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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708844 #
Numero do processo: 13637.000427/99-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18422
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Recurso n°. : 125.456 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA ETERNA FARIA GROSSI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.422 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ETERNA FARIA GROSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE d rea•satarl (rda," ARIA CLellA PEREIRA DE AND' • :E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427199-69 Acórdão n°. : 104-18.422 Recurso n°. : 125.456 Recorrente : MARIA ETERNA FARIA GROSSI RELATÓRIO MARIA ETERNA FARIA GROSSI, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que â utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 - 2",:ierk MINISTÉRIO DA FAZENDAairnt:3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '74,4r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Acórdão n°. : 104-18.422 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 10/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 16, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •thfr-'' ,Ssr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Acórdão n°. : 104-18.422 VOTO Conselheira MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 07/07/00, e recorreu a este Colegiado aos 07/08/00. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou à ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 29- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 71k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4;r' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Acórdão n°. : 104-18.422 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Acórdão n°. : 104-18.422 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4713002 #
Numero do processo: 13802.000011/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIFERENÇAS IPC/BTNF - Os ajustes na correção monetária do balanço relativamente à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais acima do legalmente permitido. ILL - Por decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser afastada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido quando o contribuinte logra demonstrar que na data do encerramento do período base de apuração não exista a previsão de disponibilidade imediata do lucro líquido em seu contrato social. CSLL - GASTOS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994 - PERMISSIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA - Até a edição da Lei n° 8.981/95, os gastos, devidamente comprovados como necessários e usuais, apesar de conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não se estendiam à Contribuição Social sobre o Lucro por falta de permissivo legal. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo dessa restrição, limitando-a ao IRPJ; assim, mostra-se legítimo o imediato aproveitamento efetuado pela recorrente, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial de IPC/BTNF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL e admitir a dedução da Correção Monetária para efeito da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rêgo em relação ao último item.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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': k • QUINTA CÂMARA,,.. n \ Processo n° : 13802.000011/94-78 . • Recurso n° : 144.632 I Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : ISP DO BRASIL LTDA. Recorrida • 1a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP . . Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.118 . - . . DIFERENÇAS IPC/BTNF - Os ajustes na correção monetária do balanço relativamente à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais _ acima do legalmente permitido. ILL - Por decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser afastada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido quando o contribuinte logra demonstrar que na data do encerramento do período base , de apuração não exista a previsão de disponibilidade imediata do lucro líquido em seu contrato social. CSLL - GASTOS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994 - PERMISSIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA - Até a edição da Lei n° 8.981/95, os gastos, devidamente comprovados como necessários e usuais, apesar de conceituados como indedutiveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não se estendiam à Contribuição Social sobre o Lucro por falta de permissivo legal. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo dessa restrição, limitando-a ao IRPJ; assim, mostra-se legitimo o imediato aproveitamento efetuado pela recorrente, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial de IPC/BTNF. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISP DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL e admitir a dedução da Correção Monetária para efeito da CSL, nos termos ,17_ dI ii.11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4-0.t": QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011194-78 Acórdão n° : 105-15.118 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero7 dr/ÁneGomes Rêgo em relação ao último item. :jS) i • *VI S -:-E9ENTE J2d4-'2"4k DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rk.a::‘?à• QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13802.000011194-78 Acórdão n° : 105-15.118 Recurso n° : 144.632 Recorrente : ISP DO BRASIL LTDA. 'RELATÓRIO ISP DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nesses autos, foi autuada em 23/05/1993, referente aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, relativamente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (397.646,44 UFIRs), Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (62.074,24 UFIRs) e Contribuição Social — CSLL (91.085,59 UFIRs), neles incluído o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 18/05/1994. O Auto de Infração (fls. 59-63), descreve as seguintes irregularidades: "Lucro Real. 1- Custos, Despesas Operacionais e Encargos Provisões Provisões Não Autorizadas Glosa de despesa operacional em virtude de provisão indedutível, conforme Termo de Verificação n° 02, anexo. 2- Outros Resultados Operacionais Omissões de Variações Monetárias Ativas Depósito em garantia de instância — Ausência de Atualização Monetária, conforme Termo de Verificação n° 03, anexo; 3- Correção Monetária Despesa Indevida de Correção Monetária Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que deverá ser adicionado para efeito de tributação, conforme Termo de Verificação n° 04, anexo. 4- Compensação de Prejuízos Regime de Compensação Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no período base de 1991, através deste Auto de Infração e descritas nos Termos de Verificação n° 02,03,04 e 05 anexos", 3 / (70100 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 Às fls. 79 consta o termo de revelia, noticiando que não houve impugnação ou pagamento do crédito tributário. Às fls. 95 há nos autos a informação de que as impugnações foram tempestivamente apresentadas, só que estas haviam sido extraviadas. Nessas impugnações (fls. 96/111), inconformado, o contribuinte alega que: a) Com relação à provisão para perdas de inventário, existe previsão legal para sua apropriação, nos termos do artigo 189 do RIR/80 (repetido pelo artigo 240 do Regulamento vigente, aprovado pelo Decreto n° 1.071/94 RIR/94). Tal provisão estava, ainda, regulada pelo artigo 222 do RIR/80 e no artigo 183, II, da Lei 6.404/76; b) Com relação à omissão de Receita (correção monetária de depósito judiciais) a impugnante entende que não é obrigatório o registro da atualização monetária dos depósitos judiciais, porque: (i) não constitui, no rigor da lei, renda da empresa, já que o depósito está a disposição do Juízo e só poderá ser liberado pelo Magistrado em favor da parte vencedora, que passará, então, a ter titularidade do valor depositado e da respectiva correção monetária.; (ii) ainda que pudesse ser admitida como renda disponível para o depositante, está sujeita à condição resolutória, não podendo ser levantada, utilizada ou transferida; c) Com relação a apropriação de Correção Monetária devedora em montante superior ao devido, alega que ao proceder à correção monetária das contas do balanço patrimonial (CMB) do exercício social encerrado em 1990, a ISP procedeu aos cálculos de acordo com a variação do IPC ao invés de adotar a BTNF, por entender inconstitucional a redução dos índices inflacionários. Para isso, ajuizou Mandado de • Segurança com depósito do valor envolvido, obtendo liminar enquanto não efetivado o julgamento da matéria, ainda "sub judice"; 4 É' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 d) Ao levantar o balanço patrimonial do exercício social encerrado em 1991, a ISP verificou ter restado uma pequena diferença na apuração dessa correção monetária complementar, reconhecida inclusive pelas autoridades governamentais ao editarem a Lei 8.200/91, e procedeu a dedução de uma só vez, posto entender inconstitucional o diferimento pretendido pela referida Lei, computando, pois como despesa de correção monetária o total de Cr$ 2.004.210.791,00, somatório da despesa "normal" de Cr$ 1.943.785.789,00 com a diferença da correção monetária complementar de Cr$ 60.425.082,00; e) O direito de contabilização do saldo devedor da CMB com base na variação do IPC apurada no ano-base de 1990 (no próprio ano de 1990 ou em 1991) é irrefutável, diante do quadro legal que norteou a sistemática da correção monetária e, mais ainda, com o advento da Lei 8.200/91. Devem ser aplicadas nesse item as mesmas razões consignadas na impugnação apresentada no Processo Administrativo n° 13.802.000012/94- 31, anexo; O Com relação à glosa de compensação de prejuízos fiscais, inexistindo a tributação sobre as parcelas de Cr$ 14.240.624,00 (Provisão para Perdas de Inventários), Cr$ 179.328.226,82 (omissão de variações monetárias ativas — depósitos judiciais) e Cr$ 60.425.082,00 (Correção Monetária complementar do IPC 1990), temos que se restabelece o prejuízo declarado de Cr$ 132.277.596,00, não ocorrendo qualquer tributação a título de IRPJ e seus reflexos; g) No tocante a multa regulamentar de 1% sobre o valor lançado de IRPJ, por atraso de um mês na entrega da declaração de ajuste do exercício de 1993, nos termos da Portaria MF 43/93, o prazo inicial de 31 de maio de 1993 foi expressamente prorrogado /"" 5 - ' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,<.5,7411b- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 para o dia 14 de junho de 1993, não existindo qualquer irregularidade, já que a declaração - de rendimentos da ISP foi entregue no dia 14 de junho de 1993; h) Considerando que o Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto de Renda Retido na Fonte decorrem de matéria reflexa, as mesmas argumentações apresentadas para o auto de infração do IRPJ devem ser aplicadas a esses autos reflexos; Em 5 de maio de 2003, a 1 a Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 127/141), nos termos das Ementas abaixo transcritas: "DIFERENÇAS 1PC/BTNF. Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais acima do legalmente permitido. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS O fato gerador do imposto de renda só se considera ocorrido quando se der a disponibilidade jurídica dos valores depositados, a qual só se verifica quando proferida a decisão judicial com trânsito em julgado, favorável ao contribuinte, ou na data em que autorizado pelo juiz o levantamento dos depósitos antes de encerrada a lide. JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Por força de disposição legal os juros de mora calculados pela variação da Taxa Referencial Diária devem ser aplicados tão-somente sobre o período compreendido entre agosto a dezembro de 1991. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA 1PC/BTNF-1990. 6 r41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ';>‘~ Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 • O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em .1990 entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. PROCESSOS DECORRENTES. CSLL E IRRF. Autos de infração lavrados em procedimentos decorrentes devem ter o mesmo destino do principal, pela existência de estreita relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento Procedente em Parte" lrresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 163/179), reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e acrescentando: a) Independentemente do que se vier a decidir quando ao IRPJ, a referida decisão deve ser reformada especialmente no que concerne ao ILL, uma vez que Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da sua cobrança; b) Na apuração do débito mantido pela decisão de primeira instância, calculou-se erroneamente os prejuízos do ano-base de 1991 passíveis de aproveitamento no ano de 1992, resultando em imposto maior do que o que seria devido caso tivessem sido aplicados corretamente os critérios da referida decisão; c) Com relação à dedutibilidade das provisões para perdas de inventário nos anos de 1990 e 1991, existe na legislação comercial e na legislação fiscal previsão determinando a constituição da provisão para perda de inventário; d) No tocante a dedutibilidade do saldo devedor de correção monetária no ano de 1991, a recorrente, ao proceder à correção monetária do seu balanço patrimonial, como determinava a legislação à época vigente, apurou correção monetária devedora, a qual foi deduzida como despesa, nos termos da Lei; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. xlI t'T'N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <;,,,(2.> QUINTA CÂMARA Processo no : 13802.000011/94-78 Acórdão : 105-15.118 e) "No encerramento do ano-calendário de 1991, a Recorrente apurou novamente correção monetária de balanço devedora, no valor de Cr$ 1.943.785.789,00. Entretanto, percebeu que havia deixado de reconhecer uma pequena diferença quanto à correção monetária de 1990, no valor de Cr$ 60.425.082,00, tendo, então, deduzido a respectiva despesa no próprio ano de 1991, uma vez que a postergação para o ano de 1991 da dedução da despesa em questão não ocasionaria postergação de recolhimento do tributo. Assim, deduziu no ano-base de 1991 o valor total de Cr$ 2.004.210.791,00"; f) Dessa forma, considerando que a postergação para o ano de 1991 da dedução da despesa de correção monetária referente ao ano de 1990 não ocasionou a postergação de recolhimento de tributo, essa não poderia ter sido glosada, consoante dispõe o Parecer Normativo da Coordenadoria do Sistema de Tributação n° 57/798; g) O fato da recorrente ter utilizado como índice de correção monetária do seu balanço de 1990 a variação do IPC não invalida essa dedução, de vez que o IPC de fato era o índice adequado para medir a inflação existente no ano de 1990, nos termos da Lei 8.200/91; h) Ao decidir pela indedutibilidade da despesa de correção monetária no ano de 1990 em 1991, o Fisco teria obrigatoriamente que recalcular o resultado tributário do período em que considerasse dedutível a despesa deduzida supostamente na data errada, nos termos dos Pareceres Normativos do Coordenador do Sistema de Tributação (CST) n° 57/79, 2/96 e 26/82; i) Com relação à glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais no ano de 1992, os cálculos relativos à recomposição dos prejuízos fiscais do ano de 1991 em 8 01‘ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;'4,"„iiy›. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 decorrência da procedência parcial da referida decisão devem ser revistos e reformados, eis que feitos de forma equivocada. - j) Isso porque, em relação à matéria tributável autuada para o ano de 1991, no valor total de Cr$ 253.993.932,82, a decisão de primeira instância cancelou a parcela de Cr$ 179.328.226,82, correspondente à tributação de variação monetária ativa referente a depósito judicial. Excluindo-se da matéria autuada para o ano de 1991 (Cr$ 253.993.932,82) a parcela cancelada pela decisão de primeira instância administrativa (Cr$ 179.328.226,82), remanesce para o ano de 1991 a matéria tributável de Cr$ 74.665.706,20; k) Para apuração da base de cálculo do ano de 1991 é necessário considerar o prejuízo fiscal daquele ano, no valor de Cr$ 132.277.596,00; I) Utilizado o prejuízo de Cr$ 132.277.596,00, a matéria tributável mantida pela decisão de primeira instância administrativa no valor de Cr$ 74.665,20, fica - integralmente absorvida, remanescendo, ainda, uma saldo de prejuízo de Cr$ 57.611.889,80; m) Com relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, independentemente de ser acolherem ou não os referidos argumentos relativamente ao IRPJ deve necessariamente ser reformada a decisão de primeira instância, porque o referido tributo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; n) A IN n° 63/97 determina a revisão de ofício, no sentido de excluir do lançamento a matéria referente à cobrança da ILL. Negar a exclusão desse tributo somente com o argumento de que a recorrente não teria anexado aos autos cópia do contrato social, f 9 9s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 configura injustiça, eis que na oportunidade em que a defesa administrativa foi apresentada não vigia essa norma; o) De acordo com o contrato social da empresa da época, anexado em sede de recurso voluntário, não existia qualquer previsão de distribuição imediata de lucros aos sócios no final do exercício social; p) Ainda que o tributo fosse exigível seria necessário excluir a tributação sobre a despesa referente à correção monetária devedora do balanço do ano de 1990, deduzida pela recorrente no ano de 1991 e calculada com base na variação do IPC; q) Deve necessariamente ser reformada a decisão de primeira instância administrativa na parte em que manteve a exigência fiscal consubstanciada na CSLL, de vez que, nos anos-base de 1990 e 1991, a base de cálculo da CSLL era diversa da base tributável do IRPJ, e correspondia ao resultado do período apurado na forma da legislação comercial; É o Relatório. 10 , • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V--4 QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 VOTO " Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens razão pela qual o conheço. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento merece ser parcialmente reformada. Senão vejamos: a) Da Glosa da Constituição de Provisão para Perdas de Inventário A 1 a Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto achou por bem manter a glosa da constituição de provisão para perdas de inventário, por entender que, não existia autorização no regulamento do Imposto de Renda que autorizasse tal dedução. A recorrente, por sua vez, alega que existe na legislação comercial e na legislação fiscal previsão determinando a constituição da provisão para perda de inventário. Cita, para embasar sua argumentação, as disposições contidas nos artigos 189 e 222 do RIR/80 e art. 183, inciso II, da Lei 6.404/76. O art. 200 do RIR/80, é claro ao estabelecer que na determinação do Lucro Real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda. As determinações mencionadas pela recorrente autorizam a dedutibilidade de provisões para ajuste do ativo ao valor de mercado e para perdas prováveis na Realização de Investimentos.f 11 n10-è .,., _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .f:.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° • 105-15.118 Em nenhuma dessas duas hipóteses se encaixa as "perdas de inventário". Dessa forma, correto o entendimento "a quo", devendo ser mantida a glosa e o lançamento decorrente. b) Despesa Indevida de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF No tocante à despesa indevida de correção monetária (diferença IPC/TNF), a recorrente alega que, ao proceder à correção monetária do seu balanço patrimonial, como determinava a legislação à época vigente, apurou correção monetária devedora, que deduziu como despesa, nos termos da Lei. Aduz que, no encerramento do ano-calendário de 1991, apurou, novamente, correção monetária de balanço devedora, no valor de Cr$ 1.943.785.789,00. Entretanto, percebeu que havia deixado de reconhecer uma pequena diferença quanto à correção monetária de 1990, no valor de Cr$ 60.425.082,00, tendo, então, deduzido a respectiva despesa no próprio ano de 1991, uma vez que a postergação para o ano de 1991 da dedução da despesa em questão, não ocasionaria postergação de recolhimento do tributo. Por essa razão, entende como correta a dedução no ano-base de 1991, do valor total de Cr$ 2.004.210.791,00. Em que pese o esforço da recorrente, o tratamento fiscal da diferença IPB/BTNF foi regulado pela Lei n° 8.200, de 1991 a qual é clara ao dispor que: "Art. 3°. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativas, ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada _ r 12 ,À1, • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;%,(4;:g> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e variação da BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1— poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos- base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento, ao ano, quando se tratar de saldo devedor". No mesmo sentido, as determinações contidas no Decreto 332/91", in verbis: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela de depreciação, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. §/°. Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. • §2°. As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no IP,C". (grifei) Dessa forma, ainda que não se trate de postergação do recolhimento do tributo, tem-se que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, decorrente da diferença entre a variação ocorrida entre o IPC e o BTN Fiscal, somente poderia ser deduzida na determinação do lucro real em quatro períodos-base a partir de 1993, a razão de 25% quando se tratasse de saldo devedor, não podendo ser deduzida intearalmente no período-base de 1991, como fez a recorrente. Por essa razão, correto o entendimento "a quo", devendo ser mantido o lançamento. c) Da Compensação dos Prejuízos Fiscais 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 Com relação à compensação dos prejuízos fiscais, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, entendeu que, em razão do cancelamento da exigência fiscal referente à correção monetária das variações monetárias ativas, o prejuízo fiscal do período base de 1991 passa a ser de Cr$ 20.380.730,00, resultante da diferença entre o prejuízo apresentado pelo contribuinte (Cr$ 132.277.596,00) e o montante das infrações remanescentes (Cr$ 111.896.866,23). A recorrente, por sua vez, alega a existência de erro material no v. acórdão, já que em relação à matéria tributável autuada para o ano de 1991, no valor total de Cr$ 253.993.932,82, a decisão de primeira instância cancelou a parcela de Cr$ 179.328.226,82, correspondente à tributação de variação monetária ativa referente a depósito judicial. Excluindo-se da matéria autuada para o ano de 1991 (Cr$ 253.993.932,82) a parcela cancelada pela decisão de primeira instância administrativa (Cr$ 179.328.226,82), remanesce para o ano de 1991 a matéria tributável de Cr$ 74.665.706,20; Alega, ainda que, para apuração da base de cálculo do ano de 1991 é necessário considerar o prejuízo fiscal daquele ano no valor de Cr$ 132.277.596,00. Utilizado o prejuízo de Cr$ 132.277.596,00, a matéria tributável mantida pela decisão de primeira instância administrativa no valor de Cr$ 74.665,20, fica integralmente absorvida, remanescendo, ainda, uma saldo de prejuízo de Cr$ 57.611.889,80. Considerando a existência de divergências entre as determinações contidas no v. acórdão de fls. e os cálculos efetuados pela Delegacia de Julgamento, no que concerne a compensação dos prejuízos apresentados pela recorrente em sua declaração e o montante das infrações remanescentes, entendo que os cálculos deverão ser refeitos observando-se as determinações contidas nesta decisão. 1 4 • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "'"A4.-;:é.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4., ---. : f QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 d) o Imposto de Renda Retido sobre o Lucro Líquido - ILL _ Com relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, alega a recorrente que independentemente de se acolherem ou não os referidos argumentos relativamente ao IRPJ, deve necessariamente ser reformada a decisão de primeira instância na parte em que manteve a exigência fiscal consubstanciada no ILL, de vez que o referido tributo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, exceto para os casos em que existia no contrato social da empresa disposição expressa determinando a distribuição automática de lucros aos sócios no final de cada exercício social. Aduziu, para corroborar sua argumentação que a IN n° 63/97 determinou a revisão de ofício, no sentido de excluir do lançamento a matéria referentes à cobrança da ILL. 1 Em que pese a decisão "a quo" ter esclarecido que, o artigo 35 da Lei 7.713/88 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que, através da Resolução n° 82 do Senado Federal esse dispositivo foi suspenso, manteve-se a exigência fiscal sob o argumento de falta do contrato social da empresa e de impugnação específica. Em sede de recurso voluntário a recorrente apresentou cópia do contrato social e de suas alterações, demonstrando que, na data do encerramento do período base de apuração não exista a previsão de disponibilidade imediata de lucros aos sócios no final do exercício social, consoante cláusula 12a do aludido instrumento. Por essa razão, deve ser afastado o lançamento por decorrência, reformando-se a decisão de 1 a instância. e) Da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido .1- 15 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 Por fim, com relação a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro, a recorrente alega que, deve necessariamente ser reformada a decisão de primeira instância administrativa na parte em que manteve a exigência fiscal consubstanciada na CSLL, eis vez que nos anos-base de 1990 e 1991, a base de cálculo da CSLL era diversa da base tributável do IRPJ e correspondia ao resultado do período apurado na forma da legislação comercial. Com razão à recorrente, de vez que as despesas apresentadas pela recorrente eram dedutíveis para fins de apuração da CSLL, em vista de sua dedução ser permitida pela legislação comercial, quando necessárias e usuais. Em instante algum, a glosa das despesas efetuada pela autoridade fiscal foi motivada por questionamentos quanto à sua existência ou quanto à sua comprovação, mas apenas com base na suposta indedutibilidade fiscal em relação à legislação do imposto de renda. - Este E. Conselho já firmou entendimento de que não são adicionadas ao lucro líquido as despesas comprovadas, porém consideradas indedutíveis para efeitos do imposto de renda. Neste sentido, Acórdão n° 107-06770, da r Câmara, em 17/09/2002, in verbis: "IRRI. DESPESAS INDEDUTWEIS. CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutivel, com a prova de sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o mútuo tenham sido contraprestados, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo gasto como necessário , usual ou normal. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 CSLL. GASTOS INDEDUTIVEIS. GLOSA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994. PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Até a edição da lei n° 8.981/95 — não sem ressalvas os gastos conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas à Contribuição Social sobre o Lucro não se estendiam por falta de permissivo legaL" A Lei n 8200/91 apenas dispôs em seus artigos sobre a possibilidade do contribuinte tributado com base no lucro real deduzir a parcela referente à diferença da correção monetária verificada entre a variação do IPC e do BTN Fiscal na determinação do lucro real (art. 3°). Já em relação à despesa referente à correção monetária devedora do • balanço do ano de 1990 (índice de variação do IPC), deduzida integralmente e de forma imediata pela recorrente no ano de 1991, cumpre mencionar que, não obstante o entendimento da decisão de primeira instancia, tal dedução foi realizada de forma correta, eis que a Lei n° 8.200/91 não vedou ou limitou a dedutibilidade referente à aplicação do referido índice para fins de CSLL e ILL. Nesse sentido: "CSL — DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3 0 da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do art. 50 desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:40X.,› QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso provido". (Acórdão n° 108-07156, Recurso n° 129.843, da 8a Câmara, Sessão de 17/10/2002). (grifo nosso) "CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — LEI 8200/91 — DIFERENÇA IPC/BTNF — APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL — CABIMENTO. A Lei 8200/91, outorgando, no dizer da Suprema Corte (RE 201.465-MG), um benefício a favor dos contribuintes, instituiu a estes, nos estritos termos do que concedeu, um direito oponível a todos, especialmente, no caso, à Fazenda Pública. Dito na lei que o benefício outorgado teria tratamento fiscal específico apenas em matéria de imposto sobre a renda e que, por outro lado, o que dispôs aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários, de onde se origina o lucro líquido, ponto de partida do cálculo da contribuição social sobre o lucro, afigura-se legitimo o imediato aproveitamento, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial de IPC/BTNF". (Acórdão n° 107-07656, Recurso n° 138.361, da 7a Câmara, Sessão de 13/05/2004). (grifo nosso) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação a exigência do ILL e admitir a dedução da Correção Monetária para efeito de cálculo da CSLL. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ,L12044)2 DANIEL SAHAGOFF 18 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000057/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. DEDUÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO - Na apuração dos rendimentos brutos tributáveis relativos a aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidas as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. DEDUÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO - Na apuração dos rendimentos brutos tributáveis relativos a aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidas as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUET AZEVEDO MOREIRA. - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in ;grar o presente julgado. <jP JOSÉ RIBA IARROS PENHA PRESIDEN ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA lt.nYlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..: 4W;)?‘ SEXTA CÂMARAEc, - Processo n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 Recurso n°. : 134.387 Recorrente : HUET AZEVEDO MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.222, de 09 de setembro de 2003, acostada nos autos às fls. 514-519. O fundamento da lide já foi objeto do relatório daquela Resolução. Assim, reproduzo-o, acrescentando-lhes os desdobramentos seqüenciais. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de infração de fls. 03 a 06, o qual, em vista de revisão interna, alterou o valor dos rendimentos tributáveis de R$ 135.986.37, informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, para R$ 149.947,55, assim como do montante de imposto de renda retido na fonte do valor de R$ 20.492,34, alocado pelo Sr. Huet Azevedo Moreira, para R$ 22.862,61. De tal modificação resultou a mudança conseqüente do imposto a restituir, que estava sendo pleiteado no valor de R$ 1.769,02, para R$ 299,96. A razão para tais alterações, foi a constatação da divergência existente entre as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidas pelas empresas locatárias de imóveis pertencentes ao recorrente e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física entregue. A Relatora daquela Resolução propôs a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos (fl. 518): Assim, em nome dos princípios elencados, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora verifique a autenticidade dos documentos, assim como a veracidade das operações representadas pelos documentos anexados pelo recorrente em grau de recurso, diligenciando junto às empresas envolvidas. Levando-se em conta o princípio do contraditório, há necessidade de que seja analisada a compatibilidade entre os levantamentos e os documentos apresentados pelo contribuinte, de forma que seja feito um relatório circunstanciado sobre as conclusões a que se pode chegar em vista dos novos elementos de prova. Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, bem como ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional neste Conselho de Contribuintes. án (40, 2 41^. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'tkv;-,i4f4ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &ir= SEXTA CÂMARA Processo n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 Em cumprimento da referida diligência, foram emitidos, em 31/01/2005, os Mandados de Procedimentos Fiscais n° 06.1.06.00-2005-00035-8 ; 06.1.06.00- 2005-00037-7 e 06.1.06.00-2005-00036-6(fl. 523, 526 e 529) como o envio dos Termos de Diligências Fiscais de fls. 524, 527 e 530 para as empresas Amaro Empreendimentos Sc Ltda; Microfast Eletrônica Ltda e King Tell Teleinformática Ltda, intimando-as a apresentarem demonstrativos e documentos ali discriminados. E, em atendimento, foram enviadas à Delegacia da Receita Federal em Varginha — MG informações e cópias de documentos, os quais foram acostados aos presentes autos às fls. 532-607. Após a realização das referidas diligências o Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 608-610, do qual foi dada ciência ao autuado ("AR" —fl. 611), entretanto, nada se manifestou. É o Relatório. 12 3 gA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo . n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade. Cabendo ressaltar que não houve o arrolamento de bens uma vez que a exigência tributária é para a redução do imposto a restituir. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/JFA N° 2567, de 13 de dezembro de 2002, onde os Membros da 4a Turma acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 03-06. Da análise dos dados existentes dos presentes autos quando da lavratura do Auto de Infração, denotam-se os seguintes valores dos rendimentos apurados pela fiscalização e os declarados pelo contribuinte, todos recebidos de pessoas jurídicas: CNPJ RENDIMENTOS REND. AUTO DE IRRF - IRRF — AUTO DE DIRPF INFRAÇÃO DIRPF INFRAÇÃO 02252.884/001-05 39.616,87 50.185,56 7.110,81 9.481,08 57343253/0001-85 60.976,51 64.369,00 13.381,53 13381,53 •OUTROS 35.392,99 35.392,99 TOTAL 135.986,37 149.947,55 20.492,34 22.862,61 Após à realização das diligências solicitadas por este Colegiado e com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras do autuado, o Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 608- 609, com a elaboração das planilhas contendo a discriminação das rubricas dos rendimentos e descontos efetuados pelas fontes pagadoras. 4 .1%) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 Em relação aos rendimentos pagos pela Microfast — Informática Com. Imo. e Exp. Ltda constata-se que o valor apurado pela fiscalização foi o valor bruto do aluguel, sem quaisquer deduções previstas na legislação vigente. Enquanto que o contribuinte ofereceu à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor liquido que representava o rendimento de aluguel bruto, deduzido das despesas pagas para a cobrança ou recebimento destes. Portanto, correto o procedimento adotado pelo recorrente. Assim, deve prevalecer o valor de R$ 60.976,51 como rendimento tributável, recebido da empresa Microfast — Informática Com. Imo. e Exp. Ltda, como informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, conforme consta à fl. 30 e não o valor de R$ 64.369,00 consubstanciado no Auto de Infração e extrato-consulta de fl. 27. E, pertinente aos rendimentos pagos pela empresa King Tell Teleinformática Ltda, também de forma idêntica, a fiscalização considerou como rendimentos recebidos o valor bruto do aluguel, ou seja, R$ 50.185,56. Entretanto, pode-se verificar na planilha constante do Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, fl. 609, a existência do valor de R$ 2.139,57 de comissão das despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento. E, ainda, a informação que os aluguéis dos meses de outubro e novembro de 1998, somente foram pagos no ano de 1999 (fl. 596). Desta forma, é de se considerar como rendimento tributável a importância de R$ 39.681,73, que representa o valor bruto de R$ 50.185,56 menos R$ 2.139,57 e menos 2xR$ 4.182,13, enquanto que o contribuinte ofereceu à tributação na Declaração de Ajuste Anual, fl. 30, o valor de R$ 39.616,87. E, cabendo ser ressaltado que o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 8.690,99 deve ser excluído a importância de R$ 1.590,18, correspondentes aos meses do não recebimento dos aluguéis no ano-calendário de 1998. Assim, não podem prevalecer as alterações consubstanciadas no Auto de Infração de fls. 03-06, devendo permanecer os valores de R$ 135.986,37 como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e R$ 20.492,34 do imposto de 5 . . 4%:;42N MINISTÉRIO DA FAZENDA IZ:-..:,:t7d.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .r--.4,..k • SEXTA CÂMARA 3s.-„-----àf Processo n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 renda retido na fonte correspondente, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte às fls. 28-35, tendo como resultado final saldo de imposto a restituir como pleiteado. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. i LUIZ A t2 NTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001131/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - Comprovada a existência e a composição do crédito que o contribuinte alega possuir junto à Fazenda Nacional, cabe deferir o respectivo pedido de restituição/compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n° : 104-22.420 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - Comprovada a existência e a composição do crédito que o contribuinte alega possuir junto à Fazenda Nacional, cabe deferir o respectivo pedido de restituição/compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONAVENTURA PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • hcAtil;t1t1ElLeteTTA CARtOt PRESIDENTE Â treoi Li» 11110/ TONI LO O M RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: a 1 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 Recurso n° : 150.386 Recorrente : BONAVENTURA PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 17/09/2002, a contribuinte acima identificada apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/06, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores que teriam sido retidos indevidamente. O interessado recolhe seus tributos desde o ano calendário de 1997 na forma SIMPLES. Ocorre que foram efetuados recolhimentos a título de PIS e COFINS como se o contribuinte recolhesse seus tributos na forma de lucro presumido. Além do recolhimento dos tributos já referidos algumas empresas para as quais a BONAVENTURA prestou serviços, realizaram a retenção na fonte e recolheram esses tributos como comprovam os DARFs anexados. DA DECISÃO DA DRF Em 08/06/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório (fls. 94/97), com fundamento na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SIMPLES As pessoas jurídicas tributadas de acordo com a Lei n° 9.137/96, quando do pleito de restituição de valores retidos pela prestação de serviços à outra pessoa jurídica, nos termos do art. 651 do RIR, devem comprovar ser empresa optante pelo simples; haver prestados o serviço objeto da retenção e a data de sua execução (Nota Fiscal); e ainda que as receitas auferidas tenham sido oferecidas a tributação. Os valores pagos no regime de tributação ordinária das pessoas jurídicas por empresa do regime simplificado, relativo a períodos de apuração do ano 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 1997, não são passíveis de reconhecimento pela Autoridade Fiscal para efeito de compensação, devendo ser simplesmente alocados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 13/07/2004 (fls. 101), o contribuinte apresentou, em 21/07/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 118 a 119, cujas razões foram assim resumidas no acórdão de primeira instância (fls. 134/35): - A empresa é constituída para prestação de serviços de planejamento estratégico e consultoria de gestão, pesquisa e análise de mercado, sendo a totalidade de suas receitas provenientes do trabalho desempenhado pelos seus sócios. - Por enquadrar-se na definição de empresa de pequeno porte, art. 2° II, da Lei n° 9137/97, exerceu a opção pelo simples, passando a ser regida pela sistemática de recolhimento de tributos estabelecida pelo citado diploma legal; - No ano calendário de 1997, por um equivoco dos contadores da empresa e das suas fontes pagadoras, alguns recolhimentos referentes ao PIS, à COFINS e ao IRRF foram feitos com o código errado; - Assim ao cruzar os pagamentos por ela efetuados via SIMPLES com os dados da sua declaração anual simplificada, a Receita Federal verificou que os créditos constantes em seu sistema não cobriram integralmente os débitos declarados e providenciou a inscrição em dívida ativa desses valores; - A Receita Federal intimou a interessada a apresentar documentos que comprovassem que suas fontes pagadoras retiveram seu IRRF, no que foi prontamente atendida; 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00113112002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 - A Receita Federal verificou a existência de possível omissão de rendimentos e que não poderia lançar tais créditos, pois estes, se existentes teriam sido atingidos pela decadência; - A Empresa nunca foi intimada a apresentar notas fiscais referentes aos serviços prestados cujas retenções foram efetuadas e que Receita Federal estará se apropriando indevidamente dos valores recolhidos pelas fontes pagadoras a titulo de I RRF; DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19101/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I/RJ proferiu o Acórdão DRJ/RJOI n° 9.372 (fls. 133 a 137), mantendo o indeferimento do pleito. O julgado foi assim ementado: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, com vistas a deferir o pedido de restituição/compensação. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 03/02/2006 (fls. 140/verso), o contribuinte apresentou, em 24/02/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 39 a 52, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando ao processo notas fiscais da empresa. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até as fls. 164 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Trata o presente processo, de Pedido de Restituição/Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos pela prestação de serviços pela Recorrente Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 Analisando os autos verifica-se que tanto a autoridade lançadora como a julgadora indefiram o pedido pela restituição/compensação pelo fato da Recorrente não apresentar provas da composição e existência do crédito. A autoridade julgadora de primeira instância assim se pronunciava sobre a questão: "Importa ressaltar que para o deslinde do litígio em apreço era fundamental a comprovação, pela Interessada, de todos os rendimentos por ela auferidos no ano calendário de 1997, por meio de apresentação de notas fiscais de prestação de serviços ou faturas, inclusive principalmente as das empresas Rádio Globo S.A. e Rádio Eldorado Ltda, objeto do pedido em tela, com vista à avaliação pela Receita Federal quanto a possibilidade de exclusão da sistemática de tributação favorecida do SIMPLES." Em seu recurso a Recorrente apresenta as notas fiscais, fls. 153/163, relativas aos rendimentos por ela auferidos em 1997. Diante disso entendo que fica atendida a última condição exigida pela legislação para validar o pedido de restituição/compensação. Assim sendo, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 44v lt )P411.2/ A NIO L P MA TINEZ 7 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000830/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ANTECIPAÇÃO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – As retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos das aplicações financeiras são tratadas como tributação exclusiva ou como antecipação do imposto de renda devido na declaração, no ano de 1991, à opção do contribuinte, nos termos do item I do artigo 51 da Lei 7799 de 10/07/1989 :” O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real). Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.355 IRPJ — ANTECIPAÇÃO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — As retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos das aplicações financeiras são tratadas como tributação exclusiva ou como antecipação do imposto de renda devido na declaração, no ano de 1991, à opção do contribuinte, nos termos do item 1 do artigo 51 da Lei 7799 de 10/07/1989 :" O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO PÉGASO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A P4PAgAN PRE r T• E 11 ít / _ . ' Ir EM 2. e • • S PESSOA MONTEIRO RE • TORA FORMALIZADO E :79 i r !! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS Oh MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. „. tti , P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830196-51 Acórdão n°. :108-06.355 Recurso n°. :141.730 Recorrente : EXPRESSO PÉGASO LTDA. . RELATÓRIO Contra EXPRESSO PÉGASO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, decorrente da revisão DIRPJ/1992/ MALHAS, para cobrança do imposto de renda das pessoas jurídicas, ano calendário de 1991, no valor de 212.897,15 UFIR, por compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos de aplicações financeiras em títulos de renda fixa, enquadramento legal nos art. 3° da Lei n° 8.021/90; N-SRF n° 37/90. Impugnação, de fls. 72/75, argüiu, em apertada síntese, que os rendimentos auferidos, através dos títulos ao portador, foram contabilizados e submetidos a tributação regular, o que permitiria a compensação dos valores retidos , na fonte. A cobrança da multa deveria se realizar nos termos do artigo 59 da Lei 8383/1991, vigente à época dos fatos, ou seja, aplicação do percentual de 20%, determinado no artigo. A tributação na fonte seria uma antecipação do imposto devido no período, sendo opção do contribuinte a forma de apuração do resultado, exceto quando a lei determinasse em sentido contrário. O artigo 3°. da Lei 8021 determinou (após a definição da obrigatoriedade da identificação dos antigos títulos ao portador) que: "O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos endossáveis, existentes em 16 de março tf”2 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;1»,•::› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 Os parágrafos 1°. e 2°. desse artigo, definiram o responsável tributário pela retenção (exceção contida no parágrafo 4°.) e a possibilidade desse rendimento servir como justificativa para patrimônio a descoberto, além da forma de tributação dos ganhos dai decorrentes. A legislação da matéria foi extensa. Em toda ela restou evidente que haveria, até a edição da Lei 8021/1990, dois critérios na apuração dos resultados: no primeiro, a tributação seria exclusiva. No segundo, o resultado da aplicação comporia o lucro líquido, na apuração do lucro tributável, possibilitando a compensação das parcelas retidas na fonte. Na IN-37/90 houve expressa determinação para que os rendimentos auferidos integrassem o lucro tributável. Por isso o imposto retido seria compensável com o devido na declaração. Decisão, de fls. 87/94, manteve o mérito da autuação, reduzindo a multa aplicada para 75%, utilizando-se do princípio da retroatividade benigna (artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional) através do qual foi possível a aplicação do artigo 44, inciso I , da Lei n° 9.430/96. Transcreveu da Lei 8021/1990 o artigo 3°. e seus parágrafos, primeiro ao quinto, e os itens 1 e 1.1 da INSRF 37/90, dispositivos nos quais fundamentou sua decisão, comentando-lhes a clareza. A intenção do legislador fora identificar os portadores daqueles títulos. O anonimato só servida para encobrir patrimônio a descoberto. O comando do item 1.1 da INSRF 37/90 determinaria que, ao oferecer à tributação o valor do resgate diminuído do imposto retido na fonte, este imposto retido já fora utilizado, não podendo ser novamente considerado para a compensação com o devido na declaração. Iry 3 4911 liv :9 4.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;:efkt ri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 O princípio da legalidade justificaria a aplicação dos juros e a redução da multa. Ciência em 06 de maio de 2004, razões interpostas no dia 26 seguinte. Repetiu os argumentos expendidos na inicial completando que a decisão os confirmara, às fls. 89, quando identificou os títulos como "CDB do BCN regatados diretamente em crédito na conta-corrente", sendo a hipótese tipificada como "portador identificado". Dissera a decisão recorrida, às fls. 92, que a tributação exclusiva implicaria na impossibilidade de identificar o portador do titulo, mas este não seria o caso dos autos. Admitir a conclusão de que o imposto na fonte seja apenas um redutor da receita e não um crédito fiscal implicaria em duplo erro, pois, "(a) — não se leva em conta a natureza da retenção que é de um tributo antecipado; b) - transforma-se um imposto calculado sobre a receita e antecipadamente, em uma tributação na fonte sobre a despesa em caráter definitivo e não recuperado." A conclusão da decisão vergastada faria sentido• se a receita decorrente do resgate do CDB não fosse tributada na declaração, hipótese que nem o fisco ou o contribuinte entende correta. Seguimento conforme despacho de fls. 108. É o Relatório. 4 g?/7 k tf:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:z19? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830196-51 Acórdão n°. :108-06.355 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Tratam os autos de lançamento suplementar decorrente de revisão na DIRP/1992, onde houve glosa na compensação de imposto de renda pessoa jurídica, com imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, durante o ano calendário de 1991. A decisão de 1°. Grau entendeu que se tratava de rendimento sujeito à tributação exclusiva, segundo o comando normativo do artigo 3°. da Lei 8021/1990, nos termos da IN RF 37/90. Todavia, minha compreensão é diversa, a partir da análise do embasamento legal do feito, a própria Lei 8021/1991. O seu artigo 3°. tratou do resgate das quotas de fundos ao portador, determinando as alíquotas aplicáveis, nos temias seguintes: "O artigo 3°: O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido.' O parágrafo 2°. referiu-se à responsabilidade tributária pela retenção da fonte sobre os ganhos auferidos nas operações: ' zes" MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 "§ 1° O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao Imposto de Renda retido na fonte." O parágrafo 2°. Determinou a forma de computo do rendimento, • para fins de avaliação da variação patrimonial, no caso das pessoas físicas: • "§ 2° O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 51) a ser apresentada no exercício financeiro subseqüente." À leitura do parágrafo 3°. ratifica a obrigatoriedade da retenção do imposto na fonte sobre os rendimentos dessas aplicações financeiras, pelas fontes pagadoras: 3° A retenção do imposto, prevista neste artigo, não exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações." O parágrafo 4°. excetuou esta obrigatoriedade, quando houvesse "comprovação" da origem dos recursos aplicados (neste item se repete a dispensa , já contemplada através do artigo 2°. da Lei 7751/89) o que confirma a vontade do legislador, quanto a possibilidade das pessoas jurídicas poderem optar na forma de tributação dos ganhos (como tributação exclusiva ou ajuste na declaração): "§ 4° A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de Renda? O parágrafo 5°. tratou das penalidades cometidas ao'- responsável, no caso de descumprimento das obrigações contidas na Lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 5° A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento." Normatizando o procedimento administrativo veio a IN- SRF n° 37/90 nos seguintes termos: O item primeiro repetiu o comando da lei. "1. O resgate de quotas de fundos ao portador, quando o contribuinte se identificar como pessoa jurídica, estará sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%." Apenas o item 1.1 da normativa impede a compensação e, salvo melhor juízo, sem base legal. A legislação de regência da matéria, até a edição da lei 8021/1999, se fazia através da Lei 7799/1989 , nos artigos 47 e 60,(exceto para as aplicações de fundo de curto prazo). O artigo 51 determinou, quanto ao tratamento do imposto, o seguinte: "Artigo 51 — O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II — redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei 7713, artigo 24) podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte; III — devido exclusivamente na fonte, nos demais casos." A Lei 8021/1990, editada sob égide do "Plano Collor" pretendeu retirar da clandestinidade os "rendimentos ao portador', obrigando seus proprietários a justificarem a origem daqueles recursos. Todavia, em seu texto não foi inserida a revogação do artigo 51 acima transcrito. Por isto entendo que o item 1.1 da IN-SRF n° 37/90 não é aplicável por falta de base legal. E somente este dispositivo proíbe, expressamente, a compensação pretendida pelo sujeito passivo, como se vê da transcrição abaixo: 7 ..!!`te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 n 1.1- O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto." Isto me levou a concluir pelo acerto do apelante, segundo o princípio da legalidade. A lei o autorizou a optar quanto a tributação dos ganhos auferidos nos mercados financeiros, motivo pelo qual firmei convicção para Votar no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala d - Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 1elbead IVE E nirrt:11AS PESSOA MONTEIRO 8 $` Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4711563 #
Numero do processo: 13709.000117/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – ADICIONAL – É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO A DEDUÇÃO – Tendo o artigo 5º da Lei nº 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2º da Lei nº 7.689/88). As vedações dos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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'-z--p MINISTÉRIO DA FAZENDAjti( . 'S --- 3— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft'..W PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.000117/96-38 Recurso n° : 134.771 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : CATERAIR SERV DE BORDO E HOTELARIA LTDA. Interessada : 2a TURMA/ DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de outubro de 2004. Acórdão n° : 101-94.731 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO —MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ADICIONAL — É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO A DEDUÇÃO — Tendo o artigo 5° da Lei n° 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2° da Lei n° 7.689/88). As vedações dos artigos 30 e 4° da Lei n° 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Sebast,i. Rodrigues Cabral, que dava provimento integral ao recurso. f) f ) Processo n°. : 13709.000117/96-38, Acórdão n°. : 101-94.731 c---- le_ 7.: L------- MANOEL ANTONIO DELHA DIAS PRESIDENTE r)li i_.: a - 'SE o ÇORLANIEj ' G , ALVES BUENO (t RELATO .\, FORMALIZADO EM: 2,0 i tiN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°, 13709000117/96-38 Acórdão n° 101-94,731 Recurso n°. : 134.771 Recorrente : CATERAIR SERV. DE BORDO E HOTELS.A. RELATÓRIO Tratam-se de autos de infrações de IRPJ,IRRF e CSSL, relativamente ao ano de 1992, pelas seguintes infrações: 1. custos, despesas operacionais e encargos: depreciação de bens do ativo imobilizado, cotas de depreciação indedutíveis. A empresa não adicionou ao lucro real o valor das depreciações calculadas sobre a diferença da correção monetária IPC/BTNF, lançadas como custo; 2. outros resultados operacionais, variações monetárias ativas, mútuo entre pessoas jurídicas coligadas. Diferença de variação monetária ativa calculada a menor sobre empréstimos empresas coligadas; 3. correção monetária.Despesa indevida de correção monetária calculada sobre a depreciação relativa à diferença da correção IPC/BTNF, com diminuição do saldo credor da correção e diminuição do lucro líquido do exercício. A Contribuinte apresentou sua impugnação nos seguintes argumentos: - quanto ao o valor das depreciações calculadas sobre a diferença da correção monetária IPC/BTNF, lançadas como custo, entende que o art. 43 e 44 do CTN confere o direito a tal dedução integralmente do lucro líquido apurado em 3 Processo n° 13709.000117/96-38 Acórdão n° 101-94.731 1992, período-base de 1991(diferença da correção monetária IPC/BTNF do balanço de 1990 - assim como alega que o IR incide sobre acréscimo patrimonial e a despesa resultante da diferença da correção monetária IPC/BTNF está na parcela dedutível para efeito de apuração do mesmo, o que, pelo contrário, tal vedação implica no efeito de se tributar o patrimônio e, portanto, confisco; - quanto a variação monetária de mútuo, à empresa coligada, acusada de calculada a menor, conforme demonstra a fls. 101 e 102, a Contribuinte aponta a falta de consideração pela fiscalização dos valores lançados a crédito na conta de "Correção Monetária do Balanço", resultando num valor inferior ao que foi oferecido à tributação pela Contribuinte; - quanto a despesa de correção monetária declara que apenas observou a regra do art 347 do RIR/80, que determina a correção monetária sobre as contas do ativo permanente e respectiva depreciação, alegando que devia "indexar" a conta do ativo correspondente a depreciação a fim de calcular o correto saldo da correção monetária de balanço; - alega, no cômputo dos juros, que a TRD é inconstitucional e que não pode se aplicada no período de 01/02/91 a 31/12/91; - quanto a multa de 100% diz que deve ser reduzida ao percentual estabelecido no inciso II do art.728 do RIR/80; - quanto ao IRRF alega que o seu contrato social não prevê a distribuição obrigatória e automática dos lucros e, n 4 /- (‘/ Processo n° 13709000117/96-38 Acórdão n° 101-94,731 conseqüentemente, em face a inconstitucionalidade da exigência determinada no julgamento do RE 172.058-1 do STF a cobrança é indevida. A 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário de 1991 EMENTA: DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. Os valores correspondentes à diferença IPC/BTNF, relativos à despesa de depreciação apurada no período- base de 1990, devem ser adicionados no Lalur e corrigidos monetariamente para exclusão a partir do exercício de 1994. DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF. Somente é dedutível a correção monetária da depreciação relativa à diferença IPC/BTNF a partir do exercício de 1994. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.EXERCÍCIO DE 1992. MÚTUO ENTRE COLIGADAS. A atualização monetária dos valores de mútuo entre empresas ligadas deve ser levada, na íntegra, ao resultado do exercício da mutuante. RETROATIVIDADE BENIGNA.REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 ,por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do Código 5 Processo n° 13709.000117/96-38 Acórdão n° : 101-94 731 Tributário Nacional e no Ato Declaratório(Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07/01/1997. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL. Ano-calendário: 1991 EMENTA: DECORRÊNCIA O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1991 Ementa: Art. 35 da Lei n° 7.713/1988. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES POR AÇÕES. Em conseqüência de Resolução n° 82/1996 do Senado Federal, as empresas constituídas na forma de sociedade por ações não estão sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido." Esclarece, ademais, que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da legislação tributária, em face ao item do valor da diferença da correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, deve cumprir o disposto no Decreto n° 332/1991, assim como a Lei n° 8.200/91, que determinou os efeitos da parcela de correção monetária deveriam afetar o lucro real a partir do exercício de 1994, inclusive no tocante as depreciações e a despesa indevida de correção monetária No que se refere ao item de variações monetárias ativas, operações de mútuos entre pessoas jurídicas ligadas, como bem analisa a decisão "a quo", a fls. 165 até 168, tais valores receberam dois tratamentos, até novembro de 1991, a atualização monetária devia ser apropriada como variação monetária ativa, daí em diante, o saldo existente em 30/11/1991 devia ser corrigido e integrar o resultado da correção monetária do exercício (Decreto n° 332/91). No caso deste item , a partir de 30/11/1991, a atualização é lançada a crédito da conta "resultado de correção monetária" e, no caso de saldo credor, há a possibilidade 6 Processo n° 13709.000117/96-38 Acórdão n° 101-94.731 de diferimento de sua tributação através de apuração do lucro inflacionário não realizado no exercício e assevera: embora seja certo que o espírito da legislação ao promover as alterações acima descritas tenha sido conceder a possibilidade de diferimento, não há dúvida de que a interessada apropriou como saldo credor de correção monetária no exercício mais do que deveria, já que transferiu a crédito de correção monetária o valor Cr$ 73.520.116,61, fls. 117, quando o correto seria Cr$ 46.241.721,12." Assim conforme se verifica a fls. 168, a autoridade julgadora "a quo" apurou diferença, que restou mantida e que se encontra justificada a citada fls. 168 destes autos. Recebeu a CSSL o mesmo tratamento aplicado ao IRPJ, por reflexividade. Quanto ao item do ILL foi julgada a improcedência pelo contribuinte ser constituída na forma de sociedade por ações, aplicando-se a IN n° 63, de 24 de julho de 1997. Foi reduzida a multa de ofício para o patamar de 75%, pelo disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 106, inciso II do CTN." O Contribuinte, tempestivamente, apresenta suas razões recursais: - argüi a inconstitucionalidade do diferimento da despesa de depreciação decorrente da correção monetária complementar e que, ainda, tal depreciação não tem previsão expressa na Lei n° 8.200/91, decorrendo o diferimento desta despesa de interpretação regulamentar no Decreto n° 332/91; - ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da CSSL sem dedução da despesa de correção monetária, da Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91 7 Processo n° 13709 000117/96-38 Acórdão n° 101-94 731 - cita jurisprudência desse E. Conselho a seu favor; assim como cita jurisprudência dos tribunais judiciais; - argumenta ainda o seguinte: "Com efeito, a exigência fulcra- se no artigo 30 da Lei n° 8.200/91 que, entretanto, não considera indedutível as despesas de correção monetária complementar ,mas tão somente difere sua dedução para os anos de 1993 a 1996 (posteriormente, pela Lei n° 8.683, de 1993 a 1998). Se assim é e foi efetuada a dedução integral no ano de 1991, não houve dedução naqueles exercícios (1993 a 1998), cabendo a reconstituição da conta-corrente, para compensar os tributos pagos naqueles exercícios e exigindo-se, tão somente, a mora devida pela postergação do imposto. Em outras palavras, não se trata de redução do IRPJ e CSLL causada pela dedução indevida da despesa, mas de postergação dos mesmos tributos, pela inobservância do regime de competência, na forma do art. 171 do RIR/80, então vigente, e dos Pareceres Normativos n° 57/79 e 2/96. Em tais condições, descabe exigir o IRPJ e a CSLL, sob pena de dupla imposição tributária, pelo Parecer Normativos n° 57/79 e, sobretudo, 2/96, de vez que, já por ocasião da lavratura dos autos de infração, o imposto e a contribuição correspondentes aos exercícios de 1993 a 1997 já foram pagos, extinguindo a correspondente obrigação tributária." - Informa, quanto ao item remanescente também do reconhecimento a menor das variações monetárias ativas sobre mútuos que efetuou, por conveniência e aproveitando 8 ) 11). Processo n° 13709 000117/96-38 Acórdão n° 101-94.731 a redução em 30% de multa, os recolhimentos conforme junta cópias dos DARFS, fls. 224/225. Verifica-se, neste ato, o atendimento do requisito de seguimento do presente recurso para esta instância de julgamento. É o Relatório. - 9 Processo n° 13709 000117/96-38 Acórdão n° 101-94 731 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso deve ser conhecido, visto ser tempestivo e atender as condições de sua admissibilidade. Remanesceu, para o presente julgamentos, a seguinte discussão: 1- dedução da correção monetária relativamente a diferença IPC/BTNF, relativos as despesas de depreciação apurada no período-base de 1991; 2- dedução da correção monetária sobre as quotas de depreciação; 3- reflexos na CSLL. Quanto ao item 1 e 2 acima a matéria submetida ao julgamento já é conhecida deste E.Conselho e 1 a Câmara, pois se trata das despesas de depreciação, diferença de índice de correção monetária (IPC/BTNF), RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1992, ANO-BASE DE 1991, no sentido de que são ilegítimas tais deduções imediatas e integrais no mesmo exercício de sua apuração, uma vez reconhecida a constitucionalidade do art 30, I da Lei n° 8.200/91 (STF- RE 201.465/MG) que aprovou a dedução em seis anos, a partir de 1993. Não obstante a referida lei ter reconhecido a referida despesa inflacionária, o diferimento de seu aproveitamento foi imposto para 10 Processo n°. 13709.000117/96-38 Acórdão n°. 101-94.731 exercício de 1994, e , pelo regime de competência, a despesa foi incorrida no ano de 1990, porém o seu efetivo aproveitamento como compensação somente pode ser reconhecido nos termos da Lei n° 8.200/91. E, no tocante a parcela da correção monetária complementar para as quotas de depreciação do ativo permanente mesmo o Decreto n° 332/91 inovando a condição, o reconhecimento da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, convalidou a postergação prevista naquele diploma legal, razão por que, também, nada a se reparar neste sentido. No que se refere a dedução da base de cálculo da CSSL da despesa inflacionária, como bem asseverou as razões do recurso voluntário, o Decreto n° 332/91, ampliou, sem fundamentação legal, a restrição para a indedutibilidade das aludidas despesas, assim, pertinentes são os argumentos do patrono da Contribuinte, a fls. 189: " Embora o Decreto n° 332/91 seja a regulamentação da Lei n° 8.200/91 e reporte-se, no artigo em tela, às Leis n° 7.769/88 e 7.7713/88, é certo que em nenhum dos textos legais por ele referidos consta qualquer restrição à dedutibilidade dessa despesa. Ao cuidar dos efeitos da contabilização da despesa em tela,em relação à CSSL, o Decreto n° 332/91 inovou, pretendendo suprir matéria pretensamente não tratada na lei — e o fez de forma restritiva, abreviando o direito do contribuinte e majorando sua carga tributária, ao arrepio da legislação supostamente regulamentada." (4„_..; fâ, 11 Processo n° 13709 000117/96-38 Acórdão n° 101-94731 Por esses fundamentos, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da CSSL, nos termos lançados e manter a exigência para efeito do IRPJ do período lançado. Sala das Sessões - F k 21 de outubro de 2004 ) J)k_X,u ORLANDO OSE G ÇALVES BUENO 11 ,--(--) , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4710353 #
Numero do processo: 13705.000218/90-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.215
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RIANIL MODAS LTDA Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 04 de dezembro de 2000 Acórdão n° CSRF/01-3 215 F I NSOC IAL/FATURAM E NTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO x LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art.. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR, provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. P UES PRESIDENTE RODRIGUES-14E-UTSÉR RELATOR DESIGNADO -7 ABO 9 C302FORMALIZADO EM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA — BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13705000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 Recurso n° : RD/104-0.996 Recorrente . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Douta Fazenda Nacional interpôs recurso especial com base nos incisos I e II do artigo 32 do Regimento Interno, merecendo seguimento, na forma do Despacho PRESI N° 104-0.101/99 (Fls 117 a 125), apenas o recurso de divergência. O Acórdão recorrido, da 4a Câmara deste Conselho, com n° 104-16.404, foi tirado por maioria, estando assim ementado: "FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECADÊNCIA . A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o FINSOCIAL, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5 172/66).." O auto de infração alcançou o mês de dezembro de 1984 e foi levado à ciência do contribuinte em 31.01.90 (fls.. 01) O paradigma adotado pela Douta Procuradoria, foi o Acórdão n° 105- 10.. 186, assim ementado: "FINSOCIAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - Considera-se homologado o lançamento, posto que a Lei fixou prazo diferenciado, se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. — Inteligência dos Artigos "150" Parag "4" do "C T N" e "3" do Dec.Lei n 2.049, de 01/08/83" A argumentação trazida no recurso esp6iTc com aquela trazida no RD/104-0995, calcada, igualmente, no Decreto-lei n° 1.049/83. A11\ I e1/4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS ns4-5,r PRI ME IRA TURMA Processo n° 13705.000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 Por economia processual, faço a leitura integral da peça recursal, em plenário Esclareço, ainda, repetindo, que o fato gerador é dezembro de 1994, o processo é decorrente de outro do imposto de renda de pessoa jurídica e o lançamento (auto de infração) ocorreu em 31.01.1 .(799CF1 & É o relatório \ I \ti I\ i Lb 4) , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n,t CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI MEIRA TURMA Processo n° 13705 000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Trata-se de processo análogo àquele que foi objeto do recurso especial da Procuradoria da Fazenda, com n° RD/104-0995, a despeito de tratar-se de contribuição diferente daquela (lá se decidia sobre PIS e aqui sobre Finsocial), adoto no presente voto a mesma argumentação que lá foi expendida. Naquela ocasião, novembro de 2.000, ao proferir meu voto, pela negativa de provimento ao recurso especial, fui vencido Esclareço que fui vencido não quanto ao prazo temporal de cinco anos a ser aplicável, mas apenas na data de início da contagem Naquela ocasião (Acórdão n° CSRF/01-3.167), foi afastado o entendimento esposado pela Douta Procuradoria, de que o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos, confirmando-se a aplicação do prazo de cinco anos Apenas, por decorrer de omissão de receitas, a Câmara entendeu que o início da contagem seria o prazo de entrega da declaração de rendimentos e não a data de ocorrência do fato gerador. Fui vencido, já que penso que, sendo por homologação o lançamento, o início da contagem do prazo se dá nos estreitos desígnios do par 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, da ocorrência do fato gerador. Aqui, repete-se a discussão e, coerentemente, adoto os mesmos argumentos, transpostos que foram do Acórdão n° 101-88.664 Nele foi expendido um corolário acerca do Decreto-lei n° 2.052/83 Entendo ser . gu-Imente aplicável ao Decreto-léi n° 2.049/83, motivo porque adoto integralmente zquelas razões, já trazidas por transcrição integral no Acórdão n° CSRF/01-3.167. ) • 1 4 ‘g,f MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI MEIRA TURMA Processo n° : 13705.000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 Tratando-se de mesmo sujeito passivo e mesmo recorrente, deixo de transcrever tais razões, já conhecidas de ambas partes e, além disso já adotadas na decisão relativa ao Acórdão n° CSRF/01-3 167, em que fui vencido, como, acho, serei vencido agora, por coerência Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Douta Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento Sala das Sessões - D , em 04 de dezembro de 2000 4 /11/(f-e% --- JOS r AR S PASSUELLO 1.,/{1! 1'1 Al-k, -if,„--- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS ‘' 1',i PRIMEIRA TURMA Processo n° . 13705000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator - Designado Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr José Carlos Passuello, ao qual nada tenho a acrescentar. Conforme consta dos autos, o lançamento decorre de ação fiscal desenvolvida na empresa interessada e, por tributação reflexa, exige-se contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, referente ao período-base de 1984, exercício de 1985. Inicialmente, cumpre registrar que a Colenda Quarta Câmara, ora recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar da decadência, cuja ementa é a seguinte: "FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o FINSOCIAL, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4°. do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66)" A forma de lançamento de diversos tributos, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de amplo debate neste Colegiado Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de omissão de receitas à tributação, por parte da contribuinte Neste caso, o entendimento reiterado deste Colegiado é no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 173 do tdigo Tributário 6 /3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS '“W2,-;.r PRI MEIRA TURMA Processo n° : 13705 000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 Nacional - CTN, conclusão a que se chega da interpretação integrada dos seus artigos 149, inciso V; 150, § 4° ; e 173, inciso I, a saber "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos 1. -1 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por falta da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte, [...1 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1. O pagamento antecipado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento 1 § 4, 0 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação i" 1 Art.. 173 O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1 Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (Destaquei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI MEIRA TURMA Processo n° : 13705 000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03 215 No Acórdão n° CSRF/01-1.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto. Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - § 40 - CTN) A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido E que nada mais há para ser exigido Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o art. seguinte' o lançamento é efetivado de ofício Nada mais lógico. se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTN - 149, V), se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V) Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN " Naquela assentada demonstrei que esse entendimento também 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI ME IRA TURMA Processo n° . 13705 000218/90-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.215 encontrou guarida no Poder Judiciário, como se pode ver do n° 2 da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n° 75 165-SP, onde se lê "2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta °missiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de ofício começa a contar 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, I)" (Destaquei) Embora o Acórdão n° CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o Acórdão do T F.R. trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativo ao FINSOCIAL/Faturamento, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o pagamento em desacordo com a legislação aplicada, quanto ao montante e à época do recolhimento, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação No caso presente, o período de apuração fiscalizado foi o do período- base de 1984, exercício de 1985, cujo lançamento poderia ser realizado até exercício 1990, inclusive Logo, por força do artigo 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se- ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o tributo poderia ter sido lançado (01/01/1986), com termo final em 31 de dezembro de 1990. Entretanto, considerando que a declaração de rendimentos do Imposto 9 --4•1•tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g4 ,WIN't CÂMARA SUPERIOR DE RECUROS FISCAIS PRI ME IRA TURMA Processo n° 13705 000218/90-17 Acórdão n° CSRF/01-03.215 de Renda Pessoa Jurídica foi apresentada em 08/05/1985, segundo informação de fls 25, o termo final para que o Fisco pudesse efetuar o lançamento retroagiu a 08/05/1990, pela regra do artigo 173, parágrafo único, do CTN Como a contribuinte foi cientificada da autuação em 31/01/1990, data consignada no Auto de Infração n°. 827/90, fls. 01, ainda não havia transcorrido o lustro decadencial. Esta matéria foi objeto de apreciação pelas Terceira e Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes que se manifestaram nos termos da seguinte ementa "NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA - 'As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas Em face do disposto nos arts 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional,' Preliminar acolhida." (Acórdão n° 103-20.015 - Relatora Cons.. Sandra Maria Dias Nunes; Acórdão n° 107-05.259 - Relator Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão recorrido, quanto à preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à contribuição ao FINSOCIAL/Faturamento, determinar a remessa dos autos à Quarta Câmara para enfrentamento do mérito Brasília - DF, em 04 de dezembro de 2000 DO ROD- - EUBER o Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000050/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16808
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Recurso n°. : 15.374 Matéria : IRPF — Ex: 1995 Recorrente : ALMIR MENDONÇA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.808 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR MENDONÇA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .11115~ • SCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -,. . -',".- • .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -...f. ':it ..kit -; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Acórdão n°. : 104-16.808 Recurso n°. : 15.374 Recorrente : ALM IR MENDONÇA DE ALMEIDA RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado a Notificação de lançamento de fls. 02, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF-Suplementar, acrescido dos encargos legais, relativos ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, em decorrência de glosa de valores considerados como deduções a título de despesas com instrução, despesas médicas e doações em sua declaração de rendimentos. Inconformado, formula o interessado a impugnação de fls.01, onde alega que tais despesas foram corretamente lançadas, dentro do limite permitido pela legislação, anexando cópias dos comprovantes respectivos e pede para que tais despesas sejam consideradas. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor de 1.587,11 UFIR, a título de imposto e a multa de ofício correspondente a parcela excluída, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 80, por entender comprovada parte das despesas glosadas. Intimado da decisão em 06.05.97, protocola o interessado em 21 do mesmo mês, o recurso de fls. 0/91, onde procura justificar as despesas glosadas, juntando os documentos de fls. 93/ 1 e pedindo o cancelamento da exigência. • 2 . . '. 4-1. n: -Li '4 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr,Ilç4:ree QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Acórdão n°. : 104-16.808 A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 104, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relagt 3 . . mitti.it.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n Cr kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Acórdão n°. : 104-16.808 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções a título de despesas com instrução, despesas médicas e doações. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n°70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. Destte, a notificação de fls. 02, está contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de ifr requisitos. 4 - • 41,1: it. MINISTÉRIO DA FAZENDA citit: g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13642.000050/96-16 Acórdão n°. : 104-16.808 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, em face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 26 d)-iy neiro de 1999 r. J BIFO NASC ENTO 5 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4713217 #
Numero do processo: 13804.000473/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal.
Numero da decisão: 107-05749
Decisão: Por unanimidade de votos, corrigindo a instância, encaminhar os autos para apreciação da DRJ.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 13642.000283/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44612
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO PEREIRA REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relatar) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. A A ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE / LEO A'110 MUSSI DA SILVA REATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA =z; • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. :102-44.612 Recurso n°. : 123.576 Recorrente : SEBASTIÃO PEREIRA REIS RELATÓRIO SEBASTIÃO PEREIRA REIS, CPF 197.644.566-34, residente à Av. Pe. Francisco de Andrade n° 165 centro em Nazareno MG, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora MG, que manteve a exigência contida no lançamento de página 02, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, nos termos dos artigos 999 inciso I, c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese denúncia espontânea, e cita como amparo legal o artigo 138 do CTN. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém as alegações da inicial. É o Relatório. ;•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . - Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. :102-44.612 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. S. 1° O valor mínimo a ser aplicado será: ,â 3 A.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r SEGUNDA CÂMARA `•••-, Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. :102-44.612 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso il.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus e -itos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996. "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é urna obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincul ação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação- estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-*J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 Quanto ao acórdão citado vale ressaltar que a CSRF mudou sua posição e, seus membros, por maioria de votos mantêm a referida multa, pela inaplicabilidade do art. 138 do CTN nos casos de obrigações acessórias. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. / JÉ l á ALVES 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . i ,n?;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do paqamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr- - ; p_ 1 n _: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica." tii‘ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena'), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seia a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) ,.` rif 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13642.000283/99-07 Acórdão n°. : 102-44.612 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógica jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 25 de janeiro de 2001. fig LEONRO MUSSI DA SILVA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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