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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581764 #
Numero do processo: 12897.000150/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, concernente à contribuição social destinada a outras  Entidades/Terceiros (Salário­Educação/FNDE, SEST, SENAT, INCRA, SEBRAE). O período  de lançamento dos créditos previdenciários é de 01/2005 a 12/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  79/96)  informa  que  os  valores  do  salário  de  contribuição  foram  apurados  através  de  Folhas  de  Pagamento  e  através  de  lançamentos  contábeis efetuados em contas específicas. A empresa  incluiu  todos os valores apurados pela  fiscalização em GFIP, procedendo às respectivas retificações em 15/10/2009. Entretanto, como  foram  entregues  após  o  início  da  fiscalização,  não  produziram  efeitos  tributários  e  foram  consideradas como não declaradas.  Informa ainda o Relatório Fiscal que:  1.  para  que  fosse  possível  aproveitar  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela empresa, as bases de cálculo, os valores retidos dos segurados e  as deduções foram  lançados  tomando­se como base os valores  totais  apurados em folhas de pagamento e na  contabilidade da empresa, e,  dessa forma,  foi possível  ter como resultado final a diferença devida  pelo  contribuinte  em  relação  à  contribuição  da  empresa  e GILRAT,  não  declaradas  em  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  conforme demonstrado nas planilhas de base de cálculo dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Todos  os  recolhimentos  efetuados pela empresa que constam no banco de dados da RFB/INSS  (conta­corrente) foram deduzidos do crédito ora constituído e também  os  valores  confessados  pela  empresa  através  de  LDC,  conforme  demonstrado no relatório RDA eRADA;  2.  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  nem  todas  as  remunerações  presentes  em  Folhas  de  Pagamento  foram  declaradas  em  GFIP,  de  acordo  com  as  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados.  Observa­se  que  em  relação  aos  segurados  empregados  esta  omissão  de forma parcial decorreu do fato de a empresa ter reenviado as GFIP  a  partir  da  versão  8.0  e  não  atentou  para  a  correta  sistemática  de  retificação de dados prevista no Manual GFIP/SEFIP, segundo o qual  os  dados  da nova GFIP  substituirão  as  informações  contidas  no  seu  cadastro independente do código de recolhimento e do FPAS. Assim,  o  presente  lançamento  decorre  justamente  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (5,8%)  que  deixaram  de  ser  recolhidas em época própria quando do pagamento das remunerações  dos segurados empregados e que não se encontravam declarados em  GFIP antes do início do procedimento fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/10/2009 (fls.  01).  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000150/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.204  S2­C4T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a apuração não considerou a  totalidade dos créditos e o equívoco na  divergência  de GFIP. Não  foram  objeto  de  dedutibilidade  as  verbas  salariais  como  salário  família  e  salário maternidade,  assim  como  as  retenções de 11% a título de antecipação ao Fisco atribuído aos fiéis  depositários  como  orienta  a  lei  9.711/98.  Apresenta  suas  considerações  a  respeito.  Ainda,  em  relação  aos  salários  família  e  maternidade,  os mesmos  também  são  objetos  de  verificação  junto  à  folha  de  pagamento  mensal,  disponibilizada  pela  empresa,  desde  o  início  do  Procedimento  Fiscal,  porém  não  observados  pela  fiscalização  uma  vez  que  em  seu  próprio  relatório  o mesmo  afirma  que  somente  foram  objetos  de  dedutibilidades,  o  saldo  do  conta  corrente  e  o  parcelamentos  constituídos  em  LDCs  ­Lançamento  de  Débitos Confessado;  2.  outro  fato  relevante  e  despercebido  foi  verificado  após  o  Procedimento  Fiscal  onde  as  retenções  das  notas  fiscais  têm  como  fato gerador as emissões das mesmas e ao passo que as competências  das GFIP têm como competência as folhas de pagamentos, ou seja, a  emissão  da  nota  trás  uma  competência  que  por  obstáculos  operacionais, os contratantes acabam retendo e repassando a GPS, na  competência  imediatamente  posterior,  ocorrendo  com  isso  a  "DIVERGÊNCIA DE GFIP";  3.  a fiscalização teve excesso de arbitrariedade, pois em algum lhe fora  negado  documentos  constantes  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Assim  sendo  pede­se  que  seja  objeto  de  nulidade,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  2o  do  art.  32  do  MPS  de  n°  520,  de  19/05/2004.  Alternativamente  solicita­se que seja  concedida Diligência,  a  fim de  constatarem em tempo, os créditos das retenções das notas fiscais de  serviços  assim  como  as  Guias  de  Recolhimentos  liquidadas  pela  Empresa  e  que  fatalmente  sustentará  todas  as  argumentações  aqui  exposta;  4.  requer a improcedência. Em não havendo este reconhecimento, requer  a nulidade ou ainda, em havendo necessidade, a  juntada posterior de  outros elementos de prova.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­35.808  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  177/185)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Contencioso  Previdenciário  (DICAT/DRF)  no  Rio  de  Janeiro/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12897.000150/2009­00  Acórdão n.º 2402­004.204  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 10/05/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos, que registrou o seguinte:  “RJ360176878BR ­ Histórico do Objeto.  Data  Local  Situação  10/05/2011 15:53  CDD CIDADE NOVA ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Entregue  10/05/2011 10:45  CDD CIDADE NOVA ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Saiu  para  entrega  09/05/2011 14:27  AC CENTRAL DO RIO DE JANEIRO ­ RIO DE JANEIRO/RJ  Postado  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação  (fls.  149/161),  manifestando­se  a  respeito  da  tempestividade  do  recurso  e  afirma  que  teria  recebida  a  decisão  de  primeira  instância em 11/05/2011, sem qualquer elemento de prova.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/06/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente assinada por servidor do Fisco da Delegacia da Receita Federal no Rio  de Janeiro/RJ (DERAT/RJO), papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio  do  Acórdão  12­35.808  da  11a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  177/185)  –,  em  10/05/2011  (terça­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 11/05/2011 (quarta­feira). O  trigésimo dia ocorreu em 09/06/2011 (quinta­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  em 10/05/2011, sexta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5594926 #
Numero do processo: 10183.004849/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPETÊNCIA. A competência para interposição de Embargos Declaratórios em Processo Administrativo Fiscal junto ao CARF está expressa no par. 1o, art. 65 da Portaria MF 256/2009. EMBARGOS INOMINADOS. Identificado o lapso manifesto na decisão embargada, cabe analisar o recurso de ofício não conhecido como Embargos Inominados conforme art. 66 da Portaria MF 256/2009. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece recurso de ofício cujo acórdão recorrido tenha exonerado crédito tributário inferior ao limite de alçada.
Numero da decisão: 2101-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) não conhecer dos embargos, por incompetência regimental da autoridade embargante, (b) conhecer a peça como embargos inominados, pela identificação de lapso manifesto no acórdão recorrido e (c) no mérito, acolhê-los para não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada supervenientemente determinado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (a) não conhecer dos embargos, por incompetência regimental da autoridade embargante, (b) conhecer a peça como embargos inominados, pela identificação de lapso manifesto no acórdão recorrido e (c) no mérito, acolhê-los para não conhecer do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada supervenientemente determinado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  Trata o presente da Resolução n. 2101­000.150, que buscou trazer aos autos  elementos  comprobatórios  da  competência  do  Auditor  Fiscal  Rubens  Marcio  Ramires  Mesquita, Chefe do Secat da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, para opor embargos  declaratórios à decisão proferida no Acórdão nº 3102­00.079, de 26 de março de 2009, pela 2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF.  O  referido  acórdão,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  área  de  reserva  legal declarada  pelo  contribuinte  e deu­lhe provimento quanto  à  área de preservação  permanente  e,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  VTN.   O acórdão  recorrido  é o de número 08.386, de  23/02/2006, da DRJ/Campo  Grande/MS. A decisão  considerou  o  lançamento  procedente  em parte  para  reconhecer  como  reserva legal 50% da área do imóvel que estava averbada à época, estabelecendo também que a  área de preservação permanente não faz parte do lançamento, pois não foi informada na DITR.   A  decisão  considerou  a  “aceitação  da  Reserva  Legal  de  16.249,3  hectares  (50,0%),  o  Grau  de  Utilização — GU  passa  de  20,0%  para  40,0%  e  a  alíquota  diminui  de  20,00% para 12,00%. Com a combinação desses novos dados, apura­se um Imposto calculado  de R$ 137.547,49, que subtraindo o valor calculado pela interessada, R$ 1.457,94, remanesce  uma diferença de imposto a pagar de R$ 136.089,55.”  O Recurso de Ofício da DRJ, não analisado em segunda instância, e motivo  dos  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  chefe  do  Secat  da  DRF/CUIABÁ/MT,  visava  questionar a redução dos valores do auto de infração no Acórdão de Impugnação.   A  Resolução  2101­000.150  determinou  a  diligência  para  verificar  a  competência do Auditor Fiscal chefe do Secat da DRF/CUIABÁ/MT para interpor Embargos  Declaratórios neste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O Acórdão motivo dos Embargos Declaratórios, de número 3102­00.079 —  1a.  Câmara  /2a.  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  considerou  o  recurso  do  contribuinte provido em parte para:  1.  conceder isenção das áreas de preservação permanente, tendo em  vista  que  o  contribuinte  teria  comprovado  o  atendimento  dos  requisitos legais,   2.  desconsiderou o VTN utilizado no Auto de Infração porque, nos  termos  do  relator  do  voto  vencedor,  no  caso  concreto  não  fora  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.004849/2005­28  Acórdão n.º 2101­002.498  S2­C1T1  Fl. 3          3  arbitrado  segundo  critérios  definidos  em  lei,  sendo  adotado  o  informado pelo contribuinte, e  3.  reconfirmou a necessidade da averbação da reserva legal e ADA  respectivo, para efeitos da isenção prevista na lei.    Passo  a  analisar  os  documentos  que  definem  as  competências  do  chefe  do  Secat  da  DRF/MT,  conforme  Portaria  0125/09,  da  DRF/MT,  de  12/06/2009,  instituída  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá­MT (Portaria RFB 1119/09).   Art. 2o.I – delegação em caráter geral:  a)  emitir  intimações,  solicitações  de  prestação  de  esclarecimentos  e/ou  apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes  ou  outros  órgãos,  versando  sobre matéria  de  sua  competência  original  ou  delegada, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para seu  atendimento;  b) decidir  sobre o  encaminhamento de processos  e  expedientes,  inclusive o  arquivamento,  desarquivamento  ou  fornecimento  de  cópias  de  processos  e  outros  documentos,  observada  a  respectiva  área  de  atuação,  a  Tabela  de  Temporalidade de Documentos e a legislação sobre o sigilo fiscal, bem como  lavrar termos em processos administrativos;  c)  requerer  e prestar  informações a outros órgãos  integrantes da estrutura  do Ministério da Fazenda sobre assuntos de  sua competência,  respeitada a  legislação sobre o sigilo fiscal;  d) expedir intimações ou expedientes destinados a contribuintes a respeito de  assuntos  de  sua  competência  originária  ou  delegada  e  decidir  sobre  prorrogação de prazos relativos às intimações emitidas;  e)  atender  a  pedidos  de  requisições  de  cópias  de  documentos  feitas  por  autoridades  ou  pelo  contribuinte,  inerentes  à  área  de  sua  competência,  observada a legislação do sigilo fiscal;  f)  propor  deslocamento  de  servidor  e  a  concessão  de  diárias  correspondentes;    art. 2o. II – Delegação em caráter específico ao Secat:  ...  e) apreciar e decidir quanto aos casos de revisão de ofício, seja a pedido do  contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos  tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, nos termos  do  artigo  149  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  bem  como  decidir  sobre  tais  casos  quando o  valor  consolidado do  débito  revisto,  na  data  de  apreciação, for igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  f)  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias,  bem  como  adotar  medidas preparatórias à instrução e apreciação dos processos que lhe forem  submetidos;  h) firmar notificações expedidas de acordo com as exigências no art. 11 do  Decreto nº 70.235/72.  Da  análise  dos  itens  antes  descritos,  entendo  que  a  portaria  não  incluiu,  dentre as competências delegadas ao chefe do Secat/DRF/MT, nem em caráter geral, nem de  forma  específica,  a  possibilidade  de  interposição  de  Embargos  Declaratórios  em  Processo  Administrativo Fiscal.  De  acordo  com  o  parágrafo  1o.,  art.  65  da  Portaria  MF  256/2009,  os  Embargos  de Declaração  podem  ser  interpostos, mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;   V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da  liquidação e execução do acórdão. (grifei)  Conforme  o  regimento  interno  da  RFB,  Port.  MF  nº  587/2010,  vigente  à  época,  a DRF  é uma unidade  descentralizada  da RFB e,  portanto,  o  titular –  o Delegado da  Delegacia da Receita Federal em Mato Grosso ­ é quem teria competência para opor embargos  declaratórios no processo. Entendo que o Secat não é uma unidade autônoma da RFB, apesar  de fazer a execução dos julgados nas contendas administrativo­fiscais. E não se encontrou na  Portaria 0125/09, da DRF/MT, a delegação de competência para que o chefe do Secat oponha  embargos de declaração em Processo Administrativo Fiscal junto ao CARF.   Embargos Declaratórios não conhecidos.   Os  Embargos  Declaratórios  apresentados  não  foram  conhecidos  por  incompetência do embargante. Contudo identificou­se o lapso manifesto no Acórdão recorrido  e decidiu­se analisar a peça recursal como Embargos Inominados, conforme art. 66 da Portaria  256/2009. Entretanto, nega­se provimento ao recurso, tendo em vista que o valor exonerado no  Acórdão recorrido não atinge o limite de alçada supervenientemente determinado pela Portaria  MF 3/2008.   Embargos Inominados acolhidos.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.004849/2005­28  Acórdão n.º 2101­002.498  S2­C1T1  Fl. 4          5    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10283.008266/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004 IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO DE ERROS NA APURAÇÃO FISCAL. LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR. O órgão de julgamento deve se ater à apreciação dos supostos erros na apuração fiscal indicados na peça recursal, sendo descabida a presunção de que o lançamento conteria outras falhas além daquelas expressamente apresentadas pelo sujeito passivo. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) reconhecer a decadência até a competência 06/2000; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que se exclua da base de cálculo do levantamento “NÃO - “VALOR NAO DECLARADO CONT FOLHA” as seguintes parcelas R$ 38.250,00 para a competência 01/2001 e R$ 5.000,00 para a competência 02/2003, todas da rubrica “BC C.Ind/Adm/Aut.”. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.401          1 3.400  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.008266/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.582  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  FATOS GERADORES. INDICAÇÃO NO RELATÓRIO FISCAL.  Estão indicados no relatório fiscal os fatos geradores de contribuições sociais  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  os  quais  consistiram  em  pagamentos  de  remunerações a pessoas  físicas vinculadas ao sujeito passivo por  relação de  emprego e por prestação de serviço na condição de trabalhadores autônomos.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  COM  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO  PAGA  A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação de trabalhador autônomo, deve desconsiderar o vínculo formal e  exigir as contribuições sociais sobre a remuneração de segurado empregado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/03/2004  IMPUGNAÇÃO.  INDICAÇÃO  DE  ERROS  NA  APURAÇÃO  FISCAL.  LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 82 66 /2 00 7- 18 Fl. 3401DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  O  órgão  de  julgamento  deve  se  ater  à  apreciação  dos  supostos  erros  na  apuração  fiscal  indicados na peça  recursal,  sendo descabida a presunção de  que  o  lançamento  conteria  outras  falhas  além  daquelas  expressamente  apresentadas pelo sujeito passivo.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  reconhecer a decadência até a competência 06/2000; e II) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  do  levantamento  “NÃO  ­  “VALOR  NAO  DECLARADO  CONT  FOLHA”  as  seguintes  parcelas  R$  38.250,00  para  a  competência  01/2001 e R$ 5.000,00 para a competência 02/2003, todas da rubrica “BC C.Ind/Adm/Aut.”.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3402DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.402          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 01­ 10.948 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belém  (PA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.094.560­3.  De acordo  com o  relatório  fiscal,  o  lançamento  em questão  foi  lavrado  em  substituição  à  NFLD  n.  35.846.873­6,  anulada  por  vício  formal,  decorrente  da  incorreta  classificação no código FPAS.  A  exigência  fiscal  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social e para terceiros, além da contribuição do segurado.  As contribuições lançadas decorreram da caracterização como empregados de  trabalhadores,  contratados  formalmente  como  autônomos,  mas  que  o  fisco  considerou  empregados, em razão de vislumbrar a presença dos pressupostos da relação de emprego, bem  como de pagamentos a contribuintes individuais, obtidos mediante análise contábil.  Na  decisão  de  primeira  instância,  fls.  1496/1.514,  entendeu­se  que  formalmente a lavratura estaria em consonância com a legislação de regência.  Depois,  afirma­se  que  a  notificada  contratou  trabalhadores  para  atuar  nos  chamados  “Corpos  Estáveis  do  Teatro  Amazonas”  na  condição  de  autônomos,  todavia  a  documentação  juntada  aos  autos  revela  inequivocamente  que,  desde  1998,  sua  condição  de  segurados  empregados,  posto  que  seus  vínculos  com  a  Associação  apresentavam  todas  as  características da relação empregatícia.  Passa,  então,  a  comentar  acerca  das  provas  apresentadas  pelo  fisco  para  chegar à conclusão acerca da ocorrência do liame de emprego.  Pondera que a redução do valor da lavratura em relação à NFLD substituída  decorreu  da  alteração  do  código  FPAS  e  de  modificação  da  base  de  cálculo  decorrente  de  acatamento das alegações da empresa na defesa apresentada contra a NFLD original.  A  DRJ  fez  apreciação  individualizada  de  todas  as  situações  fáticas  apresentadas  na  defesa  para  concluir  que  as  mesmas  não mereciam  acolhimento,  posto  que  todos os pagamentos em evidência denotam contraprestação por serviços prestados por pessoas  físicas, empregados ou autônomos. Assevera que todos os documentos acostados na defesa já  teriam  sido  objeto  de  análise  pelo  fisco  quando  da  verificação  efetuada  para  revisão  do  lançamento.  Para  o  órgão  de  primeira  instância,  não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa pelo fato do fisco não haver listado nominalmente todos os segurados no relatório fiscal,  posto  que  ficou  clara  a  vinculação  dos  trabalhadores  pertencentes  aos  “Corpos  Estáveis  do  Teatro Amazonas” na condição de empregados, conforme farta documentação juntada, além de  que os serviços prestados na condição de autônomos foram todos listados em planilha anexa.   Fl. 3403DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  O lançamento foi mantido integralmente.  Em seu  recurso de  fls.  1.524/1.546,  a empresa,  em apertada síntese,  alegou  que:  a) deve­se declarar a decadência para o período de 01/1998 a 10/2002, posto  que a nova lavratura ocorreu em 23/10/2007;  b) o lançamento afronta de forma inequívoca os princípios da moralidade, da  ampla defesa, da  legalidade e da segurança  jurídica do contribuinte, posto que não poderia a  fiscalização utilizar­se de despesas realizadas pela recorrente que não constituem fato gerador  da contribuição previdenciária, para cobrança da referida exação;  c)  juntou à defesa documentos por amostragem para comprovar o desacerto  do  fisco,  todavia, o órgão de  julgamento não os considerou, nem determinou a  realização da  requerida  diligência  fiscal,  preferindo  dar  razão  ao  fisco,  para  manter  o  lançamento,  sem  apreciar as situação específicas trazida à baila;  d)  a  própria DRJ  em Belém,  conforme  decisão  colacionada,  tem  entendido  que  o  fisco  tem  a  obrigação  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  atenção  ao  princípio da legalidade;  e) apresenta por amostragem valores que foram considerados, dentre outros,  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  que,  à  vista  da  lei  de  regência,  não  constituem hipótese de incidência da referida exação;  f) o fisco ateve­se apenas aos lançamentos contábeis, mas deixou de fazer o  exame  individualizado  dos  documentos  que  lhes  deram  origem,  os  quais  foram  colocados  à  disposição  da  autoridade  lançadora.  Esse  fato,  provavelmente,  ocasionou  os  erros  no  lançamento;  g)  como  se  pode  observar  das  planilhas,  anexadas  ao  recurso,  centenas  de  outros  pagamentos  se  encontram  na  mesma  situação,  qual  seja,  despesas  realizadas  pela  recorrente  e  próprias  de  sua  atividade,  porém  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição previdenciária;  h) é necessária a realização de diligência fiscal para que sejam expurgados do  lançamento os valores indevidamente exigidos.  Finalmente, pede:  a) o reconhecimento parcial da decadência;  b) a realização de diligência em sua sede, de modo a afastar as dúvidas que  remanescem sobre a lavratura.  Protesta pela juntada de novos documentos.  É o relatório.  Fl. 3404DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.403          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Retrospectiva fática  Foi lavrada em 10/06/2005, com ciência do contribuinte em 19/07/2005 (ver  fl.  1066),  a  NFLD  n.  35.846.873­6,  na  qual  foram  incluídas  diferenças  de  contribuição  decorrentes de caracterização de segurados considerados contribuintes individuais pelo sujeito  passivo, mas caracterizados como empregados pelo fisco. Também foram incluídas diferenças  não pagas de contribuições  incidentes sobre a  remuneração  trabalhadores que o próprio fisco  tratou como contribuintes individuais.  Na  impugnação  contra  esse  lançamento  (fls.  1.077  e  segs.),  a  notificada,  dentre  outras  alegações,  apresentou  treze  situações  nas  quais  o  fisco  supostamente  teria  tributado parcelas não sujeitas à incidência de contribuições.  O processo foi baixado em diligência para que o fisco se pronunciasse sobre  as  alegações  e  documentos  apresentados  na  defesa  (fl.  1232).  Foi  emitida  informação  fiscal  (fls. 1.242 e segs.), em que a autoridade lançadora concordou em parte com os argumentos da  defesa  e  propôs  a  retificação  da  NFLD,  de  forma  a  excluir  as  parcelas  reconhecidamente  insuscetíveis de tributação.  Antes  que  o  sujeito  passivo  tomasse  ciência  do  pronunciamento  do  fisco,  este, por provocação do órgão de julgamento, sugeriu a anulação do lançamento, em razão da  constatação de vício formal insanável, consistente em erro no enquadramento do código FPAS.  Em substituição à NFLD nulificada foi emitida a de DEBCAD n. 37.094.560­ 3, que compõe o processo sob apreciação. Desta lavratura o sujeito passivo foi cientificado por  via postal em 05/11/2007 (ver fl. 1.334). Neste novo lançamento, o fisco fez a sua apuração já  levando em conta as retificações propostas em sede de diligência fiscal, promovida no bojo da  lavratura que foi declarada nula.  A  empresa  contestou  o  novo  lançamento,  apresentando  em  resumo  os  mesmos  argumentos  constantes  da  defesa  contra  a NFLD original. Repete  inclusive os  treze  pontos que  indicariam erros na  apuração  fiscal. Requereu  também a  realização de diligência  fiscal em sua sede, de modo que fossem afastadas todas as parcelas incluídas indevidamente na  composição do lançamento.  O órgão de primeira instância ponderou que não haveria necessidade de nova  diligência,  posto  que  as  situações  apontadas  como  irregulares  já  haviam  sido  apreciadas  quando  da  realização  de  diligência  para  retificação  do  crédito  original.  Por  esse  motivo,  Fl. 3405DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  afirmou  que  as  correções  que  o  fisco  entendeu  pertinentes,  após  análise  das  provas  apresentadas  durante  a  diligência,  já  haviam  sido  efetuadas,  descabendo  novo  retorno  do  processo  à  fiscalização,  até  porque  a  empresa  não  houvera  apresentado  novas  alegações  de  mérito.  Novamente no recurso a empresa menciona as treze irregularidades e pede a  realização de diligência, posto que certamente haveria outras falhas do fisco a serem corrigidas,  uma vez que sua análise do levantamento fiscal fora feita apenas por amostragem.  Feito  esse  apanhado,  já  posso  partir  para  apreciação  dos  argumentos  recursais.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 3406DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.404          7 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Não deve ser acatado o argumento de que na contagem da decadência deve  ser considerada a ciência como ocorrida em 11/2007. Nos  termos do  inciso  II do art. 173 do  CTN a decadência somente se operaria após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que  anulou  a  NFLD  original.  Assim,  não  haveria  decadência,  a  princípio.  Todavia  devemos  verificar  se  no  momento  da  cientificação  da  lavratura  original  já  não  havia  competências  decadentes. Vejamos.  Em 19/07/2005, quando o  sujeito passivo  recebeu a notificação  substituída,  parte do período lançado já havia sido fulminado pela decadência. É que estão sendo exigidas  diferenças  de  contribuição,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal,  portanto,  a  norma  a  ser  utilizada na verificação do lapso decadencial é o § 4. do art. 150 do CTN.  Diante  dessas  considerações,  devem  ser  afastadas  pela  caducidade  as  competências  ocorridas  a  mais  de  cinco  anos  da  ciência  da  NFLD,  extirpando­se  assim  o  período que vai até a competência 06/2000.  Fatos Geradores  A  recorrente  sustentou  que  o  lançamento  é  imprestável  por  ofender  os  princípios da legalidade, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa, em razão do  fisco haver tributado fatos econômicos que não se amoldam às hipóteses de incidência tratadas  pelas normas previdenciárias.  Não  merece  sucesso  esta  alegação.  Consoante  se  extrai  dos  autos,  o  fisco  tomou  como  fatos  geradores  do  lançamento  os  pagamentos  a  segurados  empregados  que  haviam sido classificados pela notifica como trabalhadores autônomos e pagamentos efetuados  aos próprios autônomos sem o correspondente recolhimento das contribuições.  A  caracterização  efetuada  pela  autoridade  notificante  está  em  perfeita  consonância com a regra inserta no § 2. do art. 229 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, verbis:  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  Essa  situação  foi  verificada  para  aqueles  trabalhadores  integrantes  dos  chamados  “Corpos Estáveis  do Teatro Amazonas”,  que  embora  firmassem  com  a  recorrente  contratos de prestação de serviço de natureza civil, executavam o trabalho em regime de tempo  integral, inclusive com obrigação de efetuarem repasse conhecimento da sua área de atuação,  além de terem que ensaiar e participar de eventos promovidos pelo sujeito passivo. Este por sua  vez  detinha  o  poder  hierárquico,  consistente  em  fiscalizar  e  aplicar  sanções  em  caso  de  descumprimento das normas de trabalho.  Todas  essas  circunstâncias  estão muito  bem  caracterizadas  no  relato  fiscal,  que menciona inclusive a existência de Termos de Ajustamento de Conduta firmados perante o  Fl. 3407DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Ministério  Público  do  Trabalho,  o  qual  determinava  que  a  recorrente  paulatinamente  fosse  formalizando os contratos de emprego, para sanar irregularidades que vinham ocorrendo desde  1998.  O salário­de­contribuição relativo aos segurados empregados foram extraídas  da contabilidade e a análise da escrituração só reforça os argumentos do fisco, posto que ali há  lançamentos de ordenados, férias e outras verbas, aplicáveis apenas aos empregados.  Não tenho dúvida que os músicos, bailarinos, figurinistas, iluminadores, etc,  correspondem  ao  segurado  mencionado  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  n.  8.212/1991:  "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas fisicas:  I ­ corno empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;   (...)  As  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  também  foram  obtidas da contabilidade, para as situações em que o fisco vislumbrou a prestação de serviço  por  pessoa  física  sem  vínculo  de  emprego.  Esses  dados  foram  lançadas  em  planilha  com  indicação da conta contábil e dos valores envolvidos.  Essa  conclusão  também  não  destoa  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  caracteriza,  dentre os contribuintes individuais, aqueles que “prestam serviço de natureza urbana ou rural,  em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”.  A  meu  ver  o  lançamento  está  perfeito  quanto  à  caracterização  do  fato  gerador, tendo o fisco observado na íntegra as prescrições do art. 142 do CTN, o qual merece  transcrição:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Passaremos  a  seguir  a  avaliar  os  alegados  equívocos  na  mensuração  da  matéria tributável.  Da base de cálculo  Consoante já mencionado, o sujeito passivo apontou treze situações em que o  fisco  supostamente  houvera  cometido  erros  ao  eleger  como  fatos  geradores  situações  não  previstas pela norma tributária.  Fl. 3408DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.405          9 Assevera  a  recorrente  que  esses  erros  seriam  suficientes  para  colocar  em  cheque  todo  o  lançamento,  devendo  ser  providenciada  diligência  fiscal  para  revisão  todo  o  lançamento,  inclusive  com  retorna  da  fiscalização  à  empresa  para  verificação  de  toda  a  documentação.  Para mim, a nova verificação fiscal requerida não teria necessidade. Eis que o  fisco,  após  verificar  os  elementos  fornecidos  pela  empresa  durante  a  auditoria,  constituiu  o  crédito tributário e apresentou os fatos e o direito suficientes para que o contribuinte pudesse  exercer o seu direito de defesa.  De  posse  do  relatório  fiscal  e  dos  anexos  (documentos  e  planilhas  demonstrativas)  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  seus  questionamentos,  sejam  eles  referentes  ao direito  aplicado ou  aos  fatos narrados. Todavia,  essa manifestação  tem que  ser  específica,  ou  seja,  o  contribuinte  deve  indicar  todos  os  pontos  que  entende  estarem  em  desconformidade com a  legislação e as provas que sustentariam suas alegações. É assim que  dispõe o Decreto n. 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  (...)  Não  se  admite  que,  apontando  apenas  algumas  supostas  falhas,  o  sujeito  passivo se veja no direito de provocar uma nova análise de todos os documentos já apreciados  durante  ação  fiscal.  Prevalecendo  o  entendimento  do  expresso  no  recurso  o  processo  administrativo  fiscal  se  transformaria  em  um  carrossel  indo  e  voltando  ao  mesmo  ponto  indefinidamente,  posto  que  a  cada  incorreção  encontrada  pelo  sujeito  passivo,  haveria  necessidade de remessa do processo ao fisco para refazer toda a apuração fiscal.  A despeito do que falei, a fiscalização foi instada a retornar à empresa, após a  apresentação  da  defesa  contra  a  primeira  NFLD,  tendo  sido  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Diligência n. 093320356D00, fl. 1.256.  Sobre o procedimento ali realizado, mencionou­se no relatório fiscal:  11 Em decorrência da  impugnação apresentada em 01/08/2005  (fls. 382 a 462 da NFLD substituída), o Processo retornou para  Fl. 3409DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  revisão  fiscal  em  agosto  de  2006,  quando  foi  efetuado  exame  detalhado  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  impugnante,  consolidado  na  Informação  fiscal  (fls.  463/467  da  mesma  NFLD),  na  qual  se  verifica  o  entendimento  pela  procedência  de  alguns  argumentos  e  pela  improcedência  de  outros, com os reparos necessários, ancorados em novos anexos  (fls. 468 a 502 da citada NFLD).  Pois  bem,  voltando  ao  recurso  ora  apreciado,  vemos  que  os mesmos  treze  argumentos apresentados na defesa contra a NFLD anulada foram reproduzidos na defesa e no  recurso apresentados no processo que ora se julga. Mesmo para as questões que já haviam sido  acatadas pelo fisco, a recorrente manteve os argumentos.  Assim, como são alegações constantes no recurso devemos voltar a apreciá­ las,  logicamente,  abstendo­nos  de  enfrentar  aquelas  relativas  ao  período  alcançado  pela  decadência  e  as  que  foram  inteiramente  acolhidas  no  pelo  fisco,  que  já  excluiu  os  valores  indevidos na confecção do novo lançamento. Vejamos:  1) A  aquisição  de  acervo  cultural,  como  serviços  prestados —  exemplo  eleito:  lançamento  787  ocorrido  no  dia  12/01/2001,  no  valor  de  R$  38.250,00,  na  rubrica  contábil 00173 — Resumos Literários.  Nessa situação o fisco fez incidir contribuições sobre a venda à recorrente do  acervo  literário  do  Sr.  João  Batista  da  Costa  e  Silva.  Devo  dar  razão  ao  sujeito  passivo.  O  documento de fl. 1.163 comprova que não se tratou de prestação de serviço, mas de aquisição  de acervo composto de  resenha e  estudos  literários, pela Associação. Essa operação,  embora  tenha  como  documento  comprobatório  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  em  absoluto  configura  fato  gerador  de  contribuições  sociais,  devendo  o  valor  de  R$  38.250,00  ser  expurgado da base de cálculo da contribuição de autônomos na competência 01/2001.  2)  Pagamentos  a  jurados  em  eventos  culturais  —  exemplo  eleito:  pagamentos a integrantes do corpo de Jurados do Festival Folclórico de Parintins/AM.  Esse pagamento deve ser mantido na base de cálculo das contribuições, posto  que  se  trata  de  pagamento  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  de  emprego(jurados)  por  serviços  prestados à recorrente. Sem dúvida, são fatos geradores de contribuições.  3)  Apoio  financeiro  a  grupos  artísticos  —  carnavalescos,  de  teatro,  musicais,  folclóricos  etc —  exemplo  eleito:  o  lançamento  contábil  registra  ajuda  financeira  para Banda de Carnaval, no mês de fevereiro/2003, no valor de R$ 5.000,00 na rubrica contábil  6563­4.2.01.003.013.  Assevera o fisco que a verba foi paga ao Sr. Gersino Rocha Lopes, não tendo  havido prestação de contas sobre o destino do valor repassado. A meu ver essa quantia também  não pode figurar na base de cálculo das contribuições lançadas, posto que embora repassado ao  representante da agremiação carnavalesca, destinou­se a ajuda de custo para sua participação  nas festividades de interesse da recorrente.  O fato de não ter havido prestação de contas nada me diz, uma vez que, em  geral, para esse  tipo de  auxílio a única exigência que é  feita pelo apoiador é a  realização do  desfile  pela  agremiação.  Não  enxergo  caráter  remuneratório  neste  pagamento,  devendo  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais a quantia de R$ 5.000,00 na competência 02/2003.  Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10283.008266/2007­18  Acórdão n.º 2401­003.582  S2­C4T1  Fl. 3.406          11 4)  Aquisição  de  uniformes  —  exemplo  eleito:  registro  de  vários  destes  eventos lançados no mês de maio/2003 na rubrica contábil 7456­4.1.06.003.015 — Confecções  de uniformes.  Neste caso devo dar razão ao fisco que manteve a verba na base de cálculo do  lançamento. Embora, a princípio o lançamento sugira uma operação mercantil, na verdade se  está diante de uma prestação de serviço. Eis as palavras da autoridade lançadora, com as quais  concordo na íntegra:  “43)  Aquisição  de  uniformes  ­  maio/2003,  na  rubrica  contábil  7456­4.1.06.003.015  —Confecções  de  uniformes.  Análise:  Argumento  improcedente —  Trata­se  de  prestação  de  serviços  pagos As seguintes pessoas físicas:  ­ Isaias Mota Lopes — NF DE SERVIÇOS No. 468850 — Valor  R$ 2.500,00   ­ Paulo Matos Rojas — NF DE SERVIÇOS N. 469296 — Valor  R$ 3.400,00   ­ Marcos Silvestre da Silva —NF SERVIÇOS 469071— Valor R$  2.250,00   ­ Maria de Deus Sales Costa — NF SERVIÇOS 470767 — Valor  R$ 2.000,00   Tais  Notas  Fiscais  de  Serviços  vieram  acompanhadas  de  compras  de  eventuais  materiais  utilizados  na  confecção  dos  produtos,  materiais  esses  adquiridos  diretamente  pela  Associação dos Amigos da Cultura  (Notas Fiscais  Importadora  Silvia)  o  que  comprova  o  acerto  fiscal  no  lançamento  de  tais  valores  como  decorrentes  unicamente  de  prestação  de  serviço,  ou  seja,  tais  prestadores  são  segurados  da  previdência  como  Contribuintes  Individuais/Autônomos  ­  Prestadores  de  Serviços.”  Como já afirmei, as outras nove situações apresentadas pela empresa ou são  relativas  a  período  declarado  decadente  ou  foram  integralmente  acatadas  pelo  fisco  não  fazendo parte do novo lançamento.  Pedido de diligência  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Conforme  ponderei  acima,  somente  se  a  recorrente  tivesse  apontado  outras  situações não apreciadas pelo fisco em sede de diligência fiscal e restasse alguma dúvida para o  julgador é que, em homenagem ao princípio da verdade material, caberia o retorno do processo  à fiscalização para outras averiguações e pronunciamentos. Este não foi o caso.  Conclusão  Voto por  reconhecer  a decadência  até  a  competência 06/2000 e,  no mérito,  por  dar  provimento  parcial  para  que  se  exclua  da  base  de  cálculo  do  levantamento  “NAO­  “VALOR NAO DECLARADO CONT FOLHA”  as  seguintes  parcelas  R$  38.250,00  para  a  competência  01/2001  e  R$  5.000,00  para  a  competência  02/2003,  todas  da  rubrica  “BC  C.Ind/Adm/Aut.”.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 3412DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13603.905773/2012-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905773/2012­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.485  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 29.318,75  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  junho/2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 77 3/ 20 12 -8 9 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.964,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano calendário: 2009   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:    É o relatório.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  R$  29.318,75  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 21          8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 22          9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 23          10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 24          11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 25          12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 26          13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905773/2012­89  Resolução nº  3803­000.485  S3­TE03  Fl. 27          14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10865.721287/2012-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 207          1 206  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721287/2012­31  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.435  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2011  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 12 87 /2 01 2- 31 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 208          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU­ contra Acórdão nº 14­39.223 ­ 7ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 51.002.848­9, com valor inicial de R$ 374.240,44.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de serviço,  relativo a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  médico UNIMED ­ BAIXA MOGIANA, CNPJ 49.210.966/0001­42, conforme previsto no art.  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99)  e  art.  201,  III  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (na  redação dada pelo Decreto n° 3.265/99).  O Relatório Fiscal observa que o presente lançamento tem por finalidade em  constituir  o  crédito  tributário,  prevenindo  sua  decadência,  o  qual  permanecerá  com  exigibilidade suspensa enquanto durar o litígio acerca de sua legitimidade:  3.1.2  Amparado  pelo  processo  judicial,  tendo  como  autora  empresa a Associação Comercial e Industrial de Moji Guaçu que  tramita  na  4ª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção  Judiciária  em  Piracicaba  ­  estado  de  São  Paulo,  cópia  anexa,  foi  obtido  liminar para depósito da contribuição "sub judice" questionando  sua  constitucionalidade,  comprovante  de  alguns  depósitos  em  anexos.  Conforme o Relatório Fiscal, tem­se os fatos geradores:  Dado o exposto acima, e ao confrontar as informações contidas  nas  faturas  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pela  Unimed  Regional  da  Baixa  Mogiana,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP e na Contabilidade, com os valores  recolhidos  por  meio  das  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  no  período  de  09/2010  a  12/2012  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviço,  relativo  a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.  3.1.1  Portanto,  refere­se  este  débito  as  contribuições  previdenciárias parte da empresa incidente sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 cooperativas  de  trabalho  médico  UNIMED­BAIXA  MOGIANA.  De acordo  com o Relatório Fiscal,  às  fls.  117,  não  houve o  lançamento  de  multa de mora ou de ofício na constituição do crédito tributário em função do disposto no art.  63, Lei 9.430/1996, que determina a inexistência de multa no caso de lançamento destinado a  prevenir  a  decadência  de  tributo  de  competência  da  União  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa por motivo de concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão  de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (art. 151, IV e V  do CTN).  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  29.05.2012,  conforme  capa  do  AIOP.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 09/2010 a 12/2011.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  através  do  instrumento  de  fls.  100/125,  na  qual  alegou, resumidamente:  Débito  com  Exigibilidade  Suspensa  por  Depósito  Judicial.  Lançamento Nulo.  Afirmou a impugnante que vem depositando os valores exigidos  desde  10/2010  (competência  09/2010),  estando  a  exigibilidade  da cobrança suspensa nos termos do art. 151, II da Constituição  Federal  –  CF,  não  havendo  a  necessidade  de  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa  quanto  aos  valores depositados. Anexa jurisprudência.  Do Direito. Cancelamento da Cobrança.  Sob  este  título,  trazendo  jurisprudência,  o  sujeito  passivo  robustamente  discorreu  sobre  a  natureza  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços prestados por cooperativas de trabalho, concluindo que  a Lei n° 9.876/99, ao conferir nova redação ao art. 22, IV da Lei  n° 8.212/91:  • criou nova fonte de custeio à Seguridade Social, em afronta ao  art.  195,  §  4.º  da  Constituição  Federal  –  CF,  que  exige  lei  complementar para tanto;  •  criou  contribuição  sobre  a  contratação  de  cooperativas  de  trabalho, afrontando o art. 174, 2º, art. 146, III, “c”, art. 5.º, II e  art. 150, II, todos da CF.  Ilegalidade  da  Multa  Aplicada  e  da  Obrigação  Principal.  Inexistência  de  Aplicação  de  Penalidade.  Afronta  aos  Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Afirmando,  inicialmente,  ser  inconstitucional  a  obrigação  principal,  alegou  o  sujeito  passivo  que  a  multa  aplicada,  no  patamar  de  75%,  é  claramente  ofensiva  aos  princípios  da  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 209          5 razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5º,  LIV  da  CF)  e  da  proibição ao confisco (art. 150, VI da CF), não tendo relação de  adequação e proporcionalidade com a conduta praticada.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­39.223 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2011   CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A empresa  é obrigada a  recolher contribuições previdenciárias  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio das cooperativas de trabalho.  LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  É  obrigação  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar  o  lançamento  das contribuições para a Seguridade Social caso inexista decisão  judicial  que  proíba  tal  procedimento,  sendo  o  lançamento  ato  vinculado e obrigatório, visando afastar a decadência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  normas  consideradas  ilegais  ou  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  7.ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  com  manutenção  integral  do  crédito  tributário  exigido.  Recomenda­se  ao  setor  competente  para  o  acompanhamento  tributário na Unidade de Origem, caso entenda cabível, realizar  as  atividades  de  controle  do  presente  crédito  tributário,  notadamente  quanto  à  inexigibilidade  do  mesmo,  haja  vista  a  existência  de  provimento  judicial  (não  definitivo)  na  Justiça  Federal de Piracicaba favorável à impugnante.  Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2012.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6   Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:  (i) Preliminar de repercussão geral ­ sobrestamento do presente  Recurso.  A matéria em discussão foi levada ao STF por meio do Recurso  Extraordinário 595.838­8  Desta  forma,  requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  sobrestado  até  que  seja  proferida  decisão,  nos  termos  do  art.  543­B,  CPC,  conforme  o  disposto  no  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento Interno do CARF.    (ii)  Débito  com  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial.  Lançamento nulo.    (iii)  Do  Mérito.  Cancelamento  da  cobrança.  Inconstitucionalidades.  Trata­se  de  contribuição  social  de  15%  incidente  sobre  os  valores  repassados  a  cooperativa  de  trabalho  exigida  diretamente da empresa  tomadora de  serviços, destinatária das  notas fiscais ou faturas emitidas.  A  cobrança  está  fundamentada  no  art.  22,  IV,  Lei  8.212/1991,  com redação dada pela Lei 9.876/1999.  (...) Ocorre, porém, que mesmo após as alterações efetivada na  Constituição federal, a relação jurídico­tributária instituída pela  Lei  9.876  não  se  enquadra  no  inciso  I  do  artigo  195,  da  Constituição da República, conforme disposições da Emenda nº  20.  (..)  Em  face  do  exposto,  a  cobrança  desta  contribuição  é  inconstitucional  por  contrariar  disposição  expressa  contida  no  art.  195,  §  4º,  combinado  com  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal.    (iv)  Ilegalidade  da  multa  aplicada.  Ilegalidade  da  obrigação  principal ­ Inexistência de aplicação de penalidade. Afronta ao  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.  A  obrigação  principal  é  inconstitucional  (...)  Indevido  o  principal, indevida a multa.  (..)  é  clara  a  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5º,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco (art. 150, IV), previstos na Constituição Federal.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 210          7 No  presente  caso,  a  multa  no  patamar  de  75%  imposta  é  de  evidente violação ao princípio da razoabilidade, pois o valor da  multa  imposta  não  tem  relação  de  adequação  e  proporcionalidade com a conduta praticada.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos às fls. 204:  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  postado  via  ECT  em  11/01/2013.  A  cência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ  ocorreu  em  21/12/2012.  Ao  CARF/MF/DF,  visando  juízo  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  e,  sendo  o  caso,  julgamento do mesmo.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  (A) Da renúncia às instâncias administrativas.  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente – ASSOCIAÇÃO  COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU­ contra Acórdão nº 14­39.223 ­ 7ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 51.002.848­9, com valor inicial de R$ 374.240,44.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de serviço,  relativo a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  médico UNIMED ­ BAIXA MOGIANA, CNPJ 49.210.966/0001­42, conforme previsto no art.  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99)  e  art.  201,  III  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 (na  redação dada pelo Decreto n° 3.265/99).  O Relatório Fiscal observa que o presente lançamento tem por finalidade em  constituir  o  crédito  tributário,  prevenindo  sua  decadência,  o  qual  permanecerá  com  exigibilidade suspensa enquanto durar o litígio acerca de sua legitimidade:  3.1.2  Amparado  pelo  processo  judicial,  tendo  como  autora  empresa a Associação Comercial e Industrial de Moji Guaçu que  tramita  na  4ª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção  Judiciária  em  Piracicaba  ­  estado  de  São  Paulo,  cópia  anexa,  foi  obtido  liminar para depósito da contribuição "sub judice" questionando  sua  constitucionalidade,  comprovante  de  alguns  depósitos  em  anexos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 211          9 Anote­se, conforme se depreende dos autos, às fls. 150, que a Recorrente está  discutindo  na  via  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  0009024­87.2010.4.03.6109  ­  2ª  Vara  Federal  em  SP  ­  Piracicaba  ­  petição  em  18.07.2011)  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  serviço,  relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas  de trabalho médico.  Desta forma, exsurge a aplicação da Súmula nº 1 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nos termos da Súmula nº 1 do CARF, resta cabível apenas a apreciação, por  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  referente à incidência de contribuição previdenciária sobre a nota fiscal paga À Cooperativa de  Trabalho.      (i) Preliminar de repercussão geral ­ sobrestamento do presente  Recurso.  A matéria em discussão foi levada ao STF por meio do Recurso  Extraordinário 595.838­8  Desta  forma,  requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  sobrestado  até  que  seja  proferida  decisão,  nos  termos  do  art.  543­B,  CPC,  conforme  o  disposto  no  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento Interno do CARF.  Analisemos.  O posicionamento da Recorrente é pelo sobrestamento do presente processo  em função do sobrestamento determinado pelo Regimento Interno do CARF ­ RICARF sempre  que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  No  entanto,  o  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  foi  alterado  pela  Portaria MF nº 545, de 18.11.2013, na qual se revogou os parágrafos primeiro e segundo do art.  62­ A do Anexo II do RICARF:  GABINETE  DO  MINISTRO  PORTARIA  No­  545,  DE  18  DE  NOVEMBRO DE 2013 Altera o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado  da Fazenda.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  GUIDO MANTEGA  Ora,  em  função  da  alteração  do  RICARF,  não  há  que  se  aplicar  mais  o  sobrestamento previsto no revogado parágrafo primeiro do art. 62­A do Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.      (ii)  Débito  com  exigibilidade  suspensa  por  depósito  judicial.  Lançamento nulo.  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Ora,  conforme  o  já  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  é  cabível  o  lançamento  para  se  prevenir  a  decadência  pelo  fato  da  matéria  estar  sendo  discutida  em  instância judicial:  Em consulta efetuada no site da Justiça Federal com relação ao  processo  de  nº  0009024­87.2010.4.03.6109,  tramitando  na  4ª  Vara  Cível  Federal  da  Subseção  Judiciária  em  Piracicaba  (fl.  150), constatou­se que, em 19/05/2011, foi proferida sentença e  que,  em  27/07/2011,  foi  protocolada  apelação.  Assim  sendo,  o  referido processo ainda se encontra em andamento, não havendo  trânsito  em  julgado,  mantendo­se  o  crédito  tributário  com  exigibilidade suspensa.  É oportuno esclarecer que não há que se confundir suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  suspensão  refere­se  tão  somente  a  exigibilidade  do  crédito  previdenciário  por  via  de  execução,  ou  seja,  do  adimplemento  forçado  em  juízo,  impedindo  que  sejam  praticados,  contra  o  sujeito  passivo,  atos  constritivos,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição  não  impede  a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 212          11 Administração de proceder ao lançamento, ainda que haja causa  de suspensão da exigibilidade do crédito.  Neste diapasão, este entendimento do cabimento do lançamento fiscal quando  a exigibilidade estiver suspensa, na forma dos  incisos  IV ou V do art. 151 do CTN, está em  linha com o posicionamento do CARF, conforme se depreende da Súmula 17, CARF:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  este  entendimento  acerca do cabimento do lançamento fiscal quando a exigibilidade estiver suspensa, conforme se  depreende da Ementa do REsp 1259346/SE, julgado em 06.12.2011:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  havendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente: AgRg  nos  EREsp  1199262/MG,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, DJe de 7.11.2011.  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii.1) Da regularidade do lançamento  Outrossim, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado o AIOP nº.  51.002.848­9 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 213          13 b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº.  51.002.848­9,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii)  Do  Mérito.  Cancelamento  da  cobrança.  Inconstitucionalidades.  Analisemos.  Em  relação  à  matéria  acerca  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os pagamentos feitos à Cooperativa de trabalho médico, não iremos apreciar conforme o  tópico (A) com fulcro na Súmula 01 do CARF.  Em  relação  à  apreciação  de  inconstitucionalidade  pela  instância  administrativa, não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.721287/2012­31  Acórdão n.º 2403­002.435  S2­C4T3  Fl. 214          15 Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais,  há  a  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Súmula  CARFnº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv)  Ilegalidade  da  multa  aplicada.  Ilegalidade  da  obrigação  principal ­ Inexistência de aplicação de penalidade. Afronta ao  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.  Analisemos.  Em  relação  à  matéria  acerca  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os pagamentos feitos à Cooperativa de trabalho médico, não iremos apreciar conforme o  tópico (A) com fulcro na Súmula 01 do CARF.  Em relação à apreciação de inconstitucionalidade da lei tributária na instância  administrativa,  tal  não  se  configura  possível  conforme  se  depreende  da  Súmula  nº  02  do  CARF,  na  qual  é  expressamente  vedado  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária  Em relação ao requerimento de relativização da multa de ofício, aplicada em  75%,  tal não encontra  respaldo na autuação  fiscal  em discussão, posto que de acordo com o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  117,  não  houve  o  lançamento  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  em  função  do  disposto  no  art.  63,  Lei  9.430/1996,  que  determina a inexistência de multa no caso de lançamento destinado a prevenir a decadência de  tributo  de  competência  da  União  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  motivo  de  concessão de medida liminar em mandado de segurança ou concessão de medida liminar ou de  tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (art. 151, IV e V do CTN).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16   CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10070.002067/2002-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF. Débitos confessados em DCTF e não pagos estão aptos a ser objeto de processo/ação de cobrança, independentemente de nova constituição por auto de infração, que ocorrendo não interrompe o prazo de prescrição, que ocorre em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 3803-006.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 535          1 534  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.002067/2002­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.291  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  PRESCRIÇÃO. DÉBITOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE. DCTF.  Débitos  confessados  em  DCTF  e  não  pagos  estão  aptos  a  ser  objeto  de  processo/ação de cobrança, independentemente de nova constituição por auto  de infração, que ocorrendo não interrompe o prazo de prescrição, que ocorre  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 20 67 /2 00 2- 89 Fl. 535DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se no presente processo do Auto de  Infração de PIS/Pasep,  resultante  de  procedimento  de  auditoria  interna  na  DCTF  do  3°trimestre  do  ano­calendário  de  1997,  lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO).  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  que  a  autuação  resultou  da  falta  de  recolhimento  do  principal/declaração  inexata,  figurando no Anexo  I  do  Auto de Infração o não acolhimento da situação de exigibilidade suspensa e a inexistência do  processo judicial indicado da DCTF, de nº 94­0008859­2, sendo registrada a ocorrência “Proc  Jud Não Comprovad”.  Em impugnação apresentada, a Autuada alegou, em síntese, que:  a) os débitos ora exigidos foram objeto de lançamento  também no processo  n° 15374001961/99­29;  b)  de  acordo  com  o  art.  15,  III,  da  Lei  n°  9.779/99,  a  apuração  e  o  recolhimento do PIS deve ser efetuada de forma centralizada, pela matriz da pessoa jurídica;  c) o Auto de Infração deve ser considerado nulo, pois, dentre outros aspectos,  ao  tratar  de  trabalho  de  revisão  de  DCTF,  efetuado  por  meio  eletrônico,  foi  subscrito  por  autoridade  fiscal,  que,  pela  evidência,  não  agiu  nem  participou  do  “fato  administrativo”,  inexistindo,  portanto,  ato  jurídico  de  lançamento,  mas  mero  factum  machinae  (ou,  ainda  segundo o impugnante, “fato da máquina” ou “fato mecânico”);  d)  há  vício  de  forma,  ainda,  pela  ausência  de  audição  ou  de  intimação  do  impugnante  para  a  apresentação  de  esclarecimentos,  conforme  previsto  nas  normas  que  disciplinam os procedimentos de revisão de declarações (art. 149 do CTN; arts. 835 e 841, do  RIR/99;  IN SRF n° 94/97),  comprometendo­se,  dessa  forma, o  factum machinae  de maneira  absoluta;  e) também não é o caso de aplicação do disposto na alínea “a” do parágrafo  único  do  art.  3°,  da  IN  SRF  nº  94/97,  na  medida  em  que  seria  absurdo  considerar  como  infração  a  não  localização  do  processo  judicial  pelo  sistema  mecanizado  da  Secretaria  da  Receita Federal, que não se presta para esta finalidade;  f) caso se adentre no mérito da questão, não obstante a ausência de  revisão  das declarações do impugnante, estará, então, o julgador realizando por si próprio o trabalho de  competência da fiscalização, suprimindo um grau de  jurisdição, o que contraria os princípios  norteadores  da Administração Pública,  e,  em  especial,  o  princípio  do  devido  processo  legal,  ofendendo ainda o art. 3° da Lei n° 9.784/99[1];  g) a autuação também ofende o artigo 6°, inciso X, do Código de Defesa do  Consumidor (CDC, Lei n° 8.078/90);                                                              1 Art. 3°. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuizo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações.  II­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a  condição de interessado, ter vista dos  autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 3803­006.291  S3­TE03  Fl. 536          3 h) o inciso I do art. 149, do CTN, impõe que qualquer revisão de lançamento  só possa ser efetuada quando autorizada por lei, ocorrendo, todavia, que como a própria DCTF  jamais foi instituída por lei, nunca poderia se submeter à revisão de lançamento;  i) no mérito, diga­se ainda que o Auto de Infração em questão é passível de  cancelamento,  porque  durante  o  período  questionado  vigorou  a Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF) na ADIN n° 1.417/DF, relativamente ao artigo 18, que tratava do início  da aplicabilidade da MP n“ 1.212/95 aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro/1995;  A unidade preparadora anexou documentos extraídos do referido processo de  auto de infração n° 15374001961/99­29, lavrado com suspensão de exigibilidade por força do  Mandado de Segurança nº 96.0022554­0/DF, questionando a exigência do PIS nos moldes da  MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 .  Em  decorrência  do  procedimento  de  revisão  do  lançamento  a  Autoridade  lançadora  determinou  o  prosseguimento  da  exigência  do  crédito  tributário,  porquanto  diria  respeito  exclusivamente  à  parcela  da  contribuição  declarada  em DCTF  e  não  recolhida  pela  Contribuinte,  enquanto  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  n°  15374001961/99­29  contemplaria  somente  a  parcela  da  contribuição  não  declarada  à  época  nas  correspondentes  DCTFs.  Nesses  termos,  concluiu  o  trabalho  de  revisão  que  não  restou  caracterizada  a  duplicidade aventada pela Contribuinte.  Cientificada  do  procedimento  de  revisão  de  lançamento  sob  análise,  a  Autuada interpôs nova impugnação, argumentando, em síntese que:  a) considerando ser acertada a verificação exposta na revisão de lançamento,  como os débitos do PIS objeto de lançamento foram declarados em DCTF, possuindo o caráter  de  confissão  de  divida  e  dispensando  o  lançamento  de  oficio,  o  prazo  prescricional  deve  começar  a  ser  contado  a  partir  da  data  de  vencimento  declarada  pelo  contribuinte.  Como  venceram  entre  15/08/1997  e  15/10/1997,  os  débitos  em  questão  deverão  ser  decretados  extintos pela ocorrência de prescrição, conforme art. 156, V, c/c art. 174, ambos do CTN;  b) não se pode alegar que a exigibilidade dos créditos estaria suspensa pelo  citado  MS  n°  96.0022554­0,  a  impedir  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  uma  vez  que  o  resultado  do  citado  mandado  de  segurança  foi  desfavorável  ao  impugnante,  com  decisão  transitada em julgado em 28/07/2004;  c) o auto de infração deve ser declarado nulo pelas mesmas razões já expostas  na primeira impugnação;  Ao  fim,  requereu o provimento da  impugnação,  para:  declarar  a nulidade  e  consequente cancelamento do Auto de Infração e declarar a extinção do crédito tributário pela  prescrição, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos a contar da hipotética confissão do débito  em DCTF ­ ou da cassação da decisão que decretou a suspensão da exigibilidade ­, passou em  branco, sem o ajuizamento de execução fiscal.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  II  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade por entender que a Contribuinte não teve violado o exercício do seu direito de defesa  e  ao  contraditório,  ou  mesmo  ao  devido  processo  legal,  tampouco  podendo  se  falar  em  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  supressão de qualquer grau de jurisdição, já que após realizada a revisão de oficio foi­lhe dada  a oportunidade de contestá­la.  Rejeitou,  ainda  a  preliminar  de  prescrição  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade dos débitos lançados.  Quanto ao Mérito, foi atestada, em pesquisa realizada junto aos domínios do  Poder  Judiciário,  na  internet,  a  inexistência da  ação  judicial  n° 94.0008859­2/DF,  informada  em  DCTF,  não  ficando  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  declarado, o que enseja a procedência do auto de infração.  No que tange à duplicidade do crédito tributário lançado, em face do processo  n°  15374.001961/99­29,  concluiu  o  Colegiado  ­  com  amparo  nos  documentos  acostados  ao  processo ­, não ter existido, e considerou que a Autuada tampouco se desincumbiu da tarefa de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  sua  ocorrência.  Consignou­se que o lançamento constante do dito processo refere­se a constituição de crédito  tributário complementar.  Quanto  à  impossibilidade  de  exigência  do  crédito  tributário  em  face  da  inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95 e suas  reedições pontuou o órgão  julgador que este  vício  dizia  respeito  apenas  ao  descumprimento  do  principio  da  anterioridade  nonagesimal,  previsto no artigo 195, § 6°, da CF/88, não outro, o que não abrange os períodos de apuração  em foco.  Excluiu  a  multa  de  ofício  por  considerá­la  indevida  à  luz  do  art.  18  da  Medida Provisória (MP) nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  em sua redação original, e, na redação, então em vigor, da MP n° 472, de 15/ 12/2009.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Não há que se falar em prescrição ou em decurso do prazo para  se  propor  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  quando  0  fisco  encontra­se  impedido  de  fazê­lo,  em  função  das  reclamações  e  recursos interpostos pelo sujeito passivo, que, nos termos da Lei  de  Normas  Gerais  e  das  regras  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário correspondente.  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF.  É correta a autuação fundamentada na expressão “Proc jud não  comprova”, quando sequer existe o processo judicial informado  na DCTF,  supostamente apto  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos declarados, vinculados àqueles autos.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 3803­006.291  S3­TE03  Fl. 537          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de oficio.   Cientificada  da  decisão  em 3  de  janeiro  de  2011,  irresignada,  a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 14 de janeiro de 2011, em que reitera todos os argumentos  trazidos na impugnação complementar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares  Nulidade  Está demonstrado nos autos que, primeiramente, houve declaração inexata da  Contribuinte  na  prestação  de  informação  dos  débitos  de  PIS  do  período  em  foco  na DCTF,  tendo feito constar  ­ para vincular suspensão de exigibilidade, por medida judicial, do débito  apurado ­, processo que se provou inexistente, o de nº 94­0008859­2.  Este fato, nada obstante declarado em DCTF, dá ensejo à lavratura de auto de  infração, com espeque no art. 90 da MP nº 2.158/2001, verbis:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.   Em análise da impugnação apresentada foi procedida revisão do lançamento  pela Autoridade  lançadora,  ato do qual  foi  dado ciência  à Contribuinte,  oportunizando a  sua  nova manifestação  para  pagar  a  exigência  tributária  em  prosseguimento  ou  contestar  o  feito  fazendário. Nova impugnação foi apresentada.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Ocorridos  os  fatos  na  forma  acima  narrada,  já  se  pode  concluir  que  não  sobrevivem  os  argumentos  da  Recorrente  (i)  quanto  à  subsistência  de  ato  administrativo  expedido  por  uma máquina;  (ii)  de  falta  de  intimação  acerca  dos  procedimentos  auditoriais;  (iii)  de  ausência  da  intervenção  humana  no  feito  fiscal;  e  (iv)  de  cerceamento  do  direito  à  ampla defesa. Ante isso, não se pode acolher o questionamento de nulidade do procedimento  fiscal. Rejeito a preliminar.  Da Prescrição  A suma do que está dito no tópico anterior é que os débitos de PIS do 3° e 4º  trimestres de 1997, originalmente lançados por meio eletrônico, passaram a ser controlados no  novo lançamento, consubstanciado na Revisão de Lançamento nº 191/2010, de 06/04/2010, de  fl.  127. O  lançamento manteve a  integralidade dos valores declarados na DCTF, por não  ter  constatado  a Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro  –  com fulcro no parecer emitido por sua Divisão de Maiores Contribuintes, de fls. 388/389 ­, a  alegada  duplicidade  dos  presentes  débitos  com  os  exigidos  no  citado  processo  n°  15374.001961/99­29.   É consabido que no exercício da atividade de lançamento por homologação a  DCTF constitui o crédito tributário. O preceito do art. 174 do CTN determina que “a ação para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva”.  Em  complemento,  tal  dispositivo  legal  prevê  quatro  hipóteses  de  interrupção da prescrição, sendo três atinentes a fatos de natureza judicial e uma relativa a fato  extrajudicial,  e  esta  conforma­se  quando  se  trate  de  um  ato  inequívoco  que  importe  em  reconhecimento do débito pelo devedor, verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I ­ pela citação pessoal feita ao devedor;   I  –  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação  em  execução  fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Concluiu­se  no  tópico  anterior  que  é  inquestionável  a  possibilidade  de  a  Fazenda  efetuar  lançamento  decorrente  de  auditoria  de  DCTF  nas  hipóteses  de  “diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados”,  sendo  esta  última hipótese  a que  corresponde  a  estes  autos. Todavia,  é  singular  ter­se  que  a  norma jurídica interage sistemicamente no âmbito do ordenamento, o que, dadas as nuanças do  presente processo, permite colocar algumas questões para a resolução da presente controvérsia.  Nada  obsta  que  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  tenha se  servido desse procedimento para promover  a  exigência  de crédito  tributário  confessado e a ele vinculado suspensão de exigibilidade que se mostrara não comprovada, nos  termos do art. 90, citado. Além da previsão legal para o uso dessa mecânica, o auto de infração  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 3803­006.291  S3­TE03  Fl. 538          7 ancorou­se em suporte fático verdadeiro, qual seja, a inexistência do processo judicial indicado  na DCTF.   O auto de infração foi expedido em 13/05/2002, data próxima ao prazo fatal  da  prescrição  dos  débitos  confessados:  03/11/2002.  A  revisão  do  lançamento  deu­se  em  06/04/2010, sete anos e cinco meses da sua constituição pela DCTF.[2] Entretanto, a despeito  da  sua  legalidade  vale  destacar  que  este  procedimento  não  era  imprescindível,  pois  o  débito  estava constituído por meio de documento hábil para a emissão de título executivo, a Certidão  da Dívida Ativa.   Assim,  o  percurso  de  positivação  dos  débitos  por  dupla  via  deve  levar  o  julgador a discorrer um pouco além do mínimo, quanto à aplicabilidade ou não da prescrição  ao presente caso, segundo reclama a Recorrente.   No caso, carece­se de preceito legal enunciando que a superveniência de auto  de infração excluía a eficácia da confissão de dívida, para que aquele procedimento (do auto de  infração)  assumisse o  lugar desta  (confissão de  dívida) na  contagem do  prazo da prescrição.  Assente­se  que  o  ato  jurídico  corporificado  no  auto  de  infração  não  encarta  nenhuma  das  hipóteses de interrupção da prescrição, conforme a sua previsão no art. 174 do CTN.   Sobre mais, para atestar a plena eficácia da confissão de dívida operada pela  Contribuinte  cumpre  identificar  o  conteúdo  e  alcance  da  locução  “constituição  definitiva”  constante do caput do  art. 174 do CTN, em sua dicção “A ação para a  cobrança do crédito  tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.  Tem­se  como  pacífico  que  a  expressão  “constituição  definitiva”  define­se  como a  apuração do  crédito  tributário  contra a qual não  cabe mais discussão  administrativa.  Desse modo, vejo com segurança afirmar que sendo a confissão de dívida um acertamento com  o  fisco provido pelo próprio contribuinte,  em cumprimento do comando  legal do art. 150 do  CTN,  resulta  incontroverso  que  o  débito  declarado  está  fora  do  âmbito mesmo  de  qualquer  discussão[3],  a  carecer  para  ele  de  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  tributária, mas, tão só, de processo administrativo de cobrança, pela falta da quitação.   A  Fazenda Pública  tem  cinco  anos  para  revisar  a  atividade  do  contribuinte  exercida no âmbito do regime de lançamento por homologação. E este é o procedimento que  deu  ensejo  a  este  processo.  Se  discordar  da  apuração  feita  pelo  contribuinte,  verificando  a  existência de débitos não formalizados, proverá o lançamento destes, obedecido o prazo do art.  150, § 4º ou o do art. 173, I do CTN, conforme o caso. O débito confessado, de per se, sempre  deve  ser  tido  como  incontroverso,  apto  a  ser  cobrado,  porquanto  já  constituído  de  forma  definitiva.  Quanto  à  constituição  do  débito  lançável  via  auto  de  infração,  somente  se  considerará definitiva, havendo contestação, após decisão final no processo. Este é o ditame do  sistema.  Assim se posiciona a boa doutrina lecionada por Leandro Paulsen[4], verbis:                                                              2  Art.  3º A  declaração  será  entregue,  trimestralmente,  pelo  contribuinte,  na  unidade  da Receita  Federal  de  sua  jurisdição, até o terceiro dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.   3 Não se olvida que o débito confessado pode ser objeto de retificação para menos, pelo próprio contribuinte. Mas  a verificação de ofício de débito apurado a menor, com consequente lançamento, bem como declaração de novo  débito em DCTF complementar, não afetam aeficácia e  definitividade do que estivera constituído.  4 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da  Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  Confissão  de  dívida.  DCTF.  GFIP.  Efeito  de  Lançamento.  Em  sendo  confessada  a  dívida  pelo  próprio  contribuinte,  seja  mediante  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  apresentação  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais,  da  guia  de  informações  à  Previdência  ou  outro  documento  em  que  conste  a  confissão,  torna­se  desnessária  a  atividade  do  fisco  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  apontar  a  matéria  tributável,  calcular  o  tributo  e  indicar  o  sujeito  passivo,  notificando­o  de  sua  obrigação,  pois  tal  já  foi  feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco  do que lhe cabia recolher.  O questionamento  que  se  deve  fazer  é:  um  lançamento  de  ofício  de  débito  constituído, no apagar das luzes do prazo de prescrição, adquire força para subverter instituto  previsto  em  norma  geral  de  direito  tributário? O  dispositivo  legal  que  ampara  o  lançamento  nesta  hipótese  existe  isoladamente  no  sistema?  Este  mesmo  dispositivo  legal,  ou  outro  qualquer,  dispõe  (ou  poderia  dispor)  sobre  o manejo  da  regra  da  prescrição,  uma  vez  que  é  categoria que não dispensa lei complementar para sua regulação?  Logo, o fato de a Fazenda ter eleito o caminho para a exigência de débito já  confessado, sob amparo legal, e ainda que no bojo desse procedimento exsurja a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  resultante  de  impugnação  e  de  recurso,  tais  ato  de  lançamento e acidentes processuais decorrentes não podem ­ em face do explanado retro ­ ser  meio  para  dilargar  o  prazo  de  contagem  da  prescrição  nem  deslocar  o  termo  a  quo  da  sua  contagem.  Duplicidade  Sem prejuízo do acima exposto, consigne­se que a  Informação Fiscal de  fl.  105, de 30/11/2006, emitida pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de  Fiscalização no Rio de Janeiro, dá conta de que  a apuração dos débitos de PIS constante do  auto de infração “é composta pelo somatório do faturamento dos meses de março de 1996 a  dezembro de 1998 do estabelecimento matriz e de todas as filiais do contribuinte”. Contudo,  tal  informação não  infirma a declaração constante do campo Descrição dos Fatos do auto de  infração  do  processo  n°  l5374.001961/99­29,  segundo  a  qual  a  apuração  levava  em  conta  apenas os débitos não declarados em DCTF.   De  igual  forma,  também,  a  afirmação  de  que  vários  autos  de  infração  decorrentes de auditoria de DCTF de filiais foram cancelados embasados em informações das  unidades  de  origem,  não  repercute  no  presente,  não  se  podendo  aqui  imiscuir­se  no  mérito  daquelas.  Pelo  que,  comungo  com  a  conclusão  da  Divisão  de  Maiores  Contribuintes  da  Derat/RJO de que o presente lançamento não está contido naquele.  Logo, concluo que não vejo presente a duplicidade de lançamento.  Conclusão  Os débitos do presente processo tiveram sua constituição definitiva por meio  das  DCTFs,  em  03  de  novembro  de  1997,  estando,  dessa  forma,  prescritos  após  03  de  novembro  de  2002,  em  conformidade  com  as  datas  de  apresentação  regulamentares  das  DCTFs, constantes da IN SRF 73/1996[5].                                                              5 Art.  3º A declaração  será  entregue,  trimestralmente,  pelo contribuinte,  na    unidade da Receita Federal  de  sua  jurisdição, até o terceiro dia útil do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores.   Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10070.002067/2002­89  Acórdão n.º 3803­006.291  S3­TE03  Fl. 539          9 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Sala das sessões, 23 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19515.003639/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Inexistindo qualquer relação entre a matéria impugnada pela contribuinte (“omissão de receitas”) e as apurações promovidas pelos agentes da fiscalização, inafastável a consideração de ausência de impugnação, da forma como considerado pela r. decisão de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI 9.430/96 Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apesar de específica e regularmente intimada, a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus a respeito da comprovação da natureza dos valores identificados pela fiscalização, atraindo, assim, a aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96. DEFINIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. LUCRO PRESUMIDO. Verificando-se, nos termos do contrato social da contribuinte (por ela mesma juntado aos autos), a indicação em suas atividades principais, tanto o “comércio de mercadorias” quanto a “prestação de serviços”, regular, verifica-se, é a apuração da base tributável no importe de 32% (e não 8%) da forma como realizado na autuação. A desconstituição da presunção fiscal competiria à contribuinte, que, como indicado, não se desincumbiu de seu ônus.
Numero da decisão: 1301-001.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães (Presidente), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Inexistindo qualquer relação entre a matéria impugnada pela contribuinte (“omissão de receitas”) e as apurações promovidas pelos agentes da fiscalização, inafastável a consideração de ausência de impugnação, da forma como considerado pela r. decisão de primeira instância. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI 9.430/96 Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apesar de específica e regularmente intimada, a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus a respeito da comprovação da natureza dos valores identificados pela fiscalização, atraindo, assim, a aplicação das disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96. DEFINIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. LUCRO PRESUMIDO. Verificando-se, nos termos do contrato social da contribuinte (por ela mesma juntado aos autos), a indicação em suas atividades principais, tanto o “comércio de mercadorias” quanto a “prestação de serviços”, regular, verifica-se, é a apuração da base tributável no importe de 32% (e não 8%) da forma como realizado na autuação. A desconstituição da presunção fiscal competiria à contribuinte, que, como indicado, não se desincumbiu de seu ônus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003639/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014             Matéria  IRPJ. Omissão de receitas  Recorrente  TREVI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Inexistindo  qualquer  relação  entre  a  matéria  impugnada  pela  contribuinte  (“omissão  de  receitas”)  e  as  apurações  promovidas  pelos  agentes  da  fiscalização, inafastável a consideração de ausência de impugnação, da forma  como considerado pela r. decisão de primeira instância.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI  9.430/96  Caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Apesar  de  específica  e  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu de seu ônus a respeito da comprovação da natureza dos valores  identificados  pela  fiscalização,  atraindo,  assim,  a  aplicação  das  disposições  do Art. 42 da Lei 9.430/96.  DEFINIÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. LUCRO PRESUMIDO.  Verificando­se, nos termos do contrato social da contribuinte (por ela mesma  juntado  aos  autos),  a  indicação  em  suas  atividades  principais,  tanto  o  “comércio  de  mercadorias”  quanto  a  “prestação  de  serviços”,  regular,  verifica­se, é a apuração da base tributável no importe de 32% (e não 8%) da  forma como realizado na autuação.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 39 /2 01 0- 55 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     2 A desconstituição  da  presunção  fiscal  competiria  à  contribuinte,  que,  como  indicado, não se desincumbiu de seu ônus.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de  Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).  Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.   (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães (Presidente), Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni De Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003639/2010­55  Acórdão n.º 1301­001.465  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte  contra  as  disposições  do  Acórdão  16­32.657,  exarado  pela  2a  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  analisando  os  termos  da  impugnação  apresentada,  concluiu  pela  sua  improcedência,  com  a  manutenção do crédito tributário lançado, cuja ementa, inclusive, é assim apresentada:   Assunto: IMPOSTO RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  caracteriza  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  às  quais,  o  titular,  regularmente  notificado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea.   RECEITAS DAS ATIVIDADES/OMISSÃO DE RECEITAS  Constitui­se,  também,  omissão  de  receitas,  os  numerários  auferidos  e  contabilizados,  mas não comprovados, os quais não foram tributados na forma da lei.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que  lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido.  (Grifos do original)  Intimada  a  contribuinte  no  dia  24/02/2012  (sexta­feira),  por  ela  foi  então  interposto o seu competente recurso voluntário, no dia 26/03/2012 (Segunda­feira), aduzindo,  em suas razões, especificamente o seguinte:   ­ Que  teria  havido  confusão  na  conclusão  do  trabalho  da  fiscalização,  causada pelo  fato  de  que  o AFRF que  o  encerrou  não  foi  o mesmo que  teria  iniciado as  análises,  sendo  certo  que  este  último  não  compreendeu  as  operações  praticadas  pela  contribuinte,, atingindo, por isso, conclusões completamente equivocadas.  ­ Toda a movimentação bancária da contribuinte encontra­se devidamente registrada e  contabilizada,  não  se  podendo  assim  considerar,  de  forma  alguma,  os  movimentos  apontados como supostas “receitas omitidas”, sobretudo porque em sua contabilidade  se verifica, adequadamente, o respectivo registro de sua origem, o que, por certo,  foi  simplesmente desconsiderado pela decisão recorrida.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     4 ­  Que  grande  parte  da  movimentação  financeira  apontada  refere­se  a  operações  de  caução  de  títulos  de  terceiros  (art.  495  do  CC),  sendo  essas  operações  necessárias  para a atividade regular da contribuinte (empresa atuante no mercado atacadista).  ­ Que para o  financiamento de  suas atividades,  a  contribuinte  regularmente buscava  recursos  por  meio  de  empréstimos  bancários,  sendo­lhe  exigido  o  oferecimento  da  caução como garantia, obtida a partir da emissão de duplicatas mercantis, aliadas às  operações por ela realizadas.  ­ Na liquidação das operações, os valores eram então creditados em contas correntes  vinculadas  aos  referidos  empréstimos,  liquidando­os,  então,  e  viabilizando  as  atividades por ela desenvolvidas.   ­  Que  toda  a  configuração  das  suas  regulares  operações  encontra­se  devidamente  escriturada  em  sua  contabilidade,  e  que,  não  tendo  sido  realizada  qualquer  análise  pelos  agentes  da  fiscalização,  ter­se­ia  aqui,  verdadeiro  e  efetivo  cerceamento  do  direito de defesa, o que inquina de nulidade o lançamento realizado.  ­ Que os valores indicados como não impugnados pela decisão recorrida decorrem de  verdadeiro  equívoco,  uma  vez  que,  sendo  eles  decorrentes  da  verificação da  suposta  omissão de receitas apontada, restariam sim, todos eles, devidamente impugnados nos  presentes autos, sendo portanto indevida a remessa para a inscrição em dívida ativa os  valores mencionados nos autos do PAF no 16151.720031/2012­39.  ­ A  presunção de  omissão  de  receitas  tributáveis  contida  no Art.  42  da Lei  9.430/96  deve ser aplicada com equilíbrio e  razoabilidade, não podendo ser desconsiderada a  operação regularmente realizada pela contribuinte, como se fez nos presentes autos.   ­  Requer  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  a  verificação  da  correspondência  entre  as  movimentações  apontadas  e  os  registros  mantidos  em  sua  contabilidade,  comprovando, assim, a perfeita regularidade das operações apontadas.  ­  Em  caráter  subsidiário  (apenas  para  o  caso  de  serem  rejeitadas  as  considerações  precedentes), a recorrente destaca ainda o equívoco na aplicação da base de cálculo  estimada  apontada  na  autuação,  uma  vez  que,  sendo  a  sua  atividade  própria  a  de  “comércio de mercadorias”, não poderia estar sujeita ao percentual de 32% (trinta e  dois  por  cento)  –  aplicável  às  operações  de  prestação  de  serviços  ­,  mas  sim,  ao  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  de  que  tratam  as  disposições  do  art.  15  da  Lei  9.249/95.   ­  A  aplicação  do  “percentual  mais  elevado”  de  que  trata  o  art.  24,  par.  1o  da  Lei  9.249/95,  não  pode  acarretar  a  desconsideração  da  atividade  própria  desenvolvida  pela  contribuinte,  especialmente  porque  a  sua  atividade  preponderante,  especificamente, em momento algum restou não­identificada.   ­  Quanto  à  COFINS,  PIS  e  CSLL,  destaca  que  não  se  pode  falar  em  aplicação  das  disposições dos parágrafos 4o a 6o do art. 24 da Lei 9.249/95, uma vez que, à época dos  fatos,  tais  disposições  sequer  existiam,  sendo  inaplicáveis  na  hipótese,  a  teor  do  que  determinam as disposições dos arts. 9o, inciso I, e 105 do CTN.   ­  Nos  seus  pedidos,  requer  i)  com  urgência,  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade dos  créditos  tidos  por  não  impugnados  (processo  16151.7200031/2012­ 39); ii) seja anulado o auto de infração por cerceamento do direito de defesa, devendo  o julgamento ser convertido em diligência para a confrontação dos registros contábeis  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003639/2010­55  Acórdão n.º 1301­001.465  S1­C3T1  Fl. 4          5 com os apontados extratos bancários; iii) em caso de desnecessidade dessa verificação,  que seja então julgado insubsistente o auto de infração; iv) superadas as considerações  anteriores, seja então anulado o auto de infração por ter aplicado a base de cálculo de  32% (prestação de serviço), ao passo que, por se tratar de empresa atuante no âmbito  do setor atacadista de mercadorias, a ela deveria ser aplicado o percentual de 8% no  período em que estava sujeita à apuração pelo lucro presumido.   Vindo os autos para julgamento, e, estando em vigor, à época, as disposições  dos  parágrafos  1o  e  2o  do  Art.  62­A  do  RICARF,  promovemos  o  Despacho  de  fls.,  determinando  o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  de  “Repercussão  Geral”  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  601314,  em  decisão,  inclusive, assim especificamente ementada:   RE 601314 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe: RE  Procedência: SÃO PAULO  Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Partes RECTE.(S) MARCIO HOLCMAN  ADV.(A/S) RICARDO LACAZ MARTINS  RECDO.(A/S) UNIÃO  ADV.(A/S) PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO  PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados    EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (lei complementar  105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei  10.174/2001 para apuração de créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica  da questão constitucional. existência de repercussão geral.    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 DJE nº 218, divulgado em  19/11/2009  Entretanto,  tendo  sido  revogadas  aquelas  disposições  do  RICARF  pela  Portaria­MF no 545/2013, retornam então aos autos para a adequada apreciação e julgamento  nesta oportunidade, nos termos aqui então apresentados.  É o relatório. Passo ao meu voto.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     6 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.  A questão central discutida nos autos, pelo que se verifica, é a configuração  de possível omissão de receitas pela contribuinte, que, tendo recebidos créditos em sua conta  bancária  (identificados  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  Bancos,  mediante  o  requerimento fazendário específico – RMF), não os teria feito refletir em suas correspondentes  Declarações  Fiscais  e  nem  na  apuração  dos  tributos  federais  devidos,  incidentes  sobre  as  respectivas receitas auferidas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).   Dos créditos tidos como não impugnados  A  primeira  questão  destacada  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  diz  respeito  à  indicação  de  inexistência  de matéria  não  impugnada,  sobretudo  porque,  conforme  indica,  todos  os  valores  considerados  como  devidos  seriam  decorrentes  da  consideração  dos  demais  elementos contidos nos autos, destacando que, em caso de procedência,  efetivamente  indevidos seriam aqueles outros então sugeridos.  O apontamento aqui se mostra relevante, sobretudo porque, em que pese não  se verificar, de fato, um item específico para a impugnação das questões apontadas (I­ glosa de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no 1o  trimestre de 2006 e  II­ omissão de  receitas  de  vendas  não  declaradas  no  ano  de  2007),  os  valores  considerados  como  supostamente  devidos  a  partir  dessas  verificações  fiscais  seriam  diretamente  decorrentes  da  manutenção do lançamento referente à aplicação da presunção de omissão de receitas (que é o  ponto central da discussão mantida nos autos), sendo por ela diretamente atingida em caso de  procedência das alegações, o que, por sua vez, impõe a consideração de inexistência de matéria  não­impugnada no presente feito.   Tais matérias,  conforme  se verifica da  expressa menção constante do TVF,  são aquelas indicadas no item 2.1 das razões fiscais, apresentadas, por sua vez, nos seguintes  termos:   2.1) Valores do IRPJ e da CSLL devidos e não declarados em DCTF  Nas  verificações  obrigatórias,  contatamos  divergências  entre  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  declarados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF's e os valores apurados pelo contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal,  conforme explicitadas a seguir:   • IRPJ: valores devidos e não declarados em DCTF  No  ano­calendário  2006,  o  contribuinte  adotou  a  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral. Na escrituração contábil e no Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR)  consta para o 2o  trimestre de 2006 o  valor de R$ 76.463,53do  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) que não foi declarado em DCTF.  No  ano­calendário  2007,  o  contribuinte  adotou  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Na  escrituração  contábil  e  na  DIPJ/2008  entregue  constam  para  o  1o  trimestre  e 2°  trimestre  de 2007 os  valores,  respectivamente,  de R$ 15.100,02 de R$  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003639/2010­55  Acórdão n.º 1301­001.465  S1­C3T1  Fl. 5          7 13.649,16 do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que não foram declarados  em DCTF.  • CSLL: valores devidos e não declarados em DCTF  No  ano­calendário  2006,  o  contribuinte  adotou  a  tributação  com  base  no  lucro  real  trimestral. Na escrituração contábil e no "Cálculo da Contribuição Social" (integrante  no  LALUR)  consta  para  o  2o  trimestre  de  2006  o  valor  de  R$  29.686,87  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que não foi declarado em DCTF.  No  ano­calendário  2007,  o  contribuinte  adotou  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Na  escrituração  contábil  e  na  DIPJ/2008  entregue  constam  para  o  1  o  trimestre  e  2°  trimestre  de  2007  os  valores,  respectivamente,  de  R$  6.102,77  de  R$  5.793,13  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  que  não  foram  declarados em DCTF.  Na tabela abaixo, estão os valores que serão lançados de ofício, por meio dos autos de  infração integrantes do processo administrativo­fiscal n°. 19515.003640/2010­80.  (...)  As considerações apresentadas, conforme se verifica, referem­se a apurações  promovidas  pelos  agentes  da  fiscalização  a  partir  de  divergências  nas  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  não  guardando,  assim,  relação  direta  com  as  considerações  da  fiscalização a respeito da omissão de receitas referentes aos depósitos bancários, de forma que,  de  fato,  a  seu  respeito,  a  contribuinte  não  tecera  qualquer  consideração  específica,  sendo,  portanto,  inafastável a consideração de ausência de  impugnação, da  forma como considerado  pela r. decisão de primeira instância.   Rejeito, portanto, a consideração preliminar destacada pela recorrente.   Das informações identificadas e a configuração da omissão de receitas  Analisando as informações contidas nos autos, a primeira questão que chama  a  atenção,  é  o  fato  apontado  pela  contribuinte­recorrente  de  que  os  valores  mencionados  encontravam­se,  sim,  devidamente  registrados  em  sua  contabilidade,  não  se  havendo  falar,  portanto, de forma alguma em “omissão de receitas”.  De  fato,  a  presunção  aplicada  pelos  agentes  da  fiscalização  partira  da  aplicação  das  disposições  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  que,  em  suas  disposições,  assim  expressamente destaca:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     8 submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o  valor de R$ 12.000,00  (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em  que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja  declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da  origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  No caso tratado nos autos, a fiscalização identificou a existência de diversos  depósitos de valores que, ingressando nas contas da contribuinte, não eram refletidos em suas  respectivas  declarações  fiscais,  o  que,  então,  foi  objeto  de  diversas  notificações  especificamente  a  ela  direcionadas  e  que,  por  sua  vez,  somente  foram  respondidas  com  a  apresentação de extratos bancários, DRE’s e cópias de balanços patrimoniais, inexistindo nos  autos,  até  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  qualquer  informação  a  respeito  da  natureza  dos  referidos valores.   Tal  apontamento,  por  si  só  –  a  meu  sentir  ­,  viabiliza  a  aplicação  da  presunção  fiscal  de  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  apesar  de  devidamente  intimada,  em  momento  algum  explicitou  a  natureza  dos  referidos  montantes,  somente o  fazendo após a  lavratura do auto de  infração, nas  superficiais  razões apresentadas  em sua impugnação.   Em  face  dessas  considerações,  entendo  que,  no  caso,  competiria  à  contribuinte  a  apresentação  das  razões  e  fundamentos  quando  questionada  pelas  respectivas  autoridades  fiscais,  ou  ainda,  não  o  fazendo,  quando  intimada  dos  termos  do  respectivo  lançamento,  apresentasse  em  sua  impugnação  (ou  mesmo  no  presente  Recurso  Voluntário)  elementos  que  comprovassem  a  veracidade  de  suas  considerações,  o  que,  entretanto,  efetivamente não se verifica nos presentes autos.   Veja, a esse respeito, o que apontam as disposições do TVF:   Como mencionado, lavramos em 27/07/2010 o "Termo de Intimação Fiscal", intimando  o  contribuinte  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  Decorrido  o  prazo  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003639/2010­55  Acórdão n.º 1301­001.465  S1­C3T1  Fl. 6          9 concedido  e  não  tendo  sido  apresentada  qualquer  comprovação,  reintimamos  o  contribuinte por meio do "Termo de Reintimação Fiscal" lavrado em 13/09/2010.  No entanto, mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e  reintimado,  ele  não  nos  apresentou  qualquer  comprovação  acerca  da  origem dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  sua  titularidade  e  discriminados  nas  planilhas  anexas  ao  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  lavrado em 27/07/2010.  A previsão  legal  para  consecução de  exigências  de  natureza  tributária  com base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, como no presente caso, está contida  no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 42. Caracterizam­se também  omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.".  Logo,  não  logrando  o  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  presumir que os recursos depositados traduzem receitas do contribuinte.  Nas  planilhas  1  a  12  (fls.  364  a  391),  estão  discriminados,  para  cada  instituição  financeira,  os  valores  dos  créditos  bancários  considerados,  por  presunção  legal,  receitas omitidas.   Na  planilha  13  (fl.  392)  estão  consolidados  os  totais  mensais,  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007, dos valores constantes das planilhas 1 a 12.  Na  planilha  14  (fl.  393)  estão  descritos  os  valores  das  receitas  escrituradas  pelo  contribuinte  (fls.  357  a  363)  e  que,  para  fins  da  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  impostos/contribuições devidos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS), devem ser deduzidos dos  valores  constantes  da  coluna  "TOTAIS MENSAIS"  da  planilha  13.  Essas  diferenças  constam  da  planilha  15  (coluna  "DIFERENÇA  A  TRIBUTAR"),  anexa  fl.  394,  que  serão  as  bases  de  cálculo  para  o  lançamento  de  ofício  dos  impostos/contribuições  devidos com base em receitas omitidas por presunção legal.  Diante  dessas  considerações,  entendo  que  assiste  razão  aos  agentes  da  fiscalização na aplicação da presunção legal de omissão de receitas, tendo em vista que, apesar  de específica e regularmente intimada, a contribuinte não se teria desincumbido de seu ônus a  respeito  da  comprovação  da  natureza  dos  referidos  valores,  atraindo,  assim,  a  aplicação  das  disposições do Art. 42 da Lei 9.430/96, da forma como então efetivado.   Em  face  dessas  considerações,  rejeito  a  pretensão  de  realização  de  perícia  apresentada pela contribuinte, e, ainda, entendo escorreita a aplicação da presunção de omissão  de receita ao caso apresentado, nos termos aqui considerados.   Da definição  adequada da  base  tributável,  em  se  tratando de  tributação pelo  lucro presumido  A  par  das  considerações  relativas  à  falta  de  demonstração  da  natureza  dos  valores créditos nas contas bancárias da recorrente, um outro ponto que chama a atenção em  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     10 suas  razões  é  aquela  relativa  à  quantificação  dos  montantes  devidos  a  partir  da  aplicação  daquela presunção, o que, por sua vez, merece aqui então ser especificamente analisado.   A respeito deste específico ponto, a contribuinte destaca a existência de erro  na  apuração promovida  pelos  agentes da  fiscalização que,  conforme  aponta,  teriam utilizado  como  base  de  cálculo  para  lançamento  relativo  ao  período  apurado  com  base  no  lucro  presumido (2007) o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o montante das receitas  apuradas como omitidas, ao passo que, por se tratar de específica empresa atuante no mercado  atacadista de mercadorias, deveria ver a aplicação do percentual de apenas 8% (oito por cento),  havendo, assim, indevida majoração no lançamento efetivado.   Analisando  as  disposições  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifico  que,  especificamente a respeito deste ponto, assim destacam as autoridades fiscais, quando tratavam  da “Tributação no ano­calendário 2007”:   Para  o  ano­calendário  2007,  o  contribuinte  adotou  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Tanto  na  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ/2008  (fls.  64  a  75)  entregue  pelo  contribuinte  quanto  na  sua  escrituração  contábil  (fls.  357  a  363),  constatamos  existirem  receitas  da  atividade  decorrentes de venda de mercadorias/produtos e de prestação de serviços. Para fins  da apuração da base de cálculo do IRPJ, nos termos do artigo 15 da Lei n°. 9.249/95,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  para  a  venda  de  mercadorias/produtos  e  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  para  a  prestação de serviços.  O §1° do artigo 24 da Lei n°.  9.249/95 dispõe  que  "no caso de pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será  adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.". Como descrito no  item  2.2  adiante,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em contas bancárias  de  sua  titularidade.  Como,  nesse  caso,  não  é  possível  identificar  a  que  atividade  se  refere a  receita omitida  (créditos  bancários  sem explicação da origem),  ela deve  ser  adicionada à receita que corresponder ao percentual mais elevado, ou seja, o de 32%,  decorrente de prestação de serviços.   Em  suas  razões,  a  recorrente  afirma  que  suas  atividades  estariam  circunscritas,  exclusivamente,  à  de  comércio  de  mercadorias,  sendo  indevida,  portanto,  a  eleição pela aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento).  Analisando  os  elementos  contidos  nos  autos,  verifico  os  termos  da  Consolidação  do  Contrato  Social,  realizada  em  outubro/2007  (fls.  11  e  ss.),  onde  extraio  a  indicação das seguintes atividades como próprias da recorrente naquele ano:   CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por finalidade a:  1)  A representação comercial por conta e ordem de terceiros;  2)  A importação e exportação de mercadorias e produtos em geral, não exercendo a  armazenagem de produtos por conta prória;  3)  A participação inclusive acionária, em negócios ou outras empresas;  4)   Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico  não especificados anteriormente;  5)  Produção e promoção de eventos esportivos.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.003639/2010­55  Acórdão n.º 1301­001.465  S1­C3T1  Fl. 7          11 Dessas disposições, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra  em suas atividades a exclusividade de exploração do comércio de mercadoriais, e, ainda, nos  demais  elementos  contidos nos  autos,  não  se verifica qualquer  elemento  que  contradiga  essa  afirmação, de sorte que, não se podendo infirmar a qual atividade própria estaria vinculadas as  referidas  receitas  omitidas,  correta  se  verifica  a  sua  apuração  pela  que  possua  o  maior  percentual entre aquelas possíveis (ou seja, 32%), não se podendo, assim, a partir das simples  alegações apresentadas, desconstituir as razões alinhavadas pelos agentes da fiscalização.  Rejeito, assim, também, a pretensão da contribuinte de anulação/correção do  lançamento em relação a este ponto.   Conclusão   Em face de todas essas considerações, encaminho o meu voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário proposto, mantendo­se, assim, integralmente, a  r. decisão proferida na primeira instância, e, por conseqüência, o  lançamento a que ali  se faz  referência.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 586DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 15/09/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

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5612078 #
Numero do processo: 10825.902155/2012-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902155/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.827  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 55 /2 01 2- 84 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902155/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.827  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.645, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.645,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902155/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.827  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902155/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.827  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);    §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902155/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.827  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902155/2012­84  Acórdão n.º 3803­005.827  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13971.720067/2008-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Lixa para madeira e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter a glosa das aquisições documentadas pelas NFs 26.686, de 07/11/2006, de emissão de Adefitas 3M Geflis Fernandes (cópia na fl. 944), no valor de R$ 340,50, e nº 117.095, de 08/12/2006, emitida por Schrader Comércio E Representações Ltda. (cópia na fl. 948), quanto ao item referente ao lubrificante MÓBIL GS 333 PLUS (20L), no valor de R$ 363,00.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Lixa para madeira e lubrificantes, no contexto do processo produtivo da fabricação de móveis e artefatos de madeira, são insumos que ensejam a tomada de créditos sobre o valor dos respectivos gastos. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE E DESPESAS DE ARMAZENAGEM NAS OPERAÇÕES DE VENDA. EXTENSÃO. As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de pallets; despesas com capatazia e reembolso de CPMF; movimentação de embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e uso de pátio não estão abrangidos no conceito de armazenagem e tampouco podem ser concebidas como etapa do frete nas operações de venda, razão pela qual os respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. O ressarcimento de saldos credores da contribuição social não cumulativa não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento no acórdão embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para o efeito de reverter a glosa das aquisições documentadas pelas NFs 26.686, de 07/11/2006, de emissão de Adefitas 3M Geflis Fernandes (cópia na fl. 944), no valor de R$ 340,50, e nº 117.095, de 08/12/2006, emitida por Schrader Comércio E Representações Ltda. (cópia na fl. 948), quanto ao item referente ao lubrificante MÓBIL GS 333 PLUS (20L), no valor de R$ 363,00.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 As operações de movimentação de contêiner cheio; serviço de fumigação de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação; transporte de contêineres vazios e devolução dos mesmo para o  exportador;  descarga  de  contêineres;  vistoria  de  contêineres;  handling  de  contêineres;  unitização  e  desunitização  de  contêineres  e  uso  de  pátio  não  estão  abrangidos  no  conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas como etapa do frete nas operações de venda,  razão pela qual os  respectivos gastos não ensejam o creditamento da contribuição.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ABONO DE JUROS.  O  ressarcimento  de  saldos  credores  da  contribuição  social  não  cumulativa  não enseja atualização monetária nem juros sobre os respectivos valores.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  resultado  do  julgamento  no  acórdão  embargado, que passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial  ao recurso para o efeito de reverter a glosa das aquisições documentadas pelas NFs 26.686,  de 07/11/2006, de emissão de Adefitas 3M Geflis Fernandes (cópia na fl. 944), no valor de R$  340,50, e nº 117.095, de 08/12/2006, emitida por Schrader Comércio E Representações Ltda.  (cópia na  fl. 948), quanto ao  item referente ao  lubrificante MÓBIL GS 333 PLUS (20L), no  valor de R$ 363,00.”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  SCHMITZ  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu,  em  05/03/2007,  o  Pedido Eletrônico  de Restituição/Ressarcimento  ­ PER nº  .10411.96691.050307.1.1.09­2546,  de créditos de COFINS, relativo ao quarto trimestre de 2006, no valor de R$ 112.916,49. Com  base  no  Parecer  SAORT/DRF/Blumenau  nº  180/08  (fls.  876  a  912),  emitiu­se  o  Despacho  Decisório de fls. 913, deferindo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 107.665,83, a  título de mercado externo, correspondente  ao saldo  remanescente após  as deduções apuradas  em cada mês do trimestre e das glosas realizadas no curso da análise do processo. A glosa, no  valor de R$ 5.250,66, deveu­se ao creditamento indevido do valor de:  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720067/2008­94  Acórdão n.º 3403­003.198  S3­C4T3  Fl. 1.022          3 ­  aquisições  efetuadas  com  suspensão  da  contribuição,  visto  que  a  respectiva  planilha  dos  produtos  adquiridos,  no  cotejo  com  o  arquivo  digital  contendo  os  registros das notas fiscais de entradas, se constatou que 2 (duas) das notas (3.492 e 26.686), nos  valores de R$ 184,00 e R$ 340,50, foram incluídas no arquivo LRE — Livro de Registro de  Entradas com a indicação de crédito da contribuição;  ­  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias  ­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  ou  insumos,  conforme  análise  das  notas  fiscais  (CFOP 1.556 e 2.556), em que se verificou a inclusão de diversos itens não enquadráveis para  fins de desconto de créditos,  tais  como partes e peças de manutenção utilizadas em veículos  automotores  não  inseridos  no  processo  produtivo,  bebedouro,  cuba  de  pia,  porta,  impressos,  cortador de grama e enfeites natalinos, também não utilizados no processo produtivo;  ­ matérias­primas não adquiridas, conforme notas fiscais (6), que se referem  à  entrada de madeira de desbaste,  oriundas de produção própria  e escrituradas  com o CFOP  1.101, com o computo de crédito da contribuição;  ­  aquisições  a  pessoas  físicas,  relativas  a  aquisições  de  toras  de  pinus  de  produtores rurais pessoa física;  ­ despesas descritas como armazenagem e frete na operação de venda com a  inclusão de "outras despesas", que, em síntese, se referem a serviços portuários relacionados a  contêineres,  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação e agenciamento, despesas estas glosadas por não se  tratarem de armazenagem  ou frete, não tendo amparo legal que possibilite o desconto dos créditos;  ­  despesas  de  depreciação  de  gerador  arrendado  que  foi  indevidamente  incluído na base de cálculo.  Em Manifestação de Inconformidade de fls. 928 a 937, o interessado contesta  as glosas com os seguintes argumentos:  I.  Glosa das aquisições de bens com suspensão: Alega que a nota fiscal nº 26.686,  de 07/11/2006, com entrada em 08/11/2006, no valor de R$ 340,50, que foi objeto  de  glosa  não  apresentam  o  regime  suspensivo  amparado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo nº 5 de 1° de abril de 2005.  II.  Glosas com aquisições não reconhecidas como matérias ­primas, materiais de  embalagem  e  não  enquadradas  no  conceito  de  insumo:  quanto  aos  insumos  escriturados  com  CFOP  1.556  e  2.556,  alega  que  foram  realizadas  glosas  sobre  custos  e  bens  de  pequeno  valor  e  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  lubrificantes  e  outros  materiais  que  são  utilizados  na  produção  e  que  estão  em  conformidade com as soluções de consulta e divergência apresentadas no despacho  decisório;  relaciona  os  vários  fornecedores,  as  respectivas  notas  fiscais  de  aquisições, os materiais e/ou equipamentos a que se referem e a sua utilização;  III.  Glosas com aquisições de serviços portuários não enquadrados como despesas  de armazenagem e fretes na operação de venda: alega que a restrição contida no  despacho decisório com  serviços portuários  relacionados a contêineres,  tais como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção, movimentação  e  agenciamento:  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 i.  Dos  serviços  de  fumigação:  alega,  em  síntese,  que  é  o  tratamento  químico  que  se  dá  à  madeira  para  evitar  a  proliferação de pragas ou a formação de bolor ou mofo; e que  tal processo é necessário, visto os produtos serem em madeira,  com paletização em madeira de eucalipto. Alega, ainda, que a  equivocada  informação  deste  processo  como  despesas  de  armazenagem  se  deu  pelo  fato  de  que  este  serviço  é  terceirizado, realizado pela Empresa Austrasul, diretamente nos  produtos  já  dentro  dos  contêineres.  Reitera  serem  serviços/insumos aplicados diretamente nos produtos.  ii.  Das despesas de capatazia;, alega que as despesas de transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção para mudança de navio, não consideradas no despacho  decisório, são despesas necessárias para o efetivo embarque das  mercadorias; que são suportadas pelo requerente; que são uma  continuidade do frete nas unidades industriais da requerente até  o seu destino final; e que são pagas a empresas domiciliadas no  país, cujas atividades são de serviços de transporte rodoviário,  armazéns gerais e depósitos de mercadoria para terceiros.  Requer  a  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária  sobre  os  créditos  requeridos administrativamente, com base na Taxa Selic, da data do protocolo do pedido até a  data do efetivo ressarcimento e/ou compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­020.200, de 11 de junho de 2010, fls. 988 a 997, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720067/2008­94  Acórdão n.º 3403­003.198  S3­C4T3  Fl. 1.023          5 No âmbito  específico  dos pedidos.  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não­ cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Sobreveio  recurso voluntário contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/FNS. O  arrazoado  de  fls.  999  a  1.013,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  contestação das glosas.  a.  Das  aquisições  com  suspensão,  em  que  alega  ter  havido  um  equívoco  por parte do Fisco, visto que este teria glosado o valor da nota fiscal nº  26.686, emitida por Adefitas 3M, com entrada em 08/l l/2006, no valor  de R$ 340,50, argumento não acolhido pela decisão  recorrida porque a  referida  NF  não  teria  sido  juntada,  razão  pela  qual  o  faz  no  recurso;  Descreve  a  Correia  25lU  0l20x6700  GR  080"  trata­se  de  material  abrasivo  tipo  “lixa",  utilizado  no  processo  produtivo  em  contato  direto  com os produtos (lixar madeira).  b.  Das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários, matérias de embalagens e insumos, insistindo no caráter  de insumo dos itens glosados:  •  Aquisição ao fornecedor ”Empiblu" ref. NF l0.ó85, que se refere  a peças para manutenção de  empilhadeiras utilizadas na movimentação  madeiras e produtos;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Schrader"  ref.  NF  117.095,  que  se  refere a lubrificantes e filtros utilizados por máquinas e equipamentos na  produção, os quais conforme o uso e desgaste necessitam de substituição,  no caso dos filtros, e complementos no caso dos lubrificantes;  •  Aquisição  ao  fornecedor  "Coremma Ltda"  ref. NF 649.971, que  se refere a material utilizado na manutenção de empilhadeiras utilizadas  na movimentação de madeiras e produtos;  •  Aquisição ao fornecedor "Dimarol" ref. NF 23.965, que se refere  a  aquisição  de  engrenagens  e  correntes  utilizadas  nas  máquinas  de  serraria, em função do desgaste durante o processo produtivo.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 c.  Das  despesas  de  serviços  de  fumigação  em  contêiner,  capatazia  e  armazenagem:  i.  Fumigação:  insiste  no  caráter  de  insumo  do  serviço,  enquanto  tratamento  químico  que  se  dá  a  madeira,  a  fim  de  evitar  a  proliferação  de  pragas  como  brocas  e  cupins,  e  para  evitar  a  formação de bolor ou mofo nos produtos, e que o fato de não ser  realizado  dentro  das  dependências  da  recorrente  não  retira  o  serviço da cadeia produtiva.  ii.  Despesas  de  capatazia,  transporte  de  contêiner,  tais  como  unitização/desunitização  e  respectivo  uso  de  pátio,  movimentação  e  posicionamento  de  contêiner,  remoção  para  mudança  de  navio,  ocorrem  devido  a  estadia  dos  contêineres  entre o dia em que estes chegam ao porto e o dia de embarque no  navio,  constituindo­se,  em  verdade,  na  movimentação  da  armazenagem  temporária  dos  contêineres  em  local  seguro  e  apropriado. Pugna por que seja consideradas como continuidade  do  frete das unidades  industriais da  recorrente até o  seu destino  final.  Pede  ainda  a  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic  ou  outro  índice  a  ser  determinado, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e data das compensações  promovidas pela Recorrente, às compensações de ofício, e a data do ressarcimento em espécie.  Pede provimento.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado em conjunto com o processo nº 13971.720064/2008­51, na forma prevista no § 7º do  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  – RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O recurso foi  julgado pela 3º TO da 4ª Câmara na sessão de 22 de julho de  2014  e  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­lhe  provimento  parcial.  O  resultado  do  julgamento consignado na Ata respectiva foi:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para o efeito de reverter as glosas das aquisições representadas  pelas notas fiscais de entrada escrituradas com o CFOP 1.653.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.   Todavia,  compulsando  o  dispositivo  do  voto  condutor  do  Acórdão,  abaixo  reproduzido, constatei que o mesmo discrepava do resultado do julgamento assentado na Ata:  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para  o  efeito  de  reverter  a  glosa  das  aquisições  documentadas  pelas  NFs  26.686,  de  07/11/2006,  de  emissão  de  Adefitas  3M  Geflis Fernandes (cópia na fl. 944), no valor de R$ 340,50, e nº  117.095,  de  08/12/2006,  emitida  por  Schrader  Comércio  E  Representações Ltda. (cópia na fl. 948), quanto ao item referente  ao  lubrificante  MÓBIL  GS  333  PLUS  (20L),  no  valor  de  R$  363,00.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720067/2008­94  Acórdão n.º 3403­003.198  S3­C4T3  Fl. 1.024          7 Em  face  dessa  obscuridade,  invoca­se  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, para que o Colegiado aprecie e saneie o vício.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  ADMISSIBILIDADE  A discrepância entre o dispositivo do voto condutor do Acórdão embargado e  o  resultado  do  julgamento  constante  da  Ata  (e,  portanto,  do  próprio  acórdão  da  decisão  recorrida) é vício que reclama saneamento pela via dos aclaratórios previstos no art. 65 do RI­ CARF.   MÉRITO  Com efeito, o voto condutor da decisão embargada assim dispôs:  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 999 a 1.013 merece ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­FNS­4ª  Turma  nº  07­ 020.200, de 11 de junho de 2010.  Matérias controvertidas  Devolveu­se a esta  instância  recursal o mérito das glosas da base de cálculo  dos  créditos  da  contribuição  do  valor  (i)  das  aquisições  de  itens  que  escapam  do  conceito  de  insumo  e  (ii)  com  suspensão  da  contribuição;  (iii)  dos  serviços  portuários e; (iv) e do acréscimo de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conceito de insumo adotado neste voto  Já está pacificado nesta 3ª Turma Ordinária o entendimento de que o conceito  de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o  custo de produção.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  16.06.2011,  segundo  o  qual  (sublinhado  no  original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei  n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     8 processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  O Min. Campbell Marques extraiu o que há de nuclear na definição de insumo  para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Compulsando os autos, não logrei encontrar descrição do processo produtivo  da ora recorrente. Todavia, de acordo com a Cláusula Segunda do Contrato Social  Consolidado  (cópia na  fl. 861),  constato que constituem­se objetos da  sociedade  a  fabricação  de  móveis  e  artefatos  de  madeira;  a  produção  e  comercialização  de  conservas  de  legumes,  tubérculos,  vagens,  frutas  ,  hortaliças  folhosas,  palmitos  e  outros  vegetais;  atividade  agroindustrial  de  plantio  de  hortaliças,  especiarias  hortícolas  condimentares  e  frutas;  produção  e  comercialização  do  xaropes  e  sucos  naturais  de  frutas;  produção  e  comercialização  de  briquetes  de  madeira  e  compostagem orgânica de resíduos e cascas de pinus, eucalipto e outras madeiras;  atividade agroindustrial de plantio, reflorestamento e extração de toras para posterior  industrialização;  transporte  rodoviário  de  cargas  e  a  participação  em  outras  sociedades.  Ao mérito das glosas.  Glosa  das  aquisições  não  reconhecidas  como  matérias­primas,  produtos  intermediários,  matérias de embalagens e insumos  A maioria das glosas  relacionadas refere­se a partes e peças e material para  manutenção de tratores, empilhadeiras, máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória,  já  beneficiados  com a possibilidade  de  creditamento  com base nas  despesas  de  depreciação.  Deferir  o  creditamento  sobre os  gastos  com esses  itens  a  título  de  insumo,  como pretende  a  recorrente, significaria beneficiamento dúplice, o que não se admite.  A  insurgência  contra  a  glosa  da  aquisição  do  lubrificante MÓBIL GS  333  PLUS  (20L),  no  valor  de R$  363,00,  documentada  pela  nota  fiscal  nº  117.095,  emitida  por  Schrader Comércio E Representações Ltda. (cópia na fl. 948), todavia, é procedente. Trata­se  de item cuja aquisição enseja a tomada de crédito, cfe. o inc. II do art. 3° da Lei de Regência.  Reverta­se portanto essa glosa.  Glosas de aquisições efetuadas com suspensão da contribuição  As  glosas,  neste  ponto,  referem­se  às  aquisições  documentadas  pelas  NFs  3.492 e 26.686,  tidas pela Fiscalização como cursadas com o benefício do regime suspensivo  amparado pelo Ato Declaratório Executivo nº 5, de 30 de março de 2005, publicado no Diário  Oficial da União de 1° de abril do mesmo ano.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720067/2008­94  Acórdão n.º 3403­003.198  S3­C4T3  Fl. 1.025          9 Enquanto  manifestante,  o  contribuinte  explicou  que  a  glosa  da  aquisição  documentada  pela  NF  nº  26.686,  de  07/11/2006,  era  equivocada  porquanto  nela  não  havia  qualquer referência à indigitada suspensão. Traz aos autos cópia da referida nota (fls. 944). A  glosa referente à NF nº 3.492 não foi contestada.  A  decisão  recorrida,  a  seu  turno,  sob  a  consideração  de  que  não  foi  feita  prova  de  que  o  bem  adquirido  ­  “Correia  251U  0l20x6700 GR  080”  –  classificava­se  como  insumo, manteve a glosa.  Vem agora a  recorrente  esclarecer que o bem em questão material abrasivo  tipo “lixa", utilizado no processo produtivo em contato direto com os produtos (lixar madeira).  Em pesquisa no sítio do fabricante na Internet1, constatei que, efetivamente, a  correia é lixa especialmente utilizada para trabalho em madeiras, móveis e marcenaria, que, à  toda evidência, desgasta­se no contato direto com o produto em fabricação. Trata­se portanto  de gasto com insumo, que enseja a tomada de crédito da contribuição social não cumulativa.  Reverta­se a glosa.  Glosa dos gastos referentes à aquisição de serviços portuários não enquadrados como  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  A glosa em questão refere­se à aquisição de serviços portuários relacionados a  contêineres  tais  como  unitização,  desunitização,  posicionamento,  fumigação,  remoção,  movimentação;  diária,  liberação,  capatazia  e  serviços  de  agenciamento,  não enquadrados como despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas.  Compulsando os autos, constatei que as notas fiscais referidas na planilha de  cálculo apresentada pelo contribuinte referem­se a despesas com movimentação de  contêiner  cheio;  serviço  de  fumigação  de  pallets;  despesas  com  capatazia  e  reembolso  de  CPMF;  movimentação  de  embarcação;  transporte  de  contêineres  vazios e devolução dos mesmo para o exportador; descarga de contêineres; vistoria  de contêineres; handling de contêineres; unitização e desunitização de contêineres e  uso de pátio.  Segundo minha convicção, essas operações não estão abrangidos no conceito  de  armazenagem  e  tampouco  podem  ser  concebidas  como  etapa  do  frete  nas  operações  de  venda,  como  pretende  a  recorrente,  razão  pela  qual  entendo  que  as  glosas devem ser mantidas.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito  de  atualização monetária  do  valor do  ressarcimento  encontra  óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aplicável ao  PIS, a partir de 01/02/2004, pela norma de extensão do art. 15.  Nego.  Conclusão  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para o efeito  de reverter a glosa das aquisições documentadas pelas NFs 26.686, de 07/11/2006,                                                              1  http://products3.3m.com/catalog/br/pt002/woodworking_furniture/­ /node_4GPWT3L82Fge/root_GSHL20G7FLgv/vroot_92QLK58JMBge/theme_br_woodworking_3_0/command_ AbcPageHandler/output_html  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN     10 de  emissão  de  Adefitas  3M  Geflis  Fernandes  (cópia  na  fl.  944),  no  valor  de  R$  340,50,  e  nº  117.095,  de  08/12/2006,  emitida  por  Schrader  Comércio  E  Representações  Ltda.  (cópia  na  fl.  948),  quanto  ao  item  referente  ao  lubrificante  MÓBIL GS 333 PLUS (20L), no valor de R$ 363,00.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014  Alexandre Kern  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por que se acolham os embargos de declaração, para  retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, que passa a ser o seguinte:  Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao recurso  para  o  efeito  de  reverter  a  glosa  das  aquisições  documentadas  pelas  NFs  26.686,  de  07/11/2006,  de  emissão  de  Adefitas  3M  Geflis Fernandes (cópia na fl. 944), no valor de R$ 340,50, e nº  117.095,  de  08/12/2006,  emitida  por  Schrader  Comércio  E  Representações Ltda. (cópia na fl. 948), quanto ao item referente  ao  lubrificante  MÓBIL  GS  333  PLUS  (20L),  no  valor  de  R$  363,00.  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2014                                Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10920.002586/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância de obrigação acessória, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância de obrigação acessória, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 474          1 473  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002586/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.635  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  OXIPLASMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91.  Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância  de  obrigação  acessória,  cujas  constatações  foram  apuradas  em  Autuação  Fiscal  pertinente  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  declarada  improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese vertente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 25 86 /2 01 0- 07 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002586/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.635  S2­C4T1  Fl. 475          3   Relatório  OXIPLASMA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­36.384/2011, às  fls. 451/457, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no  artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II e §§ 13 a 17, do RPS, por ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  os montantes  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos por estabelecimento,  em relação ao período de 01/2006 a 06/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 05/06, e demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  07/07/2010,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  com  base  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  373,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  De conformidade com o Relatório Fiscal da  Infração, a presente penalidade  fora  aplicada  em  razão  da  contribuinte  ter  lançado  diversas  despesas  pessoais  dos  sócios  HENRIQUE CARLOS KOHLER e MARIA AUGUSTA DE MEDEIROS, pagas com cartão de  crédito, que foram identificadas pelo históricos contábeis e faturas, como sendo retiradas pro­ labore, registradas indevidamente na conta contábil 0306­00018 – Viagens e Hospedagens, no  período  de  01/2006  a  06/2008,  conforme  faturas  e  quadro  anexos,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.281.419­0  –  Processo n° 10920.002588/2010­98.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  461/472,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Contrapõe­se ao arbitramento  levado a  efeito pelo  fiscal  autuante,  alegando  que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita  imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Defende  que  o  fiscal  autuante  presumiu  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Oxiplasma Serviços de Apoio às Indústrias Ltda., tentando fundamentar sua tese em alegações  insubsistentes, e que não correspondem à realidade, desconsiderando, para atingir a finalidade  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  pretendida, todas as circunstâncias que comprovam serem empresas distintas, com finalidades  distintas,  e  onde  nunca  houve  confusão  entre  estabelecimentos  e  as  atividades  dos  trabalhadores.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  OXIPLASMA SERVIÇOS DE APOIO ÀS INDÚSTRIAS LTDA., alegando ser totalmente  injustificada  e  imotivada,  não  se  cogitando  em  simulação  na  constituição  e/ou  nas  relações  comerciais  mantidas  entre  as  empresas,  inexistindo  qualquer  relação  jurídica  que  confunda  aludidas  pessoas  jurídicas,  as  quais  possuem  registros,  objetos  sociais  e  instrumentos  constitutivos distintos.  Suscita inexistir qualquer vedação legal em relação à participação dos sócios  em mais de uma empresa, fato que não implica a presunção de se tratarem da mesma empresa  e/ou  de  grupo  econômico  irregularmente  constituído,  consoante  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência transcrita na sua peça recursal.  Explicita que somente em 2003 as empresas sob análise passaram a possuir  sedes  no  mesmo  endereço,  em  estabelecimentos  vizinhos,  tendo  nos  seis  anos  anteriores  exercido atividades em locais distintos, com operações concorrentes no tocante à prestação de  serviços  para  indústria,  e  número  de  funcionários  similares,  apesar  do  faturamento  da  empresa  de  serviços  sempre  ser muito menor  do  que  o  da  indústria,  o  que  é  perfeitamente  explicável em razão do tipo de atividade exercida.  Aduz  que  ambas  empresas  possuem  acervo  patrimonial  próprio,  com  estabelecimentos  distintos,  com  entrada  própria  e  sem  comunicação,  não  existindo  qualquer  contato entre os seus respectivos funcionários.  E, o fato de ter havido a transferência de 17 dos 19 funcionários da empresa  desconsiderada para  a autuada em 2009, não  tem o  condão de  justificar a  autuação  fiscal  na  forma conduzida, por se tratar de planejamento para o futuro das mesmas, realizado em razão  de situações específicas, como a enfermidade e falecimento do Sr. Henrique, que fez com que  as  empresas  passassem  por  mudanças  na  sua  administração,  bem  como  econômicas  e  financeiras, com redução de despesas.  Assevera que, mesmo considerando a existência de grupo econômico entre as  duas empresas, não se poderia responsabilizar a contribuinte autuada pelo crédito tributário de  responsabilidade da outra pessoa jurídica, na linha da jurisprudência do STJ.  Opõe­se, ainda, ao procedimento eleito pela autoridade fiscal ao promover o  lançamento, aduzindo ter adotado uma presunção pertinente a situação encontrada no decorrer  da ação fiscal, em 2010, a fatos geradores pretéritos (2006 a 2008), sem que tivesse ocorrido  qualquer comprovação do alegado.  Relativamente à ação trabalhista movida pelo Sr. Antônio Morini, argumenta  que o fato de ter havido composição entre as partes não implica dizer que a autuada reconheceu  todas  as  alegações  deduzidas  na  reclamatória,  a  qual  sempre  contempla  inúmeras  situações  suscitadas pelo reclamante, as quais nem sempre representam a realidade dos fatos.  Acrescenta  que  as  verbas  recebidas  pelo  reclamante  por  ocasião  do  acordo  firmado na Justiça Trabalhista não tem caráter salarial, mas apenas indenizatório, não sendo  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais. E mais,  sobre  a  diferença,  em  relação  ao  valor  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002586/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.635  S2­C4T1  Fl. 476          5 acordado e pago, a  empresa  já  recolheu as  contribuições  sociais,  na  forma  legal,  conforme  comprovam os anexos documentos.  No  que  tange  aos  pagamentos  realizados  mediante  faturas  de  cartões  de  crédito,  suscita  que  os  gastos  realizados  pelos  sócios  efetivamente  tinham  como  objetivo  a  realização de novos negócios para a empresa, e estavam diretamente relacionados com estas  atividades,  não  tendo o  fiscal  autuante motivado/fundamentado  suas  conclusões,  o que  torna  defeso inverter o ônus da prova ao contribuinte, sobretudo por se caracterizar como prova de  fato negativo.  Manifesta  insurgimento  em  relação  às  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento,  mas  não  declaradas  em  GFIP’s,  alegando  que  a  fiscalização  não  demonstrou  de  onde  teria  extraído aludida diferença, mormente quando a empresa nunca deixou de informar em GFIP’s  as remunerações inseridas nas folhas de pagamento.  Requer  sejam  excluídas  da  exigência  fiscal  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  que  tenha  natureza  eminentemente  indenizatórias, como o terço de férias e as horas extras.  Repisa  os  argumentos  encimados  para  efeito  de  exclusão  das  multas  aplicadas  em  face  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  se  lastrearem  nos  mesmos fatos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos  que  instruem o  processo,  a presente  penalidade fora aplicada em razão da contribuinte ter lançado diversas despesas pessoais dos  sócios  HENRIQUE  CARLOS  KOHLER  e  MARIA  AUGUSTA  DE  MEDEIROS,  pagas  com  cartão  de  crédito,  que  foram  identificadas  pelo  históricos  contábeis  e  faturas,  como  sendo  retiradas  pro­labore,  registradas  indevidamente  na  conta  contábil  0306­00018  –  Viagens  e  Hospedagens,  no  período  de  01/2006  a  06/2008,  conforme  faturas  e  quadro  anexos,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.281.419­0 – Processo n° 10920.002588/2010­98.  Neste  contexto,  a  contribuinte  fora  autuada  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  II,  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  225,  inciso  II,  do  RPS,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito  previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo 283, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99, nos seguintes termos:  “      Lei n º 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;”   “    Decreto nº 3.048/99 ­ RPS  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  [...]  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos  [...]  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002586/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.635  S2­C4T1  Fl. 477          7 [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  suscitando,  sinteticamente,  questões  relativas  à  autuação  fiscal  por  descumprimento  de  obrigações  principais  AI  n°  37.281.419­0  –  Processo  n°  10920.002588/2010­98,  sobretudo  insurgindo­se  contra  o  procedimento  eleito  pela  autoridade  fiscal  ao  proceder  àquele  lançamento,  a  partir  da  desconsideração da personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, com a respectiva  caracterização  de  seus  funcionários  e  sócios  como  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais da contratante.  Constata­se,  assim,  que  muito  embora  se  tratar  de  autuação  face  à  inobservância  de  obrigações  acessórias,  os  argumentos  da  recorrente  dizem  respeito  basicamente a obrigações principais, o que por si só seria capaz de ensejar o não conhecimento  do  recurso  voluntário,  por  trazer  em  seu  bojo  questões  estranhas  ao  auto  de  infração  sob  análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Entrementes, como o auto de infração fora lavrado em razão de a contribuinte  ter  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, mais precisamente os valores recebidos a título de Despesas de  Viagens  e Hospedagens dos  sócios HENRIQUE CARLOS KOHLER e MARIA AUGUSTA  DE MEDEIROS, considerados como pró­labore (despesas pessoais) pela fiscalização nos autos  do AI n° 37.281.419­0 – Processo n° 10920.002588/2010­98, onde ocorrera a explicitação de  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  todo procedimento eleito pela autoridade fiscal ao promover o lançamento, impõe­se adotar a  decisão levada a efeito naquele processo, diante da relação de causa e efeito que os vincula.  Partindo dessa premissa, cumpre destacar que, incluído nesta mesma pauta de  julgamento, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  Processo  n°  10920.002588/2010­98  (AI n° 37.281.419­0),  decretando  a  improcedência parcial  do  feito,  o  fazendo sob o manto dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  DESCONSIDERAÇÃO  PERSONALIDADE  JURÍDICA  E  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO  PRESSUPOSTOS  RELAÇÃO LABORAL.  Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  os  “prestadores  de  serviços”,  poderá  o  Auditor  Fiscal  caracterizar  o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do Regulamento  da Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99.  PESSOA  JURÍDICA  DESCONSIDERADA.  VINCULAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  OUTRA  EMPRESA.  NECESSIDADE  COMPROVAÇÃO RELAÇÃO.  A  vinculação  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  formalmente  na  pessoa  jurídica  desconsiderada a outra empresa, depende, necessariamente, da  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10920.002586/2010­07  Acórdão n.º 2401­003.635  S2­C4T1  Fl. 478          9 comprovação  dos  requisitos  do  vínculo  laboral,  no  caso  de  empregados,  e  da  efetiva  relação  entre  o  prestador de  serviço,  contribuinte  individual,  e  a  empresa  que  será  responsável  pelo  recolhimento  dos  tributos  eventualmente  devidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  daqueles  funcionários.  No  mínimo,  mesmo  admitindo­se  uma  demonstração  genérica  da  relação  empregatícia,  impõe­se  listar  os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que estão sendo vinculados de ofício à  terceira  pessoa  jurídica,  informando  os  serviços  que  foram  prestados,  sobretudo  de  maneira  a  oferecer  condições  ao  exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.  VERBA DENOMINADA DESPESAS DE VIAGENS. AUSÊNCIA  MOTIVAÇÃO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  De conformidade com o disposto no artigo 28, § 9°, alínea “h”,  da Lei n° 8.212/91, os valores concedidos aos segurados a título  de despesas com viagens, conquanto que não excedam a 50% da  remuneração  mensal,  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  se desincumbido do ônus de comprovar que a  verba  intitulada  despesa  de  viagens  se  reveste  da  natureza  remuneratória,  a  partir  de  esclarecimentos  solicitados  à  contribuinte,  na  forma  que  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  de  aludida rubrica, em face de vício de motivação.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não registrados  em  títulos  próprios  da  contabilidade  da  contribuinte  foram  caracterizados/lançados  naquele  lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  rechaçada  a  exigência  fiscal  com  esteio nas remunerações (pro­labore indireto) dos contribuintes individuais (sócios da autuada),  assim  considerados  os  valores  recebidos  a  título  de  Despesas  de  Viagens  e  Hospedagens,  consubstanciados  no Levantamento CT e CT1  explicitado  nos  autos  do  processo  principal,  que  deu  margem  à  presente  autuação,  aludida  decisão  deve,  igualmente,  ser  adotada  neste  julgamento,  afastando,  por  conseguinte,  a  penalidade,  na  linha  do  decidido  no  processo  principal.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     10  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, afastando a penalidade aplicada na  presente autuação, relativamente aos levantamentos CT e CT1, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 29/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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