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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779779 #
Numero do processo: 10680.932852/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 113          1 112  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932852/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.224  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 32 85 2/ 20 09 -5 6 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.224  S1­C3T1  Fl. 114          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  sob  o  código  2362  (ESTIMATIVA  MENSAL  –  IRPJ),  relativamente ao período de apuração de abril de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, unidade administrativa que  primeiro  apreciou  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório nº 848544198, de 07/10/2009 – fls. 30).   No Despacho Decisório acima mencionado resta consignado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  01 a 09), momento em que argumentou:  ­ que apurou o IRPJ ­ Estimativa Mensal no mês de abril/2005 no montante de  R$ 5.882.244,10, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o recolhimento da importância  correspondente, mas, posteriormente, constatou erro na referida apuração;  ­ que apurou uma nova estimativa de IRPJ para o período em referência no valor  de R$5.568.688,47, gerando, assim, um recolhimento indevido no montante de R$ 313.555,63;  ­  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ;  ­ que o indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em  DCOMP;  ­  que  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  destoa  dos  pronunciamentos do então Conselho de Contribuintes sobre a matéria;  ­ que não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada;  ­ que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de  2005 revogou a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  Receita  Federal  em  relação  ao  tema  em  questão.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.224  S1­C3T1  Fl. 115          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  02­26.058, de 17 de março de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis de  restituição ou  ressarcimento,  respeitadas as  demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA   As estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma  da lei não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior passível de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Irresignada, a contribuinte  interpôs o  recurso voluntário de fls. 77/97, em que,  em  apertada  síntese,  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  de  uma  suposta  confusão  sobre  o  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  erro  na  indicação  da  fundamentação; e a necessidade de reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente  cancelamento da cobrança, haja vista a regularidade da compensação efetuada. Esclarece que  fez um pedido alternativo em sua manifestação de inconformidade com o intuito de preservar o  seu  direito  à  restituição  do  indébito,  caso  a  compensação  não  fosse  homologada,  e  que,  por  meio da peça recursal, reitera tal pedido.  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.224  S1­C3T1  Fl. 116          4 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Embora  não  conste  dos  autos  a  data  em  que  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado, o despacho de fls. 112 esclarece que ele foi interposto tempestivamente, motivo  pelo qual dele conheço.  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado  sob  o  código  2362  (ESTIMATIVA MENSAL  –  IRPJ), referente ao período de apuração de abril de 2005.  Penso que, em virtude do fato de o indeferimento da compensação pleiteada pela  contribuinte  estar  amparado  basicamente  no  entendimento  de  que  não  é  possível  reconhecer  pagamento  indevido  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas)  que  não  seja  por  meio  do  correspondente  saldo  negativo  apurado  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  não  encontram­se  reunidos  ao  processo  elementos  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que,  no  presente caso, estamos diante de tal circunstância (pagamento indevido).  Note­se que para efeito de apreciação da pretensão da Recorrente é necessário,  antes  mesmo  de  qualquer  análise  acerca  da  legislação  de  regência,  que  fique  devidamente  aclarado que  estamos diante de pagamento  indevido,  isto  é,  que  a contribuinte,  tomando por  base a  legislação aplicável, promoveu o cálculo da antecipação obrigatória  segundo uma das  modalidades  previstas  (receita  bruta  ou  balanços  de  suspensão/redução),  e,  posteriormente,  considerando essa mesma modalidade, constatou ter incorrido em erro na apuração do valor  devido e, por conseqüência, no recolhimento efetuado.  Diante  das  considerações  antes  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem,  tomando  por base documentos colhidos junto à contribuinte, informe se efetivamente estamos diante de  erro na apuração da antecipação obrigatória recolhida em 31/05/2005, conforme comprovante  de fls. 32 e, em caso positivo, qual o montante que deve ser considerado como PAGAMENTO  INDEVIDO.  Solicita­se  que  o  resultado  da  diligência  que  ora  se  requer  seja  refletido  em  relatório e que a documentação que lhe serviu de suporte seja carreada ao processo.  A contribuinte deve ser cientificada das conclusões da diligência para, se assim  desejar, aditar razões.    “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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5778642 #
Numero do processo: 15563.000866/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 AUTOS DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. PROCESSO ÚNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. A lavratura de autos de infração para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS em um único processo é lícita, possível, e normativamente estabelecida na Portaria MF no 666, de 24/04/2008, observados os requisitos ali estabelecidos, não havendo nulidade no procedimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ESCRITURAÇÃO. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS. A empresa que apresenta escrituração ao fisco, escrituração essa utilizada e acolhida pela própria fiscalização para efetuar lançamento, ao questionar os valores por ela própria escriturados deve fazê-lo com amparo em documentos hábeis.
Numero da decisão: 3403-003.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 AUTOS DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. PROCESSO ÚNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. A lavratura de autos de infração para exigência de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS em um único processo é lícita, possível, e normativamente estabelecida na Portaria MF no 666, de 24/04/2008, observados os requisitos ali estabelecidos, não havendo nulidade no procedimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ESCRITURAÇÃO. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS. A empresa que apresenta escrituração ao fisco, escrituração essa utilizada e acolhida pela própria fiscalização para efetuar lançamento, ao questionar os valores por ela própria escriturados deve fazê-lo com amparo em documentos hábeis.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida (em substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 217          1 216  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000866/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.457  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  AI­PIS/COFINS­SIGILO BANCÁRIO  Recorrente  IFAL INTERCÂMBIO DE FERRO E AÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS. PROCESSO ÚNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA.  A  lavratura  de  autos  de  infração  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  de  COFINS  em  um  único  processo  é  lícita,  possível,  e  normativamente  estabelecida  na  Portaria  MF  no  666,  de  24/04/2008,  observados  os  requisitos  ali  estabelecidos,  não  havendo  nulidade  no  procedimento.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ESCRITURAÇÃO. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS.  A empresa que apresenta escrituração ao  fisco,  escrituração essa utilizada e  acolhida pela própria  fiscalização para efetuar  lançamento, ao questionar os  valores por ela própria escriturados deve fazê­lo com amparo em documentos  hábeis.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento  em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 08 66 /2 00 8- 88 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida  (em  substituição a Alexandre Kern), Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya  Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 23/12/2008 (fls. 122 a  127  a  568,  e  131  a  136,  com  ciência  em  30/12/2008,  cf.  fls.  127  e  136)1  para  exigência,  respectivamente, de Contribuição para o PIS/PASEP (de janeiro a dezembro de 2005, acrescida  de  juros  de mora  e multa  de  75%,  no  total  de  R$  451.450,54),  e  de COFINS  (referente  ao  mesmo  período,  com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  multa  de  75%,  no  total  de  R$  2.083.618,06). Ambas as contribuições são exigidas no regime cumulativo.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (TV)  de  fls.  120/121,  narra  a  fiscalização  que a partir do exame da documentação contábil referente às operações realizadas pela empresa  no  ano  calendário  de  2005  (no  qual  houve  opção  de  tributação  pelo  lucro  presumido),  verificou­se que houve movimentação financeira  incompatível com a receita declarada,  tendo  sido o  contribuinte  intimado a  fornecer,  entre outros,  extratos bancários,  sem sucesso, o que  ensejou  a  Requisição  de  informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  junto  a  sete  bancos. Tendo em vista que nos livros Diário e Razão (assim como nos extratos bancários) há  registro de valores muito superiores aos declarados nas DACON do período (fls. 3 a 26),  foi  gerado  “Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS  e  da  COFINS  a  Pagar”  (fls.  118/119),  oportunizando­se à empresa manifestação sobre tal demonstrativo, que não ocorreu.  A  empresa  apresenta  impugnação  em  26/01/2009  (fls.  147  a  162),  argumentando, em síntese, que:  (a) houve constituição  indevida de  lançamentos nos mesmos  autos,  devendo  o  fisco  “providenciar  autuações  em  processos  separados”;  (b)  houve  quebra  indevida  de  sigilo  bancário,  já  que  o  fisco  “possuía  todos  os  elementos  necessários  para  a  análise  fiscal”,  não  sendo  “indispensável”  a  quebra  de  sigilo  (como  exige  o  art.  6o  da  Lei  Complementar  no  105/2001,  regulamentado  pelo  Decreto  no  3.724/2001),  e  que  a  quebra  depende de decisão  judicial  (sendo  inconstitucional a Lei Complementar no 105/2001, pois o  sigilo  bancário  é  garantia  fundamental  assegurada  constitucionalmente);  e  (c)  o  lançamento  decorre de interpretação equivocada do fisco, que considerou como receitas escrituradas e não  declaradas os valores extraídos do livro Razão (não tendo a empresa sido intimada a apresentar  as notas fiscais de venda correspondentes).  Em 19/07/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 176 a 180),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: (a)  “os  lançamentos  do  PIS  e  da  COFINS  foram  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  quais  sejam:  divergência  entre  as  receitas  escrituradas  e  aquelas  declaradas,  portanto,  não  há  qualquer equivoco no fato de serem autuados no mesmo processo”; (b) “os créditos tributários  lançados  foram  determinados  unicamente  com  base  nos  dados  originais  da  escrita  fiscal  da                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15563.000866/2008­88  Acórdão n.º 3403­003.457  S3­C4T3  Fl. 218          3 autuada,  especificamente  o  Livro  Razão Analítico,  posto  que,  a  escrituração  da  interessada,  apresentada depois da requisição dos extratos bancários, era compatível com a movimentação  financeira”,  mas,  ainda  que  tivessem  sido  utilizados  os  dados  dos  extratos  bancários,  a  solicitação  foi  efetuada  nos  termos  de  lei  vigente,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  apreciada  administrativamente;  e  (c)  a  escrita  fiscal  regular  retrata  o  registro  de  todos  os  lançamentos contábeis da interessada, inclusive das notas fiscais referidas, sendo prescindível a  análise de tais notas.  Cientificada do acórdão da DRJ em 31/07/2012 (cf. AR à fl. 187), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  29/08/2012  (fls.  194  a  213),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando  que:  (a)  nenhuma  das  contribuições (COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP) é reflexa da outra, e a autuação não  as  considerou  como  reflexas  da  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  administrativo  no  15563.000868/2008­77),  trazendo  inclusive  enquadramentos  diversos  nos  respectivos  processos,  devendo  os  autos  de  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  serem  apartados; (b) a discussão sobre a quebra indevida de sigilo bancário não é matéria estranha ao  processo, como afirma a DRJ, que cerceou a defesa da empresa ao não se manifestar sobre a  nulidade  arguida;  (c)  a  escrituração,  conforme  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999, faz prova dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis (como  as notas fiscais que não foram solicitadas pelo fisco).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso preenche os  requisitos de admissibilidade, pelo que dele  se  toma  preliminar conhecimento.  Há basicamente  três  temas  contenciosos:  a necessidade de  apartamento dos  autos  de COFINS  e  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  regularidade  da  quebra  de  sigilo  bancário e a questão probatória.    Da  autuação  conjunta  em  relação  à  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP ­ e da questão reflexa da vinculação entre processos  A  recorrente  insurge­se  em  relação  ao  fato  de  as  autuações  referentes  à  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  terem  sido  lavradas  em  um  único  processo,  considerando  que  “sendo  a  tributação  baseada  em  insuficiência  de  recolhimento,  deveria  a  Fiscalização  providenciar  as  autuações  em  processos  distintos  permitindo  à  interessada  apresentar suas contestações separadamente” (fl. 200), acrescentando que a autuação conjunta  ocasiona  “equívoco  irrecuperável  e  acarretando  a  total  improcedência  dos  correspondentes  autos de infração”.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Comunga­se aqui, preliminarmente, do entendimento da DRJ de que a junção  dos  autos  em  um único  processo  não  é  causa  de  nulidade  prevista  no  art.  59  de Decreto  no  70.235/1972.  Aliás, poderia ter a empresa apresentado neste mesmo processo impugnações  distintas para o auto de infração de COFINS e para o auto de infração referente à Contribuição  para o PIS/PASEP, assim como a fiscalização apartou em planilhas diversas os demonstrativos  e os valores lançados. Mas a argumentação para o lançamento é absolutamente a mesma nos  dois autos. E se que se adotada a alternativa sugerida pela  recorrente de apartamento, não se  concebe que seriam diferentes as demais argumentações de defesa (pois em ambas houve RMF  e em ambas tomou­se como base a escrituração).  Ausente  assim  qualquer  cerceamento  de  defesa,  sendo  inclusive  a  providência  de  juntada  das  autuações  medida  de  eficiência  administrativa,  evitando  a  duplicação  de  julgados  sobre  idêntico  fundamento.  Nesse  sentido  a  expressa  previsão  normativa para a junção das duas autuações à época da lavratura (art. 1o, I, “b” da Portaria MF  no 666, de 24/04/2008):  “Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo:   I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  (...)  b) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que não sejam  decorrentes do IRPJ;” (grifo nosso)  No  caso,  é  inequívoco  que  as  autuações  referentes  à  COFINS  e  à  Contribuição para o PIS/PASEP são em relação a um mesmo sujeito passivo, e com base nos  mesmos  elementos  de prova. Ademais,  a  própria  recorrente  reconhece  que  a  autuação  não  é  decorrente  do  IRPJ  (que  possui  inclusive  enquadramento  diverso:  “receita  escriturada  e  não  declarada”).  Em  nome  da  verdade  material  (e  apenas  para  verificar  se  as  presentes  autuações são reflexas ou decorrentes de outras referentes a IRPJ/CSLL), consultei no sistema  “e­processos” o processo administrativo referente a IRPJ e CSLL (no 15563.000.868/2008­77),  percebendo que a autuação lá efetuada tem por objeto o confronto entre os valores registrados  na contabilidade,  livros Diário e Razão, e os  informados na DIPJ. Assim,  tem escopo/objeto  diverso da autuação aqui apreciada, na qual o confronto dos registros contábeis é em relação às  DACON. Poderia perfeitamente  existir uma  infração  sem a outra  (no  caso de as  incorreções  estarem  presentes  somente  em  DACON,  ou  somente  em  DIPJ).  Também  naquele  processo  relata­se  que  a  empresa  se  insurgiu  contra  a  lavratura  dos  dois  autos  (IRPJ  e  CSLL)  em  processo único:  “b.1  que  o  presente  processo  é  constituído  de  dois  autos  de  infração (IRPJ e CSLL). Ao proceder desta forma, a fiscalização  considerou  o  auto  de  infração  de  CSLL  como  reflexo  da  tributação  relativa  ao  IRPJ,  incorrendo  em  flagrante  contradição,  uma  vez  que  no  Termo  de Verificação descreve  a  infração  como  insuficiência  de  recolhimento,  o  que,  por  conseqüência, não permite tributação reflexa; b.2 que no caso  em  pauta  somente  seria  possível  a  tributação  reflexa  da CSLL  caso  a  infração  fosse  efetivamente  caracterizada  como  receita  escriturada  e  não  declarada,  fato  impossível  de  se  ter  certeza;  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15563.000866/2008­88  Acórdão n.º 3403­003.457  S3­C4T3  Fl. 219          5 b.3  que  deveria  a  fiscalização  ter  providenciado  autuações  em  processos  separados,  permitindo­lhe  apresentar  suas  impugnações separadamente;”  Registre­se, por fim, que o processo referente à autuação de IRPJ/CSLL foi  apreciado em 09/04/2013 no âmbito da Primeira Seção de Julgamento deste CARF, tendo sido  proferido o Acórdão no 1202­000.956, pelo qual se nega unanimemente provimento ao recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa.  O  processo  se  encontra  atualmente  no  aguardo  da  apreciação de Recurso Especial interposto pela recorrente.  A verificação efetuada no outro processo corrobora o que reconhece a própria  recorrente,  endossada  pelo  fisco.  É  incontroverso,  assim,  que  as  autuações  lavradas  para  exigência de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP não são reflexas ou decorrentes da  constante do processo administrativo no 15563.000.868/2008­77 (que trata de IRPJ/CSLL).  Então,  não  cabe,  nos  presentes  autos,  manifestação  quanto  à  exigência  referente a IRPJ/CSLL, submetida a outra autoridade julgadora, e versando sobre tema diverso.  Cabe  aqui  somente  analisar,  como  demanda  a  recorrente,  se  os  autos  de  infração  para  exigência  de  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  poderiam  ser  efetuados em um único processo. E, pelo exposto, resta óbvio que não só podiam, mas deviam,  não havendo aí qualquer causa de nulidade ou de cerceamento de defesa.    Da quebra de sigilo bancário  Sustenta a recorrente que houve quebra indevida de sigilo bancário, já que o  fisco “possuía todos os elementos necessários para a análise fiscal”, não sendo “indispensável”  a quebra de sigilo (como exige o art. 6o da Lei Complementar no 105/2001, regulamentado pelo  Decreto no 3.724/2001), e que a quebra depende de decisão judicial (sendo inconstitucional a  Lei  Complementar  no  105/2001,  pois  o  sigilo  bancário  é  garantia  fundamental  assegurada  constitucionalmente).  Já  de  início,  é  preciso  esclarecer  que  a  tutela  que  envolve  inconstitucionalidade  de  lei  vigente  não  é  possível  na  via  administrativa  (a  não  ser  nas  hipóteses previstas no art. 26­A do Decreto no 70.235/1972, ou enquadradas no art. 62­A do  Anexo  II  do  Regimento  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  256/2009).  A  matéria  é  inclusive sumulada no âmbito deste CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  resta  tratar do argumento de defesa segundo o qual o  fisco “possuía  todos os elementos necessários para a análise  fiscal”, não sendo “indispensável” a quebra de  sigilo.  Dispõe o art. 6o da Lei Complementar no 105/2001:  “Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.” (grifo nosso)  Não há controvérsia sobre estar instaurado o procedimento fiscal, residindo o  contencioso  somente  na  aplicação  ao  caso  concreto  da  parte  final  do  texto  (“sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”).  Ressalte­se,  já  de  início,  que  a  intimação  inicial  efetuada  à  empresa,  em  07/05/2008 (fl. 27) demandava, no item 3, “extratos de contas correntes bancárias no Brasil e  no  exterior  e,  no  item  2,  livros,  entre  os  quais  o Diário  e  o Razão.  Em  resposta,  a  empresa  encaminhou  somente  cópias  de  contrato  social  e  informou  (fl.  28)  que  enviou  cartas  a  3  instituições bancárias solicitando os extratos (fls. 29 a 31).  Reintimada a apresentar extratos de contas correntes bancárias no Brasil e no  exterior” e livros (entre os quais o diário e o Razão) em 28/05/2008 (fl. 32), a empresa envia  alguns livros (entre os quais não se encontravam o Diário e o Razão) e solicita prorrogação de  prazo por 15 dias para apresentar os extratos bancários solicitados.  Diante da ausência de resposta às  intimações, o fiscal responsável solicita à  autoridade competente, em 19/06/2008, autorização para “emissão de requisição de informação  sobre movimentação financeira ­ RMF” (fls. 37 a 40), enquadrando a solicitação no art. 3o, V  do Decreto no 3.724/2001 (que regulamenta o art. 6o da Lei Complementar no 105/2001):  Art.3o  Os  exames  referidos  no  §  5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)  (...)  V  ­  realização de gastos ou  investimentos  em valor  superior à  renda disponível; (...) (grifo nosso).  E,  diante  do  enquadramento  no  comando  normativo,  e  da  ausência  de  atendimento  de  intimações  (no  que  se  refere  a  extratos  bancários,  que  a  empresa  afirmava  reiteradamente  que  apresentaria,  e  no  que  trata  dos  livros  Diário  e  Razão),  a  autoridade  competente autoriza a solicitação de emissão de RMF (fl. 40).  Cumprido  o  preceito  legal,  são  expedidos  ofícios  às  instituições  bancárias  (fls. 41 a 89), ainda em junho de 2008.  Contudo, em dezembro de 2008 a empresa apresenta os livros Diário e Razão  (fl.  90),  o  que  possibilitou  a visualização  individualizada dos  lançamentos  contábeis  em  tais  livros, percebendo o fisco que os valores correspondentes a  tais  lançamentos eram superiores  àqueles declarados nas DIPJ, DACON e DCTF apresentadas para o período (fl. 117), sequer  utilizando na fiscalização os dados bancários da empresa. O fisco intima a empresa a justificar  as diferenças  encontradas, em 03/12/2008  (ainda à  fl. 117),  sem obter  resposta, o que  leva à  elaboração do Termo de Verificação de fls. 120/121 e à lavratura das autuações em apreciação.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15563.000866/2008­88  Acórdão n.º 3403­003.457  S3­C4T3  Fl. 220          7 E  veja­se  que  os  dados  bancários  acabam  não  sendo  supedâneo  para  o  lançamento  fiscal.  Isso  porque  com  a  apresentação  dos  livros Diário  e Razão,  a  divergência  encontrada pela  fiscalização sequer  se  refere a valores  ingressados  em conta não declarados,  mas a valores escriturados e não declarados em DACON. Como afirma a fiscalização (fl. 121):    As  autuações  aqui  apreciadas,  reitere­se,  não  resultam de  incompatibilidade  de movimentação financeira em relação ao escriturado/declarado, mas de divergência entre a  escrituração fiscal  (livros Diário e Razão) e DACON. Daí  ter a DRJ, no  julgamento de piso,  afirmado (fl. 179) que:  “A  esse  respeito,  no  entanto,  examinando os  autos  do  presente  processo, verifica­se que os créditos tributários lançados  foram  determinados  unicamente  com  base  nos  dados  originais  da  escrita  fiscal  da  autuada,  especificamente  o  Livro  Razão  Analítico, posto que, a escrituração da interessada, apresentada  depois  da  requisição  dos  extratos  bancários,  era  compatível  com a movimentação financeira da mesma (sic).  Nesse  contexto,  a  argumentação  dirigida  à  violação  do  sigilo  bancário é estranha a matéria objeto do presente processo, que  se  vincula  a  exigência  apurada  exclusivamente  a  partir  de  elementos constantes da escrita fiscal.” (grifo nosso)  Sobre tal excerto do julgamento de primeira instância, entende a empresa em  sua  peça  recursal  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  o  julgador  se  manifestado sobre a nulidade suscitada em relação à quebra de sigilo bancário. No entanto, a  DRJ especificamente se manifesta sobre o tema, na sequência do excerto transcrito (ainda à fl.  179):  “Por  outro  lado,  ainda  que  o  autuante  tivesse  utilizado  os  referidos extratos bancários, a investida da impugnante contra a  referida quebra do sigilo bancário, sob o argumento de que tal  medida  teria  que  ter  sido  autorizada  pelo  Judiciário,  não  procede,  já  que  a  Lei  Complementar  nº  105/2001,  permite  o  acesso pelas autoridades fiscais à movimentação financeira.  No  que  concerne  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  esclareça­se  que,  por  estar  devidamente  fundamentada  a  exigência  em  normas  validamente  editadas,  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  perquirir  de  sua  constitucionalidade,  dado  este  controle  não  ser  da  alçada  dos  órgãos  administrativos,  mas  sim,  exclusivamente,  do  Poder  Judiciário.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  eliminada  do  sistema normativo, tem presunção de validade vinculante para a  Administração Pública.” (grifo nosso)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 Ou  seja,  afirma  a DRJ  que  havendo  norma  vigente  que  autorize  a RMF,  e  estando  o  caso  entre  as  hipóteses  em  que  se  permite  a  requisição,  não  cabe  ao  julgador  administrativo afastar a exigência sob pretexto de inconstitucionalidade.  Não  se  vê  aí  cerceamento  de  defesa  ensejador  de  nulidade.  A  DRJ  não  é  obrigada a apreciar argumentos que entende irrelevantes para solução da lide ou alegações para  as quais há impedimento legal/regimental de apreciação (inconstitucionalidade).  Nesse sentido, além de não identificar a nulidade apontada, acordamos com o  julgador de piso no  sentido de que  a questão  referente  à  requisição de dados bancários  (que  seria  protagonista  caso  a  empresa  não  tivesse  apresentado  posteriormente  os  livros Diário  e  Razão)  acabou  nem  fazendo  parte  do  corpo  probatório  da  autuação,  pelo  que,  se  nulidade  houvesse  (e  já  se  esclareceu  aqui  que não  houve,  tendo  sido  cumpridos  os  requisitos  da Lei  Complementar  no  105/2001  e  do  Decreto  no  3.724/2001)  na  RMF,  esta  não  teria  qualquer  impacto no teor da autuação.  Assim, improcedentes as alegações da recorrente nesse tópico.    Das provas  Por fim, questiona a recorrente o fato de o fisco ter efetuado o lançamento tão  somente com base nos dados de sua escrituração, sem intimar a empresa a apresentar as notas  fiscais correspondentes. E a escrituração não constituiria prova sem tais notas fiscais.  Sobre o assunto, decidiu a DRJ (fl. 179) que:  “Nos  termos  do  art.  923  do  RIR/99  a  escrituração  regular  (mantida  com  observância  das  disposições  legais)  faz  prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados.  Ora, se a escrita fiscal é confiável e retrata o registro de todos  os  lançamentos  contábeis  da  interessada  naquele  ano  calendário,  inclusive  das  notas  fiscais  referidas,  não  é  obrigatório  o  exame  das  mesmas  (sic),  logo,  esta  mesma  escrituração, pelas razões expostas, serve de base para o Fisco  proceder  a  lançamentos  fiscais,  restando  infundadas  as  alegações a esse respeito.” (grifo nosso)  Na peça  recursal,  a empresa afirma que é preciso  ler a  integralidade do art.  923  do RIR/1999,  “que  fala  exatamente  da  necessidade  da  prova  com  base  em  documentos  hábeis,  e  vem  corroborar  de  forma  inconteste  o  entendimento  da  recorrente”,  reiterando que  “em  momento  algum  a  recorrente  foi  intimada  para  apresentar  as  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes e, consequentemente, a fiscalização jamais examinou tais documentos”.  A  argumentação  da  recorrente  beira  ao  absurdo,  e  equivale  a  dizer  que  ela  própria  não  confia  na  regularidade  de  sua  escrita,  pedindo  que  seja  checada  com  as  notas  fiscais  correspondentes. Ou melhor,  que  confia menos  em sua  escrituração do que o próprio  fisco confiou.  Veja­se  o  que  dispõe,  na  íntegra,  o  art.  923  do  RIR/1999  (Decreto  no  3.000/1999):  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15563.000866/2008­88  Acórdão n.º 3403­003.457  S3­C4T3  Fl. 221          9 “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , §1 º ).”  A  leitura  da  recorrente  sobre  o  dispositivo  mostra­se  equivocada.  Não  incumbe ao fisco fazer a prova em favor da recorrente, para afastar a escrituração. O fisco, para  afastar  a  escrituração,  deve  sim  fazer  prova  (como  atesta  o  artigo  seguinte  ­  art.  924  ­  do  RIR/1999), mas não faz sentido algum que o fisco busque prova para mantê­la.  De qualquer sorte, também é improcedente a afirmação da recorrente de que  “em  momento  algum  a  recorrente  foi  intimada  para  apresentar  as  notas  fiscais  de  vendas  correspondentes  e,  consequentemente,  a  fiscalização  jamais  examinou  tais  documentos”.  Repare­se  que  ao  detectar  as  divergências  entre  a  escrituração  as  DACON,  o  fisco  expressamente intimou a empresa a manifestar­se sobre as divergências (fl. 117):    Esse  foi  um momento  hábil  (ainda  antes  da  autuação)  para  que  a  empresa  justificasse  as  diferenças,  comprovando  (se  fosse  o  caso, mediante  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes)  que  sua  escrituração  não  era  regular,  estando  incorretos  os  valores  lançados, fazendo “prova a seu favor”.  Após  a  autuação,  persistiu,  no  curso  do  contencioso,  a  possibilidade  de  a  autuada  comprovar  que  sua  escrituração  era  irregular,  e  incompatível  com  as  notas  fiscais  correspondentes. Mas  a  empresa  permaneceu  inerte  em  todas  essas  ocasiões,  limitando­se  a  discutir questões processuais secundárias, sem adentrar no mérito da autuação.  Enfim,  a  empresa  que  apresenta  escrituração  ao  fisco,  escrituração  essa  utilizada e acolhida pela própria fiscalização para efetuar lançamento, ao questionar os valores  por ela própria escriturados deve fazê­lo com amparo em documentos hábeis.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 Rosaldo Trevisan                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10314.013371/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/11/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013371/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.633  S3­TE03  Fl. 295          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/11/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 02/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 15/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013371/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.633  S3­TE03  Fl. 296          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013371/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.633  S3­TE03  Fl. 297          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.013371/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.633  S3­TE03  Fl. 298          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5754686 #
Numero do processo: 10166.008756/2010-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 181          1 180  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.008756/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.865  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDITO FERNANDES PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 87 56 /2 01 0- 48 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 182          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 3a Turma da DRJ/BSB (Fls. 141), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  59/64),  referente  ao  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  por  Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF.  Após a revisão da Declaração foi apurado:  1  Imposto  a  Restituir  Apurado  na  Declaração após a Revisão   33.695,37  2 – Imposto já Restituído   0,00  3  –  Saldo  do  Imposto  a  Restituir  Ajustado (1­2)   33.695,37  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, no valor de R$189.814,62. Na apuração do imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$0,00.  Enquadramento legal nos autos.  O contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/02), acompanhada  da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e  de direito que se seguem:  O contribuinte não concorda com a tributação dos rendimentos  decorrentes  do  precatório  n.  449/1994,  recebidos  em  2008,  eis  que,  no  ano  do  recebimento,  já  se  encontrava  aposentado.  Em  fevereiro  de  2010,  o  contribuinte  foi  considerado  portador  de  Cardiopatia grave, desde abril de 1998, fazendo jus à isenção de  imposto de renda, retroativa a 02/04/1998.  Além disso, a tributação recaiu também sobre os juros, o que é  vedado por lei. Portanto, como referido numerário só integrou o  patrimônio do contribuinte em 2007, não pode ser tributado em  razão de, na data do recebimento e disponibilidade econômica e  jurídica  ­  art.  43  do  CTN  ­  já  ser  aposentado  e  isento.  Nesse  sentido tem decidido a Justiça Federal e o STJ (Apelação Cível  378554/PE, TRF 5a Região e STJ RESP 872095PE).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 183          3 Mesmo  que  se  retroaja  à  data  dos  salários  ou  do  precatório  (1994), já teria ocorrido a decadência/prescrição.  Assim,  impugna  o  lançamento  efetuado  e  requer  a  isenção  de  tributos sobre o precatório e seus juros.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  68/69),  pois,  na  descrição  da  infração  (fls.  69/74),  há  menção  de  documentos  diversos,  relacionados  à  infração  de  Omissão  de  Rendimentos  Tributáveis decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, no  valor  de  R$189.814,62,  da  Ação  Trabalhista  nº  001620063.1986.5.10.004,  Precatório  nº  449/1994,  impetrada  contra a FHDF, CNPJ Nº 00.394.68400153,  recebidos no ano­ calendário 2008.  Ao compulsar os autos,  verificou­se que não estavam presentes  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  das  infrações  e  diante  das  flagrantes  divergências  entre  os  valores  declarados pelo contribuinte,  as  informações  encaminhadas em  DIRF pela  fonte pagadora e as que serviram como fundamento  para  a  autuação,  retornou  o  processo  à  Delegacia  de  origem  para:  • Que  fosse  juntado  aos  autos  o  dossiê  completo  porventura  lá  arquivado,  contendo  os  documentos  que  serviram  de  base  à  autuação, contendo as provas do contribuinte e da Secretaria de  Educação,  com  a  descrição  pormenorizada  das  parcelas  tributáveis,  isentas,  não­tributáveis,  bem  como  o  Imposto  de  Renda Retido na Fonte;  • Que fosse intimado o contribuinte a apresentar a Memória de  Cálculo  Judicial,  ou  outro  documento  correlato  emitido  pela  Justiça,  onde  esteja  indicado,  pormenorizadamente,  o(s)  período(s)  a  que  correspondem  os  valores  recebidos  da  ação  judicial.  Como  resultado  da  diligência  supracitada,  foram  juntados  o  dossiê  fiscal,  resposta  e  documentos  do  contribuinte  (fls.  71/156).  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Somente  é  reconhecida  a  isenção  do  imposto  de  renda  aos  contribuintes,  quando  preenchidos  todos  os  requisitos  exigidos  na legislação tributária.  Pelo extrato de acompanhamento do SEDEX às fls. 169, o Recorrente deve  ter  sido  Cientificado  em  21/03/2012,  embora  não  conste  a  cópia  da  carta  AR  assinada,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  13/04/2012  (fls.  170  e  173),  reforçando  os  argumentos usados quando da impugnação e alegando em síntese:  (...)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 184          4 A  persistir  tal  entendimento,  é  de  se  verificar  que  estão  sendo  usados dois pesos e duas medidas para indeferir a impugnação,  eis que, se o regime é o de caixa, à época do recebimento ­ 2008  ­  o  contribuinte  já  era  aposentado  e  isento  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  por  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  conforme  fartos documentos  juntados aos autos,  razão bastante  para ser isentado do recolhimento também desse imposto.  Desta  forma,  insiste  o  contribuinte  em  que,  ou  se  retroage  ao  tempo do reconhecimento do crédito ou dos meses dos salários  devidos ­ e aí já teria ocorrido a decadência/prescrição ­ . ou se  considera o regime de caixa ­ e aí teria ocorrido a isenção.  O  contribuinte  comprovou  que  está  aposentado  desde  23  de  março  de  1994  e  que  em  fevereiro  de  2010  foi  considerado  portador de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção de imposto  de  renda,  retroativa  a  02  de  abril  de  1998  (  data  da  doença),  conforme  farta  documentação  comprobatória,  entregue  pessoalmente  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal,  a  qual  instruiu a notificação ora questionada. Consoante o CTN, o fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência. Portanto,  como  referido numerário só integrou o patrimônio do contribuinte em  2008,não  pode  ser  tributado  em  razão  de,  NA  DATA  DO  RECEBIMENTO  E  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  E  JURÍDICA  ­  art.  43  do  CTN  ­  ,  JÁ  SER  APOSENTADO  E  ISENTO. Nesse sentido  tem decidido a Justiça Federal e o STJ  (Apelação  Cível  378554/PE,  TRF  5a  Região  e  STJ  ­  RESP  872095­PE).  Por  outro  lado,  é  de  se  observar  que  a  tributação  recaiu  indevidamente  sobre  os  juros  do montante  reclamado  na  ação  trabalhista, conforme se infere da decisão a quo, que teve como  parâmetro  para  os  cálculos  a  certidão  067/2010,  juntada  aos  autos, na qual consta o valor de R$ 601.347,40 de juros. Nesse  sentido, o STJ  já pacificou ser  indevida a  tributação sobre  tais  juros, (...)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  de  ação  trabalhista  intentada  contra a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, no valor de R$ 189.814,62.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 185          5 Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 186          6 Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 187          7 ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 188          8 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 189          9 forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10166.008756/2010­48  Acórdão n.º 2801­003.865  S2­TE01  Fl. 190          10                 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 10855.907031/2012-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/12/2008 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.
Numero da decisão: 1802-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração de voto para expor suas razões quanto a negativa. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Darci Mendes de Carvalho Filho, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.907031/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.458  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARQUESA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  REQUISITOS.  O pedido de restituição de tributos retidos e recolhidos indevidamente cabe a  pessoa jurídica que de fato assumiu o ônus da exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso. O conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa vai apresentar declaração  de voto para expor suas razões quanto a negativa.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Darci  Mendes  de  Carvalho  Filho,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji  Erbano,  José  de Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 70 31 /2 01 2- 38 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907031/2012­38  Acórdão n.º 1802­002.458  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  das  contribuições  sociais  retidos  na  fonte  por  ocasião  de  pagamento  de  serviços de terceiros.  Na fundamentação do Despacho Decisório que indeferiu o  Pedido, consta:  A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido  de Restituição.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  o  crédito,  cuja  restituição  se  pretende  decorrente  de  retenção  indevida  praticada  pela  Impugnante  referente  a  serviço prestado por pessoa  jurídica optante do SIMPLES  Nacional,  nos  termos  em  que  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123/2006.  ...  Consoante relatado e conforme comprovam os respectivos  documentos fiscais, a Impugnante contratou a prestação de  serviços  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  ‘Guarapuã  Florestal Ltda – EPP’ (...).  Com base nas disposições do Regulamento do  Imposto de  Renda – RIR/99 e da Lei nº 10.833/2003, a  Impugnante  é  obrigada  a  reter  os  valores  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  às  contribuições  sociais  CSLL,  PIS  e  COFINS  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907031/2012­38  Acórdão n.º 1802­002.458  S1­TE02  Fl. 4          3 incidentes  sobre  as  operações  e  repassá­los  (...)  na  condição de substituta tributária.  Todavia,  a  Impugnante  constatou  posteriormente  que  a  pessoa  jurídica  substituída  fornecedora  dos  serviços  contratados à época dos fatos geradores ora considerados,  era  optante  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  situação  em  que  permaneceu  no  período  de  11/07/2008  a  31/12/2011,  como  bem  comprovam os documentos inclusos.  ...  Por  esta  peculiar  sistemática,  o  adimplemento  dos  mencionados tributos dá­se de modo unificado, por meio de  uma alíquota única, ao encargo da pessoa jurídica optante  do SIMPLES, o que indelevelmente a desonera as empresas  porventura obrigadas às retenções de IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como a Impugnante, a assim procederem.  ...  Nesta  esteira,  a  retenção  praticada  pela  Impugnante  não  teve  sentido  algum  e  o  montante  recolhido  por  ela  por  ocasião  da  operação  retratada  notadamente  constitui  indébito, cuja restituição se justifica (...).”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 30/12/2008  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO.  RESTITUIÇÃO. REQUISITOS.  Ainda  que  indevida  a  retenção  de  tributos  devidos  por  prestadora  de  serviços  optante  pelo  Simples,  a  restituição  de valores depende da demonstração da assunção do ônus  tributário por parte da  tomadora dos serviços que efetuou  as  retenções  por  ocasião  do  pagamento  das  respectivas  notas  fiscais,  sem  o  que  esta  última  não  preenche  os  requisitos  para  que  lhe  sejam  restituídos  os  valores  eventual e indevidamente recolhidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 29/10/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário em 27/11/2013.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907031/2012­38  Acórdão n.º 1802­002.458  S1­TE02  Fl. 5          4 No Recurso faz arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exarado pela  DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, eis que tem autorização expressa da empresa para a qual o encargo foi transferido  para pleitear a devolução do indébito.  Este é o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907031/2012­38  Acórdão n.º 1802­002.458  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  A análise feita sobre o pedido apresentado pela contribuinte se deu no âmbito  do  processamento  eletrônico  de  declarações,  meio  legítimo  e  eficiente  de  verificação  dos  pleitos  formalizados  pelos  sujeitos  passivos,  também  de  forma  eletrônica,  em  busca  dos  créditos que entendem possuir contra a Fazenda Pública.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  sequ ência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Desse modo, para a homologação desse crédito a Administração Fazendária  solicitou que o contribuinte juntasse ao seu pedido a documentação contábil que deu suporte ao  preenchimento ao pedido de restituição.  A Recorrente por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade juntou:  a)  consulta feita na internet em que consta a informação de que a empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  ME  estaria  compreendida  no  Simples  no  período de 11/07/2008 a 31/12/2011, o que abarca os pagamentos tidos  por indevidos.  b)  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  de  serviços  nas  quais  estão  destacadas  as  parcelas  referentes  aos  tributos  que  teriam  sido  indevidamente  retidos.  Os  valores  segundo  análise  da  DRJ  são  compatíveis  com  o  montante  do  crédito  inscrito  no  Pedido  de  Restituição.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907031/2012­38  Acórdão n.º 1802­002.458  S1­TE02  Fl. 7          6 c)  documento  endereçado  à  contribuinte,  no  qual  consta  a  seguinte  solicitação:  “GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, cadastrada  no CNPJ sob o nº 10.296.543/0001­51, estabelecida à  Rua  Ruy  Barbosa,  nº  685  –  Centro,  município  de  Buri/SP,  vem  solicitar  através  desta  a  restituição  de  imposto  descontado  indevidamente  em  notas  fiscais  devido empresa ser optante do SIMPLES NACIONAL,  conf. Demonstrativo abaixo”  Com  isso a Recorrente  requer  a  restituição de apenas uma parcela do valor  recolhido por meio do DARF inscrito no Pedido, razão pela qual não foi possível a verificação,  a  partir  dos  valores,  da  exata  composição  do DARF  de  forma  a  aferir  se  o  valor  recolhido  corresponde efetivamente ao tido por indevido. Uma demonstração da composição do DARF  seria  indispensável  para  a  efetiva  comprovação  da  inclusão  dos  valores  eventualmente  indevidos nos recolhimentos efetuados.  Seria  caso  de  baixar  esse  processo  em  diligência,  caso  a  Recorrente  não  viesse reiteradamente se evadindo em demonstrar que de fato assumiu o ônus do tributo retido  da prestadora de serviço indevidamente. Pelo contrário, deu todos os indícios, inclusive com a  declaração  da  empresa  Guarapuã  Florestal  Ltda  –  EPP,  que  não  assumiu  o  ônus,  mas  que  apenas se prendeu a parte final do CTN, artigo 166, onde mediante autorização de quem sofreu  o ônus do tributo, haveria a possibilidade de efetuar o pedido de restituição em nome próprio.  Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o referido  encargo, ou, no  caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar  por este expressamente autorizado a recebê­la.  Nesse sentido a Lei nº 9.430/96, art, 74, § 12,  II, “a” veda expressamente a  trasferência  de  créditos  tributários  para  terceiros.  A  esse  respeito  já  há  jurisprudência  consolidada, senão vejamos:  "TRIBUTÁRIO  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  ­  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS  –  LEI  9.430/96  –  IN  SRF  21/97  E  41/2000  –  LEGALIDADE.  A  Lei 9.430/96 permitiu que a Secretaria da Receita Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  a  utilização  de  créditos  a  serem  restituídos  ou  ressarcidos  para a quitação de quaisquer  tributos  e contribuições  sob  sua  administração.  O  art.  15  da  IN  21/97,  permitiu  a  transferência de créditos do contribuinte que excedessem o  total de seus débitos, o que foi posteriormente proibido com  o  advento  da  IN  41/2000  (exceto  se  se  tratasse  de  débito  consolidado  no  âmbito  do  REFIS)  e  passou  a  constar  expressamente  do  art.  74,  §  12,  II,  "a"  da  Lei  9.430/96.  Dentro  do  poder  discricionário  que  lhe  foi  outorgado,  a  Secretaria da Receita Federal poderia alterar os  critérios  da  compensação,  sem  que  isso  importe  em  ofensa  à  Lei  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907031/2012­38  Acórdão n.º 1802­002.458  S1­TE02  Fl. 8          7 9.430/96. (REsp 677874/PR ­ Ministra ELIANA CALMON ­  DJ 24.04.2006)".  A  autorização  de  restituição  a  quem  não  teve  o  ônus  seria  o mesmo  que  a  Administração  Fazendária  anuir  com  o  enriquecimento  ilícito  ou  sem  causa,  também  denominado  enriquecimento  indevido,  ou  locupletamento,  pois  configuraria  aumento  patrimonial  sem  causa  jurídica,  ou  o  que  se  perderia  sem  causa  legítima.  Isso  porque  em  momento algum está estabelecido que o produto da restituição será  repassado a quem teve o  ônus. Nesse sentido prescreve o Código Civil:  “Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente  auferido, feita a atualização dos valores monetários.  Parágrafo  único.  Se  o  enriquecimento  tiver  por  objeto  coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí­la,  e,  se a coisa não mais  subsistir, a  restituição se  fará pelo  valor do bem na época em que foi exigido.”  Isso porque a despesa  já  incorrida  foi  integralmente  registrada  em conta  de  resultado atribuida ao fornecedor, sendo sua contrapartida registrada em conta de passivo, uma  parte  devida  ao  fornecedor  e  o  restante  em  tributos  retidos  de  terceiro.  A  recuperação  do  crédito tributário daria ensejo ao registro em conta redutora de passivo com a contrapartida em  caixa  /  bancos.  Essa  prática  daria  ensejo  a  obteção  de  uma  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos tributários, essa vedada pela legislação ora em vigor, sem qualquer tributação.  No presente caso, havendo crédito tributário a ser restituído, caberia somente  a empresa GUARAPUàFLORESTAL LTDA – EPP, contribuinte do  tributo para solicitar a  restituição.  Sendo assim, resta claro que a parte final do caput do art. 166 do CTN deve  ser interpretado de acordo com o restante do sistema jurídico que rege a matéria, em especial  os citados anteriormente.  Por  oportuno  cabe  salientar  ainda  que  se  trata  apenas  de  “Pedido  de  Restituição”, pois em caso de “Pedido de Compensação” a Recorrente estaria sujeita à multa  correspondente a compensação não declarada, nos termos do diploma legal supra citado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso,  mantendo a decisão da delegacia de origem.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907031/2012­38  Acórdão n.º 1802­002.458  S1­TE02  Fl. 9          8 Declaração de Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.  Faço a presente declaração de voto para demonstrar os fundamentos que me  levam a acompanhar o relator no não provimento do recurso voluntário.   O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  trazido  à  baila  para  o  exame das questões suscitadas, guarda relação com a antiga classificação dos contribuintes em  “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”.    O chamado “contribuinte de fato”, na lógica dos tributos indiretos (p/ ex., IPI  e  ICMS),  desimportante  para o  direito  tributário  num primeiro momento,  adquire  relevância  nos casos de restituição de indébito, eis que de acordo com o referido artigo:   Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  O problema é que essa lógica não se aplica aos tributos retidos na fonte.  Ocorrida  a  retenção  de  tributo  e  presente  o  respectivo  beneficiário  do  pagamento  que  ensejou  essa  retenção,  tal  situação  refoge  ao  campo  do  art.  166  do CTN. A  fonte  pagadora  é  encarregada  de  cumprir  um  dever  administrativo  (de  reter  e  recolher  o  tributo), na condição de mero responsável, mas não ocupa a posição do chamado “contribuinte  de direito” (que se perfaz na pessoa do fabricante, no caso do IPI, e do comerciante, no caso do  ICMS).  Tratando­se de retenção na fonte, a condição de contribuinte, desde o início,  cabe  ao  beneficiário  do  pagamento/rendimento,  ou  seja,  àquele  que  sofreu  a  retenção  do  tributo,  e  é  somente  ele  quem  poderá  reivindicar  a  repetição  do  tributo  retido  e  que  se  configurou como indébito tributário.  Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  ativo da repetição de indébito.  Não se aplica aqui a autorização mencionada no art. 166 do CTN, eis que a  situação seria de apropriação/aproveitamento de crédito de terceiro, o que não é admitido pela  legislação  (Lei  nº  9430,  art.  74),  e  a  referida  autorização  não  poderia  servir  a  esse  fim  –  transferência de direito creditório de um contribuinte para outro.  Por essas razões, acompanho o relator e também nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10855.907031/2012­38  Acórdão n.º 1802­002.458  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 13864.000243/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 COFINS. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Constituem faturamento das Operadoras de Plano de Saúde (sejam ou não cooperativas), para efeito de incidência da COFINS, os valores cobrados a título de mensalidades/prestações dos clientes (beneficiários do plano de saúde), e das prestações de serviços médicos com sua rede própria (hospitais, clínicas, pronto socorros, ambulatórios, consultórios, etc.) por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras operadoras de saúde). COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A dedução prevista no art. 3o, § 9o, III da Lei no 9.718/1998 alcança não só não só os pagamentos efetuados por eventos realizados em associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzido dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade.
Numero da decisão: 3403-003.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir na dedução prevista no inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não só os pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzidos dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade, não acatando a dedução de valores referentes a atendimento com a rede própria. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (relator) e Luiz Rogério Sawaya Batista. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Apresentaram declarações de voto os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente a Dra. Mirian Teresa Pascon, OAB/SP no 132.073. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Rosaldo Trevisan - Redator designado. Luiz Rogério Sawaya Batista Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho (relator), Rosaldo Trevisan (redator designado), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 366          1 365  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000243/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.124  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  PIS­COFINS  Recorrente  POLICLIN SA SERVICOS MEDICO­HOSPITALARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA.  FATURAMENTO.  Constituem  faturamento  das  Operadoras  de  Plano  de  Saúde  (sejam  ou  não  cooperativas), para efeito de  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP,  os  valores  cobrados  a  título  de  mensalidades/prestações  dos  clientes  (beneficiários do plano de saúde), e das prestações de serviços médicos com  sua  rede  própria  (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios, etc.) por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras  operadoras de saúde).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  A dedução prevista no art. 3o, § 9o,  III da Lei no 9.718/1998 alcança não só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  COFINS. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO.  Constituem  faturamento  das  Operadoras  de  Plano  de  Saúde  (sejam  ou  não  cooperativas),  para  efeito  de  incidência  da COFINS,  os  valores  cobrados  a  título  de  mensalidades/prestações  dos  clientes  (beneficiários  do  plano  de  saúde), e das prestações de serviços médicos com sua rede própria (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc.)  por  terceiros  (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras operadoras de saúde).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 43 /2 01 0- 18 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     2 COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO.  A dedução prevista no art. 3o, § 9o,  III da Lei no 9.718/1998 alcança não só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito de o  contribuinte  incluir  na dedução prevista no  inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não só os pagamentos efetuados em relação a  associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao  SUS  (não  congêneres),  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  não  acatando  a  dedução  de  valores  referentes  a  atendimento  com  a  rede  própria.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (relator)  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Designado  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Apresentaram  declarações  de  voto  os  Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente a Dra.  Mirian Teresa Pascon, OAB/SP no 132.073.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    ROSALDO TREVISAN ­ Redator designado.  Luiz Rogério Sawaya Batista   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho  (relator),  Rosaldo  Trevisan (redator designado), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário  interposto visando modificar  a decisão de piso  que  manteve  na  integra  o  lançamento  exigindo  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) e ao Programa de Integração Social (PIS), formalizada no auto de  infração de fls. 144/178, relativos aos fatos geradores do período de 01.01.2006 a 31.12.2008.  Cuida­se de operadora de planos de assistência à saúde, cuja acusação é de  que houve deduções indevidas de despesas operacionais da receita bruta que compõe à base de  cálculo na apuração do PIS e da COFINS, estranhas àquelas permitidas pela norma do § 9o do  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 367          3 art.  3o  da  Lei  no  9.718/98,  co­responsabilidade  cedidas;  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  Diz o agente fiscal que o procedimento indevido encontra na dedução total de  despesas  e  custos  relativamente  ao  atendimento  dos  clientes  da  recorrente  e  de  outras  operadoras em rede própria:  “Verifica­se assim que, nos anos de 2006 e de 2007, a título de  "indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades",  a  empresa  efetuou deduções correspondentes a  todos os pagamentos que  fez  a  hospitais,  médicos,  clínicas,  laboratórios  e  outros  profissionais da saúde “associados ao plano de saúde Policlin,  S/A  pelos  atendimentos  por  eles  feitos  tanto  aos  conveniados  com  o  próprio  plano  de  saúde  Policlin  S/A,  como  aos  conveniados com outras operadoras transferidos para o plano de  saúde Policlin S/A.”.  2.1.13.  Verifica­se  também  que,  no  ano  de  2008,  a  titulo  de  "indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades",  a  empresa,  além  de efetuar deduções correspondentes a todos os pagamentos que  fez  a  hospitais,  médicos,  clínicas,  laboratórios  e  outros  profissionais da saúde associados ao plano de saúde Policlin S/A  pelos atendimentos por eles feitos tanto aos conveniados com o  próprio plano de saúde Policlin S/A, como aos conveniados com  outras operadoras transferidos temporariamente para o plano de  saúde  Policlin  S/A,  também  efetuou  deduções  referentes  aos  custos dos atendimentos feitos pelo Hospital Policlin tanto aos  conveniados com o próprio plano de saúde Policlin S/A, como  aos  conveniados  com  outras  operadoras  transferidos  para  o  plano  de  saúde  Policlin  S/A.  Nesse  ano,  a  empresa,  também  efetuou deduções referentes as corresponsabilidades transferidas  (valores cobrados da operadora Policlin S/A pela operadora de  outra  região  pela  assunção  do  risco  de  atendimento  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  Policlin  S/A,  que  lhe  foram  repassados).  2.1.14.  Esse  procedimento  da  empresa,  referente  às  "indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título de transferência de responsabilidades", não está correto,  conforme será demonstrado a seguir”  Textualmente a Recorrente só diverge do lançamento quanto ao inciso III do  parágrafo  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/98,  inexistindo  qualquer  discussão  relativa  aos  incisos I e II.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     4 Assim, a matéria  submetida ao exame está concentrada: “o valor referente  às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzidos das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.  A  discordância  trazida  pela  interessada  centra,  segundo  consta  da  Impugnação,  quanto  à  conclusão  do Auditor­Fiscal  de  que  nenhum valor  pode  ser  deduzido  com base no inciso III do parágrafo 9o do art. 3o da Lei no 9.718/98, referente aos custos dos  atendimentos  feitos  pelos  hospitais,  médicos,  clinicas,  laboratórios  e  outros  profissionais  ou  serviços  relacionados  à  saúde  aos  associados  ao  plano  de  quando  tais  serviços  (eventos),  são  prestados aos conveniados do próprio plano de saúde Policlin.  Sustenta  a  recorrente  que  inexiste  dispositivo  legal  condicionante  capaz  de  constituir  obstáculo  as deduções  e  tampouco há margem para uma  interpretação  restritiva —  onde restrição não existe — do inciso Ill do parágrafo 9o do artigo 3o da Lei no 9.718/1998.  Diz ainda:  “Importante  destacar,  para  um  perfeito  entendimento  da  problemática do assunto, o  texto do  inciso III do § 9o  em duas  partes.  Primeiramente:  devemos  consolidar  a  compreensão  da  expressão ‘indenizações correspondentes aos eventos ocorridos’.  E o que são eventos? Com a palavra a ANS, órgão regulador das  atividades  de  assistência  suplementar  à  saúde.  A  Agência,  a  quem  cabe  regulamentar,  normatizar,  controlar  e  fiscalizar  as  atividades de assistência suplementar à saúde (art. 1 2 da Lei n.  9.961, de 28/01/2000), já se manifestou a respeito, ao responder  consulta de empresa regularmente registrada naquela autarquia  —  Vida  Saudável  S/C  Ltda.  Vejamos  o  extrato  do  Oficio  nº  53/2007/DIR.ADJ/DIOPE/ANS, de 19 de  junho de 2007 (Anexo  3)”:  "Neste  sentido,  cumpre  enfatizar  que  os  eventos  indenizáveis  correspondem a toda e qualquer forma de cobertura de custos  médicos oferecidos por uma operadora de planos de assistência  de  saúde  e  seus  associados,  tais  como,  consultas,  exames  laboratoriais,  diagnósticos  por  imagens,  procedimentos  cirúrgicos, internações, fornecimento de próteses e órteses, etc.  Estas coberturas podem ser oferecidas pelas operadoras através  de  uma  rede  de  profissionais  médicos,  centros  diagnóstico,  hospitais  e  clinicas  credenciada,  ou  através  de  unidades  próprias de atendimento. A adoção da nomenclatura "Eventos  Indenizáveis" — para classificar a cobertura de custos médicos  oferecidos  pelas  operadoras  —  baseia­se  na  relação  estabelecida  entre  esta  e  seus  clientes,  no  momento  da  celebração  do  contrato  que  rege  esta  operação.  Com  efeito,  através deste instrumento contratual, a operadora, mediante o  pagamento  de  uma  mensalidade  ou  prêmio,  constitui  a  obrigação de indenizar ou cobrir os custos médicos realizados  por  seus  clientes,  seja na  rede  terceirizada  (credenciada)  seja  nas unidades próprias de atendimento."    Argumenta,  ainda,  ser  nulo  o  lançamento  em  decorrência  de  consulta  a  COSIT  sobre  a  matéria  pelo  Sindicato  Nacional  das  Empresas  de  Medicina  de  Grupo  –  SINAMGE,  ao  qual  é  filiada,  buscando uma  interpretação a  respeito da  legislação  tributaria,  motivo pelo qual não poderiam ter sido aplicados multa e juros de mora.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 368          5 Por derradeiro, solicita realização de diligência com o objetivo de esclarecer  as questões formuladas às fls. 221/222.  A  decisão  recorrida  aborda  inicialmente  alegação  de  nulidade  em  razão  da  consulta, e, rejeita com arrimo no entendimento expresso pela Instrução Normativa no 740, de  2007, reportando ao art. 14:  “Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e  de  juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir  da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da  ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.  §  1o  Quando  a  solução  da  consulta  implicar  pagamento,  este  deverá ser efetuado no prazo referido no caput.  §  2o  Os  efeitos  da  consulta  que  se  reportar  a  situação  não  ocorrida,  somente  se  aperfeiçoarão  se  o  fato  concretizado  for  aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.  §  3o  Os  efeitos  da  consulta  formulada  pela  matriz  da  pessoa  jurídica estender­se­ão aos demais estabelecimentos.  § 4o No caso de consulta formulada por entidade representativa  de categoria econômica ou profissional em nome dos associados  ou  filiados,  os  efeitos  referidos  neste  artigo  somente  os  alcançarão  depois  de  cientificada  a  consulente  da  solução  da  consulta”.  Conclui,  assim,  que  a  instalação  do  procedimento  fiscal  bem  como  a  constituição do crédito tributário foram legítimos do ponto de vista do Processo Administrativo  Fiscal.  No mérito, rechaça os argumentos trazidos em Impugnação, sustentando que  os  valores  demonstrados  pela  fiscalização  tratam­se  de  deduções  indevidas  em  razão  de  se  referirem  a  desembolsos  realizados  pela  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde  a  profissionais  e  a  empresas  conveniadas  por  eventos  (consultas,  exames,  internações,  etc)  ocorridos  com  seus  próprios  associados.  Assim  como  entende  não  dedutíveis  despesas  por  evento ocorridos com associados e atendidos no hospital do próprio plano de assistência.  Em  razões  recursais  a  empresa  reprisa  os  argumentos de  impugnação, pede  nulidade  do  lançamento,  informa  que  o  processo  de  consulta  tomou  o  número  11610.004105/2009­12, que foi intimada da decisão em dezembro de 2010, e tece também os  fatos  mencionados  na  consulta,  informando  que  apresentou  pedido  de  esclarecimento.  Supervenientemente,  fez  juntar  alteração  produzida  pela Lei  no  12.873,  de  24  de outubro  de  2013, que emprestou interpretação ao inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/98.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     6 Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Há sustentação de nulidade do lançamento e, no mérito, a contenda se refere  deduções de custo e despesas não autorizadas pela norma do parágrafo 9o do art. 3o da Lei no  9.718/98.  Preliminarmente – examina­se a alegação de nulidade.  Sustenta a Recorrente que a matéria objeto do lançamento se encontrava em  consulta, período esse que constitui óbice ao procedimento fiscal, principalmente à exigência  de multa de mora e de juros de mora. Diz que tomou conhecimento da solução de consulta em  dezembro de 2010.  O  julgado recorrido analisou e concluiu que a consulta no caso destes autos  não irradia os efeitos previstos em razão do que disciplina o art. 14 da Instrução Normativa no  740 de 2007.  O  instituto  da  consulta  no  âmbito  da Receita Federal  do Brasil  encontra­se  disciplinado  pelo  Decreto  no  70.235,  de  1972,  que  dispõe  que  nenhum  procedimento  fiscal  deve ser instaurado contra o sujeito passivo em relação à matéria submetida à consulta a partir  do momento do protocolo.  É  o  que  se  infere  da  dicção  do  art.  48,  bem  como  do  art.  51  do  mesmo  diploma legal:  “Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência...”  “Art.  51.  No  caso  de  consulta  formulada  por  entidade  representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos  referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou  filiados  depois de cientificado o consulente da decisão.”  A norma do art. 48 aqui transcrita é mais abrangente do que a norma da IN no  740/2007, que afasta a aplicação da multa de mora e dos juros de mora. Trata de mácula direta  no  lançamento. Em  sendo  assim,  é preciso  averiguar  se  a Recorrente  se  encontrava  abrigada  entre os associados ou filiados, e não simplesmente se estava incluída na categoria econômica  ou profissional correspondente.  Alegado como matéria de defesa, impõe certificar se há prova da condição de  associado ou filiado.  A  Interessada  fez  juntar a  título de comprovação da qualidade de associado  ou filiado boleto de pagamento no valor de R$ 518,21, quitado em 28 de maio de 2010, e cópia  dos estatutos da associação.  A  cópia  do  estatuto  em  nada  ajuda,  restando  dos  documentos  juntados  o  comprovante de pagamento.  A consulta de fl. 268 foi protocolizada em 19/05/2009, isto é, antes do início  da  fiscalização,  que  aconteceu  em  30/11/2009.  Acresce  esclarecer  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  teria  sido  emitido  em  25/09/2009.  Como  é  de  sabença  comum  que  a  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 369          7 espontaneidade é suspensa no momento que se toma conhecimento do início da ação fiscal, no  caso concreto isso ocorreu em 30/11/2009, depois do protocolo da consulta.  Acontece que quando do início da ação fiscal a recorrente não se encontrava  abrigada pela consulta, visto que só passou a fazer parte da associação consulente após o início  da ação fiscal, conforme a data consignada no comprovante de pagamento, isto é, 28/05/2010,  tendo a ação fiscal iniciado em 30/11/2009.  Sendo  assim,  inexistia  naquela  ocasião  obstáculo  a  ação  fiscal.  Portanto,  o  lançamento é não está maculado por vício.  Assim, conheço da preliminar e rejeito­a.    No mérito, a matéria de fundo deve ser examinada em conformidade com a  legislação pertinente.  A fiscalização demonstrou por intermédio da planilha de fl. 204 que os custos  e despesas deduzidas ali consignadas não estariam contempladas entre aquelas autorizadas pelo  inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/98, em razão de os serviços prestados a clientes de  outras operadoras terem sido prestado pela unidade própria da recorrente. Ao mesmo tempo em  que  junta  planilha  demonstrando  o  que  pode  ser  deduzido  e  o  que  entendeu  deduzido  indevidamente; no caso, os custos aqui mencionados.  O fato é que a discussão gira em torno da dedução dos custos.  2.3.3.1.2: Deve­se notar que:  • 2.3.3.1.2.1. Não ha valores a serem subtraídos dessas contas  (o  subtraendo  referido  •  nas  Decisões  de  Consulta  acima  referenciadas),  visto  que,  conforme  item•  1.10.5,  no  caso  de  atendimento  feito  pelos  hospitais,  médicos,  clinicas,  laboratórios  e  outros  profissionais  da  saúde  associados  ao  plano  de  saúde  Policlin  ­S/A, quem  lhes  faz  o  pagamento  é  o  próprio plano de saúde Policlin" S/A, conforme estabelecido na  negociação  dessa  transferência,  sem  gerar  qualquer  ressarcimento de despesas por parte das outras operadoras. Ou  seja,  não  ha  quantias  recebidas  de  outra  operadora,  a  quem  caberia a responsabilidade pelos eventos que se transferiram, a  titulo  de  ressarcimento  pelos,  desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados em associados com outra operadora.  O  entendimento  e  o  critério  adotado  pela  fiscalização  são  de  que  as  operadoras de plano de assistência à saúde não podem deduzir os custos com a rede conveniada  e honorários médicos, etc..., quando esses são realizados em unidade própria em atendimento a  segurados de outras operadoras.  E a tese defendida pela recorrente é de que todos os custos dos atendimentos,  mesmo aqueles  realizados  com cliente da própria operadora, podem ser deduzido da base de  cálculo.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     8 Assim,  cabe  examinar  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  em  relação  ao  assunto tratado no item abaixo:  2.3.3.1.2.2. Os valores referentes aos custos dos atendimentos ­ feitos  pelo  Hospital  Policlin  aos  conveniados  com  outras  operadoras  transferidos  para  o  plano  de  saúde  Policlin  S/A,  contabilizados em. contas do grupo 41111, com contrapartida na  conta  4438993  que,  conforme  item  1.11.4.4,  é  uma  'conta  retificadora de despesa, utilizada para transferência dos custos  dos  atendimentos  feitos  pelo  Hospital  Policlin  tanto'  aos  ­ conveniados  com  o  próprio  plano  de  saúde Policlin S/A, como  aos  conveniados  com  outras  operadoras  transferidos  para  o  plano  de  saúde  Policlin  S/A,  não  podem  ser  utilizados  como  dedução da base de calculo do PIS e da COFINS. ­ Isto porque,  conforme item 1.10.7, no caso de atendimento feito pelo Hospital  Policlin, não ha pagamentos, assim o que não correspondem a  eventos ocorridos efetivamente pagos.  2.3.4. Desta  forma, as deduções possíveis das bases de calculo  do PIS e da COFINS, no termos dos incisos I e III do parágrafo  9o do artigo 3o da Lei 9.718/98 estão demonstrados na planilha •  2 anexa. Para permitir comparação com a forma equivocada que  a empresa adotou para • efetuar as deduções em seus DACONs,  conforme explicado no item 2.1.8; nessa mesma • planilhas estão  demonstradas as deduções possíveis de serem feitas diretamente  dos valores, apurados de PIS e de COFINS.  DAS  EXCLUSÕES  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  CONCEDIDAS ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE – LEI N. 9.656/98.  O artigo 1o da Lei no 9.656/98 assim disciplina:  “Art.  1o  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à  saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que  rege  a  sua  atividade,  adotando­se,  para  fins  de  aplicação  das  normas aqui estabelecidas, as seguintes definições.  I ­ Plano Privado de Assistência á Saúde: prestação continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós­estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  de  rede  credenciada,  contratada ou referenciada, visando à assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  a  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor.  II ­ Operadora de Plano de Assistência à saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;  (...)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 370          9 §  2o  Incluem­se  na  abrangência  desta  Lei  as  cooperativas  que  operem os produtos de que tratam inciso I e o § 1o deste artigo,  bem  assim  as  entidades  ou  empresas  que mantém  sistemas  de  assistência  à  saúde,  pela  modalidade  de  autogestão  ou  de  administração.”  Consta  do manual ANS  ­ Agência Nacional  de  Saúde Suplementar,  anexo,  capítulo I ­ Normas Gerais, 7.2.5, que os eventos/sinistros conhecidos ou avisados devem ser  apropriados a despesas, vejamos:  “Os  Eventos/Sinistros  Conhecidos  ou  Avisados  devem  ser  apropriados à despesa, considerando­se a data de apresentação  da  conta  médica,  do  aviso  pelos  prestadores  ou  do  Aviso  de  Beneficiários  identificados  ­  ABI,  pelo  seu  valor  integral,  no  primeiro  momento  da  identificação  da  ocorrência  da  despesa  médica,  independente  da  existência  de  qualquer  mecanismo,  processo ou sistema de intermediação da transmissão, direta ou  indiretamente  por  meio  de  terceiros,  ou  da  análise  preliminar  das despesas médicas”.  Tenho  como  certa  a  aplicação  das  disposições  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, combinado com o art. 1o, inciso I, da Lei no 9.656/98:  “Art.  3o  ­  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001).  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001).  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001).  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001).  Recentemente foi editado a Lei no 12.873, de 24/10/2013 com o objetivo de  dar interpretação a eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o:  “Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do § 9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”  A leitura do relatório fiscal demonstra que se apurou a receita bruta, tal como  definida no art. 3o, § 1o da Lei no 9.718/98, e se permitiu a dedução prevista no inciso III, mas  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     10 entendeu­se  que  os  custos  realizados  no  atendimento  a  segurados  de  outras  operadoras  no  hospital  da  Policlin  não  poderiam  ter  sido  deduzidos  em  razão  de  não  existir  pagamento  da  operadora à unidade hospitalar, em razão de pertencer à própria operadora, aqui recorrente.  Na discussão sobre os custos dos atendimentos feitos pelo Hospital Policlin,  de  propriedade  da  recorrente,  aos  conveniados  (outras  operadoras  de  assistência  à  saúde),  constante  do  item  2.3.3.1.2.2:  valores  referentes  aos  custos  dos  atendimentos­feitos  pelo  Hospital  Policlin  aos  conveniados  com  outras  operadoras  transferidas  para  o  plano  de  saúde Policlin S/A, entende­se que trata de atendimento aos clientes de plano de assistência à  saúde  de  outra  operadora,  pela  operadora  Policlin,  sendo  assim  parece  desacertada  a  decisão  que  permite  a  dedução  da  base  de  cálculo  desde  que,  efetivamente  tenham  sido  pago e deduzidos dos recebimentos a título de transferência de responsabilidade.  O fato de os associados de outras operadoras terem sido atendidos no hospital  pertencente  à  operadora  Policlin  não  possui  o  condão  de  afastar  a  dedução  permitida  pelo  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/98.  A  toda  evidência  que  o  argumento  da  fiscalização não pode prosperar, pois se trata de custo incorrido com o atendimento de clientes  de  outras  operadoras  de  assistência  à  saúde.  Em  sendo  assim,  os  dispêndios  encontram­se  encartados na autorização que permite serem deduzidos.  A  glosa  decorreu  de  inexistência  de  pagamento  conforme  afirma  a  fiscalização:  “Isto  porque,  conforme  item  1.10.7,  no  caso  de  atendimento  feito  pelo Hospital Policlin,  não há  pagamentos,  assim o  que  não correspondem a eventos ocorridos efetivamente pagos”.  A  intenção  do  legislador  é  de  um  tratamento  igualitário,  se  o  atendimento  tivesse  ocorrido  pela  rede  assistencial  contratada  pela  Policlin,  isso  é  o  custo  com  a  rede  contratada pode, mas o custo em unidade própria não.  O  que  se  vislumbra  da  afirmação  é  de  que  inexiste  pagamento  porque  os  clientes de outra operadora foram atendidos em unidade própria da recorrente. No entanto, todo  e qualquer atendimento gera custo, e engloba medicamento, honorários médicos, hotelaria, etc.  Assim, tenho que, neste caso, os custos efetivados no atendimento de outras  operadoras podem ser deduzidos.  A outra alegação se refere glosa dos custos mencionados no item 2.3.3.1.2.1 ­  Custos com os Assegurados do Plano de Saúde Policlin, conforme se vê do relato do auditor  fiscal:  “2.3.3.1.2.1. Não ha valores a  serem subtraídos dessas contas  (o  subtraendo  referido  •  nas  Decisões  de  Consulta  acima  referenciadas),  visto  que,  conforme  item•  1.10.5,  no  caso  de  atendimento  feito  pelos  hospitais,  médicos,  clinicas,  laboratórios  e  outros  profissionais  da  saúde  associados  ao  plano  de  saúde  Policlin  ­S/A, quem  lhes  faz  o  pagamento  é  o  próprio plano de saúde Policlin" S/A, conforme estabelecido na  negociação  dessa  transferência,  sem  gerar  qualquer  ressarcimento de despesas por parte das outras operadoras. Ou  seja,  não  ha  quantias  recebidas  de  outra  operadora,  a  quem  caberia a responsabilidade pelos eventos que se transferiram a  titulo  de  ressarcimento  pelos  desembolsos  efetivamente  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 371          11 realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados em associados com outra operadora.”  No caso aqui relatado pela fiscalização essa dedução até recentemente vinha  sendo entendida como indevida, pois tratava de custo inerente aos clientes da própria operadora  de saúde atendida em sua unidade hospitalar. Entretanto, com o advento da Lei no 12.873/2013,  com o objetivo de dar interpretação a eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o, impõe­ se nova reflexão em relação ao assunto.  A redação desse dispositivo interpretativo é a seguinte:  “Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do § 9º entende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”  A  redação  do  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  mencionava  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos..., que  faz pressupor  que só se poderiam deduzir os custos que restassem efetivamente pagos, e, tratando de unidade  própria, esse pagamento não ocorria.  Assim consta da redação do inciso III:  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001).  Observa da redação interpretativa que o legislador não menciona os eventos  “efetivamente  pagos”,  se  refere  tão­só  “o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização pelos beneficiários da  cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste total os custos de beneficiários das próprias operadoras.  Parece que  a  interpretação se ajusta ao anseio do segmento de assistência à  saúde, que reivindicava o direito de deduzir os custos inerentes aos assegurados realizados em  unidades próprias.  Ao  afastar  o  termo  efetivamente  pago  não  resta  dúvida  de  que  se  refere  puramente a custos e não exige pagamento, o que só acontecia quando os atendimentos eram  realizados por terceiros.  Assim, a leitura que passo a fazer da redação do inciso III do § 9o do art. 3o  da Lei no 9.718/98 é de que se trata de custo e não mais de pagamento efetivamente a terceiros  como condição de possibilitar a dedução da receita. Portanto, existindo os custos decorrentes  de  atendimentos  aos  clientes  do  plano  de  assistência  à  saúde  realizado  em  unidade  própria,  podem ser deduzidos da base de cálculo para determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     12 Com  essas  razões  acolho  os  argumentos  da  recorrente  de  que  os  custos  desprendidos  concretizados  em  unidades  próprias  com  atendimentos  de  clientes  do  plano  de  assistência a saúde é passível de dedução da base de cálculo.  As deduções são aquelas traçadas pela norma do inciso III do § 9o do art. 3o,  substituindo  a  expressão  “efetivamente  pagos”  pela  “o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadoras”.  Ante  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  reconhecer  o  direito da recorrente de excluir da base de cálculo a totalidade dos eventos ocorridos, líquidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  realizadas  em  sua  unidade  própria  com  clientes  de  outras  operadoras  e  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização pelos próprios beneficiários da operadora em unidade própria.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 372          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado  Não  havendo  aparas  em  relação  à  conclusão  externada  no  voto  do  relator  sobre as preliminares suscitadas pela recorrente, externo no presente voto vencedor divergência  em  relação  ao  entendimento  demonstrado  sobre  a  matéria,  no  mérito,  pelo  nobre  relator,  divergência  esta  que  foi  acompanhada  pela  maioria  do  colegiado,  vencidos  o  relator  e  o  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista.  O  posicionamento  adotado  pelo  relator  em  seu  voto,  no  mérito,  diverge  daquele  que  vem  sendo  ultimamente  externado  nesta  turma  de  forma  unânime  (inclusive  acompanhado  pelo  próprio  relator  em  ocasiões  anteriores),  antes  e  depois  na  norma  explicativa/declaratória constante na Lei no 12.873, de 24/10/2013.  Em março de 2013, esta turma apreciou o fenômeno ocorrido com a alteração  da legislação em 2001, pois a autuação, naqueles autos, abarcava períodos anteriores (nos quais  a  análise  era  feita  com  base  nos  arts.  79,  85,  86,  87,  88  e  111  da  Lei  no  5.764/1971)  e  posteriores à inclusão do inciso III ao § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, pela MP no 2.158­ 35/2001:  “Conforme  entendimento  assentado  administrativamente  no  CARF e  judicialmente no STJ, e disciplinado nos arts. 79, 87 e  111  da  Lei  no  5.764/1971,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre atos não cooperativos.  (...)  Há que se destacar ainda que ao art. 3o da Lei no 9.718/1998 foi  alterado  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  acrescentando­se um § 9o, com o seguinte teor:  (...)  Conforme  o  art.  92,  IV,  “a”  da  Medida  Provisória  (MP),  a  alteração  produz  efeitos  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1o de dezembro de 2001, cabendo destacar  que o texto não estava nas (re) edições anteriores da mesma MP.  Considerando  a  presente  autuação,  a  maior  parte  do  período  objeto  da  exigência  fiscal  já  estaria  sob  o  manto  do  novel  diploma.  Veja­se  que  no  novo  comando  legal  é  irrelevante  ser  a  operadora  uma  cooperativa  ou  não,  pelo  que  não  há  que  se  prosseguir, novamente, na distinção entre ato cooperativo e não  cooperativo (caso a operadora seja também uma cooperativa, e  se  entenda  pela  impossibilidade  de  tributação  do  ato  cooperativo, por óbvio não poderia a operadora/cooperativa se  beneficiar duas vezes da mesma exclusão).  Dos  itens  2  e  3  da  exposição  de  motivos  da  referida  Medida  Provisória se extrai que o objetivo do parágrafo adicionado foi  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     14 estabelecer  tratamento  isonômico  entre  a  tributação  das  operadoras de plano de saúde e das operadoras de seguro. E é  nessa analogia (que já havia sido incidentalmente sugerida tanto  no entendimento da COSIT quanto na autuação, ao se referir a  “traços de seguro­saúde”) que se deve pautar a interpretação do  texto legal.  Pode  então  a  operadora  de  saúde  (seja  cooperativa  ou  não)  deduzir  da  base  de  cálculo  (faturamento),  os  montantes  enquadráveis nos incisos I a III do novo parágrafo.  (...)  Diante da delimitação legal do binômio hipótese de incidência ­  consequente (especificamente no que se refere à base de cálculo)  da  contribuição,  não  resta  muito  o  que  discutir  em  relação  à  possibilidade de  incidir a contribuição sobre empresas como a  recorrente.  A argumentação  exposta no  recurso  voluntário no  sentido de  que não  incidem  tributos  sobre a modalidade operacional das  sociedades  cooperativas,  pois  estas  não  têm  atuação  própria  relativa a  seu objeto  econômico, agindo apenas em nome dos  seus  sócios,  fica  afastada  diante  da  clareza  dos  dispositivos  legais,  que  só  poderiam  ser  superados  se  tidos  como  inconstitucionais  (esclarecendo­se  que  tal  análise  excederia  a  competência  deste  tribunal,  conforme  entendimento  já  consolidado na Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”).”  (Acórdão  n.  3403­001.987,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 20.mar.2013) (grifo nosso)  Ainda  em  março  de  2013,  analisando  autuação  exclusivamente  referente  a  período posterior à MP no 2.158­35/2001 (como é o caso dos presentes autos), a turma buscou  identificar  o  sentido  dos  incisos  (com  destaque  para  o  III)  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998:  “O  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  configurarem ou não um ato cooperativo é  indiferente para a  apuração  da  Cofins,  pois  se  trata  de  uma  contribuição  que  incide  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta,  ou  seja,  que  se  refere  ao  ingresso  de  recursos  na  entidade  e  não  à  saída  de  recursos.  (...)  As  deduções  da  base  de  cálculo  previstas  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde  também  se  aplicam  às  cooperativas  de  serviço  médico  que  desenvolvem  esta  mesma  atividade. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o  efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III,  da Lei no 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais  como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 373          15 sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.” (Acórdão n. 3403­001.986, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, unânime, sessão de 20.mar.2013) (grifo nosso)  Mas  tais  julgados  são  a  consequência,  e  não  a  causa  da  formação  de  convicção desta turma. O verdadeiro divisor de águas na discussão do tema neste CARF, citado  por  ambos  os  Acórdãos  aqui  referidos,  é  um  julgamento  proferido  na  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  desta  Terceira  Seção,  no  qual  a  questão  foi  analisada  com  detalhamento  exemplar:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/2000 a 31/12/2003.  (...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  ­  PIS/COFINS  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35 ­ POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO  ­  CO­RESPONSABILIDADE  CEDIDA  ­  CONCEITO  Nas  operadoras de planos de saúde ­ OPS ­ entende­se por despesas  decorrentes de co­responsabilidade cedidas aquelas resultantes  dos valores pagos à outras operadores para que estas  façam o  atendimento de seus beneficiários, sendo que neste caso ocorre a  transferência de responsabilidade ou transferência de risco para  esta  segunda  operadora  que  vai  atender  os  beneficiários.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  valor  mensal,  pago  a  operadoras  contratadas  ­  chamadas  congêneres  ­  para  estas  assumirem  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde da OPS contratante.  (...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  ­  PIS/COFINS  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35 ­ POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO  ­  INDENIZAÇÕES REFERENTES A EVENTOS OCORRIDOS ­  CONCEITO  Grande  polêmica  alcança  a  exclusão  de  base  de  cálculo  prevista  no  inciso  III,  §  9o,  artigo  2o  da MP 2.158­35,  que  assim  determina:  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de  responsabilidades.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao  inciso I, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  III  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)  No  presente  caso  não  há  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a  Recorrente  fatura,  contra  terceiros não cooperados, os valores  correspondentes  a  serviços  prestados  diretamente  por  seus  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     16 cooperados. O valor que a Recorrente arrecada é repassado aos  cooperados por meio de atos cooperados (não tributáveis), mas  sofre a incidência tributária, quando recebido pela Recorrente ­  sob pena de, sobre tais valores, não ocorrer incidência tributária  alguma.  Ora,  se  o  cooperado  recebesse  os  valores  diretamente  do  terceiro  (para  quem  presta  seus  serviços)  tais  valores  também  seriam tributados, quando do recebimento pelo cooperado. Caso  admitíssemos  a  não  incidência  no  recebimento  do  valor  pela  cooperativa  e  no  repasse  ao  cooperado,  estaríamos  admitindo  que  serviços  prestados  através  de  cooperativas  jamais  seriam  tributados  o  que  não  me  parece  lógico,  ou  legal  (em  especial  considerando o princípio da isonomia).  Assim,  o  cooperado  pode  escolher  o  modelo  que  melhor  lhe  convém para receber os valores correspondentes à sua prestação  de serviços:  (i)  prestar  os  serviços  e  receber  diretamente  do  terceiro  contratante, tributando os valores quando deste recebimento, ou;  (ii) receber os valores através da cooperativa, sem submetê­los à  tributação nesta etapa do fluxo financeiro (pois estar­se­á diante  de ato cooperado), mas ciente de que na remessa dos valores do  terceiro  (tomador  de  seus  serviços),  para  a  cooperativa  (que  fatura  o  valor  diretamente  ao  tomador)  esta  deverá  oferecer a  quantia à tributação.  Importante  ressaltar  que  não  há  prejuízo  para  os  cooperados,  porque eles já pagariam uma vez a tributação. Uma incidência é  devida  e  garantida  pela  própria  legislação  que  trata  do  ato  cooperado. O que a legislação garante é que os cooperados, que  ao meu ver são considerados uma espécie de “hipossuficientes”,  utilizem do mecanismo do agrupamento para prestar seu serviço  e  fazer  frente  aos  grandes  concorrentes  sem  que,  para  isso,  sofram ônus, majorações do custo operacional.  No  presente  caso  a  Recorrente  recebe  de  terceiros  (beneficiários)  valores  que,  embora  de  titularidade  dos  cooperados,  devem  ser  tributados  nesta  etapa  do  fluxo  financeiro, pois se consubstanciam faturamento, sem que haja  disposição legal que autorize a não incidência tributária. Logo,  nego  provimento  à  alegação  da  Recorrente  de  inexistência  de  base tributável por ser totalmente decorrente de ato cooperado,  vez  que  é  devido  o  PIS  sobre  os  valores  recebidos  pela  Recorrente, ainda que em nome de seus cooperados, sendo tais  quantias  faturamento  tributável,  por  configurar  resultados  de  operações com não cooperados.  (...)  Pois  bem.  Em  primeiro  lugar  faz­se  necessário  consolidar  o  entendimento  do  que  é  faturamento  para  uma  operadora  de  saúde,  nos  termos  da  interpretação  consolidada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“receita  da  venda de  produtos  e  serviços”).  Parece­me evidente que uma OPS tem como faturamento  todos  os valores cobrados a título de: (i) prestações mensais faturadas  contra  seus  clientes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  direito  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 374          17 público ou privado, bem como (ii) prestação de serviços médicos  com a utilização de sua rede própria (hospitais, clínicas, pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc)  por  terceiros,  aqui  entendidos  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive  outras operadoras de saúde.  (...)  É de sumária nitidez a determinação contida na Lei nº 9.718/98  (introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35),  sobre  a  possibilidade  de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  das  operadoras  de  saúde  (OPS),  dos  valores  referentes  às  co­ responsabilidades  cedidas.  Neste  ponto,  crucial  é  saber  o  que  são “co­responsabilidades cedidas”.  Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.  Os credenciados contratados de  forma direta (ou simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata da  saúde dos beneficiários do plano por evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seus  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  dispendidas (sic) ou pela quantidade de consultas efetuadas.  Já  as  congêneres  credenciados  contratados  de  forma  indireta  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo  gênero  da  contratante)  que  são  contratadas  para  assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde de determinados grupos de beneficiários ou usuários dos  planos  de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERÊNCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço contratado em seu próprio nome e, por isso, respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as operadoras  registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que assumiu de outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.  De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço é feito mensalmente, pelos eventos ocorridos, enquanto  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     18 no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  OPS  contratada  e  o  pagamento  é  realizado mensalmente apurado de acordo com a quantidade de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congênere.  Esta  questão da responsabilidade é  regulada pela própria ANS, que  para  garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  série  de  documentos/informações.  (...)  Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado  §  9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados de forma direta) não se enquadram neste “inciso  I”.  (...)  (iii) Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos  Este é, seguramente, dos conceitos trazidos pela legislação, o de  mais  difícil  interpretação.  As  maiores  divergências  estão  justamente no entendimento de sua significação.  A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se  trata de uma DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão ser  excluídas as referidas  indenizações, mas deverão ser  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (...)  De  pronto,  afasto  o  entendimento  de  que  o  inciso  III  está  vinculado  aos  eventos  decorrentes  de  “cessão  de  responsabilidade”. Em primeiro lugar porque não existe evento  com  “cessão  de  responsabilidade”,  esta  apenas  é  possível,  inclusive  por  determinação  da  ANS,  quando  se  opera  a  “transferência da responsabilidade pelo beneficiário”. Inclusive,  o  pagamento  por  cessão  da  responsabilidade  independe  de  qualquer  evento,  é  devido  simplesmente  porque  a  responsabilidade  foi  transferida. O simples  fato do pagamento  para  CONGÊNERES  e  para  simples  CREDENCIADOS  ser  realizado  de  forma  diferente  (o  primeiro  fixo  por  mês,  o  segundo por evento ocorrido e comprovado) já é suficiente para  se constatar a diferença do inciso I e III neste particular.  (...)  Neste  diapasão,  em  termos  operacionais,  quando  se  trata  de  indenização por evento, automaticamente  se exclui a cessão de  responsabilidade, razão pela qual  todos os valores referentes à  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 375          19 transferência de  responsabilidade  estão  localizados no  inciso I  do citado § 9º.  Por  idêntica  forma, aparto a  interpretação de que o legislador  não  pretendeu  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  pago  a  terceiros, pois não resta dúvida de que o inciso I do § 9º refere­ se  a  terceiros  (CONGÊNERES),  que  como  dito  alhures  são  espécie  de  credenciados  contratados  de  forma  indireta.  Neste  sentido, que é possível a exclusão da base de cálculo de valores  pagos a terceiros, não tenho dúvida, e em afirmação a isto está o  próprio inciso I do dispositivo legal analisado.  (...)  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do “...valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma vez socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.  Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:  (1)  O credenciado presta o serviço para o  beneficiário.  Janeiro /X1  (2)  Após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  à  OPS,  apresentando a documentação suporte  necessária  para  o  ressarcimento  do  custo,  já  que  a  credenciada  trabalha  por  evento  (ao  contrário  da  congênere).  A  OPS  reconhece  a  despesa  quando  desse  aviso/notificação.  Fevereiro /X1  (3)  Apenas  após  validar a  informação da  credenciada  a  OPS  realiza  o  pagamento.  Março /X1  (...)  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.  Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Até  o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     20 informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.  Pode­se dizer que, com este procedimento, o  legislador buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento entende­se incabível qualquer tipo de reajuste. Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos a ajustes nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.  É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente pago”,  sob pena de  (i) o benefício não poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.  É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos ocorridos,  efetivamente pagos”. A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados médicos  e  paramédicos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratá­los nos  limites de definição ao termo “indenização”.  Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.  Todavia, é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.  Todavia, é preciso atentar para o fato de que não são todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento  para  as OPS,  esta  questão  já  foi  superada quando definida a  base  de  cálculo.  Trata­se  de  dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  esse  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída para pagamento dos tributos em tela (justamente do  valor total do faturamento).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 376          21 Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o  inciso III, do  parágrafo 9º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98 determinou com  absoluta clareza a exclusão dos valores efetivamente pagos aos  terceiros (rede credenciada e SUS), não congêneres, os quais se  coadunam exatamente com os dispositivos legais mencionados.  No que se refere à mencionada ADIÇÃO, também presente neste  inciso,  mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  transferência de responsabilidade. Conforme já analisado, tem­ se  a  transferência  de  responsabilidade  quando  a  outra OPS  e  exerce a função de CONGÊNERE, ou seja, a mesma função da  OPS que a contratou, respondendo inclusive civil e penalmente  pela  prestação  do  serviço  médico.  No  caso,  assim  como  a  Recorrente  contrata  terceiros  para  lhe  prestar  serviços,  no  exercício  de  suas  atividades  é  contratada  por  outras  empresas  para atender aos beneficiários destas. A OPS contratada assume  a  totalidade  dos RISCOS no atendimento médico hospitalar de  determinados  usuários  da  OPS  contratante.  Dessa  forma,  as  partes  estabelecem  o  valor  que  a  contratada  deverá  faturar  contra a contratante, usualmente em função das quantidades de  beneficiários  a  serem  assistidos  e  o  tipo  do  plano  de  saúde  (hospitalar, ambulatorial,...).  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento  em virtude da necessária abrangência geográfica dos planos de  saúde. É certo que as pessoas estão em constante movimento, e  esta mobilidade faz com que, às vezes, tenham que ser atendidas  em  locais  (cidades/estados)  diversos daqueles onde a OPS que  mantém seu plano de saúde possui estabelecimento, bem como os  clientes corporativos que mantém filiais e empregados em vários  municípios  brasileiros,  onde  a  OPS  contratada  pelo  cliente  empresarial,  não  tem  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários,  e  com a  devida  autorização da  ANS, as OPS se  servem de outras empresas de saúde, as quais  terão  condições  de  atender  o  beneficiário  de  acordo  com  as  especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu ver,  é  evidente que  esta  receita – mensalidade recebida  pela  Recorrente  para  atender  beneficiários,  ainda  que  de  terceiros – é faturamento da Recorrente.  (...)  Ao  obrigar  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos  a  título de  transferência  de  responsabilidades,  a  legislação  garante  que  aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.  (...)”  (Acórdão  n.  3302­001.765,  Rel.  Cons.  Fabiana Cassiano  Keramidas, unânime, sessão de 21.ago.2012) (grifo nosso)  Tal voto­paradigma tem norteado os julgamentos desta turma desde março de  2013 (v.g., nos Acórdãos n. 3403­002.049, 3403­002.051 e 3403­002.466).  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     22 Em novembro de 2003 chegamos  inclusive a elaborar  representação gráfica  simplificada  das  conclusões  externadas,  facilitando  a  visualização  das  situações  tratadas  nos  incisos I e III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 (Acórdão n. 3403­002.590):    E  seguimos  transcrevendo  o  nosso  voto,  externado  naquela  ocasião,  e  acompanhado  integralmente  por  todos  os  membros  do  colegiado,  inclusive  o  relator  agora  vencido:  “Assim,  constituem  faturamento  das Operadoras  de Plano  de  Saúde  (sejam  ou  não  cooperativas),  para  efeito  de  incidência  das  contribuições,  os  valores  cobrados  a  título  de  mensalidades/prestações dos clientes (beneficiários do plano de  saúde),  e  das  prestações  de  serviços  médicos  com  sua  rede  própria  (hospitais,  clínicas,  pronto  socorros,  ambulatórios,  consultórios,  etc.)  por  terceiros  (pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive  outras  operadoras  de  saúde). E os  valores  recebidos  destinam­se a terceiros (que podem ou não ser cooperados), que  são  contratados  diretamente  (credenciados),  ou  indiretamente,  para  assegurar  a  cobertura  de  assistência  aos  beneficiários  (congêneres, que são outras OPS).” (Acórdão n. 3403­002.590,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  26.nov.2013)  (grifo nosso)  Na  análise  do  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  parte­se,  naquele voto, da disposição normativa:  “§ 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência  à saúde poderão deduzir:  (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”. (grifo nosso)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 377          23 O inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 se refere, como exposto  no  voto­paradigma  aqui  reproduzido  (Acórdão  n.  3302­001.765),  à  exclusão  dos  valores  efetivamente pagos aos terceiros credenciados (rede credenciada/SUS).  E  é  absolutamente  irrelevante  se  os  pagamentos  são  efetuados  por  eventos  realizados em associados da própria operadora ou de outras operadoras (como já decidiu esta  turma unanimemente, v.g., nos Acórdãos n. 3403­002.049, 3403­002.051 e 3403­002.466):  “Configuram  indenizações de eventos ocorridos, para o efeito  da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º,  III, da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.” (Acórdão n. 3403­002.049, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, unânime quanto ao tema, sessão de 23.abr.2013)  (grifo nosso)  “Exclui­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  operadoras de planos de saúde o valor referente às indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos  a  credenciados  e  a  médicos  cooperados,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.”  (Acórdão  n.  3403­002.051,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime  quanto  ao  tema,  sessão  de  24.abr.2013) (grifo nosso)  “A  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  alcança  não  só  não  só  os  pagamentos  efetuados  por  eventos  realizados em associados de outras operadoras, mas também os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de  responsabilidade.”  (Acórdão n. 3403­002.466,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânime,  sessão  de  25.set.2013) (grifo nosso)  E em um dos últimos julgamentos sobre o tema no âmbito desta turma, com  resultado novamente unânime (o citado Acórdão n. 3403­002.590, de novembro de 2013), foi  apresentada  a  alteração  efetuada  recentemente  no  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  pela  Lei  no  12.873,  de  24/10/2013,  que  incluiu  um  §  9o–A,  com  caráter  declaradamente  interpretativo,  dispondo que:  “Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do § 9o entende­se o total dos custos assistenciais decorrentes da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida”. (grifo nosso)  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     24 E  a  conclusão  unânime  da  turma,  em  relação  ao  novel  dispositivo,  foi  no  sentido de que:  “Tendo em vista que a fiscalização somente aceitou, a título de  dedução, os valores efetivamente pagos por eventos realizados  em  associados  de  outras  operadoras,  já  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  devem  ser incluídos na dedução ainda os valores efetivamente pagos à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres)”.  (Acórdão  n.  3403­002.590, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  26.nov.2013) (grifo nosso)  Assim, mantemos o entendimento de longa data predominante nesta turma de  que  a  dedução  a  que  se  refere  o  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  abarca  os  pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras e os pagamentos efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade. Não há, assim, qualquer autorização para dedução de valores  referentes a atendimento com a rede própria da recorrente.  Acatam­se, assim, todas as deduções com amparo no inciso III do § 9o do art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  que  se  refiram  a  pagamentos  efetuados  em  relação  a  associados  de  outras  operadoras,  e  a pagamentos  efetuados  à  rede credenciada  e  ao SUS  (não congêneres).  Contudo, rechaça­se qualquer dedução de valores referentes a atendimento com a rede própria  da recorrente.  Como a votação acabou versando exclusivamente sobre questões de direito, e  foi  narrado  que  nos  autos  existiam  as  duas  situações,  a  acolhida  (pagamentos  efetuados  em  relação a associados de outras operadoras,  e a pagamentos efetuados à rede credenciada e ao  SUS ­ não congêneres) e a rechaçada (dedução de valores referentes a atendimento com a rede  própria da recorrentes), o provimento foi parcial, para que a distinção seja efetuada em sede de  liquidação.  Objetivando  facilitar  tal  liquidação  pela  unidade  local,  passo  a  verificar  exatamente a matéria autuada, para possibilitar o desmembramento da autuação nas categorias  aqui discutidas.  Os autos de infração relativos à COFINS (fls. 147 a 1671) e à Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  168  a  188)  fundam­se  em  um mesmo Termo  de Verificação  Fiscal,  inserido às fls. 192 a 208. Em tal termo, são apresentadas ainda três planilhas, uma (Planilha 1)  com os valores deduzidos pela recorrente (contas contábeis 221, 212, 3117 e 4438993), outra  (Planilha  2)  com  os  valores  entendidos  pelo  fisco  como  dedutíveis  (contas  41113.1000,  41111.1100 e 3117 ­ inciso I do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998; e conta 4115 – inciso III  do  mesmo  parágrafo),  e  uma  última  (Planilha  3)  indicando  as  diferenças  ensejadoras  da  autuação, sendo o conteúdo das contas o seguinte:  Contas 221 e 212  Contas  de  passivo,  utilizadas  para  registrar  os  valores  a  pagar,  aos  hospitais,  médicos,  clinicas,  laboratórios  e  outros  profissionais  da  saúde associados ao  plano  de  saúde Policlin S/A  pelos  atendimentos  por  eles  feitos  tanto  aos  conveniados  com  o  próprio  plano  de  saúde  Policlin S/A, como aos conveniados com outras operadoras transferidos  temporariamente para o plano de saúde Policlin S/A.  Conta 3117  Conta retificadora de receita, utilizada no ano de 2008 para registrar  os valores cobrados da operadora Policlin S/A pela operadora de outra  região  pela  assunção  do  risco  de  atendimento  aos  beneficiários  do  piano  de  saúde  Policlin  S/A  que  lhe  foram  repassados                                                              1  Todos  os  números  de  folhas  indicados  neste  voto  vencedor  são  baseados  na  numeração  eletrônica  da  versão  digital do processo (e­processos).  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 378          25 (corresponsabilidade transferida) S/A.  Conta 4438993  Conta retificadora de despesa, utilizada para transferência dos custos  dos atendimentos feitos pelo Hospital Policlin  tanto aos conveniados  com o próprio plano de saúde Policlin S/A. como aos conveniados com  outras operadoras transferidos para o plano de saúde Policlin S/A.  Conta 4115  Conta de despesa, utilizada para registrar os custos dos atendimentos  feitos  pelos  hospitais,  médicos,  clinicas,  laboratórios  e  outros  profissionais de saúde associados ao plano de saúde Policlin S/A aos  conveniados com outras operadoras transferidos para o plano de Saúde  Policlin S/A.  Contas  41113.1000 e  41111.1100  Contas  de  despesa,  utilizadas,  nos  anos  de  2006  e  2007,  respectivamente, para registrar tanto os valores cobrados da operadora  Policlin S/A pela operadora de outra região pela assunção do risco de  atendimento aos beneficiários do plano de saúde Policlin S/A que !he  foram  repassados  (corresponsabilidade  transferida),  como  também  todas  as  demais  despesas  assistenciais  dos  atendimentos  aos  beneficiários do plano de saúde Policlin S/A.  Conta 4111  Conta de despesa, utilizada para registrar os custos dos atendimentos  feitos  pelos  hospitais,  médicos,  clínicas,  laboratórios  e  outros  profissionais da saúde associados ao plano de saúde Policlin S/A aos  conveniados com o próprio piano de saúde Policlin S/A.  Conta 3113  Conta  de  receita,  utilizada  para  registrar  os  valores  cobrados  da  operadora de outra região pela Policlin­S/A pela assunção do risco de  atendimento aos beneficiários,  da operadora de outra região que  lhe  foram repassados (corresponsabilidade assumida).  A  recorrente  cobra  valores  para  atendimento médico  a  conveniados  com  o  plano de saúde Policlin S/A designados por empresas­cliente (assim entendidas as que possuem  contrato  com a  recorrente,  operadora do plano de  saúde, para  atendimento  a  funcionários ou  associados), atendimento este que é prestado tanto por hospitais, médicos, clínicas, laboratórios  e  outros  profissionais  de  saúde  associados  ao  plano  de  saúde  Policlin  S/A  (registro  como  obrigações  a  pagar  nas  contas  221  e  212,  com  débito  na  conta  4111),  quanto  pelo Hospital  Policlin  (caso  em  que  não  há  pagamentos,  sendo  a  contabilização  do  custo  gerado  com  atendimento  aos  conveniados  nas  contas  do  grupo  41111,  com  contrapartida  nas  contas  do  grupo 4438993). O Relatório Fiscal trata ainda das co­responsabilidades transferidas (fl. 193) e  das co­responsabilidades assumidas (fl. 194).  Pela  explicação  da  forma  de  contabilização  constante  às  fls.  194/195,  percebe­se  que  havia  segregação  em  relação  aos  atendimentos  com  rede  própria  (Hospital  Policlin)  e  credenciados  (hospitais,  médicos,  clínicas,  laboratórios  e  outros  profissionais  de  saúde associados ao plano de saúde Policlin S/A).  Ao  ser  indagada  sobre  o  teor  da  rubrica  “outras  deduções”  das  fichas  do  DACON  denominadas  “resumo”  de  janeiro  de  2006  a  outubro  de  2008  (depois  estendida  a  dezembro  de  2008),  a  empresa  apresentou  o  demonstrativo  de  fl.  98,  retificado  pelos  documentos de fls. 106/108, e complementado pelo documento de fl. 127, levando aos valores  totalizados  na  Planilha  1,  anexa  ao  Relatório  Fiscal  (fl.  206).  Em  tais  demonstrativos,  há  registros  de  “indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos das  importâncias recebidas a  título de transferência de responsabilidades” (inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998)  nas  contas  221  e  212  (anos  de  2006  e  2007,  referentes  a  credenciados),  e  nas  contas  212  e  4438993  (ano  de  2008,  esta  utilizada  para  transferência de custos referentes a atendimentos feitos pela rede própria). Há ainda, em 2008,  deduções  a  título  de  “corresponsabilidades  cedidas”  (inciso  I  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998).  A  interpretação restritiva do fisco ao  teor do  inciso III do § 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718/1998,  alicerçada  em  soluções  de  consulta  (SRRF/3  no  20/2003  e  SRRF/4  no  4/2004), no sentido de que o dispositivo não alcança o atendimento de beneficiários do plano  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     26 na rede credenciada, mas somente o atendimento de associados de outras operadoras na rede  credenciada, não se coaduna com o entendimento desta turma, nem com o comando do § 9o–A  do art. 3o da Lei no 9.718/1998, acrescentado em caráter declaratório/interpretativo pela Lei no  12.873/2013. O  inciso  III,  como  já  afirmamos  neste  voto,  abarca  tanto  os  pagamentos  efetuados em relação a associados de outras operadoras quanto os pagamentos efetuados  à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzidos dos valores recebidos a título de  transferência de responsabilidade. Só restam excluídos da dedução os valores referentes a  atendimentos realizados em rede própria.  Na Planilha 2 (fl. 207), anexa ao Relatório Fiscal, o fisco acata as deduções  registradas nas rubricas 41113.1000, 41111.1100 e 3117 (inciso I do § 9o do art. 3o da Lei no  9.718/1998) e 4115 ­ inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998).  Contudo, a nosso ver, não procede a razão alegada na autuação (e no termo  que lhe fundamenta), no que se refere ao inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, para  afastar  as  deduções  relativas  a  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres). Assim, as glosas às deduções referentes aos registros nas contas 212 e 221 são  indevidas  (sendo  improcedente  o  lançamento efetuado em relação a  elas),  em virtude de  não conterem motivação consistente na autuação, e as glosas referentes a registros efetuados  na conta 4438993 são devidas (sendo procedente o lançamento correspondente), tendo em  vista que é incabível a dedução em relação a valores referentes a atendimentos realizados em  rede  própria.  E,  em  relação  aos  registros  na  conta  3117,  a matéria  restou  incontroversa,  no  sentido da possibilidade de dedução, inclusive acatada na autuação.  Contudo,  há  um  fator  complicador:  as  deduções  acatadas  pelo  fisco  em  relação ao inciso III do § 9o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 estão contidas na conta 4115, que é  uma conta de contrapartida às contas 212 e 221. Assim, a unidade  local, na liquidação desta  decisão,  deve  tomar  cuidado  para  que  não  sejam  acolhidas  deduções  em  duplicidade  (subtraindo  os  valores  já  acatados  pelo  fisco  ­  conta  4115  ­  com a  parcela  correspondente  a  eventual contrapartida destes nas contas 212 e 221).  Delimitada  a  abrangência  da  acolhida  parcial,  para  facilitar  o  trabalho  de  liquidação, é de se reiterar, em síntese, que esta turma, no mérito, em relação ao conteúdo do  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998,  rechaça  as  deduções  em  relação  a  atendimentos  efetuados  com a  rede própria da  recorrente  (Hospital Policlin), mas acolhe  tais  deduções  em  relação  atendimentos  com  a  rede  credenciada  (hospitais,  médicos,  clínicas,  laboratórios  e  outros  profissionais  da  saúde  associados  ao  plano  de  saúde  Policlin),  seja  a  beneficiários da operadora (Policlin) ou a associados de outras operadoras.    Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  de  o  contribuinte  incluir  na  dedução  prevista  no  inciso  III  do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998 não só os pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras, mas  também os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao SUS  (não  congêneres),  deduzidos  dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade, não acatando a dedução de  valores referentes a atendimento com a rede própria.  Rosaldo Trevisan      Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 379          27 DECLARAÇÃO DE VOTO – IVAN ALLEGRETTI  É  preciso  esclarecer  qual  é  o  efeito  prático  do  §  9º­A  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98, incluído pela Lei nº 12.873/2013, o qual busca explicitar a interpretação a ser dada à  hipótese de dedução prevista no § 9º, III, do mesmo dispositivo da Lei nº 9.718/98.  Confira­se o texto dos dispositivos envolvidos:   § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  (grifos editados)  O  texto  do  novo  dispositivo,  como  visto,  é  expresso  em  dizer  que  a  sua  finalidade é a de dar efeito interpretativo à hipótese de dedução já existente, ficando claro que  pretende explicar a amplitude dos conceitos já utilizados por aquela hipótese pré­existente.  Embora  seja  clara  a  sua  intenção,  ao  mesmo  tempo,  interpretativa  e  ampliativa, parece­me que os efeitos buscados pelo § 9º­A coincide com a abrangência que já  vinha sendo reconhecida por este Conselho na interpretação do referido inciso III.  O  novo  dispositivo  não  autoriza  estender  o  alcance  da  dedução,  pura  e  simplesmente, para toda e qualquer despesa, inclusive as despesas internas, com a manutenção  de serviços próprios.   A  referência  ao  termo  “custos  assistências  decorrentes  da  utilização  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde”  não  significa  uma  autorização  para  que  todas  as  despesas  internas  da  entidade possam configurar  custo da  cobertura. São alcançado apenas  e  exclusivamente os custos tipicamente assistenciais, quais sejam ­ os pagamentos de consultas,  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     28 internações e materiais e implementos de aplicação medicinal, pagos a profissionais ou pessoas  jurídicas.  Já  era  neste  sentido  a  interpretação  deste  Conselho,  conforme  se  confere  exemplificativamente nos seguitnes juglados:  (...)  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  DA  BASE DE CÁLCULO.  A dedução prevista no art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/98 alcança  não  só não só os pagamentos efetuados por eventos  realizados  em  associados  de  outras  operadoras,  mas  também  os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade. (...)  (Acórdào 3403­002.466, PA 16682.720404/2011­92, Rel. Cons.  Antonio Carlos Atulim, j. 24/09/2013)  (...)  COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos.  PAGAMENTOS  AOS  MÉDICOS COOPERADOS.   Os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  aos  médicos,  clínicas, hospitais e laboratórios credenciados, para suportar os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias, medicamentos  etc)  a  que  deram  causa  os  usuários,  desde  que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  configuram  indenizações  de  eventos  ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista  no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98. (...)  (Acórdão  3403­002.369,  Processo  10245.001197/2005­06,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 24/07/2013)  “(...)COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ART. 3º, § 9º, I, II e III, DA LEI 9.718/98. co­responsabilidades  cedidas. constituição de provisões. indenizações correspondentes  aos eventos ocorridos.  As  deduções  da  base  de  cálculo  previstas  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde  também  se  aplicam  às  cooperativas  de  serviço  médico  que  desenvolvem  esta  mesma  atividade.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras. (...)”  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 380          29 (Acórdão  nº  3403­986,  PA  10580.724883/2011­88,  Rel.  Cons.  Ivan Allegretti, j. 20/03/2013)  “(...)PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI 9.718/98. indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras. (...)”  (Acórdão 3403­002.049, PA 13063.000694/2008­58, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, j. 23/04/2013)  “(...)  COOPERATIVAS  MED́ICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISOŔIA  Nº  2.158/35  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSAÕ  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO   Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no  inciso  III,  §  9º,  artigo  2º  da  MP  2.15835,  que  assim  determina:  “III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Entendo pois, que o § 9º­A pretende dar ao inciso III a mesma interpretação e  alcance  que  este  Conselho  já  vinha  dando  a  este  último  dispositivo,  de  maneira  que  não  autoriza a dedução de despesas internas realizadas pela entidade gestora plano de saúde (rede  própria), mas somente os pagamentos realizados a terceiros para a cobertura do plano de saúde  (rede credenciada).  É como voto.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     30 Ivan Allegretti    DECLARAÇÃO DE VOTO – Luiz Rogério Sawaya Batista   A controvérsia gira em torno da interpretação do inciso III, do §9º, do artigo  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:    I­co­responsabilidades cedidas;   II­a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas;   III­o valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos de que  trata o  inciso  III do § 9oentende­se o  total dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  docaput,  não  são  considerados  receita  bruta  das  administradoras  de benefícios  os valores devidos  a outras operadoras de planos de  assistência à saúde.  Mais  especificamente,  se  a  Recorrente  teria  ou  não  direito  à  dedução  de  custos  e  despesas  correspondentes  aos  valores  pagos  a  título  de  indenizações  decorrentes  de  eventos ocorridos, efetivamente pagos.  Mas não é só! A discussão reside na possibilidade ou não de dedução desses  valores,  quando pagos  a  terceiros,  e.  g.,  terceiras operadoras, ou quando  incorridos pela  rede  própria da Recorrente.  A  autuação  não  diferenciou  tais  quantias  —  terceiros  e  rede  própria  —,  lançando  as  Contribuições  supostamente  devidas  sobre  todos  os  valores  descontados  pela  Recorrente.  Inicialmente, não é demais ressaltar que a Contribuição ao Financiamento da  Seguridade Social  (“PIS”) e para o Financiamento da Seguridade Social  (“COFINS”)  incide,  no  presente  caso,  sob  o  regime  cumulativo,  tanto  que  reguladas  pela Lei nº 9.718/1998, que  determina a incidência às alíquotas de 0,65% e 4%.  Aliás, a alíquota da COFINS foi majorada de 3% para 4% pela Lei nº 12.873,  de 24 de outubro de 2013, que introduziu o parágrafo 9º­A na Lei nº 9.718/1998, com caráter  expressamente interpretativo.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 381          31 O inciso  III, do § 9º do artigo 3º chama a atenção do  intérprete, pois ele se  refere ao valor  referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente  pagas, deduzidas das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade.  E o questionamento surge porque o §9º, do artigo 3º se refere aos planos de  saúde, que prestam serviços de assistência médica a seus usuários e, conforme o caso, usuários  de  outras  operadoras,  em  conformidade  com  as  diversas  modalidades  de  atendimento  e  de  planos de saúde previstas pela Agência Nacional de Saúde.  Rigorosamente o plano de saúde não paga indenização a seus usuários nem a  terceiros,  mas  sim  a  seguradora  de  saúde,  conforme  preveem  os  artigos  757  e  seguintes  do  Código Civil, conforme segue:  Art.  757.  Pelo  contrato  de  seguro,  o  segurador  se  obriga,  mediante  o  pagamento do prêmio, a garantir  interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa,  contra riscos predeterminados.  Parágrafo  único.  Somente  pode  ser  parte,  no  contrato  de  seguro,  como  segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.  ....  Art. 763. Não terá direito a  indenização o segurado que estiver em mora no  pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.  Ou seja, no Contrato de Seguro, a seguradora, entidade legalmente autorizada  a  funcionar  de  tal  forma, mediante  o  pagamento  de  prêmio,  se  obriga  a  garantir  o  interesse  legítimo do seguro, contra riscos predeterminados. Ocorrendo o sinistro, o evento determinado  no contrato de seguro, a seguradora se obriga a indenizar o segurado.   Naturalmente  que  o  legislador  incorreu  foi  atécnico  ao  endereçar  o  dispositivo para as operados de planos de assistência à saúde, tratando de dedução de base de  cálculo,  um  tema  deveras  sensível,  mencionando  termo  jurídico  que,  em  realidade,  não  se  aplicaria às operadoras, mas sim às seguradoras.  Talvez a justificativa, além da atecnia pura e simples do legislador, resida no  fato de que houve a intenção de se equiparar a seguradora de saúde e as operadoras de planos  de  assistência  à  saúde,  sobretudo  por  conta  da  precária  situação  financeira  em  que  se  encontram  essas  últimas  pessoas  jurídicas,  não  raro,  obrigadas  a  arcar  com  eventos  não  previstos  expressamente  em  contrato  e,  por  outro  lado,  sujeitas  às  majorações  contratuais  autorizadas pela ANS.  Analisando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  verifica­se  que  esse  era  realmente  o  intento  do  legislador  que,  diante  da  presente  discussão,  não  atingiu  o  seu  objetivo,  pois não  reconhecido pela próprio Fisco, não  permitindo tal dedução, seja ela com terceiros, seja ela com a rede própria.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  dispositivo  não  se  assenta  exclusivamente  na  palavra  “indenização”, mas  antes  se  refere  ao  “valor  referente  às  indenizações”, indicando, portanto, que a dedução se aplica a todo evento que a operadora de  saúde for obrigada a contratualmente cobrir.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN     32 Há, pois, uma aproximação da operadora e da segura de saúde, posto que a  operadora  de  plano  de  saúde  não  paga  indenização, mas,  de  forma  semelhante,  se  obriga  a,  ocorrendo o evento contratualmente previsto, cobrir um risco de saúde determinando, mediante  o atendimento voltado à saúde de seu usuário.  Por  essa  razão  que,  em meu entendimento,  o dispositivo utiliza  as palavras  “indenização”  e  “evento  ocorrido”  e,  ainda,  “efetivamente  pago”,  indicando  que  apenas  os  valores  arcados  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde  poderão  ser  deduzidos  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Não há outra interpretação! As operadoras de planos de saúde não percebem  indenização e nos casos de transferência de responsabilidade, o que ocorre é o atendimento de  usuários  transferidos de outras operadoras, daí a expressão  transferência de responsabilidade,  em  que,  conforme  o  caso,  há  obrigação  da  operadora  original  de  arcar  com  o  os  custos  e  despesas do atendimento (sinistro ocorrido).  Como  se  tal  não  fosse  bastante  para  a  resolução  da  controvérsia,  diante  da  discussão  que  o  tema  gerou,  foi  inserido  o  §9º­A  ao  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  expressamente  previu  que  o  valor  referente  às  indenizações  corresponde  ao  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização, pelos usuários, da cobertura oferecida pelos planos de  saúde, incluindo­se os custos da própria operadora e de outras operadoras atendidos a título de  transferência de responsabilidade:  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos de que  trata o  inciso  III do § 9oentende­se o  total dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  Ora,  se  antes,  como  argumentam,  não  havia  razão  para  permitir  a  dedução  dos valores  incorridos  com a  rede própria, mas  tão­somente com  terceiros,  a partir da Lei nº  12.873/2013 torna­se difícil, senão impossível, defender o oposto, visto que expressamente há  a menção de que o “o valor referente às indenizações” corresponde aos custos próprios e custos  com terceiros.  E  não  se  trata  de  equiparação  da  palavra,  ou  melhor,  do  termo  jurídico  indenização, ao  termo jurídico “custo”, proveniente da seara contábil, e próprio da legislação  do Imposto de Renda, pois, como vimos, tal palavra foi utilizada para efeito de equiparação e o  legislador não foi feliz ao empregá­la.  Não! O  dispositivo  inserido,  com  fim  interpretativo,  portanto,  de  aplicação  retroativa,  expressamente  determina  que o  valor  referente  às  indenizações  se  refere  a  todo  o  evento arcado pelas operadoras de planos de saúde, que, nesse sentido, podem tanto deduzir os  custos  com  rede  própria  exclusivamente  relacionados  ao  atendimento,  como  os  custos  com  terceiros.  Não posso deixar de ressaltar que tal interpretação, fundada no Código Civil,  e no § 9º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que leva em conta a correta utilização dos termos  empregados  no  dispositivo,  resulta  efetivamente  em  um  regime  tributário  diferenciado  de  recolhimento do PIS e da COFINS, em que as operadoras de planos de saúde podem deduzir  tais valores (custos e despesas) na determinação de suas bases de cálculo.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN Processo nº 13864.000243/2010­18  Acórdão n.º 3403­003.124  S3­C4T3  Fl. 382          33 De qualquer forma,  tal regime não se apresenta não usual, pois empresas de  publicidade,  empresas  securitizadoras,  financeiras,  incluindo­se  as  próprias  seguradoras,  tem  direito  a  determinadas  deduções,  o  que,  no  presente  caso,  se  justifica  economicamente,  uma  vez que o objetivo primordial desse tipo de tratamento é a redução do preço do plano de saúde  oferecido  ao  usuário,  reconhecendo  o  Poder  Público,  conforme  determinação  constitucional,  que o acesso à saúde ocorre por rede pública ou privada.  Tal  assertiva  não  é  propriamente  jurídica,  no  sentido  puro,  mas  assume  relevância  quando  se  utiliza  o  tratamento  diferenciado  para  afastá­la,  apartado  do  próprio  dispositivo. E em meu entendimento, o Direito não constitui um fim em si mesmo, devendo ser  interpretado em seu contexto econômico, de  tal  forma que, no presente caso, da denominada  interpretação econômica a conclusão não poderia ser diferente daquela anteriormente descrita.  Por essas razões que dou provimento ao Recurso Voluntário, de tal maneira  que  a  Recorrente  possa  deduzir  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  relacionados  aos  custos/despesas  decorrentes  da  cobertura  aos  seus  usuários  tanto  de  rende  própria como de terceiros.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 10/12/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por R OSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15374.917292/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DCOMP. INEXATIDÕES MATERIAIS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. A retificação de Declaração de Compensação será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento de referido documento e desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação ex officio de Declaração de Compensação, por parte da autoridade julgadora, carece de base legal. VERDADE MATERIAL. PROVA NÃO PRODUZIDA. INAPLICABILIDADE. Não havendo a retificação da referida declaração, por iniciativa da interessada, o princípio da verdade material é inaplicável. Ainda que essa fato pudesse ser superado, a interessada não fez prova do erro alegado com documentos e livros fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3201-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 09/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño,  Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se  abaixo  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  seguido  da  sua  ementa  e  das  razões  recursais:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  32307.09042.150904.1.3.04­6659,  transmitida  em  15/09/2004,–  não­homologada  ­  de  débito  de  PIS  (cód.  6912­1),  relativo  ao  período  de  apuração  de  09/2004,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  a  título  de  PIS  (cód.  6912),  recolhido  em  13/08/2004, atinente ao Período de Apuração: 31/07/2004, tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  10)  emitido  eletronicamente, a DERAT­Rio de Janeiro­RJ, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Cientificada em 22/08/2008 (fl. 09), a Interessada ingressou, em  10/09/2008, com manifestação de inconformidade (fls. 12/14), na  qual alega, em síntese, que:  1.  Informou  o  DARF  errado  na  Dcomp  e  que  o  credito  na  verdade  é  oriundo  do  DARF  relativo  ao  PIS  do  período  de  apuração 31/07/2004, no valor de R$ 3.027,20, que foi recolhido  em 13/08/2004, com código 8109.  2.  A  empresa  Green Motors  está  com  a  situação  suspensa  no  cadastro  da  RFB  e  por  esta  razão  não  conseguiu  transmitir  a  PER/DCOMP retificadora.  3.  Também  é  necessária  a  retificação  da DCTF  relativa  ao  3º  trimestre de 2004, onde foi informado incorretamente o valor de  R$ 3.027,20 do débito de PIS de julho de 2004, quando o correto  seria R$ 1.130,83, conforme DIPJ .  4.  Requer  a  produção  de  provas  em  direito  admitidas,  em  especial a juntada de documentos e a realização de diligências a  fim de que seja apurada a verdade material dos fatos.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 15374.917292/2008­14  Acórdão n.º 3201­001.754  S3­C2T1  Fl. 176          3 A contribuinte requer o reconhecimento do direito creditório e a  homologação da compensação declarada.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II  (RJ)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  13­ 39.455, de 25/01/2012, que restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  Declaração  de  Compensação  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento de referido documento e desde que o pedido ou a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Novamente  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em sua defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO   4 O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  A controvérsia veiculada pela peça recursal diz respeito à possibilidade de a  autoridade  fiscal  homologar  a  compensação  formalizada  com  erro  material  escusável  no  preenchimento da DCOMP e da DCTF.  Segundo  a Recorrente,  o  crédito  utilizado  na  compensação  seria  decorrente  de recolhimento a maior de PIS cumulativo referente ao período de apuração de 31/07/2004. O  valor recolhido foi R$ 3.027,20, quando o correto seria R$ 1.130,83.  Ainda  de  acordo  com  a  Recorrente,  os  valores  relativos  a  PIS  cumulativo  seria originado pela venda de veículos usados, conforme comprovantes acostados em sua peça  recursal. O valor correto estaria informado em DIPJ, que, por sua vez, seria documento hábil à  comprovação dos valores e cálculos por ela alegados.  A Recorrente  também defende  que o  erro material  constante da DCTF não  gera qualquer prejuízo ao Erário Público, devendo prevalecer a verdade material no processo  administrativo  fiscal. Cita  jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda para fundamentar as suas alegações.  De  fato,  a  jurisprudência  administrativa  ainda  hoje  considera  –  como  não  poderia deixar de ser – o princípio da verdade material como vetor do processo administrativo  fiscal. Com efeito, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF tem sido flexível  acerca  do  assunto,  admitindo  a  retificação  extemporânea  da DCTF,  desde  que  o  interessado  prove  o  equívoco  cometido,  ou  seja,  a  existência  do  crédito  à  época  em  que  a DCOMP  foi  transmitida. Confira­se:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação da compensação.   (Acórdão  nº  3802­002.345,  Rel.  Cons.  Solon  Sehn,  Sessão  de  29/01/2014)  .........................................................................................................  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo  indispensável à  comprovação do erro  em que se  funde o  que  não  ocorreu.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 15374.917292/2008­14  Acórdão n.º 3201­001.754  S3­C2T1  Fl. 177          5 (Acórdão  nº  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014)  .........................................................................................................  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar  Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido já existia naquela ocasião.  (Acórdão nº 3302­002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão  de 22/05/2013)  No  caso  concreto,  todavia,  a  Recorrente  sequer  retificou  a  PER/DCOMP,  inviabilizando, pois, a correta análise do seu pedido de compensação. Conforme decidido pela  instância a quo, “... inexiste a possibilidade de proceder de ofício a retificação solicitada pelo  (sic) interessada na presente manifestação de inconformidade...”. Em respeito ao princípio da  verdade material, o momento da retificação poderia até ser relevado, mas não a inexistência de  retificação.  O  fato  de  o  CNPJ  da  Recorrente  encontrar­se  suspenso  ao  tempo  em  que  supostamente  tentou proceder à  retificação da PER/DCOMP somente reforça a existência de  inconsistências  nas  suas  rotinas  fiscais,  não  podendo  ser  utilizado  como  argumento  para  abrandar  o  rigor  da  legislação  relativa  à  compensação  de  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária,  afinal,  os  antigos  já  ensinavam  que  não  se  pode  invocar  a  própria  torpeza  em  benefício próprio (nemo potest venire contra factum proprium).  Ainda  que  tudo  isso  pudesse  ser  relevado,  convém  destacar  que  a  flexibilidade  jurisprudencial não exime a  interessada de provar o suposto erro escusável com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis.  Também  como  registrou  a  relatora  da  decisão  recorrida, a Recorrente não juntou aos autos qualquer comprovação da tentativa de transmissão  de  PER/DCOMP  retificador  e  também  não  juntou  cópia  da  escrituração  para  comprovar  a  alteração do valor do débito declarado em DCTF.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo  a decisão recorrida integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO   6               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 16327.000192/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. RMF Não há, na legislação que regulamenta a RMF, qualquer determinação no sentido de que essas requisições deverão instruir os autos dos processos administrativos que resultarem de autuações com base em dados bancários obtidos por intermédio dessas requisições. E a ausência da RMF não pode significar que deixaram de ser observados os procedimentos traçados pela legislação infraconstitucional para a quebra de sigilo bancário. LUCRO ARBITRADO. Quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixa de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação, ou ainda, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, configurada está a hipótese de arbitramento do lucro. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, As exigências de CSLL, PIS e COFINS, devido A estreita relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA QUALIFICADA. Constatado que as declarações de IRPJ entregues são mera ficção contábil, e de que a empresa, além de não manter sua escrituração segundo as normas legais vigentes, forneceu relação parcial de suas operações sujeitas à tributação, correta a aplicação de multa qualificada conforme previsão legal. CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O STF, no Recurso Extraordinário nº 582525 (Relator: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 09/05/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-026 Divulg 06-02-2014 Public 07-02-2014), declarou a constitucionalidade do art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1801-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro (Relator) que, em preliminar, acatou a nulidade suscitada pela recorrente; no mérito, a decisão é unânime em negar provimento ao recurso. Designada a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para redigir o Voto Vencedor no que concerne à matéria de nulidade dos lançamentos tributários. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich- Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. RMF Não há, na legislação que regulamenta a RMF, qualquer determinação no sentido de que essas requisições deverão instruir os autos dos processos administrativos que resultarem de autuações com base em dados bancários obtidos por intermédio dessas requisições. E a ausência da RMF não pode significar que deixaram de ser observados os procedimentos traçados pela legislação infraconstitucional para a quebra de sigilo bancário. LUCRO ARBITRADO. Quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixa de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação, ou ainda, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, configurada está a hipótese de arbitramento do lucro. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, As exigências de CSLL, PIS e COFINS, devido A estreita relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA QUALIFICADA. Constatado que as declarações de IRPJ entregues são mera ficção contábil, e de que a empresa, além de não manter sua escrituração segundo as normas legais vigentes, forneceu relação parcial de suas operações sujeitas à tributação, correta a aplicação de multa qualificada conforme previsão legal. CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O STF, no Recurso Extraordinário nº 582525 (Relator: Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 09/05/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-026 Divulg 06-02-2014 Public 07-02-2014), declarou a constitucionalidade do art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 4.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Repercussão Geral ­ Mérito Dje­026 Divulg 06­02­2014 Public 07­02­2014),  declarou  a  constitucionalidade  do  art.  1º  e  par.  ún.  da Lei  9.316/1996,  que  proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base  de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Inteligência da Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Fernandes  Limiro  (Relator) que, em preliminar, acatou a nulidade suscitada pela recorrente; no mérito, a decisão  é  unânime  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designada  a  Conselheira  Maria  de  Lourdes  Ramirez para redigir o Voto Vencedor no que concerne à matéria de nulidade dos lançamentos  tributários.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  correio  com  postagem  no  dia  8/02/2013  (fl. 581),  face a acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo­SP (intimação em 11/01/2013, cf. e­fl. 528), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000192/2009­58  Acórdão n.º 1801­002.108  S1­TE01  Fl. 3          3 É infundada a arguição de cerceamento do direito de defesa quando todas as  etapas regulares do PAF são observadas, e a peça impugnatória é apresentada com  desenvoltura suficiente para contradizer a autuação.  LUCRO ARBITRADO. CONTRIBUINTE, OBRIGADO À TRIBUTAÇÃO  PELO LUCRO REAL  Ante  não  apresentação  de  documentação  contábil,  inexistência  dos  livros  fiscais  obrigatórios  e  os  auxiliares,  resta  autorizado  pela  legislação  tributária  o  arbitramento (art. 47 da Lei n° 8.981/95 e art. 530 do RIR/99).  DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS.   A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  devido  à  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente entre eles.   MULTA QUALIFICADA.   Diante da constatação da fiscalização de que as declarações de IRPJ entregues  são mera ficção contábil, e de que a empresa, além de não manter sua escrituração  segundo  as  normas  legais  vigentes,  forneceu  relação  parcial  de  suas  operações  sujeitas  à  tributação,  correta  a  aplicação  de  multa  qualificada  conforme  previsão  legal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Cabimento dos juros determinados pela taxa Selic, com base na lei 9.065/95.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE NORMAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de normas.  A  decisão  recorrida  chancelou  a  exigência  fiscal  que,  ante  à  falta  de  documentos  fiscais  e  contábeis quanto  ao  exercício de 2006,  arbitrou  a base de  cálculo  com  base na movimentação bancária do contribuinte. As planilhas do referido cálculo estão às e­fls.  364/367.   O lançamento constitutivo de crédito tributário referente ao ano calendário de  2006, se deu nos valores de R$ 20.006,19 (IRPJ), R$ 10.003,04 (CSLL), R$ 2.268,97 (PIS) e  R$  10.473,11  (Cofins),  incluídos  multas  e  juros  calculados  até  30/01/2009.  Os  autos  de  infração  constam  às  fls.  337­340,  344­347,  351­354  e  359­363,  integrados  pelos  respectivos  termos, demonstrativos e documentos neles mencionados. O enquadramento  legal grafado no  campo especifico de cada auto de infração aponta os seguintes dispositivos: art. 530, I, 532 e  537 do RIR199 (IRPJ), art.22 da lei 10.684/2003 e art.37 da lei 10.637/2002 (CSLL), art. 1° e  3° da LC 07/70, art.24, § 2.° da lei 9.249/05 e art.2.°, I, "a", II e parágrafo único 3.°, 10, 22, 51  e 91 do decreto 4.524/2002 (PIS e Cofins), art.86, § 1º, da lei 7.450/85, art. 2.° da lei 7.683/88,  art.10, parágrafo único, da LC 70/91 e art.44, II, da lei 9.430/96 (multa).  Em suas razões recursais alega, em síntese, o contribuinte:  A) Preliminarmente:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 a.1) Cerceamento de defesa, por negativa de acesso aos autos evidenciada às  fls. 377/384 quando ainda pendente o prazo de impugnação, o que teria impedido o exercício  de sua plena defesa em sede de primeira instância, razão pela qual, sob pena de supressão de  instância, requereu a declaração de nulidade do julgamento (acórdão n° 16­22.667 ­ 8a Turma  da DRJ/SP1)  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo (SP), com o restabelecimento do prazo para apresentar impugnação;  a.2) Declaração de vício formal insanável de todo o procedimento fiscal já a  partir  do  relatório,  posto  “o  próprio  Auditor  Fiscal  reconhecer,  explicitamente,  que  antes  mesmo de providenciar os trâmites legais exigidos pela norma de regência para a quebra  do sigilo bancário da MOR, já estava de posse de todos os dados e documentos” (parágrafos, 3º  e 4º da fl. 5 dos autos). Argumenta que corrobora essa conclusão o fato de que “não consta dos  autos  deste  processo  as  necessárias  “Solicitações  de  Expedição  de RMF”  e  a  própria  RMF  expedida, como exigem o Decreto n° 3.724/2001 e a Portaria SRF n° 180/2001”;  a.3) Nulidade  por  “ausência  de  páginas  entre  as  fls.  06  e  07  dos  autos  no  Relatório  Fiscal  apresentado  pelo  Senhor  Auditor  Fiscal  ao  seu  superior  hierárquico,  como  justificativa para proposição”, posto ser direito do contribuinte ter conhecimento do inteiro teor  de todos os documentos juntados ou mencionados como embasamento à autuação fiscal  a.4) que  o Sr. Auditor Fiscal,  tanto  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  369/374, assim como, no Relatório Fiscal de fls.03/08 e no Dossiê de fls. 52/56, muitas vezes  se  refere  a manifestações  fiscais,  documentos  e  termos  de  outro  processo  administrativo  ou  ainda de documentos que não existem nestes autos, sem no entanto juntar a estes autos cópia  dos  mesmos,  como  lhe  era  de  mister  fazê­lo,  violando  o  direito  de  defesa.  Elenca,  neste  sentido, as seguintes omissões:  a) No Relatório Fiscal ­ Proposta de Arbitramento (fls. 03 a 08):  a.1)  Fls.  03:  ausência  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  n.°  08.1.66.00­ 2008­00428­9;  a.2) Fls. 06/07: ausência de páginas do relatório;  b­) No Termo de Verificação Fiscal de fls. 369/374:  b.1) Fls.  369: Cita,  no segundo parágrafo do Termo o  autor do  lançamento:  "Para esta parte da auditoria valem todas as afirmações que foram feitas referentes à  primeira parte (...)", sem juntar cópias dessas afirmações;  b.2)  Fls.  371:  menciona  ter  efetuado  "levantamento  dos  débitos  registrados  nos diversos contas­correntes dos diferentes bancos, dos quais teria separado os que  poderiam ser desembolsos com a compra de títulos", sem nenhuma discriminação de  quais seriam esses débitos, apresentando apenas totalização mensal;  c­) No Dossiê n° 5980/08 de fls. 52/56:  c.1)  Fls.  52:  Não  consta  destes  autos  o  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal) ali citado.  B) No mérito:  b.1) Que atenta à evidência dos autos, em especial os documentos contidos às  fls.  277/331,  a  afirmação  do  acórdão  recorrido  de  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação relativa às suas operações;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000192/2009­58  Acórdão n.º 1801­002.108  S1­TE01  Fl. 4          5 b.2)  Que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  relatório  circunstanciado  (fls.  279/290) de cada uma das operações praticadas no ano de 2006, sendo que a fiscalização não  cumpriu o papel que dela se esperava, pois, deveria ter investigado a origem de eventuais fatos  geradores  a  serem  imputados  ao  contribuinte  e  não  ter  elencado  como  único  critério  de  apuração,  os  valores  lançados  nas  contas  correntes  bancárias  do  contribuinte.  Cita  jurisprudência  no  sentido  de  que  “a  receita  bruta  das  empresas  de  factoring  corresponde  à  diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido,  não se prestando o somatório dos depósitos bancários não contabilizados como base de cálculo  de arbitramento de lucros” (1º Conselho de Contribuintes/ 3a Câmara/Acórdão 10322.987 em  25.04.2007. DOU 29.08.2007).  b.3) O não cabimento da multa qualificada no caso em comento, posto que  ausente prova de evidente intuito de fraude;  b.4) A  reiteração do aduzido em sua  impugnação  (fl.  399/420)  a  respeito  à  CSLL, da aplicação da Taxa SELIC e, por  se  tratarem de autuações  reflexas, a extensão das  conclusões acima expostas aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator    Preliminarmente, tenho que não assiste razão ao contribuinte por negativa de  acesso aos autos ou ainda insuficiência de elementos no presente processo aptos a demonstrar a  infração.  Devera  tenho  que  as  razões  que  levaram  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  encontram­se devidamente justificadas.   Tenho,  todavia,  que  merece  provimento  o  recurso  do  contribuinte  quando  argúi nulo ab initio por vícios no procedimento de quebra de sigilo bancário adotado.  No  presente  caso,  a  autoridade  formulou  a  exigência  do  crédito  tributário  arbitrando­se  a  base  de  cálculo  com  base  no Art.  532  do RIR,  dispositivo  aplicável  quando  “conhecida” a receita bruta:  RIR,  Art. 532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de  vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 27, inciso I).  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 A  receita  bruta  conhecida,  por  sua  vez,  foi  a  obtida  a  partir  de  depósitos  bancários,  consoante  revela  a  autoridade  fiscal  lançadora  à  e­fl.  406  dos  autos  (Termo  de  Verificação Fiscal):  Estamos, portanto, assumindo os valores pagos pela empresa aos financiados  através da movimentação dos débitos nos  contas­correntes dos quatro bancos  com os quais a empresa transacionou; assim chegamos aos valores que nos leva à  base de cálculo dos tributos devidos pela caracterização das receitas de factoring e a  aplicação  de  um  percentual  sobre  a movimentação,  percentual  este  obtido  com  as  informações  dadas  pelo  próprio  contribuinte  na  relação  fornecida  por  ele  a  esta  Receita Federal do Brasil (vide folha 344 conjugada com a folha 345).  Sobre  esses  valores  aplicar­se­á  a  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  mais  o  acréscimo  de  20%  (vinte  por  cento),  o  que  resulta  na  aplicação  de  38,4%  (trinta  e  oito  inteiros  e  quatro  décimos  por  cento)  para  determinação  da  base  de  cálculo referente ao ano­calendário de 2.006.  Em particular, tenho como inafastável a observância da reserva de jurisdição  para autorização de acesso a dados bancários, todavia, a incursão nessa seara encontra­se aqui  obstada  por  que  caracterizaria  afastamento,  por  inconstitucionalidade,  do  Art.  5º  da  Lei  Complementar 105/2001, o que é vedado pelo Art. 26­A do Decreto 70.235/1972 e Súmula 2  do CARF.  O presente caso,  entretanto,  nos permite concluir  que ainda que superada  a  questão  constitucional  da  quebra  de  sigilo  nos  presentes  autos,  não  foi  sequer  observada  a  legislação atinente ao caso, o que macula a conduta fiscal sob análise.  Deveras,  compulsando  os  autos,  não  se  vê  a  presença  da  indispensável  Requisição de Movimentação Financeira; antes apenas se observa a referência a seu número (nº  N° 08.1.66.00­2008­00054­2) como, por exemplo, se verifica à e­fl. 77.  O procedimento traçado pela legislação infraconstitucional para a quebra de  sigilo bancário não foi também devidamente obedecido pela autoridade lançadora, em especial  as partes abaixo grifadas:  LC 105/2001   Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros  e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Decreto nº 3.724/2001  Art. 4o. [...]  § 5o   A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF  ou por seu chefe imediato.  § 6o No relatório  referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação  da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar­ se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior, observado o princípio da razoabilidade.  § 7o Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000192/2009­58  Acórdão n.º 1801­002.108  S1­TE01  Fl. 5          7 I ­ nome ou  razão social do sujeito passivo, endereço e número de  inscrição  no CPF ou no CNPJ;  II ­ número de identificação do MPF a que se vincular;  III ­ as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;  IV ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;  V ­ nome,  matrícula  e  endereço  funcional  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal responsáveis pela execução do MPF;  VI ­ forma  de  apresentação  das  informações  (em  papel  ou  em  meio  magnético);  VII ­ prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável;  VIII ­ endereço para entrega das informações;  IX ­ código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  à  instituição  requisitada  identificar a RMF.  § 8o  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações  requisitadas, nos termos deste Decreto  O parágrafo 8ª do Art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, além de ser ilógico, pois  não faria sentido a norma elencar uma série de requisitos para a expedição da RMF e para após  dispor que a simples expedição de RMF dispensaria a autoridade fiscal de qualquer motivação  com base nas hipóteses de indispensabilidade, interpretado desta feita, torna­se ilegal. Deveras,  estaria anulando a motivação qualificada posta na LC 105, qual seja de que “tais exames sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente”. Mesmo assim, ainda que  tudo  isso  fosse  superado,  não  haveria  nos  autos  a  malsinada  RMF  exigida  para  configuração  da  presunção aludida no referido §8º do Art. 4º do Decreto nº 3.724/2001.  Carecendo de  validade,  por  vício  formal,  do  procedimento  de  obtenção  da  receita  bruta  conhecida  pelo  contribuinte,  mister  se  faz  sua  declaração,  com  a  conseqüente  anulação  do  presente processo.  Insta destacar, que a anulação por vício  formal não  impede, neste momento, novo  lançamento do tributo, contando­se o prazo decadencial na forma do Art. 173, II do CTN.  A nulidade acima apontada compromete a validade de todo o processo, sendo  prejudicial em relação às nulidades argüidas quanto à negativa de acesso aos autos no prazo da  impugnação e ausência de páginas a causar cerceamento de defesa. Deixo, portanto de analisá­ las.   Superada  a  preliminar,  todavia,  tenho  que,  no mérito,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Ante  não  apresentação  de  documentação  contábil,  inexistência  dos  livros  fiscais  obrigatórios  e  os  auxiliares,  resta  autorizado  pela  legislação  tributária  o  arbitramento  (art. 47 da Lei n° 8.981/95 e art. 530 do RIR/99).  De  outro  lado  o  relatório  fiscal  evidencia  que  a  fiscalização  efetuou  levantamento  dos  débitos  registrados  nas  contas­corrente  da  empresa,  identificando  aqueles  referentes a desembolsos com a compra de títulos, aplicando sobre esses valores um percentual  obtido  com  base  nas  informações  enviadas  pelo  próprio  contribuinte  na  relação  fornecida  à  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 fiscalização. Para confirmar, registre­se o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (e­ fl.10):  Na  pratica,  sabemos,  pela  relação  dos  negócios  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte, temos os dados de tempo e taxa aplicada pelo próprio contribuinte para  realizar  as  operações;  para  configurar  confiabilidade  nos  dados  do  contribuinte  temos  também  a  tabela  publicada  pela  ANFAC  —  Associação  Nacional  das  Sociedades  de  Fomento  Mercantil  para  o  cálculo  de  operações  no  período  fiscalizado.  Utilizando  os  dados  fornecidos  pelos  contas­correntes  bancários  e  os  dados  de  prazos  e  taxas  utilizados  pela própria MOR,  podemos  obter  a  receita da  empresa e,  consequentemente, o valor da base de cálculo a  ser considerada para a  obtenção do valor do tributo   Diferentemente,  portanto,  do  que  alega  a  recorrente,  os  elementos  por  ela  trazidos foram considerados pela autoridade fiscal.  Quanto à aplicação da multa qualificada, resta evidenciado o intuito de fraude  pela ausência reiterada no cumprimento das obrigações acessórias na forma como evidenciado  pela autoridade autuante à e­fl. 8:  Não nos  foi  apresentada qualquer documentação contábil  referente aos  anos  auditados e a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ano­calendário de  2.005 é mera ficção; de outra parte, para o ano­calendário de 2.005 consta a empresa  como  inativa,  quando  é  claro  que  a  empresa  movimentou  'vultosos  recursos  no  período. Não encontramos declaração de 2.006.  Quanto  à  exclusão  da  CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  o  assunto  resta  superado ante a seguinte decisão tomada pelo E. STF:  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  DEVIDO  PELA  PESSOA  JURÍDICA  (IRPJ).  APURAÇÃO  PELO  REGIME  DE  LUCRO  REAL.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  PAGO  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  PROIBIÇÃO.  ALEGADAS  VIOLAÇÕES  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA  (ART.  153,  III),  DA  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  DE  NORMAS  GERAIS  (ART.  146,  III,  A),  DO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  (ART.  145,  §  1º)  E  DA  ANTERIORIDADE  (ARTS.  150,  III, A E 195,  §  7º).  1. O  valor  pago  a  título  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL  não  perde  a  característica  de  corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser  utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da  Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do  lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.  Recurso  extraordinário  conhecido,  mas  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE 582525, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno,  julgado em  09/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­026 DIVULG 06­02­2014 PUBLIC 07­02­2014)  Deve­se  também  concluir  pela manutenção  da  aplicação  da  taxa  Selic,  em  conformidade  com  jurisprudência  pacificada  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais consoante revela o verbete da Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000192/2009­58  Acórdão n.º 1801­002.108  S1­TE01  Fl. 6          9 A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências de CSLL, PIS e COFINS, devido A estreita relação de causa e efeito existente entre  eles.  Vencido  na  preliminar,  voto,  no  mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro      Voto Vencedor  Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada    Divirjo  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Fernandes  Limiro  unicamente  no  que  diz  respeito  à  preliminar  de  nulidade  argüida  pela  recorrente  e  admitida  pelo Ilustre Conselheiro que considerou haver vícios insanáveis no procedimento de quebra de  sigilo bancário.  Entende  a  recorrente,  acompanhada  neste  ponto  pelo  I.  Relator,  que  seria  indispensável  a  anexação,  aos  autos,  das  RMFs  encaminhadas  às  instituições  financeiras  solicitando os dados das movimentações bancárias da empresa, o que comprovaria, segundo as  alegações, a lisura do procedimento de quebra de sigilo bancário.  A quebra de sigilo bancário do sujeito passivo está autorizada pelo art. 6o. da  Lei Complementar n º 105, de 2001, nas condições em que estabelece:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  A  quebra  de  sigilo  bancário  foi  regulamentada  pelo  Decreto  n  º  3.724,  de  2001:  Art.  1º  Este  Decreto  dispõe,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  sobre  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da Receita Federal  e  seus  agentes,  de  informações  referentes a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas,  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 em conformidade com o art. 1º , §§ 1º e 2º , da mencionada Lei,  bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das  informações obtidas.  ...  § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.   ...  § 2º Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972., por não terem sido  anexadas aos autos as,   ...    art.  3º Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:   ...  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; Art.  4ºPoderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º  as autoridades competentes para expedir o TDPF.   ...  §  1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.  § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do procedimento fiscal.  A  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  funciona,  em  verdade,  como  um  ofício,  uma  comunicação  entre  a  Receita  Federal  e  a  instituição financeira. Justamente por essa razão não há, na legislação que regulamenta a RMF,  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000192/2009­58  Acórdão n.º 1801­002.108  S1­TE01  Fl. 7          11 qualquer  determinação  no  sentido  de  que  essas  requisições  deverão  instruir  os  autos  dos  processos administrativos que resultarem de autuações com base em dados bancários obtidos  por intermédio dessas requisições.  Com  efeito,  o  que  obrigatoriamente  deve  instruir  o  processo  administrativo  fiscal formalizado nessas condições e que resulta de autuações com base em dados bancários  obtidos  pela  quebra  de  sigilo  é,  justamente,  o(s)  documento(s)  e  elemento(s)  entregue(s)  espontaneamente pelo sujeito passivo ou obtido(s) através das RMF.  É o que determina a Portaria SRF n º 180, de 2001, que dispõe sobre a RMF:  Art.  1o.  A  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira (RMF) de que trata o § 1o. do art. 4o. do “Decreto n º  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001”,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art.  2    A  RMF  somente  será  expedida  quando  em  relação  ao  sujeito passivo:  I  ­  exista  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  instaurado  mediante  outorga  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização (MPF­F), de que trata a Portaria SRF nº 1.265, de  22  de  novembro  de  1999,  com  alteração  introduzida  pela  Portaria SRF nº 1.614, de 30 de novembro de 2000;  II  ­  tenha  sido  constatada  hipótese  de  indispensabilidade,  prevista no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001 ; e  III  ­  tenha  havido  intimação  para  apresentar  as  informações  sobre sua movimentação financeira.  ...  Art. 5o.  Incumbe ao Auditor Fiscal da Receita Federal  (AFRF),  responsável  pela  execução  do  procedimento  de  fiscalização  em  curso, solicitar a expedição da RMF  Art.  7 O prazo máximo para  atendimento  da  intimação de  que  trata o art. 2º, inciso III, e da RMF será de vinte dias, admitida  prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério  da autoridade que expediu a intimação ou a requisição.  Art.  8 Os  documentos  recebidos  que  não  forem  utilizados  em  processo  administrativo  fiscal  serão,  preferencialmente,  restituídos ao sujeito passivo, mediante termo próprio.  Art.  9  No  caso  de  recebimento  de  informações  em  arquivos  magnéticos, e após encerrado o procedimento de fiscalização, o  AFRF responsável pela conservação e utilização desses arquivos  procederá  à  sua  destruição,  por  processo  lógico  ou  físico  que  impossibilite sua recuperação, e a registrará em termo próprio.  Art.  10 .  As  requisições,  as  intimações  e  os  termos  a  que  se  referem  os  art.  8º  e  9º  integrarão,  se  constituído,  o  processo  administrativo  fiscal,  procedendo­se  ao  arquivamento  das  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 respectivas  cópias  na  unidade  da  SRF  jurisdicionante  do  sujeito passivo.  Parágrafo  único.  Caso  não  seja  constituído  processo  administrativo  fiscal,  serão  arquivados  na  unidade  da  SRF  jurisdicionante do sujeito passivo os originais dos documentos a  que se refere este artigo.  ...  No voto proferido consignou­se, ainda, que não teriam sido obedecidas, pela  autoridade  lançadora,  os  procedimentos  traçados  pela  legislação  infraconstitucional  para  a  quebra de sigilo bancário, fazendo­se menção expressa aos seguintes trechos do art. 6o. da LC  105/2001 e as seguintes partes do Decreto n º 3.724/2001  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais  tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros  e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela autoridade administrativa competente.  Decreto nº 3.724/2001  Art. 4o. [...]  § 5o   A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF  ou por seu chefe imediato.  § 6o No relatório  referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação  da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar­ se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior, observado o princípio da razoabilidade.  § 7o Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:  I ­ nome ou  razão social do sujeito passivo, endereço e número de  inscrição  no CPF ou no CNPJ;  II ­ número de identificação do MPF a que se vincular;  III ­ as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição;  IV ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;  V ­ nome,  matrícula  e  endereço  funcional  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal responsáveis pela execução do MPF;  VI ­ forma  de  apresentação  das  informações  (em  papel  ou  em  meio  magnético);  VII ­ prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável;  VIII ­ endereço para entrega das informações;  IX ­ código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  à  instituição  requisitada  identificar a RMF.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000192/2009­58  Acórdão n.º 1801­002.108  S1­TE01  Fl. 8          13 § 8o  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações  requisitadas, nos termos deste Decreto    O  fato  de  não  terem  sido  anexadas  aos  autos,  as  RMF  –  o  que,  volta­se  a  repetir,  não  é  obrigatório  por  lei,  nem  tampouco  indispensável  para  a  instrução  dos  lançamentos,  consoante  consignado  acima,  não  pode  levar  a  significar  que  deixaram  de  ser  observados  os  procedimentos  traçados  pela  legislação  infraconstitucional  para  a  quebra  de  sigilo bancário.   Observe­se:  Não  pode  existir  RMF  que  não  observe  os  requisitos  mencionados no Decreto 3.724, de 2001.  Ademais,  a  titulo  de  mera  argumentação,  uma  análise  dos  elementos  que  compõe  o  presente  processo  administrativo  fiscal  permite  concluir  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  recorrente  se  deu  com  estrita  observância  desses  exatos  requisitos  previstos no Decreto 3.724, de 2001. E, mais. Não poderia  ter procedido de outra maneira  a  autoridade fiscal.  Vejamos:  No relatório  fiscal – Proposta de Arbitramento – fls. 6 e ss. O agente  fiscal  encarregado dos trabalhos de auditoria relatou:  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e com base nos  artigos 904 a 911 do Decreto 3.000/99 (RIR /99), em ação realizada no contribuinte  acima,  cumprimos  o  que  determinou  o  Registro  de  Procedimento  Fiscal  de  No.  08.1.66.00­2008­00428­9, de 22/07/2008, abrangendo o período de janeiro de 2.004  a  dezembro  de  2.006  e  para  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  seus  reflexos.  Trata­se  de  dar  continuidade  a  trabalho  desenvolvido  pelo  colega  AFRFB Ricardo Peres Martins, lotado da SEPAC desta DEINF.  No  decorrer  da  auditoria  constatei  que  a  fiscalizada  não  contabilizou  suas  operações segundo as normas legais vigentes para empresas submetidas à forma de  apuração pelo Lucro Real; —inexistem os livros fiscais obrigatórios e os auxiliares e  as declarações do IRPJ entregues são mera ficção contábil. Por sinal, o colega que  nos antecedeu neste trabalho já havia constatado tal fato,  tendo optado pela quebra  de sigilo bancário para os anos de 2.004 e 2.005. Impossível, portanto, via registros  contábeis,  concluirmos  a  respeito  da  correção  dos  recolhimentos  devidos  a  esta  Receita  Federal.  Nossa  proposta,  pelas  razões  acima  c  pelo  detalhamento  das  mesmas que faremos abaixo, é o arbitramento.  Como a afirmamos no intróito deste a origem do processo de auditoria se deu  na  SEPAC/SPO  tendo  esta  cotejado  os  valores  movimentados  pela  empresa  em  diversos bancos  através dos  relatórios da CPMF com os  recolhimentos de  tributos  efetuados pela mesma a  favor desta Receita Federal do Brasil, recolhimentos estes  praticamente nulos no período objeto da fiscalização. A SEPAC, através do colega  Ricardo  intimou,  por  diversas  vezes  a  empresa  e  seu  titular  no  sentido  de  oferecer os  elementos  necessários  à  fiscalização através  de  termos  de  Intimações,  conforme  consta  nos  autos  do  processo  de  Auto  de  Infração.  Não  alcançado  o  objetivo de ter em mãos elementos suficientes cumprir seu trabalho, efetuou a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  para  os  anos  de  2.004  e  2.005,  encaminhando,  através  de  sua  chefia,  os  elementos  colhidos  ao  Auditor  que  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 subscreve  o  presente.  Esta  solicitação  cumpria  também  as  determinações  contidas  no  Decreto  no.  3.724  de  10  de  janeiro  de  2.001,  em  especial  da  Requisição  sobre  Movimentação  Financeira,  instrumento  que  eventualmente  teríamos que utilizar. O parágrafo 2 °. do artigo 40 deste Decreto institui que tal  intimação  deve  sempre  preceder  à  requisição.  Foi  o  que  o  colega  fez,  enriquecendo o processo com esses novos subsídios.  Esclarecendo, o SEPAC é o “Serviço de Programação da Ação Fiscal”, órgão  encarregado  de  analisar  e  selecionar  contribuintes  para  ações  fiscais  que  se  enquadrem  em  determinados parâmetros de fiscalização elegidos pelos órgãos de Coordenação interna da RF.  Assim,  como  constou  do  relatório  acima  reproduzido,  o  SEPAC  da  DEINF/SP  já  havia  notado  que  a  empresa  se  enquadrava  em  determinados  parâmetros  de  fiscalização. Vejamos, a propósito, alguns dos trechos constantes de documento pertencente ao  Dossiê n º 5980/08 produzido pelo SEPAC, anexado à fl. 55 e ss:    DOSSIÊ N°: 5980/08  INTERESSADO: MOR FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  ASSUNTO : Movimentação financeira incompatível com a DIPJ    Em maio de 2008 foi aberta fiscalização com emissão de MPF n° 2008­00428  em face da contribuinte acima citada.  A contribuinte  em  tela  foi  intimada em 03/04/2007, via AR,  a  regularizar  a  sua situação no sentido de que estava entregando DIPJ na circunstância de inativa,  sendo  que  sua  movimentação  financeira  não  espelhava  tal  ocorrência.  A  correspondência encaminhada ao endereço constante nos dados do CNPJ,  retornou  com a observação de que "mudou­se" (Av Brig Faria Lima, 2012 — conj 64 ­ SP).  Encaminhou­se  outra  correspondência  à  residência  do  sócio  responsável,  ou  seja,  o Sr. Ricardo Teixeira,  a  qual  foi  recepcionada  pelo Sr.  José Carlos Medina  Souza em 16/05/2007.  O responsável pela Mor Factoring compareceu nesta Deinf/SP em junho  e outubro de 2007, com a intenção de regularizar sua situação perante o Fisco.  Contudo,  ao  passar  do  tempo,  verificamos  em  nossos  sistemas  que  nenhuma  providência foi tomada por parte da interessada.  Novamente a contribuinte foi intimada, bem como os seus sócios e o contador  responsável. Segundo consta nos dados do Correio, as  intimações foram entregues  entre 06 e 11 de junho de 2008.  As  intimações  encaminhadas  para  os  possíveis  endereços  da  contribuinte  retornaram todas com a indicação de "mudou­se". Verificamos que apenas um dos  sócios, o Sr. Moacyr Teixeira foi intimado, bem como o contador responsável, o Sr.  Luiz C Manfin.  Nas intimações foram requeridos os seguintes documentos:  +Cópia atualizada dos contratos sociais;   +Livro diário relativo aos anos calendários de 2004, 2005 e 2006;   Fl. 602DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000192/2009­58  Acórdão n.º 1801­002.108  S1­TE01  Fl. 9          15 +Relatório indicativo dos dez (10) maiores cedentes de créditos (clientes) dos  AC 2004, 2005 e 2006, indicando: Nome, CNPJ e atividade comercial;  +Cópias dos extratos bancários dos AC 2004, 2005 e 2006; e   +Qualquer outra  informação que o  contribuinte  julgue pertinente,  adequada,  ou necessária ao pleno conhecimento fático de sua concreta situação.  No dia 07  de  julho  de 2008,  o Sr. Ricardo Teixeira,  sócio  responsável  pela  Mor  Factoring,  entrou  em  contato  via  telefone,  para  agendar  uma  reunião.  Este  encontro ficou marcado para o dia 10/07/08, às 10 horas nesta Deinf/SP.  Alguns fatos importantes:  Em  12/1999  o  Sr. Orlando  retira­se  da  sociedade  da Mor  Factoring  e  o  Sr.  Ricardo  Teixeira  assume  o  cargo  de  sócio  gerente.  Neste  mesmo  período  foi  admitido na sociedade o Sr. Moacyr Teixeira, suposto pai do Sr. Ricardo.  Uma  de  nossas  indagações  seria  sobre  a  participação  do  Sr.  Orlando  Pedrazzoli Filho nesta sociedade.  De  1999  a  2005,  com  exceção  do  ano  calendário  de  2004  em  que  a  contribuinte entregou a DIPJ na forma de Lucro Real, nos demais anos citados  todas as declarações forma entregues na condição de inativa.    Ano base   Movimentação Financeira  Receita declarada/DIPJ  2003    6.475.209,03         Inativa  2004    7.545.312,25         35.846,00  2005    12.639.899,47         Inativa  2006    3.588.352,07         Omissa de DIPJ  2007    43.119,65    Também não constam DCTF's entregues em nossos sistemas.  [...]  No dia 10/07 o Sr. Ricardo Teixeira compareceu a esta Deinf/SP onde prestou  alguns esclarecimentos.  Confirmou  que  o  Sr.  Orlando  além  amigo  intimo  foi  seu  sócio  na  Mor  Factoring, mas retirou­se desta sociedade em 01/2000.  [...]  Percebemos que, não obstante atingir vultosas movimentações bancárias,  não possuía qualquer tipo de contabilidade.  [...]  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     16 Diante do exposto, proponho o encaminhamento deste Dossiê para  o  setor  de  fiscalização  desta  Deinf/SP  para  prosseguimento  dos  trabalhos.    São Paulo, 18 de julho de 2008.    Verifica­se, assim, da transcrição dos trechos acima, que todos os requisitos  determinados  para  expedição  da RMF  se  faziam  presentes  e  foram  estritamente  observados.  Foram feitas diversas intimações prévias para que a recorrente prestasse os esclarecimentos a  respeito  da  divergência  entre  os  valores  movimentados  em  suas  contas­correntes  e  aqueles  informados em suas DIPJ. A esse respeito deve­se frisar que a recorrente apresentou diversas  declarações de inatividade, foi omissa em um período e, em outro, declarou a pífia quantia de  R$ 35.846,00, à vista do montante movimentado de R$ 7.545.312,25, para o mesmo período.  Como  se  verifica  do  sistema  de  Consulta  às  declarações  IRPJ  (fl.  12)  a  recorrente  tinha  por  costume  apresentar, NO PRAZO LEGAL  uma  declaração  de  IRPJ  na  condição de INATIVA, para, aproximadamente 2 (dois) anos depois, retificar a declaração com  opção de DIPJ pelo LUCRO REAL. Isso se deu em relação aos a/c 2005 e 2004. Nos a/c 1999  a 2003 foram apresentadas declarações apenas na condição de INATIVA.  Na  correspondência  remetida  à DEINF  –  fl.  48,  a MOR  FACTORING,  na  pessoa de seu representante legal, Sr. RICARDO TEIXEIRA, admitiu textualmente:  1. Já há alguns meses a empresa referida encontra­se, de fato, inativa;  2.  Porém,  como  constatado  por  V.Sas.,  no  exercício  de  2005  a  empresa  entregou  DSPJ(  Simples  e  Empresas  inativas)  incompatível,  na  oportunidade,  com  a  movimentação corrente bancária da mesma, o que deverá ser imediatamente corrigido;  Assim, solicitamos a V.Sas. o prazo de 90 dias para que a empresa cumpra  com  o  exigido,  apresentando  todos  os  documentos  solicitados,  bem  como  proceder  ao  recolhimento dos tributos oficiais devidos, sanando, portanto, tão grave erro.  (destaquei)  Assim, a própria recorrente admitiu que as declarações de IRPJ apresentadas  à  RF  eram  incompatíveis  com  sua  real  situação  econômico­financeira,  comprometendo­se  a  regularizar a situação, o que, por óbvio, não foi feito.  Portanto,  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  por  ausência,  nos  autos,  das RMF deve ser afastada:  1) porque não há, na legislação que rege a RMF qualquer determinação nesse  sentido;  2)  porque  se  encontra  fartamente  demonstrada,  esclarecida  e  justificada,  nestes autos, a motivação que determinou a expedição das RMF às instituições financeiras.  Superada a preliminar, no mérito, esta relatora acompanha, integralmente, as  razões de decidir adotadas pelo Ilustre Relator.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.000192/2009­58  Acórdão n.º 1801­002.108  S1­TE01  Fl. 10          17 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                      Fl. 605DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIR O, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5821204 #
Numero do processo: 15374.970010/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.970010/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.638  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 10 /2 00 9- 80 Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 14 de agosto de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio  de Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  41960.08795.200509.1.3.04­5602  (fls.  294  a  297),  transmitido  em  20/05/2009  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração 04/2009. Informa como origem do direito creditório o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 05/2004,  no valor  total de R$ 926.440,11, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 61.992,62.  À  fl.  298  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  10/11/2009  (fl.  389),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimanda acerca da decisão atacada por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebido  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970010/2009­80  Acórdão n.º 3801­003.638  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5746014 #
Numero do processo: 10611.721025/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/02/2009 a 16/03/2011 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação de tais produtos na base de cálculo da COFINS-Importação. Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir das bases de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação os valores do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições para o PIS e Cofins incidentes na importação. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/02/2009 a 16/03/2011 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÃO. VALORES DO ICMS E DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO. Por força do disposto no art. 62A do RICARF. c/c a decisão do STF, no julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre importação de tais produtos na base de cálculo da COFINS-Importação. Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir das bases de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação os valores do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições para o PIS e Cofins incidentes na importação. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 das  próprias  contribuições  do PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  importação  de  tais produtos na base de cálculo do PIS­Importação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 02/02/2009 a 16/03/2011  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPORTAÇÃO.  VALORES  DO  ICMS  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO.  Por  força  do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STF,  no  julgamento do RE 559.937/RS, sob o regime do art. 543B da Lei nº 5.869, de  11/01/1973  (CPC),  reconhece­se  a  inconstitucionalidade da  inclusão  do  ICMS  incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias estrangeiras e dos valores  das  próprias  contribuições  do PIS  e  da Cofins  incidentes  sobre  importação  de  tais produtos na base de cálculo da COFINS­Importação.  Lançamento Procedente em Parte  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  para  excluir  das  bases  de  cálculo  do  PIS­importação  e  da  COFINS­ importação  os  valores  do  ICMS  incidente  sobre  o  desembaraço  aduaneiro  e  das  próprias  contribuições para o PIS e Cofins incidentes na importação. Fez sustentação oral o Dr. Daniel  Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    EDITADO EM: 20/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.        Relatório  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3101­001.766  S3­C1T1  Fl. 4          3 Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.162.965,97  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias, multas de ofício e juros de mora.  A autoridade fiscal relata que a interessada registrou 20 (vinte) Declarações  de  Importação,  no  período  entre  02/02/2009  e  16/03/2011,  para  amparar  importações  de  mercadorias  adquiridas  da  empresa  estrangeira  “Aqua  Lung America”,  todavia  declarou  nas  importações que o exportador teria sido “Boradis Distributors”, caracterizando a ocultação do  real vendedor.   Segundo o entendimento fiscal, os documentos que instruíram as Declarações  de Importação, bem como pedidos, faturas pro­forma, e mensagens eletrônicas trocadas com o  real vendedor comprovariam tal situação.  Também  foi  constatado  que  os  preços  declarados  nas  importações  correspondiam a um percentual de 30% a 40% do preço efetivamente pago pelas mercadorias  importadas, o que ensejou o lançamento da diferença de Imposto de Importação, Imposto sobre  Produtos  Industrializados, PIS/Pasep­importação, Cofins­importação, acrescidos de multas de  ofício e juros de mora.  Foi caracterizado, pela autoridade fiscal, a ocorrência de dano ao erário, pela  ocultação do real vendedor, mediante fraude ou simulação, infração prevista no inciso V do art.  23 do Decreto­lei nº 1.455/1976. Como as mercadorias foram revendidas pela interessada, foi  aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese: (i) dificuldades na administração da empresa devido ao falecimento do sócio  administrador;  (ii)  impossibilidade de  exigência  cumulativa de  tributos/multas de ofício  com  multa substitutiva da pena de perdimento; (iii) impossibilidade de aplicação do perdimento e da  multa substitutiva, tendo em vista a existência de penalidade mais específica (Parágrafo único  do  art.  88  da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001);  (iv)  aplicação  da  jurisprudência  do STF  acerca da base de cálculo do PIS/importação e da Cofins/importação.  A 1ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  proferiu o Acórdão nº 07­34.764,  referente à sessão de julgamento ocorrida em 7 de maio de  2014, na qual julgou procedente o lançamento, por unanimidade de votos. O referido acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/02/2009 a 16/03/2011  INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE.  A subsunção dos fatos à norma legal que prevê a infração determina sua  caracterização com conseqüente aplicação da penalidade prevista.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  E  NÃO  LOCALIZADAS,  CONSUMIDAS  OU  REVENDIDAS.  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Incidem os tributos da importação sobre mercadorias objeto de pena de  perdimento ou de multa equivalente a seu valor aduaneiro, nos casos em  que não sejam localizadas, tenham sido consumidas ou revendidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada,  regularmente  cientificada  do Acórdão  da DRJ  Florianópolis,  interpôs o Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Conforme  relatado,  o  lançamento  refere­se  à  diferença  apurada  no  recolhimento dos tributos aduaneiros, acrescidos de multa de ofício e  juros moratórios,  tendo  em vista  o  subfaturamento  praticado,  juntamente  com a multa  de valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias,  pela  constatação  de  ocultação  do  real  vendedor  das mercadorias  estrangeiras, caracterizando dano ao erário.  É  ponto  incontroverso  que  a  empresa  Somares  Comércio  de  Artigos  de  Mergulho  e  Serviços  Ltda  –  ME,  realizou  importações,  no  período  entre  02/02/2009  e  16/03/2011,  de mercadorias  estrangeiras  adquiridas  da  empresa AQUALUNG AMERICA,  a  qual  ficou  oculta  nas  declarações  de  importação  registradas.  A  empresa  que  constou  nas  referidas DI’s foi a empresa BORADIS DISTRIBUTOR.  A  recorrente,  durante  o  procedimento  fiscal,  apresentou  correspondência  comercial eletrônica (e­mails) entre o comprador e o real vendedor referente à negociação  mantida para as transações comerciais, na qual ficou devidamente comprovado que somente a  empresa AQUALUNG AMERICA, na pessoa de seu gerente de vendas para a América Latina,  Sr. Miguel de las Casas, aparece como remetente ou destinatária da correspondência mantida  junto a importadora (SOMARES).  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  as  correspondências  mostram  o  vínculo comercial direto entre a SOMARES e a AQUALUNG AMERICA. Diversas questões  mercantes  são  discutidas  nos  e­mails  apresentados,  como  pedidos  de  mercadorias,  encaminhamento de faturas pro­forma, lista de preços, solicitações de reuniões/encontros.  Também  ficou  devidamente  comprovado  nos  autos  que  as  referidas  Declarações  de  Importação  constaram  preços  diferentes  daqueles  efetivamente  praticados.  Analisando  as  faturas  apresentadas  no  curso  dos  despachos,  verifica­se  que  os  valores  declarados  representam  cerca  de  30%  a  40%  dos  valores  encontrados  nos  documentos  comerciais  entre  a  AQUALLUNG  AMERICA  e  a  SOMARES,  que  refletem  as  transações  comerciais efetivamente ocorridas, conforme declaração apresentada pelo próprio importador.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3101­001.766  S3­C1T1  Fl. 5          5 Entendo  que  restou  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  a  recorrente  utilizou­se  de  operações  com  interposta  pessoa  (BORADIS  DISTRIBUTORS)  para  dissimular  o  real  vendedor  das  mercadorias  estrangeiras  (AQUALUNG  AMERICA),  utilizando­se de simulação, com vistas a subfaturar os valores das mercadorias  importadas e  eludir, em parte, o recolhimento dos tributos devidos.  A autoridade fiscal, pela constatação, em tese, de crime previsto no artigo 1º  da  Lei  nº  8.137  de  27  de  dezembro  de  1990,  efetuou  a  competente  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, conforme processo 10611.721.026/2013­83.  A  recorrente  não  contesta  as  acusações  da  fiscalização,  apenas  discorda  da  exigência simultânea da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias com a diferença  de  tributos,  por  entender  que  a  multa  lançada  seria  substitutiva  da  pena  de  perdimento  e,  portanto, não poderiam ser cobradas as diferenças de tributos, por não serem compatíveis com  a pena de perdimento.   Não assiste razão à recorrente.  A  infração  foi  perfeitamente  caracterizada  como  dano  ao  erário,  conforme  tipo previsto no inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976:  Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)   Em exame ao texto do inciso V do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  após a alteração processada pela Lei 10.637/2002, percebe­se que a conduta dolosa reside em  ocultar o real vendedor na operação de importação, utilizando­se de artifícios fraudulentos ou  simulatórios,  inclusive mediante  a  interposição  fraudulenta de  terceiras  pessoas. No caso  em  questão  a  empresa  “Aqua  Lung”  foi  ocultada  nas  declarações  de  importação  registradas,  interposta pela empresa “Boradis Distributor”.  A sanção a ser aplicada, no caso de revenda da mercadoria, é aquela definida  no parágrafo 3º do mesmo artigo 23:  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 )   Fl. 927DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Nenhuma  ressalva  há  que  ser  feita  no  lançamento  efetuado  e  na  decisão  recorrida, acerca da aplicação da referida penalidade. O fato comprovado nos  autos é aquele  previsto no tipo infracional, resultando na multa aplicada.  Quanto à incidência dos tributos, melhor razão não assiste à recorrente.  Foi  devidamente  comprovado  nos  autos  o  subfaturamento  praticado  pela  recorrente  nas  importações  em  questão,  resultando  no  recolhimento  a  menor  dos  tributos  aduaneiros.  Apurada  a  real  base  de  cálculo  dos  tributos,  correto  o  lançamento  de  ofício  efetuado.  Trata­se,  inclusive,  de  uma  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade,  o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal.  A  recorrente  alega  que  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  retiraria  do  importador  sua  capacidade  contributiva,  inexistindo  autorização  legal  para  a  exigência  dos  tributos aduaneiros no caso.  Mais uma vez não assiste razão à recorrente.  Conforme  já  exposto  pelo  julgador  a  quo,  a  não  incidência  prevista  no  Decreto­Lei nº 37/66 é aquela em que a mercadoria tenha sido objeto da pena de perdimento. O  próprio texto legal prevê a exceção na hipótese em que a mercadoria  tenha sido revendida, o  que seria o caso em questão.  Art.1º  ­  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.   [...]  § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   [...]  III ­ que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em  que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.  As  mercadorias  não  foram  objeto  de  pena  de  perdimento,  por  terem  sido  revendidas.  A  penalidade  aplicada  foi  a multa  de  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  não  existindo  previsão  legal  para  sua  inaplicabilidade,  nos  casos  de  lançamento  de  tributos.  Também não existe previsão legal para não se lançar o tributo devido (ou diferença de tributo  devido), nos casos de aplicação da multa prevista no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Destaca­se  mais  uma  vez:  a  sanção  aplicada  não  foi  o  perdimento  da  mercadoria,  mas  a  multa  de  valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Inexistindo  disposição  expressa de não incidência, não cabe à autoridade fiscal, deixar de aplicar a lei.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  o  lançamento  da  diferença  dos  tributos e da multa implicaria em conceder tratamento diferenciado às mercadorias que foram  objeto da pena de perdimento em relação àquelas que não o foram em razão de não terem sido  localizadas, terem sido consumidas ou revendidas.  Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  entendo  que  o  lançamento  dos  tributos justifica­se também do ponto de vista econômico,  tendo em vista que as mercadorias  revendidas  ingressaram  efetivamente  na  economia  nacional,  com  reflexos  na  capacidade  contributiva do sujeito passivo, ao contrário daqueles casos em que o perdimento é aplicado, o  qual as mercadorias ficam em poder da autoridade aduaneira, não entrando no ciclo econômico  do País.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3101­001.766  S3­C1T1  Fl. 6          7 Quanto  à  alegação  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937/RS, em 20 de março de 2013, decidiu, sob o  regime  de  repercussão  geral,  que  o  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  de  produtos  estrangeiros  importados  e  os  valores  das  próprias  contribuições  incidentes  na  importação  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS­Importação,  assiste  razão  à  recorrente. Reproduzimos abaixo a ementa e acórdão do referido julgado:  “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS –  importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da  CF  e  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS  e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência  de afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem  ,  com  invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins  exclusivos de destinação.  2. Contribuições cuja  instituição  foi previamente prevista e autorizada,  de  modo  expresso,  em  um  dos  incisos  do  art.  195  da  Constituição  validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se  dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­ cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF.  4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­Importação e a COFINS­ Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor  aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro  no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base  de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6. A Lei 10.865/04, ao  instituir o PIS/PASEP  Importação e a COFINS  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art.  149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  Importação e a COFINS Importação incidem sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a  receita, conforme o regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente  às  empresas  sediadas  no  País,  visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS  incidente no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento e das notas  taquigráficas, em negar provimento ao recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão “acrescido do valor do imposto sobre Operações Relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de Comunicação –  ICMS  incidente no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida  no  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no RE  559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a aplicação do  regime previsto no § 3º do art. 543B do CPC, tudo nos termos do voto da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os  Ministros,  em  rejeitar  questão  de  ordem da Procuradoria  da Fazenda Nacional,  que  suscitava  fossem modulados  os  efeitos  da  decisão. Foi  designado para  redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli  Brasília, 20 de março de 2013.”  Esta decisão foi publicada em 17 de outubro de 2013.  Dessa  forma,  por  força  do  disposto  no  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), adota­se para o presente julgamento,  a  decisão  do  STF,  naquele  recurso  extraordinário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS­Importação  os  valores  do  ICMS  incidente  sobre  as  mercadorias importadas pela recorrente e também dos valores das próprias contribuições para o  PIS/Cofins incidentes nas operações de importação em questão.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para excluir das bases de cálculo do PIS­importação e da COFINS­importação os valores do  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10611.721025/2013­39  Acórdão n.º 3101­001.766  S3­C1T1  Fl. 7          9 ICMS  incidente  sobre  o  desembaraço  aduaneiro  e  das  próprias  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins incidentes na importação.  Sala das sessões, em 11 de novembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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