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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597808 #
Numero do processo: 10872.000680/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES. PRETENSÃO DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Não constando dos autos qualquer ato que exclua a interessada do sistema simplificado, nem qualquer acusação de prática reiterada de infração à legislação tributária, descabe cogitar da aplicação das regras tributárias destinadas às pessoas jurídicas em geral, não optantes por aquele sistema. Correto o lançamento efetuado na sistemática do SIMPLES. LANÇAMENTO NA FORMA DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. Na forma do sistema simplificado de pagamentos (SIMPLES), o valor a ser recolhido é calculado com base em percentual único aplicado sobre a receita bruta auferida. A partilha do valor pago é feita na forma prevista em lei, e dessa forma é determinada a contribuição previdenciária. Descabe cogitar da incidência dessa contribuição sobre a folha de pagamentos.
Numero da decisão: 1302-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES. PRETENSÃO DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. Não constando dos autos qualquer ato que exclua a interessada do sistema simplificado, nem qualquer acusação de prática reiterada de infração à legislação tributária, descabe cogitar da aplicação das regras tributárias destinadas às pessoas jurídicas em geral, não optantes por aquele sistema. Correto o lançamento efetuado na sistemática do SIMPLES. LANÇAMENTO NA FORMA DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. Na forma do sistema simplificado de pagamentos (SIMPLES), o valor a ser recolhido é calculado com base em percentual único aplicado sobre a receita bruta auferida. A partilha do valor pago é feita na forma prevista em lei, e dessa forma é determinada a contribuição previdenciária. Descabe cogitar da incidência dessa contribuição sobre a folha de pagamentos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10872.000680/2010­36  Acórdão n.º 1302­001.467  S1­C3T2  Fl. 398          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  DEPÓSITO DE LATAS ANA PAULA LTDA.,  já qualificada nestes autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­53.605,  de  12/03/2013,  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  O  presente  processo  tem  origem  nos  autos  de  infração  de  fls.  106/115,  116/125, 126/135, 136/145, 146/155 e os demostrativos de 156/172,  lavrados pela  DRF – Rio de Janeiro II, dos quais a interessada acima identificada foi cientificada  em 02/12/2010, conforme faz prova o AR de fl. 173, consubstanciando exigência do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  ­  Simples  no  valor  de R$  72.684,66;  a  contribuição para o PIS ­ Simples, R$ 53.139,15; a contribuição social sobre o lucro  líquido – Simples, R$ 72.684,66, a contribuição para o financiamento da seguridade  social – Simples, R$ 213.541,22 e a contribuição para a seguridade social – INSS –  Simples, R$ 618.074,53, acrescidos da multa de ofício no percentual de 75% e dos  juros moratórios.  2. O  autuante,  no  auto  de  infração,  fls.  423/424,  descreve,  em  síntese,  que  apurou:  2.1. omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não escriturados,  nos  valores  relacionados  em  fls.  92/100,  consolidados  em  fl.  105  e  108/109,  tipificando a infração no art. 24 da lei nº 9.249/1995; arts. 2º, §2º, 3º, §1º, alínea “a”,  5º,  7º,  §1º  e  18  da Lei  nº  9.317/1996;  42  da Lei  nº  9.430/1996;  art.  3º  da Lei  nº  9.732/1998 e arts 186, 188 e 199 do RIR/1999, fl. 109.  2.2. Insuficiência de recolhimento face as omissões apuradas, com fulcro no  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/1996  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/1998;  arts.  186  e  188  do  RIR/1999.  3. Com o objetivo de comprovar o lançamento, o autuante juntou aos autos o  termo  de  verificação,  fls.  104/105,  e  os  documentos  e  termos  de  fls.  4/103.  Em  síntese, descrevo informações constantes do termo citado:  3.1. em 14/09/2010, foi lavrado termo de intimação solicitando a origem dos  valores  creditados nas  contas­correntes do ano­calendário de 2006, constantes dos  seus extratos fornecidos pela própria interessada;   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10872.000680/2010­36  Acórdão n.º 1302­001.467  S1­C3T2  Fl. 399          3 3.2. em 08/11/2010 foi novamente intimado, em face do não atendimento;   3.3. devido ao a não apresentação, considerou omissão de receita os créditos  não comprovados, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/1996;   3.4.  também  efetuou  o  lançamento  por  insuficiência  de  recolhimento  no  Simples.  4. Inconformada com o lançamento, a interessada, em 23/12/2010, apresentou  a impugnação de fls. 183/195 argüindo, em síntese:  4.1. em preliminar:  4.1.2.a  nulidade  dos  lançamentos  pois  a  autoridade  fiscal  não  observou  requisito  formal  de  vinculação  na  atividade  por  ela  exercida  ao  ter  ignorado  a  determinação contida no art. 142 do CTN, imputando equivocadamente à conta de  receita omitida, a totalidade dos ingressos ocorridos em suas contas de depósito, sem  efetuar uma identificação individualizada dos depósitos, tal como prescrito no art. 42  da Lei nº 9.430/1996. Assim, foi prejudicado a capitulação legal do fato, uma vez  que  ao  alvitre  da  Lei,  não  foi  feita  a  análise  individualizada  dos  depósitos,  nos  termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, tampouco determinou a titularidade  dos ingressos, como previsto no § 5º do dispositivo legal citado;   4.1.2.  o  autuante  imputou,  equivocadamente,  todos  os  ingressos  em  contas  bancárias da empresa à conta de omissão de receita pelo fato de não ter investigado  para capitular corretamente os fatos, efetuando uma simples soma de valores, sem a  menor preocupação em determinar e assim demonstrar a origem dos ingressos, para  assim exercer, efetivamente, a atividade vinculada prescrita no CTN;   4.1.3. o auto de infração se encontra eivado de equívocos, defeitos, vícios e  simulações,  tanto  na  apreensão  dos  fatos  como  nos  requisitos  legais  para  constituição do crédito tributário;   4.1.4.  assinala  que  a  regular  intimação  ocorre  quando  o  investigado  é  provocado  a  responder  sobre  todos  os  aspectos  que  possam  envolver  uma  futura  autuação  e  quando  em  decorrência  de  sua  resposta  a  autoridade  fiscal  a  leve  em  consideração e utilize todos os meios de investigação para confirmar sua veracidade  ou não. Não foi o que aconteceu, pois o autuante ignorou a razoável solicitação de  prorrogação  de  prazo  feita  em  18/11/2010  e  não  se  preocupou  com  a  individualização  indispensável à constituição do crédito tributário, previsto no art.  42 da Lei nº 9.430/1996;   4.1.5. a falta de individualização da origem dos ingressos e a demonstração da  correspondência  destes  e  a  riqueza  consumida,  adquirida  ou  poupada  resulta  na  nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito á defesa.  4.2. no mérito, aduziu que:  4.2.1.  é  impossível  a  caracterização  de  depósito  bancário  como  receita  por  simples presunção pois depósito bancário é estoque e não fluxo, não sendo fluxo não  tipifica  renda. Contrariamente preferiu presumir pelo simples  fato da empresa não  ter  reunido  condições,  em  curto  prazo  de  tempo,  de  demonstrar  a  inexistência  da  correlação entre os citados ingressos e a receita efetivamente auferida pela empresa;   4.2.2.  consoante  Súmula  nº  182  do  antigo  TRF  é  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários;   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10872.000680/2010­36  Acórdão n.º 1302­001.467  S1­C3T2  Fl. 400          4 4.2.3. o lançamento deveria ter sido feito com base no lucro presumido, pois  de acordo com o art. 14, V da Lei nº 9.317/1996, houve descrição pelo autuante de  prática reinterada de infração à legislação tributária, o que resultaria numa tributação  mais justa, não sendo onerada na tributação das contribuições previdenciárias, uma  vez que  a  infração  descrita  teria  sido  reinteradamente praticada minimamente nos  meses de janeiro a abril de 2005;   4.2.4. a base de cálculo da contribuição para a seguridade social é a folha de  pagamento e não o  faturamento, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/1991. A sua  folha de pagamento foi no ano fiscalizado de R$ 90.000,00, bem distante da base de  cálculo confiscatória e abusiva utilizada pelo autuante;   4.2.5.  “Ocorre  que  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incindiu  a  alíquota  do  Simples Federal para cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa é  aquela representativa do suposto montante de receita bruta apurada mês a mês pela  empresa que, diga­se, não foi, nem de longe, aquele correspondente à totalidade dos  depósitos glosados em conta própria pessoa jurídica.”;  4.2.6.  “requer  finalmente  que  seja  desconsiderado  todo  tributo  apurado  na  peça  impugnada  uma  vez  que  divergem  as  alíquotas  e  bases  de  cálculo  daquelas  legitimamente aplicáveis,  configurando­se assim em vícios  insanáveis, passivos de  nulidade”.  5. A interessada juntou aos autos os documentos de fls. 199/326, tais como:  autos de infração, a declaração para o ano­calendário de 2005, os termos, guias de  recolhimento (GEFIP) e folhas de pagamento.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­53.605, de 12/03/2013 (fls. 348/356),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO LEGAL. SIMPLES   A  Lei  n.º  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas a partir da existência de créditos bancários de origem  não comprovada, com as exclusões determinadas pela legislação  tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  FALTA  E/OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. SIMPLES.  Verificado falta ou insuficiência de recolhimento em decorrência  de  omissão  de  receita  comprovada,  é  cabível  o  lançamento  da  diferença não recolhida com os acréscimos legais.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10872.000680/2010­36  Acórdão n.º 1302­001.467  S1­C3T2  Fl. 401          5 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COFINS.  CSLL.  SIMPLES.  DECORRÊNCIA  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  APURADA  NO  IRPJ   A  omissão  de  receita  apurada  caracterizada  por  créditos  bancários sem a comprovação da origem é base de cálculo das  contribuições no Simples. Assim, verificada a omissão de receita  é devido o lançamento.  Ciente da decisão de primeira  instância em 04/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 369, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/08/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 372.  No recurso interposto (fls. 373/380), a interessada requer, preliminarmente, o  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  até  a  decisão  final  do  STF  acerca  da  constitucionalidade,  ou  não,  do  disposto  no  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  No mérito,  em apertada síntese,  a  recorrente  sustenta que os  fatos descritos  nos autos  levariam à sua exclusão do sistema simplificado por prática reiterada de infração à  legislação tributária, com efeitos a partir do primeiro mês. A tributação deveria, então, incidir  na forma do lucro presumido. Não tendo sido esse o procedimento adotado pela Fiscalização, a  autuação na forma do SIMPLES seria insubsistente.  No que toca à contribuição previdenciária, sustenta que a exação deve incidir  sobre a folha de pagamento, já anexada aos autos.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente, cumpre apreciar o pedido de sobrestamento do julgamento  administrativo até a decisão final do STF acerca da constitucionalidade, ou não, do disposto no  art.  5º  da Lei Complementar nº 105/2001, nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do  CARF.  Artigo  62­A  do  RICARF,  no  qual  a  interessada  fundamenta  seu  pedido,  possuía a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10872.000680/2010­36  Acórdão n.º 1302­001.467  S1­C3T2  Fl. 402          6 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  tal  redação  vigorou  somente  até  20/11/2013,  data  em  que  foi  publicada no Diário Oficial da União a Portaria MF nº 545, de 18/11/2013. Em seu artigo 1º,  esse ato do Sr. Ministro da Fazenda revogou os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A,  acima  reproduzidos.  Com  isso,  deixou  de  haver  previsão  legal  para  o  sobrestamento  de  julgamentos, conforme requerido pela recorrente. O pedido deve, então, ser rejeitado.  A seguir, a recorrente sustenta que os fatos descritos nos autos levariam à sua  exclusão do sistema simplificado por prática reiterada de infração à legislação tributária, com  efeitos  a  partir  do  primeiro  mês.  A  tributação  deveria,  então,  incidir  na  forma  do  lucro  presumido.  Não  tendo  sido  esse  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  a  autuação  na  forma do SIMPLES seria insubsistente.  Também aqui não assiste razão à interessada. A infração apurada pelo Fisco  foi a omissão de receitas, nos meses do ano­calendário 2006. A apuração se deu com base em  presunção  legal,  estatuída  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  aos  créditos  tributários  foi  aplicada  a multa  de  75%,  ou  seja,  o  Fisco  não  vislumbrou  a  presença  de  dolo,  da  intenção  fraudulenta  de  ocultar  tributos.  Repito,  trata­se  de  tributos  exigidos  por  presunção  legal  de  omissão de receitas em um único ano­calendário. Em momento algum a fiscalização afirmou  nem constatou a conduta infracional reiterada.  Em assim sendo, o lançamento somente poderia ser feito, como de fato o foi,  na sistemática do SIMPLES, não se aplicando à contribuinte, no próprio ano­calendário em que  foram  apuradas  as  omissões,  as  normas  de  tributação  destinadas  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  sistema  simplificado  de  pagamentos.  Não  encontro  nos  autos  qualquer  ato  administrativo (Ato Declaratório Executivo) que exclua o contribuinte do sistema simplificado,  pelo que descabe cogitar, por hipótese, de seus efeitos ou validade.  Observo ainda que o acolhimento da pretensão da interessada, quanto a este  ponto,  significaria  permitir  que  a  infração  por  ela  cometida  (omissão  de  receitas)  viesse  a  afastar  a  exigência  dos  tributos  devidos  em  decorrência  dessa  mesma  infração.  Em  outras  palavras, que a interessada estaria a se beneficiar de sua própria torpeza, o que é inadmissível  em direito.  Nessa linha de raciocínio, nego provimento também a este pedido.  Finalmente,  no que  toca  à contribuição previdenciária,  sustenta a  recorrente  que a exação deve incidir sobre a folha de pagamento.  Quanto  a  este  ponto,  o  pleito  somente  faria  algum  sentido  caso  o  pedido  anterior  (de  incidência  tributária  na  forma do  lucro  presumido)  houvesse  sido  atendido. Não  sendo esse o caso, o pedido deve ser de plano rejeitado.  Esclareça­se,  a  propósito,  que  na  forma  do  sistema  simplificado  de  pagamentos  (SIMPLES),  o  valor  a  ser  recolhido  é  calculado  com  base  em  percentual  único  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10872.000680/2010­36  Acórdão n.º 1302­001.467  S1­C3T2  Fl. 403          7 aplicado sobre a receita bruta auferida, a teor do art. 5º c/c art. 18, ambos da Lei nº 9.317/1996.  A  partilha  do  valor  pago  é  feita  na  forma  do  art.  23  da  referida  lei,  e  é  dessa  forma  que  é  determinada  a  contribuição  previdenciária.  Na  esteira  do  quanto  decidido  em  primeira  instância, não faço qualquer reparo ao lançamento, também quanto a este aspecto.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.901464/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 49          1 48  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901464/2012­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.259  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 64 /2 01 2- 17 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901464/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.259  S3­TE01  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901464/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.259  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  26276.38082.211209.1.3.042638,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Cofins  não  cumulativa,  com  apuração em 28/02/2009.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901464/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.259  S3­TE01  Fl. 52          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901464/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.259  S3­TE01  Fl. 53          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10140.003635/2004-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO­TITULARES.NULIDADE. Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-002.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$42.448,00. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$42.448,00. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.003635/2004­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.737  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON APPARECIDO DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF.OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  CO­TITULARES.NULIDADE.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 29.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  de  1996.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 36 35 /2 00 4- 50 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para excluir da omissão apurada o valor de R$42.448,00.  (assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez –Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 20/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls  199 a 210, referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2000, formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar no  valor  de R$ 21.356,04,  acrescido  de multa  de ofício  e  juros de mora.  A  autuação  decorreu  da  constatação  da  infração,  conforme  Relatório  de  Verificação Fiscal, que se encontra às fls 200/2002:  001  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  ,depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(6es)  financeira(s),  em  relação  .  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  .documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  No que se refere aos Depósitos bancários , a presente ação fiscal decorre da  análise de informações fiscais fornecidas à RFB mediante utilização de dados da CPMF.Após  intimação  indicando  o  total  da  movimentação  financeira  do  período  fiscalizado,  parte  dos  extratos bancários foram apresentados pelo Recorrente, sendo a outra parte obtida por meio de  RMF. .  Impugnou  o  lançamento  (fls.  215/216),  alegando,  consoante  o  relatório  da  decisão de primeira instância, o seguinte:  a)  os  depósitos,  por  si  sós,  não  caracterizam  rendimentos  tributáveis,  sendo  imprescindível  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, não sendo  aqueles  considerados  como  variação  patrimonial,  não  se  constituindo,  portanto em fato gerador do imposto de renda;  b)  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificados  leva  a  um  rendimento omitido.Há que haver o nexo causal entre o depósito e o fato que  representa a omissão;  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10140.003635/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.737  S2­C2T2  Fl. 3          3 c) a presunção prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 é  inadequada,  uma  vez  que  não  há  relação  entre  omissão  de  rendimentos  e  os  depósitos  bancários por diversos motivos e o tempo decorrido, aproximadamente cinco  anos, o que impossibilita ao contribuinte a produção de provas exigidas pelo  Fisco;  d)  as  receitas  informadas  na  DIRPF/2001  suprem  os  valores  de  depósitos levantados pelo Fisco.  Ao  final,  requer o  cancelamento do Auto de  Infração e  a  extinção do  feito administrativo.  A 2ª Turma DRJ/CAMPO GRANDE (MS), conforme Acórdão 04­11.870 de  fls. 235 e ss, julgou procedente em parte o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2000   INCONSTITUCIONALIDADE.  É defeso  em sede  administrativa discutir­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Tendo­se  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  que  criou  presunção  legal,  depósitos  bancários  cuja  origem  não  for  comprovada  são  considerados  como  rendimentos  omitidos,  podendo  haver  o  correspondente  lançamento de IRPF.  Lançamento Procedente  A ciência de tal julgado se deu em 06/06/2007, consoante o AR de fls. 24.  Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  04/07/2007 (fls. 250).  Eis as alegações recursais  Em  apertada  síntese,  o  recorrente:  a)  assevera  que  toda  a  documentação  constante no presente processo – administrativo tributário, bem como a declaração de renda e  2001,  relativa  ao  ano  base  de  2000,  fornecem  justificativas  bastantes  para  os  questionados  depósitos, não persistindo situação de omissão de receita ou de rendimentos.; b) pondera que é  pecuarista  e que  em suas  constas  circulam  recursos de  terceiros;c) nem  sempre o volume de  depósitos  injustificados  leva  a  um  rendimento  omitido. Há  que  haver  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  a  omissão;  d)  a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996  é  inadequada,  uma  vez  que  não  há  relação  entre  omissão  de  rendimentos  e  os  depósitos bancários por diversos motivos e o tempo decorrido, aproximadamente cinco anos, o  que impossibilita ao contribuinte a produção de provas exigidas pelo Fisco.  O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.106,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  A autuação baseia­se no demonstrativo de fls.208.  A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada.  Cabe  registrar  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para considerar ocorrido o“fato gerador”  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova.  Cabe, entretanto, reconhecer um vício no lançamento. Conforme documentos  trazidos aos autos a conta corrente 1892­01702­02/ag. 1892 – Banco HSBC ­ que também foi  objeto do lançamento é conjunta com RICARDO CÉSAR CARROMEU DIAS .   Ocorre  que  não  houve  intimação  do  co­titular,  o  que  atrai  o  comando  do  enunciado da Súmula CARF nº 29.  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.  Portanto,  deve­se  excluir  do  lançamento  os  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta acima referida, dos seguintes valores:   30/03/2000  R$4.220,00  30/06/2000  R$13.526,00  30/06/2000  R$6.300,00  30/09/2000  R$18..402,00    Afastada  a  presunção  em  face  dos  depósitos  da  conta  acima,  remanesce  a  presunção das contas bancárias nº 1747875,agência 106,do BCN, no montante de R$2.419,44 e  a conta nº 11071­X,agência:33219, Banco do Brasil, no montante de R$48.500,00.para as quais  a titularidade é individual.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10140.003635/2004­50  Acórdão n.º 2202­002.737  S2­C2T2  Fl. 4          5 O  lançamento  fundamenta­se  em  depósitos  bancários.A  presunção  legal  de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996,tem­se a autorização para  considerar ocorrido o“fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  No presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  o  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancárias,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  provenientes de recursos de terceiros, cabe ao recorrente demonstrar o que alega, comprovando  cada depósito individualizadamente.  Se.o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art  .42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.  Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis,  da origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Assim, podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam que os depósitos efetuados contas bancárias nº 1747875, agência 106,do BCN e  na conta nº 11071­X, agência:33219, Banco do Brasil, possuíam origem isenta ou já submetida  à tributação.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários  de origem não comprovada.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir o valor de R$42.448,00 (Quarenta e dois mil, quatrocentos quarenta e  oito reais), .da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários.     É como voto.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                             Fl. 337DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13971.001962/2003-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do Decreto n. 70.235/72, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ocorrendo termo inicial para a contagem do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Instituto estranho ao processo administrativo fiscal federal, conforme Súmula CARF nº 11. INCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO NO PAES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há nos autos elementos que possam vincular o crédito tributário objeto do presente processo administrativo em parcelamento especial, cabendo à Recorrente fazer a demonstração, uma vez que os débitos em litígio foram por ela constituídos em DCTF, e encontram-se em aberto nos sistema da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, não é cabível a sua apreciação em sede de contencioso administrativo, conforme prescreve a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente Justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001962/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.611  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  GELUZ REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos termos do Decreto n. 70.235/72, a impugnação suspende a exigibilidade  do crédito  tributário, não ocorrendo  termo inicial para a contagem do prazo  prescricional.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.  Instituto estranho ao processo administrativo fiscal federal, conforme Súmula  CARF nº 11.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  NO  PAES.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não há nos autos elementos que possam vincular o crédito  tributário objeto  do  presente  processo  administrativo  em  parcelamento  especial,  cabendo  à  Recorrente  fazer  a  demonstração,  uma vez  que  os  débitos  em  litígio  foram  por  ela  constituídos  em  DCTF,  e  encontram­se  em  aberto  nos  sistema  da  Receita Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.  Em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  não  é  cabível  a  sua  apreciação  em  sede  de  contencioso  administrativo,  conforme  prescreve a Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 19 62 /2 00 3- 00 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Adriene  Maria  de  Miranda Veras. Ausente Justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração, referente ao ano­calendário  de  1998,  para  a  exigência  de R$  5.807,88,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  a  título  de  PIS,  uma  vez  que  os  valores  de  débitos  informados  na  DCTF  não  foram  localizados.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  A  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  22  de  julho  de  2003 (v.folha 17).  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação, em 22 de agosto de 2003, à folha 3, alegando que o  valor  lançado,  de  R$  5.807,88,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  agosto,  novembro  e  dezembro  de  1998,  foram  incluídos no PAES – Parcelamento Especial, homologado em 31  de  julho  de  2003,  mediante  Pedido  de  Parcelamento  Especial,  encaminhado em 29 de julho de 2003.  Diante da alegação da contribuinte, a autoridade fiscal informa,  à folha 22, que, da análise dos autos e consultando os sistemas  envolvidos, concluiu que os débitos de PIS não foram incluídos  no parcelamento do PAES, conforme documentos de folhas 18 e  19,  bem  como  não  havia  registro  em  outro  parcelamento  especial  e,  portanto,  não  foi  efetuada  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Ciente  do  Despacho  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  apresenta aditamento à impugnação, às folhas 35 a 43, na qual,  após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação.  No  primeiro  tópico  das  preliminares  –  Da  Prescrição  –  Apresentação de Esclarecimentos – a contribuinte alega que não  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13971.001962/2003­00  Acórdão n.º 3201­001.611  S3­C2T1  Fl. 94          3 impugnou o  lançamento  constante do Auto de  Infração, apenas  apresentou  esclarecimentos  acerca  da  inclusão  dos  débitos  no  Pedido de Parcelamento Especial PAES e, portanto, a pretensão  para  cobrança  do  débito  fiscal  estaria  fulminada  pela  prescrição.  Como  segunda  preliminar  –  Da  prescrição  intercorrente  –  a  contribuinte alega que, como protocolou esclarecimentos em 20  de  agosto  de  2003  e  somente  em  06  de  setembro  de  2011  foi  notificado  da  decisão  administrativa  que  determinou  a  complementação da impugnação, teriam passados mais de cinco  anos entre o protocolo da defesa e a decisão, caracterizando o  lapso temporal da prescrição intercorrente, nos termos do artigo  24 da Lei nº11.457/2007.  No mérito,  a  contribuinte  repete  a  alegação  de  que  os  débitos  foram incluídos no PAES, protocolado em 29 de julho de 2003.  Explica  que  a  inclusão  do  débito  no  PAES  impedia  a  contribuinte  de  discutir  administrativamente  sua  legalidade,  mediante  impugnação,  nos  termos  o  artigo  4º  da  Lei  nº  10.684/2003. A contribuinte argumenta, ainda, que transcorridos  mais de oito anos entre o protocolo do PAES e o recebimento da  intimação  para  aditar  a  impugnação,  não  tem  como  verificar  quais foram os fatos que impediram o correto processamento da  opção  de  inclusão  das  parcelas  do  referido  débito  no  PAES.  Defende a interessada que a autoridade fiscal deveria, em tempo  hábil,  informar que, apesar de os débitos  relacionados no auto  de infração integrarem aqueles inscritos no PAES, a opção não  restou  processada.  E,  por  fim,  solicita  o  reprocessamento  do  Pedido  de  Parcelamento  Especial  nos  termos  da  Lei  nº  10.684/2008.  No tópico denominado Da multa moratória e da multa de ofício,  a  contribuinte  alega  que  espontaneamente  incluiu  o  valor  dos  débitos  no  PAES  e,  portanto,  resta  afastada  a multa  de  ofício,  nos  termos do artigo 138 do CTN, cabendo apenas a cobrança  de multa moratória.  No  tópico  seguinte  –  Da  multa  confiscatória  –  a  contribuinte  alega  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório,  bem  como  afronta  os  princípios  de  proporcionalidade e razoabilidade.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:1998  IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. CONTENCIOSO.  A  apresentação  de  petição  contestando  o  lançamento  efetuado  pela Delegacia  de Receita Federal, mediante  auto  de  infração,  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 caracteriza  impugnação  e  inicia  o  contencioso,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO.  Em sede de  impugnação,  somente poderão ser  considerados os  argumentos  de  caráter  material,  tais  como  a  alegada  inclusão  dos  débitos  em  programa  de  recuperação  fiscal  (PAES),  que  sejam comprovados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam­se as multas  de ofício previstas na legislação tributária.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  i.  a Recorrente  somente  solicitou Pedido de Parcelamento Especial – PAES  após a ciência do lançamento de ofício dos débitos de PIS, observando­se que teve ciência do  lançamento  em  22  de  julho  de  2003  e  somente  em  29  de  julho,  do mesmo mês,  protocolou  pedido de parcelamento, o qual foi homologado em 31 de julho (2003);  ii.  ao  solicitar  o  julgamento  da  improcedência  do  lançamento,  com  sua  declaração  de  nulidade,  teria  contestado  o  auto  de  infração  e  dado  início  ao  contencioso  administrativo, nos termos do que estabelece o Decreto nº 70.235/72;  iii.quanto à prescrição intercorrente, esta não se aplica no âmbito do processo  administrativo  fiscal,conforme  se  depreende  da  manifestação  exarada  por  intermédio  do  Parecer COSIT nº 1, de 4 de janeiro de 2007 e súmulas do Primeiro e Segundo Conselhos de  Contribuintes;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13971.001962/2003­00  Acórdão n.º 3201­001.611  S3­C2T1  Fl. 95          5 iv.no mérito, quanto à inclusão do crédito tributário lançado no PAES, que o  deferimento ou não deste pedido não estaria dentro dos limites de competência das Delegacias  da Receita Federal de  Julgamento, que estaria  restrita a apreciar as  razões do sujeito passivo  que se relacionam diretamente com a regularidade do lançamento tributário formalizado;  v.os pedidos de parcelamento devem ser dirigidos diretamente à unidade da  RFB que jurisdiciona o domicílio da contribuinte;  vi.  não  se  considera  “espontaneamente  declarado”  débito  informado  como  pago em DCTF, à época dos fatos geradores, de maneira que a falta de recolhimento do tributo,  apurada em lançamento de ofício, enseja o lançamento da multa de 75%, prevista no artigo 44,  da Lei n. 9.430/96;  vii.  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  da multa  de  ofício  de  75% nas instâncias administrativas não podem ser apreciadas, por falta de competência.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Inicialmente,  a  Recorrente  alega  preliminar  de  prescrição,  pois  teria  apresentado  petição  de  esclarecimentos,  que  não  teriam  a  natureza  de  impugnação  ao  lançamento, portanto, constituído o crédito à época.  A  decisão  recorrida  é  irretocável  nesse  ponto,  uma  vez  que  independentemente,  do  nomen  iuris  que  a  Recorrente  tenha  dado  à  petição  apresentada,  apresenta a natureza de defesa, nos termos do Decreto n. 70.235/72, o que é corroborado pela  sua própria atuação processual até o presente recurso voluntário, de sorte que há suspensão da  exigibilidade do crédito tributário e, assim, não há sua constituição definitiva, para efeitos de  termo inicial para a contagem do prazo prescricional.  Portanto, não há de ser acatada a preliminar de prescrição.  Quanto  à  segunda  preliminar,  de  prescrição  intercorrente,  da mesma  forma  não  pode  ser  acatada,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  este  é  instituto  estranho ao processo administrativo fiscal federal, conforme Súmula CARF nº 11 que enuncia:  “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  No  mérito,  quanto  à  inclusão  do  crédito  tributário  lançado  no  PAES,  a  decisão recorrida afirma que o deferimento ou não deste pedido não estaria dentro dos limites  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, restringindo­se a apreciar a  regularidade do lançamento tributário formalizado.  Não obstante, é certo que se de fato houve a inclusão dos referidos débitos ­  PIS  ­  código  8109  ­  ref.  08/1998,  11/1998  e  12/1998­  em  parcelamento  especial,  ainda  que  após a notificação de lançamento, haveria a probabilidade de haver duplicidade de cobrança do  crédito tributário, e o enriquecimento sem causa do Estado.  Na própria decisão recorrida,  faz­se menção ao pedido de parcelamento e à  sua homologação.  Contudo,  ao  se  compulsar  os  autos,  especialmente  as  fls.  04  e  05,  em  que  consta cópia de DARF de recolhimento no valor de R$2000,00 (dois mil reais), bem como o  formulário de adesão ao PAES, não há quaisquer elementos que possam vinculá­los ao crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo,  cabendo  à  Recorrente  fazer  a  demonstração,  uma  vez  que  os  débitos  em  litígio  foram  por  ela  constituídos  em  DCTF  e  encontram­se em aberto nos sistema da Receita Federal.  Em relação à aplicação da multa de ofícios e aos juros moratórios, o fato de a  adesão ao PAES ter ocorrido após a ciência do lançamento de ofício, pois a contribuinte teve  ciência  do  lançamento  em  22  de  julho  de  2003  e  somente  em  29  de  julho,  do mesmo mês,  protocolou  o  pedido,  impede  que  se  aplique  a  regra  do  art.138  do  CTN,  como  requereu  a  Recorrente, como, aliás, tem se posicionado de forma assente, essa Corte Administrativa.  Finalmente,  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  não  é  cabível  a  sua  apreciação  em  sede  de  contencioso  administrativo,  conforme  prescreve  a  Súmula  CARF  nº  2,  que  determina  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 36202.002476/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1997,1998,1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido- Crédito Tributário Extinto
Numero da decisão: 2803-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 513          1 512  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.002476/2007­31  Recurso nº  36.202.002476200731   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.267  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1997,1998,1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Recurso Voluntário Provido­ Crédito Tributário Extinto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo  Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 24 76 /2 00 7- 31 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 36202.002476/2007­31  Acórdão n.º 2803­003.267  S2­TE03  Fl. 514          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  aos  funcionários  a  título  de  seguro  de  vida  de  forma  irregular,  realizadas  a  título  de  indenização  referentes  aos  períodos  entre 01/01/1997 a 30/11/1999, a ciência do lançamento foi em 13.06.2007.  O  recurso  foi  tempestivo,  e  alegou  a  extinção  da  decadência  total  dos  créditos, em razão do prazo qüinqüenal do art. 150,§4º, do CTN.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 36202.002476/2007­31  Acórdão n.º 2803­003.267  S2­TE03  Fl. 515          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Em face à análise do Recurso e dos autos do processo, atenta­se à extinção  dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/01/1997  a  30/11/1999,  a  ciência  inaugural  do  lançamento  ocorreu  em  13.06.2007.  Neste  caso, a natureza das contribuições lançadas são tendentes ao lançamento por homologação (art.  150,  do  CTN),  em  que  conforme  os  relatórios  de  discriminativos  da  fiscalização  houve  pagamentos parciais nas referidas competências. Conforme a súmula n. 99, do CARF, assim,  dever­se­á aplicar a regra decadencial disposta no art. 150, §4º, CTN, ou seja, da ocorrência de  decadência e extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito após de 5(cinco)  anos a partir da data do fato gerador, em que nas competências houve pagamento parcial das  contribuições previdenciárias. De qualquer forma, em razão da diferença de datas, mesmo na  regra do art. 173,  I, do CTN, o resultado seria o mesmo. Dessa forma, por qualquer uma das  regras, haveria a extinção do credito lançado, em razão da decadência da obrigação tributária.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 36202.002476/2007­31  Acórdão n.º 2803­003.267  S2­TE03  Fl. 516          4 Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  total  provimento,  no  sentido  de  reformar  a  decisão  recorrida,  decretar  o  cancelamento  do  lançamento e extinguir o respectivo crédito, em razão da ocorrência da decadência prevista no  art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.   (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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5565144 #
Numero do processo: 13308.000190/2002-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O direito ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, como de resto qualquer espécie de ressarcimento e/ou repetição de indébito, exige a apresentação de documentação hábil à demonstração e quantificação do direito pleiteado, não se prestando a tal desiderato conjunto probatório insuficiente e/ou inconsistente, que não permita a realização das aferições necessárias. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto, Jean Cleuter e Ângela Sartori, que davam provimento. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. O Conselheiro Júlio Ramos fará declaração de voto. Júlio César Alves Ramos – Presidente e Declaração de Voto Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 12          1 11  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000190/2002­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.494  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados  Recorrente  CANINDÉ CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.  O direito ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, como de resto  qualquer  espécie  de  ressarcimento  e/ou  repetição  de  indébito,  exige  a  apresentação  de  documentação  hábil  à  demonstração  e  quantificação  do  direito  pleiteado,  não  se  prestando  a  tal  desiderato  conjunto  probatório  insuficiente  e/ou  inconsistente,  que  não  permita  a  realização  das  aferições  necessárias.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Cleto,  Jean  Cleuter  e  Ângela  Sartori, que davam provimento. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. O Conselheiro  Júlio Ramos fará declaração de voto.     Júlio César Alves Ramos – Presidente e Declaração de Voto    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.  Robson José Bayerl ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 90 /2 00 2- 22 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte Canindé Calçados  Ltda em face de acórdão proferido pela delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém  (PA) (fls. 458/468), cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  É vedada, em dado processo administrativo, a extensão dos efeitos de outras  decisões,  por  não  se  constituírem  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Isso  porque  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo artigo 10 da Lei n° 9.363/1996, vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos que indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento  do  pleito.  COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. DEPENDÊNCIA.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  homologada  em  razão  do  deferimento dos correspondentes créditos em pedido de ressarcimento.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13308.000190/2002­22  Acórdão n.º 3401­002.494  S3­C4T1  Fl. 13          3 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de  referidos créditos.  A contribuinte formulou, em 08/10/2002, pedido de ressarcimento de créditos  do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor original de R$ 1.548.353,13 (fl. 01),  referente ao 2° trimestre de 2002, com fundamento no artigo 1º da Lei no 9.363/1996. Também  constam  do  presente  processo  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  76­82  e  104­110  (valores  repetidos  em  relação  às  fls.  76­82;  e  o  apensamento  do  processo  n°  10380.001180/2003­24  com pedido de compensação na fl. 01.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza, após procedimento fiscal que visou à comprovação e aferição dos valores pleiteados  pelo contribuinte, opinou pelo indeferimento total do crédito, conforme Termo de Verificação  Fiscal (fls. 116/144).  Em  09.03.2006,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  286­289,  a  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu o pedido de ressarcimento em tela e não  homologou as compensações pleiteadas.  A contribuinte apresentou, em 08.06.2006, a manifestação de inconformidade  de fls. 297­325, na qual alegou, em síntese:  a) Vários fatos ocorridos no curso do procedimento fiscal induziriam ofensa  ao  seu  direito  de  defesa.  Aponta  que  a  fiscalização,  com  o mero  propósito  de  prejudicá­la,  relacionou no Termo de Verificação Fiscal processos que não constavam do respectivo Termo  de  Início.  Outrossim,  por  ocasião  da  despacho  decisório,  além  de  expedir  um Comunicado,  ameaçando a inclusão dos débitos (para os quais o contribuinte requerera a compensação) em  dívida ativa, nada mencionou sobre a possibilidade de o contribuinte apresentar manifestação  de inconformidade em relação decisão à unidade de origem;  b)  A matéria  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  PIS/Cofms,  instituído  pela Lei  n°  9.363/1996,  é  de  simples  compreensão  e  aplicação,  sendo  que foram disponibilizados à fiscalização, a partir de dados retirados dos controles de estoque e  livros  fiscais  existentes,  quadros demonstrativos  de exportação e movimentação contábil  dos  insumos. Com base na legislação pertinente e nos quadros demonstrativos apresentados, o que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado  era:  se  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem foram adquiridas no mercado nacional; se tais aquisições amparavam­ se  em  documentos  fiscais  hábeis,  idôneos  e  se  estavam  devidamente  registradas  nos  livros  fiscais;  se  as  exportações  informadas  foram  efetivamente  realizadas;  se  as  receitas  totais  correspondem àquelas informadas em outras declarações decorrentes de obrigações acessórias;  se  o  cálculo  da  relação Receita  de Exportação/Receitas  Totais  encontrava­se  correto;  e  se  o  cálculo  do  crédito  presumido  encontrava­se  correto.  Ressalta  que,  "com  um  pouco  de  boa  vontade", poder­se­ia facilmente constatar "onde e para que finalidade foram utilizados  todos  os  insumos  adquiridos  pela  contribuinte",  que  é  empresa  "quase  que  exclusivamente  exportadora".  c) Tomando em conta sua premissa de que a legislação pertinente é de fácil  aplicação, sustenta não haver qualquer razoabilidade nas solicitações emanadas da fiscalização,  que envolveriam milhares de documentos fiscais, cujo atendimento se  fazia quase impossível  no prazo concedido, pelo que sustenta que "o agente fiscal tinha certeza de que a empresa não  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 teria  condições  de  atender  as  solicitações,  no  formato  pedido",  sendo  que  "sua  intenção  era  alegar  improcedentes  os  pedidos  do  contribuinte,  mesmo  antes  de  iniciar­se  a  verificação  fiscal".  d) Acresce que "disponibilizou todas as notas fiscais de compras e de vendas;  os livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias; os livros de inventários; os documentos de  exportação; os livros razões e diários; bem como as fichas técnicas de produção que serviriam  de  base  para  a  confecção  das  fichas  de  custos  dos  materiais  utilizados,  em  cada  modelo  fabricado",  documentos os quais  seriam "mais que  suficientes para  confirmar  as  exportações  realizadas,  bem  como  a  aquisição  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção". Observa,  ainda,  que mesmo que tivesse condições de atender as informações requeridas, a fiscalização "levaria  décadas para analisá­las", indicando que, em caso de dúvida quanto aos insumos e respectivas  quantidades utilizadas na fabricação dos calçados exportados, bastaria haver­se "multiplicado a  quantidade de calçados exportados de cada modelo, pela quantidade de insumos definidos nas  fichas de custos dos materiais por modelo".  e) Invoca o art. 90, IV, do Decreto n° 2.637/1998 (Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — RIPI/1998),  para  asseverar  que  a  hipótese  normativa  diz  respeito exatamente àss operações que realiza, quais sejam: idealiza os produtos finais, define  os  processos  de  industrialização,  define  a  quantidade  e  qualidade  dos  materiais  a  serem  utilizados  na  produção,  adquire  todos  os  insumos  e  os  remete  a  outras  empresas  para  industrialização. Desta  forma,  afirma  que  "nas  vendas  para  o mercado  interno  dos  produtos  finais,  se  tributáveis,  a  responsável pelo pagamento do  IPI é  a contribuinte, não as empresas  que  realizaram  o  beneficiamento  do  couro  ou  de  qualquer  outra  industrialização.  Assim,  os  créditos sobre os insumos, também, pertencem à contribuinte, inclusive o crédito presumido de  IPI para ressarcimento do PIS e Cofins". Aduziu também a ementa do Acórdão n° 202­14.834  do Conselho de Contribuintes.  f) Registra  que  o  não  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito  presumido causará um total desequilíbrio em seu fluxo de caixa, uma vez que na formação do  preço final de venda dos seus produtos foram deduzidos os valores relativos ao ressarcimento  pleiteado.  A DRJ de Belém não acolheu as ponderações da contribuinte, indeferindo o  pedido de ressarcimento e considerando não homologadas as declarações de compensações.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  471/496),  reiterando as alegações trazidas em sua manifestação de inconformidade, pleiteando a reforma  da decisão com o consequente deferimento do ressarcimento da contribuinte.  Remetidos os  autos  a  este Conselho,  foi  distribuído para  a 2ª Turma, da 2ª  Câmara  da  Segunda  Seção,  cabendo  a  relatoria  à  conselheira  Nayra  Bastos Manatta,  a  qual  converteu  o  julgamento  em  diligência,  entendendo  necessário  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  o  cumprimento  de  cada  um  dos  requisitos  previstos  na Lei  n°  9.363,  de  1996,  para  fruição  do  benefício  em  tela,  respondendo,  objetivamente,  se,  à  vista  dos  documentos  fiscais  e  escrita  fiscal  e  contábil  da  recorrente,  é  possível,  para  o  período  de  apuração de que tratam estes autos: a) calculando o valor total das aquisições de MP, PI e ME;  e; b) apurando as receitas operacional bruta e de exportação. Solicitou a conselheira, ainda, que  se  apurasse  a  base  de  cálculo  e  o  crédito  presumido,  na  forma  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  apresentando ainda descrição detalhada do processo produtivo da recorrente (fls. 499/450).  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13308.000190/2002­22  Acórdão n.º 3401­002.494  S3­C4T1  Fl. 14          5 Baixado o processo em diligência, a DRF não apresentou o quanto solicitado,  limitando­se a informar que foram solicitados os arquivos á contribuinte, por diversas vezes, e  esta não os apresentou.  O processo retornou a este Conselho, cabendo a mim a relatoria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO MÉRITO DO RECURSO  Ainda que a diligência solicitada pela Conselheira Nayra Bastos Manatta não  tenha sido cumprida pela DRJ na forma requerida, entendo que o processo encontra­se apto a  apreciação, mormente porque a matéria aqui discutida não é nova neste Conselho, bem como a  própria contribuinte já teve diversos casos análogos apreciados, razão pela qual adoto as razões  de  decidir  do  Conselheiro  Flávio  de  Sá  Munhoz,  no  Processo  nº  13308.000054/99­94,  da  mesma contribuinte.  Como  ressaltado,  observo  que  há  nos  autos  elementos  suficientes  à  apreciação  do  pedido  (foram  juntadas  aos  autos  as  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, as Fichas Quantitativas de Controle  de Estoques, as Notas  fiscais de Exportação, etc) e que, por ocasião da execução da decisão  terá a autoridade oportunidade de conferir os documentos juntados aos autos, confrontando ­os  com as bases de cálculo adotadas para o cálculo do incentivo, inclusive ajustando o calculo de  acordo com o método PEPS, se tal alterar o valor do pedido formulado.  Também  observo  que  não  há  nos  autos  discussão  nem  evidência  de  que  teriam  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  valores  cobrados  pelos  industrializadores  a  titulo  de  mão­de­obra  pelas  industrializações  procedidas,  cuja  validade  entendo  restrita  às  hipóteses  nas  quais  a  industrialização  realizada  seja  operação  intercalar  seguida  de  nova  industrialização  pelo  encomendante­exportador,  conforme  orientação  jurisprudencial  das  e,  Câmaras  deste  Segundo  Conselho  e  da  c.  Segunda Turma  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais (Ac. 202­15.733. Rel. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Sessão de  11/8/2004  e  Ac.  CSRF/02­01.906,  Rel.  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Sessão  de  12/4/2005).  No  caso  dos  autos,  ficou  demonstrado  que  os  pedidos  incluíram  apenas  o  valor  das  aquisições  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  adquiridos pela Recorrente e por esta remetidos para industrialização em estabelecimentos de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 terceiros, dentre os quais diversas cooperativas de trabalhadores constituídas de acordo modelo  provido ao empreendimento da Recorrente pelo Governo do Estado do Ceará.  De acordo com as informações fiscais e a documentação que integra os autos,  observa­se de  inicio que  tais cooperativas  sempre  funcionaram dentro do estabelecimento da  Recorrente,  e  as  industrializações  foram  realizadas  com  a  utilização  de  maquinário  de  propriedade  desta,  cedido  em  comodato,  razão  pela  qual  pode­se  afirmar  que  não  houve,  propriamente,  saídas  para  industrialização,  sendo  correto  também  a  firmar  que  tais  penas  consubstanciaram operações fictas, o que torna de menor relevância as alegadas irregularidades  nas remessas e retornos de industrialização que, de fato, não ocorreram.  Feitas essas considerações prévias, passo A análise do direito postulado.  O direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI tem por fundamento o  art. 1° da Lei n° 9.363, de 13 de Dezembro de 1996, assim redigido:  "Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação  para o exterior."  Observo que para  a configuração do direto é necessário que a  a exportação  seja  decorrente  de  produção  no  país  e  com  a  utilização  de  Matérias­Primas­MP,  Produtos  Intermediários­PI e Material de Embalagem­ME adquiridos no mercado interno.  É, portanto, um incentivo à produção nacional e à exportação da produção ao  exterior, mediante o ressarcimento de tributos que presumidamente oneraram o ciclo produtivo  (5,37%  correspondia  a  duas  vezes  em  forma  composta  a  soma  das  alíquotas  das  exações  internas PIS e Cofins).  É fato que as aquisições de MP, PI e ME colacionadas nas Notas­Fiscais que  integram os autos foram procedidas no mercado interno e que os fornecedores se sujeitaram às  exações  PIS  e  Cofins  (embora  essa  incidência  na  fase  imediatamente  anterior  não  seja  necessariamente relevante no entendimento prevalente no âmbito deste e. Conselho).  Nesse  sentido,  a  base  de  cálculo  do  incentivo  à  exportação  criado  vem  definida nas disposições do art. 2°da citada Lei n° 9.363/96:  "Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o  valor  total  das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  §1º. O crédito  fiscal  será o resultado da aplicação do percentual de 5,37%  obre a base de­cálculo definida neste artigo.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13308.000190/2002­22  Acórdão n.º 3401­002.494  S3­C4T1  Fl. 15          7 2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser  centralizada  na  matriz.  §3º. O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  Resta  analisar  se,  para  os  fins  do  direito  pleiteado,  deve  ser  adotado  o  conceito  de  "empresa  produtora"  ou  de  "estabelecimento  produtor”  tal  com  definidos  na  legislação  de  regência  do  In  ou  se  tal  utilização,  indicada  subsidiária  pela  Lei  n°  9.363/96,  eliminaria  por  completo,  no  modelo  de  produção  adotado  pela  Recorrente,  o  incentivo  outorgado às exportações.  Conforme acima mencionado, de fato, as operações de industrialização foram  realizadas no próprio estabelecimento da Recorrente, em operações fictas de industrialização,  razão suficiente à consideração do direito aos créditos postulados em face do enquadramento  da Recorrente no conceito de estabelecimento produtor.  Ainda que assim não fosse, estaria a Recorrente equiparada a estabelecimento  produtor e, como tal, teria o direito ao crédito do IPI.  Nesse sentido, confira­se a redação dos dispositivos a seguir transcritos:  Lei n°9.363/96:  Art.3º.  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem."  A  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Novembro  de  1964  estabelece  o  conceito  de  estabelecimento produtor:  "Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo ártico. Para os efeitos deste artigo, considera­se industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 II­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais  manipulados  em  farmácias, para venda no varejo, diretamente ao consumidor, assim como a  montagem de óculos, mediante receita médica;  IV­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante  e  varejista  não  sejam  empresas  interdependentes,  controladora,  controlada  ou coligadas.  "Art.  4°  Equiparam­se  a  estabelecimento  produtor,  para  todos  os  efeitos  desta Lei:  (...)  III­ os que enviarem a  estabelecimento de  terceiro, matéria­prima, produto  intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de  produtos de seu comércio."   De acordo com as disposições da Lei n° 4.502/64 reproduzidas linhas atrás,  são equiparados a produtores e, portanto, dotados de todos os direitos e obrigações decorrentes  da  equiparação  os  estabelecimentos  remetentes  de  insumos  para  industrialização  em  estabelecimento  de  terceiros,  tal  como  procedido  no  presente  caso,  razão  que  considero  suficiente ao reconhecimento do direito ora postulado.  Observo  finalmente  que  ainda  que  se  entenda  não  alcançada  a  situação  em  análise no  conceito de produtor  fixado pela  lei  por  equiparação, o que  se  admite  apenas por  amor à argumentação, ainda assim, digno de nota e relevante ao desfecho da controvérsia aqui  instaurada, o posicionamento da C. 3 Câmara deste e. Segundo Conselho de Contribuintes que,  por maioria de votos, embora analisando situação diversa, de produção de produtos NT, não  sujeitos  ao  imposto,  corretamente  decidiu  pelo  direito  ao  crédito  em  razão  da  finalidade  precípua da norma, conforme transcrição da ementa:  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI CONCEITO DE PRODUTOR PARA  EFEITO DO RESSARCIMENTO ASSEGURADO PELA LEI N° 9.363/96. A  Lei n° 9.363/96 somente reclama o aproveitamento da legislação regente do  IPI nos casos especificamente aludidos no parágrafo único, de seu artigo 3  0,  no  qual  não  se  inclui  a  figura  do  'produtor'.  Não  se  pode  invocar  o  conceito de produtor, prescrito no artigo 3° da Lei n° 4.502/64, na tentativa  de restringir­se a fruição do crédito presumido de IPI, posto ser inconciliável  com  a  teleologia  do  incentivo,  notadamente  a  de  promover  as  plenas  recuperações do PIS e da Cofins que gravaram as passagens da produção da  mercadoria conduzida à exportação. Recurso provido"(Acórdão 203­10.269,  Relator César Piantavigna, julgado em sessão de 07 de julho de 2005)  Por derradeiro, deve ser apreciado o pedido relativo à aplicação da taxa Selic.  O  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  razão  pela  qual  as  regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13308.000190/2002­22  Acórdão n.º 3401­002.494  S3­C4T1  Fl. 16          9 Assim,­ incide a taxa­Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de  protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência da aplicação do art. 39, § 40 da Lei n°  9.250/95.  A matéria  já se encontra pacificada na jurisprudência da C. Segunda Turma  da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais , nos termos do Acórdão CSRF/02­01.160, relatado  pelo I. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, a seguir parcialmente transcrito:  Ora,  diante  de  tais  considerações,  por  imposição,  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  moralidade,  nada  mais  justo  que  ao  contribuinte  titular  do  crédito  incentivado  de  IPI,  a  quem,  antes  desta  suposta  extinção  da  correção  monetária,  se  garantia,  por  aplicação  analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art.  108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária ­ e sem  que  tenha  existido  disposição  expressa  neste  sentido  com  relação  aos  créditos  incentivados sob exame ­,  se garanta agora direito à aplicação da  denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica  de  dispositivo  da  legislação  tributária,  desta  feita  o  art.  39,  §  4o,  da  Lei  9.250/95  ­  que determina a  incidência da mencionada  taxa  sobre  indébitos  tributários  a  partir  do  pagamento  indevido  ­,  crédito  este  que  em  caso  contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas  ainda  verificável  sobre  o  valor  da  moeda.  Isto  posto,  deve  ser  aplicada  a  Taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.  Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do presente recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  calculado  sobre o  valor  das  aquisições  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem procedidas pela Recorrente  e aplicados na industrialização por terceiros de produtos exportados pela Recorrente, na forma  prevista pela Lei n° 9.363/96, acrescido pela variação da taxa Selic a partir da formulação dos  pedidos.  Fica  ressalvado  o  direito  de  a  administração  conferir  os  cálculos  procedidos,  confrontando­os com os valores da Notas    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado  Com  as  costumeiras  vênias,  divirjo  do  posicionamento  estampado  no  voto  proferido pelo eminente Conselheiro Relator.  Revendo o inteiro teor do caderno processual, concluí que o contribuinte não  instruiu adequadamente o seu pedido de ressarcimento,  tampouco  logrou êxito em atender as  demandas  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  com  a  finalidade  de  proceder  aos  exames  necessários ao reconhecimento do direito creditório.  Com efeito,  inicialmente, o contribuinte apresentou cópia do Livro Registro  de Apuração do IPI e DCTF.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Iniciada a ação fiscal, após intimação, a empresa descreveu o seu processo de  produção, indicando que se trataria de industrialização por encomenda.  Na oportunidade foi apresentado apenas um extrato do que seria um registro  de  controle  da  produção  e  do  estoque  (fls.  200/203),  além  de  um  pedido  de  prorrogação  de  prazo para atendimento à intimação, datado de 23/03/2004.  Em 08/04/2004 a empresa apresentou parte da documentação solicitada.  Em  19/04/2004  o  contribuinte  deduziu  arrazoado  onde  afirmou  que  toda  a  documentação e questionamentos realizados já fora atendido em outras fiscalizações realizadas  anteriormente,  bem  como,  citou  jurisprudência  para  defender  a  desnecessidade  de  todos  os  elementos exigidos para reconhecimento do direito de crédito vindicado.  Na  ocasião  foi  apresentado  um  rol  de  insumos  adquiridos  para  industrialização e demonstrativo de valores da DCP.  Na seqüência da fiscalização, o que se vê é uma série de respostas evasivas  onde o contribuinte reiteradamente se esquiva de apresentar os documentos exigidos e atender  à fiscalização, ora defendendo a desnecessidade dos elementos exigidos, ora afirmando que, de  certa forma, já os teria apresentado ou atendido, ora simplesmente requerendo dilação de prazo.  Segundo despacho de fls. 286/288 o direito de crédito não foi denegado pela  ausência do direito postulado, mas sim pela insuficiência de sua comprovação, haja vista que  os elementos disponibilizados pelo contribuinte não conduziam à procedência do pedido.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte se limitou a questionar o  procedimento  fiscal  e  as  exigências  formalizadas  pela  autoridade  fiscal,  não  apresentando  qualquer elemento novo que pudesse  respaldar a  sua pretensão,  ressalvada a  referência a um  acórdão  exarado  pela  Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  examinou pedido semelhante da mesma empresa e, em tese, acolhera seu pleito.  Ora,  sob  o  aspecto  da  instrução  probatória  do  processo,  por  parte  do  contribuinte  requerente,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Destarte,  nos  termos  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  seria  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  e  prova  do  direito  alegado,  eis  que,  segundo  aludido  dispositivo,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  pertence  ao  autor,  o  que,  nas  hipóteses  de  pedido  de  restituição e/ou ressarcimento, atribui­se ao sujeito passivo, que é o titular do direito, enquanto  nos lançamentos para exigência de crédito tributário este encargo pertence ao sujeito ativo, o  Estado, representado pelo Fisco Federal.  Nestes autos, a incumbência da prova caberia então ao requerente, que não se  desvencilhou de produzi­la, não se prestando as diligências e perícias a suprir uma obrigação  que seria  sua,  isto é, não é o escopo de  tais procedimentos  a produção de prova,  seja para a  Administração Tributária, seja para o contribuinte.  No  caso  vertente,  pelo  exame  dos  termos  de  intimação  lavrados,  não  há  qualquer documento ou informação exigida que não encontre respaldo nos atos administrativos  que  normatizam  o  crédito  presumido,  tais  como  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/98),  a  Portaria  MF  38/97  e  as  Instruções  Normativas SRF 021/97 e 103/97, então vigentes, como bem salientado pela decisão recorrida.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13308.000190/2002­22  Acórdão n.º 3401­002.494  S3­C4T1  Fl. 17          11 Como  não  bastasse,  dos  documentos  apresentados,  várias  inconsistências  foram  apontadas  pela  autoridade  fiscal  para  reputar  estes  elementos  de  prova  como  imprestáveis à demonstração do direito.  Outrossim, o  fato de a  fiscalização exigir  várias  informações  e documentos  para reconhecimento de valores a ressarcir não milita em favor do contribuinte, pois, além de  consubstanciar decorrência natural dos procedimentos administrativos, presume­se que todo o  documentário  fiscal  apto  a  demonstrar  e  quantificar o  direito  requerido  já  esteja  em perfeita  ordem desde o momento da formalização de seu requerimento, principalmente porque, no caso  dos autos, este não era o primeiro procedimento de conferência a que se submetia o requerente.  Tenho,  também, que não compita ao contribuinte aquilatar a necessidade de  entrega de tal ou qual documento ou informação exigidos pela autoridade fiscal com respaldo  na  legislação  vigente  e  mediante  termo  próprio,  mormente  quando  não  aponta  qualquer  elemento  exigido  que  não  estivesse,  de  alguma  forma,  amparado  em  diplomas  legais  e  normativos.  De  outra  banda,  supostas  antipatias  e  celeumas  suscitadas  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  envolvendo  autoridades  administrativas  e  contribuinte,  devem  ser  resolvidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, porquanto não é o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o árbitro de tais disputas.  Por derradeiro e com todo o respeito ao relator, reafirmo a minha divergência  em relação ao seu entendimento que haja elementos suficientes nos autos que amparem o pleito  do contribuinte, ora recorrente, e conduzam à conclusão de que lhe assista razão.  Da mesma forma, entendo descabida a remissão da conferência dos cálculos  quando  do  retorno  do  processo  à  Unidade  de  jurisdição  do  contribuinte,  haja  vista  que  a  ausência de documentos palpáveis para reconhecimento do direito de crédito foi justamente o  cerne  da  discussão  em  todo  o  contencioso  administrativo,  sendo  este  fato  suficiente  para  o  indeferimento do pedido formulado.  Como registrado alhures, a denegação do pleito não se deu pela ausência do  direito  invocado, mas pela  falta de sua comprovação, como estampa com clareza o despacho  decisório de fls. 286/288,  razão porque parece  inócua e despiciente a discussão a  respeito do  direito,  em  si,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  uma  vez  que,  segundo  velho  adágio  jurídico, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. (“allegatio et non probatio, quasi non  allegatio”).  A produção do conjunto probatório necessário ao reconhecimento do crédito  presumido pleiteado deveria ocorrer ao longo do processo e não se concretizou, de forma que  todas as oportunidades para sua realização já se esgotaram, não havendo que se falar em novo  momento  para  dedução  de  prova,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  também  estabelece  momentos  próprios  para  sua  produção/formalização,  que,  se  não  observados,  redundam  em  preclusão.  Não  fosse  assim,  o  caos  processual  e  a  balburdia  restariam  instalados,  transformando  o  contencioso  em  algo  tumultuado,  confuso  e  infindável,  o  que  não  se  compagina com seu desiderato.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Com estas considerações, voto por negar provimento ao  recurso voluntário,  na linha do que decidido pela decisão de primeiro grau administrativo.    Robson José Bayerl    Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Julguei conveniente explicitar as razões pelas quais acompanhei a posição do  dr. Robson, negando o direito postulado, porque, no processo por ele mencionado, julgado na  Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, concordei em admitir o crédito  em situação semelhante.  Apesar  de  já  distante  no  tempo,  lembro  que  naquela  ocasião,  a  defesa  sustentou  da  tribuna  (o  que  não  ocorreu  neste  caso)  que  não  se  trataria,  em  verdade,  de  industrialização por encomenda, na medida em que  toda  a operação  teria ocorrido dentro do  estabelecimento fabril da postulante.  Neste, no entanto, tal assertiva não se faz presente, seja no recurso entregue,  seja  em  qualquer  outra  peça  que  pudesse  ser  posteriormente  produzida,  a  exemplo  de  memoriais e da sustentação oral, que, como dito, são completamente ausentes.  Na  situação  em  que  toda  a  industrialização  do  produto  que  vem  a  ser  exportado  se  dá  em  estabelecimento  distinto  daquele  que  faz  a  exportação  –  caso  das  industrializações integrais por encomenda – a jurisprudência administrativa, desde o Conselho  de Contribuintes, se firmou no sentido de que não há direito ao crédito presumido, na medida  em que o  estabelecimento  exportador não  é  produtor  e  o  produtor não  é  exportador.  Isso  se  aplica  ainda  que  os  estabelecimentos  sejam  da  mesma  empresa  se  o  direito  for  postulado  descentralizadamente. Aqui, trata­se de empresas distintas.  A industrialização por encomenda somente tem sido admitida quando se trata  de  industrialização complementar àquela que seja  realizada pelo exportador, que, neste caso,  continua caracterizado como produtor­exportador, como exige a Lei 9.363.  Assim,  mantido  que  se  trata  mesmo  de  industrialização  integral  por  encomenda, que  é o que o  recurso  aduz, não há  direito  ao  crédito presumido mesmo que se  admitisse a possibilidade de sua quantificação com os elementos constantes dos autos.  Essa a minha razão adicional para negá­lo.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, A ssinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.008474/2002-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008474/2002­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.121  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  A M SOUZA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.  O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade  com o disposto pelo art. 33 do Decreto 70.235/1972, constatado o decurso do  prazo, impõe o não conhecimento.  Recurso não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Luiz  Rogério Sawaya Batista.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 84 74 /2 00 2- 43 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Cuida  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  que  acolheu  parte  da  impugnação  e  afastou  a  multa  de  ofício  do  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF motivado por não ter sido confirmado o crédito vinculado.  A recorrente indicou como meio de extinção crédito oriundo do processo de  nº 11080.0007979/97­16, referente crédito de pagamento indevido ou a maior de FINSOCIAL,  o qual não restou confirmado pelo Profisc, que informa tratar­se de procedimento inexistente,  segundo consta do Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados.  A  decisão  recorrida  afastou  a  multa  de  ofício  por  tratar­se  de  débito  informado em DCTF e manteve o crédito principal e juros ao argumento do indeferimento dos  pedidos  de  restituição  de  créditos  opostos  em  compensação  objeto  do  processo  de  nº  11080.0007979/97­16.  Disse  também  que  no  regime  da  IN  21/97  competia  à  autoridade  administrativa proceder à compensação, mediante a emissão do Documento Comprobatório de  Compensação – DCC, marco da extinção dos Débitos. Concluiu que a falta de confirmação do  pagamento justifica o lançamento de ofício para a respectiva exigência.   Em razões recursais aduz que a decisão em sede de Recurso Voluntário nos  autos  de  11080.0007979/97­16  teria  sido  acolhida  para  anular  a  decisão  e  devolver  à  competência do julgador de Piso para julgar o mérito, e, menciona o Acórdão de nº 302.36.039.  A Recorrente tomou ciência do decido nesse processado em 14 de agosto de  2008, como se vê do “AR” de fl. 171.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é intempestivo e por isto não se conhece, nos termos do art. 33 do  Decreto número 70.235/72.  Preliminarmente,  verifico  que  a  interposição  deu­se  após  o  transcurso  do  prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.  Extraí­se  do  aviso  de  recebimento  do  “AR”  de  fls.  171  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  em  14  de  agosto  de  2008  (quarta­feira),  em  sendo  assim,  o  prazo  recursal iniciou­se em 15 de agosto de 2008 (sexta­feira), exaurido em 13 de setembro de 2008  (sexta­feira).  O Recurso foi interposto em 15 de setembro de 2008 (segunda­feira) como se  vê  à  fl.  172,  em  que  pese  não  existir  nos  autos  informação  da  autoridade  com  relação  à  intempestividade,  essa  resta  configurado  pelo  lapso  temporal  entre  a  data  da  ciência  e  o  momento do protocolo, constatando que ultrapassava os trinta dias previstos para interposição  do recurso voluntário.  Diante do exposto não conheço do recurso por ser perempto.  É o voto.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11080.008474/2002­43  Acórdão n.º 3403­003.121  S3­C4T3  Fl. 4          3 Domingos de Sá Filho                                        Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10880.915928/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Sidney Eduardo Stahl que davam provimento integral, e a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que convertia em diligência para a apuração do direito creditório. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração  de  Compensação  (DComp)  de  fl  1,  por  falta  de  crédito  no Darf  da  contribuição  acima  citada  (código  de  receita:  8109;  fato  gerador:  31/10/2002). O  valor  foi  todo  usado para  quitar  débitos  e  não  restou saldo compensável. O débito confessado nesta declaração  é de: Pis­Não Cumulativo; código de receita: 6912; de fevereiro  de 2004; no valor de R$ 3.041,59 (fl 9). A base da decisão são os  artigos 165 e 170, do CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram  emitidas mais 90 Decisões, cada qual formando um processo (de  10880.915886  até  10880.915976,  conjunto  ao  qual  estes  autos  pertencem).  Em  24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual:  diz  que  as  Declarações  de  Compensação  tratam  de  créditos  do  mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede para apensar todos os autos em um, para análise conjunta  da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de intimação  prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro  de 2004 em vendas à ZFM que não geram obrigação fiscal, pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais e demonstrativos da base da compensação, planilhas das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil.  Ao  final,  requer  emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das compensações deste e dos demais autos que pleiteia anexar.  Junta documentos da representação processual e societários.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 13          4 a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  inconformada  com  as  premissas do acórdão recorrido.  Em  preliminar  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Menciona  que  a  leitura  da  decisão  em  referência  não  possibilita  apontar  com  clareza  e  precisão  qual  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  julgadora para  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade e não homologar o crédito compensado.   Destaca  que  a  referida  decisão  não  deixa  claro  se  a  premissa  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de sua pretensão; (iii) ou se a recorrente  não  tinha  direito  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus, ou qualquer outra.  Insiste  que  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  “soltas”,  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção, alíquota zero) não discutidos na manifestação de inconformidade.  No mérito, alega que recolheu indevidamente a contribuição, tendo em vista  que suas operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus estavam alcançadas por  norma de isenção, conforme estabelecem o artigo 4º do Decreto­Lei n° 288/67 c/c art. 40, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  art.  14,  inciso  II,  da  Medida  Provisória nº 2.135­35.  Pontua  que  o  artigo  4º  do  Decreto­Lei  n°  288/67  equiparou  mencionadas  vendas  à  ZFM  as  operações  de  exportações  para  o  exterior  e  que  o  art.  40,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  manteve  os  incentivos  fiscais  da  Zona  Franca de Manaus.  Após histórico da evolução  legislativa, esclarece que dentre as hipóteses de  exclusão  das  isenções  estabelecidas  pelo  §  2º,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória  n°  2.158,  vigente no período no período de  apuração em  estudo, não  se  inserem as  receitas de vendas  efetuadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 14          5 Colaciona jurisprudência administrativa.  Aduz  que não  se  aplica  a  este  caso  o  entendimento  consolidado  através  da  Solução de Divergência Cosit nº 07.  Demonstra  a  internação  das  mercadorias  vendidas  à  ZFM  no  período  sob  exame.   Por  fim,  requer  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  homologado o crédito compensado.  Por meio de petição e em razão dos julgamentos dos diversos processos por  colegiados diferentes, a interessada junta cópias das notas fiscais e planilha de recomposição da  base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) em face de que a decisão recorrida foi construída  com base em premissas confusas e obscuras o que impossibilitou o pleno exercício do direito  de defesa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da alegada isenção, o julgador “a quo” motivou  sua convicção de forma clara e precisa. Confira­se trecho do voto condutor:   Mas  a  empresa  parece  não  estar  falando  de  Isenção  ou  de  Alíquota  Zero,  pois  estes  institutos  jurídicos  pressupõem  a  incidência e afetam o crédito tributário nascido do fato gerador,  ou seja a obrigação surge e o crédito tributário dela decorrente  não é cobrado, ou por que é excluído (e.g.: Isenção) ou por que  o  produto  da  Base  de  Cálculo  pela  Alíquota  é  nulo  (Alíquota  Zero).  Ao  dizer  que  não  gerava  obrigação  fiscal  e  que  havia  equiparação à exportação, o defensor da inconformada parece  querer falar de Imunidade.  A  Imunidade  é  instituto  constitucional.  Logo,  se  a  empresa  estiver  desejando  alegar  inconstitucionalidade  deverá  fazê­lo  perante o Judiciário, pois a DRJ não é o foro competente para  apreciar esse pleito.  Além do mais,  como bem colocado pela decisão de primeira  instância,  não  fica comprovado o alegado pagamento indevido ou a maior.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  o  fato  de  que  o  direito  creditório  não  foi  comprovado por  documentação  hábil  e  idônea,  tanto  é  assim que  as  notas  fiscais de venda de produtos à Zona Franca de Manaus somente foram juntadas posteriormente  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 16          7 a  apresentação  do  recurso  voluntário. Assim,  eventual  omissão  sobre  argumentos  do  sujeito  passivo não  acarreta  a nulidade da decisão  recorrida,  visto que o  julgador  apresentou  razões  coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  em  definir  se  as  receitas  de  vendas  as  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus  estão  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal  estabeleceu  um  limite  temporal,  qual  seja,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  isto  é,  a  legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  segundo  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  no  art.  111,  inciso  II.  Em  relação  à  isenção  da  Cofins,  no  período  objeto  do  lançamento,  estava  em  vigor  o  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001.  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 17          8  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.(grifou­se)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 18          9 Mister  se  faz  ressaltar  que  este  diploma  legal  já  havia  sido  ajustado de acordo com a medida cautelar deferida pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada  pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto ao disposto no  inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória n° 2.037­24,  de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona  Franca de Manaus”.  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 19          10 nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com vigência em 16/12/2004, que estabeleceu a alíquota zero da contribuição em tela incidentes  sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada  contribuição, nos termos da legislação de regência.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 20          11 Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 21          12 Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em  que  pesem  os  argumentos  apontados  pelo  ilustre  relator  ouso  dele  discordar.  Conforme bem apontado a controvérsia cinge­se em definir se as receitas de  vendas as  empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão  isentas das contribuições  PIS  e Cofins  e  já  é  conhecido  por  essa  turma o meu  entendimento  referente  à questão,  pois  entendo que às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, deve ser aplicado o disposto  no artigo 149, § 2º da Constituição Federal c/c. o artigo 40 do ADCT considerando­se que, a  partir  da  análise  do  Decreto­lei  288/67,  o  legislador  claramente  objetivou  que  todos  os  benefícios  fiscais  instituídos  para  incentivar  a  exportação  fossem  aplicados,  também,  à  mencionada  localidade.  Desta  forma,  a  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais.  A  questão  se  origina  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991, que criou a COFINS, o dispositivo que tratou da isenção para as vendas de mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  como  pode  se  ver,  não  fez  qualquer  menção  expressa  àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus:  “Artigo  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes: (Redação dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 22          13 “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  instituída  pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  artigo  3o  da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Artigo  14. Em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 23          14 (...)  § 1º (...)  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; “(grifei)  Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da COFINS às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da  citada  MP  nº  2.037.  Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  deferiu  medida  cautelar suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24/00.  A  essa  decisão  foi  conferido,  expressamente, efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23/11/2000.  Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  “na  Zona  Franca  de Manaus”,  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.  Assim,  esteve  em  vigor  a  referida  liminar  de  14/12/2000  até  02/02/2005,  quando o processo foi encerrado.  Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro de 2000,  atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, que manteve  a  supressão  apenas da expressão “na Zona Franca de Manaus”, retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 24          15 “Artigo  14. Em  relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  artigo 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13.  §1o ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei no 11.508, de 2007 ;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 25          16 III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do artigo 3o da Lei  no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)  Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF, e, de qualquer modo, a não ser por conta dessa peculiaridade, a de ter  o  poder  público  se  ajustado  ao  caminho  delineado  pelo  STF,  o  rumo  tomado  pelo  citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste julgamento,  seja por que a mesma foi arquivada, seja porque o Poder Executivo acabou por curvar­se ao  entendimento  do  STF  e  tratou  de  retirar  a  expressão  considerada  inconstitucional  (“Zona  Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da COFINS.  Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento, é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas no  caput e no  §  1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  (...) “  Na  verdade,  a  celeuma  só  existe  por  conta  dessa  omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Lembremo­nos que, para fins de interpretação da regra, estamos sob a égide  da  Constituição  Federal  e  com  a  instituição  de  um  novo  ordenamento  jurídico  pela  Constituição Federal  de  1988,  o  artigo  40  do ADCT expressamente  prorrogou os  benefícios  fiscais concedidos anteriormente à Zona Franca de Manaus, in verbis :  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 26          17 Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A aludida norma, ao preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre  comércio, recepcionou expressamente o Decreto­lei nº 288/67, que prevê que a exportação de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro, será, para todos os efeitos  fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o  exterior.  Após,  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19/12/2003,  que  acrescentou  o  artigo 92 ao ADCT, prorrogou por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no mencionado artigo 40.  No que se refere ao PIS, a Lei nº 7.714/88, com a redação dada pela Lei nº  9.004/95, dispôs que:  Art. 5º ­ Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Prevê, ainda, a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Em relação à COFINS, a Lei Complementar nº 70/91, com as modificações  trazidas pela Lei Complementar nº 85/96, afirmou expressamente que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Da  leitura  das  normas  acima,  verifico  que  os  valores  resultantes  de  exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão  do disposto no Decreto­lei nº 288/67 e nos artigos 40 e 92 do ADCT, da CF/88, às operações  destinadas à Zona Franca de Manaus.  Essa  disposição  se  reforça  pela  interpretação  da  determinação  dada  pelo  artigo 149, § 2º, I da Carta Magna:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 27          18 (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  A  regra  constitucional  desonerativa,  conforme  visto,  foi  devidamente  observada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do artigo 7º da LC 70/91 (COFINS) e  do artigo 5º da Lei 10.637/02 (PIS).  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores, tenho que considerar  que as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus estão isentas das contribuições para o  PIS e  a COFINS em  face da  regras  constantes  do  inciso  II  do  caput,  e  do  inciso  I,  do § 2º,  ambas do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, combinadas com as do  artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988.  Vejamos algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (cujos destaques  são meus):  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ARTS.  110,  111,  176  E  177,  DO  CTN.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  DESONERAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL  288/67.  INTERPRETAÇÃO.  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade dos argumentos apresentados.  2.  No  caso,  a  recorrente  apontou  violação  do  art.  535,  II,  do  CPC, porque o aresto  impugnado  teria  sido omisso quanto aos  arts.  110,  111,  176  e  177,  do CTN,  sem explicitar,  contudo,  os  diversos requisitos acima mencionados. Limitou­se a defender a  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 28          19 necessidade de prequestionamento para fins de interposição dos  recursos extremos. Incidência da Súmula 284/STF.  3. A ausência de prequestionamento – arts. 110, 111, 176 e 177,  do  CTN  –  obsta  a  admissão  do  apelo,  nos  termos  da  Súmula  211/STJ.  4. A tese de violação do art. 110 do CTN não se comporta nos  estreitos  limites  do  recurso  especial,  já  que,  para  tanto,  faz­se  necessário  examinar  a  regra  constitucional  de  competência,  tarefa  reservada  à  Suprema  Corte,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88. Precedentes.  5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme disposto  no  art.  4o  do Decreto­Lei  288/67,  de modo  que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins.  Precedentes do STJ.  6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria  Zona  Franca  de Manaus  que  vendem  seus  produtos  para  outras  na  mesma  localidade.  Interpretação  calcada  nas  finalidades  que  presidiram  a  criação  da  Zona  Franca,  estampadas no próprio DL 288/67,  e na observância  irrestrita  dos  princípios  constitucionais  que  impõem  o  combate  às  desigualdades sócio­regionais.  7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  STJ  2º  TURMA  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.276.540  ­  AM  (2011/0082096­3) – Rel: MIN. CASTRO MEIRA.    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. PIS E COFINS. NÃO­INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de  Indébito  Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se  vedada,  diante  da  preclusão.  2.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quanto  a  matéria  não  especificamente  enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula 282/STF.  3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967.  Não  incidem  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 29          20 sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do  STJ.  4. A  revisão da verba honorária  implica,  como  regra,  reexame  da  matéria  fático­probatória,  o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  Excepcionam­se  apenas  as  hipóteses  de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos  autos.  5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.295.452/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca  de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 30          21 5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no  REsp  1058206/CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 12.9.2008; e REsp 859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  817.847/SC,  Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.10.10)    TRIBUTÁRIO ­ ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESCRIÇÃO ­  REMESSA  DE  MERCADORIAS  EQUIPARADA  À  EXPORTAÇÃO  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI  ­  ISENÇÃO  DO PIS E DA COFINS.  1. Prevalência da  tese dos “cinco mais cinco” na hipótese dos  autos,  relativa  à  prescrição  dos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação  ­  Inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  118/2005.  2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro,  em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto­ lei 288/67.  3. Direito da empresa ao crédito presumido do IPI, nos  termos  do art. 1o da Lei 9.363/96, e à isenção relativa às contribuições  do PIS e da COFINS.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  improvido.  (REsp  653.975/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJ 16.02.07)    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. RESP 1.002.932/SP. PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  continua  observando a “tese dos cinco mais cinco” (REsp 1.002.932/SP,  Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09).  2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4o da LC 118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3o,  por  ofensa  dos princípios da autonomia, da independência dos poderes, da  garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 31          22 julgada  (AI  nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido  de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona  Franca  de Manaus  são equiparadas  à  exportação, para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67  (REsp  802.474/RS,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS,  Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11)    PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO  ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  1.  A  interposição  de  embargos  declaratórios  é  pressuposto  do  especial  fundado na violação ao art. 535 do CPC,  sob pena de  não conhecimento do recurso quanto ao ponto, dada a ausência  de prequestionamento.  2.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1a  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3o da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus ficou mantida “com suas características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição”. Ora,  entre  as  “características”  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­ lei  288/67,  segundo  o  qual  “a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.  Portanto,  durante  o  período  previsto  no  art.  40  do  ADCT  e  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.915928/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.855  S3­TE01  Fl. 32          23 enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações  para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes:  RESP. 223.405, 1a T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ  de  01.09.2003  e RESP.  653.721/RS,  1a  T.,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJ de 26.10.2004)  5. “O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na  ADI  n.  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na  Zona  Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2o do art. 14 da MP  n.o  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao PIS  sobre  receitas  de  vendas  efetuadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.”  (REsp  823.954/SC,  1a  T.  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).  6. “Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar  proferida  pelo E.  STF,  e,  ainda,  que  a  referida  ação  direta  de  inconstitucionalidade  esteja  pendente  de  julgamento  final,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­ 24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa”  (REsp  n.º  677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005).  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  1.084.380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 26.03.09)  Assim,  evidente  que,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  288/1967  que  equiparou  as  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  às  exportações,  as  vendas destinadas à região estão desoneradas das contribuições para o PIS e a COFINS.  Nesse  sentido,  voto  pela  procedência  do  presente  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório da Recorrente decorrente dos valores indevidamente pagos.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.911737/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911737/2009­76  Acórdão n.º 3802­003.466  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5630598 #
Numero do processo: 10580.007843/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO EM PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. Constatada a ocorrência de infração em período decadente e não decadente deve ser mantida a multa integralmente, quando esta é fixa, não dependente da quantidade de infrações para sua mensuração. NÃO ATENDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DA INFRAÇÃO. ARGUMENTO SEM PROVAS. INVALIDADE. O argumento da empresa de que teria apresentado os livros e documentos que deram ensejo à lavratura não deve ser aceito, posto que não foram apresentados os elementos que pudessem comprovar tal alegação. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA EM VALOR FIXO. A penalidade pela falta de apresentação de livros e/ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias é aplicada em valor fixo que independe da quantidade elementos sonegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a argüição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO EM PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. Constatada a ocorrência de infração em período decadente e não decadente deve ser mantida a multa integralmente, quando esta é fixa, não dependente da quantidade de infrações para sua mensuração. NÃO ATENDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DA INFRAÇÃO. ARGUMENTO SEM PROVAS. INVALIDADE. O argumento da empresa de que teria apresentado os livros e documentos que deram ensejo à lavratura não deve ser aceito, posto que não foram apresentados os elementos que pudessem comprovar tal alegação. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA EM VALOR FIXO. A penalidade pela falta de apresentação de livros e/ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias é aplicada em valor fixo que independe da quantidade elementos sonegados. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 194          1 193  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007843/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AMARA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O  fisco  ao  narrar  os  fatos  verificados,  a  norma violada  e  a  base  legal  para  aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários  ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo  ao  direito  de  impugnar  ou  falta  de motivação  do  ato, mormente quando os  termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão  do lançamento pelo autuado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  INFRAÇÃO EM PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE.   Constatada  a ocorrência  de  infração em período  decadente  e não decadente  deve ser mantida a multa  integralmente, quando esta é fixa, não dependente  da quantidade de infrações para sua mensuração.  NÃO  ATENDIMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NEGATIVA  DA  INFRAÇÃO.  ARGUMENTO  SEM  PROVAS.  INVALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 78 43 /2 00 7- 91 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O argumento da empresa de que teria apresentado os livros e documentos que  deram  ensejo  à  lavratura  não  deve  ser  aceito,  posto  que  não  foram  apresentados os elementos que pudessem comprovar tal alegação.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS RELACIONADOS ÀS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA EM VALOR FIXO.   A  penalidade  pela  falta  de  apresentação  de  livros  e/ou  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  é  aplicada  em  valor  fixo  que  independe da quantidade elementos sonegados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.007843/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.707  S2­C4T1  Fl. 195          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 15­ 14.887 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.115.364­6.  A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa por descumprimento da  obrigação acessória de apresentar todos os livros e documentos relacionados às contribuições  sociais, nos termos do § 2. do art. 33 da Lei n. 8.212/1991.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  14/19,  a  empresa, mesmo  regularmente  intimada deixou de exibir:  ­ Livro Diário/Razão do ano de 1998;  ­ Comprovantes de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador —  PAT ­ Laudo Técnico de Condições Ambientais — LTCAT;  ­ Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional — PCMSO;  ­ Programa de Prevenção a Riscos Ambientais — PPRA;  ­  Folha  de  Pagamento  da  competência  agosto/2000  da  filial  de  São  Paulo,  CNPJ 02.857.954/0005­74;  ­ Arquivos digitais da DIRPJ e da GFIP (SEFIPCR.RE) das filiais de Natal,  Rio de Janeiro e São Paulo, originalmente entregues à rede bancária;  ­ Relatórios da GFIP das competências fev/99, mar/99, fev/2002 da filial de  Natal; capa e  relatórios da GFIP das competências set/2000, nov/2000 e jul/2001 da filial do  Rio de Janeiro; relatórios da GFIP das competências mar/99, abr/99 e jun/99 da matriz; capa e  relatórios da GFIP competência fev/99 da matriz;  ­ Cópia dos  comprovantes de  residência  e dos  documentos de  identificação  dos representantes legais e do contador.  A empresa ofertou defesa, na qual apresentou as seguintes alegações:  a)  o  AI  merece  ser  anulado,  posto  que  a  sua  confecção  não  obedeceu  às  normas aplicáveis, prejudicando o direito de defesa do sujeito passivo;  b)  a  multa  relativa  ao  período  de  01/1999  a  08/2002  foi  alcançada  pela  decadência;  c) apresentou todos os documentos exigíveis pela legislação contábil e fiscal,  deixando de exibir apenas aqueles inexistentes ou não contemplados na legislação;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d) o valor da multa deveria ter sido fixado na proporção entre os documentos  solicitados e aqueles não apresentados.  A  DRJ  não  acatou  os  argumentos  defensórios,  fato  que  motivou  a  interposição de recurso voluntário, fls. 177/180, contendo os mesmos argumentos lançados na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.007843/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.707  S2­C4T1  Fl. 196          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Preliminar de nulidade  Para o sujeito passivo a falta de clareza na exposição dos fatos e das normas  aplicáveis seria causa de nulidade do AI.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta os  documentos  e  livros que,  embora  tenham sido objeto de  intimação específica,  não  foram apresentados pelo sujeito passivo.  A  base  legal  e  os  critérios  para  fixação  da  penalidade  encontram­se  claramente expostos no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fl. 20.  Nesse sentido, vejo que o AI e seus anexos demonstram a contento a situação  fática que deu ensejo à exigência fiscal,  inclusive os elementos que foram analisados para se  chegar à conclusão da ocorrência da infração.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa,  encaminho por afastar essa preliminar.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.007843/2007­91  Acórdão n.º 2401­003.707  S2­C4T1  Fl. 197          7 No caso sob apreciação, por se tratar de lançamento por descumprimento de  obrigação acessória, aplica­se para contagem do lapso decadencial a norma do inciso I do art.  173 do CTN.   Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 17/08/2007, poderiam  ser  exigidos  documentos  a  partir  da  competência  12/2001,  posto  que  o  período  anterior  já  estaria decadente.   Verifica­se  que  a  requisição  documental  atingiu  todo  o  exercício  de  2002,  portanto, não há o que se  falar em decadência, posto que, embora haja na presente autuação  competências alcançadas pela decadência, verifica­se que há infrações de cuja ocorrência não  havia transcorrido o lustro decadencial.  Tendo­se em conta que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor  fixo,  não  dependendo do  número  de  ocorrências  verificadas,  uma  só  infração  constatada  em  período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade.   Portanto, descabe a alegação de que a decadência excluiria parte da multa.  Mérito  Alegou  a  empresa  que  deixou  de  apresentar  apenas  os  documentos  inexistentes ou não exigíveis nos termos da legislação aplicável.  Não  devo  concordar  com  tal  assertiva.  É  que  esse  argumento  não  restou  demonstrado. Sequer a empresa cuidou de juntar na defesa ou no recurso os elementos que o  fisco assinalou terem sido sonegados durante a ação fiscal.  Vejo  que  a  recorrente  apenas  argumenta,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer elemento de prova que pudesse  socorrer  suas alegações. Sobre  essa questão, é bom  que  se  diga,  que  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do réu o encargo de provar a existência  de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Assim, não devo acatar o argumento de inexistência da infração.  Quanto  à  suposta  irregularidade  no  cálculo  da  multa  não  a  detectei.  O  argumento de que a penalidade deveria ser aplicada na proporção dos documentos não exibidos  não  tem razão de ser. É que, conforme  já assinalei, a multa para este  tipo de  infração é  fixa,  independendo da quantidade de ocorrências verificadas. Ou seja, um só documento que deixe  de ser apresentado dá ensejo a  imposição da multa no valor mínimo, conforme aplicado pelo  fisco em obediência à alínea “j” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  a  decadência  suscitadas  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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