  de  2002  a  dezembro de 2004, com base na receita bruta escriturada nos livros de registro de apuração do  ICMS.  Do  total  das  vendas  foram  subtraídas  as  transferências  entre  a  matriz  e  o  depósito  fechado, além de outras saídas que não representavam vendas (cópia do livro às fls. 94/125).   Com  o  objetivo  de  apurar  a  responsabilidade  de  terceiros,  diversas  empresas  foram intimadas a apresentar a relação de compras efetuadas à fiscalizada e indicar o nome do  preposto com quem eram tratados os negócios. Responderam que o preposto da empresa era o  Sr. Josival Barbosa da Silva (fls. 130/142). Em circularização aos cartórios foi detectada uma  procuração  outorgada  pela  fiscalizada,  por  meio  de  seu  titular,  com  conferência  de  amplos  poderes, inclusive a movimentação bancária para os Srs. Josival Barbosa da Silva e Edmilson  Coutinho dos Santos (fls. 126/129).  Foi considerado como responsável solidário o Sr. Josival Barbosa da Silva, CPF  331.347.824­72,  conforme Termo  de  apuração  de  sujeição  passiva  solidária,  nos  termos  dos  artigos 124,  I e 135,  II, do CTN (fls. 78/79). Consta no referido Termo que o sujeito passivo  solidário  pode  ter  vista  ao  processo,  na  DRF.  O  fato  do  Sr.  Josival  negociar  em  nome  da  empresa, aliado à sua condição de procurador com amplos poderes, levou o autuante a concluir  pela sua participação na gestão da empresa atuando como sócio de fato.  Consta às  fls. 148 consulta ao sistema CNPJ que  indica que no período de até  2005, foram apresentadas declarações de inatividade para os anos­calendário de 2002 e 2003.  Foi lavrada representação fiscal para fins penais. Consta na descrição dos fatos  caracterizadores do ilícito que a empresa apresentou declarações de IRPJ dos anos­calendário  de  2002  e  2003,  na  condição  de  inativa,  enquanto  que  escriturou  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS, faturamento de R$ 2.825.551,04 em 2002 e R$ 13.273.648,01 em 2003.  No  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização  apurou R$  13.262.915,60  de  receitas  escrituradas  nos livros fiscais e não declaradas, fatos esses, que motivaram a aplicação da multa de 150%.  A  Turma  Julgadora  considerou  o  lançamento  procedente.  A  impugnação  contraposta  pelo  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  não  foi  apreciada,  com  o  argumento  de  incompetência da Turma Julgadora com base no art. 224, da Portaria MF 30, de 25.02.2005.  Destacou­se  que  a  responsabilidade  de  terceiro  pode  ser  discutida  numa  eventual  execução  forçada do crédito, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   A  ciência  da  decisão  foi  dada  em  19.10.2006.  O  recurso  foi  apresentado  em  31.10.2006 e foi assinado pelo titular da empresa e pelo responsável solidário.  A recorrente discorda do arbitramento do lucro. Afirma que havia condições de  ser  apurado  lucro  real,  mediante  a  documentação  que  dispunha,  ou  que  deveria  ter  sido  demonstrada a inviabilidade da apuração pelo regime do lucro real, o que não ocorreu.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 3          3 Cita jurisprudência do TRF da Primeira Região, sobre a impossibilidade do fisco  valer­se da escrituração e registros pertinentes ao ICMS para arbitrar o lucro. Destacou que a  fiscalização  utilizou  a  receita  total  de  vendas  e  que  subtraiu  apenas  as  transferências  entre  matriz e o depósito fechado, e que deveriam ser excluídas as vendas canceladas, os descontos  incondicionais e os impostos cumulativos cobrados destacadamente do contribuinte substituto,  bem  como  considerar  a  natureza  específica  de  cada  operação,  fatos  que  não  teriam  sido  respeitados pelos autuantes.  Sobre  a qualificação  da multa,  aduz  que  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  que  a  recorrente  praticou  as  condutas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  exigidas  para  a  aplicação  da  multa  de  150%.  Afirma  que  não  foi  comprovada  a  conduta  dolosa  e  nem  o  evidente  intuito  de  fraude.  Cita  jurisprudência  do  1º  CC.  e  doutrina.  Alega  a  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  princípio  da  estrita  legalidade  tributária  e  o  caráter  confiscatório da multa.  A recorrente discute a aplicação de juros de mora pela taxa selic.  Também discute­se no recurso a sujeição passiva solidária.   Argumenta que o julgamento de primeira instância deve ser anulado, para que a  impugnação relativa à sujeição passiva seja apreciada, de acordo com o art. 224, I, da Port. MF  30/2005,  uma  vez  que  o  Sr.  Josival  tornou­se  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  é  exatamente por meio da impugnação que se defende da exigência do crédito tributário, do qual  dele  será exigido,  caso  permaneça na posição de  sócio de  fato da  empresa  autuada. Entende  que o fato da DRJ não ter apreciado a impugnação configura­se ofensa ao princípio da ampla  defesa e do contraditório, implicando em violação ao princípio insculpido no inciso XXXV, do  art. 5º da CF, combinado com o inciso LC, da mesma Carta.  Aduz que em nenhum momento tomou conhecimento dos atos e procedimentos  ocorridos no âmbito do feito administrativo, bem como das provas juntadas ao processo, salvo  quando do momento do próprio lançamento de oficio. Diz que ficou de mãos atadas porque os  dados coletados pela fiscalização não foram levados ao seu conhecimento.  Na  sessão  de  16.12.2008,  a  Sétima  Câmara  do  1º  CC,  anulou  a  decisão  de  primeira instância para que fosse apreciada a impugnação apresentada pelo Sr. Josival Barbosa  da Silva.  Pelo acórdão 11­ 27.736 ­ 3' Turma da DRJ/REC, o lançamento foi considerado  procedente  e  foi  confirmada  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Sr.  Josival Barbosa  da  Silva.  Transcrevo do voto condutor do acórdão da DRJ, trecho relativo à apreciação da  sujeição passiva solidária:  Na referida  impugnação,  fls. 242/249, questiona­se a atribuição, pela  fiscalização,  de  responsabilidade  tributária  com supedâneo  no  artigo  135 II do Código Tributário Nacional.  Alega  o  impugnante  que  o  referido  dispositivo  alça  o  mandatário  à  condição de pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes  a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, concluindo que  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 4          4 somente  poderia  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  lançado  contra a pessoa jurídica apenas na hipótese de ter agido em excesso de  mandato, fato que não restou provado nos autos.  Em seguida,  realiza digressão acerca do conceito e natureza  jurídica  do contrato de mandato defendendo que ao se imputar ao mandatário  solidariedade passiva, quando este não atua com excesso de mandato  ou em desconformidade com a lei, ofender­se­ia a legislação civil que  regulamenta o contrato de mandato e sua execução.  Aduz  que  "o  fato  de  um  mandatário  cumprir  com  o  seu  mister,  comprando e vendendo por ordem do mandante, não tem o condão de  classificá­lo  como  sócio  de  fato,  sob  pena  de  se  anular  a  própria  natureza  jurídica do  contrato de mandato,  que  se  resume no agir  em  nome do mandatário."  Finaliza  requerendo  a  desconstituição  da  relação  jurídica  entre  o  impugnante e o Fisco Federal nascida com o termo de sujeição passiva  solidária.  Através  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  fls.47/49,  a  autoridade fiscal informa:  "Com  o  intuito  de  se  apurar  a  responsabilidade  de  terceiros  nas  infrações  legislação  tributária  imputadas  ao  contribuinte,  diversas  empresas foram intimadas a apresentar a relação de compras efetuadas  à empresa Sebastião de Lima Delfino e indicar o nome do preposto com  quem  eram  tratados  os  negócios.  Em  respostas  as  empresas  responderam que o preposto da empresa Sebastião de Lima Delfino, era  o Sr. Josival Barbosa da Silva, fls.130/142.  Em  circularização  aos  cartórios,  foi  detectada  a  existência  de  uma  procuração outorgada pela empresa Sebastião de Lima Delfino, através  do  seu  titular,  da  qual  foram  conferidos  amplos  poderes,  inclusive  a  movimentação  bancária,  para  os  Srs.  Josival  Barbosa  da  Silva  e  Edmilson Coutinho dos Santos, fls. 126 a 129."  Conclui  a  autoridade  fiscal  ante  o  fato  de  o  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva negociar em nome da empresa aliado ao fato de ser procurador  com amplos poderes, que o referido senhor participava da gestão dos  negócios da empresa atuando como sócio de fato.  lnicialmente, cumpre salientar que a autoridade  fiscal  fundamentou a  caracterização  da  sujeição  passiva  solidária  contida  nos  Termos  de  Sujeição Passiva Solidária (fls.78/79), nos termos do art. 124,1 da Lei  n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), que assim fala:  (...)  Ao  falar sobre solidariedade tributária passiva  ­ que nos interessa no  caso presente ­ Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra 'Compêndio  de  Direito  Tributário",  2°  Volume,  páginas  302/305,  1997,  Forense,  assim se expressa:  "22.5.6­  Solidariedade  tributária  passiva  Dispondo  sobre  a  matéria,  assim se expressa o código Tributário Nacional:  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 5          5 O  Código  Tributário  Nacional,  conforme  se  verifica,  admite  duas  modalidades de solidariedade passiva, assim especificadas:  a)  solidariedade  de  fato  (CTN  art.  124,  inciso  I),  quando  há  uma  pluralidade de pessoas com ­interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal".  Seria  o  caso,  v.g.,  de  três  pessoas  importarem  determinada  mercadoria  estrangeira  ou  de  cinco  pessoas co­proprietárias de um bem imóvel.  Todas  elas  ficarão  responsáveis,  solidariamente,  perante  a  Fazenda  Pública respectiva, pelo pagamento do imposto sobre a  importação ou  do imposto sobre a propriedade predial. A solidariedade nasce em razão  da  própria  natureza  do  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  pela  própria natureza do imposto em causa. Se várias pessoas participam de  fato de determinada obrigação tributária, os efeitos jurídicos abrangerão  todas  elas,  que  passam  a  ser  solidárias  diante  do  cumprimento  da  prestação tributária.  Isto, acrescenta Hugo de Brito Machado, "mesmo  que a lei especifica do tributo em questão não o diga.";  ......”  Conclui­se  portanto,  que,  quando  duas  ou  mais  pessoas  estiverem  ligadas por interesse comum ao fato gerador dar­se­á a solidariedade  legal presumida. Desta forma, a pessoa que esteja vinculada ao  fato  gerador é devedora solidária em relação ao crédito tributário.  É  próprio  da  atividade  negocial  a  busca  do  resultado  econômico  através da realização de operações que caracterizam fatos geradores.  O Sr. Josival Barbosa da Silva não consta oficialmente como sócio da  empresa autuada, mas, efetivamente, pelas informações e depoimentos  obtidos  pela  fiscalização,  era  o  representante  e  responsável  pela  administração das atividades comercial, financeira e administrativa da  pessoa jurídica autuada.  Deve  ser  lembrando  que  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através  da  vontade  de  seus  dirigentes,  e  assim  é  inegável  a  solidariedade destes em relação As obrigações que contraem em nome  daquela,  pois  a  responsabilidade  solidária  em  tal  caso  é  objetiva,  presumida,  posto  que  a  situação  configurada  na  lei  (art.  124,  I)  é  aquela  em  que  todos  os  envolvidos  ganham  simultaneamente  com  o  fato econômico (fato gerador).  Com  todos  os  elementos  coligidos  pela  fiscalização  é  inegável  que  o  Sr.Josival  Barbosa  da  Silva  tinha  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  da  obrigação;  razão  pela  qual  a  responsabilidade  solidária  está  ,  de  acordo  com  as  disposições  do  inciso I do art. 124 do CTN.  Por outro lado, não cabe a discussão que pretende travar quanto a ter  ou  não  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos. Esta é uma hipótese de responsabilização pessoal  sobre os créditos correspondentes aos atos cometidos com excesso de  poderes ou infração de lei, mas que tem como pressuposto o fato de os  sócios da pessoa jurídica terem sido vitimas da conduta dolosa de seu  administrador.  Não  é  o  que  se  verifica  no  presente  caso,  pois  o  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  reveste­se  tanto  da  qualidade  de  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 6          6 administrador com plenos poderes como, também, de sócio de fato da  pessoa  jurídica.  Nessa  condição  de  sócio,  inegável  que  possuía  interesse  direto  sobre  o  resultado  obtido  dos  atos  por  ele  próprio  praticados  na  condição  de  administrador.  Dai  o  perfeito  enquadramento de sua responsabilidade como solidária nos termos do  art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse sentido o entendimento da Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por  terceiras pessoas ("laranjas') que apenas emprestavam o nome para que  eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124.  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o fato gerador da obrigação principal. (..)  (Acórdão n° 107­08692, de 18.8.2006).  Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento,  mantendo o  crédito  tributário exigido  e confirmar a  sujeição passiva  solidária atribuída ao Sr.Josival Barbosa da Silva, por estar de acordo  com as disposições do art. 124 do CTN.  A pessoa jurídica autuada foi intimada da segunda decisão da Turma Julgadora,  por edital de fls. 312.   Dada  ciência  da  decisão  ao  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva,  em  29.10.2009,  o  mesmo apresentou recurso voluntário, em 25.11.2009, com os seguintes argumentos:  a)  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  recorrente  pela  fiscalização tem como fundamento jurídico, o art. 135, II, do CTN, enquanto que a decisão de  primeira instância, apreciou o dispositivo contido no art. 124, I, do CTN, não sendo possível à  Turma Julgadora alterar a capitulação legal para conferir legalidade à responsabilização;  b) que à luz do art. 135, II, do CTN, a responsabilidade pessoal dos mandatários  vincula­se à cabal delineação nos atos processuais de que a obrigação decorre da atuação com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  contrato  social,  sendo  que,  somente  repousa  sobre  o  recorrente  a  mera  circunstância  de  o  mesmo  haver  participado,  como  procurador,  das  atividades empresariais da pessoa jurídica devedora, e nada mais;  c)  ainda  que  sob  o  espectro  do  art.  124,  I,  do CTN,  sobressai  desarrazoada  a  sujeição passiva solidária, por inexistência de interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação,  visto  especialmente,  que  às  pessoas  físicas  não  é  dado  praticar  o  fato  gerador de tributos atinentes às pessoas jurídicas.  d)  discorre  sobre  o  contrato  de  mandato  e  infere  que  o  mandatário  exclusivamente poderá ser  responsabilizado pelos atos que praticar no momento em que agir  com excesso de mandato, ou seja, quando a sua forma de proceder, ao administrar interesses e  patrimônio do mandante, não for condizente com as disposições do contrato celebrado, e que  no  caso,  o  recorrente  não  agiu  com  excesso  de mandato  ou  infração  à  lei,  de modo  que  os  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 7          7 efeitos jurídicos dos atos que levou a cabo por conta e ordem do mandante não podem projetar  em sua esfera jurídica, até porque tais atos foram praticados dentro dos parâmetros legais;  e)  afirma  que  é  inaplicável  o  art.135,  II,  do  CTN,  pois  os  autuantes  sequer  mencionaram  atos  que  o  recorrente  pudesse  haver  realizado  em  contradição  a  lei  ou  com  excesso de mandato, e que a exegese desse dispositivo legal, especialmente orientando­se pela  jurisprudência  do  STJ,  conduz  à  construção  de  que  a  responsabilização  pessoal  vincula­se,  obrigatoriamente, à demonstração indelével da prática dos atos com excesso de poderes ou em  desconformidade  ao  contrato  social,  por  parte  dos  mandatários,  não  nascendo  do  simples  inadimplemento tributário a possibilidade de subsunção deste artigo ao caso em concreto,.pois,  a deflagração de responsabilidade pessoal requer a demonstração prática de atos com excesso  de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, e que tais atos hajam sido levados a  efeitos por quem fosse mandatários, preposto ou empregados;  f)  que  procedimento  de  tamanha  repercussão,  que  carece  da  mínima  comprovação dos fatos afronta a boa­fé e à lealdade com que o fisco deve pautar sua relação  com os contribuintes, mas que, a fiscalização sequer tentou comprovar a atuação com excesso  de mandato  ou  em  infração  à  lei  por  parte  do  recorrente,  tendo  o mesmo  agido  nos  limites  outorgados por meio do contrato de mandato;  g)  que  embora  os  autuantes  hajam  afirmado  que  o  recorrente  configurava­se  como sócio de fato da empresa, porquanto negociaria com plenos poderes em seu nome, não  seria  isto que se depreenderia dos  autos,  pois,  conforme os documentos de  fls.  134/141/142,  outras duas pessoas, de nome Lúcia e Edmilson, como se notaria das declarações  fornecidas  pelas empresas MULT VENDAS – Representações e Distribuição e Altogiro Representações  Ltda;  h) aborda também a inaplicabilidade do art. 124, do CTN, seja porque a Turma  Julgadora teria inovado, seja porque estaria ausente a ocorrência da situação fática que tipifica  tal relação jurídica obrigacional, por inexistir interesse comum jurídico ou econômico, no que  diz  respeito  na  situação  comum  que  promoveu  a  realização  dos  fatos  geradores  apontados;  salienta que para que o recorrente pudesse ser qualificado como sujeito passivo da obrigação,  uma  vez  que  não  teria  incorrido  na  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  o  fisco,  deveria  ter,  obrigatoriamente,  demonstrado  o  conjunto  fático e/ou a conduta daqueles para desencadear  tal obrigação solidária, apresentando ainda a  norma  autorizativa  de  tal  responsabilização  diante  das  provas  dos  autos,  hipótese  que  não  ocorreu; afirma que  interesse comum é conceito vago, não oferecendo  roteiro seguro para se  estabelecer um nexo entre os devedores e que o legislador, no antecedente da norma fixaria os  deveres para pessoas não praticantes do fato jurígeno tributário, enquanto em seu conseqüente,  ma vez não observadas as prescrições estabelecidas, resultaria na aplicada sanção; seria caso de  responsabilidade de terceiros, somente nas hipóteses configuradas em lei;  i)  distingue  a  responsabilidade  solidária  da  responsabilidade  tributária,  a  primeira  só  existiria  numa  única  relação  obrigacional  em  que  dois  ou mais  sujeitos  estejam  obrigados a satisfazer a integralidade da prestação; destaca que o recorrente não realizou o fato  tributável, ou tomou parte dele, até mesmo porque pessoas físicas, sequer poderiam praticar os  fatos  a  partir  dos  quais  se  projeta  o  lançamento  tributário  e  que,  o  interesse  comum hábil  a  desafiar  a  responsabilidade  solidária  não  corresponde  ao  interesse  comum  de  fato,  e  sim  ao  interesse  jurídico,  além  de  necessitar  que  as  pessoas  partícipes  do  fato  jurídico  tributário  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 8          8 encontrem­se em situação de comunhão, como no caso de co­proprietários e a  incidência do  IPTU; traz jurisprudência administrativa e judicial  j) para suceder a solidariedade tributária prescrita no art. 124,  I, do CTN, duas  ou mais pessoas, devem, conjuntamente, praticar o fato tributável, devem participar da relação  jurídica cuja conseqüência é a obrigação  tributária consubstanciada no crédito,  sendo que no  caso concreto, o  recorrente pessoa  física que é,  não poderia encontrar­se concorrentemente  à  pessoa jurídica devedora como praticante do fato gerador da obrigação tributária, considerando  decorrer o  crédito  de obrigações  tributárias  exclusivamente  suscetíveis  aos  entes  jurídicos,  e  que por  exemplo,  a pessoa  física não poderia  realizar o  fato  tributável  concernente ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  do  presente  lançamento;  salienta  que  sem  previsão  legal  que  possa  definir  condutas  que  levariam  à  responsabilidade  tributária,  a  autoridade  tributária  estaria  impedida  de  definir  tais  condutas  para  incluir  pessoas  alheias  aos  fatos  desencadeadores  da  relação jurídico tributária;  k) a possibilidade de aplicação do art. 124 do CTN assenta­se obrigatoriamente  na  apresentação  dos  atos  praticados  com  participação  pessoal  e  direta  dos  demandados,  justamente  para  caracterizar  e  comprovar  o  interesse  comum;  procedimento  de  tamanha  repercussão,  que  carece  da  mínima  comprovação  dos  fatos  supostamente  desafiadores  da  aplicação do art. 124 do CTN ao caso;  l)  salienta  que  é  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra(s),  o  acontecimento  tipificado  na  hipótese  de  incidência  e  que na  configuração  da  solidariedade  é  relevante  que  haja  participação  pessoal  e  comum  na  formação  do  lucro,  e  não  a  mera  participação em algum fato econômico ou nos lucros, com vínculo pessoal e diretamente com o  fato gerador, fazendo o que está previsto na regra matriz;  m) Destaca que a legislação tributária não admite a eleição de sujeição passiva  solidária por presunção legal;  n)  a  responsabilidade  tributária  de  terceiros  decorrentes  de  relações  jurídicas  integradas  por  sujeitos  alheios  aos  fatos  tributados  apresentam  natureza  de  sanção  administrativa,  contudo,  a  previsão  de  condutas  que  levam  à  responsabilidade  deve  estar  fincada na lei, ante a disposição geral sobre responsabilidade trazida pelo art. 128 do CTN, ou  seja, somente a lei, de modo expresso, poderá delinear os contornos das situações fáticas que  atribuem  responsabilidade  pelo  crédito  tributário;  que  no  caso,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  capitulou  as  condutas  que  ele  entendia  ensejadoras  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário em qualquer dispositivo legal, falecendo assim, a responsabilização;  o)  ao  caracterizar  as  relações  entre  empresas,  pessoas  e  empregados  como  autorizadoras da sujeição passiva solidária, capitulando o art. 124 do CTN, a fiscalização errou  muito, primeiro porque a pessoa que arrolou não integra uma relação obrigacional única, que  em  virtude  de  lei,  fosse  obrigado  pela  totalidade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária;  afastada  a  sujeição  passiva  solidária  pela  inexistência  de  interesse  comum  e  designação  expressa  em  lei  (art.  124,  I,  II,  do  CTN),  e  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributária  estar  regulada pelos  artigos  128  et  seq  do CTN,  que  em nenhum momento  foram ventilados  pelo  fisco, portanto, ambas inaplicáveis;  p)  a  ausência  de  disposição  legal  a  caracterizar  que  as  condutas  ou  fatos  relatados  nos  autos  são  autorizadores  de  responsabilidade  tributária  queda  por  terra  o  liame  obrigacional  tributário  a  se  estabelecer  entre  a  recorrente  e  a  pessoa  jurídica  autuada  como  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 9          9 integrantes do pólo passivo; a eleição de pessoas, tanto na sujeição passiva solidária como na  responsabilidade pelo crédito tributário regem­se pelo princípio da tipicidade cerrada, devendo  a  lei,  de  modo  expresso,  designar  estas  pessoas  ou  as  condutas  que  as  ligarão  à  obrigação  tributária,  quer  na  qualidade  de  solidário,  quer  como  responsável,  devendo  ser  afastadas  de  plano  face  à  ausência  de  suporte  fático  e/ou  previsão  legal,  excluindo­se  o  recorrente,  de  qualquer obrigação pelos créditos tributários constituídos contra a pessoa jurídica.  Este é o relatório.    Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  Os  recursos  do  sujeito  passivo  e  do  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  atendem  às  condições de admissibilidade e devem ser conhecidos.  Foi considerado como responsável solidário o Sr. Josival Barbosa da Silva, CPF  331.347.824­72, conforme Termo de apuração de  responsabilidade  tributária, nos  termos dos  artigos 124, I e 135, II, do CTN (fls. 78/79).   O primeiro  recurso voluntário  foi assinado conjuntamente pela empresa e pelo  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva.  Tendo  a  decisão  da  Turma  Julgadora  sido  anulada  pela  não  apreciação  da  responsabilidade  solidária,  foi  proferida  nova  decisão,  com  a  manutenção  da  atribuição  da  responsabilidade  solidária. O Sr.  Josival  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  pede  o  improvimento  ao  auto  de  infração  com  a  desconstituição  da  relação  jurídica  entre  o  recorrente e o fisco federal, nascida com o termo de sujeição passiva solidária.   O  fato do Sr. Josival negociar em nome da empresa, aliado à  sua condição de  procurador com amplos poderes, levou o autuante a concluir pela sua participação na gestão da  empresa atuando como sócio de fato.  Vejamos  os  termos  da  procuração,  de  26.09.2001,  13.06.2003  e  02.02.2005,  outorgada  pelo  sujeito  passivo  ao  Sr.  Josival  Barbosa  da  Silva  e  Edmilson  Coutinho  dos  Santos:  a) praticar diversos atos perante a DRF em Natal, INSS e Repartições públicas,  municipais, estaduais, federais e autarquias;  b) praticar atos junto a qualquer instituição bancária para o fim de movimentar a  conta corrente, contratar empréstimo;  c)  alienar,  hipotecar,  dar  em  penhor,  assinar  fiança,  transigir,  firmar  compromissos, renunciar direitos, aceitar e avalizar títulos.  De fato, o Sr. Josival Barbosa da Silva era procurador da empresa, com amplos  poderes, nos períodos autuados.  Diligências  podem  ser  determinadas  para  auxiliar na  convicção  do  julgador,  e  aplica­se à situação dos presentes autos, razão pela qual, o julgamento deve ser convertido em  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16707.100656/2005­27  Resolução n.º 1402­00.084  S1­C4T2  Fl. 10          10 diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal,  mediante  a  realização  das  diligências  que  forem  necessárias, esclareça quais atos de gestão foram praticados pelo Sr. Josival Barbosa da Silva,  inclusive na condição de procurador da autuada, como por exemplo, se assinava cheques em  nome da empresa, etc.  A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, a ser cientificado ao Sr.  Josival Barbosa da Silva e à pessoa jurídica autuada, que poderão se manifestar, no prazo de 30  dias, caso entendam necessário.  As demais matérias contidas nos  recursos voluntários  serão apreciadas quando  do retorno dos autos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora    Fl. 324DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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6642409 #
Numero do processo: 12045.000507/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.697  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTO POSTO DOS AFONSOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 07 /2 00 7- 19 Fl. 862DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 866DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 12045.000507/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.697  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 871DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726261/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia à instância administrativa. Súmula Carf n. 01. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da renúncia ao contencioso administrativo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Recurso voluntário interposto em 30/06/2015 que visa reverter o acórdão 16­ 61.302 ­ 21a. Turma da DRJ SPO, que considerou improcedente a impugnação da contribuinte  para  o  crédito  tributário  lançado  no  processo.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  03/06/2015.  O lançamento decorreu do fato da contribuinte ter declarado os rendimentos  recebidos do Comando do Exército e da Advocacia Geral da União como isentos por moléstia  grave, no valor total de R$ 328.503,00.  A  recorrente  alega  que  os  valores  recebidos  são  decorrentes  da  própria  aposentadoria  e  de  pensão  do  exército,  e  que  o  diagnóstico  de  neoplasia  maligna  data  de  12/01/2005. Teria uma medida cautelar em antecipação de  tutela de 18/11/2008 aonde  ficara  suspensa a exigibilidade do  imposto de renda  incidente sobre os proventos da autora a partir  daquela data. Apesar de  ter obtido  êxito na ação,  a mesma encontra  sob  análise no Tribunal  Regional Federal, tendo em vista recurso interposto pela União.   O  laudo  técnico  apresentado contém  informação de que  "a doente pode  ser  considerada  clinicamente  curada  após  cinco  anos  sem  evidência  de  câncer,  ou  seja,  após  Fevereiro  de  2010".  Contudo,  o  próprio  perito  informa  que  o  conceito  de  cura  clínica  é  operacional e relaciona­se ao risco diminuído de recidiva associado a não evidência de doença  macroscópica.   Anexou  ao  processo  documentos  referentes  à  ação  judicial,  na  qual  está  especificado  que  a  recorrente  pleiteia  a  isenção  do  imposto  de  renda  em  relação  à  sua  aposentadoria desde o diagnóstico da neoplasia maligna, em 12/01/2005, a sua pensão militar  por morte recebida desde 07/2006.    É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 12448.726261/2013­14  Acórdão n.º 2401­004.489  S2­C4T1  Fl. 3          3    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  recorrente  está  litigando  judicialmente sobre o crédito tributário deste processo. Enfatizo que o recurso voluntário tratou  apenas dos proventos de aposentadoria e de pensão por morte que a contribuinte recebe. Desta  forma,  tendo  em  vista  a  concomitância  dos  processos,  entendo  que  renunciou  à  instância  administrativa. Nesse sentido a Súmula n.1 deste Conselho, a seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desta  forma,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto,  pela  perda do objeto, em razão da renúncia ao contencioso administrativo.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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