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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708853 #
Numero do processo: 13637.000540/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - O fato de ser excluído da base de cálculo da contribuição o Imposto sobre Produtos Industrializados não é indicativo de que essa exclusão se deu por ser esse imposto não-cumulativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4708899 #
Numero do processo: 13639.000066/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09860
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INÁCIO TITO JORGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , uutS DE OLIVEIRA PR er ROMEU BUENO 5 AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: Mi5 A11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 Recurso n°. : 13.808 Recorrente : JOSÉ INÁCIO TITO JORGE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte, considerando que o crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3 E5( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; Ifl - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. 2tV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 401 ROMEU BUENO D • • RGO 6 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em .. 1 5 mm/998 RIGUEnE OLIVEIRA PR jor NTE Ciente em 4.1 • • ; :11 PROCU • •OR DA F ND • • IONA 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4713003 #
Numero do processo: 13802.000012/94-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA - CABIMENTO - Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo.
Numero da decisão: 105-15.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:21:06Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:21:06Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:21:06Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:21:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:21:06Z; created: 2009-08-20T19:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T19:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:21:06Z | Conteúdo => -e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. titP:";z&,...t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Recurso n°. : 145.795 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : ISP DO BRASIL LTDA. Recorrida : 10a TURMA DRJ em SÃO PAULO/SP - I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.486 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA - CABIMENTO - Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ISP DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres te jul do. UNIS VES l'RESIDENTE / LU( ToR TO BAC /(11‘: FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 ge bse„, MINISTÉRIO DA FAZENDA jr, 12 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOS CARLOS PASSUELLO. "92 ii a —ã • 2 - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA N701:- I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "ftr* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 Recurso n°. : 145.795 Recorrente : ISP DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ISP DO BRASIL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 216/231, da decisão prolatada às fls. 190/203, pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ — São Paulo (SP), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, IRRF e CSLL fls. 51/69. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que o lançamento decorre da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente ao ano-base de 1991, exercício de 1992, onde se descreve que foram constatadas irregularidades conforme segue: 1)A empresa no período-base de 1990, exercício de 1991, apropriou em despesas de correção monetária do balanço o valor de Cr$ 381.473.446,00, sendo que o saldo devedor da correção monetária do balanço correto é Cr$ 186.920.017,00. O valor lançado a maior de Cr$ 194.553.429,00 refere-se à correção monetária feita pela diferença entre o BTNF (Bônus do Tesouro Nacional) e o IPC (índice Preço ao Consumidor); 2) A empresa foi intimada, conforme Termo de Intimação n° 01 (fls.15), a apresentar demonstrativos dos cálculos relativos à correção monetária do balanço. Como pode ser verificado pelos demonstrativos apresentados, a empresa efetuou os cálculos da • correção monetária pelo IPC, quando a lei vigente até a data da entrega da declaração de imposto de renda pessoa jurídica (29/05/1991) era a Lei 7799/89 que determinava expressamente no seu artigo 10 que a correção monetária do balanço será procedida com base no valor do BTN Fiscal; 3) Foram anexos: cópia de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, processo n° 91.0624544-7 (fls.16/33), cuja medida liminar requerida foi deferida, mediante o depósito em dinheiro da integralidade do quantum or 3 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';t7e.:P:li QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 em questão; cópia da certidão de objeto e pé certificando que os autos estão conclusos para sentença, desde 01/06/93 e cópias de recibos dos depósitos judiciais efetuados na Caixa Econômica Federal; 4) Expõe ainda a autuante: "Lançamento com exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial — CTN, art. 151, inciso II e IV." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 71/79. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n ° 5.384, de 13/05/04, cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais é incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO. Tem a Fazenda Pública o direito de, no período protegido pela decisão judicial, lavrar o ato de lançamento, formalizando o crédito tributário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. 4 12 5.0-A .•14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zst" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Ciente da decisão de primeira instância em 24/09/04 (AR fls. 206- verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22/10/04 protocolo às fls. 216, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos, que transcrevemos do recurso: a)A suposta irregularidade apontada nos Autos de Infração, que foram reunidos em um único processo administrativo, diz respeito a dedução no ano-base de 1990 da correção monetária devedora do balanço correspondente à diferença entre os índices IPC e BTNF, o que foi feito com a cobertura do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente antes do início do procedimento de fiscalização, sendo que os Autos de Infração foram lavrados com suspensão da exigibilidade. b)Apresentou em 22/06/1994 impugnação aos Autos de Infração e, posteriormente, em 23/08/2002, apresentou petição requerendo a desistência parcial do processo administrativo para gozo do beneficio previsto no art. 11 da MP n ° 38, de 14 de maio de 2002 relativamente ao IRPJ. Para tanto, comprovou a sua expressa desistência da discussão do IRPJ no Mandado de Segurança n ° 91.0624544-7, mantendo o contencioso judicial apenas quanto às exigências da CSLL e do ILL. c)Em vista disso, a Recorrente deixará de recorrer da parte da Decisão de primeira instância que manteve o IRPJ, reiterando, todavia, a esta E. Câmara, seu pedido de declaração da extinção do crédito tributário relativo ao IRPJ lançado de ofício, em razão de seu pagamento através da conversão em renda do depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança. d)Ocorre que, em diligência à repartição fiscal de sua jurisdição, no intuito de obter os valores atualizados para arrolamento, constatou qu 5 .e4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 as autoridades fiscais estão lhe exigindo, em substituição à multa de ofício exonerada pela Decisão de primeira instância, uma inconcebível multa de mora no total de 20% do valor devido de cada tributo. Explica que a exigência de tal multa é totalmente incabível uma vez que a recorrente nunca esteve em mora com relação ao recolhimento destes tributos, conforme art. 63 § 2 ° da Lei 9.430/96; e)A r. Decisão de primeira instância, ao decidir quanto às exigências de CSLL e ILL, limitou-se a consignar que "quanto à tributação do IRRF e CSSL, deve-se observar que esses lança,mentos são decorrentes da autuação do IRPJ, e, desse modo, devem seguir o decidido no lançamento principal, que tal entendimento, entretanto, não é correto, uma vez que no presente caso, além de ter havido a desistência expressa da discussão quanto ao IRPJ, a improcedência da cobrança da CSLL quanto do ILL está fundada em argumentos próprios, distintos daqueles utilizados na discussão do IRPJ, que por si só tomam indevida a exigência daqueles tributos pelas autoridades administrativas; Em seguida a Recorrente, passa a apresentar alegações quanto ao mérito, demonstrando diferenças entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, além de razões outras atinentes ao mérito. Também quanto ao ILL, alega a Recorrente que o tributo foi julgado inconstitucional pelo STF exceto nos casos em que existia contrato social da empresa dispondo expressamente a distribuição automática de lucros aos sócios no final de cada exercício social, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n ° 82, de 1996, determinando a suspensão do artigo 35 da Lei n ° 7.713/88 e que não foi feita a revisão de ofício conforme IN 63/97, tendo a DRJ/SPO incorrido em violação de seu dever funcional, relembrado pela própria Delegacia às fls. 13 de sua decisão. Alega que, considerando-se que posteriormente ao lançamento fiscal e a apresentação da impugnação pela impugnante, foi editada uma Resolução do Senado Federal determinando que fosse retirado do sistema jurídico, com efeitos retroativos, o .ye_disposto que suportava o auto de infração quanto ao ILL, em vista da s a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAswre Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 inconstitucionalidade e que foi editada a IN 63/97, determinando a revisão de oficio caso o crédito tributário lançado já estivesse em fase de julgamento. Por fim alega que os valores em discussão encontram-se integralmente depositados em juizo desde antes do inicio do procedimento fiscalizatório e que tal fato tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo. 151, inciso II do CTN, razão pela qual não pode prevalecer a exigência de juros de mora contida na presente autuação, uma vez que não há que se falar em mora do contribuinte. Assevera que os juros de mora exigidos pela fiscalização não são devidos, tendo em vista que, à época da lavratura do Auto de Infração já se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário por conta dos depósitos judiciais, ressaltando-se que tais depósitos sofrem atualização pela Taxa SELIC. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Notifica-nos a Recorrente haver desistido do processo administrativo com vistas ao gozo do beneficio do artigo 11 da MP 38, de 14 de maio de 2002, alega haver comprovado a sua expressa desistência da discussão do IRPJ no Mandado de Segurança n ° 91.0624544-7, mantendo o contencioso judicial apenas quanto às exigências da CSLL e do ILL. Informa que em vista disso, deixará de recorrer da parte da Decisão de primeira instância que manteve o IRPJ. Todavia, solicita que se declare extinto o crédito tributário relativo ao IRPJ, lançado de oficio, em razão de seu pagamento através da conversão em renda do depósito judicial realizado nos autos de Mandado de Segurança. Pelo exposto, está expressa a vontade da Recorrente quanto à desistência da discussão relativa ao Auto de Infração do IRPJ, constante do presente processo. Entretanto, quanto ao pedido de que esta Corte declare extinto o crédito tributado, não há previsão regimental para tanto. Cuida do assunto o artigo 156 do Código Tributário Nacional conforme segue: Art. 156— Extinguem o crédito tributário: VI — a conversão do depósito em renda; Desta maneira, o valor do crédito tributário do IRPJ que a Recorrente afirma ter convertido em renda, automaticamente deixará de existir, se atendido os critérios e 8 e*: MINISTÉRIO DA FAZENDA jki.;k :.• ci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 admissibilidade previstos em Lei, a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, não necessitando da intromissão deste Colegiado. Quanto às alegações relativas ao mérito aqui expostas pela Recorrente, e em função de afirmar a mesma estar mantendo o contencioso judicial quanto às exigências da CSLL e do ILL, não poderão ser apreciadas por este colegiado em razão de estar caracterizada a concomitância, importando renuncia por parte da recorrente às instâncias administrativas. Também fora da alçada deste colegiado está a tarefa de resolver fatos outros, mesmo que relacionados com o presente processo, mas que não estejam abrangidos pela r. Decisão de primeira instância. A DRJ São Paulo — I julgou improcedente a multa de oficio indevidamente aplicada pela fiscalização, fato com o qual concordamos expressamente, porém, quanto ao fato de a repartição fiscal que jurisdiciona o contribuinte haver anotado a incidência de multa de mora, não se constitui em matéria discutida no presente processo, cabendo a recorrente exigir da respectiva repartição o cumprimento do disposto na legislação de regência. Vejamos então a situação quanto aos juros de mora dos débitos com exigibilidade suspensa. Lei 9.430/96 Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida limi r interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até O 9 = _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H ;:t '.....P QUINTA CÂMARA.4 II Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 dias após a data da publicação da decisão judiciai que considerar devido o tributo ou contribuição. Conforme se vislumbra da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, a Lei 9.430/96, na seção IV dispõe sobre os acréscimos moratórios, o artigo 63 que cuida especificamente de débitos com exigibilidade suspensa, em seus parágrafos aludem expressamente e distintamente a multa de oficio e a multa de mora, não fazendo qualquer alusão sobre os juros de mora, o que na prática seda desnecessário em razão do artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê objetivamente que "seja qual for o motivo determinante" da falta de pagamento sujeitará o crédito tributário a juros de mora. Pelo exposto, não terão acolhida os argumentos da Recorrente. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. lirLU -85.-RT Bálit VIDAL // ro Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002254/99-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS EM PDV - NÃO INCIDÊNCIA - PROVA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Constando dos autos conjunto probatório hábil a identificar que os valores autuados são decorrentes de PDV, é de se cancelar a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Constando dos autos conjunto probatório hábil a identificar que os valores autuados são decorrentes de PDV, é de se cancelar a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO TOVAL CONRADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4_42,--WOL4.-, .40 •1V1ARIA HELENA COTTA CARDOZIO PRESIDENTE I L40 ir- RITAIbi t si ELATORA FORMALIZADO EM: 01 A GO 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 5)k 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 Recurso n°. : 145.014 Recorrente : CELSO TOVAL CONRADO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03107), originário de revisão eletrônica da Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário de 1.996, exercício de 1.997, apurando-se saldo de imposto suplementar a pagar, no valor original de R$ 5.521,27, o qual foi acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, em razão dos seguintes fatos, conforme descrito no "Demonstrativo das Infrações": a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício; c) dedução indevida a título de contribuição à previdência privada; d) dedução indevida a título de despesa com instrução; e) dedução indevida a título de despesas médicas. Em sua impugnação (fls. 01/32), considerada tempestiva pela autoridade administrativa de primeira instância, em virtude do extravio do AR (fls. 51), o Contribuinte informou que aderiu, em maio de 1.996, a plano de demissão voluntária da Caixa Econômica Federal, cuja indenização recebida foi tributada na fonte. Informou, ainda, que, 3 I is 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 na sua declaração de rendimentos considerou o valor da indenização como não tributável, o que lhe gerou saldo de imposto a restituir. Juntou declaração da Caixa Econômica Federal que comprovaria essa situação, além de recibos das despesas medicas e comprovantes das despesas com previdência privada. Antes do julgamento de primeira instância, foi solicitada diligência para que o Contribuinte apresentasse cópia do plano de demissão e do respectivo termo de adesão (fls. 54). Em atendimento, vieram os documentos de fls. 57/67. A DRJ do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 3' Turma, considerou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos: a) excluiu a glosa de despesas com previdência privada; b) manteve a glosa de despesas médias apenas quanto aos recibos de fls. 19 e 20, por falta de discriminação da pessoa para a qual o serviço médico fora prestado; c) manteve a glosa de despesas com educação, porque não impugnada; d) manteve a exigência do IRPF sobre os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, considerando que não restou comprovada a sua adesão a plano de demissão voluntária, pela não juntada de cópia do Termo de Adesão ao PDV e do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador, apesar de solicitado em diligência. O Acórdão 4.084, de 28.11.2003, unânime, está às fls. 70/75. Intimado em 12.04.2004 (fls. 77), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 78/93), no qual se insurgiu, apenas, quanto à tributação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, reafirmando tratar-se de indenização recebida pela adesão a Programa de Demissão Voluntária, juntando, às fls. 81/92, documentos que comprovariam seu direito, inclusive a "Manifestação de Interesse" na adesão ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária-PADV, e o próprio Programa em si, adotado pela CEF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 Em 26.07.2004, após ser intimado, o Recorrente procedeu ao depósito recursal (fls. 98). É o Relatório. 5 W MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche seu pressuposto de admissibilidade (depósito recursal). Dele, pois, tomo conhecimento. A matéria posta para análise é, exclusivamente, de prova, e restringe-se a se saber se os valores recebidos da Caixa Econômica Federal e não levados à tributação são ou não originários de Programa de Demissão Voluntária. A DRJ Recorrida não os aceitou como tal apenas por falta de prova da existência de tal Plano, uma vez que o Contribuinte, apesar de solicitado, não juntou, em primeira instância, a cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e cópia do seu Termo de Adesão ao PDV (fls. 73, item 20), embora tenha juntado outros documentos relativos à sua demissão (fls. 57/65). Acontece que, agora, em sede recursal, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: a) Declaração do Setor de Recursos Humanos, da Caixa Econômica Federal, datada de 10.11.1999, que atesta que o Contribuinte aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (fls. 81); b) Manifestação de Interesse de adesão ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária — PADV, assinado pelo Contribuinte e datado de 29.03.96 (fls. 82); 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 c) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, datado de 22.05.1996 (fls. 88); d) Várias Declarações assinadas pelo Contribuinte (fls. 83186), dentre as quais destaco a de fls. 84, na qual consta: "Declaro ainda ciente de que o eventual enquadramento no citado dispositivo ensejará a conversão da Rescisão Contratual Sem Justa Causa em Rescisão Contratual a Pedido, estando obrigado ao ressarcimento a esta CEF das verbas rescisórias e vantagens adicionais financeiras que me forem concedidas conforme previsto no Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV."; e) O próprio conteúdo do Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV, da Caixa Econômica Federal, em um documento timbrado e dirigido a todas as Unidades da CEF, FUNCEF e PREVHAB (fls. 89/92). Entendo que o conjunto probatório é mais do que suficiente a comprovar que, realmente, houve um Programa de Demissão Voluntária, chamado, no caso da CEF, de "Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV", o qual, pelo princípio da verdade material, deve ser aceito. Assim, o pressuposto para a manutenção dessa exigência, pela DRJ - falta de prova - foi derruído. Por fim, cabe registrar que o Contribuinte não recorreu contra a manutenção da glosa parcial das despesas médicas, bem como contra a glosa das despesas com educação, as quais, então, devem ser mantidas, nos termos em que definido pelo acórdão de primeira instância. 444 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo-se da tributação os valores recebidos pela adesão ao PADV. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 Át4'Ib_04°Ai Gs U ITA Si( 32— 441% 8 I j Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000231/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Nos termos do art. 106 do CTN, aplica-se a ato pretérito e não definitivamente julgado, a lei que deixe de defini-lo como infração. Cancela-se a multa exigida por recolhimento de tributo a destempo sem estar acompanhado de multa de mora (MPnº 303 de 29/6/2006) Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Cancela-se a multa exigida por recolhimento de tributo a destempo sem estar acompanhado de multa de mora (MPn° 303 de 29/6/2006) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. - CREDIFOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas ama int - grar o presente julgado. • JOSÉ - :AM ROS PENHA PRESIDENT: /4e" WIP S DE BRITTO • FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). ...e MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 Recurso n°. : 147.049 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. - CREDIFOR • RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 80 a 87, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ 3.621,70, acrescido de multa no valor de R$ 2.716,28 e juros de mora no valor de R$ 3.457,35, decorrente de inconsistências em DCTF, relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário 1997. - Do lançamento a contribuinte foi cientificada (fl. 97) e, tempestivamente, por procurador, protocolou a impugnação de fls. 1 a 13, instruída com os documentos anexados as fls. 14 a 79. A 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por maioria de votos, concluiu que: - O contribuinte vinculou equivocadamente ao débito apurado na DCTF a informação "compensação com DARF", enquanto efetivamente realiza o pagamento; - O tributo lançado encontra-se extinto pelo pagamento, de forma intempestiva, e desacompanhado dos acréscimos legais correspondentes; - Ao tributo intempestivamente recolhido, desacompanhado de multa de mora correspondente, devida a multa de oficio, nos termos da legislação vigente; - Os juros somente são devidos até a data do efetivo pagamento. E decidiu manter parcialmente o lançamento da seguinte forma: exonerar o pagamento do IRRF no valor de R$ 3.621,70; exigir o pagamento da multa de ofício no valor de R$ 2.716.28; reduzir os juros de mora R$ 5,34. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 9/6/2005 (fl. 197) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 397), apresentou recurso de fls. 198 a 205, acompanhado dos documentos de fls. 389 a 396, alegando, em síntese: 2 •.4* k 4,,c MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 - a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recusou-se a analisar os documentos apresentados pela CREDIFOR (DCTF, DARFs, recibos de depósito cooperativo rural, depósitos vinculados, Livro Diário, relatório de resgate de RDC e lançamentos contábeis) por entender que os mesmos não seriam meios aptos a provar o alegado na impugnação, pelo fato de terem sido confeccionados pela própria contribuinte; - os documentos em tela são os únicos documentos contábeis existentes para a comprovação da ocorrência do fato gerador do IRRF e, consequentemente, da tempestividade dos recolhimentos; - dessa forma, o órgão julgador não poderia se opor a apreciar os documentos comprobatórios apresentados eis que tal conduta viola o direito de defesa da recorrente, tendo em vista que não existem documentos produzidos por terceiros que comprovem a data da ocorrência do fato gerador, - •o simples exame da seqüência dos DARF recolhidos no período é suficiente para demonstrar que a recorrente efetuou o recolhimento do IRRF apurado em todas as semanas, tempestivamente, inexistindo fundamento para aplicação da multa de ofício; - o auto de infração é nulo, pois apenas narra os fatos de forma sucinta e incompleta e, ainda, o mesmo baseou-se apenas nas informações prestadas através da DCTF, sem considerar os recolhimentos efetuados pela recorrente; - conseqüentemente, não representa a verdade dos fatos, ou seja, exige multa sobre atraso no pagamento de tributo, atraso que sequer ocorreu; - a análise dos DARF referentes à primeira semana até a Quarta semana de março, todas de 1997, demonstra uma verdade irrefutável: a recorrente recolheu o IRRF devido em todas semanas, inexistindo fundamento fático para a exigência de atraso nos recolhimentos; - conforme demonstra a DCTF, foi apurado um débito no valor de R$ 180,00, em 31/1/1997, com recolhimento efetuado em 5/2/1997, ou seja, este recolhimento, vinculado à 1° semana de fevereiro na DCTF, na verdade corresponde à 5° semana de janeiro, o que comprova a inexistência de atraso no recolhimento, mas tão • (f 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘ I•• •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 somente um erro formal no preenchimento da declaração, o qual não enseja a imposição de multa de ofício; - o auto de infração elenca um débito no valor de R$ 409,32, o qual, segundo o fiscal, seda correspondente ao IRRF apurado na 1 1 semana de fevereiro de 1997, considerando-se a informação prestada equivocadamente na DCTF; - entretanto, verificando-se a seqüência dos recolhimentos efetuados (DARF's) e o Período de apuração que consta nos DARF's verifica-se que a vinculação do documento de arrecadação à semana da DCTF foi feita de forma equivocada. O débito no valor de R$ 409,32, apurado em 07/0211997, na verdade corresponde à 2' semana do mês de fevereiro, e não à 1 1 semana de fevereiro conforme informado na DCTF; - por conseguinte, o débito referente a 1° semana de fevereiro é aquele arrolado erroneamente na 5° semana de janeiro (que repita-se, sequer existiu) no valor de R$ 247,66, R$ 33,70 e R$ 180,00, recolhido exatamente na data fixada pela agenda tributária da Receita Federal (05/02/1997); - o débito referente à 1 1 semana de novembro é aquele erroneamente arrolado na 5° semana de janeiro, recolhido exatamente na data fixada pela agenda tributária da Receita Federal; - dessa forma, resta demonstrada a inexistência de atraso nos recolhimentos, mas tão somente erro formal no preenchimento da declaração; - inexiste amparo para a exigência da multa isolada prescrita na decisão recorrida, haja vista que a multa constante do auto de infração é aquela decorrente do não recolhimento de tributo, o que não ocorreu, conforme apurado na própria decisão recorrida, não podendo ser exigida multa isolada por ausência de recolhimento de multa de mora, eis que esta possui embasamento legal diverso do consignado no documento fiscal. Por último, requere que sejam acolhidas as razões de expostas para julgar insubsistente o auto de infração em tela, no sentido de reconhecer a ilegalidade da multa isolada exigida, tendo em vista que a recorrente efetuou todos os recolhimentos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . NI • . j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 forma tempestiva, conforme demonstram os documentos apresentados à época da impugnação. É o relatório., 5 ‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Em obediência ao § 3° do art. 59 do Decreto N° 70.235, de 6 de março de 1972, deixo de apreciar a preliminar argüida e passo ao mérito. 2. Multa isolada no valor de R$ 2.716,28. De acordo com a descrição dos fatos registrada no auto de infração de fls. 80, a multa exigida do contribuinte é no valor de R$ 2.716,70, equivalente a 75% do imposto lançado no valor de R$ 3.621,70. As autoridades julgadoras de primeira instância reconheceram o recolhimento do tributo e mantiveram a multa isoladamente. A penalidade aplicada, pela autoridade lançadora e julgadora, está normatizada pelos inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes - multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (...) §/°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: II- Isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. (original não contém destaques) :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . :• ..gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •zt•SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 Alega a recorrente que as autoridades julgadoras inovaram o lançamento, uma vez que admitido o recolhimento do imposto à multa passou a ser exigida isoladamente. A multa é exatamente a mesma, o parágrafo 1 0, disciplina apenas a forma de exigência, na hipótese de o tributo ter sido recolhido. Contudo esta multa deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303 de 29/6/2006 que em seu art. 18, preceitua: Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ;.. a) na forma do art. 80 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo áujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Assim, com fundamento no art. 106, inciso II da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que autoriza a aplicação retroativa de norma mais benéfica, a multa lançada não deve ser mais exigida. 1 4 4 ,45L 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.>„t-0.>,• SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 Além desse fato, pelos elementos que integram os autos constata-se que tem razão a recorrente, o débito no valor de R$ 409,32, apurado em 07/02/1997, na verdade corresponde à 2° semana do mês de fevereiro e não à 1° semana de fevereiro conforme informado na DCTF. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 azo_ ND •E BRITTO 8 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001808/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.488
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DA ' AS CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 204 Relatório Por abordar a meteria de forma sucinta a didática e por conter os elementos necessários à compreensão da matéria tratada nos autos, adoto como parte do meu o relatório constante da decisão de primeira instância, adiante transcrito: "O processo versa sobre a inconformidade acerca da exclusão da interessada do SIMPLES, pelo fato de a interessada exercer atividade não permitida ara o sistema. Entretanto, apresenta para no âmbito da SRS a sentença proferida pela MM Juíza da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados. O pleito foi INDEFERIDO, sob a justificativa de que a sentença em questão beneficiaria apenas os cursos livres com domicílio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao Sindilivre na data de propositura da ação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Interessada recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindilivre. " O Acórdão DRJ/RJOI n° 10.375/06 (fls. 166/171) prolatou a decisão que indeferiu a solicitação demandada, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria, consoante a ementa adiante transcrita: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9 0 , inciso XIII, da Lei n°9.317/96). Solicitação Indeferida." Aduziu a decisão em comento que a interessada é uma sociedade empresária que tem por objeto cursos de defesa pessoal, curso de educação e cultura fisica e curso de natação (vide cont. soc fls. 23/26). Na condição de filiada ao Sindilivre pretende ver-se incluída no Simples ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. Várias demandas foram propostas, entretanto, ainda havendo pendência de julgamento junto à zr Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da r Região, agravo 2 . - Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 205 de instrumento interposto pelo mesmo sindilivre, relativamente ao Mandado de Segurança n° 99.0009406-9. Entendeu essa decisão que apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do sindilivre ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Em face disto, adotou o entendimento vinculado ao disposto na MP n° 1.798- 2/99 que, acrescentando o art. 2°-A à Lei n° 9.494/97, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Concluiu que apesar de a interessada ter sido constituída em 17/03/93 (fls. 37), no documento que atesta a sua filiação ao Sindelivre não há a informação do marco inicial da respectiva adesão (fls. 07 do processo apenso n° 13708.001335/2005-42), ônus probante que, no caso, incumbiria ao interessado e, que, assim não procedendo a mesma não há como ser • deferido o seu pleito. É a razão pela qual é mantida a exclusão e o indeferimento da solicitação. Ciente da decisão de primeira instância em 01/06/06 (AR, fl. 172-v), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 30/05/06, portanto tempestivo, para aduzir: Em data recente a 4" Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região deu provimento ao Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, interposto pelo Sindilivre, assegurando a todos os seus associados, independentemente do momento de sua filiação, o direito ao SIMPLES. O mencionado agravo foi julgado no dia 23/05/06, estando os autos, neste momento, conclusos com o relator para lavratura do acórdão (docs. 1 e 2). Na linha do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal (fl. ), o Tribunal reconheceu o irrestrito alcance da sentença proferida no mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE, corroborando o entendimento de que a segurança deferida beneficiava a todos os • associados daquele Sindicato, sem distinção entre os que já eram filiados ao tempo da impetração, e os que, como a Recorrente, vieram a se associar depois do ajuizamento da ação coletiva. A prevalecer o entendimento esposado pela DRJ/Rio de Janeiro a Recorrente seria obrigada a ingressar em juízo com idêntica ação para postular providência já deferida em favor das demais empresas associadas ao SINDELIVRE, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e frustrando o alcance prático da sentença mandamental. A orientação preconizada na decisão recorrida não se coaduna com os desígnios da jurisdição coletiva de evitar a pulverização de demandas sobre um mesmo tema. A questão está superada pela recente decisão retromencionada e mesmo não constando da lista inicial fornecida pelo Sindelivre no momento da impetração, tem a Recorrente, o direito de prosseguir recolhendo os seus tributos pelo SIMPLES, nos termos da decisão proferida no mandado de coletivo. L(9-7 3 Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.488 Fls. 206 Requer a reforma da decisão recorrida para que seja acatada a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 e reafirmada no Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, ocasião em protesta pela juntada aos autos do Agravo de Instrumento ainda não publicado. É o relatório. 1111/ 4 . • Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 207 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a reinclusão retroativa da Recorrente no Simples, excluída que foi pelo ADE DERAT/RJO n° 447.326/03 (fl. 04). A Recorrente é uma sociedade empresária e tem por objeto a realização de cursos de defesa pessoal, curso de educação e cultura fisica e curso de natação (vide cont. soc fls. 23/26), encontrando-se filiada ao Sindilivre, que no interesse de seus filiados impetrou mandado de segurança para ver seus filiados incluídos no Simples, obtendo sentença favorável aos mesmos. A discussão sobre a reinclusão da contribuinte no Simples relaciona-se, segundo a decisão recorrida, pelo afastamento da norma contida no art. 9°-XIII, da Lei n° 9.317/96, sob a égide da declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo Poder Judiciário, bem assim, sobre a extensão do alcance da sentença a todo o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o limite de competência da autoridade coatora circunscreve-se ao município do Rio de Janeiro. A decisão proferida na sentença de fls. 64/74, julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples, bem assim negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional (fls. 151). À fl. 187 consta o Acórdão do Agravo de Instrumento do mandado de segurança, que assinala acerca do julgado, que o sindicado tem o direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. • Inicialmente, extrai-se da própria decisão recorrida o reconhecimento pela certeza e liquidez do direito dos filiados do Sindilivre realizarem a opção pelo Simples, em todo o Estado do Rio de Janeiro, havendo o acórdão transitado em julgado em 27/08/04 (fl. 170). De igual modo, o acórdão constante de fl. 187, pronunciou-se quanto ao limite subjetivo da coisa julgada ao determinar que o mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. O requerimento colacionado aos autos (fls. 98/100) em defesa de interesse da Recorrente é um documento hábil e idôneo para atestar essa filiação. Finalmente, descabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se a respeito de inclusão e de permanência da ora Recorrente na sistemática do Simples, em face do cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. Destarte, recomenda-se o cumprimento da decisão judicial em comento, prolatada pela Juíza titular da 18 Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 64/74) e respectivas decisões decorrente, conforme retromencionadas. 4)) 5 Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.488 Fls. 208 Entendo que tendo a sentença judicial, transitada em julgado, extinta está a concomitância argüida, não restando senão seu cumprimento por parte da administração fazendária nos estritos termos em que foi prolatada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para determinar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 OTACÍLIO DAN S ARTAXO - Relator 4110 • • 6

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4710402 #
Numero do processo: 13706.000174/00-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Comprovados os gastos por meio de documentação hábil e idônea deve-se admitir a dedução de contribuições à previdência privada do contribuinte. CARNÊ-LEÃO - Comprovados por meio das guias DARF os recolhimentos mensais questionados restabelece-se a dedução do imposto informada na declaração apresentada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Recurso n°. : 148.039 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MAURICIO SANTA CECILIA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.948 DEDUÇÕES - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Comprovados os gastos por meio de documentação hábil e idónea deve-se admitir a dedução de contribuições à previdência privada do contribuinte. CARNÊ-LEÃO - Comprovados por meio das guias DARF os recolhimentos mensais questionados restabelece-se a dedução do imposto informada na declaração apresentada pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO SANTA CECILIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Calb6_ -1U-r--R1rHQÉÉVNLIAA-C-t)TTA CARcebt- PRESIDENTE VIALUO GUS O LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. idtk 94 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Recurso n°. : 148.039 Recorrente : MAURÍCIO SANTA CECILIA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 26/11/1999, o auto de infração de fl. 03, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1997, ano- calendário de 1996, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 4.052,17, dos quais R$ 2.379,17 correspondem a imposto, R$ 904,98 a multa de ofício e R$ 768,02 a juros de mora calculados até dezembro de 1999. Conforme Demonstrativo das Infrações (fl. 06), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. O CONTRIBUINTE NÃO RELACIONOU-A NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CARNE-LEÃO. FOI COMPROVADO O VALOR DE R$ 2.712,86 DE RECOLHIMENTO DE CARNE-LEÃO." Cientificado do Auto de Infração em 30112/1999 (fls. 25), o contribuinte apresentou, em 19/01/2000, a impugnação de fl. 01, por meio da qual trouxe aos autos comprovante de rendimentos emitido pela BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. e DARFs comprobatórios dos recolhimentos de imposto segundo a sistemática do carnê-leão. 51411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 A 3a Turma da DRJ/RJO II, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - com relação ao documento apresentado a fl. 02, supostamente comprobatório das despesas com previdência privada, verifica-se que a natureza do rendimento corresponde a "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA"; - assim, resta claro que o valor refere-se a um resgate de contribuição, valor que somente seria excluído da tributação caso fosse relativo ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995; - como não restou comprovado o período ao qual se refere o resgate em questão tem-se como tributável o rendimento e mantida a glosa; - com relação aos DARFs apresentados pelo contribuinte (fls. 07 a 12), conforme relação de recolhimentos de fl. 36 verifica-se que o valor total recolhido a titulo de carnê-leão é de R$ 3.210,00; e - dessa forma, retifica-se o lançamento para que seja considerado o montante de R$ 3.210,00 como recolhido a título de carnê-leão, mantendo-se, no restante, a exigência fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2005, conforme AR de fls. 42v0, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 16/06/2005, o recurso voluntário de fl. 45, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, trazendo aos autos duas novas guias DARF e um extrato do "Plano de Aposentadoria BRASILPREV". 341 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Após certificação da dispensa do arrolamento por tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Tendo a decisão da DRJ reconhecido em parte a improcedência do lançamento para que fossem considerados os valores recolhidos a titulo de carnê-leão no montante de R$ 3.210,00, a controvérsia nos presentes autos cinge-se à dedução de despesas com previdência privada e ao restante dos valores declarados como pagos a titulo de carnê-leão, cujas guias DARF foram apresentadas juntamente com o recurso voluntário. Com relação às despesas com previdência privada, a decisão de primeira instância não aceitou a comprovação efetuada pelo Recorrente por entender que, nos termos do informe de rendimentos de fls. 2, tratava-se de "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA". De fato, no informe de rendimentos emitido pela Brasilprev e acostado pelo Recorrente em sua impugnação, no campo "natureza dos rendimentos", consta a expressão "RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA". Não obstante, o valor da dedução pleiteada pelo Recorrente foi efetivamente informado pela Brasilprev na linha 03 ("Contribuições à Previdência Privada") do quadro 3 do referido informe. Tal fato, por si só, justificaria o restabelecimento da dedução pleiteada pelo Recorrente. Não obstante, o Recorrente trouxe ainda aos autos extrato do "Plano de 6 5141 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174/00-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Aposentadoria BRASILPREV" (fls. 47/48), por meio do qual se verifica que os valores das contribuições para o ano-calendário de 1996 correspondem, efetivamente, ao quanto declarado pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual. Destarte, tendo sido comprovado o efetivo dispêndio dos valores entendo que deve ser restabelecida a dedução de previdência privada pleiteada. No tocante aos recolhimentos declarados pelo Recorrente a título de carnê- leão, a decisão de primeira instância aceitou a comprovação pelas guias DARF apresentadas pelo Recorrente em sua impugnação, determinando fosse considerado como imposto pago o montante de R$ 3.210,00, conforme extrato de recolhimentos no código 0190 emitido pelo sistema de informações da Secretaria da Receita Federal (fls. 17). Em seu recurso voluntário o Recorrente acostou duas guias DARF, nos valores de R$ 265,00 e R$ 140,00, relativas, respectivamente, às competências de novembro e dezembro de 1996, que não haviam sido consideradas pela decisão de primeira instância. As guias juntadas aos autos pelo Recorrente são as vias originais, contendo a devida autenticação bancária. Confrontando tais guias com o extrato de fls. 17 verifica-se que elas não foram consideradas pela decisão de primeira instância. A primeira, no valor de R$ 140,00, constou do sistema com código de arrecadação (0533) diferente do preenchido (0190). A segunda, no valor de R$ 265,00, foi recolhida fora do prazo legal, mas com os devidos acréscimos moratórios. Os dados delas constantes permitem concluir que elas se referem aos recolhimentos informados pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual, havendo coincidência de valores e período de apuração. 7 Sab MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000174100-03 Acórdão n°. : 104-21.948 Assim, entendo que tais recolhimentos devem ser considerados para restabelecer a dedução do imposto pago a título de carné-leão, tal como informado pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento para restabelecer as deduções a titulo de previdência privada e de valores recolhidos a titulo de carnê-leão, tal como declarados pelo Recorrente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 95414 6, GU VO LIAN HADDAD 8 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000094/97-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10529
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. D e.15 / O S / 19 55c vesà.f.A.LLtecduçy c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;'n1.?..ik'j%,, ''''113Y.410' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 Sessão • . 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.549 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - -4116 de setembro de 1998 /1/ /A) Marcos i inicius Neder de Lima 7Pre‘idente d"---------....- '.. e "e . os Sueno Ribeiro".11. ' • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 Recurso : 108.549 Recorrente : JAGUAR CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fis. 41/45: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 28/02/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de DEZ/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 16/04/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à li • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',1107-"d • "•,,tt Pfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 51/59, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Através da Intimação n° 039/98, da Agência da Receita Federal em Serra — ES (fls. 60), foi negado o seguimento do referido recurso a este Conselho, devido à falta de prova do depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-34, porém, por força da liminar concedida no Processo n° 98.0000779-2 (fis. 63/65), o mesmo veio à consideração . - Conselho. É o relatório. 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-• Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo yiice 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13770.000094/97-35 Acórdão : 202-10.529 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de econsmi • 6 • i 41 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.094:3AJ, 'íkjii.;:•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13770.000094/97-35 1 Acórdão : 202-10.529 mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas 1 estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 50 do ADCI, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. I, I Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 > ./---- , à % 4 C ARLOS BUENO RIBEIRO 1 7

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4710149 #
Numero do processo: 13688.000582/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.912
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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CCOI/CO2 Fls. I « e 1; .44 -4 .• e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. • .* it Nki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,y;t 1, . -'''-'-', :;;::: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13688.00058212004-26 Recurso n° 157.137 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 102-48.912 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente LÚCIA AUGUSTO MARTINS Recorrida 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assuwro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Recurso negado. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. fr /4" .". Ilr : PESSOA MONTEIRO I RESIDEsab 11‘ a 1 JOSÉ RA-- ; DO NOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvaria Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 3 Processo n° 13688.000582/2004-26 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO TI n° 09-15.038 (fls. 76/86), de 29/11/2006, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido em exame foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "LÚCIA AUGUSTO MARTINS impugna o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 11/17, lavrado pela Fiscalização em 20/10/2004, relativo ao IRPF/2002, que lhe exige o recolhimento do imposto suplementar no valor de R$ 6.875,00, da multa de ofício (passível de redução) no valor de R$5.156,25 e dos juros de mora, calculados até 11/2004, no valor de R$3.203,75. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, referente ao exercício financeiro de 2002, ano-calendário de 2001, a fls. 28/30, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$ 61,69. Desse procedimento, segundo o Demonstrativo das Infrações, à fl. 14, foi constatada dedução indevida na D1RPF revisada a título de despesas médicas, tendo a autoridade revisora justificado da seguinte forma: "A contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de laudos/radiografias, etc com os profissionais Aziz Carneiro, Alessandra Negreiros Silva e Vânia Gaivão. Os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a realização dos serviços". De acordo com Mensagens de fl. 12 foi alterado na revisão efetuada o valor da dedução a título de despesas médicas, de R$27.615,00 para R$2.615,00. Cienhficada do lançamento em 01/12/2004, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 18, a autuada apresenta, em 29/12/2005, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 9, a peça impugnató ria de fls. 1/8. Nessa oportunidade, após mostrar a tempestividade de sua defesa, descrever o lançamento efetuado e lembrar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contesta a exigência fiscal com os seguintes argumentos: I) é pessoa idosa, necessitando de cuidados médicos, odontológicos, fisioterápicos, como também psicológicos; possui plano de saúde junto à Unimed com isenção de mensalidade, do qual se utiliza "...sem ter que pagar nada, absolutamente nada, aos profissionais da área médica (médicos) como também não paga os internamentos hospitalares, pelo fato do seu plano de saúde cobrir todas as despesas"; 2) sempre primou pela observância das exigências legais, cumprindo corretamente suas obrigações fiscais; a notificação ora alvo de defesa incorreu em erro que a torna nula, não tem esteio na legislação 2 Processo n° 13688.00058212004-26 cC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 3 tributária e as multas exponenciais significam um enriquecimento ilícito do Estado, ofendendo a Constituição Federal; 3)foi intimada a apresentar os recibos das despesas médicas, o que fez tempestivamente; no entanto, foi novamente intimada a complementar a documentação apresentada, porém não atendeu pelos seguintes motivos: os pagamentos foram efetuados em espécie e as provas da efetividade desses pagamentos são os recibos já apresentados os quais foram emitidos de próprio punho pelos emitentes e desde já se encontram disponíveis para eventuais perícias que a SRF julgar necessárias; 4) quanto à apresentação de laudos/radiografias, etc, os referidos profissionais se encontram a disposição da SRF para esclarecer sobre os tratamentos realizados; não tem em seu poder nenhum laudo daqueles profissionais, pois nunca teve a necessidade de requerê-los; sobre os serviços prestados por Fernando José Alves Goulart, odontólogo, a notificada se propõe a passar por uma perícia médicolodontológica que deverá ser marcada oportunamente e desde já nomeia seu perito o Dr. José Carlos Sobrinho, residente e domiciliado em sua cidade; da mesma forma, para os tratamentos de fisioterapia e psicologia se submeteria à perícia médica, nomeando para seu perito o Dr. Cristiano Roberto Resende Viana, também residente e domiciliado em sua cidade; 5) questiona o fato de terem sido aceitos os recibos emitidos pela Dra. Nédia Garcia de Morais Nepomuceno para a comprovação das respectivas despesas médicas declaradas; "Por qual motivo estes recibos foram aptos a comprovação de tratamentos e os demais não?; 6) ao final, protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, notadamente depoimentos pessoais dos profissionais acima especificados, inquirição, juntada, requisição, exibição de documentos, etc, para o regular exercício da ampla defesa. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes não têm competência para se manifestar acerca de violação de princípios constitucionais. 17% 3 Processo n° 13688.000582/2004-26 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 4 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e a contribuinte não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos com documentos que, de modo absoluto, espelhem a realidade dos fatos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto no 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatária com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PROVA. DOCUMENTO PARTICULAR. Quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. PER/CIAS E DILIGÊNCIAS. Quando os fatos devem ser provados com documentos hábeis e idôneos, que estão ao alcance do contribuinte realizar, incabível a produção de provas por meio de perícias e diligências. JULGAMENTO DE 1° INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indefere-se, por falta de previsão legal, o pedido para sustentação oral por parte do contribuinte no âmbito da I° instância do contencioso administrativo fiscal. LANÇAMENTO DE OFICIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Constatada pelo Fisco Federal a existência de irregularidades nas DIRPF apresentadas pelos contribuintes, que tragam como conseqüência diferença de imposto a pagar, enseja o lançamento de oficio com a exigência do crédito tributário devido, imposto, multa e juros, nos termos da legislação vigente, isso independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos. Lançamento Procedente." Em sua peça recursal, às fls. 96/104, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. Depósito recursal à fls. 108. É o Relatório. 4 Processo n° 13688.000582/2004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Segundo Suzy Gomes Hoffmann ! , "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3a Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) A esse respeito da glosa das despesas médicas indicadas no Auto de Infração à fl. 11, dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, de 1999: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". § I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2 0 As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1 0 0 disposto neste artigo: 1 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág 68 .‘ 5 Processo n° 13688.000582/2004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.912 Fls. 6 III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". (.) O mesmo estabelece a Instrução Normativa SRF n°15, de 6/02/2001: "Art. 46 A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNP..0 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A legislação não veda o pagamento com dinheiro, como bem ressalvou a recorrente. Ocorre que também não bastam recibos particulares para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento, de realização de exames, radiografias etc. Ora, é evidente que as Declarações às fls. 110, 111 e 113, não comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil. Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. No caso em exame, verifica-se que o autuado pleiteou em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 2002 (fls. 28) deduções exageradas com despesas médicas que alcançam o percentual de mais de 50%, em relação aos rendimentos declarados no período. O fato de possuir plano de saúde, um único recibo emitido para justificar despesas de um ano, a inexistência de comprovação da efetiva realização dos serviços médicos, considerando-se a complexidade dos tratamentos, a idade da paciente, o recebimento dos proventos em conta bancária, enquanto os pagamentos das despesas médicas são sempre efetuados em dinheiro, tornam consistente a procedência da glosa efetuada pela fiscalização. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 01- 1.458) já se manifestou que "para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Essas condições devem sr comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento." É pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho que o indeferimento fundamentado pela autoridade julgadora do pedido para realização de diligências e perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, nem violação ao contraditório. Do voto condutor do Acórdão de primeiro grau colhe-se os seguintes excertos, os quais adoto com razões de decidir: 6 Processo n° 13688.00058212004-26 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.912 F. 7 "Sobre possível violação de princípios constitucionais cabe dizer tão- somente que não é de competência deste relator se manifestar a respeito, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 329/1970. Na fase impugnatória a autuada não apresenta os documentos exigidos pela Fiscalização, alegando que fez os pagamentos em moeda corrente e que os recibos oferecidos são as provas das efetividades desses pagamentos; para a comprovação da efetividade dos serviços a ela prestados sugeriu perícias médicas. Questiona o fato de terem sido acatados como prova de parte de suas despesas médicas declaradas recibos emitidos pela odontóloga Dra. Nédia Garcia Morais. Em primeiro lugar, quanto ao questionamento da interessada sobre fato de que alguns documentos foram acolhidos para justificar parte das despesas médicas havidas enquanto outros não, como já dito, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos, como forma de comprovação das despesas médicas, mas, ressalte-se, não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, sendo o aprofundamento da investigação opção da autoridade tributária. A Fiscalização, no caso das despesas declaradas como havidas com a referida odontóloga, pode ter entendido tratar-se de uma despesa não abusiva, pelo montante englobado, R$2.500,00, e/ou pode não ter suspeitado da efetividade do tratamento realizado, pela sua descrição, compatível pelo valor pleiteado, e/ou pelo local da prestação dos serviços odontológicos, a mesma cidade da contribuinte; logo, é de se entender que os recibos aceitos, no conceito da autoridade revisora, foram considerados suficientes para a comprovação das despesas declaradas como efetuadas com a odontóloga Dra. Nédia Garcia Morais. Já os recibos não aceitos, representativos de uma despesa na monta de R$25.000,00 (R$10.000,00 com o odontólogo Dr. Aziz Carneiro, consultório em Uberlândia/MG; £510.000,00 com a fisioterapeuta Dra. Alessandra Negreiros Silva, de Belo Horizonte/MG; e R$5.000,00 com a psicóloga Dra. Vânia Gaivão, também de Belo Horizonte/MG), não tiveram a mesma sorte, tendo sido exigidos para a comprovação desse pleito documentos adicionais. A exigência de outros documentos com vistas à efetiva comprovação de pagamentos, tais como: cópias de cheques, extratos bancários ou outros meios, visava ao necessário sustentáculo aos recibos oferecidos, mas, nada mais fora apresentado. Assim, a justificação pretendida pela Fiscalização, nos termos do art. 73 do RIR/1999, não foi satisfeita, inclusive na fase impugnató ria. Cabe esclarecer, por oportuno, que o frágil poder de prova de recibos e declarações se deve porque esses elementos, na verdade, são documentos particulares; sobre isso não pode haver discussão. Assim, como tais, esses documentos: I) de acordo com o art. 221 do Código Civil, valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a SRF; e 2) fazem prova tão- 7 . . . , Processo n° 13688.00058212004-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.912 Fls. 8 somente da declaração neles contidas, mas não dos fatos declarados; consoante dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, os recibos apresentados, na fase investigató ria, enquanto documentos particulares, muito embora tragam as informações elencadas na lei tributária, legalmente, dão noticias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não provam a efetividade de suas ocorrências. Para tanto, deveriam ter sido apresentados documentos adicionais que demonstrassem, incontestavelmente, os fatos neles relatados, principalmente, sobre as efetivas transferências de valor de uma para a outra parte, nas correspondentes quantias e datas informadas nos recibos; tais documentos poderiam ser aqueles sugeridos pela Fiscalização, mas cabe ao sujeito passivo, no seu interesse, apresentar aqueles que melhor lhe convier e à autoridade administrativa acatá-los ou não. A dúvida quanto ao ónus probatório não pode existir; como visto, essa incumbência é do interessado na prova das veracidades dos fatos constantes dos recibos, portanto, a contribuinte, não a SRF. A respeito das perícias médicas aventadas, vale lembrar que o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 prevê que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. No presente caso, entende-se que o pedido de perícia é prescindível, pois, por tratar-se de matéria de prova documental a cargo da contribuinte, incumbiria a ela trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente o Auto de Infração. (.) Destarte, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não afaz —porque não pode ou porque não quer —, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. 8 • . Processo n° 13688.000582/2004-26 eco 11c02 Acórdão n." 102-48.912 Fls. 9 pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. Acerca da cobrança dos acréscimos legais, considerada "exponencial", cumpre esclarecer que as atividades das autoridades tributárias são vinculadas e obrigatórias (art. 142, parágrafo único, do CT1V), sob pena de responsabilidade administrativa, e, sendo assim, ficando constatado pelo Fisco Federal existirem irregularidades nas DIRPF apresentadas pelos contribuintes, que tragam como conseqüência diferença de imposto a pagar, enseja o lançamento de oficio com a aplicação das penalidades cabíveis, quais sejam: multa de ofício e juros de mora, nos exatos termos da legislação tributária. A autoridade administrativa, então, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do abt" Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e •• 24 de janeiro de 2008. VA ' Alle• JOSÉ RA I uTASANTOS 9 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004805/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência o valor já recolhido.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:57:35Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:57:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:57:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:57:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:57:35Z; created: 2009-08-10T15:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T15:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:57:35Z | Conteúdo => • r‘.1•==•,-.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n2. : 13706.004805/2002-05 • Recurso n2. : 140.748 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : PAULO ELISIO BATOULI Recorrida : 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n2 . : 104-20.904 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE- MILITAR - RESERVA - Em conformidade com o artigo 62, da Lei n2. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ELISIO BATOULI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência o valor já recolhido. AVIARIA HELENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA ES • L RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O JAN 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ• : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2. : 104-20.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13706.004802/2002-05 •Acórdão 02. : 104-20.904 Recurso nQ. : 140.748 Recorrente : PAULO ELISIO BATOULI RELATÓRIO Contra o contribuinte PAULO ELISIO BATOULI, inscrito no CPF sob ng. 030.983.707-34, foi lavrado do auto de infração de fls. 05/08, relativo ao IRPF exercício 2000 - ano calendário 1999, para exigência do crédito tributário de R$.5.074,55, originado da revisão da DIRPF/2000, retificadora (fls. 57 e 58) em que, de acordo com as fls. 06, foram alterados os rendimentos tributáveis para R$.110.687,55 e desconto simplificado para R$.8.000,00, conforme enquadramento legal às fls. 06/07. Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs sua impugnação, às fls. 01/04, solicitando a devolução do imposto de renda referente aos proventos do Exército Brasileiro nos períodos de 1998/1999 e 1999/2000 e impugna o lançamento do auto de infração. Alega ser portador de moléstia grave conforme documentos apresentados desde dezembro/97 e apresentou duas declarações retificadoras 1998/1999 e 1999/2000, sendo essa última, objeto do presente lançamento. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela improcedência da restituição, apresentando os seguintes fundamentos: "O litígio instaurado nos autos diz respeito à revisão da declaração de ajuste anual retificadora do exercício 2000. Conforme fls. 07 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício da fonte pagadora Centro de Pagamento do Exército no valor de R$.68.181,06. O interessado não aceita a autuação, alegando ser militar da reserva remunerada e isento de pagar imposto de renda por ser portador de moléstia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2 . : 104-20.904 grave e requer a restituição dos valores pagos referentes aos exercícios de 2000 e de 1999. Cabe ressaltar, ainda, que da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Ressalta-se que no presente caso, não consta dos autos nenhum documento que comprove ser o interessado reformado. Aliás, de acordo com a impugnação apresentada o próprio contribuinte informa ser militar da reserva remunerada. Vê-se, assim, que o termo "reserva" empregado na legislação tributária não se confunde com a "reforma" consistindo, na realidade e, consoante disposto na Lei n.2 6.880/1980, em hipóteses diversas de exclusão do serviço ativo. Reserva é a situação de inatividade dos militares, mas com possibilidade de reconvenção em casos especiais, ao passo que, reforma caracteriza afastamento em definitivo. Destarte, a situação do militar integrante da reserva remunerada, ainda que portador de moléstia grave não encontra respaldo na norma isencional, que, repise-se, impõe a observância cumulativa de dois requisitos: primeiramente, que os proventos seja oriundos de aposentadoria ou reforma e, segundo, que a comprovação da moléstia grava prevista em lei se fundamente em laudo pericial emitido por órgão oficial. É fácil verificar a intenção do legislador em tratar diferentemente a situação do militar portador de moléstia grave integrante da reserva remunerada daquele reformado, prova disto é que o art. 6. 2, inciso XIV, da Lei n2. 7.713/1988 não faz menção aos proventos da reserva remunerada demonstrando assim que tais rendimentos não estão abrangidos pela isenção." Devidamente cientificado dessa decisão em 20/04/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/05/2003, onde sustenta, em síntese, que: "O requerente apresentou uma declaração retificadora em 2001, referente declaração de imposto de renda no ano 1999/2000, já que o mesmo se enquadrava como isento, haja vista, que fora reformado para o exercício de suas atividades, tendo o direito a isenção do imposto de renda com data 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2. : 104-20.904 retroativa à 29/12/97, face a sua doença cardiopatia grave, como atesta as cópias dos laudos de fls. 10 a 12 e 79 a 83 e publicação em diário oficial, que ora segue em anexo, tendo esta delegacia não acolhido as alegações do Requerente, conforme se verifica do v. acórdão de fls. 84 a 89 onde se conclui pelo o não deferimento da isenção por não preencher o requisito (REFORMADO), já que o próprio requerente por erro material, relatava ser militar da reserva remunerada. No entanto, como atesta a cópia do diário oficial da União (seção 2, n. 2 17, fls. 06, de 24/01/2002, que ora se anexa, o requerente fora reformado, tendo o direito a retroagir a isenção até a data de 29/12/1997, como atesta documentos às fls. 10 a 12 e 79 a 83, preenchendo, portanto, o requisito para alcançar isenção do tributo. Como se observa no acórdão às fls. 85, em que o julgador apresenta a redação do art. 47 da Lei n2. 8541/92 e, às fls. 86, o art. 30 da Lei n.2 9250/95, o requerente se enquadra perfeitamente nas condições em que pleiteia a isenção do tributo. Assim sendo, requer o cancelamento do auto de infração, culminando com a restituição no valor de R$.16.361,99 e ainda o ressarcimento dos pagamentos efetuados, conforme DARFs, fls. 37 e 38, no montante de R$.2.454,39 com os acréscimos devidos, e por fim que seja declarado o requerente como isento, por medida de inteira justiça." É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2. : 104-20.904 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O litígio instaurado versa sobre o credito tributário consubstanciado no auto de infração referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, pugnando o contribuinte, também, pela devolução/restituição do imposto de renda referente aos exercícios de 1999 e 2000, anos-calendários de 1998 e 1999, por ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna). A apreciação desta Câmara ficará adstrita ao exercício de 2000, constante do Auto de Infração (lançamento), em respeito aos limites do contraditório estabelecido no processo. A decisão recorrida está embasada no inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.2 3000/99, que assim dispõe: "Art. 39 - Não entrarão do cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira..." Aquela decisão, interpretando e aplicando tão-somente a literalidade da lei, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n9. : 104-20.904 refere o artigo 39 acima citado, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada do exército nacional, instando que a isenção é dirigida apenas aos contribuintes cuja inatividade se dá mediante reforma. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. Ora, se para o aposentado civil ao contrair doença grave a lei retroage para a data da constatação da doença grave, por que deveria ser diferente para militar da reserva remunerada, ou seja, contar somente da data em que passou para a condição de reformado, se ambas as situações são fundamentalmente iguais. Não seria justo, já que a situação do militar que for para a reserva remunerada é idêntica ao do aposentado civil, ou seja, ambos deixarão de prestar serviços, só que para o militar, em razão de situações especiais de convocação, existe diferença entre ser militar da reserva remunerada e militar reformado. A diferença, restrita à categoria, é apenas que o militar da reserva remunerada poderá ser convocado em situações especiais e retornar ao serviço militar, no mais é tudo igual, podendo o militar ser reformado por ter contraído doença que não permita mais exercer a atividade ou em razão de ter atingida a idade limite de convocação, que tem regra própria para cada graduação ou posto, ou seja, idades variadas, que em regra começa com 60 anos de idade. Analisando os dispositivos da • Lei n 9. 6.880/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, pode se verificar que tanto a transferência para a Reserva Remunerada como a Reforma, podem ser efetuadas "a pedido" ou "ex-ofício", sendo certo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2 . : 104-20.904 que, a reforma ex-ofício, será aplicada ao militar que atingir determinadas idades-limite de permanência na reserva. Não resta a menor dúvida de que ambas as situações se referem à inatividade por tempo de serviço, sendo que para a reserva remunerada "a pedido" são necessários 30 anos de tempo de serviço e, para a reforma "a pedido" que é prerrogativa dos membros do Magistério Militar, também são necessários os mesmos 30 anos de serviço. Em sendo assim, não há como entender o termo "reserva remunerada" como algo diferente da aposentadoria e/ou reforma de que trata o norma isencional, apenas se trata de "nominação própria" em face das peculiaridades de que são titulares os membros das Forças Armadas, conforme previsto no art. 3 do citado Estatuto. Ademais, como já dito acima, o termo "reserva" diz respeito à possibilidade de suspensão da condição na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização, conforme art. 96, parágrafo único, também do Estatuto. Mas, por outro lado, agora nos termos do art. 4 2, inciso I, alínea "b", do Estatuto dos Militares, também "os demais cidadãos em condições de convocação ou de mobilização para a ativa" são considerados como da "Reserva das Forças Armadas". Pode-se concluir que, também um aposentado civil pode ser convocado e nem por isso deixa de ser aposentado. Assim, também um militar da reserva, pode ser convocado à atividade sem que com isso, deixe de ser da reserva, ou seja, inativo. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não retira do contribuinte o direito à isenção dirigida a portador de moléstia grave, já existente em 1997 e devidamente comprovada pelos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004802/2002-05 Acórdão n2. : 104-20.904 documentos de fls. 16/17/80/81/82, e mais, porque a tipificação no Estatuto Militar enquadra a reserva remunerada como inatividade. Assim, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 — )4110 R MIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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