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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5345649 #
Numero do processo: 16327.904239/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 195          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 17290.25567.260804.1.3.046764.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  87  a  91  (PER/DCOMP  nº  17290.25567.260804.1.3.046764),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de novembro de 2002.  2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  03 o contribuinte  foi  cientificado,  em 29/08/2008 (fls. 92), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 739,00).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29/09/2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada síntese, o seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2003, ano­calendário 2002, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:     4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 196          3 4.5 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez  que o débito  foi devidamente pago conforme a utilização de parte do  crédito gerado no ano de 2001.  É o relatório.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.706­8, sessão de 10 de novembro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  18/12/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2002, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto  Da Admissibilidade do Recurso Voluntário   A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 15.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  101  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 197          4 Preliminares    Nulidade da Decisão da DRJ  Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2002  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo  com  sua  fundamentação,  a  decisão  recorrida  trouxe  os  motivos  pelos  quais  não  reconhecera  o  crédito  tributário  pleiteado,  ante  a  não  comprovação  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  ou  saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em  dezembro  de  2002  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$ 3.081,16, declarado  na  DCTF  referente  a  novembro  de  2002  (ND:  00001.002.004/81783008)  e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse  sido  feito  a  maior,  trazendo  documentação que pudesse de fato demonstrar que a apuração de IRPJ  do  referido  período  fosse  inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ anexada pelo manifestante contraria seu pedido.   Nota­se que o valor do  IRPJ a pagar apurado em novembro de 2002  (fls.  47)  é  maior  que  o  declarado  na DCTF,  o  qual  foi  devidamente  quitado com o pagamento em comento. Assim, não havendo prova de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida  ou  a maior do  que  o  devido,  há  que  se  reconhecer  acertada  a  decisão  contida  no  despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento  do  recolhimento,  e  nesta  situação  o  reajuste  do  crédito  para  sua  adequação aos valores corretos à data da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças  que afetariam sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado, mormente  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 198          5 quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com parcelas dos pagamentos  efetuados  em  períodos  de  apuração  distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos, em outras palavras, ao  se utilizar todo o pagamento, ou parcela do mesmo para compor o saldo negativo pretendido,  restaria sem cobertura ,e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito vinculadas  originalmente a tais pagamentos.  Portanto, só seria possível a análise da existência do crédito se o mesmo fosse  declarado na sua forma correta, sendo, neste contexto, analisado, verificada a sua existência e  reajustado  corretamente  de maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2003 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904760/2008­ 19,  constante  à  fl.  99,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1634.706­8,  na  sessão de 10 de novembro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 199          6 Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2002, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  17290.25567.260804.1.3.046764,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002, utilizado para quitar os débitos de IRPJ.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  de  R$1.073,32,  referente  ao  período  de  apuração  de  novembro,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de R$15.300,48,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2002,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$28.045,56, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$12.744,56.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 200          7 Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 201          8 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 202          9 Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em  dezembro  de  2002  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$ 3.081,16, declarado  na  DCTF  referente  a  novembro  de  2002  (ND:  00001.002.004/81783008)  e  o  contribuinte  não  demonstrou  que  o  pagamento  efetuado  realmente  tivesse  sido  feito  a  maior,  trazendo  documentação que pudesse de fato demonstrar que a apuração de IRPJ  do  referido  período  fosse  inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ anexada pelo manifestante contraria seu pedido.   Nota­se que o valor do  IRPJ a pagar apurado em novembro de 2002  (fls.  47)  é  maior  que  o  declarado  na DCTF,  o  qual  foi  devidamente  quitado com o pagamento em comento. Assim, não havendo prova de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida  ou  a maior do  que  o  devido,  há  que  se  reconhecer  acertada  a  decisão  contida  no  despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior), por terem naturezas distintas.   Enquanto  aquele  nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento  do  recolhimento,  e  nesta  situação  o  reajuste  do  crédito  para  sua  adequação aos valores corretos à data da transmissão do PER/DCOMP produziriam diferenças  que afetariam sua liquidez e certeza, dada a imprecisão do valor a ser considerado, mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com parcelas dos pagamentos  efetuados  em  períodos  de  apuração  distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos, em outras palavras, ao  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 203          10 se utilizar todo o pagamento, ou parcela do mesmo para compor o saldo negativo pretendido,  restaria sem cobertura ,e portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito vinculadas  originalmente a tais pagamentos.  Portanto, só seria possível a análise da existência do crédito se o mesmo fosse  declarado na sua forma correta, sendo, neste contexto, analisado, verificada a sua existência e  reajustado  corretamente  de maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:     Embora a  indicação seja de existência de saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1)  O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora compensado com outros débitos federais e;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  suporta  a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no. 17154.50534.260804.1.3.048610.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904239/2008­73  Resolução nº  1802­000.452  S1­TE02  Fl. 204          11 Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 11080.723647/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As atividades que envolvem a desmontagem, limpeza, reparação, testes, e montagem dos equipamentos, ainda que requeiram para a sua execução a instalação ou construção, por conta da pessoa jurídica prestadora dos referidos serviços, de equipamentos e estruturas que não devam permanecer no local ao final da execução dos serviços, não se caracterizam como obras de construção civil, mas sim como atividades de manutenção industrial, sujeitando-se as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 1102-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723647/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.908  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  Recorrente  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  As  atividades  que  envolvem  a  desmontagem,  limpeza,  reparação,  testes,  e  montagem  dos  equipamentos,  ainda  que  requeiram  para  a  sua  execução  a  instalação  ou  construção,  por  conta  da  pessoa  jurídica  prestadora  dos  referidos serviços, de equipamentos e estruturas que não devam permanecer  no local ao final da execução dos serviços, não se caracterizam como obras  de  construção  civil,  mas  sim  como  atividades  de  manutenção  industrial,  sujeitando­se  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com  base no lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 47 /2 01 2- 29 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  José Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ESTRUTURAL  SERVIÇOS  INDUSTRIAIS LTDA, contra acórdão no. 10­41.168 proferido pela 5ª Turma de Julgamento  da DRJ/Porto Alegre em sessão de 08/11/2012, que concluiu pela procedência do lançamento  de ofício efetuado, cuja ementa é a seguinte:  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  As  atividades  de  montagem  e  manutenção  industrial,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, não caracterizam obras de construção civil, sujeitando as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)  para determinar a base de cálculo da CSLL sob o regime de tributação com base no  lucro presumido.  COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na  atividade de prestação de  serviços de  construção civil  sob o  regime de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%,  quando  não  houver  comprovação do  fornecimento de  todos os materiais  indispensáveis à  execução da  obra.    O Relatório da Ação Fiscal (fls 194/211) registra que a ação fiscal começou  em  13/07/2011  referente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  com  devido  pedido  de  disponibilização de  toda documentação que deu suporte aos  lançamentos contábeis efetuados  pela  Recorrente.  Referida  medida  resultou  em  lavratura  de  Auto  de  Infração  (fls  212/224  ­  períodos  de  apuração  2007  e  2008),  em  detrimento  da  aplicação  incorreta  do  percentual  de  determinação do lucro presumido de 12% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de  serviços  em  geral,  quando  o  correto  seria  de  32%,  o  que  acarretou  valores  declarados  e  recolhidos a menor de CSLL pela contribuinte.  A ora Recorrente  informou que  realizava  reformas  em bens  imóveis  (tanques de  armazenamento, caldeiras, conversores, esferas e torres, bens estes que são fixados ao solo), em virtude  do desgaste decorrente de seu uso e, por força dos contratos, aplicava materiais na realização de seus  trabalhos. Entendia,assim, que poderia adotar como coeficiente de presunção da base de cálculo  do  IRPJ  o  percentual  de  8%,  e  para  a  CSLL  de  12%,  invocando  ainda,  para  tanto,  o  entendimento  expresso  pela  Secretaria  da Receita  Federal  no Ato Declaratório Normativo  –  ADN Cosit nº 30/1999, embasando a sua atividade como sendo de construção civil.  Contudo,  em  pesquisa  sobre  as  atividades  da  contribuinte,  a  fiscalização  encontrou  informações  no  site  da  empresa  segundo  as  quais  as  atividades  por  ela  prestadas  seriam de serviços de engenharia, manutenção e montagem, todos os quais ali expressamente  relacionados se enquadrariam como atividades privativas da área de engenharia mecânica, de  acordo  com a  relação de  atividades  específicas  daquela modalidade profissional para  fins de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 4          3 preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no site do Conselho Regional  de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA­RS).  Os  serviços  prestados  pela  contribuinte  nos  períodos  objeto  da  ação  fiscal  decorreram de diversos contratos, alguns dos quais executados pela fiscalizada na condição de  sócia ostensiva em Sociedades em Conta de Participação (SCP), tendo a fiscalização, por conta  deste fato, formalizado diversos processos administrativos. Intimada, a Recorrente apresentou  sete contratos de SCP.  Desenvolvendo a sua análise, segue o auditor fiscal relatando que os serviços  prestados pela contribuinte, ora Recorrente, não se enquadrariam no conceito  fixado pelo ADN Cosit  30/99,  estando mais  alinhados  com  aqueles  dispostos  como  de  competência  privativa  do  engenheiro  mecânico  no  art.  12  da  Resolução  CONFEA  (Conselho  Federal  de  Engenharia  e  Arquitetura)  n°  218/1973.  Tais  serviços  seriam  referentes  a  processos  mecânicos,  máquinas  em  geral,  instalações  industriais  e  mecânicas,  equipamentos  mecânicos  e  eletro­mecânicos,  sistemas  de  produção  de  transmissão e de utilização de calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado, seus serviços afins e  correlatos, incluindo execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção.  Dessa  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  a  prestação  de  serviços  na  área  da  engenharia mecânica ou mesmo de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais, tem suas  receitas  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  32% para  determinação  da  base  de  cálculo  presumida,  tanto do IRPJ, quanto da CSLL.  Nas DIPJs apresentadas para os anos­calendário de 2007 e 2008, foi constatado que  a fiscalizada informou IRPJ e CSLL a pagar relativos a SCP. O regime de apuração dos lucros adotado  para a SCP foi o mesmo regime que havia sido adotado para a fiscalizada, ou seja: presumido.  Seguem as considerações apontadas no Acórdão combatido:  A contribuinte inicia seu arrazoado com a síntese dos fatos que  levaram  ao  lançamento.  Naquele  ponto,  salienta  que  as  atividades por  ela  desenvolvidas,  que  originaram as diferenças  de IRPJ lançadas, eram de manutenção no sistema do conjunto  conversor nas paradas de manutenção prestados para a empresa  Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás,  objeto  do  contrato  n°  1400.0035600.07.02.  Tais  serviços  foram  executados  por  ela,  individualmente, bem como através da SCP com a empresa BG  Engenharia Ltda..  Partindo  do  contrato,  a  impugnante  procura  demonstrar  que  a  situação de fato enquadraria sua atividade como de construção  de imóveis ou obras de serviços auxiliares e complementares da  construção civil, conforme disposto no ADN Cosit 30/99.  (...)  O contrato disporia de forma sucinta que a prestação de serviços  seria de manutenção, mas em regime de empreitada global, com  fornecimento de mão­de­obra e materiais. Ainda que a palavra  utilizada no contrato fosse manutenção, que traduziria em linhas  gerais  a  combinação  de  todas  as  ações  (técnicas  ou  administrativas) com o objetivo de manter ou recolocar um bem  em estado de plena utilização, a verdade material seria outra.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 5          4 Abaixo, transcrevemos a síntese da exposição dos argumentos da  contribuinte,  colocada  ao  final  da  impugnação  para  justificar  sua solicitação de cancelamento da autuação:  a) os serviços de montagem, reparação, pintura e manutenção de  torres,  vasos,  permutadores,  tubulações,  reatores  e  outras  estruturas da empresa contratante (PETROBRÁS), constituem­se  em  obras  de  grande  vulto,  executadas  em  bases  de  sustentação  que  estão  fixadas  ao  solo,  portanto,  realizadas  em  "bens  imóveis",  caracterizando­se  como  "prestação  de  serviços  de  construção civil";  b)  doutrina  e  legislação  conceituam  "construção  civil"  como  sendo  a  atividade  que  se  exerce  sobre  bens  imóveis,  assim  considerado o solo e tudo o que nele se agrega, não se podendo  transportar,  sem  destruição,  de  um  lugar  para  outro  (Código  Civil, arts. 79 e 81);  c) de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n. 30, de  14.10.1999,  a  atividade  de  "construção"  é  gênero,  da  qual  são  espécies a "edificação", "demolição", "reforma", "reconstrução",  "reparação",  "pintura",  "colocação  de  vidros  e  esquadrias",  em  bens imóveis;  d)  os  serviços  prestados  pela  Impugnante,  nos  anos  de  2007  e  2008,  junto  à  PETROBRÁS,  abrangem  montagem  e  desmontagem  de  andaimes;  caldeiraria,  tubulação  e  soldas;  pintura;  manutenção  de  torres,  vasos  e  permutadores;  manutenção de caldeira; reconstituição das bases de concreto dos  equipamentos;  substituição  de  tubulações  de  vasos  e  permutadores  e  de  outros  componentes  internos  e  periféricos;  montagem  e  instalação  de  iluminação  e  alimentação  elétrica,  enquadrando­se no conceito de "construção civil", definido pelo  ADN COSIT  n.  30/99,  havendo,  inclusive,  decisões  no mesmo  sentido,  como  se  vê  na  ementa  do  Acórdão  10­20315,  de  13.07.2009,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre, e, no Acórdão n. 1202­ 000.612,  de  18  de  outubro  de  2011,  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF);  e)  tanto  os  serviços  de  "engenharia"  como  os  de  "construção  civil",  exigem  a  "Anotação  de  Responsabilidade  Técnica"  (ART),  não  sendo  esse  requisito,  por  si  só,  suficiente  para  diferenciar ambas as atividades; (...)  voto: (...)  Ou seja, nenhuma das informações fornecidas pela contribuinte  em  sua  divulgação  pela  internet,  nos  contratos  firmados  ou  na  ART  que  dava  suporte  à  atividade  permitiria  concluir  pela  execução de atividade de construção civil, mas  sim de  serviços  na  área  de  engenharia  mecânica  ou  industrial,  a  título  de  manutenção.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 6          5 Analisando  as  cópias  do  razão  contábil  da  contribuinte,  à  fl.  344,  seguidos de notas  fiscais de  fornecedores,  às  fls.  345/352,  observa­se  que  os  materiais  empregados  são  quase  totalmente  ligados a atividades de soldagem: varetas e eletrodos de solda,  gás oxigênio  industrial, gás argônio, gás acetileno e abrasivos.  Ou seja, mesmo o material empregado pela impugnante indica  que a atividade era de manutenção.(...)  Ocorre  que  na  especificação  dos  serviços  do  contrato  firmado  entre  a  Estrutural  (contratada)  e  a  Petrobrás  (contratante),  posta no Anexo I daquele contrato, no item 8.4, às fls. 324/325,  encontram­se  os  materiais  que  deveriam  ser  fornecidos  pela  contratada: (...)  Dispõe  o  referido  Acórdão  os  tipos  de  materiais  que  seriam  empregados  (eletrodos,  varetas,  gases,  estopas,  escova  de  aço,  lonas,  etc.)  buscando  traduzir  que  não  demonstram  atividade  específica  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais.  No  mesmo momento,  apresenta  os materiais  que  deveriam  ser  disponibilizados  pela Contratante  Petrobrás necessários à execução dos serviços a serem incorporados no imóvel, sendo que, por ventura  fossem esses fornecidos pela Recorrente, isto seria exceção e não regra, embora não teria a Recorrente  feito a prova disto.  Com  base  em  suas  análises,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  e mantido  o  crédito tributário lançado.  Contesta  a  Recorrente  a  análise  e  as  conclusões  a  que  chegou  a  turma  julgadora a quo. Destaca que, de acordo com as cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços  em comento, a contratada “se obriga a fornecer os materiais, equipamentos, máquinas, veículos  e ferramentas, necessários à execução de todos os serviços, conforme definido no Anexo n. 1”.  Aduz  que,  contrariamente  ao  que  entenderam  os  nobres  Julgadores,  os  materiais  relacionados  nas  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  não  são  apenas  materiais  de  consumo,  mas  sim  materiais  essenciais  às  obras  e  que  as  integram  fisicamente,  destas  não  podendo ser separadas.  Reitera  os  demais  fundamentos  apresentados  na  impugnação,  e,  ao  final,  requer a reforma da decisão de origem e o cancelamento das exigências.  Notificado  contribuinte  em  26/11/2012  (fls.  375),  apresentou  Recurso  em  06/12/2012 (fls 376/405).  Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB/RS 22.484.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 7          6 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Toda a questão envolvendo a lide foca­se em torno da natureza dos serviços  prestados pela Recorrente, ou seja: serviços de construção civil com fornecimento de materiais,  ou serviços em geral (manutenção). Da solução desta questão depende a fixação da alíquota de  presunção  do  lucro  para  a  CSLL  (e  também  para  o  IRPJ,  embora  este  não  faça  parte  do  presente processo).  O presente litígio envolve exclusivamente o Contrato no 1400.0035600.07.2  (fls. 93/113) firmado entre a Recorrente e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás.  Em primeiro lugar, é importante registrar que a Lei nº 9.249, de 1995, no seu  art. 15, § 2º, determina que, no caso de a pessoa jurídica exercer atividades diversificadas, deve  ser aplicado o percentual correspondente a cada atividade.  Vale  exemplificar  apresentando­se  o  objeto  do  contrato  acima  citado  e  as  obrigações das partes envolvidas:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO   1.1  ­  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  pela  CONTRATADA,  de  serviços  de  manutenção  de  parada  programada  na  unidade  de  recuperação  de  enxofre  (URE),  UMTBE, GV­5602 e periféricos da U­5600, no âmbito da Refinaria  Presidente  Getúlio  Vargas  ­  REPAR,  em  Araucária  ­  PR,  de  conformidade  com  os  termos  e  condições  nele  estipulados  e  no  Anexo 1 ­ Especificação dos Serviços,   CLÁUSULA SEGUNDA ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  (...)  2.4  ­  Quanto  a  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos,  ferramentas e instalações   2.4.1  ­  Fornecer  os  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos  e  ferramentas  necessários  à  execução  de  todos  os  serviços,  conforme  definido no Anexo 1 ­ Especificação dos Serviços, deste Contrato   2.4.2 ­ Responsabilizar­se pela correta utilização, guarda e conservação  dos  materiais,  equipamentos,  ferramentas,  máquinas,  veículos  e  instalações  fornecidos  pela  PETROBRAS,  bem  como  ressarcir  eventuais  extravios,  danos  ou  depreciações  não  relacionadas  com  a  execução do presente Contrato.  2.4.3­  Retirar  seus  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos  e  ferramentas,  às  suas  e,  pensas,  após  o  término  dos  serviços  ou  rescisão do Contrato, ou ainda aqueles que tenham sido recusados, no  prazo fixado pela Fiscalização, findo o qual a PETROBRAS fica com o  direito de promover sua retirada, como lhe convier, depositando­os em  mãos  de  terceiros  e  debitando  as  respectivas  despesas  à  CONTRATADA.  2 4.4 ­ Carregar e  transportar os materiais necessários à execução do  presente Contrato. (...)  CLÁUSULA TERCEIRA ­ OBRIGAÇÕES DA PETROBRAS   (...)  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 8          7 3.8­  Fornecer  e  transportar,  quando  for  o  caso,  os  materiais,  os  equipamentos  e  as  ferramentas  relacionadas  no  Anexo  1  ­  Especificação dos Serviços, deste Contrato. (...)  também,  a  título  ilustrativo,  seguimos  apresentando  algumas  das  condições  impostas  pelo  Anexo  I  do  referido  contrato  com  a  Petrobrás  observando  o  que  cabe  a  Recorrente (contratada) no concernente a materiais:  8.4 Quanto a materiais, equipamentos e ferramentas:  8.4.1  A  CONTRATADA  deverá  fornecer  todos  os  eletrodos  e  varetas  necessários aos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo ser  adquirido  somente  de  fornecedores  qualificados,  conforme  listagem  divulgada na página da  internet da Fundação Brasileira de Tecnologia  da Soldagem ­ FBTS ­ www.fbts.com.br;  8.4.2  A  CONTRATADA  deverá  fornecer  todos  os  gases  (acetileno,  oxigênio  e  argônio)  com  as  respectivas  garrafas,  necessários  à  execução dos serviços;  8.4.3  A  CONTRATADA  deverá  providenciar  e  fornecer,  em  perfeitas  condições  de  funcionamento  e  segurança,  os  equipamentos  e  ferramentas necessários à execução dos serviços. (...);  8.4.3.1 Faz parte deste Item o fornecimento de rádio transceptor para a  equipe própria da CONTRATADA. (...);  8,4.4  Fornecer  todo  o  material  de  consumo  geral,  tais  como:  estopa,  solvente,  graxas,  lixas,  trapos,  discos abrasivos,  lâmpadas de 110V  e  24V,  fusíveis,  escovas  de  aço,  lonas  plásticas  ou  encerados,  conectores,  resistências, madeirit,  coberturas,  etc,  exceto os materiais  previstos como fornecimento da Petrobras;  8.4.5 As ferramentas usadas (...);  8.4.6  A  CONTRATADA  montar  e  manter  todo  o  circuito  elétrico  de  alimentação das frentes de trabalho da parada como um todo. Fornecer  os materiais de consumo para os circuitos elétricos,  iluminação interna  e  externa dos equipamentos,  sendo as  luminárias, para  locais onde o  costado  fique  em  contato  com o  corpo  do  trabalhador,  devem  ser  de  24V; (...)  8.4.10  Fornecer  as  seguintes  ferramentas  especiais:  Ferramenta  Hidráulica  de  Torque  Controlado,  Tôrquimetros,  parafusadeiras  pneumáticas,  mandriladoras  e  expansores  para  tubos  troca  térmica,  exceto aquelas previstas como fornecimento da Petrobras. A abertura e  fechamento de flanges, BVs, de bocais, desmontagem e montagem de  componentes de permutadores e outras uniões similares; só poderá ser  feita  com  uso  de  ferramenta  de  torque  manual,  hidráulico  ou  pneumático. Na  impossibilidade  técnica do uso de  tais ferramentas, só  será  permitido  o  uso de  ferramentas de  impactos manuais  desde que  autorizado pela FISCALIZAÇÃO.  É  correto,  também,  comentar  sobre  obrigação  da  contratante  –  Petrobrás  –  quanto aos materiais que lhe serão exigidos:  9 RESPONSABILIDADES DA PETROBRAS:  9.1Materiais de Aplicação A PETROBRAS fornecerá todo o material de  aplicação  necessário  à  execução  dos  serviços  tais  como:  juntas,  porcas,  parafusos,  tubos,  chapas,  componentes,  tintas  e materiais  de  isolamento  térmico,  salvo  quando  especificados  neste  anexo  como  sendo de responsabilidade da CONTRATADA.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 9          8 Uma  rápida  análise  às  condições  contratualmente  firmadas,  verifica­se  a  dificuldade  de  poder­se  enquadrar  tal  atividade  na  forma  defendida  pela  Recorrente,  seja  quanto  a  questão  das  condições  de  como  operar  pela  Recorrente,  seja  quanto  a  questão  materiais  aplicados.  Se  nos  apegássemos  tão  somente  ao  disposto  na  cláusula  9.1  acima,  restaria a Recorrente somente a obrigação de empregar algumas partes e peças.  Bem  esforçou­se  a  Recorrente  em  buscar  demonstrar  os  serviços  por  ela  prestados  bem  como  materiais  aplicados,  tudo  no  ensejo  de  configurar­se  a  modalidade  de  empreitada de construção civil com fornecimento de materiais. Mas, quanto mais se analisam  as provas e considerações, maior torna­se a distância entre a intenção e a prática.   Resta cada vez mais sólido que os serviços prestados pela Recorrente, e que  envolvem  a  desmontagem,  limpeza,  reparação,  testes,  e  montagem  dos  equipamentos,  caracterizam­se  como  serviços  de manutenção,  e  não  de  construção  civil. O  fato  de  que,  na  execução  desses  serviços,  a  Recorrente  tenha  eventualmente  se  responsabilizado  pelo  fornecimento, montagem e instalação de equipamentos e estruturas que, contudo, não deveriam  permanecer  no  local  ao  final  da  execução  dos  serviços,  não  faz  com  que  os  serviços  se  caracterizem como obras de construção civil.  Os demais argumentos recursais não prosperam.  Somente se  se  tratasse de obra de construção civil haveria qualquer  sentido  em se analisar o teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 30, de 14 de outubro de 1999  (que dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo Simples aplicável às pessoas jurídicas  que se dedicam à atividade de construção de imóveis, bem como a obras e serviços auxiliares  ou complementares da construção civil), ou o teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6,  de  13  de  janeiro  de  1997  (que  define  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal na atividade de construção por  empreitada, sendo de 8% ou de 32%, conforme haja ou não emprego de materiais).  Aliás, no que toca ao ADN COSIT nº 6/1997, ainda que se admitisse que a  atividade da recorrente  fosse de construção civil, mesmo assim estaria correta a aplicação do  percentual  de  32%  aos  serviços  prestados  em  cumprimento  ao  contrato  aqui  analisado,  em  razão do quanto acima exposto, no que toca à utilização de materiais.  A  alegação  de  que  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  feita  pela  Petrobrás  determinaria  o  percentual  de  presunção  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento deverá utilizar, não pode prosperar até porque não há respaldo na legislação citada  pela Recorrente, ao menos no presente caso.  A  Instrução Normativa SRF nº  480/2004  citada pela  recorrente  (a  exemplo  das que lhe antecederam ou sucederam) possuía a seguinte disposição:  “Art.  32. As disposições constantes nesta  Instrução Normativa:  (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005)   I ­ alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins  de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de  1996, e 34 da Lei nº 10.833, de 2003; (Incluído pela IN SRF n°  539, de 25 de abril de 2005)   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 10          9 II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais,  de que  trata o  inciso  II  do art  1º,  e aos  serviços  hospitalares,  de  que  trata  o  art.  27.  (Incluído  pela  IN  SRF n° 539, de 25 de abril de 2005)”  Sem  alongar­me  no mérito  do  quanto  nela  disposto,  observo  apenas  que  o  dispositivo  é  expresso  no  sentido  de  que  a  retenção  efetuada  não  altera  o  percentual  de  presunção a ser aplicado pela beneficiária do pagamento. A exceção prevista na parte final do  dispositivo  não  se  conforma  às  circunstâncias  fáticas  dos  autos  anteriormente  relatadas,  em  primeiro  lugar,  porque  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  são  nem de  construção  por  empreitada,  nem  tampouco  hospitalares.  Ademais,  mesmo  que  se  admitisse  tratar­se  de  empreitada, são os seguintes os serviços de construção por empreitada a que se refere o inciso  II do art 1º ali citado, verbis:  “II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra.” (grifos acrescidos)  Portanto,  o  fato  de  a  Petrobrás  ter  feito  as  retenções  do  imposto  de  renda  considerando no cálculo destas a aplicação do percentual de 8% sobre o valor das notas fiscais,  é de todo irrelevante para o deslinde do litígio em questão, mesmo sob a ótica do ato normativo  apontado pela recorrente em sua defesa.  Em síntese e conclusão, resta claro que os serviços prestados pela recorrente  em decorrência do contrato aqui analisado enquadram­se como serviços gerais, submetidos ao  percentual de 32% para a apuração da base de cálculo da CSLL no lucro presumido, consoante  o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, abaixo transcritos (grifos acrescidos):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 11          10 b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.(...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)”  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 11080.723647/2012­29  Acórdão n.º 1102­000.908  S1­C1T2  Fl. 12          11                 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10314.011251/2005-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/10/2003 DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LEI nº 10.182/01. A dispensa da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais não alcança o benefício fiscal de que trata o art. 5º da Lei nº. 10.182/2001. A habilitação prévia junto ao SECEX/MIDICT, de que trata referida lei, tem apenas o condão de tornar apto o contribuinte para pleitear o benefício, cuja concessão deve ser requerida, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a cada desembaraço aduaneiro, devendo, em cada operação de importação, ser apresentada a prova de tal quitação. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Mônica Monteiro Garcia de los Rios .
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 340          1 339  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011251/2005­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.155  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  II.RESTITUIÇÃO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA (Antiga  SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/10/2003  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LEI nº 10.182/01.   A dispensa da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais  não alcança o benefício fiscal de que trata o art. 5º da Lei nº. 10.182/2001. A  habilitação  prévia  junto  ao  SECEX/MIDICT,  de  que  trata  referida  lei,  tem  apenas o condão de tornar apto o contribuinte para pleitear o benefício, cuja  concessão deve ser requerida, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  a  cada  desembaraço  aduaneiro,  devendo,  em  cada  operação  de  importação,  ser apresentada a prova de tal quitação.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.O  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou­se impedido.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Mônica Monteiro Garcia  de los Rios .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 12 51 /2 00 5- 52 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  n°03/0915657­7,  em  22/10/2003  (fls.  6/10).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5° das  Medidas Provisórias n°s. 1939­24 (de 06/01/00), 2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  A  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Em 22/10/2003 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0915657­7,  tendo  deixado de pleitear o beneficio em questão, e recolhido integralmente o Imposto de  Importação.  Em  06/12/2005,  por  requerimento  de  fls.  1,  pleiteou  a  restituição  do  valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 1.416,18 (hum mil, quatrocentos  e  dezesseis  reais  e  dezoito  centavos),  Pedido  de Restituição  de  fls.  2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório  de fls. 3/4.  Anexou às fls. 25 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  esta  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  12/02/2001.  O  processo  tramitou  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  —  (IRFSP),  e  em  07/12/2005  foi  encaminhado  para  revisão  aduaneira  e  eventual  retificação  de  Declaração  de  Importação.  Em  26/12/2005  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração  de  Importação,  sob  as  seguintes  alegações (v. fls. 40/42):  1  ­ O  requerente  teria  recolhido  integralmente o  Imposto de Importação por  ocasião do despacho aduaneiro, por ter espontaneamente renunciado ao beneficio da  Lei 10.182/2001; agora estaria tentando obter os benefícios previstos naquela norma  legal, sem apresentar autorização formal do DECEX para tal.  2  ­ Que o momento oportuno para pleitear  a  redução do  II  seria na data do  registro da Declaração de Importação (data do fato gerador), e não posteriormente,  como ocorreu, inexistindo amparo legal para atendimento do pedido.  Da  decisão  denegat6ria  do  pleito  foi  dada  ciência  ao  interessado  em  10/01/2006 — (fls. 42­v).  Ciente  do  teor  da  decisão  e  inconformado  com  a  mesma,  o  requerente  apresentou arrazoado de fls. 44161, em 09/02/2006 (trinta dias após a ciência), que  denominou como "manifestação de inconformidade".  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.011251/2005­52  Acórdão n.º 3202­001.155  S3­C2T2  Fl. 341          3 Em  03/03/2006  (fls.  91),  foi  proferido  despacho  no  sentido  de  desconhecimento  do  recurso  administrativo  acima,  por  extemporâneo.  No  entender da equipe que analisara o pleito, a Lei 9.784/99 regeria o tema discutido, o  que implicaria, conforme o disposto em seu artigo 59, em um prazo de 10 dias para  interposição de recurso administrativo. Ao recorrer 30 (trinta) dias após a ciência do  despacho denegatório, tê­lo­ia feito intempestivamente.  O requerente apresentou novo recurso administrativo (fls. 93/105), desta feita  contra a decisão que não conheceu a manifestação de inconformidade anteriormente  apresentada, e o indeferimento foi mantido (fls. 108).  Diante  do  exposto,  o  requerente  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra  Inspetor da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, de n° 2006.61.00.019155­6  (Justiça Federal  / SP — 22a Vara Cível de São Paulo)  ,  tendo­lhe  sido  concedida  liminar  (fls.  112/113),  reconhecendo  ao  impetrante  o  direito  de  apresentar  seus  recursos na forma e nos prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, e determinando à  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  regularmente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  09/02/2006  (fls.  44/61),  nos  autos  do  presente  processo.  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  44/61,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  1  ­ Alega  ter­se habilitado  junto ao SISCOMEX para fruição dos benefícios  da Lei 10.182/2001, conforme documento de fls. 25. Para tal, uma das condições era  a  comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao  DECEX  todas  as  CNDs  (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal). Com esse argumento o  interessado  refuta  a alegação, para  indeferimento da  retificação da DI,  de que não  teria autorização formal da DECEX para usufruir do beneficio da Lei 10.182/2001.  2 ­ Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente  foi  compelida  à  apresentação de CND a  cada  importação, visando demonstrar  sua  regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais.  Assim, nos  períodos  nos  quais  se  encontrava  impossibilitada  de  apresentar  a  competente CND,  segundo  suas  palavras  às  fls.  49/50,  acabava  não  usufruindo  o  beneficio fiscal da Lei 10.182/01, para o qual já se encontrava habilitada. "Diante do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  03/0915657­7  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  beneficio  fiscal  de  redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo compelida  a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar ­se impossibilitada  de apresentá­la."  (fls. 49/50). Com  tal argumento, o  interessado refuta a hipótese  de ter renunciado espontaneamente ao beneficio da Lei 10.182/2001.  3 ­ Menciona a titulo de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de  04 de junho de 2003, referente a Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de  dois  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n°  413.934  e  Recurso  Especial  n°  434.621)  ,  ambos  relacionados  ao  regime  aduaneiro  de  "drawback". Argumenta que o caso ora discutido guarda correlação com os tratados  na jurisprudência mencionada.  4 ­ Alega que na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CNDs  (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho.  5 ­ Coloca que a época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e  condições exigidos legalmente para usufruir a redução de caráter especial, e pagou  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 indevidamente  o  imposto  integral.  Menciona  o  art.  109,  III,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: "... III ­  verificação de que o contribuinte, época do fato gerador, era beneficiário de isenção  ou  de  redução  concedida  em  caráter  geral,  ou  já  havia  preenchido  as  condições  e  requisitos­  exigíveis  para  concessão  de  isenção  ou  de  redução  de  caráter  especial  (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o recorrente refuta o argumento de que o  único momento para solicitação de reconhecimento do beneficio seria a data do fato  gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito.  Em atendimento ao determinado pelo Judiciário, e antes do encaminhamento  da Manifestação de  Inconformidade de  fls. 44/61 a  esta Delegacia de  Julgamento,  foi elaborado resumo dos fatos as fls. 118/120 (para fins de saneamento dos trâmites  do  processo),  colocando­se  que  o  fulcro  da  questão  a  ser  examinada  refere­se  às  admissibilidade  da  exigência  da  CND  a  cada  desembaraço  de  mercadorias  importadas  ao  amparo de beneficio  fiscal. A conclusão  é no  sentido de que a não  disponibilidade  da  CND  da  data  de  desembaraço  da  DI  impede  a  fruição  do  beneficio pretendido e, por conseqüência o deferimento do pedido de retificação da  Declaração de Importação.  A seguir é elaborado despacho decisório relativo ao Pedido de retificação de  Declaração  de  Importação  e  de  restituição  de  Imposto  de  Importação  (reconhecimento  do  direito  creditório),  constando  na  ementa  tratar­se  de  pleito  improcedente,  pelo  não  atendimento  de  todas  as  condições  legais  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  tudo  conforme  CTN,  art.  179  e  Lei  no  9.069/95. art; 60, e Decreto 4.543/2001, art. 109 (Regulamento Aduaneiro) — v. fls.  121/123.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  44/61  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.”  A DRJ­ São Paulo II/SP decidiu indeferir a solicitação da contribuinte (efls.  252/276), nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/10/2003  Ementa  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.011251/2005­52  Acórdão n.º 3202­001.155  S3­C2T2  Fl. 342          5 APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Solicitação indeferida.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (efls. 282/310), alegando, em apertada síntese, que a apresentação da CND somente  era  obrigatória  no  momento  da  habilitação  no  SISCOMEX  e,  considerando  que  a  RECORRENTE  obteve  regularmente  a  sua  habilitação  junto  aquele  órgão  (o  que  significa  dizer que a CND foi oportuna e devidamente apresentada), não há argumentos para impedi­la  de  fruir  da  redução  do  imposto  e  obter  os  créditos  correspondentes,  que  não  lhe  foram  assegurados em época oportuna  Outrossim,  asseverou  que  a  Lei  nº  10.182/01,  que  regula  o  benefício  em  apreço, não exige a apresentação de CND a cada importação, e que da interpretação do art. 60,  da  Lei  nº  9.069/95,  depreende­se  que  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefício  fiscal  está  condicionado  à  apresentação  de  CND,  não  sendo,  portanto,  necessária  sua  reapresentação para fruição do aludido benefício.  Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, para que fosse retificada a  DI  nº.  03/0915657­7,  com  a  consequente  redução  de  40%  do  Imposto  de  Importação,  bem  como seja reconhecido o direito creditório decorrente da referida redução.  É o relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  de  Importação­II  pago  pela  contribuinte,  referente  à  DI  nº.  03/0915657­1,  registrada  em  22/10/2003,  em  razão  de  a  querelante entender que preenche todas as condições para usufruir o benefício instituído pela  Lei  n  º.  10.182/2001,  que,  no  seu  art.  5º,  estabelece  a  redução  em 40% do  II,  nos  seguintes  termos (redação vigente à época):  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  § 1o  O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  importações  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  montadoras e dos fabricantes de:  I ­ veículos leves: automóveis e comerciais leves;   II ­ ônibus;  III ­ caminhões;   IV ­ reboques e semi­reboques;  V ­ chassis com motor;  VI ­ carrocerias;  VII ­ tratores rodoviários para semi­reboques;   VIII ­ tratores agrícolas e colheitadeiras;   IX ­ máquinas rodoviárias; e  X ­ autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição  § 2º O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  (grifo não constante do original)  Entende  a  recorrente  que,  uma  vez  habilitada  no  SISCOMEX,  já  tendo  apresentado naquela oportunidade a CND, esta não seria mais exigível quando da efetivação da  importação,  razão  pela  qual  teria  direito  à  redução  de  40% do  II,  conforme previsto  em  lei.  Assim,  vez  que,  quando  do  registro  da  DI,  efetuou  o  pagamento  integral  do  Imposto  de  Importação,  sem  a  referida  redução,  teria  incorrido  em  pagamento  a maior  daquele  tributo,  razão pela qual lhe seria cabível a restituição.  Desta  forma,  conforme  asseverou  a  DRJ,  o  fulcro  da  questão  a  ser  examinada  refere­se  à  admissibilidade  da  exigência  da  CND  a  cada  desembaraço  de  mercadorias importadas ao amparo do benefício fiscal.  O artigo 6º da Lei nº 10.182/01 assim dispõe:  Art.6º A fruição da redução do  imposto de  importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.  A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  contendo:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.011251/2005­52  Acórdão n.º 3202­001.155  S3­C2T2  Fl. 343          7 I ­ comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II  ­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos  produtos  relacionados  no  inciso  X  do  §  1o  do  artigo  anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento  líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados  à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos  I a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  (grifo não constante do original)  Claro está que a habilitação deve ser requerida perante o SECEX/MIDCT, e  que, quando de sua solicitação perante àquele órgão, deverá ser apresentada a comprovação de  regularidade  fiscal  relativa  aos  tributos  e  contribuições  federais. Acontece  que  “habilitação”  não  significa  “concessão  de  benefício”.  Este  –  o  benefício  –  é  concedido  pela  Secretaria  da  Receita Federal; a habilitação, in casu, tem apenas o condão de demonstrar que o contribuinte  está apto para pleitear, perante a SRFB, a redução do imposto de importação em 40%, na forma  da lei.  Assim,  para  que  o  benefício  seja  concedido,  deverá  ser  requerido  junto  à  Receita  Federal  por  ocasião  do  registro  de  cada  Declaração  de  Importação  e  caberá  à  autoridade  fiscal  concedê­lo,  ou não,  caso  sejam preenchidas  todas  as  exigências  legais. É o  que  preconiza  o  art.  120  do  Regulamento  Aduaneiro,  corroborando  o  disposto  no  Código  Tributário Nacional, no art. 179:  Regulamento Aduaneiro  Art.  120.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira,  com  base  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão (Lei nº. 5.172,de 1966, art. 179)  §1º.  O  reconhecimento  referido  no  caput  não  gera  direito  adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que se  apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do benefício (Lei nº. 5.172, de 1966, art. 179,  §2º) .  (sublinhado não constante do original)  A base legal para exigência da apresentação da CND reside no art. 60 da lei  nº. 9.069/2005, que assim dispõe:  Art. 60 ­ A concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte , pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Por outro lado, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº. 07, de 07/07/1998,  (DOU de 09/07/1998, Seção I, página 11) reafirma a dispensa da comprovação de quitação de  tributos e contribuições federais somente em relação às mercadorias importadas isentas ou com  alíquota zero, o que deixa claro ver que, contrario sensu, em casos de concessão de redução de  alíquota,  tal  como  este,  em  que  não  se  trata  de mercadoria  isenta  nem  com  alíquota  zero,  a  comprovação se faz necessária. Veja­se:  "O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF n° 34, de 18 de  setembro de 1974, e  tendo em vista o que  dispõe  o  art.  60  da  Lei  n°  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  aliquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  beneficio  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador. "   (grifo não constante do original)  Neste ponto, adoto, ainda, como razões de decidir, os fundamentos esposados  pelo  ilustre  conselheiro  Luís  Marcelo  Guerra  de  Castro,  nos  autos  do  processo  nº.  10814.007086/2005­01, cujo voto transcrevo abaixo, excertos:  “O ponto fulcral do litígio, como se percebe da leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo  reunia as condições exigidas pela legislação de regência.  Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/95 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso  incida, em qual momento se dá o  reconhecimento da  isenção de caráter  subjetivo.  Definido tal momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá  comprovar a quitação dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)  X.autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários  à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os  destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  nº  666,  de  2  de  julho  de  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.011251/2005­52  Acórdão n.º 3202­001.155  S3­C2T2  Fl. 344          9 1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo,  objeto  de  declarações  de  importações  registradas  a  partir de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente os benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade  (art. 17 e 18 do DL nº 37/66) e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do  DL nº 666/69).  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de caráter geral, dentre as quais, evidentemente, está a comprovação da regularidade  no  pagamento  dos  tributos  e  contribuições,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  tal  exigência não foi afastada.  Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de 1999 em detrimento da específica do art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, categórico  ao  determinar  que  o  ônus  de  fazer  prova  da  quitação  de  tributos  federais  é  do  Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido, máxime em razão de que, a lei que o instituiu prevê a realização de um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que  reza: (os grifos não constam do original):  Art.6º A  fruição da  redução do  imposto de  importação de que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante  petição  dirigida  à  Secretaria  de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior, contendo:  I. comprovação de regularidade com o pagamento de todos os  tributos e contribuições sociais federais;  II.cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;  III comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos  produtos  relacionados  no  inciso  X  do  §  1o  do  artigo  anterior,  de  que  mais  de  cinqüenta  por  cento  do  seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem  e  fabricação  dos  produtos  relacionados nos incisos I a X do citado § 1o e ao mercado de  reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação  levada  a  efeito  no  momento  da  habilitação  ao  regime  dispense  a  importadora de comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar  do que diz o art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da  expiração de cada período, cessando automaticamente os seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e não o próprio reconhecimento do benefício.  Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo  1º,  deixa  claro  que  a  autoridade  competente  para  reconhecimento  do  benefício deve se manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado  por período certo, antes do encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente  DI.  Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência  para  conceder  isenção,  certamente  a  habilitação  não  preencheria  a  exigência  do  dispositivo  insculpido  no  art.  179  do  CTN.  Como  se  percebe,  a  habilitação ocorre uma única vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como  reconhecer a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  §  2º  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se,  quando  cabível,  o  disposto  no  artigo  155.  Art. 155. A concessão da moratória em caráter  individual não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida, verificado que a  recorrente deixara de atender um dos requisitos para a  sua concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.”  Por  oportuno,  cumpre  destacar,  ainda,  que  este  tema  não  é  novidade  nesta  Turma  julgadora,  que,  nos  autos  do  processo  nº.  10314.010732/2005­41,  efetuou  a  análise  dessa mesma questão, a qual envolvia a mesma contribuinte. Naquela oportunidade, a Turma,  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.011251/2005­52  Acórdão n.º 3202­001.155  S3­C2T2  Fl. 345          11 por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa adiante  transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 13/10/2003  .........................................................................................................  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LEI nº 10.182/01.  ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 07/1998.   A  dispensa  da  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  aplica­se  somente  em  relação  às  mercadorias  importadas  isentas  ou  com  alíquota  zero,  não  alcançando  o  benefício  de  que  trata  o  art.  5º  da  Lei  nº.  10.182/2001, vez que a habilitação junto ao SECEX/MIDICT, de  que  trata  referida  lei,  tem  apenas  o  condão  de  habilitar  o  contribuinte  para  pleitear  a  concessão  de  benefício  junto  a  Secretaria da Receita Federal.  Recurso Voluntário negado  Este  também  foi  o  entendimento  manifestado  por  diversas  outras  Turmas  julgadoras da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Confiram­se os exemplos:  Acórdão nº. 3802­00.983  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 06/11/2003  REGIME  AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.  O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da  Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  como  também  a  prova  de  regularidade  fiscal  em  cada  operação  de  importação  realizada. Precedentes da Turma.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Creditório Não Reconhecido.  Acórdão 3201­001.098  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ II  Data do fato gerador: 25/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  LEI  Nº  10.182/2001.  FRUIÇÃO  AO  BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  CND  EM  CADA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 O  benefício  fiscal  previsto  no  art.  5º  da  Lei  nº  10.182/2001  pressupõe  não  apenas  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  como  também  a  prova  de  regularidade  fiscal  em  cada  operação  de  importação  realizada.  Recurso Voluntário negado  Por  fim,  em  diversos  processos  nos  quais  figura  como  recorrente  a mesma  contribuinte, tem­se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já assentou o entendimento de  que  é  cabível  a  exigência  da  CND  em  cada  desembaraço  aduaneiro.  Cito  como  exemplo  o  Acórdão nº. 9303­002.699, cuja ementa é a seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 08/06/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  NO  MOMENTO  DO  DESEMBARAÇO.  Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do  art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do  regime, mostra­se  cabível  a  exigência  de  nova  CND  a  cada  desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas  ao  drawback.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Também  este  foi  o  entendimento  adotado  pela  CSRF  em  diversos  outros  processos  da  mesma  contribuinte  em  que  se  discute  essa  mesma  questão.  Vejam­se  os  Acórdãos  9303­002.675,  9303­002.674,  9303­002.673,  9303­002.672,  9303­002.671,  9303­ 002.670, 9303­002.669 e 9303­002.668,   Assim,  vez  que  a  contribuinte  não  preenchia  todos  os  requisitos  legais  à  época  da  concessão  do  benefício  pretendido,  entendo  descaber  a  restituição  pleiteada,  razão  pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5460118 #
Numero do processo: 10950.904402/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS. O direito creditório é limitado àquele que estiver disponível e devidamente declarado em obrigação acessória, preenchendo assim os requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional alberga tão somente o caso em que o contribuinte, dando-se conta da existência do débito não declarado, efetua o recolhimento de pronto, abrangendo-se também a compensação, antes que a autoridade fiscal o define, mesmo que posteriormente entregue a declaração retificadora dando conta da existência de referido débito. Súmula e Precedente representativo da controvérsia do STJ.
Numero da decisão: 1802-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, (presidente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 57          1 56  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904402/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.141  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  R FONTANA & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS.  O direito  creditório  é  limitado  àquele  que  estiver  disponível  e  devidamente  declarado  em  obrigação  acessória,  preenchendo  assim  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  alberga  tão  somente  o  caso  em  que  o  contribuinte,  dando­se conta da existência do débito não declarado, efetua o recolhimento  de  pronto,  abrangendo­se  também  a  compensação,  antes  que  a  autoridade  fiscal o define, mesmo que posteriormente entregue a declaração retificadora  dando  conta  da  existência  de  referido  débito.  Súmula  e  Precedente  representativo da controvérsia do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 02 /2 00 9- 46 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 58          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (presidente)  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel  Eder  Costa,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 59          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  está em suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­ calendário de 2003, no valor de R$ 12.129,23.  Os  débitos  arrolados  na  DCOMP  referem­se  à  estimativa  de  CSLL  devida  nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto e setembro e outubro de 2004.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  adoto  o  relatório  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/CTA,  constante  às  e­fls.  42,  através do Acórdão n° 06­37.011:  Trata o processo das Declarações de Compensação Per/Dcomp  retificadora 33541.43600.101007.1.7.03­0577, págs. 10/17, cuja  original  foi  enviada  em  14/05/2004;  Dcomp  original  14967.41556.101104.1.3.03­7032,  enviada  em  10/11/2004,  de  págs.  18/21  e  original  21614.49514.040205.1.3.03­8801,  págs.  22/25,  enviada  em  04/02/2005,  relativas  à  compensação  de  débitos  2484­01CSLL  Demais  PJ  que  apuram  o  IRPJ  e  CSLL  com  base  em  estimativa  mensal,  de  01,  02,  03,  07,  08,  09,  10/2004,  com  direito  creditório  de  Saldo  Negativo  (SN)  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  do  exercício  2004,  nos  valores  originais  requeridos,  respectivamente,  de R$  3.760,81, R$ 3.281,85 e R$ 772,48.  2. A DRF em Maringá/PR emitiu o Despacho Decisório de págs.  23/30,  em  11/05/2009,  nº  de  rastreamento  834761263,  comunicando  que  analisou  as  três Dcomp  já  descritas  e  ainda  uma quarta de nº 25282.94488.130804.1.3.03­8500, enviada em  13/08/2004,  na  qual  o  contribuinte  pleiteou  o  mesmo  direito  creditório,  e  reconheceu  como  existente  o  total  dos  créditos  pleiteados  de  R$  12.129,23;  homologou  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  25282.94488.130804.1.3.03­8500,  33541.43600.101007.1.7.03­0577;  homologou  em  parte  os  débitos  da  Dcomp  14967.41556.101104.1.3.03­7032  e  não  homologou  a  Dcomp  21614.49514.040205.1.3.03­8801,  porque  o  crédito  foi  insuficiente;  apurou  o  saldo  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento até 29/05/2009, no valor do principal de R$ 1.143,39  (R$  256,04  do  período  de  apuração  09/2004  e  R$  887,35  de  10/2004), acrescido de multa e juros de mora.  3. O contribuinte apresentou, em 17/06/2009, a manifestação de  inconformidade de págs. 2/5.  4. Descreve como apurou SN CSLL em 31/12/2003, no montante  de  R$  12.129,23,  resultante  e  que,  à  medida  que  venciam  as  datas de recolhimento das estimativas mensais de CSLL de 2004,  aquele SN CSLL, devidamente utilizado,  foi  sendo utilizado nas  compensações conforme a tabela à pág. 4, onde demonstra que  as estimativas mensais de CSLL no total de R$ 15.868,38 devidas  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 60          4 no  ano­calendário  2004,  foram  compensadas,  no  total  de  R$  12.953,12,  com  aquele  crédito  de  R$  12.129,23  e  R$  3.181,58  foram recolhidas via Darf, restando dessa maneira saldo credor  de R$ 266,62, cuja devolução não pleiteia no momento.  5.  Com  isso  demonstra  que  não  mais  remanescem  quaisquer  débitos de estimativas do ano­calendário 2004 a serem exigidos,  descabendo a cobrança constante do Despacho Decisório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme  sintetiza  a  seguinte Ementa (e­fls 42):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004, 31/10/2004  PER/DCOMP  ELETRÔNICO  HOMOLOGADO  EM  PARTE.  CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL RECONHECIDO.  CRÉDITO INSUFICIENTE.  Correta a homologação em parte da compensação se o crédito  pleiteado, embora reconhecido, não foi suficiente para extinguir  todos os débitos.  DÉBITOS.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  DATA  DA  EXTINÇÃO.  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação,  que corresponde à data da extinção do débito pela compensação,  se homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados    Intimada do Acórdão em 19/11/2012, conforme comprovante de AR às e­fls  52,  restou  irresignada  pelo  que  interpôs  recurso  voluntário  em  18/12/2012,  (e­fls  53/54)  aduzindo em apertada síntese que efetuou recolhimento das estimativas mensais em excesso ao  devido no  final do período e que  tal  crédito  é passível de  compensação  ao  final  indicando a  decadência dos débitos exigidos.  Em síntese, o relatório.      Fl. 60DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 61          5   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Preliminarmente,  há  que  se  verificar  a  questão  da  “decadência”,  eis  que  suscitada  pela  recorrente  como  matéria  prejudicial  de  mérito  e  esta  merece  ser  de  plano  afastada, senão vejamos.  A Declaração de Compensação (DCOMP) inicial entregue pelo contribuinte  foi a de n° 14967.41556.101104.1.3.03­7032, portanto, entregue na data de 10/11/2004. Assim,  a autoridade fiscal possuía 5 (cinco) anos para se manifestar, sob pena de consolidar os efeitos  da compensação efetuada pela referida DCOMP.  Contudo,  o  contribuinte  veio  a  retificar  a  Declaração  de  Compensação,  (DCOMP) pela de n° 33541.43600.101007.1.7.03­0577, portanto, na data de 10/10/2007.  O Despacho Decisório que não homologou a compensação foi cientificado à  recorrente entre 18/05/2009 e 17/06/2009.  O  contribuinte  alega  que  o  “prazo  decadencial”  para  homologação  de  sua  compensação teve início com a entrega da primeira compensação, a saber, 10/11/2004, o que  findaria, portanto, em 10/11/2009, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   [...]   § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 62          6 [...]  Como  foi  intimada  da  não  homologação  de  sua  compensação  depois  de  14/05/2009,  sustenta  que  teria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Contudo,  conforme  se  depreende  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  não  é  a  data  da  DCOMP  que  posteriormente  foi  retificada  que  se  conta  o  início  do  prazo  da  homologação da compensação.  Isto  se  dá  porque  não  é  nesta  primeira  DCOMP  que  busca  homologação,  procedimento  que  atesta  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  a  perfeita  constituição  do  débito  arrolado  pela  DCOMP  e  a  possibilidade  deste  crédito  extinguir  o  débito  constituído,  pelo  processo  de  compensação,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do Código Tributário Nacional  –  CTN.  O  procedimento  de  retificação  indica  que  a  primeira  DCOMP  entregue  conteve  alguma  inexatidão  material  em  sua  constituição  que  obrigou  a  entrega  de  uma  retificadora.  Assim, é da data da entrega da DCOMP retificadora, que a autoridade fiscal  dispõe  5  (cinco)  anos  para  se  manifestar,  pois  é  esta  que  será  homologada  ou  não  pela  autoridade  fiscal,  através  da  análise  de  consistência  dos  créditos  e  débitos  arrolados  na  declaração,  exercendo  a  atividade  de que  dispõe  o  §5°  do  art.  74  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Pois bem; como a entrega da declaração retificadora se deu em 10/10/2007, a  autoridade  fiscal  tinha  à  sua  disposição  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  desta  data  para  constituir  o  crédito  tributário,  pela  determinação  de  não  homologação  da  compensação,  fulminando portanto, somente a partir de 10/11/2012.  Como  o  despacho  ocorreu  antes  de  17/06/2009,  visto  que  nesta  data  o  contribuinte manifestou sua inconformidade, identifica­se como válido e tempestivo (dentro do  prazo decadencial) o despacho decisório que não homologou a compensação declarada, em sua  totalidade.  Exercendo  sua  atividade  dentro  do  prazo  legal  estabelecido,  afasta­se  qualquer hipótese de “decadência” do crédito tributário.  Analisando o mérito da questão, a saber, a possibilidade do crédito tributário  ser utilizado para extinguir pela via da compensação os débitos constituídos pelo contribuinte,  têm­se o seguinte.  A validade do crédito  tributário deve preencher a dois  requisitos essenciais,  nos  termos do art. 170, do Código Tributário Nacional – o da  liquidez e o da certeza de sua  existência:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 63          7 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  A liquidez do crédito tributário pleiteado é evidenciada pela disponibilidade  do valor pago pelo contribuinte, quando este efetua um excesso de pagamento(s) que lhe dão o  direito ao ressarcimento, à restituição e/ou a compensação.  A certeza é evidenciada pela documentação capaz de não deixar dúvidas da  existência do alegado excesso de pagamento(s),  pelas  informações constantes das obrigações  acessórias, pela documentação contábil e fiscal e por todas as evidências capazes de não deixar  dúvida de que o crédito pleiteado realmente existe.  In casu,  tanto a  liquidez como a certeza do crédito  tributário pleiteado pelo  contribuinte  estão  atestadas,  não  havendo  dúvidas  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  tributário relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, de R$ 12.129,23.  Contudo,  os  débitos  que  se  tentaram  compensar  na  data  da  entrega  das  DCOMP já estavam vencidos, motivo que obriga o contribuinte a corrigi­los monetariamente,  o que se observa que não foi feito.  Ressalta­se que os débitos estavam devidamente constituídos em DCTF que,  como  obrigação  acessória  de  caráter  de  confissão  de  dívida,  afasta  qualquer  hipótese  de  espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  Como exceção, os débitos relativos ao 3° trimestre de 2004 não haviam sido  confessados,  conforme  arrazoado  pela  própria  Delegacia Regional  de  Julgamento  (DRJ)  em  seu Acórdão, às e­fls 45:  14. Destaque­se que os débitos cuja compensação pleiteia foram  confessados como dívidas em Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais  – DCTF  entregues  nas mesmas datas  que  as Dcomp, exceto a do 3º trimestre, entregue m 11/11/2004, um  dia depois da Dcomp, págs. 40/41.  Ora,  sobre  os  débitos  constituídos  no  3°  trimestre  de  2004,  objetos  da  DCOMP em análise de n° 14967.41556.101104.1.3.03­7032, não deve incidir a multa, eis que  estão alcançados pela benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, por ter o  contribuinte “quitado” o débito assim que supostamente soube de sua existência, antes mesmo  de declará­lo em obrigação acessória pertinente.  Isto porque, assim dispõe a base legal em apreço:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 64          8 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  consolidou  a  matéria,  no  sentido  de  reconhecer a aplicação da denúncia espontânea quando restar evidenciado que o contribuinte  ao “descobrir” sua existência, promove sua extinção por uma das modalidades constantes do  art. 156 do Código Tributário Nacional, sobretudo, pelo pagamento:  Súmula  n°  360.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  (Grifa­se)  Assim, caso os débitos estejam regularmente declarados e pagos a destempo,  fora  do  prazo,  não  cabe  as  benesses  desse  instituto.  Nesse  sentido  é  a  decisão  do  Recurso  Especial representativo da controvérsia (art. 543C do CPC) emitido pelo STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retificada  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 65          9 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Este  também  já  foi  o  entendimento  desta  Turma,  de  que  o  instituto  da  Denúncia  Espontânea  tem  cabimento  na  hipótese  do  débito  não  estar  declarado,  conforme  colaciono a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTOS  OCORRIDOS  ANTES DE DECLARADOS EM DCTF E ANTES DO INÍCIO DE  PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO.  O pagamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação  feito  em  atraso,  desde  que  não  confessados  em  instrumento  próprio  e  desde  que  ocorrido  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal tendente a consolidar o lançamento, estão albergados pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Inteligência  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 66          10 (Acórdão  nº  1802­001.319,  Processo  10070.000013/2007­93,  Relator Conselheiro Marciel Eder Costa, 2ª Turma Especial, 2ª  Câmara,  1ª  Seção  de  Julgamento,  CARF/MF/DF,  julgado  em  07.08.2012)  Tal entendimento foi também aplicado em Acórdão mais recente dessa turma,  por unanimidade:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  O  direito  creditório  é  limitado  àquele  que  estiver  disponível  e  devidamente declarado em obrigação acessória, em se tratando  de  saldo  negativo,  considerando  inclusive  o  tributo  declarado  por terceiros, quando do saldo negativo houver imposto de renda  retido na fonte por terceiros.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do  Código Tributário Nacional alberga tão somente o caso em que  o  contribuinte,  dando­se  conta  da  existência  do  débito  não  declarado,  efetua  o  recolhimento  de  pronto,  antes  que  a  autoridade fiscal o define, mesmo que posteriormente entregue a  declaração  retificadora  dando  conta  da  existência  de  referido  débito.  Súmula  e Precedente  representativo  da  controvérsia  do  STJ.  (Acórdão  nº  1802­001.674,  Processo  19740.000113/2007­54,  Relator Conselheiro Marciel Eder Costa, 2ª Turma Especial, 2ª  Câmara,  1ª  Seção  de  Julgamento,  CARF/MF/DF,  julgado  em  11.06.2013)  Portanto,  sobre  os  débitos  que  se  tentaram  compensar  relativos  ao  3°  trimestre de 2004, por não terem sido constituídos em obrigação acessória, é de se aplicar as  benesses  da  denúncia  espontânea,  conforme  entendimento  consolidado  pelo  STJ,  independentemente da modalidade de extinção ter sido o pagamento ou a compensação.  Nos  demais  débitos  que  se  tentaram  compensar,  relativos  aos  1°,  2°  e  4°  trimestres,  não  se  aplica  o  entendimento  acima  porque  os  débitos  foram  constituídos  em  momento  anterior  à  compensação,  ou  seja,  já  estavam  declarados  quando  o  contribuinte  intentou promover sua extinção.  Nestes  casos  o  valor  dos  débitos  devem  ser  atualizados  tanto  pela  multa,  como pelos juros cabíveis, reduzindo­se este montante do saldo negativo apurado como crédito  Sobre os débitos relativos ao 1°, 2° e 4° trimestres de 2004, nenhum reparo  deve ser dado  às  conclusões  expostas pela Delegacia Regional de  Julgamento  (DRJ) em seu  Acórdão, às e­fls. 45:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.904402/2009­46  Acórdão n.º 1802­002.141  S1­TE02  Fl. 67          11 15.  Pelo  exposto  se  evidencia  que  o  motivo  da  diferença  no  resultado dos  .cálculos de compensação que apresentou em sua  impugnação,  em  relação  aos  do  Despacho  Decisório  e  deste  voto,  é  o  fato  de  que  não  levou  em  conta  que  a  extinção  dos  débitos  que  confessou  nas Dcomp,  por  compensação,  passou  a  ser  efetivada  a  partir  da  data  do  envio  da  Declaração  de  Compensação, e como estes envios (constantes da tabela supra)  foram  posteriores  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  sobre estes incidiram multa moratória e juros e como resultado,  o crédito não foi suficiente para quitar todos.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso  voluntário, exonerando a multa moratória sobre os débitos constantes da DCOMP relativos ao  3° trimestre de 2004, pela aplicação da benesse da denúncia espontânea, reduzindo­se assim o  valor não homologado.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.029853/97-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 285          1 284  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.029853/97­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DROGARIA ONOFRE LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  acrescido  de  juros  e multa  proporcional,  referente  a  períodos  de  apuração compreendidos nos anos­calendários de 1993 a 1995.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  50/52),  lavrado  contra  a  Contribuinte  em  epígrafe,  constituindo  crédito  tributário  da  Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS referente  aos períodos de apuração de setembro de 1993 a outubro de 1995.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 29 85 3/ 97 -4 2 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.029853/97­42  Resolução nº  3202­000.199  S3­C2T2  Fl. 286            2 O  crédito  tributário  apurado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  29.08.1997),  perfaz  o  total  equivalente  a  R$  118.652,41  (cento  e  dezoito  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  apontando  a  Autoridade  Fiscal  "Falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa de Integração Social" (fl. 51).  O  feito  fiscal  foi  impugnado  (fls.  56/66)  alegando  a  Interessada,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  feitura  do  Lançamento  com  suspensão  "não  se  configura  como  a  atitude  mais  adequada,  haja  visto  a  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos  autos  n°  93.0030159­4,  da  11ª  Vara  Federal  em  São  Paulo,  que  garantiu  à  Requerente,  em  definitivo,  o  direito  de  não  se  sujeitar  aos  critérios  jurídicos  determinados  nos Decretos­lei  n° 2.445  e 2.449/88  (...)"  (fl.  57);  de  que  "a  decisão  a  ser  proferida  neste  procedimento  administrativo  terá o condão de homologar os atos da Requerente no  que  diz  respeito  à  sistemática  de  cálculo  adotada  e  aos  valores  dos  créditos decorrentes da decisão judicial" (fl. 58); de que houve erro de  fato no apontamento do valor do faturamento do mês de junho de 1997;  de que as diferenças em aberto ou a menor apuradas pela Fiscalização  "não encontram qualquer respaldo na legislação pertinente, tampouco  na  jurisprudência  (...)"  (fl.  57),  sendo  que  a  Autuada  discutiu  judicialmente os Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88, obtendo declaração  de inexistência de relação jurídica decorrente dos referidos diplomas e,  com "a retirada de circulação dos Decretos­lei n°s 2.445 e 2.449/88"  (fl.  59),  se  impõe  que  a  contribuição  para  o  PIS  seja  calculada  pela  "aliquota de 0,75% sobre o  faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  o  artigo  6°,  parágrafo  único  cia  LC  7/70  (...)"  (fl.  5­  ,k  e  de  que  os  juros  não  poderiam  exceder  a  12%  ao  ano,  ficando  a  aplicação  dos  mesmos  acima do  legalmente  previsto  "pela  inclusão  dos  juros  da  SELIC'  (fl.  65),  o  "que macula  de maneira  incurável  o AI  lavrado,  que  deve  ser  julgado  improcedente  e  arquivado"  (fl.  65).  Não  discute  a  multa  aplicada. Clama pela improcedência do Lançamento.  Há noticias de  sentença  judicial — cópia  trazida pela  Interessada —  concluindo  "que  o  PIS  é  exigível,  afastada,  apenas,  a  modificação  instituída pelos DL 's il. 2.445 e 2.449, ambos de 1.988" (fl. 124), com  a  seguinte  determinação:  "Convertam­se  em  renda  da  União  as  importâncias  depositadas  e  incontroversas  relativas  ao  recolhimento  do PIS,  conforme a Lei Complementar  n.  7/70. O  eventual  excedente  será  levantado pelos autores ao  trânsito  e  julgado desta decisão"  (fl.  125).  Conforme  Certidão  Judicial  de  fl.  119,  'foi  negado  seguimento  ao  recurso".  Conforme  Certidão  Judicial  de  fl.  120,  foram  reconhecidos  como  "corretos  os  recolhimentos  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  07/70".  A  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de Medidas  Judiciais  e  do  Crédito  Tributário  Sub  Adice  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário (DICAT) da Delegacia de Administração  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.029853/97­42  Resolução nº  3202­000.199  S3­C2T2  Fl. 287            3 Tributária  de  São  Paulo  relatou  que  "depósitos  judiciais  foram  convertidos integralmente em renda da União" (fl. 140).  É o relatório.    A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SP2  n.º  16­21.960,  de  26/06/2009 (fls. 144/149), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995  PIS.SEMESTRALIDADE. A apuração do PIS devido e, daí, a apuração  do  PIS  a  ser  convertido  em  renda  da  União,  passa  necessariamente  pela  eleição  dos  critérios  de  apuração,  sendo  inerente  ao  cálculo  da  contribuição decidir sobre qual base imponível deve recair a exação, o  que  equivale  a  também  decidir  pela  aplicação  ou  não  da  "semestralidade" (PIS apurado com base no faturamento do sexto mês  anterior).  PIS.CONVERSÃO  DE  DEPÓSITOS  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  Se  o  impugnante alega que, nos termos da tese da "semestralidade", haveria  parcelas  depositadas  a maior  no  curso  da  demanda  judicial  a  serem  levantadas,  mas  se,  ao  contrário,  houve  a  integral  conversão  dos  depósitos em renda da União, deve ser descartada a referida tese.  JUROS  CALCULADOS  COM  O  CONCURSO  DA  TAXA  SELIC.  Alegações  voltadas,  direta  ou  indiretamente,  contra  juros  calculados  com  o  concurso  da  Taxa  Selic,  por  supostas  máculas  de  qualquer  espécie, devem ser desprezadas no julgamento administrativo.  Lançamento Procedente    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  180/195, por meio do qual alega, depois de relatar os fatos:  Durante  o  curso  da  Ação  Cautelar  n.º  93.0030159­4,  procedeu  a  depósitos  judiciais periódicos,  em valores  integrais,  correspondentes ao cálculo da contribuição ao PIS  com base nos Decretos­leis n.º 2.445 e 2.449, de 1988, cuja constitucionalidade passou a ser  questionada na Ação Ordinária de n.º 93.0033185­0. Em 27 de março de 1995,  foi  proferida  sentença,  posteriormente  transitada  em  julgado,  abrangendo  os  dois  processos  referidos  e  julgando  procedente  em  parte  o  pedido,  de  modo  a  reconhecer  a  aplicação  da  Lei  Complementar  ­  LC  n.º  7/70,  afastando­se  definitivamente  os  Decretos­leis  declarados  inconstitucionais. Dessa forma, por consequência da sentença, à Recorrente foi reconhecido o  direito de recolher a contribuição ao PIS com fundamento apenas na LC 7/70, reconhecendo­ se,  ainda,  a  validade  dos  depósitos  judiciais  efetuados  integralmente. Os  valores  excedentes,  decorrentes  da  aplicação  dos  malfadados  Decretos­leis,  poderiam  ser  levantados  ou  compensados pela Recorrente, nos termos das normas aplicáveis.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.029853/97­42  Resolução nº  3202­000.199  S3­C2T2  Fl. 288            4 A Recorrente julgou por bem não proceder ao levantamento dos depósitos, a fim  de manter o crédito que lhe cabia e efetivamente cabe, para compensação com tributos devidos  a vencer (o que já vinha sendo efetuado), nos termos da legislação aplicável. Requereu, então,  a conversão de todos os depósitos, no montante integral, em renda da União, conforme atesta o  doc. de fl. 261. Obviamente, a União concordou expressamente com a conversão dos depósitos  em renda (fl. 263).  Muito embora amparada plenamente em decisão judicial, foi surpreendida com  o  auto  de  infração  que  exige  valores  da  contribuição  ao  PIS  relativos  ao  período  de  setembro/1993  a  outubro/1995.  E  o mais  espantoso:  a  decisão  ora  recorrida,  que manteve  a  exigência, tem por fundamento o fato de os depósitos da Recorrente terem sido integralmente  convertidos em renda, o que demonstraria a inexistência de qualquer crédito a seu favor, além  de ser indevido, segundo a fiscalização, o cálculo da contribuição nos moldes da LC n.º 7/70, a  partir da denominada “semestralidade”.  Expressa o auto de infração que a Recorrente teria efetuado depósitos judiciais a  menor, relativamente ao período de setembro/1993 a outubro/1995. Depreende­se dos cálculos  fiscais  que  a  suposta  diferença  entre  o  devido  e  o  depositado  decorre  da  aplicação  da  "semestralidade" para apuração da base de cálculo da contribuição.  O  auto  de  infração,  lavrado  em  01/04/1997,  desconsiderou  que  o  trânsito  em  julgado da sentença favorável à Recorrente ocorreu em 18/02/1997, como atestam os docs. 03 a  05 acostados à impugnação.  Não bastasse o equivoco, a fiscalização desconsiderou o teor da decisão judicial  transitada em julgado, vedando ao Recorrente o direito de aplicar integralmente as disposições  da  LC  n.º  7/70,  que  lhe  permitiam  apurar  a  contribuição  ao  PIS mediante  a  sistemática  da  "semestralidade".  De  acordo  com  a  sentença,  que  determinou  a  aplicação  das  Leis  Complementares  em  detrimento  dos  Decretos­leis  julgados  inconstitucionais,  a  Recorrente  aplicaria a alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador (art. 6°, par. único, da LC n.º 7/70).  A decisão ora Recorrida é ainda mais absurda que o auto de infração. Entendeu  a Delegacia de Julgamento que o fato de os depósitos terem sido convertidos integralmente em  renda da União demonstra que a "semestralidade" da contribuição não teria sido acolhida pela  decisão transitada em julgado.  A  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União  apenas  foi  realizada  integralmente porque assim escolheu a Recorrente. E assim o fez porque já vinha, no curso da  demanda,  compensando  administrativamente  os  créditos  que  detinha. Não  poderia,  portanto,  simplesmente  levantar  os  valores  depositados  se  tais  valores  já  estavam  sendo  objeto  de  compensação administrativa, nos termos das normas aplicáveis. Assim, a mera informação da  repartição competente, afirmando que "depósitos foram convertidos integralmente em renda da  União", não poderia servir de amparo à decisão da Delegacia de Julgamento. Não houve sequer  a  leitura  dos  autos  da  ação  judicial,  o  que  facilmente  demonstraria  que  a  conversão  dos  depósitos deu­se por opção da Recorrente, com a concordância da União, em nada afetando o  direito  à  aplicação  integral  da  LC  n.º  7/70  e  à  apuração  da  contribuição  a  partir  da  "semestralidade".  Observe­se,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  inova  quanto  ao  fundamento  do  próprio  auto  de  infração.  Enquanto  este  se  restringe  a  exigir  a  contribuição  ao  PIS  por  desconsiderar  a  "semestralidade"  prevista  na  LC  7/70,  aquela  afirma  que  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União  confirmaria  o  fato  de  que  a  decisão  judicial  favorável  à  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.029853/97­42  Resolução nº  3202­000.199  S3­C2T2  Fl. 289            5 Recorrente não lhe reconheceu o direito à apuração da contribuição aplicando­se a sistemática  da "semestralidade".  Além de criar a absurda  tese de que a conversão dos depósitos significa que a  decisão judicial não reconheceu o direito à aplicação da "semestralidade", que está na LC 7/70,  a decisão  recorrida viola o devido processo  legal  administrativo,  ao  alterar o  fundamento da  exigência do auto de infração.  É extreme de dúvidas, pois a simples leitura dos autos judiciais mostra o porquê  da conversão dos depósitos em renda, que permanece o direito à apuração da contribuição ao  PIS tal como fez a Recorrente, aplicando a "semestralidade", por imposição da decisão judicial.  A  sentença  transitada  em  julgado,  que  ampara  o  direito  da  Recorrente,  conforma­se à esmagadora jurisprudência construída sobre o tema, nas esferas administrativa e  judicial.  Até  1995  a  semestralidade  foi  mantida.  Até  referida  data,  a  base  de  cálculo  consistia no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sendo a data de pagamento  do tributo determinada conforme a Lei n.º 7.961/88 e outros diplomas que se sucederam.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  apurado no período de setembro de 1993 a outubro de 1995.  Informa a fiscalização, no Termo de Verificação de fls. 40/41, que a Recorrente  ingressou  em  juízo,  mediante  processo  judicial  de  n°.  93.0030159­4  (Medida  Cautelar),  protocolado na 11ª Vara da  Justiça Federal em São Paulo, objetivando o direito de efetuar o  depósito judicial dessa contribuição. Obtida a medida liminar, foi suspensa a exigibilidade do  montante  depositado. Contudo,  assevera  que  os  depósitos  judiciais  não  foram  realizados  em seus montantes integrais (de Jan à Dez/92; Jan à Ago/93; Nov/95; Dez/95; Fev/96; Jan/97 e  Junho/97), contrariando as Leis Complementares n.º 7, de 1970, e 17, de 1973, assim como  as  Leis  n.º  8.383,  de  1991  e  8.981,  de  1995,  daí  o  auto  de  infração  visando  exigir  a  diferença não recolhida  (anexada aos  autos  cópia da Ação Ordinária n.º  93.0033185­0, por  meio da qual a Recorrente pretendeu obter declaração negativa da obrigação de recolher o PIS  ou a pagá­lo na forma da Lei Complementar n.º 7, de 1970).  Na  sentença,  concluiu  o  magistrado  exigível  a  contribuição,  mas  sem  a  modificação introduzida pelos Decretos­lei n.º 2.445 e 2.449, ambos de 1988, motivo pelo qual  reconheceu corretos os recolhimentos efetuados com base na Lei Complementar n.º 7, de  1970, concedendo, também, o direito de restituição sobre os valores que extravasavam a  exigência nos moldes do referido diploma legal. Aliás,  foi o parágrafo único de seu art. 6º  que  estabeleceu  a  conhecida  “semestralidade”  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.029853/97­42  Resolução nº  3202­000.199  S3­C2T2  Fl. 290            6 (“Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro;  a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.”).  Por seu turno, afirma a Recorrente que os valores objeto do depósito judicial  foram  calculados  com  base  nos  Decretos­leis  n.º  2.445  e  2.449,  de  1988,  cuja  constitucionalidade passou  a  ser  questionada  na Ação Ordinária  de n.º  93.0033185­0. Como  obteve, em decisão  judicial  transitada em  julgado, o direito a  recolher om PIS com base nas  disposições encartadas na Lei Complementar n.º 7, de 1970, os valores recolhidos excederam  os devidos, daí que optou pleitear a sua conversão em renda da União e compensar o excedente  com débitos próprios.  Já  a  fiscalização,  como  já  deixamos  entrever,  sustenta  que  os  valores  foram  depositados a menor, contrariando as próprias Leis Complementares n.º 7, de 1970, e 17, de  1973, assim como as Leis n.º 8.383, de 1991 e 8.981, de 1995 – justo as que a Recorrente visa  fundamentar o recolhimento do PIS nos períodos de apuração já mencionados.  Anexado  aos  autos,  há  apenas  a  planilha  de  fl.  39,  por  meio  da  qual  a  fiscalização discrimina os valores das receitas de venda, das exclusões e das bases de cálculo  do PIS (cabe registrar que, a despeito de a fiscalização indicar os períodos de apuração em que  os  valores  teriam  sido  recolhidos  a  menor,  não  há  cobrança  de  contribuição,  no  auto  de  infração, em relação a todos eles).   Não há qualquer planilha cotejando os valores que teriam sido depositados  com  aqueles  que,  no  entender  da  fiscalização,  deveriam  ter  sido  depositados  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  tampouco  há  referência  a  quaisquer  valores  já  recolhidos no Demonstrativo de Apuração do PIS, parte integrante do auto de infração.  Ante o exposto, remanescendo dúvidas quanto aos valores lançados, bem como  se  os  depositados  o  foram  a  maior  ou  menor  que  o  devido  segundo  a  decisão  judicial  assegurada à Recorrente, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a  fim de que a unidade de origem:   a)  elabore planilha demonstrando de onde derivam as diferenças exigidas  pela  fiscalização  (os  valores  lançados),  consignando  expressamente,  e  para  cada  período  de  apuração,  os  valores  depositados  em  juízo,  os  devidos  em  conformidade  com  a  decisão  transitada  em  julgado  e  as  diferenças (a maior ou a menor).  b)  informe a data do trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada pela  Recorrente.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, sendo­lhe oportunizado manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.029853/97­42  Resolução nº  3202­000.199  S3­C2T2  Fl. 291            7     Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 9/04/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5419943 #
Numero do processo: 13884.002281/2001-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1999 RECURSO ESPECIAL. PIS. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Questão referente ao prazo decadencial ser de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos para a Fazenda Nacional apurar e constituir o crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Aplicação do disposto na Súmula Vinculante nº 08: “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  (fls.  431 a 437) e UNIMED DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO LTDA (fls. 446 a 476) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  402  a  429)  que,  I)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  II)  por  maioria  de  votos,  reconheceu  a  decadência do lançamento com relação aos períodos de apuração anteriores a junho de 1996; e  III) pelo voto de qualidade, negou provimento quanto ao período a partir de novembro de 1999.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  são  apreciadas  todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão  ou  contradição,  e  perícia  é  negada  porque  despicienda.  Preliminar rejeitada.  PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser reconhecida de ofício.  PIS.  DECADÊNCIA.  03/1996  e  05/1996.  1.  As  contribuições  sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o  elenco  dos  impostos,  têm  caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes  aos  tributos,  no  que  não  colidir  com  as  constitucionais  que  lhe  forem  específicas.  À  falta  de  lei  complementar  específica  dispondo  sobre  a  matéria,  ou  de  lei  anterior  recepcionada  pela  Constituição,  a  Fazenda  Pública  deve  seguir  as  regras  de  caducidade  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se desloca da  regra geral,  prevista no art.  173 do  CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo  Código,  hipótese  em  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Expirado  esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito.  PIS/FATURAMENTO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  UNIMED. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JUNHO DE 1996  A  OUTUBRO  DE  1999.  PIS  FATURAMENTO  NAS  OPERAÇÕES  COM  NÃO­ASSOCIADOS.  PIS  O  SOBRE  A  FOLHA DE SALÁRIOS. CONCOMITÂNCIA. No período até  outubro  de  1999  as  cooperativas  contribuem  com  PIS  faturamento, incidente à alíquota de 0,65% sobre as receitas de  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13884.002281/2001­78  Acórdão n.º 9303­002.754  CSRF­T3  Fl. 710          3 operações  com  não  associados,  cumulativamente  com  o  PIS  sobre a folha de salários.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE APURAÇÃO NOVEMBRO DE 1999 E DEZEMBRO DE  1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.  A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção concedida  de forma ampla às cooperativas, as receitas auferidas por estas  sociedades  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  com as exclusões estabelecidas na legislação de regência.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando violação  aos  artigos 45 da Lei nº 8.212/91 e 150, § 4º,  do CTN,  especificamente  para que o v. acórdão recorrido seja reformado quanto à decadência, reconhecendo­se o direito  da Seguridade Social apurar e constituir os créditos relativos ao PIS no prazo de dez anos, nos  termos do já referido artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Esse recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 439 a 442.  Contrarrazões às fls. 477 a 486.  A Unimed, por outro  lado,  interpôs o  já mencionado  recurso especial, mas,  conforme noticiado às fls. 680, apresentou desistência total do recurso interposto, renunciando  a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentaram o referido recurso, para fins  de adesão ao programa de anistia/parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.  Restou pendente, assim, apenas o julgamento do recurso especial da Fazenda  Nacional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial da Fazenda Nacional merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, todavia, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Com  efeito,  a  matéria  ora  controvertida  diz  respeito,  apenas,  ao  prazo  decadencial  ser de 5  (cinco) ou 10  (dez)  anos para a Fazenda Nacional  apurar  e  constituir  o  crédito tributário de PIS, notadamente em face do disposto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já dirimiu definitivamente a  controvérsia, inclusive através da edição da Súmula Vinculante nº 08, cujo teor é o seguinte:  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 712DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 36624.000679/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO FISCAL COM NATUREZA DE RÉPLICA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DEZ DIAS. ART. 44 DA LEI Nº 9.784/99. A lei tributária apenas prevê a devolução de prazo ao sujeito passivo para impugnação quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões das quais resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exação lançada, hipóteses em será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, contemplando tal agravamento da exigência, se for o caso, reabrindo-se o prazo de impugnação no concernente à matéria agravada. Inexistindo em razão da diligência qualquer agravamento, inovação ou alteração da fundamentação legal do tributo lançado, em atenção ao princípio constitucional da transparência, da informação fiscal deve ser dada ciência ao sujeito passivo, assinalando-se o prazo de dez dias para se manifestar nos autos, a teor do art. 44 da Lei nº 9.784/99. GPS. RETIFICAÇÃO. DESDOBRAMENTO EM DOIS DOCUMENTOS OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Serão indeferidos pedidos de retificação que versem sobre desdobramento de GPS em dois ou mais documentos ou sobre alteração de campos de GPS referentes a competências incluídas em débito lançado de ofício, cujo pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição do débito, a teor do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis - CORESP não tem o condão de os inserir no polo passivo da relação jurídica tributária. Presta-se apenas como subsídio à Procuradoria, caso se configure a responsabilidade pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir do valor do Principal lançado, a importância recolhida tempestivamente a título de 13º salário nas GPS da competência 12/2002, devendo os juros e multa moratórios incidir, tão somente, sobre o saldo devedor do Principal, na forma fixada nos artigos 34 e 35, II e §4º, ambos da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas leis nº 9.528/97 e 9.876/99, respectivamente, em atenção ao constante do art. 144 do CTN. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 501          1 500  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000679/2006­41  Recurso nº  002.993   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.993  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  BANCO J. P. MORGAN S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO FISCAL COM NATUREZA DE RÉPLICA.  PRAZO  PARA MANIFESTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DEZ  DIAS.  ART. 44 DA LEI Nº 9.784/99.  A  lei  tributária  apenas  prevê  a  devolução  de  prazo  ao  sujeito  passivo  para  impugnação quando, e tão somente quando, em razão de exames posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exação  lançada, hipóteses em será lavrado auto de infração ou emitida notificação de  lançamento  complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência,  se  for  o  caso,  reabrindo­se  o  prazo  de  impugnação  no  concernente  à matéria  agravada.  Inexistindo  em  razão  da  diligência  qualquer  agravamento,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal do tributo lançado, em atenção ao princípio  constitucional da transparência, da informação fiscal deve ser dada ciência ao  sujeito  passivo,  assinalando­se  o  prazo  de  dez  dias  para  se  manifestar  nos  autos, a teor do art. 44 da Lei nº 9.784/99.  GPS.  RETIFICAÇÃO.  DESDOBRAMENTO  EM  DOIS  DOCUMENTOS  OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 06 79 /2 00 6- 41 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Serão indeferidos pedidos de retificação que versem sobre desdobramento de  GPS  em  dois  ou  mais  documentos  ou  sobre  alteração  de  campos  de  GPS  referentes  a  competências  incluídas  em  débito  lançado  de  ofício,  cujo  pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição do débito, a teor do  art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012.  RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis ­ CORESP não tem o  condão de os inserir no polo passivo da relação  jurídica tributária. Presta­se  apenas  como  subsídio  à Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal de terceiros, na hipótese encartada no inciso III do art. 135 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário e na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento para excluir do valor do Principal  lançado,  a  importância  recolhida  tempestivamente  a  título  de  13º  salário  nas  GPS  da  competência 12/2002, devendo os juros e multa moratórios incidir, tão somente, sobre o saldo  devedor do Principal, na forma fixada nos artigos 34 e 35, II e §4º, ambos da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pelas leis nº 9.528/97 e 9.876/99, respectivamente, em atenção ao constante do  art. 144 do CTN.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 502          3   Relatório  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Data da lavratura da NFLD: 29/12/2005.  Data da Ciência da NFLD: 29/12/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo do empregador, destinadas ao custeio da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e  fundos,  incidentes  sobre  o  décimo  terceiro  salário  de  segurados  empregados  –  competência  13/2002 ­, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 26/27.  Informa a Autoridade Lançadora que, em atenção ao programa de metas do  ano  de  2006,  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  observou  rito  próprio  e  caráter  célere,  razão  pela  qual  não  foram  examinados  demais  elementos  além  dos  atos  constitutivos  da  empresa, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, guias  de recolhimento da Previdência Social ­ GPS e folha de pagamento de 13/2005.  Irresignada com o supracitado lançamento tributário, a notificada apresentou  impugnação a fls. 37/43.  A Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo – Oeste baixou o feito em  diligência para que aos fiscais autuantes se pronunciassem a respeito da alegação de extinção  pelo pagamento e analisassem os documentos acostados com a Defesa, conforme despacho a fl.  144.  Informação Fiscal a fl. 145, na qual a fiscalização informa que não consta no  banco de dados da Previdência recolhimentos relativos ao 13° salário para a matriz e a filial.   A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  12/2002  e  13/2002  em  documento  único, qual seja, a GPS referente à competência 12/2002. Aduz que, como nestas situações de  erro da empresa, não há a possibilidade de serem efetuadas as devidas averbações no sistema  da Previdência, os valores levantados na NFLD em debate devem ser mantidos.  Devidamente  notificada  acerca  da  informação  fiscal  acima  citada,  a  Notificada apresentou, a fls. 156/161, aditivo à impugnação administrativa.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou decisão  administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  163/171,  julgando procedente  o  lançamento fiscal em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15  de  fevereiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 174.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 177/191, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Cerceamento do direito de defesa,  em  razão de  haver  sido  assinalado ao  Recorrente o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a informação fiscal  quando o correto seria de 30 dias;   · Que  as  contribuições  referentes  ao  13º  salário  de  2002  foram  integralmente recolhidas;   · Que a Auditoria Fiscal, arbitrária e ilegalmente, imputou responsabilidade  solidária aos diretores da Recorrente para o pagamento do suposto crédito  tributário;   · Que a utilização da taxa Selic como juros moratórios é descabida;     Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento.    O  Julgamento  do  Recurso  Voluntário  houve­se  por  convertido  em  Diligência  para  que  a  fiscalização,  analisando  com  olhar  mais  clínico  a  documentação  completa  da  empresa em tela, se pronunciasse de maneira conclusiva sobre os valores efetivamente devidos  pelo  Recorrente  a  título  de  contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  e  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  relativas  às  competências  dezembro/2002  e  13º  salário/2002,  individualizadamente,  assim  como  os  recolhimentos  efetuados pelo Recorrente nessas competências, conforme Resolução nº 2302­00.172, de 19 de  junho de 2012, a fls. 221/225.  Fruto  do  incidente  processual  acima  referido,  foi  emitido  o  Relatório  de  Diligência Fiscal a fls. 424/425.  Promovida  a  ciência  do  referido  Relatório  de  Diligência  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo, fl. 464, este se manifestou a fls. 466/476.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 503          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  15/02/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  18  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Afirma o Recorrente que a utilização da taxa Selic como juros moratórios é  descabida  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  as  peças  de  Defesa  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  em  julgamento,  verificamos  que  a  alegação  acima  postada  inova  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tal  matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente,  aventada pelo  Impugnante  em sede de  impugnação administrativa em  face do  lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 504          7 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.      2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA.  Sustenta  o  Recorrente  que  se  houve  por  cerceado  o  direito  de  defesa,  em  razão de lhe haver sido assinalado o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre a  informação  fiscal quando o correto seria de 30 dias.  Razão não lhe assiste.    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Ao contrário do que afirma o Recorrente, a Informação Fiscal a fl. 145 não se  configura, de forma alguma, retificação de lançamento fiscal.   De fato, o pronunciamento da Autoridade Lançadora a fl. 145 possui natureza  de réplica à alegação erguida pelo Impugnante de que o crédito tributário objeto do lançamento  já se encontrava extinto pelo pagamento, conforme consta expressamente consignado no último  parágrafo  do  pedido  de  diligência  requerida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo – Oeste a fl. 144.  Sem engano. Da perfunctória análise do processo ora em apreciação constata­ se que, na fase de instrução,  foram coligidos pela  fiscalização aos autos  todos os  relatórios e  documentos exigidos pela legislação tributária para a constituição do crédito previdenciário em  questão,  sendo  a  empresa  devidamente  notificada  do  procedimento  administrativo  em  formação,  abrindo­se­lhe  o  prazo  normativo  para  o  oferecimento  de  impugnação  ao  lançamento.  No  prazo  assentado,  o  Notificado,  exercendo  o  seu  direito  de  defesa  e  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  apresentou  ao  órgão  fazendário  impugnação  à  exigência fiscal, instruindo o seu instrumento de defesa com os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamentavam  suas  alegações,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuía,  passando  a  se  considerar  como  não  impugnadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas pelo sujeito passivo.  Ocorre  que,  ao  tratar  do  julgamento  em  1ª  instância,  prevê  o  Decreto  nº  70.235/72 a faculdade do órgão julgador de determinar, ex officio, a realização de diligências  ou perícias, quando entendê­las necessárias.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada  pela Lei nº 8.748/93)  §2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei  nº 8.748/93)  §3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 505          9 Há que se  registrar que, conforme expressamente consignado no §3º do art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  lei  tributária  apenas  prevê  a  devolução  de  prazo  ao  sujeito  passivo  para  impugnação  quando,  e  tão  somente  quando,  em  razão  de  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  das  quais  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exação  lançada. Nestas  hipóteses,  será  lavrado  auto  de  infração ou emitida notificação de  lançamento complementar,  contemplando  tal  agravamento  da  exigência,  se  for  o  caso,  reabrindo­se  o  prazo  de  impugnação  no  concernente  à  matéria  agravada.  A  todo  ver,  no  caso  presente,  o  Processo Administrativo  Fiscal  em  análise  encontrava­se  quase  que  perfeitamente  instruído,  apenas  requerendo  o Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  para  a  formação  de  sua  livre  convicção,  o  pronunciamento  do  agente  fiscal  notificante sobre um determinado argumento de defesa levantado pelo Notificado em sede de  impugnação administrativa.  Com  efeito, mediante  a  diligência  requerida  não  foram  apuradas  quaisquer  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  tampouco  dela  resultou  qualquer  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  não  havendo que se falar, portanto, em devolução do prazo para impugnação.  Ocorre,  todavia,  que  o  art.  38  da  Portaria  RFB  n°  10.875/2007  prevê  a  aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99 nos casos de omissão da legislação previdenciária.  Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  38.  Aos  casos  não  tratados  nesta  Portaria,  aplicam­se  subsidiária  e  sucessivamente  as  disposições  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil.     Assim,  havendo  a  fiscalização  se  manifestado  em  réplica  sobre  os  argumentos  de  defesa,  mesmo  que  de  tal  manifestação  não  haja  resultado  qualquer  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  do  tributo  lançado,  ante  a  inexistência  de  previsão  expressa  na  legislação  tributária,  restando  então  encerrada a  instrução do processo, pautou por bem a administração  tributária, em atenção ao  princípio constitucional da transparência e com espeque no art. 44 da Lei nº 9.784/99, aplicado  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dar ciência ao sujeito passivo do  inteiro  teor do resultado da diligência realizada, assinalando­lhe o prazo de dez dias para se manifestar  nos autos.  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999   Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito  de  manifestar­se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo  for legalmente fixado.    Não  merece  reparo,  portanto,  o  desfecho  da  demanda  proferido  pela  autoridade de 1ª Instância, o qual reproduzimos in totum a seguir:   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 “Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em reabertura  do  prazo  de  defesa,  já  que  não  houve  qualquer  vício  ou  inexatidão no  lançamento, a concessão de prazo se deu apenas  para  a  manifestação  da  Impugnante  sobre  a  informação  fiscal  para atender ao princípio da audição jurídica, uma vez que, no  processo,  há  duas  pessoas  com  interesses  conflitantes,  sendo  óbvio que ambas devem ser ouvidas. Ademais, no prazo de dez  dias concedido, a Impugnante apresentou adendo à Impugnação,  no  qual  contestou  o  mérito  da  diligência,  não  houve  qualquer  prejuízo  processual,  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  a  Notificada  apresentou  adendo  contestando  a  informação  fiscal  e  o  mérito  do  lançamento”.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre ab initio assentar que não serão objeto de apreciação por esta Corte  Administrativa  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as questões já decididas pelo órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    3.1.  DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  Pondera o Recorrente que as contribuições referentes ao 13º salário de 2002  foram integralmente recolhidas.  Malgrado  tal  circunstância  possa  transparecer  verdadeira,  ela  não  tem  o  condão de ilidir o presente lançamento tributário.  Não é bem isso o que se extrai das provas dos autos.    Muito embora extremamente difundido pelos causídicos militantes do Direito  Tributário, a busca sem mesuras da verdade material, nesse ramo do Direito, não passa de um  mito,  que não  consegue vencer,  nem por  instantes,  as  expressas  determinações  inseridas  nas  leis tributárias que reclamam todas pelo formalismo exacerbado.  Não resta dúvida que a verdade material se configura na meta colimada pelo  julgador  de  qualquer  ordem,  seja  nas  diversas  instâncias  judiciais,  seja  nas  variadas  áreas  administrativas. O  que  varia,  com  certeza,  é  o  âmbito  de  perquirição  da  verdade material  o  qual, de regra, se circunscreve às provas acostadas aos autos.  No  ramo do Direito Tributário,  ao  contrário do prisma pelo qual  enxerga o  Recorrente, a  legislação  impõe a observância de um formalismo hercúleo, o qual, muita vez,  suplanta a própria verdade material demonstrada nos autos, como sói ocorrer nas hipóteses de  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 506          11 retenção  de  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  artigos  30,  I,  ‘a’  e  31  da  Lei  nº  8.212/91, este, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, e art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Nesses  casos,  mesmo  que  reste  demonstrado  que  a  empresa  obrigada  não  efetuou  a  retenção  das  respectivas contribuições previdenciárias (verdade material), estas sempre se presumirão feitas,  oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei. Dessarte,  nessas  e  em  outras  hipóteses, de nenhuma valia será a verdade material eis que a lei expressamente a desconsidera.  O ramo do direito tributário se configura, quiçá, como aquele mais agrilhoado  pelos  imperativos  do  formalismo,  tanto  no  âmbito  do  direito  material  quanto  na  parte  processual,  o  qual  não  pode  ser  desprezado  pelo  operador  do  direito,  circunstância  que  caracterizaria negativa de vigência à norma tributária impositiva e eficaz.   Nessa  perspectiva,  avulta que  negligenciada  não  pode  ser  a  forma dos  atos  jurídicos, quando a legislação tributária assim o exige, sob pena de nulidade. Da áurea pena da  Ministra  Carmen  Lúcia  Antunes  Rocha  colhemos  o  ensinamento  que  reza:  “A  civilização  é  formal.  As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas delimitam espaços de ação e modos  inteligíveis de comportamento para que a surpresa  permanente não seja um elemento de tensão constante do homem em seu contato com o outro  em sua busca de equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio, a forma é  a irmã gêmea da liberdade".  Vencidas  estas  breves,  mas  necessárias  digressões,  verificamos  que,  formalmente, o Recorrente efetuou em 20 de dezembro de 2002, recolhimento no valor global  de R$ 926.083,93 em favor da pessoa jurídica identificada pelo CNPJ nº 33.172.537/0001­98 e  R$  64.792,64  em  favor  da  pessoa  jurídica  identificada  pelo  CNPJ  nº  33.172.537/0009­45,  ambas referentes à competência 12/2002, mas nenhum recolhimento se houve por efetuado em  relação à competência 13/2002 por nenhuma das pessoas jurídicas acima identificadas.  Malgrado existam indícios de que, nos valores acima indicados, tenham sido  englobadas  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências  12/2002  e  13/2002,  formalmente, os  recolhimentos aludidos contemplaram,  tão somente, a competência 12/2002.  Esta é a verdade formal.  O Manual de Preenchimento da Guia da Previdência Social ­ GPS, aprovado  pela Ordem de Serviço n° 205, de 10 de março de 1999, é claro ao dispor que as contribuições  previdenciárias  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  devem  ser  recolhidas  em  documento  individualizado,  até  o  dia  20  de  dezembro  de  cada  ano,  fazendo­se  constar  no  campo  4:  competência  (mês/ano),  a  inscrição  “13/xxxx”,  onde  “xxxx”  refere­se  ao  ano/calendário,  in  casu, “13/2002”.  No  caso  em  apreço,  ao  não  observar  os  formalismos  exigidos  pela  fiscalização,  promovendo  a  empresa,  ao  que  sugerem  os  indícios,  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  a  12/2002  e  13/2002  em  uma  única  GPS  e  esta  referenciada à competência 12/2002, fez o sujeito passivo em foco destinar a esta competência  todo o montante assim recolhido e nada à outra, permanecendo esta outra a descoberto. Assim,  para  todos  os  fins  de  direito,  os  recolhimentos  acima  assinalados  referem­se,  única  e  exclusivamente, à competência 12/2002. Em nada à competência 13/2002.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Ora, aquele que, por iniciativa própria, mesmo que em razão de negligência,  imprudência ou imperícia, deu causa ao erro carrega o fardo de sua eficaz reparação.  O Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  enfrentou  com  clareza  a  questão  ora  em  trato,  deixando  bem  claro  ao  Recorrente  que  “No  caso  dos  autos,  a  Impugnante  recolheu  erroneamente  as  contribuições  do  décimo  terceiro  salário  na  competência  12.  Ocorre  que,  conforme informação fiscal, tal erro não pode ser corrigido, uma vez que deveria a Notificada  ter recolhido estes valores na competência 13. Ao recolher na competência 12, não tem como  se considerar o recolhimento da competência 12, como competência 12 e 13, já que efetuado  na  mesma  guia.  Se  tivesse  a  Impugnante  recolhido  em  guias  separadas,  mesmo  que  na  competência  12,  seria  possível  a  alteração  da  guia  para  apropriação  na  competência  13.  Recolhimento  feito  em  guia  única,  não  há  como  se  fracionar  tais  valores.  Portanto,  deve  a  empresa  no  caso  requerer  a  restituição  do  valor  pago  a  maior  erroneamente  e  solicitar  a  operação concomitante”.    Adite­se  que  a  impossibilidade  de  correção  do  recolhimento  efetuado  pelo  Recorrente  não  dessai  de  qualquer  desídia  da  autoridade  julgadora.  Antes,  tem  assento  legislativo  no  art.  4º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.265/2012,  a  qual  estabelece  procedimentos  para  retificação  de  erros  no  preenchimento  de  Guia  da  Previdência  Social  (GPS), nos termos que se vos seguem:  Instrução Normativa RFB nº 1.265, de 30 de março de 2012  Art.  4º  Serão  indeferidos  pedidos  de  retificação  que  versem  sobre:  I  ­  desdobramento  de  GPS  em  2  (dois)  ou mais  documentos;  (grifos nossos)   II  ­  alteração  da  informação  constante  no  campo  Identificador  emitida  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (Siafi)  relativa  a  retenções  ou  pagamentos  efetuados por órgãos ou entidades públicas;  III  ­  conversão  de  GPS  em  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf) e vice­versa;  IV  ­  conversão  de  GPS  em  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  ou  em  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  à Ordem  e  à Disposição  da  Autoridade  Judicial  ou Administrativa Competente (DJE) e vice­versa;  V ­ alteração do valor total do documento; (grifos nossos)  VI ­ alteração da data do pagamento;  VII  ­  alteração  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  (cinco)  anos; (grifos nossos)  VIII  ­  alteração  de  GPS  que  vise  a  sua  alocação  simultânea  para quitação de débito declarado em Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  da  Previdência  Social  (GFIP)  e  débito  sob  controle  de  processo;  (grifos nossos)  IX  ­  alteração  de  campos  de  GPS  referentes  a  competências  incluídas  em  débito  lançado  de  ofício,  cujo  pagamento  tenha  ocorrido  em  data  anterior  à  constituição  deste  débito;  (grifos  nossos)  X ­ alteração de campos de GPS que já tenha sido utilizada em  regularização  de  obra  de  construção  civil  com  Certidão  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 507          13 Negativa  de Débitos  ou  com Certidão Positiva  de Débitos  com  Efeitos de Negativa liberada;  XI  ­  alteração de  código de  pagamento  do  Simples Federal  ou  Nacional  para  empresa  em  geral  e  vice­versa,  para  recolhimentos efetuados a partir de 4 janeiro de 2010;  XII  ­  alteração  de  campos  de  GPS  alocada  a  débito  que  se  encontre  liquidado,  ressalvados  os  casos  em  que  o  erro  tenha  sido causado pela RFB;  XIII ­ erro não comprovado.  Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, poderá ser solicitada  a conversão de documentos na forma do art. 16­A da Instrução  Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006.    Nesse  contexto,  apondo  a  legislação  tributária  vedação  expressa  à  correção  das GPS recolhidas com erro pelo Recorrente, outra alternativa a este não se abriria que não a  formulação de pedido de restituição dos valores recolhidos a maior na competência 12/2002 e  operação concomitante, se outro empecilho de cunho legal, tal como eventual prescrição, não  se opor como impedimento para tais operações, como nesse sentido alertou o Julgador a quo,  conforme abaixo transcrito:  “9.14.  Alerta­se  ao  contribuinte,  portanto,  que,  sendo  do  seu  interesse  e  preenchidas  todas  as  formalidades  legais  ­  Lei  n°  8.212/91 (art. 31, §2° e art. 89), Decreto n° 3.048/99 (art. 219,  §9º e art. 247 a art. 250) e normativas ­ Instrução Normativa n°  03/2005  (art.  205  a  art.  211),  dirija­se  à  Unidade  de  Atendimento da Receita Federal do Brasil circunscricionante de  seu domicilio tributário, para formalizar o pedido de restituição  dos  créditos  previdenciários  existentes,  o  que  certamente  demandará  exame  da  documentação  pertinente.  A  Empresa  poderá, na hipótese do pedido de restituição, fazer acompanhar  de solicitação de operação concomitante, na forma disciplinada,  abaixo:  9.15.  Portanto,  confirma  a  Impugnante  que  realmente  não  recolheu  corretamente  as  contribuições  previdenciárias  do  decimo terceiro salário de 2002, lançamento procedente. Cabe a  ela  solicitar  eventual  restituição  e  operação  concomitante  com  este débito”.    Nesse  contexto,  havendo  a  fiscalização  constatado  a  ocorrência  de  pagamentos  a  título  de  13º  salário,  e  inexistindo  o  correspondente  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  a  tais  remunerações,  houve­se  por  lavrada  o  presente  lançamento tributário, por dever de ofício e em razão da natureza plenamente vinculada de suas  atribuições, em atenção aos ditames assentados no art. 37 da Lei nº 8.212/91.    Não se pode, todavia, fechar os olhos à realidade dos fatos. Nessa perspectiva, o  julgamento  do  feito  houve­se  por  convertido  em  Diligência  Fiscal  para  que  a  fiscalização,  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 analisando  com  olhar  mais  clínico  a  documentação  completa  da  empresa  em  tela,  se  pronunciasse, de maneira conclusiva, sobre os valores efetivamente devidos pelo Recorrente a  título de contribuição previdenciária a cargo dos segurados e a cargo da empresa destinadas ao  custeio da seguridade social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  relativas  às  competências  dezembro/2002  e  13º  salário/2002,  individualizadamente,  assim  como  os  recolhimentos  efetuados  pelo  Recorrente  nessas  competências.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  a  Fiscalização  informou  a  fls.  421/425  os  seguintes dados relativos a recolhimentos e valores devidos pelo Sujeito Passivo em tela, nas  competências dezembro e 13º de 2002:  MATRIZ   COMPETÊNCIA          COMPETÊNCIA   33.172.537/0001‐98  dez/02        dez/02               SEGURADOS EMPREGADOS        VALORES RECOLHIDOS                 Salário de Contribuição   1.881.260,47      GPS 1 (campo 6)  918.977,64   SEGURADOS  41.858,15      GPS 2 (campo 6)   1.202,39   EMPRESA (22,5%)  423.283,61      GPS 3 (campo 6)   1.374,16   SAT (1%)  18.812,60            SAL. MATERNIDADE  ‐1.967,74      sub‐total  921.554,19                  INCRA (0,2%)   3.762,52      GPS (campo 9)   7.106,33                  SUB‐TOTAL  485.749,14      SUB‐TOTAL  928.660,52                  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS        VALORES RECOLHIDOS                 Salário de Contribuição   46.739,03            EMPRESA (22,5%)  10.516,28      GPS (campo 6)  10.516,28                  SUB‐TOTAL  10.516,28      SUB‐TOTAL  10.516,28                  TOTAL DEVIDO (dez/2002)  496.265,42      TOTAL RECOLHIDO  939.176,80                       MATRIZ   COMPETÊNCIA          COMPETÊNCIA   33.172.537/0001‐98  13º/2002        13º/2002               SEGURADOS EMPREGADOS        VALORES RECOLHIDOS                 Salário de Contribuição   1.746.610,45      GPS 1 (campo 6)   NÃO HÁ   SEGURADOS  41.954,14            EMPRESA (22,5%)  392.987,35            Fl. 517DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 508          15 SAT (1%)  17.466,10                           INCRA (0,2%)   3.493,22      GPS (campo 9)   NÃO HÁ                  SUB‐TOTAL  455.900,81      SUB‐TOTAL  ‐            MATRIZ   COMPETÊNCIAS          COMPETÊNCIA   33.172.537/0001‐98  (12 + 13º)/2002        (12 + 13º)/2002              TOTAL DEVIDO (13º salário)  952.166,23      TOTAL RECOLHIDO  939.176,80               DIFERENÇA A RECOLHER  12.989,43              FILIAL   COMPETÊNCIA         COMPETÊNCIA   33.172.537/0009‐45  dez/02        dez/02               SEGURADOS EMPREGADOS        VALORES RECOLHIDOS                 Salário de Contribuição   135.299,60      GPS (campo 6)  64.277,76   SEGURADOS   1.889,47            EMPRESA (22,5%)   30.464,91            SAT (1%)   1.354,00      sub‐total  64.277,76                  INCRA (0,2%)   270,80      GPS (campo 9)  514,88                  SUB‐TOTAL   33.979,18      SUB‐TOTAL  64.792,64             FILIAL   COMPETÊNCIA          COMPETÊNCIA   33.172.537/0009‐45  13º/2002        13º/2002               SEGURADOS EMPREGADOS        VALORES RECOLHIDOS                 Salário de Contribuição   122.042,20      GPS 1 (campo 6)   NÃO HÁ   SEGURADOS   1.889,47            EMPRESA (22,5%)   27.459,50            SAT (1%)   1.220,42                           INCRA (0,2%)   244,08      GPS (campo 9)   NÃO HÁ                  SUB‐TOTAL   30.813,47      SUB‐TOTAL  ‐            FILIAL   COMPETÊNCIAS          COMPETÊNCIA   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 33.172.537/0009‐45  (12 + 13º)/2002        (12 + 13º)/2002              TOTAL DEVIDO (FILIAL)   64.792,65      TOTAL RECOLHIDO  64.792,64               DIFERENÇA A RECOLHER  0,01              Da  Informação  Fiscal  a  fls.  421/425  extraímos,  então,  os  seguintes  valores  relativos à matriz e à filial:  MATRIZ + FILIAL  dez/02  13º/2002  TOTAL              VALOR DEVIDO (MATRIZ)  496.265,42   455.900,81    952.166,23   VALOR DEVIDO (FILIAL)   33.979,18   30.813,47    64.792,65   TOTAL (MATRIZ + FILIAL)  530.244,60   486.714,28    1.016.958,88               VALOR RECOLHIDO (MATRIZ)  939.176,80   0,00   939.176,80   VALOR RECOLHIDO (FILIAL)   64.792,64   0,00   64.792,64   TOTAL (MATRIZ + FILIAL)  1.003.969,44   0,00   1.003.969,44               DIFERENÇA (MATRIZ + FILIAL)  ‐473.724,84   486.714,28   12.989,44     Valor devido ao INSS na competência 12/2002 = R$ 530,244,60  Valor recolhido na competência 12/2002    = R$ 1.003.969,44  Valor recolhido a maior na competência 12/2002 = R$ 473.724,84     Valor devido ao INSS na competência 13º/2002 = R$ 486.714,28  Valor recolhido na competência 13º/2002   = R$   0,00  Valor devido na competência 13º/2002    = R$ 486.714,28    Dos  dados  coletados  nos  autos,  avulta  que  o  valor  global  recolhido  ao  INSS  mediante  as  GPS  acima  especificadas  (R$  1.003.969,44)  é  consideravelmente  superior  ao  montante  devido  à  autarquia  previdenciária  em  foco  exclusivamente  na  competência  dezembro/2002  (R$  530.244,60),  mas,  também,  se  revela  insuficiente  para  cobrir  o  crédito  previdenciário devido pela empresa referente às competências 12/2002 e 13º salário/2002 em  conjunto  (R$  1.016.958,88),  restando  a  descoberto  uma  importância  de,  pelo  menos,  R$  12.989,44.  Muito  embora  o  formalismo  dos  documentos  em  realce  conduzam  exclusivamente  à  competência  dezembro/2002  a  totalidade  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  em  foco  (R$  1.003.969,44),  as  evidências  plasmadas  nos  autos  revelam  o  animus  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 509          17 solvendi do Sujeito Passivo dirigido às competências 12/2002 e 13/2002, circunstância que não  pode ser desprezada por este colegiado.  Nesse contexto:  · Considerando  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  Sujeito  Passivo  foram  apropriados  pela  autarquia  previdenciária  para  cobrir  o  crédito  tributário  referente  à  competência  12/2002,  conforme  indicado  no Campo 4  das GPS  recolhidas;   · Considerando que houve um recolhimento a maior na competência 12/2002  na ordem de R$ 473.724,84;   · Considerando  a  intenção  do  Sujeito  Passivo  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  relativas ao 13º salário/2002  juntamente com a competência  12/2002;   · Considerando  que  os  recolhimentos  em  relevo  houveram­se  por  realizados  em 20/12/2002, data de vencimento das obrigações relativas ao 13º salário de  2002;  · Considerando  que  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  referentes  ao  13º  salário/2002  somam  a  importância  de  R$  486.714,28  ,  conforme informação fiscal a 421/425;  · Considerando  que  o  valor  recolhido  a  maior  na  competência  12/2002  (R$  473.724,84)  são  insuficientes  para  cobrir  o  valor  devido  pela  empresa  na  competência  13º  salário/2002  (R$  486.714,28),  restando  um  débito  a  descoberto de R$ 12.989,44.    Considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  pugnamos  pelo  provimento  parcial do Recurso Voluntário, para excluir do valor do Principal (R$ 486.714,28) da presente  NFLD a importância de R$ 473.724,84 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e  quatro reais e oitenta e quatro centavos) recolhida tempestivamente a título de 13º salário nas  GPS da competência 12/2002, devendo os juros e multa moratórios incidir, tão somente, sobre  o saldo devedor do Principal (R$ 12.989,44), na forma fixada, respectivamente, nos artigos 34  e 35,  II  e §4º,  ambos da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas  leis nº 9.528/97 e 9.876/99,  respectivamente, em atenção ao princípio tempus regit actum encartado no art. 144 do CTN.    3.2.   DO RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS  Alega o Recorrente que a Auditoria Fiscal, arbitrária e ilegalmente, imputou  responsabilidade solidária aos seus diretores para o pagamento do suposto crédito tributário.  O apelo clamado não merece seguimento.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Cumpre  neste  comenos  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes  da  vertente Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  é  da  empresa,  não  dos  diretores arrolados no relatório intitulado "CO­RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo  passivo da autuação.   O anexo "Relação de Co­responsáveis ­CORESP", a fls. 14/15, possui apenas  caráter informativo, prestando­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade  de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no Verbete  da Súmula CARF nº  88, conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­excesso de poderes;   II ­infração à lei;   III ­infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­Código Tributário Nacional ­ entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36624.000679/2006­41  Acórdão n.º 2302­002.993  S2­C3T2  Fl. 510          19 fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura do Auto de Infração em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (..)  X  ­Relação  de  Co­Responsáveis  ­CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  Corresponsáveis  –  CORESP,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  arbitrariedade  nem,  tampouco,  ilegalidade.  Ela  decorre,  pura  e  simplesmente,  da  natureza vinculada do seu atuar de oficio.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  do  valor  do  Principal (R$ 486.714,28) da presente NFLD a importância de R$ 473.724,84 (quatrocentos e  setenta  e  três  mil,  setecentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos)  recolhida  tempestivamente a título de 13º salário nas GPS da competência 12/2002, devendo os juros e  multa moratórios incidir,  tão somente, sobre o saldo devedor do Principal (R$ 12.989,44), na  forma  fixada,  respectivamente,  nos  artigos  34  e  35,  II  e  §4º,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  leis  nº  9.528/97  e  9.876/99,  respectivamente,  em  atenção  ao  princípio  tempus regit actum encartado no art. 144 do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 522DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5334341 #
Numero do processo: 11843.000276/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.
Numero da decisão: 1801-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por desistência da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 540          1 539  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11843.000276/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.850  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADO DE CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA.  A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia  a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por desistência da Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 02 76 /2 00 9- 39 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000276/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.850  S1­TE01  Fl. 541          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  29803.56465.181006.1.3.02­7375  em 18.10.2006, fls. 02­12, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de R$259.175,49  apurado  pelo  lucro  real  anual  referente ao ano­calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  116­121,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido, no seguinte sentido  O  montante  de  R$306.423,52  foi  deduzido  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Mensal Pago por Estimativa, sendo correspondente a soma dos seguintes valores:   ­ R$212.871,17 referentes aos pagamentos a titulo de estimativa mensal, sob o  código 5993;  ­ R$55.000,45 referentes a compensação solicitada por meio da Declaração de  Compensação  n°  09917.58928.091104.1.3.02­0729  [processo  n°  10746.001210/2006­59,  que  se  encontra  findo  na  esfera  administrativa  e  devidamente arquivado]; e  ­  R$38.551,90  relativos  ao  IRRF  por  Órgão  Público  Federal,  deduzidos  na  apuração da estimativa mensal. [...]  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  DIRF  (fls.  94­105)  o  montante  total  das  retenções  efetuadas,  no  ano­calendário  de  2004,  no  código  de  receita  ­  6147  ­  Produtos  ­  Retenção  em  Pagamentos  por  Órgão  Público  é  equivalente  a  R$72.817,57. Sendo que deste total, já foram deduzidos na Linha 11/09 ­ IRRF por  Órgão Público Federal no decorrer do ano­calendário o montante de R$38.551,87,  [remanescendo o valor de R$34.265,70].  Todas  essas  informações  podem  ser  resumidas  de  acordo  com  os  valores  discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Valor do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004    Cálculo de IRPJ a Pagar no Ano­Calendário de 2004  (A)  Valores da DIPJ  Fls. 15­25 e 106­134  R$  (B)  Valores do Despacho  Decisório   R$  (B)  IRPJ Devido   123.075,07  123.075,07  (­) IRPJ Retido na Fonte  (75.827,04)  (34.265,70)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (306.423,52)  (306.423,52)  (=) IRPJ a Pagar  (259.175,49)  (217.614,15)    Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000276/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.850  S1­TE01  Fl. 542          3 Cientificada em 28.08.2009, fl. 133, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 25.09.2009, fl. 139, com os argumentos a seguir transcritos.  Continuamos a manifestar nossa inconformidade e para tanto, encaminhamos  em anexo, relatório das retenções (e de quais órgãos públicos), lr que foram objetos  dos créditos ora discutidos.  Lamentamos  o  fato  de  estar  havendo  desencontros  quantos  aos  valores  apresentados  em  DIRF's  pelos  órgãos  que  fizeram  as  retenções,  mais  INFORMAMOS  através  desta,  que  já  solicitamos  juntos  a  todos  os  Órgãos,  esclarecimentos bem como o procedimento quanto A regularização das DIRF's.  Assim sendo, colocando­nos à vossa disposição para os esclarecimentos que  julgarem necessários.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­47.213, de 27.02.2012, fls. 502­507: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   DCOMP Compensação Saldo Negativo de IRPJ.  Nos  termo  da  legislação  tributária  de  regência,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, contra a Fazenda Nacional.  Prova   A legislação processual tributária que rege o contencioso administrativo fiscal  prevê que, salvo exceções, a prova documental deverá ser apresentada no momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro momento  processual.  Notificada  em  04.04.2012,  fl.  5087,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.05.2012,  fls.  510­514,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta que o IRPJ de fato foi retido na fonte no valor total originalmente  pleiteado.  Solicita  produção  de  todos  os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica  princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante todo o exposto, requer:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000276/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.850  S1­TE01  Fl. 543          4 (i) seja recebido e conhecido o presente recurso, por atender os pressupostos  legais;  (ii)  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  apresentadas,  seja  dado  provimento  ao  recurso voluntário, de sorte que seja reformada a decisão e, de conseguinte, que seja  reconhecido o  referido crédito,  em sua totalidade, homologando­se a compensação  declarada, nos limites da comprovação.  Termos em que,  Pede e espera deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­000.235, de 12.06.2013,  fls.  525­532, para  que a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  referente ao suposto pagamento a maior intime as fintes pagadoras identificas  na Tabela 2 a ratificar e/ou retificar os valores de IRRF que a Recorrente diz estarem  corretos,  fls.  141­149  e  aqueles  constantes  nas  DIRF,  fls.  95­106,  bem  como  demonstrar  as  quantias  retidas  efetivamente  no  período  em  favor  da  Recorrente,  tendo em vista discrepância com os valores indicados com as notas fiscais de saída  emitidas pela Recorrente que estão juntadas nos autos, fls. 161­499.  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário, fl.  536.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.  Acerca  da  desistência  total  do  recurso  voluntário,  estabelece  o  art.  78  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. [...]  §3° No  caso de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11843.000276/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.850  S1­TE01  Fl. 544          5 recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010).  A Recorrente,  por meio  da  petição,  fl.  536,  apresentou  desistência  total  do  recurso  voluntário  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta. Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/02/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11128.006572/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/11/2004 Vistoria Aduaneira. Responsabilidade. Afora as hipóteses em que se presume a responsabilidade do transportador ou do depósitário, a fixação de responsabilidade por avaria leva em consideração a relação de causalidade entre a ação ou omissão e o evento que redundou no perecimento da mercadoria. Restando de demonstrado que não se está diante de uma das hipóteses em que se presume a responsabilidade do transportador e que este, apesar de apontado pela autoridade fiscal como responsável, não deu causa ao evento que provocou a avaria, não há como manter a exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 251          1 250  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006572/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.834  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  Vistoria Aduaneira  Recorrente  Aliança Navegação e Logística Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/11/2004  Vistoria Aduaneira. Responsabilidade.  Afora as hipóteses em que se presume a responsabilidade do transportador ou  do depósitário, a fixação de responsabilidade por avaria leva em consideração  a relação de causalidade entre a ação ou omissão e o evento que redundou no  perecimento da mercadoria.  Restando de demonstrado que não se está diante de uma das hipóteses em que  se  presume  a  responsabilidade  do  transportador  e  que  este,  apesar  de  apontado pela  autoridade  fiscal como responsável, não deu causa ao evento  que provocou a avaria, não há como manter a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 72 /2 00 4- 14 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/09,  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  com  a  exigência  do  Imposto de Importação, no valor de R$ 4.097,36, pelas razões a  seguir expostas.  O importador Benassi São Paulo Imp. Exp. Ltda., requereu, fls.  10, a realização do procedimento de Vistoria Aduaneira para a  mercadoria importada (980 caixas com pêras frescas in natura),  amparada  pelo  Conhecimento  de  Transporte  Internacional  nº  JAIA 4383, fls.12/13, tendo a mercadoria sido acondicionada no  container  TRIU  829.832­1,  por  apresentar  indícios  de  avaria  e/ou  falta  de  mercadoria,  conforme  Termo  de  Descarga  e/ou  Avaria nº 05641/2004, emitido em 10/08/2004.  O  auditor  fiscal  designado  solicitou  laudo  técnico  nº  2658/04­ GLAP, fls. 62, o qual se encontra às fls.62/69, no qual o técnico  informa, em resposta aos quesitos formulados:  “­  Na  análise  expedita  da  carga,  constatou­se  anormalidade  significativa, indicando depreciação do produto, inviabilizando­ se a sua comercialização.  Toda  a  carga  de  Pêras,  apresenta­se  com  coloração  marrom  escura e com consistência mole, desmanchando­se no toque.  As  frutas  que  normalmente  são  de  coloração  verde  e  de  consistência  firme,  apresentavam­se  em  avançado  estado  de  maturação e senescência.  Foi  constatada  a  alteração  física  e  morfológica  de  algumas  caixas de pêra e níveis de odores acima do normal.  O  processo  de  maturação  e  senescência  das  pêras  são  identificáveis pela intensificação da cor na epiderme, redução na  firmeza da polpa,  liberação de substâncias voláteis, como o da  pressão  nos  níveis  de  etileno  interno,  alterações  químicas  nos  carboidratos, ácidos orgânicos, proteínas, compostos fenólicos,  pigmentos e pectinas.  Com  a  evolução  da  maturação  das  pêras,  ocorre,  em  geral,  decréscimo  e  estabilização  da  acidez;  aumento  no  teor  de  açúcares; intensificação da cor na epiderme, e por fim, redução  na firmeza da polpa, resultante da perda excessiva de água dos  tecidos,  além  da  diminuição  da  pressão  de  turgescência  em  virtude da atividade enzimática.  Analisando­se as condições físicas do container, constatou­se na  lateral direita e esquerda deste, pequena avaria no revestimento  metálico  como  o  amassamento  da  estrutura  metálica  do  container. Constatou­se porém que o revestimento interno estava  preservado,  exercendo  função  de  isolante  térmico,  não  tendo  sido observada fuga de temperatura decorrente desta avaria.  Natureza  do  dano:  O  dano  na  mercadoria  se  originou  pela  maturação  e  senescência  das  frutas,  devido  a  sua  exposição  a  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006572/2004­14  Acórdão n.º 3102­001.834  S3­C1T2  Fl. 252          3 temperatura  acima  das  recomendadas  para  a  sua  conservação  aliada ao tempo de armazenamento da carga.  Percentual  de  depreciação:  Pelas  amostragens  realizadas,  analisando­se  as  caixas  de  frutas  armazenadas  na  frente  e  no  meio, nos fundos e na porção inferior do container, constatou­se  que 100% da mercadoria depreciou­se, estando imprópria para  o consumo in natura.  Causas determinantes da avaria: Analisando­se os registros dos  termógrafos,  verifica­se  que  a  carga  ficou  exposta  a  temperaturas  acima  de  10ºC  pelo  período  de  cerca  de  6  dias,  chegando  a  atingir  a  temperatura  máxima  próxima aos  26º C,  enquanto  a  temperatura  recomendada  para  a  conservação  do  produto é de 0º C.   Neste  período  de  elevação  da  temperatura,  a  carga  entrou  em  processo de maturação vindo a senescer no período subseqüente.  Considerando­se  o  elevado  estágio  senescência  da  mercadoria  não há condições de aproveitamento para o consumo humano in  natura, não se aplicando ao fim a que se destina a mercadoria.  Pelas análises realizadas a carga não possui resíduo com valor  econômico que possibilite a sua comercialização, estando 100%  comprometida para o fim a que se destina.   Considerações:  ...a  carga  foi  estufada  e  embarcada na  origem  (EUA) entre  os  dias  10/08  a  18/08/04,  chegando  ao  porto  de  Santos  no  dia  22/08/04.  A análise dos termógrafos revelam que a carga ficou exposta a  temperatura  acima  do  recomendado  para  a  sua  conservação  entre  os  dias  30/07  a  06/08/04,  ou  seja,  dentro  do  país  de  origem.  Este  fato  isoladamente  é  a  principal  causa  da  depreciação  da  carga,  sendo  agravado  ainda  pelo  tempo  de  viagem  e  de  armazenamento  da  mercadoria,  impossibilitando  desta forma o seu uso para a finalidade a que se destina”’  Às fls. 70, encontra­se o Termo de Vistoria nº 91/2004, no qual o  auditor fiscal concluiu, diante do laudo técnico e dos fatos, que a  mercadoria encontra­se 100% comprometida para o fim a que se  destina,  não  havendo  resíduo  de  valor  econômico  e  que  a  principal  causa  da  deterioração  da  carga,  decorreu  de  exposição  à  temperatura  cima  do  recomendado  para  a  sua  conservação,  entre  os  dias  30/07  a  06/08/04,  conforme  dados  registrados nos termógrafos.   Ressalta, ainda, que por ocasião do exame da mercadoria pelo  Serviço  de  Vigilância  Agropecuária  do  Porto  de  Santos­ Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  após a chegada  da carga ao depositário, foi lavrado o Termo de Fiscalização nº  5703/04  e  a  Proibição  de  Despacho  nº  0006/04,  declarando  a  carga imprópria para consumo humano e animal.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Considerando que a mercadoria já chegou ao país deteriorada,  imputou  a  responsabilidade  do  crédito  tributário  ao  transportador,  representado  pela  Aliança  Navegação  e  Logística, com fundamento no art. 41 do Decreto­Lei nº 37/66 e  nos  arts.  591  e  592  do  Regulamento  Aduaneiro  –Decreto  nº  4.543/02.   O  valor  do  referido  crédito  tributário  foi  apurado  conforme  DACFA ­Demonstrativo de Apuração e Cálculo de Falta/Avaria,  fls.71/72.  O contribuinte foi notificado e cientificado em 13/12/04, fls. 77v.,  e  apresentou  sua  impugnação,  em  17/12/04,  fls.78/98,  tempestivamente, conforme despacho de fls. 123.  Em apertada síntese alega que:  Em Preliminar  Alega que:  ­  houve  falta  de  motivação  do  ato  administrativo  pois  a  legislação no art. 591 do Regulamento Aduaneiro estabelece que  a responsabilidade pela avaria é de quem lhe deu causa;  ­ ocorreu ilegitimidade do agente marítimo para responder por  débito fiscal imputado ao transportador, ainda que estrangeiro;  ­ a exação advém de decreto e não de lei ordinária, contrariando  a Constituição Federal (art. 150) e Código Tributário Nacional  (art.9º, I, art. 97, III e IV, art.110, art. 121­§ único, art. 124, I e  II), Código Civil (art.265).   Mérito  “­  é  mera  agente  mandatária  em  Santos,  da  transportadora  marítima  Hamburg  Sud  (art.653,  661  e  663  do  Código  Civil),  não  sendo  nem  contribuinte  do  imposto  de  importação,  nem  transportadora  da  mercadoria  e  muito  menos  responsável  solidária, mas mera agente mandatária da transportadora;  ­  as  avarias  decorreram  de  fato  (sujeição  a  temperaturas  positivas  elevadas)  ocorridos  antes  de  iniciado  o  contrato  de  transporte,  portanto  antes  de  a  carga  cruzar  a  balaustrada do  navio  e,  o  transportador  só  responde  pelo  ocorrido  durante  o  transporte,  pelo  fato  de  ficar  exposta  a  temperatura  de  até  26  graus Celsius antes do embarque, conforme ficou claro no laudo  de Assistência Técnica, excluindo a sua responsabilidade;  ­ o transportador não teria condições de verificar a temperatura  interna  de  containers  estivados  automaticamente,  à  razão  de  300/400  unidades  por  período  trabalhado,  estando  amparado  pela  Convenção  para  a  Facilitação  do  Tráfego  Marítimo  Internacional/1965, no seu artigo I;  ­ tratando­se de fato de terceiro, ocorrido antes do contrato de  transporte,  fica  excluída  a  responsabilidade  do  transportador  que  só  responde  por  dano  durante  o  transporte,  conforme  art.102 do C.Civil e art.3º do Decreto­Lei nº 116/1967;  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006572/2004­14  Acórdão n.º 3102­001.834  S3­C1T2  Fl. 253          5 ­ segundo o mesmo C. Civil, no art.393, o devedor não responde  pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.  O  impugnante  traz  à  colação  doutrina,  e  jurisprudência  administrativa e judicial.  Diante do que consta do processo, o julgamento foi convertido,  por  unanimidade  dos  julgadores,  em  diligência,  Resolução  nº  832,  de  07/08/2008,  fls.  123/127,  onde  foram  solicitados  esclarecimentos  da  fiscalização  e  do  assistente  técnico,  deste,  relativamente ao laudo de sua autoria.  Às  fls.  132/138,  encontra­se  o  Aditamento  do  Laudo  Pericial,  onde  juntou  cópia  do  Registro  dos  termógrafos,  referente  a  variação  da  temperatura  no  contêiner  nº  TRIU  829832­1,  de  23/07/04  a  01/09/04,um  termógrafo  encontrava­se no meio  (no  início  da  fita  consta:DATE  7­23  TIME  7  50  AM),  e  outro  na  porta do contêiner (no início da fita consta:DATE 7­23 TIME 8  00  AM),  indicando  o  início  da  leitura  no  dia  23  de  julho  e  o  horário de instalação.  Esclarece  o  laudista  como  é  feita  a  leitura  da  variação  de  temperatura no  temógrafo, no período de 40 dias,  sendo que o  início  do  registro  na  fita  indica  o  numero  0  (dias),  correlacionando  o  dia  23/07  ao  registro  0,  o  dia  24/07  ao  registro  1,  o  dia  25/07  ao  registro  2,  e  assim por diante até o  final da fita decorridos 40 dias.  Destaca que, embora um pouco apagado, é possível observar o  comportamento  da  temperatura  no  interior  do  contêiner.  Após  07  dias  do  início  dos  registros  (dia  30/07)  a  temperatura  que  muito pouco variava próximo dos 5° C chega a 10° C (registro  7).  Nos  dias  subseqüentes  até  o  registro  13  (dia  05/08)  a  temperatura  variou  de  10°  a  25°  C,  vindo  a  se  estabilizar  a  partir de 06/08 (registro 14) entre 5° e 10° C.  Finalmente  declarou  que  não  seria  possível  determinar  com  precisão  se  no  momento  da  estufagem  a  carga  já  teria  se  deteriorado. Considera provável que, no período em que a carga  foi  submetida  a  temperaturas  acima  do  recomendado  para  a  conservação  das  frutas,  que  tenha  ocorrido,  nesta  fase,  o  aceleramento  do  seu  amadurecimento,  diminuindo­se  desta  forma a sua durabilidade, vindo a senecerem e se deteriorarem  efetivamente após este período.  Considerando que a perícia se realizou no dia 30/09/04, ou seja  cerca de dois meses após o aquecimento acima do recomendado,  estima­se que a efetiva deterioração da carga se deu no período  de viagem e no seu posterior armazenamento.  Foi,  também,  solicitada  à  fiscalização  que  investigasse  onde  a  mercadoria se encontrava no período de 30/07/04 a 06/08/07 e,  se a estufagem foi realizada pelo exportador em seu depósito ou  pelo  transportador  em  seu  armazém,  enquanto  aguardava  o  embarque.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 A Alf/Santos intimou a empresa Benassi São Paulo Importadora  e  Exportadora  Ltda.,  fls.  139,  que  se  manifestou  às  fls.  143,  esclarecendo  que  a  mercadoria  encontrava­se  em  poder  do  exportador, onde a mesma foi estufada.   O  transportador, por  seu representante  legal, declarou que, no  período  mencionado  a  carga  ainda  não  se  encontrava  sob  a  guarda  e  responsabilidade  da  intimada,  tendo  recebido  o  contêiner carregado com a carga para o embarque.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 08/11/2004  VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA TOTAL DA MERCADORIA.  O  transportador  é  responsável  tributário  pela  avaria  da  mercadoria,  constatado  no  processo  de  vistoria  aduaneira  e  confirmado  pelo  próprio  laudista  ao  declarar  que  ‘a  efetiva  deterioração da carga se deu no período de viagem...’, cabendo  indenizar a Fazenda Nacional dos tributos que deixaram de ser  recolhidos.  Lançamento Procedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  as  condições  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  O litígio, como se viu, está concentrado na fixação da responsabilidade pela  avaria de mercadorias (pêras) que pereceram por deficiência de refrigeração.  Defende  o  Fisco,  em  síntese,  que  o  responsável  pela  avaria  seria  o  transportador, representado pela recorrente, pois a avaria teria ocorrido no momento em que a  carga encontrava­se sob sua guarda.  Já a recorrente, após defender que não reuniria condições para figurar no pólo  passivo,  sustenta  que  a  avaria  foi  causada  por  evento  anteiror  à  entrega  da  carga  sob  a  sua  responsabilidade.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006572/2004­14  Acórdão n.º 3102­001.834  S3­C1T2  Fl. 254          7 Embora  não  tenha  dúvidas  de  que  a  recorrente,  por  força  do  inciso  II  do  parágrafo único do art. 32 do Decreto­lei nº 37, de 1966, seria parte legítima para figurar como  responsável solidária, penso que recurso deve ser provido.  Com efeito, para apuração da responsabilidade por avaria, há que se recorrer,  regra geral, ao art. 591 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002.  Dizia o dispositivo:  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  É  fato  que  o  mesmo  regulamento  elenca  hipóteses  em  que  essa  responsabilidade é presumivelmente do transportador. São elas:  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):  I ­ substituição de mercadoria após o embarque;  II ­ extravio de mercadoria em volume descarregado com indício  de violação;  III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;  IV  ­  divergência,  para menos,  de peso ou dimensão do volume  em  relação  ao  declarado  no  manifesto,  no  conhecimento  de  carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o  caso, aos documentos que  instruíram o despacho para  trânsito  aduaneiro;  V ­ extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e   VI  ­  extravio,  constatado  na  descarga,  de  volume  ou  de  mercadoria a granel, manifestados.  No  caso  do  presente  processo,  relembre­se,  anotou  a  autoridade  lançadora,  com base em laudo técnico (original não destacado):  Por  ocasião,  foi  solicitado  assistente  técnico  credenciado  que  emitiu o Laudo if 2658/04­ GLAP, constatando que a mercadoria  apresentava­se em avançado estado de maturação e seneseencia,  com alteração fisica e morfológica e níveis de odores acima do  normal,  inviabilizando­se  a  sua  comercialização  tendo  como  causa  determinante  da  avaria,  a  exposição  do  produto  à  temperatura acima de 10°C, pelo período de cerca de 06 dias,  chegando  a  atingir  a  máxima  próxima  de  26°C,  conforme  registros  dos  termógrafos,  enquanto  que  a  temperatura  recomendada para sua conservação, conforme B/L e informação  do  exportador  contida  no  documento  "Compass",  anexo  ao  processo, é de 0°C.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Por  outro  lado,  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  restou  definido  que,  no  período  em  que  a  carga  foi  armazenada  a  uma  temperatura  superior  à  recomendada a carga não se encontrava sob a guarda do transportador.  Como é possível perceber, a hipótese narrada não se enquadraria nos incisos  do  art.  592,  já  transcrito  acima,  que  tratam das  circunstâncias  em que  a  responsabilidade do  transportador é presumida.  Tal responsabilidade, portanto, será avaliada à luz da regra geral do art. 591,  ou  seja,  em  razão  da  relação  de  causalidade  entre  sua  conduta,  omissiva  ou  comissiva,  e  o  resultado.  Dentro  desses  limites,  não  vejo  como  considerar  que  o  transportador  deu  causa à avaria, pois não foi indicado qualquer ação ou omissão que cotribuisse para tal evento.  Aliás,  não  ficou  claro  sequer  se  havia  alguma  providência  que  pudesse  ser  tomada  para  interromper o processo de maturação.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.   Sala das Sessões, em 25 de abril de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.906734/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Estando o valor do pagamento indevido incluído em pedido de restituição, havendo novo pedido de restituição sobre o mesmo pagamento, há que se excluir o valor pleiteado no primeiro pedido para apurar a existência de eventual indébito no segundo pedido de restituição. Inexistindo crédito a favor do contribuinte, não se homologa a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906734/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2002  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Estando  o  valor  do  pagamento  indevido  incluído  em  pedido  de  restituição,  havendo  novo  pedido  de  restituição  sobre  o mesmo  pagamento,  há  que  se  excluir  o  valor  pleiteado  no  primeiro  pedido  para  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  no  segundo  pedido  de  restituição.  Inexistindo  crédito  a  favor do contribuinte, não se homologa a compensação declarada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 34 /2 00 9- 77 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.906734/2009­77  Acórdão n.º 3302­002.406  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  27/04/2005  a  empresa  recorrente  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de Restituição/Declaração de Compensação, declarando a compensação de débitos  de PIS Não Cumulativo com créditos decorrente de pagamento considerado a maior de Cofins,  realizado no dia 15/03/2002.  A empresa Recorrente declarou que o valor original do crédito inicial não foi  informado em outro PER/DCOMP e montava em R$ 13.534,48, sendo o saldo desse valor, na  data da transmissão do PER/DCOMP, de R$ 4.720,57, utilizado integralmente na compensação  do débito declarado, conforme PER/DCOMP nº 03342.15912.270405.1.3.04­8243.  A DRF em Fortaleza ­ CE indeferiu o pedido da recorrente, alegando que o  pagamento realizado, no valor de R$ 192.692,13, foi integralmente utilizado da seguinte forma:  R$  13.534,48  no  PER/DCOMP  nº  06275.70852.020603.1.3.04­2898  e  R$  179.157,65  no  débito de Cofins declarado em DCTF, conforme Despacho Decisório nº 831209365.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando o seguinte:  1­ Sobre os fatos:  De  acordo  com  informação  contida  no  referido  documento,  o  PER/DCOMP n°  06275.70852.020603.1.3.04­2898  foi  utilizado  R$  13.534,48  de  crédito  original,  não  restando  mais  saldo  disponível,  mas  podemos  verificar  no  pedido  de  compensação,  que  o  total  do  crédito  original  utilizado  foi  R$  4.519,00,  restando,  R$  9.015,48  de  saldo  para  próxima  compensação,  conforme disposto na planilha de atualização do crédito, anexa  (doc. 03).  Deste modo, frente às evidências demonstradas e do direito que  assiste a este contribuinte, pugnamos por uma nova análise e a  homologação total da compensação declarada.  2­ Sobre o direito à compensação  Discorre  sobre  a  legislação  que  dispõe  sobre  a  compensação  para  concluir  que tem direito à compensação pleiteada.  3­ Sobre a verdade material  Entende a Recorrente que o débito objeto da compensação está suspenso por  força  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  processo  administrativo  prevalece o princípio da verdade material, uma conseqüência das “Basilares Normas Diretivas  da Igualdade, do Inquérito e do Interesse Público”.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.906734/2009­77  Acórdão n.º 3302­002.406  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza ­ CE indeferiu a solicitação  da Recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  08­21.444,  de  02/08/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Não  se  homologa  a  compensação  com  crédito  já  integralmente consumido em compensação anterior.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  30/01/2012,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  27/02/2012,  com  Recurso Voluntário,  no  qual  inova  seus  argumentos  de  defesa  quanto  aos  fatos  que,  no  seu  entender,  levaram  ao  indeferimento  de  seu  PER/DCOMP.  Acrescenta,  ainda,  novos  argumentos e citações jurisprudenciais sobre a aplicação do princípio da verdade material.  Abaixo se transcreve as novas razões de fato trazidas pela Recorrente.  4.0.  O  caso  em  tela,  na  verdade,  trata  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da PERDCOMP nº  03342.15912.270405.1.3.04­ 8243,  transmitida  em  27.04.2005,  motivo  pelo  qual  o  valor  correto  do  crédito  não  foi  considerado  na  compensação  requerida.  5.0. Note­se que, pela cópia anexa da mencionada PERDCOMP  que  o  valor  original  informado  como  crédito  inicial  é  de  R$  5.515,52 (cinco mil quinhentos e quinze reais e cinqüenta e dois  centavos),  entretanto,  o  valor  correto  é  de R$  13.534,48  (treze  mil  quinhentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  oito  centavos).  6.0.  Comprova­se  o  mencionado  valor  pelas  cópias  anexas  do  recibo e da página 44 da DCTF do primeiro  trimestre de 2002  que especificam o valor de Cofins de R$ 179.157,65, bem assim  como,  do  DARF  de  pagamento  da  Cofins,  no  valor  de  R$  182.692,13,  através  dos  quais  se  pode  inferir  que  a  diferença  entre o montante devido e o efetivo pagamento é exatamente de  13.534,48.  7.0. Veja­se que, há um equívoco de preenchimento  também na  PERDCOMP nº 06275.70852.020603.1.3.04­2898 – que trata do  mesmo  crédito  da PERDCOMP nº 03342.15912.270405.1.3.04­ 8243 – uma vez que, não ficou especificado que o valor do débito  compensado,  além  do  montante  principal  (R$  4.519,00),  compreendeu também o valor dos juros, qual seja, R$ 1.054,28,  perfazendo  o  total  compensado  de  R$  5.573,28,  e,  deixou  de  considerar a Selic acumulada para o período quanto ao valor do  crédito.  8.0.  Além  disso,  há  ainda  a  PERDCOMP  nº  14747.67855.020603.1.3.04­5765,  que  trata  do  pagamento  do  mesmo  débito  da  PERDCOMP  nº  06275.70852.020603.1.3.04­ 2898,  através  do  qual,  foi  compensado  o  valor  total  de  R$  10.199,12, mas, cujo preenchimento também contém o equívoco  de não especificar o valor dos juros (R$ 2.111.64), assim como  também deixou de considerar a Selic acumulada para o período  no que tange ao valor do crédito.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.906734/2009­77  Acórdão n.º 3302­002.406  S3­C3T2  Fl. 5          4 9.0. Note­se, portanto, que as duas PERDCOMPs mencionadas  perfazem o  pagamento  do  total  de R$  15.772,40,  do  débito  em  questão, que refere­se a uma multa isolada sobre Cofins (art. 43,  Lei  nº  9.430/96),  sendo  R$  10.199,12  PERDCOMP  nº  14747.67855.020603.1.3.04­5765,  e,  R$  5.573,28  na  PERDCOMP nº 06275.70852.020603.1.3.04­2898.  10. Quanto à PERDCOMP nº 03342.15912.270405.1.3.04­8243,  como dito,  há  um  erro  em  seu  preenchimento,  pois,  o  valor do  crédito  original  foi  incorretamente  informado  no  valor  de  R$  5.515,52, quando na verdade era de R$ 13.534,48.  11. Ademais, o valor a ser pago na compensação em tela é de R$  4.720,57, assim, o referido crédito acrescido da selic acumulada  para  o  período  é  mais  do  que  suficiente  para  a  compensação  pleiteada.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  merece  ser  conhecido  por  tempestivo  e  conforme  à  legislação de regência.  Conforme  relatado,  no  dia  27/04/2005,  a  empresa  Recorrente  transmitiu  o  PER/DCOMP nº 03342.15912.270405.1.3.04­8243, pleiteando a  restituição de R$ 13.534,48,  referente ao pagamento a maior da Cofins de 02/02, realizado no dia 15/03/2002, no valor total  de R$  192.692,13,  sendo  que  o  valor  devido  da Cofins  desse mesmo  PA  é R$  179.157,65,  devidamente declarado em DCTF.  Ocorre que, para esse mesmo pagamento de Cofins do PA 02/02,  realizado  no  dia  15/03/2002,  a  empresa  Recorrente  já  havia  transmitido,  no  dia  02/06/2003,  o  PER/DCOMP  nº  06275.70852.020603.1.3.04­2898,  pleiteando  a  restituição  dos  mesmos  R$  13.534,48.  Registre­se  que  o  crédito  pleiteado  em  27/04/2005  (PER/DCOMP  nº  03342.15912.270405.1.3.04­8243),  objeto  deste  processo,  é  crédito  novo:  NÃO  é  crédito  informado em outro PER/DCOMP, conforme registrado na Página 2 do PER/DCOMP.   Exatamente por ter o crédito pleiteado neste processo sido objeto de anterior  pedido  de  restituição  (PER/DCOMP  nº  06275.70852.020603.1.3.04­2898)  é  que  a  RFB  indeferiu  o  pedido  de  restituição  objeto  deste  processo,  conforme  Despacho  Decisório  nº  831209365, no qual a autoridade da RFB informa que do pagamento da Cofins de 02/02 feito  pela  Recorrente  (R$  192.692,13),  parte  foi  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ­  PD  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.906734/2009­77  Acórdão n.º 3302­002.406  S3­C3T2  Fl. 6          5 06275.70852.020603.1.3.04­2898  (R$ 13.534,48) e parte  foi  alocado ao débito declarado em  DCTF (R$ 179.157,65).  Sobre  o  valor  pleiteado,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  o  valor  original  do  crédito  inicial  informado  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  (nº  03342.15912.270405.1.3.04­8243)  foi  R$  13.534,48  e  não  R$  5.515,52,  como  alega  a  Recorrente.  A  cópia  do  PER/DCOMP  que  veio  com  o  Recurso  Voluntário  não  é  do  PER/DCOMP  transmitido  para  a  RFB.  Cópia  do  PER/DCOMP  recebido  pela  RFB  está  acostado às fls. 02/06 dos autos (numeração eletrônica).  A  empresa  Recorrente  reconhece  que  o  valor  original  do  pagamento  indevido, realizado no dia 15/03/2002 e relativo à Cofins de fevereiro de 2002, é R$ 13.534,48.  Está  provado  que  esse  mesmo  valor  foi  pleiteado  pela  Recorrente  no  PER/DCOMP  nº  06275.70852.020603.1.3.04­2898,  transmitido  no  dia  02/06/2003,  e  no  PER/DCOMP  nº  03342.15912.270405.1.3.04­8243, transmitido no dia 27/04/2005, objeto deste processo.  Embora preclusas, as alegações sobre a existência de erros de fato quanto ao  valor dos débitos declarados nas PER/DCOMP citadas pela Recorrente em sua defesa, mesmo  admitindo procedentes tais alegações, em nada afeta a decisão proferida pela RFB, posto que o  motivo do  indeferimento do PER/DCOMP  foi  a  inexistência de crédito por  ter o pagamento  sido  aproveitado  na  alocação  de  débito  declarado  em  DCTF  e  em  outro  PER/DCOMP  apresentado anteriormente.  Em conseqüência, a jurisprudência sobre a aplicação do princípio da verdade  material, trazida à colação pela Recorrente, em nada à socorre.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.906734/2009­77  Acórdão n.º 3302­002.406  S3­C3T2  Fl. 7          6                                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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