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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589288 #
Numero do processo: 10935.906226/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906226/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.193  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/04/2006  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 26 /2 01 2- 71 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/04/2006  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906226/2012­71  Acórdão n.º 1802­003.193  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597997 #
Numero do processo: 13850.720100/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2012 Ementa: MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO . Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, quando for negada homologação às compensações declaradas e for caracterizada falsidade nas declarações apresentadas. MULTA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o Relator pelas conclusões. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2012 Ementa: MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO . Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, quando for negada homologação às compensações declaradas e for caracterizada falsidade nas declarações apresentadas. MULTA. CONFISCO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o Relator pelas conclusões. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 267          1 266  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13850.720100/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.484  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  TECNOCUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2012  Ementa:  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. FALSIDADE NAS DECLARAÇÕES. CABIMENTO .  Correta a aplicação da multa prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003,  quando  for  negada  homologação  às  compensações  declaradas  e  for  caracterizada falsidade nas declarações apresentadas.   MULTA. CONFISCO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o Relator  pelas conclusões. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo e Hélio  Eduardo de Paiva Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 00 /2 01 2- 39 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 268          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  TECNOCUBA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com o Acórdão n° 15­33.234, de 30/08/2013, da 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  pela  aplicação  de  multa  regulamentar  pela  compensação  indevida,  efetivada  em  declaração apresentada com falsidade. A multa busca fundamento no art. 18, caput e § 2º, da  Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Os  fatos  apurados  pelo  Fisco  foram  minuciosamente  descritos  no  relatório  intitulado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  8/15),  do  qual  peço  vênia  para  transcrever os excertos mais relevantes para a perfeita compreensão da lide.  1 – DESCRIÇÃO GERAL   Por meio do processo n° 10166.000429/2012­18, protocolado em 13/01/2012,  o  contribuinte  acima  identificado  formulou  pedido  de  restituição  de  supostos  indébitos (créditos) no valor de R$ 14.000.000,00 contra a Fazenda Nacional (RFB).  Poucos dias depois e utilizando aquele suposto crédito, o mesmo contribuinte  transmitiu  03  declarações  de  compensação  (DCOMP)  de  tributos  federais:  em  19/01/2012  as  DCOMP  n°  05099.22104.190112.1.3.02­9279  e  37421.34016.190112.1.3.02­9283,  e  em  23/01/12  a  DCOMP  13034.96647.230112.1.3.03­4717.  Os  débitos  compensados  totalizaram  R$  1.383.483,49 – com base nas datas de transmissão.  Conforme será fartamente elucidado nos itens posteriores, tais compensações  acabaram por vestir a roupagem da falsidade, tendo o contribuinte o claro fito de se  eximir do pagamento dos tributos devidos e confessados nas citadas DCOMP.  2 – DESCRIÇÃO DOS FATOS   2.1 ­ DA PROTOCOLIZAÇÃO   2.1.1.  Iniciando  com  as  circunstâncias  pouco  usuais  que  culminaram  na  transmissão das Dcomp acima referidas,  tem­se que o processo administrativo (em  papel)  n°  10166.000429/2012­18  foi  protocolado  no  PROTOCOLO  GERAL  DO  MINISTÉRIO DA FAZENDA (SAMF­PROT­ORGRE), ou seja, em órgão distinto  desta Receita Federal do Brasil (RFB).  O  assunto  tratado  no  processo  é  de  competência  exclusiva  desta  RFB,  nos  termos de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 587/2010. Portanto,  tal  protocolo  deveria  dar­se  apenas  nos  protocolos  desta  Secretaria,  através  dos  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 269          3 Centros  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (CAC)  das  unidades  descentralizadas,  conforme a jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.  2.1.2.  Como  o  contribuinte  possui  domicílio  tributário  em  Arujá­SP,  o  procedimento normal esperado seria efetuar o protocolo do processo de restituição  no órgão da RFB que o  jurisdiciona, no  caso o CAC/Mogi das Cruzes ou mesmo  esta DRF/S. José dos Campos.  2.1.3.  Dessa  forma  seriam  fornecidas  todas  as  instruções  necessárias  e  eventuais  alertas  quanto  à  correta  protocolização  do  processo  e  sua  adequação  ao  caso;  havendo,  ainda,  plantão  fiscal  disponível  para  esclarecimentos  sobre  a  legislação afeta à restituição de tributos e contribuições administrados por esta RFB.  2.1.4. Entretanto, o contribuinte preferiu se esquivar do local e meio corretos à  protocolização do processo n° 10166.000429/2012­18,  já que o  local de protocolo  “escolhido”  não  se  submete  às  regras  desta  RFB,  para  efeitos  de  orientação  e  conferência  de  todos  os  documentos  exigidos  para  que  tal  processo  fosse  corretamente  instruído,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No  caso,  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFN  n°  04/2010,  a  qual  dispõe  sobre  o  Sistema  Integrado  de  Atendimento ao Contribuinte – Siscac, e mesmo a IN RFB n° 900/2008 (vigente por  ocasião do protocolo), esta última predizendo em seu art. 57 que “a decisão sobre o  pedido de restituição cabe ao titular da DRF que à data do reconhecimento do direito  creditório tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo”.  2.1.5  Inferir que o contribuinte desconhecia tais procedimentos não serve de  consolo ao esdrúxulo método adotado, ainda mais considerando­se que poucos dias  após  o  citado  protocolo  no  Ministério  da  Fazenda  o  contribuinte  utilizou­se  indevidamente do mesmo, como será detalhado nos itens seguintes, para transmitir a  esta  RFB,  desta  feita  pelos  trâmites  corretos,  03  (três)  declarações  de  compensação (Dcomp) de débitos federais.  2.1.6.  Também  é  importante  destacar  que  o  crédito  pleiteado  no  citado  processo administrativo é no exato valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões  de reais). Como o contribuinte chegou a esse “quantum” exato não se sabe, já que  não há nem demonstração nem elementos comprobatórios do direito creditório  alegado.  2.2 ­ DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO N° 13804.001546/2011­35   2.2.1. Apesar de aparentemente não haver  relação direta com o pleito acima  relatado,  outro  fato  indica  que  o  contribuinte  sabia  perfeitamente  que  deveria  se  utilizar, na via normal, dos protocolos da RFB para efetuar sua petição: Houve um  pedido  anterior  de  restituição,  efetuado  por  meio  do  processo  n°  13804.001546/2011­35,  este  protocolado  no  CAC/LAPA  (São  Paulo/SP),  em  13/04/2011 (cópia em anexo a este AI).  2.2.2 De plano se verifica dos autos deste processo que o contribuinte também  não  o  instruiu  adequadamente,  sequer  informando  os  montantes  dos  supostos  “créditos”  requeridos. Além disso,  a petição  e o protocolo  se deram por  “absoluta  insistência do interessado”, conforme consta do despacho acostado à petição.  2.2.3.  Um  dia  após  esta  protocolização,  em  14/04/2011  o  interessado  transmitiu a DCOMP n° 42429.06325.140411.1.3.04­0470, vinculando a mesma ao  processo  citado,  indicando  suposto  crédito  de  R$  1.625.520,25  e  débitos  compensados de R$ 1.476.755,07. Seis dias depois, porém, o  interessado cancelou  esta DCOMP por meio do documento de n° 29889.18600.200411.1.8.04­5755. Por  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 270          4 fim,  em  26/04/2011  o  interessado  informou  a  desistência  do  processo  n°  13804.001546/2011­35,  tendo  em  vista  a  falta  de  documentação  para  complementação do pedido e o prazo indeterminado para providenciá­la.  2.2.4.  Ou  seja,  poucos  dias  depois  do  protocolo,  o  próprio  interessado  reconheceu a insubsistência do pedido de restituição e das DCOMP transmitidas.  2.2.5. Porém, menos de um (1) ano após, o  interessado  ingressou com novo  processo de restituição, de n° 10166.000429/2012­18, e transmitiu outras DCOMP,  objeto deste AI, com falhas ainda maiores que as já relatadas. Desta feita, porém, as  DCOMP  transmitidas  foram  mantidas  e,  apesar  de  ter  sido  intimado  a  prestar  esclarecimentos, como se verá adiante, o interessado se omitiu. A forma de atuação  adotada pelo interessado nos dois pedidos de restituição e nas DCOMP vinculadas é  muito  semelhante:  Inicialmente  protocola­se  pedido  de  restituição  sem  o  mínimo  lastro documental e, depois, transmitem­se DCOMP com valores vultosos de débitos  federais.  2.3.  DO CRÉDITO  SOLICITADO E  DOS  PROCEDIMENTOS  PARA  AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS   2.3.1. No  formulário do pedido de  restituição  constam  três  supostas origens  para o crédito pleiteado: “Pagamento indevido ou a maior”, “Pagamento indevido  ou  a  maior  –  Simples  Nacional”  e  “Outros  créditos”.  Tal  fato  constitui  nova  inconsistência.  2.3.2. Mesmo  desconsiderando­se  todos  os  fatos  já mencionados,  estranhos  aos  procedimentos  rotineiros  desta  RFB,  apenas  com  a  simples  verificação  do  processo  n°  10166.000429/2012­18  já  se  constatam  diversas  deficiências  de  instrução: Não  há  identificação  do  direito  pleiteado,  assinatura  no  requerimento  e  identificação do peticionante, assim como Contrato Social, procuração e documentos  de identificação.  2.3.3.  No  mínimo,  o  processo  deveria  pautar­se  pelo  disposto  no  art.  6°,  incisos IV e V, da Lei n° 9.784/99, conforme abaixo colocado:  “Art. 5º O processo administrativo pode iniciar­se de ofício ou a  pedido de interessado.  Art.  6º  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I – ............................................................  II ­ ..........................................................  III ­…………………………………………   IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.”  Destaques acrescentados   2.3.4 Com a  constatação de  referidas  irregularidades,  esta RFB encaminhou  ao  interessado  duas  intimações  para  a  prestação  de  esclarecimentos:  Termo  de  Intimação  Seort  n°  188,  de  14/03/2012,  recebido  em  20/03/2012,  e  Termo  de  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 271          5 Reintimação Seort n° 266, de 09/04/2012, recebido em 12/04/2012. Ressalte­se que  nenhuma destas intimações foi atendida.  2.3.5 Deve ser mencionado, apenas para registro porque não houve produção  de  quaisquer  efeitos  práticos,  que  foi  protocolado  em  23/04/2012  um  pedido  de  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  Termo  de  Reintimação  Seort  n°  266/2012. Tal pedido, protocolado no COGRL/SPOA do Ministério da Fazenda, foi  indeferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  Seort  n°  399,  de  03/05/2012  (em  anexo). O indeferimento se deu por três motivos: primeiro por já ter sido prolatado o  respectivo  Despacho  Decisório  nos  autos  do  processo  de  restituição  (e  compensações),  segundo  pelo  fato  de  o  “pedido  de  prorrogação”  se  encontrar  igualmente  eivado  com  os  mesmos  vícios  de  instrução  do  pedido  inicial,  principalmente quanto à falta de identificação do requerente e, terceiro, pelo fato de  o  prazo  solicitado  (30  dias)  ser  incompatível  com  o  pedido  formulado,  sendo  considerado como meramente protelatório.  2.3.6 A profusão de tipos de crédito utilizados nas DCOMP transmitidas foi  de tal monta que podem ser identificados, ao menos, 04 (quatro) tipos de créditos  baseados no  processo  de  restituição  e  informações  nas  próprias Dcomp,  conforme  consta do Despacho Decisório Seort/DRF/SJC n° 291/2012, de 25/04/2012, cópia  em anexo, do qual se extraem os seguintes trechos elucidativos:  “Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de  R$  14.000.000,00  (quatorze  milhões  de  reais),  protocolado  em  13/01/2012,  na  SAMF­PROT­ORGRE,  Brasília­DF,  através  do  qual, utilizando­se do formulário aprovado pela IN RFB n° 900,  de  2008,  o  “peticionante”  solicita,  em  tese,  o  valor  acima  referente a créditos de : (a) pagamento indevido ou a maior; (b)  pagamento indevido ou a maior – Simples Nacional e (c) outros  créditos,  sem  mencionar  os  montantes  devidos  a  cada  um  dos  tipos  de  créditos  mencionados  nem  justificá­los  por  quaisquer  meios de provas ou comprovações.  ......................................................................................................... .............  Relativamente  às  DCOMP  transmitidas  com  base  no  presente  processo, estas contêm, em seu bojo, uma série de créditos – 04  (quatro) cada uma, a embasar suas compensações, ou seja, além  dos  supostos créditos apontados no presente processo  (PGIM e  “outros  créditos”),  indicam,  conforme  tabela  acima,  em  duas  delas, saldo negativo de IRPJ­ LP do 4° trimestre de 2008 e na  última, saldo negativo da CSLL­LP, também do 4° trimestre de  2008,  sendo  que  o  contribuinte  sequer  possui  tais  créditos,  conforme  demonstra  sua  DIPJ  entregue  do  exercício  de  2009,  ano­calendário de 2008, onde apurou saldos a pagar do IRPJ e  CSLL,  nos  valores  de  R$  61.141,18  (IRPJ)  e  R$  36.256,24,  respectivamente.”  2.3.7. Relativamente  ao  processo  de  restituição  n°  10166.000429/2012­18  e  declarações de compensação – DCOMP –  transmitidas com base no mesmo, outra  não poderia  ter sido a decisão prolatada no Despacho Decisório Seort/DRF/SJC n°  291/2012,  ante  a  inexistência  de  comprovações  e  instrução  processual  deficiente,  conforme trechos extraídos abaixo:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 272          6 “Inclusive, é importante frisar que as DCOMP transmitidas, por  não possuírem créditos minimamente averiguáveis e confiáveis, e  lastrearem­se  em  processo  administrativo  eivado  de  diversos  vícios de  instrução, onde  são  citados  diversos  créditos  a  esmo,  sem  quantificações,  comprovações  e  alto  valor  indicado  como  crédito  total  (“fechado”  em  exatamente  R$  14.000.000,00)  incluindo a questão da localidade não usual de seu protocolo, e  datas  sequenciais  de  transmissões,  19/01/2012  e  23/01/2012,  próximas  à  protocolização  do  processo  (13/01/2012),  levam  à  conclusão  que  essas  DCOMP  não  se  mostram  com  a  confiabilidade  necessária  para  que  o  contribuinte  pudesse  efetuar alguma compensação tributária.  Com base no  todo exposto, e em atenção ao disposto no artigo  295,  inciso  VI,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF n° 587, de 21/12/2010, e no artigo 7º, I, da Portaria  DRF  SJC  n°  75,  de  12/05/2011,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição  formulado  através  do  presente  processo,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  solicitado  e  NÃO  HOMOLOGO  as  declarações  de  compensação  n°  05099.22104.190112.1.3.02­9279,  37421.34016.190112.1.3.02­ 9283 e 13034.96647.230112.1.3.03­4717.”  2.3.8. Apesar  de  o  processo  de  restituição  acima  ter  sido  indeferido  e  não­ homologadas  as  compensações  entregues,  à  parte  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados,  situação  já  ocorrida,  há  outras  consequências  das  compensações não­homologadas. Uma delas é a imposição legal de lançamento de  multa  isolada sobre a  totalidade dos débitos  indevidamente compensados, nos  termos do art.  18,  § 2°, da Lei n° 10.833/03,  com a redação dada pela Lei n°  11.488/07, embasamento primário deste Auto de Infração.  3  –  DA  CARACTERIZAÇÃO  DA  FALSIDADE  DAS  DCOMP  TRANSMITIDAS (nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03)  3.1. O caso se enquadra, nitidamente, no art. 18 da Lei n° 10.833/03, em seu  caput,  e  parágrafo  2°,  o  qual  se  repete  abaixo,  já  como  enquadramento  legal  ao  presente auto de infração de multa isolada:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1°...........................................................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007).” Destaques acrescentados   3.2.  A  falsidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas,  de  n°  05099.22104.190112.1.3.02­9279,  37421.34016.190112.1.3.02­9283  e  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 273          7 13034.96647.230112.1.3.03­4717,  totalizando  débitos  de  R$  1.383.483,49,  se  mostra  evidente  pois  não  há  crédito  líquido  e  certo,  nem  ao  menos  indícios  do  mesmo, a favor do sujeito passivo, para contrapor as compensações efetuadas.  3.3.  Aos  fatos  acima  se  soma  a  suposta  “facilidade”,  em  tese,  que  o  contribuinte teve ao transmitir as DCOMP alguns dias após o protocolo efetuado em  órgão  que  não  esta  RFB,  apenas  inserindo  o  número  do  processo  administrativo  como fonte do crédito de restituição, produzindo, em princípio, os efeitos próprios  das  declarações  de  compensação  válidas,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, com sua redação atual, conforme abaixo resumido :  [...]  3.4. Ou seja, a declaração de compensação, aceita como válida em princípio  pela  RFB,  sob  inteira  responsabilidade  do  contribuinte  que  a  entrega/transmite,  possui  diversos  efeitos  importantes  na  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  sendo  o  mais  importante  a  extinção  dos  créditos  tributários  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 170 c/c art. 156, II do  CTN (Lei n° 5.172/66).  3.5. É obrigação do contribuinte, portanto, ao efetuar ou transmitir quaisquer  declarações de compensação à RFB, atentar para a certeza e a liquidez do crédito  solicitado/utilizado  (a  chamada  fumaça  do  bom  direito).  Se  não  o  fizer,  pode  ser  penalizado futuramente, mormente após a edição e publicação da Lei n° 12.249/10,  que  em  seu  artigo  62,  com  vigência  a  partir  de  14/06/2010,  acrescentou  os  parágrafos 15 a 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, instituindo as multas isoladas de  50% ou 100%, conforme o caso, sobre os créditos indeferidos (ressarcimentos)  e utilizados em Dcomp não homologadas.  3.6.  Apenas  para  exemplificar,  a  preocupação  do  legislador,  e  em  última  instância desta RFB por meio de atos infralegais, é tamanha com a solidez mínima  dos créditos a serem utilizados em compensações de tributos, que há a previsão, no  caso de créditos oriundos de ações judiciais – repetição de indébitos – de se efetuar a  habilitação  prévia  dos  mesmos.  Tal  procedimento,  anterior  à  transmissão  de  quaisquer declarações de compensação, permite que seja averiguada a correção do  crédito oferecido.  3.7. A  declaração  de  compensação  (DCOMP)  não  se  trata  de mero  pedido,  mas  sim  de  veículo  por  meio  do  qual  se  formaliza  a  compensação  com  a  consequente extinção do crédito tributário (art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96).  3.8.  Em  razão  de  tais  efeitos,  a  DCOMP  foi  criada  para  viabilizar  compensações nos estritos termos do disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.637/02.  3.9.  Veja­se,  inclusive,  a  referência  contida  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02:  “35.  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem que disso decorra perda nos controles fiscais.”  3.10.  Justamente  para  coibir  o  uso  indevido,  abusivo  ou  com  indícios  de  falsidade da compensação  tributária,  é que se prevê a aplicação de multa punitiva.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 274          8 Em consequência, para a aplicação da penalidade bastam as evidências da forma e  do conteúdo da declaração assim apresentada.  3.11. Em resumo,  resta claro no caso presente que o contribuinte  intentou a  extinção  de  débitos  tributários  de  elevados  valores,  de  sua  responsabilidade,  por  meio de compensação. O crédito utilizado, totalmente desprovido de identificação e  comprovação, foi objeto de pedido de restituição em processo protocolado em órgão  externo a esta RFB, sem os controles a esta inerentes.  3.12.  Por  ordem  cronológica,  as  etapas  das  compensações  efetuadas  pelo  interessado foram as seguintes:  1)  Protocolo  do  processo  administrativo  em que  se  pleiteia  a  restituição  do  alegado crédito;  2) Transmissão das declarações de compensação com a utilização do crédito  citado no item 1, e   3)  Transmissão  de  DCTF  originais  informando  a  extinção  dos  débitos  compensados e citando os documentos eletrônicos citados no item 2.  3.13.  A  harmonia  e  a  coerência  entre  os  passos  citados  demonstram,  de  maneira nítida, a vinculação existente entre eles. De fato, a transmissão das DCOMP  implicava  o  conhecimento  do  processo  administrativo  de  crédito.  Por  sua  vez,  a  transmissão das DCTF implicava o conhecimento das DCOMP citadas.  3.14.  De  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir  que  o  crédito  alegado  pelo  interessado, e que foi objeto de utilização em compensações, é falso, fictício. Ou, em  outras palavras, o interessado utilizou­se de crédito falso, fictício, para extinguir, de  maneira irregular, débitos de tributos federais de sua responsabilidade.  3.15.  Pela  presunção  da  falsidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas,  aplica­se  a previsão da multa  isolada, com base no  art.  18 da Lei n°  10.833/03, em seu caput, e parágrafo 2°.  4 – DA QUANTIFICAÇÃO   Caracterizada  a  falsidade nas  compensações  efetuadas,  deve­se partir  para  a  quantificação da multa isolada aplicável ao caso.  Nos termos do art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei  n°  11.488/07,  o  valor  da  mesma  seria,  normalmente,  de  150%  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados.  No  caso  em  análise,  porém,  a  sanção  deverá  ser  aumentada  pela  metade  (225%),  por  conta  do  não  atendimento  às  intimações  efetuadas para prestação de esclarecimentos, conforme previsão no § 5° do mesmo  dispositivo, abaixo reproduzido :  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1°...........................................................................................  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 275          9 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007).  ..............................................................................................  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo  ­  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007).” Destaques acrescentados   Por sua vez, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, citado no parágrafo 5º acima, é  parcialmente transcrito a seguir:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)” Destaques acrescentados   Portanto, o presente Auto de Infração fica assim constituído:  [Quadro à fl. 14]  Total de Débitos (Base De Cálculo): R$ 1.383.483,49  Multa Isolada (225% BC): R$ 3.112.837,85  A  interessada  tomou  conhecimento  da  exigência  e,  com  ela  irresignada,  apresentou impugnação ao lançamento (fls. 143/168). Suas razões de defesa foram sintetizadas  pelo relator do processo em primeira instância, como segue:  1.  Por  meio  do  processo  nº  10166.000429/2012­18,  protocolado  em  l3/01/2012,  formulou  pedido  de  restituição/compensação  de  seus  créditos  no  valor  de  R$  14.000.000.000  (quatorze milhões  de  reais) que possui  contra  a Fazenda Nacional  nos  processos  nº  10166.008551/2011­43  e  10166.008550/2011­07,  créditos  constituídos  junto  ao  Ministério  da  Fazenda,  Subsecretaria  de  Planejamento,  Orçamento e Administração, Coordenação Geral de Recursos Logísticos;   2.  A  impugnante  realizou  o  procedimento  via  processo  administrativo  junto  ao  Ministério da Fazenda e depois junto à Receita Federal do Brasil via PERDCOMP;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 276          10 3.  Logo, informou a compensação dos referidos créditos a todos os Órgãos necessários,  como determina  a  legislação,  e  em momento  algum utilizou créditos  falsos,  como  alega  o  agente  fiscal,  que  também  alega  que  não  foram  apresentados  documentos  requeridos por diversas vezes, o que o levou a entender que a impugnante deixou de  apresenta­los por má­fé;   4.  Ocorre,  porém,  que  os  documentos  solicitados  estão  localizados  em  outro Estado,  nos  processos  judiciais  nº  10166.008551/2011­43  e  10166.008550/2011­07,  tendo  sido  solicitado  prazo  ao  agente  fiscal  para  que  pudesse  solicitar  cópia  integral  do  processo mencionado para juntar no Procedimento Fiscal ora combatido;   5.  Entretanto, o agente fiscal negou­se a prorrogar o prazo para a devida apresentação  dos documentos, e assim, com base nas Leis nº 12.249, de 2010, e nº 9.430, de 1996,  aplicou multa  confiscatória  no  percentual  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  originário,  ultrapassando  mais  que  o  dobro  do  valor  compensado pela impugnante;   6.  A impugnante não entregou os referidos documentos não por descaso ou má fé, mas  por demora dos Tribunais Pátrios em realizar procedimentos administrativos, e não  haveria  tempo hábil  para  solicitar  a cópia dos processos de  capa  a  capa dentro do  prazo estipulado pelo agente fiscal;   7.  Por  tais  razões,  devemos  aplicar  o  principio  da  razoabilidade,  tanto  nos  prazos  quanto na aplicação da multa;   8.  Observando o brocardo "acessorium sequitur principale", e em face da interposição  da  presente  defesa,  a  exigibilidade  das  multas  aplicadas  restará  suspensa,  visto  o  disciplinado pelo inciso III do artigo 151 do CTN;   9.  Como é sabido, o auto de infração é um ato jurídico que produz efeitos jurídicos e,  como tal, exige todos os requisitos para tanto, ou seja, que o agente seja capaz, que o  objeto  seja  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável,  e  que  obedeça  à  forma  prescrita ou não defesa em lei (artigo 104 do CC);  10.  E mais, é um ato administrativo, ou seja, é um ato jurídico praticado por autoridade  pública, que tem por finalidade apurar infrações, mas sempre de maneira vinculada,  ou seja, seguindo as exatas prescrições da lei;   11.  Na modalidade de ato vinculado, o auto de infração deve conter os exatos e precisos  ditames determinados na lei específica, já que vícios existem, dentre eles o direito de  realizar  a  compensação  dos  débitos  tributários  via  crédito  advindo  de  precatórios,  acarretando, por certo, a nulidade do ato em tela, citando doutrina que corroboraria  seus argumentos;  12.  O agente fiscal não observou os princípios Constitucionais, sendo um deles o direito  de  realizar  a  compensação  dos  débitos  fiscais  via  crédito  de  precatório,  como  determina nossa Legislação;   13.  Fica claro que a impugnante apenas tentou valer­se de seu direito de credora junto a  União,  sem  nenhuma má­fé,  tampouco  nenhum  intuito  de  fraudar  o  fisco  federal,  razão  pela  qual  a  manutenção  dessa  multa  vexatória  e  exorbitante  extrapola  os  limites do Princípio da Razoabilidade e do Princípio da Proporcionalidade;   14.  A  compensação  dos  débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  precatórios  é  autorizada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, e pelo artigo 100 da  Constituição Federal do Brasil de 1988;   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 277          11 15.  O  artigo  100,  §  13,  de  nossa  Carta  Magna  autoriza  a  cessão  de  crédito  de  precatórios,  independentemente  da  qualidade,  seja  alimentar  ou não,  isto  porque  a  ausência anterior de disposição expressa no corpo ordinário da Constituição Federal  deu  lugar  à  autorização  legal  por  excelência,  tornando  concreta  a  possibilidade  inserida no art. 170 do Código Tributário Nacional;   16.  Quando  a Carta  da República  declara  no  §  13  do  artigo  100  que  o  credor  poderá  ceder,  total  ou  parcialmente,  seus  créditos  em  precatórios  a  terceiros,  não  faz  qualquer distinção sobre  a qualidade deles  (credor ou  créditos), de modo a  atingir  toda a generalidade de pessoas (jurídicas e físicas) que possuem ativos a receber do  Poder Público;   17.  Assim,  sem  sombra  de  dúvidas,  os  créditos  de  precatórios  inserem­se  na  possibilidade de compensação com débitos fiscais, tanto é verdade que a parte final  do mesmo parágrafo faz remissão a outros dois (2º e 3º), os quais tratam tão somente  da possibilidade de recebimento prioritário, porque estão representados por aqueles  de  natureza  alimentícia,  cujos  titulares  sejam  idosos  (o  que,  diga­se  de  passagem,  representa a grande maioria deles);  18.  Essa prioridade concedida pela Constituição, consoante se vê da parte final do § 13  do  artigo  100,  desaparece  por  completo  com  a  transferência  de  propriedade  do  crédito, e não beneficia o cessionário, seja ele pessoa jurídica ou física, vale dizer,  cedido o crédito, a prioridade no recebimento ou a forma diferenciada de pagamento  não mais tem lugar, submetendo­se o cessionário à regra geral de pagamento (ordem  cronológica);  19.  Embora  a  modificação  trazida  pela  EC  nº  62,  de  2009,  produza  efeitos  apenas  a  partir  de  sua vigência,  notadamente quanto  à dispensabilidade da  concordância do  credor  (Fazenda Pública), esse mesmo benefício  foi estendido às demais cessões e  compensações  anteriores,  por  força  do  disposto  nos  artigos  5º  e  6º  da  Emenda  Constitucional supramencionada;   20.  Assim, a única exigência feita ao cessionário é a comunicação da cessão ao Tribunal  de origem e à entidade devedora, nos termos do § 14 do art. 100, o que a impugnante  o fez, como menciona o próprio agente fiscal, ao relatar que o Ministério da Fazenda  foi informado de que seria realizada a compensação dos créditos do precatório com  os débitos fiscais junto à Receita Federal do Brasil;  21.  Portanto,  havendo  crédito  no  precatório,  a  sua  cessão  a  terceiro  não  encontra  obstáculo  algum  no  ordenamento  vigente,  muito  menos  a  sua  compensação,  conforme doutrina transcrita;   22.  Bem se percebe, destarte, que o artigo 78 do ADCT e seus parágrafos vigem apenas  casuisticamente,  não  servindo  para monitorar hipóteses de  caráter  geral,  como  é  a  possibilidade de  cessão dos  créditos, ainda que vincendos,  sendo a única  ressalva,  portanto, é que a compensação dar­se­á somente após o decurso do prazo concedido  ao Poder Público para efetuar o pagamento de seu débito;   23.  De qualquer modo, uma melhor  interpretação do artigo 78 do ADCT revela que a  exclusão, dentre outros,  do  crédito de natureza alimentícia  serviu unicamente para  impedir o seu parcelamento e não a sua cessão;   24.  Daquele dispositivo, não há dúvida, possui valor jurídico o seu § 2º quando afirma  que se o débito não for liquidado no prazo estipulado (até o final do exercício a que  se refere), terá valor liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora;   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 278          12 25.  Ora,  caso  não  haja  o  pagamento  do  crédito  alimentar,  de  modo  que,  feita  a  sua  cessão  como  largamente  permitido  pela  Constituição,  deve  a  entidade  devedora  recebe­lo como liberação de débito fiscal, como inicialmente pretendido;   26.  Impedir  a  cessão  de  crédito  alimentar  para  efeito  de  compensação  equivale  a  penalizar  ainda  mais  o  credor  comum,  poder  fazê­lo  tranquilamente  e  auferir,  na  medida  do  negócio  bilateral,  o  rendimento  que  lhe  aprouver,  não  se  podendo  esquecer que a cessão de crédito não é negócio constitucional, mas que interessa ao  direito  civil,  nos  termos do que dispõem os  artigos 286 a 298 do Código Civil  de  2002;   27.  A bem da verdade, se é livre a cessão de créditos, como transação comum admitida  pela  legislação  vertical,  foge  da  razoabilidade  pensar­se  em  venda  de  crédito  alimentar  a  alguém  que  não  possa  dele  utilizar­se  como  moeda  de  pagamento  efetivo, sob pena de admitir­se que o negócio não passa de mero intuito de possuir  verdadeira "moeda podre";   28.  Outrossim, a natureza bilateral da compensação, regulada no artigo 368 do Código  Civil,  impõe  a  compensação  de  precatório  alimentar  por  iniciativa  de  seu  titular,  também ela vale tanto entre os particulares como entre estes e o poder público;   29.  Atenta  contra  os  princípios  da  isonomia  e  da  moralidade  pública  consagrados  na  Constituição  Federal  a  tese  da  insubmissão  da  Fazenda  Pública  ao  instituto  da  compensação, principalmente  se o próprio  texto constitucional prescreveu a prévia  compensação  da  dívida  ativa  do  poder  público  antes  da  expedição  do  precatório  judicial;   30.  Neste  particular,  a  regra  do  §  3°  do  art.  16  da  Lei  n°  6.830/80,  que  veda  a  compensação em execução  fiscal, não foi  recepcionada pela EC n° 62/2010, e por  essas razões o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente julgado,  deu provimento ao apelo do contribuinte devedor de tributo e credor por precatório  ao mesmo  tempo  a  fim  de  conceder  a  segurança  e  determinar  a  compensação  do  débito tributário com o crédito consignado em precatório vencido e não pago;   31.  Não  temos  dúvidas,  pois,  que  o  art.  6°  da  EC  n°  62/2009  convalidou  as  compensações operadas anteriormente à data de sua promulgação, não distinguindo  os  precatórios  comuns  dos  precatórios  alimentares,  com  o  fito  de  encerrar  definitivamente  as  discussões  como  as  travadas  nos  RREE  ns.  55.400RS  e  566.349MG;   32.  Nesse sentido é o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu  provimento ao apelo do precatorista para reconhecer­lhe o direito à compensação de  precatório alimentar à luz da EC n° 62/2009;   33.  Ilustrativo,  também,  o  acórdão  proferido  no  julgamento  da  Apelação  n°  994.09.386217­5  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  Excelentíssimo Desembargador Relator cita trecho da decisão monocrática proferida  pelo Ministro Eros Grau no julgamento do RE n° 550400/RS, em que é reconhecido  o direito à compensação de crédito tributário com débito de precatório, sem qualquer  distinção entre precatório alimentar e não alimentar;   34.  Contudo, nada impede ao precatorista credor e devedor da Fazenda ao mesmo tempo  requerer  essa  compensação  ao  Presidente  do  Tribunal,  se  quiser,  entretanto  o  sequestro da quantia em dinheiro para  satisfação do crédito por precatório,  surte o  mesmo efeito que a compensação;   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 279          13 35.  A  impugnante  não  agiu  de má  fé  como menciona  o  agente  fiscal,  tampouco  agiu  com intuito de fraudar o Fisco Federal, ocorre que no máximo a impugnante possa  ter  realizado  o  procedimento  administrativo  de  forma  errada,  mas  não  de  forma  fraudulenta,  e  assim  espera­se  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação  dos  créditos  advindos  do  precatório  supra  mencionado,  tornando­se  nulo  o  Auto  de  Infração;   36.  Não  sendo  esse  o  entendimento  da Delegacia  de  Julgamento,  dado  o  "curtíssimo"  prazo  para  apresentação  de  documentação  hábil  em  face  da  grande  burocracia  em  envolve  o  tema,  melhor  sorte  ainda  não  terá  o  agente  fiscal,  tendo  em  vista  a  exorbitância e o exagero na aplicação da multa, extrapolando os limites do princípio  da  razoabilidade  e  do  princípio  da  proporcionalidade,  sendo,  portanto,  ainda  que  admitida pela legislação, confiscatória a multa aplicada no percentual de 225% sobre  valor  do  tributo  que  a  impugnante  não  deixou  de  pagar  ou  sonegou,  mas  apenas  realizou a compensação que lhe é de direito;   37.  A multa ofende os dispositivos da Constituição Federal,  sendo que seu artigo 150,  inciso  IV,  repele o confisco  tributário, não distinguindo se ele se aplica a  tributos,  juros,  multa  ou  contribuições,  a  fim  que  o  corolário­garantia  do  direito  de  propriedade,  bem  como  os  outros  direitos­garantias,  se  mantenham  incólumes,  mesmo porque a imposição fiscal deve ater­se à capacidade contributiva, e a multa,  como pena, deve sua gradação aos elementos de fato, subjetivos, e de forma que seja  respeitado o principio da proporcionalidade e da discricionalidade;   38.  No caso presente, o montante da multa exigido conduz ao confisco tributário, que o  citado dispositivo da CF/88 veda, e  tal vedação,  sendo norma maior, não pode ser  desconhecida  pela  Administração  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  nem  ofendido pela legislação ordinária invocada pela Certidão de Dívida Ativa;   39.  Por conseguinte, com o critério usado pelo Agente Fiscal em aplicar 225% (duzentos  e vinte e cinco por cento) sobre o valor do crédito tributário, ele impõe abusivamente  a cobrança de uma multa, sem qualquer discernimento jurídico, conforme doutrina e  jurisprudência citadas, inclusive do STF;  40.  Não existe nenhum motivo plausível para a aplicação de uma multa deste porte, não  podendo  o  Agente  Fiscal  com  alegações  simplistas,  como  "deixou  de  entregar  documentos", aplicar uma multa desta magnitude;   41.  O  agente  fiscal  deveria  ter  apurado  os  prejuízos  que  a  impugnante  supostamente  causou ao “herbário público”, e aplicar os juros e correção monetária a fim de que a  impugnante realizasse o devido pagamento;   42.  Como  já  destacado,  o  princípio  da  proporcionalidade  é  sempre  utilizado  como  instrumento  de  interpretação  judicial  no  que  se  refere  à  análise  e  concretude  do  princípio  da  proibição  do  confisco  da  multa  punitiva,  que  deve  ser,  pois,  proporcional  ao  tributo  cuja  arrecadação  e  fiscalização  deu  azo  à  imposição  da  obrigação, uma vez inadimplida, originou, por sua vez, a multa punitiva;   43.  O  princípio  da  proporcionalidade,  muito  embora  não  esteja  consagrado  explicitamente  na  Lei  Fundamental  Brasileira,  nela  se  mostra  presente  de  forma  implícita, e quanto a isso a doutrina se mostra majoritária;   44.  Neste caso o Agente Fiscal deixou de aplicar os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade,  uma  vez  que  a  multa  advinda  do  inadimplemento  de  obrigação  tributária, o mesmo aplicou multa no seu valor máximo sem se valer do princípio da  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 280          14 proibição do excesso, veja que o valor da multa supera o dobro do valor do tributo a  ser recolhido pela impugnante;   45.  E, portanto, um ato administrativo praticado em desconformidade com os princípios  Constitucionais elencados nos artigos Artigos 5º, XX, XXII, 150, IV, 170­II e III da  CF/88, em seu procedimento formativo devendo ser decretado nulo, afastando seus  efeitos principais e secundários;   46.  Diante de  todo o  exposto,  requer que  seja decretada nula  a  aplicação da multa no  importe  de  225%  por  configurar  confisco,  e  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  requer  que  a  mesma  seja  estabelecida  no  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  a  ser  compensado,  dessa  maneira  respeitando  os  princípios  constitucionais previstos em nossa Carta Magna.  A 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­33.234,  de  30/08/2013  (fls.  212/231),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2012   NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/01/2012   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  COM  FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO.  Aplica­se a multa isolada qualificada na compensação indevida  em que ficar caracterizada a falsidade na declaração.  Ciente da decisão de primeira  instância em 17/09/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 235, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/10/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 237.  No  recurso  interposto  (fls.  238/263),  a  interessada  repisa,  com  as  mesmas  palavras, os argumentos anteriormente trazidos em sede de  impugnação. Nenhum documento  novo foi juntado aos autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 281          15 O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata o processo de multas exigidas isoladamente, com base no art. 18 e seus  §§ 2º e 5º da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)  [...]  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  O  pedido  de  restituição  constante  do  processo  administrativo  n°  10166.000429/2012­18  foi  indeferido,  da  mesma  forma  que  não  foram  homologadas  as  compensações  a  ele  associadas  (DCOMPs  nº  05099.22104.190112.1.3.02­9279,  37421.34016.190112.1.3.02­9283 e 13034.96647.230112.1.3.03­4717).  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  constatei  que  o  processo  nº  10166.000429/2012­18 foi juntado por apensação ao processo nº 13884.720825/2012­30. Este  último,  por  sua  vez,  consiste  em  representação  para  inscrição  em Dívida  Ativa  dos  débitos  confessados nas DCOMPs. A inscrição foi feita e ajuizados os débitos. Assim, entendo que não  está em discussão a não homologação, discussão que, se fosse o caso, deveria ter sido iniciada  com a apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que negou  a homologação, nos autos do processo nº 10166.000429/2012­18.   No presente processo se discute tão somente a multa exigida isoladamente no  percentual de 225%, se houve ou não falsidade na declaração e se cabe o agravamento por falta  de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos.  Diante dessa constatação, os argumentos de defesa da interessada no sentido  da correção de seu procedimento perdem sentido. Não obstante o extenso discurso, o que dele  se  depreende  é  que  a  recorrente  tenta  fazer  crer  que  os  créditos  da  pretendida  compensação  teriam  origem  em  precatórios.  Ora,  não  cabe  aqui  tal  análise,  que  deveria  ter  sido  feita,  se  tempestivamente suscitado o contraditório, no processo que não homologou as compensações.  No entanto, cumpre ressaltar que não há nem naquele processo nem neste, uma única prova da  existência  dos  alegados  precatórios.  A  autoridade  julgadora  em  primeira  instância  assim  se  manifestou (fls. 227/228):  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 282          16 Mais uma vez, somente em 15/02/2013, ou seja, mais de 1 (um) ano depois do  protocolo em 13/01/2012 do Pedido de Restituição, foi solicitada (fl. 138) a juntada  de  “Escritura  Pública  de Cessão  de Direitos Creditórios”,  tendo Arnaldo Córdova  Duarte  como  cedente  e  a  autuada  como  outorgada  cessionária  (fls.  139/140),  por  meio da qual foram cedidos e transferidos direitos de crédito em face do Instituto de  Colonização e Reforma Agrária –INCRA, oriundos do Serviço de Regularização de  Territórios Quilombolas – 54715SR28/ DFEF4, processo nº 54700.000763/2006­96,  processo  de  Restituição  de  Assuntos  Previdenciários  nº  10166.008551/2011­43  e  Processo Restituição nº 10166.008550/2011­07.  Ressalte­se  que  os  citados  processos  nº  10166.008551/2011­43  e  10166.008550/2011­07 não são processos judiciais, como alegou a impugnante, mas  são processos administrativos que  têm Arnaldo Córdova Duarte como  interessado,  conforme  serviço  de  consulta  “Comprot”  na  internet  (http://comprot.fazenda.gov.br/egov/ default.asp).  Embora  a  contribuinte  alegue  que  pretendeu  compensar  débitos  tributários  com créditos advindos de precatórios, o único documento por ela apresentado foi a  referida escritura de cessão e transferência do direito ao crédito. Sabe­se, agora, que  o suposto crédito se referiria a valores em face do INCRA, mas desconhece­se por  completo qualquer outra informação.  E  por  mais  que  a  impugnante  alegue  “demora  dos  Tribunais  Pátrios  em  realizar  procedimentos  administrativos”,  a  referida  escritura  de  transferência  foi  o  único documento por ela apresentado.  Não foi informado o número do processo judicial, em que Vara Federal e em  qual  Seção  Judiciária  transitaram  os  autos,  nem  em  que  data  a  decisão  teria  transitado  em  julgado. Nenhuma  comprovação  da  existência  do  crédito  foi  trazida  aos autos. Não foram anexadas cópias do inteiro teor da decisão judicial em que o  direito creditório foi reconhecido, da homologação, pelo Poder Judiciário, da cessão  de direitos de crédito e cópia da homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência  da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução.  O  acima  transcrito  é  relevante  para,  em  conjunto  com  os  demais  fatos,  permitir  a  correta  avaliação  acerca da conduta dolosa da  interessada. E  os  fatos descritos no  relatório  e  comprovados  nos  autos  não  podem  conduzir  a  conclusão  diversa.  Confira­se  a  seqüência dos procedimentos adotados pela interessada:  · Protocolizou  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  14  milhões,  em  unidade  do  Ministério  da  Fazenda,  fora  da  Receita  Federal,  em  desacordo  com  os  procedimentos  administrativos,  informando  três  diferentes  origens  para  o  crédito,  sem qualquer detalhamento ou documento comprobatório.  · Apresentou  PER/DCOMPs  indicando  tratar­se  de  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ e de CSLL, muito embora em sua DIPJ do período em questão constasse saldo  a  pagar.  Além  disso,  indicou  que  os  créditos  teriam  origem  no  processo  administrativo de pedido de restituição, mencionado no item anterior.  · Intimada  e  reintimada  a  informar  a  origem  do  crédito,  a  apresentar  documentos  comprobatórios e a sanear seu pedido, não atendeu às intimações.  · Somente  após  ter  sido  cientificada  do  presente  Auto  de  Infração  fez  anexar  ao  processo Escritura Pública por meio da qual teriam sido cedidos e transferidos por  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 283          17 terceiros à autuada direitos de crédito em face do INCRA. Não há quaisquer outras  informações nem documentos comprobatórios da existência desse alegado crédito,  seja no âmbito judicial, seja no administrativo.  A  conclusão  é  inescapável.  A  conduta  da  interessada  teve  claramente  o  intuito  de mascarar  os  fatos,  trazendo  créditos  sabidamente  inexistentes  à  compensação,  de  maneira deliberadamente confusa, de tal forma a dificultar ou impedir a apuração por parte da  autoridade administrativa a quem incumbia a análise das compensações. Com isso, pretendia  obter  a  homologação  tácita  das  compensações  e  consequentemente  a  extinção  dos  débitos  tributários. Os fatos se amoldam à perfeição ao descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/19641, de  ação tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador tributário (em  particular sua extinção), de modo a evitar ou diferir seu pagamento.   Também  não  se  pode  aceitar  a  alegação  de  ocorrência  de  mero  erro  no  procedimento adotado, ausente a má­fé. A descrição do Fisco acerca de conduta praticamente  idêntica adotada um ano antes  (processo nº 13804.001546/2011­35) e cancelada pelo próprio  contribuinte,  antes  de  qualquer  providência  por  parte  da Autoridade  Fazendária,  bem  revela  que se tratou de “ensaio” do que viria a ser feito, agora de forma definitiva, um ano depois.  Caracterizada  a  falsidade  das  declarações,  tenho  por  correta  a  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  lançamento,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto a este ponto.  Esclareço  que  não  houve  recurso  (nem  impugnação)  específica  quanto  ao  agravamento da multa pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, pelo que  não me manifesto sobre a matéria.  Finalmente,  sobre os  reclamos da  recorrente  acerca do  caráter confiscatório  da multa aplicada, vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, bem como os pedidos de  aplicação dos princípios da capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade, trago à  colação o teor da Súmula CARF nº 2, o que dispensa maiores considerações.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              1  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13850.720100/2012­39  Acórdão n.º 1302­001.484  S1­C3T2  Fl. 284          18                             Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13609.903796/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.. A homologação de compensação de credito tributário, efetuada pelo próprio sujeito passivo, só é possível quando comprovada a certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele.Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    O interessado transmitiu em 11/05/2005 Per/DComp de fls. 66/70, visando a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior de PIS, relativo ao período de 30/06/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sete  Lagoas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  03)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível.  Irresignado com o  indeferimento do seu pedido,  tendo sido cientificado em  18/06/2009  (fl.  60),  o  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2009,  a  manifestação de  inconformidade de  fls. 01/02, com os argumentos a  seguir  sintetizados, fazendo anexar os documentos de fls. 03/58.  Aduz  que  não  há  que  se  falar  em  “pagamento  de  débitos  indevidamente  compensados”, uma vez que a DCTF  foi  retificada, demonstrando créditos  suficientes para a quitação dos débitos cobrados (documentos em anexo).  Por fim, requer sejam os débitos revisados e cancelados.  É o relatório.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/BHE/MG no 02.29.891, de 06/12/2010, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/06/2004  DCTF  retificadora  apresentada  fora  do  prazo  legal.  Compensação indeferida.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  INDEFERIR  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  no  montante e não homologando a compensação dos débitos declaradas pela empresa.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903796/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.334  S3­TE02  Fl. 92          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  compensação  de  débito,  nela  declarado,  com  crédito  apontado de pagamento a maior de PIS, relativo ao período de 30/06/2004.  O despacho decisório aborda sobre o pagamento mencionado no Per/Dcomp  (transmitida  em  11/05/2005)  ter  sido  já  utilizado  na  quitação  de  débito  de  PIS  relativo  a  30/06/2004.   A  recorrente  argumenta que com a  entrega de DCTF retificadora, a mesma  traduz o real valor devido de PIS para o período em litígio, proporcionando, dessa maneira, o  crédito a ser compensado.  Enfim, o despacho decisório não homologou a compensação, tendo em vista  que  a  empresa  não  dispunha  dos  indébitos  utilizados. Ressalte­se  que  o  litígio  versa  sobre  a  certeza e liquidez dos indébitos fiscais referentes ao PIS que foram utilizados pela empresa na  compensação e não homologada pela Delegacia.  A  DCTF,  na  qual,  foi  retificado  o  débito  de  PIS  referente  ao  período  de  apuração  de  30/06/2004  (2º  Trimestre  de  2004)  foi  enviada  pelo  contribuinte  apenas  em  13/07/2009  e  a  DCTF  ativa  (última  declaração  enviada  e  processada)  foi  transmitida  em  14/07/2009.   Os  valores  declarados  em  DCTF,  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  em  seu  art.  5º,  §1º,  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do referido crédito.  Pode ocorrer erro de fato, quando do cálculo na extinção do crédito tributário  declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via da repetição do  indébito (arts. 165 a 168 do CTN) ou da compensação (art. 170 e 170A do CTN; art. 66 da Lei  nº 8383/91; art.74 da Lei 9430/96), no entanto, além da liquidez e certeza do crédito, devem ser  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  pois,  não  se  pode  ignorar  a  preclusão  processual, para alteração de DCTF, no caso.  No caso sob litígio, verifica­se que o motivo determinante do indeferimento  da compensação ora pleiteada,  invocado  tanto no Despacho Decisório, como pela decisão de  primeira instância, foi a inexistência do suposto crédito contra a Fazenda Pública, bem como a  impossibilidade  de  revisão  do  suposto  erro  cometido  pela  Recorrente  na  DCTF,;  pelo  transcurso do prazo decadencial, tal como ressaltado na decisão recorrida, in verbis:  Como  o  PIS  se  amolda  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  aplica­se  ao  presente caso a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 estabelece  o prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação do lançamento, salvo a comprovação de dolo, fraude ou simulação.  O  Parecer  COSIT  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos, mas que se aplica por analogia à presente situação:   “Dos  comandos  legais  citados,  temos que  extingue­se no prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração de sua declaração de rendimentos.” (grifou­se)  Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer outra prova  que demonstre a existência do direito creditório, não pode ser considerada a  DCTF retificadora enviada à RFB após cinco anos contados do fato gerador  correspondente ao crédito de PIS indicado na declaração de compensação.  Destarte, a compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário,  nos  termos  do  art.  156  do CTN,  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação.  Ilustro, através do acórdão de n° 3402­001.611, de 25/01/2012, processo n°  13609.903792/200915,  de  relatoria  de  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça  ,  da  mesma  empresa, que trata, também, da matéria:   PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO  DE DCTF ERRO DE FATO PRAZO DECADENCIAL IMUTABILIDADE  DO LANÇAMENTO COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  A revisão de lançamento efetuado em DCTF por erro de fato (art. 149 do  CTN) deve ser iniciada dentro do prazo decadencial ininterrupto de cinco  anos previsto para a homologação do lançamento original (§ 4º do art. 150 do  CTN), a partir do qual, o lançamento se torna imutável (arts. 145 e 149 do  CTN).  Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei  nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e MP nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto  nº 4.544/02 DOU27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a  homologação de compensação de pedidos que tenham por objeto créditos  relativos a lançamentos ainda não e definitivamente homologados, cujo direito à  revisão, ainda não se ache extinto pela decadência (§ único do art. 149 do  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.903796/2009­01  Acórdão n.º 3802­003.334  S3­TE02  Fl. 93          5 CTN), como ocorreu no caso concreto.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao  recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Silvia de Brito  Oliveira,Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Helder  Massaaki Kanamuru  (Suplente)  e Nayra Bastos Manatta. A Conselheira  Silvia de  Brito Oliveira apresentará declaração de voto.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10980.724199/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa e com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência daMP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 207          1 206  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724199/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A  CARGO DOS SEGURADOS. MULTA DE OFÍCIO.  Recorrente  TRANSPORTADORA CANCELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência daMP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de  obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da multa  e  com  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora prevista  no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a 75%.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 41 99 /2 00 9- 79 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724199/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.057  S2­C4T2  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  referente  a  contribuição  previdenciária  de  ônus  dos segurados empregados e contribuintes individuais incidente sobre a remuneração que lhes  foram pagas e não declaradas em GFIP.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  os  valores  das  bases  de  cálculo  foram  extraídos das Folhas de Pagamento confrontados com aqueles constantes nas GFIPs entregues  antes do início da ação fiscal (fls. 42/59).  Ainda  de  acordo  com  o  REFISC,  houve  comparação  das  multas  aplicadas  (fls. 60/62) concluindo que, com exceção das competências de 13/2005, 13/2006 e 13/2007, a  multa mais benéfica  foi  aquela prevista na  legislação anterior às alterações  trazidas pela MP  449/08.  Houve,  ainda,  aplicação  de  multa  de  ofício  nas  competências  de  13/2005,  13/2006 e 13/2007, agravada nos termos do inciso II, § 2°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por  ter a empresa deixado de apresentar os arquivos digitais solicitados.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 130/139,  que restou improcedente sob os seguintes fundamentos:  1)  Quanto à ilegalidade da cobrança dos juros SELIC, não cabe a autoridade  administrativa verificar a ilegalidade dos juros aplicados, vez que pautado  em legislação vigente;  2)  Quanto  ao  valor  das  multas  aplicadas,  todas  foram  fundamentadas  em  dispositivos  de  lei  vigentes,  com  aplicação  da  retroatividade  benigna.  Ademais, a majoração da multa de ofício nas competências de 13/2005,  13/2006  e  13/2007  foi  devida,  uma vez  que  verificada  condição  do  art.  44, I e §2°, II, da Lei n° 9.430/96;  3)  Sobre  a  análise  de  legalidade  ou  constitucionalidade  do  dispositivo  vigente, não cabe à autoridade administrativa, sendo esta prerrogativa de  competência restrita do judiciário.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 170/179, no qual alegou, em síntese que:  1)  O inconformismo da Recorrente se limita aos acréscimos  legais  (juros e  multas)  aplicados  sobre  o  valor  original  do  débito,  vez  que  fixados  em  valores exorbitantes;  2)  A  taxa  SELIC  não  foi  instituída  por  lei mas  sim  por  ato  normativo  de  terceiro nível, sendo ilegal sua aplicação na forma de juros;  3)  As multas aplicadas possuem caráter confiscatório e devem ser reduzidas.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  recurso  para  afastar  a  penalidade  imputada  e,  alternativamente,  sejam  aplicados  juros  simples  e  reduzida  a  penalidade  de  112,50% para 30%.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724199/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.057  S2­C4T2  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Primeiramente,  esclareça­se  que  a  Recorrente  não  se  insurgiu  quanto  à  questão de mérito da autuação, recorrendo apenas da parte que trata da multa e juros aplicados.  Portanto, a matéria não discutida em recurso tornou­se incontroversa.  Da Aplicação da SELIC  A Recorrente alega a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Pretende  o reconhecimento neste sentido.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a  terceiros  somente poderão  ser  restituídas ou  compensadas nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Da Multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724199/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.057  S2­C4T2  Fl. 210          7 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo, repete­se: no caso das contribuições previdenciárias, somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores (aqueles em que houve pagamento em atraso), são duas multas distintas a  serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5°, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação. Não é o caso.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício em que o sujeito passivo deixou de declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no art.  35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  nas  competências  em  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  da  obrigação  principal,  considerando  que  a multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa  constante do art. 106 do CTN, necessária a verificação da penalidade mais benéfica, com limite  ao percentual de 75%.  Da  majoração  aplicada  nos  termos  do  §  2°  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724199/2009­79  Acórdão n.º 2402­004.057  S2­C4T2  Fl. 211          9 Quanto  à  não  apresentação  dos  arquivos  digitais,  em  face  do  critério  da  especialidade da Lei 8.212/91, não  se  aplica a  lei  9.430/96, portanto não há que  se  falar em  majoração da multa.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para afastar a penalidade do § 2° do artigo 44 aos fatos geradores ocorridos antes  de 01/01/1997, e com relação aos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008,  seja aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, vigente à época, limitada a  75%.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5624043 #
Numero do processo: 11176.000191/2007-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 30/04/2006 ISENÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. MATÉRIA ALHEIA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 0 exame do pedido de isenção faz-se em autos próprios e ocorre em momento processual anterior. À época da constituição do lançamento a declaração de isenção realizada pelo órgão competente em processo apartado ao de constituição era pré-requisito ao reconhecimento da isenção das contribuições de previdenciárias. Assim, é defesa a análise do ato declaratório que negou o pedido de isenção da cota patronal, nos autos do processo de notificação fiscal de lançamento de débito, por lhe ser matéria estranha. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000191/2007­07  Acórdão n.º 2803­003.208  S2­TE03  Fl. 115          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que manteve os créditos tributários lavrados  pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, de contribuições previdenciárias patronais  em razão de não ter sido reconhecido o direito à isenção/imunidade na forma do art. 55, §1º, da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,reconhecendo a decadência dos créditos constituídos com base em fatos geradores  ocorridos entre as competências de 10/2004 a 04/2006.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  defesa  pretendeu  apenas  rediscutir  os  fundamentos da decisão de indeferimento de reconhecimento da declaração de beneficiária de  isenção( Proc. 35187.000426/2004­49) já com o trânsito em julgado. E mesmo que a empresa  tenha  apresentado  novo  pedido  em  2006  (Proc.  35201.00386/2006­71),  em  caso  de  deferimento, o mesmo somente operará retroativamente até a data do protocolo do novo pedido  que foi protocolizado após 04/2006.  A Recorrente, tempestivamente, alegando que é beneficiária da imunidade na  forma do art. 195, §7º, da CF/1988, sendo ela passível de afastar o crédito lançado, pois ainda  não teria sido definitivamente julgado.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, o qual  considerou nula a decisão anterior, por causa de seus pressupostos fáticos.  Esse é o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000191/2007­07  Acórdão n.º 2803­003.208  S2­TE03  Fl. 116          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Em que pese a fundamentação da defesa, à época dos fatos geradores e  do  lançamento,  o  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/1991,  até  a  Lei  12.101/2009,  regulamentava  a  imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal/1988, que esclarece também que a isenção  será regulada por lei.  No art. 55, §1º, da Lei n. 8.212/1991, era claro:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  O reconhecimento da isenção das contribuições patronais, além dos requisitos  materiais, exigia declaração expressa do INSS. Assim, essa é uma condição sine qua non para  fins de reconhecimento da imunidade/isenção à época.  Tal pedido da contribuinte foi indeferido com decisão transitada em julgado,  e novamente protocolizado, mas sem qualquer notícias suas nos presentes autos. Mesmo assim,  o  novo  pedido  somente  teria  efeitos  retroativos  até  seu  novo  protocolo  (art.  208.  do  RPS,  aprov. Pelo Dec. 3048/1999).  Assim, as alegações sobre a aplicação da isenção, sem considerar o requisito  do art. 55, §1º, da Lei n. 8.212/1991, não têm o condão de afastar a tributação lançada. Logo,  os demais fundamentos demonstram descolado do presente lançamento, pois dizem respeito a  apreciação de outro processo próprio e vigente à época dos fatos.  Do  art.  17,  do Dec.  70.235,  extrai­se  a  interpretação  de  que  a  defesa  deve  contestar a matéria do lançamento, não podendo vigorar por questões não vinculadas a ela.  Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.   (Assinado Digitalmente)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11176.000191/2007­07  Acórdão n.º 2803­003.208  S2­TE03  Fl. 117          4 Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5613851 #
Numero do processo: 35013.000381/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra, os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração pagas aos segurados empregados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35013.000381/2005­85  Acórdão n.º 2402­004.193  S2­C4T2  Fl. 695          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte o lançamento realizado em 20/12/2004. O crédito é decorrente  de responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra. A decisão  recorrida reconheceu a decadência das contribuições pelo artigo 173, I do CTN, restando assim  apenas o mês de 01/99. Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  Dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 foram  revogados pela Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de  2008.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999   Ementa:RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. ELISÃO.  A  responsabilidade  solidária  somente  seria  elidida  se  fosse  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  ressalvados  os  direitos  de  regresso  e  da  retenção  dos  valores.  MULTA  ­  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  incide. multa de caráter irrelevável.  JUROS.  É  lícita  a  utilização  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 • a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito  tributário e o pagamento antecipado e a homologação tácita do  lançamento;  • inclusão indevida dos diretores no pólo passivo;  •  incompetência  do  INSS  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  contribuições de empresas optantes pelo SIMPLES;  •  recolhimento  já  efetuado,  afirmando  que  a  fiscalização  equivocou­se ao sustentar que, com a edição da Lei n° 9.032/95,  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  ocorre  mediante  apresentação de guias de recolhimento "específicas" elaboradas  distintamente para cada empresa. Isto porque a mencionada Lei  9.032/95  criou  para  a  prestadora  de  serviços  a  obrigação  acessória  de  preencher  as  guias  de  contribuições,  não  para  a  tomadora;  •  transcrevendo a Ordem de  Serviço  INSS/DAF n°  176,  afirma  que  a  obrigação  da  empresa  tomadora  de  serviços  e  apenas  exigir  da  prestadora  a  exibição  das  guias  comprovante  dos  recolhimentos  para  a  Previdência  Social,  tanto  é  que  para  o  caso  de  transporte  e  manutenção  a  legislação  previdenciária  continua  permitindo  o  preenchimento  de  guia  de  forma  global,  conforme prevê os itens 3.1.2 e 3.1.3 da referida O. S. n° 176;  •  inexistência  de  responsabilidade  solidária  por  preenchimento  incompleto de guias;  • ausência de constituição do crédito tributário pelo lançamento  • inexistência jurídica do crédito fiscal; que o INSS não procedeu  à fiscalização a que estava legalmente obrigado no contribuinte  original  da  obrigação,  a  empresa  contratada,  não  tendo  o  referido órgão feito prova de que tal empresa tenha inadimplido  suas  obrigações  previdenciárias  em  relação  aos  seus  empregados;  • falta de prova quanto ao efetivo débito da empresa contratada,  seguida da responsabilização solidária da impugnante, constitui  cerceamento de defesa, na medida em que o INSS não discrimina  valores  devidos,  não  aponta  os  períodos,  não  esclarece  se  as  contribuições impugnadas são relativas à parcela patronal ou de  empregados;  • impossibilidade de alteração dos conceitos de Direito Privado  pela  legislação  tributária,  citando  doutrina,  legislação  e  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal;  que  a  legislação  tributária não pode mudar os conceitos de Direito Privado, com  muito  mais  razão,  os  agentes  da  fiscalização,  que  são  meros  aplicadores do direito positivo;  •  desobediência,  pela  Fiscalização,  às  exigências  da  Lei  n°  8.212/91  que,  por  sua  obra,  procurou  abarcar  contratos  ampliando  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  incluir  prestações  de  serviço  que  pela  própria  natureza  são  incompatíveis com o regime de cessão de mão­de­obra;  • que o Direito Tributário está afeto aos princípios da tipicidade  cerrada  e  o  da  legalidade  estrita,  de  modo  que  a  obrigação  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35013.000381/2005­85  Acórdão n.º 2402­004.193  S2­C4T2  Fl. 696          5 tributária  só  nasce,  assim  como  o  fato  gerador  só  ocorre,  se  previamente prevista em lei; citando o art. 108, parágrafo 1°, do  CTN, afirma que o  emprego da analogia não pode resultar  em  exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  e  que  conforme  a  Constituição, apenas a lei pode criar obrigação;  •  que  o  lançamento  por  arbitramento  apresenta­se  como  verdadeira  medida  punitiva,  sancionatória,  devendo  ter  sua  aplicação em restritas hipóteses, por se tratar de penalidade, em  atenção  aos  princípios  que  regem  do  direito  sancionatório;  reportando­se a doutrina e ao art. 148 do CTN, afirma que há de  se  assegurar  à  empresa,  já  no  âmbito  administrativo,  a  possibilidade  de  realização  de  avaliação  contraditória,  afirmando  que,  segundo  os  termos  do  CTN,  arbitramento  dá  lugar  a  presunção  relativa,  capaz  de  ser  elidida  pelo  sujeito  passivo mediante prova real dos fatos geradores;  • injustificada utilização de aferição indireta, que é excepcional,  como previsto no art. 33, § 6° da Lei 8.212/91 e jurisprudência  que transcreve, sendo cabível tão somente no caso de fraude nos  registros contábeis que omita o montante do valor efetivamente  devido ao órgão previdenciário;  •  responsabilidade  solidária  instituída  fora  das  hipóteses  do  CTN;  •  enriquecimento  ilícito  do  INSS  ao  autuar  a  impugnante  sem  anterior e regular constituição do débito através da fiscalização  da empresa contratada;  • que a instituição do SAT exige lei complementar, sendo que no  presente caso, o art. 22, parágrafo 3°, inciso II, da Lei 8.212, de  1991,  delegou  de  forma  inconstitucional  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  e  alterar  o  enquadramento  das  empresas  para  efeito  de  contribuição  devida  ao  SAT,  ao  tempo  em  que  afirma  que  a  empresa  ora  impugnante  não  está  obrigada  a  recolher  o  referido  SAT  em  alíquota  superior  a  1%,  tendo  em  vista a lei não apontar qual dos graus de risco a recorrente deve  se enquadrar;  • pessoalidade da responsabilidade por infração;  • que a multa aplicada não pode guardar relação com o  tempo  que o  contribuinte  levar para  satisfazer a obrigação  tributária,  pois  não  objetiva  remuneração  ou  reposição  de  qualquer  patrimônio,  e  sim  punição  ao  sujeito  passivo  por  infração  cometida;  • inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic;  • erros de cálculos.  É o Relatório.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35013.000381/2005­85  Acórdão n.º 2402­004.193  S2­C4T2  Fl. 697          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35013.000381/2005­85  Acórdão n.º 2402­004.193  S2­C4T2  Fl. 698          9 municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento  parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial quando os  recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150,  §4º do CTN. No caso de lançamento por responsabilidade solidária na cessão de mão de obra,  os fatos geradores de contribuição previdenciária continuam sendo os valores de remuneração  pagas aos segurados empregados, aferida por percentual aplicado sobre o valor correspondente  ao serviços prestados e constantes na nota fiscal emitida pelo contratado.  Assim, reconheço a decadência inclusive para o mês de 01/99.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.900374/2008-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 522          1 521  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900374/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.540  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 74 /2 00 8- 76 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 523          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 524          3 O Recorrente, nas razões de fls. 479 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 521), interpondo  recurso tempestivo em 28/04/2010 (fls. 479 e 521). Assim, presentes os demais requisitos de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 525          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 526          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 527          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 528          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900374/2008­76  Acórdão n.º 3802­003.540  S3­TE02  Fl. 529          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.000639/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IPI. APLICAÇÃO. O art. 42 da Lei 9.430/96 não trata de hipótese incidência tributária, mas apenas de meio de prova indireta (presunção relativa) da existência de receita omitida, razão pela qual a sua aplicação não fica adstrita aos lançamentos do IRPJ. Provada a existência de receitas omitidas, ainda que por meio de presunção legal, perfeito o enquadramento do auto de infração do IPI no art. 108, § 2º, da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 1302-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual de multa de ofício de 112,5% para 75%, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.424          1 1.423  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000639/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  IPI. Lançamento reflexo.  Recorrente   FUNDIÇÃO BUNI LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. IPI. APLICAÇÃO.  O  art.  42  da  Lei  9.430/96  não  trata  de  hipótese  incidência  tributária,  mas  apenas de meio de prova indireta (presunção relativa) da existência de receita  omitida, razão pela qual a sua aplicação não fica adstrita aos lançamentos do  IRPJ.  Provada a existência de  receitas omitidas, ainda que por meio de presunção  legal, perfeito o enquadramento do auto de infração do IPI no art. 108, § 2º,  da Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  o  percentual  de multa  de ofício  de  112,5% para  75%, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo e Guilherme Pollastri. Ausente o Conselheiro  Hélio Araújo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 39 /2 00 9- 60 Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  14­25.118  da  3ª  Turma  da DRJ/RPO  (doc.  a  fls.  531  e  segs.), cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTW  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  DESTRUIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  INCÊNDIO.  PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES.  Ocorrendo  a  eventual  destruição  de  livros  e  documentos  que  amparam  a  escrituração, em decorrência de  incêndio,  é mister que o  contribuinte  adote,  no  intuito  de  provar  suas  alegações,  todas  as  providências  previstas  no  art.  264, § 1°, do RIR199.  CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.  Apenas  caracteriza­se  como  caso  fortuito  ou  de  força  maior  o  evento  acontecido  inexoravelmente,  sem que o homem  tenha  interferido  e  sem que  possa  impedi­lo  ou  para  ele  tenha  concorrido,  como,  por  exemplo,  por  negligência, imperícia, imprudência, omissão etc.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  Constatada infração à legislação tributária, impõe­se o lançamento, que deve  observar as normas que regem a matéria.    A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  em  12/11/2009  (AR  a  fls.  555),  interpôs,  em  02/12/2009,  recurso  voluntário(doc.  a  fls.  556  e  segs.),  no  qual  alega  as  suas  razões de defesa:  a)  que  o  agente  fiscalizador  baseado  única  e  exclusivamente  em  suposta  omissão de receitas apurada por presunção legal, com base na legislação de imposto de renda,  entendeu pela necessidade de constituição de crédito tributário de IPI em reflexo a essa suposta  omissão de receita;  b) que o crédito  tributário pretendido pelo fisco foi constituído em violação  aos princípios que norteiam a relação tributária, especialmente, o principio da legalidade e da  tipicidade;  c)  que  não  se  pode  admitir  que  o  fisco  utilize  a  legislação  do  Imposto  de  Renda como analogia para a constituição de crédito tributário diferente do próprio Imposto de  Renda, pois se assim ocorrer estará por aceitar a violação do principio da legalidade;  d) que a quebra de sigilo de informações bancárias por ser potencial meio de  agressão  a  direitos  fundamentais,  deveriam  sempre  passar  pelo  crivo  do  Judiciário — poder  constitucionalmente (e, historicamente no mundo civilizado) criado para dizer o direito;  e)  que,  no  caso  em  apreço,  sequer  restou  comprovado  que  o  recorrente  efetivamente produziu os produtos  tributados  e,  tampouco, que na produção desses produtos  não utilizou matéria prima isenta de tributação;  f) que  a norma do artigo 42 da  lei n. 9430/96 mostra­se  inserida no campo  das inconstitucionalidades;  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.000639/2009­60  Acórdão n.º 1302­001.483  S1­C3T2  Fl. 1.425          3 g) que a a lei jamais poderia presumir como base de cálculo do IR e do IPI a  soma destes depósitos bancários como algo novo produzido ou como acréscimo de patrimônio;  h) impõe­se afirmar a inconstitucionalidade da aplicação de multa de 112,5%  tal  como  lançada  no  auto  de  infração  em  debate,  por  ter  caráter  confiscatório  e,  portanto,  malferir o disposto no inciso IV do artigo 150, da Constituição Federal;  i) que a autuação em tela, jamais poderia ter­se aplicado a taxa SELIC sobre  o suposto crédito tributário, pois a referida taxa é imprecisa, incorreta e inconstitucional.  É o relatório.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.    Inicialmente,  ressalto  que,  a  fls.  1420,  entendeu  o  Conselheiro  Alexandre  Gomes,  membro  da  2ª  TO/3ª  Câmara/3ª  Sejul,  que,  não  obstante  o  único  auto  de  infração  lavrado constitua apenas crédito de IPI, a competência seria desta Primeira Seção,  razão pela  qual minutou  despacho  ao Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento,  propondo  o  encaminhamento  a  esta  1ª  Sejul.  Ocorre  que,  equivocadamente,  os  autos  foram  encaminhados a esta 1ª Sejul, antes de qualquer pronunciamento do Presidente da 3ª Câmara da  3ª Sejul sobre a proposta do Conselheiro Gomes. De qualquer sorte, uma vez que foi sorteado  os autos para a minha relatoria nesta 2ª TO/3ª Câm./1ª Sejul, não cabe mais o saneamento dos  autos, para que o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Sejul se pronuncie sobre a proposta a fls. 1420.    Não  obstante  o  Termo  de Constatação  Fiscal  a  fls.  283  do Vol.  002  possa  levar à conclusão de que a fiscalização foi única e exclusivamente do Imposto sobre Produto  Industrializado,  o  relatório  do Acórdão  nº  14­25.117,  da  3º  Turma da DRJ/RPO  (doc.  a  fls.  523), que julgou os autos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, deixa claro que tais autuações foram  decorrente  do  procedimento  de  fiscalização  realizado  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) n° 08.1.90.00­2008­03912­6, ou  seja,  o mesmo número de MPF  informado  no  auto  de  infração  do  IPI  (doc.  a  fls.  510),  ora  em  julgamento.  Assim  sendo,  concluo  que  esta  Turma  é  competente  para  julgar  os  presentes  autos,  uma  vez  que  resta  demonstrado  que  a  exigência  do  IPI  está  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.      O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 573, razão pela qual dele conheço.        Inicialmente, ressalto que, nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado  não é competente para se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade de lei tributária,  razão  pela  qual  deixo  de  apreciar  as  questões  levantadas  pela  recorrente  sobre  a  constitucionalidade: do art. 42 da Lei 9.430/96, da majoração da multa de ofício; e dos juros de  mora  calculados pela  taxa Selic. No que  tange  à aplicação dos  juros de mora,  a matéria  é o  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 objeto da Súmula CARF nº 4, a qual dispõe que “Os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais”.     Com relação à fundamentação da autuação, é importante frisar que o art. 42  da Lei 9.430/96 dispõe apenas  sobre um meio de prova  indireta de  receitas, ou seja, de uma  presunção  juris  tantum  que  autoriza  a  Fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  receitas  omitidas,  quando  o  contribuinte  não  logra  demonstrar  a  origem  de  ingressos  devidamente  comprovados  na  sua  conta  bancária.  Trata­se,  assim,  de  uma  presunção  relativa,  pois  cabe  prova em contrário.     Ademais, embora o TVF (a fls. 285) tenha se valido do art. 287 do RIR/99, a  base  legal desse dispositivo  é o  art.  42 da Lei  9.430/96, o qual  se  aplica  a  todos os  tributos  federais, pois, como já dito, não trata de um aspecto da hipótese de incidência do IRPJ, mas de  um meio de prova da existência de receitas omitidas.       Por  sua  vez,  embora  a  presunção  legal  em  tela  admitisse  a  prova  em  contrário, a recorrente nada trouxe, aos autos, para demonstrar a origem dos ingressos nas suas  contas bancárias, razão pela qual há que se concluir que se tratavam de receitas cujas origens a  recorrente  não  logrou  comprovar,  razão  pela  qual,  perfeito  o  enquadramento  do  auto  de  infração no art. 108, § 2º, da Lei 4.502/64.       Por último, sustento que a majoração da multa de ofício deve ser cancelada,  pois,  ao  se  compulsar  os  autos,  verifico  que  a  recorrente  respondeu os  termos  de  intimação,  tanto que o TVF (a fls. 288) justifica a majoração (que denomina como qualificação) no fato de  que a recorrente intimada várias vezes deixou de apresentar suas notas fiscais. Ora, deixou de  apresentar  porque  não  as  tinha,  já  que  se  tratava  de  receita  omitida,  mas  apresentou  espontaneamente os  extratos bancários  e os  livros. Logo, não  cabe  a majoração da multa de  ofício,  pois  não  se  verificou  nos  autos  que  a  recorrente  tenha  deixado  de  prestar  esclarecimentos.     Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reduzir o percentual de multa de ofício de 112,5% para 75%.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000439/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para que seja válida a notificação por edital, basta a demonstração de que foi improfícua a tentativa de notificação por apenas um dos meios ordinários (notificação pessoal ou postal ou por meio eletrônico), sem ordem de preferência. Considera-se efetuada a notificação 15 (quinze) dias após a afixação ou publicação do edital, que, por sua vez, pode ser feita no endereço da administração tributária na internet, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, ou uma única vez, em órgão da imprensa oficial local, também sem ordem de preferência. DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES DO EXTERIOR Correto o lançamento por arbitramento com base nos elementos de que dispõe a autoridade fiscal, quando sejam omissos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, notadamente quando os rendimentos omitidos decorrem de pratica atividade irregular à margem do Sistema Financeiro Nacional que funciona sem os registros documentais próprios das atividades regulares. SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO Cabe desqualificar a multa de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários no Brasil, em conta própria. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, cancelar a multa isolada (Infração 003) e 2) por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada (Infração 002). Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e José Raimundo Tosta Santos, que mantinham a qualificação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Alice Grecchi. 3) por voto de qualidade, manter a multa de ofício qualificada sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Infração 001). Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira lima, Ewan Teles Aguiar e Núbia Matos Moura, que desqualificavam a multa. Realizou sustentação oral o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP nº 250.115. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Alice Grecchi - Redator designado. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por unanimidade de votos, cancelar a multa isolada (Infração 003) e 2) por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada (Infração 002). Vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e José Raimundo Tosta Santos, que mantinham a qualificação. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Alice Grecchi. 3) por voto de qualidade, manter a multa de ofício qualificada sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Infração 001). Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira lima, Ewan Teles Aguiar e Núbia Matos Moura, que desqualificavam a multa. Realizou sustentação oral o Dr. Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP nº 250.115. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Alice Grecchi - Redator designado. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000439/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.849  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RICHARD  ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL. NULIDADE.DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Para que seja válida a notificação por edital, basta a demonstração de que foi  improfícua  a  tentativa  de  notificação  por  apenas  um  dos  meios  ordinários  (notificação  pessoal  ou  postal  ou  por  meio  eletrônico),  sem  ordem  de  preferência.  Considera­se  efetuada  a  notificação  15  (quinze)  dias  após  a  afixação ou publicação do edital, que, por sua vez, pode ser feita no endereço  da  administração  tributária  na  internet,  em  dependência,  franqueada  ao  público, do órgão encarregado da intimação, ou uma única vez, em órgão da  imprensa oficial local, também sem ordem de preferência.  DECADÊNCIA.  Conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  a  hipótese  de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva  a  regra  para  as  balizas  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  já  a  inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  DO  EXTERIOR  Correto  o  lançamento  por  arbitramento  com  base  nos  elementos  de  que  dispõe  a  autoridade  fiscal,  quando  sejam  omissos  os  esclarecimentos  prestados pelo sujeito passivo, notadamente quando os rendimentos omitidos  decorrem  de  pratica  atividade  irregular  à  margem  do  Sistema  Financeiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 39 /2 00 8- 26 Fl. 5111DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 3          2 Nacional que funciona sem os registros documentais próprios das atividades  regulares.  SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. CABIMENTO  Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve  ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO  Cabe  desqualificar  a  multa  de  ofício  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  no  Brasil,  em  conta  própria.  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  1) por unanimidade de votos, cancelar a multa isolada (Infração 003) e  2) por maioria de votos, desqualificar a multa de ofício  sobre a  infração de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  (Infração  002).  Vencidos  os  Conselheiros  Rubens  Maurício  Carvalho  (Relator)  e  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  mantinham  a  qualificação.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Alice Grecchi.  3)  por  voto  de  qualidade,  manter  a  multa  de  ofício  qualificada  sobre  a  infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Infração 001). Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  lima,  Ewan  Teles  Aguiar  e  Núbia  Matos  Moura, que desqualificavam a multa.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  Cleber  Renato  de  Oliveira,  OAB/SP  nº  250.115.   Fl. 5112DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 4          3 Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Alice Grecchi ­ Redator designado.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio  Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 2.374 a 2.404:  O presente  processo  que  ostenta  como última página  a  de  n°  2.373  trata  de  auto de infração de fls. 2.291/2.305, para cobrança de crédito tributário relativo ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Exercícios  2003  e  2004,  anos­calendário  2002  e  2003,  no  valor  de R$ 2.362.808,73  (dois milhões,  trezentos  e  sessenta  e dois mil,  oitocentos e oito reais e setenta e três centavos), a ser acrescido de multa de oficio de  150% e  juros de mora,  calculados de acordo com a  legislação pertinente  e mais  a  multa  exigida  isoladamente  de  R$  347.304,17  (trezentos  e  quarenta  e  sete  mil,  trezentos e quatro reais e dezessete centavos).  2.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo sujeito passivo, tendo sido constatadas as seguintes infrações:  a) Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior;  b) Depósitos Bancários de origem não comprovada;  c) Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão.  3.  As  fls.  2.273/2.290,  é  acostado  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  a  fiscalização informa o seguinte:  “...........  À  instauração  do  procedimento  fiscal  foi  motivada  pelas  Representações  Fiscais  elaboradas  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  (constituída  pela  Portaria  SRF  n°  463,  de  30/04/2004), em decorrência dos trabalhos realizados, conforme  referenciado  no  Memo­Circular  Cofis/GAB  n°  2004/00652,  de  24/06/2004  (fls.24  a  28),  relacionado  ao  Caso  'Beacon  Hill  e  ainda,  no  Memo­Circular  Cofis/GAB  n°  2005/994,  de  16  de  Fl. 5113DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 5          4 agosto  de  2005  (/7s.  1.095  a  1.098),  relacionado  aos Doleiros  dos  casos  Merchants  Bank',  `MTB­Hudson  Bank',  Tespan'  e  'Safra', ambos expedidos no âmbito da SRF.  Foi  encaminhada  â  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal na 8' RF, através do Memorando EEF/Port. 463/04 n°  91/2005,  a  Representação  Fiscal  Operador  de  Câmbio  n°  70/2004,  na  qual  o  contribuinte  foi  identificado  como  responsável  pela  conta/subconta  530098709­CHELLO,  administrada  pela  'Beacon  Hill  Service  Corporation',  junto  ao  JP Morgan Chase Bank   E  através  do  Memorando  EEF/Port.463/04  n°  130/2005,  de  16/09/2005  (fls.  18)  foram  encaminhadas  as  Representações  Fiscais  de  diversos  `doleiros'  responsáveis  por  movimentações  financeiras  em  contas  mantidas  no MTB­CBCHudson  Bank  de  New  York,  sendo  apontados,  dentre  os  representados, Richard  Andrew de Mol Van Otterloo, CPF n° 022.314.348­06 e Raul  Henrique  Srour,  CPF  o,  CPF  N°  043.719.548­12  e,  conforme  observação em anexo relação, são responsáveis por três contas  mantidas nesse banco, a saber: Jazz (Sherbone S/A), Digital   (Deraboix) e Dairland (Europa).  .................  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1258/04­INC   0 Laudo (fls. 63 a 69) foi elaborado em 18 de maio de 2004, por  peritos do Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento  de Policia Federal,  em  atendimento  á  solicitação  do Delegado  de  Policia  Federal,  contida  no  Memorando  n°  371/04­ PF/FT/SR/DPF/PR,  de  14/04/2004  e  teve  como  objetivo  a  consolidação  da  movimentação  financeira  das  contas  e  subcontas administradas pela Beacon Hill, e ainda, informar 'os  valores  totais e por período movimentados e a  identificação de  eventuais  relacionamentos  com  correntistas  do  BANESTADO/NY, doleiros brasileiros...  ', conforme transcrição  parcial dos termos do referido memorando.  Foram  examinadas  as  mídias  de  movimentação  financeira,  em  meio computacional das contas e subcontas administradas pela  Beacon Hill junto ao JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque e,  de acordo com informações obtidas pelos peritos com o próprio  banco,  os  dados  contidos  nos  arquivos  objetos  de  exame  representam  transações  que  foram  efetivamente  realizadas  em  suas respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito.  Conforme  descrito  no  item  5  do  Laudo,  a  'Beacon  Hill  era  empresa sediada em Nova  Iorque, Estados Unidos da América,  que atuava como preposto bancário financeiro de pessoas físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  em  agência  do  JP  Morgan  Chase  Bank,  administrando  contas  ou  subcontas especificas.'   Fl. 5114DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 6          5 A  conta  Chello  S/A  n°  530098709,  está  identificada  entre  as  contas  correntes  individuais  junto  ao  JP  Morgan  Chase,  administradas  pela  empresa  Beacon  Hill  e  sua  movimentação  financeira, a crédito e a débito, no período de 23/01 a 31/12 de  2002, consta da tabela do item 23 do referido Laudo.  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 1032/04­INC   0 Laudo (fls. 72 a 82) foi elaborado em 20 de abril de 2004, por  peritos do Instituto nacional de Criminalistica do Departamento  de Policia Federal e teve como objeto a conta CHELLO S. A., no  530­098­709,  mantida  junto  ao  JP  Morgan  Chase  Bank,  em  atendimento  à  solicitação  do  Delegado  de  Policia  Federal,  contida  no  Memorando  n°  351/04­PF/FT/SR/DPF/PR,  de  02/04/2004,  complementada  no  Memorando  n°  371/04­ PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004.  Dentre  seus  objetivos  de  exame,  está  a  identificação  dos  titulares, procuradores ou representantes da citada conta.  Foram  examinadas  mídias  computacionais,  bem  como  o  primeiro volume do dossiê da conta corrente investigada (fls. 83  a 180), contendo cópias reprográficas dos documentos bancários  e cadastrais (inclusive correspondências, bilhetes e anotações).  Destacaram­se  nos  principais  documentos,  após  exame  pormenorizado em todo o dossiê da conta, aqueles relacionados  no item 10 do referido laudo, nos quais constam os nomes e/ou  assinaturas de Richard A. de Moi Van Otterloo e Raul Henrique  Srour.  Cópias  de  ordens  de  pagamentos  coletadas/disponibilizadas  estão  contidas  nos  volumes  02  a  04  do  dossiê  Movimentação  Financeira da conta investigada, de fls. 1.081 a 1.094.  .........................  Breve  histórico  das  investigações  relativas  ao  `MTB­CBC­ Hudson Bank'   Os  fatos  descritos  a  seguir  foram  extraídos  do Memo­Circular  Cofis/GAB n° 2005/0994, de 16/08/2005, itens 7a 10 (fls. 1.096).  ...............................  Com  base  nesses  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais,  a  priori  identificados  como  possíveis  `doleiros' brasileiros, ou mesmo brasileiros com participação em  empresas  'off­shore',  teriam atuado como intermediários para a  movimentação  de  divisas  no  exterior,  em  seu  próprio  nome  ou  em nome de  terceiros,  com ou  sem  intermediação de  terceiros,  utilizando­se  de  contas/subcontas  mantidas  nas  instituições  financeiras Merchants Bank, MTB­CBC­Hudson Bank, Lespan e  Safra Bank.  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n°1.630/05­INC  Fl. 5115DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 7          6 O  Laudo  fls.  1.112  a  1.120)  foi  elaborado  em  04  de  julho  de  2005,  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  teve  como  objeto  a  conta  corrente  n°  030171954,  denominada  JAZZ,  também  conhecida  por  Sheborne  S.A.,  mantida  junto  ao MTB­CBC­Hudson  Bank,  de Nova Iorque  Estão,  entre  seus  objetivos  de  exame,  a  identificação  dos  responsáveis  (titulares,  procuradores)  pela  conta  e  a  consolidação da sua movimentação financeira.  Foram identificados, de acordo com o  item  '8' do Laudo, como  responsáveis  (procuradores  ou  titulares  ou  representantes)  da  conta  corrente  n°  030171954,  Richard  Andrew  de  Moi  Van  Otterloo  e Raul Henrique  Srour,  com  base  nas  documentações  relacionadas de letras 'a' a 's' nesse mesmo item '8'.  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 2.171/05­INC   O Laudo  (fls. 1.357 a 1.365)  foi elaborado em 12 de agosto de  2005,  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalistica  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  teve  como  objeto  a  conta  corrente  n°  030173019,  pertencente  a  DERABOIX  S/A,  denominada  DIGITAL,  mantida  junto  ao  MTB­CBC­Hudson  Bank, de Nova Iorque.  Estão,  entre  seus  objetivos  de  exame,  a  identificação  dos  responsáveis  (titulares,  procuradores)  pela  conta  e  a  consolidação da sua movimentação financeira.  Foram identificados, de acordo com o  item  '8' do Laudo, como  responsáveis  (procuradores ou titulares ou representantes) pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  n°  030173019,  Richard Andrew de Moi Van Otterloo  e Raul Henrique Srour,  com  base  nas  documentações  relacionadas  de  letras  'a'  a  ´j'  nesse mesmo item '8'.  Laudo de Exame Econômico­Financeiro n° 2.296/05­INC   O Laudo  (lis. 1.462 a 1.470)  foi elaborado em 31 de agosto de  2005,  por  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Policia  Federal  e  teve  como  objeto  a  conta  corrente  n°  030172802,  pertencente  a  DAIRLAND  S/A,  denominada  EUROPA,  mantida  junto  ao  MT'B­CBC­Hudson  Bank, de Nova Iorque.  Estão,  entre  seus  objetivos  de  exame,  a  identificação  dos  responsáveis  (titulares,  procuradores)  pela  conta  e  a  consolidação da sua movimentação financeira.  Foram identificados, de acordo com o  item  '8' do Laudo, como  responsáveis  (procuradores ou titulares ou representantes) pela  movimentação  financeira  da  conta  corrente  n°  030172802,  Richard Andrew de Mol Van Otterloo  e Raul Henrique Srour,  com  base  nas  documentações  relacionadas  de  letras  'a'  a  'p'  nesse mesmo item '8'.  Fl. 5116DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 8          7 Todos  os  documentos  e  demais  elementos  referidos  nas  Representações  Fiscais  que  foram  objetos  de  análise  no  transcorrer  da  presente  ação  fiscal  foram  encaminhados  pelo  Departamento de Policia Federal, com autorização do Juiz da 2º  Vara Criminal de Curitiba, e estão anexos ao presente auto.  ..................  Da análise  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PAIS   Conforme afirmado na  carta  recepcionada em  19/11/2007,  que  teria  o  propósito  de  responder  a  intimação  de  22/10/1007,  os  depósitos efetuados nas contas bancárias teriam como origem os  dividendos recebidos das empresas: Lumina Empreend. de Neg.  e  Partic.  S/C  Lda,  Avenca  Assess.  E  Cons.  De  Neg  Rep.  Part.  Ltd, Avenca Viagens e Turismo Ltda. e M13 Serviços S/C Ltda.  Contudo,  apenas  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte emitidos pelas empresas  Lumina Empreend., Neg. e Partic. S/C Ltda e M13 Serviços S/C  Ltda,  informam  rendimentos  a  titulo  de  Lucro  e  dividendo,  conforme resumo a seguir.  ..................  Os  valores  consignados  nos  comprovantes  apresentados  correspondem  a  totais  anuais  pagos.  Não  foi  demonstrado  ou  comprovado pelo  fiscalizado,  se os dividendos  foram pagos  em  mais de uma parcela e sendo este o caso, quando e em quantas  parcelas,  para  que  fosse  possível  verificar  a  correspondência  entre  os  valores  destes  dividendos  pagos  e  os  valores  depositados/creditados em contas bancárias.  De  qualquer  forma,  efetuou­se  por  esta  fiscalização,  uma  tentativa de encontrar, entre os depósitos nas contas bancárias,  os valores anuais declarados como recebidos a titulo de lucros e  dividendos, contudo não foi contatada qualquer correspondência  entre esses valores.  Com  relação  aos  alegados  empréstimos  nos  valores  de  R$  1.650.000,00  e  R$  2.100.000,00,  respectivamente  nos  anos  de  2002 e 2003, conforme informação contida nos itens "b" e "d" da  carta resposta recebida em 19/11/07, deve­se atentar que, apesar  de não estar explicito que esta informação seria uma justificativa  da  origem  dos  depósitos  na  conta  bancária,  sendo  esta  a  intenção, ainda assim, não foi apresentado qualquer documento  comprobatório  da  transferência  destes  valores.  E  ao  contrário  do que afirmou, não consta em suas declarações de imposto de  renda qualquer informação a titulo de empréstimos ou dividas e  ônus reais, naqueles valores alegados.  Portanto,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anexas  ao  presente  Termo  (fls.2.261  a  2.263)  foram  apurados  os  totais  mensais  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  excluídos  os  cheques devolvidos..  Fl. 5117DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 9          8 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR   A seguir, destacam­se os principais documentos coletados junto  às  instituições  financeiras  e  objeto  de  exames  nos  respectivos  laudos  que  deram  suporte  Representação  Fiscal  Operador  de  Câmbio  n°  70/2004  (referente  à  conta  Chello),  e  ainda,  às  Representações  Fiscais  do  MTB­CBC­Hudson  Bank —Doleiro'  n°  10/05  (referente  à  conta  Jazz),  13/05  (referente  à  conta  Dairland/Europa) e 28/05 (referente a conta Digital/Deraboix).  De  todo  o  exposto,  e  considerando  a  vasta  documentação  acostada ao presente, é de se concluir que,  indiscutivelmente, o  fiscalizado era de  fato o responsável,  junto com Raul Henrique  Srour,  CPF  n°  043.719.548­12,  pelas  contas:  Chello  S/A,  mantida no JP Morgan Chase Bank; Jazz, Digital/Deraboix S.A.  e Europa Dairland  S.A., mantidas  junto  ao MTB­CBC­Hudson  Bank, bem como, que os valores movimentados nessas contas no  exterior,  são  oriundos  de  intermediação  financeira  de  recursos  de terceiros, efetuada pelos mesmos.  Nesse  mesmo  sentido  estão  as  informações  contidas  nos  depoimentos prestados pelo  fiscalizado  e confirmadas por Raul  Henrique  Srour,  em  seus  depoimentos  Justiça  Federal  e  Ministério Público Federal, conforme cópias extraídas de folhas  dos  autos  n°  2004.61.81.006312­3  e  2006.61.81.014841­1,  entregues a esta fiscalização, por determinação do Juiz Federal  da Sexta Vara Criminal Federal em São Paulo, de acordo com o  Termo  de  Entrega  datado  de  26/10/2007,  em  atendimento  à  solicitação de informações contidas no oficio GAB/n° 634, de 21  de  setembro  de  2007,  que  vem  corroborar  e  complementar  as  informações  contidas  no  conjunto  de  documentos  disponibilizados pela Policia Federal.  ................  Do Lançamento   MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO PAIS   ...............  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR   ....................  A  remuneração  pela  atividade  de  intermediação  financeira  (inferida  dos  depoimentos  it  justiça  e  descrita  nos  citados  documentos examinados) exercida pelo fiscalizado, por meio das  contas  mantidas  no  exterior  em  nome  de  offshores,  configura  fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que, foi acatada por  esta  fiscalização,  a  declaração  prestada  em  juízo  pelo  fiscalizado,  levando­se  em  conta  que  na  técnica  jurídica  o  depoimento é considerado um meio de prova.  Caracterizada  a  atividade  exercida  pelo  fiscalizado,  sem  contudo,  ter sido demonstrado, pelo mesmo, quer nas respostas  às  intimações  feitas  por  esta  fiscalização  ou  nos  depoimentos  Fl. 5118DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 10          9 prestados  em  juízo,  os  efetivos  valores  auferidos  (rendimentos)  no exercício daquela atividade, aplica­se ao presente, o disposto  no art. 148 do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito:  'Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular  ,arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado,...'  Em  se  considerando  as  seguintes  declarações  expressas  nos  depoimentos  em  juízo:  'todos  os  recursos  que  transitaram  pelas contas supracitadas eram de terceiros' e `o ganho só  é apurado em pares de operações' e ainda, conforme exemplo  citado,  'numa  operação  de  cem mil  dólares, nosso  ganho  variava entre quinhentos e seiscentos dólares', e o principio  exarado  no  art.  112  do CTN,  em  caso  de  dúvida,  adotou­se  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte:  tomou­se  como  rendimentos auferidos o percentual de 0,5% dos créditos  totais.  Deste  valor,  será  excluída  a  parcela  correspondente  a  50%,  relativa  à  parte  que  caberia  a  David  Goldman,  sócio  oculto,  conforme depoimento. Partindo deste resultado e uma vez que o  fiscalizado sempre figurou em conjunto com Raul Henrique Srour,  inclusive constando nos depoimentos que os mesmos eram sócios  e abriram juntos as referidas contas, será imputado ao fiscalizado,  a parcela correspondente a 50% do valor assim obtido, ou seja,  quarta parte do rendimento.  ............”  4.  Cientificado  da  exigência  tributária  por  editais  de  fls.  2.307  e  2.310,  o  sujeito passivo  apresenta  impugnação à  exigência  tributária às  fls.  2.317/2.362, de  onde se extrai os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  aduz  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ineficaz,  porque  já  extinto  pelo  decurso de seu prazo de validade;  b) o MPF é  requisito para  a  instauração de qualquer procedimento  fiscal  e,  estando  extinto,  as  autuantes  não  detinham  a  competência  administrativa  especifica para fazê­lo;  c)  questiona  a  modalidade  utilizada  pela  fiscalização  para  repartição  do  "bolo" em partes aos três participantes relacionados na denúncia;  d)  a  exigência  está  baseada  na  presunção  de  omissão  dos  rendimentos,  inexistindo provas materiais de auferimento de renda pelo sujeito passivo;  e)  "Conforme  comprovado  documentalmente  nos  autos,  o  Contribuinte  possuía  apenas  procuração  com  poderes  específicos  para  realizar  transações  financeiras  em  nome  dos  titulares  das  contas,  sob  ordem  do  Sr.  David  Goldmann,  não  guardando  nenhum  vinculo  com  os  valores  movimentados  nem auferindo qualquer beneficio com os mesmos, o que, por si só, já afasta a  tributação ora imputada.."  Fl. 5119DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 11          10 f)  não  é  titular  das  contas  bancárias  no  exterior,  não  havendo  razão  para  informá­las nas suas Declarações de Ajuste Anual;  g)  a própria  fiscalização é  sabedora que a conta Chello é de  titularidade da  empresa Beacon Hill e não do  impugnante, como mencionado no  item 1 do  Termo de Inicio de Fiscalização A fl. 1.616;  h)  apresentou em 20/03/2007 documentos obtidos no Registro de Comércio  do Estado de Nova Iorque (fls.1.968 e seguintes), onde prova não ser titular  da  empresa  Beacon  Hill  e  mais,  As  fls.  2.044/2.045,  apresenta  os  assentamentos  de  constituição  das  empresas  das  contas  bancárias  questionadas,  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Uruguai,  e  As  fls.  2.047  e  seguintes, indica os titulares das empresas possuidoras das três outras contas  acima questionadas, restando provado que não foi possuidor destas;  i)  questiona  se  não  teria  havido  confusão  por  parte  da  fiscalização  entre  tributação da pessoa jurídica e tributação da pessoa física;  j)  "  ,  a  par  não  citação  dos  verdadeiros  titulares  no  "Termo  de Verificação  Fiscal" e, observando a extrema ansiedade da autoridade fiscal em buscar um  fato que tivesse a pretensão de justificar a imputação fiscal já que não possui  provas concretas para  tanto, optou por arbitrar a base de cálculo do  tributo,  como um 'neném' faz com uma batata quente que sua mamãe põe na sua boca.  Quer se livrar do problema.  ..............  Quanto  ao  movimento  financeiro  no  pais,  por  deixar  de  apreciar  as  informações  da  distribuição  de  dividendos,  novamente  transferindo  para  o  contribuinte  sua  função  de  oficio  vinculado  a  sua  obrigação  funcional  de  verificar  as  informações  recebidas,  negligenciou  e,  portanto,  imputou  em  duplicidade  a  tributação  sobre  tais  valores.  Relativamente  aos  empréstimos  mencionados na folha n°2282, dos autos, a autoridade fiscal transformou erro  material  em  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  os  empréstimos  de  fato  ocorreram, porém, por erro, não foram registrados na DIRPF do impetrante,  nos  anos­calendário  correspondentes.  As  provas  correspondentes  a  mencionadas operações, serão apensadas aos autos tão logo seja possível."  k)  não  houve  a  efetiva  disponibilidade  econômica  relativa  A  parcela  dos  rendimentos ganhos pelo impugnante nas operações bancárias;  1) a fiscalização esqueceu de abater do montante dos depósitos bancários os  valores  recebidos  a  titulo  de  lucros  e  dividendos,  cujo  montante  alcança  o  valor total de R$ 1.487.358,41 no ano de 2002 e R$ 2.157.680,00 no ano de  2003;  m)  junta A  fls.  2.366/2.368,  declaração  firmada  pelo  Sr. David Goldmann,  com tradução para o português feita por tradutora juramentada, relativamente  A  divida  originada  por  comissões  não  pagas  por  serviços  prestados  na  intermediação de negócios nos anos­calendário de 2002 e 2003, cujo valores  em acordo entre as partes perfaz R$ 200.000,00;  n) decaiu o direito de lançar o crédito tributário relativo ao ano­calendário de  2002, bem como para os meses de  janeiro  e  fevereiro do ano­calendário de  2003, por ser o IRPF lançamento por homologação;  Fl. 5120DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 12          11 o)  é nula a  intimação por edital,  com  reflexos nos atos  subseqüentes,  posto  que esta somente é admitida se a autoridade não consegue consumá­la pelos  demais  meios  e  a  prova  dessa  impossibilidade  deve  ser  produzida  pela  fiscalização e trazida aos autos;  p) aduz do  instituto da  interpretação benigna, devendo ser aplicada a norma  do art. 112 do Código tributário Nacional — CTN;  q)  "Depois  de  todos  esses  fatos  e  das  alegações  constantes  nos  subitens  anteriores, chega­se a conclusão de que a imputação de uma 'quarta parte do  rendimento',  ao  impetrante,  como  omissão  de  receitas  não  declaradas,  caracteriza,  sem  dúvida  alguma,  pretensão  ou  tentativa  absurda  de  constituição  de  crédito  tributário  (tributação)  sem  lei  que  estabeleça,  fato  gerador para a hipótese pretendida,  infringindo, dessa  forma, as disposições  contidas no artigo n°150 da Constituição Federal de 1988, adiante descrito:  .........”  r)  é  ilegítimo e nulo de pleno direito o  lançamento com base  em extratos  e  depósitos bancários realizados no pais e no exterior, quando não demonstrada  qualquer relação entre os valores depositados e supostas receitas auferidas e  não declaradas;  s) a movimentação financeira relacionada pela autoridade fiscal e considerada  como depósitos  de  origem não comprovada,  com base  no  art.  42  da Lei  n°  9.430, de 1996, refere­se a empréstimos realizados perante terceiros, que, por  lapso  de  sua  parte,  não  foram  informados  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual;  t)  pede  a  apresentação  posterior  de  quaisquer  outras  provas  que  se  fizerem  necessárias ao deslinde das questões levantadas pela fiscalização;  u) contesta o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic;  v) traz farta jurisprudência administrativa.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por maioria de  votos, não acatou o pedido de diligência, afastou as preliminares de nulidade e decadência e no  mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração.  Especificamente,  a  autoridade  recorrida  considerou  que  a  omissão  de  rendimentos  oriundos  do  exterior  foi  baseada  em  fatos  concretos  e  não  em  presunções,  pois  foram  devidamente  identificadas,  nos  autos,  as  movimentações  de  numerário  realizadas  nas  contas bancárias, tendo o contribuinte como beneficiário dos recursos e dessa forma, deve ser  mantida,  integralmente, a  infração de omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, com  reflexos para a manutenção da multa isolada, por decorrência de tal infração.  Já  em  relação  à  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, não houve prova com documentação hábil ou idônea a  origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos em contas bancárias  mantidas no pais, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Fl. 5121DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 13          12 Exercício: 2003, 2004  INTIMAÇÃO VIA EDITAL.Ê  legitima  e  válida  a  intimação por  edital,  quando  o  sujeito  passivo  sempre  agiu  no  sentido  de  esquivar­se  da  ação  da  autoridade  lançadora,  inclusive  com  mudança  de  domicilio  tributário  para  outro  Estado  e  restou  comprovado nos autos a devolução da intimação pelos correios.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  0  ato  administrativo  do  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  determina  o  artigo 142, § único, do CTN, de modo que eventuais problemas  com o MPF não  têm o  condão de  invalidar o  trabalho  fiscal  e  não causam a nulidade do auto de infração.  DECADÊNCIA.Para os casos mencionados no § 4° do art. 150  do CTN ­ fraude, dolo ou simulação ­ excetua­se a regra contida  no  caput  e  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  para  contagem do prazo decadencial.  PEDIDO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  PROVAS  E  DOCUMENTOS.  0  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  ressalva  da  preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo,  somente  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação nas hipóteses ali elencadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES DO  EXTERIOR.  Para  a  incidência  do  imposto,  basta  que  haja  o  beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo,  de  rendimentos  decorrentes  de  movimentação  de  valores  expressivos  em  contas  correntes  de  empresas  "de  fachada"  localizadas  em  paraísos  fiscais,  o  que  restou  demonstrado  por  meio dos documentos acostados aos autos.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997  A  Lei  n°  9430/96,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados  em sua conta de depósito ou investimento.  EMPRÉSTIMOS.A  alegação  da  existência  de  empréstimo  realizado  com  terceiro,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva.  ocorrência  da  operação, mediante a sua informação tempestiva na Declaração  de  Ajuste  Anual,  além  da  comprovação  da  transferência  de  numerário envolvida.  ENCARGOS LEGAIS . JUROS DE MORA.A cobrança dos juros  de mora  juntamente  com o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  exorbitante,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando  tão  somente o que determina a lei tributária.  Fl. 5122DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 14          13 Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 2.417 a  2.479,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  PRELIMINARES  a)  NULIDADE— INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Consoante dispõe o § 1° do artigo 23 do Decreto n°  70.235, de 1972 (com redação dada pelo artigo 113 da Lei n° 11.196, de 21­11­2005) a intimação  por edital somente deve ser admitida se a autoridade não conseguir consumi­la pelos demais meios,  inclusive pelo meio eletrônico recém criado. A prova dessa impossibilidade cabe à autoridade e deve  ser produzida nos autos do processo administrativo. A ausência dessa prova determina a nulidade  absoluta de todos os atos subseqüentes, incluindo a inscrição em divida ativa.  b)  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL/REEXAME DE PERÍODO  JÁ FISCALIZADO. A  autoridade fiscal julgadora de 1a instância não atacou o cerne das alegações feitas pelo impetrante  na impugnação original, limitou­se a fazer considerações gerais sobre as violações à  legislação do  MPF para tentar justificar o injustificável, ou seja, manter uma autuação fiscal que já nasceu morta.  O  impetrante  comprovou  que  as  prorrogações  do  MPF  foram  realizadas  sempre  fora  do  prazo  estabelecido no MPF anterior.  c)  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  d)  VÍCIO  DE  FORMA  E  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME DE COMPETÊNCIA. A tributação deve ser realizada pelos valores mensais efetivamente  recebidos (Regime de Caixa) durante o ano­calendário.  e)  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. No envelope do correio o impugnante constatou a  falta do recebimento das folhas n° 11, 12 e 13 do Acórdão n° 17­26.809, o que o obrigou a  fazer  requerimento  (Documento  anexo n°  2),  protocolar  na SRFB para  obter  o  inteiro  teor  do  acórdão,  objetivando  completar  de  forma  integral  o  seu  recurso  administrativo,  cujo  prazo  fatal  de  protocolização previsto na legislação de regência (Processo Administrativo Fiscal — PAF) será dia  08­04­2009.  Portanto,  o  impugnante  teve  apenas  seis  dias  para  poder  elaborar  integralmente  o  mencionado recurso, por culpa exclusiva da SRFB. Além desse fato, o recebimento da Intimação n°  1119/2009  (Documento anexo n° 3), datada de 03­03­2009, de remeteu o Acórdão n° 17­ 26809,  para ciência do contribuinte nada relatou em relação ao prazo para o recurso administrativo de  2a  instancia,  limitando­se  a  intimar  o  interessado  a  recolher,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados do recebimento da intimação os débitos discriminados em anexo.  f)  TRIBUTAÇÃO  ­  BASE  DE  CALCULO  PRESUMIDA/INTERPRETAÇÃO  BENIGNA.  As  autoridades fiscais autuante e julgadora de 1a. instância pretendem tributar rendimentos fictícios sem  a  prova  efetiva  da  propriedade  e  do  recebimento  efetivo  dos  recursos.  A  autoridade  julgadora  informa  que  restou  comprovado  que  o  impugnante  foi  beneficiário  dos  recursos  movimentados  correspondentes a 0,25% dos respectivos valores. Onde consta essa comprovação? Nos autos? Nos  céus? Voando  como passarinho? Ou na  vontade  das  autoridades  fiscais  (autuante  e  julgadora)  de  tributar  algum  valor?  Além  de  todos  esses  fatos,  ganhar  não  significa  receber.  A  tributação  dos  rendimentos da pessoa física só pode ser  realizada quando houver o efetivo  recebimento do valor  ganho, esta foi a razão pela qual o impugnante ainda não declarou as importâncias em sua DIRPF.  Lembramos,  por  derradeiro,  que  a dúvida  não  pode beneficiar  o  fisco.  Se não há  resposta  segura  para inevitáveis indagações que surgem da análise das operações praticadas pela contribuinte, é de  se aplicar à norma do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  NO MÉRITO  Fl. 5123DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 15          14 g)  FATO GERADOR DO  TRIBUTO.  Deverá  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  os  rendimentos  efetivamente  percebidos,  ou  seja,  rendimentos  O  efetivamente  recebidos  pelo  contribuinte  (tributação  pelo  regime  de  caixa),  em  obediência  à  disposição  legal  especifica (artigo 2° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, consolidado no §2° do artigo 2°  do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999.  h)  FATO  GERADOR  ­  RENDIMENTOS  PRESUMIDOS.  Não  existe  na  legislação  mencionada  nenhuma  outra  forma  de  imputação  de  rendimentos,  que  não  corresponda  ao  valor  efetivamente  recebido pelo contribuinte como querem fazer crer as autoridades fiscais autuante e julgadora de 1a.  .instância. A  ilustre Autoridade Fiscal  autuante  relacionou  todos os depósitos bancários  efetuados  nas contas no exterior, nos anos­calendário de 2002 e 2003, aplicou o percentual de 0,5% e dividiu o  resultado obtido por três, elegendo como Contribuintes o Sr. David Goldman, sócio oculto, a quem  pertenceria  50%  dos  rendimentos  obtidos  e  os  senhores:  Richard Andrew  de Mol Van Otterlloo  (impugnante)  e  Raul  Henrique  Srour  a  quem,  também,  caberiam  50%  dos  rendimentos  obtidos,  dessa  forma,  a  parcela  no  bolo  que  caberá  a  impugnante,  conforme  relato  da  própria  autoridade  fiscal autuante, convalidado pela autoridade julgadora de 1a instância, corresponderá a "quarta parte  do  rendimento"  total.  Posto  isto,  podemos  questionar  porque  o  "bolo"  não  foi  repartido  de  outra  forma,  ou  seja,  dividido,  em  partes  iguais  ou,  atribuído  integralmente  a  um  dos  participantes  relacionados  na  denuncia? Alegorias  à  parte,  o  que  se  deve  levar  em  conta  é que  os  documentos  trazidos aos presentes autos demonstram que o impugnante não é o titular das contas no exterior e,  principalmente, que não é participante proprietário de exatamente uma "quarta parte do rendimento"  produzido  pelos  depósitos  lá  realizados.  No  requerimento  solicitando  a  anexação  de  provas,  o  impugnante  anexou  declaração  do  Sr.  David  Goldman  reconhecendo  dividas  não  pagas  ao  impugnante, por conta dos serviços a ele prestados nessas transações internacionais.  i)  MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NO PAIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. JUSTIFICATIVAS  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Cabe à fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não  sendo elemento bastante e suficiente para a configuração do  ilícito o simples cotejo de declaração  e/ou informações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Como é sabido, a exigência fiscal do  tributo não pode  estar assentada unicamente  em extratos ou comprovantes de depósitos bancários  realizados no Brasil ou no exterior, porque estes por si só não constituem, na realidade, fato gerador  do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao  abrigo do que dispõe o artigo 43 da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Assim, é  ilegítimo  e  nulo  de  pleno  direito  o  lançamento  com  base  em  extratos  e  depósitos  bancários  realizados  no  Pais  ou  no  exterior,  quando  não  demonstrada  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas.  j)  MULTAS  E  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  MULTAS  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. Pela nova redação dada ao § 5º do art. 33 da Lei n° 9.430/96, pelo art. 15 da Lei  n°11.488/2007,  a  multa  qualificada  aplica­se  às  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  durante  o  período  em  que  estiver  submetido  a  regime  especial  de  fiscalização.  Conforme  já  mencionamos  anteriormente  neste  recurso  administrativo,  é  "manjado"  o  procedimento  adotado  pela  Receita  Federal do Brasil, em impor Auto de Representação Fiscal para Fins Penais e, conseqüentemente,  agravamento  da  multa  de  oficio  (multa  qualificada)  nos  processos  fiscais  que  tenha  ocorrido  a  decadência do direito de lançar os tributos.  k)  MULTAS ISOLADAS. A aplicação de multa isolada em conjunto com a multa de oficio, não pode  prosperar,  pois,  nessa  hipótese,  cumulada  com  a  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  l)  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  Com  base  em  todas  as  alegações  e  provas  anteriores,  comprovamos  à  saciedade  que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação  nas  operações  praticadas pelo  impugnante, ainda, que em  tais procedimentos pudesse vir a ocorrer à omissão de  rendimentos,  mormente  quando  demonstrada  a  boa  vontade  e  esforço  do  contribuinte  em  prontamente  atender  ao  fisco  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  pois,  o  lançamento  de  multa  Fl. 5124DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 16          15 qualificada exige a prova inconteste de que o contribuinte agiu de forma a demonstrar que quis os  resultados caracterizados pelo art. 72 da Lei n° 4.502/64 como sendo fraude, ou mesmo que assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Não  existe  fraude  em  tese.Assim,  não  cabe,  também  o  Processo  de  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  e,  dessa  forma,  o  auto  de  infração  torna­se  nulo  de  pleno  direito em razão dos erros de fatos ou materiais cometidos na sua elaboração, bem como, pelo prazo  decadencial analisado nesta impugnação.  m) JUROS SELIC. A  taxa  dita SELIC  é  taxa  remuneratória  de  capital  e  não  pode  ser  exigida  como  juros de mora.  Posteriormente,  às  fls.  2.486  a  2.534,  foram  juntados  pelo  recorrente,  documentos que comprovariam que os valores recebidos eram recursos transitados pelas contas  bancárias, de fato, pertencem às empresas das quais o recorrente era apenas Procurador.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto Vencido  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Desde  já  esclareço  que  conforme  o  que  consta  nos  autos,  verifiquei  que  a  fiscalização  auditou  em  conjunto,  para  este  contribuinte,  os  exercícios  2002,  2003  e  2004  e  formalizou a exigência do exercício 2002 em processo separado nº 19515.003733/2007­17 que  já se encontra julgado nesse Conselho no Acórdão nº 2802­01.221 ­ Turma Especial, sessão de  30 de novembro de 2011.  Ainda,  a  fiscalização  da  RFB  auditando  os  mesmos  fatos  deste  processo,  lavrou outras  autuações,  inclusive em  relação  a  ex­esposa do  recorrente, Sra. Sabrina Malka  Goldmann  De  Mol  Van  Otterloo,  Processo  nº  19515.002601/2007­60,  que  também  já  se  encontra julgado nesse Conselho no Acórdão nº 2202­01.692– 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  13  de  março  de  2012.  Registro  que  os  fundamentos  de  ambos  acórdãos  serão  utilizados de forma livre a seguir.  PRELIMINARES  NULIDADE— INTIMAÇÃO VIA EDITAL.   No presente processo as  intimações, na  fase de  fiscalização, as notificações  vinham  ocorrendo  por  via  postal,  até  que  o  contribuinte  providenciou  alteração  de  seu  domicilio tributário pela internet (fls. 947 do processo 19515.003733/2007­17).  Ao tomar ciência desse fato, as autoridade fiscais expediram, por via postal, o  auto de infração para o novo endereço. Entretanto, a tentativa de notificação foi infrutífera, o  Fl. 5125DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 17          16 que  foi  comprovado  pelo  Aviso  de  Recebimento  no  qual  os  Correios  descreveram  que  o  destinatário é desconhecido no endereço.  Em razão desse novo fato, as autoridades fiscais procederam as notificações  por edital, no caso específico do Auto de Infração que se julga, trata­se do Edital nº 021/2008,  afixado no dia 12/03/2008.  Não há vicio no procedimento de notificação feito dessa forma. Portanto, sem  razão o recorrente.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL/REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ FISCALIZADO.   O  auto  de  infração  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  interna  de  malha fiscal, portanto, dispensada a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal pelo artigo  11 da Portaria nº 3007, de 26 de novembro de 2001, in verbis:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  (...)  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais). (g.n)  Oportuno ressaltar que, mesmo não sendo o caso da dispensa supra, a falta do  MPF  inicial  não  acarreta  a  nulidade  do  procedimento,  mas  tão­somente  uma  irregularidade  administrativa.  Neste  sentido,  filio­me  ao  entendimento  majoritário  expressado  em  diversos  acórdãos desse Conselho:  MPF  –  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores.  Recurso  voluntário  negado.  (CSRF/01­05.189,  Sessão de 14/03/2005).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PORTARIA  SRF  Nº  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE.  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  Portaria  SRF  nº  1.265/99  estabelece  normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF mero  instrumento de  controle administrativo da atividade  fiscal.  EXIGÊNCIA  FISCAL.  FORMALIZAÇÃO.  Não  provada  violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem nos  arts. 7º, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em  nulidade, quer do  lançamento, quer do procedimento  fiscal que  lhe deu origem. (ACÓRDÃO 203­08483, Sessão de 16/10/2002)  Fl. 5126DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 18          17 NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Acórdão 108­08091, Sessão de 01/12/2004).  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  instituído  pela  Port.  SRF  nº  1.265,  de  22/11/99,  é  um  instrumento  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização,  dispondo  sobre  a  alocação  da mão­ de­obra  fiscal,  segundo  prioridades  estabelecidas  pelo  órgão  central. Não constitui ato essencial à validade do procedimento  fiscal  de  sorte  que  a  sua  ausência  ou  falta  da  prorrogação  do  prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal que  é estabelecida em lei (art. 7° do Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n°  2.225,  de  10/01/85)  para  fiscalizar  e  lavrar  os  competentes  termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar  sanções  disciplinares,  mas  não  a  nulidade  dos  atos  por  ele  praticados  em cumprimento ao disposto nos artigos 950, 951 e  960  do  RIR/94.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  (Acórdão  107­07756, Sessão de12/08/2004)  Assim, o MPF é instrumento administrativo que não impede o lançamento e  sua falta não o torna nulo. Dessa forma, não há como acatar a nulidade argüida.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Inicio apreciando o pleito decadencial no tocante ao crédito tributário do ano­ calendário  2002.  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me de entendimento pacífico dessa Turma de julgamento, expresso no Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 5127DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 19          18 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Feitas estas considerações, nos presentes autos, para o ano­calendário 2002,  mais antigo nestes autos, considerando que não há pagamentos de IR na declaração, fls. 04 a  06, deve­se, portanto, aplicar a  regra decadencial do artigo 173,  I, do CTN, ou seja,  como o  Fl. 5128DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 20          19 fato  gerador  desse  exercício  se  aperfeiçoou  em  31/12/2002  a  Fazenda  Nacional  poderia  concretizar o lançamento até 31/12/2008.  Considerando que a ciência do contribuinte se deu em 27/03/2008 (intimação  via edital de fl. 2.310, afixado em 12/03/2008), não prospera a tese da extinção do lançamento  pela decadência.  Dessa forma, sigo na análise das demais matérias recursais.  VÍCIO DE FORMA E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.   Alega  a  recorrente  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  na  decisão  de  primeira  instância  por  ter  tido  dificuldades  de  acesso  ao  acórdão  da  DRJ  dentre  outras  peculiaridades.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado em diversas  vezes  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  seus  recursos  durante  a  fiscalização,  como  se  vê,  v.g.,  nas  intimações  e  prorrogações  de  prazo  às  fls.:  1.915,  1.959,  1.976,  2.102,  2.151,  dentre vários  outros,  e  com base  nos  documentos  e  provas  trazidos  aos  autos fez­se o lançamento.  Especificamente sobre  a  falta de folhas na ciência do acórdão  recorrido  e a  demora para o respectivo saneamento da repartição da RFB em repor as informações faltantes,  não há nos autos prova a este respeito para que possa prosperar a alegação do contribuinte. Não  há provas dessa falha e ressalte­se que a intimação foi realizada conforme AR de fl. 2.415, em  09/03/2009 e o pedido de nova cópia do Acórdão DRJ somente foi protocolado em 02/04/2009,  fl. 2.416, se houve alguma demora nessa questão foi do próprio contribuinte e não há realmente  como considerar qualquer alegação de cerceamento nesse sentido. Não encontramos nos autos  nenhum  indício  de  embaraço  para  ter  acesso  aos  autos  por  conta  da  administração  local  da  RFB.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, embora demonstre que está ciente de todos os  aspectos  do  lançamento,  preferiu  apenas  repetir  as  mesmas  razões  sem  juntar  documentos  comprobatórios.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Sobre  a  questão  que  a  tributação  deve  ser  realizada  pelos  valores  mensais  efetivamente  recebidos  (Regime  de  Caixa)  durante  o  ano­calendário,  falta  substância  nessa  argumentação,  uma  vez  que  os  lançamentos  foram  efetivados  com  base  em  informações  bancárias  cuja  sujeição  passiva  restou  inconteste  pelas  investigações  policiais  e  fiscais,  reduzidas em farta documentação acostada aos autos. Os valores lançados tiveram como base  Fl. 5129DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 21          20 remessa  de  valores  em  nome  do  recorrente  e  depósitos  bancários  em  seu  nome,  como  detalhadamente está na análise do voto a seguir.  Destarte, não merece prosperar nenhuma das alegações preliminares.  NO MÉRITO   INFRAÇÃO  001  –  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR.  Da análise do presente processo, entendo que a recorrente tenta se isentar da  movimentação financeira realizada sob a sua ordem, alegando ilegitimidade passiva.  Como visto, no presente processo, o suplicante, quer na impugnação, quer no  recurso voluntário,  limitou­se a perfilhar pontos  de vista  acerca da validade  e da  eficácia do  lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ela, o  lançamento é nulo pelos argumentos que desenvolveu.  A  extremar­se  o  formalismo,  como  desejado  pela  recorrente,  a  ação  fiscal  haveria  de  ter­se desenvolvido  apenas  em uma  frente. Ou  seja,  junto  a  pessoa  física  por  ela  citada.  Porém,  das  peças  processuais,  observa­se  que  o  suplicante  foi  intimado  a  comprovar  documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes.  Ora,  verifica­se  do  exame  dos  autos,  por  exemplo  decretação  de  prisão  preventiva de fls. 2.244 a 2.248, determinada pelo Juiz Federal Fausto Martin De Sanctis, que  o  nome  da  autuado  figura  como  ordenante  e  como  beneficiária  final,  nas  operações  de  movimentação de divisas.  Por  outro  lado  o  recorrente  limitou­se  a  alegar  ser  apenas  preposto  do  Sr.  David Goldmann, mas não apresentou nenhum documento eficaz que pudesse comprovar que  os valores não lhe pertenciam. Registro que tampouco os documentos de fls. 2.486 a 2.534, tem  capacidade de socorrer o interessado.  Não  restam  dúvidas,  que  somente  o  próprio  recorrente  titular  do  valor  questionado pela fiscalização poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações  ou negócios particulares de que participou e que deram, no seu entender, origem aos recursos  utilizados nos repasses efetuados.  Entretanto,  não  é  essa  a  prática  que  a  jurisprudência  administrativa  testemunha. Pois como se sabe, desde remotíssima data tem­se entendido que a intimação deve  ser  feita  ao próprio  titular da quantia  remetida,  seja quanto  à  apresentação de documentação  hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados.  Com  efeito,  qualquer  procedimento  fiscal  digno  do  nome  há  de  estar  suficientemente  instruído  para  possibilitar  ampla  defesa  do  contribuinte  contra  quem  for  instaurado. No caso, os  elementos de prova,  informações,  etc.,  necessárias  e  suficientes para  embasar o lançamento contra o titular da remessa efetuada está nos autos.  Destaca­se  que  a  natureza  das  operações  do  recorrente  não  se  pauta  em  escrituração ou documentação regular, como o próprio afirma em um de seus depoimentos, a  atividade funciona na "base da palavra".  Fl. 5130DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 22          21 Em  situações  como  essa  não  é  adequado  querer  pautar  a  tributação  exclusivamente em base documental, como se estivéssemos diante de uma atividade regular e  licita, não é esse o sentido a ser atribuído à legalidade tributária.  Diante  da  fundamentação  adotada  no  lançamento,  embasada  no  conjunto  probatório dos  autos  (depoimentos perante o Ministério Público  e  em  juízo,  ações  criminais,  ordens  de  prisão,  Laudos  periciais,  documentos mantidos  por  instituições  financeiras,  etc)  é  incabível  a  alegação  do  recorrente  de  que  está  sendo  tributado  por  rendimentos  que  não  recebeu,  posto  que  a  sistemática  das  operações  imputadas  ao  recorrente,  e  por  ele  próprio  admitida,  consistia  na operação  de  um mercado de  câmbio  à. margem do  sistema  financeiro  nacional, que dependia de prévio  recebimento de Reais ou moedas estrangeira no Brasil  que  seguida das respectivas operações no exterior (e vice­versa), sob o manto de pessoas jurídicas,  concretizavam a remessa de recursos à margem do controle das Autoridade Brasileiras. Nessas  circunstâncias, a comprovação das transferências no exterior completa o ciclo das operações e  não há que se aceitar a alegação de que os ganhos não eram recebidos.  Destarte,  não merecendo  reparos da decisão  recorrida, mantenho a  Infração  001.  INFRAÇÃO  002  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Inicialmente,  esclareço  que  a  autoridade  fiscal  anotou  a  origem  das  informações bancárias do contribuinte e  intimou­o com os extratos de  suas contas bancárias.  Auditados os extratos bancários, a autoridade compilou todos os créditos bancários, fls. 2.264 a  2.266 e intimou a contribuinte a comprová­los, considerados de origem não comprovada, para  os quais o contribuinte poderia comprová­los, até, no curso desse contencioso fiscal, contudo,  não o fez.  Importante observar que o contribuinte em nenhum momento não atacou as  omissões  de  forma  individual,  demonstrando  de  forma  inequívoca,  quaisquer  valores  que  tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo.  Ressalto que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 obriga o contribuinte a comprovar a  origem dos depósitos bancários,  de  forma  individualizada,  sob pena deles  serem presumidos  como rendimentos omitidos.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  Fl. 5131DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 23          22 de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Acerca da alegação que depósito bancário não é renda temos a Súmula CARF  Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar  o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das matérias  e  não  tendo  o  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências lançadas.  INFRAÇÃO 003 ­ MULTAS ISOLADAS. CUMULATIVIDADE.  Verifica­se na autuação impugnada, cobrança da multa exigida isoladamente  concomitantemente com a multa de ofício, que voto pelo seu cancelamento, pelo Princípio da  Moralidade e para adequar­se à jurisprudência desse órgão julgador, especialmente, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  MULTA  ISOLADA  ­  Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  –  Inaplicabilidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  A  multa  isolada  prevista no artigo 44 § 1º, somente pode ser exigida uma vez não  podendo  portanto  ser  aplicada  quando  a  base  para  seu  lançamento  já  tiver  sido  parâmetro  para  exigência  da  mesma  multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo. O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade  de  multas,  na  ausência  de  previsão  legal,  sobre  o  mesmo  fato  somente  pode  ser  lançada  uma multa.( Acórdão: CSRF/01­05.078)  Resta assim cancelada a Infração 003 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE  RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ­LEÃO.  MULTAS E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MULTAS  DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Salientamos  que  uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la.  A  base  legal  para  a  multa  e  juros  aplicados  está  indicada  no  anexo  do  auto  de  infração.  Assim  engana­se  a  impugnante  ao  reclamar  da  multa  aplicada,  pois  ela  é  conseqüência  pelo  não  recolhimento  da  contribuição,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização, conforme mandamento legal vigente.  O Termo de Verificação Fiscal, à fl. 2.290, assim fundamentou a qualificação  da multa:  A  se  ver  dos  rendimentos  insertos  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios 2003 e 2004, anos­calendário 2002 e 2003, os valores apurados não foram  submetidos à tributação. Por conseqüência será objeto de lançamento de oficio para  formalização do imposto devido acrescido dos juros de mora e da multa de oficio no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  aplicada  em  decorrência  das  circunstâncias que qualificaram a infração, já que a omissão de rendimentos por si  só  ensejaria  a  aplicação  da multa  normal  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96; com alterações introduzidas pelo art.  14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, porém se considerar as peculiaridades em que a  Fl. 5132DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 24          23 infração foi apurada, sobretudo em relação conduta do fiscalizado quanto ao ilícito  praticado,  porquanto  a  omissão  de  rendimentos  foi  apurada  sem  que  o  mesmo  tivesse efetuado, nas suas declarações de ajuste anual, qualquer registro das contas e  das operações  constatadas por  esta  auditoria,  o que  caracteriza o  intuito de  fraude  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e, portanto, imprime à infração  apurada o caráter de multa mais gravosa.  No pertinente à aplicação da multa qualificada, além do que consta no Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­se  pelos  vários  processos  de  representação  fiscal,  que  o  contribuinte  estabeleceu  e  logrou­se  de  um  intricado  sistema  negocial,  inclusive  sendo  condenado  em processo  na  Justiça Federal  na  6.ª Vara Criminal  Federal, Operação  Farol  da  Colina,  desencadeada  em  2004  pela  Polícia  Federal.  A  missão  foi  desdobramento  do  caso  Banestado  –  evasão  de US$ 30  bilhões  nos  anos  90,  registros  incontestes  da  constatação  de  dolo  –  aqui  caracterizada  como  o  intuito  deliberado  de  obter  benefício  de  dedução  fiscal–  impondo  a  manutenção  da  qualificação  da  multa.  Pelas  vastas  e  incontestáveis  provas  constantes  nos  autos,  não  me  restam  dúvidas  do  intuito  de  fraude  em  ambas  infrações  obrigando este julgador a manter as multas qualificadas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais  suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  PARCIAL  do  recurso,  cancelando  a  Infração 003 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A  TITULO DE CARNÊ­LEÃO e mantendo as demais exigências na forma lançada.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 5133DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, relatora designada.  Divirjo do brilhante voto do ilustre relator apenas no que tange à qualificação  da multa  incidente  sobre  o  crédito  tributário  constituído  em  relação  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, realizados em contas bancárias  no Brasil,  em nome do  sujeito  passivo,  exclusivamente  neste  item  acompanho  a  divergência  suscitada pela nobre Conselheira Núbia Matos Moura.   Ocorre,  que  ao meu  sentir,  conforme  comprova  a  transcrição  do Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  2.290,  o  Fisco,  ao  fundamentar  a  qualificação  da  multa,  o  fez  genericamente, sem tipificar as respectivas infrações cometidas, vejamos:  “A  se  ver  dos  rendimentos  insertos  em  suas  declarações  de  ajuste anual dos exercícios 2003 e 2004, anos­calendário 2002 e  2003,  os  valores  apurados  não  foram  submetidos  à  tributação.  Por  conseqüência  será  objeto  de  lançamento  de  oficio  para  formalização do  imposto devido acrescido dos  juros de mora e  da multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento),  aplicada  em  decorrência  das  circunstâncias  que  qualificaram a infração, já que a omissão de rendimentos por si  só  ensejaria  a  aplicação  da  multa  normal  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°9.430/96;  com alterações  introduzidas pelo art.  14 da Lei n°  11.488,  de  15/06/2007,  porém  se  considerar  as  peculiaridades  em que a infração foi apurada, sobretudo em relação conduta do  fiscalizado quanto ao  ilícito praticado, porquanto a omissão de  rendimentos foi apurada sem que o mesmo tivesse efetuado, nas  suas declarações de ajuste anual, qualquer registro das contas e  das operações constatadas por esta auditoria, o que caracteriza  o  intuito  de  fraude  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64 e,  portanto,  imprime à  infração apurada o caráter de  multa mais gravosa.”  Em relação à omissão de rendimentos por decorrente de depósitos bancários  sem origem comprovada cabe a aplicação a contrário senso da Súmula CARF n.º 34, ou seja:  “SÚMULA CARF Nº 34  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.”  Compulsando­se os autos resta comprovado que os depósitos bancários eram  realizados em contas bancárias em nome próprio contribuinte, portanto, ao contrário senso da  súmula supracitada, deve ser aplicada a multa normal.  Fl. 5134DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 19515.000439/2008­26  Acórdão n.º 2102­002.849  S2­C1T2  Fl. 26          25 Ante  o  exposto  voto  no  sentido  de  desqualificar  a multa  de  ofício  sobre  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, realizados no Brasil, para 75% (setenta e cinco por cento).  (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                    Fl. 5135DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/03/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado d igitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10880.950151/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO FISCO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO UTILIZANDO PARTE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SE CONSTITUI EM CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO NÃO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas tem origem na regra-matriz de direito ao crédito, que não se confunde com a regra-matriz de incidência tributária que fundamenta a exigência de tributos por parte da Administração. A partir do momento da constituição/apuração do saldo negativo o contribuinte tem prazo de cinco anos para pedir a restituição ou utilizá-lo em processos de compensação. Em igual prazo, identificando irregularidades na constituição do saldo negativo, o Fisco pode efetuar as glosas que entender necessário, reduzindo o valor do saldo negativo, ou exigindo imposto a pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto no art. 9º, § 4º, do Decreto 70.235, de 1972, com a redação atribuída pela Lei nº 11.941, de 2009. O pedido de restituição é causa interruptiva da prescrição. Uma vez formulado, nada obsta que o contribuinte, enquanto não restituído o valor solicitado, aproveite tal crédito para, com base nele, ao longo do tempo, ainda que isto se estenda por mais de 5 anos, apresente pedidos de compensação. Poderá assim proceder até a efetiva extinção do crédito ou restituição pela Administração. No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido de compensação envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção de prescrição. Assim o é porque o direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito não contemplada no pedido compensação. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 1402-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 9          1 8  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.950151/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  AGROPECUÁRIA E COMERCIAL CONQUISTA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  EM  RELAÇÃO AO  FISCO.  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO REALIZADOS  AO  LONGO  DO  TEMPO  UTILIZANDO  PARTE  DO  CRÉDITO.  ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO SE  CONSTITUI  EM  CAUSA  INTERRUPTIVA  DA  PRESCRIÇÃO  EM  RELAÇÃO AO SALDO NÃO UTILIZADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA  INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.  O  saldo negativo do  imposto de  renda das pessoas  jurídicas  tem origem na  regra­matriz de direito ao crédito, que não se confunde com a regra­matriz de  incidência  tributária  que  fundamenta  a  exigência  de  tributos  por  parte  da  Administração.  A  partir  do  momento  da  constituição/apuração  do  saldo  negativo  o  contribuinte tem prazo de cinco anos para pedir a restituição ou utilizá­lo em  processos de compensação. Em igual prazo, identificando irregularidades na  constituição do saldo negativo, o Fisco pode efetuar as glosas que entender  necessário, reduzindo o valor do saldo negativo, ou exigindo imposto a pagar,  sempre por meio de auto de  infração, conforme previsto no art. 9º, § 4º, do  Decreto  70.235,  de  1972,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  O  pedido  de  restituição  é  causa  interruptiva  da  prescrição.  Uma  vez  formulado,  nada  obsta  que  o  contribuinte,  enquanto  não  restituído  o  valor  solicitado, aproveite tal crédito para, com base nele, ao longo do tempo, ainda  que  isto se estenda por mais de 5 anos, apresente pedidos de compensação.  Poderá  assim  proceder  até  a  efetiva  extinção  do  crédito  ou  restituição  pela  Administração.   No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido  de  compensação  envolvendo  parte  do  crédito,  em  relação  ao  saldo  não  há     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 01 51 /2 00 8- 61 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 10          2 interrupção  de  prescrição.  Assim  o  é  porque  o  direito  exercido  de  forma  parcial não se constitui em causa de  interrupção da prescrição em relação à  parcela do crédito não contemplada no pedido compensação.   Recurso Voluntário Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 11          3 Relatório  A controvérsia no presente processo versa sobre o prazo prescricional no caso  em que os pedidos de compensação, de forma a abranger a totalidade do crédito, ocorram no  decorrer  do  tempo,  estendendo­se  após  a  data  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  constituição/formação do saldo negativo.   Conforme  quadro  existente  às  fls.  225/226,  relacionando  cada  uma  das  DCOMPs, não foram homologadas as apresentadas a partir de 13/05/2009, sob o fundamento  de que o crédito indicado à compensação já se encontrava prescrito.  A contribuinte defende­se sustentando que a partir da primeira Declaração de  Compensação – DCOMP nº 06066.17227.191004.1.7.02­2176, apresentada em 19/10/2004, na  qual  foi  demonstrada  a  composição  do  saldo  negativo,  não  há o  que  se  falar  em prescrição,  tendo em conta que todo o direito creditório teria sido ali informado.  A  decisão  da  DRJ  pode  ser  sintetizada,  por  meio  da  ementa  a  seguir  transcrita:  Ano­calendário: 1999  PER/DCOMP. Prescrição.  A  fluência  do  prazo  prescricional  para  formalização  de  compensação  ou  pedido de  restituição ocorre  até  a data da  transmissão do  instrumento hábil  previsto na legislação (PER/DCOMP).  A  apresentação  de  DCOMP  em  que  apenas  demonstrada  a  composição  do  crédito,  e  para  vinculação  de  PER/DCOMP  a  serem  posteriormente  apresentados, como não formaliza a compensação ou o pedido de restituição,  não  tem  o  condão  de  suspender  ou  interromper  a  contagem  do  prazo  de  prescrição.  Direito Creditório. Prescrição. Prazo.  Em decisão definitiva do Pleno e com Repercussão Geral, o STF reconheceu  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/05, mas  considerou válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  cinco  anos  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Decorre  daí  que  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  aos  PER/DCOMP apresentados após 09/06/2005.  Não se homologam as compensações e indefere­se o pedido de restituição de  indébito tributário apurado em 31/12/1999, mas apenas formalizados a partir  de 13/05/2009.   Dos fundamentos da decisão da DRJ colho a seguinte passagem:  ­  nos  termos  do  artigo  35  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008,  apresentada DCOMP indicando o crédito a ser nela utilizado, "mas que não  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 12          4 formaliza  a  sua  integral  utilização,  porque  os  débitos  compensados  são  inferiores ao  crédito  informado, não se presta a  suspender ou  interromper a  fluência do prazo prescricional. É necessária a formalização posterior, dentro  do  prazo  prescricional,  de  PER  ou  DCOMP  para  a  restituição  ou  compensação do saldo remanescente do crédito."  Intimada  do  acórdão,  de  forma  tempestiva  aparte  interessada  apresentou  o  recurso de fls. 236 e seguintes, alegando, em síntese:  ­ Que  no  ano­calendário  de  20001  apurou  saldo  negativo  na DIPJ  e  veio  a  realizar diversas compensações tendo a primeira declaração de compensação sido apresentada  em 13/05/2005, portanto, antes de esgotado o período quinquenal da prescrição;  ­  Sustenta  a  recorrente  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  de  que  o  crédito  indicado  nas  DCOMPs  apresentadas  a  partir  de  13/05/20052  já  estava  atingido  pela  prescrição  não  levou  em  conta  que  estes  mesmos  créditos  já  haviam  sido  declarados  em  compensações anteriores. Desta forma, não se tratam de créditos declarados após o transcurso  do prazo prescricional.  ­ Assim,  diz  a  recorrente,  há  que  se  reconhecer  o  seu  direito  de  realizar  as  compensações  levadas  a  termo  sobre os  citados  créditos,  tendo  em vista que  a  totalidade  do  valor  de  seu  crédito  compensável  fora declarado  em 13.05.2005,  sendo  as  demais DCOMPs  sempre vinculadas a esta declaração inicial que se deu antes do suposto prazo prescricional.  ­ Sustenta, ainda, em seu favor, o entendimento consubstanciado na ementa  dos Embargos de Divergência nº 644.736, em que o STJ consolidou a tese dos 5 + 5.  É o relatório.                                                                1 O anoc­aclendário do saldo negativo é 1999 e o exercício 2000.  2 Esta alegação consta do terceiro parágrafo da fl. 239 (recurso).   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 13          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O recurso manuseado pela parte encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  tempestivo,  está  devidamente  fundamentado  e  foi  interposto  por parte  legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim, conheço­o e passo a examinar a  questão  a  partir  da  constituição  do  saldo  negativo  do  direito  ao  crédito  por  parte  do  contribuinte, destacando, de início, que não se pode confundir "declaração do crédito" por meio  de DCOMP, como apontado pela recorrente, com a constituição do crédito em favor do sujeito  passivo. O crédito, indicado para fins de compensação, precisa estar devidamente constituído e  isto  ocorre  em  momento  anterior,  por  meio  de  incidência  de  regra  jurídica  própria,  que  analisarei em momento seguinte.  Outra questão a ser esclarecida é que não se trata de saldo negativo do ano­ calendário  de  2000.  O  saldo  negativo  em  questão  é  referente  ao  ano­calendário  de  1999,  exercício de 2000.  Em relação ao citado crédito, referente ao ano­calendário de 1999, a primeira  compensação  apresentada  foi  em  19/10/2004  e  foram  homologadas  todas  as  compensações  subsequentes  apresentadas  até 15/12/2004. Após  esta data,  provavelmente  impulsionada pela  tese  dos  5  +  5,  até  então  consagrada  pela  jurisprudência  do  STJ,  a  partir  de  15/05/2009  a  recorrente veio  apresentar novos pedidos de  compensação em  face  ao  crédito  antes  referido,  alegando que o primeiro pedido apresentado em 19/10/2004 suspendera o prazo prescricional.   Fixado  os  fatos,  passo  à  análise  da  natureza  jurídica,  o  momento  da  constituição  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  a  questão  relacionada à prescrição.  I ­ Da Natureza jurídica, o momento da constituição do saldo negativo do  imposto de renda das pessoas jurídicas e a questão relacionada à prescrição  Nos termos da Súmula 436 do STJ e do Resp 962.279/RS, submetido ao rito  do artigo 543­C, do CPC, “a entrega de declaração pelo contribuinte,  reconhecendo o débito  fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."  Neste cenário, no momento da entrega da DCTF, à semelhança do que ocorre  com o  lançamento de ofício,  tem­se uma norma  individual  e concreta  constituindo o  crédito  tributário. Todavia, além da regra­matriz de  incidência tributária, da qual  resulta o débito  tributário,  há  a  regra­matriz  de  direito  ao  crédito.  Da  primeira  surge  a  obrigação  do  particular em face da Administração e da segunda advém a obrigação da Administração frente  ao particular. É da segunda que nasce a constituição do crédito em favor do contribuinte3.                                                               3 A questão da existência da regra­matriz de incidência tributária, da qual decorre o débito do particular frente à  Administração e a regra­matriz de direito ao crédito tributário, da qual decorre a obrigação  da Administro frente  ao particular, foi apontada pelo Ministro Fux quando do julgamento dos Resp 773.675 e 1.065.234/RS.     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 14          6 Assim,  em  se  tratando  de  IRPJ,  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, decorrente de retenção de  imposto de renda na  fonte e ou  recolhimento de  estimativas,  resulta  constituído  no momento  em  que  o  contribuinte,  mediante  procedimento  adequado4, (i) informa as receitas e os rendimentos sujeitos à tributação; (ii) apura o montante  dos  tributos  devidos  e  (iii)  dele  subtrai  o  que  foi  pago  de  forma  antecipada,  declarando  tal  procedimento  à Administração.  Neste momento  tem­se  a  constituição  do  saldo  negativo  em  favor do contribuinte, com prazo de cinco anos para ser utilizado em processo de compensação  ou pedido de restituição. Em igual prazo, identificando irregularidades na constituição do saldo  negativo, o Fisco pode efetuar as glosas que entender necessário,  reduzindo o valor do saldo  negativo, ou exigindo imposto a pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto  no art. 9º, § 4º, do Decreto 70.235, de 1972, com a  redação atribuída pela Lei nº 11.941, de  2009.  "Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  auto  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributos ou penalidades (...).  § 4º. O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em  que,  constatada  a  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  Partindo  do  entendimento  de  o  direito  ao  crédito  tributário  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  advém  de  regra  de  incidência  pertencente  ao  regime  jurídico,  tem  razão  o  Conselheiro Carlos Pelá quando menciona que decorridos cinco anos da constituição/apuração  do  saldo  negativo  em  favor  do  contribuinte  e  tendo  este  aproveitado  tais  valores  mediante  compensação, sem que a Fazenda Nacional tivesse glosado nos 5 (cinco) anos subsequentes à  constituição, não é possível fazê­lo após tal prazo. Assim como o sujeito passivo tem 5 (cinco)  anos  para  requerer  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo,  uma  vez  constituído  tal  saldo a Fazenda também dispõe de 5 (cinco) anos para conferir as apurações feitas pelo sujeito  passivo e informadas em DIPJ. Passados 5 (cinco) anos, e diante do que dispõe o § 4º do art. 9º  do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei nº 11.941, de 2009, não há como alterar o  valor do saldo negativo.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  pode  entregar  DCTF  reconhecendo  imposto a pagar, situação em que resta constituído o débito tributário em favor do Fisco, como  pode  realizar  procedimento,  previsto  em  lei,  apontando  crédito  em  seu  favor. Neste  sentido,  conforme  reiteradamente destacado pelo Conselheiro Carlos Pelá,  tem­se que a  relação entre  Contribuinte  e Fisco  é de  crédito  e débito,  que ora pode  ser  a  favor de um e ora  a  favor de  outro.  Nesta  mesma  linha  encontram­se  ensinamentos  em  artigos  de  doutrina  de  Jefferson  Medina  nas  Revistas  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nºs  225  e  226,  editadas,  respectivamente, nos meses de junho e julho de 20145.                                                                                                                                                                                            O fato dos referidos julgamentos versarem sobre  ICMS em nada altera os pressupostos e a natureza jurídica do  direito ao crédito. A propósito, do REsp 77.675, (DJ de 2.4.2007, p. 239), colho a seguinte passagem:    "(...) O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra­matriz de  incidência  tributária do ICMS, mas da  eficácia  legal  da  norma  constitucional  que  prevê  o  próprio  direito  ao  abatimento  (regra­matriz  de  direito  ao  crédito) (...) porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao  crédito)."  4  A  expressão  "procedimento  adequado"  deve  ser  entendida  como  situação  onde  inexistam  omissões  a  serem  tributadas.   5  Jefferson Marcos Biagini Medina  ­    Natureza  Jurídica  do Crédito  e  Débito  no  ICMS  e  suas  Implicações  no  Ordenamento Jurídico. In. Revista Dialética de Direito Tributário, 225, p. 113­124. Junho 2014.   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 15          7 Ademais, por oportuno, registra­se que a partir da premissa de que o pedido  de restituição ou de compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, tem­se que  tal crédito deve estar constituído quando do pedido de restituição ou compensação. Nesta linha,  tenho por equivocada a jurisprudência e as posições doutrinárias que entendem que o prazo do  artigo 168 do CTN tem natureza decadencial e não prescricional. Da obrigação tributária até o  advento da constituição do crédito o prazo é de decadência. Da constituição ou do pagamento  indevido do crédito, até sua exigência, o prazo é de prescrição.   Fixados tais pressupostos, cabe analisar a situação concreta em que o sujeito  passivo  constituiu  o  crédito  em  seu  favor  e,  dentro  do  prazo  prescricional,  requereu  a  compensação de parte deste crédito.   Há  que  se  fazer  distinção  entre  pedido  de  restituição  e  pedido  de  compensação.  No pedido de restituição, formulado dentro do prazo, em que o contribuinte  pede que a Fazenda lhe restitua a integralidade de seu crédito, enquanto tal crédito não lhe for  restituído, por  inteiro, não há o que se  falar em prescrição, pois o direito  já  foi  exercido e a  mora é da Administração.   Por  outro  lado,  uma  requerida  a  restituição,  nada  obsta  que  o  contribuinte,  enquanto não lhe for restituído o valor solicitado, aproveite tal crédito para, com base nele, ao  longo  do  tempo,  ainda  que  isto  se  estenda  por  mais  de  5  anos,  apresente  pedidos  de  compensação.  Assim  poderá  proceder  até  a  efetiva  extinção  do  crédito  ou  restituição  pela  Administração.  No entanto, nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido  de  compensação  envolvendo  parte  do  crédito,  em  relação  ao  saldo  não  há  interrupção  de  prescrição. Assim o é porque o direito exercido de forma parcial não se constitui em causa de  interrupção  da  prescrição  em  relação  à  parcela  do  crédito  não  contemplada  no  pedido  compensação.  No  mais,  registra­se  que  a  prescrição  tem  como  fundamento  os  seguintes  elementos:  1º  ­  existência  de uma  ação  ou  requerimento  exercitável  pelo  titular  de  um  direito.   2º­  inércia  do  titular  da  ação  ou  requerimento,  caracterizado  pelo  seu  não  exercício durante um determinado lapso de tempo estabelecido em lei  3º ­ ausência de ato ou fato que possua um efeito impeditivo, suspensivo ou  interruptivo desse prazo prescricional.  Do  exposto,  sem  razão  os  argumentos  da  recorrente  de  que  o  pedido  de  compensação  inicialmente  formulado  se  constitui  em  causa  de  interrupção  da  prescrição  em                                                                                                                                                                                             Jefferson Marcos Biagini Medina ­ Inconstitucional ide do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos Jurídicos  para  os  Signatários  e  Consumidor  Final  não  Contribuintes  do  ICMS.  In  .  In.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, 226, p. 91­105, julho 2014.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 16          8 relação  ao  valor  integral  do  crédito  tributário.  O  direito  exercido  de  forma  parcial  não  se  constitui em causa de interrupção da prescrição em relação à parcela do crédito em relação a  qual  não  pedido  de  restituição  ou  compensação  dentro  do  prazo  de  cinco  anos.  Tal  critério  aplica­se tanto em favor do Fisco quanto do Contribuinte.  Da alegação da tese dos 5 + 5  Quanto à alegação da tese que resultou conhecida como sendo dos 5 + 5, isto  é,  que uma vez  apurado o  saldo negativo ou  realizado pagamento  indevido a Administração  tem  5  (cinco)  anos  para  homologar  e  o  contribuinte mais  5  (cinco)  para  pedir  a  restituição,  quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, com Repercussão Geral, em  04/08/2011,  cuja  ementa  segue  transcrita,  resultou  assentado  que  tal  tese  não  se  aplica  aos  pedidos  de  compensação  realizados  a  partir  de  09/06/2005,  quando  entraram  em  vigor  as  disposições da Lei Complementar nº LC 118/05.   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada  como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis ,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.950151/2008­61  Acórdão n.º 1402­001.790  S1­C4T2  Fl. 17          9 tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem  as  ações   necessárias  à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art .  4º,  segunda  parte,   da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias,  ou seja,  a partir  de 9 de junho de 2005.   Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.  ISSO POSTO, e tendo por norte a distinção entre os efeitos decorrentes do  pedido de restituição integral do crédito e os efeitos decorrentes de pedidos de compensação de  parte do saldo negativo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     assinado digitalmente  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 08/09/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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