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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711185 #
Numero do processo: 13707.001644/96-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – INEXATIDÃO – QUANTO AO PERÍODO BASE – Deve ser observado o princípio da competência e aplicado o cálculo da postergação, quando o fisco apura inexatidão, quanto ao período de apuração dos custos ou receitas contabilizados. ATIVO PERMANENTE - Devem ser consideradas as depreciações dos valores referentes aos bens do Ativo Permanente da Pessoa Jurídica, mesmo daqueles deduzidos indevidamente como custos e objeto de glosa em ação fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (i) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), sendo que os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam o Relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, PERMITIR a depreciação dos bens do imobilizado, vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que admitia a dedutibilidade imediata dos bens sujeitos a imobilização; (iii) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência referente apropriação de custos de matérias-primas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.760 IRPJ — INEXATIDÃO — QUANTO AO PERÍODO BASE — Deve ser observado o princípio da competência e aplicado o cálculo da postergação, quando o fisco apura inexatidão, quanto ao período de apuração dos custos ou receitas contabilizados. ATIVO PERMANENTE - Devem ser consideradas as depreciações dos valores referentes aos bens do Ativo Permanente da Pessoa Jurídica, mesmo daqueles deduzidos indevidamente como custos e objeto de glosa em ação fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERCO ENGENHARIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (i) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), sendo que os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam o Relator pelas conclusões; (ii) por maioria de votos, PERMITIR a depreciação dos bens do imobilizado, vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que admitia a dedutibilidade imediata dos bens sujeitos a imobilização; (iii) por unanimidade de votos, AFASTAR a exigência referente apropriação de custos de matérias-primas, nos termos do telatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor. ft k .-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "%pr4; .,.. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':1"z.ft.:::•> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Recurso n°. :145.062 Recorrente : ERCO ENGENHARIA S.A. DORI AL PDArADO N PRE D T y_.,...QUIAS PESSOA MONTEIRO RE To .0 DESIGNADA FORMALIZADO EM: J 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-?.1;:titi• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Recurso n°. : 145.062 Recorrente : ERCO ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa ERCO ENGENHARIA S.A., foram lavrados em 22/07/1996 os autos de infração de IRPJ, fls.02/04, COFINS fls.105/106, IRRF, fls.109/110 e Contribuição Social, fls. 1141115, por ter a fiscalização constatado anos calendários 1992 e 1993 as seguintes irregularidades, descritas às fls. 05/10, assim intituladas: a 1- Custos dos Bens ou Serviços Vendidos. Glosa de Custos. 2- Bens de Natureza Permanente Deduzidos Como Despesa. 3- Compensação de Prejuízos. Glosas Regime de Compensação. 4- Ajustes do Lucro Liquido do Exercício. Adições não Computadas. 5- Postergação de Imposto Inobservância do Regime de Escrituração." Na folha de continuação do Auto de Infração o fisco descreveu os seguintes fatos apurados, em síntese: "VARIAÇÕES MONETÁRIAS CONTABILIZADAS EXTEMPORANEAMENTE. Valor da atualização monetária das Faturas abaixo relacionadas relativas à OBRA 540 do Contrato n° 19/89, celebrado com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM do Govemo do Estado do Rio de Janeiro, atualização essa em virtude de atraso no pagamento, conforme prevê a Cláusula Décima Primeira do referido contrato(vide cópia — doc. fls. 22/33), relativa ao período-base de 1992, feita e faturada extemporaneamente (vide cópias das faturas — doc. lis. 18/21), quebrando, portanto, a independência dos exercícios financeiros, independência essa determinada pela legislação do Imposto de Renda, caracterizando, assim, postergação de imposto de renda... AJUSTE NO PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR. Valor do prejuízo fiscal deste Semestre, o qual deverá ser REDUZIDO com as 3 ‘OL.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA »II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10:1::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 infrações apuradas neste Auto de Infração (ITEM 1.1), reajustando- se a parcela compensável em períodos subseqüentes... VARIAÇÕES MONETÁRIAS CONTABILIZADAS EXTEMPORANEAMENTE. Valor da atualização monetária descrita e explicitada no item 1.1 deste Auto, cujo valor total se refere ao ano Calendário de 1992, devendo, portanto, aquele valor ser rateado entre os dois semestres... MATÉRIAS PRIMAS APROPRIADAS IDEVIDAMENTE NO SEMESTRE. Valor das matérias-primas levadas a débito de CUSTOS — Conta a 11.01.042- FERRAMENTAS E MATERIAL DE CONSUMO, nas datas abaixo relacionadas (DIÁRIO N° 202, PÁGINAS 359 E 525- DOC. FLS. 37/39-), referentes a notas fiscais de faturamento antecipado (vide doc. tis. 40/45), as quais foram apropriadas indevidamente no exercício, quando deveriam constar do ESTOQUE DE MATÉRIAS-PRIMAS, e ser rateadas pelos meses de sua efetiva aplicação e competência, gerando assim, um lucro a menor no exercício... BENS E DESPESAS ATIVÁVEIS. Quantias levadas diretamente a débito de CUSTOS, nas contas abaixo especificadas, em 18 e 28- 12-92 (DIÁRIO N° 202, páginas 359 e 525 — doc. fls. 37/39), referentes a notas fiscais de faturamento antecipado ( vide doc. lis. 40/45), as quais foram apropriadas indevidamente no exercício, quando deveriam constar do ESTOQUE DE MATÉRIAS-PRIMAS, e ser rateadas pelos meses de sua efetiva aplicação e competência, gerando, assim, um lucro a menor no exercício... CUSTOS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE NO SEMESTRE Quantias levadas diretamente a débito de Custos Operacionais, Conta n° 3.11.01.051 — COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, em 31-12-92, lançamento CTB 08 e 09 9DIÁI0 n° 202, página 525 — doc. fis.39), referentes ás notas fiscais n°s. 541.120 e 541.267, alusivas à compra de 15 toneladas de óleo diesel e 14 toneladas de óleo combustível, da Texaco do Brasil S A — Produtos de Petróleo, nos valores de Cr$ 56.059.490,00 e 21.200.430,00 (vide doc. fis. 48 e 49), os quais deveriam figurar no ESTOQUE DE MATÉRIAS- PRIMAS e ser rateados pelos meses de sua efetiva aplicação e competência, apropriando-se a custos do mês, proporcionalmente quantidade utilizada. Tal procedimento contábil, provocou uma redução indevida do lucro do semestre, no valor de Cr$ 77.259.920,00. AJUSTE NO PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR. Valor do prejuízo fiscal remanescente, do Primeiro Semestre de 1992, que deverá ser corrigido monetariamente até 31-12-92, o qual dev rá ser • 4 egi MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 REDUZIDO com as infrações apuradas neste semestre, reajustando-se a parcela compensável em exercícios subseqüentes... PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO A MAIOR. Valor do SALDO de prejuízo fiscal do 1° SEMESTRE DE 1992, reajustado e devidamente corrigido até 31-03-93, compensado a maior pela fiscalizada COM O LUCRO REAL DESTE MÊS, haja vista que foi REDUZIDO por esta ação fiscal, conforme itens 1.1 e 2.1 a 2.5, constituindo-se, portanto, o excesso em valor tributável... PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO INDEVIDAMENTE. Valor do prejuízo fiscal do 1° SEMESTRE DE 1992, compensado pela fiscalizada com o Lucro Real do mês de NOVEMBRO de 1993, compensação essa agora indevida, haja vista que já foi TOTALMENTE compensado por esta ação fiscal, no ANO CALENDÁRIO DE 1992 e no mês de março de 1993 (itens 1,2, 2.5 e 3.1), constituindo-se, portanto, em parcela tributável neste mês, no total de CR$ 46.045.420,00..." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 20/08/1996, em cujo arrazoado de fls.122/144, alega em apertada síntese o seguinte: De plano admite a contribuinte o engano cometido ao apropriar aos custos do segundo semestre de 1992 os valores das operações arroladas nos subitens 2.3 e 2.4 da peça acusatória principal, relativas a aquisições de bens de • natureza permanente e óleo diesel, entretanto, deixará de cumprir as exigências dos ilustres Auditores-Fiscais por não traduzir a adequada interpretação das normas que lhes devem ser aplicadas. Houve equívoco ao ser considerado extemporâneo o faturamento de atualização monetária do preço das obras públicas, não pago pelo DER/RJ em razão de que a execução dos serviços estava em andamento, por sucessivas prorrogações e suspensões efetuadas no interesse da Administração, ora por alteração do projeto ou das especificações, ora por ampliação de seu objeto, ora por falta de pagamento à contribuinte. 5 ety, • al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•t(-L.W> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644196-52 Acórdão n°. :108-08.760 Além disto, o Lucro Real foi corretamente apurado com base no artigo 282 do RIR/80, que permite diferir a tributação do lucro até sua realização. A regra também é aplicável a CSL e ao ILL, por força do artigo 3° da Lei 8.003/90. O mesmo tratamento aplicável aos prejuízos fiscais necessita ser dispensado às Bases de Cálculo Negativas do ILL e da CSL, não tendo sido efetuadas as compensações indispensáveis. As variações monetárias ativas não compõem a receita bruta nem base de cálculo da COFINS, pois não estão compreendidas, nos estritos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, Pareceres Normativos 22/78 e 86/88 e IN/SRF n° 20/94. Não foi dado tratamento de postergação ao lançamento para que a adição efetuada no período de 1992 seguir-se-ia uma inevitável exclusão no período seguinte e aquelas importâncias jamais poderiam interferir nos valores tributáveis de março e novembro de 1993, devendo acontecer o mesmo com a Contribuição social sobre o lucro. Os motivos pelos quais se supôs que a contribuinte apropriou indevidamente em custos não foram explicitados pela fiscalização que se limitou a dizer que se tratava de faturamento antecipado, configurando tal omissão em nulidade prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72 face à ausência dos requisitos essenciais dos atos conforme artigos 9° e 10°, inciso III do mesmo Decreto e a violação inserta no artigo 174, § 2° do RIR/80. Apresenta livro Diário e as notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal comprovando que os insumos foram consumidos na produção de sua usina de asfalto, aplicada inteiramente, no próprio período de aquisição, não trazendo os insignes auditores dos feitos qualquer prova, indício ou evidência de suas alegações. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-98.760 Quanto aos valores dos bens de natureza permanente lançados como custo, a fiscalização computou na base de cálculo apurada, os preços brutos de aquisição dos bens de natureza permanente, sem conceder à contribuinte o direito às depreciações que ela fazia jus. Os custos e despesas lançados antecipadamente, com inobservância do período-base de competência, devem ser excluídos na determinação das bases de cálculo dos períodos a que correspondem, o primeiro sob a forma de depreciações duodecimais e o segundo pelo consumo em janeiro de 1993, devendo os lançamentos respectivos serem cancelados, tendo em vista que a deficiência no enquadramento legal dos fatos em questão, culminou por gerar efeitos tributários distintos dos que seriam apurados caso fossem eles tipificados corretamente como "inobservância de período-base de competência de custos e despesas". A contribuinte tem o direito de compensar seus próprios prejuízos com matérias apuradas pela fiscalização, o que não foi adotado pela fiscalização. Por fim, argüi a inconstitucionalidade do ILL, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, por não ter havido distribuição dos lucros, requerendo o cancelamento dos lançamentos e a conseqüente exoneração das exigências tributárias. Em 16 de outubro de 2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/FOR n° 3.593, fls. 351/362, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "INEXATIDÃO QUANTO AO PERÍODO BASE DE RECONHECIMENTO DE RECEITA. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. A atualização dos créditos que a pessoa jurídica possuir deve ser reconhecida de acordo com o regime de competência. APROPRIAÇÃO DE CUSTOS DE MATÉRIAS-PRIMAS. Somente podem ser reconhecidos como custos os valores despendidos na 7 (":" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;;P:1,4: >• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 aquisição de matérias-primas já utilizadas no processo produtivo da empresa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A compensação de prejuízos não se cinge à opção exercida unicamente na declaração de rendimentos, podendo ser efetuada, nos limites legais, para compensar matéria tributável apurada pela fiscalização. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, constituídos com base no art. n°35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Deve ser considerado para a apuração do valor da contribuição devida no lançamento de ofício, o valor da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro declarada no período base de 1992. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. A base de cálculo da Co fins, antes da Lei n° 9.718/98, era o faturamento, assim entendido a receita bruta de venda de mercadorias e serviços, aí não se compreendendo as variações monetárias ativas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso 4 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." Cientificada da decisão de primeira instância em 24 de novembro de - 2003 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 22 de dezembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 388/403 repisa, os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Que o lucro real foi corretamente apurado pela utilização da faculdade inserta no artigo 282 do RIR/80 que permitia o diferimento da tributação do lucro até sua realização; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp'i . .1/4v,ii# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ç1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Que a mesma solução deve ser adotada para a apuração da base de cálculo da CSSL, restando também corretamente apurada, com base no artigo 3° da Lei 8.003/90; Que a recorrente tem direito à depreciação dos bens de natureza permanente lançados como custo, o que não foi adotado pela fiscalização; Que quanto aos custos e despesas lançados antecipadamente, com inobservância de periodo-base de competência, devem ser excluídos na determinação das bases de cálculo dos periodos a que correspondem, o primeiro sob forma de depreciações duodecimais e o segundo integralmente, pois em janeiro de 1993 aquele insumo foi consumido, não se encontrando assim os reflexos nos meses de março e novembro de 1993; Requer ao final provimento para exonerar definitivamente a exação fiscal remanescente. Foi efetuado o arrolamento de bens de para seguimento do Recurso Voluntário, doc. fls. 427, e despacho às fls. 424 da autoridade preparadora. É o Relatório. 9 rft!,::"-e' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇJ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. : 108-08.760 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico, que o Recurso Voluntário da contribuinte versa sobre o faturamento em janeiro de 1995 de atualização monetária do ano anterior, considerada extemporânea, sobre a correta apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, sobre o direito à depreciação dos valores dos bens de natureza permanente lançados como custo, bem como, os custos e despesas lançados antecipadamente, com inobservância de período-base de competência. As demais matéria do lançamentos se encontram exonerados na decisão de primeira instância. Quanto ao fato de estar correto a apuração do Lucro Real na forma efetuada pela contribuinte em relação a atualização monetária considerado extemporânea pela autoridade fiscal de lançamento devemos levar em conta o disposto no artigos 282 do RIR/80. Os comandos legais não autorizam dizer claramente que estão corretos os lucros apurados na forma adotada pela contribuinte, sendo que, por outro lado, fica claro que os efeitos da extemporaneidade, conforme apurada pela autoridade fiscal e confirmada pela autoridade de julgamento, não traduzem nos to )(tz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 efeitos colimados no Auto de Infração, eis que, diferido que fosse o faturamento da atualização monetária do contrato, os efeitos se anulariam, resultando no mesmo lucro apurado pela contribuinte, não logrando assim a infração, no meu entendimento, caráter de efetividade e validade. Assim, excluo da exação o valor da atualização monetária, com seu reflexo na contribuição social, tendo em vista o Artigo 3°. da Lei 8.003/1990: in verbis: "Art. 3° No caso de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, a incidência da contribuição social de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e do imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, poderá ser diferida até a realização do lucro, observado o seguinte: 1 - a pessoa jurídica poderá excluir do resultado do período-base, para efeito de apurar a base de cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento, computado no resultado do período-base, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período-base; 11 - a parcela excluída de acordo com item 1 deverá ser acionada, corrigida monetariamente, ao resultado do período-base em que a receita for recebida. § 1° - Se a pessoa jurídica subcontar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber. § 2° - O disposto neste artigo pode ser aplicado, inclusive, em relação ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1989." Ademais o PN 02/1996, da Secretaria da Receita Federal, determina forma diversa daquela utilizada pelo fisco para apurar o valor que seria devido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES faff > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Quanto ao direito de dedução da depreciação dos valores de bens lançados como custos, entendo ser perfeitamente cabíveis, mas em razão de não caber a autoridade de julgamento em segunda instância a reforma do lançamento originário, já que é dever exclusivo do agente fiscal conforme artigo 3° e 142 do Código Tributário Nacional, sou pela exclusão do lançamento efetuado em desacordo com os comandos legais contidos no artigo 199 de seguintes do RIR/80. Mister ainda apreciar se os custos e despesas lançados como antecipados, com inobservância de período-base de competência, devem ser excluídos na determinação das base de cálculo dos períodos a que correspondam, dado a natureza de tais dispendios. Não há dúvida que é pertinente a alegação da contribuinte de que não foi observado pela autoridade a correta exclusão dos custos e despesas lançados nas competências de suas aquisições, não tendo restado demonstrado nem pela autoridade fiscal de lançamento, como pela autoridade de julgamento de primeira instância que os produtos indicados nas notas fiscais de aquisição (brita e óleo) permaneceram em Estoques. E mais, caso assim fosse considerado, ter-se-ia a ocorrência de custos mensais no ano seguinte (1993). Assim, não tendo sido adotado para fins do lançamento a forma de postergação e seus efeitos, não há como acolher a tributação e desta forma entendo que não cabe a exação também neste item. Assim, dou provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. , MARGIL • U" • • GIL NUNES 12 k:fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=f4ff? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. : 108-08.760 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo das razões de decidir, com as quais concordei em parte, peço vênia ao Nobre Relator para discordar da conclusão exarada naquele Voto. Versou o litígio sobre os seguintes fatos jurídicos: a) faturamento em janeiro de 1995, de atualização monetária do ano anterior; b) direito à depreciação dos valores dos bens de natureza permanente lançados como custo; c) custos e despesas lançados antecipadamente, com inobservância de período-base de competência, implicando em erro na apuração dos valores do IRPJ e CSLL devidos. No conhecimento dos autos concordei com o relator no cancelamento da exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER),pelas conclusões, sem contudo concordar com a sua exegese ao artigo 282 do RIR/80. Apenas conclui que houve erro do autuante na forma concebida nos autos e, por isto, a parcela deveria ser exonerada. Outro item com o qual discordei das conclusões do voto foi quanto a possibilidade de admitir as despesas dos bens levados a resultado sem respeito ao princípio da competência dos exercícios. 13 _10 rt.e.t,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 Neste ponto o Relator assim entendeu: "Quanto ao direito de dedução da depreciação dos valores de bens lançados como custos, • entendo ser perfeitamente cabíveis, mas em razão de não caber a autoridade de julgamento em segunda instância a reforma do lançamento originário, já que é dever exclusivo do agente fiscal conforme artigo 30 e 142 do Código Tributário Nacional, sou pela exclusão do lançamento efetuado em desacordo com os comandos legais contidos no artigo 199 de seguintes do RI RISO." Mas não concluo da mesma forma. Alberto Xavier ensina que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterizaão do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Também não pode o julgador excetuar o que a lei não o faz, em nome do princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."' Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). 'BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 14 1: :se; _ _i1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA •:!;»,t,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k.....* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13707.001644/96-52 Acórdão n°. :108-08.760 O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2 ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e, portanto insuscetível de renúncia" A revisão do ato administrativo nesta instância permite,apenas,que teste sua validade e a correta aplicação dos dispositivos atinentes à matéria. Havendo erro sua revisão se fará nos estreitos limites concedidos legalmente. Por isto cabível a depreciação dos bens do imobilizado, considerados como despesas e não sua dedutibilidade imediata conforme pretendeu o nobre relator. Concluindo, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso nos seguintes ter-mos:a) afastar a exigência sobre receita de atualização monetária relativa ao contrato com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER); b) permitir a depreciação dos bens do imobilizado, c), afastar a exigência referente apropriação de custos de matérias-primas. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. I : ' LACIUIAS PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4708998 #
Numero do processo: 13640.000250/92-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1º, do RIR/80, acrescida à falta de escrituração do registro de inventário e da falta de contabilização de conta corrente bancária, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex-offício", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 1980. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03667
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 107-03.667 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, § 1°, do RIR/80, acrescida à falta de escrituração do registro de inventário e da falta de contabilização de conta corrente bancária, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LS CONSTRUTORA LTDA. II ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (---Aa&i,c„\\ MARIA iLC • CASTRO LEMOS DINIZ PRESID • m it II( g ' RTO CORTEZ OR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.250192-57 ACÓRDÃO N°. : 107-03.667 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LOEPOLDO SCHMITT. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-03.667 RECURSO N°. : 111.138 RECORRENTE : LS CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO LS CONSTRUTORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 318/327, da decisão prolatada às fls. 310/314, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 118, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: 1) arbitramento do lucro motivado por: a) falta de escrituração do registro de inventário; b) escrituração do livro diário pelo método de partidas mensais, sem contudo, escriturar os livros auxiliares na forma do artigo 159 § 1° do RIR/80; c) falta de escrituração do movimento bancário mantido junto ao Banco do Brasil S/A, com infração ao artigo 399, incisos I e IV, do RIR/80; 2) multa de 1% ao mês ou fração sobre o IRPJ atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, de acordo com o artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. A empresa impugnou a exigência (fls. 139/144), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, consoante a Súmula n° 76 do LER, existindo documentos de receitas e despesas que permitam levantar o lucro tributável, é incabível o arbitramento puro e simples do lucro; b) que o procedimento fiscal do arbitramento deve obedecer requisitos indispensáveis e iniludíveis que assegurem o equilíbrio da ordem jurídica e garantam um contraditório pleno e amplo, com o uso de todos os meios de defesa em direito permitidos; c) que o livro diário com contabilização mensal, foi totalmente suportado pelos lançamentos nos livros auxiliares; 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO Ni'. : 107-03.667 d) que o registro de inventário, na época do levantamento fiscal estava apenas rascunhado, mas é apresentado agora devidamente escriturado sem qualquer alteração de valores; e) que, apesar da declaração de rendimentos ter sido entregue fora do prazo, não é cabível a aplicação de penalidade; t) que a conta bancária não contabilizada possui movimentação de valores em montante inferior àqueles declarados a tftulo de receitas. Informação fiscal às fis. 308, opinando pela manutenção do feito. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA LUCRO ARBITRADO Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica nos casos de escrituração do livro diário em partidas mensais, sem o respaldo i dos livros auxiliares e movimento bancário à margem da1 I contabilidade. i MULTA POR INFRAÇÃO APURADA 1 . É legítima a cobrança de multa pela intempestividade na entrega i da declaração de rendimentos. j Lançamento procedente." a I a Ciente da decisão de primeira instância em 11/09/95 (AR fls. 317-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 318/327, protocolo de 11/10/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase irnpugnatória. fã---- _ É o Relatório. _ - , 4 F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO N°. : 107-03.667 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em questão: "LUCRO REAL Dever de Escriturar Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. 1 § 1° - A escrituração deverá abranger todas as operações do 1 contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. a Livros Comerciais Art. 159 - A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério. Art. 160 - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. á' 1° - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não acedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados s documentos que permitam a sua perfeita verificação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO : 107-03.667 Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verifkação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1- o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172." A questão básica está no fato de que é pressuposto para o lançamento do tributo com base no lucro real a existência de escrituração regular de todas as operações da contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal. Para tanto, não basta que ela possua os livros adequados às suas atividades, mas que os escriture devidamente. A legislação estabelece que "a pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras". De fato, esta é a norma geral de tributação das pessoas jurídicas, entretanto, sua aplicação submete o sujeito passivo à observância de diversos procedimentos que não foram cumpridos pela litigante. No caso em tela, como já está consignado no auto de infração, a empresa adotava escrituração resumida em partidas mensais sem adoção dos livros auxiliares necessários. O termo de verificação fiscal, às fls. 12, assim descreve a situação encontrada pelo fiscal autuante: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne'. : 13640.000.250192-57 ACÓRDÃO N°. : 107-03.667 "1) Em 17 do corrente demos início aos trabalhos examinando os livros e documentos da empresa, de imediato verificamos que ela não escriturou o livro de registro de inventário, conforme fotocópias de todas as páginas, anexas. 2) Verificamos que o livro Diário está escriturado pelo método de partidas mensais, sem contudo, escriturar os livros auxiliares na forma prevista no artigo 159, § 1°, do R1R/80. 3) Verificamos que a empresa não escriturou o movimento bancário mantido junto ao Banco do Brasil S/A, ag. Muriaé, durante o ano de 1988, conforme faz prova a cópia do extrato, anexa ao presente. Diante de todo o acima exposto, outra saída não há para a fiscalização, que arbitrar o lucro da contribuinte, nos termos da legislação do imposto de renda que rege a matéria, tendo em vista a falta de consistência contábil, segundo os princípios de contabilidade." Em se aceitando tal situação como regular, impossível seria para o Fisco a verificação da exatidão das demonstrações financeiras elaboradas e do lucro real apurado. Além disso, deve-se acrescer ao fato, a falta de escrituração do livro registro de inventário, obrigatório nos termos do artigo 161, inciso I, do RIR/80, e ainda pela falta de contabilização de conta corrente bancária movimentada junto ao Banco do Brasil S/A. Diante disso, não vejo como reformar a decisão recorrida. Com respeito à multa de mora aplicada com base no artigo 17 do Decreto- : lei n° 1.967/82, verificamos que nos termos do dispositivo legal invocado, o contribuinte estará sujeito à multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Vale dizer, a penalidade incide sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legal, tenha o contribuinte recolhido ou não o tributo devido. No caso de lançamento "ex officio", a autoridade fiscal pode exigir e penalidade retro mencionada, só que terá de efetuar os cálculos tendo por base o imposto declarado e recolhido, e não aquele objeto do lançamento efetuado, resultante da ação fignal levada a efeito em momento posterior. Ou seja, a penalidade não incide sobre o imposto exigido através do lançamento efetuado de oficio, tendo por fundamento irre 'dades I apuradas após o lançamento originário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13640.000.250/92-57 ACÓRDÃO /n1°. : 107-03.667 Para o caso sob exame há previsão legal de aplicação de penalidade especifica, como faz certo o artigo 728, II, do RIR/80. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a multa de mora com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 PAULO ROBERT EZL LATOR. 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4709506 #
Numero do processo: 13657.000571/2005-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participava, como sócio ou titular, encontrava-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em qualquer das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso. 9:-LcAL_ )1.6_,,aft6-12n /MARIA HELENA COTTA CARDOS PRESIDENTE GUSWO LIAN ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. lit_ r. 2 MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 Recurso n°. : 153.420 Recorrente : ROMEU DE PAULA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 25/08/2005, o auto de infração de fls. 02, relativo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF relativa ao exercício 2000, ano-calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 165,74. Cientificado do Auto de Infração em 25/0812005 (fls. 05), o contribuinte apresentou impugnação alegando não estar obrigado a efetuar a declaração de ajuste anual na medida em que a empresa da qual é titular não se encontrava mais em atividade. A 4a Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação pelos fundamentos a seguir sintetizados: - a impugnação é tempestiva; - o artigo 16, III, do Decreto n°. 70.235/1972 expressamente determina que a impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a discordância; - no presente caso, o contribuinte não questiona a exigência de forma direta e objetiva, ficando adstrita a mencionar o desconhecimento da legislação tributária; SIM 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 - dessa forma, a exigência formalizada por meio do Auto de Infração em apreço não foi efetivamente impugnada, haja vista que a defesa apresentada não atende às normas legais anteriormente transcritas; - portanto, não tendo sido instaurado o litígio administrativo, deve-se considerar não impugnada a autuação; e - por fim, não há que se falar em desconhecimento da lei, nos termos do artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/071/2006, conforme AR juntado aos autos (fls. 20), e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em 09/08/2006, o recurso voluntário de fls. 21, por meio do qual reitera as razões de sua impugnação. Tendo sido certificada a dispensa do arrolamento de bens/depósito administrativo em face do valor envolvido (fls. 25), foram os autos encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos de pessoa física, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor de R$ 165,74. A DRJ não conheceu da impugnação apresentada por entender que o contribuinte deixou de impugnar objetivamente a infração que lhe foi imputada, como determina o artigo 16 do Decreto n°. 70.235/1972. Inicialmente, entendo que a DRJ não poderia simplesmente não conhecer da impugnação na medida em que o Recorrente, embora tenha sido sumário e direto em suas alegações, efetivamente impugnou o lançamento, apresentado suas razões de discordância. Concordo que as alegações e manifestações a serem apresentadas no processo administrativo fiscal devem observar determinadas normas relativas aos aspectos formais. No entanto, a decisão proferida pela DRJ pecou pelo rigor excessivo na medida em que é possível pela simples leitura da impugnação apresentada identificar as razões de indignação do Recorrente. Importante destacar que o contribuinte não está obrigado a possuir conhecimentos técnicos sobre o processo administrativo fiscal, bastando a ele, Siff 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 simplesmente expor as razões pelas quais entende que o lançamento deve ser cancelado para que a administração possa efetuar a revisão do lançamento. Assim, caberia à autoridade julgadora de primeira instância manifestar-se sobre a alegação do Recorrente e não simplesmente desprezá-la, adotando postura que nada contribui para a pacificação da relação fisco-contribuinte. Nada obstante, deixo de declarar a nulidade da decisão de primeira instância eis, nos termos do artigo 32 do decreto 70.235/1972, é possível enfrentar diretamente o mérito para decidir em favor do Recorrente. Como se verifica dos autos, o Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual para o exercício de 2000 em 03/07/2005 (fls. 09/10), portanto fora do prazo estabelecido pela legislação. Consta dos autos extrato das informações cadastrais do contribuinte (fis 13/14) confirmando a apresentação de declaração de isenção para ao exercício de 2000, bem como a titularidade de empresa (BORGES & PAULA LTDA - CNPJ 17.931.940/0001- 05) declarada INAPTA em 31/08/1997. Em situações semelhantes à dos presentes autos a jurisprudência da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como desta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem se posicionado no sentido de desconsiderar tal condição de obrigatoriedade relativa à participação em empresa, tendo em vista que a empresa em questão encontrava-se em situação cadastral de inapta no encerramento do ano-calendário relativo à autuação (1999). Transcrevo abaixo a ementa do Acórdão CSRF/04-00.183, de 13/12/2005, em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, verbis: 9' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13657.000571/2005-94 Acórdão n°. : 104-22.153 "MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO - EMPRESA INAPTA - Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado? Em homenagem ao entendimento jurisprudencial acima referido encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência formalizada no auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006 GUS VO LIAN HADDAD 7 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000253/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA :aDJ E_EQRAIMG DefF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de • entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 12 de julho de 2003 dl, JOÃO , • • DA COSTA Preside te ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 RECORRENTE : BARRETO NOMAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATORA DESIG : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: "Por intermédio do Auto de Infração de fls. 05, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento da importância de R$ 010 28,67 (vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), já computada a redução de 50% (cinqüenta por cento), a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referente ao primeiro trimestre de 1998. Cientificada em 02/11/2000 (fl. 07), a contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01/03, em 21/11/2000 (fl. 01), instruída com os documentos de fls. 4 e 6/15. Nessa oportunidade solicita o cancelamento do referido Auto de Infração. Alega, para tanto, que a entrega espontânea da DCTF, obrigação acessória, mesmo fora do prazo, exclui a responsabilidade e afasta a exigência de multa, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTN. Tal exigência só poderia ocorrer se a obrigação acessória tivesse sido cumprida após o início de qualquer procedimento administrativo; cita Acórdãos do STJ e do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Argumenta que a exigência em pauta fere o art. 150 da CF." • A DRJ/Juiz de Fora, através da decisão de fls. 17/22 (Decisão DRJ/JFA n° 1.492), julgou procedente o lançamento, cuja decisão está assim ementada: INFRAÇÕES E PENALIDADES — DCTF — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — Cabível a aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte cumpriu com esta obrigação acessória fora do prazo regulamentar. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Desconceitua- se como denúncia espontânea o cumprimento das obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 multa aplicada é de natureza compensatória, decorre da impontualidade do contribuinte não tem qualquer vínculo com a existência de fato gerador de tributo. Cientificada da decisão (fls. 25), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 26/28, reiterando os argumentos da impugnação. Com o recurso, a interessada arrolou bens, cujas providências ulteriores não se acham aqui demonstradas. Depósito recursal às fls. 30. • Os autos ascenderam a este Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do que dispõe o art. 50 da Portaria MF n° 103 , de 23 de Abril de 2002. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 VOTO VENCEDOR Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Câmara, relativa à ofensa do princípio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: • "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: - ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF no 129, de 19/11/86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrzkações • acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF no 118, de 28./06./84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federai, s)a,rts2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. • Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5o do Decreto-lei no 2.214/84, verbr:r. "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-..) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2o, 3o e 4o, do art. 11, do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi • dada pelo Decreto-Lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.-.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas A4t9 ÀiIINISTÈRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; 010 AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 6 Ane MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. 1110 O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de Ai3P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 - d'" - ELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 VOTO VENCIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido junto ao Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito 110 positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS ICELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional -.rz e anizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Li e, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em. igos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa d. • - •nticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o desc primento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. - lo filen MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a • preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que "o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar • Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-s; qu- há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de ompet: cia de legislar, para a 11 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 970 seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela • definidas (gr(mos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional • vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pe . auto i'dades administrativas (grifamos). Á f 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, • servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, fmalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores do validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não t* a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade de Pecrto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder o orgado pelo Decreto-lei. e 13 . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões 0110 por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fillcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão • do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; 11 - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 4/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse te vali, - de na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 di. após a promulgação da Constituição Federal de 1988. - Á • '14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. 110 Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (..-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, - . - - cem tipos penais que precisam ser complementados por leis e .butárias igualmente 15 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a • tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio mil/um crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nu//um crimen, nu//a poema sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso =IX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 110 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trine:mio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração . - - le é composto dos seguintes elementos: conduta humana d e osa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causali .de entr, a conduta e o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como • também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (.--) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (...) 110 Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctiojun:r determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, emb. a necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Va e diz, r que cada tipo de exigência tributária deve apresen todos os elementos que 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.717 ACÓRDÃO N° : 303-30.816 caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... ", já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.". Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Em face destas razões, fica prejudicada a argüição relativa à ocorrência da denúncia espontânea, mesmo porque, pacificou-se entendimento junto ao STJ no sentido de que não se aplica aquele instituto na hipótese de atraso na entrega da DCTF. Pelo , xposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala as Sessões, em 02 de setembro de 2003 IRINEU BIANCHI - Conselheiro 18 e. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13634.000253/00-61 Recurso n.° :124.717 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-30.816 Brasília - DF 05 novembro 2003 Joe. o anda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: \ I Leanir kidueno , / PR ANCIONAL, (///

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Numero do processo: 13709.002881/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao Imposto de Renda na Fonte a mesma solução desenvolvida no processo principal de IRPJ. IRF – “NOTAS FRIAS” – MULTA AGRAVADA. O uso de “notas frias” é fator suficiente para a imposição de multa agravada. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Aplica-se ao Imposto de Renda na Fonte a mesma solução desenvolvida no processo principal de IRPJ. IRF — "NOTAS FRIAS" — MULTA AGRAVADA. O uso de "notas frias" é fator suficiente para a imposição de multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M sitOMNIC S DE E LIMA P" - Ik r NTE OC AVIO CAMPO FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: n p nt-) 2005 r t_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e HUGO CORREIA SOTERO. Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Esteve presente, também, o Conselheiro Luiz Martins Valero. MINISTÉRIO DA FAZENDA rtitl *Irl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •50: ,fr.;-g:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 Recurso n° : 136.673 Recorrente : DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS • ELETRÔNICAS LTDA. •• RELATÓRIO • I — TIPIFICAÇÃO LEGAL A Recorrente foi autuada em 30.03.90 pelo não pagamento de IRPJ, CSL (autuação apartada) e PIS/Dedução (autuação apartada), relativamente aos anos- bases de 1985 a 1989, em razão de glosa de mercadorias originárias de notas fiscais inidôneas/frias, cuja emissão seria das seguintes pessoas jurídicas: MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA, RODEMA COMÉRCIO DE PEÇAS E FERRAGENS LTDA, MATELE MATERIAIS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS LTDA e HAAG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Pelo mesmo motivo, houve autuação de IRF, datada de 16.07.1992, compreendendo os anos-calendários de 1986, 1987 e 1988, tendo por fulcro o art. 8° do Decreto-Lei n°2.065/83, combinado com o art. 35 da Lei n°7.713/88. II— DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IRPJ Em relação à autuação de IRPJ, para fins de economia processual, é importante registrar que a i. DRJ alterou, parcialmente, o Lançamento de Ofício, para manter a exigência apenas no que se refere às situações relacionadas com a pessoa jurídica MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA. Em relação às demais situações, entendeu a i. DRJ que, apesar dos indícios, a fiscalização não reuniu provas suficientes para justificar a glosa efetuada. Assim, porque, em razão do valor exonerado, não houve interposição de Recurso de Oficio, deixamos de fazer considerações a respeito dos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA --r::- -LV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmoktat-:: IS 3'1,:-.S SÉTIMA CÂMARA .;,,t1t;t5)----;-:,-, Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 fatos relacionados com tais contribuintes, para nos fixarmos apenas nos pontos levantados no Recurso Voluntário. Relatou a Fiscalização que, em relação à MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA, esta não registrou as notas fiscais das mercadorias, como também não foi comprovada a efetiva entrega destas. A Recorrente, por sua vez, não teria comprovado o efetivo pagamento das duplicatas correspondentes, pois quando as apresentou "quitadas", acompanhadas de cópias dos respectivos cheques, verificou- se, por amostragem junto aos bancos, que os créditos não beneficiaram a empresa vendedora das mercadorias (MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA). Alguns destes cheques favoreceram os próprios sócios do interessado ou terceiros alheios à transação comercial. Em sua Impugnação, a Recorrente apresentou a seguinte argumentação: (a)Nulidade do Auto de Infração, pois a Fiscalização não lhe permitiu que fosse demonstrada a idoneidade da documentação apresentada, bem como das empresas com quem transacionava, sendo que, ademais, não lhe foi entregue cópia Relatórios de Trabalho Fiscal, para que tomasse conhecimento dos dados neles contidos; (b)Que não lhe poderia ser imputada responsabilidade pela verificação da regularidade de seus fornecedores perante o Fisco Federal, ainda que sempre tenha procurado tomar cautela, exigindo deles a apresentação dos contratos sociais com o fim de verificar seus registros na Junta Comercial; (c) Que seria necessária a realização de perícia contábil para comprovar a entrega das mercadorias pelos fornecedores, comprovando-se, inclusive, ique foram vendidas e que estas vendas compuseram a sua receita operacional; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;3:4:Rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 Posteriormente, em 06/06/1990, a Recorrente apresentou outros documentos (fls.1.073 a 1.348), alegando, especificamente em relação às mercadorias adquiridas da MECÂNICA INTER PEÇAS LTDA, que a Fiscalização não pode atribuirá Recorrente o fato de que esta não registrava suas transações comerciais, pois não existe lei que obrigue o vendedor a exibir seus livros fiscais ao comprador e além dos mais as notas ficaram em poder da fiscalização, dificultando a sua defesa. Igualmente, não pode a Recorrente ser responsabilizada pelo destino dado pela MECÂNICA INTER PEÇAS LTDA aos cheques que emitiu para pagamento das duplicatas contra si sacadas. Ademais, se os cheques vieram a prejudicar terceiros, os ônus fiscais do procedimento irregular não podem ser atribuídos à Recorrente. Em seu acórdão, a i. DRJ não acatou a argumentação desenvolvida pela Recorrente em sua Impugnação. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois "O fato de não ter recebido cópia do Relatório de Trabalho Fiscal não caracteriza cerceamento ao seu direito de defesa. Primeiro porque o teor deste relatório encontra-se descrito no próprio auto de infração, conforme se verifica às fls.08/09; segundo porque, para garantir o direito constitucional aventado, os documentos considerados pela autoridade autuante como elementos de prova da infração apurada são partes integrantes do processo administrativo fiscal, tendo o interessado ou seu procurador devidamente habilitado, a qualquer tempo, direito a requerer vista dos autos do processo e mesmo solicitar cópia integral ou de parte". No mérito, quanto às situações decorrentes das relações mantidas com a MECÂNICA INTER PEÇAS LTDA, a i. DRJ assim se pronunciou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 "A princípio o interessado, na condição de adquirente de mercadorias, não poderia ser responsável pelos supostos procedimentos irregulares do vendedor, como, por exemplo, não registrar suas operações e desviar os recursos recebidos. Porém, no caso em exame, a constatação destes procedimentos se prestam para comprovar a operação ficta entre as duas empresas". Por outro lado, continuou a i. DRJ: "Conforme minuciosamente descrito no Relatório de Trabalho Fiscal às fis. 761/764, verificou-se que o fornecedor em apreço, com 'atividade aparentemente regular, demonstra através de seus estoques, suas instalações e principalmente através de sua escrituração fiscal e contábil, ser uma empresa de 'pequeno porte', que não teria condições de fornecer todas aquelas mercadorias descritas nas Notas Fiscais 'por ela' emitidas, para a DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA., uma vez que não dispunha de estoques suficientes nem de matéria prima nem de produtos acabados ou mercadorias. O próprio fornecedor, na figura do inventariante, em 25/05/1990, às fls. 1358, assim se pronunciou: '...e informar que mesmo comprovando a participação de nossa empresa no tocante à emissão de notas fiscais, desconhecemos todo e qualquer fornecimento de mercadorias constantes nas mesmas, uma vez que não se trata de nossa linha de fabricação, além do quantitativo das mercadorias constantes nas notas ser incompatível ao nosso nível de produção, estoque e compras'. Não obstante este documento só ter sido juntado aos autos pela fiscalização após o último pronunciamento do interessado, entendo que não caracteriza o cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que ele apenas corrobora o que os autuantes já haviam informado no relatório supracitado. Outra prova de que não houve fornecimento de mercadoria para o interessado é extraído do depoimento do Sr. Carlos de Almeida Dias, funcionário da MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA, responsável pela emissão de notas fiscais desde o ano de 1985. Às fls. 793, ele declara: '1 — Que sendo um funcionário antigo da empresa, e conhecido do seu titular, o Sr. JOSÉ DE AZEVEDO MORAES, sendo portanto de sua confiança, foi solicitado por diversas vezes para emitir Notas Fiscais "CALÇADAS", que eram preenchidas apenas nas primeiras vias e que não correspondiam à efetiva entrega das mercadorias. 5 çffi afia g:;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr<:..,* SÉTIMA CÂMARA 4t1C, ;fr Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 2-Que as referidas Notas Fiscais, que nem sempre eram preenchidas por ele, eram feitas em função de relações feitas pelo próprio Sr. MORAES, que continham descrição das mercadorias, preços, nome e endereço dos beneficiários. 3- Que as vias das Notas Fiscais que permaneciam no Talão, eram posteriormente preenchidas em nome de diversos clientes, escolhidos aleatoriamente. (...) 5- ...depois do falecimento do Sr. Moraes, tendo em vista que suas filhas, que passaram a administrar a empresa, desconheciam os métodos adotados pelo titular para gerir a empresa, resolvem conversar com a Sr' MARÍLIA DE MORAES pondo-a a par dos fatos relatados nos itens anteriores. 6- Com relação às empresas que usavam do artificio de comprar as Notas Fiscais junto à MECANICA INTER-PEÇAS LTDA., O Sr. CARLOS DIAS declarou que não lembra de outras empresas, mas garante que dentre as que foram emitidas por ele, o maior número delas foram para a DIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS ELETRÔNICAS LTDA'. (...) Além de estar caracterizado nos autos a utilização, por parte do interessado, de notas de favor (notas frias), juntadas por cópia às fls. 58 a 212, existem também provas de que as quitações de duplicatas eram também falsas. Primeiro porque a própria MECANICA INTER-PEÇAS LTDA admite não ter fornecido a mercadoria, logo não poderia ter recebido quantias tão vultosas. Segundo porque, por amostragem, ao se rastrear os cheques emitidos pelo interessado, a fiscalização constatou que a despeito das cópias dos cheques indicarem que foram, em maioria, emitidos nominativos ao fornecedor eles tiveram destino diverso. Concordo com a afirmação do interessado de que ele não pode ser responsabilizado pelo destino dado ao fomecedor aos cheques recebidos pela quitação de suas duplicatas, mas, isto é, se ficasse efetivamente comprovado o pagamento, o que não é o caso. Por exemplo, como o interessado explica o fato de que o cheque n° 867.483, do Banco do Brasil, emitido ao portador no valor de Cz$ 1.000.000, em 20/12/1988, para pagamento parcial da duplicata n° 7.691 ( fls. 681) tenha sido depositado no Banco Bamerindus na conta n° 8876-58 do sócio Valden Bastos Leiroz (fls. 1.359). Como este cheque, outros foram também depositados em sua conta corrente, sendo que a maioria era nominativo ao fornecedor (867.488, 686.273,328.711, 000.093 251.175 etc); outros foram depositados na conta corrente dos sócios Jorge Pedra Leiroz (504.352) e Albino Bastos Leiroz (000.155). Alguns cheques foram depositados na conta 6 \16 MINISTÉRIO DA FAZENDA;,disk4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-74»k.• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 corrente do próprio interessado (867.456, 490.682, 490.697, 251.128), conforme se extrai do demonstrativo de fls.1.359/1.362. Qual seria também a explicação do interessado para os cheques que foram depositados na conta corrente de terceiros, os quais tinham relações pessoais/comerciais com os seus sócios? Diversos cheques foram depositados na conta corrente conjunta dos Srs. Sylvio Cesar Alves da Silva e Antonio Carlos da Ponte Conceição, ou na conta individual deste último, os quais declararam às fls. 794/796 que eram sócios gerentes da empresa BELTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA, que movimentavam recursos de terceiros para aplicação no mercado financeiro e que não entravam no mérito sobre o aplicador ser ou não o proprietário do recurso ou apenas um intermediário, dando como exemplo os cheques n° 184.151 ( fls.728), 184.152 (fls.713) e 504.364 9 fls.733), todos do Banco do Brasil e que foram depositados em suas contas, emitidos pelo interessado, cujo aplicador foi o Sr. Albino Bastos Leiroz (sócio do interessado), cliente do Sr. Antonio Carlos da Ponte Conceição. O início da fiscalização no domicílio do interessado teve como finalidade verificar a existência de notas fiscais "calçadas" ou "paralelas", de emissão de INAER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme consta nos autos às fls. 08. Estranhamente, esta mesma empresa foi beneficiária de vários cheques, como por exemplo n° 867.492 e 120.884, apresentados pelo interessado para o pagamento da MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA. Na verdade as cópias destes cheques, às fls. 703 e 729, encontram-se adulteradas com o corretor de texto. Verificando-se o verso da cópia dos cheques constata-se que a empresa anteriormente favorecida seria a INAER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e não a MECÂNICA INTER- PEÇAS LTDA. A mesma adulteração foi verificada em relação aos cheques juntados às fls. 702, 705, 715, 717, 718,724, 728, 730. Outra prova de irregularidade refere-se à suposta quitação das faturas/duplicatas n° 7.785 (fls.757), 7.780 (fls.758) e 7.771 (fls.760), todas em junho/1989, atribuída ao dono da empresa fornecedora, Sr. JOSÉ DE AZEVEDO MORAES, se não fosse pelo fato de que ele havia falecido em 30/04/1989, conforme comunicado recebido pelo interessado em 16/05/1989 (fls. 1.055). Por tudo o que foi exposto, entendeu a i. DRJ que, nesta parte, o Lançamento de Ofício deveria ser mantido. A contribuinte, no entanto, apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.;•;-\t-ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'orz-...t SÉTIMA CÂMARA 4iiirtkt> Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 (a) "Em 01 de março de 1990, os Auditores da Receita Federal efetuaram a retenção de notas fiscais da MECÂNICA INTER-PEÇAS, da RODEMA, da HAAG e da MATELE (doc. 9). Em 30 de março de 1990, a recorrente tomou ciência da lavratura de três autos de infração (IRPJ, PIS e CSLL) e, na mesma data, o fisco apreendeu as notas fiscais das empresas acima referidas (doc. 10). Em 24 de abril de 1990 (já após a efetivação do lançamento), o fisco efetuou o novo TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS, com a devolução apenas parcial de alguns papéis (mas não das notas fiscais inquinadas de 'frias' ou 'inidôneas') (doc. 11/12). Dois anos após, pelos correios, a recorrente tomou ciência da lavratura de auto de infração relativo ao Imposto de Renda na Fonte" (fl. 1398); (b)Que o Relatório de Trabalho Fiscal não foi entregue à autuada; (c) Que, então, houve cerceamento de defesa, em razão do não recebimento de peças processuais, mormente um relatório em que estão relacionadas acusações contra a Recorrente; (d)Além do não fornecimento do mencionado Relatório, não houve o fornecimento das notas fiscais consideradas "frias", inclusive as relacionadas com a pessoa jurídica MECÂNICA INTER-PEÇAS, que, aliás, teriam sido apreendidas na data da ciência da exigência fiscal; (e) Mais, que a Recorrente tentou ter acesso aos autos por diversas vezes, mas sempre era informado de que os mesmos estavam com a 'coplanc'; (f)Que, a partir dos documentos de fls. 83, é possível verificar que as mercadorias relacionadas com a MECÂNICA INTER-PEÇAS, a exemplo das mercadorias relativas às demais fornecedoras supracitadas, foram vendidas para terceiros pela Recorrente; (g) Ademais, a i. DRJ, também, teria ofendido o principio da ampla defesa ao negar o pedido de perícia, após uma espera de mais de doze anos para julgamento do feito; 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 (h) No mérito, afirmou que sempre manteve relações comerciais com a MECÂNICA INTER-PEÇAS, que esta tinha condições de fornecer à Recorrente as mercadorias consideradas 'inexistentes'; (i) Para chegar à conclusão de que houve 'calçamento' de notas fiscais, apenas tomaram depoimentos de pessoas que participavam da empresa fornecedora, mas nenhuma outra prova foi realizada; (j) A Fiscalização realizou arbitrariedade e apegou-se em pequenos deslizes para realizar o auto de infração, tais como: (j.i) Divergência entre cópias de cheques, que são documentos elaborados para controle gerencial e não fiscal; (j.ii) Que o sócio da MECÂNICA INTER-PEÇAS, por diversas vezes, alegava que tinha sua conta bancária bloqueada, motivo pelo qual pedia que a Recorrente efetuasse os pagamentos em dinheiro ou em cheque ao portador (o que era o mais comum), o que possibilitava que os cheques circulassem diversas vezes, sendo repassados para pessoas diversas daquelas que os haviam recebido; (j.iii) Que, algumas vezes, os sócios da Recorrente adiantavam dinheiro de seus próprios bolsos para o Sr. Moraes e para outros fornecedores, ressarcindo-se, posteriormente, com cheque da própria Recorrente. Aliás, isto teria ocorrido em situações ínfimas diante do universo pesquisado; (j.iv) Assim, todas as mercadorias foram regularmente quitadas, seja com cheques ao portador, seja com cheque administrativo, seja com adiantamentos feitos em dinheiro e depois ressarcidos quando da emissão dos cheques; (j.v) Que os depoimentos feitos por agentes de turismo não devem ser considerados, até porque é de se questionar até que ponto uma empresa de turismo pode ou podia efetuar aplicações financeiras? Ademais, não haveria ligações entre os sócios dessa empresa de turismo e pessoas da MECÂNICA INTER-PEÇAS?; (j.vi) Assevera, mais uma vez, que a MECÂNICA INTER-PEÇAS existe regularmente; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA cf.:te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1v:rir:s.:* SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 (j.vii) Que o depoimento de um funcionário desta pode ter sido feito sob coação; (j.viii) Que o fato dos valores que saíram da empresa terem voltado para os sócios não implica que não houve o pagamento das mercadorias; (j.ix) Que a Recorrente espera que os ilustre julgadores relevem a falta de uma ou outra nota fiscal ou documento, mas procurou agrupar todas as notas fiscais de compra e venda das mercadorias; (j.x) Aliás, algumas das notas consideradas inexistentes possuem carimbo aposto pela inspetoria especializada em trânsito de mercadoria; (j.xi) Ademais, "É bom ficar assente que a dedutibilidade de custos e despesas não está estritamente condicionada ao pagamento, mas, sim, bastando que tenha sido incorrida para a apropriação ao resultado do período base, mesmo, porque, repita-se, os pagamentos foram feitos e as mercadorias adquiridas e revendidas"; (j.xii) Enfim questiona a autuação no IRFF, especificamente em relação à multa qualificada, pois não se pode dizer que houve intuito de fraude. Ademais, seria paradoxal aplicar multas distintas, uma agravada e outra não para a mesma hipótese fática; Por sua vez, esta c. 7 a Câmara decidiu, nesta mesma sessão, que o Recurso não estaria a merecer provimento. Foram rejeitadas as preliminares. No mérito, decidiu-se que todas as provas colhidas pela Fiscalização demonstram, de forma clara, que a Recorrente não adquiriu as mercadorias em questão. Bem poderia a Recorrente ter demonstrado que, efetivamente, adquiriu e revendeu — como alegou — as ditas mercadorias, mas não o fez. Por sua vez, a Fiscalização bem laborou no sentido contrário ao pretendido pela Recorrente. De um lado, verificou junto à MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA que (a) não registrou as notas fiscais das mercadorias, como, também, (b) não houve prova de que entregou à Recorrente tais mercadorias. Interessante notar que, bem em relação à documentação que auxiliaria a comprovação dos fatos, a MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA afirmou que houve io t: MINISTÉRIO DA FAZENDAt.4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 extravio (o que chegou a ser objeto de comunicado oficial — fls. 762). Ademais, o que nos parece bastante emblemático, há posição enfática de representante dessa de que não vendeu à Recorrente as mercadorias em questão, até porque não seriam de sua linha de produção (fls. 1358). Como se não bastasse, outra pessoa que trabalha na MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA (sr. Carlos de Almeida Dias) prestou depoimento onde assumiu que a Recorrente tinha a prática de "comprar" Notas Fiscais da MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA. (fls. 793 verso). De outro lado, como foi afirmado pela Fiscalização, a Recorrente não comprovou o efetivo pagamento das duplicatas correspondentes, pois quando as apresentou "quitadas", acompanhadas de cópias dos respectivos cheques, verificou- se, por amostragem junto aos bancos, que os créditos não beneficiaram a empresa vendedora das mercadorias (MECÂNICA INTER-PEÇAS LTDA). Alguns destes cheques favoreceram os próprios sócios do interessado ou terceiros alheios à transação comercial. III — DA IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Esclareça-se que, quando a Recorrente apresentou sua Impugnação em relação ao Lançamento de Oficio do IRF, a questão supra do IPRJ, ainda não havia sido decidida pela instância a quo. Assim, na sua Impugnação, argüiu a decadência do exercício de 1987, "...em que pese a tentativa da autuação de estender a ocorrência do fato gerador do tributo para 31/01/87". Afinal, "...à luz da melhor interpretação das normas tributárias relativas à autuação em causa, em se tratando de omissão de receita, do que se presume distribuição de lucros, tal presunção se operada na data em que lançado, contabilmente, o custo glosado, sendo ela portanto, o termo inicial, para a contagem do 11 mta, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 prazo de decadência" (fls. 16). No mérito, argumentou que, porque a questão principal ainda não havia sido resolvida, trata-se de autuação improcedente (fls. 16). A i. DRJ, por sua vez, decidiu manter o Lançamento de Oficio, rejeitando a argüição de decadência para o exercício de 1987 e, no mérito, entendendo que, por se tratar de lançamento decorrente, sua resolução deve ser a mesma do processo principal (IRPJ). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte questiona toda a autuação e, no que se refere ao Lançamento de IRF, argumentou que se trata de imposição arbitrária, estranhamente feita após dois anos do Lançamento do IRPJ e contendo, ademais, a imposição de multa qualificada. É o Relatório. 12 vc MINISTÉRIO DA FAZENDA '94-$6•.:-).,,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zt SÉTIMA CÂMARA ••421/4•4•5 Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e obedeceu todos os demais requisitos para ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. É que, por se tratar de lançamento decorrente, deve ter a mesma solução do Lançamento principal, referente ao IRPJ. Nesse, como foi explicado acima, a Fiscalização reuniu fortes elementos de que se estava a trabalhar com "notas frias", sem que a Recorrente conseguisse, em momento algum, descaracterizar todas as provas levantadas por aquela. Note-se que o IRF teve por base o art. 8° do DL 2.065/83, o qual estipula que: Art. 8° A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Assim, inquestionável a sua aplicação ao caso concreto que ora se examina. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;e'Pate> mr• Processo n° : 13709.002881/92-04 Acórdão n° : 107-07.926 Em relação à argumentação desenvolvida na Impugnação, mas não retomada no Recurso Voluntário, no sentido de que, em relação ao ano-calendário de 1986, teria operado a decadência, cumpre assinalar que houve imposição de multa agravada. Só por este fato já se verifica a necessidade de deslocamento do cômputo do prazo do art. 150, §4° para o art. 173, I, ambos do CTN. Note-se, ademais, que é legítima a imposição da multa agravada, pois restou por demais caracterizado o intuito de fraude, com a utilização de "notas frias". Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões -1;, - 27 de janeiro de 2005. arv ri OCTAVIO CAMPO". FISCHER 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000314/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF MULTA É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, quando demonstrado que sua entrega ocorreu após o prazo estabelecido na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38490
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 Eis. 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA "C A n-,..._:,. ill TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3 kt .4tç-kri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13726.000314/2003-20 Recurso n• 135.796 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.490 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SOUZA BARBOSA HOTEL E RESTAURANTE LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF MULTA É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, quando demonstrado que sua entrega ocorreu após o prazo estabelecido na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . 4 e JUDIT I e • • • • MARCONDES ARMANDO - Pr idente PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.490 Fls. 49 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 410 411 Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 50 Relatório Pelo Acórdão 10.587 da 7' Turma da DRJ/RJO, em 20/04/2006, de fls. 26/29, foi considerado procedente o AI (fls.10), lavrado em 16/07/2003 contra a contribuinte por haver entregue em 29/08/2001 as DCTFs referentes aos 4 trimestres (com movimento) do ano de 1999, cobrando multa mínima de R$ 500,00, totalizando R$ 2.000,00, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva alega o seguinte, em síntese: 1. que apresentou suas declarações dentro do prazo de lei, não obstante fora do prazo, que merecem ser confirmadas. 2. que tais providências foram de caráter espontâneo, uma vez que apresentou a devidas correções de suas declarações do Imposto de • Renda e ao verificar que anteriormente as declaradas estavam em desacordo com a legislação Tributária, por isso apresentou as novas declarações corrigidas de SIMPLES para LUCRO PRESUMIDO, que por iniciativa do contribuinte originou o processo de retificação das declarações as quais foram juntadas com os respectivos disquetes, nos exercícios de 1998, 1999 e 2000. 3. ver/?ca-se entretanto que houve atitude correta da requerente corrigindo as declarações abaixo especificadas, obedecendo o que determina a Instrução Normativa SRF n° 166 de 23/12/1999, em seu artigo 2°. Sobre tudo sem qualquer notificação por parte da Receita, e por isso não deve ser ela penalizada. 4. Diz esse artigo 2°: A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando os valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos de Tributos Federais — DCTF, deverá apresentar DCTF complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. • Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, dela destacando o seguinte trecho: "Em sua defesa, a interessada não contesta o fato de que apresentou DCTF com atraso. Alega que apresentou suas declarações dentro do prazo, mas que precisou retificar de SIMPLES para LUCRO PRESUMIDO. Para tanto, em atendimento ao disposto no artigo 2° da IN SRF 166/1999, formalizou processo administrativo para apresentação de DCTF complementar ou pedido de alteração de valores. Compulsando os autos, verifica-se que a interessada formalizou em 29/08/2001, processo sob o n° 13726.000414/2001-94, informando que teria apresentado as declarações pela sistemática do SIMPLES, a despeito de não estar enquadrada. Portanto, apresentou as declarações retificadoras para o Lucro Presumido para os exercícios de 1998 a 2000, e solicitou que fosse expedida a Certidão de Quitação dos Tributos. O pedido foi indeferido, conforme despacho de fls. 18120, considerando que, com base na IN SRF n° 166/99, não caberia à Delegacia o pronunciamento quanto à aceitação ou não das declarações retificadoras, e que, i . • Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 51 para obter a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, a interessada deveria seguir o rito previsto na IN SRF n° 96/2000. Consta ainda a manifestação de inconformidade relativo ao indeferimento apresentada em 19/11/2001, fls. 12/13. Em que pese às argumentações, claro deve estar que houve, de fato, a apresentação com atraso na entrega das DCTF. Contata-se ainda que a interessada apresentou as DCTF na mesma data em que formalizou o processo n° 13726.000414/2001-94, no dia 29/08/2001. Ademais, verifica-se que a interessada apresentou para o ano-calendário de 1999 declarações pela sistemática do SIMPLES a despeito de não estar enquadrada. Entretanto, tal fato não traz o efeito de tomar a interessada desobrigada a apresentar DCTF nos termos da legislação vigente" Em Recurso tempestivo, de fls. 33/35, que leio em Sessão, sem garantia de instância, repete as alegações da impugnação e diz que estão dispensadas da entrega de DCTF, • nos termos da IN/SRF 126/98, as empresas incluídas no SIMPLES e as imunes e isentas cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00, pedindo a anulação da cobrança da multa. Inexiste nos autos referência à garantia de instância. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 21, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. p É o Relatório. • • . • Processo n.°13726.000314/2003-20 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.490 Fls. 52 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade, estando o mesmo dispensado do arrolamento de bens ou direitos para seu seguimento por ser a exigência de valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos do §7° do art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. Os artigos 2° e 3° da IN SRF n° 126/98, que dispõe sobre as DCTF, vigente no ano do fato gerador do lançamento, em 1999, assim dispõem: "Art. 22 A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a • DCTF, de forma centralizada, pela matriz. 12 Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. 22 A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trhnestre de ocorrência dos falos geradores. ff 32 No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. Art. 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: • I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4 2 da Instrução Normativa SRF n2 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: • Processo n.° 13726.000314/2003-20 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.490 Fls. 53 I - excluída do SIMPLES, a partir do 12 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." Do exame dos autos verifica-se que a interessada não estava enquadrada no SIMPLES nem reveste o requisito de ser uma empresa imune ou isenta. Portanto não estava ela inserida no rol daquelas dispensadas da entrega da DCTF. Ressalto, da mesma forma que a decisão de l' Instância o fez, que a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo SIMPLES no ano de 1999 não é uma • das situações excludentes da obrigação de apresentar a DCTF. A empresa estava obrigada a entregar essa declaração e o fez com atraso, acarretando a imposição de penalidade. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE BflPIS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13647.000033/98-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EXCLUSÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Deve ser cancelada a exigência, quando o Fisco procede a glosa de valores não devidamente comprovada e justificada no auto de infração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – Comprovado que o contribuinte compensou prejuízos já utilizados em períodos anteriores, é de se manter o lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre o item "exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançada a maior", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : EXCLUSÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Deve ser cancelada a exigência, quando o Fisco procede a glosa de valores não devidamente comprovada e justificada no auto de infração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – Comprovado que o contribuinte compensou prejuízos já utilizados em períodos anteriores, é de se manter o lançamento. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 108- 07.142 EXCLUSÃO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - Deve ser cancelada a exigência, quando o Fisco procede a glosa de valores não devidamente comprovada e justificada no auto de infração. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO — Comprovado que o contribuinte compensou prejuízos já utilizados em períodos anteriores, é de se manter o lançamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre o item "exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançada a maior", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE gn,(À~ s MARCIA MARIA-ta/FRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 08 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e HELENA MARIA POJO DO RÉGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. :13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 Recurso n°. : 129.074 Recorrente : CITROPLAN AGRO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, para exigência do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica - IRPJ, resultante de revisão sumária da DIRPJ/94, que apurou valor da exclusão do lucro da exploração da atividade rural na demonstração do lucro real maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração, nos meses de março e junho de 1993 e compensação indevida do prejuízo fiscal na demonstração do lucro real, no mês de setembro de 1993. lrresignada, apresentou a impugnação de fls.09/14, anexando os documentos de fls.15141, alegando, em síntese, que os valores apontados na peça básica referem-se a erros de lançamentos na DIRPJ/94, em virtude dos lançamentos de Ajustes do IPC/90 terem sido lançados no mês de dezembro de 1993, quando o correto seria lançá-los mês a mês, conforme demonstrado às fls.09/14. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls.73176, assim ementada: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Há que se manter o lançamento quando o contribuinte não lograr ilidi-lo. EXCLUSÃO. LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. Há de se manter o lançamento quando o contribuinte não lograr ilidi-lo. 2 C44) Processo n°. :13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 Lançamento Procedente". Cientificada da decisão, apresentou recurso voluntário de fls.83189, protocolizado em 26/12/2001, alegando, em síntese, que: 1-reconhece que se precipitou em alegar que as diferenças apontadas pela fiscalização decorreriam de erros no tocante à escrituração; 2- ao examinar os dados constantes de sua DIRPJ/94 em confronto com o quadro demonstrativo do débito elaborado pela fiscalização constatou que, com relação à base de cálculo no valor de CR$287.137,00, do mês de março de 1994, a mesma resulta da diferença entre o valor excluído pela recorrente, a título de exploração da atividade; coincidentemente, esse valor corresponde ao valor das provisões para pagamento de tributos e contribuições declarados pela recorrente — linha 05, Quadro 04, Anexo 04 da DIRPJ/94. 3- o valor apontado pelo fisco de CR$1.971.598,00 não corresponde ao valor declarado do lucro da exploração decorrente da atividade rural, como se pode notar da linha 17; Quadro 5, Anexo 4 do MAJUR, que confere com o valor excluído do lucro real — Anexo 2, Quadro 4, linha 23 de CR$2.258.753,00; 4- assim, não é legítimo que a fiscalização não considere a exclusão da provisão de tributos mencionada, vez que essa decorre de autorização legal, como determinado pelo MAJUR/94; 5-quanto ao lançamento correspondente ao mês de junho, no valor de CR$112.795,00, o lançamento fiscal é nulo, por ausência de fundamentação legal; 6- referente à compensação de prejuízos nos valores de CR$5.285.043,00 e CR$2.331.079,00 — Linhas 42 e 43, Quadro 4, Anexo 2, referem- se à compensação de prejuízos acumulados do exercício de 1992, portanto, 3 g() ern. Processo n°. : 13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 improcedente a conclusão do fisco. Os autos foram enviados a este E. Conselho, em virtude de depósito recursal de 30%, comprovado através do DARF de f1.95, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. É o relatório. orts 4 Processo n°. : 13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 VOTO Conselheiro MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão em torno da exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançado a maior, nos meses de março e junho, e compensação indevida do prejuízo fiscal na demonstração do lucro real, no mês de setembro, do ano- calendário de 1993. Quanto a exclusão do lucro da exploração, a análise dos autos revela que assiste razão à recorrente, haja vista que o valor excluído no mês de março de 1993, CR$287.137,00, corresponde ao valor das provisões para pagamento de tributos e contribuições declarados na linha 05, Quadro 04, Anexo 04 da DIRPJ/94, com respaldo na legislação de regência e determinado pelo MAJUR e, não consta nos autos qualquer justificativa para sua exclusão. Também, no mês de junho, não há na descrição dos fatos nenhuma justificativa que autorize a alteração da linha 23, Quadro 04, Anexo 2 de CR3112.795,00 para zero, conforme demonstrativo de fls.03 e 04. No entanto, com relação à compensação indevida dos prejuízos, a recorrente não poderia compensar as importâncias de CR$5.285.043,00 e CR$2.331.079,00, por não possuir mais prejuízos acumulados, relativos aos anos de 1992 e 1993, conforme Demonstrativo das Compensações de Prejuízos de fls.58/59 verso. Mantida, portanto, a exigência relativa a este item de autuação. orn,%, erd 5 Processo n°. : 13647.000033/98-00 Acórdão n°. : 108- 07.142 Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao item 1 — exclusão do lucro da exploração da atividade rural lançado a maior. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2002 avvnntetÊ; MARCIA MARIA LORIA MEIRA72n 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000393/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTOS - A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO-CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. PENALIDADE APLICÁVEL - A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13113
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Publicado no Diário Oficial da21 .1140 de _s2D____I . Art"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica •• •, ,.....s.2,-, Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : AUDIFAR COMÉRCIO DE DROGAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTOS — A falta ou insuficiência de recolhimento de COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais de multa e juros. NÃO - CUMULATIVIDADE — O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. PENALIDADE APLICÁVEL — A multa cabível no lançamento de oficio é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal, uma vez que tal exação não foi declarada em DCTF. BASE DE CÁLCULO — ICMS — EXCLUSÃO — Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUDIFAR COMÉRCIO DE DROGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Si, .5 ,, -m 28 de agosto de 2001 / ,li e CLUS Necler dt Lima;.- a,S ,7f> Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/cf/mdc 1 40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t7f.,-.III" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Recorrente : AUDIFAR COMÉRCIO DE DROGAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tempestivo Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve, em parte, o Lançamento Tributário de fls. 21/23 e anexos, que constituiu créditos tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992. Por bem tratar dos fatos e direitos em litígio no presente processo, adoto o relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada teve contra si efetuado o lançamento de oficio relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente aos meses de abril de 1992 a dezembro de 1992, no montante de 438.294,11 UFIR's (quatrocentas e trinta e oito mil, duzentas e noventa e quatro virgula onze unidades fiscais de referência), das quais 181.452,78 UFIR's são referentes à contribuição, 181.452,78 UF1R's correspondem à multa proporcional e 75.388,55 UFIR's são cobrados a titulo de juros de mora calculados até 29/03/96, conforme auto de infração de fls. 17 a 25. Em 03/11/1995, a autoridade lançadora lavrou Termo de Inicio de Fiscalização intimando a contribuinte a apresentar diversos documentos (fls. 01), entre eles, cópias da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano-calendário 1992, de seus anexos e do recibo de entrega da mesma. De fls. 03 a 12 verso está cópia de declaração retificadora desse ano- calendário. Em 11/12/1995, a autoridade fiscal intimou a autuada a apresentar cópias de diversos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF's), entre eles os de recolhimento da COFINS referentes aos períodos de apuração de abril a dezembro de 1992 (fls. 02). À fls. 13, encontra-se copia de DARF com recolhimento da COFINS relativo a dezembro de 1992. 2 • Ri »<5.,", MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Diante dessas informações, o Auditor Fiscal elaborou Termo de Verificação (fls. 14 e 15), no qual afirma que a contribuinte não comprovou os recolhimentos aos cofres da União da COFINS referente ao período de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1992. O servidor fiscal elaborou também o auto de infração de fls. 17 a 25. O enquadramento legal de ambos os documentos são os artigos 1°., 2°., 3°., 4°. e 5°. da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Na elaboração desse auto de infração, a autoridade fiscal não lançou a parcela já recolhida pelo contribuinte (conforme a cópia de DARF de fls. 13), diminuindo a base de cálculo lançada, relativa a dezembro de 1992, de Cr$9.623 .1 13.122,00 (fls. 14) para Cr$8.8 51 .477.785,83 (fls. 18). A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 29/03/1996 (fls. 21 e 23), e apresentou tempestivamente (fls. 27), representada por procuradores (fls. 30), a impugnação de fls. 27 a 29. Na impugnação a autuada alega (fls. 27 e 28, itens 2 a 5) que a COFINS deveria ser não-cumulativa para respeitar sua capacidade contributiva (art. 145, § 1°. da Constituição Federal), não ter efeito confiscatório (art. 150, inciso 1V da CF) e respeitar o principio da livre concorrência (art. 170, inciso IV da CF). A contribuinte afirma também que o ICMS deveria ser excluído da base de cálculo da COFINS, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 4.506/64 combinado com o art. 12, § 1°. do Decreto-lei 1.598/75 (fls. 28, item 6). A impugnante escreve ainda que seria incabível a multa de oficio de 100%, já. que o art. 59 da Lei 8.383/91 prevê multa de 20%, e o art. 106, inciso II, letra "c" do CTN determina a aplicação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (fls. 28, item 7), e que não "há que se falar em multa de mora ou multa de oficio, uma vez que em ambas as situaç5es a infração é a mesma, qual seja, o não pagamento do tributo" (fls. 28 e 29, item 8). Finalmente, a autuada diz que não prospera a exigência de juros, pois esses, segundo o artigo 161 do CTN, incidiriam a partir do vencimento do crédito e não da obrigação, e segundo a contribuinte, o crédito ainda não venceu devido à impugnação, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN (fls. 29, item 9)." 011)2 402., MINISTÉRIO DA FAZENDA k"%1 fti,,n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Sob a apreciação da autoridade julgadora singular, esta decidiu dar provimento parcial à impugnação para reduzir a penalidade para 75%, sendo que os fundamentos de sua decisão estão consubstanciados na ementa, como segue "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Período. abr/1992 a dez/92. Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATWIDADE. O cálculo da COFINS não está sujeito à técnica da não-cumulatividade. É cabível a exigência da COFINS na maneira lançada de oficio. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS faz parte da base de cálculo da COFINS, já que as exclusões são apenas as previstas na Lei Complementar que instituiu essa contribuição. A exigência da COFINS com o ICMS na base de cálculo é legítima. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Reduz-se de oficio, de 100% para 75%, o percentual da multa de oficio aplicada, já que, aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO. A impugnação de lançamento tributário não suspende a incidência dos juros de mora. A cobrança dos mesmos é cabível. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O Recurso da recorrente fundamenta-se na não adoção do princípio da não- cumulatividade, que deveria ter sido observado pelo lançamento; no erro da base de cálculo adotada, que considerou o ICMS e o IPI embutidos no faturamento; que a penalidade é indevida, pois não há comportamento delituoso da contribuinte; e que a Taxa SELIC não pode ser aplicada, por falta da norma legal que a constituiu. É o relatório 4 -7n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA elí d',—"C5*P - Wolk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•'4 e_ , Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por conter matéria de competência deste Conselho e por atender aos requisitos formais de admissibilidade. De plano, é de se constatar que não cabe razão à recorrente quanto às alegações de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não ter sido essa exação constituída sob os auspícios do princípio da não-cumulatividade. Como bem salientou em seu Recurso, a recorrente adotou o critério da não-cumulatividade a "modus próprios", entendendo ser aplicável à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFFNS. Com efeito, a Constituição Federal, como carta política de estrutura do Estado, que cria os mecanismos da dinâmica de todo o sistema jurídica nacional, adotou o princípio da não-cumulatividade, especificamente, para alguns impostos. Diz, expressamente, quando atribui a obediência ao princípio, que determinado tributo será não-cumulativo. A dicção expressa, contida nos arts 153, § 3°, inciso II, e 155, § 2°, inciso I, não deixa dúvidas que para os outros tributos, que atuam em cadeias comerciais e produtivas, não haverá a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade do aumento da aliquota do FINSOCIAL não guarda relação jurídica com a exigibilidade da COFINS, uma vez que a COFINS foi inserida no mundo jurídico por legislação própria e desvinculada da contribuição social que substituiu. Não se pode atribuir o julgamento de inconstitucionalidade de uma norma específica (do FINSOCIAL) a outra norma que sequer refere-se à mesma contribuição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.789/89, aquele Colegiado Magno deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições normativas contidas na nova lei, a Lei n° 8.212/91. 5 ;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .1):r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Isso é prova de que, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma, o faz especificamente em relação àquela norma, relativa àquele dispositivo normativo veiculado, e não outro, ainda que o venha a substituir. O rigor que é compreensível, desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político-Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir. Trata-se, sim, de contribuição nova, instituída por lei complementar, no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, aliás, a única até hoje cuja decisão foi proferida com efeito vinculante previsto no art. 102, § 3 0, da Constituição Federal. No que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, é compreensivo que a recorrente se insurja contra, uma vez que ICMS não é faturamento, é tributo. Contudo, essa posição não tem sido adotada pelos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), que, em diversas oportunidades, mantiveram o ICMS na base de cálculo do próprio ICMS, na do FINSOCIAL e, agora, na da COFINS, entendendo que o faturamento engloba o valor de tais tributos, que estão integrados ao valor da operação. Em relação à penalidade, cabe ressaltar que há expressa disposição legal para o seu pagamento, na forma do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual somente poderia ser ilidida, pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, que não é o caso em tela. Cabe salientar que a ementa da Lei n° 9.430/96 define que esta lei "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências", portanto, sendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS uma contribuição social administrada pela Secretaria da Receita Federal, aplicável é a Lei n° 9.430/96, sendo correta a incidência da norma que determina o lançamento da multa de oficio. Quanto à incidência dos juros de mora calculados em taxas superiores a 1% ao mês, apesar de ter entendimento jurídico de que a forma como a Taxa SELIC foi introduzida no Sistema de Direito Positivo não foi a mais adequada, é certo que o equilíbrio nas relações jurídicas devem ser garantidas, seja pela lei, seja pelo julgador que a aplica, reformulei meu entendimento 6 .11)7 da_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 para acatar sua aplicação Ressalto que tal posição é tomada para dirimir as divergências havidas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes, até que seja definitivamente julgada, nos Tribunais Superiores, a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa SELIC, se for o caso. Os juros moratórios representam indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao sujeito ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo sujeito passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. Para delimitação do conceito, verifiquemos a definição de juros compensatórios, que são interpretados como fruto do capital empregado, ou seja, resultam da utilização consentida de capital de terceiros, que, pelo utilizador, é remunerado. Apesar de ambos terem uma veia cOmum, qual seja, a remuneração pela privação do uso do capital, diferem os juros moratórios dos remuneratórios, por três aspectos, principalmente: o primeiro relativamente ao "animus" da relação jurídica estabelecida entre o sujeito ativo (titular do capital) e do sujeito passivo (utilizador do capital), uma vez que, no caso dos juros moratários, o sujeito ativo não consente a posse do capital pelo sujeito passivo; o segundo, relativamente ao momento em que começa a fruir o prazo para o cômputo dos juros, pois, no caso dos juros moratórios, a partir do inadimplemento da obrigação, e dos juros compensatórios, do momento em que o capital estiver disponível em mãos de terceiro até o momento do adimplemento da obrigação negociada, e, por fim, o terceiro, relativamente à natureza jurídica, sendo os juros moratórios advindos de ato ilícito e os juros compensatórios de ato lícito. Desde logo, descarta-se a possibilidade de aplicação de juros compensatórios numa relação jurídico-tributária, haja vista não se tratar de uso consentido de capital de terceiro, mas serve o conceito para delimitar o âmbito de aplicação dos juros moratórios É trazida para julgamento a aplicação de juros acima de 1% ao mês, no caso, a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC sobre os valores tributários inadimplidos. Ora, a atividade tributária do Estado é ex lege, portanto, qualquer relação jurídico-tributária, que se estabeleça entre o Estado e o contribuinte, deve estar amparada pelo princípio constitucional da estrita legalidade, também expressamente previsto na legislação complementar do Código Tributário Nacional, em seu art. 9°. 7 R-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , :a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z5L.$4f. Processo : 13802.000393/96-38 Acórdão : 202-13.113 Recurso : 112.676 Com efeito, apesar de haver disposição legal sobre a aplicação da Taxa SELIC para que seja utilizada como taxa de juros moratórios dos créditos tributários inadimplidos, não há legislação tributária que fixe, delimite ou trace os contornos ou a configuração dessa taxa, deixando para as normas infralegais tal encargo, contudo, a delegação vem se operando para fixação da taxa variável, conforme a flutuação do mercado financeiro. E um critério. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, e drago • de 2001 aS LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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4710602 #
Numero do processo: 13706.001246/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - O contribuinte apresentou documentos idôneos que comprovam a origem dos seus rendimentos o que elidi a pretensão fazendária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 13706.001246/96-91 137.554 IRPF - Ex(s): 1995 JOSÉ VICENTE AZEVEDO DUCAN DE MIRANDA 3' TURMAlDRJ-SALVADORlBA 12 de agosto de 2004 104-20.140 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - O contribuinte apresentou documentos idôneos que comprovam a origem dos seus rendimentos o que elidi a pretensão fazendária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 4.879,05, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~ 4?~ o.{~ (,"-'-;.4. AR LUIZ M ND NÇA ~"'AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: 23 OllT 2uU6 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN. JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES. MARrA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO Recorrente MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 137.554 JOSÉ VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA RELATÓRIO Contra o contribuinte. já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração, sob a seguinte acusação: "Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada no mês de setembro de 1994. caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada (...) (fls. 02). A Declaração de Ajuste Anual. ano-calendário 1994, constante dos autos às fls. 12/15, acusa um incremento patrimonial a descoberto do contribuinte da ordem de 14.914,77 UFIR, ocasionado em razão da aquisição de um veiculo HYUNDAY modelo Excel LS. A base imponivel foi calculada pela diferença entre o preço do bem, 21.991,30 UFIR, e os rendimentos declarados (tributáveis e não tributáveis) pelo contribuinte e auferidos entre janeiro e setembro de 1994, 7.076,53 UFIR. O contribuinte não logrou demonstrar a origem do restante das receitas por meio das quais realizou a referida aquisição. Feito o devido enquadramento legal, constituiu-se, em favor da União. um crédito tributário no valor de 7.792,34 UFIR (sete mil setecentos e noventa e duas unidades fiscais de referência e trinta e quatro centésimos), relativo ao valor principal, acrescido de multa e juros de mora. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 73184),alegando,em s[nlese. que~ . 2 • Processo nO. Acórdão nO. MINISTI:RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 1. Demonstrou a sua boa-fé e o seu desinteresse em sonegar tributos ao apresentar todos os esclarecimentos e documentos solicitados na ação fiscal. 2. "Se realmente tivessem sido feitos os cálculos que refletem a soma dos rendimentos auferidos des~e 1991 como estagiário de direito. somados aos valores de sua poupança. chegaria facilmente à conclusão que não existe qualquer omissão de rendimentos e que. portanto. é totalmente improcedente este Auto de Infração". 3. As planilhas elaboradas no bojo das razões impugnativas (remuneração de estágio, rendimentos isentos e não. tributáveis em contas-poupança no Banco ITAÚ e rendimentos de tributação exclusiva na fonte no Banco Nacional) comprovam que não houve qualquer omissão de receitas a caracterizar sinais exteriores de riqueza. Aliás. no ano de 1993, o contribuinte, ora recorrente, obteve. a título de recursos provenientes de bolsa de estudo, o valor de 4.879,05 UFIR'S. 4. A multa de 100% é confiscatória. 5. Requer sejam efetuadas novas diligências e pede ,ao final, pela improcedência do Auto de Infração. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria. notadamente dispositivos da Lei 7.713/98 e da Lei 8.021/90, a Egrégia 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. à unanimidade, entendeu por julgar procedente em parte o lançame to tributário em epigrafe (fls. 173/178). em resumo. sob os seguintes fundamentos: 3 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 1. "Inicialmente, deve ser indeferido o pedido de diligência, uma vez que prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, além disso, o processo contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador". 2. O acréscimo patrimonial a descoberto [omissão de receitas] é fato gerador do imposto de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme determina o 9 10 do artigo 3° da Lei 7.713, de 1988. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. 3. "No caso em análise, o impugnante alega que a origem adveio de rendimentos de anos anteriores e poupança, porém, não trouxe ao processo elementos conclusivos, a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos, invalidando as presunções constituídas". 4. "A multa de oficio, embora constitua crédito tributário quando lançada, não é tributo, não se aplicando a vedação do art. 150, inciso IV. da Constituição Federal". 5. É de se reduzir a multa aplicada para 75%, em cumprimento ao disposto no art. 44, da Lei 9.430/96. Intimado da decisão supra (fls. 186/187), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 188/199), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 73/84, e mais, que: 1. "Não houve prova do fato gerador do imposto de renda, cujo ônus cabe à autoridade lançadora, até mesmo porque no exercício de 1995. o recorrente estava desobrigado de apresentar a respectiva deClaraçã0"<fJj • 4 Processo n°. Acórdão nO. MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 2. A decisão "a quo" não considerou os rendimentos tributáveis, não tributáveis e de tributaçao exclusiva na fonte, percebidos entre os anos de 1990 e 1994, cujos valores somam um montante superior ao preço do veículo. 3. o veiculo popular adquirido pelo recorrente não exterioriza qualquer sinal de riqueza, tendente a caracterizar omissão de rendimentos. 4. Traz à colação várias ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes que confirmam a sua tese, segundo afirma. 5. Pede ao final pelo provimento do recurso e conseqüente improcedência do Auto de Infração atacado. É o Relat6ri00{J;A . 5 • ••• .. Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo nO13706.001246/96-91. sob a alegação de que os rendimentos omitidos na ordem de 14.914,77 UFIR, constatados face às informações contidas na declaração Anual de Ajuste, ano-calendário 1994. tem sua origem justificada pelas remunerações de estágio. entre 1991 e 1994, pelos rendimentos isentos e não tributáveis em contas-poupança no Banco ITAÚ e pelos rendimentos de tributação exclusiva na fonte no Banco Nacional. Assiste razão ao recorrente. A infração em comento gira em torno, portanto, da presunção legal de omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, cuja contabilização é tida, pela legislação tributária, como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A simples presunção de ocorrência importa na necessidade de o contribuinte provar a improcedência da omissão. Esta é a dicção do art. 3°, ~ 1°, da Lei 7.713J88, que nestes termos prece~ua~. 6 • Processo nO. Acórdão nO. gerador: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 "910 Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." A seu turno, prescreve o art. 58, XIIl do RIR194, vigente à época do fato "Art. 58. São também tributáveis: XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa flsica quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. " A vista da legislação tributária transcrita, conclui-se que, por presunção legal, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos declarados revelam-se como critério material idôneo a ser tributado através de IR. Por se tratar, entretanto, de presunção relativa, porquanto pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do contribuinte, a este resta demonstrar, cabalmente, o porque da não incidência, apresentando todas as provas que se fizerem necessárias ao convencimento dos julgadores, obedecendo ao quanto disposto no art. 16, ~~ 4° e 5°. do Decreto nO70.235/72. O contribuinte apresentou, em sede de impugnação, as provas que considerava essenciais à demonstração de suas alegações, quais sejam, os demonstrativos de pagamento de bolsas de estágio no período compreendido entre abril/91 e out/93 (rendimentos tributáveis), extratos de aplicações financeiras no Banco Itaú (rendimentos isentos e não tributãveis), e de conta corrente no Banco NaCiona~ . 7 •••••.~ Processo nO. Acórdão nO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 A contenda, portanto, cinge-se a um questionamento: se os documentos apresentados pelo contribuinte são capazes de elidir a acusação fiscal sob análise. Cumpre-nos examinar, portanto, o grau de convencimento dos elementos probatórios trazidos aos autos. Com efeito, em 1994, o contribuinte não estava obrigado, por força de lei, a apresentar sua declaração de rendimentos. porquanto figurava entre os que recebiam rendimentos aquém da faixa de isenção do Imposto de Renda. A aquisição do veículo em questão seria, na visão do Fisco, a comprovação de que omitia receitas à fiscalização, tendo em vista não poder, face à sua condição de isento, ser titular do direito de propriedade do bem pelos rendimentos declarados. A documentação juntada pelo recorrente, é de se reconhecer. a Fiscalização fez vistas grossas e, sequer, examinou se, de fato, os extratos e demonstrativos elidiriam. ou não. a acusação fiscal em epígrafe. Para ilustrar, é válido trazer à baila o trecho da decisão "a quo" por meio do qual aquela Delegacia da Receita Federal de Julgamento "entendeu" por rejeitar a vasta documentação trazida pelo contribuinte, verbis: "No caso em análise, o impugnante alega que a origem adveio de rendimentos de anos anteriores e poupança, porém. não trouxe ao processo e/ementas conclusivos, a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos, invalidando as presunções constitufdas". (fls. 177). Ora, a presunção legal não serve a repudiar, por simples manifestação de vontade, todo um esforço pessoal do recorrente que, se percebe, precisou despender para trazer aos autos vasta documentação comprobatória de seus rendimentos entre os anos de 1991 e 1994. Por outro lado, não é de se desconsiderar os rendimentos auferidos em anos-calendário anteriores, porquanto sobre e~ não incidiam imposto de renda..(JJ._ •''. : Processo nO. Acórdão nO. MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13706.001246/96-91 104-20.140 Assim, tendo o contribuinte apresentado documentação tendente a comprovar a origem dos rendimentos por meio dos quais adquiriu o carro popular alvo da autuação fiscal, caberia, por sua vez, ao Fisco, provar que esses rendimentos eram insuficientes para cobrir a referida aquisiçao. Não havendo meio de se confirmar ou infirmar o crédito tributário, entendo pela insegurança na determinação da infração, a julgando, por essas razões, insubsistente. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para reformando a decisão "a quo", julgar nulo o lançamento tributário. Sala das Sessões - DFI em 12 de agosto de 2004 1LdV<- «,..L-~4 OS{{~ LUIZ M~D~~A DE AGUIAR 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13706.001505/99-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Quando o recorrente não lograr comprovar de forma clara e inequívoca a divergência não há de se conhecer o recurso impetrado por falta de objeto
Numero da decisão: CSRF/01-04.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:09:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:09:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:09:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:09:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:09:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:09:31Z; created: 2009-07-08T09:09:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T09:09:31Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:09:31Z | Conteúdo => o/ÂN w, MINISTÉRIO DA FAZENDA WHE ‘,:p.n.",n9 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13706.001505/99-91 Recurso n° : 106-128382 Materia : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROSIRES MURTINHO BEZERRA Recorrida : 6a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Quando o recorrente não lograr comprovar de forma clara e inequívoca a divergência não há de se conhecer o recurso impetrado por falta de objeto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Lcmdc MARIA •Ár ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO lá FORMALIZADO EM: 24 FEV 2005 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n° : 13706.001505/99-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Recurso n° : 106-128382 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROSIRES MURTINHO BEZERRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 106-12.578, ingressa com Recurso Especial às fls. 60/84 com fulcro no artigo 32, II do Regimento Interno da Câmara Superior e artigo 168, I do CTN, re querendo o indeferimento do pedido do contribuinte a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte a Título de ter aderido ao PDV por ter sido atingido pelo instituto da decadência. O acórdão recorrido às fls, 54/58 possui a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada" Despacho n° 106-1923/2002 às fls. 85/87 dando seguimento ao Recurso especial por ter atendido aos pressupostos processuais de admissão. Processo remetido ã SRF em Ipanema/RJ às fls. 88 para notificar o contribuinte a apresentar contra-razões no prazo de 15 dias. Notificação ao contribuinte às fls. 89. Contra-razões do Contribuinte às fls. 90/94, reportando-se as fundamentações anotadas no acórdão recorrido e transcrevendo decisões favoráveis proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 2 Processo n° : 13706.001505/99-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Recurso n° : RD 16-128382 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ROSIRES MURTINHO BEZERRA RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão n° 106-12.578, ingressa com Recurso Especial às fls. 60/84 com fulcro no artigo 32, II do Regimento Interno da Câmara Superior e artigo 168, I do CTN, re querendo o indeferimento do pedido do contribuinte a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte a Título de ter aderido ao PDV por ter sido atingido pelo instituto da decadência. O acórdão recorrido às fls, 54/58 possui a seguinte ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fãtica conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada" Despacho n° 106-1923/2002 às fls. 85/87 dando seguimento ao Recurso especial por ter atendido aos pressupostos processuais de admissão. Processo remetido à SRF em Ipanema/RJ às fls. 88 para notificar o contribuinte a apresentar contra-razões no prazo de 15 dias. Notificação ao contribuinte às fls. 89. Contra-razões do Contribuinte às fls. 90/94, reportando-se as fundamentações anotadas no acórdão recorrido e transcrevendo decisões favoráveis proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 67:4) rfl4(- 2 Processo n° : 13706.001505199-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Autos remetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento às fls. 95/96. Ciente da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 97. Despacho de fl. 98, distribuindo os autos por sorteio a esta Conselheira Relatora. È o relatório. 6-j qfp7(_,/' 3 Processo n° : 13706.001505/99-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso da Fazenda Nacional preenche os requisitos quanto a tempestividade, contudo, não preenche o requisito relativo a divergência. Senão vejamos: (a) a matéria recorrida trata-se da decadência para restituição de indébito tributário, no caso em tela, restituição de retenção de IRFonte em Plano de Adesão Voluntária (PDV); (b) a Câmara recorrida adotou a tese de que o direito do contribuinte só nasce a partir da data em que a autoridade tributante reconhece o direito de restituição ao contribuinte aceitando que de fato a retenção oposta à ele (contribuinte) foi equivocada. (c) No caso do PDV, o Secretário da Receita Federal através da IN 165 de 31/12/1998 reconheceu que sobre as verbas pagas através do PDV não deveriam incidir IR, pois entendia ter a mesma, caráter indenizatório. (d) A Câmara recorrida neste acórdão especificamente, adotou a tese de que o direito do contribuinte nasceu após o advento da IN 165, direito que até então não existia. Ou seja, em analogia ao artigo 168 do CTN, concedeu- lhe 05 anos a contar do nascimento de seu direito a pleitear, o que até então não era legal. Os acórdãos trazidos pelo I. Procurador, na realidade não são divergentes são convergentes, porque todos alegam ter o contribuinte direito de pleitear seu indébito retido indevidamente até 05 anos após o reconhecimento pela administração tributante de que seu direito é devido. Baseia-se neste caso, na tese do artigo 168 do CTN. Traz ainda o I. Procurador acórdão paradigma que estende ser o prazo de restituição de 10 anos, aceitando a tese consignada no artigo 150 $40 do CTN c/c com a do artigo 168 do CTN. Argüi o I. Procurador da Fazenda Nacional que agindo desta forma, a Câmara concedeu não 05 anos para o contribuinte pleitear e, sim, 10 anos. Aliás, tese amplamente desenhada e desejada pela Fazenda Pública para a cobrança dos créditos tributários. (40 4 ,, Processo n° : 13706.001505/99-91 Acórdão n° : CSRF/01-04.973 Enfim, depois de apreender sobre quantos dedos tem uma mão (normal, é claro), ler sobre teorias de Pitágoras, Newton, Galileu etc, consigo humildemente" concluir que o recurso do I. Procurador não fala nada mais do que já está escrito no acórdão recorrido, e os trazidos à colação como paradigmas, não havendo portanto qualquer divergência. Há sim uma geminação de idéias. Desta forma, sem mais delongas e bazófias, voto no sentido de não conhecer o recurso da Fazenda Nacional por entender não haver divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos trazidos à apreciação desta relatoria. Sala das Sessões, DF, em 14 de junho de 2004 et MARIA Gie ETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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