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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681403 #
Numero do processo: 10880.000850/91-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04321
Decisão: P.U.V DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SÉTIMA CÂMARA ':.., Iam-2 PROCESSO N° : 10880.000850/91-87 •RECURSO N° : 112.008 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1987 RECORRENTE : COFIBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 20 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.321 IRPJ - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto sobre produtos industrializados, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFIBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-iii./T-7..iee•-c_< CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO i9PA Ré,- TO CORTEZ REL OR FORMALIZADO E : 1 6 011T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ . . PROCESSO N° : 10880.000850/91-87 ACÓRDÃO N° : 107-04.321 RECURSO N° : 112.008 RECORRENTE : COFIBAM S/A CONDUTORES ELÉTRICOS RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 22 O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1987 e teve origem na exigência referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme consta do processo matriz n° 10880.000851/91-40. O enquadramento legal deu-se com fulcro nos artigos 157, e § 1 0, 167, 179, 181 e 387, inciso 11, todos do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IPI, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. O 2° Conselho de Contribuintes, ao julgar o recurso n° 99.157, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°202-08193, prolatado em Sessão de 23110196. É o relatório .f 2 PROCESSO N° : 10880.000850/91-87 ACÓRDÃO N° : 107-04.321 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.000851/91-40, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo recurso, protocolizado sob n° 99.157, foi apreciado pelo 2° Conselho de Contribuintes, que concedeu provimento conforme Acórdão n° 202-08.793, em sessão de 23/10/96. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, cujo fato econômico é gerador do imposto de renda pessoa jurídica, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se "es - D , em 20 de agosto de 1997 PAUL OB O CORTEZ 3 PROCESSO N° : 10880.000850/91-87 ACÓRDÃO N° : 107-04.321 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 6 O U 1- 1997 `Q503.1*A- c.\\201/4 &asa,. b--. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e OU1- 7 /:// r OC • • I A F • i • A NACIONAL 4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4681661 #
Numero do processo: 10880.004109/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.004109/00-76 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 RECURSO N° : 125.938 RECORRENTE : BOM BOICADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Brasilia-DF, em 18 de fevereiro de 2004 • MO2.,„iii:ars'ir DE MEDEIROS Pr pente 13910V0 ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.938 ACÓRDÃO N' : 301-31.017 RECORRENTE : BOM BOICADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre junho de 1990 e novembro de 1991, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do• Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição para o Finsocial após a CF/88, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente focada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DR.T/CTA n2 666, de 25/6/2001, proferida pelo Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 38/41), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que 411 o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Na análise do pedido, a decisão monocrática considerou que o CTN, em seu art. 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, e que, no caso, a última data de extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 14/11/1991, enquanto que o pedido foi protocolizado em 15/3/2000, razão pela qual, e à vista do disposto nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu que já havia transcorrido o prazo de 5 anos para o contribuinte solicitar a restituição, contado da data da extinção do crédito tributário, estando, portando, decaído o direito do contribuinte à repetição de indébito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 No recurso apresentado (fls. 45/47), o contribuinte alega que o indeferimento viola direito liquido e certo do recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório SRF n2 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Acresce que o Finsocial nunca esteve adstrito ao CTN e que os arts. 121 e 122 do Decreto n2 92.698/86 (Regulamento do Finsocial) fixaram o prazo de 10 anos para pleitear a restituição dessa Contribuição, não obstante o CTN já estivesse em vigor. Que em obediência à legislação especifica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, mas que, surpreendentemente, com o advento do Ato Declaratário SRF n 2 96/99, negou o pedido do recorrente. Pelo exposto, e afirmando que o Ato Declaratário não pode se sobrepor à lei, requer seja reformada a decisão para que seja procedida a restituição da contribuição, na forma de compensação e nos termos do pedido. 111 É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n' 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n' 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes • de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. • • § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República • ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o aptizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de hivestimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 • Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confimde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a • maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. 55. 20 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de Quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 1,2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: 'Art. I8. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III (-1 - â contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei it2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; sc 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 125.938 ACÓRDÃO : 301-31.017 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins • pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do GIN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. • Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, • decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Publica, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n 2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é . que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro • entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Mwdmiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 —Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da • exegese literal: I) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tens direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n237/66: "Á restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, conto estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n' 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórntula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, • considerando o objetivo a que se destinavam A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fimdamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: 110 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: G1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da -- República; - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a 11 .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.938 ACÓRDÃO N° : 301-31.017 decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO voto Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 J ear0 ROSSARI - Relator 111 12 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016986/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXLCUSÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS. ART. 9º, XIII, LEI 9.317/96. Não tendo a empresa recorrente trazido aos autos, tampouco requerido diligências indicando a(s) fonte(s) onde poderiam ser encontradas e pesquisadas, as provas de suas alegações de que não exerceu qualquer das atividades impeditivas mencionadas no Contrato Social, não há como revogar-se o Ato Declaratório de Exclusão emitido pela Autoridade competente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36773
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS. ART. 9°, XIII, LEI 9.317/96. Não tendo a empresa recorrente trazido aos autos, tampouco requerido diligências indicando a(s) fonte(s) onde poderiam ser encontradas e pesquisadas, as provas de suas alegações de que não exerceu qualquer das atividades impeditivas mencionadas no Contrato Social, não há como revogar-se o Ato Declaratório de Exclusão emitido pela Autoridade competente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 HENRIQUE"l O MEGDA Presidente PAULO RO • UCCO ANTUNES 1 9 MAI 201'ut at0r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.555 ACÓRDÃO N° : 302-36.773 RECORRENTE : VETAC — ESCRITÓRIO TÉCNICO — ASSESSORIA EM COBRANÇA S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 141.496, do Delegado da DRF em São Paulo — SP, emitido em 09/01/1999 (fls. 10), pelo entendimento de que a sua atividade econômica que não é permitida para o SIMPLES, inserindo-se nas disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei 010 n° 9.317/96, segundo o qual não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de consultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Apresentada a devida Solicitação de Revisão da Exclusão — SRS, foi mantido o ato da Autoridade, sob o seguinte fundamento (fls. 02 e 03-verso): "DESENQUADRAMENTO MANTIDO, VISTO QUE AS ATIVIDADES CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL SÃO ASSEMELHADAS A ASSESSORIA/CONSULTORIA, ESTANDO INCLUÍDAS NAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE OPÇÃO PELO SIMPLES ELENCADAS NOS ART. 9 0, INCISO XIII DA LEI 9.317/96." Regularmente notificada a Contribuinte apresentou Impugnação para a respectiva Delegacia de Julgamento (fls. 01), argumentando, em síntese, o seguinte: - que a empresa presta serviços de cobranças, única e exclusivamente de cobranças, atividade que exerce nos mais variados segmentos, tais como, cobrança de cheques, notas promissórias, faturas em atraso, ressarcimento de dados proveniente de acidentes automobilístico, sempre na área extra-judicial; - que sempre pautou pelo correto caminho fiscal, jamais fraudando o Fisco e pagando em dia seus tributos; - entende que sua atividade está dentre aquelas albergadas pelo SIMPLES, ainda que após as alterações efetivadas pela Lei n° 9.732 de 11/12/98; - que embora conste da razão social a inscrição "ASSESSORIA", esta não se verifica nas atividades exercidas pela empresa, conforme demonstrou; 2 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.555 ACÓRDÃO N° : 302-36.773 • - que será mudada a razão social da empresa, abolindo a expressão "Assessoria", eis que não diz respeito às suas atividades." O Contrato Social acostado aos autos, mesmo com as alterações havidas, indica, em seu item III (fls. 17) que: "O objeto da sociedade será a exploração por conta própria, do ramo de SERVIÇOS DE ASSESSORIA E COBRANÇA EM GERAL". O Contrato em questão foi firmado em 05/08/1985, sendo que suas alterações carreadas para os autos, mantiveram o mesmo objetivo. A Delegacia de Julgamento em São Paulo-SP, por sua Decisão 1110 DRJ/SPO N° 0461, de 09/02/2001, indeferiu a solicitação da Contribuinte, conforme Ementa que se transcreve (fls. 34) "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, como é o caso daquelas que realizem operações relativas a consultoria/assessoria. SIMPLES 111 É permitida a opção pelo SIMPLES de pessoas jurídicas que prestem serviços de cobrança amigável, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não exerça as atividades de cobrança judicial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em seus fundamentos o Julgador singular assevera, em resumo, o seguinte: - Preliminarmente, o objetivo social da empresa é serviços de assessoria e cobrança em geral, conforme o inciso III da cláusula nona da segunda alteração de contrato social (fl. 21 a 26); - Em relação ao serviço de assessoria, a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação 3 1/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.555 ACÓRDÃO N° : 302-36.773 COSIT, manifestou o entendimento de que estão impedidas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no inciso XIII do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista que, naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal. Vale dizer que a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Assim, a atividade de serviços de assessoria desempenhada pelo impugnante é assemelhada à de consultoria, sendo vedada pelo SIMPLES. - Cita a resposta dada pela COSIT, no Boletim Central — SIMPLES 110 — Perguntas e Respostas n° 55/1997, que transcreve; - O parágrafo 1°, do art. 663, do RIR/1994, citado na resposta mencionada, elenca os serviços prestados por pessoas jurídicas que, por sua natureza, revelam-se inerentes ao exercício de profissão, regulamentada ou não, estando, portanto, também, impedidas de optarem pelo SIMPLES em virtude do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, anteriormente transcrito.: "Art. 663 ... 1°. Compreende-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados: 12. consultoria;" • - A redação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 possibilita o entendimento de que consultor é aquele que, por seu saber e experiência, é procurado para prestar assistência ou auxílio em questões pertinentes à sua especialidade. É alguém que fornece assessoramento acerca de matéria conhecida e, nesta condição, compreende todas as atividades de auxílio, assistência e ajuda remuneradas. Consultor é, pois, tomado na significação de assessor, em seu sentido mais amplo; - Alega, também, o interessado que os serviços prestados pela empresa são, única e exclusivamente, os de cobrança, que não estão elencados no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. - O Processo Administrativo Fiscal prima pelo princípio da verdade material, devendo as peças probantes ser apresentadas junto com a impugnação. Assim, quando as pessoas jurídicas são excluídas do 4 fip MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.555 ACÓRDÃO N° : 302-36.773 SIMPLES em virtude das vedações inseridas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996, inicialmente é verificado no contrato social, anexado aos autos, o objetivo social da empresa cujo desempenho é a fonte de suas receitas. Assim, constatamos que serviços de assessoria consta do objetivo social do interessado. - No que tange a atividade de serviço de cobranças em geral, cabe esclarecer que é permitida a permanência no SIMPLES da pessoa jurídica dedicada à atividade de cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, desde que, atendidos os demais requisitos legais, não exerça as atividades de cobrança judicial, de factoring, nem a de representante comercial. É o que dispõe o Ato Declaratório 0110 (Normativo) COSIT n° 07, de 23/05/2000. - A resposta à pergunta 07, do Boletim Central — SIMPLES n° 55, de 24/03/1997, da COSIT, que transcreve, esclarece que é possível que as pessoas jurídicas optantes do SIMPLES tenham em seu contrato social atividades permitidas e não permitidas, assim como a impugnante. Porém, a permanência da empresa no referido sistema está condicionada à comprovação de que as receitas provêm apenas das atividades não vedadas no SIMPLES. - É necessário, caso queira continuar no SIMPLES, que o interessado modifique o seu contrato social, retirando do seu objetivo social a atividade de serviços de assessoria, que impede sua opção ao citado sistema e, posteriormente, solicite uma nova inscrição. • Da Decisão a Contribuinte tomou ciência em 18/08/2003 (AR fls. 42) e apresentou Recurso Voluntário em 16/09/2003, tempestivamente, como comprova o documento de fls. 44. O Recurso é bem singelo, resumindo-se ao seguinte texto (fls. 44/45): "I — DO PEDIDO A atividade exercida na prática pela empresa é a cobrança de cheques, notas promissórias, faturas, ressarcimento provenientes de acidentes automobilísticos, todos na área extra-judicial. O objetivo social da empresa constante no contrato social é serviços de assessoria e cobrança em geral. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.555 ACÓRDÃO N° : 302-36.773 A empresa só exerceu a atividade de cobrança em geral até a presente data, portanto, conforme resposta à pergunta n° 07 do Boletim Central Simples n° 55 de 24/03/1997 da COSIT — integralmente descrita abaixo — a própria Receita Federal permite a manutenção de nossa empresa no "SIMPLES". I "Pergunta n° 07 do Boletim Central Simples n° 55 de 24/03/1997: Se constar do Contrato Social que a Pessoa Jurídica pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação ? " 1 "Resposta: Admistrar-se-á (SIC), no entanto, a existência no contrato de atividades impeditivas com não impeditivas, condicionando-se, neste caso, porém a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão somente das atividades não vedadas." II— DO DIREITO Diante do exposto fica evidenciada a insubsistência e improcedência da ação fiscal. Na expectativa requer a impugnante seja acolhida e apreciada presente impugnação na qual seja decidido o cancelamento do débito fiscal reclamado." Subiram então os autos a este Conselho tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o documento de fls. 53, último deste processo. 1111 É o relatório. , _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.555 ACÓRDÃO N° : 302-36.773 VOTO Como visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as condições regimentais de admissibilidade, devendo ser conhecido e julgado. No mérito, entendo não assistir razão à Recorrente, estando acertada, no caso, a sua exclusão do SIMPLES, como se demonstrará no seguimento. Conforme relatado, o Ato Declaratório de Exclusão, n° 141.496, de • 09/01/1999, acostado por cópia às fls. 10, deixa claro que a referida exclusão deu-se em virtude do exercício, pela Contribuinte, de atividade econômica não permitida em Lei, para opção pelo SIMPLES. Com efeito, informa o respectivo Contrato Social que a empresa tem por objeto "a exploração por conta própria do ramo de SERVIÇOS DE ASSESSORL4 E COBRANÇA EM GERAL". No entendimento deste Relator, as duas atividades: 1. ASSESSORIA e 2. COBRANÇA EM GERAL, constituem atividades impeditivas da opção pelo referido Sistema (SIMPLES), senão vejamos. No primeiro caso, de ASSESSORIA, já ficou devidamente claro que tal atividade é incompatível, ou seja, impeditiva de opção pelo SIMPLES, de acordo com a legislação de regência. Sobre tal ponto não há questionamento pela Recorrente. • A outra atividade indicada — COBRANÇA EM GERAL, deixa a empresa em condições de exercê-la tanto administrativa quanto judicialmente (judicial ou extrajudicial). Não existe especificação no referido Contrato, que limite o exercício da cobrança apenas na modalidade "extrajudicial". Por sua vez, a Contribuinte não trouxe, em momento algum do presente processo administrativo, qualquer evidência factual, etc, que pudesse atestar a veracidade das suas alegações. Nenhum documento, nenhum pedido de diligência, etc., foi apresentado até o presente momento, além de suas meras alegações. Ora, para quem possui uma forte indicação do exercício de duas (e não de apenas uma) atividades impeditivas de opção pelo SIMPLES, evidenciada no próprio Contrato Social; e pretenda demonstrar que não exerce tais atividade, é muito pouco que apenas formule alegações, sem fornecer ou indicar a fonte das competentes provas em que se baseia. 7 1// . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.555 ACÓRDÃO N° : 302-36.773 Parece-nos que a situação mais correta para o presente caso está definida na primeira parte da resposta à pergunta n° 07, do Boletim Central — SIMPLES n° 55, de 24/03/1997 da COSIT, transcrita às fls. 38 (Decisão Singular) e que aqui repetimos: "Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida a alteração do contrato social para adaptá-lo ao SIMPLES, até 31/03/1997, desde que neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas." • Portanto, como a Recorrente não logrou trazer aos autos qualquer comprovação de suas alegações, tampouco reivindicou a realização de diligências com a indicação da(s) fonte(s) onde poderiam ser pesquisadas e encontradas tais provas, não vejo como reformar a R. Decisão recorrida e, conseqüentemente, revogar o Ato Declaratório de Exclusão questionado, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 .400" _"11911111L. ULO ROB CCO ANTUNES — Relator 8 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000815/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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RECURSO ESPECIAL Processo n° :--- 10865.000815/99-86 N° Rp/ oozi Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 Recorrente : ARIGOR — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP - Segundo Conseiho PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.de ContsbOas Unido A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Publif frert " ridirjhz OcZ de Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARIGOR — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão. Sala dà. s - sões - 04 de dezembro de 2001 • Jorge Freire Presidente , 14' Antonio Már I e Abreu Pinto Relator-Design do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf/mb 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 Recorrente : ARIGOR — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 17 e 24.05.1999, pedidos de restituição/compensação de pagamentos a maior de Contribuição para o PIS (fls. 01 e 02), alegando tê-los efetuado em relação aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a setembro de 1995 (fls. 14 e 15), seguido de outros pedidos de compensação de fls. 78 e 79. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, de 17.02.2000 (fls. 94 a 97), indeferiu a restituição/compensação pleiteada, entendendo inexistir, no caso, pagamento indevido efetivado, cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 27.03.2000 (fl. 99). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de defesa de 11.04.2000, em que, quanto à base de cálculo, defendeu a utilização do sexto mês anterior ao do faturamento (fls. 100 a 113). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, datada de 22.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para também indeferir a restituição/compensação solicitada, porque o suposto crédito de PIS teria sido originado da incorreta utilização como base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior ao faturamento, interpretando o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 como base de cálculo, quando ele trata de prazo de recolhimento (fls. 117 a 128). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 20.09.2000 (fl. 130), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 27.09.2000 (fls. 131 a 149), reiterando seus argumentos e acrescentando comentários quanto ao prazo decadencial para o direito à compensação, questão não invocada antes e nem considerada pela decisão de primeira instância, tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 26.10.2000, a este Conselho (fl. 154). É o re srio. fl 2 . CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA É apenas uma a questão envolvida na discussão do presente processo, a da semestralidade do PIS, objeto da parte B deste voto; mas, a contribuinte trouxe ao debate, em seu recurso, a questão da decadência do direito à restituição/compensação, não invocada anteriormente e nem levada em conta pela decisão recorrida, e que assim não haveria necessidade de ser objeto de exame, contudo, para espancar qualquer dúvida, embora reconhecendo o excesso de zelo, dedicamos a essa questão os comentários da parte A deste voto. PARTE A: DECADÊNCIA DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO PIS Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e 11 As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 5 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (xigamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao ,if 3 • • , 22 CC-MF ---,.....:-'''.5.: Ministério da Fazenda ? Segundo Conselho de Contribuintes ,,,•.-,..f:,r-,:.; Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" 1. De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ..." . Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" 2 . No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo 3 . Mais direto, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..."4. Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" 5 , porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação6 . E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação 7, é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segundas. Essas as razões pelas quais o prazo de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos 1 Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227. 2 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247. 3 Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380. 4Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54. 5 SACHA CALMON, Liminares..., op. cit., p. 53 e 29. 6 ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110. 7 Extinção..., op. cit., p. 228. 1 8 Lançamento..., op. cit., p. 387, 388 e 392. 4 n i \I) ', . . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti.--11-:44' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALH0 9, SACHA CALMON NAVARRO COELH0 1°, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA 11 , GABRIEL LACERDA TROIANELLI 12 e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros13. Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" 14 . Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER15. Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI 16 e com ALBERTO XAVIER'', mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus ,s5'§ 1°e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; 9 Extinção..., op. cit., p. 232-233. 1 ° Liminares..., op. cit., p. 43. "Repetição..., op. cit, p. 365-366. 12 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO (coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123. 13 Repetição..., op. cit., p. 21 e 20. 14 r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120 — Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (coord.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632. 15 Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 28 ed., \IN Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96. 16 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270. 17 Do Lançamento..., op. cit., p. 98-100. 5 1,‘‘ - • , 22 CC-MF ---,. _t:-.,-,-.•¡,,-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,;•..,,p;,z.;>. Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" 18 . Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento 19 . Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa20 . E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, corno condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) " 2' Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, . que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não 18 Liminares..., op. cit, p. 50-51. 19 Da Extinção das Obrigações Tributárias, São Paulo, 1991, Tese (Concurso para Professor Titular) — USP, p. 95. 20 Liminares..., op. cit, p. 54. A ti 21 Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348. A 6 t‘;! ' • • e 22 CC-MF istério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA ern que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falczr-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição ! 22 . Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado23 e de EURICO MARCOS DINIZ DE 5ANT124. Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta' exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" 25. Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucional idade que teria motivado o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga munes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex t1-111C " . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA26 e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 27, identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 22 Repetição..., op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362. 23 Ibidem, op. cit. ,p. 362 e 364. 24 Decadência..., op. cit., p. 100 e 253. 'Extinção..., op. cit., p. 233. 26 Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 et seq. 27 Lançamento.. _ , op. cit., p. 195. 7 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-frãr_14;`,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER28, conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI29, é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHAD0 30, ALBERTO XAVIER3 , RICARDO LOBO TORRE S 32 MARCELO FORTES DE CERQUElRA33 , entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." 34 . Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame " 35 . A dúvida que se pode por, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. É o que ocorre neste caso, pois o PIS que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a setembro de 1995 (fls. 14 e 15), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 17 e 24.05.1999, o que só viria a ocorrer em janeiro de 2001. Também em relação ao outro prazo, da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, em 10.10.95, que, com base no artigo 52, X, da Constituição, suspendeu a execução dos Decretos- 28 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 29 Decadência..., op. cit., p. 270-271 e 276. 30 Repetição..., op. cit., p. 21. 31 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 32 Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109. 33 Repetição..., op. cit., p. 330-334. 34 1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de08.11.2000. 35 STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Decadência..., op. cit., p. 270-271. 8 - • , , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 Leis n's 2.445 e 2.449/88, por decisão definitiva do STF, quanto à inconstitucionalidade da sistemática de cálculo do PIS, não se havia esgotado ainda o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido, o que só viria a ocorrer em outubro de 2000. Fiquemos, entretanto, com o primeiro prazo decadencial, porque mais favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas registremos aqui o risco, embora ausente neste caso, de eventualmente serem excedidos os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito36 . Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" 37 . Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido35 . Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia, por exemplo, retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final de ambos os prazos de decadência tomados em consideração. Reitere-se aqui que a questão da decadência do direito à restituição/compensação, lembrada pelo contribuinte em seu recurso, não foi invocada anteriormente e nem levada em conta pela decisão recorrida, e que assim não haveria necessidade de ter sido objeto de exame, contudo, a ela dedicamos a parte A deste voto, embora reconhecendo a desnecessidade e o excesso de zelo, apenas para espancar qualquer dúvida. PARTE B: SEMESTRALIDADE DO PIS O indébito da Contribuição para o PIS alegado pela contribuinte foi apurado mediante cálculos que partiram da visão da semestralidade como base de cálculo, isto é, promovendo o cálculo do tributo sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do faturamento. 36 República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154. 37 A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100. 38 Decadência..., op. cit., p. 273, nota 386. 9 .„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" 39. 1. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 4°. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 41 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. 11/4\ 39 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 40 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 41 Recurso Especial n° 240.9381RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 10 ‘\4x5,1) 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda. 41. Fl. Seguindo Conselho de Contribuintes .•:=,,kr4.4;›,tN̂o, Processo n° : 1086 5.0008 15/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 PIS. BASE DE CÁLC FILO. SElvfESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 42 • Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES7RALIDAL)E — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... ”43. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, ia Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como 4 base de cálculo o jatnrametno de seis meses atrás ... 4. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST-I. Tatnbém 710S RD/203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 45 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto 771êS anterior ao da ocorrência do fato gerador ... Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a título exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à ".. . falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao do ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da 42 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http ://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 43 Recurso Especial n.° 144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 11 5.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, P Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 4 Acórdão n° 101-88.442 , Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE 1MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 45 VOt0..., op. cit., p_ 4 -5, nota n° 3 . 46 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 11 22 CC-MF•-t4-,:t----:-,;:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 incidência" 47 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 49 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 50 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é ii1C011C1ISSO que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..."• 51 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)52 . Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 2. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 53 ; na esteira, aliás, do 47 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. " PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 50 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16.si.. Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Sentestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). 52 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A \1) Semestralidade..., op. cit., p. 15. 53 Voto..., op. cit., p. 4 01 12 ,‘ n • ,, . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 54. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)55. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 56 ; mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior57 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 58. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998'9. :4 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 5 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 56 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 57 Voto..., op. cit, p. 4.k 58 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 59 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 13 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. = T,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 3. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 60 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •••" 61. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 62 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como 11171 critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 63. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ... 64 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 1)5 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 66); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTE1N e DINO JARACH 67); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA68); uma relação 60 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4'; "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação ..." 61 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do lPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 62 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 63 A Regra-Matriz..., p. 67. 6 4 Ordenamiento Tributaria Esparto', 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. () 65 Curso..., op. cit., p. 29. 6 6 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 67 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuannficación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 6 8 Apud idem, ibidem, loc cit. 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA69); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET"); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base iniponível, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 72 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter unia única base de cálculo" 73. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 14. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 75. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 76 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 77, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! \h) N) 69 Apud idem, ibidem, loc cit. 70 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 71 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6a ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 72 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 73 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 74 Curso..., op. cit., p. 326. 75 ApudMARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 76 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. i '\1 77 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. Á 15 lk n . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 78), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA79), na "...desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 80), na "...distorção do fato gerador ..." (AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 82), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER83); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 84. E qual seria a razão dessa inexigibilidade ? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 20 ; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 78 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 79 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 80 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 81 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 82 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 83 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., r. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 16 St - . ' . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,:.'fr',::W• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 "... incontornável ... ,, 85 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível •••" 86. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 87; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva88. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 89 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PERElRA9°. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH091 ), ainda hoje "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 92), constitui "... uma derivação do princípio ‘ \ 85 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 86 ICMS..., op. cit., p. 98. 87 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 88 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 89 Il Principio deita Capacitti Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 9° Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 9921 Ccuu rrssoo . d.. ,e0gii.eCi itiopc. 03n3s2 \ t iitucional Tributário, 16 a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 1NI 17 V' , . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda• „,,: ..—...: „ts Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,..,..z.,,,.;-. Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 maior da igualdade " (REGINA HELENA COSTA93), "... representa um desdobramento do princípio da ig-zialdacie" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 94). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA95), mas sobretudo a condição de "... subprincípio principal que especifica, em tona ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0196). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 97 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprMcipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira98 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadeira estrella polar dei tributarista" 99. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defednosa ...,, 100; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 101 , que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentenie 'ire frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 102 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos) 103 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, 93 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 94 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p_ 29-33 e 97. 95 Princípio..., op_ cit., p. 38-40 e 101. 96 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. :21.15 e 257. 97 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 98 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. ) Ordenamiento. _., op. cit., p. 81. 1PI °° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. Sujeição..., op.. cit., p_ 247. °2 Ibidem, p. 253..4i 103 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. ' • 18 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTÉS DOMíNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que " ' .. tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos) 104 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 105. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. N., E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador i06, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade 104 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 1 °5 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 4\iN 106 o Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 19 22 CC-MF --,-- -..1:--: T'ir'n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA 1 °7). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica ... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" '°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passadom9, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 110 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 7/70" 111 . ‘\ \ Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de 107 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DLEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 — justamente i i para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. wl' 108 Las Ficciones en el Derecho Tributaria Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. li5 109 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 'Ir 11° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 111 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 20 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributário brasileiro" 112. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. Esse o motivo pelo qual negamos provimento, portanto, ao presente recurso. É o nosso voto. Sala das S- sões, em 04 de dezembro de 2001 JOSÉ 1' •B ' TO VIEIRA '12 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 21 -, . • , 22 CC-MF - .2.,' :r•-•:;i: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1---, - Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO Ao contrário do entendimento do eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga °nines, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Ressalte—se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois forarn declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 i (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. 22 t' 4)4 • CC-MF - 5,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000815/99-86 Recurso n° : 116.004 Acórdão n° : 201-75.673 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nos 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto à semestralidade do PIS encontra-se, definitivamente, pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, negaram provimento ao Recurso Especial n° 144.708 - RS (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda, e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do PIS, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70 -, bem como que a incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anteri ,,r ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cál• lo . Sala das Sessões, - •Ái d dezembro de 2001 frf/ 01,11 ANTONIO M ; • e. E ABREU PINTO 23

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Numero do processo: 10865.000247/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09398
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela aliquota superior a 0,5%, somente pode ser compensada com a COFINS nos limites impostos pela legislação de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo fisco na conferência dos valores envolvidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PITTLER MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 Itt Otacilio D. is Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Valmor Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cUovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -t Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10865.000247/96-52 Recurso n° : 122.871 Acórdão n° : 203-09.398 Recorrente : PITTLER MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "1. Contra a empresa qualificada acima foi lavrado inicialmente o Auto de Infração, de fls. 02 e 03, em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre o período de apuração de 01/09/1993 a 31/12/1995. 2. De acordo com os demonstrativos de apuração de créditos e débitos do Finsocial, multa e juros de fls. 04 a 09, o autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$142.766,20, sendo R$65.750,30 de contribuição, R$11.265,60 de juros de mora (calculados até 29/02/1996) e R$65.750,30 de multa proporcional (passível de redução). 3. O enquadramento legal constante da autuação foram os arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 4. A descrição dos fatos à fl. 03 e o despacho da justiça em medida liminar de fls.14 a 15, indicam que o contribuinte obteve autorização judicial para compensar valores indevidamente recolhidos acima de 0,5% de Finsocial, com tributos de igual espécie, respeitada a correção monetária integral do valor a ser compensado. Ressalvado, porém, a autoridade fazendária, a plena fiscalização sobre os demais aspectos não objeto desta liminar, quanto ao respectivo procedimento de compensação, inclusive números que instruem os autos. 5. Devidamente cientificada do lançamento em 04/03/1996, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 02, a interessada apresentou a impugnação de fls. 99 a 104, em 21/03/1996, requerendo a improcedência da autuação que lhe foi imposta. 6. Posteriormente, estando os autos para apreciação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas, foi emitida a diligência fiscal de fl. 117, para que a autoridade autuante aperfeiçoasse o lançamento, haja vista a inovação do feito em virtude de novo entendimento da administração exarado na Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27 de junho de 1997. 7. Assim sendo, a fiscalização da DRF em Limeira procedeu com o aperfeiçoamento solicitado e com base na norma de execução supra, aplicou 2 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '0-a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000247/96-52 Recurso n° : 122.871 Acórdão n° : 203-09.398 os coeficientes de atualização monetária dos valores recolhidos a maior pela impugnante verificados no período de 1° de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991. 8. Em decorrência disso, nova autuação revisora foi emitida às fls. 124 e 125 e a exigência fiscal foi reduzida para os seguintes valores: R$19.126,55, de contribuição, R$7.398,35 de juros de mora (calculados até 30/09/1997) e R$ 14.344,92 de multa proporcional (passível de redução), totalizando um crédito tributário de R$ 40.869,82. 9. Para garantir os direitos da ampla defesa e o devido processo legal, foi dado ciência ao contribuinte, em 23/10/1997, dos novos valores apurados e reabrindo-se prazo de 30 dias para impugnação dos cálculos apresentados, conforme assinatura do diretor da empresa na própria autuação revisada à fl. 124. 10. Diante desta revisão da autuação, o autuado apresentou a impugnação de lis. 138 a 141, onde, em síntese, alegou discordância nos cálculos utilizados pela SRF na atualização dos seus indébitos, inclusive, dizendo que a aplicação retroativa da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 1997 feriu o Princípio da Legalidade. 11. Continua alegando que a SRF não esclarece as divergências com os cálculos da empresa, apenas mencionando os coeficientes de atualização para um período muito anterior à edição da Norma de Execução e que tais índices não contemplam a inflação do mês de abril de 1990, de 44,80%. 12. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementaria (doc. fls. 146/150): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária dos créditos a favor do contribuinte deve seguir os mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualização dos seus débitos. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Devem ser cancelados os créditos tributários lançados que foram objeto de extinção por compensação autorizada judicialmente. Lançamento Procedente". 3 2° CC-MF _Si. .;n#, Ministério da Fazenda Fl. nr•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000247/96-52 Recurso n° : 122.871 Acórdão n° : 203-09.398 Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 174/190, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. Às fls. 215 o órgão local informou sobre o processamento do arrolamento de bens para prosseguimento do recurso da contribuinte. É o relatório. W\ 4 2Q CC-MF -4-Cantr ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10865.000247/96-52 Recurso n° : 122.871 Acórdão n° : 203-09.398 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O presente processo originou-se em lançamento de oficio pela falta de recolhimento da COFINS, devido à glosa na compensação de créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5% com débitos de COFINS devida. No recurso voluntário de fls. 174/190 a recorrente protesta contra os índices de correção monetária adotados na apuração dos créditos envolvidos. Em relação aos valores que foram pagos a maior, a título de F1NSOCIAL, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes têm decidido pela possibilidade de compensação desses créditos com os débitos da COFINS, por tratarem-se de tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, c/c o art. 2° da IN SRF n° 32/97. A efetivação dessa compensação está condicionada à existência de documentação comprobatóda da legitimidade de tais créditos, que lhe possa assegurar certeza e liquidez, nos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. A SRF pode e deve verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 008/97. Dessa forma, a decisão recorrida está correta ao homologar a compensação efetuada somente nos limites impostos pela legisla* de regência, inclusive no tocante aos índices de correção monetária legalmente estipulados e adotados pelo fisco na conferência dos valores envolvidos na compensação. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 OTACÍLIO DANT • CARTAXO 5

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Numero do processo: 10880.002740/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. Não configura omissão a ser suprida por meio de embargos o fato de a Câmara não ter reapreciado os argumentos apresentados no processo da Pessoa Jurídica e reafirmados no presente, quanto à inexistência da DDL. Bem assim, quanto à contradição, que teria se dado no processo da Pessoa Jurídica, e também já objeto de apreciação por meio de embargos apresentados naquele processo. Configurada omissão pela não apreciação de argumento específico do processo decorrente, deve a mesma ser suprida pela Câmara. IRPF- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos. Acolhidos os embargos para suprir omissão e, no mérito, ratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93903
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para acolher os embargos de declaração do sujeito passivo, para suprir a omissão e, quanto ao mérito, ratificar o acórdão nº 101-93.228 de 18 de outubro de 2000.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. Não configura omissão a ser suprida por meio de embargos o fato de a Câmara não ter reapreciado os argumentos apresentados no processo da Pessoa Jurídica e reafirmados no presente, quanto à inexistência da DDL. Bem assim, quanto à contradição, que teria se dado no processo da Pessoa Jurídica, e também já objeto de apreciação por meio de embargos apresentados naquele processo. Configurada omissão pela não apreciação de argumento específico do processo decorrente, deve a mesma ser suprida pela Câmara. IRPF- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos. Acolhidos os embargos para suprir omissão e, no mérito, ratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário.

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DE 1993 E 1994 EMBARGANTE • MARCIO ROBERTO ZARZUR. EMBARGADA PRIMEIRA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE . 11 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.903 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. Não configura omissão a ser suprida por meio de embargos o fato de a Câmara não ter reapreciado os argumentos apresentados no processo da Pessoa Jurídica e reafirmados no presente, quanto à inexistência da DDL Bem assim, quanto à contradição, que teria se dado no processo da Pessoa Jurídica, e também já objeto de apreciação por meio de embargos apresentados naquele processo Configurada omissão pela não apreciação de argumento específico do processo decorrente, deve a mesma ser suprida pela Câmara IRPF- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos Acolhidos os embargos para suprir omissão e, no mérito, ratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO ROBERTO ZARZUR. Processo: 10880 002740/00-12 ACÓRDÃO: 101-93.903 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração do sujeito passivo para suprir a omissão e, no mérito, ratificar o Acórdão n° 101-93.228, de 18 de outubro de 2000 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ SON P " - GUES PRESIDE --- SAN DRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM . 2 6 AG° 7,002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RORIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUSA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes justificadamente, os conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL 2 Processo. 10880.002740/00-12 ACÓRDÃO: 101-93.903 RELATÓRIO Em sessão de 19 de novembro de 2000 foi julgado o recurso n° 122.271, de interesse do contribuinte Márcio Roberto Zarzur, cuja matéria diz respeito à distribuição disfarçada de lucros, em seu favor, por pessoa jurídica à qual é considerado pessoa ligada Ciente da decisão esta Câmara, apresenta o interessado, às fls 194/214, embargos declaratórios, alegando existirem no Acórdão 101 93 233 omissões a serem dirimidas e contradição a serem desfeitas. Diz que a Câmara limitou-se a aplicar, por reflexo, o que fora decidido no processo da pessoa jurídica, que afora a contestação quanto à existência em si de distribuição disfarçada de lucros foram apresentadas razões específicas que não foram apreciadas As omissões apontadas referem-se ao fato de que a decisão embargada não apreciou os argumentos que, em julgamento anterior deste Conselho, entendeu inexistente a DDL em favor do Embargante, bem como, que em razões de recurso sustentou não ser acionista controlador da BMD S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, sendo inaplicável à sua pessoa o art 20, VI do DL 1065/83, o que não foi apreciado pela decisão. Quanto às contradições, diz que no processo por distribuição de lucros contra a BMD, sua defesa inicial foi parcialmente acolhida, com a exclusão de valores correspondentes às benfeitorias realizadas no imóvel Assim, a autoridade reconheceu que o valor das benfeitorias não reduziu o lucro tributável a cargo da Corretora, uma vez que não foi procedida a amortização de qualquer montante a título de despesa, ficando prejudicada a alegação de distribuição disfarçada de lucros Porém o acolhimento não foi integral, pois o julgador singular afastou apenas a correção monetária complementar das benfeitorias, procedida nos termos da Lei 8.200/91, mantendo a correção normal de balanço, já oferecida à tributação das declarações de rendimento nos exercícios de 1990 a 1994 A Câmara, ao confirmar, no recurso de ofício, a decisão de primeira instância que excluiu do montante 3 Processo .: 10880.002740/00-12 ACÓRDÃO: 101-93.903 tributável a correção das benfeitorias, reconheceu que o valor das benfeitorias não constitui matéria tributável Assim sendo, no recurso voluntário, deveria ter dado idêntico tratamento às mesmas rubricas, Traz documento subscrito por representantes do Banco Central, a cargo da liquidação extrajudicial da Corretora, que atesta o valor porventura tributável a título de DDL seria apenas o valor original (custos) das benfeitorias, expurgada a correção do período, uma vez que já oferecida à tributação no resultado do balanço de cada exercício. Pleiteia, afinal, sejam recebidos e providos os embargos, para que sejam supridas as omissões e removidas as contradições. É o relatório, ,\ vou_ ti 4 Processo 10880002740/00-12 ACÓRDÃO: 101-93.903 VOTO Conselheira Sandra Maria Faroni - Relatora Reafirme-se, inicialmente, que, quanto à caracterização e quantificação da distribuição disfarçada de lucros, nenhuma apreciação pode ser feita neste processo, devendo ser observado exatamente o que foi decidido no julgamento do litígio relativo ao I RPJ da empresa. A lei determina que, caracterizada a distribuição disfarçada pela pessoa jurídica, os valores assim considerados distribuídos devem ser tributados como rendimento, na declaração do acionista que auferiu os benefícios Portanto, não configura omissão a ser suprida por meio de embargos o fato de a Câmara não ter reapreciado os argumentos apresentados no processo da Pessoa Jurídica e reafirmados no presente, quanto à inexistência da DDL. Sobre o anterior processo, há manifestação expressa no voto condutor do acórdão embargado, no sentido de que não há decisão anterior deste Conselho reconhecendo não ter se caracterizado a distribuição disfarçada de lucros, e que a decisão do Conselho no processo mencionado pelo Recorrente, exarada para apreciar recurso de ofício, apenas confirmou a decisão monocrática que afastou a exigência uma vez que não havia auto de infração contra a pessoa jurídica quanto à distribuição disfarçada de lucros . As apontadas "contradições" também não existiram e, aliás, já foram objeto de embargos no processo matriz, tendo merecido a seguinte apreciação por parte desta Relatora: "A contribuinte apresentou Embargos Declaratórios ao Acórdão supra referido, alegando ter havido "dúvida e contradição entre a decisão e seus fundamentos" , 5 Processo: 10880,002740/00-12 ACÓRDÃO: 101-93.903 Diz a embargante que esta Câmara, ao apreciar recurso de oficio, confirmou a decisão singular , que excluiu do montante tributável a correção monetária das benfeitorias, e assim o fazendo reconheceu que o valor das mesmas não constitui matéria tributável, nem objeto de DDL E conclui que "idêntico entendimento haveria de prevalecer na apreciação do recurso voluntário, sendo frontalmente contraditório, que as mesmas rubricas sejam, em parte, mantidas, e, em parte, excluídas, da tributação " Acrescenta que "esse E Conselho, que com todo acerto, manteve a decisão de primeira instância, na parte que julgou improcedente o trabalho fiscal, rejeitando, assim, a pretensão de visualizar DDL em valores já submetidos à tributação de outro, porém, esse mesmo E Conselho rejeitou idênticos fundamentos ao não prover o recurso voluntário da Embargante" Registro, inicialmente, que em momento algum a embargante aponta qualquer dúvida emanada do acórdão embargado ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. Na verdade, o aspecto por ela abordado foi, inclusive, levantado na peça recursal sob o título "Ocorrência de bis in idem da qual resulta cobrança de tributo já pago." Alegou a então recorrente que decisão excluiu da tributação os valores referentes à correção monetária das benfeitorias, classificadas no ativo diferido, por terem sido contabilizadas no livro Razão pelo contribuinte e, que, todavia, sem nenhuma explicação, manteve a tributação sobre expressivos montantes que têm a mesma origem e natureza e foram submetidos a idêntico tratamento contábil pela Recorrente. Argumenta que mesmo que fosse admitida a ocorrência da DDL, o que absolutamente não ocorreu, nem assim se justificaria a manutenção da incidência fiscal sobre os valores identificados na decisão, uma vez que os mesmos foram oferecidos à tributação nos exercícios correspondentes. Sobre esse item do recurso o voto condutor do acórdão expressamente se manifestou nos seguintes termos: "3- Não ocorrência de bis in idem Não tem razão a recorrente ao alegar que os valores correspondentes à distribuição disfarçada de lucros já foram oferecidos à tributação e que não há explicação convincente para manter a tributação sobre o valor original das benfeitorias e excluir da exigência do valor correspondente a sua correção monetária 6 Processo: 10880.002740/00-12 ACÓRDÃO: 101-93.903 Nenhuma incoerência na decisão A exclusão da correção monetária resulta do fato de que, tendo as benfeitorias sido contabilizadas no ativo diferido, o valor correspondente à sua correção monetária já. afetou o resultado por meio da correção monetária do balanço Portanto, a ocorrência de bis in idem se daria apenas em relação à correção monetária das benfeitorias, se a tributação não houvesse sido afastada pela decisão singular" Em seu arrazoado, a empresa parte de premissa falsa (" ao confirmar a decisão de primeira instância, que excluiu do montante tributável a correção monetária das benfeitorias, essa E Câmara reconheceu que o valor das mesmas não constitui matéria tributável nem objeto de DDL') para chegar a conclusão equivocada ( "sendo frontalmente contraditório que as mesmas rubricas sejam, em parte, mantidas e, em parte, excluídas") Em momento algum a Câmara reconheceu que o valor das benfeitorias não constitui matéria tributável nem objeto de DDL Ao contrário, pronunciou-se expressamente no sentido de que " no caso sob exame, é inquestionável que mediante a realização das benfeitorias a pessoa jurídica transferiu patrimônio para os acionistas controladores " Por outro lado, reconheceu que ao determinar a matéria tributável ( o patrimônio sob forma de benfeitorias transferido aos acionistas), deve ser mantido apenas seu valor original, wduindo a correção monetária das mesmas, uma vez que essa (e somente essa, a correção monetária) já fora submetida à tributação através da correção monetária de balanço, eis que as benfeitorias estavam contabilizadas em conta de ativo diferido Assim, por não estar apontada qualquer dúvida e por não se vislumbrar contradição entre a decisão e seus fundamentos, manifesto-me pelo não acolhimento dos embargos" Todavia, assiste razão ao Embargante quanto à alegação de que sustentou no recurso não ser acionista controlador da BMD S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, sendo inaplicável à sua pessoa o art, 20, VI do DL 2065/83, o que não foi apreciado pela decisão. Efetivamente, consta às fls. 31 do recurso (fls. 135 do processo): "Por último, quer o recorrente salientar que sendo acionista não controlador, que jamais exerceu função de direção na pessoa jurídica, sequer em tese poderia ser caracterizada a DDL em relação à sua pessoa.. há de ser considerada a circunstância de que o recorrente é sócio da pessoa jurídica Plaza — Patr. E Adm. I 7 Processo: 10880„002740/00-12 ACÓRDÃO: 101-93.903 S/C Ltda, sendo esta a locatária do imóvel onde foram introduzidas as benfeitorias. Portanto, tal locatária não é individualmente, " acionista controladora" da pessoa jurídica, sendo, em conseqüência, inaplicável à espécie o quanto consta do art. 20, VI, do Decreto-lei n° 2.056/83, cuja incidência está expressamente presa ao pressuposto" Ocorre que, a esse respeito, trouxe o Recorrente apenas alegações, sem qualquer prova ou demonstração. Portanto, as objeções a esse respeito devem ser rejeitadas De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração do sujeito passivo para suprir a omissão e, quanto ao mérito, ratificar o Acórdão n° 101-93228, de 18 outubro de 2000, negando provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012731/94-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.º 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17063
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ^=tn •,;-_„:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012731/94-38 Recurso n°. : 118.486 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : SEBASTIAN BAYONA BARAJAS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de maio de 1999 Acórdão n°. : 104-17.063 IRPJ - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIAN BAYONA BAFtAJAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _li:St a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1/),j,, - Êtur , ...lz-a/CëL LIA PEREIRA.: a 1? DE RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ira MINISTÉRIO DA FAZENDA -1--rzn t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012731/94-38 Acórdão n°. : 104-17.063 Recurso n°. : 118.486 Recorrente : SEBASTIAN BAYONA BARAJAS RELATÓRIO SEBASTIAN BAYONA BARAJAS, jurisdicionado pela DRF em São Paulo - SP, foi notificado do lançamento de fls. 03. O lançamento teve origem na majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, com a compensação do imposto de renda na fonte, no valor de 4.858,10 UFIR para 66.827,27 UFIR, no exercício de 1993. Irresignado, o interessado impugnou o feito, fl. 01, alegando em síntese: - que os elementos constantes de sua declaração de rendimentos atendem aos requisitos legais; - que seus filhos foram cadastrados com seu C.P.F., quando começaram a trabalhar no Banco Bandeirantes S/A, fato esse que ocasionou as majorações apontadas pelo Fisco. - requer a retificação do lançamento. As fls. 16/17, consta a decisão singular que menciona o dispositivo aplicável à matéria em tela e rebate as alegações do im; ugnante, justificando suas razões de decidir. Conclui por manter o lançamento contestado / //1/ 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'t_i_t•-n7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012731/94-38 Acórdão n°. : 104-17.063 Ciente da decisão monocrática, o sujeito pa4 ivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 20, que foi lido na íntegra em sessão', É o Relatório. 3 ,491Á..:ta, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;:: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012731/94-38 Acórdão n°. : 104-17.063 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a retirada de remuneração mensal de administradores quando a empresa apresenta prejuízo fiscal. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 03, emitida por meio eletrônico. Por sua vez, a própria Secretaria da Receita Federal, disciplinando a matéria, através da IN/SRF n.° 94, de 24 de dezembro de 1997, em seu art. 6° determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 5°, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matricula da autoridade responsável pela notificação. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal e a ausência 4 • • 4 .4 A •.pl -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.012731/94-38 Acórdão n°. : 104-17.063 desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto nas normas legais. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 5° da IN SRF n.° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 1e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003153/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74958
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:07:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:07:46Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:07:46Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:07:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:07:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:07:46Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:07:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:07:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:07:46Z; created: 2009-10-22T11:07:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T11:07:46Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:07:46Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes I . Publicadono Diário Oficial da Unido , de 2 E, , ..tn i004 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica rf--- • (9,. ''telkst . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003153/99-61 Acórdão : 201-74-958 -Sessão . 21 de junho de 2001 Recurso : 116.050 Recorrente : ELETRO PIÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MT' n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETRO PIÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 TV 11 Jorge rei - Presiden( d& Sér o domes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10855.003153/99-61 Acórdão : 201-74.958 Recurso : 116.050 Recorrente : ELETRO PIÁ LTDA.. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado, em 22.09.99, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de janeiro/90 e outubro/9 1, correspondente aos valores calculados elas alíquotas que excederam a 0,5%. À fl. 29, foi proferido o Despacho Decisório n° 1.394/99, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, "por razão da decadência do direito de pleitear, nos termos doar:. 168, I, da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CIN)". A Recorrente formulou, às fls. 32/42, impugnação à DRJ em Campinas - SP, aduzindo que o prazo de 05 anos para pleitear a restituição dos referidos valores é contado a partir da publicação da MP n° li 10, de 30.08.95. Pela Decisão IDRJ/CPS n° 2.261, de 22108/2000, fls. 45148, foi indeferida a solicitação do Recorrente, assim ementada: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Irresignada, a Contribuinte, às fls. 51/58, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003153/99-61 Acórdão : 201-74.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário, relativo ao FINSOCIAL, na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 3 k -*N,4••••.- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA [4. • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003153/99-61 Acórdão : 201-74.958 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (4" Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo, reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário, Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. k 4 {,, - ,Áikt: °,-; - MINISTÉRIO DA FAZENDA :yd - ‘i,, . sita, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cNr" Processo : 10855.003153/99-61 Acórdão : 201-74.958 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos, em 22.09.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo o órgão de origem confirmar a efetiva entrada em receita dos valores informados pela Recorrente. (iÉ como voto Sala das S s e 21 de junho de 2001 ./ SERG MES VELLOSO 5

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4680264 #
Numero do processo: 10865.000911/2001-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – 1) Adotado pelo sujeito passivo a tributação com base no lucro presumido não poderá o contribuinte derivar para a tributação com base no lucro real, após iniciado o procedimento fiscal (§ 4º do art. 26, da Lei 9.430/96), notadamente quando já autuado por omitir rendimentos em sua declaração do imposto. 2) Tendo o autuante apurado a diferença de receitas e aplicado corretamente a legislação específica, descabe a reforma do julgado que manteve o lançamento do tributo. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS, 53 A 57.
Numero da decisão: 107-07972
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,,Hyrtt*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44011e,"=;"- SÉTIMA CÂMARA .'")F;J:zr- Csc/7 Processo n° : 10865.000911/2001-18 Recurso n° : 139934 Matéria : IRPJ - EXS: DE 1998 a 2001 Recorrente : SERRARIA ZAPACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 3° TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP. Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.972 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — 1) Adotado pelo sujeito passivo a tributação com base no lucro presumido não poderá o contribuinte derivar para a tributação com base no lucro real, após iniciado o procedimento fiscal (§ 4° do art. 26, da Lei 9.430/96), notadamente quando já autuado por omitir rendimentos em sua declaração do imposto. 2) Tendo o autuante apurado a diferença de receitas e aplicado corretamente a legislação especifica, descabe a reforma do julgado que manteve o lançamento do tributo. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 Os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA ZAPACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wlvir?'‘'t SÉTIMA CÂMARA .4115' Processo n° : 10865.000911/2001-18 41Acórdão n° : 107-07.972 / eff ( 1 MAR. • VINICIUS NEDER DE LIMA PRES PENTE W6/84(0- CARLOS ALBERTO GONÇALV S NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2? AUR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::„ Lie te ti- 4sfp)„, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 Recurso n° : 139934 Recorrente : SERRARIA ZAPACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SERRARIA ZAPACOSTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 87/101) contra o Acórdão n° DRJ/RPO n° 4.902, de 22/01/2004 (fls.73/81) que, por unanimidade de votos, indeferiu a sua impugnação de fls. 46/64 ao auto de infração de fls.03/10. A relatora do aresto sob revisão assim descreveu o litígio submetido à decisão da r TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP.: "Conforme descrição dos fatos contida no auto de infração de fls. 03/10, em ação fiscal procedida na empresa acima identificada, foi apurada a seguinte irregularidade: Falta de recolhimento do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, conforme demonstrativo de fis.15/18, tendo em vista a constatação de diferenças dos valores de imposto apurados com base nas informações fornecidas à fiscalização pela contribuinte nos demonstrativos de fls. 19/34 e o valor do imposto apurado na declaração de rendimentos. 2. Conforme descrito à 11.04, a contribuinte foi intimada a manifestar-se sobre tais diferenças. Todavia, não trouxe, durante a ação fiscal, qualquer esclarecimento a respeito. 3. Conseqüentemente foi lavrado auto de infração que exigiu imposto no valor de R$ 187.392,58, acrescido de multa de oficio no valor de R$ 140.544,37 e juros de mora no valor de R$ 89.572,00. 4. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: IRPJ: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), art. 521, 841, III e 889, III; Lei n°5.172, de 1966, art.149; Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, II; Multa de ofício: Lei n°9.430, de 1996, art. 44, I; Juros de mora: Lei n°9.430, de 1996, art. 61 § 3°. 5. Ciente do lançamento em 29/06/2001, a contribuinte ingressou em 30/07/2001 com a impugnação de fls. 46/64, mediante a qual solicitou o reconhecimento da impropriedade do auto de infração, em suma, sob as seguintes alegações: 11) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *44.0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 O lançamento deu-se pelo fato de a fiscalização ter apurado que a contribuinte recolhera o imposto com a aplicação da alíquota de 16%, quando deveria ser aplicada de 32%. Discorrendo sobre o conceito de renda, refutou a tributação com base no lucro presumido, aduzindo: Pela figura do lucro presumido, quando o contribuinte realiza uma venda por preço inferior ao custo do bem vendido, não há o conteúdo jurídico da renda, mas, mesmo assim, essa "não renda" e que não poderia ser fato gerador do tributo, fica sujeita à incidência. Deve ser retificado o lançamento, pois mesmo considerando o percentual de 32%, os valores devidos para fins de identificação do denominado "lucro" presumido não correspondem ao apurado. O total do lucro presumido, no ano, é de R$ 267.381,35 e o adicional, no ano, é R$ 2.738,12. O lançamento não considerou outros lançamentos já efetuados anteriormente pela impugnante. A análise das obrigações tributárias tem revelado ao curso do tempo que somente o descumprimento da obrigação principal é que ensejaria a cobrança da multa, que tem como condição essencial a de compensar o sujeito ativo pelo prejuízo supostamente representado pelo não recebimento de seus direitos nos prazos convencionados. A multa não poderia ser tão elevada, ao ponto de representar um — confisco do patrimônio do contribuinte. Os juros de mora cobrados com base na taxa Selic, além de representar um desvirtuamento aos princípios arraigados no Direito Tributário, a aplicação de seus índices representa uma forma de enriquecimento ilícito e sem causa, por parte do credor. Os juros cobrados com base na variação da taxa Selic não poderiam servir como base para a fixação dos juros moratórios, pois estes servem unicamente para ressarcir o credor por um recolhimento a destempo e não de remunerar o capital e outros encargos. Mesmo entendimento foi manifestado pelo Tribunal Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n° 193.681-DOU de 20/03/2000, com a seguinte ementa: Aplicada a taxa Selic, há aumento de tributo, sem lei especifica a respeito, o que vulnera o artigo 150, I, da Constituição FederaL É portanto de se reconhecer que a aplicação da taxa Selic como juros de mora está eivada de, no mínimo, duas irregularidades: institui novo tributo sem edição de lei e confisca o patrimônio do contribuinte, também sem previsão legal. Ainda que os entendimentos da impugnante sejam acolhidos, não pode deixar de colocar-se quanto à figura da decadência, relativamente ao exercício de 1996, observada a data do fato gerador da obrigação, tendo em vista tratar-se de lançamento por homologação. O auditor fiscal deixou de considerar o instituto da decadência em relação a fatos geradores que ocorreram há mais de cinco anos da data da lavratura do auto de infração. Assim como a Administração Fazendária exige do contribuinte corretos procedimentos, deve o fisco exigir de seus funcionários que evitem possíveis enganos, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xrnt.1-;..;"‘ SÉTIMA CÂMARAWz,:tst- .h:ba.:15f.> --, - g- Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 erros, a exemplo dos seguintes, cometidos no presente auto de infração: a) os elementos para fim de lançamento deveriam ser tomados pela posição contábil e patrimonial escrituradas, ajustando-se o patrimônio à sua realidade; b) conforme demonstrado, o cálculo do adicional do imposto apresenta divergência com os princípios emanados pela legislação de regência; 6. Solicitou que seja reconhecida a qualidade de seus balanços patrimoniais; autorizado o refazimento das declarações de Informações da Pessoa Jurídica do período objeto da presente impugnação, apurando-se os valores dos balanços patrimoniais elaborados em cumprimento das disposições das legislações comercial e fiscal; a manifestação de peritos se necessário for; juntada de novos documentos que se façam necessários como meios de prova; o direito de compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte? O voto condutor do acórdão recorrido tem o seguinte teor: "PRELIMINARES 2. A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15. A empresa está representada pelo Sr. Arivaldo Silvio Zapacosta, sócio. Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. Cumpre, portanto, proceder à análise dos fatos. Decadência 3. No que se refere à decadência do IRPJ, tratando-se de lançamento de ofício, não há de se falar em homologação de lançamento. Assim, deve ser aplicado ao caso o disposto no CTN, art. 173, 1, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4. Observe-se, ainda, quanto à decadência que a contribuinte contestou o lançamento relativo aos trimestres de 1996. Todavia, esses períodos não foram objeto de tributação de IRPJ no referido auto de infração. 5. Quanto ao lançamento relativo ao período do 1° trimestre de 1997 em diante, cabe esclarecer que mesmo que fosse considerado lançamento por homologação, não teria decaído o direito de exigir o tributo, pois o fato gerador relativo ao período mais antigo ocorreu em 31/03/1997 e por esse motivo somente a partir de 31/03/2002 teria decaído o direito de exigir o imposto. 6. De acordo com a norma acima citada, considerando-se que o fato gerador mais antigo teve como vencimento da obrigação 30/04/1997 e que o termo de início de contagem do prazo deu-se em 01/01/1998, esse expirou somente em 31/12/2002. Conforme se constata do auto de infração, foi lavrado em 20/06/2001, com ciência da contribuinte em 29/06/2001. Portanto, não há de se falar em decadência. Inconstitucionalidade 7. Quanto à inconstitucionalidade argüida, é preciso ressaltar a delimitação da competência do julgador administrativo, observando o caráter vinculado da atividad 5 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA .,:npaNt> Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infratranscritas: IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vincula ção do artigo n° 142 do CTN. (2° CC — r Câm. Acórdão n° 203-00947. Data da sessão: 27101194.) LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado. (2° CC — r Câm. Acórdão n°202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. (1° CC — 6* Câm. Acórdão 106- 10694. Data da sessão: 26/02/99) 8. O dever de observância das normas abrange também os atos da Secretaria da Receita Federal — SRF: Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001 - O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:(...] Art. 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. 9. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional por ação direta de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Juntada posterior de documentação 10. Quanto à juntada posterior de documentação, a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterou o disposto no Processo administrativo Fiscal (PAF), art. 16, mediante a inclusão do § 4°, que reza: §4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; tic)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA C.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&_,•%Ir.;; .•";:: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 11. Portanto, a juntada posterior de documentos só ocorrerá nas hipóteses acima previstas. MÉRITO Lucro presumido 12.A tributação com base no lucro presumido tem fulcro no art. 521 do RIR de 1994. Nos termos do § 2° desse dispositivo legal, a opção pela tributação com base no lucro presumido é exercida definitivamente na entrega da declaração de rendimentos que determinou o lucro com base nessa forma de tributação. Essa foi a opção de tributação dos lucros eleita pela contribuinte, a qual deve ser considerada definitiva. 13. Determina-se como base de cálculo do imposto um percentual da receita bruta que a lei presume corresponder ao lucro tributável. Não é, portanto, questionável o fato de a empresa efetuar eventual venda com prejuízo e ficar sujeita a pagamento de imposto sobre um percentual da receita. 14. Ressalte-se que a tributação com base no lucro presumido não leva em consideração prejuízos, os quais somente são apurados mediante registros contábeis para a tributação com base no lucro real. Todavia, como acima explicitado, essa não foi a forma de tributação escolhida pela impugnante quando da apresentação de sua declaração de rendimentos (fl. 71). 15. Quanto aos valores apurados, os demonstrativos de fls. 15 a 18, elaborados com base nos valores das receitas de vendas de mercadorias, serviços e ganhos de capital, informados pela própria contribuinte às fls. 19/30 e 31/34, correspondem ao imposto devido com base no lucro presumido. Para o lançamento, foram utilizadas os percentuais de 8% e 32% sobre as receitas de venda de mercadorias e serviços, respectivamente. 16. Ressalte-se ainda que a contribuinte fora intimada a manifestar-se sobre as diferenças apuradas antes do lançamento, nada tendo esclarecido. Aduziu que deva ser efetuado o cálculo do imposto com base nas informações constantes de seu balanço patrimonial, todavia não apresentou escrituração que comprovasse erro nas informações sobre as receitas apresentadas ao fisco. Assim não há como ignorar os valores das receitas relativas aos anos-calendário de 1997 a 2000, fornecidas pela própria contribuinte. 17. Quanto à exigência de adicional do imposto, tampouco se verifica incorreções no cálculo efetuado com base no RIR/1994, arts. 178, 551, 553 e 554, e alterações procedidas pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°, Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 3°, § 1°. O adicional foi calculado sobre a parcela do lucro presumido que ultrapassou R$ 60.000,00 no trimestre. 18. Não corresponde à realidade a afirmação da impugnante de que o fisco desconsiderou o imposto anteriormente declarado. Verifica-se do demonstrativo de fls. 15/18 que o valor do imposto declarado pela impugnante relativo a cada período foi deduzido do imposto apurado pelo fisco com base na receita informada pela contribuinte. Compensação do IRRF 19. No que diz respeito ao IRRF, este, se não for relativo a rendimentos que sofrem tributação definitiva, tem sua compensação permitida na declaração de rendimentos, onde se apura o imposto a pagar após efetuada sua compensação, portanto já estaria o IRRF computado no valor do imposto deduzido pelo autuante no demonstrativo de fls. 15/18. Se não exercido o direito de compensação na declaraçã 7 F.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '421:5k5:4 '''. '' . • - -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"it - yt'iril SÉTIMA CÂMARA ltg,n;,;.;:,te ,CeseVaa •:Lary:,-j.:,,. Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 de rendimentos, cabe ao contribuinte a prova de que não o fez e de que sofreu a retenção de imposto incidente sobre rendimentos tributáveis nela oferecidos. Tal prova não foi apresentada durante a ação fiscal, tampouco na fase impugnatória. 20. Dessa forma, considera-se correto o lançamento. Retificação da declaração 21. Ressalte-se que, segundo o art. 880 do RIR de 1994, a autoridade administrativa pode autorizar a retificação da declaração de rendimentos quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Além disso, tendo em vista o disposto no art. 881 do referido diploma legal, o fato de a contribuinte requerer a retificação de rendimentos da declaração após o início da ação fiscal não a exime, por isso, das penalidades previstas no referido regulamento. Juros de mora 22. Quanto à exigência dos juros de mora, a Lei n°9.065, de 1995, art. 13, fixou a taxa referencial Selic, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no CTN, art. 161. Observe-se o contido no citado artigo: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ( um por cento ao mês) .(grifei) 23. É de se esclarecer que realmente a taxa Selic não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. 24. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 25. Observe-se que, se a impugnante tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem mora nem os juros dela decorrentes. 26. Portanto, inexiste imperfeição na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, quando elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dividas tributárias não pagas no vencimento. 27. Conforme acima explicitado, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, limita-se a atender ao disposto na lei que elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dividas tributárias não pagas no vencimento. Multa de oficio 28. Quanto à multa, incidiu sobre o tributo exigido em procedimento de fiscalização, passível, portanto, de cominação da penalidade prevista na Lei n° 9.430, art. 44, I, que dispõe: ch 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA afit!"t'L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '°1;:ra ~)? Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 29.Quanto ao fato de considerá-la confiscatória, conforme anteriormente esclarecido, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei nos moldes da legislação que a instituiu. CONCLUSÃO 30.Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito julgar procedente o lançamento." Em seu recurso ao Conselho de contribuintes (fls. 87/101), a sucumbente alega decadência do direito de o fisco lançar o imposto de renda referente ao ano-calendário de 1996, e, no mérito, contesta o julgado de 1 a instância em seus fundamentos de fato e de direito. Primeiramente quanto aos cálculos do adicional do Imposto de Renda, constantes do auto de infração, que o julgador "a quo" entendeu corretos, discordando deles em sua petição e apresentando outros valores em seu lugar. Depois, insurge-se quanto a multa de lançamento de ofício que considera um verdadeiro gravame que onera não somente o pagamento extemporâneo, representando valores excessivos e desproporcionais ao pseudo prejuízo do fisco, considerando um enriquecimento sem causa do agente ativo da obrigação tributária. Insurge-se também contra a cobrança de juros com base na Taxa SELIC, posto que, a seu ver, a legislação ordinária fere o disposto no art. 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece juros de mora de !%, sendo impossível acolher-se a Taxa SELIC. A recorrente sustenta ainda que o julgador de primeira instância se omitiu completamente em relação ao pedido formulado pelo contribuinte. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 04/03/2004 (fls. 86), protocolizando a sua petição recursal em 02/04/2004 (fls. 87), e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA aia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4”.41'-r-T<ÍztP SÉTIMA CÂMARA 4 Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 o seu recurso teve seguimento em face de arrolamento feito no Proc. 10865.000906/2001-05 (fls. 108) É O RELATÓRIO. d/' to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wzr*Tc"--;4" SÉTIMA CÂMARA .3t - Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O lançamento não alcançou trimestres do ano-calendário de 1996; logo, não há que se examinar a questão da decadência em relação a esses períodos. Não ocorreu a caducidade do lançamento dos anos-calendários de 1997 a 2000, estes sim objeto do auto de infração. Inequivocamente, o Imposto de Renda é hoje um tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação, cujo prazo decadencial está regido pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional (CTN), assim redigido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §§ 1° ao 3° "omissis" § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." tf ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... - ir --. ri '3' (!:;-: 't SÉTIMA CÂMARA N's-Rtr. .r.zittão>-...,...3.,1 Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 Como o fato gerador do trimestre inicial do ano-calendário de ocorreu no dia 31/03/97, como o auto indica às fls.4, e o fisco lançou o imposto em 29/06/2001, portanto dentro do prazo decadencial, como concluiu o julgado. Os demais períodos, com mais razão, não foram alcançados pela caducidade. O julgador de primeira instância consignou em seu relatório o pedido de perícia, o que mostra que dele conheceu. Embora não tenha dito expressamente que a considerava desnecessária assim a entendeu quando compôs o litígio com os elementos constantes dos autos, mais ainda porque entendera que a contribuinte não poderia modificar o regime de tributação, sendo dispensável a sua realização. Além disso, ela é realmente desnecessária, na medida em que o sujeito passivo poderia anexar à sua impugnação os elementos de prova de que dispusesse. O auto de infração está baseado rigorosamente nas informações prestadas pela fiscalizada, previamente intimada a fazê-lo, conforme se verifica às fls. 12 e 19 a 30, e o imposto foi apurado segundo o regime adotado pela empresa (fls. 71), conforme demonstrativos de fls. 31 a 34, referentes, na ordem, aos anos de 1997 a 2000. Ouvida ainda sobre as diferenças apuradas pela fiscalização antes da lavratura do auto de infração.(fls. 14), não se pronunciou a respeito. Não procedem as razões contrárias à tributação pelo lucro presumido já que o art. 44, Código Tributário Nacional, lei complementar, a prevê expressamente ao lado do lucro real e do lucro arbitrado. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 Não há nenhuma ofensa a dispositivos constitucionais nesse proceder. Em que pese a inconformidade da recorrente quanto aos cálculos do adicional do Imposto de Renda, a razão está com o autuante e o julgador de primeira instância, uma vez que, de acordo com a legislação de regência, o adicional de 10% (dez por cento) incide sobre a parcela da base de cálculo do imposto que exceder a R$ 20.000,00 no mês, ou R$ 60.000,00, no trimestre, ou R$ 240.000,00, no ano, conforme a tributação seja mensal, trimestral ou anual (Lei 9.430, arts. 2° e 4°). Se o contribuinte se detiver, por exemplo, no demonstrativo referente ao primeiro ano-calendário (1997), demonstrativo de fis. 34, e ainda por exemplo no mês de janeiro de 1997, há de ver que ele está dividido em duas partes. A primeira cuida do levantamento da receita bruta obtida, como se disse, da própria fiscalizada, segregando-a conforme a aliquota correspondente a cada atividade. Na segunda parte, o demonstrativo aponta as bases de cálculo de cada uma, mediante a aplicações dos coeficientes de 8%, sobre a venda de mercadorias (R$ 16.566,95), 32% sobre a prestação de serviços (R$ 15.780,25), e as demais receitas (ganhos de capital) pelo seu valor, ou seja, R$ 3.855,96. Ao somatório (R$ 36.203,16) aplicou a alíquota de 15% para determinar o Imposto de Renda (R$5.430,47). Desse mesmo somatório (R$ 36.203,16) excluiu o valor de R$ 20.000,00, apurando a base de cálculo do Adicional do Imposto de Renda, ou seja, R$ 16.203,16 valor sobre o qual fez incidir o percentual de 10%, determinando o valor do referido adicional (R$ 1.620,32). O valor do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido (R$5.430,47) somado ao valor do Adicional do Imposto de Renda (R$ 1.620,32) totaliza o Imposto de Renda da pessoa jurídica, no mês, R$ 7.050,79, exatamente como consta do demonstrativo de fis. 34. Outrossim, se o contribuinte somar as receitas mensais, por trimestre (no exemplo janeiro, fevereiro e março de 1997-demonstrativo de fls. 34) e 13 11/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,ic:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."----.::•-. WIÁ -t74-..71"; SÉTIMA CÂMARA trst4",--01: '' '-,4 - •-• Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 adotar a mesma metodologia com a adoção do limite trimestral para cálculo do adicional, chegará ao valor de R$ 20.653,25 de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IR 5/lucro presumido mais o adicional), indicado no referido demonstrativo para o primeiro trimestre de 1997. Nesse mesmo demonstrativo, o autuante deduziu do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor do tributo pago, em cuja apuração, evidentemente, o contribuinte já havia considerado o Imposto de Renda retido na fonte (se antecipação), determinando, por fim, nos demonstrativos de fls. 25/28, o imposto apurado. A pretensão da recorrente de derivar do regime de declaração do lucro presumido para o lucro real, para elidir o auto de infração esbarra em proibição legal, já que o § 4° do art. 26,da Lei 9.430/96, expressamente veda o procedimento: Diz o dispositivo: "§ 4° A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário." No que respeita a exigência da multa de ofício que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• te;.44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES litAr•-,:t - rf SÉTIMA CÂMARA -, Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 Como o dispositivo deixa claro, todo e qualquer lançamento nex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso sob exame, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, ensejando diferença de tributo é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, sobre o valor do imposto ainda devido. Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 11). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. No mais, a Emenda Constitucional n° 40/2003 revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192 da Constituição Federal de 1988, cuja aplicação, de qualquer forma pendia de regulamentação por lei complementar 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •4§1.-el> Processo n° : 10865.000911/2001-18 Acórdão n° : 107-07.972 (STF - ADIN4-7 DF), descabendo, assim, a pretensão da aplicação ao caso concreto da taxa de juros reais de 12% ao ano. A decisão recorrida, portanto, está escorreita e não merece reforma. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares levantadas pela defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 16 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002230/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e na Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14742
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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'.7.;:-,...itlt• Segundo Conselho de Contribuintes ..•:-.• ifre'•,..ifté, • Processo n2 : 10875.002230100-88 Recurso n2 : 120.853 Acórdão n2 : 202-14.742 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. Recorrida : MU em Ribeirão Preto - SP II'!- CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS. RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de instunos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que em momento posterior pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n°491/69, artigo 5°, e na Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabi- lizado "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. Griqtellineettárr#14 Presidente t- Wa B tefsManatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 n 22CC-MF it Ministério da Fazenda• tIsni:Oe. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10875.002230/00-88 Recurso n9 : 120.853 Acórdato n2 : 202-14.742 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo I°, inciso II), fls. 01/07, de 15/06/2000, retificada nas folhas 106/112, nas quais é apresentado um valor de R$ 2.212,89 para os créditos excedentes de IPI. O pleito foi analisado pela fiscalização do imposto, na forma da Ordem de Serviço n° 12, de 22 de julho de 1998, da SRRF — São Paulo, que exarou a Informação Fiscal fls. 113/114, na qual informa que ao serem verificados os anos de 1997 e 1998, foi constatado que a empresa ao escriturar suas notas fiscais de compra de matérias-primas contabilizou todos os valores de IPI como custo. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, por meio da Decisão DRF/GUA/SESIT n° 063/2001, fls. 116/118, decidiu por indeferir o pleito de ressarcimento em virtude de a contribuinte ter contabilizado como custo. Irresignado, em 11/07/2201, fls. 120/129, o sujeito passivo apresentou impugnação à referida decisão, alegando, em síntese, que, na qualidade de exportador de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI. A Secretaria da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, em 12 de março de 2002, mediante Acórdão DRJ/POR n° 854, fls. 145/147, delibera por unanimidade indeferir o pleito de ressarcimento dos créditos do IPI em face da contabilização dos mesmos valores como custo, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto.- Processo Adnunirtrativo Fiscal ilno-calena'eírio.- 1000 Ementa.. .IP"I NULID/IDES: Só são nulos os atos praticaa'os com cerceamento de defesa ou por autoridade Mcompetente. INCENI7VOS.ElSCUS: Indefere-se o pleito de ressarcimento guando inextá .le crédito ressarckel Aceda contabilfração dos mesmos valores como custo. Solicitação Indeferida • Cientificada do teor do referido Acórdão em 24/04/2002, fl. 149, a recorrente apresentou, em 13/05/2002, recurso voluntário a este Conselho, fls. 150/165, no qual solicita: 2 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?•,'“ Processo n2 : 10875.002230/00-88 Recurso n2 : 120.853 Acórdão n2 : 202-14.742 I) não aplicação da exigência do deposito recursal a que alude ao art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por tratar-se de processo de ressarcimento fiscal; 2) o direito aos créditos a que alude o art.159 do RIPI; 3) possibilidade de creditarnento extemporâneo; e 4) inexistência de qualquer norma que imponha a sanção de perda do direito ao ressarcimento de crédito de IPI por sua anterior contabilização como custo, sejam eles revertidos e oferecidos ou não à tributação. É o relatório. f 3 .40,1.47 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. $ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002230/00-88 Recurso n2 : 120.853 Acórdão n2 : 202-14.742 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAT"TA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido, o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, de forma a oferecer à tributação do IRPJ e CSLL estes valores a titulo de recuperação de despesas. Tal fato foi constatado pela fiscalização quando da Informação Fiscal de fls. 113/114. Entendeu a fiscalização, por ocasião da diligência, que tal procedimento exclui a possibilidade do ressarcimento, vez que a contribuinte já tinha se beneficiado com o IPI, ao considerá-lo como custo nos exercícios correspondentes. Tanto a DRF em Guarulhos - SP, quanto a DRJ em Ribeirão Preto — SP seguiram o mesmo entendimento, estando a decisão proferida por esta última ementada da seguinte forma: n() /PI- elICILID/IDES Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade competente. /PI- illICEXIIYOS FISCAIS Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcirei em face da contabilfração dos mesmos valores como custo." A matéria objeto do presente recurso já foi objeto de manifestação deste Conselho consubstanciada no voto proferido pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres no bojo do Recurso Voluntário n° 120.843, que a seguir transcrevo. "Preliminarmente, ver/fica-se que o litikto não envolve o proPrio direito ao Mcentivolisca‘ este não Ai posto sequer em dúvida pela DRE ou DR/ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IP/ como custo impede o aproveitamento do crédito fiscal. Subsiábriamente, se insurge também a análise da ocorréncia de prejuízo ao Erário em conseqüência da conduta adotada pela recorrente. Quanto e primeira questão, de pronto, constata-se que, ao negar o direito ao ressarcimento, a DRJ de Ribeirão Preto procedeu sem nenhum amparo legai virto que não se pode limitar o que a proPria Lei não restringe (CP,' ariff0, f 4 • r CC-MF - :k"-;• V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002230/00-88 Recurso n2 : 120.853 Acórdão n2 : 202-14.742 Ádemair, ao constatarmos que, conforme afirma a pro'pria fiscalúação em seu relatório, fls. /09, a contribuintérez reverter os efeitos do lançamento contábil anterior; oferecendo a; tributação aqueles valores como 'recuperação de despesas' podemos concluir que em nenhum prejuízo incorreu o Erário com tal procedimento, chamando-se a atenção para o falo de que tais . elementos foram postos á disposição do Fisco, por ocasião da realização do procedimento diligenciai a quem caberia a análise das possíveis- repercussões para o Imposto de Renda e a Contribuição Socai e, se fosse o caso, tomar as providências cabíveirpara a cobrança de eventuais' diferenças. Cabe ainda aclarar que o fato da empresa contabilizar como custo o IP/ referente eis aquisições de bisumos tad/iodos na fabricação de produtos erportados, ao invés de "impostos a recuperar': não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n°191/69, artigo 5° e Lei n°8102/92 artigo P; inciso II de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedánento não acarreta prejuízo á Fazenda, pois, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente será contabilizado como "estorno e/ou Recuperação de Custos" e/ou restabelecendo o resultado que ferio sido encontrado se adotada a forma de contabilização defrndida pela fisco/fração." Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação específica. É COMO voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. \\..\-1):41\sa-VC1t NA ASTOS MANATTA 5

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