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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712019 #
Numero do processo: 13710.001098/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001098/2002-28 Recurso n°. : 134.840 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : FERNANDO MOTA DA CRUZ Recorrida : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.429 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MOTA DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV LMICAD09.------. N PRE DEpTE —.7...... _.....,-; ...n---...r.:- - TH JANSEN PEREIRA - R RA pO, FORMALIZADO EM: a b muU kUO3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001098/2002-28 Acórdão n° : 106-13.429 Recurso n° : 134.840 Recorrente : FERNANDO MOTA DA CRUZ RELATÓRIO Fernando Mota da Cruz, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 08/04/03 (fls. 39 a 50), tendo dela tomado ciência em 03/04/03 (fl. 38 - verso). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) do valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 20) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. O Sr. Femando Mota da Cruz apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 22 a 31. Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro (fls. 33 a 37) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que o direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fl. 33). Em seu recurso (fls. 39 a 50), o contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001098/2002-28 Acórdão n° : 106-13.429 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1989. Ocorre que, os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ... O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: '/- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N' 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 3 (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001098/2002-28 Acórdão n° : 106-13.429 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;.../'(grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja, 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Fernando Mota da Cruz não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da4 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001098/2002-28 Acórdão n° : 106-13.429 Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas no Rio de Janeiro, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003. a -rf _5~ - . TH JANSEN PEREIRA 5 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4712102 #
Numero do processo: 13710.001912/99-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12862
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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SEXTA CÁMARA •rocesso n°. : 13710.001912/99-84 Recurso n°. : 130.534 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ROBERTO JOSÉ SANCHES MUSSLINER Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.862 PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JOSÉ SANCHES MUSSLINER. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e . t • n ., • " ' I I III / //ti, Lig sÍ ip eirtSES ---- ee-in- g e FORMALIZAI)* EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001912/99-84 Acórdão n°. : 106-12.862 Recurso n°. : 130.534 Recorrente : ROBERTO JOSÉ SANCHES MUSSLINER RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls.19). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 21-22), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em RIO DE JANEIRO - RJ manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 31-40), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001912/99-84 Acórdão n°. : 106-12.862 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala a '‘.. essões - -m 23 de agosto de 2002. Átift0 '44arrosabsioltrR ANDES 3 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4711852 #
Numero do processo: 13709.003428/92-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Não tendo sido apresentado qualquer elemento tendente a afastar o arbitramento na pessoa jurídica, correto é o lançamento reflexo exigindo o imposto dos sócios. TRD - Deve-se afastar a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17308
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:26:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:26:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:26:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:26:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:26:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:26:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:26:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:26:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:26:22Z; created: 2009-08-10T19:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:26:22Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:26:22Z | Conteúdo => • • á :-. • - x. -1,'• ..1 , -,?"`" • . ;.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003428/92-71 Recurso n°. : 120.047 Matéria : IRPF - Exs.: 1988 a 1991 Recorrente : SÉRGIO SOUZA SANTOS I Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 09 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.308 • IRPF. LANÇAMENTO REFLEXO. Não tendo sido apresentado qualquer elemento tendente a afastar o arbitramento na pessoa jurídica, correto é o lançamento reflexo exigindo o imposto dos sócios. TRD. Deve-se afastar a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO SOUZA SANTOS. . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. 4 , LEILA ' - IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE J. * ' n TLoURS • E le • ' P .. - RA11 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003428/92-71 Acórdão n°. : 104-17.308 FORMALIZADO EM: 14 ABR Z000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 h. 44 • • ;.g- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'd • ; ‘71. t • I • -';• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003428192-71 Acórdão n°. : 104-17.308 Recurso n°. : 120.047 Recorrente : SÉRGIO SOUZA SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF relativo aos exercícios 1988 a 1991, conforme apurado no auto de infração de fls. 1/05 em razão de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica , tendo ocorrido arbitramento do lucro, em sociedade da qual o sujeito passivo é sócio-quotista. Às fls. 35/37, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando que, por tratar-se de tributação reflexiva, o desate da discussão destes autos depende da sorte do processo principal, razão pela qual requer o sobrestamento do feito até que ocorra aquele eventual evento. Através da decisão de fls. 45/46, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ manteve o lançamento tendo em vista que foi mantida a exigência no processo matriz. Ainda na decisão monocrática foi afastada a exigência dos encargos da TRD referente ao período compreendido entre 04/2/91 a 29R/91, conforme disposto na Instrução Normativa-SRF n° 32, de 9 de abril de 1997. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 60/65 sustentando ser descabido o lançamento por arbitramento na pessoa jurídica tendo em vista que foi possível restaurar a escrituração.9. 1:5,1 3 , - s t h, .•4 :';' . • .n.n MINISTÉRIO DA FAZENDA ."'...P.I.>, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003428192-71 Acórdão n°. : 104-17.308 Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. ..tr É o Relatório. , 4 ..Pk -•"' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003428/92-71 Acórdão n°. : 104-17.308 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos de convicção constantes dos autos e das razões expendidas pelo recorrente tanto na impugnação de fls. 35/37 quanto no recurso voluntário de fls. 60/65, entendo que não lhe assiste razão. Inicialmente, há de ficar claro que não há, no âmbito das normas reguladoras do processo administrativo fiscal da União, qualquer possibilidade de sobrestamento ou suspensão do processo. O processo administrativo fiscal tem o seu curso normal, sem prejuízo da realização de diligências tendentes a buscar elementos de convencimento do julgador no atendimento ao princípio da verdade material. No mérito, acolho os fundamentos da decisão recorrida e daquela proferida no processo matriz, acostada por cópias às fls. 42/44 e 75/77, porque entendo que a reconstituição da contabilidade fiscal pela pessoa jurídica não se deu de forma completa e adequada, outra alternativa não restando à autoridade lançadora a não ser o lançamento por arbitramento. • -. f t k. 44 - r4 • • n•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003428/92-71 Acórdão n°. : 104-17.308 Esclareço ainda que se torna desnecessária qualquer determinação de diligência para verificar eventual reforma da decisão que manteve o arbitramento na pessoa jurídica, tendo em vista a inexistência de recurso voluntário interposto pela parte, bem como a inscrição do débito do processo matriz na Dívida Ativa da União, conforme se depreende da informação de fls. 98. Finalmente, seguindo a orientação dos diversos julgados deste Colegiado, entendo que deva ser afastada a exigência dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para o fim afastar a exigência dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. n.. .1- jA/itte.... íJ• '• LUÍS D • U$ERE1RA 6 _ _ - Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4711902 #
Numero do processo: 13710.000259/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165/1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Assim, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é o marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Assim, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é o marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA DE OLIVEIRA LOBO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. )(-St.LL.L4-eiselU_ /MARIA HELENA COTA CARDO ZO PRESIDENTE ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000259/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.717 1-tékell A S O U-12- RELATORA ,4-3 FORMALIZADO EM: 1 3 NU 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000259/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.717 Recurso n°. : 150.526 Recorrente : CÉLIA DE OLIVEIRA LOBO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores recebidos a titulo de PDV-Programa de Demissão Voluntária (fls. 01/04), acompanhado do documento de fls. 05/22. O pedido foi protocolado em 24 de janeiro de 2.003, informando a Contribuinte que, em 1992, aderiu ao Programa de Demissão Voluntária da Caixa Econômica Federal, tendo recebido a importância de Cr$ 83.930.028,00 a título de incentivo, o qual sofreu a incidência do Imposto de Renda da Fonte. Assim, requer a devolução de 6.691,66 UFIRs, corrigidas pela SELIC, relativamente ao IRF pago a maior naquela oportunidade. Às fls. 26/27, constam parecer e Despacho Decisório, proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) do Rio de Janeiro, que indeferem a solicitação, considerando que o pedido da Contribuinte estaria decaído, pois não observado o prazo contido no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, e artigo 900, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Intimada de tal decisão em 16.12.2004, por AR (fls. 28/verso), a Contribuinte apresentou Recurso em 14.01.2005 (fls. 29/43), sustentando que o seu direito à devolução do IRF nasceu da decisão definitiva do STJ, em 1998, reconhecida pela SRF, por meio da 4 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000259/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.717 Instrução Normativa n° 165, publicada no DOU de 06.01.1999, a partir de quando então, inicia-se a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 168, inciso II, do CTN. Informa, ainda, que a própria SRF já teria reconhecido a devolução do imposto pleiteado em outros processos de contribuintes participantes do mesmo PDV, citando os processos de números 10070.001299/99-62, 13706.001991/99-19 e 13708.001102/99-31. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 2a Turma, à unanimidade de votos, indeferiu a solicitação e manteve o reconhecimento da decadência do pedido original (fls. 45/50). A ementa do acórdão n° 9.655, de 05.08.2005 bem resume os seus fundamentos de decidir (fls. 45): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida." Intimada, via AR, em 14.02.2006 (fls. 52/verso), a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, em 03.03.2006 (fls. 53/58), repisando os mesmos argumentos anteriormente já sustentados. É o Relatório. g\P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000259/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.717 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é de pleno conhecimento desse Conselho. Trata-se de se definir como é feita a contagem do prazo decadencial (ou seja, qual é o seu marco temporal inicial) para a apresentação de pedido de restituição de IRF, incidente sobre verbas recebidas a título de PDV. Segundo o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro e do acórdão ora recorrido, o marco inicial para a contagem de tal prazo seria a data da retenção, a partir de quando, então, somar-se- iam cinco anos, nos termos do artigo 168, do Código Tributário Nacional. A Contribuinte, por outro lado, sustenta que tal prazo iniciou-se em 06 de janeiro de 1.999, com a publicação no Diário Oficial da União, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao IRF incidente sobre verbas indenizatórias, recebidas em decorrência de incentivo á demissão voluntária e o cancelamento dos correspondentes lançamentos já levados a efeito. Entendo que a razão está com a Contribuinte. A jurisprudência desse Conselho, inclusive com o reconhecimento pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o "dias a quo" da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição de IRF, relativo a verbas indenizatórias recebidas a titulo de PDV, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, em 5 gr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000259/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.717 06 de janeiro de 1.999, eis que é esse o momento em que a própria administração pública reconheceu como sendo indevida a incidência tributária. A propósito, o acórdão n° CSRF/01- 05.013, de 09.08.2004, que teve a Relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, e cuja conclusão, consubstanciada em sua ementa, aplico ao caso concreto: "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial Negado." Com efeito. Esse entendimento se sustenta na medida em que o direito à restituição somente nasce no momento em que o tributo passou a ser, efetivamente, indevido. E, em se tratando de retenção na fonte — como é o caso — não pode ela ser considerada como "pagamento indevido de tributo", a que se refere o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, por dois motivos: 1°. em razão da existência de normas legais vigentes que a exigiam e impunham (sob pena, inclusive, de responsabilidade da fonte pagadora); e 2°. retenção não é pagamento, como sinônimo de causa de extinção do crédito tributário; retenção é mera antecipação de uma parte do tributo que será devido quando da sua consolidação e/ou apuração final. Então, diante dessas constatações, a única alternativa lógica, justa e coerente com a interpretação dos próprios artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, 6 142. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000259/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.717 nos leva à conclusão de que o imposto tornou-se indevido no momento em que a própria administração pública reconheceu-o como tal, mandando rever todos os seus atos de lançamento que exigiam esse mesmo imposto que agora se requer de volta. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma típica situação dúbia e que levaria ao enriquecimento ilícito por parte do Estado, pois de um lado, reconhece que não pode cobrar esse imposto, mas, por outro, nega-se a restitui-lo. Além do que, lembre-se, ainda, do princípio da moralidade pública, o qual deve ser respeitado pela administração pública, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999, que trata do processo administrativo federal. Se não por isso, é de se considerar, por fim, que o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, o que, na situação em apreço, se deu com a publicação da IN SRF n° 165. Assim, não há que se falar em decadência do pleito original desse processo, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 24 de janeiro de 2.003 (fls. 01), dentro, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 06 de janeiro de 1.999, data da publicação da multi- citada Instrução Normativa SRF n° 165/98. Registre-se, ainda, que nos autos constam documentos (fls. 06, 08/20) indicativos de que as verbas indenizatórias recebidas pela Contribuinte efetivamente se originaram de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, patrocinado pela Caixa Económica Federal. Porém como são elementos que não foram examinados, nem pela DRF, nem pela DRJ, não podem ser, de plano, apreciados por esse Conselho, a fim de não se suprimir instância de julgamento e nem prejudicar o amplo direito de defesa da Contribuinte e o contraditório. Por esse motivo, afastada a decadência, os autos devem retornará repartição de origem, para a análise do mérito em si do pedido. 7 ' iVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000259/2003-47 Acórdão n°. : 104-21.717 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-Ilhe provimento, para afastar a decadência do pedido de restituição e determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para análise do seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 H&90lSA GU TA SOIUL 8 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000244/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Falece competência para os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda julgar litígio que versa sobre extinção de crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78511
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes De o Processo n2 : ' 13770.000244/98-37 Affr Recurso n2 : 127.490 VISTO Acórdão ii2 : 201-78311 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO • Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELA- MENTO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Falece competência para os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda julgar litígio que versa sobre extinção de crédito tributário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 00,4542ti,ct- osefa Maria Coelho Marques Presidente - V • 1 :P Walber i osé da uva Retat i MIN DA FAZEMOS - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA OT Pç VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN 1)4 FAZENnit •• 2.° CC 2° CC-MF ff; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA O Y /OS Processo n2 : 13770.000244/98-37 VISTO Recurso n2 127.490 Acórdão n2 : 201-78.511 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO RELATÓRIO No dia 23/04/1998 a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IN, combinado com pedido de compensação, no valor atualizado de R$ 4.700.000,00, referente ao 1 2 trimestre de 1998 e relativo a crédito presumido de PIS/Pasep e Cotins de MP, PI e ME, utilizados em produtos exportados. A DRF em Vitória - ES deferiu parcialmente o pedido da recorrente para reconhecer o crédito presumido no valor de R$ 4.388.898,16, que, deduzido do IPI utilizado no valor de R$ 64.835,54, perfaz um saldo remanescente de RS 4.324.062,62, conforme Despacho Decisório proferido no corpo do Parecer Seort n2 1.045/2003 (fls. 1691171), de 26/08/2003. O referido Despacho Decisório noticia que as compensações indevidamente efetuadas, em função da diferença entre o crédito presumido utilizado pela recorrente e o apurado pela Fiscalização, foram objeto de lançamento de oficio, cujo auto de infração encontra- se no Processo n2 11543.004490/2002-72. Antes de 21/01/2004, não existe nos autos a comprovação de que a recorrente teve ciência do despacho decisório que deferiu, em parte, seu pedido de ressarcimento. Ao efetuar a baixa dos débitos compensados pela recorrente e aceitos pela autoridade competente da Receita Federal para reconhecer o crédito presumido da recorrente, a DRF em Vitória - ES apurou que deixou de ser compensado, também, um débito de IRRF no valor de R$ 146.609,29, cuja compensação não foi homologada por Despacho Decisório de 25/11/2003, exarado no corpo do Parecer Seort n2 1418/2003, que determinou, também, a cobrança imediata deste valor. Expedida a carta cobrança de fl. 217, dela a recorrente tomou ciência em 21/01/2004, conforme AR de fl. 220 Junto com a carta cobrança foram enviados, também, os Pareceres Seort n2s 1.045/2003 e 1.418/2003, que contêm os Despachos Decisórios acima referidos. Inconformada, a recorrente ingressa, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, com a manifestação de inconformidade de fls. 221/223, entregue na repartição de origem no dia 20/02/2004, onde contesta, unicamente, a carta cobrança do valor do IRRF cuja compensação não fora homologada. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n2 7.343, de 03/06/2004, com os seguintes fundamentos, em síntese: "Diga-se, de início, que não se observa litígio quanto ao montante de crédito tomado por legítimo pela Informação Fiscal de P. 125/133 e confirmado por despacho pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória/ES. Ou seja, conformou-se a contribuinte com o total de R$ 4.324.062.62 a ela outorgado a título de direito creditório obtido por presunção legal. if1/434- 2 •.;,4 4rk 22 CC-MF ft: Ministério da Fazenda MIN i';4 F,Aznina Fl.- - 2." CC .,;ifiv,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL8RASILI.4 411Processo n2 : 13770.000244/98-37 Recurso n2 : 127.490 1C/ Acórdão n2 : 201-78.511 VISTO Por ilação, depreende-se que a insurgência se dá quanto à trilha procedimental vinculada ao mecanismo de compensação dos débitos apontados pela contribuinte no pedido retificado de fls. 116/124. (.) Explicando melhor: a glosa efetivada pelo fiscal, no valor de R$ 375.937,38 pode ser decomposta em duas parcelas: uma de 146.609,29, que deveria ter sido retirada pela contribuinte do pedido vinculado ao presente processo e não o foi; outra de R$ 229.328,09, obtida pela diferença entre as glosas realizadas e o valor alterado no RAIPI - R$ 146.609,29. A diferença glosa menos valor alterado motivou o lançamento de oficio a que se reporta a Informação Fiscal (f1.133); já o valor de R$ 146.609, 29 - descoberto que estava pela não alteração do pedido de compensação - não foi lançado; porém está corretamente sendo exigido nos termos do parágrafo 7°, do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 17 da Lei n°10.833/2003 (vide despacho de fl. 215). Em resumo: o débito cobrado está em aberto, portanto passível de ser exigido, como o está sendo. Trata-se simplesmente, em última análise, de excesso de débito a compensar, excesso esse causado por carência de lastro de crédito reconhecido." A decisão acima ressalvou o direito de a interessada ingressar com recurso, no prazo de trinta dias, perante este Segundo Conselho de Contribuintes. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 17/07/2004, conforme AR de fl. 240. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 13/08/2004, o recurso voluntário de fls. 241/256, onde alega, em apertada síntese, que: 1 - as glosas efetuadas nos créditos da recorrente foram impugnadas no Processo n2 11543.004490/2002-72 (auto de infração), onde produziu ampla defesa da legitimidade dos créditos então glosados. Reproduz a defesa apresentada no referido processo; e 2 - reconheceu o valor de R$ 146.609,29 apurado como crédito a maior, para o qual procedeu o estorno no livro de Registro de Apuração de IPI. Junto com o recurso voluntário veio a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fl. 257. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/05/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 261. É o relatório. Okk • 3 2° CC-MF :COrt Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2? CC c5 Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O °MOINAI. BRASÍLIA ; 9.j el /ar Processo n2 : 13770.000244/98-37 e)Cf Recurso n2 : 127.490 Acórdão n2 : 201-78.511 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como ficou esclarecido no Relatório, o presente processo trata de contestação de cobrança de débito de IRRF que deixou de ser compensado com créditos reconhecidos pela Receita Federal. Alega a recorrente que as glosas efetuadas em seu pedido de ressarcimento de fl. 05 estão sendo contestadas nos autos do Processo n2 11543.004490/2002-72, formalizado para controlar o crédito tributário lançado de oficio (auto de infração). O lançamento deveu-se ao fato de que, em face da glosa efetuada no Pedido de Ressarcimento, restaram créditos tributários que não foram extintos pela compensação. Ao final, a recorrente requer que "seja tornada sem efeito a referida cobrança". Ficou claro que o conflito aqui estabelecido se refere à extinção de crédito tributário. O crédito tributário que está sendo exigido da recorrente não foi objeto de lançamento de oficio e, ainda mais, é de Imposto de Renda Retido na Fonte. Nos termos dos artigos 72, 82 e 92, da Portaria MF n2 058/98, e alterações posteriores, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não têm competência para apreciar e julgar litígios que versam sobre extinção de crédito tributário e, em particular, o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para julgar litígios de Imposto de Renda Retido na Fonte. Dispõem os referidos dispositivos legais: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a)os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c)os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; e tO os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOCI4L, instituídas pela Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; 11 - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte. quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo única Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de:. ijOU 4 ;" • 22 CC-MF Ministério da Fazenda A PAZENnA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ERA SILIA 49 CY /OS Processo n2 : 13770.000244/98-37 Recurso n 127.490 VISTO Acórdão n1 : 201-78.511 1- retificação de declaração de rendimentos; 11 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) JII- reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1 - Imposto sobre Produtos Industrializados apo, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classcação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/-04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1- imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI - isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; V.a - infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; 4y4.. Gt ..' 22 CC-MF J.C.\--:- 'ft Ministério da Fazenda 11, MIN I.A f AZEM)* - 2.° CC Fl. ;Li. ^.4' n ,-• ,.(k. )- • Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE COM O ORIGINAL ERASILIA ,a2t1 OY 121 Processo n2 : 13770.000244/98-37 ifts, Recurso n2 : 127.490 VISTO Acórdão u2 : 201-78.511 • X - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do artigo 105, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI do artigo 105, do Decreto-Lei n°37/66; XII - valor aduaneiro; XIII - bagagem; e XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) XV - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR); (Inciso incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja !astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) XVIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria ME n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria ME n° 1.132, de 30/09/2002) II - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." O litígio aqui estabelecido, por evidente, deve ser dirimido nas instâncias administrativas da Secretaria da Receita Federal. Em face do exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, e 06 de julho de 2005. WA\IIILB JOSÉ D , SILVA W 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000010/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76861
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Uma o Ide 1 v\ / °OOP' 'Ç •*" Rubrica CC-MF Ministério da Fazenda Fl.»Ç : Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 119- : 13688.000010/2001-02 Recurso n2 : 122.039 Acórdão n2 : 201-76.861 Recorrente : DROGAZANTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAZANTE LTDA. ACORDA o Membro da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. tefa ne.. AD-W-tick_ J s Maria Coelho Marques - • • Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF -• fã Ministério da Fazenda Fl 7,.2.1/411t Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13688.000010/2001-02 Recurso n2 : 122.039 Acórdão n2 : 201-76.861 Recorrente : DROGAZANTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração fevereiro/90 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, através da Decisão de fls. 76/78, indeferiu o referido pleito pela existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica renúncia de recorrer na esfera administrativa. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 82/86, alegando, em síntese, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91. Por fim, a requerente pediu "autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança re 2000.38.03.006803-7." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 97/100, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 97, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida". A interessada apresenta em 07/10/02 (fls. 103/110) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando o reconhecimento do prazo prescricional de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do Código Tributário Nacional. É o relatório. ihk.k_ 2 2° CC-MF ,4)-•'-iit;:37,-.0 Ministério da Fazenda Fl. .-fr,...1"lf Segundo Conselho de Contribuintes -;.-7trtr Processo n' : 13688.000010/2001-02 Recurso n: 122.039 Acórdão n2 201-76.861 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo.0 contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juizo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) ri? 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes da solução final na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciado o recurso. Assim, com fundamento no art. 38 da Lei ti? 6.830, de 1980, voto no sentido de não conhecer do recurso uma vez que a matéria em discussão é objeto da ação judicial. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003. sztrueok_ &litÁC145ackt,t,e,o • SEFA MARIA COELHO MARQUES 3

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Numero do processo: 13802.001492/95-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA FONTE - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - PAGAMENTOS SEM CAUSA - LEI 7713/88, Art. 47, E LEI 8383/91 Art. 74, II. I - As circunstâncias materiais de que os pagamentos não foram efetuados aos fornecedores indicados, devem estar calcadas em provas contundentes para firmar o ilícito de beneficiário não identificado. II - A falta de nexo causal entre a materialidade dos fatos e os dispositivos legais descritos como infringidos, inquina o cancelamento da medida fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04847
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.847 IMPOSTO DE RENDA FONTE - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - PAGAMENTOS SEM CAUSA - LEI 7713/88, Art. 47, E LEI 8383/91 Art. 74, Il. I - As circunstâncias materiais de que os pagamentos não foram efetuados aos fornecedores indicados, devem estar calcadas em provas contundentes para firmar o ilícito de beneficiário não identificado. II - A falta de nexo causal entre a materialidade dos fatos e os dispositivos legais descritos como infringidos, inquina o cancelamento da medida fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMRCK COMÉRCIO DE VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. doc aKD Qu,% GotÔ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE i4000b fpi EDW a.irdirr S DOS SANTOS RELA . FORMALIZADO EM: 14 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ Processo n° : 13802.001492/95-74 Acórdão n° : 107-04.847 Recurso n° : 115.896. Recorrente : LAMARCK COMÉRCIO DE VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto de Renda Fonte em virtude de pagamentos efetuados sem causa nos exercícios de 1.993 e 1.994, tendo o autor do feito dado como enquadramento legal no termo de verificação fiscal a Lei 7.713/88, art. 47 (doc. fls. 71), e no Auto de Infração (fls. 81) a Lei 8383/91 art. 74 inciso II. Tempestivamente a autuada impugnou o lançamento argumentando em síntese que (doc. fls. 86): 1 - houve cerceamento de defesa, posto que a fiscalização lastreou-se na conclusão obtida em outro processo o de n° 13802.000.694/94-72, ou seja referido procedimento nos termos da Portaria MF/187 de 26/04/93 declarou que os documentos emitidos pelas empresas Bosro Comercial Ltda e Flameco Ind. e Com. Ltda (fornecedoras da autuada) eram ineficazes; 2 - não foram anexados , nem tampouco citados , no termo de verificação, o teor do Respectivo Ato Declaratório. bem como a Data em que foi publicado no Diário Oficial da União; 3 - discorda da conclusão obtida pela fiscalização uma vez que a construção jurídica é contraditória, vez que o artigo 47 da Lei 7.713/88 visa alcançar com exigência retenção/fonte o rendimento real e o ganho de capital que por algum motivo foi distribuído aos sócios sem ser tributado; 4 - junta os seguintes comprovantes para comprovar a relação comercial com as referidas empresas; extratos bancários, cópia do livro registro de inventário e notas fiscais de saída. A empresa foi intimada (doc. de fls. 19) : 1) a informar a forma de pagamento, se a vista ou a prazo; 2) apresentar xerocópia de lançamentos no livr95 2 Processo n° : 13802.001492/95-74 Acórdão n° : 107-04.847 diário e saída de caixa; 3) indicar a(s) pessoas responsáveis da Bosro com quem negociava; 4) a comprovar o efetivo recebimento das mercadorias etc. Em resposta doc. de fls. 22 respondeu: 1) que os pagamentoSeram a prazo e junta duplicatas quitadas no verso; 2) que não possui controles de estoque; 3) que a entregas das mercadorias eram feitas pelo próprio fornecedor em carro próprio. Conforme doc. de fls. 02 a 18 optou pela tributação na forma de lucro presumido nos exercícios base de 1.992 e 1.993. As folhas 214/220 a autoridade singular julgou procedente a exigência fiscal, cf. Decisão N° 3584/96 - 13.060. Interpõe recurso argumentando: a) Preliminarmente a nulidade por cerceamento de defesa; b) no Mérito reitera as razões de impugnação. /É o Relatório. 1 / f 3 Processo n° : 13802.001492/95-74 Acórdão n° : 107-04.847 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Não acolho a preliminar de cerceamento de defesa pois a recorrente (R.) mostrou conhecer a matéria em julgamento, tanto que a esbateu. No mérito os dispositivos legais tidos como infringidos não guardam relação com a materialidade dos fatos, senão vejamos: 1) - os fatos, estão condicionados a comprovação do pagamento das mercadorias consignadas nas notas fiscais remetidas pelas empresas Bosro Comercial Ltda e Flameco Ind. e Com. Ltda à R; b) - ainda na fase de fiscalização a R. junta os doc. de fls. 28, 33 (comprovante de pagamentos via Bancos); c) - nas fls. 137/211 mediante a juntada de fotocópia de notas fiscais das empresas questionadas, e de suas próprias notas fiscais de saída, demonstra a circulação (venda) das mercadorias consignadas nas notas fiscais das empresas Bosro e Flameco. d) temos ainda que no próprio termo de verificação doc. de fls. 69 a autoridade fazendária indica o n° do CGC das empresas Bosro e Flaneco, o que entende-se que estavam autorizadas exercer suas atividades, entretants, 4 Processo n° : 13802.001492/95-74 Acórdão n° : 107-04.847 no decorrer do procedimento não informou-se se houve ou não publicação em Diário Oficial e qual a data que declarou-se referidas empresas inidõneas. 2) O enquadramento legal esta assente na Lei 7713/88, art. 47, e Lei 8383/91 art. 74, II. "Lei 7713/88 art. 47 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo RENDIMENTO REAL OU GANHO DE CAPITAL pago a beneficiário não identificado.(grifei). Lei 8383191 art. 74- Integrarão a remuneração dos beneficiários: II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos a disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item 1. (grifei)" Claro que a materialidade dos fatos - "aquisição das mercadorias consignadas nas notas fiscais tidas como pagamento sem causa - destinadas a comercialização", não guardam qualquer relação com "RENDIMENTO REAL, . - GANHO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE ALIMENTO OU OUTROS BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, PAGAMENTOS A CLUBES E ASSEMELHADOS E SALÁRIOS" Oportuno entretanto, observar que nos documentos de fls. 137 a 211 a recorrente comprova que deu saída (venda) de mercadorias corsnii_ 5 Processo n° : 13802.001492/95-74 Acórdão n° : 107-04.847 • descrições idênticas as consignadas nas notas fiscais fornecidas pelas empresas " Bosro Comercial Ltda e Flameco Ind. e Com. Ltda", portanto não poderia existir venda sem compra. A presunção fiscal não encontra amparo legal nos dispositivos legais apontados como infringidos, porque diversos da materialidade dos fatos, e ainda por carecer de provas concretas e indestrutíveis que lhe de segurança do ilícito apontado. Pelas razões acima descritas, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. dr// )4 ED ' .4- "-IffES DOS SANTOS4/091Pr' i 6 Processo n° : 13802.001492/95-74 Acórdão n° : 107-04.847 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 2 MA11998 111 4 4. • w - FRANCISCO DE SA -S RI IR* DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 22 MAI 1998 kojlir PROCURADOR DA RA t NA. ONAL 7 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001360/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - VARIAÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO - TRD - O conta-corrente por si só, e independentemente de maiores averiguações, não é elemento hábil a gerar a necessidade do reconhecimento da receita de correção monetária prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18375
Decisão: Por maioria de votos dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Murilo Rodrigues da Cunha que provia a menor excluindo apenas a importância relativa ao erro de calculo da correção monetária do mútuo mais TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A recorrente foi defendida pelo Dr. Braz Januario Pinto OAB/DF 9.819
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4709525 #
Numero do processo: 13660.000053/00-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13917
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE - INTEGRAÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO MARCELO LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002 71.».~ 4-1.,-;- Henn" que inheiro rres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/mb/mdc 1 r -4-C'e':1-t Ministério da Fazenda Fl. ,7.-":•::ky Segundo Conselho de Contribuintes *4~. Processo n° : 13660.000053/00-36 Recurso n° : 118.465 Acórdão n° : 202-13.917 Recorrente : RODOVIÁRIO MARCELO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada requereu à DRF em Varginha/MG, mediante a juntada de documentos de f7s. 1/42, a compensação de crédito de PIS relativo aos pagamentos efetuados em datas compreendidas entre os períodos de apuração de janeiro/1989 a setembro/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, com débitos diversos (IRPJ, Cofins, CSLL e PIS/Pczsep). O Despacho Decisório SASIT/DR.F/VGA/IV° 10660.541/2000 (fls. 53/57), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, na data de 4/10/2000, indeferiu parcialmente a solicitação da interessada, negando com base .no decurso do prazo decadencial previsto 170 art. 168 da Lei n° 5.172/1966 (C775.9 e tio Ato Decicrratório SF?F! ti° 96, de 26 de novembro de 1999, para os pag-atnentos efetuados até 10/5/1995 (exclusive). A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 135/136, requerendo a restituição/compensação da contribuição paga a maior, conforme planilha por ela apresentada à fl. 4, quando argumenta, em resumo, que se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação, ou se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 do CTIV. Ao término de sua exposição requereu a exposição dos valores pagos a maior no período de 09/89 a 04/95, em obediência ao que determina o art. 165, I, 168, I do C77V e ainda, art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 150, IV, da CF/88." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em juiz de Fora (fls. 148/150) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep de Período de apuração: 01/0 1/1989 a 30/04/1995 2 • SÀ:1-:.si 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -t'ejr-it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13660.000053/00-36 Recurso n° : 118.465 Acórdão n° : 202-13.917 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido, como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". Inconformado, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 152 a 156, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. fc2, 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl."e•-il...." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13660.000053/00-36 Recurso n° : 118.465 Acórdão n° : 202-13.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, publicada na Imprensa Oficial no 10 0 dia do mesmo mês e ano, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dando assim efeitos erga-onmes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento - edição da Resolução do SENDO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso -, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, itz verbis: "Assunto: "Tornas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução cio Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo ST'E tem efeitos ex- time. TRIBUTO PAGOO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e itzspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda- os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO- DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. . 4 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1 ,t‘Tra' Segundo Conselho de Contribuintes tti,trh.S," Processo n° : 13660.000053/00-36 Recurso n° : 118.465 Acórdão n° : 202-13.917 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I'. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2" Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; d quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ti° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 5 22 CC-MIF-1% zcjr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13660.000053/00-36 Recurso no : 118.465 Acórdão n° : 202-13.917 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.1 1 0/1995, devendo ser obsen,ado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e)os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SR.Fr n° 2 1/1 997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 7 3/1 997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencitzl do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c,) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRFIO 1-03.23 9, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 13 de maio de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, çrs 1.6 Jt Ministério da Fazenda CC-MF Fl.-!")t.irs'ele Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13660.000053/00-36 Recurso n° : 118.465 Acórdão n° 202-13.917 inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido ini cial. É como voto. Sala das Sessões, em 20 junho de 2001 e L-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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4709966 #
Numero do processo: 13687.000072/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO MENCIONADO E NÃO ESTRANHADO - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Sem Laudo Técnico, impossível fazer prevalecer o comando do § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. A Contribuição é de ser calculada com base no Capital Social. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04914
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:55:15Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:55:15Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:55:15Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:55:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:55:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:55:15Z; created: 2010-01-27T15:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T15:55:15Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:55:15Z | Conteúdo => 4"S PUBLI AO NO D. O. U. 2.2 De 19 / 05,19W9 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000072/95-15 Acórdão : 203-04.914 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 102.503 Recorrente : AGROPECUÁRIA EDSON VILELA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR LAUDO TÉCNICO MENCIONADO E NÃO ENTRANHADO — CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Sem Laudo Técnico, impossível fazer prevalecer o comando do § 4° do art. 3° da Lei n o 8.847/94. A Contribuição é de ser calculada com base no Capital Social. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA EDSON VILELA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 etkk \N r Otacílio Dan ,\s Ca i rt o Presidente ,/r Francisco-Maurítio-R.e-A1bu(21 uz.que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente), Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 • . c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000072/95-15 Acórdão : 203-04.914 Recurso : 102.503 Recorrente : AGROPECUÁRIA EDSON VILELA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 16/18, Decisão Singular julgando o lançamento procedente para a cobrança do ITR/94 referente à propriedade rural denominada Fazenda Rancho Alegre, localizada no Município de Itaruma - GO, com 1.559,3ha, cuja Notificação de Lançamento totaliza 3.931,64 UFIRs, inclusive Contribuições. Afirma o Julgador Monocrático que a Notificação foi processada em conformidade com a declaração da Contribuinte, não sendo nela encontrado erro e, quanto à contribuição sindical, afirma ser devida por todos que participem de uma das categorias econômicas ou profissionais. Isto porque a Contribuinte discordou da exigência, nos moldes em que foi apresentada. Discorre sobre a forma como é calculado o ITR, mencionando a Lei n° 8.847/94 e a IN/SRF n° 16/95 e registra que o valor declarado na DITR/94 do VTN torna o VTNm inferior ao estabelecido pela legislação. Referentemente à Contribuição para a CNA, pelo fato de a Contribuinte não haver informado a parcela do capital social, foi utilizado o valor do imóvel para o seu cálculo. Inconformada, às fls. 23/38, submete Recurso Voluntário onde registra que o VTNm utilizado no lançamento não é de prevalecer, haja vista avaliação real do imóvel oferecida pela Prefeitura Municipal de Itajá - GO. De outro lado, comenta ter a Decisão o sabor delentença matemática, onde a equação — se o valor declarado pelo contribuinte for menor do que/O1VTNm, haverá de prevalecer este — é preponderante, sendo infrutífera a tentativa de sua redução,' mesmo quando o contribuinte apresentar provas concretas de que está incorreto. Afirma tal 'proCedimento ser desprovido de amparo legal. Quanto à Contribuição para a CNA, registra que deVe ser considerado o valor do capital social, conforme documentos juntados na fase impugnatórià. 2 "7-s• MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡CO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000072/95-15 Acórdão : 203-04.914 Discorre longa e profundamente sobre os critérios legais da imposição, citando, inclusive, suas matrizes constitucional e legal. Decodifica exemplarmente a Lei n° 8.847/94, sem citar, no entanto, o § 40 do seu art. 3 0 . Oferece jurisprudência relativa ao IPTU e ao IPVA que enquadra a impossibilidade da atualização desses impostos em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Termina mencionando Laudo Técnico e requerendo o provimento para que seja revisto o ITR/94, na conformidade dos parâmetros apresentados. Às fls. 44, Contra-Razões de Recurso, sem acréscimos. É o relatório. N. • 3 7-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000072/95-15 Acórdão : 203-04.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é procedente, dele tomo conhecimento. Fixo-me, para decidir quanto ao VTNm, na menção a Laudo Técnico feita no Recurso. Digo menção porque nos autos não está entranhado tal documento. Da mesma maneira, a Declaração de Avaliação da Prefeitura de Itajá - GO. Portanto, impossível a revisão do VTNm sem os pré-requisitos do § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94. Quanto à Contribuição para a CNA, em se tratando de pessoa jurídica, adoto, como não poderia deixar de ser, o comando do inciso III, art. 580, do Decreto-Lei n° 5.452/43 — Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que determina seja cobrada de acordo com aplicação de alíquota sobre o capital social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na conformidade do Documento de fls. 39/41. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para que seja adotada, quanto à Contribuição para a CNA, base de cálculo correspondente ao capital social da Contribuinte. Sala das. Sessões; e 6 de setembro de 199: FRANCISCO MAURÍCIO R-.-DE ALSUQUERQUE SILVA 4

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