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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612019 #
Numero do processo: 10384.004539/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento do prazo legal no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não implica nulidade do lançamento ou da autuação fiscal e nem da decisão proferida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/10/2009  com  base  nos  valores  pagos  a  estagiários,  caracterizados  como  segurados  empregados.  Seguem  transcrições  de  trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais;  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA;  Estando  o  auto  de  infração  devidamente  instruído  com  os  documentos  e  demonstrativos  que  embasaram  os  valores  lançados, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  regularmente  do  lançamento, do qual recebeu cópia integral, descabe a alegação  de cerceamento de defesa por falta de recebimento de cópias dos  documentos  que  instruem  o  processo,  se  este  estava  à  sua  disposição para vista ou obtenção de cópia.  ...  A autoridade  fiscal  informa no Relatório Fiscal  (fls. 52/57) que  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  prestação de serviço remunerados realizados, junto ao autuado,  por  estagiários  não  enquadrados  nas  normas  da  Lei  n°  6.494/1977, pois foi solicitado por meio do Termo de Intimação  Fiscal  01  a  documentação  comprobatória  da  forma  de  contratação  de  estágio,  sendo  que  o  órgão  se  limitou  a  apresentar  ofícios  e  cadastros  internos  relativamente  a  cumprimento de estágios. Ressalta que o sujeito passivo efetuou,  inclusive, pagamento de décimo terceiro salário aos estagiários,  o  que  constituiu  verba  salarial  exclusiva  de  empregado.  Em  conseqüência,  os  estagiários  foram  enquadrados  pela  fiscalização  como  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência,  no  tipo  categoria  "empregado"  de  acordo  com  o  item 12, inciso I, alínea "a", combinado com o art. 15,  inciso I,  ambos da lei 8.212/91.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  O  arquivo  eletrônico  encaminhado  juntamente  com  as  notificações,  à  evidência,  não  é  cópia  anexada  ao  processo.  Ainda  que  o  INSS  queira  informatizar  os  procedimentos  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004539/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.236  S2­C4T2  Fl. 199          3 administrativos,  não  poderá  fazê­lo  em  prejuízo  do  direito  constitucional,  que  assiste  ao  contribuinte,  à  ampla  defesa  e  contraditório.  ­ Após a análise do CD, constatou­se que o mesmo contém vícios  e omissões insanáveis. A título exemplificativo, cita­se o caso do  auto de infração 37.243.866­0, cujo relatório fiscal alude às fls.  165/185,  186,  187,  195/208,  209/215,  216/218,  219/229,  sendo  que,  o  arquivo  gravado no CD,  alusivo ao mencionado auto,  é  ali apresentado com apenas 107 páginas em seu "anexo II", com  21 páginas em seu anexo, com 1 página em seu anexo III e com 1  página em seu anexo IV. Os demais anexos, perfazendo um total  de 12, simplesmente não estão numerados;  ­  Na  procuradoria  Geral  do  Estado,  os  processos  são  distribuídos  de  maneira  individualizada  a  Procuradores  distintos,  que  assim  formulam  suas  respectivas  defesas  de  maneira  isolada,  individual,  conquanto  devam  seguir  diretrizes  de defesa que traduzem a orientação dos órgãos administrativos  da  Instituição.  Cada  Procurador  deverá  contar  com  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  defesa  que  lhe  foi  delegada,  dentre  os  quais  deverão  estar  as  informações  consignadas  em  um  CD  único  entre  à  PGE  quando  da  notificação  dos  autos  de  infração.  O  INSS,  na  medida  que  oferece  apenas  um  CD,  no  qual  estão  todas  as  informações  referentes aos 12 autos de infração, força o Estado à extração de  cópias para cada Procurador, sem as quais a defesa seria uma  aventura  no  vazio,  totalmente  despossuída  de  qualquer  concretude;  ­  Impende considerar que a  formalização do ato de notificação  fez­se mediante a aposição da assinatura do Procurador Geral  do Estado em somente um dos autos de infração (AI 37.243.866­ 7)  e,  também,  no  recibo  de  entrega  do  arquivo  eletrônico.  Em  que  pese  à  menção,  no  relatório  fiscal  do  aludido  auto  de  infração,  aos  demais  com  ele  foram  lavrados,  não  consta  de  nenhum dos outros o recibo do Procurador Geral. Conforme se  sabe,  todos  os  processos  individualmente,  devem  merecer  específica notificação que deflagre, para cada qual, a abertura  de prazo para elaboração de defesa. Sabe­se que uma só citação  por meio de um só mandado, pretenda­se formalizar a angulação  processual  própria  a  todos  os  demais  processos.  Isso  a  evidencia, é também uma agressão incoercível aos princípios do  contraditório e da ampla defesa.  E ainda que o  lançamento seria nulo por não  ter sido observado o prazo de  360  dias  para  a  decisão  administrativa.  O  recorrente  faz  referência  a  jurisprudência  do  STJ  determinando o cumprimento do aludido prazo:  Na  esteira  desta  diretriz  constitucional  e  a  fim  de  efetivar  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  o  legislador  editou  a  lei  11.457/2007,  a  qual  em  seu  art.  24  fixa  prazo para o julgamento de recursos e defesas dos contribuintes  perante a Receita Federal em seus diversos órgãos:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no  prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  É o Relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004539/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.236  S2­C4T2  Fl. 200          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Nos  arquivos  magnéticos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  conhecimento  das  razões  e  fundamentos  da  autuação,  de  forma  pormenorizada  e  individualizada.  Os  eventuais  equívocos  de  formalização  não  impedem  e  nem  mesmo  dificultam o exercício da ampla defesa e contraditório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004539/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.236  S2­C4T2  Fl. 201          7 Caso ainda assim desejasse algum esclarecimento, o recorrente tem ao longo  do curso do processo todo o direito de se dirigir à repartição; no entanto, não consta nos autos  qualquer iniciativa nesse sentido. Preferiu a recorrente adotar uma estratégia de invocá­la para  a nulidade da autuação ao invés de buscar a elucidação de alguma eventual dúvida que sequer  fora demonstrada.  Ressalta­se  também  que  a  recorrente  não  se  insurgiu  diretamente  contra  o  mérito  da  autuação.  Nada  alegou  quanto  aos  pagamentos  realizados  às  pessoas  físicas  relacionadas nos anexos ao relatório fiscal.  Quanto  ao  prazo  legal  para  que  seja  proferida  uma  decisão  no  processo  administrativo,  não  há  em  lei  qualquer  preceito  no  sentido  de  invalidação  do  ato  administrativo. Para os casos de não cumprimento do prazo no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007  compete ao interessado exigi­lo da autoridade competente. A conseqüência jurídica assenta­se  em regra genérica de responsabilização funcional, mas sem qualquer previsão de tornar nulo o  ato pendente de decisão ou a própria decisão.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   No  mérito,  a  recorrente  não  trouxe  nos  autos  comprovação  da  forma  de  contratação dos estagiários, a fim de que a fiscalização verificasse a sua regularidade. Com a  não  apresentação  de  documentos  relacionados  à  verificação  dos  fatos  inverte­se  o  ônus  da  prova  em  desfavor  do  interessado.  Reputa­se  que  a  prestação  de  serviço  apresenta  as  características da relação de emprego.  Ressalta­se que mesmo no curso deste processo administrativo de revisão a  recorrente nada apresentou que afastasse as razões de fato e direito trazidas no lançamento:  Lei nº 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8                 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11128.004003/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/05/2008 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2 Ao CARF incumbe a análise em conformidade com a legislação vigente, Sendo-lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2). EXTRAVIO DE MERCADORIA. VISTORIA ADUANEIRA. OCORRÊNCIA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. É correta a cobrança do Imposto de Importação, do IPI , do PIS-Importação e da Cofins-Importação e da Multa por extravio, responsabilidade do depositário, quando constatado o extravio de mercadoria por este recebida, em face de ocorrência do furto, que não se caracteriza como "caso fortuito ou força maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Jonathan Barros Vita; Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 190          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Jonathan  Barros  Vita;  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Paulo  Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  MARIMEX  DESPACHOS,TRANSPORTES,SERVIÇOS LTDA.  O recurso voluntário visa desconstituir a decisão proferida em 26 de abril de  2012  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância Administrativa,  por meio  do Acórdão  nº  16­ 38.105  ­  24a  Turma  da  DRJ/SP1,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente a impugnação, mantendo a totalidade do crédito tributário exigido, consubstanciado na  Notificação  de  Lançamento  de  e­fls  02  a  12,  consoante  se  demonstra  pela  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/05/2008  EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso  de  volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.”  Transcreve­se o  relatório constante no Acórdão recorrido,  registrando como  se deu o lançamento e os argumentos da impugnação:  “Conforme  consta  da  notificação  de  lançamento,  em  ato  de  vistoria  aduaneira  da  carga  documentalmente  contida  no  container  NYKU  266.297­8,  i.e.,  20.000,000  kg  de  ferro­ vanádio,amparados  pelo  Conhecimento  Marítimo  n°  .  NYKS  7357007270  ex­navio  NYK  E  TRELA,  procedente  do  Porto  de  Durban,  África  do  Sul,  entrado  n/Porto  em  08/03/2008,  constatou­se  que  a  mercadoria  foi  totalmente  extraviada  e  no  interior do cofre de carga, foi encontrado apenas um estrado de  madeira em mau estado.  O  extravio  foi  quantificado  para  fins  de  crédito  tributário,  conforme  demonstrado  PLANILHA  DE  FALTAS  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS,  tendo  sido  imputada  à  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 191          3 responsabilidade  ao  Depositário,  pelos  fatos  que  passamos  a  expor  O  container  foi  recebido  no  terminal  Alfandegado  supracitado,  em  09/03/2008,  sem  qualquer  termo  de  avaria  e  portanto o lacre de origem (0082496) .  Segundo comunicação do depositário, recebida nesta Alfandega  em 14/03/2008, o container durante o procedimento rotineiro de  "inspeção  de  madeira"(sic),  não  foram  encontradas  as  mercadorias  descritas  no Conhecimento  de  Embarque  citado  e  na mesma data foi lavrado o Boletim de Ocorrência n° 58/2008  na  Delegacia  de  Investigações  Gerais  de  Santos  e  que  outros  procedimentos  investigatórios  seriam  encetados,  visando  coibir  repetições  de  ocorrências  como  a  de  que  trata  a  Vistoria  Aduaneira.  Considerando  que  o  depositário  é  responsável,  perante  a  autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle, no  período  em que  essas  lhe  estejam confiadas  e  que  devem  zelar  pela  integridade  das  mesmas,  cuidando,  guardando,  conservando  até  a  efetiva  e  boa  entrega  dos  bens  a  quem  de  direito.  Considera­se  que  Boletim  de  Ocorrência  não  é  prova  da  ocorrência  de  furto,  mas  da  sua  comunicação  à  autoridade  policial.  Mesmo  havendo  comprovação  desse  fato,  ônus  exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso  fortuito e força  maior ainda requereria prova de ausência de culpa. O furto não  se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito  ou  de  força maior. O desaparecimento  da  carga,  por  qualquer  que  tenha  sido  o motivo,  representou  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública, uma vez que a mercadoria  importada foi  internalizada  no país, e o crédito tributário deve ser exigido.  Considerando  o  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE,  assinado  por ocasião da concessão do  serviço público,  em que declarou  assumir  para  todos  os  efeitos  legais,  a  condição  de  fiel  depositário  das  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas,  objeto  de  operações  de  carga,  descarga,  movimentação, armazenamento ou passagem e, nessa condição,  assumiu  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  demais  encargos  decorrentes,  apurados  em  relação  a  extravio,  avaria  ou  acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como danos a  elas causados, nas operações realizadas por seus prepostos.  Por  todo o exposto e de acordo com o art. 591,  foi imputada a  responsabilidade  pela  falta  ao  Depositário  MARIMEX  INSTALAÇÕES  PORTUÁRIAS  ALFANDEGADAS,  lavrando  a  notificação  de  lançamento  exigindo  os  seguintes  créditos  tributários:  Crédito  Valor (R$)  II  60.213,97  Multa por extravio  30.106,98  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 192          4 Multa lei 9430/96 II  45.160,47  IPI  53.189,00  Multa lei 9430/96 IPI  39.891,75  PIS  23.224,56  Multa S/ PIS  17.418,42  COFINS  106.972,33  Multa S/ COFINS  80.229,25  TOTAL  456.406,73    Cientificada  do  lançamento,  a  autuada apresentou  impugnação  em 30/06/2008 (fls. 75 e ss), alegando em síntese que:  A mercadoria em questão não entrou no território nacional, não  ocorrendo no caso o fato gerador.  Não podem ser exigidas as multas por falta de previsão legal.  Ao final requer a improcedência da ação.”  Por intermédio da Intimação nº103/2012 (e­fl 111), a contribuinte tomou ciência do  Acórdão nº 16­38.105  ­ 24a Turma da DRJ/SP1  em 14/05/2012  (AR de  e­fl. 184)  e,  inconformada,  interpõe  em  13/06/2012  o  recurso  voluntário  de  e­fls.127  a  ,  por meio  do  qual,  depois  de  fazer  um  breve  relato  dos  fatos,  apresenta  seus  argumentos  de  defesa  segundo  os  itens  e  subitens  a  seguir  destacados:  DO DIREITO  DA FALTA E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  DA FALTA DE PRESUNÇÃO LEGAL  DA JURISPRUDÊNCIA  DA CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR  DAS MULTAS  DO PEDIDO   Requer seja  julgado procedente o presente  recurso voluntário, cancelando o  auto de infração, como medida de mais lídima justiça.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.[  É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 193          5 Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  por  advogado  devidamente  nomeado  e  constituído,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser conhecido.  Como  relatado,  a  lide  versa  sobre  a  exigência  de  crédito  tributário  (II,  IPI,  PIS e Cofins na importação, com as respectivas multas de ofício e Multa por extravio), lançado  em  razão  do  extravio  de  mercadoria  após  entrada  em  terminal  Alfandegado  Marimex,  em  09/03/2008, sem qualquer termo de avaria (e­fl. 22) e portanto com lacre de origem (0082496).  Supostamente  a  mercadoria(ferro  vanadium)  fora  objeto  de  furto,  conforme  consta do Boletim de Ocorrência n° 58/2008 na Delegacia de Investigações Gerais de Santos, datado  de 13/03/2008, de e­fl. 23.  Constata­se que nesta fase recursal o sujeito passivo (responsável tributário)  não mais contesta a ocorrência do fato gerador. Na peça impugnatória a contribuinte alegava a  não  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que,  segundo  suas  palavras,  não  haveria  prova  da  entrada  da  mercadoria.  No  recurso  voluntário  passa  a  alegar  a  Ilegitimidade  Passiva,  em  contraposição  ao  decidido  pela  DRJ/SP1.  Assim,  a  ocorrência  do  fato  gerador  passou  a  ser  matéria não mais controvertida.  A recorrente reconhece que o extravio da mercadoria apenas faz presumir a  ocorrência  do  fato  gerador  e  que  por  força  de  Lei,  a  constatação  da  falta  de  mercadoria  manifestada e efetivamente embarcada autoriza a fiscalização a lançar o crédito tributário e  as multas, mas, aduz que, de forma alguma impõe a responsabilidade por si só, devendo para  tanto  serem cumpridos os procedimentos atinentes a vistoria aduaneira para a  identificação  do responsável tributário.  Ainda  utiliza­se dos  seguintes  argumentos:  a)  falta  de presunção  legal  para  atribuir a responsabilidade tributária à recorrente, afirmando que o art. 593 do RA impõe que a  vistoria aduaneira consiga, por um conjunto probatório, configurar a responsabilidade de algum  agente vinculado ao fato gerador  (ex vi  lege do art. 128, do CTN); b) vício de legalidade de  qualquer  ato  que  importe  responsabilização  tributária  de  terceiro  com  base  em  presunções  infra­legais (Art. 593, parágrafo único do Decreto 4.543/03), seja individual (auto de infração)  ou  geral  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  12,  de  31  de  março  de  2003),  c)  a  configuração  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  em  face  de  que  o  extravio  se  deu  por  furto  qualificado por fraude, agravado por formação de quadrilha e que o Boletim de Ocorrência é  prova suficiente para demonstrar a materialidade do evento de caso fortuito e força maior (cita  jurisprudência do CARF).  Passa­se à análise de seus argumentos recursais.  Da Inconstitucionalidade/Ilegalidade da legislação tributária  De  antemão,  cabe  registrar  que  a  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  análise  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  tributária,  pois  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 194          6 encontra­se  estritamente  vinculada  aos  textos  legais,  que  deve  cumprir,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  a  apreciação  de  tais  matérias  são  de  exclusiva  atribuição  do  Poder  Judiciário, que detém a palavra final sobre o assunto, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da  Constituição Federal de 1988.  Também, há expressa vedação constante no Art.26­A, caput, do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, com a Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009), segundo o  qual,  “no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade”.   Por  outro  lado,  o  artigo  7°  da  Portaria  MF  n°  258/2001  determina  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  deve  observar  o  conteúdo  das  disposições  legais,  bem  como o entendimento da Receita Federal expresso em atos tributários.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  referendado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ com a publicação, no Diário Oficial da União de  12 de janeiro de 2011, da seguinte súmula, que se transcreve, para maior clareza:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Sobre  a  questão  aduzida  acerca  da  correta  interpretação  da  lei,  não  se  visualizou nenhuma incorreção, posto que tanto o lançamento, quanto a decisão de 1ª instância  cuidaram da devida aplicação da legislação tributária atinente aos fatos.  Especificamente  nesta  questão  da  vinculação  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  à  legislação  tributária,  é de  ressaltar,  que  tal  vinculação  advém da Lei n° 8.112 de  11/12/1990,  no  inciso  III  de  seu  artigo  116,  que  elenca  como  um  dos  deveres  do  servidor  observar as normas legais e regulamentares.  O  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172,  de  25/10/66)  estabelece:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”  Portanto,  as  normas  complementares  enquanto  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  (art.  100,  inciso  I,  do  CTN),  caracterizam­se  como  verdadeiras fontes do Direito Tributário, produzindo efeitos que se presumem válidos enquanto  não expurgados formalmente do mundo jurídico, vinculando indistintamente, em caráter geral  e obrigatório, contribuintes e agentes públicos.  De  modo  que,  estando  aquelas  autoridades  vinculadas,  por  determinação  legal, às normas legais e regulamentares, sob este aspecto, não se encontra incorreção sobre a  decisão adotada pela autoridade de primeira instância, consoante será demonstrado na análise  do mérito.  Da responsabilidade tributária  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 195          7 É  inconteste  a  ocorrência  do  extravio.  A  Autoridade  lançadora  assim  esclarece o fato:  “Às  09:30  hs  do  dia  20/05/2008,  compareci  ao  TERMINAL  ALFANDEGADO  MARIMEX,  para  realizar  a  VISTORIA  ADUANEIRA  da  carga  documentalmente  contida  no  container  NYKU  266.297­8,  i.e.,  20.000,000  kg  de  ferro­ vanádio,amparados  pelo  Conhecimento  Marítimo  n°  .  NYKS  7357007270  ex­navio  NYK  ESTRELA,  procedente  do  Porto  de  Durban, África do Sul, entrado n/Porto em 08/03/2008.  Nossa  missão  seria  verificar  a  ocorrência  de  avaria  e/ou  extravio,  identificar o  responsável  e apurar o credito  tributário  dele  exigível,  nos  termos  do  art.  581.  parágrafo  I1º  (Decreto­Lei  37/66, art.  60),  atendendo  requerimento na  inicial  (fls.01)  . No  ato  da  vistoria,  foi  constatado  que  a  mercadoria  havia  sido  totalmente extraviada e no interior do cofre de carga, vide fotos  de fls. 24 a 38) encontramos apenas um estrado de madeira em  mau estado) , sem qualquer carga.”  O Art. 60 do Decreto­lei n º 37, de 18 de novembro de 1966, reproduzido no  art. 591 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 1stabelece:  “Art.60 ­ Considerar­se­á, para efeitos fiscais:    I ­ dano ou avaria ­ qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria  ou seu envoltório;    II  ­  extravio  ­  toda  e  qualquer  falta  de  mercadoria.(  Vide  Medida Provisória nº 320, de 2006  )  ( Vide Medida Provisória  n° 497, de 27 de julho de 2010 )   Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados  em  processo,  na  forma  e  condições  que  prescrever  o  regulamento,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos.(  Vide Medida Provisória nº 320, de 2006 ) “  Ao contrário do alegado, como bem ressaltado pelo o Acórdão ora recorrido,  a  responsabilidade  tributária  pelo  extravio  de  carga  depositada  em  recinto  alfandegado  é  prevista pelo art. 593 do RA (Decreto n° 4.543/02), que assim dispõe:  “Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.   Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.”                                                               1 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao  responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de  importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei nº 37, de  1966, art. 60, parágrafo único).       Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 196          8 Pois  bem,  em  17/03/2008  a  contribuinte  emite  o  certificado  de  e­fl  22  nos  seguintes termos:  “Certificamos para os devidos  fins, que foi recebido neste IPA­ III  MARIMEX  em  09/03/2008.  descarregado  do  navio  "NYK  ESTRELA"  o  container  NYKU­266.297­5,  amparado  pelo  BL:  NYKS7357007270.  Desta  forma,  informamos  que  esta  unidade  encontra­se  depositada em nosso terminal.”  Não  consta  em  tal  certificado  emitido  pela Marinex  o  registro  de  qualquer  ressalva  acerca  de  avarias  ou  extravio  no  volume  recebido  e  não  há  elementos  nos  autos  capazes  de  infirmar  a  presunção  de  recebimento  integral  das  mercadorias  pelo  depositário,  razão pela qual é de concluir que o depositário recebeu a totalidade das mercadorias, container  NYKU­266.297­5, amparado pelo BL: NYKS7357007270.  E,  ademais,  como  foi  lembrado  pela  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  concessão  do  serviço  público,  a  contribuinte  assinou  o  termo  de  responsabilidade,  em  que  declarou assumir para  todos os efeitos  legais,  a condição de  fiel depositário das mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas,  objeto  de  operações  de  carga,  descarga,  movimentação,  armazenamento  ou  passagem  e,  nessa  condição,  assumiu  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  demais  encargos  decorrentes,  apurados  em  relação  a  extravio,  avaria  ou  acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como danos a elas causados, nas operações  realizadas por seus prepostos.  Desta  forma,  é  de  se  aplicar  ao  caso  a  presunção  de  responsabilidade  do  depositário consoante previsto no art. 593, parágrafo único do RA (Decreto n° 4.543/02) acima  transcrito.  Da configuração de caso fortuito ou força maior  Pretende a recorrente excluir a sua responsabilidade tributária também sob a  alegação de que o Boletim de Ocorrência acerca do furto se consubstancia em prova suficiente  para demonstração dos fatos em que se observa a ocorrência de caso de força maior, consoante  a jurisprudência que cita.   Traz  novas  provas  acerca  do  furto,  referente  ao  indiciamento,  prisão  e  denuncia de várias pessoas, nos autos do processo 562.01.2008.018517­0, em tramite perante a  6a Vara Criminal de Santos, da Justiça Estadual de São Paulo, justificando sua anexação apenas  no  recurso  voluntário  por  força  do  art.  16,  §  4,  b,  do  Decreto  70.235/72,uma  vez  que  os  documentos foram produzidos em data posterior a impugnação e no curso do inquérito policial.  Improcede tal alegação.  O  Regulamento  Aduaneiro  prevê  a  exclusão  de  responsabilidade  pela  comprovação de ocorrência de caso  fortuito ou de  força maior,  consoante  se demonstra pela  transcrição do seu Art. 595:  “Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 197          9 demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.   §  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados  pela  autoridade judiciária competente.   §  2º  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.”   Busca­se  no  Direito  Civil,  Lei  nº  10.406,  de  10  de  Janeiro  de  2002,  o  conceito sobre tais excludentes:  “Art.  393. O  devedor  não  responde  pelos  prejuízos  resultantes  de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver  por eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir.”(Grifei).  Em face de tal conceito,  já contido no Código Civil anterior (Lei n°­ 3.071,  de  01.01.1916,  art.1.058),  consoante  registrou  a  autoridade  lançadora,  foi  emitido  o  Parecer  Normativo CST n°­39/1978, publicado no DOU de 04.05.1978, esclarecendo:  “3.  [...] Fortuito é,  no sentido  exato de  seu  significado  (acaso,  imprevisão,  acidente),  o  evento  que  não  se  pode  prever  e  que,  quando  ocorre,  se  mostra  superior  as  forças  ou  vontade  do  homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato que  se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar,  visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim,  ambos se caracterizam pela irresistibilidade e se distinguem pela  previsibilidade ou imprevisibilidade . [...], ao passo que os casos  de  outras  espécies  mostram  ação  de  quem  os  praticou  ou  se  converteram em efeito, em função das causas de imprevidência,  negligência,  imprudência,  imperícia,  complacência,  conivência,  inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos  e de força maior os seguintes: tempestade, borrasca, inundação,  terremoto,  granizo,  maremoto,  naufrágio,  incêndio,  geada,  nevasca, tufão, furacão, etc, ou quaisquer outros acontecimentos  dessa  ordem,  imprevisíveis  ou  previsíveis,  mas  inevitáveis.  (grifei) 4. Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos  ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência,  aconteceram  porque  tinham  que  acontecer,  sem  que  sejam  imputáveis a algo ou alguém, (grifei) “  Exatamente por considerar tais conceitos legais é que a autoridade lançadora  concluiu:  “Por  conseguinte,  somente  se  atribuirá  uma  situação  a  caso  fortuito,  ou  de  força  maior,  se  cumpridas  duas  condições  indissociáveis , a saber:1. ausência de imputabilidade: o evento  não pode decorrer da ação humana. É o chamado Act of God ,  como classificam os ingleses. Se o acontecimento originou­se da  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 198          10 atuação de terceiros, a lei dá a quem for nomeado responsável, o  direito  regressivo  contra o agente. Por  esse motivo,  o  incêndio  só  será um caso  fortuito, ou de  força maior,  se demonstrada a  inexistência  de  interveniência  humana,  ou  seja,  não  foi  ele  provocado  por  assaltantes  ou  por  vingança,  exemplificativamente;  2.  inevitabilidade  ou  irresistibilidade:  o  sujeito  passivo  não  pode  concorrer,  sob  qualquer  forma  ­  negligência,  imperícia,  imprudência,  culpa  in  vigilando  ou  in  eligendo, inércia, omissão, etc. ­, para o episódio lamentado. Se  a sua postura facilitou ou permitiu o evento danoso, não se pode  falar em fortuito, mas se deve debitar, a esse comportamento, a  origem  parcial  ou  total  do  fato  malsinado.  Como  exemplo,  mencione­se  a  construção de  imóvel,  ou  benfeitoria,  em  região  reconhecidamente  sujeita  a  inundações  ­  imprudência.Em  síntese, pode­se afirmar que o caso fortuito, ou de força maior,  ocorre  inexoravelmente,  sem  que  o  homem  tenha,  de  alguma  forma, interferido, e sem que possa, de qualquer modo,  impedi­ lo.”(grifos do original).  Há  quem  defenda  que  existem  fatos  humanos  considerados  como  casos  fortuitos e de força maior, mas que estes, limitar­se­iam aos atos cujo autor seja indeterminado  ou indeterminável (as guerras, as revoluções, as greves, os motins, os assaltos à mão armada,  etc.) e os fatos do príncipe, cuja verificação seja imprevisível em concreto ou cujos efeitos não  possam  ser  impedidos,  ainda  que  os  fatos  sejam  previstos.  2  Esta  foi  a  linha  adotada  na  Jurisprudência do STJ trazida pela recorrente.  Não  é  o  caso  dos  autos.  Aqui,  a  ocorrência  foi  de  furto,  sem  emprego  de  violência ou ameaça que impeça ou diminua a capacidade de resistência da vítima, e, portanto,  não pode, de forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. E, mesmo  qualificado, trata­se de evento previsível a quem explora comercialmente qualquer armazém ou  depósito, o qual deve adotar medidas preventivas visando evitá­lo.  Como já disse o autuante, “tanto o furto como o roubo são riscos previsíveis,  inerentes à própria atividade exercida pela depositária de mercadorias estrangeiras, para os  quais deve ela estar permanentemente acautelada e aparelhada, tornando­os evitáveis.”  Alegar, como o fez a ora recorrente, que a astúcia dos agentes e a formação  de  quadrilha  com  a  participação  de  funcionários  da  empresa  caracteriza  fato  imprevisível  e  impossível  de  ser  resistida,  na  verdade,  caracteriza  alegar,  em  seu  favor,  a  própria  falta  de  cuidado e diligência.  É certo, portanto, que no caso, deu­se a culpa “in vigilando”exclusivamente  da Recorrente, uma vez que a mercadoria foi furtada quando se encontrava sob sua custódia.  A  esse  respeito  cuidou  bem  a  decisão  singular  ao  reportar­se  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  12,  de  31/03/04,  reproduzindo  trecho  da mesma,  sem  deixar  dúvidas quanto ao fato de que a tese sustentada pela ora recorrente em nada lhe aproveita.  Para  contrapor  a  jurisprudência  trazida  pela  recorrente  na  linha  por  ela  defendida  de  que  o Boletim  de  Ocorrência  é  prova  suficiente  para  demonstrar  a  materialidade  do                                                              2 J. M. Antunes Varela, na obra “Direito das Obrigações”, Ed. Forense,  vol. II, pg. 70  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 199          11 evento de caso fortuito e força maior, colaciona­se ementas de julgados já proferidos nesta turma e na  CSRF,em sentido oposto:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 24/07/2007   TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXTRAVIO  DA  CARGA  POR  ROUBO.  Não  comprovada  a  conclusão  da  operação  de  Trânsito  Aduaneiro,  em  decorrência  do  extravio  das  mercadorias  por  alegado roubo, é correta a cobrança do Imposto de Importação,  do  PIS­Importação  e  da  Cofins­Importação,  obrigações  fiscais  suspensas e assumidas em Termo de Responsabilidade.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº3302­002.266–  3ª  Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de agosto de 2013.  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.)  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 13/12/2006   VISTORIA  ADUANEIRA.  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE CARGA   O  registro  da  ocorrência  de  roubo  em  Boletim  de Ocorrência  perante  a  autoridade  policial  é  insuficiente  para  a  exclusão  de  responsabilidade  tributária.  Em  decorrência  da  falta  de  comprovação de força maior, pelo interessado, mantém­se a sua  responsabilidade  pela  falta  de  mercadorias  apurada  em  procedimento de vistoria aduaneira.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  3302002.539–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  Sessão  de 26  de março  de  2014.  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ Relatora).  “ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  REGIME  DE  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIAS.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  Boletim de ocorrência não é prova conclusiva quanto ao roubo  de carga, mas de sua comunicação à autoridade policial. A não  conclusão  do  trânsito  aduaneiro,  em  razão  do  extravio  de  mercadorias,  torna  exigível  os  tributos  e  seus  acréscimos  moratórios, além de multa prevista no Regulamento Aduaneiro.  Recurso  especial provido”.(Acórdão CSRF nº 03­06.052, de 08  de setembro de 2008).  Igualmente, colaciona­se ementa do Acórdão nº 302­32.442, sessão de 11 de  novembro de 1992, no qual ressalta que o furto não caracteriza caso fortuito ou força maior:  “FALTA  DE  MERCADORIA,  CONSTATADA  EM  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO ­ Responsabilidade do  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11128.004003/2008­68  Acórdão n.º 3302­002.658  S3­C3T2  Fl. 200          12 depositário,  imunidade  tributária  que  não  se  aplica.  Não  caracterizado  "caso  fortuito  ou  força maior"  na  ocorrência  do  furto.”  Portanto, neste ponto, deve­se manter a decisão recorrida.  DAS MULTAS  Quanto às multas, a contribuinte questiona no recurso voluntário unicamente  as multas proporcionais de 75% sobre o valor do tributo não pago, lançado com base no art. 44  da Lei nº 9.430/96. Não se refere à multa por extravio. Portanto, torna­se definitivo o decidido  no acordo recorrido sobre a multa por extravio.  Também não merece reforma a decisão recorrida, relativamente às multas de  ofício,  lançadas  proporcionalmente,  posto  que,  como  bem  ressalvou,  restando  configurada  a  hipótese legal, ou seja, falta de pagamento, cabível a aplicação da penalidade capitulada no art.  44, I da Lei 9430/96, para os tributos e contribuições devidos.  CONCLUSÃO  De acordo com a fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10630.001304/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002, 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITAS. PROCEDÊNCIA. Constatada a omissão de receitas, em tal montante a ponto de exceder o limite que autoriza a permanência no SIMPLES, deve ser mantido o Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte do sistema integrado de pagamentos, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele em que ultrapassado o limite. Nenhum prejuízo há pelo fato de que as omissões tenham sido constatadas e objeto de lançamento e discussão em outro processo administrativo fiscal, e mantidas em decisão administrativa definitiva. SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vale dizer que seus lucros serão apurados segundo os critérios do lucro real, presumido ou arbitrado. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR OUTRA FORMA. PROCEDÊNCIA. A apuração dos lucros deve ser feita, regra geral, pelo lucro real. Por opção do contribuinte, segundo o lucro presumido. O arbitramento deve ser a alternativa quando as duas anteriores se mostrarem inviáveis. No caso concreto, a falta da escrituração contábil completa e LALUR tornaram inviável a apuração segundo o lucro real. O lucro presumido dependeria de pagamento espontâneo do imposto devido, ausente, até mesmo porque o contribuinte estava sob fiscalização. O arbitramento dos lucros se mostrou a única forma ao alcance do Fisco, conclusão que se estende à CSLL. PIS. COFINS. O entendimento da Autoridade Julgadora em primeira instância, de que o arbitramento do lucro teria sido descabido, não leva à conclusão da invalidade dos lançamentos de PIS e COFINS, posto que baseados no faturamento, e não nos lucros.
Numero da decisão: 1302-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.444          2 PIS. COFINS.   O  entendimento  da  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância,  de  que  o  arbitramento  do  lucro  teria  sido  descabido,  não  leva  à  conclusão  da  invalidade  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  posto  que  baseados  no  faturamento, e não nos lucros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LUNAR  TURISMO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  foi  excluída  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte – SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317/1996, mediante o Ato Declaratório  Executivo nº 01, de 03/01/2007 (fl. 18). Na seqüência, foi autuada e intimada a recolher crédito  tributário no valor  total de R$ 1.299.801,99, discriminado no Demonstrativo Consolidado do  Crédito Tributário do Processo, à fl. 482.  Da Exclusão do SIMPLES  Durante  procedimento  fiscal  tendente  a  apurar  eventuais  irregularidades  tributárias nos anos­calendário 2002 e 2003, a fiscalização constatou a omissão de receitas no  ano­calendário 2002, e fez lavrar os competentes autos de infração no processo administrativo  fiscal  nº  10630.720209/2006­24. A  impugnação  naquele  processo  foi  rejeitada,  bem assim o  recurso  voluntário  interposto.  Os  embargos  declaratórios  não  foram  admitidos,  e  o  recurso  especial teve seu seguimento negado.   Desde que as receitas omitidas apuradas pelo Fisco em 2002 faziam com que  o  limite  de  receita  bruta  para  permanência  no  SIMPLES  fosse  excedido,  a  fiscalização  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.445          3 representou  ao  chefe  da Unidade Local  de  jurisdição do  contribuinte. Foi,  então,  expedido o  Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 01, de 03/01/2007 (fl. 18) pela Sra. Delegada da Receita  Federal  em  Governador  Valadares/MG,  mediante  o  qual  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2003.  Cientificada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  29 e segs) contra o ADE.  A 6ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro –  I  / RJ  analisou a manifestação de  inconformidade e, por via do Acórdão nº 12­16.443, de 04/10/2007 (fls. 181/188), a indeferiu,  em decisão assim ementada:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno  Porte – SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EXTRAPOLAÇÃO  DO  LIMITE  DE  RECEITA. OMISSÃO DE RECEITA. DECORRÊNCIA.  O  ato  declaratório  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  cuja  edição  dimane  meramente  da  acusação  da  prática  de  alguma  infração  à  legislação  tributária  colhe  a  mesma  sorte  dela,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  ambos.  Cientificados  dessa  decisão  em  09/06/2008  (AR  à  fl.  402)  e  com  ela  inconformados,  a  contribuinte  e  o  responsável  tributário  apresentaram  recurso  voluntário  em  peça única (fls. 405/439) em 07/07/2008 conforme carimbo no envelope de postagem à folha  467. Seguem suas razões, em breve síntese.  Preliminarmente,  os  recorrentes  se  insurgem  contra  o  que  denominam  “exclusão  sumária”  do  SIMPLES.  Por  sua  ótica,  o  ato  administrativo  questionado  deveria  necessariamente  ser  precedido  do  contraditório,  de  forma  a  garantir  a  ampla  defesa.  Não  haveria como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelo que pedem a nulidade do  ADE nº 1/2007.  No  mérito,  sustentam  que  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10630.720209/2006­24,  ainda  não  transitada  em  julgado,  não  poderia  ser  fundamento  para  a  procedência de sua exclusão do SIMPLES, como entendeu o acórdão recorrido. Passam, então,  a combater aspectos dos lançamentos formalizados naquele outro processo, por fatos geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2002,  em  especial,  a  obtenção  de  dados  de  sua  movimentação  bancária  sem  autorização  judicial  e  a  consideração,  como  receita  omitida,  dos  valores  dos  depósitos bancários sem comprovação de origem.  Caso seus argumentos anteriores não sejam aceitos, pleiteiam que os efeitos  da  exclusão  somente  se  iniciem  a  partir  de  01/01/2007,  já  que  somente  teriam  tomado  conhecimento do ADE em janeiro daquele ano.    Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.446          4 Dos Autos de Infração por fatos geradores ocorridos no AC 2003  Excluída  a  contribuinte  do  sistema  simplificado  de  pagamentos  a  partir  de  01/01/2003, a fiscalização prosseguiu com os exames para o ano­calendário 2003, estando os  procedimentos descritos detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal de fls. 519 e segs. Em  apertadíssima síntese:  · Foram  constatadas  omissões  de  receitas,  apuradas  com  base  em  depósitos bancários para os quais, devidamente intimada, a contribuinte  não logrou comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.   · Para  a  obtenção  dos  extratos  bancários  foram  emitidas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  às  instituições  bancárias,  com  fulcro  na Lei Complementar nº 105/2001.  · Intimada  a  refazer  sua  escrita  e  a  apresentar  os  livros  e  documentos  obrigatórios, a interessada deixou de fazê­lo. Assim, o fisco procedeu ao  arbitramento  dos  lucros.  A  base  do  arbitramento  foram  as  receitas  declaradas  (R$84.846,16)  adicionadas  às  receitas  omitidas  (R$2.897.840,54).  Dos  tributos  assim  apurados,  foram  deduzidos  os  valores pagos na sistemática do SIMPLES.  · A multa aplicada às infrações foi de 75% para as receitas declaradas e de  150%  para  as  receitas  omitidas,  em  face  do  entendimento  do  fisco  de  que,  neste  último  caso,  estaria  caracterizada  a  subsunção  às  hipóteses  previstas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964.  · O  fisco  considerou  o  Sr.  Hamilton  Mafra  Filho  como  responsável  tributário pelos créditos tributários constituídos (vide item 44 do TVF, fl.  533 e as folhas de rosto de cada um dos autos de infração).   Foram  lavrados  autos de  infração para  a  constituição de  créditos  tributários  de  IRPJ  (fl.  483  e  segs.),  PIS  (fl.  493  e  segs.), COFINS  (fl.  501  e  segs.)  e CSLL  (fl.  509  e  segs.). O  total do crédito  tributário apurado  foi de R$1.299.801,99, aí  incluídas as multas de  ofício e os juros de mora calculados até a data do lançamento (vide demonstrativo à fl. 482).  Cientificados  dos  lançamentos  e  com  eles  irresignados,  a  contribuinte  e  o  responsável tributário apresentaram impugnação em uma única peça (fls. 195 e segs.). Cumpre  esclarecer que, muito embora a peça  impugnatória mencione o processo 10630.720209/2006­ 24,  seu  teor  é  pertinente  às  autuações  por  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2003,  portanto, ao presente processo nº 10630.001304/2006­25.  A 6ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro – I / RJ analisou a impugnação e, por  via  do  Acórdão  nº  12­18.849,  de  14/03/2008  (fls.  388/395),  deu­lhe  provimento  e  cancelou  integralmente os lançamentos, em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.447          5 CONTRIBUINTE NÃO OBRIGADO À APURAÇÃO DO LUCRO  REAL.  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO­CAIXA.  IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.  O  contribuinte  não  obrigado  à  apuração  do  lucro  real  que  escritura  regularmente  sua movimentação  financeira  em  livro­ caixa não se sujeita a arbitramento do lucro.  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  –  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  cuja  origem  coincida com a do auto de infração relativo ao imposto de renda  colhem a mesma sorte deste, na medida em que não há fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Na  sequência,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  que  cancelou  integralmente os lançamentos do ano­calendário 2003 (AR à fl. 402).  Em  06/11/2013  o  processo  foi  trazido  a  julgamento  perante  o  CARF.  Na  oportunidade,  mediante  a  Resolução  nº  1302­00.276  (fls.  1402/1406),  este  Colegiado  considerou  a  necessidade  de  providências  saneadoras,  pelo  que  converteu  o  julgamento  em  diligência para proposição do recurso de ofício do Acórdão nº 12­18.849, e para a ciência do  responsável Sr. Hamilton Mafra Filho.  Em 06/12/2013, mediante o Despacho de fls. 1410/1411, o Sr. Presidente da  6ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 apresentou o competente recurso de ofício ao CARF, nos  termos  do  inciso  I  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972,  relativamente  ao  Acórdão  nº  12­ 18.849.  O Sr. Hamilton Mafra Filho  foi  cientificado do Acórdão nº 12­18.849 e da  interposição de recurso de ofício em 19/12/2013 (AR à fl. 1414). Mediante o documento de fls.  1419/1420, o responsável tributário houve por bem se manifestar contrariamente ao recurso de  ofício interposto. Resumidamente, seu entendimento é de que o recurso de ofício não deveria  ser  conhecido,  por  intempestivo,  já  que  a  Autoridade  a  quem  incumbia  sua  apresentação,  apesar  de  alertada,  deixou  de  apresentá­lo  na  época  própria,  só  vindo  a  fazê­lo  após  a  Resolução deste CARF.  Afirma,  ainda,  que  “quanto  à  alegação  da  d.  6ª  Turma  de  que  ‘Hamilton  Mafra  Filho  é  sujeito  passivo  solidário  do  crédito  tributário  em  discussão’,  ressalta  o  Requerente  que  não  há  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10630.001304/2006­25  tal  consideração”.   O processo retornou a julgamento perante este Colegiado em 08/04/2014. Na  oportunidade,  o  julgamento  foi  convertido  em  nova  diligência,  desta  feita  para  aguardar  decisão administrativa definitiva do processo nº 10630.720209/2006­24.  (Resolução nº 1302­ 000.303, fls. 1429/1433).  Em cumprimento, a Unidade Preparadora fez acostar ao presente processo o  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.  1435/1438)  e  o  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  (fls.  1439/1441),  ambos  referentes  ao  processo  nº  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.448          6 10630.720209/2006­24. As autoridades competentes do CARF negaram seguimento ao recurso  especial  interposto naquele processo,  tornando definitivo, no âmbito administrativo, o quanto  decidido no acórdão nº 1802­00.381, de 11/03/2010.  O processo retorna, agora, para prosseguimento do julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário de fls. 405 e segs.,  interposto contra o Acórdão nº 12­ 16.443, de 04/10/2007 (fls. 181/188), o qual manteve o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº  01,  de  03/01/2007  (fl.  18),  (mediante  o  qual  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES,  com  efeitos a partir de 01/01/2003) é tempestivo, e dele conheço.  Preliminarmente,  os  recorrentes  se  insurgem  contra  o  que  denominam  “exclusão  sumária”  do  SIMPLES.  Por  sua  ótica,  o  ato  administrativo  questionado  deveria  necessariamente  ser  precedido  do  contraditório,  de  forma  a  garantir  a  ampla  defesa.  Não  haveria como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelo que pedem a nulidade do  ADE nº 1/2007.  Não assiste razão aos recorrentes.  A exclusão do SIMPLES se deu em conformidade com o que estabelece a lei,  e o direito à ampla defesa e ao contraditório se verificam no curso do processo administrativo  fiscal, tudo conforme disposição do parágrafo 3º do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, confira­se:  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.1998)  Diante disso, tenho por correto o procedimento da Autoridade Fiscal que, ao  constatar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  SIMPLES,  fez  lavrar  os  competentes autos de infração e, ato contínuo, representou ao Chefe da unidade administrativa,  para a lavratura do Ato Declaratório Executivo de fl. 18. Os interessados puderam exercer com  amplitude  e  desenvoltura  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  como  o  fizeram,  mediante  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  e,  neste momento  processual,  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  lhes  foi  desfavorável. Não vislumbro aqui qualquer nulidade, pelo que rejeito a preliminar suscitada.  No  mérito,  sustentam  os  recorrentes  que  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10630.720209/2006­24,  ainda  não  transitada  em  julgado,  não  poderia  ser  fundamento para a procedência da exclusão do SIMPLES, como entendeu o acórdão recorrido.  Passam, então, a combater aspectos dos lançamentos formalizados naquele outro processo, por  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.449          7 fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2002,  em  especial,  a  obtenção  de  dados  de  sua  movimentação bancária  sem autorização  judicial e a consideração, como receita omitida, dos  valores dos depósitos bancários sem comprovação de origem.  Não é demais lembrar que o processo nº 10630.720209/2006­24, mencionado  pelos  recorrentes,  é aquele no qual  foram constituídos créditos  tributários por  irregularidades  (omissão  de  receitas)  apuradas  no  ano­calendário  2002. A  impugnação  naquele  processo  foi  rejeitada,  bem  assim  o  recurso  voluntário  interposto.  Os  embargos  declaratórios  não  foram  admitidos, e o recurso especial teve seu seguimento negado. A decisão lá proferida se tornou,  assim, definitiva no âmbito administrativo.  Quanto  aos  demais  argumentos  de  mérito,  é  de  se  constatar  que  não  se  dirigem  contra  o  Ato  Declaratório,  em  si,  mas  contra  o  lançamento  do  processo  nº  10630.720209/2006­24.  Por  certo,  tais  argumentos  já  foram  ali  apreciados  e  definitivamente  rejeitados pelas várias instâncias julgadoras. Descabe, neste processo, conhecer de argumentos  contrários ao lançamento objeto de outro processo.  Mantida a autuação por omissão de receitas no ano­calendário 2002, em tal  montante a ponto de exceder o limite que autoriza a permanência no SIMPLES, nenhum reparo  se há de fazer ao Ato Declaratório Executivo de fl. 18, que excluiu a contribuinte do sistema  simplificado de pagamentos a partir do ano­calendário 2003.  Melhor  sorte  não  assiste  aos  interessados,  no  que  toca  ao  seu  pedido  subsidiário,  de  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  se  iniciem a partir de 01/01/2007,  já que  somente  teriam  tomado  conhecimento  do ADE em  janeiro  daquele  ano. É  que  os  efeitos  do  ADE decorrem de expressa disposição legal, a saber, o art. 15, inciso IV, da Lei nº 9.317/1996:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;  [...]  Vale  lembrar  que  os  incisos  I  e  II  do  art.  9º,  supramencionado,  são  exatamente aqueles que estabelecem os limites anuais de receita bruta para fins de permanência  no  sistema  simplificado,  seja  como microempresa,  seja  como  empresa  de  pequeno  porte.  O  principal dos efeitos da exclusão é aquele do art. 16 do mesmo diploma legal:  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­16.443,  de  04/10/2007  (fls.  181/188),  mantendo  integralmente o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 01, de 03/01/2007 (fl. 18).    Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.450          8 RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Tal disciplina encontra seu fundamento no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972,  in verbis:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II – [...]  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria  decisão.   § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (demonstrativo à fl. 482), verifico que superam o limite de um  milhão de reais, estabelecido pela norma em referência. Confira­se o quadro abaixo:  DISCRIMINAÇÃO  VALOR (R$)  IRPJ – tributo  262.337,84 IRPJ – multa  387.397,85 PIS – tributo  18.835,88 PIS – multa  28.253,79 CSLL – tributo  59.857,41 CSLL – multa  88.715,31 COFINS – tributo  86.935,16 COFINS – multa  130.402,70 TOTAL DE TRIBUTOS E MULTAS  1.062.735,94 Observe­se  que  não  existe  um  prazo  estabelecido  para  a  interposição  do  recurso de ofício, e que a própria norma que determina sua interposição prevê as providências a  serem tomadas para saneamento de sua eventual falta. Tal é o caso dos autos, pelo que rejeito o  pedido de desconhecimento do recurso de ofício formulado pelo Sr. Hamilton Mafra Filho.   O  recurso  de  ofício  é  cabível,  e  dele  conheço.  Esclareço  que  se  trata  de  recurso de ofício interposto em face do Acórdão nº 12­18.849, de 14/03/2008 (fls. 388/395), o  qual  cancelou  integralmente  os  lançamentos  de  IRPJ  (fl.  483  e  segs.),  PIS  (fl.  493  e  segs.),  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.451          9 COFINS  (fl.  501  e  segs.)  e  CSLL  (fl.  509  e  segs.)  por  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário 2003.  Em  apertada  síntese,  entendeu  aquele  Colegiado  ter  sido  equivocado  o  arbitramento  dos  lucros,  porque  a  interessada  não estaria  incluída  em qualquer das  situações  previstas no art. 246 do RIR/99 (pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real). Ainda,  tendo  sido  apresentado  o  livro  Caixa,  não  seria  caso  de  arbitramento,  a  teor  do  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 35/1994.  Com o devido respeito à Autoridade Julgadora em primeira instância, penso  que tal decisão merece reparos.  Em primeiro lugar, tenho por incontroverso que, mantidos os efeitos do Ato  Declaratório  Executivo  nº  1/2007,  a  interessada  dever­se­ia  sujeitar  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, não integrantes do sistema simplificado de pagamentos  instituído  pela  Lei  nº  9.317/1996.  Ora,  tais  normas  estabelecem  três  formas  de  apuração  da  base  tributável  pelo  imposto  de  renda,  a  saber,  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  e  o  lucro  arbitrado.  Como  regra  geral,  tem­se  o  lucro  real  apurado  trimestralmente.  Como  alternativa,  à  opção  do  contribuinte,  o  lucro  real  poderia  ser  apurado  anualmente,  desde  que  recolhidas  estimativas  mensais  baseadas  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanços  de  suspensão/redução do imposto, nos termos da lei. Embora algumas pessoas jurídicas (aquelas  especificadas  no  art.  246  do RIR/99,  citado  pela  decisão a quo)  estivessem obrigadas  a  essa  forma  de  apuração  (lucro  real),  ressalto  que  essa  forma  não  era  vedada  a  qualquer  pessoa  jurídica, motivo pelo qual se afirma tratar­se da regra geral, exatamente por estar disponível a  qualquer contribuinte.  No  caso  específico  da  interessada,  consta  dos  autos  que,  no  ano­calendário  2003,  não  estava  disponível  a  escrita  contábil  completa,  na  forma  da  lei  comercial,  nem  o  LALUR. A contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar esses livros, deixando de fazê­ lo, por não concordar com sua exclusão do SIMPLES. A descrição desses fatos se encontra nos  itens 23  a 31  (fls.  526/528) do Termo de Verificação Fiscal. Com  isso,  considero  afastada  a  possibilidade de apuração do lucro pela regra geral do lucro real.  Como  forma  alternativa  de  apuração  do  lucro,  à  opção  do  contribuinte,  o  lucro  presumido.  No  entanto,  a  interessada  se  encontrava  em  situação  especial.  Passou  a  sujeitar­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  a  todas  as  pessoas  jurídicas,  mas  sua  espontaneidade se  encontrava  excluída,  posto que  sob procedimento  fiscalizatório. Em assim  sendo, não poderia, como de fato não o fez, optar pela tributação com base no lucro presumido.  Lembro que, se possível fosse tal opção, deveria se dar mediante o “pagamento da primeira ou  única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário”, na dicção do § 4º do art. 516 do RIR/991. Inexistente tal pagamento e excluída a  espontaneidade,  tal  opção  não  poderia  mesmo  ser  exercida,  como  não  o  foi,  o  que  afasta  também a possibilidade de que o lançamento fosse feito com base no lucro presumido.  A  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância,  embora  não  o  afirme  textualmente,  dá  a  entender  que  seria  possível  a  exigência  do  imposto  com  base  no  lucro                                                              1 Base legal: art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.452          10 presumido,  forte  nas  disposições  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  35/1994.  Eis  o  conteúdo do normativo em questão:  Dispõe  sobre  o  lançamento  de  ofício,  por  falta ou  insuficiência do  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro,  no  decorrer  do  ano­calendário,  por  empresas  optantes  pelo  pagamento dos referidos tributos, calculado por estimativa.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147.  ,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vista o  disposto  nos  arts.  40  e  41  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  e  na  Instrução  Normativa  nº  98,  de  10  de  dezembro  de  1993,  declara,  em  caráter  normativo, às Superintendências Regionais e aos demais interessados que a falta ou  insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro,  no  curso  ano­calendário,  está  sujeita  a  lançamento  de  ofício,  observado  o  disposto no art. 2º e §§ da IN SRF nº 98/93.  2. A exigência do imposto e da contribuição social devidos será efetuada com  base nas regras de arbitramento somente no caso em que, após o decurso do prazo  previsto na intimação, a pessoas jurídica:  a)  obrigada  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  deixar  de  apresentar  escrituração contábil, na forma de legislação comercial;  b) não obrigada à  tributação com base no  lucro real, deixar de apresentar o  Livro­Caixa devidamente escriturado, quando não mantiver escrituração contábil.  O  ADN  acima  foi  editado  na  vigência  da  Lei  n  8.541/1992,  e  cuidou  de  disciplinar a situação prevista nos artigos 40 e 41 daquela lei:  Art.  40.  A  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  imposto  e  contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei  implicará o  lançamento,  de  ofício,  dos  referidos  valores  com  acréscimos  e  penalidades legais.  Art.  41.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  mensal,  no  ano­calendário,  implicará  o  lançamento, de ofício, observados os seguintes procedimentos:   I  ­ para as pessoas  jurídicas de que  trata o art. 5° desta lei o  imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado;   II  ­  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  o  imposto  será  exigido  com base no lucro presumido ou arbitrado.  O contexto normativo então vigente era de imposto de renda apurado e pago  segundo  o  lucro  real  mensal  e  buscava­se  disciplinar  os  procedimentos  aplicáveis  àqueles  contribuintes que não houvessem efetuado qualquer pagamento no curso do ano­calendário. A  leitura açodada do art. 41, acima, poderia levar ao entendimento de que, no caso do inciso I, o  lançamento poderia ser feito com base no lucro real ou arbitrado, sem maiores considerações,  ou seja, ao talante da autoridade lançadora. O mesmo no que toca ao inciso II, lucro presumido  ou arbitrado. O ADN veio, então, reafirmar antigo entendimento já assente na jurisprudência,  de que o arbitramento é medida extrema, somente aplicável quando impossível outra forma de  apuração  do  lucro. Assim,  no  caso  do  inciso  I,  o  arbitramento  somente  seria  levado a  efeito  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.453          11 diante da ausência da escrituração contábil completa e, no caso do inciso II, diante da falta do  livro Caixa, adequadamente escriturado. Mas insisto: era a lei então vigente que autorizava o  lançamento segundo o lucro real, presumido ou arbitrado.  O  quadro  normativo  por  ocasião  dos  fatos  geradores  aqui  discutidos  já  era  diverso. Não mais existia o lucro real mensal, e sim o lucro real trimestral ou anual, com base  nas  leis  nº  9.249/1995  e  nº  9.430/1996.  A  possibilidade  de  opção  entre  as  três  formas  de  apuração  do  lucro  foi  integralmente  disciplinada,  bem  assim  os  procedimentos  a  serem  aplicados ao lançamento de ofício em caso de descumprimento de algum dos requisitos para a  tributação com base no lucro real ou no lucro presumido. Diante disso, tenho que a regra do art.  41 da Lei nº 8.541/1992 foi derrogada tacitamente, o mesmo vindo a suceder com o ADN que  nela buscou validade.  Nessa  linha  de  raciocínio,  afasto  a  conclusão  de  que  a  existência  de  livro  Caixa  pudesse  autorizar  o  lançamento  com  base  no  lucro  presumido,  no  caso  em  questão.  Reafirmo  que  a  opção  por  essa  forma  de  tributação  exigiria  o  pagamento  espontâneo  do  imposto correspondente ao primeiro trimestre do ano­calendário. Ausentes tanto o pagamento  quanto a espontaneidade, impossível seguir por essa linha.  Resta, finalmente, a apuração do imposto com base no lucro arbitrado. Com  efeito,  essa  é  a  forma  residual,  a  ser  aplicada  quando  se  demonstrar  a  impossibilidade  de  apuração  com  base  no  lucro  real  (aqui,  por  falta  de  escrituração  completa)  ou  no  lucro  presumido (aqui, diante da impossibilidade de opção). Por todo o exposto, considero correto o  procedimento da fiscalização, ao adotar o lucro arbitrado como forma de apuração da base do  imposto no ano­calendário 2003. O mesmo se aplica ao  lançamento da CSLL, pelo que voto  pelo provimento do recurso de ofício, quanto aos autos de infração do IRPJ e CSLL.  Uma observação final: a autoridade julgadora em primeira instância estendeu  os efeitos de sua decisão também aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. Quanto à CSLL,  já me manifestei no parágrafo anterior. Quanto ao PIS e à COFINS, os  lançamentos  têm por  base o  faturamento,  e  a decisão  de afastar o  IRPJ  ao  argumento de que o  arbitramento  seria  descabido em nada poderia afetar essas duas contribuições. Assim, por mais este fundamento,  devem  ser  restabelecidos  também  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  pelo  que  voto  pelo  provimento do recurso de ofício, também aqui.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso de ofício interposto  em face do Acórdão nº 12­18.849, de 14/03/2008 (fls. 388/395).    CONCLUSÃO  Em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  dar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10630.001304/2006­25  Acórdão n.º 1302­001.459  S1­C3T2  Fl. 1.454          12                   Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13884.902753/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PER/DCOMP. DIPJ. HOMOLOGAÇÃO. Se o saldo negativo informado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) é superior ao mesmo saldo negativo informado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a homologação da compensação se fazer até o limite deste. DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO ADMINISTRATIVO. Uma vez declarado o motivo ou o fundamento de um ato administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade deste (ato administrativo).
Numero da decisão: 1803-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Arthur José André Neto, que negavam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Ricardo Diefenthaeler acompanhou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 209          1 208  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.902753/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.327  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELEB­EMBRAER LIEBHERR EQUIPAMENTOS DO BR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  PER/DCOMP.  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) é superior ao mesmo  saldo  negativo  informado na Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a homologação da compensação se fazer até  o limite deste.  DESPACHO DECISÓRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.  ATO ADMINISTRATIVO.   Uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo,  aquele  (motivo  ou  fundamento)  deve  ser  respeitado,  condicionando  a  validade deste (ato administrativo).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Arthur José André Neto, que negavam provimento ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Ricardo  Diefenthaeler  acompanhou  pelas  conclusões.  Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 27 53 /2 00 8- 61 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2   (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto e Ricardo  Diefenthaeler. Ausente justificadamente o Conselheiro Henrique Heiji Erbano.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interportos contra acórdão da DRF de São José  dos Campos, no qual se pleiteia a reforma do aresto guerreado.  A  contribuinte  apresentou  requerimento  objetivando  a  compensação  de  valores  oriundos  da  retenção  de  Imposto  de  Renda  Sobre  a  Pessoa  Jurídica,  nas  seguintes  PERD/COMP’s:  24990.98467.041005.1.3.02­9581;  00445.49340.071005.1.3.02­1928;  09107.93436.071105.1.3.02­4680;  10823.93017.031105.1.3.02­0729;  09725.10733.111105.1.3.02­5324;  05705.07741.101005.1.3.02­1881;  14777.77929.261005.1.3.02­2549; e  08756.48599.211005.1.3.02­6078.    Ao analisar os pedidos, o Fisco entendeu que “não foi possível confirmar a  apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PERD/COMP”.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese  que,  de  fato  ocorrera  equívocos  formais,  e  que  eles  não  podiam  constituir  óbice  ao  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 1803­002.327  S1­TE03  Fl. 210          3 reconhecimento do crédito.  Informou também que, a homologação deveria ser reconsiderada,  para observar as retificadoras das PERD/DCOMP’s.  Ainda  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  foi  arguido  que  “a  Receita Federal  do Brasil  possui o dever de  averiguar materialmente os  fatos ocorridos,  não  podendo  se  amparar  em  circunstâncias  formais  de  fatores  alheios  e  especulativos  para  determinar a ocorrência de falaciosa não homologação de compensação”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  prolatou  acórdão  no  qual  julgou  procedente  em  parte  o  pedido,  para  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  de R$ 176.995,26,  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado em 30/06/2005, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Superada  a  inconsistência  detectada  pelo  sistema  entre  os  valores  do  saldo  negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em questão, deve o órgão julgador  prosseguir na análise do direito credit6rio apurado com base nas informações  constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB.  • SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IRRF.  Para  utilização  do  IRPJ  retido  na  fonte  como  dedução  na  apuração  do  imposto  ao  final  do  período,  faz­se  necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada  a  efetividade  das  retenções  mediante  apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção  em DIRF.  DIREITO  CREDITORIO.  SALDO  NEGATIVO.  AFERIÇÃO  DE  CERTEZA E LIQUIDEZ.  Reconstitui­se o saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de 2005, a partir das  antecipações declaradas e confirmadas, reconhecendo o direito creditório até  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 o limite do valor ora validado, tendo em conta a não localização nos sistemas  da RFB de outras utilizações do saldo negativo de IRPJ ora aferido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/2005  a  31/10/2005”  DIREITO  CREDITORIO  PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez  de  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  2°  trimestre  de  2005,  origem  do  crédito utilizado na DCOMP em litígio, homologa­se e a compensação até o  limite ora validado.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  no  dia  08/05/2012  (fls.  175)  e,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário, arguindo em síntese:  1.  Que  o  aresto  guerreado  é  contraditório,  pois  se  foi  reconhecido  que  o  processo  administrativo  deve  ser  regido  pela  verdade  material,  a  incompatibilidade  de  dados  existente  entre  os  pedidos  de  compensação  efetuados  (PERD/COMP’s)  e  a  DIPJ  apresentada  não  pode  ser  considerada óbice intransponível ao direito de crédito da Recorrente, pois  representam  pequenos  equívocos  cometidos  quando  da  elaboração  da  declaração em comento.  2.  A incompatibilidade de dados existente entre os pedidos de compensação  efetuados  (PERD/DCOMP’s)  e  a  DIPJ  apresentada  não  pode  ser  considerada óbice intransponível ao direito de crédito da Recorrente, pois  representam pequenos equívocos cometidos.  3.  Que  sem  justificativa  aparente  foi  afastado  o  princípio  da  verdade  real  para a parcela não reconhecida do crédito pleiteado.  4.  A  verdade  real  dos  fatos  prepondera  sobre  potenciais  irregularidades  formais, que não possuem o condão de afastar direito líquido e certo do  contribuinte, assegurado pela legislação vigente.  5.  A Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os  fatos  ocorridos,  não  podendo  se  amparar  em  circunstâncias  formais  ou  fatores  alheios  e  especulativos  para  determinar  a  ocorrência  da  homologação de compensação.  6.  A  glosa  parcial  praticada  sem  justificativa  prevista  no  ordenamento  jurídico  viola  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  moralidade  administrativa.  7.  Tendo  em  vista  a  legitimidade  e  veracidade  dos  créditos  aproveitados,  cumpre à Autoridade Fiscalizadora inibir a aplicação de multa realizada,  considerando  a  ausência  de  dano  ao  erário  público,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Fisco.  8.  Subsidiariamente, foi requerido que seja reconhecida a  irregularidade de  atualização monetária pela taxa SELIC.  Ao  final  a  Recorrente  pugnou  pelo  provimento  do  pleito,  e  não  foram  apresentadas contrarrazões.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 1803­002.327  S1­TE03  Fl. 211          5 É o relatório.      Voto Vencido  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO  Conselheiro Relator Natanael Vieira dos Santos  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  possui  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a analisar o seu mérito.  DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO ONUS PROBANDI   A compensação nasce como instituto do Direito Civil e tem como supedâneo  a existência de créditos e débitos recíprocos entre duas pessoas, gerando assim a extinção das  obrigações  pela  compensação  entre  elas.  No  Direito  Tributário,  o  instituto  conservou  o  seu  elemento axiológico, que é o de extinguir a obrigação, contudo, é exigida  lei  específica para  tanto, o que torna o a compensação um ato administrativo vinculado e não discricionário.  Em  suma,  para  que  haja  a  compensação  é  imperiosa  a  reciprocidade  de  créditos envolvendo os mesmos sujeitos.  Ao  solicitar  a compensação,  cabe ao  contribuinte  fazer prova do  crédito,  e,  como  se  trata  de  ato  administrativo  vinculado,  cabe  ao  Fisco  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado.  No que concerne ao pleito da Recorrente, entendo que razão não lhe assiste  visto que, a verdade real é princípio que permeia o processo administrativo tributário, contudo,  é obrigação da  recorrente  apresentar provas,  uma vez,  o  art.  art.  16,  do Decreto 70.235/72 é  claro ao exigir que a comprovação das alegações do contribuinte seja apresentada junto com a  impugnação. Nesse sentido, confira­se o texto legal:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  Fique demonstrada a impossibilidade de usa apresentação oportuna pro  motivo de força maior;  b)  Refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   6 c)  Destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.”  Certo  é que,  a verdade  real  ou material  é princípio  informador do processo  administrativo tributário, que se vincula ao princípio da oficialidade, sendo um direito dever da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar  uma decisão  equitativa. Ao  abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “A administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência do que os interessados hajam alegado e aprovado...”  Contudo, é axiomático que, o princípio da verdade  real não pode ser usado  como forma de eximir o contribuinte do ônus probante do que por ele foi alegado, uma vez que  as  diligências  devem  se  prestar  a  esclarecer  produção  probatória.  Ou  seja,  a  prova  foi  produzida,  mas  de  forma  obscura.  Nesse  sentido  é  o  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme demonstrado no julgado abaixo transcrito:  “Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ”  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  IR – COMPENSAÇÃO – ONUS PROBANDI  A diligência não presta a substituir papel ou ônus ‘primário’ das partes, mas  para esclarecer produção probatória  feita por quem tem seu ônus, ou para  complementar produção probatória adequadamente feita pela parte.  Porquanto a pretensão em jogo é da recorrente, o ônus probandi é dela.   (...)  (Processo  13707.002531/99­44,  1ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Conselheiro Relator – Marcos Shigueo Takata).  Existem casos que a legislação e a jurisprudência entendem pela inversão do  ônus da prova, por existir hipossuficiência técnica ou de dados de uma das partes, entretanto  não é o caso dos autos.  Desta forma, não restou comprovado nos autos, que as Receitas auferidas em  operações  financeiras  de  Swap  foram  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação  –  requisito  essencial para surgimento do respectivo crédito.  DA MULTA APLICADA, DOS JUROS E DA TAXA SELIC  No  que  tange  a  alegação  de  que  “deve  ser  reconhecida  a  irregularidade  de  atualização monetária pela taxa SELIC, sob pena de violação ao artigo 161, § 1º”, ela não deve  prosperar. Sem mais delongas, para evitar a prolixidade que, no meu entender, fere o princípio  da eficiência administrativa, me reporto ao art. 61, da Lei nº 9.430/96 e a Súmula 4 do CARF,  que assim, dispõem:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 1803­002.327  S1­TE03  Fl. 212          7 previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  “Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Outrossim, a multa de mora tem caráter punitivo, e quando prescrita em lei,  deve ser aplicada ao caso concreto.  Com relação à suposta violação aos art. 5°, 48 e 150,  todos da Constituição  Federal, deixo de conhecer da argumentação, por foça do Regimento Interno deste Conselho,  bem como Súmula nº 2, do CARF, por se tratar de matéria constitucional.  CONCLUSÃO  Por todo exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento, nos termos  do fundamento supracitado.  É como voto.                                                                                                                                                                                                                         Arthur José André Neto ­ Relator  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   8 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  Constou do Despacho Decisório de fls. 79:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  Informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 305.770,32  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 38,08  2.  Salta  aos  olhos  a  ilogicidade  do  fundamento  adotado  para  não  se  homologarem as compensações pleiteadas.  3.  Com efeito.  4.  Se  o  saldo  negativo  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  é  superior  ao  mesmo  saldo  negativo  informado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deve a  homologação da compensação se fazer até o limite deste.  5.  Com toda razão a Recorrente, ao afirmar que (fls. 180):  [...]  efetivamente  a  aparente  incompatibilidade  da  dados  existente  entre  os  pedidos  de  compensação  efetuados  (PERD/COMP’s) e a DIPJ apresentada não pode ser considera  óbice  instransponível  ao  direito  de  crédito  da Recorrente,  pois  representam  pequenos  equívocos  cometidos  quando  da  elaboração da declaração em comento.  6.  Tal absurdo somente se explica por se tratar, no caso, de despacho decisório  emitido por meio eletrônico, sem qualquer intervenção humana.  7.  De se destacar que o signatário do despacho decisório corresponde ao titular  da unidade de jurisdição do sujeito passivo, não tendo, obviamente, qualquer participação em  sua elaboração.  8.  Como não poderia deixar de ser, o fundamento para a não homologação, por  absolutamente aberrante,  foi solenemente ignorado pela decisão recorrida, que reconheceu a  existência  e  correção  de  DIPJ  retificadora  apresentada  para  correção  de  erros  de  preenchimento.  9.  Porém,  andou mal  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ), ao avocar para si trabalho que ­ seja por força de critérios de custo­benefício, seja por  força  de  parâmetros  de  análise  ­  foi  delegado  a  sistemas  eletrônicos  de  controle,  sem  tratamento manual, homologando parcialmente a compensação pleiteada por outros motivos.  10.  Veja­se (fls. 127):  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13884.902753/2008­61  Acórdão n.º 1803­002.327  S1­TE03  Fl. 213          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCOMP.  Superada  a  inconsistência  detectada  pelo  sistema  entre  os  valores do  saldo negativo apontado na DIPJ e na DCOMP em  questão, deve o órgão julgador prosseguir na análise do direito  creditório  apurado  com  base  nas  informações  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  11.  Observa­se, por oportuno, que  tal negativa de homologação, procedida pela  DRJ, ocorreu quando já transcorrido o prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (homologação tácita).  12.  É  que  a  decisão  da DRJ,  da  forma  como  prolatada,  possui,  na  realidade,  a  natureza  jurídica  de  um  “despacho  decisório  complementar”,  sujeita,  portanto,  também,  ao  prazo homologatório acima citado.  13.  Há  que  se  mencionar,  por  fim,  a  denominada  “teoria  dos  motivos  determinantes”,  pela  qual,  uma  vez  declarado  o  motivo  ou  o  fundamento  de  um  ato  administrativo, aquele (motivo ou fundamento) deve ser respeitado, condicionando a validade  deste (ato administrativo).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  R$  64.219,05  (R$  241.214,31  indicado  na  DIPJ  retificadora  e  pleiteado  no  recurso1,  menos  R$  176.995,26,  já  reconhecido  pela  decisão  recorrida),  homologando  as  compensações até o limite do direito creditório adicional reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                                              1  Não  obstante,  a  apresentação  da  declaração  retificadora  pela  Defendente  conjuntamente  à  apresentação  dos  recolhimentos  de  retenção  do  tributo  efetuados  pelas  instituições  financeiras  demosntram  a  correção  dos  procedimentos adotados e a existência do direito líquido e certo de compensar os aludidos valores (fls. 183).  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   10                 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Ass inado digitalmente em 23/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13888.903571/2011-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1  18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903571/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.210  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior  Melo  de  Sousa  votaram pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 35 71 /2 01 1- 72 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/08/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  930882652, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 20          3  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.270, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/07/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.270 em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 21          5  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide dessemandamus, ou  seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 22          7  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 23          9  § 2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 24          11  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)     (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 25          13  § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 26          15  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 27          17  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.903571/2011­72  Acórdão n.º 3803­006.210  S3­TE03  Fl. 28          19  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.           Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                         Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11030.001163/00-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. REQUISITO. A apresentação de pedido de restituição administrativo de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado depende da prévia renúncia ou da desistência da ação de execução, conforme preceitua o art. 17, § 1º da IN nº 21/97, com a redação da IN nº 73/97. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.001163/00­61  Acórdão n.º 9303­003.003  CSRF­T3  Fl. 1.845          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Conselheiros  Júlio  César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Cuida­se de recurso especial fundado no artigo 7º, I, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria nº 147/07, c/c o art. 4º  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, interposto em face do acórdão nº 201­79.309, proferido em 24/05/2006. Eis a ementa:  COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO  JUDICIAL.  Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que  lhe  deu  a  IN  nº  73/97,  no  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  contribuinte comprovar,  junto à unidade da SRF, a desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  Recurso provido em parte.  A contribuinte  juntou  prova  da  desistência  da  execução  do  titulo  executivo  produzido  no Processo  de  conhecimento  nº  96.1202749­8,  assumindo  as  custas  e honorários  advocatícios (fls. 1.250/1.256). Solicitou a transferência dos débitos da Cofins para o Processo  nº  10166.006219/2001­72  (fls.  1.256/1.257  e  1.258)  e  apresentou,  tempestivamente,  em  31/01/2002,  recurso  voluntário  de  fls.  1.266/1.328,  aduzindo  as  mesmas  questões  anteriormente  suscitadas.  Ao  final,  requereu  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  reformando a decisão recorrida.  Posteriormente  a  contribuinte  mudou  de  idéia  e  afastou  o  pedido  de  desistência do processamento da execução de sentença relativa à verba honorária, exigindo o  seu prosseguimento (fl. 1.386). Em decorrência, em 26/06/2002, a contribuinte foi cientificada,  tanto  do  seguimento  do  recurso  voluntário  para  apreciação  do  Conselho  de  Contribuintes  quanto da impossibilidade de ser efetuada a compensação do crédito  O  contribuinte  recorre  a  este  colegiado  alegando,  como  fez  nas  instâncias  anteriores, que os art. 17, § 1º, é nulo, diante dos § 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 8.906/94.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.001163/00­61  Acórdão n.º 9303­003.003  CSRF­T3  Fl. 1.846          3 O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  A compensação ou restituição administrativa exige a desistência da execução,  à vista da impossibilidade de duplo recebimento dos valores.  Em vários julgados neste Conselho se deliberou sobre as exigências contidas  na Instrução normativa nº 21/97, com a redação da IN nº 73/97. Já é quase uma unanimidade  de que as  regras ali contidas são legais e devem ser cumpridas para que o contribuinte possa  compensar os créditos reconhecidos na esfera judicial.  A alegação é a mesma em  todos os  recursos apresentados pelo contribuinte  em relação à esta matéria.  O relator da instância anterior, Maurício Taveira, expôs de forma bem clara a  improcedência dos argumentos do sujeito passivo. Vejamos:  Tanto  o  art.  66,  §  4º,  da  Lei  n2  8.383/91,  quanto  o  art.  7º  do  Decreto  nº  2.138/97  autorizam  o  Secretário  da  SRF  a  emitir  normas  necessárias  à  execução  de  pedidos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação  de  tributos  e  contribuições.  Seguiu­se,  então,  a  edição  da  IN  SRF  nº  21/97,  com  redação  dada Pela IN SRF nº 73/97, em vigor a época da  formalização  do presente pedido de restituição/compensação, cujo § 1º do art.  17 assim dispunha:  “§  1°  No  caso  de  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  a unidade  da  SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução do  titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários advocatícios.”  Portanto,  não  há  como  prosperar  a  pretensão  da  recorrente,  visto  que,  de  acordo  com  a  norma  regulamentadora,  é  necessária  não  só  a  desistência  da  execução  do  titulo  judicial  como  também  assunção  das  custas  processuais  incluindo  os  honorários advocatícios.  Não há conflito com o que preceitua o art. 24, §§ 3º e 4º, da Lei  nº  8.906/94,  Estatuto  da  Advocacia,  posto  que  não  está  se  retirando do advogado o direito ao recebimento dos honorários,  devendo estes ser assumidos pela contribuinte.  A  Instrução  Normativa  em  epígrafe  apenas  cria  a  faculdade  à  contribuinte de utilização imediata daquilo que lhe foi concedido  através  de  uma  ação  de  conhecimento,  tornando­se  desnecessária  a  ação  de  execução.  Em  contrapartida,  a  IN  impõe  determinadas  condições,  que  visam  resguardar  os  interesses da Fazenda Nacional, cabendo à contribuinte sopesar  e decidir quanto à via a ser utilizada: administrativa ou judicial.  Registre­se, pois, que não se está negando o direito à repetição  do  indébito  na  forma  de  compensação.  Apenas  o  seu  exercício  está  condicionado  ao  cumprimento  das  formalidades  exigidas  nos  atos  normativos,  os  quais,  independente  desta  própria  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11030.001163/00­61  Acórdão n.º 9303­003.003  CSRF­T3  Fl. 1.847          4 normatização, tem origem na coerência exigível do demandante  que promoveu uma “execução administrativa”.  Assim não há como nos afastar das regras impostas pelas referidas Instruções  Normativas,  editadas  pela  Receita  Federal  do Brasil.  Faço  uso  da  fundamentação  ora  usada  pelo relator da instância anterior, Maurício Taveira.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.924634/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo demonstrar, mediante provas hábeis e idôneas, a existência, liquidez e certeza dos créditos que alega possuir perante a Fazenda Nacional. A ausência de provas impede o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1201-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Junior, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.924634/2006­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.980  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ENGIVER CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  provas  hábeis  e  idôneas,  a  existência,  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  alega  possuir  perante  a  Fazenda Nacional. A ausência de provas impede o reconhecimento do direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, João Carlos de Lima Junior, Rafael  Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 46 34 /2 00 6- 49 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de pedido de compensação de débitos  próprios  de  IRPJ,  referentes  ao período de apuração de 31/10/2002 (código da receita 5993), que não foi homologado por  Despacho Decisório da DERAT São Paulo, em 24 de abril de 2008.  Em  06  de  junho  de  2008  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual, em síntese, alegou que:  1.  Houve  o  recolhimento  a  maior  de  tributos,  que  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios,  conforme  a  legislação  de  regência (Lei n° 8.383/91 e CTN);  2.  A  taxa  SELIC  não  se  presta  como  índice  para  o  cálculo  de  juros moratórios;  3. A SELIC foi criada por  resoluções do BACEN e, portanto, é  ilegal e inconstitucional, pois deveria ter sido instituída por lei;  4. A Lei n° 9.065/95 não criou a SELIC, apenas dispôs a forma  de  sua  aplicação,  devendo,  desse  modo,  ser  adotada  a  taxa  prevista no § 1° do art. 161 do CTN;  5.  A  Aplicação  da  taxa  SELIC  torna  ilíquida  a  obrigação  tributária.  Em  sessão  de  21  de  agosto  de  2009,  a  7a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo,  decidiu,  por  unanimidade,  não  homologar  a  compensação  efetuada  na  DCOMP,  ante  a  falta  de  comprovação  do  direito  creditório  pela  interessada.  Inconformada com a decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário em 16  de outubro de 2009, no qual alegou, basicamente, que:  1.  Procedeu  à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  indevidamente  a  título  de  IRPJ  –  cód.  5993,  tendo  como  certo  que  procedeu  recolhimento  indevido  a  maior,  ocorre  que  por  um  lapso,  não  retificou  a  DIPJ  há  época  (sic)  da  compensação  realizada,  fato  este  que  levou  o  sistema  da  Receita  a  não  localizar  o  crédito  tributário  em  favor  da  Recorrente;  2.  A Recorrente analisou a DCTF e a DIPJ e constatou que a  DIPJ de outubro/2002 foi transmitida erroneamente;  3.  Que a não homologação do crédito acontece em decorrência  de  erro  formal  realizado no momento do preenchimento da  DIPJ (retificação), e pela falta de retificação no momento da  transmissão da PER/DCOMP.  4.  Que o pedido de compensação é plenamente cabível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 4          3 5.  Portanto,  a  Administração  Pública  neste  ato  representada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  deixar  os  supostos  débitos  provenientes  do  pedido  de  restituição,  com  sua  exigibilidade suspensa até a apreciação do presente recurso,  bem como do encontro de contas,  responsabilidade esta da  Receita Federal do Brasil.  6.  Portanto, no caso presente há perfeita consonância entre os  créditos  que  a  recorrente  possui  de  IRPJ,  com  os  quais  requereu  a  declaração  de  compensação/restituição,  sendo  que o crédito existe, o que não ocorreu foi o cruzamento das  informações  prestadas  nas  declarações,  vício  esse  que  poderia  ser  facilmente  sanado  se  o  recorrente  tivesse  a  oportunidade de fazê­lo.  Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Cumpre destacar que a matéria fática discutida nos autos é bastante simples,  o  que,  no  meu  entendimento,  já  afasta,  de  plano,  a  preliminar  trazida  pela  Recorrente,  no  sentido de se determinar novas diligências.  Com  efeito,  trata­se  da  compensação  de  um  único  crédito,  indicado  na  PER/DCOMP  de  n.  00158.32827.010803.1.3.04­1008  e  relativo  ao  suposto  recolhimento  indevido ou a maior de IRPJ.  Ocorre que,  ao  analisar  a declaração de  compensação  transmitida  à Receita  Federal, o despacho decisório de fls. 3, exarado pela DERAT/SP, considerou que o pagamento  já havia sido integralmente utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, razão  pela qual não restariam créditos passíveis de compensação.  A Recorrente aduz que a legislação lhe confere o direito à compensação, o  que  é  absolutamente  verdadeiro. Apenas  parece  olvidar que a  existência  desse direito  exige  comprovação,  a  cargo do  interessado,  sobre  a certeza  e  liquidez dos  créditos pleiteados,  o  que  há  de  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos  ou  provas  hábeis,  que  simplesmente  inexistem nos autos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 5          4 E foi justamente com base nessas premissas legais que o despacho decisório  se baseou para não homologar a  compensação,  exercendo a prerrogativa que  lhe  confere o  artigo 74, § 2o, da Lei n. 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.     § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Aliás,  como  se  pode  perceber  da  simples  leitura  do  despacho  decisório,  o  fundamento  legal  para  a  não  homologação  são  os  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional, somados aos dispositivos do supracitado artigo 74 da Lei n. 9.430/96.  Assim,  se  a Recorrente  discorda  da decisão  proferida no  despacho –  e  tem  todo o direito de fazê­lo – cumpre­lhe o dever de indicar as circunstâncias e respectivos valores  que considera equivocados, devidamente instruídos por provas hábeis e  idôneas, destinadas a  apresentar ao  julgador  elementos minimamente  capazes de  suportar os  seus  argumentos,  sob  pena de apenas discorrer sobre o vazio.  Aliás,  a  necessidade de  prova  e  o  respectivo  ônus  do  contribuinte  já  foram  extensamente discutidos na esfera judicial e no âmbito deste Conselho.  No Superior Tribunal  de  Justiça o  tema  já  foi  debatido,  entre  tantos  outros  julgados semelhantes, nos seguintes termos:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 6          5 Seguindo  igual  raciocínio, podemos encontrar  inúmeros  julgados no CARF,  inclusive da  lavra desta Turma, na qual se decidiu que no caso de compensação, a prova do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido  (Acórdãos 1102­00432, 1102­00443, 1102­00438, entre tantos outros).  Entendo  que  o  Acórdão  recorrido  enfrentou  com  serenidade  a  questão,  ao  constatar,  assim  como  agora  se percebe no  recurso,  a  total  ausência de  provas  em  favor dos  argumentos apresentados pelo Contribuinte:   Quanto  a  esta  questão,  a  interessada  nada  apresentou  para  comprovar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para a compensação dos débitos informados em DCOMP. Para  qualquer  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  requerente  deverá  fazer  prova  inequívoca  da  existência  e  veracidade  do  direito  creditório  (art.170  do  CTN)  sem  a  qual  nada  pode  ser  deferido de ofício pela autoridade fiscal.  No mínimo deveria ter sido apresentado planilha demonstrativa  de  conciliação  entre  débitos  e  créditos  respaldados  em  documentos  comprobat6rios  da  existência  do  alegado  direito  creditório.  Dessa forma, em não tendo sido comprovado pela interessada a  veracidade  de  suas  alegações  quanto  à  existência  de  direito  creditório  (falta  de  liquidez  e  certeza),  fica  mantida  a  decisão  proferida nos presentes autos.  Por fim, quanto ao alegado erro de fato e à sistemática trazida pela Instrução  Normativa n. 903/2008, vigente à época da apresentação do Recurso Voluntário, a interessada  não  demonstrou  ter  adotado  qualquer  providência  no  sentido  de  retificar  as  declarações  e  corrigir o suposto erro de fato ocorrido no preenchimento, ou, ao menos, apresentar planilhas e  documentos que indicassem tal circunstância.  Nesse sentido, as regras preconizadas pelo artigo 11 da Instrução Normativa,  a  seguir  reproduzido,  mesmo  que  lhe  aproveitassem  no  caso  sob  análise,  simplesmente  deixaram de ser atendidas, o que, no meu entendimento, inviabiliza a pretensão da Recorrente:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 7          6 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU; ou III  ­ em relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração  retificadora,  relativa  ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição,  poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que trata o § 5º será formalizado,  mediante processo administrativo, perante a unidade da RFB do  domicílio tributário da pessoa jurídica.  §  7º  Em  caso  de  deferimento  do  pedido  de  que  trata  o  §  5º,  a  pessoa  jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada,  desde  que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF  Mensal.  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.924634/2006­49  Acórdão n.º 1201­000.980  S1­C2T1  Fl. 8          7 atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 11/09/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10880.044547/92-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Acompanhou o julgamento a advogada Alessandra Chér, OAB/SP nº. 127.566 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Acompanhou o julgamento a advogada Alessandra Chér, OAB/SP nº. 127.566 Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 373          1 372  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.044547/92­77  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.209  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA LTDA, incorporada  por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1991, 1992.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.  Formalizada,  expressamente,  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não  se conhecendo do apelo voluntário.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo  contribuinte, versando sobre a mesma matéria, importa renúncia às instâncias  do contencioso administrativo. Súmula CARF nº 01.  Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso.  Acompanhou  o  julgamento  a  advogada  Alessandra  Chér,  OAB/SP  nº.  127.566  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 04 45 47 /9 2- 77 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.044547/92­77  Acórdão n.º 3202­001.209  S3­C2T2  Fl. 374          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração lavrado em 30/07/1992 (e­fls. 13/ss) para a cobrança do Finsocial, multa de ofício e  juros  de mora,  no montante de R$ 96.929,28,  para o  período  de  apuração  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  do  tributo  para  os  períodos  de  apuração de novembro e dezembro de 1991 e janeiro, fevereiro e março de 1992.  Por bem descrever os  fatos,  transcreve­se o relatório da decisão de primeira  instância:  TENENGE  TECNICA  NACIONAL  DE  ENGENHARIA  LTDA,  incorporada  por  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A,  empresa acima  identificada,  foi  submetida a auditoria fiscal.  2. Ao final do procedimento fiscal a fiscalização constatou falta de recolhimento do  FINSOCIAL  referente aos meses de 11/91, 12/91, 01/92, 02/92 e 03/92,  conforme  descrito fl. 07.  3. Em razão da irregularidade apurada,  foi  lavrado, em 30/07/92, o seguinte auto  de infração:  3.1.  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL,  fls.  06/07):  Crédito  tributário  apurado, 96.929,28 Ufir, contemplando a contribuição calculada à alíquota de 2%,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/07/92,  enquadramento  legal  citado à fl. 07.  4.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.  12/15,  em  13/08/92,  alegando em síntese:  4.1.  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  92.0067458­5,  com  pedido  de  liminar,  para  que  não  fosse  lavrado  auto  de  infração  tendente  a  exigir  o  FINSOCIAL  no  período de 11/91 a 03/92;  4.2. houve desrespeito à ordem judicial e ao artigo 151 do ci­N,  IV, sendo nulo o  auto de infração;  4.3.o auto de infração deve ser declarado insubsistente.  5. Consta dos autos informação fiscal de fls. 45/48, na qual o autuante opina pela  manutenção do auto de infração.  6.  Em  13/01/95,  esta  DRJ,  por  intermédio  da  Resolução  218/95.11.201  (fl.  50)  sobrestou o julgamento da impugnação em face da existência de ação judicial.  7. É o relatório.  O  processo  foi  julgado  pela  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo, que proferiu o Acórdão nº 16­21.926 em 25/06/2009 (e­ folhas 211/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992.   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.044547/92­77  Acórdão n.º 3202­001.209  S3­C2T2  Fl. 375          3 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  matéria  objeto  de  ação  judicial.  MULTA DE OFÍCIO.  De  oficio,  deve  ser  aplicada  a  lei  que  comine  penalidade  menos  severa  a  fatos  pretéritos não definitivamente julgados.  Lançamento Procedente em Parte  A Turma de Julgamento, portanto, não tomour conhecimento da impugnação  no  tocante  matéria  já  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (o  direito  de  não  recolher  o  Finsocial,  referente  aos meses de novembro/2011 a março/1992) e considerar procedente  em  parte  o  lançamento  no  tocante  às  demais  matérias  (impossibilidade  da  lavratura  de  auto  de  infração em face da suposta suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151 do  CTN; aplicação da multa de ofício em decorrência da falta de recolhimento do tributo).   A  interessada  cientificada  do  Acórdão,  em  06/08/2009  (e­folha  228),  apresentou  recurso voluntário em 03/09/2009 (e­folhas 231/ss), onde aduz, em síntese, o que  segue:  ­ que o crédito tributário relativamente ao excedente à alíquota de 0,5% está  extinto pelo trânsito em julgado do processo nº 92.0067458­5 que declarou devido o Finsocial  à alíquota de 0,5%, quando o auto de infração o exigiu à alíquota de 2%, nos termos do inciso  X, do artigo 156 do CTN;  ­ não pode ser exigida a multa de ofício, uma vez que o auto de infração foi  constituído com a exigibilidade suspensa e para prevenir a decadência;   ­ na impossibilidade de se computar os juros de mora com base na taxa Selic.  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   Em  30/01/2014,  foi  encaminhada  ao  CARF  documentação  protocolada  no  CAC­Paulista,  vinculada  à  DERAT/São  Paulo,  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  interposto  referente  ao  crédito  tributário  de  Finsocial,  calculado  à  alíquota  de  0,5%,  relativamente ao período de 11/1991 a 03/1992. A Requerente esclareceu, ainda, que optou por  quitar  citados  os  débitos  mediante  pagamento  à  vista  com  os  benefícios  do  inciso  I  do  parágrafo 3º do artigo 1º da Lei 11.941/09, cujo prazo para adesão foi reaberto pelo artigo 17  da Lei nº 12.865/2013, conforme Darf anexado aos autos (vide e­folhas 344/371).   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve  ser  conhecido  em  decorrência  parcial  do  pedido  de  desistência  apresentado  posteriormente  pela Recorrente  e,  também,  em  face  da  existência  da  concomitância  entre  os  processos administrativos e judiciais.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.044547/92­77  Acórdão n.º 3202­001.209  S3­C2T2  Fl. 376          4 Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  petição  informando  a  desistência  parcial, de forma irrevogável, do recurso voluntário referente ao crédito tributário de Finsocial  calculado  à  alíquota  de  0,5%,  relativamente  ao  período  de  11/1991  a  03/1992,  bem  como  renunciou  a  qualquer  direito  sobre  o  que  se  fundamenta  o  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  o  pagamento  do  débito  com  os  benefícios  da  Lei  nºs  11.941/2009  c/c  12.865/2013.  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos  termos do que dispõe o  artigo 78 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, verbis:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.   §2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de parcelamento,  confissão  irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.       (grifamos)  Por  outro  lado,  quanto  à  discussão  do  crédito  tributário  relativamente  ao  excedente  à  alíquota  de  0,5%,  tal  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  do  Poder  Judiciário,  no  processo  nº  92.0067458­5  e  apelação  em  MS  nº  93.03.05153­0  (e­folhas  317/325), destarte, em face de existência da ação judicial deve prevalecer a opção efetuada pela  via judicial, cumprindo­se o que lá foi decidido. Não se conhece, portanto, do Recurso nesta  parte em decorrência da concomitância, a teor da Súmula CARF nº 01, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ressalte­se,  que  a  competência  para  apreciar/conferir  a  suficiência  dos  valores que incluiu espontaneamente, após a autuação, em pagamento/parcelamento pertence à  unidade de jurisdição da Recorrente), por considerar­se encerrado o litígio instaurado.   Pelo exposto, voto em não conhecer o recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10880.044547/92­77  Acórdão n.º 3202­001.209  S3­C2T2  Fl. 377          5                             Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 24/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5618546 #
Numero do processo: 10925.000812/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios, a taxa Selic, calculados a partir da data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp). Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 201          1 200  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000812/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.112  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IPI­DOMP  Recorrente  TEMASA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164,  sob o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­ se a  incidência de juros compensatórios, a  taxa Selic, calculados a partir da  data de transmissão da respectiva Declaração de Compensação (Dcomp).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 12 /2 00 7- 61 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso  e Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente temporariamente Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão  Preto  (SP)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  deferiu,  em  parte,  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido do IPI, apurado para o 4º trimestre de 2004.  O deferimento  parcial  do  ressarcimento  decorreu  de glosas  dos  valores  dos  créditos presumidos apurados sobre aquisições de pessoas que não são contribuintes do PIS e  da Cofins, conforme Despacho Decisório às fls. 124/125.  Inconformada  com  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  no  ressarcimento  integral,  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  ...que as aquisições de pessoas físicas não poderiam ter sido glosadas, pois, as  Leis  n°  9.363/96  e  10.276/2001  se  referem  ao  valor  total  das  aquisições  e  não  somente  aos  fornecedores  contribuintes  do  PIS/COF1NS,  conforme  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  cita.  Também  alegou  que  o  Despacho  Decisório  deixou de atualizar seus créditos pela taxa SELIC, nos termos da lei n° 9.250/95 e  acórdãos do CC citados.  “Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­21.144, datado de 22/10/2008, às fls. 182/186, sob as  seguintes ementas:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Intimada  com  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  191/198),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira,  na  íntegra,  seu  pedido  de  ressarcimento,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade, inclusive, quanto aos juros compensatórios.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000812/2007­61  Acórdão n.º 3301­002.112  S3­C3T1  Fl. 202          3   Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  visando  o  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  incidentes  na  compra  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  exportados  foi  criado  pela  Lei  nº  9.363,  de  13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.”  [...].”  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º dessa lei, o crédito presumido do  IPI  é  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  e  pago  nas  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo que o art.  5º,  daquela  mesma  lei,  estabelece  que  eventual  restituição  ao  fornecedor  das  contribuições  pagas, bem assim a compensação mediante crédito implica estorno do crédito presumido pelo  produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não contribuintes destas  contribuições,  não há do que  se  ressarcir. Ressarcimento  implica  pagamento  na  etapa  anterior,  como não  houve  pagamento  das  contribuições  não  há  custos  a  serem ressarcidos.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  art. 62­A, os valores dos créditos presumidos do IPI, apurados sobre aquisições de cooperativas  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 e  de  pessoas  físicas,  glosados  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidos,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao ressarcimento do benefício sobre os custos  incorridos com aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados na industrialização dos produtos exportados.  Quanto aos juros compensatórios, também, em face do disposto no art. 62­A  do  Ricarf  e  do  RESP  993.164  e,  ainda,  considerando  que  houve  vedação  do  Fisco  ao  ressarcimento integral a que a recorrente faz jus, reconheço sua incidência, à taxa Selic, a partir  das data de protocolo/transmissão do PER em discussão, sobre o ressarcimento complementar  reconhecido nesta fase recursal, ou seja, sobre as aquisições de pessoas físicas.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos,  no  mercado  interno,  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar  o  total  dos  créditos  e  acrescer­lhe  juros  compensatórios  calculados,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  transmissão do pedido, mas somente sobre o ressarcimento suplementar reconhecido nesta fase  recursal, ou seja, sobre o crédito decorrente das aquisições de pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13888.905067/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1  18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905067/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.233  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior  Melo  de  Sousa  votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 50 67 /2 01 1- 15 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  A  contribuinte  transmitiu  o  Per/DComp  em  20/09/2007  (fl.  ),  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2007,  sob  a  alegação  de  haver  recolhido  Cofins  a  maior,  proveniente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  do  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins (§1, art. 3º, Lei 9.718/98), portanto oriundo da inclusão indevida de  ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório Eletrônico nº  941394063, ao proceder o exame desse fato verificou a inexistência de crédito para à satisfação  da compensação declarada, não a homologando.  Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  arguiu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Aduziu que ao realizar as vendas de seus produtos efetuou o recolhimento de  ICMS, imposto esse que repassa ao seu preço,  incluindo­o por tal razão em seu faturamento,  com isso o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins e, embora não seja faturamento,  não se constitui como receita operacional da  contribuinte,  como  também que o  ICMS, como  tributo  estadual,  é  considerado  como  despesa  do  sujeito  passivo  da  Cofins  e,  concomitantemente,  receita do erário estadual,  sendo  injurídico  tentar englobá­lo na hipótese  de incidência do PIS e da Cofins. No mais, o STF decidiu que o ICMS não é receita da venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços  (RE  nºs  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840,  DJ  de  06/02/2006),   Ciente da inconstitucionalidade da aplicação dessa sistemática, dissociada da  real base de cálculo do PIS/Cofins, requereu a compensação do valor recolhido indevidamente  em  17/05/2007,  eis  que  o  ICMS  não  deve  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  forçando­se  concluir  por  sua  exclusão,  mencionando,  outrossim  jurisprudência  que  trata  do  alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, com a declaração de inconstitucionalidade pelo  STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (18471.000899/2006­83).  A contribuinte também fundamentou acerca da impossibilidade da cobrança  do crédito tributário sob a égide do§ 1º do art. 475­L, do CPC, com a redação dada pela Lei nº  11.232/05, in verbis:  § 1º ­ Para efeito do disposto no inciso II do caput desta artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  supremo  Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da  lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como  incompatíveis com a Constituição Federal  (Incluído pela Lei nº  11.232, de 2005).  Explicitou a  interessada a maneira como apurou o direito creditório no mês  01/2005,  mediante  a  realização  do  levantamento  do  ICMS  total  para  o  período  que,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 20          3  multiplicado  pela  alíquota  da  Cofins,  chega­se  ao montante  do  crédito  a  receber,  pois  pago  sobre base de cálculo estranha à contribuição.  Ao  final  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório  impugnado  e  o  reconhecimento do direito creditório, com fulcro no art. 26 do Dec. nº 70.235/72 e, não sendo  este o entendimento profligado,  requer a suspensão da cobrança do crédito até a prolação da  decisão em definitivo pelo STF.  Os  autos  foram  conclusos  para  apreciação  pela  6ª  Turma  da DRJ/RPO­SP,  que por meio do Acórdão nº 14­42.281, proferiu decisão, cuja  síntese encontra­se na ementa  adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/08/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.     O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  ao  se  pronunciar  acerca  da  suspensão do processo aduziu que o pleito não encontra amparo na legislação mencionada, pois  o  rito  processual  em  tela  se  aplica  às  controvérsia  acerca  de  pedido  de  restituição  e  compensação formalizados perante a RFB, nos termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, com  a redação da Lei nº 10.833/2003, bem assim que o art. 265, IV, do CPC, estabelece a hipótese  de  suspensão  aplicáveis  a  processos  judiciais,  conforme  preceitua  o  art.  1º  do  próprio CPC,  portanto rejeitando o pleito da manifestante.  Relativamente à juntada posterior de documentos aos autos pela contribuinte  entendeu a referida decisão que ocorreu a preclusão temporal, consoante o disposto no art. 15  do Dec. nº 70.235/72, bem assim que o requerimento nesse sentido foi  genérico, ausentes os  requisitos previstos no art. 16, § 4º, do mesmo diploma legal, rejeitando também este pleito.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  A discussão acerca do mérito pautou­se sob dois aspectos, quais sejam: (i) a  questão da comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, estando o ônus da  prova  sob  a  responsabilidade  da  manifestante  e,  quanto  a  este  aspecto  não  laborou  a  parte  interessada em demonstrar por meio de prova hábil e idônea o alegado, eis que não fez juntar  aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem  e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior  no período  resultante do  confronto  entre pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  período  de  apuração  e  o  débito  apurado,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  923  do  RIR/99; e (ii) a questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.   Neste sentido também não logrou êxito a contribuinte, eis que nos termos do  art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72, com redação da Lei nº 11.941/09, como também do art. 18 da  Portaria RFB  nº  10.875/07, DOU  de  24/08/07,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Em  consonância  com  essas  premissas,  complementarmente,  aduziu  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  englobando  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  diminuído  das  deduções  ex  vi  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  hipótese  de  exclusão,  que  tais  possibilidades  estão  elencadas  diploma  legal  retromencionado  e  que  tais  exclusões  não  contemplam  a  exclusão do ICMS incluído no preço da venda, nesse sentido se manifestando o enunciado da  Súmula 94 do STJ.  Por entender não haver a contribuinte comprovado nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação nos termos do art. 170 do CTN, não há se cogitar reparos no despacho decisório,  nem tampouco nos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade administrativa.  Cientificada do Acórdão nº 14­42.281em 25/07/2013, por decurso de prazo,  haja  vista  a  data  de  disponibilização  em  sua  caixa  postal  em  08/07/2013,  dele  recorreu  aduzindo sucintamente:  Em relação à suspensão do presente processo até o julgamento final pelo STF  do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão a quo não observou  o  condito  no  art.  543­B  do  CPC,  que  trata  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  e  do  sobrestamento  dos  autos  quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, nem mesmo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A, do RICARF/09.  A CF/88, por meio do art. 195, I, 'b', ao tratar do financiamento da seguridade  social  por  toda  a  sociedade, mediante  recursos:  do  empregador,  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  ex  vi  do  decidido  no PAF  nº  18471.000899/2006­83, pelo  afastamento da exigência relativa ao alargamento da base de cálculo PIS/COFINS, declarado  inconstitucional pelo STF.  No  mais  a  contribuinte  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  minudentemente, resumidamente que o ICMS não traduz em receita do contribuinte, porém do  Estado,  na  medida  em  que  o  contribuinte  apenas  participa  da  operação  como  substituto  tributário. Ou seja, IMPOSTO NÃO É FATURAMENTO OU RECEITA.  Requer  ao  final  pela  suspensão  do  presente  processo  em  decorrência  da  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  574.706,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  586;  ou,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 21          5  alternativamente,  o  provimento  do  recurso  para  reforma  da  decisão  a  quo  e  para  o  reconhecimento do direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A  matéria  devolvida  ao  Tribunal  ad  quem  se  circunscreve  à  inclusão  do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide dessemandamus, ou  seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 22          7  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)     Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 23          9  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobreprincípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 24          11  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)     (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12  IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 25          13  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14  II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 26          15  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 27          17  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13888.905067/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.233  S3­TE03  Fl. 28          19  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.           Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                         Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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