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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778284 #
Numero do processo: 10240.721364/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira - Presidente. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira ­ Presidente.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira (presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano  de  2009,  no  valor  total  de  R$  904.124,89,  incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  (fls.  02/22)  lavrados  pela  DRF/Porto  Velho/RO,  em  que  foram  lançados  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nos  valores  respectivos  de  R$  161.284,09 e R$ 742.840,80  (incluídos nesse montante os  juros  de mora e a multa proporcional aplicada).  2.  Segundo  a  fiscalização  (Relatório  de  fls.  494/509)  os  lançamentos decorreram da utilização  indevida de  créditos das  contribuições  em  operações  de  revenda  de  mercadorias  adquiridas  através  da  Área  de  Livre  Comércio  de  Guajará­ Mirim  (ALCGM)  sem  incidência  das  contribuições  (redução  para zero – Lei nº 10.996, de 2004).  3. Ciente em 15.12.2011 (fls. 12 e 21), a interessada apresentou  tempestivamente, em 13.01.2012,  impugnação  (fls. 512/528), na  qual alega:  a)  “As  mercadorias  compradas  e  regularmente  lançadas  nos  livros  próprios  são  para  comercialização  e  não  para  consumo  ou  industrialização  como  quer  fazer  crer  os  auditores  envolvidos,  portanto  não  são  atingidas  pela  vigência  do  artigo  2o da Lei 10.996/2004”;  b) “as notas fiscais as quais foram utilizadas os créditos (cópias  de alguns exemplares em anexo) não estão indicando o valor do  abatimento  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS,  cuja  exigência  era  da  Portaria  da  SUFRAMA  162/2005, o que levou a crer que os fornecedores da defendente  não  se  beneficiaram  do  que  vige  o  caput  do  artigo  2o  da  Lei  10.996/2004  já  citado  anteriormente,  ou  seja,  da  alíquota  zero  das contribuições” ;  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10240.721364/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.445  S3­C2T2  Fl. 903          3 c) “Portanto, não há nenhum óbice legal da impugnante utilizar  os créditos oriundos de tais compras para comercialização, pois,  se  houve  ilegalidade,  foi  praticada  unicamente  pelos  fornecedores  por  terem  utilizado  benefício  sem  cumprir  as  exigências legais.” ;  d)  “Não  bastasse,  como  já  dito,  as  compras  realizadas  para  a  filial  de  Guajará­Mirim/RO  tratam­se  de  compras  para  comercialização e não para consumo ou industrialização na qual  a lei veda a utilização do crédito” ;  e) Requer a aplicação do art. 106 do CTN em função da inclusão  posterior  dos  §§  4º  e  5º  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.996,  de  2004,  para, segundo entende, correção da interpretação do artigo;  f)  Entende  haver  sido  viciado  o  procedimento  da  fiscalização,  por  ferir  o  princípio  constitucional  da  legalidade  e  o  da  eficiência, “uma vez que foi feito em desacordo com as práticas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  desprezo  a  realidade dos fatos”.  Explica:  “De  forma  presumida,  sem  ao  menos  manusearem  fisicamente  as  notas  fiscais  que  originaram  os  créditos,  os  auditores  acusaram  a  defendente  de  ter  utilizado  crédito  de  forma  ilegal  e  indevida,  aplicando  o  auto  de  infração  para  cobrar  esses  créditos  com  aplicação  de  multa  de  75%  e  mais  juros e atualização monetária.” ;  g) Entende caracterizar confisco a multa proporcional aplicada;  h) Requer a realização de diligência para apurar se as empresas  fornecedoras beneficiaram­se da redução das contribuições e se  o  benefício  seria  legal  por  não  terem  as  mesmas  cumprido  o  determinado na Portaria Suframa;  i) Ao final, requer:  “a) a realização de diligências diretamente nos fornecedores da  defendente  em  busca  da  verdade  real  trazendo  aos  autos  as  respostas dos quesitos apresentados;  b)  seja  decretado nulo o  auto  de  infração  por  vício  insanável  por ferir o princípio constitucional da legalidade e da eficiência;  c)  seja  declarado  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  haja  vista  a  inexistência  de  ilegalidade  na  utilização  dos  créditos  originados  das  compras  de  mercadorias  para  comercialização  no mercado interno;  d) caso seja mantido o auto de infração, seja aplicado o teor do  artigo 106 do CTN para extinguir a multa aplicada, ou se assim  não for o entendimento de Vossa Senhoria, seja reduzida a multa  de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento);  e)  a  suspensão  dos  débitos  nos  termos  do  artigo  151,  III,  do  Código Tributário Nacional;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 f)  que  todas  as  notificações,  citações  e  intimações  sejam  realizadas  no  endereço  da  empresa Matriz,  situada na  avenida  Amazonas, 3578, bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho RO.”    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BEL n.º 01­26.127, de 17/4/2013 (fls.  863 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  bens  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  utilização  de  créditos  na  aquisição  de  bens  não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  A instância administrativa não possui competência legal para se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  e  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  875/889,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua impugnação.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10240.721364/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.445  S3­C2T2  Fl. 904          5 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS e da Cofins, apurados na  sistemática  não  cumulativa,  em  face  da  utilização  indevida  de  créditos  com  origem  em  aquisições de mercadorias, sem a incidência das contribuições, por pessoa jurídica localizada  na Área de Livre Comércio de Guajará­Mirim (ALCGM).  Sustenta a fiscalização que, no ano de 2009, de acordo com a Lei n.º 10.996, de  2004, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.945, de 2009, estavam reduzidas a zero as  alíquotas de PIS/Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à  industrialização na ALCGM quando realizadas por empresas situadas fora desta área. Acresce  que o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.996, de 2004, define mercadorias para consumo que sendo  aquelas  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  utilizem  diretamente  ou  as  comercializem por atacado ou varejo. Vejamos:      Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.    § 1o Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização  por  atacado ou a varejo.    § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    §  3o  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à  industrialização nas  Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nos 7.965, de 22  de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de  25  de  novembro  de  1991,  o  art.  11  da Lei  no  8.387,  de  30  de  dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  dessas  áreas.  (Incluído  pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).   §  4o  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  às  vendas  de  mercadorias  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  atacadistas  e  varejistas,  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  estabelecidas  nas  Áreas  de  Livre  Comércio  referidas  no  §  3o.  (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)   §  5o Nas  notas  fiscais  relativas  à  venda  de  que  trata  o  caput  deste artigo, deverá constar a expressão “Venda de mercadoria  efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins”,  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 correspondente.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifamos).    De fato, a aquisição de mercadorias não sujeitas às contribuições para o PIS e à  Cofins não dá, como regra, o direito a créditos dessas contribuições. É o que preconizam o § 2º  do  art.  3º  das  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  cuja  redação  é  idêntica  e  cuja  aplicação foi expressamente prevista no § 2º do art. 2º da Lei n.º 10.996, de 2004:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)     Em sua defesa, a Recorrente alega que as mercadorias adquiridas destinaram­se  à comercialização na ALCGM, não ao consumo.  Ora, como visto, o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.996, de 2004, incluiu, no conceito  de consumo, a comercialização, ao menos para os efeitos da redução a zero das alíquotas do  PIS/Cofins de que trata esse diploma legal, de modo que, considerado ao menos esse dado, a  autuação é irrepreensível.  No  que  concerne  ao  argumento  de  que  não  fora  indicado  nas  notas  fiscais  de  aquisição  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  isso  em  nada  altera  o  regime  jurídico­tributário  aplicável  ao  caso,  tampouco  estabelece  uma  presunção  de  que a operações foram tributadas, em ordem a permitir o direito ao aproveitamento de créditos.  A Recorrente reclama, e sem razão, a aplicação do disposto no art. 106 do CTN,  em face da posterior inclusão, pela Lei n.º 12.350, de 2010, dos §§ 4º e 5º no art. 2º da Lei nº  10.996,  de  2004,  pois,  no  seu  entender,  trata­se  uma  mera  correção  na  interpretação  do  dispositivo.  Ocorre  que,  como  já  destacado  na  decisão  recorrida,  o  que  houve  foi  uma  alteração de fundo da legislação, não a edição de uma lei de caráter interpretativo, porquanto  passou­se  a  prever,  em  parágrafos  apartados,  que  às  vendas  de  mercadorias  destinadas  a  pessoas  jurídicas  atacadistas  e  varejistas,  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  não  mais  se  aplicaria a redução à alíquota zero.  Portanto,  não  há,  nem  explícita  nem  implicitamente,  a  natureza  interpretativa  que a Recorrente quer emprestar à Lei n.º 12.350, de 2010.  Tampouco  falhas  há  no  lançamento  que  permitem  acoimá­lo  de  ilegal,  como  quer  crer  a  Recorrente,  ao  afirmar  ter  sido  “feito  em  desacordo  com  as  práticas  contábeis  geralmente aceitas, bem como com desprezo a realidade dos fatos”.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10240.721364/2011­19  Acórdão n.º 3202­001.445  S3­C2T2  Fl. 905          7 Não  houve  presunção, mas  a  demonstração  cabal,  com  apoio  em  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  conclusão,  que  os  créditos  que  a  Recorrente  reclama  não  encontravam amparo na legislação à época dos fatos vigente.  A questão que envolve o caráter confiscatório da multa não pode ser apreciada  por  este Colegiado Administrativo, visto que, nos  termos  da Súmula CARF nº 2,  este não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  realização  de  diligência  é  de  ser  indeferida,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, já que absolutamente desnecessária.  Por fim, ressalte­se que as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal  eleito do contribuinte, em conformidade com o disposto no art. 23, II, do mesmo Decreto n.º  70.235, de 1972.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 908DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10768.720140/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE IR-FONTE. A legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual deduzam do imposto de renda devido os valores de IR-Fonte incidentes sobre receitas integrantes da base de cálculo, desde que tais valores estejam devidamente comprovados. Serão glosadas as deduções de IR-Fonte que não constarem das DIRFs entregues pelas fontes pagadoras ou que não puderem ser confirmadas por meio de comprovantes de retenção apresentados pela interessada. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS PAGAS. A legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual deduzam do imposto de renda devido as estimativas mensais, desde que efetivamente pagas. Serão glosadas as estimativas objeto de compensações não homologadas pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1301-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720140/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.684  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO­CEG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.  IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO  DE IR­FONTE.  A legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real anual deduzam do  imposto de  renda devido os valores de IR­Fonte  incidentes  sobre  receitas  integrantes  da  base  de  cálculo,  desde  que  tais  valores  estejam  devidamente  comprovados.  Serão  glosadas  as  deduções  de  IR­Fonte  que  não  constarem  das  DIRFs  entregues  pelas  fontes  pagadoras  ou  que  não  puderem  ser  confirmadas por meio de comprovantes de retenção apresentados pela interessada.  IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS PAGAS.  A legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real anual deduzam do imposto de renda devido as estimativas mensais, desde que  efetivamente  pagas.  Serão  glosadas  as  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas pela Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 40 /2 00 7- 64 Fl. 542DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.720140/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.684  S1­C3T1  Fl. 12          3     Relatório  Em  22/11/2004,  a  Interessada  apresentou  ao  Fisco  o  PER/DCOMP  de  n°  27280.86054.221104.1.3.04­3684 (fls. 08/12), posteriormente retificado pelo PER/DCOMP de  n°  22979.84856.280105.1.7.04­1243  (fls.  03/07),  objetivando  liquidar  os  débitos  de  ESTIMATIVA de IRPJ e de CSLL do mês de OUTUBRO/2004, mediante aproveitamento de  um  suposto  crédito  junto  à  Fazenda,  no  valor  de  R$  1.081.006,26,  decorrente  do  PAGAMENTO A MAIOR do AJUSTE de IRPJ relativo ao ANO­CALENDÁRIO 2003.  Submetido o feito à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  ­  DERAT/RJ,  a  decisão  proferida  pelo  titular  daquela unidade foi no sentido de não homologar as compensações efetuadas pelo contribuinte  conforme Despacho Decisório, fl. 149.  A DRJ/RIO DE JANEIRO manteve a decisão a quo (Acórdão 12­35.077, de  06/01/2011), nos termos assim fundamentado:  Da glosa do IR­Fonte relativo ao Banco de Crédito Nacional S.A.  Com  relação  a  este  primeiro  item,  a  glosa  me  parece  correta.  A  DIRF  apresentada  pelo Banco  de Crédito  Nacional  S.A.  não  aponta  a  Interessada  como  beneficiária  de  qualquer  rendimento  no  ano­calendário  2003  (cfr.  pesquisas,  fls.  372/373).  A Interessada protestou, é bem verdade, pelo direito de apresentar a posteriori  o  comprovante  de  retenção.  Ocorre  que,  passados  mais  de  onze  meses  da  protocolização  de  sua  peça  de  defesa,  a  impugnante  não  logrou  trazer  a  referida  prova aos autos.  Quanto  à  alegada  negativa  de  acesso  às  informações  contidas  no  relatório  "DIRF/Resumo de Beneficiário",  devo  dizer,  primeiramente,  que  não  há  nenhuma  prova  de  que  a  Interessada  tenha  formalizado  qualquer  pedido  para  obtenção  do  referido relatório. De mais a mais, para contraditar eficientemente a glosa que lhe foi  imposta,  bastaria  à  impugnante  ter  acesso  à  pesquisa  de  fl.  42,  referente  à  DIRF  entregue pelo Banco de Crédito Nacional S.A.  O direito de vista de tal documento, até onde se saiba, nunca lhe foi negado.  Por conta de tais razões, mantenho a glosa do IR­Fonte relativo ao Banco de  Crédito Nacional S.A., no valor deR$ 17.130,52.  Da glosa dos valores de IR­Fonte relativos a órgãos públicos  Com  relação  a  este  item,  a  Interessada  reconhece  o  equívoco  cometido  e  solicita  a  expedição  de  Darf  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Da glosa das estimativas dos meses de abril, maio e junho de 2003  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 No  que  diz  respeito  a  este  terceiro  e  último  item,  a  Interessada  questiona  a  glosa  fiscal,  argumentando  que  as  compensações  das  estimativas  referentes  aos  meses de  abril, maio  e  junho de 2003 ainda  estão sendo discutidas no  âmbito dos  processos  administrativos  de  n°  13710.001053/2003­34  e  de  n°  10768.012826/00­ 40. Alega que, enquanto não houver uma decisão administrativa final, irrecorrível, a  respeito  das  aludidas  compensações,  os  débitos  correspondentes  deverão  ser  considerados extintos, em razão do disposto no art. 74, § 2o , da Lei n° 9.430/1996, e  do art. 156, inciso II, do CTN.  A não homologação das compensações envolvendo as estimativas dos meses  de abril, maio e junho de 2003 está sendo, realmente, objeto de questionamento, por  parte da  Interessada, não havendo, até onde se sabe, nenhuma decisão definitiva a  respeito da referida controvérsia. Senão vejamos:  • No que diz respeito, especificamente, à estimativa do mês de abril de 2003, a  matéria  está  sendo  examinada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13710.001053/2003­34.  As  pesquisas  efetuadas  junto  aos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal dão conta de que a  Interessada  recorreu da decisão que deixou de  homologar  a  compensação  da  referida  estimativa,  mas  seu  apelo  foi  julgado  improcedente na primeira instância administrativa — cfr. Acórdão DRJ/RJ1 n° 12­ 33.135, de 09/09/2010 (cópia às fls. 391/405);  • No que diz  respeito  às  estimativas dos meses de maio  e  junho de 2003, a  discussão  que  se  travou  no  âmbito  do  processo  n°  10768.012826/00­40  já  foi  encerrada na esfera administrativa,  tendo sido confirmada a decisão que deixou de  homologar  as  compensações —  cfr. Despacho Decisório DERAT/RJ  n°  170/2005  (cópia às fls. 247/248); Acórdão DRJ/RJO­II n° 11.202, de 06/01/2006 (cópia às fls.  279/305); Acórdão n° 204­02.300, de 28/03/2007 (cópia às fls. 306/322); e Acórdão  n° 3402­00.187, de 09/07/2007 (cópia às fls. 326/327). Sabe­se, por outro lado, que  a Interessada ajuizou, em 04/10/2007, a Ação Ordinária de n° 2007.51.01.025299­3,  distribuída  à  28a  Vara  Federal  de  Execução  Fiscal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro, postulando a anulação da decisão administrativa (cfr. petição inicial, cópia  às fls. 328/359). Consulta ao site da Justiça Federal na Internet indica que a referida  Ação Ordinária  encontra­se  aguardando  sentença de primeiro  grau  (cfr.  pesquisas,  fls. 418/431).  Entenda­se, porém: — o fato de existirem recursos pendentes de julgamento  não significa dizer que os débitos permanecerão extintos, até que haja uma decisão  final a respeito da validade do ato de não homologação.  Tal  raciocínio  resulta  de  uma  interpretação  equivocada  do  dispositivo  legal  que diz: — "A compensação declarada  à Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" (art. 74, §  2o  ,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002).  Ao contrário do que sustenta a impugnante, o efeito extintivo da declaração de  compensação  cessa,  de  imediato,  com  a  ciência  do  ato  da  não  homologação.  O  eventual  recurso  administrativo  interposto  contra  o  referido  ato  não  opera,  nem  prorroga a extinção do débito, apenas suspende sua exigibilidade (art. 74, §§ 9 o a 11,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003).  Pois bem. Levando em conta que, até o presente momento, não se tem notícia  de qualquer decisão,  administrativa ou  judicial, que haja  reformado ou anulado os  despachos  decisórios  que  deixaram  de  homologar  as  compensações  referentes  às  estimativas de abril, maio e junho de 2003; e considerando, ainda, que a legislação  tributária  só  autoriza  ao  contribuinte  deduzir  do  imposto  de  renda  devido  as  estimativas mensais efetivamente pagas (art. 2o, § 4o , inciso IV, da Lei n° 9.430, de  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.720140/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.684  S1­C3T1  Fl. 13          5 27/12/1996), sou de entendimento que a glosa referente ao item aqui examinado, no  valor de R$ 19.329.720,27, também deve ser mantida.  Das conclusões  Em face de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de:  a) NÃO RECONHECER nenhum direito creditório em favor da Interessada,  decorrente do alegado PAGAMENTO A MAIOR do AJUSTE de IRPJ relativo ao  ANO­CALENDÁRIO 2003;  b) NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas no PER/DCOMP de n°  22979.84856.280105.1.7.04­1243.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  GLOSA NÃO IMPUGNADA. COBRANÇA DA PARCELA NÃO LITIGIOSA DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  glosa  não  impugnada  reputa­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  sujeitando  o  contribuinte ao recolhimento imediato da parcela não litigiosa do crédito tributário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO  DE IR­FONTE.  A legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real anual deduzam do  imposto de  renda devido os valores de IR­Fonte  incidentes  sobre  receitas  integrantes  da  base  de  cálculo,  desde  que  tais  valores  estejam  devidamente  comprovados.  Serão  glosadas  as  deduções  de  IR­Fonte  que  não  constarem  das  DIRFs  entregues  pelas  fontes  pagadoras  ou  que  não  puderem  ser  confirmadas por meio de comprovantes de retenção apresentados pela interessada.  IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. GLOSA DOS VALORES DEDUZIDOS A TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS PAGAS.  A legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real anual deduzam do imposto de renda devido as estimativas mensais, desde que  efetivamente  pagas.  Serão  glosadas  as  estimativas  objeto  de  compensações  não  homologadas pela Administração Tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se  do  relatório  que  o  presente  processo  administrativo  tem  como  objeto a compensação do crédito de pagamento a maior (DARF no valor de R$ 4.744.901,97,  pago em 31/03/2004), apurado no ajuste de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, ano  calendário  de  2003,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  consta  da  Declaração  de  Compensação – DCOMP retificadora n° 22979.84856.280105.1.7.04­1243.  Na peça recursal, em síntese, alega a recorrente:  DA DECADÊNCIA  “tendo em vista o prazo decadencial qüinqüenal previsto no art. 150, § 4o, do  CTN, concernente aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, como é o  caso do IRPJ e da CSLL, verifica­se que os períodos de apuração objeto do crédito  aproveitado pela Recorrente foram fulminados pelo instituto da decadência.  Note­se  que  o  período  de  apuração  mais  recente  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente refere­se ao ano­calendário de 2003, pelo que o respectivo fato gerador  se considera ocorrido em 31/12/2003, razão pela qual  a decadência  se aperfeiçoou  em  31/12/2008.  Tendo­se  que  a  Recorrente  somente  foi  intimada  acerca  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  do  presente  processo  administrativo  em  18/12/2009,  verifica­se  que  esta  se  deu  depois  de  expirado  o  prazo  decadencial,  restando, portanto, nula.  Ora,  ainda  que  a  Administração  Tributária  tenha  o  dever  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  em  sua  Declaração  de  Compensação,  o  Fisco  não  dispõe  de  prazo  ilimitado  para  retroceder  no  tempo  e  revisar  a  apuração  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.  Ao  contrário,  o  procedimento de revisão da apuração feita pelo contribuinte somente poderá ser feito  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  de  que  dispõe  a  autoridade  administrativa  para  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  nos  termos do artigo 150, § 4o, do CTN.  (...)  Assim,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  o  Fisco  não  poderá  mais  recalcular as bases de cálculo de IRPJ e CSLL apuradas pelo contribuinte, ainda que  no âmbito de eventual processo de compensação, pois a homologação (expressa ou  tácita) confere definitividade à apuração feita pelo contribuinte.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre a matéria que defende.  DA RETENÇÃO PELO BCN E DE SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO  Como já adiantado, a Recorrente, quando da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, protestou pela juntada posterior de provas, nos termos do art. 16, §  4°, do Decreto 70.235/72.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.720140/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.684  S1­C3T1  Fl. 14          7 Isso porque o comprovante da retenção de IR realizada pelo BCN, informada  no item 6 da ficha 53 da DIPJ 2004, somente lhe seria disponibilizado alguns dias  após a apresentação da aludida Manifestação de Inconformidade.  Por  esta  razão,  em  08/02/2010,  a  Recorrente  protocolou  petição  na  qual  requereu  a  juntada  do  já  aludido  comprovante  de  retenção  de  IR­Fonte  realizada  pelo  BCN,  conforme  comprovado  pelo  documento  acostado  ao  presente  recurso  (doc. 2).  Desta forma, a glosa do IR­Fonte não pode ser mantida, eis que comprovada,  de forma cristalina, a retenção realizada pelo BCN.  DAS  PARCELAS  DE  IRPJ­ESTIMATIVA  COMPENSADAS  E  DA  IMPOSSIBILIDADE DE SE GLOSÁ­LAS  O  último  argumento  trazido  no  Acórdão  recorrido  para  negar  o  direito  creditório da Recorrente é que o IRPJ­estimativa de abril/03 a junho/03 ­ quitados  em pedidos de compensação não homologados ­ devem ser glosados, a despeito da  pendência de discussões administrativas e judiciais acerca dos créditos compensados  naqueles feitos.  Ora, tal raciocínio encontra­se em desacordo com o entendimento da própria  RFB, com a legislação específica sobre a matéria, com a legislação tributária de um  modo  geral  e  com  a  mais  abalizada  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  além  de  afrontar  a  lógica  tributária  e  desrespeitar  os  princípios  inerentes  à  tributação  e  à  atuação da Administração Pública, conforme restará esclarecido.  A Receita  Federal  do  Brasil,  ao  desconsiderar  as  compensações  de  IRPJ­ estimativa  e  a  relevar  a  inexistência  de  decisões  definitivas  acerca  de  suas  pertinências,  termina  por  imputar  à  Recorrente  débitos  que  sequer  podem  ser  considerados como efetivamente devidos.  Nesse  passo,  cumpre  à  Recorrente  desconstituir  pontual  e  didaticamente  o  equivocado  raciocínio  fiscal  quanto  à  eficácia  dos  despachos  não  homologatórios  exarados  naqueles  dois  processos,  de modo  a  demonstrar  que  os  IRPJ­estimativa  neles  quitados  se  encontram  efetivamente  extintos,  até  as  decisões  finais  administrativas  e  judiciais  irrecorríveis  acerca de  seu  objeto,  de modo que  não há  que se imputá­los à Recorrente no cálculo do IRPJ­ajuste devido no exercício 2004.  Isto  porque,  caso  as  decisões  finais  daqueles  feitos  entendam  pelo  não  reconhecimento do crédito naquelas  compensações,  os débitos de  IRPJ­estimativa  em  aberto  serão  considerados  como  débitos  autônomos,  independentes  e  desvinculados  do  IRPJ­ajuste  e  plenamente  exigíveis,  ao  passo  que  foram  confessados pela Recorrente em DCOMP, como corrobora o art. 74, §6°, da Lei n°  9.430/96.  Assim,  após  a  decisão  administrativa  definitiva  e  desfavorável  acerca  do  procedimento  compensatório,  os  débitos  serão  inseridos  em  cobrança  pela  RFB,  macularão  a Certidão  de  Regularidade  Fiscal  da  Recorrente,  serão  inscritos  em  Dívida Ativa da União Federal ­ DAU pela Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN e posteriormente cobrados pelo trâmite judicial previsto na Lei n° 6.830/80.  Conclusão  outra  não  se  pode  extrair  da  análise  minuciosa  da  legislação  inerente à matéria. Prescreve o § 1° do art. 5o do Decreto­Lei n° 2.124/1984 que os  créditos  tributários  declarados  em  obrigações  acessórias  dos  contribuintes  se  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 afiguram  como  confissões  de  dívida  capazes  de  ensejar  sua  imediata  cobrança,  a  despeito da existência de lançamento de ofício.  [...]  Resta  evidente,  portanto,  o  equívoco  cometido  no  despacho  decisório  ao  desconsiderar  as  parcelas  de  IRPJ  estimativa  compensadas  pela  Recorrente  em  outros feitos, haja vista que a RFB poderá cobrá­las regular e individualizadamente  na  hipótese  de  definitivamente  não  homologadas.  O  presente  feito  não  é  a  via  própria para se realizar a exigência de tais débitos, que ainda sequer se sabe se são  definitivamente devidos.  [...]  E  o  que  é  pior,  o  entendimento  do  despacho  decisório  vergastado  enseja  inclusive  a  impossibilidade  de  a  Recorrente  reaver  os  recolhimentos  indevidos  objeto deste feito. Por certo, as seguintes situações ocorrerão num futuro próximo:  (i)  a  decisão  administrativa  e/ou  judicial  reconhecerá  o  direito  do  crédito  à  Recorrente para que seja homologadas as compensações de IRPJ­estimativa objeto  dos processos administrativos n°s 13710.001053/2003­34 e 10768.012826/00­40, e  (ii) a decisão administrativa e/ou judicial não reconhecerá o direito do crédito  à Recorrente e não homologará as compensações objeto deste feito, ao argumento de  que os IRPJ­estimativa não foram extintos, como pretende o despacho decisório.  DA  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  13710.001053/2003­34  ­  ESTIMATIVA  DO  MÊS  DE  ABRIL DE 2003  As  glosas  realizadas  pelo  Acórdão  recorrido  quanto  aos  débitos  de  IRPJ­ estimativa  extintos  pela  compensação  se  mostram  ilegais  e  infundadas,  pois  é  imprescindível  se  aguardar  o  término  da  revisão  administrativa  das  decisões  não  homologatória  prolatada  naquele  feito  para  que  se  possa  considerá­los  como  efetivamente devidos.  Conforme se infere do art. 156, inciso II, do CTN, e do § 2° do art. 74 da Lei  n° 9.430/96, considera­se extinto o débito objeto de compensação pelo contribuinte,  até ulterior decisão administrativa acerca de sua homologação.  (...)  E essa condição resolutória, por óbvio e na linha do que dispõe o art. 74, § 5°,  da Lei n° 9.430/969, é a homologação tácita da compensação ou, no que importa à  presente, decisão formal da Administração Pública acerca de seu mérito.  Ocorre que, diferentemente do que entende o despacho decisório impugnado,  os  despachos  decisórios  não  são  decisões  formais  administrativas  definitivas,  haja  vista  que  passíveis  de  controle  e  revisão  pela  própria  Administração  Pública,  conforme determinam os §§ 9o. a 11° do art. 74 da Lei n° 9.430/96.  § 9° É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o.,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o. e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.720140/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.684  S1­C3T1  Fl. 15          9 no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  [...]  Em conclusão, os débitos de IRPJ­estimativa compensados pela Recorrente e  pendentes  de  decisão  final  administrativa  não  podem  ser  glosados  para  fins  de  determinação  do  IRPJ­ajuste,  tampouco  para  desconsideração  do  crédito  compensado na DCOMP originária deste feito.  Ainda que assim não seja, na hipótese de ser prolatada decisão administrativa  definitiva  e  desfavorável  à  Recorrente  naqueles  feitos,  para  fins  do  caso  presente  aqueles  débitos  de  IRPJ­estimativa  devem  ser  deduzidos  na  apuração  do  IRPJ­ ajuste da Recorrente e  cobrados  individualizadamente,  tudo na  linha da  legislação  aplicável e das decisões da própria RFB, conforme exposto anteriormente.  DA  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  10768.012826/00­40  ­  ESTIMATIVA  DOS  MESES  DE  MAIO E JUNHO DE 2003  Assim,  o  crédito  compensado  no  processo  administrativo  n°  10768.012826/00­40 ainda está pendente de decisão judicial, repise­se, com carta de  fiança já aceita como garantia da Execução Fiscal pela própria PGFN.  Destarte, podem ocorrer as seguintes situações porvir:  (i)  a  judicial  reconhecerá  o  direito  do  crédito  à  Recorrente  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  de  IRPJ­estimativa  objeto  do  processo  administrativo n° 10768.012826/00­40, ou  (ii) a decisão judicial não reconhecerá o direito do crédito à Recorrente, razão  pela qual  a Fazenda Nacional promoverá  a  execução da  fiança bancária  a  fim de  quitar os débitos compensados.  Veja­se,  que,  em  qualquer  das  hipóteses  levantadas;  seja  pela  compensação  dos  créditos  tributários;  seja  pela  execução  da  carta  de  fiança,  as  estimativas  dos  meses de maio de junho de 2003 serão devidamente quitadas.  Ora,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  mensais,  a  Recorrente  possui  pleno  direito de deduzi­las em seu Imposto de Renda ­ IR, pelo que o faz efetivamente jus  ao crédito apurado em decorrência do pagamento a maior de Ajuste de Imposto de  Renda de Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2003, que, conforme informado no  próprio  Acórdão  recorrido,  assim  como  na  linha  19  da  Ficha  12A  da DIPJ  da  Recorrente,  originou­se  do  DARF  no  valor  de  R$  4.744.901,97,  recolhido  em  31/03/2004.”  Pois bem. Passemos a análise.  Quanto a decadência a qual não foi perquerida na impugnação, portanto, não  apreciada pela decisão de primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública merece  apreciação.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e  da  estabilidade  das  relações  jurídicas.  Em  conseqüência,  em  18/12/2009  (ciência  do  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Despacho  Decisório,  caso  dos  autos)  o  Fisco  não mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações  incorridas  no  ano  calendário de 2003, ou seja, constituir exigências tributária, nos exatos termos do 150, § 4o. do  CTN, conforme alegação da recorrente.  Por  outro  lado,  não  há  dúvidas  de  que  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cabe  ao  Fisco  exercer  o  controle  da  legalidade  do  ato  praticado  (ou  mesmo  omitido)  pelo  contribuinte,  a  fim  de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam a apuração correta do resultado  tributável do exercício. O controle de legalidade  envolve  a  averiguação,  entre  outras  coisas,  do  cômputo  correto  e  adequado  das  receitas  tributáveis,  das  despesas  incorridas  e  do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer divergência na  apuração do  resultado  tributável,  a menor ou mesmo a maior que o  correto, tem o dever de exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se for o caso,  deve providenciar o  lançamento de ofício do  imposto que eventualmente não  foi apurado ou  recolhido corretamente.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir muito  além  da  possibilidade  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  para  o  indébito  tributário. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado  ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir. Já a aquisição pura e simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.  Digo  isso,  porque  o  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  iniciado pelo próprio  contribuinte,  que  tem o ônus de provar que possui o  respectivo direito  creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos  que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto n° 3.000,  de 1999, in verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei  n° 486, de 1969, art. 4°).  De  fato,  o  interregno  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade de repercussão tributária no futuro é definido em função do prazo para gozar do  crédito decorrente. Nesse contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para rever  o período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  E, reforçando o teor do art. 264 do RIR/99, assim dispõe o art. 37 da Lei nº  9.430, de 1996:  “Os comprovantes da  escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a  fatos que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos  a esses exercícios.”  A simples leitura do dispositivo em questão evidencia sua absoluta coerência  com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se reporta tanto o artigo 149, §  único,  como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do CTN.  Isto  é,  se  determinada  apropriação  influi  no  resultado  da  apuração  de  crédito  tributário  no  futuro,  é passível  de  revisão  até  que  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.720140/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.684  S1­C3T1  Fl. 16          11 encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. Ainda que, na origem, seja  legalmente carregada de período já decadente.  É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado conforme o artigo 170 do CTN.  Não há  como  se  interpretar  a matéria  de modo  a  inviabilizar  a  fiscalização  por  parte  do  Fisco.  A  jurisprudência  também  não  desborda  de  tal  entendimento.  Como  exemplo, cita­se o decidido no recente Acórdão 1402­001.590, de 11 de março de 2014, do i.  relator Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Enfim, no caso, não se  trata de procedimento fiscal que tenha modificado a  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  exigir  tributo  não  declarado. A  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL que norteou a análise da Delegacia de origem é exatamente a constante da DIPJ, ou seja,  declarada  pelo  próprio Contribuinte. Não houve  nenhuma das  atividades  inerentes  ao  ato  de  lançamento, no que diz respeito à verificação da ocorrência do fato gerador, à determinação da  matéria  tributável,  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  como  pressuposto  para  o  lançamento tributário de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Desse  modo,  torna­se  insubsistente  qualquer  alegação  da  Recorrente  que  conduza à existência de lançamento tributário e decadência do direito ao Fisco para verificar a  procedência do crédito pleiteado. Portanto, não havendo crédito constituído por procedimento  fiscal  na  modalidade  de  lançamento  tributário  sujeito  ao  prazo  decadencial  nos  moldes  do  artigo do  artigo 150 do CTN, não há que  se  falar  em homologação  tácita  como  restrição  ao  direito creditório pleiteado, tampouco a “decadência” cogitada pela Reclamante.  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  do  Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a  teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Pelo que rejeito a preliminar de decadência.  Com  relação  ao  segundo  ponto  atacado  pelo  recurso  voluntário  (DA  RETENÇÃO PELO BCN E DE SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO), de fato, encontra­se  nos  autos  cópia de documento  com protocolo  em 08/02/2010,  referente  retenção na  fonte de  imposto de renda pelo Banco de Crédito Nacional só que relativo ao ano calendário de 1999.  A glosa mantida pela DRJ diz respeito ao ano calendário de 2003, conforme  assentado pela própria recorrente em sua peça de defesa, vejamos:  “Isso porque o comprovante da retenção de IR realizada pelo BCN, informada  no item 6 da ficha 53 da DIPJ 2004, somente lhe seria disponibilizado alguns dias  após a apresentação da aludida Manifestação de Inconformidade.”  Por restar incomprovado, mantenho a glosa do IR­Fonte relativo ao Banco de  Crédito Nacional S.A., no valor de R$ 17.130,52.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 DAS  PARCELAS  DE  IRPJ­ESTIMATIVA  COMPENSADAS  E  DA  IMPOSSIBILIDADE DE SE GLOSÁ­LAS  Neste  item,  para  o  deslinde  da  questão,  convém  transcrever  o  seguinte  excerto do voto condutor ora combatido:  “No que diz  respeito a este  terceiro e último  item, a  Interessada questiona a  glosa  fiscal,  argumentando  que  as  compensações  das  estimativas  referentes  aos  meses de  abril, maio  e  junho de 2003 ainda  estão sendo discutidas no  âmbito dos  processos  administrativos  de  n°  13710.001053/2003­34  e  de  n°  10768.012826/00­ 40. Alega que, enquanto não houver uma decisão administrativa final, irrecorrível, a  respeito  das  aludidas  compensações,  os  débitos  correspondentes  deverão  ser  considerados extintos, em razão do disposto no art. 74, § 2o , da Lei n° 9.430/1996,  e do art. 156, inciso II, do CTN.”  Aqui não resta dúvida o equívoco da recorrente. Como bem assinalado pela  DRJ o fato de existirem recursos pendentes de julgamento não significa dizer que os débitos  deverão ser considerados extintos, até que haja uma decisão final a respeito da validade do ato  de não homologação. Vejamos as assertivas da decisão recorrida:  “Tal  raciocínio  resulta de uma  interpretação equivocada do dispositivo  legal  que diz: — "A compensação declarada  à Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" (art. 74, §  2o.,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002).  Ao contrário do que sustenta a impugnante, o efeito extintivo da declaração de  compensação  cessa,  de  imediato,  com  a  ciência  do  ato  da  não  homologação.  O  eventual  recurso  administrativo  interposto  contra  o  referido  ato  não  opera,  nem  prorroga a extinção do débito, apenas suspende sua exigibilidade (art. 74, §§ 9o.  a  11,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003).  Pois bem. Levando em conta que, até o presente momento, não se tem notícia  de qualquer decisão,  administrativa ou  judicial, que haja  reformado ou anulado os  despachos  decisórios  que  deixaram  de  homologar  as  compensações  referentes  às  estimativas de abril, maio e junho de 2003; e considerando, ainda, que a legislação  tributária  só  autoriza  ao  contribuinte  deduzir  do  imposto  de  renda  devido  as  estimativas mensais efetivamente pagas (art. 2o., § 4o. , inciso IV, da Lei n° 9.430, de  27/12/1996), sou de entendimento que a glosa referente ao item aqui examinado, no  valor de R$ 19.329.720,27, também deve ser mantida.”  No ato decisório de primeiro grau, restou consignado:   “Quanto  às  estimativas mensais,  verifica­se  que  o  contribuinte  declarou  em  DCTF  (fls.  25/36)  que  quitou  as  de  janeiro  a  junho  total  ou  parcialmente  por  compensação,  e  as  demais  por  pagamento  com  DARF.  Como  mencionado  anteriormente,  todos os DARF foram confirmados no sistema SINAL 07,  fls. 37 e  134. Em relação às estimativas compensadas, tem­se que:  a) os débitos de janeiro e fevereiro estão extintos por compensação, conforme  extrato do processo administrativo n° 13710.001054/2003­89, fl. 135;  b)  o  de  março  também  está  extinto,  conforme  extrato  do  processo  administrativo n° 13710.001053/2003­34, fl. 136;  c)  já  o  débito  de  abril  não  foi  extinto,  conforme  extrato  do  processo  administrativo n° 13710.001053/2003­34, fl. 136, o que foi motivo de manifestação  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10768.720140/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.684  S1­C3T1  Fl. 17          13 de  inconformidade  por  parte  do  contribuinte  para  a  DRJ,  ainda  sem  Acórdão  proferido;  d) tampouco os de maio e junho foram extintos, conforme extrato do processo  administrativo  nº.  10768.012826/00­40,  fls.137/138,  cuja  manifestação  de  inconformidade  contra  o Despacho  que  não  homologou  as  compensações  não  foi  acatada  (vide  cópia  do  Acórdão,  fls.  139/140),  encontrando­se  atualmente  no  Conselho de Contribuintes (fl. 141).  Entretanto, no caso ora em exame, tais débitos de estimativas não estão pagos  de acordo com o disposto nos §§ 2º. e 11 do art. 74 da mesma Lei 9.430/1996:  § 2o. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação (incluído pela Lei n3 10.637, de 2002)  (...)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  n° 70.235, de 6 de marco de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  (CTN)  ,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído pela Lei 10.833, de 2003).  [...]  Portanto,  os  débitos  não  se  encontram  extintos,  posto  que  não  foram  homologados, nas sim com a exigibilidade suspensa, em face tanto da manifestação  de inconformidade contra o despacho proferido no processo 13710.001053/2003­34,  quanto  do  recurso  voluntário  impetrado  contra  o  Acórdão  da  DRJ  no  processo  10768.012826/00­40.  Por  este motivo,  serão  glosados  os  valores  de R$ 80.125,39  R$  1.135.973,85  e  R$  18.113.621,03,  referentes  às  estimativas  de  abril,  maio  e  junho, respectivamente, no total de R$ 19.329.720,27. Com isso, o valor admitido na  linha 17 da ficha 12A a título de estimativas pagas fica alterado de R$ 32.923.617.09  para R$ 13.593.896.82.  Em  face  das  alterações  acima  indicadas,  e  do  valor  de  R$  4.744.901,97  recolhido sob o código 2430 (IRPJ declaração de ajuste), fl. 38, conclui­se que não  há qualquer valor a título de pagamento a maior de ajuste anual do ano­calendário  2003,  motivo  pelo  qual  proponho  a  não  homologação  da  Dcomp  n°  22979.84856.280105.1.7.04­1243, fls. 03/07.”  De  se  ressaltar  que  em  pesquisa  atual  o  processo  13710.001053/2003­34  encontra­se  nesta  Corte  Administrativa  pendente  de  distribuição  e  o  processo  10768.012826/00­40  encontra­se  findo  na  esfera  administrativa,  tendo  sido  confirmada  a  decisão que deixou de homologar  as compensações  (Acórdão n° 204­02.300, de 28/03/2007,  cópia às fls. 306/322; e Acórdão n° 3402­00.187, de 09/07/2007 cópia às fls. 326/327), neste  caso,  há  pendência  na  esfera  judicial  (Ação  Ordinária  encontra­se  aguardando  sentença  de  primeiro grau).  Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário para acompanhando a decisão de primeira instância: a) NÃO  RECONHECER  nenhum  direito  creditório  em  favor  da  recorrente,  decorrente  do  alegado  PAGAMENTO A MAIOR  do AJUSTE  de  IRPJ  relativo  ao ANO­CALENDÁRIO 2003;  b)  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     14 NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  de  n°  22979.84856.280105.1.7.04­1243.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator                                  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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5820463 #
Numero do processo: 10410.720070/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 IRPJ - SALDO NEGATIVO - ESTIMATIVA APURADA - PARCELAMENTO - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial.
Numero da decisão: 9101-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, negado provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado). (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 9101­002.093  CSRF­T1  Fl. 3          2 Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima  Junior  e Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado).     Relatório  A  questão  objeto  de  recurso  especial  tem  relação  com  PER/DCOMP  apresentado pelo contribuinte, com utilização de direito creditório referente a saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário de 2002.  A  DRJ  reconhecera  parcialmente  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  7.995.793,11,  porém  determinou  que  fosse  efetivada  a  glosa  do  valor  correspondente  a  R$  178.034,40,  tendo em vista que este valor,  a seu  juízo, não poderia compor o saldo negativo  por ter sido incluído em parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009.  O contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi julgado na sessão plenária  de  06  de  março  de  2013,  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento que, por unanimidade de votos, deu­lhe provimento, conforme Acórdão nº 1302­ 001.047, cuja ementa apresenta o teor a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVA  APURADA.  PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  Tendo  o  recorrente  efetuado  o  parcelamento  de  débitos  decorrentes de estimativa mensal a ser recolhida, cabível a sua  compensação com débitos em períodos posteriores.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência,  visando a revisão do julgado.  Assevera  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  vergastado  atribuiu  à matéria  interpretação  divergente  da  abraçada  por  outros  colegiados,  indicando  como  paradigma  o  Acórdão 108­09.834, proferido em 05/02/2009, ementa a seguir:  Acórdão nº 10809.834  LUCRO REAL SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPENSAÇÃO  PARCELAMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  oriundo  de  estimativa mensal  não  recolhida  tempestivamente  e  inscrita  no  REFIS,  não  poderá  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  na  compensação de débitos próprios enquanto as prestações pagas  no parcelamento não sobrepujarem o imposto devido no período.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 9101­002.093  CSRF­T1  Fl. 4          3 Em  contrarrazões,  levanta  a  preliminar  de  intempestividade  do  recurso  da  Fazenda Nacional. Diz que a intimação da Fazenda só se efetivou em 09/05/2013, e o recurso  foi interposto em 06/05/2013, de forma extemporânea.  No mérito, diz serem descabidos os argumentos da Fazenda Nacional, porque  é  manifesto  que  a  inclusão  daquela  quantia  no  parcelamento  se  deu  em  momento  bastante  posterior à transmissão da DCOMP em apreço.  Esclarece que referida quantia é originária de compensação  formalizada em  24/12/2002,  através  do  Processo  nº  10410.007361/2002­89,  e  que  apenas  em  2009,  com  a  desconsideração pelo fisco da compensação remanescente em contenda, houve sua inclusão no  parcelamento.  Aduz que o parcelamento de que se trata é confissão irretratável e irrevogável  de dívida.  Destaca  considerações  contidas  no  Acórdão  recorrido,  inclusive  quanto  à  possibilidade de enriquecimento ilícito por parte da administração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O contribuinte, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso,  alegando­o, extemporâneo, ao argumento de que foi interposto no dia 06/05/2013, antes que se  efetivasse  a  ciência  do  acórdão  por  parte  da Fazenda Nacional,  que  ocorreu  em 09/05/2013.  Baseia­se na informação de que “o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital  à PFN data de 10/04/2013. Assim, a intimação presumida ocorrerá em 09/05/2013. Já o prazo  de 15 dias para  interposição de recurso especial  tem como termo  inicial o dia 10/05/2013 e  final em 22/05/2013”.   Equivocado o raciocínio do contribuinte, uma vez que a parte não é obrigada  a aguardar o decurso do prazo para que se consume a intimação presumida, podendo dar­se por  intimada a qualquer momento, comparecendo aos autos.  Isto  posto,  o  recurso  atende  os  pressupostos  que  o  legitimam,  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  questão  objeto  de  recurso  especial  se  relaciona  a  glosa  de  parcela  de  estimativa que  compôs  o  saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário de 2002, desconsiderada  em razão de ter sido objeto de parcelamento especial.  A meu juízo, não merece reparo o acórdão vergastado.  De fato,  trata­se, na origem, de parcela da estimativa de  fevereiro de 2002,  declarada  em  DCTF,  e  quitada  por  compensação  formalizada  no  Processo  nº  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 9101­002.093  CSRF­T1  Fl. 5          4 10410.007361/2002­89,  e  que,  em  2009,  diante  da  não  homologação  da  compensação,  foi  incluída no parcelamento especial.  Obviamente,  se  o  valor  da  estimativa  quitado  por  compensação  não  foi  homologado,  e  o  correspondente  débito  foi  objeto  de  parcelamento  cuja  regularidade  do  adimplemento  não  foi  questionada,  não  há  como  desconsiderá­la  na  composição  do  saldo  negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade.  A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada  após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para  esses  casos,  exatamente  em  razão  de  as  estimativas  quitadas  por  compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação  no  sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna Nº 18/2006:   “(...)  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e  193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida  ativa  dos  débitos  correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014,  no sentido de, verbis:   “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa,  uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja  a  incidência do  imposto de  renda,  ocorrendo à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratado  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada, mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por Declarações  de  Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003),  quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do ano­ calendário porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2015.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 596DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10410.720070/2006­11  Acórdão n.º 9101­002.093  CSRF­T1  Fl. 6          5                 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 14120.000217/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ASSIDUIDADE/ABSENTEÍSMO. META. VALIDADE/POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. O legislador ordinário, ao contemplar os pressupostos da PLR, optou por prestigiar os acordos feitos entre as partes, ou melhor, a negociação coletiva levada a efeito pelos Sindicatos em conjunto com as respectivas empresas ou mesmo comissões de empregados, não cabendo, via de regra, à autoridade fazendária ou julgadora adentrar a essência do acordo, mas, sim, verificar se, de fato, existem metas, mecanismos de aferição, regras claras e objetivas, etc, bem como se foram cumpridos pela contribuinte por ocasião do pagamento da verba sob análise. In casu, afastar a possibilidade de a empresa estabelecer como parâmetro/condição ao pagamento da PLR a assiduidade/absenteísmo, aferido mensalmente, mas pago em duas parcelas, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Convenção Coletiva com a explicitação de regras claras e objetivas e mecanismos de aferição, ainda que apurada mensalmente a partir de valor fixo ajustável de acordo com o número de faltas do trabalhador, não há se falar em afronta a legislação de regência e, por conseguinte, na incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 416          1 415  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000217/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.802  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PLR  Recorrente  VIAÇÃO CAMPO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA ­ PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ASSIDUIDADE/ABSENTEÍSMO. META. VALIDADE/POSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR concedida pela empresa  aos  seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho  de  produtividade,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza  salarial,  estando  ausentes  os  requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº  794/1994 e  reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros e Resultados.  O  legislador  ordinário,  ao  contemplar  os  pressupostos  da  PLR,  optou  por  prestigiar os acordos feitos entre as partes, ou melhor, a negociação coletiva  levada a efeito pelos Sindicatos em conjunto com as respectivas empresas ou  mesmo  comissões  de  empregados,  não  cabendo,  via  de  regra,  à  autoridade  fazendária ou julgadora adentrar a essência do acordo, mas, sim, verificar se,  de fato, existem metas, mecanismos de aferição, regras claras e objetivas, etc,  bem como se foram cumpridos pela contribuinte por ocasião do pagamento  da verba sob análise.  In  casu,  afastar  a  possibilidade  de  a  empresa  estabelecer  como  parâmetro/condição  ao  pagamento  da  PLR  a  assiduidade/absenteísmo,  aferido mensalmente, mas  pago  em duas  parcelas,  é de  cunho  subjetivo  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 17 /2 00 8- 23 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO  DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Constatando­se  que  a  empresa  concedeu  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  com base  em Convenção Coletiva  com  a  explicitação  de  regras  claras e objetivas e mecanismos de aferição, ainda que apurada mensalmente  a  partir  de  valor  fixo  ajustável  de  acordo  com  o  número  de  faltas  do  trabalhador,  não  há  se  falar  em  afronta  a  legislação  de  regência  e,  por  conseguinte, na incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  que  negavam  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000217/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.802  S2­C4T1  Fl. 417          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 17.698 de lavra da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.134.246­5.  O  crédito  sob  discussão  refere­se  a  lançamento  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada aos financiamento  dos benefícios acidentários.  Nos termo do relatório fiscal, fls. 21 e segs., os fatos geradores considerados  no lançamento foram os pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados  repassados aos segurados empregados. Segundo o fisco o pagamento não se amolda à hipótese  desonerativa prevista na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, uma vez que a sua  concessão não está de acordo com os ditames da Lei n.º 10.101/2000. Vale a pena transcrever  excerto do relatório de trabalho da auditoria fiscal:  "Demonstrado que a Verba PLP MENSAL não é paga como  distribuição  por  participação  nos  lucros  e  resultados  fruto  da  integração  entre  capital  e  trabalho  incentivada  pela  Lei  10.101/2000;  considerando  o  viés  salarial  da  Verba  PLP  MENSAL  calculada  com  base  financeira  no  "salário  reajustado"  ou  "salário  normativo"  apurada,  creditada,  contabilizada, mensalmente,  como  "premiação"  ao  trabalhador  por  sua  assiduidade;  diante  da  apropriação  mensal  dos  Custos  Diretos  dos  Serviços  Prestados  como  Abonos  Salariais  (Conta  92002006),  ferindo  o  princípio  da  periodicidade  semestral (art. 3.º , § 2.º da Lei 10.10112000) e, caracterizado o  pagamento  ou  crédito  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000  a  Verba PLP MENSAL  enquadra­se  no  conceito  de  salário  de  contribuição e remuneração previsto no inciso I do art. 28 da Lei  no 8.212/91, na redação dada pela Lei no 9.528/97, c/c o inciso I  do art. 22,  tanto na redação dada pela Lei no 9.528/97 quanto  pela redação atual dada pela Lei n.º 9.876/99."  Cientificada do  lançamento em 07/07/2008, a empresa ofertou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  manteve  o  lançamento na íntegra (ver fls. 158 e segs.).  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 169 e segs.,  no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou  que  o  lançamento  é  improcedente,  haja  vista  que  os  objetivos  almejados  pela  Lei  da  PLR  foram  plenamente  alcançados  pelos  procedimentos  adotados  pela  empresa,  que  atendeu  plenamente  as  cláusulas  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho que firmou com o Sindicato representativo da categoria dos seus empregados.  A seguir transcreve os argumentos lançados na impugnação, os quais podem  ser resumidos nos seguintes itens.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 a)  a  assiduidade  é  um  parâmetro  aceitável  para  aferição  do  direito  ao  pagamento da PLR, uma vez que, sendo a  recorrente uma empresa concessionária de serviço  público, os principais indicadores de resultados são a qualidade e a continuidade da prestação;  b) a falta ao serviço de um trabalhador prejudica a performance da empresa,  posto que impacta na qualidade no serviço e no custo da execução contratual;  c) assiduidade é um resultado pretendido pela empresa empregadora, uma vez  beneficia os seus usuários e representa  incremento nos ganhos de produtividade na prestação  dos serviços;  d) conforme o texto constitucional a desvinculação da PLR da remuneração é  norma auto aplicável, que impede a incidência de contribuições sobre este benefício trabalhista.  Cita textos doutrinários que abonariam a sua tese;  e)  a  Convenção  Coletiva  atende  inteiramente  as  exigências  da  Lei  n.º  10.101/2000,  haja  vista  que  contém  as  regras  claras  e  objetivas  que  fixam  os  direitos  à  participação,  além  das  normas  necessários  ao  acompanhamento  pelos  empregados  do  cumprimento do acordado e a periodicidade para revisão do acordo e para o pagamento.  f)  a  Lei  da  PLR  indicou  em  lista  exemplificativa  critérios  e  condições  que  poderiam  ser  impostos  visando  ao  pagamento  da  participação,  portanto,  não  há  qualquer  vedação  para  que  as  partes  elejam  a  assiduidade  como  parâmetro  mestre  para  aquisição  do  direito ao benefício;  g)  a  Lei  n.º  8.212/1991,  na  parte  relativa  à  tributação  da  PLR,  deve  ser  interpretada  de  forma  que  não  reduza  o  alcance  do  desejo  do  legislador  constitucional  de  excluir a verba do conceito de remuneração;  h) para dar força a suas teses, apresenta estudo elaborado pelo Ex­Ministro do  STF, Sidney Sanches, e pelo tributarista Kiyoshi Harada, que reforça a ideia da não incidência  de contribuições sobre a PLR;  i)  o  procedimento  adotado  pela  empresa,  conforme  os  preceitos  da  Convenção  Coletiva,  está  em  perfeita  consonância  com  a  norma  de  regência,  pois  que  a  redução  no  absentismo,  resultando  num  aumento  da  "assiduidade",  reflete  diretamente  no  resultado  operacional  da  empresa  e  num  cálculo  bastante  transparente  para  os  empregados,  quanto ao direito à PLR;  j)  a  utilização  do  lucro  como  parâmetro  seria  de  difícil  acompanhamento  pelos próprios empregados,  inclusive muitas empresas  têm  tomado o  "resultado"  como regra  mestra  para  o  pagamento  da  verba  em  questão.  Cita  texto  doutrinário  que  reforça  o  seu  entendimento;  k) mesmo  que  se  desconsidere  a  verba  como PLR,  não  há  de  prevalecer  o  lançamento,  posto  que  o  STJ  tem  entendido  que  o  "abono  assiduidade"  tem  natureza  indenizatória, sendo insuscetível de incidência de contribuições. Cita decisões do STJ;  m)  a  decisão  recorrida  despreza  a  prerrogativa  dos  entes  sindicais  de  representar a classe em tratativas sobre os seus direitos.  Ao final, requer o provimento do recurso, com consequente cancelamento da  lavratura.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000217/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.802  S2­C4T1  Fl. 418          5 É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da eficácia plena do dispositivo constitucional que trata da PLR  Não posso concordar com a recorrente quando afirma que a desvinculação da  participação nos lucros e resultados é norma constitucional de eficácia plena. Ao defender tal  tese, o sujeito passivo, por via oblíqua, defende que as normas previstas na Lei n. 10.101/2000  são inconstitucionais, além de que a alínea “j” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também  representaria uma contrariedade Carta Magna.  Façamos um rápido passeio pela fundamentação legal na qual se embasou a  auditoria para considerar a incidência previdenciária sobre a verba sob comento.  A  participação  dos  empregados  no  lucro  das  empresas  tem  sede  constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  Atendendo  a  essa  previsão,  veio  ao  mundo  legal  a  Medida  Provisória  n.º  794/2004,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n.  10.101/2000.  O  seu  art.  1.º  dispõe:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Essa diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos  trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de  substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc.  Nesse sentido, ao entender que o pagamento dessa verba é irrestrito, não se  subordinando a qualquer  regramento  infraconstitucional que venha a  lhe  impor determinados  condicionamentos,  a  recorrente  está  indiretamente  a  afirmar  que  esses  dispositivos  da Lei  n.  10.101/2000 são inconstitucionais.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000217/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.802  S2­C4T1  Fl. 419          7 A  Lei  n.  8.212/1991,  na  que  a  alínea  “j”  do  §  9.  do  art.  28,  que  regula  a  isenção previdenciária  sobre a participação nos  lucros, prevê que não haverá  a  incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  citada  verba,  mas  condiciona  o  benefício  fiscal  ao  pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n.  10.101/2000. Eis o dispositivo:  Art. 28. (...)  §  9  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  Da  mesma  forma,  com  a  defesa  da  tese  de  que  nunca  haveria  incidência  previdenciária  sobre  a  PLR,  inevitavelmente,  estar­se­ia  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei de Custeio da Previdência Social.  Antes  de  apreciar  as  supostas  desconformidades  das  regras  acima  frente  à  Constituição Federal, é curial que a priori façamos uma abordagem acerca da possibilidade de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo  por  inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de leis trazidas pela recorrente.  Assim, partindo­se do pressuposto que os dispositivos da Lei n. 8.212/1991 e  da Lei n. 10.101/2000 que tratam da participação nos lucros e resultados das empresas por seus  empregados são constitucionais, vejo que a decisão de primeira instância não merece censura  quanto a esse aspecto.  Assiduidade como condição para pagamento da PLR  A outra questão abordada no recurso refere­se a utilização da assiduidade dos  empregados como condição para que façam jus a participação nos resultados.  Iniciemos  pela  transcrição  dos  dispositivos  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho que deu ensejo ao pagamento da verba sob discussão.  "44.0  PLR  (PRODUTIVIDADE)  ­  Fica  assegurado  aos  empregados  a  percepção  dos  valores  decorrentes  a  título  de  prêmio  de  produtividade  de  acordo  com  a  Lei  10.101  de  19/12/2000 que disciplina a matéria, considerando os seguintes  critérios:  I. A apuração e aquisição do direito será realizada mensalmente  e  corresponderá  a  11%  (onze  por  cento)  por mês  efetivamente  trabalhado  sobre  o  salário  normativo  do  mês,  desde  que  os  empregados  atenda  o  seguinte  requisito:  quem  tiver  uma  primeira  falta  perderá  somente  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  PLR. Na Segunda  falta, perderá mais 30% (trinta por cento), e  numa terceira falta perderá 100 (cem por cento) do PLR. Ficou  acertado  também  entre  as  partes  laboral  e  patronal,  que  o  funcionário  que  vier  a  faltar  ao  serviço  por  questão  de  nascimento  de  filhos  e/ou  falecimento  de  ascendente  ou  descendente justificado através certidões não terá perda do PLR  do corrente mês.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000217/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.802  S2­C4T1  Fl. 420          9 11.  O  pagamento  observará  o  valor  calculado  e  acumulado  mensalmente e ocorrerá conforme previsto no. art. 3.º , § 2.º, da  Lei  10.101,  de  19/12/2000,  em  folha  suplementar  nos meses  de  janeiro  e  julho de 2005,  juntamente com a  folha de pagamento  do mês imediatamente anterior.  Parágrafo  Único  ­  O  benefício  da  presente  cláusula  não  se  incorporará ao salário, não refletirá no cômputo da média das  horas  extras,  prêmios,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  periculosidade,  além  de  outras  vantagens  e  também  não  integrará base de cálculo para efeito previdenciário."  Conforme se observa não há qualquer resultado ou meta estipulada na CCT, o  que esta dispõe é a possibilidade de se reduzir o valor do benefício em razão do absenteísmo  dos  funcionários.  A  recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  essa  condição  está  em  perfeita  consonância com a Lei n.º 10.101/2000, posto que as faltas dos empregados gera uma perda de  produtividade, que impacta nos resultados do negócio.  De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.212/1991,  transcrita  acima,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  somente  estarão  excluídos  do  salário­de­contribuição  caso  sejam  pagos  em  obediência à lei específica que no caso é a Lei n.º 10.101/2000. Esta exige que o instrumento  de negociação entre patrão e empregados contenha regras claras e objetivas quanto à aferição  do direito à percepção do benefício. Eis o que dispõe o § 1.º do art. 2.º:  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Quando analisamos o texto da Convenção Coletiva acima, fica evidente o não  atendimento da regra legal citada. Sabe­se que esta norma menciona critérios e condições que  podem ser eleitos no instrumento de negociação, sendo a relação meramente exemplificativa,  todavia, o pagamento da PLR deve estar atrelado a algum parâmetro.  No  caso  sob  apreciação,  verifica­se  que  a  empresa  fica  obrigada  a  pagar  a  cada empregado o valor correspondente a 11% do seu salário nominal, desde que o empregado  não  conte  com  nenhuma  falta  ao  trabalho,  podendo  este  valor  ser  reduzido  em  razão  do  absenteísmo do trabalhador.  Na  verdade  estamos  diante  de  um  benefício  que  não  decorre  de  qualquer  meta da empresa, o qual, todavia, pode ser reduzido como punição ao empregado pela falta ao  trabalho.  De  se  concluir  que,  inexistindo  na  Convenção  Coletiva  metas  corporativas  ou  individuais a serem alcançadas, o pagamento da verba em questão está em dissonância com a  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 lei de regência, não se aplicando a isenção prevista na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991.   Observando  a  jurisprudência  do CARF  pude  encontrar  vários  decisões  que  não acolhem a tese da empresa. Vejamos o que disse o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo,  quando se deparou com situação semelhante:  "É oportuno  lembrar que não é a  instituição de um plano de pagamento, ou  mesmo  previsão  em  Acordo  Coletivos  de  Trabalho  (Convenção)  referente  ao  pagamento  de  verbas  a  títulos  de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário,  é  importante  a  estreita  observância  à  legislação que, neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  A Recorrente  argumenta  ainda  que  as metas  para  a  aquisição  do  direito  de  receber a PLR estariam inseridas nos acordos coletivos, tais como número de faltas  injustificadas ao trabalho, apuração de freqüência e rotatividade. Essa alegação não  será acatada, eis que não existe indício da interferência dos resultados indicados nas  planilhas  no  pagamento  da PLR,  nem há  previsão  de metas  objetivas  nos  acordos  coletivos firmados nos anos 2006, 2007 e 2008. Além disso, os índices de ausências  dos trabalhadores (absenteísmo) e da rotatividade, por si só, e desacompanhados de  elementos subjacente à meta ou resultado que se pretende comprovar, não atendem  os parâmetros do programa de metas delineados no art. 2o da Lei 10.101/2000.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente, tais valores integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28,  inciso I, da Lei 8.212/1991, não estando enquadrados na excludente do § 9o, alínea  “j”, deste mesmo artigo, bem como do artigo 214, § 9°, “X” e § 10 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999."  (Acórdão  n.º  2402­ 003.680)  Não  devo  acatar  também  a  tese  de  que  a  verba  poderia  ser  tratada  como  "abono  assiduidade",  a  qual  estaria  fora  do  campo  de  tributação  para  a  Seguridade  Social.  Analisando o § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, dispositivo que traz relação exaustiva dos  casos de exclusão de parcelas do salário­de­contribuição, não se verifica qualquer menção ao  abono relacionado à frequência ao  trabalho. Assim, por  falta de previsão  legal não se admite  que este tipo de abono deixe de sofrer a incidência de contribuições.  Quando a Lei  (item 7 da alínea "e" do § 9.º  do  art. 28)  fala não  incidência  sobre  o  abono,  faz  a  ressalva  que  devem  ser  excluídos  do  salário­de­contribuição  apenas  os  abonos expressamente desvinculados do salário, o que não é o caso, haja vista que na espécie o  ganho representa o percentual de 11% do salário do empregado para cada mês trabalhado.  No  mesmo  Acórdão  do  CARF  acima  mencionado,  o  Relator  também  manteve o lançamento na parte relativa ao "abono assiduidade", por vislumbrar a sua natureza  salarial. Vejamos as palavras do Conselheiro Ronaldo Macedo:  "Diante disso, não têm natureza de indenização as verbas pagas a empregados  em  razão  de  acordos  trabalhistas  (prêmio  férias  e  prêmio  assiduidade),  que  são  remuneratórias e, por isso, sobre elas incide a contribuição previdenciária. Isso está  em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça  (STJ), que decidiu: “(...) É cediço nesta Corte que as verbas decorrentes de acordos  trabalhistas  celebrados  com os  empregados não  têm caráter  indenizatório, mas,  ao  reverso,  remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 28.08.2006, p. 220).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000217/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.802  S2­C4T1  Fl. 421          11 Caminha com o mesmo entendimento, o disposto no art. 457 da Consolidação  das Leis do Trabalho (CLT), na medida em que a legislação trabalhista é aplicável  subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Art.457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando  que  a  verba  discutida  representa  um  ganho  ao  empregado,  já  que  tem  nítida  repercussão  econômica,  concedida  com  características  de  habitualidade,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  excludentes  do  art.  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/1991,  é  correta  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  De tudo exposto, não merecem sucesso os argumentos recursais.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro Relator,  peço vênia para manifestar  entendimento divergente,  por vislumbrar na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  como  passaremos  a  demonstrar.  Consoante se positiva dos autos, a contribuinte fora autuada em relação aos  pagamentos de PLR, com esteio nas Convenções Coletivas dos Trabalhadores em Transporte  Coletivo Urbano de Campo Grande/MS, referente ao período fiscalizado, as quais, em suma,  assim prescreviam:  “44.0  PLR  (PRODUTIVIDADE)  ­  Fica  assegurado  aos  empregados  a  percepção  dos  valores  decorrentes  a  título  de  prêmio  de  produtividade  de  acordo  com  a  Lei  10.101  de  1911212000 que disciplina a matéria, considerando os seguintes  critérios:  I. A apuração e aquisição do direito será realizada mensalmente  e  corresponderá  a  11%  (onze  por  cento)  por mês  efetivamente  trabalhado  sobre  o  salário  normativo  do  mês,  desde  que  os  empregados  atenda  o  seguinte  requisito:  quem  tiver  uma  primeira  falta  perderá  somente  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  PLR. Na Segunda  falta, perderá mais 30% (trinta por cento), e  numa terceira falta perderá 100 (cem por cento) do PLR. Ficou  acertado  também  entre  as  partes  laboral  e  patronal,  que  o  funcionário  que  vier  a  faltar  ao  serviço  por  questão  de  nascimento  de  filhos  e/ou  falecimento  de  ascendente  ou  descendente justificado através certidões não terá perda do PLR  do corrente mês.  II.  O  pagamento  observará  o  valor  calculado  e  acumulado  mensalmente e ocorrerá conforme previsto no. art. 3 0, § 20, da  Lei 10.101, de 1911212000,  em  folha suplementar nos meses de  janeiro  e  julho de 2005,  juntamente com a  folha de pagamento  do mês imediatamente anterior.  Parágrafo  Único  ­  O  benefício  da  presente  cláusula  não  se  incorporará ao salário, não refletirá no cômputo da média das  horas  extras,  prêmios,  adicionais  noturno,  de  insalubridade,  periculosidade,  além  de  outras  vantagens  e  também  não  integrará base de cálculo para efeito previdenciário.”  Por  sua  vez,  a  autoridade  fazendária  entendeu  por  bem  descaracterizar  aludidos pagamentos de PLR, concluindo que a sua vinculação à assiduidade dos empregados  afasta a natureza de participação nos lucros, devendo ser admitidos, em verdade, como “Prêmio  Assiduidade”, inexistindo qualquer meta a ser alcançada, sobretudo considerando que o cálculo  de referida verba se dava mensalmente, baseando­se na quantidade de faltas dos funcionários.  Em suma, extrai­se do voto do ilustre Relator que a manutenção da exigência  fiscal sobre os pagamentos das PLR’s fora motivada basicamente em razão de o Programa ter  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000217/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.802  S2­C4T1  Fl. 422          13 adotado o absenteísmo dos  funcionários,  se caracterizando como uma verdadeira penalidade,  afastando­se, assim, da essência dessa verba no sentido da integração entre capital e trabalho.  Por  outro  lado,  suscita  a  contribuinte  que  a  assiduidade  é  um  parâmetro  aceitável para aferição do direito ao pagamento da PLR, uma vez que, sendo a recorrente uma  empresa  concessionária  de  serviço  público,  os  principais  indicadores  de  resultados  são  a  qualidade e a continuidade da prestação.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz  que  a  falta  ao  serviço  de  um  trabalhador prejudica a performance da empresa, posto que impacta na qualidade no serviço  e no custo da execução contratual.  Conclui  que  a  assiduidade  é  um  resultado  pretendido  pela  empresa  empregadora,  uma  vez  beneficia  os  seus  usuários  e  representa  incremento  nos  ganhos  de  produtividade na prestação dos serviços.  Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito constantes  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  constata­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece  acolhimento,  impondo  seja  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos de PLR.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000217/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.802  S2­C4T1  Fl. 423          15 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida/atribuída pela contribuinte. E, para que a verba  possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por  outro  lado,  convém  frisar  que  tratando­se  de  imunidade,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  não  devem  observância  aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação da norma constitucional poderá  ser mais abrangente,  de maneira a  fazer  prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais  verbas,  o  que  não  implica  dizer  que  a  PLR  não  deve  observância  ao  regramento  específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena.  Na  hipótese  vertente,  em  suma,  o  ponto  de  controvérsia  repousa  na  possibilidade de a meta utilizada pelas CCT´s se escorar na assiduidade dos empregados. De  um  lado,  a  fiscalização,  corroborada  pelo  nobre  Conselheiro  relator,  entende  que  aludido  parâmetro  não  encontra  sustentáculo  na  Lei  nº  10.101/2001.  De  outro,  no  entendimento  da  maioria  da Turma,  traduzido  neste  voto  vencedor,  é  possível  adotar­se  o  absenteísmo  como  lastro da PLR.  Aliás, neste ponto, impende fazer uma ressalva, de maneira a esclarecer que o  legislador  ordinário,  ao  contemplar os  pressupostos  da PLR,  optou  por  prestigiar os  acordos  feitos  entre  as  partes,  ou melhor,  a  negociação  coletiva  levada  a  efeito  pelos  Sindicatos  em  conjunto com as respectivas empresas ou mesmo comissões de empregados, não cabendo, via  de  regra,  à  autoridade  fazendária  ou  julgadora  adentrar  a  essência  do  acordo,  mas,  sim,  verificar se, de fato, existem metas, mecanismos de aferição, regras claras e objetivas, etc, bem  como se foram cumpridos pela contribuinte por ocasião do pagamento da verba sob análise.  Destarte, a discussão e os parâmetros do Plano de Participação nos Lucros ou  Resultados é objeto de negociação entre as partes interessadas em reuniões específicas, levando  em consideração as especificidades de cada seguimento e/ou setor das respectivas empresas e  seus funcionários.  Em outras palavras, como explicitado alhures, a PLR, na forma de integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade,  deverá  ser  negociada  entre  as  partes  envolvidas/interessadas,  as  quais  estabelecerão  todas  as  condições  para  o  pagamento  do  benefício. Não pretendeu o legislador engessar tal verba, para não fugir à sua própria essência,  eis  que  as  especificidades  das  atividades  desenvolvidas  por  cada  empresa  e  respectivos  funcionários, ou mesmo por  suas  entidades de classe, é que deverão ser  levadas  a efeito nas  tratativas de maneira específica.  É  exatamente  o  que  se  verifica  no  caso  vertente,  onde  as  Convenções  Coletivas  dos  Trabalhadores  em  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Campo  Grande/MS  contemplam  situações  específicas  para  as  empresas  de  ônibus,  estabelecendo  o  absenteísmo  como parâmetro para o pagamento da PLR, que será apurado mensalmente, com reduções dos  valores  na  hipótese  de  faltas,  como  muito  bem  explicitado  no  voto  no  ilustre  Conselheiro  Relator.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14120.000217/2008­23  Acórdão n.º 2401­003.802  S2­C4T1  Fl. 424          17 Ora,  tratando­se  de  empresas  de  ônibus,  com mais  razão  a  assiduidade  dos  funcionários,  especialmente  motoristas,  é  determinante  ao  alcance  de  lucros  ou  resultados  pretendidos.  Havendo  faltas  de  funcionários  desse  ofício,  como  exemplo,  diminuirão  os  veículos  em  trânsito,  exigindo  o  cumprimento  de  horas  extras  de  outros  motoristas  ou  deslocamentos para cumprir o serviço.  Em  outra  via,  o  fato  de  a  apuração  do  valor  a  ser  pago  ser  mensal,  igualmente, não afronta à legislação de regência. Trata­se de simples mecanismo de aferição da  importância a ser paga, verificada a cada mês, mas apurada ao final do ano para o pagamento  em duas parcelas no ano subseqüente. Ou seja, não há se falar em pagamento mensal, mas, sim,  de apuração mensal,  com percentual predeterminado, estabelecendo o critério da assiduidade  para fins de se chegar ao valor a ser destinado a cada funcionário.  Como se observa, é um critério claro e objetivo e de fácil entendimento por  parte  dos  funcionários,  indo,  portanto,  ao  encontro  com  os  pressupostos  exigidos  nos  dispositivos legais que regulamentam a matéria.  Partindo dessas premissas,  é de  se  restabelecer a ordem  legal no sentido de  considerar  o  Plano  de  Participação  nos  Lucros  de  Resultados  da  empresa  em  conformidade  com a legislação de regência, decretando, portanto, a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  em  dissonância  com  as  normas  que  regem  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, para decretar a improcedência do lançamento,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALH AES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13807.721130/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. LEI 7.713/88, ART. 12. APLICAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros atualização monetária, deduzidos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 12 da Lei no 7.713/88, art. 12. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 63. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF)
Numero da decisão: 2101-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do Recorrente de deduzir o valor de R$ 79.348,72, pago a título de honorários advocatícios, da base de cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no exercício de 2008. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, que votou pela dedução apenas proporcional dos honorários advocatícios e pela aplicação da maior alíquota vigente do tributo a cada período de apuração, e Eduardo de Souza Leão, que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) DANIEL PEREIRA ARTUZO - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: DANIEL PEREIRA ARTUZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-05T18:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-05T18:52:40Z; Last-Modified: 2014-12-05T18:52:40Z; dcterms:modified: 2014-12-05T18:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3415a196-f2a0-4f95-8f29-814243618029; Last-Save-Date: 2014-12-05T18:52:40Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-05T18:52:40Z; meta:save-date: 2014-12-05T18:52:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-12-05T18:52:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-05T18:52:40Z; created: 2014-12-05T18:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-12-05T18:52:40Z; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-12-05T18:52:40Z | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 135          1 134  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.721130/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.639  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIÃO AMBROSIO GONÇALVES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  LEI  7.713/88, ART. 12. APLICAÇÃO.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  atualização  monetária,  deduzidos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao seu recebimento, inclusive honorários advocatícios, nos exatos  termos do art. 12 da Lei no 7.713/88, art. 12.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  nº  63.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância. No processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do Recorrente de deduzir  o  valor  de  R$  79.348,72,  pago  a  título  de  honorários  advocatícios,  da  base  de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  exercício  de  2008.  Vencidos  os  conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  que  votou  pela  dedução  apenas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 11 30 /2 01 2- 98 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     2 proporcional dos honorários advocatícios e pela aplicação da maior alíquota vigente do tributo  a  cada  período  de  apuração,  e  Eduardo  de  Souza  Leão,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO (Relator), MARIA CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEÃO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  88/92)  interposto  em  face  do  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e­fls. 77­ 81),  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  e­fls.  47/52.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ­ JUROS MORATÓRIOS.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos ou não tributáveis.  RENDIMENTO BRUTO ­ BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ­  IRRF.  Deve  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  bruto  dos  rendimentos  recebidos  sem  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido na fonte incidente.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2101­002.639  S2­C1T1  Fl. 136          3 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  Somente  poderá  ser  deduzida  dos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  a  despesa  com  honorários  advocatícios  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil e idônea.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COMPENSAÇÃO.   Para  fins  de  compensação,  o  montante  do  imposto  retido  na  fonte deve ser correspondente aos rendimentos incluídos na base  de  cálculo.  No  caso  em  que  não  oi  oferecida  à  tributação  a  totalidade dos rendimentos recebidos, a base de cálculo deve ser  reajustada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (e­fl. 77).  Inconformado com o resultado do julgamento, o Recorrente interpôs recurso  voluntário  (e­fls.  88/92),  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  tributário  e  juntando  o  recibo de honorários advocatícios relacionados à ação judicial que resultou no recebimento da  verba objeto do presente lançamento tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Pereira Artuzo, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e­fls. 77­ 81),  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  de  e­fls.  47/52,   Na DIRPF/2008, o contribuinte informou ter recebido de Procuradoria Geral  do  Estado  (CNPJ  71.584.833/000276)  o  total  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  205.221,52,  com o IRRF de R$ 161.133,70 (fls. 70/75).  Em sua  impugnação, o contribuinte alega que o  imposto de  renda  retido na  fonte  glosado  na  DIRPF/2008  é  decorrente  de  rendimentos  recebidos  por  força  de  decisão  judicial no ano­calendário 2007, equivocadamente declarados também no ano­calendário 2006.  A DIRF do ano­calendário 2006 apresentada pela Procuradoria do Estado de  São Paulo indica o pagamento de rendimentos ao contribuinte no valor de R$ 587.768,30 com  a incidência de IRRF de R$ 161.133,70, em dezembro de 2006.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO     4 Conforme  peças  judiciais  do  processo  judicial  juntadas  à  impugnação,  o  Recorrente  foi  um  dos  autores  da  ação  ordinária movida  contra o Estado  de São Paulo  com  pedido de pagamento de complementação de aposentadoria.  O  comprovante  de  depósito  judicial  juntado  pelo  contribuinte  (e­fl.  7)  demonstra que a Procuradoria do Estado de São Paulo efetuou o depósito, em 28/12/2006, na  conta vinculada ao processo 723/1987 (26.6923581), de R$ 4.625.574,07.  O Mandado de Levantamento Judicial de  (e­fl. 6) comprova que,  em 14 de  junho de 2007, os autores da ação sacaram da mesma conta o valor de R$ 2.250.116,94.  O  Demonstrativo  de  Atualização  (e­fl.  8)  discrimina  as  verbas  pagas  aos  autores da ação. Ao contribuinte Sebastião Ambrósio Gonçalves, ora Recorrente, coube o valor  total  de  R$  587.768,30  (R$  284.570,24  de  principal  e  R$  303.108,05  de  juros  moratórios),  tendo sido retido a título de IRRF o valor de R$ 161.133,70.  Com  base  na  documentação  apresentada  pelo  Recorrente  percebe­se  que  o  recebimento dos  rendimentos  sobre os quais  incidiu o  IRRF glosado  foi de  fato  recebido no  ano­calendário  2007  e  não  de  2006  como  informado  na  DIRF,  conforme  acertadamente  decidido na decisão ora recorrida.  Entretanto, o contribuinte não ofereceu à  tributação na declaração de ajuste  do  ano­calendário  2007  o  valor  integral  do  rendimento  recebido.  O  contribuinte  informou  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  Procuradoria  apenas  R$  205.221,52  enquanto  deveria ter informado o total bruto recebido de R$ 587.768,30.  Pela  análise  dos  autos,  percebemos  que  o  Recorrente  declarou  como  tributável  o  valor  total  recebido  (R$  587.768,30)  deduzido  dos  juros  moratórios  (R$  303.108,05)  e  de  honorários  advocatícios  de  R$  79.348,72  (os  quais  somente  foram  comprovados no Recurso Voluntário ­ documento de e­fl 100).  O Recorrente  argumenta  que  a  tributação  do montante  recebido  deveria  ter  sido  realizada  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  da  percepção  dos  rendimentos, mês a mês, de acordo com as tabelas relativas a cada ano de referência.   Entretanto, não podemos concordar com tal pensamento, uma que o art. 56 do  Decreto  n.º  3.000  (RIR/99),  determina  que  "No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá no mês do  recebimento,  sobre o  total  dos  rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária", podendo ser deduzido o valor das despesas com ação  judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados.  Assim,  devidamente  comprovado  o  pagamento  de  honorários  advocatícios  relacionados  à  ação  judicial  no  valor  de  R$  79.348,72,  entendo  que  os  mesmos  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Importante  destacar  que  é  vedado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico brasileiro, conforme determina o art. 62 do anexo II do RICARF e a Súmula n.º 02 do  CARF.   Neste  sentido,  aplicável  o  art.  56 do RIR/99, devendo o  Imposto de Renda  incidir no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos recebidos.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO Processo nº 13807.721130/2012­98  Acórdão n.º 2101­002.639  S2­C1T1  Fl. 137          5 Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  somente  para  reconhecer  o  direito  do  Recorrente  de  deduzir  o  valor  de  R$  79.348,72  da  base  de  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente no exercício de 2008.    (assinado digitalmente)  DANIEL PEREIRA ARTUZO  Relator                               Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, Assinado digitalmente em 15/12/201 4 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO

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Numero do processo: 10925.720086/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, e Alexandre Gomes. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, e Alexandre Gomes. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.641          1 1.640  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720086/2013­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANGHEBEN COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède, e Alexandre Gomes.  RELATÓRIO  Trata­se de Auto de Infração para a constituição de crédito  tributário de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  relativo  ao  dano  ao  erário  causado  pela  ocultação  do  real  comprador  de mercadoria  estrangeira mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta,  prática  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  que,  em  virtude  de  seu  consumo,  substituiu­se por este lançamento.  A  empresa  adquirente  ELETROMAR  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA, CNPJ 32.951.535/0001­34, foi autuada como responsável solidária.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 20 08 6/ 20 13 -4 5 Fl. 1641DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10925.720086/2013­45  Resolução nº  3302­000.457  S3­C3T2  Fl. 1.642          2 Ambos sujeitos passivos apresentaram impugnação.  A  Sexta  Turma  da DRJ  em Recife  proferiu  o Acórdão  nº  11­44.750,  no  qual  decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 06/10/2008 a 12/01/2012  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO   CONVERTIDA EM MULTA.   Considera­se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, mediante   fraude  ou  simulação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,   convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as   mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de   qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie;  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover,  de  qualquer  mercadoria  e  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso da  importação  realizada por  sua conta  e ordem,  por intermédio de pessoa jurídica importadora.  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS  LEGAIS  QUE  DISPÕEM  SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.  A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados,  em  especial,  de  vedação  ao  confisco  e  proporcionalidade,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento  vedado a este Colegiado.  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito   passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário perpetrado.  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  DA  PENALIDADE  PELA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APREENSÃO  DA  MERCADORIA. PREJUÍZO À RELEVAÇÃO.  A hipótese de relevação da pena de perdimento se aplica à mercadoria  apreendida,  que  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  converte­se   em penalidade  pecuniária, mediante  lançamento  de ofício,  regido  em  conformidade com as disposições do Decreto 70.235/72 (Procedimento   Administrativo  Fiscal  PAF),  o  qual  não  prevê  qualquer  hipótese  de  relevação do lançamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificada  em  12/03/2014,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09/04/2014. Já em relação à responsável solidária ELETROMAR  MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, não constam nos autos sua ciência  do Acórdão nº 11­44.750, proferido pela Sexta Turma da DRJ em Recife, nem  recurso voluntário interposto.  Fl. 1642DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10925.720086/2013­45  Resolução nº  3302­000.457  S3­C3T2  Fl. 1.643          3 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Verifica­se  que  o  responsável  solidário  ELETROMAR  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ 32.951.535/0001­34, não foi cientificado do Acórdão  nº  11­44.750,  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ  em  Recife,  em  desconformidade  com  o  artigo 68 do Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo,  intimando­o,  quando  for  o  caso,  a  cumpri­la  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência,  facultada  a  apresentação  de  recurso  voluntário no mesmo prazo (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 31 e 33).   Destarte,  tendo sido violados os princípios do contraditório e ampla defesa e o  devido processo legal, voto para encaminhar os autos à unidade de origem para que o sujeito  passivo ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ 32.951.535/0001­ 34, seja cientificado do Acórdão nº 11­44.750, sendo­lhe facultado o prazo de trinta dias para  apresentação  de  recurso  voluntário,  com  posterior  retorno  dos  autos  a  este  Conselho  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5754778 #
Numero do processo: 10855.900742/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900742/2008­03  Acórdão n.º 1102­001.270  S1­C1T2  Fl. 471          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por AUTO ONIBUS NARDELLI  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  com  débito  de  outra  estimativa  de  sua  responsabilidade,  ambos  referentes  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003.  Pleitos  semelhantes,  apenas  alterando  o  tributo  (IRPJ  ou  CSLL)  e/ou  o  mês  de  apuração  da  estimativa,  estão  consubstanciados em onze processos, a saber: 10855.900020/2008­41, 10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29, 10855.900032/2008­75, 10855.900043/2008­55, 10855.900451/2008­ 15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91,  10855.900742/2008­03,  10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o  pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos.  A empresa  interpôs,  então, manifestação de  inconformidade na qual  alegou  que  houve  erro  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Tratar­se­ia  de  pedido  de  compensação  vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito.  A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  a  empresa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recolhimento do referido débito.   Em seu recurso, a empresa repetiu os motivos apresentados na manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder  aos  valores  impropriamente  lançados  no  PER/DCOMP. Anexou  cópia  de  registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos. Ao final, torna a  pedir que se constate a inexistência do débito.  Na sessão  realizada  em 25/05/2011,  esta Turma  Julgadora,  sob proposta  da  então  relatora,  a  ilustre  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse a inexistência do débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  recorrente  e  da  DCTF  correspondente  ao  período,  considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados  no mesmo exercício.  A  unidade  de  origem  procedeu,  então,  a  diligência  requerida  e  apresentou  Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  foram  efetivamente  pagos.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados.  É o relatório.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900742/2008­03  Acórdão n.º 1102­001.270  S1­C1T2  Fl. 472          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.   Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se  este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  confirmou  que  os montantes  informados  em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil  e  fiscal. Além disso,  atestou  que  os  débitos  de  estimativas  originados  pela  apresentação  dos  PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo.  Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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5752326 #
Numero do processo: 10380.001968/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovado que a receita auferida supera o limite legal estabelecido para usufruir do Simples, impõe-se a exclusão do referido sistema a partir do anocalendário subseqüente. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Eliza Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira Maria Elisa Bruzzi Boechat. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Eliza Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente  Substituto),  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Maria  Eliza  Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  A empresa, mediante Ato Declaratório Executivo n° 22 de 11 de março de  2005,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES em razão de excesso de receita  bruta no ano­calendário de 1999, em relação ao limite estabelecido no inciso do art. 9° da Lei  n° 9.317/1996 (microempresa). O efeito da exclusão foi a partir de 01/01/2000.  Inconformada  com  a  exclusão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12  a  20,  protocolizada  em  06/05/2005,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  ­  Nas  alegações  ressalta  que  o  solicitante  não  havia  declarado  todas  as  receitas  oriundas  da  revenda  de mercadorias  (produtos  hortifrutigranjeiros),  partindo  de  suas  constatações descritas no Termo de constatação e dos Demonstrativos dos Depósitos Bancários  na conta corrente 7369­x, agência 2879 do Banco do Brasil e conta corrente 1119.022032­13  agência  1119­Maracanaú  do  HSBC  Bank  Brasil  S.A.,  relativos  ao  ano  calendário  de  1.999  ocorrendo desta  feita os  efeitos da exclusão considerados à partir da data de 01/01/2000, em  obediência ao disposto no art.15, inc.IV da Lei 9.317/96.  ­ Ocorre ilustre Julgador singular, que a impugnante jamais ou tempo algum  deixou de ser optante do Simples, e que o  termo de constatação é um grande equívoco, haja  vista que efetivamente a empresa não ultrapassou os valores de R$1.200.000,00 (Um milhão e  duzentos mil reais) à época do ano base de 1999 até 2000, e sim ocorrera um grave equivoco,  sendo  portanto  à  época  realmente  optante  do  Simples,  e  como  tal,  neste  deve  ser  tratada  fiscalmente.  ­  Pelo  que  se  assevera  da  Lei  nº  9.317/96,  não  poderia  a  Impugnante  ser  excluída do simples na forma que se deu,  tão pouco ser autuada da mesma forma, haja vista  que o princípio da ampla defesa ainda está em vigor na nossa legislação (Carta Magna) e não  poderá arcar com o encargos de elevada autuação pela exclusão de certa forma arbitrária. Em  momento algum ocorreu omissão de receitas, e a dedução do ilustre fiscal que culminou no ato  ora guerreado está eivado de equívocos quanto a este fato inicial. Ademais, a empresa jamais  teve livros contábeis, até pela sua condição de optante do Simples, portanto sempre foi optante  por esse regime. Senão vejamos a seguir.  ­ O Ato declaratório e conseqüentemente a lavratura do Auto de Impugnação  deram­se pelos motivos supra informados. No entanto referidos atos ocorreram por conclusões  precipitadas  e  deduções  ilógicas,  haja  vista  que  o  agente  do  fisco  caracterizou  como  agente  passivo da obrigação tributária a Impugnante N R DA SILVA. Ou seja, esta difere totalmente  daquela  constante  nos  extratos  bancários,  pois  o  titular  da  contas  correntes  é  a  pessoa  física  Nascimento Raimundo da Silva portador do CPF 250.001.790­72 e não a pessoa jurídica N R  DA SILVA, inscrita no CNPJ sob número 02.243.401/0001­06. É FATO.  ­ Em momento algum, a pessoa  jurídica pode ser confundida com a pessoa  física,  pois  ambas  tem  natureza  jurídica  e  objetivos  diferentes,  seus  patrimônios  não  se  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.001968/2005­01  Acórdão n.º 1201­000.977  S1­C2T1  Fl. 73          3 confundem, nem tampouco suas obrigações. Não se pode  imputar uma obrigação  tributária a  uma entidade, em que não se configura a materialização do possível fato gerador do tributo ou  do possível ato de infração a legislação tributária. É uma afronta aos princípios constitucionais,  fiscais, tributários, previdenciários, enfim, evidentemente violadores a qualquer ramo do direito  a que se apresente.  ­ Os motivos que o levaram esta douta delegada a decretar o Ato declaratório  e concomitantemente acatar o Auto de Infração ora discutido, está eivado de vícios.  ­  Vícios  estes  que  por  si  só,  anulam  o  auto  ali  lavrado  e  por  via  de  conseqüência,  o  ato  declaratório.  Ou  seja,  agente  do  fisco  conseguiu  o  feito  de  criar  uma  situação  no mínimo duvidosa  quanto  ao  real  agente  passivo  da obrigação  tributária,  pois,  os  extratos de  contas  correntes,  únicos  elementos,  que  formam a base de  sustentação do agente  fiscal para o encaminhamento da formação de juízo para a decretação do Ato Declaratório de  exclusão, e o auto de  Infração ora guerreado não pertencem ao contribuinte AUTUADO. Ou  seja, se ocorreu a "pretensa" omissão de receita, deveria o agente fiscal observar os livros de  caixa  e  inventário,  vez  que  se  tratava  de  empresa  inscrita  no  SIMPLES,  ocasionando  assim  absoluto equívoco passível da mais ampla nulidade.  ­  Ora,  ilustre  julgador,  se  o  lançamento  de  oficio  há  de  ser  celebrado  de  maneira precisa e  induvidosa, de modo a assegurar que os fatos que o ensejaram constituem,  efetivamente, infração à legislação tributária. Se houver dúvida quanto à correta identificação  das circunstanciais e da qualificação dos  fatos,  impõe­se a  solução mais  favorável ao  sujeito  passivo,  consoante  estabelece  o  inciso  II  do  artigo  112  do  CTN.  Desta  forma,  face  as  conseqüências  que  poderão  advir  em  face  aos  atos  praticados  (Auto  de  infração  e  Ato  Declaratório), e os efeitos deste, merece absoluta revisão e justiça a serem aplicadas.  ­  Portanto,  se  afigura  no  caso  em  tela,  pelas  preliminares  apresentadas  de  absoluta nulidade.  ­  A  movimentação  bancária  pode  representar  indício  de  capacidade/contributiva,  mais  indícios  não  é  a  realidade.  Uma  pessoa  física  que  em  suas  declarações afirma receber rendimentos anuais equivalentes a "X" mais movimenta no mesmo  período "Y" possivelmente possui capacidade contributiva superior aquela pela qual esta sendo  tributada, pode ter omitido rendimentos em sua declaração. O que não é o caso. Não se pode  dizer porém, que o "Y" movimentados sejam todos, rendimentos tributáveis, a serem onerados  pela Receita Federal.  ­  É  comum  contribuintes  sacarem  valores,  utilizarem  parcialmente,  e  depositarem  o  restante  novamente  na mesma  conta,  transferirem  valores  de  uma  conta  para  outra;  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado,  com  retorno  integral  dos  valores  para  a  conta  correspondente,  etc.  (Hugo  de  Brito).  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  em  parte,  a  movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário  como  "rendimentos",  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda.  É  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado  realmente  equivale  a  um  rendimento  omitido  na  respectiva declaração.  ­  É  de  se  ressaltar,  porém,  que  uma  Lei  não  pode mudar  a  necessidade  de  fundamentação  concreta  e  comprovada  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  essa  exigência  decorre  da  própria  natureza  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  e  ainda  dos  elementos  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO     4 necessários  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  E  mais,  como  será  adiante  desenvolvido  essa  exigência  decorre  da  natureza  do  lançamento  tributário  que  é  atividade  privativa da administração.  ­ Isso reforça a contestação de que, ainda que a Lei n° 9.430/96 afirmasse que  a mera existência de um depósito bancário sem outro dado exterior que comprove omissão de  rendimentos,  autoriza  a  tributação  pelo  Imposto  de  renda  e  transfere  o  ônus  de  prova  em  contrário para o contribuinte, essa norma seria inválida.  ­  Isso  porque  o  fato  meramente  alegado  ou  cuja  ocorrência  não  é  demonstrada, simplesmente não tem o condão de obrigar o contribuinte aqui autuado.  ­  Desta  forma,  demonstrando  absoluta  e  incompreensível  inconformidade  com o Auto de Infração aplicado, vem a  Impugnante requerer justiça haja vista acreditar que  não deva subsistir a autuação defendida, tão pouco a exclusão aqui guerreada face a flagrante  nulidades ali apontadas, as próprias alegações do agente fiscal e justificação da Impugnante.  ­ Não merece prosperar o Auto de Infração por completamente insubsistente,  pois jamais poderia o auditor fiscal equiparar o solicitante ( Pessoa Jurídica à Pessoa Física, e  ainda basear toda a autuação em depósitos bancários de outra personalidade jurídica e por fim  com isto efetivar tamanhos equívocos e iminentes prejuízos incalculáveis.  ­  Em  face  de  todo  o  exposto  requer  que  se  digne  de  tornar  insubsistente  o  presente auto de infração, como prática da mais lídima justiça, é o que requer.  A DRJ manteve a exclusão do Simples , conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 1999  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovado  que  a  receita  auferida  supera  o  limite  legal  estabelecido  para  usufruir  do  Simples,  impõe­se  a  exclusão  do  referido sistema a partir do anocalendário subseqüente.  Solicitação Indeferida.  Algumas questões de fato e de direito foram importantes para a DRJ manter a  exclusão, segundo consta do voto proferido em sede de primeira instância administrativa:  ­  A  primeira  delas  decorre  do  fato  do  próprio  contribuinte  ter  apresentado os extratos bancários;  ­ A segunda delas  é o  fato da  informação  trazida nos autos de  que  o  Sr.  Nascimento  Raimundo  da  Silva  ter  declarado  textualmente  nos  autos  que  a  movimentação  financeira  das  contas  bancárias  ser  oriunda  de  movimentação  financeira  da  empresa excluída do Simples;  ­ Por fim, em razão do contribuinte não ter conseguido justificar  as origens das movimentações financeiras realizadas nas contas  bancárias da pessoa física, considerou que a receita pertence à  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.001968/2005­01  Acórdão n.º 1201­000.977  S1­C2T1  Fl. 74          5 pessoa  jurídica,  e  aplicou  a  inversão  do  ônus  da  prova  nos  termos do artigo 42 da Lei n°. 9430/96.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  de  forma  tempestiva  (07/08/2006),  alegando em síntese os mesmos  fundamentos  trazidos na impugnação quanto à nulidade, acrescido da questão da interposição de pessoa, que  à época dos fatos geradores não havia ocorrido a alteração na legislação tributária aplicada ao  caso concreto, não podendo haver retroatividade. Vejamos:  O  agente  do  fisco  conseguiu  o  feito  de  criar  uma  situação  no  mínimo  duvidosa  quanto  ao  real  agente  passivo  da  obrigação  tributária,  pois,  os  extratos  de  contas  correntes,  ÚNICOS  ELEMENTOS,  que  formam  a  base  de  sustentação  do  agente  fiscal  para  o  encaminhamento  da  formação  do  juízo  para  a  lavratura  do  Auto  de  infração,  não  pertencem  ao  contribuinte  AUTUADO,  vez  que  há  época  do  fato  gerador  NÃO  EXISTIA DETERMINAÇÃO LEGAL QUE EVIDENCIASSE  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA,  na  forma  do  parágrafo  5º  do art. 42 da Lei 9.430/96 incluído pela Lei 10.637/2002.  Ora,  ilustres  Julgadores,  se  o  lançamento  de  oficio  há  de  ser  celebrado de maneira precisa e induvidosa, de modo a assegurar  que os fatos que o ensejaram constituem, efetivamente, infração  à  legislação  tributária.  Se  houver  dúvida  quanto  à  correta  identificação  das  circunstâncias  e  da  qualificação  dos  fatos,  impõe­se a solução mais favorável ao sujeito passivo, consoante  estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN.  Portanto,  se  afigura  no  caso  em  tela,  pelas  PRELIMINARES  supra apresentadas de absoluta NULIDADE.  Destaca­se  que  o  processo  conexo  com  este,  qual  seja  Processo  n°  10380.012387/2004­13, mencionado inclusive no relatório fiscal e no recurso da contribuinte,  fora julgado pelo Conselho de Contribuintes, em 15 de março de 2009, tendo como desfecho a  manutenção da cobrança do  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS, em razão da mesma  receita  omitida na Pessoa Jurídica, existindo trânsito em julgado da decisão.  Nestes autos confirmou­se, após a baixa em diligência do processo por meio  de Resolução dessa Colenda Turma, que há declaração expressa do Sr. Nascimento Raimundo  da  Silva  quanto  à  imputação  da  movimentação  bancária  à  pessoa  jurídica  dele,  conforme  narrado  na  decisão  da  DRJ,  ou  seja,  afirma  à  fl.  64  dos  autos  que  os  depósitos  bancários  realizados em sua conta corrente na pessoa física pertencia à pessoa jurídica, ou seja, conforme  ficou decidido, tratavam­se de receita da pessoa jurídica.  Assim,  julgou­se  o  Recurso  Voluntário  nos  autos  do  Processo  n°  10380.012387/2004­13,  considerando  intempestivo,  pela  manutenção  da  cobrança  de  IRPJ,  CSLL, Pis e Cofins sobre a omissão de receita da pessoa jurídica, a despeito das receitas terem  sido movimentadas nas contas bancárias da pessoa física do sócio da pessoa jurídica.  Este é o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO     6 Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, a alegação da contribuinte não se sustenta quando afirma que o  Ato Declaratório que excluiu a pessoa jurídica do Simples por ter ultrapassado dos limites de  receita previstos em lei, possuía erro do sujeito passivo em relação aos valores movimentados  em conta bancária, presumidos como receita da pessoa jurídica, enquanto encontravam­se em  conta de pessoa física, qual seja o Sr. Nascimento Raimundo da Silva.  Como  ficou  apontado  na  decisão  da  DRJ,  sendo  inclusive  confirmado  por  essa  Colenda  Turma  em  baixa  em  diligência  dos  autos  para  a  análise  dos  documentos  que  existentes  no  Processo  nº  10380.012387/2004­13,  constata­se  que  há  documento  assinado  e  juntado pelo Sr. Nascimento Raimundo da Silva, à  fl. 64, assinado pelo mesmo,  informando  que as movimentações de valores em sua conta corrente pertenciam à sua pessoa jurídica.  Ora,  se  o  próprio  dono  da  empresa  traz  essa  informação  por  meio  de  declaração ao fisco federal, através de documento que reconhece inclusive ter sido expedido e  assinado por ele, não dá para aceitar toda a retórica trazida pela empresa sobre esse tema, pois  nega seu próprio ato de maneira esdrúxula.  E  mais,  outro  questionamento  feito  pela  contribuinte  no  seu  Recurso  é  o  motivo  pelo  qual  não  se  analisou  livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa.  É  resposta  é muito  simples,  a  própria  contribuinte  não  apresentou  os  livros  e  afirma  em  sua  impugnação  que  jamais possuiu livros fiscais pela sua própria condição do Simples. Portanto, outra contradição  argumentativa que se aponta em seus petitórios.  Com isso, não vejo a existência de vícios nos autos, seja em relação ao Ato  expedido de exclusão pela Receita Federal, seja na decisão proferida pela DRJ.  Quanto ao mérito, a despeito da própria contribuinte afirmar que os valores  movimentados pertenciam à sua pessoa jurídica, e por isso autuou­se a pessoa jurídica, busca  por meio da retórica da interposição de terceiros e da inexistência da legislação aplicar o artigo  112  do  CTN,  considerando  que  na  data  dos  fatos  geradores  (1999)  não  existia  a  regra  da  interposição  de  terceiros,  que  fora  incluída  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Lei  nº  10.637/2002.  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10380.001968/2005­01  Acórdão n.º 1201­000.977  S1­C2T1  Fl. 75          7 Quanto  a  essa  argumentação,  cumpre  destacar  que  o  artigo  149  do  CTN,  inciso  VII,  inserido  no  ordenamento  jurídico  bem  antes  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  autoriza  ao  agente  fiscal  a  realizar  o  lançamento  de  ofício  diretamente  naquele que agiu com dolo, fraude ou simulação, afastando­se o sujeito passivo aparente, cuja  constituição forma visava apenas ocultar o real titular da renda.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  E mais, a despeito da pessoa jurídica ser uma entidade autônoma, que goza de  direitos  e  deveres,  com  identidade  própria,  a movimentação  bancária  se  deu  pelo  seu  sócio,  majoritário, administrador, idealizador e quem a constituiu de fato e de direito, o que vincula  em todos os aspectos a confusão da receita omitida.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  existência  de  regra  jurídica  ou  retroatividade  da Lei  nº  10.637/2002,  que  inseriu  o  disposto  no  §  5º  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96.  Por  fim,  diante  da  autuada  não  ter  trazido  aos  autos  provas  da  origem  das  receitas omitidas e movimentadas na pessoa jurídica do administrador/sócio, considerando que  nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 9.430/96, inverte­se o ônus probatório, mantendo­se a  presunção a favor do fisco até prova em contrário a ser trazido pela pessoa que omitiu a receita,  não há como acolher os argumentos trazidos no Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  NEGO­LHE  provimento,  mantendo  exclusão  da  empresa  do  Simples  em  razão  de  excesso  de  receita  bruta  no  ano­ calendário de 1999, em relação ao limite estabelecido no inciso do art. 9° da Lei n° 9.317/1996.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 17/11 /2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 19515.720193/2011-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720193/2011­16  Acórdão n.º 2803­003.387  S2­TE03  Fl. 146          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de incidência de contribuições previdenciárias.   Do julgamento de primeira instância, foi realizada a ciência do contribuinte  no dia 08 de outubro de 2013. O  recurso  foi protocolizado no dia 08 de novembro de 2013,  mediante  postagem  nesse  dia.  A  autoridade  preparadora  apontou  a  intempestividade  do  protocolo.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720193/2011­16  Acórdão n.º 2803­003.387  S2­TE03  Fl. 147          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 08 de outubro de 2013  e o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é  excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 07 de novembro de 2013. Contudo, nos autos  o comprovante protocolo por meio postal do recurso demonstra a data como 08 de novembro  de 2013, no primeiro dia dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do  Decreto n° 70.235/72), preculindo­se o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5762319 #
Numero do processo: 13866.000149/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva Presidente (Assinado Digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000149/2003­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.224  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/ PASEP  Recorrente  SÃO DOMINGOS SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Adota­se o relatório do acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ­RIBEIRÃO  PRETO/SP:   “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  na  qual  o  interessado  compensa  débito  da  contribuição  para  o  PIS  do  período de apuração fev/2003, com crédito decorrente de pagamento a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 66 .0 00 14 9/ 20 03 -1 0 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 3          2 maior ou indevido do PIS, referente ao período de apuração jun/2002,  crédito esse de valor declarado de R$ 472,14 — fls. 1 e 2.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do Rio  Preto, através do Despacho Decisório de fls. 64/66, não homologou a  compensação,  pela  não  comprovação  do  direito  creditório  do  interessado, ressaltando que o contribuinte excluiu da base de cálculo  do  PIS  o  valor  de  R$  417.213,24  a  título  de  Outras  Exclusões  e,  intimado,  informou  que  tal  exclusão  refere­se  aos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços, clínicas, hospitais, etc.  Ressaltou­se,  na  decisão,  que  o  §  9°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998, permitiu deduções da base de  cálculo às operadoras de planos  de  saúde,  caso  do  interessado,  apenas  nas  rubricas  descritas  no  referido dispositivo (transcrito no Despacho Decisório, fls. 85) e que a  exclusão  feita  pelo  interessado  não  se  enquadra  nas  previstas  legalmente.  Cientificado  em  10/04/2008,  fl.  69,  o  interessado  apresenta  manifestação de  inconformidade em 09/05/2008,  fls. 71/78, alegando,  em síntese:  Que a base de cálculo da Cofins é o faturamento nos termos previstos  no art.  195,  I,  "b",  da Constituição Federal, uma vez que  foi  julgado  inconstitucional o conceito definido no art. 3º da Lei n° 9.718, de 1988,  no julgamento do Recurso Extraordinário n° 357.950;  Que  é  operadora  de  planos  de  assistência  à  saúde,  atividade  que  se  rege por regras próprias e não se confunde com outra qualquer;  Que  o  conceito  de  faturamento  advém  do  Direito  Comercial  e  é  decorrente  do  ato  de  emitir  faturas,  ato  autorizado  somente  ao  comerciante pela Lei n° 5.474/68, e que nos termos do disposto no art.  110  do  CTN,  a  legislação  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o conceito utilizados no Direito Privado;  Que é ilegal a cobrança do Cofins nos termos do art. 2° e 3° d Lei n°  9.718/98, pois afronta a determinação do art. 110 do CTN, no sentido  de que receba como um tipo fechado o conceito de faturamento, termo  utilizado  no  art.  195  da CF/88  para  definir  a  competência  da União  para cobrar a Cofins.”  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  acordaram  os  Membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Intimada em 10/03/2009, irresignada a Recorrente, interpôs Recurso Voluntário  em 23/03/2009.  É o Relatório.    Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 4          3 O recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente,  faço  as  devidas  homenagens  à  Conselheira  Fabiola  Keramidas,  cuja experiência no segmento permitiu­lhe contextualizar­me os fatos ora discutidos, além de  ter fornecido a esse conselheiro os dispositivos legais necessários à correta apreciação do tema.  Conforme  relatado,  a  discussão  em  tela  refere­se  à  conceituação  da  base  de  cálculo, para as contribuições sociais de PIS e COFINS, das empresas do ramo de seguro de  saúde1 ­ operadoras (“OP’s”), as quais são fiscalizadas pela ANS ­ Agência Nacional de Saúde  Suplementar, vinculada ao Ministério da Saúde e criada pela Lei 9.961/00.  Especialmente,  interessa,  para  o  caso  em  apreço,  as  operadoras  de  saúde  denominadas como de “medicina de grupo”, a saber:  RESOLUÇÃO­RDC  Nº  39,  DE  27  DE  OUTUBRO  DE  2000  Dispõe  sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de  Planos de Assistência à Saúde.  SEÇÃO  V  DA  MEDICINA  DE  GRUPO  Art.  15.  Classificam­se  na  modalidade  de  medicina  de  grupo  as  empresas  ou  entidades  que  operam  Planos  Privados  de  Assistência  à  Saúde,  excetuando­se  aquelas  classificadas nas modalidades  contidas nas Seções  I,  II,  IV  e  VII2  desta  Resolução.”  ­  destaquei  As  operadoras  de  medicina  de                                                              1 RESOLUÇÃO­RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000  Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.    "Art. 10. As operadoras segmentadas conforme o disposto nos arts. 3º ao 9º desta Resolução deverão classificar­se  nas seguintes modalidades:  I administradora;  II ­ cooperativa médica;  III ­ cooperativa odontológica;  IV autogestão;  V ­ medicina de grupo;  VI ­ odontologia de grupo; ou  VII ­ filantropia."    RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 159, DE 3 DE JULHO DE 2007  "Art. 2º Para fins desta resolução, define­se:  I – operadora de planos privados de assistência à saúde ­ OPS: a pessoa jurídica de direito privado constituída sob  a  forma  de  associação,  sociedade  simples  ou  empresária  que  opere  produto,  serviços  ou  contrato  de  planos  privados de assistência à saúde definidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998."    2 “SEÇÃO I  DA ADMINISTRADORA  Art.  11.  Classificam­se  na  modalidade  de  administradora  as  empresas  que  administram  planos  ou  serviços  de  assistência à saúde, sendo que, no caso de administração de planos, são financiados por operadora, não assumem o  risco decorrente da operação desses planos e não possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviços  médico­hospitalares ou odontológicos.  SEÇÃO II  DA COOPERATIVA MÉDICA  Art.  12.  Classificam­se  na  modalidade  de  cooperativa  médica  as  sociedades  de  pessoas  sem  fins  lucrativos,  constituídas conforme o disposto na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de  Assistência à Saúde.  (...)  SEÇÃO IV  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 5          4 grupo oferecem basicamente dois tipos de serviços na área da saúde:  planos  de  saúde  e  seguros  saúde.  Ambos  são  sistemas  de  assistência  médico­hospitalar.   Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  segurados  serviço  de  assistência  médica  prestado  por  profissionais  vinculados  à  operadora  (denominados  rede  própria)  e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado,  estas  são  as  “operadoras”,  porque  efetivamente  “operam”  o  atendimento  médico.  Existem  ainda  àquelas  que  denomino  “operadoras  puras”,  porque  não  possuem  rede  credenciada, apenas rede própria.  Os seguros de saúde, por sua vez, proporcionam aos associados a livre escolha  de profissionais, hospitais e laboratórios, cujos custos são ressarcidos por meio de reembolso  (total ou parcial) e a utilização de rede credenciada,  indicada em livro periódico. Trata­se de  típica atividade de seguro, denominando­se vulgarmente de “seguradoras de saúde” porque não  possuem rede própria.   A  diferença  básica,  portanto,  consiste  na  existência  ou  não  de  rede  própria.  Ambas as empresas (que comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de credenciados,  mas apenas alguns possuem o custo de uma rede própria.  No caso  em análise  a Recorrente é operadora de  saúde  (OP) que  comercializa  planos  de  saúde  e,  em  razão  deste  fato,  com  base  no  parágrafo  9º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, pleiteou a restituição de valores que teria incluído indevidamente na base de cálculo  do PIS e Cofins, sendo estes valores – pelo que averiguei dos autos ­ referentes ao pagamento  de credenciados e do custo de rede própria.  Logo, a questão a discutir­se é, se a legislação permite que os valores referentes  à credenciados e rede própria sejam deduzidos da base de cálculo do PIS e Cofins.  A  Receita  Federal  vêm  entendendo  que  não  existe  esta  possibilidade,  pois  se  existisse  o  PIS  e  a  Cofins  das  OP’s  incidiria  sobre  receita  líquida,  não  sobre  faturamento,  elemento  que  efetivamente  compõe  o  aspecto  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  In casu, o v. acórdão recorrido entendeu que a legislação não permite a dedução  pretendida pela Recorrente, a saber:                                                                                                                                                                                           DA AUTOGESTÃO  Art.  14.  Classificam­se  na  modalidade  de  autogestão  as  entidades  de  autogestão  que  operam  serviços  de  assistência  à  saúde  ou  empresas  que,  por  intermédio  de  seu  departamento  de  recursos  humanos  ou  órgão  assemelhado, responsabilizam­se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado, exclusivamente, a oferecer  cobertura  aos  empregados  ativos,  aposentados,  pensionistas  ou  ex­empregados,  bem  como  a  seus  respectivos  grupos  familiares  definidos,  limitado  ao  terceiro  grau  de  parentesco  consangüíneo  ou  afim,  de  uma  ou  mais  empresas,  ou  ainda  a  participantes  e  dependentes  de  associações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  fundações,   sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados.  (...)  SEÇÃO VII  DA FILANTROPIA  Art. 17. Classificam­se na modalidade de filantropia as entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados  de  Assistência  à  Saúde  e  tenham  obtido  certificado  de  entidade  filantrópica  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência Social CNAS e declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de  utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais."  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Trecho do v. acórdão recorrido:  (...)  Verifica­se  que  no  dispositivo  transcrito  não  há  previsão  para  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc.  Tais  pagamentos  são  custos  e  despesas próprios e inerentes à atividade exercida pelo interessado.”­  destaquei.  Posta a questão, passo ao voto.  É indiscutível que o segmento de saúde é altamente específico, tanto que possui,  inclusive,  Plano  de  Contas  Próprio,  aprovado  e  “controlado”  pela  ANS.  Tal  fato  é  imprescindível para o deslinde da questão,  pois  as matérias  fiscais  em discussão  apenas  têm  sentido se forem analisadas com base neste Plano de Contas, o qual reflete as especificidades  do setor.  Pois  bem.  Em  primeiro  lugar  faz­se  necessário  consolidar  o  entendimento  do  que é faturamento para uma operadora de saúde, nos termos da interpretação consolidada pelo  Supremo Tribunal Federal (“receita da venda de produtos e serviços”). A empresa que opera  saúde  tem  como  faturamento  todos  valores  recebidos  a  título:  (i)  das  prestações  pagas  pelos  seus  beneficiários  bem  como  (ii)  da  utilização  de  sua  rede  (hospitais,  clínicas,  etc)  por  terceiros, aqui entendidos empresas, outros operadoras de saúde, particulares e o próprio SUS.  É esta, conceitualmente,  toda a receita recebida pela operadora de saúde,  logo,  estes valores é que consistem no faturamento das OP’s.   A problemática se inicia na análise prática deste conceito,  justamente porque a  ANS estabeleceu no Plano de Contas Contábil das Operadoras, (a) algumas rubricas de custos  classificadas no mesmo Grupo de Contas do Faturamento/Receita das Operadoras e (b) outras  rubricas  de  faturamento  classificadas  no  mesmo  Grupo  de  Contas  de  Despesas.  É  o  caso,  respectivamente :  a)  dos CUSTOS COM CONGÊNERES  que  são  contabilizados  no Grupo  3  –  RECEITA  ­  (conta  3117  e  3118)  junto  com  o  Faturamento  /  Receitas  Operacionais  da  Operadora,  como  contas  redutoras do  ativo, portanto  reduzindo­as;  e b)das  receitas  advindas  dos  FATURAMENTO  CONTRA  AS  CONGÊNERES  que  são  classificadas  no  Grupo  4  –  DESPESA  ­  (conta  4123  e  4124)  junto  com  os  custos  e  despesas  dos  eventos  assistenciais,  como contas redutoras do passivo, reduzindo­os.  Desta forma, o faturamento das OP’s, conforme conceito pré­definido (total dos  valores referentes a venda de produtos e serviços), não é encontrado apenas na conta contábil  do GRUPO 3, conta de RECEITA.  Acrescido  a  este  fato,  o  legislador  optou,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  ao PIS  e COFINS  ­ que  sabidamente,  no  sistema cumulativo,  incidem sobre o  faturamento  e  de  forma  cumulativa  ­  a  possibilidade  de  abatimentos  na  base  de  cálculo  do  tributo.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso posto, não houve alteração no conceito de faturamento, como havia quando  pretendeu­se  a  equiparação  do  conceito  de  faturamento  à  receita  bruta3  (o  que  foi  julgado  inconstitucional pela Suprema Corte), o legislador apenas adequou o plano contábil específico  à  incidência  tributária  e  concedeu  determinado  benefício  de  diminuição  de  carga  tributária,  consubstanciado na redução da base de cálculo do tributo. Neste particular, erra a fiscalização,  ao  limitar  a  interpretação  das  deduções  de  base,  sob  pena  de  alterar­se  o  conceito  de  faturamento.   Diz o dispositivo legal:   “Art. 2°. O art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  (...)  §  9°  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão deduzir:  I— co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  de  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas;  III —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de responsabilidades.”  Importante a partir desse momento discutir­se o  alcance dos  incisos  I  a  III  do  parágrafo 9º. Para melhor compreensão desse Colegiado passarei a analisar cada  inciso, com  base  na  legislação  específica  do  setor,  bem  como  do  Plano  de  Contas  que  se  aplica  a  este  segmento, definido pela Agência Nacional de Saúde.   Co­Responsabilidades  Cedidas  A  determinação  contida  na  Lei  nº  9.718/98  claramente dispõe (introduzida pela Medida Provisória nº 2.158­35), sobre a possibilidade de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  das  operadoras  de  saúde  (OP’s),  dos  valores  referentes  às  co­responsabilidades  cedidas.  Neste  ponto,  importante  conceituar­se  o  que  são  “co­responsabilidade cedidas”. Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  ou  com  o  auxílio  de  terceiros.  Estes  terceiros  são,  obrigatoriamente,  credenciados  perante  a  ANS.  Ocorre  que  os  credenciados  podem  ser  contratados de forma direta ou indireta.                                                              3  Tai  equiparação  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n.° 357.950, em sessão de 09/11/2005.    “Lei nº 9.718/98  (...)  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão  calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009)   (...)”    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 8          7 Os  credenciados  contratados  de  forma  direta  (ou  simplesmente  credenciados),  prestam o serviço “em nome” e sob a responsabilidade da operadora contratante. Aqui, não há  transferência de responsabilidade. O credenciado é contratado por tarefa a ser prestada dentro  de sua especialidade médica, trata da saúde por evento.  Já os credenciados contratados de forma indireta (chamados de congêneres), são  OP’s  que  prestam  o  serviço  contratado  em  seu  próprio  nome  e,  por  isso,  respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  (empresas  de  mesmo  gênero)  obrigatoriamente  devem  ser  OP’s,  porque  apenas  as  operadoras  registradas  na  ANS  podem  assumir riscos em saúde suplementar. A congênere assume o risco de tratar permanentemente  da saúde das vidas que assumiu de outra operadora, cobrando para tanto uma taxa mensal para  “cuidar” deste beneficiário que foi “transferido” aos seus cuidados,  recebe portanto um valor  fixo  independente do  serviço prestado,  sendo este valor devido ainda que o  serviço não  seja  utilizado pelo beneficiário.   De  forma  sumária  tem­se  que  no  primeiro  caso,  a  responsabilidade  é  da  OP  contratante,  enquanto  no  segundo  caso,  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  contratada. Esta questão da responsabilidade é regulada pela própria ANS, que para garantir o  beneficiário  exige,  cada  vez  que  a  OP  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  série  de  documentos/informações.  A  troca  da  rede  credenciada  é  procedimento  complicado  e  burocrático que, caso desrespeitado, impõe severas multas às OPs, justamente porque transfere  a responsabilidade do atendimento.  Em termos técnicos, em razão da própria natureza do serviço, a rede credenciada  consiste na espécie de produto oferecido, uma vez que se  refere à abrangência geográfica da  prestação  do  serviço.  Logo,  as  regras  aplicáveis  às  congêneres  são  denominadas  regras  de  PRODUTO.  Toda  esta  introdução  é  necessária  porque  o  inciso  I  menciona  “co­ responsabilidade  cedida”.  Trata  portanto  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  credenciados  contratados  de  forma  indireta  que  se  responsabilizam  por  parte  dos  beneficiários  da  operadora,  do  que  se  conclui,  por  dedução  lógica  inversa, que os valores pagos aos demais credenciados não se enquadram neste  inciso  primeiro.  No Plano de Contas veiculado e  imposto pela ANS, a percepção de qual  seria  este número está evidente – e por isso mesmo não costumam gerar dúvidas para a fiscalização­,  é que estes valores estão  registrados  separadamente nas  já mencionadas  contas 3117 e 3118.  São  os  CUSTOS  COM  CONGÊNERES  estão  contabilizados“erroneamente”  no  Grupo  3  relativo à RECEITA.  A mera análise do Plano Contábil – que peço vênia a esse Colegiado para juntar  aos autos, em vista da imprescindibilidade das informações nele contidas – é suficiente para se  constatar  que,  na  prática,  este  valor  já  deveria  ser  deduzido  das Receitas,  uma vez  que  está  indicado como “conta redutora” do ativo, com a necessária aposição do sinal negativo, verbis:   “  CONTA:  3.1.1.7  (­)  CONTRAPRESTAÇÕES  DE  CORRESPONSABILIDADE  TRANSFERIDA  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”  A  providência  legislativa,  portanto,  ao  definir  a  exclusão  da  conta  3.1.1.7,  responsável  pelo  registro  do  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 9          8 “custo” com a contratação indireta de prestadores de serviços, ajustou  o  valor  da  base  de  cálculo  da  OP,  retirando  do  total  faturado  o  montante “repassado” aos terceiros que “assumiram” a assistência de  parte de seus beneficiários.  Assim sendo, resta inconteste que, por força de lei, houve a redução da base do  PIS  e  Cofins  para  exclusão  de  valores  pagos  a  credenciados,  neste  item  em  particular  credenciados  congêneres  (que  assumem  a  responsabilidade  do  serviço  de  saúde),  mas  sem  dúvida terceiros. E este fato não significa que a legislação alterou o significado de faturamento,  mas que definiu,  isso sim, um benefício ao setor de saúde ao permitir a exclusão da base de  cálculo, do valor repassado aos terceiros que efetivamente prestaram os serviços para os quais  a OP foi contratada.  Trata­se  apenas  de  exceção  legal  que,  enquanto  válida,  vigente  e  eficaz  no  ordenamento jurídico, deve ser observada por toda administração pública.  Provisões Técnicas A possibilidade da exclusão de provisões  técnicas  também  não gera dúvida, em virtude da setorização em rubrica contábil própria. As provisões técnicas  são garantias exigidas pela ANS para a manutenção da atividade das OP’s em caso de risco de  atendimento aos beneficiários, e se justificam pela característica social do serviço prestado.  Neste aspecto, na hipótese de a empresa deixar de atender os beneficiários ­ em  virtude,  por  exemplo,  de  má  administração  da  OP  ­  a  ANS  prevê  diversas  regras  para  a  manutenção do serviço até a equalização do problema, regras estas que determinam, inclusive,  a  intervenção  na  direção  da  OP.  Para  estas  situações,  prevê­se  a  utilização  das  provisões  realizadas pelas empresas, na mesma  linha do que ocorre com o sistema financeiro, sujeito à  determinações deste tipo do Banco Central – BACEN.  Mais uma vez a rubrica precisa ser excepcionada por tratar­se de conta do ativo,  registrada no Grupo de RECEITAS, indicada expressamente na conta 3.1.2. Aqui não se faz a  referência à conta  redutora, até porque consiste,  sem dúvida, em conta pertencente ao Ativo.  Todavia, penso que não há discussão/dúvida sobre o fato de que a mencionada receita não se  refere ao faturamento de uma OP, posto que totalmente desvinculada da “prestação de serviços  médicos” razão pela qual a exclusão do cálculo do PIS e COFINS não causa qualquer surpresa.  Mister lembrar que, à época da promulgação da Medida Provisória nº 2.138­35,  vigorava o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que expressamente determinava que a base de  cálculo do PIS e Cofins era “a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil  adotada para as  receitas.”  Com  esta  determinação,  se  não  houvesse  expressa  determinação  legal  para  a  exclusão  da  Conta  3.1.2.,  a  tributação  –  prima  facie  ­  deveria  incidir  sobre  os  valores  consubstanciados nas Provisões Técnicas, ainda que se tratasse de receitas totalmente díspares  de faturamento.  Atualmente, após o julgamento da Suprema Corte e a revogação do mencionado  dispositivo legal, estivesse a questão sob a análise deste Egrégio Tribunal, não haveria sequer a  necessidade de dispositivo legal definindo a exclusão, posto que esta seria automática, visto o  valor não constituir faturamento. Todavia, à época a realidade era outra.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 10          9 Ante o exposto, parece­me clara a exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins,  dos valores  referentes  às Provisões Técnicas. E  vez que os valores  estão definidos  em conta  específica não costuma causar problemas de interpretação entre os agentes da Receita Federal.  Entendo que a questão não está diretamente discutida nestes autos, mas é preciso analisar todas  as  hipóteses  de  exclusão  para  que  seja  possível  concluir  se  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente encontra supedâneo legal.  Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos Este é, dos conceitos trazidos pela  legislação,  o  mais  difícil  de  se  interpretar.  As  maiores  divergências  estão  justamente  no  entendimento de sua significação.  Isso  porque,  a  despeito  de,  assim  como  nos  itens  analisados  anteriormente,  existir uma rubrica contábil indicando quais seriam/onde estariam os eventos ocorridos, fato é  que os agentes administrativos entendem que esta não pode ter sido a intenção do legislador,  uma vez que o PIS e Cofins  incidem sobre o  faturamento e ao praticar a exclusão de  toda a  conta,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida. Neste  sentido,  entende  a  administração  que  como  não  é  possível  a  “mudança  do  conceito  de  faturamento”,  não  se  admite  qualquer  exclusão  neste  inciso.  De  acordo  com  este  raciocínio  a  fiscalização  proferiu  várias  interpretações no sentido de que não é possível a exclusão da base de cálculo do valor pago aos  credenciados.  Esta interpretação não é possível, sob pena de expressa negativa à aplicação do  dispositivo  legal,  o  que  não  pode  ser  feito  pela  administração  pública.  Que  o  dispositivo  pretendeu  alguma  espécie  de  exclusão,  não  resta  dúvida,  e  para  tal  conclusão  basta  ler  os  termos da lei.  Vejamos os exatos termos trazidos sobre este assunto no parágrafo 9º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, a saber:   “§ 9°  ­ Na determinação da base de  cálculo da  contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão deduzir:  (...)  III —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de responsabilidades.”   Da  análise  do  texto  citado,  para  alcançarmos  o  sentido  da  norma,  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos e (b) valores recebidos a titulo de transferência de responsabilidades.  A simples  leitura  do  artigo  III  é  suficiente  para  constatar que  se  trata  de  uma  DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão  ser excluídas as  referidas  indenizações, mas  deverão ser incluídos os valores recebidos a título de transferência de responsabilidades.   A  expressão  “...poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que  é  possível a exclusão de algum valor, cuja tarefa agora é a de encontrarmos qual o será.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 11          10 Em meu entendimento, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este  inciso por entender que seria “tributação de receita líquida” é uma discussão que não pertence a  este  tribunal  administrativo  e  uma  interpretação  defesa  às  autoridades  administrativas.  Se  o  questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da lei, no sentido do desvirtuamento  da intenção do legislador, é preciso que os órgãos competentes (no caso a Advocacia Geral da  União – AGU) tome as medidas cabíveis para obter a invalidade do dispositivo normativo. Não  compete ao auditor fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei, sob  pena de responsabilidade funcional.  É preciso que, ao menos, seja  feita a  interpretação do dispositivo mencionado.  Somente  se  permite  a  restrição  da  redução  definida  pelo  legislador  se  ela  for  pautada  na  interpretação  do  dispositivo  legal. Assim,  importante  denotar  que  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem em indenizações dos eventos ocorridos. Ora, então não restaria outra alternativa de  interpretação.  A  intenção  da  lei  foi  desonerar  o  pagamento  a  terceiros,  credenciados,  o  que  significa  o  inciso  I,  que  conforme  consenso  trata  expressamente  da  Conta  3.1.1.7.,  a  qual  alcança os pagamentos aos credenciados, ainda que contratados de forma indireta.  Com  este  raciocínio  importante  nesse  momento  conceituar  o  que  seriam  “eventos incorridos”. O que o legislador pretendeu, ao expressamente conceder a possibilidade  de redução da base de cálculo dos tributos em discussão.  A despeito do entendimento da fiscalização, conforme se depreende do Plano de  Contas  da  ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  apenas  de  identidade  de  classificação, é exatamente este termo – eventos – que permite a interpretação que a intenção  da lei é alcançar esta rubrica contábil.  Várias  empresas  do  setor  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem  da  base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS / INDENIZAÇÕES AVISADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como trata­se de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais4,  lembrando  que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos realizados com rede própria e rede  contratada (no caso terceiros simplesmente credenciados, não congêneres). Ocorre que entendo  que  os  custos  com  a  rede  própria  não  estão  incluídos  no  dispositivo  de  desoneração  legal.  Explico.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução  do  “...  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos                                                              4 Código Tributário Nacional:    "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 12          11 ...” O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.   É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência Reguladora,  mas pela própria operação e exatamente por isso é que a legislação limitou à possibilidade de  exclusão da base de cálculo aos eventos ocorridos efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde obedece ao seguinte critério:    (1)  O credenciado presta o serviço para o beneficiário;  Janeiro /2012  (2)  após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  a  operadora,  apresentando a documentação suporte necessária para o ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada  trabalha  por  evento  (ao  contrário  da  congênere);  Fevereiro/2012  (3)  apenas após validar a informação da credenciada a operadora realiza o  pagamento e reconhece a despesa.  Março/2012  As  operadoras  de  saúde  possuem  controles  contábeis  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação de faturamento/pagamento/despesas/utilização de rede credenciada que a ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base  nesta  informação  que  são  feitos  os  cálculos  dos  valores  que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas Provisões Técnicas que garante o atendimento aos beneficiários); assim como são  controladas as alterações de produto (descredenciamento/alteração de rede credenciada). Pode­ se citar, ainda, o cruzamento de informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarcir  o  SUS  na  hipótese  dos  hospitais  público  virem  a  atender um de seus beneficiados).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/2012,  apenas  serão  reconhecidos contabilmente e efetivamente pagos em março/2012, sendo impossível qualquer  outro procedimento. É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer a  especificidade do  setor  e determinar que  apenas  poderia  ser  deduzido  o  valor  das  “indenizações  referentes  a  evento  ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i)  o  benefício  não  poder  ser  aplicado  ao  setor;  (ii)  causar  grande confusão nos controles ou, no  limite,  (iii) serem deduzidos valores ainda não pagos e  reconhecidos contabilmente.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo  do  raciocínio  de  exclusão  total  e  genérica  da  conta  4.1.1.  É  que  não  são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  rede  própria  consiste  no  exercício direto do serviço médico, incluindo portanto todos os custos decorrentes de hospitais,  clínicas, inclusive folha de salário dos funcionários (médicos/enfermeiros/recepcionistas....).  Ocorre  que  estes  eventos  não  são  “indenizados”  pela  operadora,  mas  sim  custeados  por  ela.  A  folha  de  salário  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 13          12 procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  paga,  de  forma  automática, todos os meses.   Não me parece, ao conhecer o procedimento do setor, que os valores referentes à  rede  própria  estejam dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  este  entendimento  decorre  justamente dos termos legais.  Todavia, é visível a  identidade do procedimento adotado com os  credenciados  com os  dizeres  apostos  no  inciso  III.  Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida pelo legislador.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento para as operadoras  de  saúde, esta questão  já  foi  superada quando  foi definida a base de cálculo. Trata­se de dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  o  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída  para  pagamento  do  tributo  (justamente do valor total do faturamento).   Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º, do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  determinou  a  exclusão  dos  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  (rede  credenciada  e  SUS),  os  quais  se  coadunam  exatamente  com  os  dispositivos  legais mencionados.  No que se  refere à mencionada ADIÇÃO,  também presente neste  inciso, mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  responsabilidade  e  transferência.  Conforme  já  analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a OP é contratada indiretamente e  exerce  a  função  de CONGÊNERE,  ou  seja,  a mesma  função  da  operadora  que  a  contratou,  respondendo  inclusive  civil  e  penalmente  pela  prestação  do  serviço médico. No  caso,  assim  como a Recorrente contrata terceiros para lhe prestar serviços, no exercício de suas atividades é  contratada por outras empresas para atender aos beneficiários destas.  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento em virtude da  necessária  abrangência  geográfica  dos  planos  de  saúde.  É  certo  que  as  pessoas  estão  em  constante movimento, e esta mobilidade faz com que, as vezes,  tenham que ser atendidas em  locais  (cidades/estados) diversos daqueles onde a empresa de quem tomam serviços de saúde  possui  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários  e  com  a  devida  autorização da ANS, as OPs se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições  de atender o beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu ver, é evidente que esta receita – mensalidade recebida pela Recorrente  para atender beneficiários, ainda que de terceiros – é faturamento da operadora. Está vinculado  ao  objeto  social  da  empresa  e  resulta  de  sua  prestação  de  serviços.  Todavia,  assim  como  exposto alhures, os valores relativos a esta receita, nos termos do Plano de Contas da ANS, não  estão  registrados  no  GRUPO  3,  que  é  o  vinculado  às  RECEITAS,  ao  contrário,  estão  registrados no GRUPO 4, que é rubrica de DESPESA.  Neste  aspecto,  as  receitas  advindas  do  FATURAMENTO  CONTRA  AS  CONGÊNERES(empresas pertencentes  ao mesmo gênero da Recorrente)  compõe uma conta  redutora do passivo, in verbis:  “  CONTA:  4.1.2.3  (­)  RECUPERAÇÃO  /  RESSARCIMENTO  DE  EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  DE  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000149/2003­10  Resolução nº  3302­000.224  S3­C3T2  Fl. 14          13 ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR” Registro  que  esta  é  a  exata  contraposição da conta contábil 3.1.1.7. ­ conta redutora do ativo que  está expressamente excluída da  tributação, conforme  inciso  I –  razão  pela  qual  é  necessário  o  seu  reconhecimento  e  inclusão  na  base  de  cálculo do tributo. Ao obrigar a tributação sobre os valores recebidos  a título de transferência de responsabilidades, a legislação garante que  aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.   Parece­me claro que, em relação a este  item o  legislador pretendeu “ajustar” a  base de cálculo das empresas de saúde para que a tributação recaísse sobre o seu faturamento  total, uma vez que a sua aposição em conta de passivo podia evitar que fosse tributado pelo PIS  e Cofins, mesmo consistindo em faturamento da empresa.  *** Outrossim, dito isso, verifico que às fls. 65 dos autos a SAORT ao efetuar a  glosa  considerou  insubsistente  o  valor  de R$  417.213,24  por  tratar­se  de  valores  a  título  de  “outras exclusões”, referindo­se à DIPJ de fls. 26 a 31.  Ocorre  que,  na  informação  do  contribuinte  em  relação  à  sua  base  de  cálculo,  consta às  fls.  consta às  fls. 48 que foram excluídos os valores de R$ 390.472,43 relativos às  despesas  das  contas  4.1.1.1  (Eventos  Conhecidos  de  Assistências Médicas)  e  R$  22.345,69  relativos às despesas da conta 4.4.1.3.4), perfazendo valor inferior ao glosado, da ordem de R$  412.818,12.   Verificando o Plano de Contas do setor, a numeração adotada não nos permitiria  correlacioná­las ao que o referido Plano, combinado com a legislação, permitiria excluir pelas  contas  3.1.1.7, muito  embora  sua  redação  seja  parecida,  ou  seja,  o  contribuinte,  ao  invés  de  contabilizá­la em conta do grupo 3, como uma redutora de receitas, a contabilizaria numa conta  de despesa, que poderia ser a 4.1.2.3 mas o fora em outra rubrica.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para que a fiscalização: i) verifique se o valor a ser glosado efetivamente é de R$ 417 mil ou de  R$ 412 mil, com base na Declaração do contribuinte, o que seria adequado; por outro lado, ii)  intime o contribuinte a compor tais valores detalhadamente, de acordo com a sua natureza, para  que  demonstre  ou  não  que  os  valores  excluídos  possuem  a  mesma  natureza  daqueles  que  poderiam  ser  contabilizados  no  grupo  de  contas  3.1.1.7  ou  4.1.2.3,  o  que  pela  sua  natureza  poderá determinar o adequado enquadramento dessas despesas na base de cálculo do tributo.   É como voto,   Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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