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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5566809 #
Numero do processo: 13888.904216/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 127          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/05/2004,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 128          3 Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 129          4 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 130          5 previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 131          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 132          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 133          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 134          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 135          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 136          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 137          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 138          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 139          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 140          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 141          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 142          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 143          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 144          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 145          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904216/2009­04  Acórdão n.º 3303­002.503  S3­C3T3  Fl. 146          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10875.907884/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907884/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.791  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 84 /2 01 2- 31 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  28/02/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  do  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 99          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907884/2012­31  Acórdão n.º 3801­003.791  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.902531/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902531/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.039  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 25 31 /2 01 0- 33 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 887103422 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.902531/2010­33  Acórdão n.º 3803­005.039  S3­TE03  Fl. 7        3 aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­40.392,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.       Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator        O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.902531/2010­33  Acórdão n.º 3803­005.039  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.      (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues­ Relator                                    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13710.001702/2002-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Acompanhou o julgamento a advogada da recorrente, Amanda Rodrigues Guedes. OAB/SP 282.769. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001702/2002­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.220  –  2ª Turma Especial  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Recorrente  PENA BRANCA SA MOAGEM E AVICULTURA (SUCESSORA  MOINHOS CRUZEIROS DO SUL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Acompanhou  o  julgamento  a  advogada da recorrente, Amanda Rodrigues Guedes. OAB/SP 282.769.     RELATÓRIO    O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte  acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o  PIS, abrangendo o período de apuração 04/97  (fls. 03/11), no  valor de R$  32.365,58, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 24.274,19, e  juros  de  mora,  calculados  até  28/02/2002,  no  valor  de  R$  31.546,73,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 10 .0 01 70 2/ 20 02 -1 6 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001702/2002­16  Resolução nº  3802­000.220  S3­TE02  Fl. 112          2 totalizando um crédito tributário apurado de R$ 88.186,50, em decorrência  de auditoria interna efetuada pela DEFIS/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fls.  06/07),  consta  que  a  presente  exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  dos  valores  nelas  informados, em razão de  inexatidão, não  tendo sido confirmada a  inclusão  do  CNPJ  do  contribuinte  no  processo  judicial  vinculado  ao  débito  do  período de 04/1997.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado  às  fls. 06. A base legal da multa de ofício e dos juros de mora exigidos consta  às fls. 08.  Não  consta  data  de  ciência  na  consulta  ao  SUCOP  (fl.  49)  e  a  empresa  autuada apresentou a impugnação anexada às fls. 12/27, em 19 de abril de  2002, com as alegações abaixo resumidas.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  descrição  da  consideração  do  processo  judicial  nº  95.0014509­0  como  não  suficiente  à  comprovação  do  direito a compensação,  impossibilitando, assim o enfrentamento da questão  e a respectiva contrariedade.   A impugnante impetrou Mandado de Segurança nº 95.0014509­0, pleiteando  a declaração do direito de compensar parcelas indevidamente pagas ao PIS,  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.  A  segurança  foi  denegada,  em  primeira  instância,  porém,  em  sede  de  Recurso Especial, o STJ assegurou à impetrante, matriz da ora impugnante,  o  direito  de  compensar  os  pagamentos  indevidos  de  PIS  com  os  débitos  vencidos ou vincendos do próprio PIS.  A  impugnante  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  e  de  compensação  (processo  nº  10305.000374/97­04)  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição com os débitos  do próprio PIS,  com base nos artigos 73  e 74 da Lei nº 9.430/96.  Informa  que  o  processo  administrativo  nº  10305.000374/97­04  está  pendente  de  julgamento.   No  mérito,  o  lançamento  não  pode  prosperar  em  razão  da  compensação  efetuada  pela  autuada,  uma  vez  que  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91  lhe  atribui o direito subjetivo de compensar o que pagou indevidamente.  Acrescenta que não é possível a imposição de multa em caso de sucessão por  incorporação e que a multa aplicada tem efeito de confisco.   O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/RJ  1  no  12­49.173,  de  28/08/2012,  proferida  pelos membros  da  16ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  1/RJ,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001702/2002­16  Resolução nº  3802­000.220  S3­TE02  Fl. 113          3 Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/04/1997  a  30/04/1997  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997   DCTF  ­ REVISÃO  INTERNA  ­ COMPENSAÇÃO  ­ PROCESSO  JUDICIAL  DE OUTRO  CNPJ  ­  O  contribuinte  do  PIS  é  cada  ente  de  uma  empresa,  matriz  ou  filial.  Não  figurando  a  filial  como  reclamante  em  ação  judicial,  o  provimento  obtido  é  inaplicável a esse contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENÉFICA Em face  do  princípio  da  retroatividade  benéfica,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensação  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O julgamento foi no sentido de julgar procedente em parte, exonerando a multa  de ofício no lançamento decorrente de compensação não comprovada.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta em sua defesa que é: nulo o presente lançamento fiscal, na medida em  que não descreve ou explica o porquê da consideração do mencionado processo judicial como  não  comprovante  do  direito  à  compensação,  impossibilitando,  assim,  o  enfrentamento  da  questão e a respectiva contrariedade. Ora, é imperioso que a Autoridade Fazendária descreva  detalhadamente  todas  as  circunstâncias  que  envolveram  a  apuração  da  matéria  tributável,  demonstrando a base legal para desconsiderar o mencionado processo judicial.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001702/2002­16  Resolução nº  3802­000.220  S3­TE02  Fl. 114          4 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Inicialmente, observei que com efeito, infere­se no Auto de Infração­Anexo I ­  Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados ­ que cinge­se o lançamento fiscal a  apontar tão somente que se trata de Comp. S/ DARF­ Reten org publ­PJU, refefente­ao código  8109, indentificando Número de Processo como sendo 950014509­0. e afirmando ser Proc.jud  de outro CNPJ (quadro OCORRÊNCIA).  Em sua defesa, a recorrente explicita que:  ....  Entretanto,  consoante  se  verifica  dos  documentos  ora  juntados,  a  empresa PENA  BRANCA MOAGEM E AVICULTURA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.122.256/0009­ 45, contra a qual o presente lançamento fiscal foi lavrado, é filial da Impetrante do  aludido  processo  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  95.0014509­0),  o  qual,  por  sua  vez,  foi  julgado  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  à  título  de PIS,  fato  que  é  de  conhecimento  da  Administração Fazendária,  tendo  em  vista  que  a União Federal  integrou  aludida  lide,  no  polo  passivo,  atuando  até  o  presente  momento,  conforme  adiante  será  esclarecido.  Ademais,  cumpre  ressaltar que  ingressou com Pedido de Ressarcimento mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/97­04),  em  seu  nome  (CNPJ  n°  11.122.256/0009­45) e de sua matriz (CNPJ n° 11.122.256/0001­98), objetivando a  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  contribuições  ao  PIS  pagas  indevidamente, conforme adiante restará demonstrado (doe. anexo).  Sendo devido o PIS de acordo com a Lei Complementar n°7/70, especialmente com  o parágrafo único do seu artigo 6o , a ora Impugnante, através de sua então Matriz  (Pena  Branca  S.A  Moagem  e  Avicultura),  localizada  em  Olinda­PE,  impetrou  Mandado  de  Segurança  ­ Processo  n°  95.0014509­0,  perante  o MM.  6a Vara  da  Justiça  Federal  em  Recife­PE,  visando  garantir  seu  direito  líquido  e  certo  de  promover a compensação dos pagamentos indevidos que efetuara.  A Segurança foi denegada, em primeira instância, porém, tendo processado o feito  em  seus devido  termos,  em  sede de Recurso Especial,  o Eg. Superior Tribunal de  Justiça, assegurou à Impetrante, matriz da ora Impugnante, o direito de compensar  os pagamentos indevidos de PIS com os débitos vencidos ou vincendos do próprio  PIS. (does. anexos).  Ademais,  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  mediante  Compensação  (Processo  n°  10305.000374/97­04),  objetivando  compensar  seus  créditos  decorrentes de pagamentos indevidos a título da contribuição ao PIS com os débitos  do  próprio PIS,  e,  com base  nos  artigos  73  e  74  da Lei  n°  9.430/96,  procedeu  a  compensação  com  os  demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujo procedimento administrativo pende de julgamento junto à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, conforme se depreende do  "print"  de  andamento  processual  emitido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal (doc. anexo).  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13710.001702/2002­16  Resolução nº  3802­000.220  S3­TE02  Fl. 115          5 ..........  Em relação ao processo 10305.000374/97­4, foi decidido no antigo 2° Conselho  de Contribuintes, o seguinte:  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que  o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado  pela Lei Complementar n° 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada  sobre  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento.  Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal  no  tocante à  conferência quanto à  certeza  e  liquidez de  tais créditos,  visando a competente homologação dos cálculos.  Alega  a  recorrente,  que  obteve  provimento  no  processo  judicial  e  a  mesma  protocolou  o  pedido  de  restituição/compensação  de  n°  10305.000374/97­4  e  procedeu  as  compensações  de  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  DRJ  entendeu  que  o  processo  existe,  porém,  refere­se  à  compensação  de  débito  de  Cofins  nos  períodos  de  09/1996,  10/1996,  11/1996  e  02/1997,  não  constando  o  débito  objeto  da  presente  autuação,  portanto,  não  restando  confirmada a compensação alegada.  Dessa  forma, entendo, que antes de qualquer análise, prudente  é anexação por  cópia do referido processo 10305.000374/97­4, bem como da cópia da certidão de objeto e pé  do processo judicial de n° 95.0014509­0, em referência.  Em  assim  sendo,  providência  realizada,  retornem  os  autos  a  esta  Turma  para  prosseguimento no julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.003774/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVA. Para que seja cancelado o Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento dos valores ora combatidos, necessário fazer prova nos autos, de que os valores questionados foram devidamente. MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. É inaplicável a multa isolada no percentual de 150% sobre os valores em aberto quando não comprovada intenção ou dolo do sujeito passivo, no sentido de caracterizar fraude, sonegação ou conluio, conforme expressamente regula texto legal. Deve ser aplicada nestes casos a multa de 75%, conforme regra geral aplicável ao caso. MULTA DE OFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003774/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  DECOMAC BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROVA.  Para  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  com  o  conseqüente  cancelamento dos valores ora combatidos, necessário fazer prova nos autos,  de que os valores questionados foram devidamente.  MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO.  É  inaplicável  a  multa  isolada  no  percentual  de  150%  sobre  os  valores  em  aberto  quando  não  comprovada  intenção  ou  dolo  do  sujeito  passivo,  no  sentido  de  caracterizar  fraude,  sonegação  ou  conluio,  conforme  expressamente regula texto legal. Deve ser aplicada nestes casos a multa de  75%, conforme regra geral aplicável ao caso.  MULTA DE OFÍCIO ­ ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO ­  INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA  MULTA  Multa  não  é  tributo,  é  penalidade. A aplicação  da multa  ao  autor do  ilícito  fiscal , é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 74 /2 01 0- 09 Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.003774/2010­09  Acórdão n.º 3302­001.885  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da Decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  por  falta  de  recolhimento  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial, no montante de R$ 897.459,75 (inclusos multa de ofício e juros de mora).  Conforme  Termos  de  Verificação  Fiscal  o  estabelecimento  é  equiparado  a  industrial nas vendas de produtos que importa (artigo 9º, I, do RIPI/2002) e, embora  tenha  destacado  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  venda,  não  recolheu  nem  declarou  os  valores devidos a este título na DCTF e na DIPJ.  Regularmente  cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  alegando,  em  suma,  que  recolheu  o  IPI  na  forma  disposta  no  Regulamento  do  imposto,  conforme  documentos  constantes  dos  autos  administrativos.  Acrescentou que o Fisco não  subtraiu dos débitos os  créditos que possuía a  impugnante  e  que  o  saldo  devedor  constante  do  relatório  fiscal  monta  em  R$  312.756,07 e que o saldo credor é de R$ 39.077,07, possuindo a empresa ainda este  saldo credor com o débito de R$ 312.756,07, devendo ser revisado o lançamento.  Clamou,  a  impugnante,  pelo  reconhecimento  de  sua  inequívoca  boa­fé  em  toda  a  sua  atuação,  sendo  que  eventuais  diferenças  existentes  entre  as  entradas  escrituradas  e  as  declarações  fiscais  realizadas  ocorreram  por mero  erro  de  fato  e  para que não lhe seja aplicada a multa de 150% sobre o valor lançado de ofício.  Acrescentou  que  a  multa  de  150%,  acrescentada  aos  juros,  triplica  o  valor  lançado de ofício a titilo de principal, fato abusivo, com nítido caráter arrecadatório  e confiscatório.  Solicitou  que  a  multa  seja  reduzida  a  20%,  nos  termos  do  entendimento  pacificado pelos Tribunais Superiores, com aplicação dos princípios da vedação ao  confisco, da razoabilidade e proporcionalidade, com a redução também dos juros de  mora ou que sema desconsiderada a multa qualificada, por inequívoca falta de dolo  da impugnante, com sua redução para 75%.  Por fim, requereu que o patrono da impugnante, Sr. Flávio Augusto Antunes,  seja  também  intimado  da  decisão  em  seu  escritório,  localizado  à  Rua  Carlos  Sampaio, n° 150; Bela Vista­SP.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 8ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito tributário exigido.   Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.003774/2010­09  Acórdão n.º 3302­001.885  S3­C3T2  Fl. 4          3 Intimada  do  acórdão  supra  em  08/11/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 06/12/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Normas Gerais em Direito Tributário  Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do  IPI  nas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  no  montante  de  R$  897.459,75 (inclusos multa de ofício e juros de mora).  Alega a Recorrente que o crédito tributário que lhe é exigido, a título de IPI  não  se  sustenta,  uma  vez  que  a  Recorrente  teria  recolhido  o  IPI  na  forma  disposta  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  industrializados  –  RIPI,  conforme  documentos  constantes dos autos administrativos.  Não assiste razão a Recorrente.  Não constam nos autos, quaisquer documentos que demonstre o recolhimento  a título de IPI.  Conforme decidido pela DRJ em Ribeirão Preto:   “...o  que  se  tem  são  apenas  o  encontro  de  débitos  e  créditos  apurados no livro fiscal do estabelecimento, que indicam débitos  apurados para os meses de janeiro a abri, setembro e novembro  de  2006,  março  a  outubro  e  dezembro  de  2007.  Nenhum  documento  nos  autos  comprova  o  recolhimento  destes  valores,  fato  que  contradiz  o  alegado  pela  empresa.  É  ônus  do  contribuinte fazer prova dos fatos que alega.”  (...)  “...ademais, a própria empresa, no documento de fls. 54, alega  que não tinha conhecimento de que tinha deixado de recolher os  débitos apurados. Portanto não contestando tais valores, correto  o procedimento do Fisco”.  Portanto,  como  a  Recorrente,  não  provou,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  qualquer  fato  que  possa  demonstrar  que  se  valeu  dos  créditos  de  IPI  para  o  pagamento do débitos de  IPI, no período­base ora combatido, correto o  lançamento efetuado  pela autoridade fiscal.  Da Multa de Ofício   A Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  no  presente  Auto  de  Infração  se  caracteriza  como  confiscatória,  tendo  em  vista  afrontar  diversos  princípios  constitucionais,  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.003774/2010­09  Acórdão n.º 3302­001.885  S3­C3T2  Fl. 5          4 dentre  eles  o  da  proibição  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  da  proporcionalidade,  da  moralidade e razoabilidade.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.  O  E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:   “Tributário. Fraude. Notas Fiscais Paralelas. Parcelamento de  Débito.  Redução  de  Multa.  Lei  8.218/91.  Aplicabilidade.  Inocorrência  de  Confisco.  Taxa  Selic.  Lei  nº  9.065/95.  Incidência.  1.  Recurso  Especial  contra  v.  Acórdão  que  considerou  legal  a  cobrança  de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os débitos objeto do parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos  tributário objeto de  parcelamento está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300%  (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se  aplica  o  artigo  920  do  Código  Civil,  ao  caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.  5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com  suporte na legislação tributária.  6.  Recurso  não  provido.”  (STJ.  REsp  419.156.  Rel  Min.  José  Delgado. DJ 07/05/2002)  Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  multa.  A  referida  multa  tem  caráter  de  penalidade.  O  percentual  aplicado  é  aquele  previsto  no  artigo  44,  inciso  I,  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  previsão  para  sua  redução  ou  alteração  (exceções  às  reduções  previstas  na  própria lei).  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa, sob o argumento de que  essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:   “ Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido  a este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19515.003774/2010­09  Acórdão n.º 3302­001.885  S3­C3T2  Fl. 6          5 o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de  modo  válido.  Desse modo nego seguimento ao recurso.”  Todavia,  outro  aspecto  a  ser  considerado  será  sobre  o  eventual  dolo,  ao  praticar  ato  considerado  pela  fiscalização  classificável  como  fraude,  sonegação  ou  conluio,  uma vez que a Recorrente em nenhum momento obstaculizou a fiscalização, pelo contrário, ao  ser fiscalizada sempre apresentou seus  livros  fiscais, devidamente escriturados, sem qualquer  restrição, do período de janeiro/2006 a dezembro/2007.   Assim, não considero  a  conduta do  contribuinte dolosa,  no  sentido  adotado  pela autoridade lançadora, de suposta tentativa de ludibriá­la.  Entendo  que  para  ser  caracterizada  a  multa  de  150%  aplicada  pela  fiscalização, seria necessária a demonstração de clara e inequívoca evidência de intenção, por  parte da contribuinte de fraudar ou sonegar valores junto ao Fisco. Por isso, entendo adequada  a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme regra geral e entendimento pacífico deste  colegiado.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  a  pretensão  recursal,  para reduzir a multa para o patamar de 75%, mantendo no mais a decisão recorrida.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                            Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13888.904223/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.510
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 110          1 109  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904223/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.510  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 23 /2 00 9- 06 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de 31/07/04, sobre vendas realizadas A Zona Franca de Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 112          3 da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/07/04  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 113          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 114          5 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 115          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 116          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Refgimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 117          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 118          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 119          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 120          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 121          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 122          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 123          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 124          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 125          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 126          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 127          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 128          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 129          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904223/2009­06  Acórdão n.º 3303­002.510  S3­C3T3  Fl. 130          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5619951 #
Numero do processo: 19515.005570/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GINA CECILIA FABIANO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente). (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005570/2008­80  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.477  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  GINA CECILIA FABIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GINA  CECILIA FABIANO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso. Vencido o  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 57 0/ 20 08 -8 0 Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Resolução nº  2202­000.477  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, GINA CECILIA FABIANO, foi  lavrado Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 783/787 e Demonstrativo de Apuração de  fls.  780/782,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercícios  2004  e  2005,  anos  calendário 2003 e 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$1.848.229,32, sendo  R$827.971,44 de  imposto suplementar (código 2904), R$620.978,57 de multa proporcional e  R$399.279,31 de juros de mora (calculados até 29/08/2008).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  785/787),  o  procedimento teve origem na apuração das infrações abaixo descritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO  DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  encaminhadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls.95 a 157.  A DRJ julgou o lançamento procedente em parte afastando do lançamento parte  dos depósitos que teriam sua origem devidamente comprovada.   É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Resolução nº  2202­000.477  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Resolução nº  2202­000.477  S2­C2T2  Fl. 5            4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Resolução nº  2202­000.477  S2­C2T2  Fl. 6            5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.005570/2008­80  Resolução nº  2202­000.477  S2­C2T2  Fl. 7            6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11030.901946/2010-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCOSTITUCIONALIDADE. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista que o Plenário do STF o julgou inconstitucional por onde se reconhece o crédito advindo de recolhimento efetuado sobre receitas financeiras que não se enquadram no conceito de faturamento, adotado pela Lei nº 70, de 1991. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3802-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/POA,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade contra despacho Decisório Eletrônico (DDE), emitido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Passo  Fundo,  em  que  não  homologou  a  compensação declarada, já que não foi conformada a existência do direito creditório apontado  pelo contribuinte na declaração prestada, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCOSNTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve sua expressa  revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.947/2009. Em observância ao art. 26­A, § 6º, inciso I, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se o  crédito  advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pelo  Lei  Complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação apresentada impossibilitada a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos  débitos,  objeto  deste  recurso,  à  extinção  do  arrolamento  de  bens  como  condição  de  exigibilidade  para  recorrer,  à  possibilidade  de  compensação  por  intermédio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  às  alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/1998, notadamente à alíquota e à base de cálculo, às  inconstitucionalidades dessas modificações, apontando ser credora da União, tendo em vista os  recolhimentos efetuados em valores superiores aos devidos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11030.901946/2010­34  Acórdão n.º 3802­003.533  S3­TE02  Fl. 112          3 Estando  presentes  os  requisitos  regulares  pra  o  seu  desenvolvimento,  é  de  rigor o seu processamento para análise do mérito da questão.  Mérito  A primeira questão  que  deve  ser posta  em  julgamento  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  –  artigo  59  do  Decreto  7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  a  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, notadamente ao alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS, e em sede de repercussão geral RE nº 585.235/MG.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado.  No  que  concerne  à  compensação  tributária,  nossos  Tribunais  já  firmaram  posição sobre a matéria e nela tem­se que: “O artigo 146, III, letra b, da Constituição Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários. O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao exigir  liquidez e certeza para ser  efetivada  a  compensação,  é  lei  complementar  e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  direito  de  compensar  crédito  tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se apure previamente,  por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, em homenagem ao devido processo  legal. Precedentes do STJ – REsp n.  111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp  98.197/RS.”  Assim, a prova da liquidez e certeza do crédito deve acompanhar o respectivo  pedido, o que, de fato, no presente feito, não se vislumbrou.   Nesse  sentido,  tendo  em  vista  o  que  dos  autos  consta,  CONHEÇO  do  presente  recurso  e  NEGO­LHE  provimento,  a  fim  de  seja  mantida  a  decisão  da  instância  inferior, por ser a decisão mais acertada.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13984.721409/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. VERBAS “INDENIZATÓRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, tanto nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91), como no salário-maternidade (art. 28, § 2°, da Lei n° 8.212/91), nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da CLT), e no aviso-prévio indenizado (art. 487 e seguintes da CLT), temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. ADICIONAIS. DE FÉRIAS. DE HORAS EXTRAS. NOTURNO. DE INSALUBRIDADE. DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII, da CF), de horas extras (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°, IX, da CF), de insalubridade (art. 7°, XXIII, da CF) e de periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam-se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir do lançamento as rubricas Aviso Prévio Indenizado, 1/3 de Férias, Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir do lançamento as rubricas Aviso Prévio Indenizado, 1/3 de Férias, Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e André Luís Mársico Lombardi.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 195, I, a, da CF, estipula os limites constitucionais do fato gerador das contribuições previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. No que se refere à contribuição dos segurados, a Constituição “não faz qualquer menção aos seus contornos básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE IMPONÍVEL. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário-de-contribuição” (parágrafo único, alínea b). REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL E LEGISLATIVA. O conceito de remuneração permite à legislação abarcar rubricas como vencimento, soldo, subsídios, pro-labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição que “remunere”, de sorte a englobar, nos exatos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação (trabalho efetivamente prestado) e a disponibilidade (tempo à disposição”), como também quaisquer outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Quanto ao conceito de salário-de-contribuição para empregados e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo-o como a remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. VERBAS “INDENIZATÓRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Diante da moldura constitucional e em razão da amplitude conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário-de-contribuição, tanto nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 60, § 3°, da Lei n° 8.213/91), como no salário-maternidade (art. 28, § 2°, da Lei n° 8.212/91), nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da CLT), e no aviso-prévio indenizado (art. 487 e seguintes da CLT), temos típicas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, razão pela qual, a despeito de inexistir prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias. ADICIONAIS. DE FÉRIAS. DE HORAS EXTRAS. NOTURNO. DE INSALUBRIDADE. DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7°, XVII, da CF), de horas extras (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°, IX, da CF), de insalubridade (art. 7°, XXIII, da CF) e de periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam-se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório. RECURSOS REPETITIVOS. SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC. VINCULAÇÃO. ART. 62-A DO RICARF. DECISÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado. Todavia, a vinculação de Conselheiro ao quanto decidido na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC somente ocorre quanto às decisões definitivas de mérito (art. 62-A, do RICARF), o que somente ocorre com o trânsito em julgado das decisões. Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2 remuneradas do contrato de trabalho e outras conquistas sociais, ressalvadas  as regras de inclusão, exclusão e limites descritos nos parágrafos do artigo 28  da Lei n° 8.212/91.  Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei  n°  8.212/91  foi  generosa  em  termos  extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração auferida, “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91), ressalvadas, igualmente, as regras de  inclusão, exclusão e  limites descritos nos parágrafos do artigo 28 da Lei n°  8.212/91.  VERBAS  “INDENIZATÓRIAS.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DO  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA.  SALÁRIO­ MATERNIDADE.  REMUNERAÇÃO  DE  FÉRIAS.  ADICIONAL  DE  FÉRIAS. AVISO­PRÉVIO INDENIZADO.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual  e  legislativa dos conceitos de remuneração e salário­de­contribuição, tanto nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente  (art.  60,  §  3°,  da  Lei  n°  8.213/91),  como  no  salário­ maternidade (art. 28, § 2°, da Lei n° 8.212/91), nas férias (art. 7°, XVII, da  CF, e art. 129 da CLT), e no aviso­prévio indenizado (art. 487 e seguintes da  CLT),  temos  típicas hipóteses de  interrupção do contrato de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço,  há  remuneração  e,  havendo  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições previdenciárias.   ADICIONAIS.  DE  FÉRIAS.  DE  HORAS  EXTRAS.  NOTURNO.  DE  INSALUBRIDADE.  DE  PERICULOSIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  caráter  remuneratório  dos  adicionais  de  férias  (art.  7°, XVII,  da CF),  de  horas  extras  (art.  7°,  XVI,  da  CF),  noturno  (art.  7°,  IX,  da  CF),  de  insalubridade (art. 7°, XXIII, da CF) e de periculosidade (art. 7°, XXIII, da  CF),  é  inequívoco,  pois  tratam­se  de  conquistas  sociais  que  nada  mais  representam  senão  uma  retribuição  legal  pelo  trabalho,  de  sorte  que  não  haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório.  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543  DO  CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O STJ, no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à  concessão de auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.   Todavia,  a  vinculação  de  Conselheiro  ao  quanto  decidido  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC  somente  ocorre  quanto  às  decisões definitivas de mérito (art. 62­A, do RICARF), o que somente ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13984.721409/2012­21  Acórdão n.º 2302­003.216  S2­C3T2  Fl. 258          3 Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009).   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula  CARF n° 28.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral,  Juliana Campos de  Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir do lançamento as  rubricas Aviso Prévio Indenizado, 1/3 de Férias, Auxílio­Doença e Auxílio­Acidente.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  os  créditos  tributários  lançados.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  210  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata­se de Autos de Infração AIs lavrados contra a empresa em  epígrafe, cujos créditos tributários, conforme Relatório Fiscal de  fls. 48/53, são os descritos a seguir:  • DEBCAD 37.329.240­6 – no valor de R$ 184.121,18, período  de  10/2008  a  12/2008,  consolidado  em  19/9/2012,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração paga a segurados empregados, não declarada em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social – GFIP;   • DEBCAD 37.329.241­4 – no valor de R$ 80.301,14, período de  10/2008  a  12/2008,  consolidado  em  19/9/2012  referente  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  empregados,  não  declarada em GFIP;  •DEBCAD 37.329.242­2 –no valor de R$ 45.214,79, período de  10/2008  a  12/2008,  consolidado  em  19/9/2012,  referente  a  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, não  declarada em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte não declarou  todos os segurados empregados em GFIP, bem como informou  a menor o total das remunerações a eles pagas ou creditadas se  comparado  com  as  informações  constantes  nas  folhas  de  pagamentos, conforme demonstrado nas planilhas anexas “BC a  Lançar  de  Segurados  Empregados”,  “Contribuição  dos  Segurados  Valor  a  Lançar”  e  “Resumo  dos  Fatos  Geradores  para Autuação”. Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  não  declaradas em GFIP.  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  9/11/2012  (fls. 76/77) e apresentou  impugnação em 10/12/2012  (fls.  85/113),  acompanhada  de  documentos  (fls.  114/199),  na  qual alega, em síntese, o que segue.  (...)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13984.721409/2012­21  Acórdão n.º 2302­003.216  S2­C3T2  Fl. 259          5   (destaques nossos)  Como afirmado, as impugnações apresentadas pela recorrente foram julgadas  improcedentes,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  223  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  * as contribuições foram lançadas sobre bases incorretas, tendo sido incluídas  como remuneração valores que são verbas indenizatórias (auxílio­doença, terço constitucional  de  férias,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  aviso­prévio  indenizado, gratificações, entre outras);  * inexigibilidade da multa de 75% ante seu caráter confiscatório e ofensa aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  bem  como  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC;  * impropriedade da Representação Fiscal para Fins Penais.    É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Verbas  “Indenizatórias”.  Para  o  enfrentamento  da  questão  relativa  à  incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros  dias de afastamento do empregado por auxílio­doença ou auxílio­acidente, assim como sobre o  salário­maternidade, as férias, o adicional de férias, as horas extras, os adicionais noturno, de  insalubridade  e  de  periculosidade,  bem  como  sobre  o  aviso­prévio  indenizado,  entre  outras,  como afirma a recorrente, é preciso investigar sobre os limites de incidência das contribuições  previdenciárias. Vejamos.  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está definida no art. 28  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabelece o conceito de salário­de­contribuição e  discrimina as verbas que sofrem ou não a incidência da contribuição previdenciária.   Em que pese os limites estabelecidos para a análise da inconstitucionalidade  de lei no âmbito administrativo (Súmula CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer  que o art. 28 tenha extrapolado os lindes normativos definidos pela Constituição Federal.  Com efeito,  conforme  já observamos em nossa dissertação de mestrado,  “o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  determinando  que  incidam  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados”.1 No que se refere à contribuição dos segurados,  a  Constituição  “não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos  (art.  195,  II),  exceto  quando estipula no § 11 do art. 201 que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da  lei. De  tal  referência extrai­se apenas o  elemento da base de cálculo”.2  Assim, pode­se concluir que, fora destes limites da base imponível do tributo  ­ “folha de  salários”,  “demais  rendimentos” e  “ganhos habituais”,  sendo que este último não  deixa  de  ser  “rendimento”­  ,  “a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição de nova fonte de custeio por lei complementar, conforme determinação do art. 195,  § 4º, da CF”. 3  E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n° 8.212/1991,  em seu art. 11, delimitou a base de cálculo da contribuição das empresas, a qual incide sobre a  “remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos  trabalhadores, que, por sua vez, incide, sobre o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único,  alínea b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária para definir o conceito  de “remuneração” e de “salário­de­contribuição”.   Entendemos  que  remuneração  “pode  ainda  abarcar  os  conceitos  de  vencimento, soldo, subsídios, pró­labore, honorários ou qualquer outra espécie de retribuição                                                              1  A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  54.  Disponível  em:  http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde­05122012­162954/pt­br.phpest. Acesso em 19/06/2014.  2 Idem p. 57.   3 Idem p. 68.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13984.721409/2012­21  Acórdão n.º 2302­003.216  S2­C3T2  Fl. 260          7 que “remunere”4, de sorte a englobar, nos limites da Lei n° 8.212/91, não só a contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição”),  como  também  outras obrigações decorrentes da relação de trabalho, inclusive as interrupções remuneradas do  contrato de trabalho e outras conquistas sociais.   Quanto ao conceito de salário­de­contribuição para empregados e avulsos, a  Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos, definindo­o como a remuneração auferida,  “assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho” (art. 28 da Lei n° 8.212/91). Note­se que a Lei  não  falou  em  “contraprestação”  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  “retribuição”,  ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto à definição de salário contida no art. 457 da  CLT,  que  faz  uso  da  expressão  “contraprestação”  ao  invés  de  “retribuição”.  Daí  Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas hipóteses de interrupção do contrato.  (Curso  de  direito  do  trabalho. 7ª  ed.,  São Paulo:  LTr,  2011,  p.  591)    Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso, o conceito  legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e qualquer título que sirva para retribuir a  prestação de serviços. Todavia, é preciso ressaltar que a base de cálculo é apurada mediante o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos nos parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também para a formação  da base de cálculo da contribuição das empresas, que é a “remuneração paga ou creditada aos  segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a, do art. 11 da Lei n° 8.212/1991, bem como  art. 22, I e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente  (art.  60,  §  3°,  da  Lei  n°  8.213/91),  como  no  salário­ maternidade (art. 28, § 2°, da Lei n° 8.212/91) e nas férias (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da  CLT), bem como sobre o aviso­prévio indenizado (art. 487 e seguintes da CLT), temos típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação de  serviço,  há  remuneração e,  havendo  remuneração paga, devida ou  creditada,  há  incidência de contribuições previdenciárias.   O  caráter  remuneratório  dos  adicionais  de  férias  (art.  7°, XVII,  da CF),  de  horas extras (art. 7°, XVI, da CF), noturno (art. 7°, IX, da CF), de insalubridade (art. 7°, XXIII,  da CF) e de periculosidade (art. 7°, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­se de conquistas                                                              4 Ibidem p. 69 e seguintes.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 sociais que nada mais representam senão uma retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não  haveria razão para se negar o seu caráter remuneratório.  Note­se  que  não  se  desconhece  a  recente  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a  remuneração  (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio­doença,  (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  Ocorre que este relator opta por manter o seu entendimento quanto à base imponível do salário­ de­contribuição, tendo em vista não estar ainda vinculado ao decisório, posto que não se trata  de decisão definitiva de mérito (art. 62­A, do RICARF).   Em sentido semelhante, são os argumentos contidos na Nota/PGFN/CRJ/N°  640/2014, cuja ementa é:  Art.  19  da  Lei  nº  10.522/2002.  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2010; PGFN/CRJ  nº  492/2011; PGFN/CDA nº  2025/2011;  PGFN/CRJ/CDA  nº  396/2013.  Portaria  PGFN  nº  294/2010.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.   Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS.  Recurso  representativo  de  controvérsia. Processo submetido à sistemática do artigo 543­C  do CPC   Nota  Explicativa  para  delimitação  da  matéria  decidida  e  esclarecimentos  acerca  da  aplicação  do  julgado.  Não­inclusão  do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer.   Sendo assim, entendo que o  lançamento deve ser mantido quanto à  suposta  incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas contestadas pela recorrente.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Multa.  Confisco.  Ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade.  Alega  a  recorrente  o  efeito  confiscatório  da  multa  isolada,  bem  como  ofensa aos princípios da razoabilidade e à proporcionalidade.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13984.721409/2012­21  Acórdão n.º 2302­003.216  S2­C3T2  Fl. 261          9 de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto, a multa deve ser mantida.    RFFP. Alega a recorrente a impropriedade da Representação Fiscal para Fins  Penais.  Realmente  consta  do  Relatório  Fiscal  que  foi  formalizado  processo  de  "Representação Fiscal Para Fins Penais".  Ocorre  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Destarte, as razões recursais relativas à Representação Fiscal para Fins Penais  não devem ser apreciadas por este relator e nem pelo colegiado.  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10                 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10925.002190/2009-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEÇAS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de peças e materiais de reposição que foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos decorrentes de despesas de energia elétrica está condicionado a efetiva comprovação das despesas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.151.310,03; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 271.949,98; IIII) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 189.246,46; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.204.128,29; V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não estão obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes, sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de embalagens para transporte porque não são aplicadas ou consumidas diretamente no processo fabril e são utilizadas após o encerramento do processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não se enquadram no conceito de insumos e não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PEÇAS E MATERIAIS DE REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE Geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as aquisições de peças e materiais de reposição que foram utilizadas em máquinas e equipamentos que integram o processo de fabricação dos produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE INSUMOS E MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os diversos estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO. O direito de descontar créditos decorrentes de despesas de energia elétrica está condicionado a efetiva comprovação das despesas. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os encargos de depreciação de equipamentos e máquinas que não foram utilizados diretamente no processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas efetivamente no processo produtivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, no sentido de: I) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.151.310,03; II) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições de aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 271.949,98; IIII) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos serviços caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 189.246,46; IV) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.204.128,29; V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento integral nas seguintes matérias: embalagens, material de conservação e limpeza e fretes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 11          2 Não  se  subsume  ao  conceito  de  insumo,  os  valores  pagos  a  título  de  transferências  de  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição  em questão  se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo  vendedor.  CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  COMPROVAÇÃO.  O  direito  de  descontar  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  está condicionado a efetiva comprovação das despesas.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação  de  equipamentos  e  máquinas  que  não  foram  utilizados diretamente no processo produtivo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES. COMPROVAÇÃO.  Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa,  todavia  o  reconhecimento  dos  créditos  está  condicionado  a  efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são  utilizadas efetivamente no processo produtivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,  no sentido de:   I)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.151.310,03;   II)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 271.949,98;   IIII)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 189.246,46;   IV)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas  de  fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.204.128,29;  V) reconhecer o direito de descontar créditos em relação aos fretes pagos nas  aquisições de insumos de pessoa jurídicas.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 12          3 Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  integral  nas  seguintes matérias:  embalagens, material  de  conservação e  limpeza e  fretes. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Tiago Peretti, OAB/SC nº 36.908.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 13          4 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  1.891.025,67,  decorrentes de operações no mercado interno não tributadas, em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  terceiro  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das contribuições a recolher, concernentes às demais operações.  Termo de Verificação Fiscal   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação às seguintes operações:   (a) aquisições de bens para revenda:  foram excluídos da  linha  01 do Dacon os valores dos bens adquiridos de pessoas físicas e  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  ou mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  os  quais  não  dão  direito  a  crédito,  como: adubos, sementes, semens, entre outros;   (b) aquisições de bens não enquadrados como insumos: relata  a Autoridade Fiscal que foram excluídos da linha 02 do Dacon a  diferença havida entre o valor informado na memória de cálculo  e  o  informado  no  Dacon  e  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição de materiais não enquadrados como insumos (listadas  no  Anexo  II),  mas  correspondentes  a  “despesas  gerais,  necessárias  as  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito das contribuições relativas ao PIS e à Cofins”. Conforme  o relato fiscal os materiais são:  a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, filme  stretch,  bobina  lisa  encolhí­vel,  entre  outros.  Em  diligência  a  empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens apresentadas como cx"s, filmes e etc são utilizadas  no acondicionamento para transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas  zero: Citrato de  sódio,  nisina;  c)  Peças  em  geral: Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor, rolamentos, e etc;  d) Material de Construção: Cimento, areia, ferragem, e etc;  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 14          5 e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  liquida,  detergente, e etc;  f) Outros itens: baralho, boné, avental, cadeado, grama, e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  –  valores  excluídos  da  “Linha  03  ­  Serviços utilizados como insumos”: relata a Autoridade Fiscal  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  memória  de  cálculo  conforme solicitado por meio de intimação fiscal, não tendo sido  informado o CNPJ do fornecedor a descrição ou nome comercial  do  serviço,  razão  pela  qual  restou  impossível  determinar  o  enquadramento ou não dos serviços como insumos;    (d)  energia  elétrica:  foram  glosadas  as  despesas  com  energia  elétrica referentes aos meses de agosto e setembro por não terem  sido apresentados os respectivos comprovantes;  (e)  frete na operação de  venda –  valores  excluídos da “Linha  07  ­Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”:  relata  a Autoridade Fiscal  que  a memória de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação  Saort;  não  foi  informado  o  campo número da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios  Tirol, referente a cada frete na operação de venda. Conclui que,  em face disto, restou totalmente prejudicada a análise do direito  de crédito sobre as despesas com o frete na operação de vendas,  devido a impossibilidade de se estabelecer a correlação entre a  nota fiscal de venda e o seu respectivo frete de venda.   Relata, ainda: que foi solicitado por amostragem algumas notas  fiscais  que  compõem  o  valor  informado  a  título  de  fretes  nas  operações de venda; que algumas notas indicadas na intimação  não  foram  trazidas;  e  que  dentre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se notas fiscais de frete na aquisição de insumos, frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol,  em  relação  ao  qual,  acrescenta  que  não há previsão legal para creditamento;  (f)  depreciação  de  bens  do Ativo  Imobilizado:  foram  glosados  valores referentes a encargos de depreciação/amortização sobre  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de  transportes,  veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados à venda;   (g) outras operações com direito de crédito: relata a Autoridade  Fiscal  que  foi  glosado  o  valor  referente  a  despesas  com  combustível  e/ou  lubrificantes,  informado  na  linha  13  das  fichas 06 e 12 do Dacon, em razão de os produtos indicados na  memória  de  cálculo  apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa que o valor informado na memória de cálculo é inferior  ao valor informado no Dacon;  Além  das  glosas  acima,  a  Autoridade  Fiscal  também  glosou  a  diferença  verificada  entre  os  valores  referentes  ao  crédito  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 15          6 presumido informados na memória de cálculo apresentada pela  contribuinte e os informados no Dacon.  Manifestação de inconformidade   1.  A  contribuinte,  inicialmente,  alega  ilegalidade  das  glosas  procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da Não­Cumulatividade,  “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da CF/88”. Nesse  sentido,  argumenta  que,  como a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  a  teor  das  leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003,  incidem sobre “o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  Jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  seus  respectivos  créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas,  ainda  que  em  parte, numa “clara infração ao art. 111 do CTN”.  2.Contesta as glosas dos valores referentes aos bens e serviços  utilizados  como  insumos  argumentando  que  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  possibilidade  de  desconto  de  créditos  referem­se  a  insumos  em  sentido  amplo,  sem  quaisquer  restrições.   Bens utilizados como insumos   3.  Segue  contestando  as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição de embalagens para transporte dizendo que “Os itens  glosados  pela  fiscalização  (caixas  de  papelão,  filme  stretch,  bobinas  lisas  termo  encolhível,  garrafas,  entre  outros)”  aplicados ao final do processo de industrialização consistem de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apurada  apresentação  aos  olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar  o  que  defende  traz  fotos  das  referidas embalagens – (Doc. 05).  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento), ou seja, utilizados na linha de produção; ­  que tais embalagens não são passíveis de reutilização, e oneram  o custo final do produto, da mesma forma que a matéria­prima; ­  que  a  legislação  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação”  e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições  ao  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  embalagens destinadas ao transporte, quando a  lei não o  fez; ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte, estabelecida no caput do art. 6º Regulamento do IPI  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 16          7 (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto n° 4.544/2002, é válida somente “Quando a incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito  da  não­ cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  4.A  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  de  aquisição  de  citrato  de  sódio  e  de  nisina  defendendo  que  tais  produtos,  enquanto “estabilizante de proteína utilizado nos produtos UHT  e  também  no  doce  de  leite”  e  “conservante  utilizado  em  requeijão”, são produtos utilizados como insumo na elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produtos  como  tributados  à  alíquota zero, contudo, sem indicar o dispositivo legal infringido  em que se baseia.   5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em  geral – os quais lista como “(adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos,  etc)”  ­,  sob  o  argumento  de  que  tais  bens  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  inicialmente  a  contribuinte  alega  que  a  Autoridade  Fiscal  “não  aponta  com  exatidão  todos  os  bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos  glosados,  prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir diz que, não obstante, pode constatar que foram glosadas  da base de cálculo dos créditos valores decorrentes da aquisição  de materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua  linha de produção, conforme lista em planilha que traz em anexo  – Doc. 07.  Segue, então, argumentando que referidos materiais destinam­se  à  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha de produção opere  com o nível  de desempenho desejado,  proporcionando, ao final, produtos de qualidade. Acrescenta que  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  sobre  os  materiais  de  manutenção  está  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  n°  10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a” da Instrução  Normativa SRF n° 404/2004 e menciona a Solução de Consulta  n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução de  Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  6.Em  relação  à  glosa  de  valores  relativos  às  aquisições  de  produtos de conservação e limpeza – os quais lista como (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item  anterior,  não  houve  a  adequada individualização de todos os produtos e do respectivo  montante  glosado no Termo de Verificação e Encerramento  da  Análise  Fiscal”  e  diz  que  apresenta  em  anexo  planilha  com  relação dos referidos produtos (Doc. 08). Traz um quadro onde  lista  os  produtos  e  sua  destinação,  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio  da qual, argumenta, a Secretaria da Receita Federal afirma que  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 17          8 a  Contribuinte  tem  direito  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  COFINS não­cumulativa os produtos de limpeza.  7. A contribuinte contesta ainda a glosa de aquisições de outros  produtos utilizados  como  insumos. Alega que, ao  contrário do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  o  produto  descrito  como  MAXILACT  LX­5000,  que  alega  consistir  de  “ensima  ‘lactase’  utilizado  no  processo  de  elaboração  do  doce  de  leite  para hidrolisar a lactose”, consiste de insumo gerando direito a  crédito.  Serviços utilizados como insumos   8.A interessada, inicialmente, informa que, intimada para tanto,  apresentou a memória de cálculo do valor informado a título de  serviços  utilizados  como  insumo  e  que,  por  esta  ter  sido  apresentada  em  desconformidade  com  o  solicitado,  foi  novamente intimada, agora a apresentar uma amostra das notas  fiscais  de  serviços.  Em  atendimento  apresentou  as  cópias  das  notas solicitadas, juntadas às folhas 345/348, que comprovam a  aquisição  do  respectivo  serviço.  Salienta  que  os  documentos  fiscais  foram  soliciados  por  amostragem  pela  própria  Autoridade Fiscal que, então, agiu de forma arbitrária ao glosar  todo o valor informado a esse título, desconsiderando, inclusive,  os  documentos  fiscais  apresentados.  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência,  caso  se  entenda  que  os  documentos  acostados não sejam suficientes a comprovar o que pretende.  9.Em relação as despesas com energia elétrica, argumenta que  os pagamentos foram devidamente escriturados no Livro Diário  (Doc.  09)  e  que  este  livro  somado  as  cópias  das  faturas  (Doc.  10), mostram­se suficientes para comprovar a despesa.  10.  Em  relação aos  fretes  nas  operações  de  venda,  alega  que,  conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT, apresentou cópia de notas fiscais, o que é reconhecido  pela  própria  Autoridade,  comprovando  as  aquisições  dos  serviços  de  fretes.  Conclui,  então,  que  a  Autoridade  Fiscal,  apesar  de  reconhecer  a  existência  das  mencionadas  notas  fiscais, promoveu a glosa do valor informado a título de frete nas  operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os valores das  notas fiscais que já se encontram anexadas ao presente processo.  11.Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os  valores  dos  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  de  transferências  de matéria­prima  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa  (pontos  de  coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado em lei e argumenta que a inclusão de tais valores na  linha do Dacon própria para  informar  fretes na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção  dos  créditos a que tem direito.  12.Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre  os valores dos fretes entre a indústria (produção) e os pontos de  venda,  a  contribuinte  alega  que  os  custos  com  tais  fretes  consistem  de  despesas  de  venda,  pois  a  operação  é  realizada  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 18          9 com esse propósito (de venda) e que o ônus é por ela suportado.  Aduz  que  a  despesa  de  frete  na  venda  pode  ocorrer  de  forma  direta, quando os produtos vendidos são remetidos diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como  é  o  caso,  quando  os  produtos  são  remetidos  do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O  envio  do  produto  final  para  os  ponto  de  venda  é  uma  etapa  essencial à  sua comercialização,  sem o qual não seria possível  fornecê­los às mais diversas e longínquas regiões do país”.   Encargos de Depreciação   12.Em  relação  à  glosa  dos  encargos  de  depreciação,  defende  que  é  indevida  a  glosa  relativa  a  uma  parcela  dos  bens  que,  conforme alega, além de serem utilizados no processo produtivo,  são  indispensáveis ao mesmo, conforme é possível constatar da  descrição  de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  11)  e  das  respectivas  imagens  que  anexou  ao  presente  processo (Doc. 12).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de  julho de 1992, da Coordenação do Sistema de Tributação – CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo industrial, para fins de fruição de benefícios fiscais na  esfera do imposto de renda e IPI ­, consideram­se utilizados na  produção  as  máquinas  e  os  equipamentos  "empregados  na  produção  industrial,  em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  (e  não  para  fins  comerciais  ou  domésticos),  e  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil,  dão  direito a crédito,  já que preenchem todos os requisitos  legais a  sua concessão. Diante disso, defende que não pode a Autoridade  Fiscal, “sem qualquer amparo técnico, glosar os créditos sob a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e lubrificantes   13.Em relação aos combustíveis e lubrificantes, cujos valores de  aquisição, informados como “Outras Operações com Direito de  Crédito”, foram glosados, alega que tais produtos consistem de  insumos  consumidos  no  processo  de  fabricação  dos  produtos  vendidos.  Diz  que,  a  fim  de  comprovar  que  a  aquisição  dos  produtos “constitui em custo de produção”, traz em anexo cópia  do  Livro Diário  e  o  plano  de  contas  (Doc.  09)  que  “atesta  os  efetivos  dispêndios  ,  bem  como  que  as  referidas  aquisições  representam custo de produção”.  Requer  que  seja  julgada  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e reformado o Despacho Decisório.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 19          10 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  crédito,  de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  no respectivo DACON.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços  tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem  destinado à venda,  somente dão direito à crédito as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 20          11 produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado a uma “operação de venda”, não gerando crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá  a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:    Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 21          12 PRELIMINAR  ­  TARIFAÇÃO  DAS  PROVAS  ­  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  E  AMPLA  DEFESA  ­  DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  PELA CONTRIBUINTE:  ­ o acórdão recorrido, em manifesto equívoco, faz uma tarifação  de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos  que comprovam a existência do direito creditório da Recorrente,  exigindo  outras,  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem  cumpridas;  ­ a tarifação de provas promovida pela Delegacia de Julgamento  conflita  com  o  princípio  de  que  todas  as  provas  em  direito  admitidas  são,  em  regra,  hábeis  a  comprovar  a  existência  ou  inexistência de um fato jurídico;  ­  o  princípio  da  verdade  real  ou material  que  rege  o  processo  administrativo  recomenda  uma  análise  acurada  dos  elementos  de prova com vistas à realidade dos fatos e não uma verificação  meramente  formal  e  que  atenda  eventual  comodidade  do  julgador;  ­  a  resistência  da  autoridade  julgadora  a  análise  dos  documentos  apresentados  afronta  aos  princípios  da  verdade  real,  da  oficialidade,  da  legalidade,  da  proporcionalidade,  do  informalismo  e  do  interesse  público,  os  quais  devem  ser  observados  pela  administração  pública  por  expressa  previsão  constitucional   QUANTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  NOÇÃO GERAL DE SEU OBJETIVO:  ­  a  autoridade  julgadora  emprega,  entretanto,  interpretação  restritiva  incompatível  com  o  desiderato  da  não­ cumultatividade;  ­  a  violação  à  não­cumulatividade  se  dá  por  ofensa  às  leis  ordinárias  que  regulamentaram  a  não­cumulatividade  constitucionalmente previstas,  como será demonstrado em cada  item específico;  QUANTO AO CONCEITO DE INSUMOS:  ­  A  Autoridade  Julgadora  utilizando  legislações  diversas  da  matéria em comento, cria óbices  ilegais ao aproveitamento dos  créditos de PIS e de COFINS não­cumulativos;  ­  a uma, porque o  fato gerador do PIS e da COFINS é auferir  receitas, já o do IPI é a industrialização do produto submetido à  circulação e consumo;  ­  a  duas,  porque  tanto  o  IPI  como  o  PIS/COFINS  possuem  legislações  específicas  quanto  as  suas  regras  de  incidência  e  possibilidades  de  creditamento  e,  portanto,  não  devem  ser  submetidos a apreciações sob a ótica de semelhança com outros  tributos;  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 22          13 QUANTO AS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EMBALAGENS  APLICADAS  AOS  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  RECORRENTE:  ­ é  também importante antecipar que a legislação específica do  PIS/COFINS, não distingue embalagens para simples transporte.  A  interpretação  meramente  literal  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  assim  como  das  Instruções  Normativas  nºs.  47/2002  e  404/2004,  desautorizam  completamente  as  ilações  tiradas pela relatora em seu voto;  ­ a "agregação" do material de embalagem ao produto é criação  subjetiva  das  autoridades  fiscais,  acatadas  no  julgamento  sem  amparo legal;  ­ ora, a distinção entre embalagens de apresentação e transporte  é importante para o IPI apenas e tão somente para caracterizar  industrialização,  mas  não  é  determinante  para  assegurar  os  descontos de créditos de PIS/COFINS;  ­  não  tem  nem  lógica  e  nem  o  menor  sentido  exigir  que  as  embalagens para gerar direito ao crédito necessitem se agregar  fisicamente ao produto durante o processo de fabricação;  QUANTO AS  AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE  REPOSIÇÃO  (PEÇAS EM GERAL)  ­  as  peças  de  reposição  são,  em  sua  maioria,  adquiridas  de  fornecedores  que  vendem  as  máquinas  utilizadas  no  processo  fabril dos produtos lácteos, tais como:  a)  peças  adquiridas  da  empresa  Tetra  Pak  Ltda.  que  vende  máquinas de envase e equipamentos de processamento.  b) materiais  de manutenção obtidas  da  empresa Gea Westfalia  Separator Do Brasil  Indústria  de Centrífugas  Ltda.,  que  vende  máquinas centrífugas;  ­ não há que se falar em ausência de prova de sua utilização na  atividade da empresa.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  CONSERVAÇÃO E LIMPEZA   ­  o  uso  dos  produtos  de  conservação  e  limpeza  é  essencial  à  atividade  da  contribuinte  que  produz  alimentos  derivados  do  leite. A higiene e a sanidade de seus produtos é indispensável e  faz parte de todo o processo da sua cadeia produtiva, altamente  fiscalizada e regulamentada pelos órgãos oficiais credenciados a  zelar pela saúde pública.  QUANTO AOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  ­ a autoridade julgadora, bem como, a Autoridade Fiscalizadora  apegam­se ao equívoco cometido pela Contribuinte no momento  da  informação  no  DACON  e  por  esse  motivo  indeferem  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 23          14 totalmente o direito ao crédito sobre os serviços utilizados como  insumos informados na linha 03;  ­ é inadmissível o indeferimento, pois as autoridades não chegam  nem a analisar o crédito e já o indeferem em função de um erro  de preenchimento no DACON, e afirmam que o reconhecimento  do crédito limita­se ao escopo do que consta lá informado;  DIREITO  AO  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  SERVIÇOS GERAIS:  ­  os  serviços  de  manutenção  industrial,  resfriamento  de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados  à  Recorrente  correspondem  a  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  do  parque fabril da empresa, conforme comprovam as notas fiscais  juntadas  por  amostragem  e  as  planilhas  apresentadas  com  a  Manifestação de Inconformidade;  ­  não  há  dúvidas  que  os  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  pela  Recorrente  constituem  custo  de  aquisição  de  insumos, aumentando o custo de produção e contribuindo para a  formação do preço do produto e, consequentemente, da receita;  ­ em momento algum o legislador vedou o direito ao desconto de  créditos da COFINS sobre os serviços aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  QUANTO  AS  AQUISIÇÕES  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES INFORMADOS NA LINHA 13 DO DACON   ­  a  Recorrente  informou  erroneamente  na  linha  13  ­  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito,  as  suas  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  insumos  que  são  empregados  intrinsecamente no processo de fabricação de laticínios;  ­ discorda do procedimento fiscal, entendendo correto o cômputo  de tais valores na base de cálculo de créditos da COFINS;  ­ o parque fabril é o lugar onde a matéria­prima é transformada  no  produto  final.  Desta  forma,  todo  o  combustível  gasto  na  movimentação  de  matéria­prima,  produtos  em  elaboração,  produto  acabado,  etc.  é  caracterizado  como  insumo,  pois  seu  custo integra o custo  final do produto, assim, sua possibilidade  de crédito tem previsão expressa na legislação da COFINS, não  podendo ser excluído da base de cálculo que enseja a apuração  dos créditos;  são  insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Por  fim  requer  que  seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso Voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte, em respeito ao princípio da não­cumulatividade, insculpido no art. 195, §12, da  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 24          15 Constituição Federal, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos  itens (artigos) retro expostos.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  relativas  a  atos  e  termos  do  presente  processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado  nos autos, no endereço constante do mandato.  Em face das alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência  para que a Delegacia de origem procedesse conforme abaixo indicado.  1. Intime a contribuinte a:  1.1  Discriminar  (relacionar)  quais  os  itens  se  referem  efetivamente  a  embalagens  de  apresentação  de  produto  que  foram alocados, erroneamente, como embalagens de transporte,  demonstrando,  com  clareza  de  detalhes,  a  função/utilização  de  cada item e não apenas de forma consolidada.  1.2 Detalhar (discriminar) quais das peças relacionadas no item  1.2 (Materiais de Reposição Peças em geral) foram aplicadas na  manutenção de máquinas/equipamentos usadas na fabricação de  bens destinados à venda, demonstrando a utilização (função) de  cada item.  1.3  Detalhar  (discriminar)  quais  dos  serviços  relacionados  no  item  1.3  (Serviços  utilizados  como  Insumos)  estão  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ou,  no  mínimo, quais são indispensáveis à produção de bens destinados  à venda.  A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  por  meio  de  Informação Fiscal esclareceu:  1.1 Embalagens de apresentação – Embalagens de transporte  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência entre a descrição constante das planilhas com o que deve estar contido no corpo  das respectivas notas fiscais – a contribuinte não juntou nenhuma nota fiscal neste sentido, as  embalagens  relativas  aos  itens  1  a  11  têm  características  de  serem  classificadas  como  embalagens  de  apresentação  por  agregar  valor  comercial  ao  produto  através  de  sua  apresentação  objetivando  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade  adicional. Em alguns  casos,  em verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não é possível vender leite ou  iogurte,  sem  a  respectiva  embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido. Neste sentido, portanto, as embalagens nestas condições somariam o montante de R$  2.153.013,66  –  arquivo  digital  “item  1.1  –  b)Arquivo  com  as  imagens  fotográficas  das  embalagens de apresentação.pdf”  Todavia, deve­se descontar desta importância o valor de R$ 23.773,78, uma  vez que, aparentemente, por erro de grafia, teriam computadas em duplicidade as notas fiscais  nº 1392, 106661, 106661, 106661, 106661, 4416, 4431 e 4438, respectivamente, nos valores de  R$  1.703,63,  32.40,00,  4.320,00,  1.134,90,  1.445,24,  4.680,00,  3.625,00  e  3.625,00,  respectivamente.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 25          16 Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  12  a  31  do  arquivo  digital “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam características de embalagens de transporte  por não manter contato direto com o produto. Meras caixas para acondicionamento, para fins  de transporte. De modo algum se podem classificar as embalagens nestas condições (itens 12 a  31) com as embalagens de apresentação, ainda que tragam informações sobre os produtos ou  marca, uma vez que sua função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de servir  como  caixas  ou  engradados  que  transportam  quantidades  daquele  produto,  constituído  pela  matéria em si e pelo invólucro que a contém. Por óbvio, as garrafas que contêm o “iogurte” não  se enquadram na mesma categoria do engradado em que são transportadas.  Não nos é possível ignorar, portanto, a dessemelhança entre a embalagem do  produto,  em  sentido  estrito,  e  os  invólucros  maiores,  destinados  a  conter  unidades  daquele  produto  em  seu  acondicionamento  para  armazenamento  e  transporte.  Estes  não  integram  o  produto,  e  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  indigitadas  contribuições  sociais.  1.2 Material de reposição – peças em geral.  Na  relação  de  peças  e  materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  Peças  e  materiais  de  reposição.pdf”)  que  teriam  sido  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, aparentemente teriam sido considerados como insumos equipamentos, aparelhos  ou peças que pela natureza acresceriam vida útil superior a 1 ano as máquinas e equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos.  Por  esta  razão,  não  poderiam  ser  levadas  diretamente  a  conta  de  despesa  e,  portanto  computadas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições Pis e Cofins, mas deveriam ser contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras  depreciações.  Na  relação  de  peças  e  materiais  de  reposição  (arquivo  “item  1.2  Peças  e  Materiais de reposição aplicados na manutenção de maq.e equipamentos.pdf”) relativamente ao  mês de agosto de 2005, verifica­se que a contribuinte computou em duplicidade diversas notas  fiscais, uma vez que há coincidência entre o CNPJ emissor, o nome do fornecedor, a data de  aquisição,  o  valor  da  compra,  a  descrição  da  mercadoria,  a  função  do  bem  e  o  setor  de  contabilização, devendo ser excluído, portanto o montante de R$ 37.294,09.  1.3 Serviços  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com  o  processo  produtivo  (arquivo  “Item  1.3  a)  Serviços  utilizados  como  insumos  relacionados  diretamente com o processo produtivo.pdf”) verifica­se que a contribuinte computou na base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  aos  “serviços”  que  não  tem  relação  direta  com  o  processo  produtivo, a exemplo de: curso técnico e treinamento para colaboradores da indústria, serviço  de detetização da indústria, serviços de manutenção elétrica em equip/máquinas gerais, serviço  de manutenção de balança rodoviária para pesagem de caminhões, etc, que a teor da legislação  vigente não fazem jus ao crédito. Os serviços em questão montam a R$ 41.496,72.  Na relação de serviços utilizados como insumo relacionados diretamente com  o  processo  produtivo  (arquivo  “Item  1.3  b  ­  Demais  serviços.pdf”)  verifica­se  que  a  contribuinte computou na base de cálculo dos créditos “demais serviços” que não tem relação  direta  com  o  processo  produtivo,  a  exemplo  de:  serviço  de  medicina  do  trabalho,  serv.manutenção,  conservação,  monitoramento  de  segurança  de  pátios,  etc,  que  a  teor  da  legislação vigente não fazem jus ao crédito. Os serviços em questão montam a R$ 24.866,83.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 26          17 Na relação de serviços utilizados como insumo relacionado diretamente com  o processo produtivo  (arquivo “Item 1.3  c) Serviços  cuja  função não  foi  identificada.pdf”) a  contribuinte  esclarece  que  não  foi  possível  identificar  a  “função”  de  alguns  serviços  relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja: não logrou a interessada atender a  solicitação de demonstrar e co­relacionar o serviço com o processo produtivo. Nesta situação  foram apontados serviços no montante de R$ 211.824,94.  1.4 Despesas de armazenagem e frete na operação de venda  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4  e  –  Transferência  prod.acabado.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito  em  relação  ao  frete  interno  entre  o  estabelecimento  fabril  e  o  estabelecimento que efetuará a venda, o que não teria amparo na legislação de regência.  Com  efeito,  note­se  que  os  dispêndios  com  fretes  realizados  por  terceiros  para  transferência  de  produto  acabado,  entre  unidades,  apesar  de  serem  considerados  como  custos de transporte e, por conseguinte, passíveis de dedução na apuração da base de cálculo do  IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido), não se subsumem no conceito de insumos a que se referem as Leis nº 10627/2002 e  10833/2003, porquanto apenas aquilo que é consumido ou aplicado diretamente na fabricação  ou  produção  dos  bens  da  interessada  pode  ser  considerado  insumo,  não  alcançado os  gastos  efetuados após a conclusão da industrialização – etapa posterior.  De outro  lado, cabe destacar que os custos e/ou despesas de transportes em  exame não estão relacionados a fretes decorrentes de operação de venda, uma vez que a venda  ainda é uma perspectiva, ela não se concretizou ainda (pode ser que ocorra ou não) nos termos  do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Estão nesta situação os gastos no montante de  R$ 5.610,00.  Na  relação  de  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  utilizados  como  insumo  (arquivo  “Item  1.4 m)  Compra  imobilizado.pdf”)  a  contribuinte  pretende  seja  confirmado  o  crédito em relação ao frete que teria sido pago em operações de compra de bens integrantes do  ativo imobilizado, sem que acha previsão legal para tanto.  Havendo  ocorrido  a  incorporação  ao  ativo  imobilizado  das  edificações  ou  suas  reformas,  construções  ou  ampliações  e  das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção, os fretes (serviço) devem ser agregados aos respectivos bens, uma vez que passam a  integrar o seu custo, sendo passível o aproveitamento dos créditos, apenas, em relação aos bens  que tenham relação com o produto em fabricação, melhor dizendo, que ele pertença à linha de  produção,  na  forma  de  futuras  depreciações.  Neste  sentido,  não  cabe  o  crédito  sobre  o  montante de R$ 11.455,73.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Discordando  da  informação  fiscal  feita  pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente  inicialmente  pugna  pela  apreciação  pela  turma  julgadora  do  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  10925.000034/2013­59  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 27          18 Pontua  que  a  planilha  elaborada  pelos  Auditores­Fiscais  apresenta  alguns  dados  incorretos  e  não  demonstra  alguns  arquivos  digitais  que  foram  apresentados  pela  recorrente. Apresenta quadro discriminando os erros das autoridades fiscais.  Quanto  ao  item  1.1  “Embalagens  de  apresentação  ­  Embalagens  de  transporte”, alega que do valor total das embalagens consideradas pela Autoridade Fiscal como  sendo de apresentação R$ 2.153.013,66, só deve ser deduzido o valor de R$ 1.703,63, relativo  a  nota  fiscal  n°  1392,  e  não  o  valor  de  R$  23.773,78,  relativo  a  todas  as  notas  fiscais  em  duplicidade.   Em  relação  às  embalagens  consideradas  como  sendo  de  transporte,  as  autoridades apresentam informações parciais e imprecisas, tais como:  ­  as  informações  não  demonstram  todas  as  características,  a  função,  a  descrição do processo de formação de cada embalagem, a sua utilização no processo produtivo  e a relação das notas fiscais de aquisição;  ­ as fotos apresentadas são relativas a uma parte das embalagens consideradas  como de transporte e não contém a respectiva descrição/denominação.  Insiste  que  é  de  fundamental  importância  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem considerada como sendo de transporte, a fim de que se possa enquadrá­las ou não  no conceito de insumo.  No  que  se  refere  ao  item  1.2  “material  de  reposição  –  peças  em  geral”,  a  recorrente  requer  que  caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  tais  peças  de  reposição  devem  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  seja  reconhecido  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos sobre o valor dos encargos de depreciação, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei  nº 10.833/2003.   Admite  que  realizou  análise  acurada  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais de reposição computadas no mês de agosto de 2005 e constatou que foram incluídas  algumas notas fiscais em duplicidade no valor total de R$ 38.198,62  No  que  tange  ao  item  1.3  “Serviços”,  Serviços  utilizados  com  insumos  relacionados diretamente  com o processo produtivo  e demais  serviços,  a  interessada  entende  que faz jus ao aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre os serviços relacionados neste  item, por configurarem verdadeiro insumo do processo produtivo.  Reconhece que no item 1.3 ­ c) Serviços cuja função não foi identificada que,  de fato, não logrou comprovar seus vínculos à produção.  Em relação aos itens 1.4 – Despesas de armazenagem e frete na operação de  venda, não concorda com a posição da fiscalização em relação aos item 1.4 ­ e) transferência  de  produto  acabado  e    1.4  –  m)  compra  imobilizado,  aduz  que  também  faz  jus  ao  aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins sobre as operações de frete relacionadas, seja na  condição de frete na venda ou como insumo.  Por  último  requer  que  sejam  sanadas  as  incorreções  e  omissões  relevantes  apontadas  e  que  o  conteúdo  da  mídia  que  se  encontrada  juntada  ao  processo  nº  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 28          19 10925.000034/2013­59  faça  parte  integrante  deste  processo  sob  pena  de  caracterizar  cerceamento de defesa.    Requer  ainda  que  seu  recurso  seja  julgado  procedente  e  que  as  intimações  relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor.  É o relatório.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 29          20 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  analisa­se  o  pedido  de  que  a  mídia  (CD­Rom)  juntada  ao  processo nº 10925.000034/2013­59  faça parte  integrante deste processo. Em consulta  ao  site  Comprot do Ministério da Fazenda, de fato constata­se que este processo tem como documento  de origem uma mídia digital e encontra­se na SAORT/DRF/JOA, ressaltando que ele não foi  cadastrado no sistema e­processo.   De imediato esclareça­se que o processo 10925.000034/2013­59 não foi nem  encaminhado nem distribuído a este relator, portanto não se tem acesso ao aludido processo, de  sorte que indefere­se a juntada da mídia. Ademais, o relator  não tem competência para alterar  a distribuição efetuada.       Assim, o julgamento será feito com as provas coligidas neste processo sem a  mídia  juntada  em  outro  processo.  Caso  julgasse  importante  esta  prova,  a  recorrente  deveria  providenciar  uma  cópia  da mídia  e  juntá­la  neste processo. Em  regra,  a  produção  de  provas  incumbe as partes e não ao julgador.   Destaca­se  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes.  Assim,  as  matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com  as  alegações  da  requerente no recurso voluntário.  1 Preliminar – Tarifação das provas  A interessada sustenta que o acórdão recorrido, em manifesto equívoco,  faz  uma tarifação de provas, ao desconsiderar os documentos carreados aos autos que comprovam  a existência do direito creditório da Recorrente, exigindo outras, desnecessárias ou impossíveis  de serem cumpridas.  A interessada sustenta a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) por cerceamento do direito de defesa em face de  que  a  decisão  recorrida  não  examinou  os  documentos  carreados  aos  autos,  violando  principalmente o princípio da verdade real.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando, a propósito da embalagens de transporte, o julgador “a quo”  motivou  sua  convicção  de  forma  clara  e  precisa  com  base  nas  provas  apresentadas  na  manifestação de inconformidade. Confira­se trecho do voto condutor:   Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 30          21 Como  se  vê,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  nada  acrescentou  que  fosse  capaz  de  infirmar  a  situação posta nos autos. Ao contrário. Grande parte das  fotos  por  ela  anexadas  somente  confirmam  que  as  embalagens  utilizadas  não  são  de  apresentação  como  defende,  mas  são  próprias  para  o  transporte  de  seu  produto  final,  conforme  distinção  acima  fixada.  As  imagens  mostram  embalagens  que  comportam  quantidades  superiores  às  usualmente  vendidas  no  varejo  e  não  contêm  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização do produto ­ consistem de: caixas de papelão pardo  ou  branco  sem qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de  função promocional e que objetive valorizar o produto em razão  da qualidade do material nele  empregado, da perfeição do  seu  acabamento  ou  da  sua utilidade  adicional;  fita  adesiva;  e  rede  plástica para defumar queijo.  Além do mais, como bem colocado pela decisão de primeira  instância, só é  passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza  da operação que o originou e, por óbvio, comprove a ocorrência desta.  Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o fato de que parte do direito  creditório  não  foi  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  Assim,  eventual  omissão  sobre argumentos do sujeito passivo não acarreta a nulidade da decisão recorrida, visto que o  julgador apresentou razões coerentes e suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  os  motivos  pelos  quais  o  direito creditório não foi reconhecido.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  ofensa ao princípio da verdade real.      Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 31          22 2. Glosa de créditos   2.1 Do direito descontar créditos  em relação as aquisições de  embalagens aplicadas aos  produtos industrializados.   Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos  da  contribuição  em  relação  às  aquisições  de  embalagens  utilizadas  no  acondicionamento para transporte de mercadorias ­ item 2.2.2 – a) do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal.   Para a solução deste tópico é essencial o exame do conceito de insumo.   A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 32          23  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  referida contribuição.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 33          24 b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação dos bens e serviços que geram crédito. Posto isso, ao sujeito passivo somente é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 34          25 benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 35          26 Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...)(rgifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo, segundo o disposto na IN 404/2004.  Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   Como  visto,  nesta  matéria  a  controvérsia  é  verificar  se  determinadas  aquisições de embalagens enquadram­se no conceito de insumo ­ item 2.2.2 – a) do Termo de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal.   Assiste parcial razão à interessada. A matéria foi objeto de diligência fiscal.   Destarte, nos termos da posição adotada acima, para se ter direito ao desconto  dos créditos é necessário que os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à venda  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 36          27 sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado.  A  propósito,  assim  se  manifestou  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência fiscal:  Pelos  documentos  fotográficos  juntados,  na  hipótese  de  haver  perfeita  coincidência  entre  a  descrição constante  das  planilhas  com  o  que  deve  estar  contido  no  corpo  das  respectivas  notas  fiscais  –  a  contribuinte  não  juntou  nenhuma  nota  fiscal  neste  sentido,  as  embalagens  relativas  aos  itens  1  a  11  têm  características  de  serem  classificadas  como  embalagens  de  apresentação por agregar valor comercial ao produto através de  sua  apresentação objetivando  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento ou da sua utilidade adicional. Em alguns casos, em  verdade, a embalagem faz parte do próprio produto, eis que não  é possível vender leite ou iogurte, sem a respectiva embalagem,  uma  vez  que  estes  produtos  encontram­se  em  estado  líquido.  Neste  sentido,  portanto,  as  embalagens  nestas  condições  somariam o montante de R$ 2.153.013,66 – arquivo digital “item  1.1 – b)Arquivo com as imagens fotográficas das embalagens de  apresentação.pdf”  Todavia,  deve­se  descontar  desta  importância  o  valor  de  R$  23.773,78,  uma  vez  que,  aparentemente,  por  erro  de  grafia,  teriam  computadas  em  duplicidade  as  notas  fiscais  nº  1392,  106661,  106661,  106661,  106661,  4416,  4431  e  4438,  respectivamente, nos valores de R$ 1.703,63, 32.40,00, 4.320,00,  1.134,90,  1.445,24,  4.680,00,  3.625,00  e  3.625,00,  respectivamente.  Diferentemente,  as  embalagens  relacionadas  nos  itens  12  a  31  do  arquivo  digital  “item 1.1.pdf Adobe Reader” apresentariam  características  de  embalagens  de  transporte  por  não  manter  contato  direto  com  o  produto.  Meras  caixas  para  acondicionamento, para  fins de  transporte. De modo algum se  podem  classificar  as  embalagens  nestas  condições  (itens  12  a  31)  com  as  embalagens  de  apresentação,  ainda  que  tragam  informações  sobre  os  produtos  ou  marca,  uma  vez  que  sua  função principal não é valorizar os produtos que contem, mas de  servir como caixas ou engradados que transportam quantidades  daquele produto, constituído pela matéria em si e pelo invólucro  que  a  contém.  Por  óbvio,  as  garrafas  que  contêm  o  “iogurte”  não  se  enquadram  na  mesma  categoria  do  engradado  em  que  são transportadas.(grifou­se)  Assim  sendo,  dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  partes  das  aquisições  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  e  que  foram  caracterizadas como embalagens de transporte (caixas de papelão ­ itens 12 a 28, fita adesiva  transparente ­ item 29, filme stretch – item 30, pallets – item 31) não podem ser consideradas  insumos porque não foram aplicadas diretamente na atividade fabril.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 37          28 Destarte,  após  o  confronto  das  posições  da  fiscalização  e  da  interessada,  é  forçoso  concluir  que  parte  das  embalagens  que  foram  glosadas  caracterizam­se  como  acondicionamento para transporte e não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que as  embalagens foram aplicadas quando o processo produtivo já havia sido encerrado. Cabe, mais,  acrescentar  que  as  provas  coligidas  são  suficientes  para  formar  a  convicção  deste  julgador,  sendo  desnecessária  a  análise  individualizada  de  cada  embalagem  com  quer  fazer  crer  a  interessada.  Quanto  às  notas  fiscais  em  duplicidade,  a  recorrente  concorda  com  os  valores, todavia argumenta que somente a nota fiscal nº 1.392, no valor de R$ 1.703,63, refere­ se a embalagem considerada pela Fiscalização como sendo de apresentação.    Neste aspecto  tem razão a  interessada. De fato, do exame do demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  verifica­se  que  a  nota  fiscal  nº  1.392  refere­se  a  aquisição  de  rótulos,  enquanto  as  demais  notas  tem  como  produtos  caixas  e  pallets.  Destarte,  o  valor  reconhecido  neste  voto  importa  em  R$  2.153.013,66  menos  a  importância  de  R$  1.703,63,  computada em duplicidade, totalizando uma base de cálculo de R$ 2.151.310,03.  Em  suma,  geram direito  a  créditos  a  serem descontados  da  contribuição  as  aquisições de embalagens classificadas como de apresentação nos termos da diligência fiscal.  Assim reconhece­se uma base de cálculo de R$ 2.151.310,03.  2.2  Do  direito  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  material  de  reposição  –  peças em geral.  Como visto,  nesta matéria  a discussão  concentra­se no  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  “peças  em  geral”  ­  item  2.2.2  –  c)  do  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal.   A propósito desta discussão e em razão de entendimentos divergentes, a RFB  consolidou a tese que as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e  com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  geram direito a  créditos a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  conforme Solução de Divergência COSIT nº 35/2008:   Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos.   As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado, nos termos da legislação vigente.  Dispositivos  Legais:  Art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  Lei  nº  10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 38          29 Deste modo, é pacífico que a interessada tem o direito de descontar créditos  em relação as aquisições de partes e peças de reposição.  Sobre essa matéria, a autoridade fiscal assim relatou:   Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 1.2  Peças e materiais de reposição.pdf”) que teriam sido aplicados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização de seus produtos. Por esta razão, não poderiam  ser  levadas  diretamente  a  conta  de  despesa  e,  portanto  computadas  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas  no  Ativo  imobilizado para futuras depreciações.  Como colocado, é incontroverso que as peças e materiais de reposição foram  utilizadas  em máquinas e  equipamentos que  integram o processo de  fabricação dos produtos  destinados à venda.   A  restrição  colocada  pela  autoridade  fiscal  na  diligência  fiscal  deve  ser  desconsiderada  porque  o  ônus  da  prova  de  que  as  partes  e  peças  de  reposição  estavam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos  termos  da  legislação  vigente,  é  da  autoridade  fiscal.  O  termo  “aparentemente”  não  é  suficiente  para  concluir  que  as  peças  e  materiais  de  reposição  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo  imobilizado  para  futuras  depreciações.  De  sorte  que  não  restou  provado  que  as  peças  adquiridas  para  reposição  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual  ocorra  sua  aplicação,  segundo  dispõe  o  art.  346  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR).   Quanto  às  notas  fiscais  em  duplicidade,  a  recorrente  discorda  apenas  dos  valores, uma vez que foram incluídas notas em duplicidade dos meses de outubro, novembro e  dezembro  de  2005.  Por  meio  de  demonstrativo,  a  recorrente  admite  notas  fiscais  em  duplicidade no valor de R$ 38.198,62, valor este superior ao encontrado pela fiscalização.    Deste modo, adota­se o valor reconhecido pela  interessada, assim a base de  cálculo que gera direito a crédito importa em R$ 310.148,60 menos o valor de R$ 38.198,62,  computado em duplicidade, totalizando R$ 271.949,98.  Em remate, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição as  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 271.949,98.  2.3 Do direito descontar créditos em relação as aquisições de produtos de conservação e  limpeza  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  contribuinte  de  descontar  créditos da contribuição sobre as aquisições de produtos de conservação e limpeza.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 39          30 Como  já  relatado,  segundo  a  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  e  o  Parecer  Normativo  CST  65/1979,  é  requisito  essencial,  para  o  direito  ao  crédito,  que  as  matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Por  seu  turno,  a  recorrente  argumentou  que  o  uso  dos  produtos  de  conservação e limpeza é essencial à atividade da  interessada que produz alimentos derivados  do leite.   A propósito  desses  gastos,  assim  se manifestou  a  autoridade  administrativa  na  informação  fiscal  ­  item  2.2.2  –  c)  do Termo  de Verificação  e Encerramento  da Análise  Fiscal:   (...)   Itens  como material  de  segurança e  de  conservação  e  limpeza,  por  mais  que  sejam  imposições  da  legislação  trabalhista  e  de  órgãos  de  vigilância  sanitária,  não  tem  previsão  legal  para  o  creditamento na aquisição.  (...)  Do exame desse excerto é incontestável que os gastos anteriormente citados  não  se  enquadram  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  como  insumos  na  fabricação dos bens destinados à venda.   Segundo  a  análise  feita  pela  autoridade  fiscal  no  estabelecimento  do  contribuinte, os aludidos gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou fabricação do produto. Vale ressaltar, que a requerente não colacionou elementos de prova  hábeis a infirmar esse fato, apenas discorreu sobre o seu direito.  Desta  forma,  os  produtos  de  conservação  e  limpeza,  não  obstante  se  configurarem  como  custos/despesas  industriais,  não  foram  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação do produto,  razão pela qual não geram direito ao  crédito da contribuição não­cumulativa. (grifou­se)  Em conclusão, neste item não merece reparo a decisão “a quo”.   2.4 Do direito descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumos  2.4.1 Do direito descontar créditos em relação aos serviços gerais utilizados como insumos  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos sobre os serviços gerais  caracterizados  como  insumos  no  valor  de  R$  467.434,95.  Sustenta  que  o  erro  no  preenchimento do Dacon não pode inviabilizar o seu direito de descontar créditos.  Argumenta que os  serviços de manutenção  industrial,  resfriamento de  leite,  análise  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos  industriais  e  outros  serviços  prestados à Recorrente correspondem a serviços essenciais ao seu processo produtivo.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 40          31 Nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito ao desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados  diretamente na fabricação do produto.  Segundo a diligência fiscal, verifica­se que a contribuinte computou na base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  aos  “serviços”  que  não  tem  relação  direta  com  o  processo  produtivo, a exemplo de: curso técnico e treinamento para colaboradores da indústria, serviço  de dedetização da indústria, serviços de manutenção elétrica em equip/máquinas gerais, serviço  de  manutenção  de  balança  rodoviária  ara  pesagem  de  caminhões,  etc,  que  montam  em  R$  41.496,72.  Outrossim, a  interessada computou na base de cálculo dos créditos “demais  serviços”  que  não  tem  relação  direta  com  o  processo  produtivo,  a  exemplo  de:  serviço  de  medicina do trabalho, serv. manutenção, conservação, monitoramento de segurança de pátios,  etc, no valor de R$ 24.866,83.  Além  do  mais,  a  recorrente  admitiu  que  não  foi  possível  identificar  a  “função” de alguns serviços relacionados diretamente com o processo produtivo, ou seja, não  logrou  demonstrar  e  co­relacionar  o  serviço  com  o  processo  produtivo  no  montante  de  R$  211.824,94.  Dos elementos que constam neste processo administrativo fiscal, constata­se  que  os  serviços  (discriminados  acima)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.   É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.  Do  exame  dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.  Finalizando o tópico, o direito de descontar créditos em relação aos serviços  caracterizados  como  insumo  é  no  valor  de R$  467.434,95,  deduzidas  as  glosas  apuradas  na  diligência fiscal nos valores de R$ 41.496,72, R$ 24.866,83 e R$ 211.824,94, respectivamente,  resultando numa base de cálculo de R$ 189.246,46.  2.4.2 Do direito descontar créditos em relação aos serviços de fretes  2.4.2.1 Fretes nas operações de venda  Este tópico tem por objeto o direito do contribuinte de descontar créditos da  contribuição em relação aos fretes nas operações de venda de produtos.   Consigne­se de imediato que o direito de descontar créditos da contribuição  calculados em relação ao frete na operação de venda foi previsto no inciso IX do art. 3º da Lei  10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 41          32 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  A autoridade fiscal de forma precipitada glosou todas as despesas de frete nas  operações de venda. Veja o seu relato:  No entanto, a memória de cálculo apresentada pela requerente,  com  o  nome  de  F04­3­05,  não  contempla  as  seguintes  informações: nome do emitente , CNPJ do emitente, e o número  da Nota Fiscal de Saída, emitida pela Lacticínios Tirol, no caso  de frete na operação de venda.   Desta  forma  fica  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade  de  identificação  dos  fornecedores  do  respectivo serviço.  Conforme  Intimação  Saort  n°  16.058  (fls.  189  a  191),  foi  solicitado por amostragem algumas notas fiscais que compõem o  referido  frete  na  operação  de  vendas.  Entre  as  cópias  apresentadas, verificam­se notas fiscais de frete na aquisição de  insumos,  frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos da empresa Lacticínios Tirol.(grifou­se)  Como  se  nota,  a  própria  autoridade  fiscal  admitiu  que  a  empresa  efetuou  despesas  com  fretes  em  operações  de  venda.  A  alternativa  adotada  pelo  colegiado  para  a  solução deste  litígio  foi  a  conversão  em diligência para que  a  autoridade  fiscal  efetivamente  identificasse as despesas de frete nas operações de venda.  Do exame da diligência  fiscal e dos documentos acostados neste processo e  em outros que estão julgamento nesta sessão, verifica­se que parte dos fretes nas operações de  venda  ficaram  comprovados.  Os  fretes  em  que  se  admitem  os  descontos  de  créditos  correspondem apenas aqueles em que o CNPJ de origem e destino são distintos, caracterizando  uma operação de venda entre empresas.  Deste modo, como o ônus da prova é da recorrente, reconhece­se apenas os  valores  citados  no  item 1.4  a) venda prod.  acabado,  no  valor  de R$ 2.195.326,87  e 1.4 b)  venda prod. argop., no valor de R$ 8.801,42, totalizando  R$ 2.204.128,29.  Assim,  a  recorrente  não  tem  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  despesas de fretes que não restaram provadas como realizadas em operações de venda.  Em síntese, admite­se o direito de descontar créditos em relação as despesas  de fretes nas operações de venda no valor de R$ 2.204.128,29.              Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 42          33 2.4.2.2 Fretes na aquisição de insumos  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de insumos.   É pacífico que o valor dos  fretes  integra o  custo de aquisição dos  insumos,  desse modo o valor dos fretes também compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do  crédito a ser descontado da contribuição.  Neste sentido a Solução de Consulta da Disit 08 nº 197 de 16 de Agosto de  2011:  (...)  FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do  frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  compõe  o  custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo do crédito a ser descontado da Cofins.  Destarte,  do  ponto  de  vista  contábil  e  fiscal  não  se  pode  desagregar  as  despesas de frete dos insumos adquiridos.   Pontue­se que  a vinculação das despesas de  transporte  ao  custo do produto  adquirido  é  prevista  na  legislação  tributária,  conforme  o  art.  289,  §  1º,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda (RI), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 2009.   Vale lembrar que o § 3o do art. 3º da Lei nº 10.833/03 dispõe que o direito ao  crédito aplica­se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País.  As  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  dão  direito  ao  chamado  crédito  básico,  uma  vez  que  esse  está  limitado  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no país.  Do exame dos fretes pagos ­ item 1.4 g) – compra insumos, constata­se que  esta condição  foi  atendida parcialmente. Consta neste demonstrativo uma série de aquisições  de  leite  in  natura,  leite,  lenha  e  cavaco  de  diversos  produtores,  operações  que  não  geram  créditos nos termos da legislação de regência.  Cabe registrar, ainda, que o simples erro no preenchimento do Dacon não é  suficiente para afastar o legítimo direito ao crédito, que é previsto em lei.   Deste modo, geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os  fretes  pago  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  valor  deverá  ser  apurado pela  autoridade  incumbida de executar o acórdão com base no demonstrativo citado  (item  1.4  g  –  compra  insumos),  excluindo­se  as  aquisições  denominadas  de  diversos  produtores.       Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 43          34 2.4.2.3 Do direito descontar créditos em relação aos fretes decorrentes das transferências  realizadas com os insumos e produtos   A recorrente não se conforma com a glosa da autoridade fiscal em relação aos  créditos  decorrentes  das  despesas  de  fretes  com  as  transferências  de  insumos  e  produtos  acabados entre os diversos estabelecimentos da empresa (postos de coleta, industriais e centros  de distribuição).  É  certo  que  os  aludidos  fretes  não  estão  relacionados  a  uma  operação  de  venda, portanto, in casu , não se aplica os descontos de créditos previstos no inciso IX do art.  3º da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 15 do mesmo diploma legal:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (..).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Como visto,  o  conceito de  insumo é  restritivo,  portanto não  se admite uma  interpretação  extensiva  nesta  situação  como  pleiteia  a  recorrente.  Os  valores  relativos  aos  gastos com fretes somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se  associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Deste modo, para se ter direito ao desconto dos créditos é necessário que os  serviços prestados por pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto, o  que  não  ocorreu  nas  situações  descritas.  Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  demais  serviços  (fretes)  que  foram  objeto  de  glosa  fiscal  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril, tais como:  a)  item  1.4  c  ­  venda  locais  presumidos  (fretes  entre  a  empresa  e  seus  distribuidores;  a)  item  1.4  d  –  transferência  CD  –  frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos estabelecimentos industriais e o centro de distribuição;  c)  item 1.4 e  ­  transferência produtos acabados – frete na transferência de  produtos acabados entre os estabelecimentos industriais;   d)  item 1.4 f ­ transferência produtos agropecuários para revenda – frete na  transferência de produtos agropecuários da matriz até os demais estabelecimentos;  e)  item 1.4 i e j – transferência PC – frete na transferência de leite in natura  dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais;  f)  item  1.4  k  –  consignação  –  frete  na  transferência  de  produtos  do  remetente até o estabelecimento destinatário.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 44          35 g)  item 1.4 m – compra imobilizado – frete na compra de bens para o ativo  imobilizado.transferência de produtos do remetente até o estabelecimento destinatário.  h)  item 1.4 n – devolução de vendas  i)  item 1.4 o – remessa armazenagem   j)   item 1.4 p – retorno armazenagem   k)  item 1.4 q – remessa análise  l)  item 1.4 r – retorno análise  m)  item 1.4 s – remessa conserto  n)  item 1.4 t – retorno conserto  o)  item 1.4 u – diversos  Anote­se  que  a  RFB  consolidou  a  tese  que  o  frete  pago  para  transportar  insumos  e/ou  produtos  acabados  não  configura  insumo,  conforme  Solução  de  Divergência  COSIT nº 26/2008, DOU 09.06.2008:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. 1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para  o  PIS/Pasep  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  de  forma  não­ cumulativa.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 3º inciso II da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002; 15 inciso II da Lei nº 10.833, de 2003 e  15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.(grifou­se)  É bem verdade que esses  fretes  são  importantes  para o processo produtivo,  todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda.   Os  fretes  em  referência  são  custos  de  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos.   Em suma, mantém­se a glosa da fiscalização.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 45          36 3 Créditos decorrentes de despesas de energia elétrica         A controvérsia tem por objeto o direito do sujeito passivo de utilizar créditos  da contribuição decorrentes de despesas de energia elétrica.  A  propósito,  constata­se  que  não  há  discussão  em  relação  ao  direito  de  descontar  créditos  com  as  despesas  de  energia  elétrica.  A  fiscalização  glosou  as  despesas  porque não foram apresentados os comprovantes de energia elétrica.  Neste aspecto, a autoridade fiscal tem razão, a recorrente não comprovou as  despesas de energia elétrica. A fatura da respectiva concessionária é o único documento hábil e  idôneo para se reconhecer o direito de descontar créditos.  A  simples  contabilização  (Livro Diário  e  Plano  de  contas)  dessas  despesas  não é suficiente para se comprovar as despesas, como bem assentou a decisão recorrida.  É  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  de  descontar  créditos, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na manifestação de inconformidade, salvo os casos expressos abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  de  descontar  créditos, todavia limitou­se a invocar seu direito.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que tem  o  direito  de  descontar  créditos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu  direito,  in  casu, as faturas de energia elétrica.   Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada as despesas de energia elétrica.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 46          37 4 Encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado  A recorrente sustenta o seu direito a manutenção dos créditos decorrentes de  apropriação  sobre  os  encargos  de  depreciação.  Como  relatado,  argumenta  que  os  bens  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  são  diretamente  utilizados  no  processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda.  Como  visto,  a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores, dispunha:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   (...)    III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)  1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 47          38 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (grifou­se) (...)  Com efeito, a norma estabelece um requisito para que a pessoa jurídica possa  descontar créditos, isto é, as máquinas e equipamentos têm que ser utilizadas na fabricação de  produtos destinados à venda.  Assim sendo, o problema central é identificar se os aludidos equipamentos e  máquinas foram utilizados na fabricação dos produtos.  A autoridade fiscal relatou:  No  período,  a  partir  de  01/08/2004,  somente  geram  direito  a  crédito  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos  a partir de 01/05/2004 , conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004.  Todavia,  foi  verificado  o  creditamento  de  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  correção  monetária  do  imobilizado, aquisição de bens usados, veículos de transportes,  veículos da administração, e máquinas e equipamentos que não  são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso  especifico a produção de lacticínios, neste caso são outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  não  ligados  diretamente  a  produção,  razão  pela  qual  efetuou­se  a  glosa  dos  bens  relacionados no anexo V. (grifou­se)  Embora  a  recorrente  tenha  omitido  no  recurso  voluntário  as  descrições  dos  bens,  para  efeito  de  julgamento  adotar­se­á  a  identificação  mencionada  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetida  na  decisão  a  quo,  ou  seja,  no  geral  as  aquisições  referem­se  à  empilhadeiras, tanques, etc.   Como  demonstrado  pela  decisão  de  primeira  instância,  as  provas  colacionadas  não  são  suficientes  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito.  Desta  forma,  a  interessada não conseguiu descaracterizar a glosa da fiscalização, que teve por  fundamento o  fato  de  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  foram  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos.   Em  síntese,  somente  geram  créditos  da  contribuição  os  encargos  de  depreciação de equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção, o que não ficou  caracterizado no caso vertente.  5 Créditos decorrentes de despesas com combustíveis e lubrificantes  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.  Nesta  matéria  a  grande  controvérsia  é  identificar  se  os  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  enquadram­se  no  conceito  de  insumo.  A  fiscalização  tributária  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 48          39 entendeu que estes produtos não obedecem ao conceito de insumo estabelecido pela legislação.  Confira a posição da autoridade fiscal:  O contribuinte incluiu na linha 13 das fichas 06 e 12 (Apuração  dos  créditos)  na  DACON,  despesas  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes.  (... )O combustível ou lubrificante não se agregam aos produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  (ação  direta sobre o mesmo).  (...)  A  partir  dessa  definição,  aplicável  aos  bens  que  podem  ser  classificados  como  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  constata­se  que  o  combustível  (gasolina)  e/ou  lubrificantes,  e  pneus  não  se  enquadram como  insumos,  não  ensejando,  portanto,  direito  a  crédito,  impondo­se  desta  forma a glosa dos itens listados abaixo.  A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, estabelecia:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 49          40 Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Por sua vez, a recorrente alega que combustíveis e lubrificantes são insumos  essenciais  à  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos  que  são  utilizados  no  processo  produtivo.   Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar que, de fato, os combustíveis e lubrificantes são aplicados no processo produtivo.   Diferentemente  do  alegado,  não  é  viável  o  reconhecimento  dos  créditos  apenas com base nos argumentos apresentados. O direito ao crédito  requer exame minucioso  dos  insumos  adquiridos  e  do  processo  produtivo,  ou  seja,  se,  efetivamente,  eles  foram  utilizados  na  fabricação  produtos  que  asseguram  a  manutenção  e  utilização  dos  respectivos  créditos.  Insista­se que este voto adota uma posição restritiva do conceito de insumo,  de  sorte  que  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  movimentação  de  máquinas  e  equipamentos não geram direito de descontar créditos da contribuição.  Ademais, a recorrente não demonstrou em que máquinas e equipamentos os  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados.  Os  custos  de  produção  devem  ser  efetivamente  comprovados, a exemplo de requisições do almoxarifado, planilhas de gastos de combustíveis  por veículos e máquinas etc.    Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis e lubrificantes são utilizadas  efetivamente no processo produtivo.          Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.002190/2009­78  Acórdão n.º 3801­003.752  S3­TE01  Fl. 50          41 6 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  a)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  embalagens classificadas como de apresentação no valor de R$ 2.151.310,03;  b)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  as  aquisições  de  aquisições de peças em geral correspondente a uma base de cálculo de R$ 271.949,98;  c)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  serviços  caracterizados como insumos correspondente a uma base de cálculo de R$ 189.246,46;  d) reconhecer o direito de descontar créditos em relação as despesas de fretes  nas operações de venda no valor de R$ 2.204.128,29;  e)  reconhecer  o  direito  de  descontar  créditos  em  relação  aos  fretes  pagos  nas aquisições de insumos de pessoa jurídicas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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