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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778153 #
Numero do processo: 10314.000466/2011-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/01/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000466/2011­96  Acórdão n.º 3803­006.605  S3­TE03  Fl. 244          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/01/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 22/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000466/2011­96  Acórdão n.º 3803­006.605  S3­TE03  Fl. 245          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000466/2011­96  Acórdão n.º 3803­006.605  S3­TE03  Fl. 246          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.000466/2011­96  Acórdão n.º 3803­006.605  S3­TE03  Fl. 247          9 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10380.013291/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. Uma vez que a obrigação acessória está vinculada à obrigação principal, se utiliza, no caso de obrigação acessória que tem origem em lançamento por homologação o disposto no art. 150, § 4º do CTN, de forma que, uma vez extinto o direito de constituir crédito tributário com relação à obrigação principal, o mesmo ocorre com as obrigações acessória. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade em dar provimento parcial ao recurso. Exonerando o crédito tributário que se encontra extinto pela decadência até o período de 09/2002. No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial determinando o recálculo da multa, de acordo com o previsto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. Uma vez que a obrigação acessória está vinculada à obrigação principal, se utiliza, no caso de obrigação acessória que tem origem em lançamento por homologação o disposto no art. 150, § 4º do CTN, de forma que, uma vez extinto o direito de constituir crédito tributário com relação à obrigação principal, o mesmo ocorre com as obrigações acessória. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade em dar provimento parcial ao recurso. Exonerando o crédito tributário que se encontra extinto pela decadência até o período de 09/2002. No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial determinando o recálculo da multa, de acordo com o previsto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2   ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade em  dar provimento parcial ao recurso. Exonerando o crédito tributário que se encontra extinto pela  decadência até o período de 09/2002. No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial determinando o  recálculo da multa, de acordo com o previsto no art. 32­A, da Lei nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.013291/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.757  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão Nº 08­20.103, proferido  pela DRJ/FOR, que manteve parte do crédito tributário realizado por meio do Auto de Infração  37.131.597­2, no valor de R$ 46.774,03(quarenta e seis mil reais, setecentos e setenta e quatro  reais e três centavos).  A autuação se deu por ausência, segundo a fiscalização, fls. 48/49 (Relatório  Fiscal), de fatos que o fiscal considerou como geradores da obrigação de pagar contribuições  recolhidas em GFIP.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira, fls. 48:  (...)  Em  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  supracitada,  a  auditoria  fiscal  constatou  que  a  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo  o  disposto  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo 5º, da lei 8.212/91  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 84/92.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE) – 5ª Turma DRJ/FOR, prolatou Acórdão Nº 08­ 20.103, de fls. 99/110, julgando a impugnação improcedente, deixando remanescente o crédito  tributário de R$ 43.208,66,. Verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  empresa  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4 PRAZO  DECADENCIAL  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A  Súmula  Vinculante  nº  8,  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  afastando  a  decadência  decenal  para  constituição  do  crédito  tributário­previdenciário.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  Técnica  nº  856/2008,  explicitando  o  parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008  e  exarando  entendimento  de  que  na  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  deve  ser  utilizado  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO  DA MULTA MENOS GRAVOSA,  A  penalidade  aplicável  á  conduta  de  efetuar  a  declaração  em  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  sofreu  alteração  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Para  apuração  da  penalidade  menos  gravosa,  por  força  da  retroatividade  benigna,  estatuída  no  CTN,  art.  106,  II,  “c”,  relativamente à multa prevista no revogado art. 32, § 5º, deve­ se:  1)  quando  aplicada  isoladamente  (sem  a  existência  de  outra  penalidade pelo descumprimento da obrigação de pagar tributo),  compará­la  com  a  nova  multa  do  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212, de 1991.  2)  quando  houver  sido  aplicada  em  conjunto  com  a  multa  de  mora estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, cotejar as  duas multas  com  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I  da  Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  A  comparação  entre  a  sistemática  de  multas  da  legislação  anterior e as novas regras estabelecidas pela Medida Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009, com a finalidade de apurar a multa menos gravosa  para  o  contribuinte,  deverá  ser  efetuada  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme estabelece o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 14, de 4.12.2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  122/133,  requerendo a  reforma do Acórdão,  com argumento de que  o prazo decadencial  está extinto, uma vez decorrido o prazo decadencial.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.013291/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.757  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fls. 466, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  Afirma a recorrente que está decorrido o prazo decadencial para constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  as  obrigações  acessórias  a  que  se  referem  os  autos  são  decorrentes  de  obrigação  principal  sujeitas  a  lançamento  por  homologação,  no  qual  o  prazo  para extinção do crédito é de 05 (cinco) anos, vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conta  do  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.  A  multa  constituída  advém  da  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  que  foram apuradas pelo que se pode ver no DEBCAD 37.131.584­0, que deu origem ao processo  administrativo nº 10380.013271/2007.36.  Nos referidos autos, apesar da decisão da DRJ, utiliza­se o que está disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  portanto,  o  crédito  tributário  do  período  até  09/02  referente  ao  descumprimento de obrigação acessória encontra­se extinto, uma vez que a obrigação acessória  objeto  destes  autos  está  vinculada  à  obrigação  principal  e,  estando  esta  extinta,  o  mesmo  acontece  com  aquela,  uma  vez  que  a  presente  obrigação  acessória  está  completamente  relacionada à principal.  DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. O referido dispositivo inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75%  (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da  Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se  o  total  em  grupos  de  10.  Para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 10380.013291/2007­15  Acórdão n.º 2403­002.757  S2­C4T3  Fl. 5          7 integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar provimento em parte,  exonerando  o  crédito  tributário  que  se  encontra  extinto  pela  decadência  até  o  período  de  09/2002, no mérito, determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­ A,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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5744757 #
Numero do processo: 19740.720127/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o processo para a Secretaria da Primeira Seção de Julgamento, para distribuição conjunta com o processo nº 19740.000394/2008-26, em razão da conexão entre os autos. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.720127/2008­79  Resolução nº  1102­000.272  S1­C1T2  Fl. 652          2 Relatório   PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima identificado solicitou a compensação de débitos de IRRF e  IRPJ  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  1998,  no  valor  de  R$  447.365,32, bem como a restituição de parte desse crédito, por meio dos PER/DCOMPs de fls.  4 a 47.  O  despacho  decisório  de  fls.  144  a  149  não  homologou  as  compensações  e  indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que o saldo negativo de CSLL já havia  sido analisado no processo nº 19740.000394/2008­26 e reduzido para R$ 20.880,89,  já  tendo  sido integralmente utilizado em outras compensações.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 165 a 168), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 424 a 425):  Em 06/01/2009, a interessada, por meio da peça de fls. 164 e ss, apresentou sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão a  quo,  postulando,  em  síntese,  que  suas  contestações  sejam  as  mesmas  já  apresentadas  nos  autos  do  processo  nº  197140.000394/2008­26,  haja  vista  serem  os  fundamentos  da  presente  decisão  da  Deinf/RJO baseados nos lançados em Despacho Decisório lá proferido. Nesse sentido,  fez acostar (fls. 191 e ss) cópia da manifestação a que se refere.   Dessa forma, do relatório do voto por mim proferido naqueles autos, reproduzo a  parte  relativa  aos  argumentos  trazidos  pela  interessada  para  contestar  as  decisões  da  autoridade da Deinf/RJO:  Ano­calendário 1997   que com relação ao saldo negativo do ano­calendário de 1997, alega que à época, no  caso  em que  o  crédito  e  o débito  compensado  fossem de mesma  espécie,  a  legislação  permitia que se fizesse a compensação sem requerimento administrativo;  que efetuou a compensação da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor  de  R$  117.427,91,  mediante  saldos  negativos  de  mesma  contribuição  dos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  oriundos  esses  de  empresa  sua  sucedida,  Companhia  de  Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325);  que, portanto, é  irretocável a utilização do valor de R$ 117.427,91 na composição do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997;  que com relação à parcela de R$ 146.784,90 da mesma estimativa, relativo a depósito  judicial,  não  considerou  tal  valor  como  crédito  a  compensar,  sendo  suficiente  o  reconhecimento  do  montante  de  R$  117.427,91  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  1997;  e  que  o  mencionado  valor  sub  judice  somente  poderia  ser  declarado na forma que fez;  Ano­calendário 1998   CSLL retida   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.720127/2008­79  Resolução nº  1102­000.272  S1­C1T2  Fl. 653          3 que  quanto  ao  valor  de  CSLL  retida  de  R$  447.365,32  (valor  também  discutido  no  processo  19740.000446/2007­83,  tal  valor  está  totalmente  comprovado,  conforme  os  comprovantes de retenção que junta às fls. 326 e ss;  CSLL antecipada por estimativa   que  com  relação  à CSLL  devida  por  estimativa  em  dezembro  de  1998,  para  abater  a  parcela de R$ 154.417,68, utilizou­se, como antes dito, dos saldos negativos de mesma  contribuição dos anos­calendário de 1994 e 1995, oriundos de empresa  sua sucedida,  Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325);   que quanto a outra parcela da estimativa de dezembro no valor de R$ 193.022,11, valor  também  sub  judice  (depósito),  igualmente  não  considerou  tal  valor  como  crédito  a  compensar,  sendo  suficiente  o  reconhecimento  do  montante  de  R$  154.417,68  na  composição do saldo negativo de CSLL do ano de 1998; e que o mencionado valor sub  judice somente poderia ser declarado na forma que fez;  que, portanto, é  irretocável a utilização do valor de R$ 154.417,68 na composição do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998;  Ano­calendário 1999   CSLL retida   que o valor de CSLL retida no ano­calendário de 1999 (R$ 195.177,64) está plenamente  justificado mediante os comprovantes de rendimento que acosta às fls. 364 e ss;  CSLL antecipada por estimativa   que o valor de estimativa de CSLL de outubro de 1999 de R$ 51.802,25, dado que  foi  adimplido por crédito de saldo negativo de 1998, e pela razões antes expostas, deve ser  plenamente reconhecido na composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 1999;  Ano­calendário 2000   que  dado que  o  litígio  se  refere  ao  uso  nas  compensações  das  estimativas  do  ano  de  créditos  dos  anos  de  1997,  1998  e  1999,  cujos  valores  devem  ser  recompostos  pela  razões  antes  expostas,  há  que  se  reconhecer  a  regularidade  dessas  antecipações  de  modo a restabelecer o saldo negativo passível de reconhecimento;  Ano­calendário 2001   que o mesmo se dará com relação ao saldo negativo de CSLL de 2001, quando  forem  verificadas  que  as  estimativas  foram  integralmente  compensadas  com  os  saldos  negativos dos anos anteriores.                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.720127/2008­79  Resolução nº  1102­000.272  S1­C1T2  Fl. 654          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que possui a seguinte  ementa (fls. 420 a 426):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1998  DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Não  se  homologa  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  cujo  crédito tributário ali vinculado já tenha sido integralmente utilizado em  outras compensações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) o crédito em discussão está consignado no processo 19740.000394/2008­26,  que  também  foi  analisado  pela  mesma  autoridade  julgadora,  que  confirmou  a  decisão  de  reduzir o valor do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998 de R$ 447.365,32 para  R$ 20.880,89 (cópia da decisão nas fls. 400 a 419);   b) dessa forma, o saldo negativo de CSLL de 1998 foi integralmente consumido  em outras compensações, não restando valor a ser aproveitado neste processo;  c)  mesmo  que  se  considerasse  correto  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$  447.365,32, após as compensações  sem processo das estimativas de 1999 e 2000, esse  saldo  ainda  seria  insuficiente  para  alcançar  integralmente  tanto  os  débitos  compensados  neste  processo, como também o montante do pedido de restituição.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/4/2010  (fl.  435),  o  contribuinte apresentou,  em 13/5/2010, o  recurso voluntário de  fls. 443 a 451, acompanhado  dos documentos de fls. 452 a 514.  Partindo  do  fato  de  que o  acórdão  recorrido,  no mérito,  toma  como  razões  de  decidir  unicamente  o  acórdão  n°  12­28.845,  proferido  nos  autos  do  processo  n°  19740.000394/2008­26, o qual não homologou a compensação da estimativa de dezembro de  1998  no  valor  de  R$  154.417,68  e  acatou  a  CSLL  retida  em  valor  inferior  ao  requerido,  o  recorrente postula que se  tomem como razões de defesa os mesmos argumentos  lançados na  petição anexada aos autos daquele processo, os quais repete no presente recurso.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.720127/2008­79  Resolução nº  1102­000.272  S1­C1T2  Fl. 655          5 Além  disso,  questiona  a  assertiva  do  acórdão  recorrido  de  que, mesmo  que  o  saldo negativo não tivesse sido reduzido no outro processo, ainda assim ele não seria suficiente  para  atender  as  compensações  e  restituição  destes  autos,  pois  não  se  explicitou  quais  os  motivos e/ou documentos que levaram a essa conclusão, viciando de nulidade a decisão.  Acrescenta  que,  quanto  ao  ano­calendário  de  1999,  não  obstante  a  DCTF  relativa ao quarto trimestre apontar, em outubro, compensação no valor de R$ 51.802,25 com  saldo  negativo  de  CSLL  de  1998,  trata­se,  na  verdade,  de  erro  no  preenchimento  da  citada  declaração,  pois  o  saldo  negativo  utilizado  referia­se  ao  ano­calendário  de  1997,  conforme  demonstrará com a posterior juntada de seus registros contábeis.  Já  com  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  reconhece  que  realmente  utilizou,  para compensar CSLL do período de apuração de março, saldo negativo da CSLL apurado em  31/12/98  no  valor  de  R$  216.139,57  (computando  correção  pela  taxa  SELIC),  mas,  diversamente do alegado, caso seja reconhecido in totum seu direito creditório, ele é suficiente  tanto  para  essa  compensação  como  para  as  compensações  examinadas  no  presente  processo  administrativo.  Nas  fls.  521  a  649,  o  contribuinte  traz  aos  autos  o  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  nº  19740.000394/2008­26,  tendo  em  vista  que  a  decisão  recorrida tomou, como razões de decidir, o acórdão proferido naqueles autos.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  maio  de  2014,  numerado digitalmente até a fl. 650.  O processo foi incluído em pauta pela primeira vez na sessão de julho de 2014,  mas não foi apreciado em função de pedido de adiamento pelo contribuinte.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente processo, discute­se a compensação de débitos próprios com crédito  de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998, bem como a restituição de parte desse  valor.  Contudo,  aqui  se  cuida  apenas  da  utilização  de  parte  do  crédito  discutido  no  processo  nº  19740.000394/2008­26,  que  se  encontra  no CARF  aguardando  distribuição  para  julgamento, sendo evidente a conexão entre os autos.  O  julgamento  de processos  conexos  está disciplinado  nos  seguintes  artigos  do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.720127/2008­79  Resolução nº  1102­000.272  S1­C1T2  Fl. 656          6 Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.  (...)  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)    Dessa  forma,  o  Regimento  possibilita,  mas  não  obriga  a  distribuição  para  o  mesmo relator de processos conexos,  sendo essa decisão uma prerrogativa da Administração  do  CARF.  Essa  opção  pode  se  dar  na  formação  dos  lotes  para  sorteio,  ou  posteriormente,  encaminhando­se o processo ao relator daquele que foi primeiramente sorteado.  Na verdade, observo que a orientação da Casa é no sentido do respeito à ordem  do  sorteio  eletrônico,  permitindo­se  a  distribuição  direta  apenas  em  caso  excepcionais,  onde  uma das decisões dependa do decidido em outro processo.  No caso, entendo se estar em uma das hipóteses de exceção, pois a discussão do  crédito disponível para compensação e  restituição deve se dar no bojo do processo principal,  aplicando­se o que lá for decidido a estes autos.  Dessa forma, diante da intrínseca relação de conexão e prejudicialidade entre os  processos, é fundamental seu julgamento em conjunto.  Contudo,  não  possui  esta  Turma  poder  para  avocar  o  processo  ainda  não  distribuído, pois, como já observado, o Regimento Interno atribui essa função à Administração  da Casa.  Dessa  forma,  voto  por  encaminhar  o  processo  para  a  Secretaria  da  Primeira  Seção de Julgamento, para distribuição conjunta com o processo nº 19740.000394/2008­26, em  razão da conexão entre os autos.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10166.904917/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 90          1 89  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904917/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.547  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 17 /2 00 9- 92 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 91          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  35814.48967.130405.1.7.04­0197,  apresentada  em  13.04.2005,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  código  2484,  no  valor de R$72.535,62,  contido no DARF no total de R$97.556,14 recolhido em 27.02.2004, apurado pelo regime de  tributação com base no lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 72.535,62  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados o PER/DCOMP [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  10,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 08.04.2009, fl. 01, solicitando o cancelamento do processo, pois, o valor  cobrado já estaria incluso no processo nº 10166.900226/2008­39.  A manifestação de inconformidade foi objeto de análise, conforme Despacho  do Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF, fl. 12, resultando na devolução dos autos ao órgão  de origem:  Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 02, emitido eletronicamente  em 25/03/2009, a autoridade competente não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  no PER/DCOMP n°.  35814.48967.130405.1.7.043197,  tendo em  vista que não  foi  confirmado o  crédito utilizado,  relativo  a pagamento  a maior no  valor  original  de  R$72.535,62,  proveniente  de  recolhimento  efetuado  em  27/02/2004,  através  de  DARF  no  valor  de  R$97.556,14,  o  qual  foi  totalmente  utilizado para extinguir débito declarado em DCTF.  Conseqüentemente, diante da não homologação, o sujeito passivo foi intimado  a efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado.  Cientificado do despacho denegatório, por via postal, em 02/04/2009 (fl. 10),  o  interessado  apresentou  em  08/04/2009  a  petição  acostada  à  fl.  01,  na  qual,  em  síntese, não contesta o direito creditório não reconhecido mas a cobrança do débito,  que informa ter sido objeto de outra compensação, constante dos autos do processo  n° 10166.900222/2008­51.  Desta  forma,  não  havendo  reclamo  contra  o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências  cabíveis.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 92          3 O processo foi enviado para cobrança amigável, pois, de acordo com o órgão  de  origem,  o  valor  cobrado  não  corresponde  a  nenhum  dos  débitos  inclusos  no  processo  mencionado pela Recorrente.  Notificada em 28.08.2012, fl. 16, inconformada com Despacho do Presidente  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF,  a  Recorrente  opôs  nova  peça  de  defesa  que  denominou  “manifestação de inconformidade” em 05.09.2012, fls. 18­21, argumentado:  05. Considerando que a elaboração de forma incoerente, da fundamentação da  cobrança, deixando de evidenciar a informação de que o valor de R$97.556,14 trata­ se  exclusivamente  de  um  crédito  legítimo  declarado  no  PER/DCOMP  n°  31441.71786.130405.1.7.04.7830  sob  a  natureza  de  um  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de CSLL,  sendo que  esse  valor  é  advindo de um  saldo  negativo  de CSLL,  declarado no valor de R$902.849,44, em DIPJ entregue de forma tempestiva, objeto  este facilmente evidenciado em sua cópia anexada ao presente ato, identificada sob o  n° "02", de fundamental importância para o bom exame da matéria, cumpre de início  fazer breve histórico sobre este assunto.  06.  Por  motivo  desse  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$902.849,44,  foram  informados equivocadamente em outras PER/DCOMP um valor divergente, onde a  base de cálculo negativa do  imposto seria de R$805.293,30 e não o que realmente  era  devido.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução,  poderia  ser  ocasionada  mediante  a  retificação  das  PER/DCOMP  já  emitidas,  procedimento  que  a  via  tentou  realizar,  mas  que  se  revelou  impossível,  tendo em vista a não possibilidade desta  retificação após o  início do procedimento  administrativo. Com o intuito de ilustrar o desdobramento da origem do valor deste  direito creditório em questão, fixa­se o quadro:    Valor Base Negativa CSLL ­ DIPJ (Correto)  902.849,44  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (805.293,30)  Diferença CSLL a maior DIPJ  97.556,14    07. Sobretudo, cumpre­se destacar, que a diferença apontada entre a DIPJ e as  PER/DCOMP, que é de R$97.556,14, foi compensada pela VIA na PER/DCOMP n°  31441.71786.130405.1704.7830,  cuja  cópia  se  encontra  acostada  no  presente  instrumento, identificada sob o n° "03".  08. Assim, diante dos argumentos apresentados, não tendo sido comprovada a  falta de liquidação do valor em cobrança de R$74.691,25, correspondente ao débito  de IR (2362), deve ser extinto o crédito tributário ora requerido por esta Delegacia  da Receita Federal de Julgamento. [...]  09. Estamos certos de que demonstramos, à exaustão, a ilegalidade de que se  reveste o lançamento da cobrança em referência.  10. Diante das razões expostas, a empresa pleiteia o deferimento  integral da  presente  peça  de  manifestação  de  inconformidade  e,  em  conseqüência,  sejam  declarados  improcedentes  todos  os  lançamentos  ora  contestados,  como  também  o  Cancelamento do Despacho Decisório [...].  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº 03­ 52.315, de 24.05.2013, fls. 40­44:   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 93          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 27/02/2004   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PETIÇÃO  EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO   Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância   Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Outros Valores Controlados  Notificada em 21.08.2013, fl. 48, Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  20.09.2013,  fls.  48­72,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II  DA  PRELIMINAR  DA  NULIDADE  DAS  DECISÕES  DA  DRJ.  DO  FLAGRANTE CERCEAMENTO DO DIREITO D E DEFESA. DA AUSÊNCIA D  E APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS D E DEFESA:  No  presente momento,  necessário  se  faz  reiterar  os  seguintes momentos  do  processo,  os  quais  estão  intrinsecamente  vinculados  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa comprovadamente ocorrido, quando da apresentação da primeira irresignação  em face da não homologação da compensação realizada.  Repita­se,  após  a  ciência  do  Despacho  que  não  homologou  a  compensação  realizada, houve apresentação de manifestação de  inconformidade  [...],  a qual  fora  devidamente processada, onde sobreveio Despacho de encaminhamento [..] lavrado  pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Brasília/DF,  manifestando­se  no  sentido  de  que:  (i)  que  a  referida  manifestação de inconformidade [...] apresentada, fora recebida tempestivamente, ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias;  (ii)  que  houve  a  instauração  da  fase  litigiosa  comportando  julgamento  em  primeira  instância  com  base  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n.° 15/2009; (iii) ao final, determinou a remessa dos autos à DRJ  de Brasília para análise de impugnação proposta pela Recorrente. [...]  Ocorre  que  de  forma  indevida  e  em  desobediência  flagrante  à  verdade  material, a fungibilidade recursal e o Decreto n.° 70.235/72 que regula a tramitação  do  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  houve  lavratura  de Despacho  [...]  de  devolução,  onde  foram  gravadas  as  seguintes  informações:  (i)  que  a  Recorrente não teria contestado o direito creditório em face da não homologação do  Per/DComp; (ii) que como não houve o suposto reclamo da Recorrente, o processo  não comportaria julgamento de primeira instância, razão pela qual se determinou o  retorno dos autos à origem.  Depreende­se  da  leitura  da  decisão  recorrida  que  o  entendimento  da Turma  Julgadora  não  merece  prosperar,  na  medida  em  que  esta  deixou  de  acolher  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação de inconformidade [...], onde fora induzida a erro pela confusão havida  no preparo dos autos para julgamento, haja vista que [...] a unidade preparadora faz  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 94          5 uma afirmação, ao passo [...] existe  informação em sentido diametralmente oposto.  [...]  Como  pode  constar  a  informação  [...]  dos  autos  que:  (i)  a manifestação  de  inconformidade [...] apresentada fora recebida tempestivamente, ou seja, dentro do  prazo de 30 dias; (ii) houve a instauração da fase litigiosa comportando julgamento  em primeira instância com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/2009;  (iii)  fora  determinada  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  Brasília  para  análise  de  impugnação;  e,  posteriormente,  por  intermédio  de Despacho  de Devolução  [...],  a  mesma DRJ/BSB  que  agora  teve  competência  para  apreciar  o  caso  ([...],  afirmou  anteriormente  que  não  o  teria  para  dar  alicerce  à  sua  conduta  flagrantemente  omissa???  Importante  se  faz  gravar  que  quando  da  apresentação  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  [...]  ,  a  própria  unidade  preparadora  e/ou  a  DRJ/BSB  tinha  a  obrigação  legal,  tendo  em  vista  os  fundamentos  de  defesa  e  a  verdade material que rege o processo administrativo fiscal, de requerer informações  e/ou avocar o processo administrativo fiscal n.° 10166.900226/2008­39, até porque  na data em que fora apresentada a primeira manifestação de inconformidade, ambos  os  casos,  ou  seja,  esse  processo  administrativo  e  o  da  origem  do  crédito  (PA  10166.900226/2008­39).  estavam no Serviço  de Controle  e  Julgamento  da  própria  DRJ/BSB. [...].  Assim, resta claro que a Recorrente não pode ser apenada pelo descompasso  entre a unidade preparadora e o órgão julgador, o qual, este último, tem o dever legal  de  emanar  suas  decisões  com  base  na  verdade  material  e  na  instrumentalidade  processual  de  forma  fundamentada  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  como  ocorreu no caso dos presentes autos.  Assim  sendo,  conforme  se  passará  a  demonstrar,  o Despacho  de  devolução  [...] deverá ser anulado, bem como o Acórdão recorrido que fora proferido pela d. 2º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  pois  ambos  encontram­se  eivados  de  nulidade,  uma  vez  que  deixaram  de  apreciar  tanto  o  fundamentos da primeira manifestação de inconformidade, tal como ocorreu quando  da apresentação da segunda irresignação das razões de defesa suscitadas.  Dispõe o Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi alterada pela Lei  n.° 8.748/93, em seu artigo 31, ao referir­se à decisão exarada em primeira instância  administrativa [...].  Nota­se,  portanto,  que  a  legislação  regente  é  clara  em  estabelecer  que  a  decisão  emanada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deve  conter  expressamente  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente.  Trata­se,  portanto,  de  um  requisito  indispensável  à  garantia  do  devido  processo  e  ao  seu  processamento para que não haja preterição do direito de defesa tal como ocorreu.  No mesmo Decreto, especificamente no comando legal insculpido no art. 59,  inciso II, encontra­se a seguinte previsão no que concernente a nulidade despachos e  decisões [...].  Percebe­se,  dessa  forma,  que  o  mencionado  dispositivo  legal  é  claro  ao  mencionar que é nula a decisão de primeira  instancia administrativa que cerceia o  direito de defesa do contribuinte e é o que ocorreu no presente caso, na medida em  que  o  Despacho  de  devolução  dos  autos  não  analisou  sequer  os  fundamentos  constantes  da  irresignação  da  Recorrente,  mesmo  levando­se  em  consideração  de  que  a Recorrente  teve  o  cuidado  de  juntar,  à  época,  a  íntegra  da manifestação  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 95          6 inconformidade  protocolizada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  10166.900226/2008­39. [...]  Com isso, conclui­se que: (i) é requisito indispensável da decisão de primeira  instância administrativa fiscal federal a abordagem expressa de todos os aspectos e  argumentos  levantados  na  peça  impugnatória;  (ii)  o  não  cumprimento  de  tal  obrigatoriedade enseja caracterização de cerceamento do direito de defesa; e (iii) a  caracterização do cerceamento de defesa implica na nulidade da decisão de primeira  instância.  No presente caso, observa­se que a primeira manifestação de inconformidade  apresentada pela Recorrente demonstrou a não procedência do Despacho Decisório  [...]  que  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  onde  à  época,  houve manifestação desta no sentido de que o valor referido na compensação citada  já  estava  incluído  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n.°  10166.900226/2008­39,  onde  inclusive,  fora  juntada  a  íntegra  da manifestação  de  inconformidade [...] e,  inclusive, ao final, houve requerimento de cancelamento do  presente caso, em razão de que o valor aqui  referido  já'  fazia parte do outro caso,  qual seja, cite­se novamente, o Processo Administrativo n.° 10166.900226/2008­39.  Contudo, na decisão  recorrida, os Srs.  Julgadores que se  limitaram  [...]  a  se  manifestar  no  sentido  de  que  não  constava  contestação  do  direito  creditório,  houveram  por  bem  ulteriormente  em  julgar  o  processo  através  do  acórdão  ora  recorrido, em total descompasso com as normas que regem a tramitação e a análise  dos processos administrativos fiscais no âmbito federal.  Em outras palavras, o que a DRJ/BSB fez, em ambas as decisões, quais sejam,  na decisão [...] e no acórdão recorrido, foi deixar à margem da lei suas decisões em  flagrante  desobediência  com  a  fungibilidade  recursal,  bem  como  do  princípio  da  verdade material.  De fato, na íntegra da decisão, é possível verificar que a própria DRJ/BSB [...]  dos  autos  grava  que  a  primeira  petição  da  Recorrente  tem  a  natureza  jurídica  de  manifestação de inconformidade, pelo que se verifica com tal alegação o verdadeiro  descompasso da Decisão lavrada [...], na medida em que resta claro e provado que o  órgão  julgador  não  analisou  em  nada  as  manifestações  da  Recorrente,  seja  na  primeira  peça  de  inconformidade,  seja  na  segunda manifestação  que  fora  julgada  ulteriormente.  Apenas a título de exemplificação, como pode a d. DRJ/BSB afirmar que se  trata  de  manifestação  de  inconformidade  e  não  julgar  pelo  simples  e  incorreto  motivo  de  que  a  Recorrente  não  teria  contestado  seu  direito  creditório  e,  em  momento  posterior,  afirmar  que  os  fundamentos  são  extemporâneos???  Data  máxima  venia,  um  verdadeiro  absurdo  jurídico  tais  manifestações,  em  especial  porque ferem de forma inconteste as normas que regulam o processo administrativo  fiscal no âmbito federal.  Ou seja, nesse ponto, como ocorreu em diversos outros do presente caso [...] a  Turma  Julgadora  simplesmente  deixou  de  apreciar  as  razões  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  suscitadas  pela  Recorrente  na  peça  apresentada  [...],  em  total  ofensa  aos  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal. Trata­se, portanto, de nítido cerceamento do direito de defesa  em desfavor da Recorrente. [...]  Dessa forma, estando devidamente demonstrado que a Turma Julgadora, seja  na  lavratura  do  Acórdão  recorrido  [...],  seja  no  Despacho  de  devolução  [...]  se  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 96          7 eximiu  do  seu  dever  contido  nos  artigos  31  e  59  inciso  II,  ambos  do Decreto  n.°  70.235/72, tem­se que as decisões por ela emanadas padecem de nulidade, devendo  tal  fato  ser  reconhecido  por  esta  colenda  Turma  Julgadora,  para  que  os  autos  do  presente processo administrativo  sejam devolvidos  à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília,  a  fim de  que  eles,  relativamente  aos  fundamentos das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas,  profiram  uma  nova  decisão  abordando todos os argumentos suscitados pela Recorrente.  III ­ DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Não obstante os fundamentos acima expostos sejam mais do que suficientes  para determinar a declaração de nulidade de todo o processo a partir do Despacho de  devolução  [...],  uma  vez  que  em  completo  desacordo  com  as  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  a  manifestação  de  não  homologação  através  do  Despacho Decisório  [...]  não  pode  ser  considerada  lídima para  fundamentar o não  aproveitamento do crédito tributário a que tem direito a Recorrente tendo em vista a  flagrante desconsideração do Princípio Da Verdade Material.  Isso porque tal Despacho decisório fora lavrado unicamente em dados que não  correspondem à verdade dos acontecimentos e sim em meras suposições, o que, por  si só, não têm o condão de gerar a não homologação do aclarado crédito tributário  que faz jus a Recorrente.  Ou seja, em todos os fundamentos constantes do Despacho decisório que não  homologou  a  compensação  realizada,  a  Auditoria  Fiscal  afasta  toda  a  verdade  material  e  não  reconhece  o  crédito  da  Recorrente, motivo  pelo  qual  desconsidera  integralmente todas as provas juntadas quando da apresentação das manifestações de  inconformidade  que  comprovam  de  forma  inconteste  a  existência  de  crédito  em  favor da Recorrente. [...]  Verifica­se,  ainda,  a  elaboração  de  forma  incoerente  da  fundamentação  da  cobrança  pelo  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  que  a  Recorrente faz jus, haja vista que a RFB deixou de constatar a informação de que o  valor de R$518.160.02 trata­se exclusivamente de um crédito legítimo declarado nos  Per/DComp n° 30552.16502.150305.1.7.04.3079, 38539.03005.060405.1.7.04.0709  e 23965.92028.110505.1.7.04.8013. sob a natureza de um Pagamento Indevido ou a  Maior, sendo que esse valor é advindo de um saldo negativo de IRPJ declarado no  valor de R$1.819.934.76. na DIPJ 2005 entregue de  forma  tempestiva,  objeto que  pode ser facilmente evidenciado na sua página n° 11, especialmente na ficha 12A.  É necessário esclarecer que o saldo negativo de R$1.819.934,76 (que consta  na DIPJ de 2005 como saldo de pagamento informado equivocadamente em outras  Per/DComp  com  valor  divergente,  onde  a  base  de  cálculo  negativa  naquela  informação repassada ao Fisco seria de R$1.301.774,74, o que não corresponde com  o valor real para homologação da presente compensação, ou seja, o que realmente é  lídimo  para  efeitos  de  compensação  em  favor  da  Recorrente  é  o  primeiro  valor  gravado, qual seja: R$1.819.934,76.  A  regularização  dessa  situação,  que  em  princípio  seria  de  simples  solução,  poderia  ser  ocasionada  mediante  a  retificação  das  Per/DComp  já  emitidas,  procedimento que se tentou realizar, mas que se revelou impossível, tendo em vista a  não possibilidade desta retificação após o início do procedimento administrativo.  Com o  intuito de  ilustrar o desdobramento da origem do valor deste crédito  em questão, segue­se o quadro didático abaixo:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 97          8   Valor Base Negativa IRPJ ­ DIPJ (Correto)  1.819.934,76  Valor Negativo Informado equivocadamente nas Per/DComp  (1.301.774,74)  Diferença IRPJ a maior DIPJ  518.160,02    Ainda,  de  suma  importância  cumpre­se  destacar,  que  a  diferença  apontada  entre  a  DIPJ  e  as  Per/DComp,  que  é  de  R$518.160,02,  foi  compensada  pela  Recorrente  nos  seguintes  Per/DComp  n°s  30552.16502.1503|05.1.7.04.3079;  38539.03005.060405.1.7.04.0709 e 23965.92028.110505.1.7.04.8013.  Assim,  diante  dos  argumentos  acima  apresentados,  não  tendo  sido  comprovada a falta de liquidação do valor em cobrança [...] deve ser homologada a  compensação  realizada  com  a  consequente  reforma  do Acórdão  recorrido  lavrado  pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Assim  sendo,  prova­se.  ab  initio,  que  os  argumentos  para  homologação  do  crédito a que a Recorrente  faz  jus devem ser analisados a  fundo, haja vista os ora  citados fundamentos da presente peça administrativa fiscal.  Com  efeito,  para  a  garantia  do  procedimento  administrativo  correto,  bem  como  para  análise  do  processo  administrativo  com  um  todo,  se  faz  necessária  a  utilização de provas veementes para garantir  o batismo da  certeza,  isso porque  tal  procedimento deve reger toda atividade administrativo­tributária.  Assim, com relação aos créditos tributários que têm direito a Recorrente, não  cabe prosperar a alegação administrativa de não homologação do crédito existente,  ainda  mais  quando  se  verifica  claramente  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  efetivo crédito que dá lastro para que seja deferida a compensação realizada.  Dessa  forma,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  corolário  da  legalidade,  não  pode  o  Fisco  deixar  de  proceder  à  análise  dos  fatos  jurídicos  tributários e de todos os documentos (obrigações acessórias) já juntados no presente  caso, sob pena de não homologar crédito com clareza solar que a Recorrente faz jus.  [...]  No presente caso, verifica­se que a Administração Fiscal não se preocupou em  apurar  a  verdade  material  dos  fatos,  haja  vista  que,  não  obstante  ter  diversas  informações  e  documentos  sobre  todas  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  delas  não  tomou  conhecimento  ou  examinou­as  de  forma  equivocada,  arbitrária  e  desmedida.  Indaga­se,  diante  de  tantas  informações  e  documentos!  Preocupou­se  o  Auditor  Fiscal  e  a  Administração  Tributária  em  apurar  a  verdade  durante  todo  o  procedimento administrativo de fiscalização??? Com certeza: NÃO.  Assim,  repita­se,  o  presente  caso  está  intrinsecamente  relacionado  com  o  Processo  Administrativo  n.°  10166.900226/2008­39,  o  qual  juntamente  com  a  contabilidade  da Recorrente  prova  a  origem  do  crédito  existente,  especialmente  o  pagamento a maior realizado.  Então,  não  merece  prosperar  a  não  homologação  do  crédito  a  que  a  Recorrente tem direito, o qual não fora homologado via Despacho decisório que teve  entendimento  idêntico  gravado pela  d. DRJ/BSB,  eis  que  resta  comprovado que  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  é  lídimo  e  deverá  ser  aproveitado,  em  face  do  princípio da verdade material.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 98          9 Passados  esses  fundamentos,  conclui­se que a presente  compensação deverá  ser  homologada  em  obediência  à  verdade  material,  bem  como  pela  inconteste  demonstração do direito creditório como feito anteriormente.  IV  ­  A  CONTABILIDADE  COMO  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE.  No  exercício  regular  de  suas  atividades,  as  empresas  devem  manter  contabilidade societária e  fiscal, de modo que  todos os  interessados nas operações  das empresas (funcionários, diretoria, Fisco, etc.) possam visualizar a sua verdadeira  situação e tenham subsídios para tomar suas decisões e cumprir os seus respectivos  ofícios.  Os lançamentos contábeis, na verdade, refletem os diversos fatos econômicos  ocorridos  na  vida  da  empresa,  produzindo  as  informações  desejadas  pelos  "consumidores" dos relatórios/informes contábeis.  Nesses  termos,  é  necessário  ter­se  em  mente  que  a  ocorrência  dos  fatos  econômicos  sempre  será  materializada  por  meio  de  documentos,  razão  pela  qual  todo  o  lançamento  contábil  deve  ter  lastro  em  documento  que  indique  o  fato  econômico contabilizado. [...]  Resta  claro,  portanto,  que  a  contabilidade  feita  pela  Recorrente  constitui­se  prova  em  seu  favor,  sendo  certo  afirmar  que  a  total  desconsideração  das  razões  expostas nas manifestações de inconformidade, faz surgir de forma aclarada que a d.  Fiscalização sequer teve o cuidado de levantar1 informações contundentes antes da  não homologação da compensação aqui discutida.  Visto  isso,  cumpre  esclarecer  relevante  questão  acerca  dos  documentos  que  dão suporte aos negócios jurídicos objeto de contabilização. Isto porque, conforme  se depreende do já aludido artigo 923 do RIR/99, a contabilidade somente faz prova  em favor do contribuinte se lastreada em "documentos hábeis". [...]  Sendo assim, é de se concluir que um documento hábil para a escrita contábil  é  aquele  que  consubstancie  fisicamente  um  negócio  jurídico  (que  implique  em  alteração patrimonial na empresa) com cumprimento aos ditames legais.  Logo,  o  lançamento  contábil  calcado  em  documentos  que  condizem  com  a  realidade  factual  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  devendo  o  Fisco,  sempre  aprofundar e levantar as informações corretas antes da não homologação do crédito  a que faz jus a Recorrente, o que não foi feito no caso dos presentes autos de forma  inconteste. [...]  Por  todo  o  exposto,  queda  nítido,  que  a  escrita  contábil  do  contribuinte,  lastreada em instrumento válido juridicamente, t em poder de prova em sua benesse  no que tange ao direito creditório da Recorrente considerado corretamente pela RFB,  sendo dever do Fisco, que não fora caso almeje fundamentar sua decisão sobre a não  homologação  do  crédito  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  em  considerar  todos  os  documentos e os lançamentos contábeis devidamente realizados por esta, o que não  foi feito até o presente momento.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 99          10 Desde  logo,  se  requer,  quando  da  chegada  dos  autos  no  CARF  o  sobrestamento  do  feito  para  julgamento  em  conjunto  com  os  Processos  Administrativos  n.°s  10166.900222/2008­51  e  10166.900226/2008­39,  ambos  em  trâmite na Primeira Seção de Julgamento do CARF na medida em que tais processos  estão intrinsecamente ligados (origem do crédito) ao caso presente e deverá haver o  julgamento em conjunto pela mesma Turma.  Em face de todo o exposto e reiterando todos os termos das manifestações de  inconformidade  apresentadas,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  das  decisões emanadas pela d. DRJ/BSB por flagrante cerceamento do direito de defesa  e/ou das razões de mérito do presente Recurso Voluntário, com a reforma integral do  r. Acórdão  recorrido  [...]  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  Recorrente,  reconhecendo­se  o  crédito  tributário  ora  em  discussão  e  arquivando­se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em preliminar tem cabimento a análise da tempestividade da apresentação do  aditamento a manifestação de inconformidade.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos.  Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Ainda  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  cabe  recurso  voluntário  para  reexame  da  sucumbência,  que  tem  efeito  suspensivo e que deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência 1.                                                               1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 182 do Código de Processo Civil.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 100          11 O prazo legal de instauração da fase litigiosa no procedimento é peremptório,  já  que  não  pode  ser  reduzido  ou  prorrogado  pelas  partes.  Considera­se  definitivo  o  ato  decisório de primeiro grau, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa tenha  sido interposta.  Cientificada  em  02.04.2009,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 08.04.2009 solicitando o cancelamento do processo, pois, o valor cobrado  já  estaria  incluso  no  processo  nº  10166.900226/2008­39.  Tem­se  que  no  Despacho  do  Presidente da 2ª Turma da DRJ/BSA/DF restou esclarecido que “não havendo reclamo contra o  direito  creditório,  a  matéria  tratada  no  requerimento  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  por  esta  DRJ,  razão  pela  qual  retorno  os  autos  ao  órgão  de  origem,  para  as  providências cabíveis”, tendo em vista o art. 224 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela  Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.   Notificada  em  28.08.2012  e  discordando  do Despacho  do  Presidente  da  2ª  Turma da DRJ/BSA/DF,  a Recorrente opôs  em 05.09.2012 aditamento  à peça de defesa que  denominou  “manifestação  de  inconformidade”  contra  a  não  homologação  dos  débitos  originalmente confessados no Per/DComp objeto de análise nos presentes autos.  A motivação que está registrada no Voto Condutor do Acórdão recorrido é a  seguinte:   Revisitando o Decreto [nº 70.235, de 06 de março de 1972] verificamos que a  impugnação/manifestação de inconformidade, formalizada por escrito, instruída com  os documentos em que se  fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  (no  caso  em  baila  o  Despacho  Decisório),  instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância.  Não podemos perder de vista que os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser  apresentados na  impugnação, ou seja, no prazo de  trinta dias,  contados da data da  ciência do despacho decisório, precluindo o direito de o requerente fazê­lo em outro  momento processual.  Em suma, a petição  intitulada Manifestação de  Inconformidade, apresentada  em  05/09/2012  (fls.  18  a  21  e  anexos),  em  face  da  sua  extemporaneidade,  não  instaura fase litigiosa já  instaurada, via de conseqüência, não comporta julgamento  de primeira instância.  Ex  positis,  voto  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  interposta pela interessada.  Verifica­se  que,  em  face  da  não  homologação  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp objeto de análise nos presentes autos, a Recorrente opôs a peça de defesa, que tem  natureza jurídica de aditamento à manifestação de  inconformidade originalmente apresentada  no tempo, na forma e no lugar previstos em lei, pois o fez antes que fosse proferido o Acórdão  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 101          12 da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF. Por essa razão, a preclusão temporal está afastada, haja vista que  não houve o descumprimento do prazo para a prática do ato processual.  Na decisão de primeira  instância de  julgamento  foi afastada a possibilidade  de  análise  do  Per/DComp  ao  argumento  de  que  o  referido  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade foi apresentado intempestivamente. Por essa razão, não foi analisada a efetiva  existência do direito creditório pleiteado. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação da compensação para evitar a supressão de instância.  Tem­se  que  inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  no  caso  em que a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspecto processual relativo a tempestividade  da  apresentação  do  aditamento  a  manifestação  de  inconformidade.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  que  originalmente  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 102          13 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 103          14 permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada a oposição de novo recurso voluntário, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp  e  acatamento  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  originalmente  apresentada,  afastamento  a  preliminar  de  sua  intempestividade,  impõe,  pois,  o  retorno  dos  autos  à  DRJ/BSA/DF  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB. Também devem ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para apreciar o acatamento do aditamento à manifestação de inconformidade como tempestivo  e o mérito do litígio e ainda para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de CSLL,  código 2484, no valor de R$72.535,62, contido no DARF no  total de R$97.556,14 recolhido  em  27.02.2004, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do mérito  pela  DRJ/BSA/DF, com o conseqüente retorno dos autos a essa unidade da RFB, para verificação  da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido no Per/DComp, inclusive no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10166.904917/2009­92  Acórdão n.º 1803­002.547  S1­TE03  Fl. 104          15               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/02/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5821206 #
Numero do processo: 15374.970011/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.970011/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.639  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 11 /2 00 9- 24 Fl. 978DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 18 de julho de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  31712.46743.250809.1.3.04­2497  (fls.  90 a 93),  transmitido em  25/08/2009 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  07/2009.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 07/2004,  no valor  total de R$ 548.408,45, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 78.095,14  À  fl.  94  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  26/10/2009  (fl.  333),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimanda acerca da decisão atacada por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebido  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 989DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970011/2009­24  Acórdão n.º 3801­003.639  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 990DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13886.000440/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Adriene Maria de Miranda Veras, Francisco José Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Adriene Maria de Miranda Veras, Francisco José Barroso Rios e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  O  contribuinte  COOPERATIVA NOVA ESPERANÇA  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  14­30.627,  proferido  em  primeira  instância  pela  8ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade interposta pelo sujeito passivo, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  “Trata­se  de  Manifestação  de  lnconfomndade  interposta  em  face  do  Despacho Decisório  resultante  da  apreciação  do Pedido  de Ressarcimento  de fl. 01, protocolizado em 15/04/2003, das Declarações de Compensação e  das  PER/DCOMP  de  fls.  074/  125,  protocolizadas  respectivamente  em  14/07/2004,  28/07/2004,  17/08/2004,  25/08/2004,  18/09/2004,  02/10/2006,  por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o "saldo credor  de  IPI,  art.  11  da  Lei  n”  9.  779/99”,  no  valor  total  de  RS  6.567,16,  em  débitos do estabelecimento.  O  valor  a  ser  compensado  é  originário  da  apuração  de  saldo  credor  decorrente  de  crédito  do  IPI  incidente  sobre  insumos  adquiridos  pela  contribuinte  para  elaboração  de  produtos  tributados  a  alíquota  zero,  referente ao 2° trimestre de 2001.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba,  em  29/02/2008,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  139/  141,  no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou as compensações declaradas neste processo. O  pedido  foi  indeferido  por  ter  sido  constatado  pela  fiscalização  que  os  resumos auxiliares de apuração do  IPI  juntados no processo não conferem  com o escriturado no Livro de Apuração do IPI.  Cientificada do Despacho Decisório, em 14/03/2008 (fl. 142), a contribuinte  ingressou,  em  1  1/04/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  144/148 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir.  Afirma que,  ainda  que  tenha  efetivamente  passado por  problemas  com  sua  contabilidade  fiscal,  não  conseguiu  num  primeiro  momento  retratar  com  fidedignidade  a  apuração do  IPI,  ainda  assim o  direito  de  crédito  não  lhe  pode  ser  negado,  seja  porque  tal  negação  feriria  de  morte  o  princípio  da  não­cumulatividade,  seja  porque  sua  escrituração  foi  refeita,  retratando  atualmente a apuração do imposto em sua plenitude, inclusive em relação ao  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão.  Apresenta  documentação.  Conclui  pedindo  a  reconsideração  do  indeferimento  dos  créditos  e  a  conseqüente  homologação  dos  mesmos  e  das  compensações  deles  decorrentes.  É o relatório.”  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13886.000440/2003­41  Acórdão n.º 3802­003.663  S3­TE02  Fl. 112          3 Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  O  ressarcimento  autorizado  pela  legislação  corresponde  ao  saldo  credor  trimestral apurado em conseqüência do confronto dos créditos e dos débitos  do  imposto  em  cada  período  de  apuração.  Mas  o  direito  à  utilização  de  créditos está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  depende  da  comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional,  de acordo com o devido procedimento estabelecido pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação e frisa ter acostado aos autos  todos os comprovantes da regularidade de seu procedimento e da materialidade de seu crédito.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  A questão posta é nitidamente de prova. Desde o início do procedimento ora  sob análise, há discussão sobre a materialidade dos créditos da Recorrente.  De  fato,  como  sustenta  a  Recorrente,  há  farta  documentação  acerca  da  existência de créditos, especialmente diante dos livros fiscais do IPI.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  é  muito  contundente  ao  analisar  a  documentação juntada pelo sujeito passivo, conforme se verifica abaixo:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 “A interessada já apresentou até o momento três versões do livro Registro  de Apuração do LRAIPI (uma no pedido, uma entregue à fiscalização e uma  terceira  em  conjunto  com a manifestação),  e  não  comprovou  o  estorno  do  crédito  correspondente  ao  valor  solicitado  quando  do  pedido  de  ressarcimento.  Os  autos  revelam  que,  a  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  requerido,  a  autoridade  fiscal  solicitou,  fundamentada  na  legislação  pertinente,  a  apresentação  de  informações  ou  documentos  que  julgou  necessários  para  subsidiá­la  no  exame  de  mérito  do  processo,  intimando  a  contribuinte  a  apresentá­los.  Dessa  iniciativa,  a  fiscalização  entendeu que as cópias dos registros de apuração do IPI apresentadas junto  com  o  pedido  de  ressarcimento  não  refletiam  os  valores  registrados  pela  contribuinte no respectivo livro fiscal, tendo então refeito a apuração.  (...)  No  entanto,  o  que  se  observa  no  presente  processo  é  que  a  interessada,  a  cada momento, apresenta versões diferentes do mesmo documento. no caso o  RAIPI.  que  é  exatamente  o  documento  base  para  toda  a  investigação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Não  se  trata  de  novo  elemento  apresentado a posteriori, mas do mesmo elemento dc prova, porém com novo  conteúdo. Os livros fiscais devem ser escriturados tempestivamente e devem  refletir  a  realidade  dos  fatos  ali  registrados,  determinação  que  não  foi  atendida pela contribuinte. Portanto, a apresentação a fiscalização de livros  com registros destoantes da situação fática, conforme alegado pela própria  manifestante, é uma irregularidade que foi cometida pela contribuinte e que  foi exatamente a causa do não reconhecimento dos créditos pleiteados. Não  se justifica a alegação dessa irregularidade pela própria contribuinte em sua  defesa,  pois  em  Direito  não  se  pode  admitir  que  o  faltoso  se  beneficie  alegando a própria falta.  (...)  Outra questão pertinente é quanto à qual das três versões do RAIPI poder­ se­ ia atribuir legitimidade acima de quaisquer dúvidas. O RAIPI é um livro  fiscal  sujeito  a  diversas  formalidades  e  procedimentos  específicos,  ao  qual  não  se  aplica  a  mera  substituição  de  folhas.  Para  tanto.  tal  livro  deve  apresentar Termo de Abertura e Termo de Encerramento, exatamente para  impedir  que  folhas  sejam  substituídas.  No  presente  caso,  a  fiscalização  trouxe aos autos cópias dos referidos termos às fls. 067/068, onde e' atestado  por  Ariovaldo  José  Rinaldi  (presidente)  e  Francisco  Hélio  dos  Santos  (contador) que o RAIPI referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2001 foi  aberto  em  01/01/2001  e  encerrado  em  31/12/2001  com  um  total  de  075  folhas. No entanto, por ocasião da manifestação de inconformidade, portanto  após  o  encerramento  formal  do  referido  livro,  são  apresentadas  cópias  de  folhas de numeração entre 0002l e 00037,  supostamente do mesmo  livro, e  que  teriam  seu  conteúdo  modificado  em  relação  ao  documento  verificado  pela  fiscalização.  Logo.  conclui­se  que  a  contribuinte  não  respeitou  as  formalidades exigidas em relação à sua documentação fiscal, pois modificou  folhas  de  livro  fiscal  já  encerrado.  Assim,  não  se  pode  considerar  que  tal  documento  assim  produzido  possa  ser  considerado  prova  inequívoca  dos  fatos  ali  registrados.  Além  do mais,  a  contribuinte  não  aponta  o  que  teria  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13886.000440/2003­41  Acórdão n.º 3802­003.663  S3­TE02  Fl. 113          5 motivado o eventual equívoco cometido nos seus registros e a necessidade de  sua retificação.  Logicamente.  há  que  se  reconhecer  a  necessidade  de  buscar  a  verdade  material  no  processo  administrativo.  No  entanto,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  balizado  pelos  demais  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  como  os  princípios  do  dever  de  colaboração  do  administrado. da celeridade processual e da oficialidade. Se, por um lado. a  Administração  Tributária  deve  perseguir  a  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal  por  meio  do  adequado  dispêndio  de  tempo e recursos na investigação da realidade. por outro deve também esse  dispêndio  ser  equilibrado  pela  correspondente  colaboração  dos  administrados.  pela  razoabilidade  do  tempo  de  duração  do  processo  para  obtenção  da  solução  do  conflito  e  pela  permanente  movimentação  do  processo em direção à sua solução.”  Diante  desse  posicionamento,  extremamente  forte,  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente se limitou a argumentar que possui materialidade demonstrada nos autos.   Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos nenhuma documentação dotada de certeza para comprovação de que houve de fato a  materialidade do crédito. A rigor, o mero fato de o LRAIPI do sujeito passivo ser sinuoso, com  versões  distintas  para  o  suposto  crédito  a  ser  compensado,  já  denota  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito,  a  teor  do  art.  170  do CTN –  lei  complementar  que  dispõe  sobre  normas  gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 630DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5745992 #
Numero do processo: 13839.913080/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/01/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913080/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.933  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELTRONICA­PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  GOMES & FILHOS ­ USINAGEM E CALDERARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/01/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 30 80 /2 00 9- 09 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913080/2009­09  Acórdão n.º 3801­003.933  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Em  julgamento  recurso  voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Adoto o relatório do acórdão recorrido  “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica , sob o fundamento de que embora localizado o pagamento  que  deu  origem  ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a maior  o  mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados.  A  interessada  por  sua  vez,  contesta  a  decisão  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  ato.  Contesta  a  ausência  absoluta  do motivo  da  não  homologação  da  compensação cerceando seu direito a ampla defesa.  Aduz que o crédito em que se fundou a compensação decorre de pagamento a  maior da Cofins [ou da contribuição para o PIS/Pasep], pois ao calcular o montante  devido,  incluiu  na  base  de  cálculo  do  tributo  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento, ou seja, de suas vendas como também as demais receitas, ampliando­a  indevidamente. Assevera que a pretensão é legitima na medida em que utilizou­se de  algumas  teses  tributárias  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável aos contribuintes.  Invoca  a  alínea  “a”  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  para  postular  a  posterior produção de provas uma vez que , como dito de forma exaustiva, se nem a  autoridade administrativa sabe ao certo o motivo do indeferimento, como poderia a  manifestante defender­se adequadamente?   Ao  final,  reitera  suas  alegações  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório,  solicita  a  posterior  produção  de  provas  como  também  a  baixa  dos  autos  em  diligência  e  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente  homologação das compensações  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­ DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme a seguinte ementa  do acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913080/2009­09  Acórdão n.º 3801­003.933  S3­TE01  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/12/2005  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de  contas.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  será  indeferido  quando  se  apresentar  prescindível,  nos  moldes  do  art.18 do Decreto nº 70.235/72.  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ­  É  legalmente  admissível  quando  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação na contestação, por motivo de força maior, fato ou  direito superveniente.   Da  leitura  do  recurso  voluntário,  consegue­se  depreender  apenas  que,  segundo a contribuinte,  teria ficado plenamente demonstrado que ocorreu pagamento a maior  da contribuição, decorrente da incorreta inclusão de valores no cálculo da contribuição, e que  este  valores  seriam  relativos  a  operações  de  importação,  simples  remessas  consideradas  em  duplicidade e outras operações não bem identificadas.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913080/2009­09  Acórdão n.º 3801­003.933  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  À  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito, cabia  a  contribuinte  a comprovação da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913080/2009­09  Acórdão n.º 3801­003.933  S3­TE01  Fl. 6          5 Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Nos autos, não há nenhuma prova da certeza e liquidez do crédito.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.913080/2009­09  Acórdão n.º 3801­003.933  S3­TE01  Fl. 7          6 Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16004.001697/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIDA PELA STF. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF. INEXISTINDO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. DEIXA DE SER NECESSÁRIA A SUA INFORMAÇÃO EM DOCUMENTO DECLARATÓRIO, INCLUSIVE, EM GFIP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIDA PELA STF. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RICARF. INEXISTINDO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM RAZÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. DEIXA DE SER NECESSÁRIA A SUA INFORMAÇÃO EM DOCUMENTO DECLARATÓRIO, INCLUSIVE, EM GFIP. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 383          1 382  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001697/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.801  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CP: AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL ­ COMERCIALIZAÇÃO  DA PRODUÇÃO RURAL ADQUIRIDA DE PESSOA FÍSICA.  Recorrente  FRIGORIGICO AURIFLAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIDA  PELA  STF.  REGIME  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  RICARF.  INEXISTINDO  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  EM  RAZÃO  DE  SUA  INCONSTITUCIONALIDADE.  DEIXA  DE  SER  NECESSÁRIA  A  SUA  INFORMAÇÃO EM DOCUMENTO DECLARATÓRIO, INCLUSIVE, EM  GFIP.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 97 /2 00 8- 00 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001697/2008­00  Acórdão n.º 2803­003.801  S2­TE03  Fl. 384          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA ­ DEBCAD 37.201.547­6, que objetiva o lançamento  da  sanção  – multa  ­,  por  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV, parágrafo 3º,  acrescentados pela Lei n.  9.528, de 10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97,  combinado com o art.  225,  IV e parágrafo 4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Termo de Constatação Fiscal  do Processo Administrativo Fiscal  – TECOFISC,  de  fls.  12  a  23,  com período  de  apuração  de 01/2003  a 10/2006,  conforme Termo de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 06 e 07.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 12/12/2008, AR,d e fls. 31.  O contribuinte apresentou petição de defesa/impugnação, as fls. 39, recebida,  em 07/01/2009, fls. 39, as razões de defesa estão acostadas, as fls. 40 a 127, acompanhada dos  documentos, de fls. 128 a 138.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 140 a 142.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­39.761  ­  9ª,  Turma DRJ/RPO, em 09/01/2013, fls. 255 a 269, citando a numeração digital a partir daqui.   No  qual  a  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  devido  a  exclusão de duas pessoas física do pólo passivo.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 25/03/2013, Termo  de Abertura  de Documento,  de  fls.  272,  bem  como  pelo  Termo  de Ciência  por Decurso  de  Prazo, de fls. 273, que indica a data de ciência por decurso de prazo como sendo, 29/03/2013.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 275, com razões recursais, as fls. 276 a 330, com solicitação de juntada, em  19/04/2013, conforme termo, de fls. 274, desacompanhado de qualquer documentos.  As  razões  recursais da  longa peça  recursal,  não  serão  sumariadas,  o que  se  explicará no voto.   A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso voluntário,  fls. 336 e 337.  Os autos subiram ao CARF, fls. 338.   Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 03, fls. 339.  É o Relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001697/2008­00  Acórdão n.º 2803­003.801  S2­TE03  Fl. 385          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Verifico das passagens  abaixo  transcritas,  que  apesar de o presente  auto de  infração  ser  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  que  deviam ter sido incluídas em tal declaração, também, decorrem da subrrogação do adquirente  em relação ao comercialização da produção do produtor rural pessoa física, inciso IV, do artigo  30, da Lei 8.212/91, com a redação das lei 8.540/94 e 9.528/97  Termo  de  Constatação  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal – TECOFISC, de fls. 12 a 23.  5.1. De conformidade com as planilhas constantes nas fls. 251 a  328 do processo principal e das demais pegas daquele processo,  constatamos  que  o  Frigorífico  110  Auriflama  Ltda  efetuou  operações de compra de gado junto a produtores rurais pessoas  físicas,  onde  ocorreu  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias. 5.2. Constatamos, ainda, que a empresa deixou  de  incluir  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social, fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não  declarou  os  valores correspondentes às operações supracitadas.  Acórdão da DRJ/POR, fls. 255 a 269  Quanto  à  alegação  de  que  o  Ato Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  encontra­se  sub  judice,  oportuno  registrar  que  o  presente  AI  refere­se  à  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  previstas no artigo 25 da Lei 8.212/91, tendo a autuada apenas a  obrigação  de  efetuar  a  declaração  em GFIP  e  o  recolhimento,  na condição de adquirente da produção rural, por sub rogação.  Justamente por não ser a contribuinte, mas a mera sub rogada,  a empresa adquirente não se exime desta obrigação mesmo que  optante  pelo  SIMPLES,  ou  seja,  optante  ou  não,  é  devido  o  recolhimento por  sub  rogação  e  a  conseqüente  declaração  em  GFIP.  Resultado  do  julgamento  do  processo  principal  –  ATA  09/2014, sitio do CARF.  Relator(a): ARLINDO DA COSTA E SILVA  Processo: 16004.001695/2008­11  Recorrente: FRIGORÍFICO AURIFLAMA LTDA  Acórdão 2302­003.365  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001697/2008­00  Acórdão n.º 2803­003.801  S2­TE03  Fl. 386          4 Decisão:  Por  voto  de  qualidade  em  conhecer  parcialmente  do  recurso e na parte conhecida negar­lhe provimento mantendo a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural adquirida de produtor rural pessoa física, devida por sub­ rogação, conforme estabelecido no art. 25 da Lei n° 8.212/1991,  na redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  e  Leonardo Henrique Pires  Lopes,  que  entenderam  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  devido  à  ausência  de  previsão  legal  da  exação  lançada.  A  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  apresentará  Declaração de Voto.    Fica  evidente  das  passagens  acima  mencionadas  que  as  informações  aqui  exigidas, bem como as contribuições do processo principal, o qual teve seu recurso negado por  voto  de  qualidade  e  por  consequencia  mantida  a  exação,  estão  lastreadas  na  obrigação  do  recolhimento da contribuição em razão da subrrogação.  O  resultado  desfavorável  ao  contribuinte  no  processo  principal  e  que  foi  supramencionado não  limita a cognição e o  livre convencimento desse  julgador, desta  forma  aplico a caso o meu entendimento sobre a matéria na situação posta a minha apreciação.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  RE  596.177  –  RS  declarou  a  inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei 8.540/92, conforme transcrição abaixo, assim a sub­ rogação  fundamento  do  lançamento  caiu  por  terra  e  não  mais  se  aplica,  em  razão  da  fundamentação apresentada.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art . 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE 596177, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.)  Porém, no foi só aplicou o rito do artigo 543­B, da Lei 5.869/73, bem como  em outros julgados como o abaixo explicitado declarou a inconstitucionalidade da subrrogação  do artigo 30, IV, na redação da Lei 8.540/94 e 9.528/98, observe­se a ementa.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  NATURAL.  EMPREGADOS  PERMANENTES.  DISTINÇÃO  DIANTE  DO  REGIME  DE  ECONOMIA  FAMILIAR.  BASE  DE  CÁLCULO  FIXADA  NO  ART.  25,  I,  DA  LEI  Nº  8.212/91.  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001697/2008­00  Acórdão n.º 2803­003.801  S2­TE03  Fl. 387          5 FONTE  DE  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  SEM  PREVISÃO  EM  LEI  COMPLEMENTAR.  DECISÃO  FUNDAMENTADA  EM  ACÓRDÃO  PLENÁRIO  DESTA  CORTE,  MEDIANTE  O  QUAL  FOI  DECLARADA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  EXIGIDA  DE  PRODUTOR  RURAL  EMPREGADOR  PESSOA  NATURAL  COM  BASE  EM  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR  À  EC­ 20/98.  AGRAVO  REGIMENTAL NÃO  PROVIDO.  1.  O  regime  da contribuição social para a seguridade social é definido pelo  art.  195,  caput  e  parágrafos,  da  Constituição  Federal.  2.  A  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador,  pela  empresa  e  pela entidade a ela equiparada na forma da lei, tem como base  de cálculo do tributo o disposto nas alíneas previstas no inciso I  do caput do dispositivo, de modo que deve incidir apenas sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  b)  a  receita  ou  o  faturamento; e c) o lucro. 3. O art. 195 da Constituição Federal  e  seu  §  8º  excepcionam  o  regime  jurídico  acima  ao  dispor;  verbis:  “O  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam suas atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o  resultado  da  comercialização  da  produção  e  farão  jus  aos  benefícios nos termos da lei”. 4. O art. 25, I, da Lei nº 8.212/91  fixou o resultado da comercialização da produção como base de  cálculo  da  contribuição  a  ser  paga  pelos  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  tenham,  sob  sua  direção,  empregados  permanentes, o que não se confunde com o regime de economia  familiar  expressamente  referido  no  §  8º  do  art.  195  da  Constituição.  5.  A  criação  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social,  diversa  das  já  elencadas  na  Constituição  Federal,  depende  de  previsão  em  lei  complementar,  segundo  o  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Carta  Magna,  por  isso  a  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I,  da  lei  ordinária  8.212/91,  consoante reconheceu o Plenário desta Corte ao apreciar o RE  nº  363.852/MG:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001697/2008­00  Acórdão n.º 2803­003.801  S2­TE03  Fl. 388          6 sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  –  considerações”  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC  23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74,  2010, p. 41­69). 6. Agravo regimental. Pretensão de exigir­se o  pagamento  da  contribuição  com  base  em  legislação  editada  antes da promulgação da EC 20/98, declarada  inconstitucional  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  em  consideração  a  Lei  nº  10.256/2001,  editada  com  base  na  nova  ordem  constitucional  estabelecida  após  a  referida  emenda.  Pretensão  de  ver  aplicada  lei  nova  para  alcançar  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da novel  legislação e de  impor  a  esta  Corte  o  exame  de  matéria  não  ventilada  nem  apreciada  nas  instâncias  ordinárias.  Impossibilidade,  ante  a  natureza  devolutiva  limitada  do  recurso  extraordinário  ao  que  decidido  no  juízo  “a  quo”  e  da  imprescindível  observância  do  disposto  no  artigo  102,  inciso  III,  da Constituição Federal,  no  que  prevê  a  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única  ou última  instância.  Inaplicabilidade do disposto no artigo 462  do  Código  de  Processo  Civil,  excetuada  a  ocorrência  de  hipóteses  excepcionais  e  modificação  de  competência.  Precedentes:  ARE(Edcl)  nº  664.045,  relator  Ministro  Dias  Toffoli, DJe de 26.10.2012; AI (Agr­EDcl) nº 776.225/SP, relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  19.06.2012;  RE  (AgR)  nº  490.076­RS,  relator  Ministro  Eros  Grau,  DJ  de  29.06.2007;  e  ARE (Edcl) nº 670.497/SP, relator Ministro Luiz Fux. 7. Agravo  regimental  não  provido.(RE­AgR  546065,  LUIZ  FUX,  STF.)  (realcei).   Aliás, o CARF já vem decidindo desta forma em outros casos, observa­se os  acórdãos citados.  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  –  SENAR.  A  sub­rogação  descrita nesta autuação está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  O  egrégio  Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte  de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função  de  a  sub­rogação  ter  sido  considerada  inconstitucional  pelo  Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e  considerando que o presente auto de infração refere­se à falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido  o  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001697/2008­00  Acórdão n.º 2803­003.801  S2­TE03  Fl. 389          7 presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos produtores rurais; deve­se destacar que transferência da  responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória  n  222  de  2004,  combinado  com  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  reconhecido  que  o  art.  30,  inciso  IV  é  inconstitucional,  em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe exigir do responsável  tributário a  contribuição destinada  ao  SENAR.  SENAR  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR  ­  INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA  CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território nacional o  ensino da  formação profissional  rural  e a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos pela  instituição ou sob forma de cooperação, dirigida  aos  trabalhadores  rurais.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  em  qualquer  das  suas  modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir  que  a  imunidade  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  não  lhes  é  aplicável.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO.  VENDA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio  econômico, nos  termos do  inciso  I,  §2º  do art. 149 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido  em Parte. PROC:10935.720392/2012­81. Acórdão 2401­003.­73  CONS. REL. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/05/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES  NA DECLARAÇÃO DE GFIP.  INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  IMPROCEDÊNCIA DE LAVRATURA EFETUADA POR FALTA  DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS PRODUTORES  RURAIS PESSOAS FÍSICAS. Declarada pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.º  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  lavraturas  em  nome  dos  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.001697/2008­00  Acórdão n.º 2803­003.801  S2­TE03  Fl. 390          8 adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física,  por  falta  de  declaração dos valores relativos à aquisição da produção rural  de  pessoas  físicas.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  PROC:  16004.000726/2009­99.  Acórdão  2401­002.820  CONS  REL. KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO  (esses destaques  são  meus).   A Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF no artigo 62­A prevê  a reprodução nesse conselho das decisões do STF proferida nos termos do artigo 543­B, da Lei  nº 5.869/73.  Destarte,  com  esses  argumentos  acolho  o  recurso,  ainda,  que  por  outros  fundamentos e reconheço a improcedência do lançamento.  Essa é a razão pela qual não sumariei as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13603.002491/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 79          1 78  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002491/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.447  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  ALIANÇA DE ATACADOS E SUPERMERCADOS S/A (DENOMINAÇÃO  ATUAL: DECMINAS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 24 91 /2 00 9- 22 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 80          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 81          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 53 e 54):  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fl. 49, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.889,60,  referente  à  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, relativa ao mês de maio de 2007.  Como enquadramentos legais foram citados: Art. 115 e 160 da Lei nº 5.172,  de  26  de  outubro  de  1966  (CTN);  art.  1º  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995; art. 7º,  inciso  II e parágrafo 3º  inciso  II da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002, e alterações posteriores.  Inconformada com a exigência, da qual teve ciência em 09/03/2009, conforme  AR de fl. 50, a autuada apresentou, em 27/03/2009, a  impugnação de fls. 01 a 10.  Nela,  pede­se  que  o  auto  de  infração  seja  anulado,  porque  a  exação  é  ilegal  e  abusiva,  e,  subsidiariamente,  que a multa  seja  reduzida  à monta de R$ 500,00, de  acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à legislação de  regência. Os argumentos que fundamentam o pedido são os a seguir resumidos:  ∙  A  contribuinte  está  livre  da  responsabilidade  pela  infração  imputada,  em razão de denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, segundo  fundamentação esposada;  o  O  benefício  do  art.  138  do  CTN  não  pode  ser  negado,  porque  o  pagamento  dos  débitos  tributários  acompanhado  da  denúncia  espontânea  afasta  a  aplicação de penalidades, inclusive multas;  o  Como abono de sua tese, são citadas ementas de decisão do STJ;  o  A  imposição  de  multas  ao  contribuinte  que  se  denuncia  implica  violação ao princípio constitucional da  isonomia, pois o coloca na mesma posição  daquele que foi autuado e paga em decorrência da ação da administração;  o  O  atraso  foi  causado  pelo  extravio  de  inúmeros  documentos  da  contabilidade;  o  Deve  ser  levada  em  conta,  prioritariamente,  a  idoneidade  da  impugnante,  que  procedeu  à  imediata  entrega  das  DCTF  ao  fisco,  tão  logo  teve  ciência das irregularidades;  ∙  A multa é abusiva:  o  A  penalidade  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  o  A  penalidade  deve  ser  cancelada  com  base  no  art.  112  do CTN,  que  determina a aplicação de interpretação mais favorável;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 82          4 o  A  multa  é  confiscatória  e  atropela  o  direito  de  propriedade  da  impugnante,  insculpido  no  inciso  XXII  do  art.  5º  e  inciso  II  do  art.  170  da  Constituição;  o  Suportar multa  tão excessiva, principalmente em face do atual quadro  recessivo que assola o País, é completamente inaceitável;  o  Eventualmente, caso a multa seja considerada devida, deve ser reduzida  para o valor mínimo de R$ 500,00, conforme fixada em outros Autos de Infração;  ∙  A  sanção,  no  caso,  constitui  bis  in  idem,  porque  aplicada  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  em  cada  mês  calendário:  o  A proibição do bis in idem parte da premissa basilar de que não se pode  punir mais de uma vez pela mesma infração;  o  Só  se  pode  cobrar  multa  pela  falta  de  entrega  da  DCTF,  o  que  não  ocorre  no  caso,  tendo  em  vista  que  foram  capituladas  multas  sobre  tudo  o  que  é  declarado;  o  A infração cometida não causou nenhum prejuízo ao fisco, já que todos  os tributos foram devidamente recolhidos;  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 52):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  Multa por Atraso na Entrega da DCTF  A  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  sua  entrega  após  o  prazo  fixado  sujeita  o  contribuinte à multa de ofício prevista na legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/12/2009  (fls.  61),  a  tempo,  em  12/01/2010,  por  via  postal,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  62  a  72,  instruído  com o  documento de fls. 73, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  Recorrente  se  limita,  em  seu  Recurso,  a  transcrever,  integralmente,  a  impugnação anteriormente  apresentada,  apenas  substituindo “impugnante” por  “recorrente”  e  alterando a data da peça apresentada.  5.  Assim sendo, adoto e transcrevo, integralmente, o Voto do acórdão recorrido,  de nenhum modo contraditado (onde se lê “impugnante”, leia­se “recorrente”):  Quanto  à  arguição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ela  é  descabida.  A  matéria é regida exclusivamente pelos artigos 59 e 60 do Dec. nº 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­os despachos e decisões proferidas por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art. 60 ­ As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio."  Como o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não é despacho  nem  decisão,  as  razões  apresentadas  não  se  enquadram  nas  hipóteses  do  art.  59  acima. Portanto, o ato não é nulo.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto  no art. 60 retro. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o  estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado  válido  ou  juridicamente  perfeito.  Em verdade, não se verificam, nos Autos de  Infração,  irregularidades,  incorreções  nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio.  Quanto ao mérito, o lançamento se mantém, porque a multa foi aplicada como  determina a legislação tributária.  A  obrigatoriedade  de  apresentar  a  DCTF  e  a  consequente  penalidade  na  hipótese  de  não  ser  entregue  ou  entregue  fora  do  prazo  está  categoricamente  estabelecida na  legislação  tributária. A multa  imposta  foi  instituída pelo  art.  7º  da  MP nº 16, de 27 de dezembro de 2001, convertido no art. 7º da Lei n.º 10.426, de 24  de abril de 2002, que assim dispõe:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 84          6 Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3;  II  ­ de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  III ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração, incidente sobre o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega  da declaração e  como  termo  final  a  data da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término  do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317,  de 5 de dezembro de 1996;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 85          7 II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  §  4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.  § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será  intimado a apresentar nova  declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar­ se­á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  Para a entrega da DCTF, a legislação fixa prazo determinado. O § 2º do Art.  2º  da  Instrução  Normativa  nº  126,  de  1998,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Instrução Normativa SRF nº 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF  devia  ser  entregue  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subsequente  ao  trimestre de ocorrência dos  fatos geradores.  Idêntica disposição  se  manteve no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002.  Com o advento da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004,  aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário de 2005, o prazo  passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos  fatos geradores.  A  entrega  da  declaração  após  o  prazo  previsto  configura  infração  da  legislação  tributária.  A  caracterização  da  infração  independe  da  ocorrência  de  sonegação ou falta de pagamento de tributo. Pelo que dispõe o art. 113 do CTN, a  finalidade das  regras  tributárias não se  restringe  ao  estabelecimento de obrigações  principais, mas  também de  obrigações  acessórias,  entre  as  quais  está  a  entrega da  DCTF. De acordo com o § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Diz o § 3º do  mesmo  artigo,  que  a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, o  descumprimento  da  obrigação  acessória  está  longe  de  ser  um  evento  irrelevante,  mas, sim, sujeita o infrator à punição igualmente prevista em lei.  Daí decorre o lançamento em questão. Realmente, a motivação da autuação é  a entrega de DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de  infração,  inclusive  com  indicação  da  data  de  encerramento  do  prazo  e  da  data  da  entrega.  A  impugnante  não  nega  que  a  entrega  se  fez  fora  do  prazo.  Portanto,  confirma­se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização  como infração.  A  cada  infração  corresponde  uma  sanção.  Para  o  pagamento  do  tributo  em  atraso  há multas  específicas. Há  uma,  de mora,  exclusiva  para  o  caso  pagamento  espontâneo  fora  do  prazo;  há  outra,  de  ofício,  para  o  caso  de  pagamento  em  decorrência  da  ação  da  administração.  Essas  infrações  não  se  confundem  com  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  análise.  O  cumprimento  de  uma  obrigação  não  afasta  a  punição  pelo  descumprimento  de  outra.  Portanto,  a  procedência do feito não depende da inadimplência do tributo.  Como  dito,  o  contribuinte  que  está  obrigado  a  entregar  DCTF,  quando  a  apresenta  em  atraso,  sujeita­se  à  punição  instituída  em  lei.  A  multa  atualmente  imposta  foi  instituída pelo art. 7º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002, acima  transcrito.  Na aplicação dessa legislação, não há interpretação que leve ao cancelamento  da penalidade. O art. 112 do CTN, invocado pela impugnante, não se aplica. Não se  afigura,  no  caso,  nenhuma  dúvida  sobre  o  cabimento  da  imposição  ou  sobre  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 86          8 determinação  do  valor  da  multa,  em  razão  de  um  dos  fatores  elencados  no  dispositivo  invocado,  a  saber:  a)  capitulação  legal  do  fato;  b)  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato, natureza e extensão dos seus efeitos; c) autoria da  infração,  imputabilidade  ou  punibilidade;  d)  natureza  da  penalidade  ou  sua  graduação.  A  legislação  não  dá  margem  a  incertezas  ou  dúvidas:  se  a  DCTF  foi  apresentada depois do prazo regulamentar, independente de qualquer circunstância,  o  contribuinte  está  sujeito à multa de dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  respeitado o limite mínimo de R$ 500,00.  Reitera­se que não socorre à impugnante alegar que os débitos informados na  DCTF  já  foram  pagos.  Observa­se  que,  no  texto  o  inciso  II  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426,  de 24  de  abril  de 2002,  consta,  expressamente,  que  a  base  de  cálculo é  o  montante declarado, “ainda que integralmente pago”.  Nada impede que a lei dê à base de cálculo da multa valor igual aos tributos e  contribuições informados na DCTF. O vínculo entre a infração e a sanção aplicada  decorre de imposição legal, e não da natureza da base de cálculo. Portanto, não tem  sentido dizer que a multa não pune o atraso na  entrega da declaração, porque  sua  base de cálculo compreende tudo que foi declarado na DCTF.  Visto que a multa foi aplicada conforme a legislação determina, ela não pode  ser  afastada. De  acordo  com  o  inciso VI  do  art.  97  do CTN,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Não  há  lei  que  contemple as hipóteses alegadas como razão para a dispensa da multa em lide.  Em  que  pese  a  impugnação,  não  se  admite  conceder  à  autuada  o  benefício  previsto no artigo 138 do CTN. Está mais do que consolidado em todas as esferas  jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam  denúncia  espontânea.  Para  esse  efeito,  classificam­se  como  obrigações  tributárias  autônomas ou acessórias aqueles deveres de caráter formal que não guardam vínculo  necessário com o fato gerador do tributo ou contribuição.  Se  o  mero  cumprimento  extemporâneo  da  obrigação,  sem  o  pagamento  de  nenhuma penalidade, bastasse, o caráter impositivo dessas exigências fiscais ficaria  seriamente ameaçado. Isso implicaria  também tratamento desleal para com aqueles  que cumprem rigorosamente em dia os seus deveres.  Frise­se,  ainda,  que  princípios,  como o  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  isonomia  e  etc.,  norteiam  o  legislador  e  não  o  aplicador  da  lei.  Realmente,  as  variações  de  intensidade  da  punição  em  razão  do  tempo  de  atraso  e  de  outros  critérios  são  fixadas  de  forma  objetiva  na  própria  legislação,  não  havendo  oportunidade  para  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  lançamento  efetuado conforme manda a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade  a impugnante não logra abalar, já atende, no âmbito de atuação do agente do fisco,  os invocados princípios.  A propósito da proporcionalidade, verifica­se que a intensidade da multa varia  na  razão direta do número de meses de  atraso.  Isso não  representa uma pena para  cada mês, não se pune mais de uma vez pela mesma infração. A pena é uma só. Sua  gradação é que é proporcional ao atraso incorrido.  É importante esclarecer que, para a solução da lide, não é necessário perquirir  a intenção do contribuinte ou possíveis danos ao fisco. De acordo com o art. 136 do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 87          9 CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção  do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ainda a respeito dos princípios invocados, falar em confisco, relativamente à  imposição de multas, constitui impropriedade jurídica. O inciso IV do artigo 150 da  Constituição  Federal  vinculam  a  esse  princípio  os  tributos.  Portanto,  ele  não  se  aplica a multas, porque multa não é tributo, já que constitui sanção de ato ilícito (art.  3º do CTN).  Mesmo  relevando­se  a  interpretação  literal  dos  citados  dispositivos  constitucionais, e perscrutando sua interpretação teleológica e lógico­sistêmica, não  há falar em confisco relativamente à imposição de multas. Veja­se o que ministra o  Professor Hugo de Brito Machado, no livro Os Princípios Jurídicos da Tributação na  Constituição de 1988, Editora Dialética, 4ª edição, página 107.  “Em  síntese,  qualquer  que  seja  o  elemento  de  interpretação  ao  qual  se  dê  ênfase,  a  conclusão  será  contrária  à  aplicação  do  princípio  do  não­confisco  às  multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal,  temos que o art.150,  inciso IV,  refere­se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o  dispositivo  constitucional  de  outro  modo,  posto  que  a  finalidade  das  multas  é  exatamente  desestimular  as  práticas  ilícitas.  O  elemento  lógico­sistêmico,  a  seu  turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não­confiscatoriedade dos tributos  é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e  não é razoável invocar­se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude.”  Como  se  vê,  a  multa  se  destina  a  afligir  o  infrator,  para  coibir  a  ilicitude.  Como se  trata de medida punitiva, a  inviolabilidade do direito de propriedade não  tem  a  extensão  pretendida  pela  impugnante.  Como  forma  de  punição,  há  casos,  distintos  do  aqui  em  análise,  em  que  a  Constituição  Federal  permite  a  pena  de  prisão. Da mesma forma que o direito de ir e vir não invalida a sanção que o priva, o  de propriedade, com muito mais razão, não impossibilita as sanções pecuniárias.  De toda sorte, afastar a multa em lide com base na denúncia espontânea ou em  princípios de direito seria negar validade à disposição expressa de lei. Ocorre que a  autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento da legislação vigente, pois sua  atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo  único  do  art.  142  do CTN). De  acordo  como o  art.  7º  da Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 58, de 17 de março de 2006, “o julgador deve observar o disposto no art.  116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros”.  Portanto, a esta instância administrativa de julgamento é vedado deixar de aplicar a  legislação tributária, sob o fundamento de que violam princípios constitucionais.  Constatado que uma lei é inconstitucional, ela não é aplicada. Entretanto, para  a  autoridade  administrativa,  não  há  saber  se  uma  lei  é  inconstitucional,  sem  a  declaração do poder competente. Mesmo assim, por força do art. 77 da Lei nº 9.430,  de 1996, e conforme regulamentação dada pelo Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de 1997, a eficácia erga omnes das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelos  Tribunais  Superiores  só  se  confere  nos  casos  disciplinados  pelo  Poder  Executivo. Portanto, quando a matéria tratada no lançamento coincide com o objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  só  se  pode  deixar  de  obedecer  à  lei  para  retificar  o  valor  do  crédito  tributário,  ou  declará­lo  extinto,  nas  hipóteses  que  já  tiverem sido disciplinadas.  O  que  a  impugnante  alega  ser  entendimento  do  Judiciário  não  pode  ser  imposto  ao  fisco,  porque  não  satisfeitos  os  pré­requisitos  citados  no  parágrafo  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13603.002491/2009­22  Acórdão n.º 1803­002.447  S1­TE03  Fl. 88          10 anterior. Via de regra, entendimentos expressos em decisões judiciais ficam restritos  às partes integrantes do processo, não cabendo a extensão dos seus efeitos jurídicos  a terceiros. Consequentemente, não se estende à impugnante a jurisprudência por ela  invocada.  No  que  se  refere  aos  invocados  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  está  obrigada  a  seguir  igual  entendimento.  As  decisões  daquele  colegiado  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN).  A propósito de a impugnante suscitar a redução da penalidade aplicada, cabe  esclarecer que as reduções para a multa em questão, quando cabíveis,  independem  de requerimento e são objetivamente definidas na legislação. A aplicação do item II  do  §  3º  do  art.  7º  acima  transcrito,  somente  será  efetuado  quando,  do  cálculo  da  multa prevista no item II do art. 7º da lei, resultar valor inferior a R$ 500,00.  Em  face  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  e  por  julgar  improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário exigido.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16095.000156/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário é determinada em Lei, devendo a Administração Tributária observá-la, aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 3201-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 308          1 307  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000156/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  CELTEC MECÂNICA E METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   A  aplicação  da  taxa  Selic  para  a  atualização  do  crédito  tributário  é  determinada  em  Lei,  devendo  a  Administração  Tributária  observá­la,  aplicando o referido índice (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544,  de  26  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 56 /2 01 0- 07 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 dezembro de 2002 (RIPI/2002), conforme capitulação legal de fl.  98,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  96­v  e  97,  em  24/03/2010,  pelo  AFRF  José  Maria  Marin,  para  exigir  R$  1.689.154,18  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  R$ 536.231,69 de juros de mora calculados até 26/02/2010 e R$  1.266.865,58 de multa proporcional ao valor do imposto, o que  representa o crédito tributário consolidado de R$ 3.492.251,45.  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 97­v e 98, que remete ao  termo  de  constatação  de  fls.  90/91,  a  contribuinte  deixou  de  recolher o imposto registrado na escrita fiscal no que concerne  ao período discriminado na ementa deste Acórdão, consoante os  valores  especificados  no  demonstrativo  de  fl.  90­v.  Em  2006  e  2007, os valores referentes à receita de venda de mercadorias e  produtos  foram  inferiores  àqueles  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS),  tendo  sido  declarada  em  DCTF  apenas  parte  dos  valores.  O  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  serviu  de  base  para  a  apuração do  imposto  e o  lançamento de ofício apenas  abrange  os valores não declarados em DCTF.  Regularmente cientificado da peça acusativa em 07/04/2010 por  meio  do  representante  legal  (cópia  do  contrato  social  de  fls.  177/182),  apresentou,  por  via  postal,  o  sujeito  passivo  a  impugnação de fls. 102/121 em 05/05/2010 (despacho de fl. 188),  subscrita  pelo  procurador  qualificado  no  instrumento  de  fls.  174/175  e  instruída  com  a  documentação  de  fls.  122/182  (principalmente, cópias de notas fiscais e de páginas dos  livros  Diário  Geral,  Registro  de  Saídas  e  Registro  de  Apuração  do  IPI),  em  que  sustenta  que  o  crédito  tributário  apurado  pelo  auditor  fiscal  estaria  eivado  de  erros  e  ilegalidades:  a)  em  relação  ao  mês  de  maio  de  2007  houve  equívoco  no  demonstrativo  de  saídas,  tendo  sido  computado  como  valor  do  IPI  o  valor  total  da  operação  no  caso  das  notas  fiscais  n°  40.694,  40.523,  40.528,  40.481,  40.691  e  40.547,  conforme  documentação anexa,  sendo o  saldo  devedor de  IPI  correto  do  período de apuração de R$ 185.679,90 e não de R$ 446.563,96;  b) a multa aplicada acima do percentual de 20% (multa de mora  de que trata a Lei n° 9.430, de 1996, art. 61) é desproporcional e  caracteriza  confisco  (violação  do  art.  150, V,  da CF),  devendo  ser  levado  em  conta  a  retroatividade  da  lei  (CTN,  art.  106,  II,  “c”) e os princípios da capacidade contributiva e da capacidade  econômica, conforme doutrina e jurisprudência; c) a incidência  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora  constitui  bis  in  idem;  d)  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  ilegal,  pois  se  trata  de  indexador  criado por instrução normativa do BACEN com a finalidade de  remuneração  de  títulos  e  custódias  do  Sistema  Financeiro  Nacional; representa flagrante desrespeito ao art. 192, caput, da  CF, sendo a lei ordinária não poderia autorizar a aplicação da  taxa  para  fins  tributários;  há  a  limitação  dos  juros moratórios  em 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1°); a aplicação da taxa como  juros de mora configura aumento de tributo, nos termos da CF,  art.  150,  I;  há  precedente  do  STJ  acerca  da matéria  (Recurso  Especial n° 215.881­PR). Por derradeiro, reitera a necessidade  de retificação da apuração do mês de maio de 2007 e requer a  redução  da  multa  incidente,  aplicada  em  patamares  confiscatórios, e a declaração da ilegalidade dos juros aplicados  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 16095.000156/2010­07  Acórdão n.º 3201­001.820  S3­C2T1  Fl. 309          3 pela  taxa  Selic,  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas em direito.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte  a  impugnação.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IMPOSTO LANÇADO, ESCRITURADO ~E NÃO DECLARADO.  FALTA DE RECOLHIMENTO. RETIFICAÇAO.  É  devido  O  imposto  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída,  escriturado, não declarado e não recolhido, sendo escoimado O  lançamento  de  ofício  do  erro  material  evidenciado  pela  documentação trazida aos autos pela impugnante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A multa de oficio, sendo O caso de inadimplemento do imposto,  tem  espeque  legal,  sendo  a  vedação  constitucional  ao  confisco  na seara tributária dirigida à atividade legiferante.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  lícita  a  exigência  do  encargo  com base  na  variação da  taxa  Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  não  especificamente  contestada  em  impugnação  é  reputada  como  incontroversa,  com  a  aceitação  tácita  da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em momento  processual subseqüente.   IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois o momento propício para a defesa cabal é O da oferta da  peça impugnatória.  A decisão recorrida retificou o saldo devedor do IPI referente ao mês de maio  de 2007, conforme solicitado na peça impugnatória.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  As  questões  postas  em  julgamento  restringem­se  ao  efeito  confiscatório  da  multa aplicada e a ilegalidade da utilização da taxa Selic.  A recorrente pretende a exclusão da taxa Selic do lançamento, argumentando  que sua aplicação seria inconstitucional e ilegal, pois estaria em desacordo com a Constituição  e com o Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  determinada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.065//95  e pelo  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96 – dispositivos de  lei  que  se encontram em  vigor,  não  tendo  sido  revogados nem  julgados  inconstitucionais,  sendo por  isso de  aplicação  obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN.  Com  efeito,  na  medida  em  que  a  atividade  do  lançamento  é  estritamente  vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes.  Ademais,  este  entendimento  encontra­se  já  sumulado  pelo CARF  ­ Súmula  CARF  nº  4  ­,  sendo  determinado  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais”.  Por tais motivos, conclui­se pela manutenção da taxa Selic.  A recorrente sustenta ainda o cancelamento total da exigência em decorrência  da aplicação do princípio constitucional do não confisco às multas fiscais  Em atenção ao argumento exposto pela recorrente, esclarece­se, inicialmente,  que ao julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo,  são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário, as quais limitam  sua esfera de cognição.  Entre as limitações encontra­se a impossibilidade de negar validade a lei em  decorrência de sua inconstitucionalidade.  Tal  entendimento,  inclusive,  encontra­se  previsto  Súmula  CARF  nº  02,  abaixo  transcrita,  a  qual  vincula  todos  os  Conselheiros  do Órgão,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 16095.000156/2010­07  Acórdão n.º 3201­001.820  S3­C2T1  Fl. 310          5 Desta forma, estando a contestada multa prevista em lei  tributária, a mesma  deve ser aplicada quando incorridas as hipótese previstas para a sua exigência.  Correta, portanto, a exigência da multa de ofício.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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