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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226512 #
Numero do processo: 15374.906622/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação.
Numero da decisão: 3803-004.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que convertia o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (Assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2     Relatório  Cuida­se de declaração de compensação formalizada em 13.02.2004, com o  propósito de extinguir débitos no valor de R$ 2.210,99, com créditos no valor de R$ 2.073,71  proveniente  do  recolhimento  indevido  de  PIS  realizado  por meio  do DARF  no  valor  de R$  9.073,61, recolhido em 15.09.2003, código 6912, correspondente ao PA 08/2003.  O  despacho  decisório  anexo  à  fl.  09  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cumpre  informar  de  que  o  contribuinte  retificou,  à  fl.  13,  a  DCTF  em  21.08.2008, após o despacho decisório, com a finalidade de corrigir o valor devido a título de  PIS originalmente reconhecido em R$ 9.073,61, agora para R$ 6.999,90, sob a alegação de que  efetuou o recolhimento a maior da contribuição referente ao PA de 08/2003.    Entretanto,  o  acórdão  exarado  pela DRJ  do  Rio  de  Janeiro  e  anexo  às  fls.  23/30, compreendeu que a Recorrente não comprovou qual seria o valor efetivamente devido a  título de PIS referente ao PA 08/2003. Neste passo, fundamentou o indeferimento do pleito nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  n.  70.235/72  em  face  da  ausência  de  planilha  de  apuração  da  contribuição e de livros contábil do período, a fim de que nestes documentos pudesse verificar  se realmente era devido somente PIS no valor de R$ 6.999,90 e não R$ 9.073,61.  Já o contribuinte apresentou  recurso voluntário às  fls.29/32, alegando como  defesa que o seu direito está fundamento em provas robustas, ou seja, Planilha de Apuração do  Crédito; Balancete; Razão Contábil e DARF referente ao crédito.  Argumenta que o art. 149, inciso I do CTN autoriza a revisão do lançamento  de ofício pela autoridade administrativa e insiste no fato de que a DCTF retificadora substitui a  original  para  todos  os  efeitos,  por  força  do  art.  18  da MP  n.  2189­49/2001,  razão  pela  qual  requer a reforma da decisão atacada e a homologação da compensação realizada.         É o relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Trata­se de  recurso  voluntário  tempestivo  e por  isso merece  ser  conhecido,  uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade.   Analisando  o  Acórdão  exarado  pela  DRJ,  observo  que  esta  fundamentou  adequadamente  o  indeferimento  a  compensação  do  PER/DCOMP  em  análise  e  aplicou  com  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.906622/2008­38  Acórdão n.º 3803­004.576  S3­TE03  Fl. 168          3 rigor as regras processuais existentes no Decreto n.º 70.235/72, bem como o artigo 74 da Lei  n.º 9.430/96.   É  evidente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  tem  por  finalidade  realizar  o  encontro de contas entre os débitos pertencentes ao sujeito passivo e os créditos  fazendários,  cabendo ao Fisco homologá­lo ou não. Também é verdade que a DCTF tem efeito de confissão  de  dívida, motivo  pelo  qual  perfaz  ônus  do  contribuinte  constituir  prova  da  inexistência  do  débito  confessado  por  meio  da  apresentação  de  documentos  idôneos.  Assim,  uma  vez  não  trazidos aos autos, até a decisão de primeiro grau, os documentos contábeis capazes de provar  o  direito  alegado,  decidiram  corretamente  os  julgadores  quando  negaram  o  pedido  de  homologação.         Deste modo, o contribuinte concorreu com a decisão denegatória, na medida  em que deixou de anexar aos autos provas em seu favor.   Em  outras  palavras,  o  que  pretendo  dizer  é  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  da  DRJ,  pois  no  momento  em  que  esta  foi  proferida  não  havia  provas  capazes  de  socorrer o contribuinte em relação a homologação da compensação. Logo,  sob o enfoque do  princípio da ampla defesa, não houve qualquer prejuízo.   Entretanto, com a interposição do recurso voluntário a situação é outra.  Pois, se antes o contribuinte não havia colacionado qualquer prova capaz de  garantir robustez ao seu direito, agora quero crer que isso não acontece mais.  Contudo,  antes  de  ingressar  ao  mérito  das  provas  acostadas,  primeiro  é  necessário compreender os fundamentos que sustentam o direito creditório alegado. Note que  inicialmente  o  Recorrente  confessa  ser  devedor  de  PIS  no  valor  de  R$  9.073,61,  mas  posteriormente demonstra o suposto equívoco ao apresentar DCTF retificadora agora no valor  de R$ 6.999,61, ou seja, reduziu o débito declarado.  Contudo,  bem  se  sabe,  as  alegações  do  contribuinte  somente  devem  ser  acolhidas na hipótese deste demonstrar, por meio da contabilidade, o motivo desta redução do  PIS devido, sob pena de o seu pedido ser indeferido, caso deixe de fazer esta prova.         Ora, é verdade que somente com o Recurso Voluntário o contribuinte anexou  aos  autos  “indícios”  de  que  o  débito  do  PIS  no  PA  de  08/2003  corresponde  a R$  6.999.90.  Refiro­me à fl. 63, por intermédio da qual o Recorrente aponta que o débito da contribuição é  igual a R$ 6.999,90, sendo que no documento em exame há a descrição da Receita Operacional  Bruta, Créditos e com destaque o PIS a recolher no PA de 08/2003.      Contudo,  em  razão  de  que  há  apenas  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte  possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com a finalidade  de que a repartição de origem apure a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como que  seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.   É o voto.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2013   (assinado digitalmente)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Já  está  consignado  pelo  i.  Relator  que  foi  escorreita  a  decisão  de  primeira  instância,  por  não  ter  a Manifestante  anexado  à  defesa  a  prova  e  a  demonstração  do  quanto  realmente devido da contribuição.  No voto vencido o Relator fixa o parâmetro que deve balizar a decisão nesta  instância,  que  dê  justificação  à  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  provimento  do  recurso,  fundamento  que  é  admissível  pela  maioria  do  Colegiado,  o  que  seja,  a  anexação  de  cabal  demonstração e correspondentes provas de erro de fato na apuração original do débito. Eis os  termos:  Contudo,  bem  se  sabe,  as  alegações  do  contribuinte  somente devem ser acolhidas na hipótese deste demonstrar,  por meio da contabilidade, o motivo desta redução do PIS  devido, sob pena de o seu pedido ser indeferido, caso deixe  de fazer esta prova.   Ocorre, no caso presente, que a Recorrente não teve o desvelo de demonstrar  de  forma  pontual  e  expressa  as  receitas  que  levara  em  conta  na  apuração  e  quais  créditos  considerara como dedução. Isso seria assaz necessário pelo fato de a matéria em foco tratar de  PIS sob o regime não cumulativo, sob o qual todas as receitas auferidas devem ser conduzidas  ao cálculo e nem todas as aquisições de insumos e bens consumidos na atividade econômica da  empresa dão legalmente direito a crédito.  Na sistemática de compensação  inaugurada pela MP nº 66/2002, convertida  na Lei nº 10.637/2002, o contribuinte possui o direito subjetivo de extinguir unilateralmente o  seu débito de tributos  federais administrados pela RFB com créditos apuráveis e passíveis de  restituição  e  ressarcimento  perante  este  órgão  ­  sem  prejuízo  da  atuação  da  Fazenda  de  homologar  ou  não  essa  atividade  do  contribuinte,  exercida  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação.   O exercício desse direito pelo contribuinte põe sobre si o ônus da prova – no  bojo de processo administrativo tributário ­, quando em momento posterior à confissão de sua  dívida efetuar nova apuração, reduzindo sua base de cálculo, com utilização concomitante do  crédito decorrente em DComp, sem, antes, ter procedido à retificação da DCTF.  Neste  caso,  o  balancete  de  verificação  referenciado  pelo  i.  Relator,  registrando  a  recuperação  da  contribuição  paga,  supostamente  a  maior,  até  que  pode  ser  considerada indício, como aduzido pelo Relator. Contudo, como dito acima, no regime de que  aqui se trata, é indispensável a demonstração dos elementos componentes do cálculo, de sorte  tal que com eles sob vista se pudesse ter o norte a dar à presente decisão. Isso porque, sendo da  Recorrente o ônus de fazê­lo  ­ o que haveria de  ter ocorrido na primeira  instância,  a  teor do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­, assente­se que, primeiro: (i) não cabe a inversão  desse ônus ao se determinar diligencia à Repartição de origem para que apure o que já haveria  de estar pronto, demonstrado, nesta fase recursal para que se pudesse, legitimamente, afastar a  preclusão na apresentação da prova, em privilégio da verdade material, por ser este princípio  que deve informar o Processo Administrativo Fiscal (ainda que esta oposição seja controversa,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.906622/2008­38  Acórdão n.º 3803­004.576  S3­TE03  Fl. 169          5 segundo  o  posicionamento  de  alguns  julgadores);  segundo,  e,  principalmente,  (ii)  porque  a  apuração  neste  regime  –  uma  vez  não  elencados,  no  recurso,  os  créditos  deduzidos  –,  o  resultado  da  diligência  pode  suscitar  uma  nova  disputa  cuja  análise  do  mérito  suprimiria  indevidamente a manifestação do Colegiado de primeira instância.  Assim, não logrou a Recorrente eximir­se do seu ônus de expor o motivo da  redução da base de cálculo do PIS relativo a agosto de 2003, e de demonstrar o caminho de sua  apuração, a justificar os documentos trazidos aos autos no recurso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                        Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5313292 #
Numero do processo: 13855.722588/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola.
Numero da decisão: 2201-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (suplente convocado), WALTER REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.722588/2012­99  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ.  Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas  fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à  comercialização ou à transferência da produção agrícola.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento ao Recurso de Ofício.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/02/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (suplente  convocado),  WALTER  REINALDO FALCAO LIMA (suplente convocado) e NATHALIA MESQUITA CEIA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 25 88 /2 01 2- 99 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  lavrada  em  03.09.12,  exige­se do Contribuinte o montante de R$ 6.618.921,89 de imposto, R$ 1.900.954,36 de juros  de mora e R$ 4.964.191,41de multa de ofício, referente ao ITR do exercício de 2009 incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Campo  Grande,  com  área  total  de  5.592,8  ha,  localizado no município de Colômbia/SP.    O  lançamento  decorreu  da  não  comprovação,  pelo  Contribuinte,  da  área  efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e da não comprovação do Valor  da Terra Nua. A Autoridade Lançadora descreve que, diante do Valor da Terra Nua, declarado  pelo Contribuinte encaminhou em 09.01.12 Termo de  Intimação Fiscal nº 08123/00010/2012  (fls. 15), recepcionado em 16.01.12 (fls. 17), vindo em 23.01.12 retificar o referido Termo (fls.  18) que foi recepcionado em 09.02.12 (fls. 20).     Foi  juntada aos  autos página digital  dos  correios  informando o histórico da  postagem, apontando que em 10.09.12 o documento foi entregue.     O Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 25 aduzindo:    ·  Haver apresentado, em 29.02.12, documentação que comprova toda produção da fazenda para  uso no exercício de 2009.    ·  Que a alteração do valor da terra nua declarado é arbitrária porque se baseia em um sistema ao  qual o contribuinte não tem acesso e é discricionária porque não há divulgação nem do critério  do arbitramento, pelo Fisco, nem dos parâmetros que devem ser seguidos pelo contribuinte para  apuração do valor da terra nua em sua declaração de ITR.    ·  Insegurança jurídica quanto ao VTN, uma vez que a cada ano as fiscalizações espalhadas pelo  país adotam, cada uma, um critério diferente, sujeitando o contribuinte a arbitrariedade de cada  fiscalização. Aponta que a última  informação que  teve acesso é que o VTN para as unidades  estabelecidas  no  Estado  de  São  Paulo  deveriam  seguir  os  valores  mínimos  divulgados  pelo  Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo – IEA referente ao mês de novembro  do  exercício  anterior.  Entretanto  a  autoridade  utilizou  o  valor médio  do  IEA  para  o mês  de  junho do próprio exercício do ITR, posterior ao fato gerador do ITR.    ·  Análise da documentação anexa à  impugnação, que  já havia  sido apresentada em 29.02.12, a  qual comprova a área de produtos vegetais, requerendo assim a aplicação da alíquota correta.     ·  Aplicação do Valor da Terra Nua divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de  São Paulo – IEA, com base no valor mínimo do mês de novembro do exercício anterior.  ·  Aplicação do princípio da estrita legalidade em especial no que tange a parte final do art. 3º do  CTN  “atividade  administrativa  plenamente  vinculada”,  onde  a  Administração  Tributária  não  pode alterar a forma de fiscalização e cobrança anteriormente aceita, sem publicação de um ato  legal novo alterando o procedimento anterior.     A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  através  do  acórdão  04­30.129  de  03.12.12  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  para  reconhecer  a  área  utilizada  com  produtos  vegetais,  mantendo o Valor da Terra Nua arbitrado com base no SIPT.    O  acórdão  recorrido  ressaltou  que  o  que  importa  ao  Contribuinte,  não  é  conhecer  ou  rebater  os  valores  constantes  do  SIPT, mas  provar  o  valor  de mercado  de  seu  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13855.722588/2012­99  Acórdão n.º 2201­002.304  S2­C2T1  Fl. 3          3 imóvel na data do fato gerador. A omissão do Contribuinte autoriza o Fisco adotar a técnica do  arbitramento com base no art. 148 do CTN e art. 14 da Lei nº 9.363/96.     Afastou a solicitação para aplicação do valor mínimo apurado pelo IEA para  novembro de 2008, pois a avaliação mínima em princípio não condiz com uma área plantada e  altamente produtiva, como é o caso do imóvel.     O Contribuinte foi notificado da decisão no dia 04.02.13 conforme AR de fls.  364. Uma vez  que o Contribuinte  não  interpôs  recurso  o  valor  de R$ 67.598,91  de  Imposto  Territorial Rural suplementar, acrescidos de multa de ofício e juros de mora foram transferidos  para o processo nº. 13855­720.923/2013­03 (fls. 370).     Com base no art. 1º da Portaria MF nº 03/08 o crédito tributário remanescente  subiu para presente instância administrativa via Recurso de Ofício.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  atende  ao  requisito  específico  de  admissibilidade  previsto  na  Portaria MF nº 3º/08, uma vez que o  imposto suplementar foi  reduzido em R$ 6.551.322,98,  portanto dele conheço.    Às  fls.  42  foi  juntada  cópia  de  página  do  sítio  na  INTERNET  da  Receita  Federal  referente  à  comprovação  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  da  Sucocítrico Cutrale  LTDA, estabelecimento Fazenda Campo Grande I, situada à estrada Vicinal CLB002 Antônio  João  Abdala  s/n  Km  19,  município  de  Colômbia/SP,  sob  o  número  de  inscrição:  61.649.810/0096­29.    O Contribuinte juntou, das fls. 111 a 349, notas  fiscais de entrada emitidas,  pelos  estabelecimentos;  Fábrica  Colina  e  Fábrica  Araraquara,  onde  consta  por  natureza  da  operação  a  transferência  para  industrialização,  cujo  destinatário/remetente  é  a  Sucocítrico  Cutrale  Ltda,  Fazenda  Campo  Grande  com  CNPJ  61.649.810/0002­49.  Nas  referidas  notas  fiscais consta como produto transferido para industrialização: laranjas.     Desta  feita,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  estão  vinculados  ao  imóvel  fiscalizado,  referem­se  ao  período  do  lançamento  e  são  eficazes  para  comprovar  a  utilização do imóvel com produtos vegetais da área de 4.931,2 ha, a qual corresponde ao grau  de utilização do imóvel de 91,1% e a alíquota de 0,45%.    Desta  feita,  com base na documentação apresentada pelo Contribuinte  resta  comprovado que a área utilizada com produtos vegetais é compatível com aquela informada na  DITR/09.      Conclusão    Fl. 376DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora                                  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.923587/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543-B do CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923587/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.072  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em  decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543­B do  CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  Afastada  a  questão  preliminar  que  prejudicou  apreciação  de  mérito  pela  instância  a  quo,  a  esta  devem  retornar  os  autos  para  exame  da matéria  de  mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para fins de  apreciação do mérito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 87 /2 00 9- 31 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923587/2009­31  Acórdão n.º 3802­002.072  S3­TE02  Fl. 42          2     (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno  Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574112),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  34085.98375.300506.1.3.04­2532,  transmitido em 30/05/2006, pela inexistência de crédito, no valor de R$ 27,82, pois  o  pagamento  informado  de  R$  13.259,94,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  14/12/2001, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 11/2001.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente  quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada  pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando  o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição. Ao final, pede a  homologação da compensação”  A DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do Fato Gerador: 14/12/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.”  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923587/2009­31  Acórdão n.º 3802­002.072  S3­TE02  Fl. 43          3 Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual alegou que o STF proferiu decisão definitiva de mérito, na sistemática prevista  no art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC), declarando inconstitucional o art. 3º, §1º, da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  decisão  que  deveria  ser  aplicada  ao  presente  caso  para  afastar  a  exigência da contribuição ao PIS/Pasep sobre as receitas financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  A  questão  de  direito  diz  respeito  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre receitas financeiras, ao amparo do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  Este  parágrafo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  no  julgamento  de  alguns recursos extraordinário, por exemplo o RE 346.084/PR e o RE nº 585.235/MG, em que  a decisão foi proferida na sistemática do art. 543­B do CPC.  Em  resumo,  o  STF  afastou  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  para  envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, tal como previsto no art. 3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  baseando­se  em  sua  jurisprudência  consolidada  de  que  as  expressões  “receita  bruta”  e  “faturamento”  deveriam  ser  tomadas  como  sinônimas,  significando venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Ressalvo entendimento do Ministro César Peluso segundo o qual inclui­se na  expressão  “receita  de  mercadorias  e  serviços”  “todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresarias  típicas”,  de  modo  que  “se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receita  financeiras,  isto  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de ‘renda bruta igual a faturamento’” 1  Aplica­se ao caso o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações das Portarias MF nºs. 446, de  27/08/2009, e 586, de 21/12/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos                                                              1  Esclarecimento  feito  pelo  Ministro  César  Peluso  durante  o  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR.  Extraído  de  consulta ao inteiro teor do acórdão deste julgamento no site do STF..  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923587/2009­31  Acórdão n.º 3802­002.072  S3­TE02  Fl. 44          4 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Portanto, deve­se  reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a  restituição do  montante indevidamente recolhido a título de Cofins em virtude da aplicação do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.  Tendo em vista que a DRJ/CTA, ao se pronunciar  incompetente para afastar a  legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado,  bem como,  restou  prejudicada  a  apreciação  da  prova,  os  autos  devem  retornar para  delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena  de supressão de instância.  Assim  já  decidiu  essa  Eg.  Turma  Especial,  no  Acórdão  3802­001.857,  de  relatoria do Conselheiro Solon Sehn:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62A  do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO  DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate  da questão,  inclusive a efetiva  inclusão das receitas financeiras  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923587/2009­31  Acórdão n.º 3802­002.072  S3­TE02  Fl. 45          5 na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando o retorno dos autos a ̀instância a quo, para apreciação do mérito.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 15540.000638/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RECEITA. LIMITE DE FATURAMENTO QUE ULTRAPASSA O DISPOSTO EM LEI PARA PEQUENAS E MICRO EMPRESAS. A empresa que se enquadra no dispositivo de omissão de rendimentos e ultrapassar o limite de faturamento, disposto legalmente para as pequenas e micro empresas, deve ser excluída do SIMPLES. LANÇAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. Quando o lançamento ocorre por depósito bancário, a inversão do ônus da prova se perfaz e depende do contribuinte efetuar a comprovação de todas as suas alegações, alcançando ao fisco a sua contabilidade ou que de mais próximo dela houver. A presunção estabelecida dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda pelos depósitos sem origem comprovada, restando ao contribuinte assim o fazê-lo. Aplicação da Súmula CARF n° 26. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ULTRAPASSAR O LIMTE ESTABLECIDO EM LEI. Sempre que o limite estabelecido em lei, para Pequenas e Médias Empresas, do faturamento anual é ultrapassado, deve-se proceder a Exclusão do sistema simplificado.
Numero da decisão: 1803-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RECEITA. LIMITE DE FATURAMENTO QUE ULTRAPASSA O DISPOSTO EM LEI PARA PEQUENAS E MICRO EMPRESAS. A empresa que se enquadra no dispositivo de omissão de rendimentos e ultrapassar o limite de faturamento, disposto legalmente para as pequenas e micro empresas, deve ser excluída do SIMPLES. LANÇAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. Quando o lançamento ocorre por depósito bancário, a inversão do ônus da prova se perfaz e depende do contribuinte efetuar a comprovação de todas as suas alegações, alcançando ao fisco a sua contabilidade ou que de mais próximo dela houver. A presunção estabelecida dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda pelos depósitos sem origem comprovada, restando ao contribuinte assim o fazê-lo. Aplicação da Súmula CARF n° 26. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ULTRAPASSAR O LIMTE ESTABLECIDO EM LEI. Sempre que o limite estabelecido em lei, para Pequenas e Médias Empresas, do faturamento anual é ultrapassado, deve-se proceder a Exclusão do sistema simplificado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000638/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.002  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ARCAMAT 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LIMITE  DE  FATURAMENTO  QUE  ULTRAPASSA  O  DISPOSTO  EM  LEI  PARA  PEQUENAS  E  MICRO  EMPRESAS.   A  empresa  que  se  enquadra  no  dispositivo  de  omissão  de  rendimentos  e  ultrapassar o  limite de  faturamento, disposto  legalmente para as pequenas e  micro empresas, deve ser excluída do SIMPLES.   LANÇAMENTO  POR  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA. PRESUNÇÃO.   Quando  o  lançamento  ocorre  por  depósito  bancário,  a  inversão  do  ônus  da  prova se perfaz e depende do contribuinte efetuar a comprovação de todas as  suas  alegações,  alcançando  ao  fisco  a  sua  contabilidade  ou  que  de  mais  próximo  dela  houver.  A  presunção  estabelecida  dispensa  o  fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  pelos  depósitos  sem  origem  comprovada,  restando ao contribuinte assim o fazê­lo. Aplicação da Súmula CARF n° 26.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ULTRAPASSAR O LIMTE ESTABLECIDO  EM LEI.   Sempre que o limite estabelecido em lei, para Pequenas e Médias Empresas,  do faturamento anual é ultrapassado, deve­se proceder a Exclusão do sistema  simplificado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 06 38 /2 01 0- 91 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000638/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.002  S1­TE03  Fl. 112          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.    Relatório    Trata­se,  o  presente  feito,  de  auto  de  infração,  lavrado  em  14.01.2011,  relativo  ao  ano  calendário  de  2006  para  exigir  da  empresa  recorrente  IRPJ/Simples,  PIS/Simples, CSLL/Simples, COFINS/Simples e INSS/Simples, todos acrescidos de multa de  ofício  de  75%  e  encargos moratórios.  Foi  procedida  a  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano  calendário de 2007, haja vista que a empresa ultrapassou o limite de receita bruta estabelecido  na  Lei  9.317/96  para  permanecer  no  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributo.  Tudo  segundo ADE n°1 de 03.01.2011.   Tem­se que a empresa foi intimada a apresentar os livros contábeis/fiscais e  diversos documentos, entre eles os extratos bancários de suas contas correntes (fs. 100/101) e  com  isso  restou  constatado  que  diversos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  não  foram  escrituradas  na  contabilidade.  Assim  a  empresa  recorrente  foi  novamente  intimada  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  destes  recursos.  Cumpre  frisar  que  alguns depósitos não restaram comprovados, razão pela qual foi levado a efeito o lançamento  de ofício por omissão de receita, já excluídos os valores declarados a título de receita bruta da  declaração simplificada da pessoa jurídica­ Simples (PJSI 2007).   Devidamente  cientificada  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  de  forma tempestiva, em seara de manifestação de inconformidade alegando a nulidade do auto de  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000638/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.002  S1­TE03  Fl. 113          3 infração por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 59, II  do Decreto 70.235/72 e  a nulidade do  lançamento  em  relação aos  tributos do PIS, COFINS,  CSLL e INSS, posto que sequer faz menção ao art. 42 da Lei 9.430/96, sendo que é óbvio que  o crédito tributário apurado decorre direta e exclusivamente desse dispositivo legal.   Prossegue  a  empresa  recorrente  aduzindo  que  os  depósitos  bancários  não  caracterizam,  por  si  só,  aferição  de  receita  tributável,  sendo  imprescindível  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  tributável,  sendo  que  frente  ao  art.  42  da  Lei  9430/96,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  legal  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda e seus reflexos, sob pena de violação ao art. 142 do CTN.   Ainda,  observa  que  os  depósitos  bancários  têm  sua  origem  advinda  do  exercício de sua atividade empresarial e que a multa de ofício não guarda consonância com os  preceitos  constitucionais,  pois  configura  confisco.  Requer  a  juntada  de  documentação  suplementar em fase de instrução do processo administrativo, fundamentando o pedido no art.  14,  II  do  Decreto  70.235/72  e  em  caso  de  não  acolhimento,  faz  pedido  suplementar  pela  diligência  fiscal  ou  perícia  para  apuração  da  correção  dos  cálculos  apresentados  pelo  fisco,  juntamente com os documentos que não foram analisados nos procedimentos de apuração do  crédito tributário.   Contesta  o  Ato  de  Exclusão  do  Simples  referindo  que  está  o  mesmo  está  suspenso por força da instauração do contencioso administrativo fiscal, na forma do art. 15, do  Decreto 70.235/72. Ainda, refere a impossibilidade de se atribuiu efeitos retroativos à exclusão  do regime de tributação do Simples.   A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  manter  o  lançamento  efetuado,  bem  como  o  Ato  de  Exclusão  do  Simples.  Considerou,  o  julgador  a  quo,  não  formulada a diligência ou perícia por deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do  art.  16,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  por  entender  estar  presente  todos  os  requisitos  necessários  para  formar  a  convicção  e  que  a  produção  das  demais  provas  era  ônus  da  recorrente.   No que tange à juntada de documentos posterior, afere o julgador que a prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual. Tudo conforme determina  o  art.  16 do Decreto 70235/72. E no que  se  refere à nulidade do lançamento, quanto às argumentações de cerceamento do direto de defesa,  observa que a nulidade do lançamento só é levada a efeito quando se comprova que o auto de  infração não foi formalizado com obediência a todos os requisitos de validade previstos no art.  142 do CTN e quando se apresenta no processo algum dos motivos apontados nos art. 10 e 59  do Decreto 70.235/72, o que não ocorreu no presente feito.   Salienta  que o  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  assegura  ao  sujeito  passivo a possibilidade de se defender de modo irrestrito, podendo para isso utilizar­se de todos  os meios de prova admitidas em direito, uma vez presente o lançamento. Porém, assevera que  inexiste nos  autos prova de que a  empresa  tenha  sido de  alguma  forma  impedida de exercer  esse  direito,  posto  que  todos  os  elementos  de  prova  em  que  se  embasou  a  fiscalização  para  proceder  ao  lançamento  tributário  encontram­se  nos  autos,  cuja  vista  era  facultada  no  órgão  preparador.   Já  quanto  ao  mérito,  ou  seja,  quanto  à  omissão  de  receita  por  depósito  bancário de origem não  comprovada,  afere o  julgador de primeira  instância  tratar­se de uma  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000638/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.002  S1­TE03  Fl. 114          4 presunção  legal que abre a possibilidade da produção da prova para a empresa  recorrente de  demonstrar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária, através do princípio da  legalidade que rege a Administração Pública. Cita jurisprudência.   Afere  que  no  caso  em  apreço,  a  empresa  recorrente,  ainda  que  intimada  a  justificar a origem de diversos valores creditados em suas contas bancárias não logrou êxito em  comprová­la,  restando configurada a presunção de omissão de receita. A empresa alegou que  os depósitos decorreram do exercício de suas atividades empresariais, mas não trouxe qualquer  documento  para  a  sua  comprovação,  assim,  entendeu  o  julgador  a  quo  que meras  alegações  desprovidas de elementos de provas não têm o condão de alterar o lançamento tributário.   Da nulidade dos lançamentos de CSLL, PIS, COFINS e INSS.  Afere o julgador de primeira instância que o Simples Federal (Lei 9.317/96),  tratava  da  opção  facultativa,  de  livre  iniciativa  das  empresa  e  a  sua  inscrição  implicava  no  pagamento mensal  unificado  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/PASEp,  do COFINS,  do  IPI,  tendo  como base de cálculo a receita bruta mensal auferida. Atenta para o fato de que a Lei 9.317­96  foi substituída pela Lei Complementar 123/2006 e instituiu o Simples Nacional.  Conforme o entendimento do julgador a quo a empresa recorrente não logrou  comprovar  a  origem  de  todos  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  tendo  sido  excluídas  as  receitas  informadas  na  declaração  simplificada,  a  diferença  foi  autuada  como  omissão  de  receita  (base  de  cálculo)  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Observa  que  o  referido  artigo  ter  sido  citado  apenas  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  do  IRPJ/Simples não acarreta a nulidade dos demais  lançamentos, muito embora a comprovação  da tipicidade seja requisito essencial à demonstração do ilícito e aduz que a base de cálculo do  Simples  é  única.  Cita  jurisprudência  e  salienta  que  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  arguida,  sendo que no mérito também não merece reproche a autuação.   No que tange à multa confiscatória, o julgador de primeira instância deixa de  apreciar as alegações quanto ao efeito confiscatório por entender que a via administrativa não é  apropriada  para  se  arguir  da  inconstitucionalidade  de  ato  legislativo  formalmente  editado,  conforme disposto no  art.26­A do Decreto 70.235/72. Esclarece,  no  entanto,  que o princípio  constitucional  do  não  confisco  é  aplicado  exclusivamente  aos  tributos,  não  se  estendendo  às  penalidades.   Ao apreciar a exclusão do Simples Federal, afere que a empresa foi excluída  do sistema simplificado, através do Ato Declaratório Executivo n.01, por ultrapassar, no ano  calendário  de  2006,  os  limites  de  receita  bruta,  estabelecidos  no  art.  9°,  II,  da  Lei  9.317/96  (R$2.400.000,00). Salienta que a  referida exclusão surtiu efeitos a partir  de 01/01/2007,  fato  contestado pela empresa que entende não ser possível o ADE atribuir efeitos retroativos.   Prossegue  referindo  que  os  art.  15,  IV  e  16  da Lei  9.317/96  são  claros  em  estabelecer  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas no ano­calendário subsequente à ocorrência da situação  excludente. Cita jurisprudência.   Assim, finaliza o julgador aduzindo que restou afastada a alegação de que os  efeitos  do  ADE  não  seriam  retroativos  e  como  não  logrou  a  empresa  elidir  os  créditos  tributários lançados, ratificou os efeitos do ADE a partir de 01.01.2007.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000638/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.002  S1­TE03  Fl. 115          5 Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo  o cerceamento do direito de defesa, porquanto que não  lhe foi propiciado efetuar  a prova da  origem  dos  depósitos  em  virtude  do  volume  dos  depósitos.  Assim,  aduz  a  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  59,  II  do Decreto  70.235/72  em  virtude  do  cerceamento  do  direito de defesa pela manifesta limitação do direito de produção das provas.   No mérito,  a  empresa  recorrente  aduz  a  insubsitência  do  auto  de  infração,  referindo ser o lançamento uma atividade vinculada não sujeita a presunções legais, bem como  ser incabível a  inversão do dever probatório no procedimento de lançamento. Cita doutrina a  respeito.   Atenta  para  o  conceito  de  renda,  disciplinado  no  art.  43  do  CTN  e  o  descunprimento do dever  legal de comprovação do  fato gerador da obrigação  tributária. Cita  jurisprudênicas deste Egrégio Conselho.   Já  quanto  aos  tributos  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS  refere  a  nulidade  do  lançamento,  vez que não há capitulação  legal  e  tão pouco  enquadramento para  cada um dos  mesmos. Observa a necessidade de o tributo reflexo ser corretamente lançado de acordo com o  enquadramento legal que fundamentou o ato administrativo.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora    Trata­se, o presente  feito, de auto de infração, relativo ao ano calendário de  2006,  cuja  finalidade  é  a  exigência  de  IRPJ/Simples,  PIS/Simples,  CSLL/Simples,  COFINS/Simples  e  INSS/Simples,  todos  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  moratórios. Foi procedida a exclusão do Simples a partir do ano calendário de 2007, haja vista  que  a  empresa  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  estabelecido  na  Lei  9.317/96  para  permanecer  no  sistema  simplificado  de  recolhimento  de  tributo.  Tudo  segundo ADE n°1  de  03.01.2011.   A  origem  da  fiscalização  foram  os  depósitos  bancárias  sem  origem  comprovada, da empresa recorrente, mediante requerimento para entrega de extratos bancários  que foi cumprida pela empresa recorrente. Assim, entendo não ser motivo para sobrestamento  do feito, bem como não se enquadrar no descumprimento de nenhum princípio constitucional,  haja vista a entrega espontânea dos documentos (extratos bancários).   A  empresa  recorrente  no  caso  em  tela  foi  excluída  do  simples  por  ter  ultrapassado  no  limite  de  receita  bruta,  limitador  para  a  permanência  na  sistemática  Simplificada  de  recolhimento.  Foi  lavrado  o  Ato Declaratório  de  Exclusão  e  dada  a  devida  ciência  para  a  empresa,  referindo  que  a  exclusão  se  daria  a  conta  do  ano  seguinte  ao  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000638/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.002  S1­TE03  Fl. 116          6 fiscalizado, qual  seja,  a  partir  do  ano de 2007,  tomando em conta o  ano calendário presente  2006.   A  empresa  recorrente  insurge­se  aduzindo  transgressão,  por  parte  da  fiscalização  e  da  decisão  de  primeira  instância,  aos  princípios  constitucionais. Atento  para  o  fato de que a esfera administrativa não é a esfera competente para julgar e processar supostos  dissensos constitucionais,  entanto pois adstrita a cumprir os dispositivos  imputados na  lei. O  Poder Judiciário, mais especificamente o Supremo Tribunal Federal, seria o órgão competente  para  receber  e  julgar  as  objeções  inconstitucionais  dispostas  pela  empresa  recorrente. Ainda  que  essa  julgadora  não  tenha  vislumbrado  transgressão  a  princípio  algum  possivelmente  ocasionado tanto pelo auto de infração, quanto pela decisão de primeira instância.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Já no que diz respeito ao mérito da demanda, tem­se que a questão: omissão  de  rendimento  por  depósitos  bancários  resume­se  à  prova,  qual  seja,  uma  vez  a  empresa  recorrente intimada a comprovar a origem dos depósitos, com o intuito de demonstrar não se  tratar de rendimentos tributáveis e não logrando êxito, cumpre a incidência do artigo 42 da Lei  9.430/96. Tudo como foi imputado à mesma.  Não  se  pode  olvidar  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada,  teve  tempo  hábil  para  demonstrar  cabalmente  a  origem  dos  depósitos  e  não  juntou  ao  feito  essa  prova,  apenas alegando a falta de tempo hábil para a produção da prova.   Ademais,  as  alegações da  empresa de que o  embasamento dado no auto de  infração é entendimento fictício da fiscalização, visto que sequer foi realizado o levantamento  das transferências das contas da mesma titularidade da empresa em Bancos distintos, para dar  sustentação de validade (prova material) aos demonstrativos que acompanham a ação fiscal; e,  sem  essa  apuração  não  possui  qualquer  valor  legal  a  ação  fiscal.  Ocorre  que  a  empresa  recorrente  novamente  olvidou­se  de  que  se  trata  de  um  auto  de  infração  por  depósitos  bancários,  nos  quais  se  inverte  sim  o  ônus  da  prova,  dependendo  dela  mesma,  da  própria  empresa recorrente efetuar essa contraprova, alcançando ao fisco, a contabilidade ou o que de  mais próximo dela puder.   Ainda  que  se  trate  de  uma  presunção,  de  igual  modo  cumpre  à  empresa,  interessada  em  demonstrar  que  não  se  encontrar  em  situação  de  devedora  dos  seus  tributos,  comprovar  que  os  depósitos  não  se  tratavam  de  renda  omitida,  já  que  a  norma  nesse  caso  específico determina a inversão em favor da fiscalização, impondo a conduta demonstrativa à  recorrente. Importa citar jurisprudência nesse sentido:    “DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000638/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.002  S1­TE03  Fl. 117          7 É  regular  o  procedimento  de  fiscalização  que  verifica  incompatibilidade entre os registros efetuados no Livro Caixa do  contribuinte,  e  aqueles  informados  ao  fisco,  e  a movimentação  financeira  espelhada  nos  extratos  bancários.  Em  constatando  relevante  disparidade  e  não  justificando,  o  contribuinte,  a  origem dos créditos bancários, especificamente, é lícito proceder  ao  lançamento por presunção de receita omitida, com Mero no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.    DEPÓSITO BANCÁRIO. PROVA.  Não  pode  o  contribuinte,  pessoa  jurídica,  pretender  que  se  admita,  para  provar  a  origem  dos  créditos  bancários  individualizados,  o  total  do  rendimento  bruto  do  sócio,  informado em DIRPF,  sem provar,  com documentação hábil,  a  efetiva transferência de valores nas datas dos créditos.  (Processo  n.  11543.003273/2004­27,  Acórdão:  191­00.079,  Ministério da Fazenda, 1° Conselho de Contribuintes, 1ª Turma  Especial, 29.01.2009, Relatora Ana de Barros Fernandes)”    No presente  caso,  temos que  a  fiscalização apartou em uma conta o que se  tratou de simples transferência entre bancos diferentes. Mas, para todo depósito que a empresa  foi  intimada e não demonstrou, não  juntou um indício de prova ou algo do gênero, há como  não aduzir como omissão de rendimentos. Neste sentido, importa citar a Súmula do CARF n°  26:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”    No mesmo caminho, entendo que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples  cumpre sua função estando de acordo com os  requisitos  imposto nas normas, não ofendendo  em nada direito da empresa, haja vista que passou a incidir no ano subsequente, qual seja 2007.     Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 15540.000638/2010­91  Acórdão n.º 1803­002.002  S1­TE03  Fl. 118          8                               Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 10882.001704/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício:2001, 2002, 2003 FALTA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. Nos termos estabelecidos pelo regimento deste Conselho, tratando-se de processo cujo objeto é reflexo de outro processo que trata de tributação de pessoa jurídica, deve ser reconhecida a incompetência da Segunda Seção de Julgamento., Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois se trata de matéria de competência das Turmas de Julgamento da 1ª Seção. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atílio Pitarelli.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10882.001704/2005­98  Acórdão n.º 2102­002.039  S2­C1T2  Fl. 621          2 Relatório  Este processo trata do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte  (fls.  240  a  245),  mediante  o  qual  se  exige  desta  contribuinte  o  crédito  tributário  total  de  R$3.080.430,99,  decorrente  da  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  na  qual  foram apurados Pagamentos a Beneficiários não Identificados/Pagamentos sem causa.  Este relato é o bastante para o Voto que segue.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O  presente  processo  trata  de  infrações  de  IRRF  –  Pagamentos  sem  causa  /  Operação não comprovada, decorrentes de processo reflexo do IRPJ, senão vejamos:  Termo de Verificação Fiscal fl. 228:  4)  Assim  sendo,  ficou  caracterizado  como  omissão  de  receitas  o  valor  de  R$2.114.789,64, base para o IRPJ e seus reflexos.  De outro lado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Ricarf), determina:  ANEXO  II  ­  DA  COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA  E  FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS   TÍTULO I ­ DOS ÓRGÃOS JULGADORES   CAPÍTULO  I  ­  DA  COMPETÊNCIA  PARA O  JULGAMENTO  DOS RECURSOS   (...)  Das Seções de Julgamento   Art.  2° À Primeira Seção cabe  processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10882.001704/2005­98  Acórdão n.º 2102­002.039  S2­C1T2  Fl. 622          3 IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os  referentes às exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;   Posto  isso,  voto  para  RECONHECER  a  incompetência  desta  Turma  para  processar e julgar o recurso voluntário, pois se trata de matéria de competência das Turmas da  Primeira  Seção  do  CARF,  determinando  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  Secretaria da Câmara para as providências cabíveis de devolução deste processo para que seja  redistribuído à Seção de Julgamento competente.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 852DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10283.000414/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a homologação tácita do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, até a competência 11/2002. Vencido o Conselheiro Relator, que entendeu aplicar-se o art. 173, I do Código Tributário Nacional. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor, quanto à decadência. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2   André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 256          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 26/12/2007.  Data da ciência da NFLD: 26/12/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Belém/PA que julgou procedente em parte o lançamento  tributário formalizado mediante a NFLD nº 37.143.996­5, consistente em contribuições sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos a segurados empregados e a diretoria,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 119/139.  Informa  a  fiscalização  que  a  instituição  recorrente,  embora  devidamente  intimada  mediante  termo  próprio,  não  apresentou  e  não  possui  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS  ),  e  nem  apresentou  Pedido  de  Deferimento  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  isenta  de  Contribuições  Previdenciárias  (Parte  Patronal) concedido por Órgão Competente.  Constatou  ainda  a  Fiscalização  que  a  empresa,  detentora  de  Personalidade  Jurídica de Direito Privado, conforme Lei Instituidora, assim como seus Regimentos Internos,  remunera  sua  Diretora­Presidente,  Superintendente,  assim  como  os  demais  cargos  de  Diretores/Coordenadores.  Constituem­se fatos geradores do vertente lançamento tributário:  · Levantamento:  ABO  —  Abono  conforme  Decreto  Municipal.  A  remuneração mínima dos servidores do Poder Executivo do Município, a  partir  de  01/10/2001,  fica  fixada  em  R$  300,00  (trezentos  reais)  e  a  diferença entre o valor da remuneração do servidor e a mínima fixada de  R$ 300,00 será considerada abono, até ulterior deliberação.   · Levantamento NE2 — Notas de Empenho a partir de 1999. Refere­se às  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  Segurados  Contribuintes  Individuais, sendo os pagamentos verificados por meio do exame de Notas  de Empenho  e  confrontados  esses  lançamentos  com os  dados  declarados  em GFIP.   · Levantamento  PD1— Pagamento  à Diretoria  antes  de  1999.  Refere­se  a  pagamentos  efetuados  à Diretoria  da  empresa,  compreendendo os  cargos  de  Diretora­Presidente,  Superintendente,  Coordenadora/Diretora  Administrativa, ocupantes de cargos  comissionados, de  livre nomeação e  exoneração;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4 · Levantamento PD2 — Pagamento à Diretoria a partir de 1999. Refere­se a  pagamentos  efetuados  à  Diretoria  da  empresa,  a  partir  de  199,  correspondendo  os  cargos  de  Ex  Diretora­Presidente,  Ex­Diretor  Administrativo, Ex­Diretora Financeira, Ex­Diretora de Assistência Social,  até  31/12/2004,  Atual  Diretora­Presidente,  Atual  Superintendente,  Atual  Coordenadora de Administração e Finanças.   · Levantamento : RFG — Rubricas Fora da GFIP. Refere­se a Diferenças de  Remuneração a maior que não constam em GFIP e que foram informadas  em Folhas de Pagamento da empresa.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 189/193.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão a fls. 198/204, julgando procedente em parte  o lançamento, fazendo dele excluir os fatos geradores alcançados pela decadência, nos termos  do art. 173, I do CTN, retificando o crédito tributário na forma do Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 208/243.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/10/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 245.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  181/183,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Decadência parcial do direito de lançar;   · Que  as  supostas  irregularidades  não  passam  de  erros  materiais  em  documentos  (meras  formalidades),  e  não  causaram  qualquer  prejuízo  ao  erário, tendo em vista que todos os tributos foram devidamente recolhidos.  Aduz que, quando do descumprimento de obrigação acessória não resultar  prejuízo à Fazenda Pública, não há falar em lavratura de auto de infração;   · Que quando a empresa é primária, deve ser aplicada a atenuante, a fim de  reduzir o valor da multa;     Ao fim, requer a improcedência da NFLD.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 257          5   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 03/10/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04  de  novembro  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos  que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo  este  Colegiado  aplicá­la  de  imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma estabelecida em lei.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6    Afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à  matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de  regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e  fundamentado no Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP, o lançamento das contribuições previdenciárias não mais se enquadra na  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além  do  mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação baseia­se no fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a  ocorrência do lançamento, o que existe é, tão somente, obrigação tributária, a qual é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação  tributária os atributos da  liquidez e certeza, convolá­la  em crédito tributário, este sim exigível pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação  tributária  em  crédito  tributário,  passa  a  administração  tributária a dispor de  justo  título para  a exigência do  crédito decorrente. Antes não.  Antes do lançamento há, apenas, obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No caso das contribuições previdenciárias, como originariamente o  sujeito  passivo  efetuava  o  recolhimento  do  tributo  com  fundamento  em  obrigação  tributária,  e  não  em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 258          7 indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído  por  intermédio  do  Lançamento,  nos  termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido  o  fato  gerador,  a  obrigação  tributária  correspondente  ao  pagamento  realizado  antecipadamente  pelo  Sujeito  Passivo  passava  a  depender  da  efetivação  do  respectivo  lançamento,  por  parte  da  administração  tributária,  o  qual,  ocorrendo,  convolava  a  obrigação  em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre  quanto aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção  total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou  sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja,  se  não  houver  lançamento,  resolve­se  a  extinção  do  crédito  tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que  se  houve  por  indevidamente  pago,  haja  vista  que  o  pagamento  deu­se  com  fundamento,  não  em  razão  de  crédito  tributário,  e  não  em  virtude  de  obrigação  tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que  se  houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  tributário correspondente, este dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito  Passivo  de  repetir  o  que  foi  pago  antecipadamente.  Note­se que, nos termos do §1º do art. 150 do CTN, a extinção do  crédito  tributário  encontra­se  sujeita  a  condição  resolutória  do  lançamento.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  extingue­se  após 5  anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN  sem  que  tenha  ocorrido  o  lançamento,  passa  a  dispor  o  Contribuinte  do  direito  de  repetir o que se houve por recolhido antecipadamente.   Para evitar  tal  repetição  tributária, o  legislador ordinário instituiu a  figura do lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente  recolhido a título de tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim,  escoado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador, a Lei homologa o valor recolhido correspondente como se  lançamento fosse. Daí o lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o  lançamento por homologação  tácita  sempre,  sempre  irá ocorrer antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Nos  termos da  lei, o  lançamento por homologação opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo, expressamente o homologa como se lançamento fosse.  Inexistindo tal homologação expressa, esta soerá advir tacitamente, após o decurso de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do  art.  113 do CTN estatui  que “A obrigação  principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente”.  Assim,  com a homologação expressa ou  tácita,  apenas  a  fração da  obrigação  tributária  correspondente  ao  crédito  tributário  pago  antecipadamente  se  houve por extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio o ato do pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro,  visando  à  extinção  total  ou  parcial  do  crédito,  os  quais  serão  considerados  na  apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas  encontra­se extinta pelo pagamento antecipado e correspondente homologação tácita a  fração da obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 259          9 Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento realizado pelo Sujeito Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  atenção  ao  preceito  inscrito  no  art.  173, I, do CTN.  No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes  nos autos que, em favor das rubricas objeto do lançamento, não se houve por efetuado  qualquer  prévio  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes.  Tal  circunstância nos é  trazida não somente pela narrativa dos fatos, mas,  também, pela  verificação  de  que,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  não  consta  qualquer  crédito a favor do Notificado.   Além disso, os fatos geradores então apurados pela Fiscalização, nas  competências  a  contar  de  janeiro  de  1999,  sequer  houveram­se  por  declaradas  nas  GFIP correspondentes.  Registre­se  que,  em  relação  ao  Levantamento  “ABO  ­  Abono  conforme Decreto Municipal”, o próprio art. 3º do Decreto Municipal nº 5.818/2001  da Prefeitura de Manaus/AM, que instituiu o abono em tela, estatui que “Os abonos  ora  concedidos  não  serão  computados  para  cálculo  de  quaisquer  vantagens  remuneratórias ou descontos, o previdenciário inclusive”.  Decreto Municipal nº 5.818, de 17 de dezembro de 2001.  Artigo 1 °: A remuneração mínima dos servidores  do  Poder  Executivo  do  Município,  a  partir  de  01/10/2001,  fica  fixada  em  300,00  (trezentos  reais).   §1°: A diferença entre o valor da remuneração do  servidor  e  a  mínima  fixada  no  "caput  "  deste  artigo  será  considerada  abono,  até  ulterior  deliberação. (grifos nossos )   §2°: Excluem­se do calculo do abono as parcelas  referentes a 113 de férias, 13° salário e diferenças  de qualquer natureza. ( grifos nossos )   Artigo  2°:  A  partir  de  01/10/2001,  também  será  concedido  abono  aos  servidores  relacionados  no  anexo  único  deste  Decreto,  conforme  valores  indicados.   Artigo  3°: Os  abonos  ora  concedidos  não  serão  computados para calculo de quaisquer vantagens  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  remuneratórias  ou  descontos,  o  previdenciário  inclusive. ( grifos nossos )   Artigo  4°:  Estende­se  aos  servidores  inativos  e  pensionistas  o beneficio  concedido pelo artigo 1º  deste Decreto.    Tal  conclusão  é  corroborada  pelo  fato  de  o  Recorrente  não  reconhecer  como  base  de  incidência  os  valores  por  ele  pagos  a  título  das  rubricas  compreendidas na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Nessas circunstâncias, somente pelo desenvolvimento de uma ação  fiscal  específica  nas  dependências  da  empresa  em  questão  é  que os  fatos  geradores  objeto do presente lançamento poderiam ter sido apurados.  Mostra­se alvissareiro examinar, ainda, a questão pertinente ao dies  a quo do prazo decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário,  sob a ótica do regramento insculpido no art. 173, I do CTN.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento  de ofício de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial das  contribuições  tratadas nesta Lei,  não  declaradas na  forma do art. 32 desta Lei, a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (grifos nossos)     De  outro  eito,  o  §2º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  na  redação  dada  pelo Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  estabelece  como  obrigação  acessória  da  empresa  de  entregar  a  GFIP  até  o  até  o  dia  sete  do  mês  seguinte àquele a que se referirem as informações.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99   Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  daquele Instituto;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 260          11 (...)  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da Previdência e Assistência Social, até o dia sete  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 29/11/1999) (grifos nossos)     No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para a  entrega da GFIP, diga­se, o dia 07 de janeiro do ano seguinte, não pode a autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  ofício  pelo  descumprimento  de  tal  obrigação acessória, eis que o sujeito passivo ainda não se encontra em atraso com a  referida  prestação  de  declarações  ao  Fisco.  Trata­se  de  concepção  análoga  ao  o  princípio da actio nata,  impondo­se que o prazo decadencial para o exercício de um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele  detentor  pode,  efetivamente,  exerce­lo.  Dessarte,  a  deflagração  do  aludido  lançamento, referente ao mês de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do  dia 08 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso I do art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá  início a partir de 1º de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  674.497,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I  do CTN,  o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias nascidas na competência dezembro de 2001 tem seu dies a quo assentado  no dia 1º de janeiro de 2003, o que implica dizer que, à luz do art. 173, I do CTN, a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro  de  2007,  inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular,  tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 26 dias  do mês de dezembro de 2007, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2001,  inclusive, nos  termos do art. 173,  I, do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive,  bem  como aquelas relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  Anote­se que a decisão de 1ª  Instância proferida pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  já  havia  contemplado  a  exclusão dos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro/2001,  exclusive,  em  razão  da  decadência,  observando  o  critério  fixado  no  art.  173,  I  do  CTN, nos  termos consignados no Acórdão nº 01­11.728 – 5ª Turma da DRJ/BEL a  fls. 198/204, retificando o crédito tributário na forma do Discriminativo Analítico do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 208/243.   Pelo exposto, sendo o período de apuração do crédito tributário ora  em  constituição  de  01/01/1997  a  31/12/2006,  conclui­se  restarem  finadas  pela  decadência  parte  das  obrigações  tributárias  apuradas  pela  fiscalização,  devendo  ser  excluídas  do  presente  lançamento  todas  aquelas  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos na competência novembro/2001, bem como nas competências anteriores a  essa, como assim decidiu a DRJ em Belém/PA.  Adite­se que o reconhecimento da decadência parcial do direito da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vício o processo. A  declaração de caducidade parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário em foco possui, apenas, o condão de extirpar do lançamento tributário, tão  somente, as parcelas atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez que a  ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito  tributário, nos  termos do art.  156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento tributário.   Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  anteriores  a  dezembro/2001, exclusive, encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e  não por este, excluído do presente lançamento.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 261          13 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2001,  exclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  ocorridos  nessas  competências  não  serão  igualmente debatidas, em virtude da perda do objeto.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente  lançamento, eis que  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida  à  apreciação  do Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  em  razão  da  preclusão  prevista  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72.    3.1.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Exorta  o  Recorrente  que  as  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização não passaram de erros materiais em documentos (meras formalidades), e  não causaram qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que todos os tributos foram  devidamente  recolhidos.  Aduz  que,  quando  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não há falar em lavratura de auto de  infração. Pondera,  em ádito,  que,  quando a empresa  é primária,  deve  ser  aplicada  a  atenuante, a fim de reduzir o valor da multa.  Inicialmente,  se  nos  antolha  que  tais  alegações  estejam  aqui  postadas por engano, eis que são pertinentes a autos de infração lavrados em razão de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  enquanto  que  o  presente  processo  tem  por  objeto  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  em  razão  de  descumprimento de obrigação principal – recolhimento de tributo – a qual não guarda  qualquer relação com a primeira.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14  No  caso  em  apreço,  apesar  de  regularmente  intimada  mediante  termo próprio, a empresa não logrou comprovar ser detentora do direito à isenção das  contribuições  previdenciárias  patronais.  Por  outro  viés,  também  não  fez  a  empresa  comparecer aos autos os documentos comprobatórios do efetivo, tempestivo e integral  recolhimento das exações objeto do presente lançamento.  Diante  de  tais  circunstâncias,  conforme  detalhadamente  descrito  e  alertado nos itens 3.3. e 4. do Relatório Fiscal, procedeu a fiscalização à formalização  do  presente  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  nos  montantes  arrolados  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  segundo  os  lançamentos  constantes  do  Relatório  de  Lançamentos.  Não  procede  a  alegação  do  Recorrente  de  que  “quando  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  resultar  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  não  há  falar  em  lavratura  de  auto  de  infração”.  Ao  contrário  do  aventado  pelo  Recorrente, o prejuízo da autarquia previdenciária revelou­se evidente, consistindo no  montante  que  deixou  de  ser  vertido  aos  cofres  públicos  a  título  de  contribuições  sociais. De outro canto, o presente feito não versa sobre auto de infração lavrado em  razão de descumprimento de obrigação acessória, mas, sim, de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  formalizada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  principal – recolhimento de tributo.  Cite­se por  relevante, de molde a espancar qualquer dúvida, que o  Relatório  Fiscal  descreve  de  forma  abrangente  e  clara  os  motivos  ensejadores  da  lavratura do vertente lançamento, indicando de forma precisa todas as características  que  compõem  o  levantamento,  discriminando  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores já recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor dos juros, da multa  de mora e do total cobrado.  De maneira  semelhante,  o  relatório  intitulado Fundamentos Legais  do Débito ­ FLD o informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o  lançamento efetuado, de acordo com a  legislação vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores, em atenção às disposições inscritas no art. 144 do CTN.  O  Relatório  Fiscal  relata  fielmente  quais  os  documentos  que  deixaram de  ser apresentados,  as pessoas  jurídicas  a que  eles  estão  relacionados,  as  respectivas  competências,  assim  como os TIAD mediante  os  quais  tais  documentos  foram solicitados.  Todas  as  informações  postadas  nos  parágrafos  precedentes  encontram­se devidamente relatadas no Relatório Fiscal e nos demais  relatórios que  compõem  o  presente  lançamento,  em  cumprimento  aos  requisitos  de  precisão  e  clareza da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem. O lançamento  encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF  e  TIAD  dentre  outros,  havendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  de  todas  as  decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  permitindo  ao  autuado  a  perfeita  compreensão  dos  fundamentos  e  razões  do  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 262          15 lançamento,  sendo­lhe  dessarte  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Por outro viés, mas ária de outra ópera, também não se coaduna com  o  presente  lançamento  a  alegação  deduzida  pelo  Recorrente  de  que  “quando  a  empresa  é  primária,  deve  ser  aplicada  a  atenuante,  a  fim  de  reduzir  o  valor  da  multa”.  Isso  porque  tal  atenuação  somente  era  prevista,  hoje  não  mais,  para  as  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  estrita  hipótese  em  que  o  agente  infrator  houvesse  corrigido  a  falta  até  o  termo  final do prazo para impugnação, nos termos do art. 292, V c.c. art. 291, caput, ambos  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Conforme  já  exaustivamente  demonstrado  alhures,  não  trata  o  vertente  processo  de Auto  de  Infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas, sim, repise­se, de Notificação Fiscal decorrente do descumprimento de  obrigação  tributária  principal,  cuja  única  penalidade  pecuniária  aplicável  consubstancia­se  na  multa  de  mora  pelo  atraso  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias, a qual é irrelevável por força do art. 34, in fine, da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de  mora, todos de caráter irrelevável. (redação dada pela  Lei nº 9.528/97). (grifos nossos)     Por  tais  razões,  pautamos  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16    Voto Vencedor  Decadência.  A  controvérsia  dos  autos  que  interessa  ao  presente  voto  diz  respeito a qual regra decadencial contida no CTN deve ser aplicada.  A recorrente sustenta que deve ser aplicada a regra decadencial expressa no  parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, pois os  recolhimentos devem ser verificados pelo  total da  folha de pagamentos e não separadamente, rubrica por rubrica. No Auto de Infração, todavia,  foi aplicada a regra decadencial estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, na medida em que  não foram comprovados recolhimentos sobre as rubricas lançadas.  É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 263          17 atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ilustramos  nossa  conclusão  com  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior,  contido  em  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF:  Feitas  essas  considerações,  para  solução da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário­de­contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.  (Recurso Especial 10640.001896/200747, Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior, 2ª Turma, julgado em 12/04/2011)    Diversas  são  as  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido:     DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERMO  INICIAL  E  PRAZO  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 264          19 (Recurso  Especial  13971.001934/2007­16,  Rel.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, julgado em 25/04/2013)    DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  É  de  cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional  constituir crédito  relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  a  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na  data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo tipo de conduta.  (Recurso  Especial  36550.000603/2007­15,  Rel.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, julgado em 07/11/2012)    DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.   Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  no Recurso Especial  973.733. No  presente  caso,  há informação do próprio Fisco sobre a existência e verificação  de recolhimentos, o que determina a aplicação do § 4°, Art. 150  do CTN.   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com  a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo  do provimento do recurso.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 (Recurso  Especial  13637.000873/2007­62,  Rel.  Conselheiro  Marcelo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 08/08/2013)    DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO  PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  recolhimentos  parciais  efetuados,  motivo  do provimento do recurso.  (Recurso  Especial  37213.000269/2007­85,  Rel.  Conselheiro  Marcelo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 25/04/2013)    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  exclusivamente  a  contribuições  incidentes  sobre  o  salário  utilidade representado pelo fornecimento de veículos blindados e  veículos convencionais para funcionários da alta administração.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  do  Regime  Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como  um todo. Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo do  próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  Fiscal  (fls.  349),  possibilitam  concluir  que  houve  antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por  parte do sujeito passivo no período em discussão.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  03/12/1999,  as  contribuições  com  fatos  geradores ocorridos até a competência 11/1994 encontravamse  fulminados pela decadência.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 10283.000414/2008­29  Acórdão n.º 2302­002.795  S2­C3T2  Fl. 265          21 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.   Para que não haja  incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um representante  indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.  O  enquadramento  sindical  deve  levar  em  consideração  a  base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços.  Esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado.  A  extensão  da  PLR  pactuada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  para  trabalhadores  da  empresa  que  prestam  serviço  em  locais  distintos daqueles da base territorial do sindicato, não é, por si  só, fato que altere a natureza do pagamento efetuado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DIFERENÇA DE SAT ATIVIDADE PREPONDERANTE   A  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado  por  seu  CNPJ.  (Recurso  Especial  44000.000608/2004­41,  Rel.  Conselheiro  Elias Sampaio Freire, 2ª Turma, julgado em 22/03/2012)  (destaques nossos)    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado      Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     22                     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 13603.001247/00-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em que pese o julgador não estar obrigado analisar todos os argumentos apresentados pelas partes, para que não haja cerceamento de defesa, o mérito da lide deve ser analisado, quando imprescindível para o deslinde da questão. Se a Delegacia de Julgamento não apreciou o mérito, os autos devem retornar para a análise, evitando-se, assim, a supressão de instância administrativa Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada para anular a decisão do DRJ por cerceamento do direito de defesa. O conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso com base na alteração do fundamento jurídico e nos arts. 146 e 100, III, do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001247/00­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.481  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Restituição de IPI  Recorrente  EDITORA ALTEROSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Em  que  pese  o  julgador  não  estar  obrigado  analisar  todos  os  argumentos  apresentados pelas partes, para que não haja cerceamento de defesa, o mérito  da lide deve ser analisado, quando imprescindível para o deslinde da questão.  Se a Delegacia de Julgamento não apreciou o mérito, os autos devem retornar  para a análise, evitando­se, assim, a supressão de instância administrativa  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada para anular a decisão do DRJ  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  votou  pelas  conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira que davam provimento  integral  ao  recurso com base na alteração do  fundamento  jurídico  e nos  arts.  146  e 100,  III,  do Código Tributário Nacional.  Fez  sustentação oral  pela  recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 12 47 /0 0- 98 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Juiz de Fora:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 2º/2000, no  valor  de R$ 68.318,02,  formalizado em 10/08/2000,  com  fulcro  no art 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/1999, cf. fls. 3/4.  A solicitação foi inicialmente indeferida [Despacho Decisório de  fls.  84/85,  de  26/10/2001]  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Seção  de  Fiscalização  [fls.  82/84]  que  propôs  o  indeferimento  em  decorrência  da  ação  fiscal  da  qual  resultou  a  lavratura  de Auto  de  Infração  do  IPI  consubstanciado  no  processo  administrativo  13603.001578/200125,  para  exigência  do  IPI  não  destacado  e  não  recolhido  em  virtude  da  incorreta  classificação  fiscal  na  saída do produto  "Cartão PVC  Impresso  com Tarja Magnética  Virgem", em razão da apuração de saldos devedores do IPI após  a reconstituição da escrita fiscal [fls. 76/80].  Inconformada  a  pleiteante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  86/93,  tendo  sido  ratificado  o  indeferimento  do  pleito  em  08/07/2004,  por  intermédio  do  Acórdão DRJ/JFA nº 07.693 [fls. 98/104], em face da existência  do auto de infração e da apuração de saldo devedor no período.  Contra o referido acórdão foi  interposto Recurso Voluntário ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  [fls.  107/116],  com  posterior  juntada,  em  29/09/2004,  de  cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª RF/DISIT N° 288, de 17/08/2004 [ fls. 123/125].  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  [fls.  130/134],  em  09/11/2005,  para  juntada aos autos da decisão final que viesse a ser proferida no  Processo  Administrativo  13603.001578/200125  (Auto  de  Infração do IPI) dada a estreita vinculação entre os processos.  Às fls. 135/147 foi anexada cópia do Acórdão n° 20216.818, por  intermédio do qual a Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  reconheceu,  em  atendimento  a  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  que  a  atividade  exercida  pela  autuada  consiste  em  prestação  de  serviços,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afastando,  por  conseguinte, a exigência de IPI1.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 13          3 O  mencionado  Acórdão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) [fls.148/158], que  em Acórdão de n° 0202.652 [fls. 182/189], negou provimento ao  recurso especial.  Assim,  cumprida  a  exigência  contida  na  Resolução  de  fls.  130/134  foram  os  autos  remetidos  em  21/11/2007  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação  do  Recurso  Voluntário de fls. 107/116.  Resultou daí o Ac. Nº 20403.164 [fls. 224/228], de 09/04/2008,  por  intermédio do qual o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  em  uma  nova  análise  do  caso,  considera  o  desfecho  favorável  do  processo  13603.001578/200125  ao  contribuinte,  mas,  entendendo  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  para  averiguar a legitimidade do crédito pleiteado não foi conclusivo  quanto ao mérito do ressarcimento retorna os autos à unidade de  origem  para  reexame  e  prolatação  de  uma  nova  decisão  com  enfrentamento  do  mérito,  uma  vez  afastada  a  prejudicial  de  análise de mérito2.  Em cumprimento  ao  determinado pelo CARF  foi  elaborado  em  13/08/2009 o Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  235/238 que,  considerando que a desconstituição da exigência veiculada pelo  Auto de Infração em comento com a conseqüente invalidação da  reconstituição  da  escrita  fiscal  promovida  pela  fiscalização  restabeleceu  a  situação  anterior  do  contribuinte  no  que  diz  respeito à escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI  e,  mencionando  a  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF/6ª  RF  nº  288,  de  17/08/2004,  sugeriu  o  DEFERIMENTO  PARCIAL[em  razão  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos] do  direito  creditório no valor de R$ 61.601,40.  Tomando por base o TFV retro mencionado e em cumprimento à  determinação do CARF foi prolatado, pela DRF/Contagem/MG  novo Despacho Decisório  [DRF/CON nº  1.213,  de  27/08/2009,  fls.  239/242]  para DEFERIR  o  direito  creditório  relativamente  ao saldo credor apurado no  trimestre 2º/2000, da ordem de R$  61.601,40.  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  comunicado  da  compensação  de  ofício  do  crédito  reconhecido  com  débitos  constantes  dos  sistemas  da  RFB  a  interessada  manifestouse  contrariamente  à  compensação  de  ofício  [fls.  244/247]  e,  posteriormente, em atendimento às normas vigentes, transmitiu o  PER Residual nº 35542.89474.230410.1.1.010230 [fls. 272/273]  e  as  DCOMPs  de  nº  40786.43960.230410.1.3.016630  [fls.  274/277], 37101.99619.290410.1.3.019096 [fls.  278/281],  31775.80735.200510.1.3.019494  [fls.  282/287],  04325.02196.310510.1.3.019804  [fls.  288/291],  12275.23234.150610.1.3.012833  [fls.  292/295]  e  14987.12849.180610.1.3.018360  [fls.  296/299],  para  utilização  do direito creditório reconhecido.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 14          4 Posteriormente, em 31/08/2010, em face da  informação contida  no Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento  da  DRJ/JFA/MG  [fls.  260/261],  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815 [também de interesse da Editora Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento do IPI], no sentido de realização de nova análise  sobre  o  direito  da  pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  [haja  vista  a  decisão  judicial  que  estabelece  não  ser  a  mesma  contribuinte  do  IPI],  foi  o  presente  processo  [juntamente  com  diversos  outros  que  tratam  da mesma matéria] encaminhados por meio do despacho de fls.  248/249 à Seção de Fiscalização para análise.  Resultou  daí  o  Despacho  de  Instrução  de  fls.  250/256,  que,  depois de circunstanciar todos os fatos atinentes à ação judicial  e à decisão do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente  ao  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  nº  13603.001578/200125, em síntese, concluiu que “De tudo o que  foi  aqui  relatado,  fica  claro  2  "ACORDAM  os.  Membros  da  Quarta  Camara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para afastar a prejudicial  de análise de mérito que motivou as  decisões proferidas nos autos e determinar o retorno à unidade  de  origem  para  que  nova  decisão  seja  prolatada  com  enfretamento do mérito".para o servidor que esta subscreve,  que  como  conseqüência  do  afastamento  do  campo  de  incidência  decorre  a  impossibilidade  de  que  a  pessoa  jurídica possa aproveitar os créditos de IPI decorrentes de  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  um  vez  que  tais  aquisições  não  foram  e  nem  serão,  por  força  do  comando  judicial,  utilizadas  em  processo  que  possa  ser  considerado  industrialização,  em descompasso,  portanto  com o  fixado  pelos artigos 164, inciso I e 165 do Decreto n° 4.544/2002  e artigos 226, inciso I e 227 do Decreto n° 7.212/2010”.  Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento.  Em  seguida  foi  juntado  ao  presente  processo  o  Despacho  Decisório nº 1.376/DRF/CON, proferido nos autos do processo  nº  13603.000572/200815  [processo  tomado  como  paradigma  para análise da situação da pessoa jurídica], que conclui, dentre  outros pontos, pela ANULAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO  DRF/CON  nº  1.213,  de  27/08/2009  [fls.239/242]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  –  PER  35542.89474.230410.1.1.010230  e  pela  não  homologação  das  declarações  de  compensação  –  DCOMP  40786.43960.230410.1.3.016630,37101.99619.290410.1.3.01909 6,31775.80735.200510.1.3.019494,04325.02196.310510.1.3.019 804,  12275.23234.150610.1.3.012833  e  14987.12849.180610.1.3.018360, sob os seguintes  fundamentos,  em síntese:  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 15          5 • tendo demonstrado os efeitos da decisão judicial transitada em  julgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/200125  e  n.°  13603.000708/9837,  a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo a relação jurídicotributária entre a União e o sujeito  passivo por força da decisão judicial, este não pode se beneficiar  apenas  dos  benefícios  desta  relação;  •  a  constatação  da  existência da decisão judicial transitada em julgado declarando  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  empresarial  não  se  sujeita  ao  IPI,  implica  na  Revisão  de  Oficio  dos  Despachos  Decisórios que  reconheceram créditos de  ressarcimento de  IPI  em favor da Editora Alterosa Ltda; • o fato de o sujeito passivo  possuir  decisão  judicial  declarando  a  inexistência  da  relação  jurídico tributária entre as atividades desenvolvidas pelo mesmo  e o campo de  incidência do  IPI o desqualifica da  condição de  contribuinte deste tributo. Portanto, o interessado não se sujeita  a nenhuma norma atinente ao IPI; • o sistema de crédito consiste  em  atribuir  ao  contribuinte  do  IPI  o  imposto  relativo  aos  produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período. Portanto, não sendo o interessado contribuinte do IPI  por  força  de  decisão  judicial  e  inexistindo  a  relação  jurídico  tributária  entre  ele  e  a  Unido  Federal,  não  há,  nestas  circunstânciasprevisão  legal  para  utilização  de  créditos  de  IPI  pelo sujeito passivo; • a opção pela compensação de débitos se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica  da  condição  de  contribuinte  do  IPI;  •  quanto  à  Solução  de  Consulta  288,  citada  pelo  interessado  em  sua  manifestação de  inconformidade,  temse que a mesma foi obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  sobre  a  existência de decisão judicial anterior declarando a inexistência  de  relação  jurídico  tributária  relativa  ao  IPI  entre  a  União  Federal  e  a  Editora  Alterosa  Ltda;  •  reafirmando  este  entendimento,  fazse  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/201047, motivado por Representação formalizada  pela  DRF/CONTAGEM  dirigida  ao  chefe  da  DISIT/SRRF  06  para  que  fosse  analisada  a  anulação  da  citada  Solução  de  Consulta. Após análise, a DISIT/SRRF 06 assim concluiu:  A  vista  do  exposto,  entendese  que  a  consulta  formulada  (fls.10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando que o  fato  nela  exposto  foi  objeto  de  decisão  judicial  anterior  proferida  em  litígio  em  que  foi  parte  a  consulente,  conforme art. 52, inc. IV, do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF)  e art. 15, inc. VI, da IN RFB n.°230/2002".  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 16          6 "Em  consequência  e  com  base  nos  fundamentos  acima,  entendese  que  deve  ser  declarada  nula  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com efeitos  retroativos  (ex  tunc),  tendo  em  vista  ferir  frontalmente  a  legislação  da  espécie,  uma  vez que prolatada em resposta a consulta ineficaz, em que  a  consulente,  proferindo  declaração  inveridica,  omitiu  o  fato de que possuía decisão judicial transitada em julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  direta  com  o  fato  exposto na consulta, na data de sua apresentação".  • no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculamse à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  • por todo o exposto, e com base nas informações trazidas pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:  .• que sejam anulados os Despachos Decisórios  ... •  que sejam indeferidos os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento  (PER)  ... • que sejam consideradas não homologadas as compensações  apresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)...  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  29/11/2010  [fl.  270]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 302/312, no qual:ó inicialmente historia os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição inicial até decisão final favorável transitada em julgado,  mencionando, ainda, os autos de infração lavrados, formalizados  sob  os  números  13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos  em  face  da  existência  de  coisa  julgada  afastando  a  incidência  do  IPI  sobre  os  serviços  de  impressão prestados por ela e da caracterização da atividade da  empresa como mera composição gráfica sujeita apenas ao ISS.  ó  alegou  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 17          7 IPI  da  defendente;  ó  argumenta,  mencionando  o  art.  146  do  CTN [a modificação  introduzida, de oficio ou em conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua  introdução]  e o art.  2ºXIII da Lei nº 9.784/99 [que  veda a  aplicação retroativa de nova interpretação], que a nova opinião  só  pode  valer  para  o  futuro; ó  reproduz  excertos  de  doutrina,  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais que  entende  favoráveis  à  sua  tese;  ó  pondera  que  “como  a  mudança  de  entendimento  da  DRF/Contagem  acerca  da  caracterização  da  contribuinte  como  mera  prestadora  de  serviços só foi externada em 29/11/2010, todos os pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados  até  essa  data  estão  albergadas  pelo  entendimento  anterior,  razão pela qual ela faz jus ao aproveitamento dos créditos  de IPI previstos no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 pelo menos  até  29/11/2010”;  ó  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado a contribuinte como indústria e ter conferido a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações  por  suposta  fabricação  de  cartões  de  crédito  com  tarja  magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de  IPI descritos no artigo 11  da  Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse enquadramento  e  o  deslocamento  da  contribuinte  para  um  status  diferente  caracteriza  um  erro  de  direito  (erro  na  caracterização  jurídica dos fatos), o qual, como demonstrado, não enseja  revolvimento  de  situações  passadas  e  já  definitivamente  constituídas,  motivo  pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  até  29/11/2010  permanecem  regidos  pelo  entendimento  (critério  jurídico) anterior”; ó requer, ao  final, que esta DRJ  cancele o Despacho Decisório DRF/CON nº 1.376/2010 e,  com  isso,  (i)  restabeleça  os  despachos  decisórios  que  reconheceram  créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos de  IPI pedidos  (inclusive os eletrônicos) e  (iii) homologue as compensações feitas.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 29/11/2011, a  esta Terceira  Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para Cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 325/331].  Analisando o processo, a DRJ em Juiz de Fora entendeu pela improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  seguintes termos:  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 18          8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL EM ANDAMENTO.  IÉ  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  IICOMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Considerando  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no.  89641.31.2010.4.01.3800,  que  restabeleceu  a  consulta  que  havia  reconhecido  o  direito  de  aproveitamento dos créditos para ressarcimento/compensação; a DRJ deveria deferir o pedido  de ressarcimento de IPI e homologar as compensações ou, por cautela, aguardar o trânsito em  julgado do Mandado de Segurança.  A DRJ  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  Manifestação de  Inconformidade  sob a  justificativa de que  foi  proferida decisão  judicial  que  interfere  na  questão  discutida  nos  presentes  autos.  Contudo,  o  tema  submetido  ao  Poder  Judiciário  (anulação da Solução de Consulta SRRF/6a. RF/Disit no. 288/2004) é diferente do  tratado  nestes  autos  (possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  aplicar,  retroativamente,  entendimento/critério jurídico novo). Razão pela qual o acórdão da DRJ deve ser cancelado, de  modo que não haja o cerceamento de defesa da Recorrente.  Assim,  requer  que  seja  anulado  o Acórdão  proferido  pela DRJ  em  Juiz  de  Fora, para que esta enfrente as razões da defesa e, se no mérito este Colegiado for favorável à  Recorrente,  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório pretendido (ressarcimento de IPI) e homologando as compensações glosadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 19          9 Conforme se depreende de todo o exposto no relatório, trata o presente caso  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  verificado  no  2°  trimestre  de  2000,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização.  De  se  destacar  que  a  Recorrente  jamais  se  conformou  com  a  condição  de  contribuinte de IPI, pelo fato de ser prestadora de serviço, detendo, inclusive, decisão judicial  transitada  em  julgado  em  que  restou  reconhecido  que  esta  não  deve  IPI  relativamente  aos  serviços de composição gráfica e  impressão em geral. Não obstante, sempre foi surpreendida  com a cobrança do IPI pelo órgão fazendário. Basta verificar que contra ela foi lavrado o Auto  de Infração consubstanciado no processo administrativo 13603.001578/200125, para exigência  do  IPI não destacado e não recolhido em virtude da incorreta classificação fiscal na saída do  produto "Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem", em razão da apuração de saldos  devedores do IPI após a reconstituição da escrita fiscal.  Esse cenário levou a Recorrente a formular consulta à Receita Federal sobre a  possibilidade de aproveitar o crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  não  obstante  sua  atividade  fosse,  basicamente,  a  prestação de serviços gráficos.   Foi, assim, emitida a Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit n.° 288, de 17  de agosto de 2004, que confirmou à Recorrente o seu direito ao crédito de IPI decorrente de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Então, passou a  requerer o  ressarcimento do saldo credor de  IPI, verificado  no  1°  trimestre  de  2000,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  o  qual  não  vinha  sendo  deferido  justamente pelo fato de a Recorrente, de outra banda, questionar administrativamente a própria  incidência do imposto.  Ocorre que, posteriormente, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  através  do  Ac  Nº  20403.166,  julgou  favoravelmente  à  Recorrente  o  processo  13603.001578/200125.  Diante dessa decisão, foi elaborado pela Delegacia de Origem, em 13/08/2009, o  Termo de Verificação Fiscal que, considerando que a desconstituição da  exigência veiculada  pelo Auto de Infração em comento com a conseqüente invalidação da reconstituição da escrita  fiscal promovida pela fiscalização restabeleceu a situação anterior do contribuinte no que diz  respeito à escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI e, mencionando a Solução de  Consulta DISIT/SRRF/6ª RF nº 288, de 17/08/2004, sugeriu o DEFERIMENTO INTEGRAL  do direito creditório no valor de R$ 61.601,40.  Tomando por base o TVF retro mencionado e em cumprimento à determinação  do CARF foi prolatado, pela DRF/Contagem/MG Despacho Decisório [DRF/CON nº 1.194, de  27/08/2009,  fls.  248/250]  para  DEFERIR  o  direito  creditório  relativamente  ao  saldo  credor  apurado no trimestre 1º/2000, da ordem de R$ 61.601,40.  A  Recorrente  manifestou­se  contrariamente  à  compensação  de  ofício  e,  em  atendimento  às  normas  vigentes,  transmitiu  o  PER  Residual  nº  posteriormente,  em  atendimento  às  normas  vigentes,  transmitiu  o  PER  Residual  nº  35542.89474.230410.1.1.010230  [fls.  272/273]  e  as  DCOMPs  de  nº  40786.43960.230410.1.3.016630  [fls.  274/277],  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 20          10 7101.99619.290410.1.3.019096 [fls. 278/281], 31775.80735.200510.1.3.019494 [fls. 282/287],  04325.02196.310510.1.3.019804  [fls.  288/291],  12275.23234.150610.1.3.012833  [fls.  292/295] e 14987.12849.180610.1.3.018360 [fls. 296/299], para utilização do direito creditório  reconhecido.  Na  seqüência  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  DRF/COM  nº  1.841,  de  15/12/2009,  que,  considerando  o  deferimento  do  direito  creditório  no  Despacho  Decisório  anteriormente mencionado homologou as DCOMPs retro discriminadas.  Porém, em 31/08/2010,  considerando a  informação contida no Despacho nº  09,  da  Presidência  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/JFA/MG,  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento  do  IPI],  no  sentido  de  realização  de  nova  análise  sobre  o  direito  da  pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  [haja vista a decisão judicial que estabelece não ser a mesma contribuinte do IPI], foi prolatado  o Despacho Decisório nº 1.376/DRF/CON que conclui pela anulação do Despacho Decisório  da DRF que havia reconhecido o direito creditório, pelo indeferimento do pedido eletrônico de  ressarcimento e pela não homologação das declarações de compensação.  Quanto à Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit n.° 288, de 17 de agosto de  2004, que confirmava à Recorrente o seu direito ao crédito de IPI decorrente de aquisição de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  dispõe  a  DRJ  ter  sido  declarada ineficaz pelo Despacho Decisório 199/2010, de 29 de outubro de 2010.  Ocorre que, em face do Despacho Decisório 199/2010, de 29 de outubro de  2010, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança no. 89641.31.2010.4.01.3800, através do  qual passou a questionar a legitimidade da anulação da Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit  n.° 288, de 17 de agosto de 2004, o qual foi julgado procedente e encontra­se com Recurso de  Apelação  da  Fazenda  Nacional,  recebido  apenas  em  seu  efeito  devolutivo,  pendente  de  julgamento pelo TRF da 1a. Região. Significa isso dizer que o Despacho Decisório 199/2010  não produz quaisquer efeitos jurídicos e não deve ser observado nem pela autoridade fiscal e  tampouco por este Conselho.   Fato é que ao cancelar o Despacho Decisório 199/2010, que anulou a Solução  de  Consulta,  a  decisão  judicial  restabeleceu  a  solução  de  consulta  que  havia  reconhecido  o  direito de aproveitamento dos créditos para ressarcimento/compensação. Como se não bastasse,  o Recurso de Apelação da Fazenda Nacional foi recebido em seu efeito devolutivo, mantendo­ se os efeitos da decisão judicial exarada.  Por conseguinte,  imperioso se  torna aferir  se, diante desse cenário, deve ou  não  prevalecer  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  que  concluiu  pela  anulação  do  Despacho Decisório da DRF que havia reconhecido o direito creditório, pelo indeferimento do  pedido eletrônico de ressarcimento e pela não homologação das declarações de compensação.  A DRJ  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  Manifestação de Inconformidade sob a justificativa de a decisão judicial mencionada interfere  na questão discutida nos presentes autos. É de se admitir, contudo, que a matéria submetida à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (anulação  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6a.  RF/Disit  no.  288/2004), não pode ser confundica com a submetida à análise neste processo administrativo  (possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  aplicar,  retroativamente,  entendimento/critério  jurídico  novo).   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001247/00­98  Acórdão n.º 3801­002.481  S3­TE01  Fl. 21          11 Assim, para que não haja supressão de instância e o consequente cerceamento  de defesa da Recorrente, entendo que devem os atos retornar à DRJ para que esta se pronuncie  quanto  ao  mérito,  muito  bem  destrinchado  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 17/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 18 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10410.004424/2002-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E NÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A inobservância da trava pode gerar hipótese de postergação, quando o sujeito passivo comprova o pagamento do tributo postergado em exercícios subsequentes até o lançamento. Se não demonstrada a postergação, não há como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador.
Numero da decisão: 9101-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 10          1 9  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10410.004424/2002­45  Recurso nº  162.129   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.840  –  1ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCÔCO S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  CONFIGURAÇÃO  DE  HIPÓTESE  DE  POSTERGAÇÃO  E  NÃO  DE  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.   A  inobservância  da  trava  pode  gerar  hipótese  de  postergação,  quando  o  sujeito passivo  comprova o pagamento do  tributo postergado em exercícios  subsequentes  até  o  lançamento.  Se  não  demonstrada  a  postergação,  não  há  como a mesma ser acatada pela fiscalização ou pelo órgão julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado)  e  Susy  Gomes     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 24 /2 00 2- 45 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Hoffmann  (Vice­Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).      Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls.165/170)  em face do acórdão de n° 1805­00.073, proferido pela 5ª Turma Especial da Primeira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  28  de  maio  de  2009.  O  auto  de  infração,  lavrado  em  26/07/2002  (fls.  56/59),  consubstancia  a  exigência  de  CSLL  no  montante  de  R$  86.592,36  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/03/1998, em razão de compensações  indevidas  realizadas relativas a períodos anteriores e  acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  60/73)  na  qual  alegou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  referir­se  exclusivamente  ao  IRPJ,  sendo  que  a  expedição  de  mandado  suplementar  para  a  exigência da CSLL culminaria  em nulidade do  procedimento. Quanto  ao mérito,  aduziu,  em  síntese:  (i)  Inconstitucionalidade da limitação de 30% na compensação.   (ii)  Alternativamente,  afirma  que  trata­se  de  postergação  do  pagamento  da  exação  e  não  de  falta  de  pagamento,  vez  que  no  ano­calendário  de  1997  o  estoque  de  prejuízo  fiscal  de  anos  anteriores  foi  integralmente consumido pelo  lucro  líquido obtido  no  período  em  questão.  Assim,  o  valor  que  deixou  de  ser  recolhido  no  ano­calendário  de  1997  foi  pago  nos  anos­ calendários seguintes, consoante legislação de regência e Parecer  Normativo n° 02/96.  Sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Recife  (PE) que, por maioria de votos,  julgou procedente o  lançamento,  em decisão que  restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições  de inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10410.004424/2002­45  Acórdão n.º 9101­001.840  CSRF­T1  Fl. 11          3 Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%.  A partir do ano­calendário 1995, a compensação de base de calculo negativa  da CSLL é limitada a 30% (trinta por cento) do Lucro Liquido ajustado pelas  adições e exclusões determinadas na legislação de regência, limitada ainda ao  saldo existente no período de apuração.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  POSTERGAÇÃO.  Considera­se  postergada  a  parcela  da  contribuição  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior.  A  compensação  de  base  de  cálculo  negativa,  por  sua  natureza  diversa,  não  pode  ser  aplicado  o  tratamento  de  postergação  previsto  na  legislação de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  120/132)  no  qual reiterou as razões de sua impugnação.   A  5ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais,  em  sessão  de  28  de maio  de  2009,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  (Acórdão  1805­ 00.073) (fls. 153/160), em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Os  casos  de  decretação  de  nulidade  no  seio  do  processo  administrativo  fiscal  estão  adstritas  aos  casos  de  incompetência  da  autoridade  administrativa  ou  cerceamento de defesa.  CSLL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ­  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ­ O lançamento de oficio para exigir  contribuição social sobre o lucro, devida em razão da falta de observação da  trava de 30% para a compensação da base de cálculo negativa, deve atender  ao  disposto  nos  artigos  219  e  193  do  RIR/94,  relativo  à  postergação  no  pagamento do imposto. Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido.    A Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 68 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria n° 256/2009) interpôs recurso especial (  fls.  165/170)  aduzindo  divergência  jurisprudencial  com  o  acórdão  de  n°  105­13924  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 (paradigma). Aduz a d. Procuradoria que “Diversamente do julgado da Quinta Turma Especial da  Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Quinta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes indica que a compensação indevida de bases de cálculo negativas  da CSLL não caracteriza hipótese de postergação de tributos”.   Em exame de admissibilidade às  fls. 206/207, por meio do Despacho de n°  1200­0.403/2009, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 204/213.  É o relatório.     Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Delimitando a lide, cuida­se de autuação objetivando a cobrança dos valores  compensados acima do  limite de 30% relativos ao fato gerador ocorrido em 31/03/1998. Em  sua  defesa,  o  contribuinte  aduz  que  na  realidade  trata­se  de  postergação  do  pagamento  da  exação uma vez que, “no ano­calendário de 1997, o estoque de prejuízo fiscal, de anos­calendários  anteriores,  foi consumido,  integralmente, pelo  lucro líquido obtido nesse período, passando, então, a  autuada  a  pagar  normalmente  o  tributo  nos  períodos  base  seguintes,  uma  vez  que  esgotou  o  seu  estoque  de  prejuízos  fiscais.  Na  realidade  não  houve  falta  de  pagamento  do  tributo,  mas  sim  postergação do seu pagamento, uma vez que o valor que deixou de ser recolhido no ano­calendário de  1997  foi pago nos  anos­calendários  seguintes,  conforme dispõe a  legislação  tributária a  respeito da  matéria, especialmente o Parecer Normativo n° 02/96.”  A Fazenda Nacional, por seu turno, citando jurisprudência da Quinta Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sustenta  que  a  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo negativas da CSLL não configura hipótese de postergação de tributos, alegando que no  presente caso não há qualquer relação entre a infração apurada no Auto de Infração ­ a redução  indevida de base de cálculo ­ com a postergação do pagamento em razão de inexatidão quanto  ao período­base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou reconhecimento  de lucro.   Antes  de  adentrar  às  questões  específicas  do  caso,  para  elucidação  da  questão, faz­se necessário tecer alguns comentários preliminares.  A Lei n° 8.383/91 reconhecia o direito à compensação integral das bases de  cálculo negativas da CSLL com os  resultados positivos apurados nos períodos  subseqüentes,  conforme o artigo 44, parágrafo único, abaixo transcrito:  “Parágrafo Único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição social (Lei  nº  7689,  de  1988)  e  quando  ela  resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada no lucro real.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10410.004424/2002­45  Acórdão n.º 9101­001.840  CSRF­T1  Fl. 12          5 Com  o  advento  da  Medida  provisória  nº  812,  de  30.12.94,  o  limite  para  o  aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL deixou de ser temporal, para ser  quantitativo. Assim, a Lei nº 8.981, de 30.01.95, objeto de conversão da Medida Provisória nº  812, de 30.12.94, em seu artigo 58, determinou que a partir de janeiro de 1995 o lucro líquido  ajustado  somente  poderia  ser  reduzido  por  compensação  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  apuradas  em  períodos  anteriores  em,  no  máximo,  30%  (trinta  por  cento),  conforme  abaixo transcrito:  “Art. 58. Para determinação da base de cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada  em períodos base anteriores em, no máximo, trinta por cento.”  A Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve em seu artigo 16 o limite de  30% previsto na Lei n° 8.981/95 para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL:  “Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendários  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  trinta  por  cento,  previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995”.  A  compensação  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  passou  a  ser  limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, sem, contudo, haver  limite temporal para que os contribuintes efetuassem tal compensação.  Não  há  que  se  discutir,  pois,  a  legalidade  da  trava  em  hipótese  de  continuidade da pessoa jurídica, vez que já foi, inclusive, declarada pelo judiciário, além de ser  objeto da Súmula nº 3 do 1º Conselho de Contribuintes, (Súmula CARF n° 03)  Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.  Assim,  deve  o  contribuinte  observar  o  limite  quantitativo  para  o  aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, sendo certo que, se  não  integralmente utilizado o prejuízo  fiscal  ou  a base de  cálculo negativa da CSLL no  ano  imediatamente  subseqüente,  poderá  ser  utilizado  nos  demais  anos  subseqüentes,  sem  que  ocorra  a  prescrição  deste  direito. O  que  se  discute,  portanto,  é  se  ao  desrespeitar  a  trava,  o  prejuízo causado ao erário é o de não recolhimento ou o da postergação do tributo.  Isso  porque,  dado  o  fato  de  o  contribuinte  compensar  integralmente  a base  negativa da CSLL em determinado ano­calendário, verifica­se a (in)existência de base negativa  a ser utilizada nos anos­calendários subsequentes. Melhor dizendo, a base de cálculo negativa  utilizada  num  determinado  ano­calendário,  implica,  por  decorrência  lógica,  na  sua  não  utilização  nos  anos­calendários  subsequentes.  Se  nestes  anos­calendário  subsequentes  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     6 contribuinte  auferiu  lucro  e  o  tributou,  então  acabou  por  recolher  a  contribuição  que  seria  devida caso não houvesse desrespeitado a trava. Ao recolher em momento posterior o tributo  que  deveria  ser  recolhido  no  ano­calendário  em  que  desrespeitada  a  trava,  está­se  diante  de  postergação de imposto.  Sobre  a  postergação  do  pagamento  do  imposto,  foi  editado  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  28.08.1996,  que  fixou  os  procedimentos  que  devem  ser  integralmente adotados pela fiscalização, quando do lançamento do tributo postergado:  “§5º  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se  dela resultar:  a)  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior ao em que seria devido;  b) redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  §6º O  lançamento de diferença de  imposto com  fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de  compensada a diminuição do imposto lançado em outro período­ base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  de  aplicação do disposto no § 4º.  §7º O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção  monetária  e  juros  de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto ao período de competência.    (...)      5.3 ­ Chama­se a atenção para a letra da lei: o comando é para  se  ajustar  o  lucro  líquido,  que  será  o  ponto  de  partida  para  a  determinação  do  lucro  real;  não  se  trata,  portanto,  de  simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado  quando  considerados  os  efeitos  das  exclusões  e  adições  procedidas  no  lucro  líquido  do  exercício,  na  forma  do  subitem  5.2.  Dessa  forma,  constatados  quaisquer  fatos  que  possam  caracterizar  postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  social,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a)  tratando­se  de  receita,  rendimento  ou  lucro  postecipado:  excluir  o  seu  montante  do  lucro  líquido  do  período­base  em  houver  sido  reconhecido  e  adicioná­lo  ao  lucro  líquido  do  período­base de competência;  b)  tratando­se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu  montante  ao  lucro  líquido  do  período­base  em  que  houver  ocorrido a dedução e excluí­lo do lucro líquido do período­base  de competência;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10410.004424/2002­45  Acórdão n.º 9101­001.840  CSRF­T1  Fl. 13          7 c) apurar o  lucro real correto, correspondente ao período­base  do  início  do  prazo  de  postergação  e  a  respectiva  diferença  de  imposto,  inclusive  adicional,  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido;  d) efetuar a correção monetária dos valores acrescidos ao lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  início  do  prazo  de  postergação, bem assim dos valores das diferenças do imposto e  da  contribuição  social,  considerando  seus  efeitos  em  cada  balanço  de  encerramento  de  período­base  subseqüente,  até  o  período­base de término da postergação;  e)  deduzir,  do  lucro  líquido  de  cada período­base  subseqüente,  inclusive o de término da postergação, o valor correspondente à  correção monetária dos valores mencionados na alínea anterior;  f) apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social,  corretos,  correspondentes  a  cada  período­base,  inclusive  o  de  término  da  postergação,  considerando  os  efeitos  de  todos  os  ajustes  procedidos,  inclusive  o  da  correção  monetária,  e  a  dedução  da  diferença  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido;  g)  apurar  as  diferenças  entre  os  valores  pagos  e  devidos,  correspondentes  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre o lucro líquido."    Nos  termos  do  referido  Parecer,  devem  ser  efetuados  todos  os  ajustes  e  recomposições inerentes à legislação aplicável a ambos os exercícios, inclusive com a correção  monetária sobre os valores que integrariam o Patrimônio Líquido da empresa, se corretamente  contabilizada, deduzindo­se esses montantes da base de cálculo do período subseqüente (item  5.3,  letras  “d”  e  “e”  do  citado  parecer).  Só  depois  desses  ajustes  tornar­se­ia  possível  quantificar a postergação.  A compensação do prejuízo fiscal, como já reiteradas vezes decidido por esse  colegiado  relativamente  a outras matérias, não  faz parte do momento da quitação do  tributo,  mas da sua formação de base de cálculo. A partir dessa premissa, tem­se também o disposto no  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), o qual traz em seu artigo 273 a seguinte previsão:  Art. 273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 6 º, § 5 º ):  I ­ a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou     II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     8 § 1 º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  § 2 º do  art.  247  (Decreto­Lei n º 1.598, de 1977, art. 6 º , § 6 º ).  § 2 º O disposto no parágrafo anterior e no § 2 º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  n º 1.598,  de  1977, art. 6 º , § 7 º , e Decreto­Lei n º 1.967, de 23 de novembro  de 1982, art. 16).    Assim,  se  entre  o  ano  calendário  em  que  houve  a  compensação  acima  da  trava e o ano­calendário em que efetuado o lançamento verificou­se que não houve prejuízo ao  erário quanto ao valor principal devido, porquanto o montante compensado a maior em um ano  implicou em tributação nos anos subsequentes, há que se lançar, sobre esse valor, tão somente  os efeitos da postergação, vale dizer, da mora.   Voltando ao presente, verifico que cuida­se, in casu, exatamente de hipótese  de postergação no pagamento do  imposto,  uma vez que o valor que deixou de  ser  recolhido  pelo contribuinte no primeiro trimestre do ano­calendário de 1997, em virtude da compensação  de base negativa em percentual superior a 30%, foi integralmente paga, de forma espontânea,  nos  trimestres  subseqüentes  no mesmo  ano­calendário,  conforme  informações  constantes  da  tabela abaixo reproduzida:      Conforme bem asseverou o Conselheiro Edwal Casoni no acórdão de recurso  voluntário  (AC  1805­00.073):  “(...)  equivocou­se  a  fiscalização  ao  não  considerar  o  direito  remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior (além do  limite  de  30%),  tendo  em  vista  que  a  glosa  se  refere  unicamente  ao  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário  em  questão,  e  nos  demais  houve  pagamento  de  CSLL,  poderiam  ter  sido  realizadas  nos  períodos  seguintes  àquelas  consignados,  e  antes  mesmo  da  autuação,  bastando  analisar  a DIPJ  da  contribuinte às fls. 29 a 32.”  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10410.004424/2002­45  Acórdão n.º 9101­001.840  CSRF­T1  Fl. 14          9 Cobrar o valor da base de cálculo negativa da CSLL sabendo que a mesma  poderia, mas  não  foi  aproveitada,  nos  anos­calendário/exercícios  ou  trimestres  subsequentes,  como sói ocorre neste caso, é tributar valor que sabidamente não era devido. Se há prejuízo ao  erário, este corresponde à postergação do pagamento do imposto, aos efeitos da mora.   Nesse sentido é a jurisprudência dominante neste Egrégio Conselho:  IRPJ  —  PREJUÍZO  FISCAL —  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  PARA  A  COMPENSAÇÃO  —  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO. O lançamento de oficio para exigir  imposto de renda devido em  razão da não observância da  trava de 30% para a compensação de prejuízo  fiscal  deve  observar  o  disposto  nos  artigos  219  e  193  do RIR/94  e  no  PN  02196.  IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — PERÍODO­BASE  DE  1989 — PLANO VERÃO —  IPC X BTNF — Para  efeitos  da  correção  monetária de balanço do ano de 1989, deve­se utilizar o IPC, real indexador da  inflação e, conseqüentemente, da CMB. Recurso Provido (Recurso Voluntário  n°.  121743,  Acórdão  n°.  107­05988,  7°  Câmara  do  1°  CC,  Proc.  n°.  10980.007933/98­27, Relator Paulo Roberto Cortez).    POSTERGAÇÃO  DE  RECEITAS  —  À  inobservância  do  regime  de  competência,  aplica­se  o  disposto  no  art.  219  e  seus  §§  do  RIR/94,  sendo  exigível apenas a diferença do imposto, se houver, bem como os acréscimos  da  correção  monetária,  multa  e  juros  moratórios  (PN  CST  n°.  02/96).  ­  (Recurso de Oficio n°. 124932, Acórdão n°. 103­20573, Câmara do 1° CC,  Proc. n°. 10283.013004/99­78, Relator Paschoal Raucci).    CSLL  TRAVA  PARA  APROVEITAMENTO  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA — CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO E  NÃO FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. A  inobservância  da  trava geral, não  impede a hipótese de postergação quando o  sujeito passivo  comprova o pagamento de tributo postergado em exercícios subseqüentes. Se  não  demonstrada  à  postergação,  mantém­se  a  exigência  fiscal.  Recurso  especial  provido.  (Recurso Voluntário  n°.  142997, Acórdão  n°.  CSRF/01  ­ 06.054,  la  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Proc.  n°.  10283.000677/00­91, Relator Karem Jureidini Dias).    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da d. Fazenda.     Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2013.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS     10                                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10280.720919/2010-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. REVENDA DE BEM SUJEITO AO REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A revenda de bens sujeitos ao regime monofásico de incidência de PIS não participa da apuração de PIS sob o regime não-cumulativo. Tal como a receita da revenda não está sujeita à incidência de PIS - não se submetendo ao regime não-cumulativo de apuração, por já ter incidido a contribuição em regime de incidência monofásica -, igualmente a aquisição destes bens não gera direito de crédito, pois não corresponde a um bem cuja revenda seja submetido à apuração pelo regime não-cumulativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Ausentes os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 97          1 96  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720919/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.494  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  ATLAS VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. REVENDA DE BEM SUJEITO AO  REGIME NÃO­CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  A revenda de bens sujeitos ao regime monofásico de  incidência de PIS não  participa  da  apuração  de  PIS  sob  o  regime  não­cumulativo.  Tal  como  a  receita da revenda não está sujeita à  incidência de PIS ­ não se submetendo  ao regime não­cumulativo de apuração, por já ter incidido a contribuição em  regime de  incidência monofásica  ­,  igualmente  a  aquisição  destes  bens  não  gera  direito  de  crédito,  pois  não  corresponde  a  um  bem  cuja  revenda  seja  submetido à apuração pelo regime não­cumulativo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho  e  Ivan Allegretti. Ausentes os Conselheiros  Rosaldo Trevisan e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 19 /2 01 0- 58 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  combinado  com  Declarações  de  Compensação  (fls.  03/09­e) que  apresentam  como crédito valor de  saldo  credor de PIS não­ cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2007.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém/PA  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório (fl. 23­e) homologando parcialmente as compensações.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  26/46)  alegando  vício  do  ato  administrativo  por  não  existir  no  Relatório  Fiscal  ou  no  Despacho  Decisório  qualquer  fundamentação  ou  motivo  legal  que  justificasse  o  deferimento  apenas  parcial  do  crédito. Alega que  a  falta de  fundamentação acarretou  cerceamento  ao  seu direito  defesa.  No mérito, sustenta possuir direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo  em relação às aquisições, para revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, e que este  seu direito teria sido reconhecido pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.   Argumenta que “não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei n°  11.033/2004  de  forma  a  restringir  a  aplicação  das  regras  e  benefícios  do  sistema  não  cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por opção única, do  legislador, no sistema não cumulativo, sob pena de configurar desigualdade injustificada para  os contribuintes que possuem saída tributada à alíquota zero, o que representa violação direta  ao princípio da igualdade tributária.” (fl. 43­e).  Ressalta  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  594/2005,  no  que  pretende  limitar, sem amparo na Lei, a  fruição do direito a manutenção dos créditos. Afirma  que  em  hipótese  alguma  pode­se  permitir  que  Instrução  Normativa  faça  o  papel  de  Lei,  restringindo ou limitando um direito que a Lei reconheceu.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  01­24.897,  de  9  de  maio  de  2012  (fls.  61/67­e),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  conclusão  do  Despacho  Decisório, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  A possibilidade de manutenção dos créditos prevista no art. 17  da Lei nº 11.033, de 2004, não tem o alcance de manter créditos  cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO.  A  motivação  dos  atos  administrativos  que  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos  ou  interesses  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.720919/2010­58  Acórdão n.º 3403­002.494  S3­C4T3  Fl. 98          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO.  O  julgador  administrativo,  nesta  instância,  deve  estrita  observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante  estabelece  o  art.  7º  da Portaria MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011.  CONSTITUCIONALIDADE.  Escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  a  apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  71/90­e)  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e,  “esteado  na  legislação  pátria,  especificamente nos artigos 150, II da Constituição Federal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, art.  1º da Lei nº 10.865/04, 156 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, pugna o contribuinte  pela  reforma  total  da  decisão  exarada  que  “glosou”  (indeferiu)  o  pedido  de  ressarcimento  para  que  o  mesmo  seja  julgado  procedente  e,  por  conseqüência,  homologadas  as  compensações efetuadas por meio dos PER/DCOMPs, em respeito à legislação pátria, e, sob  pena de violação ao princípio da igualdade em razão da distinção estar centrada no tipo de  atividade exercida.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 01/06/2012 (fl. 71­e), dentro do prazo  de 30 dias contados da data da notificação do acórdão da DRJ, em 25/05/2012, conforme Aviso  de Recebimento (fl. 70­e).  Por ser tempestivo, conheço do recurso.  1. A falta de motivação da decisão.  As decisões dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação  são tomadas por um chefe de setor, sob o título de Despacho Decisório, o qual necessariamente  remete  a  um  termo  de  verificação  ou  relatório  lavrado  por  um Auditor  ou  uma  equipe,  nos  quais consta o detalhamento das razões de decidir.  É  isto o que ocorre no  presente  caso,  em que o Despacho Decisório  se  fez  complementar do Relatório Fiscal apresentado pela Fiscalização.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Assim,  fica  claro o  equívoco do Recorrente  em  acusar de nulo o Despacho  Decisório, tal como se não existisse motivação, quando na verdade, como já dito, a motivação  existe e  integra a referida decisão, mesmo não estando em seu corpo, pois é suficiente que a  decisão remeta para estes fundamentos.   Não  tem  razão  o  Recorrente,  portanto,  no  que  se  refere  à  preliminar  de  nulidade.  2. O direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo e as aquisições de  mercadorias para revenda, sujeitas à incidência monofásica.  A revenda de bens sujeitos ao regime monofásico de  incidência de PIS não  participa da apuração de PIS sob o regime não­cumulativo.   Tal como a receita da revenda destes bens não está sujeita à incidência de PIS  – não se submetendo ao regime não­cumulativo de apuração, por já ter incidido a contribuição  em uma etapa anterior em regime de incidência monofásica –,  igualmente a aquisição destes  bens  não  gera  direito  de  crédito,  pois  não  corresponde a  um  bem  cuja  receita  decorrente da  revenda seja submetida à apuração pelo regime não­cumulativo.  A legislação da época retrata esta inteligência pela combinação dos seguintes  dispositivos, conforme o texto vigente na época da apropriação do crédito (2007):  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:(Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e(Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  ...................  Art. 1º (omissis)   § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no9.990, de 21  de  julho  de  2000,no10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  eno10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas à incidência monofásica da contribuição;  Ou seja, de um lado retira­se da incidência de PIS não­cumulativo a receita  da  revenda  de  bens  sujeitos  à  incidência  monofásica  para,  de  outro  lado,  proibir­se  o  creditamento em relação à aquisição destes mesmos bens.  Com isso, coloca­se à margem do regime não­cumulativo a revenda de bens  que estejam sujeitos ao regime monofásico.  É verdade que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 pode causar dúvida a respeito  do seu alcance, conforme se confere de seu texto:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.720919/2010­58  Acórdão n.º 3403­002.494  S3­C4T3  Fl. 99          5 da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Deve­se  reconhecer,  no  entanto,  que  este  dispositivo  não  revogou  os  dispositivos  citados  anteriormente,  não  revogando  o  tratamento  neles  previsto  para  os  bens  sujeitos ao regime monofásico.  A interpretação sistemática conduz ao entendimento de que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004  apenas  se  aplica  aos  casos  em  que  a  aplicação,  na  operação  de  venda,  de  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, estejam referidas à aquisições que geram  direito de crédito.  Este dispositivo impede que se pretenda estornar os créditos correspondentes  à aquisições que dão direito de crédito em razão exclusivamente da aplicação, na operação de  venda, das referidas desonerações.  Perceba­se que estas situações naturalmente ocorrem em relação a cadeias de  produção,  nas  quais  haja  transformação,  quando  se  adquirem  insumos  que  dão  direito  de  crédito e se dá saída a produtos contemplados com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No caso da revenda de produto sujeito à alíquota zero, no entanto, já desde a  aquisição não existe direito de crédito, em razão dos art. 3º, I, “ a” c/c art. 1º, § 3º, IV da Lei nº  10.637/2002, na redação vigente na época.  Por estas razões, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 09/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10882.900876/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2003 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 160          1 159  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900876/2008­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.478  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação PIS/COFINS ­ ônus da prova  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  A  ausência  de  prova  do  direito  alegado,  autoriza  seu  indeferimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva votaram pelas conclusões.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 76 /2 00 8- 99 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900876/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.478  CSRF­T3  Fl. 161          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900876/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.478  CSRF­T3  Fl. 162          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900876/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.478  CSRF­T3  Fl. 163          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900876/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.478  CSRF­T3  Fl. 164          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900876/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.478  CSRF­T3  Fl. 165          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900876/2008­99  Acórdão n.º 9303­002.478  CSRF­T3  Fl. 166          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - 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