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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619964 #
Numero do processo: 16327.001641/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras decadenciais previstas no CTN. Comprovado o pagamento parcial, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em consonância com os requisitos legais. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência de parte do valor lançado conforme artigo 150, §4º do CTN e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  valor  lançado  conforme  artigo  150,  §4º  do CTN  e,  no  mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  23/12/2010  (fl.  64),  para  exigência de contribuições previdenciárias destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação  – FNDE  (Salário Educação),  incidentes  sobre os  valores  pagos  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou Resultados  –  PLR”  no  período  de  02/2005 a 04/2005, 06/2005 e 08/2005 a 12/2005, bem como de “Vale Transporte – VT pago  em pecúnia” no período de 02/2005 a 12/2005.  O  procedimento  fiscal  realizado  e  os  fundamentos  da  autuação  foram  descritos no Relatório Fiscal de fl. 81/118.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fl.  126/347),  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I –  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  352/374),  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  autuação  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais  e  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  em  contrário;  (ii)  aplica­se  ao  caso  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência,  nem mesmo  parcial;  (iii)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados foi paga em desacordo com a legislação específica;  (iv) o vale transporte  foi pago  em pecúnia, o que é vedado pela legislação; (v) não procedem as alegações do impugnante de  que  somente  poderiam  lhe  ser  imputadas  multas  incluídas  em  créditos  tributários  lançados  antes da data de sucessão.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  398/570),  argumentando,  em  síntese, que: (i) o crédito tributário relativo ao período de 02/2005 a 11/2005 foi alcançado pela  decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) os pagamentos efetuados a título de PLR  atenderam a todos os requisitos legais exigidos pela Lei nº 10.101/00; (iii) o pagamento de vale  transporte em dinheiro não desnatura o  instituto, não possui natureza  salarial  e não  integra o  salário­de­contribuição; e (iv) as multas lançadas posteriormente ao ato de sucessão não podem  ser imputadas à sucessora, ora Recorrente.   É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Decadência Parcial  Alega o Recorrente que o crédito tributário relativo ao período de 02/2005 a  11/2005 foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Assiste razão ao Recorrente.  Na época da lavratura do auto de infração, o STF já havia editado a Súmula  Vinculante nº 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  permitiam à Seguridade Social constituir e cobrar seus créditos no prazo de até 10 anos.  Essa  Súmula,  por  força  do  art.  103­A  da  CF/88,  tem  efeito  vinculante  em  relação à administração  pública direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  o  que inclui este Conselho.  Assim, e em consonância com o disposto no art. 62, § único, I, do Regimento  Interno do CARF,  faz­se necessário afastar a aplicação do prazo decadencial decenal de que  tratava  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  para  que  sejam  aplicadas  as  regras  sobre  decadência  previstas no CTN.  Nesse  tocante,  cabe  também  esclarecer  que  o  STJ,  ao  tratar  sobre  a  regra  decadencial aplicável às contribuições previdenciárias, na sessão de 12/08/2009, no julgamento  do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543­C  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento  antecipado da  exação ou quando,  a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  conforme  o  art.  173,  I,  do  CTN;  ou  de  5  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, caso tenha havido antecipação, mesmo que parcial, do pagamento  do tributo devido, de acordo com a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN.  De  se  destacar  que  tal  entendimento  STJ  deve  ser  reproduzido  neste  Conselho, por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Além  disso,  há  que  se  atentar  também  para  as  determinações  da  recente  Súmula nº 99 do CARF:   “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 4          5 que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  (Ata  da  Sessão  Extraordinária  do  Pleno  e  das  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  realizada  em  9  de  dezembro de 2013, publicada no DOU de 18/12/2013, Seção 1,  p. 31/32)  Feitas essas considerações, e analisando os presentes autos, verifico que  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  de  02/2005  a  12/2005,  conforme  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fl.  67/71)  e  Relatório de Lançamentos – RL (fl. 72/73).  O Recorrente foi cientificado do lançamento em 23/12/2010 (fl. 64).  Foram  efetuados  pagamentos  antecipados  a  título  de  contribuições  previdenciárias nas competências dos fatos geradores acima referidos, conforme comprovantes  juntados às fl. 228/248, bem como Demonstrativo de Recolhimentos ao FNDE anexo ao PAF  nº  16327.001640/2010­74  em  apenso  (fl.  256),  referente  ao  auto  de  infração  principal  decorrente da mesma ação fiscal.  A DRJ/SP1 também pontua, por conta do que informa no item 3.1 da decisão  de primeira instância (fl. 358), que “a Impugnante procedeu ao recolhimento das contribuições  sociais  que  entendia  devidas,  relativamente  ao  período  autuado,  como  se  verifica  dos  comprovantes de recolhimento acostados à Impugnação.”  Também não se vislumbra a comprovação da ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  a  ensejar  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  nada  tendo sido noticiado nos autos a esse respeito.  Assim, no presente caso deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pela  qual  se  verifica  que  transcorreram  mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  02/2005  a  11/2005  e  a  data  do  lançamento  impugnado  (23/12/2005), operando­se, portanto, a decadência do direito do fisco de constituir os créditos  tributários desses períodos pelo presente lançamento, os quais, portanto, devem ser excluídos  do  lançamento,  devendo o  presente  julgamento  prosseguir  apenas  com  relação  às  exigências  relativas a 12/2005.  MÉRITO  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR  A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR)  está  prevista  na  Constituição  Federal  de  1988  como  direito  social  fundamental  dos  trabalhadores urbanos e rurais, nos seguintes termos:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (...)”  Para regulamentar esse direito dos trabalhadores, foi editada a MP nº 794/94  que,  após  sucessivas  reedições,  foi  convertida  na  Lei  nº  10.101/00,  cujo  art.  1º  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.”  A Lei nº 10.101/00, em seus arts. 2º e 3º, disciplinou os principais requisitos  da  PLR,  abaixo  transcritos,  na  redação  vigente  à  época  da  autuação  e  no  que  interessa  ao  presente julgamento:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 5          7 § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)”  Por  sua  vez,  ao  dispor  sobre  as  contribuições  previdenciárias,  diz  a  Lei  nº  8.212/91:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)”  No âmbito jurisprudencial, destaca­se o entendimento já consolidado de que,  para  não  se  sujeitarem  às  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  devem observar os ditames da Lei nº 10.101/00 e do art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91.  Nesse sentido, os seguintes julgados do STF e do STJ: AgR no AgR no RE  505597, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,  julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; RE  398284, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 19/12/2008;  AgRg  no  AREsp  95339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/11/2012,  DJe  28/11/2012;  REsp  1264410/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2012,  DJe  11/05/2012;  REsp  865489/RS,  Rel.  Min,  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010.   Precedentes  da  CSRF:  Acórdãos  nos  9202­002.484,  9202­002.485  e  9202­ 002.486, Sessão de 29/01/2013; 9202­01.607, Sessão de 10/05/2011; 9202­00.503, Sessão de  09/03/2010.  Desse modo,  para  se  concluir  sobre  a  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias, deve­se verificar se a participação nos lucros ou resultados foi ou não paga ou  creditada de acordo com a Lei nº 10.101/00.   Não  obstante,  ressalva  a  CSRF  de  que  “se  por  um  lado  cabe  ao  fisco  verificar  se os  requisitos  legalmente estabelecidos estão sendo cumpridos pela empresa, por  outro  lado  é  defeso  a  este  mesmo  fisco  exigir  requisitos  desprovidos  de  previsão  legal.”  (Acórdão nº 9202­00.503).  Pois bem, no presente caso, verifica­se que as razões fundamentais apontadas  na decisão de primeira instância para a manutenção da autuação sobre os valores pagos pelo  Recorrente a título de PLR foram assim sintetizadas:  “7.5. Em resumo,  os pagamentos  efetuados à  título de PLR  se  mostraram vinculados a Acordo que não estabeleceu quaisquer  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8  metas  ou  índice  de  desempenho  prévio,  e,  tampouco,  vislumbraram  a  percepção  de  regras  claras  e  objetivas  para  fixação dos direitos dos empregados. Com isso, inexistente uma  negociação  pautada  na  Lei,  os  referidos  pagamentos  têm  verdadeira natureza de comissões ou prêmio de produtividade,  com cunho salarial.”  Por sua vez, sustenta o Recorrente que os critérios, metas e forma de cálculo  da PLR são cristalinos, que as regras são claras e objetivas, que estão em consonância com a  Lei nº 10.101/00 e que os pagamentos não possuem caráter salarial.  Analisando os autos, vê­se que assiste razão ao Recorrente.  De acordo com o Relatório Fiscal (itens 5.15, 5.16, 5.49, 5.58, 5.59), a PLR  do Recorrente,  para o  ano­base de 2005,  foi  regida pelo  acordo assinado em 11/06/2001  (fl.  102/107  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74),  que  previa  a  sua  prorrogação  contínua  e  automática até que um novo acordo o substituísse – o que até então não havia ocorrido. Uma  reunião  realizada  em  02/08/2005  (fl.  168/202  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74)  aprovou  a  manutenção do plano de 2001 e algumas adequações para o ano­base de 2005.  Analisando  o  acordo  de  2001,  constata­se  que  nele  foram  fixadas  as  condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados da empresa (direitos substantivos).  A Cláusula Quarta é bastante clara ao estabelecer que a PLR será aferida de  acordo com o Lucro Líquido publicado no balanço patrimonial anual, a avaliação individual de  desempenho do empregado e o alcance de metas da sua área e da área imediatamente superior à  sua.   Os  Anexos  I,  II  e  III  do  acordo  de  2001  (fl.  108  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74) detalham o método de aferição, definindo as faixas do Lucro Líquido  a  serem  atingidos,  as  grades  de  trabalhadores  e  as metas  percentuais  da  sua  área  e  da  área  superior.  O  documento  de  fl.  109  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74  traz  um  exemplo  de  cálculo.  A divulgação do acordo se deu  inicialmente pela Cartilha de fl. 113/128 do  PAF nº 16327.001640/2010­74, que também detalha e exemplifica, com bastante propriedade,  as regras da participação.  Nesse  tocante,  um  dos  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  para  manter a  autuação  (item 7.2.6)  foi  de que o  acordo condiciona  as  avaliações  individuais dos  trabalhadores  aos  objetivos  atribuídos  pelos  gestores  de  cada  área  no  início  de  cada  ano,  inclusive com a existência de avaliações qualitativas/subjetivas,  concluindo daí que  as metas  estabelecidas entre gestor e funcionário não integram o acordo e que delas não participaram os  representantes do sindicato.  O entendimento merece reforma.  No  que  diz  respeito  à  avaliação  individual,  a  ata  da  reunião  ocorrida  em  02/08/2005  deixa  claro  que  houve  uma  adequação  desse  método  para  o  ano­base  de  2005,  estabelecendo que “as notas individuais de gestão de desempenho, anteriormente seccionadas  em 25% no  aspecto  quantitativo  e  25% no  aspecto  qualitativo,  passam a  ser  unificadas  em  uma única nota de 50%” (fl. 168 do PAF nº 16327.001640/2010­74).   Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 6          9 Logo,  o  aspecto  qualitativo  deixou  de  ser  uma  variável  independente  de  avaliação,  aprimorando­se  o  método  para  afastar  a  perspectiva  subjetiva  na  aferição  do  desempenho individual do trabalhador.  Quanto  ao  argumento  dos  objetivos  individuais  serem  atribuídos  pelos  gestores de cada área no  início de cada ano, não  integrando diretamente o acordo,  já decidiu  esta 2ª Turma, em caso semelhante ao presente, que tal procedimento não configura óbice para  a  validade  da  PLR,  como  se  vê  no  trecho  do  voto  abaixo  transcrito,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Marcelo Oliveira:  “O  Fisco,  para  justificar  a  integração  ao  Salário­de­ Contribuição (SC) do valor da PLR afirma que ‘a recorrente se  reserva o direito de definir as metas de resultado e as formas de  atingimento das mesmas sem a participação dos segurados e do  sindicato’.  Para  o Fisco  essa  definição  possibilita  o  direito  da  recorrente  definir o valor a ser pago a cada empregado, ficando claro, para  o Fisco, que esses dispositivos colidiram com o disposto na Lei  10.101/2000.   Não concordamos com essa conclusão pois as metas por área de  atuação são estabelecidas 45 dias após o início do período, fls.  01449,  ou  seja,  muito  antes  do  final  do  período/exercício,  quando o cálculo do PLR será feito.   Outro ponto que temos que deixar claro é que seria muito difícil,  ou mesmo impossível, que uma empresa do porte da recorrente,  que  atua  em  dezenas  de  áreas,  colocasse  todas  as  metas  desejadas  em  um  acordo  coletivo,  mas  essas  metas  são  pactuadas  previamente  às  suas  possibilidades  de  atingimento  e  pagamento (45 dias após o início do período).”  (PAF 35570.003656/2006­06, Acórdão nº 2402­00.125, Recurso  nº 149.832, Sessão de 19/08/2009)   Além disso, consta dos autos que durante a fiscalização foram apresentados,  por  amostragem,  formulários  de  avaliação  de  alguns  trabalhadores,  conforme  relação  de  fl.  347, anexo à Impugnação. Tal fato é corroborado pelos documentos de fl. 219/227 do PAF nº  16327.001640/2010­74, anexos à autuação, que evidenciam justamente a fixação das metas a  serem atingidas e dos mecanismos de aferição. Se é verdade que alguns desses formulários não  estão  datados/assinados,  conforme  argumento  também  adotado  pela  decisão  de  primeira  instância para manter a autuação (item 7.2.7), também é verdade que, por outro lado, parte dos  formulários estão devidamente datados e assinados, o que comprova tal aspecto do acordo de  PLR. Ao se considerar o conjunto probatório dos autos, é de se concluir que a deficiência de  alguns desses documentos não pode chegar ao ponto de macular por completo o acordo de PLR  da empresa.  Outro  argumento  da  decisão  de  primeira  instância  foi  de  que  não  houve  participação  do  sindicato  no  acordo,  asseverando  (item 7.3.2)  que “não obstante  haver  uma  assinatura genérica (sem qualificação) em nome do Sindicato dos Bancários e Financiários de  São Paulo, Osasco e Região, não houve a comprovação do Registro e Arquivamento do acordo  na entidade sindical da categoria.”   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10  O argumento não prospera.  Da  análise  dos  autos,  vê­se  que  o  acordo  de  PLR  de  2001  (fl.  102/107  do  PAF  nº  16327.001640/2010­74)  foi  devidamente  registrado  no  sindicato  da  categoria  em  03/09/2001,  tal  como  se  infere  pelo  carimbo  assinado  do  sindicato  constante  em  todas  as  páginas do acordo.   Do mesmo modo, constata­se que também houve participação do sindicato na  reunião  ocorrida  em  02/08/2005,  que  aprovou  a  manutenção  do  acordo  de  2001  e  suas  adequações para o ano­base de 2005, como se infere do seguinte trecho da ata dessa reunião (fl.  169 do PAF nº 16327.001640/2010­74):   “O Sindicato fez suas considerações com relação a necessidade  de estudos de melhorias no programa e apresentou uma pauta de  reivindicações  para  o  programa  de  2006,  distribuindo­a  aos  membros participantes da reunião. Ficou acertado que o Banco  vai iniciar os estudos, com base na pauta, até o final do ano de  2005,  devendo  concluir  até  março  de  2006.  O  banco  deverá  providenciar  a  divulgação  ampla  acerca  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  seja  através  de  Cartilhas Explicativas e/ou através da sua Rede de Intranet.”  Houve,  portanto,  tutela  dos  interesses  dos  trabalhadores,  reivindicadas  por  intermédio  do  respectivo  sindicato,  devidamente  presente  na  reunião.  O  próprio  Relatório  Fiscal  (item  5.60)  salienta  que  apesar  dos  representantes  sindicais  não  assinarem  a  ata  propriamente dita, eles assinaram a respectiva Lista de Presenças. Acrescente­se que os demais  representantes da empresa e dos  trabalhadores  também assinaram a respectiva ata, não sendo  crível, ante o conjunto probatório dos autos, que estivessem todos concordantes com o trecho  da  ata  acima  transcrito,  caso  a  presença  do  sindicato  realmente  não  tivesse  ocorrido.  Nesse  contexto,  a  exigência  fiscal  quanto  a  assinatura  do  sindicato  na  referida  ata  configura  preciosismo que não se coaduna com os objetivos da Lei nº 10.101/00.  Nesse mesma linha de raciocínio já decidiu STJ, ao tratar sobre a participação  do sindicato à luz da Lei nº 10.101/00:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA  07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  (arts.  2º e 3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º,  § 1º e 2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º,  da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime  quando  deduzidos  para  o  fim  de  fazer incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional  inafastável  (CF,  art.  7º,  IX).  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 7          11 3.  A  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos termos da participação nos resultados.  4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros.  5. O  registro  do  acordo  no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento na participação dos lucros na forma acordada.  6. A ausência  de homologação de  acordo  no  sindicato,  por  si  só, não descaracteriza a participação nos  lucros da empresa a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  7.  O  Recurso  Especial  não  é  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.  8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de  efetiva  participação  nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados no período pleiteado,  vale dizer,  à  luz do  contexto  fático­probatório engendrado nos autos, consoante  se  infere do  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado,  verbis:  ‘Embora  com  alterações ao longo do período, as linhas gerais da participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos  de  aferição  dos  resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se  as  seguintes  características:  a)  tem  por  objetivo o atingimento de metas de resultados  econômicos  e de  produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho  econômico para a unidade e para as equipes de empregados que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições  do  plano  mediante  negociação  entre  a  empresa  e  os  empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de  participação e divulgação destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas, bem como com os demais requisitos  legais, verifica­ se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12  acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91’. (fls. 596/597)   9. Precedentes: AgRg no REsp 1180167/RS, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.”  (REsp  865.489/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)  Outro argumento adotado na decisão de primeira instância para a manutenção  da  autuação  foi  quanto  a  previsão  sobre  a  garantia  de  um  pagamento  mínimo  de  PLR,  conforme segue:  “7.2.8.  Acrescente­se  que  o  próprio  acordo  prevê  que,  independentemente de quaisquer metas individuais ou coletivas,  será  garantido  a  cada  funcionário  o  pagamento  de  um  valor  mínimo de ‘PLR’ definido em Acordo Coletivo. Tal determinação  desvirtua a inteligência na norma de regência (Lei nº 10.101/00)  que  teve  claro  intuito  contraprestativo,  não  em  função  do  trabalho  prestado  pelo  funcionário,  mas  em  virtude  do  seu  comprometimento  conjunto  com  o  empregador,  motivando­o  e  integrando­o na estrutura organizacional da empresa.”  Ocorre  que  tal  argumento  deve  ser  afastado,  pois  não  foi  adotado  na  autuação, não havendo qualquer notícia no Relatório Fiscal a esse respeito, de modo que não  poderia  ter  sido  aplicado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  assim  acabou  inovando  no  lançamento, deixando de observar a instauração do contraditório e da ampla defesa em relação  a esse ponto.  Quanto  a  outro  argumento  da  decisão  recorrida,  de  que  o  Recorrente  não  apresentou as procurações dos representantes legais da empresa que subscreveram o acordo de  2001 (item 7.3.1), trata­se de exigência não contida na Lei nº 10.101/00, que apenas determina  que a PLR seja objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante – neste caso  – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante do sindicato.  Embora  seja  verdade  que  a  comissão  deve  ser  integrada  por  representantes  legítimos da empresa, a constatação de que o acordo de PLR de 2001 foi levado a registro no  respectivo  sindicato,  que  a  reunião  de  02/08/2005  também  ocorreu  com  a  presença  de  representantes  do  sindicato,  e  que  foram  efetuados  pagamentos  a  título  de  PLR,  levam  à  conclusão  lógica  de  que  as  negociações  de  fato  ocorreram  com  representantes  legítimos  da  empresa,  já  que  os  sindicatos  não  validariam  um  acordo  negociado  com  representantes  ilegítimos, e a empresa jamais pagaria tais quantias caso elas tivessem sido pactuadas por quem  não estivesse investido nesse direito.   Por último, consta também na decisão de primeira instância (item 7.3.3.1) o  argumento de que a reunião referente ao ano­base de 2005 somente foi realizada no decorrer do  próprio  ano  a  que  se  refere,  de  modo  que  quaisquer  alterações  ou  esclarecimentos  daí  decorrentes deixaram de ser prévias ao exercício corrente.  Sobre  o  assunto,  há  tempos  manifesto  o  entendimento  de  que,  estando  o  programa  de  participação  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 8          13 devidamente,  ainda que  o  instrumento de  acordo  tenha  sido  formalizado  no  final do período  base da PLR, não há que se exigir que o instrumento decorrente da negociação seja firmado e  arquivado “previamente”, com uma antecedência não prevista na Lei nº 10.101/00.   Nesse  sentido,  segue  trecho  do  voto  de  minha  relatoria,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  13896.002988/2010­36,  Acórdão  nº  2402­03.048,  Sessão  de  15/08/2012, unânime na ocasião:  “Analisando  o  processo,  verifica­se  que  o  único  motivo  que  levou à fiscalização a desconsiderar o plano de participação no  resultado  da  Recorrente,  para  exigir  contribuição  previdenciária,  foi  o  fato  de  que  o  acordo  relativo  ao  ano  de  2005  foi  assinado  apenas  em  27/10/2005  e  protocolado  no  Sindicato  competente  em  03/11/2005,  ou  seja,  no  final  do  período aquisitivo.  A  fiscalização entendeu que a Recorrente não teria cumprido o  disposto no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  podem  conter  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   (...)  No  presente  caso,  a  Recorrente  utilizou  como  critério  para  o  pagamento  da  PLR  a  existência  de  Lucro  antes  do  Custo  Financeiro,  Imposto  de  Renda,  Depreciação  e  Amortização  e  Lucro  antes  da  Depreciação  e  Amortização.  Caso  essa  meta  fosse  atingida, o  pagamento  seria  realizado a  cada empregado  com  base  num  valor  predeterminado,  sujeito  a  alterações  em  virtude (i) do tempo do trabalhador na empresa ou (ii) das faltas  injustificadas que possuir.  Estando o  programa de  participação de  resultado  da  empresa  atrelado  à  existência  de  lucro  e  podendo  este  ser  aferido  devidamente  ainda  que  o  instrumento  de  acordo  tenha  sido  formalizado no final do período base da PLR, não há qualquer  plausibilidade  em  se  exigir  que  o  instrumento  decorrente  da  negociação  coletiva  seja  firmado  e  arquivado  “previamente”,  com mais antecedência, tal como sugere o art. 2, inc. II, da Lei  nº 8.212/91.  Caso  assim  não  se  entenda,  estar­se­á  criando  interpretações  restritivas ao arrepio da Lei nº 10.101/00, contribuindo para a  instabilidade  jurídica  do  direito  constitucional  do  trabalhador  ao  recebimento  da  PLR  desvinculada  do  salário,  conforme  prevê o art. 7º, inc. XI, da CF/88, haja vista que a referida Lei  não prevê qual o prazo para se firmar e arquivar o instrumento  decorrente da negociação coletiva.  Outrossim, destaca­se que a única certeza que pode ser extraída  da Lei,  em  relação ao  período  de  formalização do  instrumento  de  negociação,  é  de  que  este  seja  firmado  antes  do  efetivo  pagamento da PLR.”  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14  Nesse  mesmo  sentido  decidiu  posteriormente  a  CSRF,  nos  Acórdãos  nos  9202­002.484, 9202­002.485 e 9202­002.486, Sessão de 29/01/2013, que trataram da questão  envolvendo a data de assinatura dos acordos, concluindo conforme segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 11/09/2007   CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUTO­DE INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.   I  ­  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;   II ­ A discussão em torno da tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  ate  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;   III ­ Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e  para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando­o mera verba  paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando  remuneração para fins previdenciários;   IV ­ Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras  e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;   VI  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso especial negado.”  Nesse ponto, é preciso considerar ainda que o acordo de PLR do Recorrente  já vigorava desde o  ano de 2001,  sendo contínua e  automaticamente prorrogado a  cada  ano,  conforme  antes  mencionado,  o  que  naturalmente  criou  uma  expectativa  de  direito  nos  trabalhadores quanto a sua participação  também nos  lucros de 2005, em consonância com as  condições  de  praxe,  fundamento  este,  aliás,  também  adotado  pela  CSRF  no  julgado  supratranscrito, conforme trecho do respectivo voto vencedor do i. Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior, abaixo reproduzido:  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 16327.001641/2010­19  Acórdão n.º 2402­004.004  S2­C4T2  Fl. 9          15 “Não  bastasse  isso,  segundo  informação  constante  dos  autos  [processo  0019067­13.2010.4.03.6100,  em  tramitação  na  20ª  Vara Federal  de  SP,  a  contribuinte  vem  pagando Participação  nos Lucros e Resultados desde 2002, o que  leva­nos a concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de  direito por parte destes,  fazendo com que se  empenhassem no  bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte,  como  de  praxe, iria participá­lo aos empregados.”  Para finalizar, vale  transcrever o seguinte precedente judicial,  transitado em  julgado na forma abaixo, no sentido de que os  requisitos da Lei nº 10.101/00 não devem ser  interpretados de forma tão rígida a ponto de inviabilizar o direito fundamental de participação  dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa:  “AÇÃO  ANULATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  REQUISITOS  DA LEI Nº 10.101/2000.  1. Cinge­se a controvérsia a definir  se o plano de participação nos  resultados  instituído  pela CORSAN atende  aos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/00,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária e contribuição para terceiros, na forma do art. 28, §  9º, alínea "j", da Lei nº 8.212/91.  2.  O  art.  2º,  §  1º,  da  Lei  10.101/00  não  pode  ser  interpretado  de  forma rígida tal como pretende a União, sob risco de se inviabilizar  o direito  fundamental  à participação nos  lucros ou resultados. Na  verdade,  os  requisitos  mencionados  indicam  parâmetros  a  serem  observados no curso da negociação coletiva.  3.  Ademais,  o  Acordo  Coletivo  em  comento  atende  os  requisitos  legais,  adequando­se  ao  conceito  de  "direitos  substantivos  de  participação  e  das  regras  adjetivas".  Com efeito,  depreende­se  das  cláusulas do instrumento coletivo a meta/resultado a ser atingido, o  valor  a  ser  pago,  a  época  do  pagamento,  os  beneficiários  e  os  excluídos da vantagem.  4. Por outro lado, observa­se que a fixação de meta de arrecadação  não  desvirtua  o  instituto.  Na  hipótese  sub  judice,  não  se  trata  de  participação nos lucros, mas sim de participação nos resultados, de  forma  que  mesmo  a  empresa  não  obtendo  lucro,  assegura­se  o  benefício  econômico  ao  empregado  uma  vez  atingidas  as  metas,  prazos ou programas acordados.  5. Apelação e remessa oficial desprovidas.”  (TRF4,  Apelação/Reexame  Necessário  nº  2006.71.00.050434­3/RS,  Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida,  julgado em 26/01/2009,  DJe de 04/03/2010)  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  Recorrente  revestiram a natureza de PLR, em consonância com os ditames da Lei nº 10.101/00 e do art.  28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não se sujeitam à incidência das contribuições  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16  previdenciárias. Consequentemente, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para fins  de excluir do lançamento as parcelas remanescentes pagas pelo Recorrente a título de PLR.  Vale transporte pago em pecúnia  A decisão  de  primeira  instância  também  concluiu  que  o  vale  transporte  foi  pago em pecúnia, entendendo que tal procedimento é vedado pela legislação de regência e que,  por  isso,  os  valores  pagos  pela  empresa  se  sujeitam  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias, pois que não atendem ao disposto no art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   (...)”  O  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  tais  valores  não  possuem  natureza  salarial, não podendo compor a base de cálculo do referido tributo.  Este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  quanto  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em  pecúnia, devendo ser aplicado ao caso a Súmula CARF nº 89, que diz:  “A contribuição  social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.”  Desse modo,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  valores  remanescentes  pagos pelo Recorrente a título de vale transporte em pecúnia.   Por  fim,  dado  total  provimento  ao  recurso  no mérito,  deixo  de  apreciar  as  demais questões arguidas relativamente às multas.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 593DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10073.900604/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA LEGAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. Na saída de produto importado, a qualquer título, para sociedades interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964). Não padece de vício de ilegalidade norma do RIPI que tenha amparo na lei do antigo imposto de consumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Em decorrência, não há vício de legalidade na decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial, mormente se esta se mostra despicienda.
Numero da decisão: 3802-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Sustentação oral pela Recorrente Dr. Carlos Renato Vieira (OAB/RJ 144.134).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA LEGAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. Na saída de produto importado, a qualquer título, para sociedades interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964). Não padece de vício de ilegalidade norma do RIPI que tenha amparo na lei do antigo imposto de consumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Em decorrência, não há vício de legalidade na decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial, mormente se esta se mostra despicienda.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Sustentação  oral  pela  Recorrente  Dr.  Carlos  Renato  Vieira  (OAB/RJ  144.134).  Relatório  O contribuinte PEUGEOT­CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­31.441, proferido em primeira  instância  pela  3ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata o presente processo da DCOMP n° 28738.72583.101104.1.3.04­0527,  que utilizou como lastro da compensação declarada pagamento indevido do IPI no valor  original de R$113.535,69, oriundo de recolhimento efetuado em 31/10/2003.  nesse  mesmo  valor,  relativo  ao  segundo  decêndio  de  outubro  de  2003.  A  apuração  e  o  recolhimento são referentes ao estabelecimento 67.405.936/0004­16.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada pela unidade  de  origem,  que  intimou  a  contribuinte  a  identificar  e  comprovar  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  do  IPI  (fls.  38/39).  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 41/109, informando, em resumo, que:  a) quando de sua chegada ao Brasil, adotou a estratégia de vender veículos a  preços inferiores ao valor da importação;  b)  não  obstante,  "realizou  indevidamente  o  estorno  dos  créditos  do  IPI­ importação,  proporcionalmente  à  diferença  entre  os  valores  de  entrada  e  saída"  (historiados  como estornos ref. valor tributável mínimo);  c)  em  razão  desses  estornos  indevidos,  apurou  e  efetuou  recolhimentos  de  valores a maior do IPI, visto não terem sido deduzidos os créditos escriturais pertinentes;  d) posteriormente (em 2004), ciente do equívoco cometido, decidiu recuperar  os créditos estornados mediante a apresentação de DCOMPs, sem lançá­los no RAIPI.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900604/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.367  S3­TE02  Fl. 112          3 A  Saort/DRF/Volta  Redonda/RJ  analisou  as  informações/documentos  apresentados,  mas  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito.  Fundamentou  o  indeferimento,  essencialmente, nas  seguintes  razões: o procedimento adotado pela  interessada, de vender os  veículos  importados  por  preço  inferior  ao  custo  de  aquisição,  não  encontra  respaldo  na  legislação  do  IPI  (valor  tributável  mínimo);  no  tocante  ao  valor  alegado  como  pagamento  indevido, argumentou que a contribuinte não comprovou a redução do valor do saldo devedor  do  IPI  originalmente  apurado.  única  forma  de  comprovar  ter  sido  indevido  o  pagamento  efetuado  (na  sua  totalidade). Concluiu  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  se  enquadra na sistemática da restituição de pagamento indevido prevista no artigo 165 do CTN,  do que  resultou o não­reconhecimento do direito creditório. Por conseguinte,  a compensação  declarada resultou não homologada. É o que se extrai do Despacho Decisório de fis. 111/114.  Insurgiu­se  a  interessada  contra o  indeferimento  de  seu pleito  apresentando  manifestação  de  inconformidade  (fis.  126/155).  Em  preliminar,  requereu  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  falta  de motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  o  que  acarretou  prejuízo  à  defesa  da  Impugnante.  No  mérito,  apresentou  as  seguintes  razões,  em  apertada  síntese:  i. suscitou a ilegalidade do artigo 136 do RIP1/2002, que exigia a observância  de um valor tributável mínimo, quando confrontado aos artigos 46 e 47 do CTN, que definem a  base de cálculo do IPI;  ii.  que  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados, em razão do princípio da não­cumulatividade e da capacidade contributiva;  iii.  que  é  inequívoca  a  existência  dos  estornos  indevidamente  efetuados,  e,  por consequência. dos créditos utilizados nas compensações declaradas;  iv.  ao  final,  requer  a  realização  de  diligência  para  confirmar  o  valor  dos  créditos  estornados  como ajustes  ao valor  tributável mínimo, bem como a vinculação desses  estornos com a diferença entre os valores de entradas e saídas dos veículos importados.  Apesar de a contribuinte ter apresentado alguns documentos em atendimento  à intimação da unidade de origem, deixou de apresentar a cópia do RAIPI relativo ao período  de apuração para o qual solicitou a restituição (2­10/2003). O processo foi, então, baixado em  diligência  por  intermédio  do  despacho  de  fl.  166.  Em  atendimento.  foi  juntado  aos  autos  a  cópia do RAIPI solicitada (fls. 174/178).  É o relatório, no essencial.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Nos  termos  das  disposições  do  art.  165  do  CTN,  não  há  como  reconhecer  direito creditório informado como pagamento indevido se não restar comprovado que o valor  do  pagamento  do  tributo  foi  superior  ao  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Eventual  inadequação na forma de tributação do  imposto, da qual não resulte pagamento em  montante superior ao devido, não enseja direito a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora  –  DRJ/JFA,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório e do Acórdão recorrido  A Recorrente inicia suas razões argüindo nulidade do Acórdão recorrido, sob  o  argumento de que o  indeferimento da perícia  contábil  solicitada carecia de  fundamentação  jurídica,  uma vez  que,  caso  este Colegiado  entendesse  pela  não  aplicação  do Valor Mínimo  Tributável  (VMT),  o  seu  direito  de  comprovar  o  valor  dos  pertinentes  créditos  restaria  prejudicado.  Não merece  guarida  o  argumento  inicial  da  Recorrente,  pois  a  decisão  foi  proferida  em  conformidade  com  o  RPAF,  que  confere  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância a discricionariedade de converter o processo em diligência somente quando entendê­ la necessária ao deslinde da controvérsia.  No presente caso, em consonância com os fundamentos apresentados no voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  considerou  absolutamente  prescindível  a  realização  da  prova  pericial  requerida  pela  Interessada,  pelas  seguintes razões:   ­ A única prova documental essencial à solução do litígio, a saber, o livro de  Registro de Apuração do IPI (RAIPI), já havia sido juntada aos autos; e   ­  Não  existiam  dúvidas  quanto  aos  fatos,  haja  vista  que  a  controvérsia  limitava­se a questões eminentemente de direito.  Assim,  entendo  correta  a  decisão  recorrida  que  considerou  desnecessária  a  realização de nova prova pericial, com respaldo no entendimento que tal prova era despicienda  para o deslinde do presente litígio.  Igualmente,  a  suscitada  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação não me parece subsistente, porquanto este, realizado de forma manual, possui  forte motivação para rejeição do direito creditório pleiteado (fls. 79 e seguintes). Destaco:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900604/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.367  S3­TE02  Fl. 113          5  (...)  A  teor  do  regulamento  do  IPI,  o  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  ao  contribuinte para (RIPI, art. 163, §§ 1° e 2°): 1) anular o débito do imposto referente a produtos  saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados; 2) os valores escriturados a título  de  incentivo,  nos  casos  estabelecidos  em  lei  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à  alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de  isenção, ainda que esta seja decorrente de  uma  operação  no  mercado  interno  equiparada  a  exportação;  3)  o  valor  do  imposto,  já  escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; 4)  e ainda o valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que  (a) tenha havido lançamento antecipado para o momento da venda, quando esta for à ordem ou  para entrega futura do produto ou (b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto  cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez.  (...)  O  regulamento  do  IPI  estabelece  ainda  as  hipóteses  em  que  o  crédito  do  imposto será anulado, mediante estorno na escrita fiscal (RIPI, art. 193).  De outra parte, o regulamento do IPI estabelece um valor tributável mínimo,  que,  no  caso  em  questão,  não  deve  ser  inferior  (RIPI,  art.  136):  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação de interdependência; II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  tomar­se­á  por  base  de  cálculo  (RIPI,  art.  137,  parágrafo único): I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto,  inclusive a margem de lucro normal; e II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação,  acrescido dos  custos  financeiros  e dos de venda,  administração e publicidade, bem assim do  seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda  que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha  industrializado.  Como se vê, o procedimento adotado pela interessada de comercializar seus  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo  de  aquisição  não  encontra  amparo  na  legislação do IPI.  Além  disso,  no  tocante  à  argumentação  de  que  vinha  lançando  o  IPI  no  Demonstrativo  de  Débitos,  como  estorno  de  crédito  referente  à  venda  sob  valor  mínimo,  proporcionalmente  às  vendas  que  tinham  como  base  tributável  um  valor  inferior  à  base  tributável do mesmo bem, no momento de sua entrada no estabelecimento, a  interessada não  apresentou  qualquer  documentação  contábil­fiscal  relativamente  ao  período  de  apuração  em  questão, em que demonstra a recuperação do estorno desse valor como crédito, para reduzir o  valor do saldo devedor do IPI daquele período de apuração para zero, o que, por consequência,  tornaria indevido o pagamento efetuado.  Não obstante, para justificar seu direito creditório, a interessada alega que, ao  invés de proceder à recuperação do estorno de créditos que entende indevidos a cada período  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 de  apuração  do  imposto,  que  seria  o  correto  caso  o  procedimento  fosse  cabível  em  face  da  legislação aplicável, preferiu, diante da dificuldade de retificar a escrituração de cada período  de apuração, consolidar os valores de créditos estornados e aproveitá­los em um único período  de apuração.  Por essas razões, rejeito as preliminares de nulidade.  Do mérito: análise do direito creditório  No  mérito,  segundo  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  não  fazia  jus  ao  valor do crédito informado na referida DComp. A uma, porque não lograra comprová­lo, por  meio  dos  livros  fiscais  obrigatórios. A  duas,  porque  os  valores  dos  créditos  estornados  pela  Recorrente, para se ajustar ao VTM, estavam de acordo com o disposto nos art. 123 e 124 do  RIPI/1998, vigente na época dos fatos, portanto, inexistente o alegado indébito.  Por  outro  lado,  alegou  a  Recorrente  que  o  valor  do  crédito  informado  correspondia aos valores dos créditos do IPI, vinculado a importação, proporcionais à diferença  entre  os  preços  de  entrada  e  os  de  saída  dos  veículos,  equivocadamente  estornados  da  sua  escrituração  fiscal  para  se  adequar  ao  VTM,  haja  vista  que  era  ilegal  o  artigo  136  do  RIPI/2002, que exigia a observância do VTM, pois contrariava o disposto no 47 do CTN, que  define a base de cálculo do IPI.  Tais  alegações  não  merecem  guarida.  Basta  ver  que  o  art.  15,  I,  da  lei  4.502/64 traz disposição expressa que dá fundamento de validade ao art. 136 do RIPI/98, nos  seguintes termos:  Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:   I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o  produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único;  No caso em tela, de forma expressa, confessou a Recorrente que não retificou  a  sua escrituração  fiscal, nem sequer o  livro RAIPI,  limitando­se apenas a  retificar a DCTF.  Esta declaração, por  sua vez,  sem respaldo nos documentos e  livros  fiscais obrigatórios, não  tem condão de comprovar a existência do crédito alegado pela Recorrente, porquanto tem por  objetivo  confessar  o  valor  débito  apurado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  devendo estar em harmonia com todo o restante de sua documentação contábil e fiscal.  Acontece  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  as  cópias  do  livro  RAIPI  do  citado  período,  apresentada  pela  própria  Recorrente,  ratificam  que  o  valor  do  IPI  pago  no  período  considerado  é  igual  ao  saldo  devedor  apurado.  Isso  reforça  a  rejeição  da  autoridade administrativa ao direito creditório pleiteado, pois faz presumir que o valor total do  pagamento do  IPI do período foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito do  período declarado na DCTF originária.  A Recorrente deveria, para ilidir essa presunção – que já se mostra reforçada  pela documentação acostada aos autos –, apresentar documentação hábil e idônea a demonstrar  que a verdade material lhe assiste.  Contudo,  no  presente  processo  toda  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente não  só  comprova que,  em  relação  ao  período  em destaque,  não  houve  o  alegado  pagamento a maior do IPI, como também demonstra que o valor do débito do IPI do período  confessado na DCTF retificadora não corresponde ao valor apurado no livro RAIPI.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900604/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.367  S3­TE02  Fl. 114          7 Ora,  o  caso  é  relativamente  simples:  trata­se  de  aquisição  de  veículos  automotores, por empresa brasileira junto a outra, do mesmo grupo econômico, no exterior, por  valores superiores aos de venda. Para desconstituir essa descrição da autoridade administrativa  (baseada  em  documentação),  com  a  devida  vênia,  não  é  suficiente  argüir  que  o  decreto  é  carente de lei que o embase – mormente quando a lei é expressa e possui redação praticamente  idêntica à do RIPI.  Dessa  forma,  se  as  provas  carreadas  aos  autos  demonstram,  de  forma  inequívoca, a inexistência do crédito alegado, sob o ponto de vista do direito melhor sorte não  assiste  à Recorrente. Com  efeito,  no  que  tange  a  essa  questão,  explicitamente,  a Recorrente  admitiu que as vendas, no mercado interno, dos veículos por ela importados enquadravam­se  nas disposições do inciso I do art. 136 do RIPI/2002 (matriz legal o art. 153 da Lei 4.502, de  1964), a seguir transcrito:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o  produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de  firma com a qual mantenha relação de interdependência  Em relação a essa questão, a discordância da Recorrente limita­se ao aspecto  da legalidade do referido preceito normativo. Porém, o art. 15 da Lei 4.502/64, como já dito,  expressamente  respalda  a  norma  executiva,  de  modo  que  não  merecem  acolhida  seus  argumentos nesse sentido.  Esta Turma Especial  inclusive  já  analisou pleito  idêntico do mesmo  sujeito  passivo,  em  caso  relatado  pelo  Em. Conselheiro  José  Fernandes  do Nascimento,  restando  o  Acórdão 3802­01.029 (sessão de 23 de maio de 2012) assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/11/2001 a 20/11/2001  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  NORMA  LEGAL  VIGENTE.  AFASTAMENTO  POR  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  saída  de  produto  importado,  a  qualquer  título,  para  firmas  interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da Lei nº 4.502, de  1964). Tratando­se de norma legal vigente, é vedado aos órgãos do contencioso administrativo  afastar a sua aplicação, em razão de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade (art. 26­A do  PAF).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO.  CABIMENTO.  Não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório,  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da inexistência do  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 valor  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  (DComp),  expressamente  não  homologou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/11/2001 a 20/11/2001  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A matéria não expressamente impugnada considera­se preclusa, não podendo  ser apreciada na fase de recursal, sob pena afronta direta ao princípio do duplo grau jurisdição  que rege o processo administrativo fiscal.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua  livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Em decorrência,  não há vício de legalidade na decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para  justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial, uma vez que se trata  de decisão da alçada do poder discricionário da autoridade julgadora.  Recurso Voluntário Negado.  Não  havendo  qualquer  inovação  no  caso,  mantenho  meu  entendimento  esposado no processo acima, rejeitando os argumentos da Recorrente.  Do pedido de produção da prova pericial  No presente caso, a própria Recorrente admitiu que não emitira nem retificara  os  documentos  e  livros  fiscais  exigidos  por  lei.  Por  consequência,  revela­se  desnecessária  a  produção da prova pericial por ela  requerida, principalmente  tendo em conta que os quesitos  por  ela  formulados  seriam  prontamente  respondidos  mediante  a  simples  apresentação  da  documentação fiscal adequada, exigida pela legislação do IPI, mas que a própria Recorrente já  afirmou não possuí­la.   Ora,  se  não  existe  documentação  a  ser  periciada,  evidentemente,  revela­se  sem nenhum propósito a realização da perícia requerida.  Por  essa  razão,  entendo  ser  desnecessária,  para  o  deslinde  da  presente  contenda, a produção da prova pericial requerida. Em consequência, com respaldo no art. 18 do  RPAF, sou pelo seu indeferimento.    Conclusão  Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE  o provimento.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900604/2008­13  Acórdão n.º 3802­002.367  S3­TE02  Fl. 115          9  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15983.000812/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DA RAIS E DA GFIP. INOCORRÊNCIA DE ERRO. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora nos  termos da  redação  anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da  Lei  9.430/1996.  Vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou  pela  manutenção da multa integral.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências 02/2005 a 12/2005.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  21/30)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios­ gerentes).  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  NDG  ­  REM  SEGURADOS  NÃO  DECLARADO  à  créditos  lançados  a  partir  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  em  RAIS  e  em  GFIP,  divergências  estas  que  estariam  evidenciadas  pelos  dados  extraídos  do  sistema  informatizado  da  Previdência Social, denominado “CNIS/DATAPREV”, conforme extrato  que junta aos autos (fl. 36). Valores não declarados em GFIP;  2.  PND  ­  PROLABORE  NÃO  DECLARADO  à  contribuições  de  contribuintes  individuais  (sócios,  no  caso),  incidentes  sobre pró­labore,  cuja  arrecadação  cabe  à  fonte  pagadora.  Lançamento  motivado  pela  constatação  da  existência  de  sócios  do Contribuinte,  para  os  quais  não  constam pagamentos de pro labore. Valores não declarados em GFIP.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que, em face das alterações determinadas  na  Lei  8.212/1991,  pela Medida  Provisória  449/2008,  foram  comparadas  as  sistemáticas  da  determinação  e  do  cálculo  da  multa,  aplicando­se  a  menos  onerosa  ao  Contribuinte,  em  obediência às disposições do artigo 106 do CTN (princípio da retroatividade benigna), do que  resultou a aplicação da multa de ofício (introduzida pela MP 449/2008) apenas sobre o crédito  tributário relativo à competência de março de 2005.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 06/10/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 44/46) – acompanhada de  anexos de fls. 47/93 –, alegando, em síntese, que:  “[...] 2.1.3 Diante  do  que precede,  constata­se  que  a  atividade  administrativa  de  fiscalização  exige,  em  face  dos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  impessoalidade  e  da  imparcialidade,  que  seja  ela  dirigida  uniformemente  aos  administrados. Sendo assim, e para que não fiquem resumidos a  meras palavras, há que cumprir rigorosamente o programa de  fiscalização  traçado,  sob  pena  de,  revelando  perseguição  ou  favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir pessoas que neles se  enquadram, respectivamente.  2.1.4  Com  outras  palavras,  em  nenhum momento  foi  indicado,  pelo I. AFRFB autuante, nos termos que lavrou, as razões, ou a  origem, da fiscalização procedida com relação aos negócios do  IMPUGNANTE,  isto  é,  em  qual  programa  de  fiscalização,  elaborado  pela COFIS,  nos  termos  dos  atos  normativos  acima  referidos, havia sido ela incluído, de modo que pudesse avaliar  se  os  critérios  estabelecidos  pelas  autoridades  superiores  estavam  sendo  devidamente  observados,  sob  pena  de  restarem  caracterizados,  de  parte  da  administração  local,  o  mero  capricho,  a  perseguição,  a  animosidade  ou  puro  interesse  político.  2.1.5  De  fato,  há  que  se  considerar  que,  no  caso,  ocorreu  a  completa  inobservância  das  disposições  constantes  da  PORTARIA  N°  3.007/02,  do  Sr.  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL, acima transcrita, cujo artigo 1o exige seleção prévia  do contribuinte a ser fiscalizado ("planejamento de atividades"),  exceto  em  situações  especiais,  previstas  no  §  4°  desse  mesmo  artigo,  que  demandam,  entretanto,  autorização  específica  do  COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO. [...]”  Nesta mesma ordem de argumentação, segue:  “[...]  2.1.8  Assim,  o  controle  da  atividade  fiscal  não  cabe  exclusivamente  à  autoridade  administrativa,  mas  também  ao  administrado, que tem o direito de saber se "... as atividades de  fiscalização  sejam  realizadas  com  observância  dos  princípios  do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da  justiça fiscal".  2.1.9  Vale  dizer,  para  aferir  tal  comportamento,  há  a  necessidade  de  que  seja  o  contribuinte  informado  dos  parâmetros  estabelecidos  pelo  programa  de  fiscalização  a  ser  executado, assim como se está dirigido uniformemente a lodos os  administrados,  sob  pena  de,  revelando  perseguição  ou  favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram  nos requisitos estabelecidos, ou dele excluir pessoas que nele se  enquadram.[...]”  Concluindo  a  argumentação,  defende  que  estaria  caracterizado  “desvio  de  poder”, do que resultaria a nulidade do lançamento fiscal.  Sustenta,  também, que estaria caracterizada a ocorrência de cerceamento do  direito de defesa, pois  teria  recebido “(...)  tão somente, a cópia do "AUTO DE INFRAÇÃO"  referentes eis contribuições relacionadas no preâmbulo desta petição, e respectivos anexos e  demonstrativos  de  cálculos,  acompanhados  do  "RELATÓRIO  FISCAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.192.439­1", datado de 04/12/2008 (...)”e que:  “[...]  2.2.2  Vale  dizer,  nenhum  daqueles  elementos  outros,  constantes  do  processo  administrativo  fiscal,  foi  entregue,  ou  mesmo  exibido  ao  IMPUGNANTE,  que  se  viu,  assim,  completamente cerceado no seu direito de defesa, já que não tem  a menor idéia em que está baseada a autoridade administrativa  para  tributá­lo.  Com  outras  palavras,  nenhuma  cópia  das  "provas" em que diz estar apoiada a autuação lhe foi fornecida.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 4          5 (...)  2.2.7  Assim  sendo,  a  sonegação  das  provas  que  o  i.  AFRFB  autuante  diz  ter,  e  que  carreou  ao  processo,  mas  não  encaminhou ao IMPUGNANTE,  impede o conhecimento, deste,  dos  pretensos  elementos  contra  si  existentes,  caracterizando,  induvidosamente, o cerceamento do seu direito de defesa, com a  conseqüente nulidade do auto de infração lavrado, que deve ser  cancelado. [...]”  Quanto  à  cobrança  de  crédito  tributário  sobre  a  remuneração  de  sócios  do  Contribuinte, argumenta basicamente que:  “[...]  3.1.3  Como  se  observa  na  legislação  transcrita,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  de  sócio  de  empresa,  incide,  apenas  e  tão  somente,  sobre  o  valor  da  remuneração  a  ele  efetivamente  papa  ou  creditada,  e  nunca  sobre valores que a D. Fiscalização considera que deva receber.  É dizer, o I. AFRFB, partindo de conceitos puramente subjetivos  (e inusitados), ...  (...)  3.19. Em suma, na medida em que inexiste legislação impondo a  obrigatoriedade  de  os  sócios  da  pessoa  jurídica  efetuarem  retiradas  pro­labore  (ainda  que  lhe  preste  serviços),  e  considerando  que  os  sócios  relacionados  no  auto  de  infração  não as  realizaram no ano­calendário de 2005,  resta evidente a  invalidade da tributação de que se trata, razão pela qual cumpre  seja cancelada a exigência tributária correspondente. [...]”  Quanto  às diferenças  entre os valores pagos  a cooperativas de prestação  de  serviços,  resultantes  das  comparações  entre  os  dados  constantes  de  DIRF  e  GFIP,  não  há  necessidade  de  abordar  no  presente  lançamento,  pois  os  respectivos  créditos  tributários  não  constituem objeto deste lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão no 05­32.618 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 97/103) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  o  levantamento  “PND  ­  PROLABORE  NÃO  DECLARADO”  foi  julgado  improcedente,  nos  seguintes  termos  (fl.103):  “[...]  Assim,  o  pagamento  de  pró­labore  não  poderia  ser  presumido  e  sua  constatação  deveria  necessariamente  estar  acompanhada  de  fatos  e  elementos  que  o  corroborassem:  constatação de motivos que  justificassem a desconsideração da  contabilidade;  ocorrência  de  inconsistências  entre  informações  prestadas  em GFIP,  em  folhas  de  pagamento  e  em DIRF. Não  há, entretanto, absolutamente nada concretamente relatado neste  sentido.  O  lançamento  fiscal  deverá,  pois,  ser  retificado,  para  exclusão  do  levantamento "PND ­ PROLABORE NÃO DECLARADO", o  que  será  demonstrado  no  anexo  Discriminativo  Analítico  de  Débito Retificado, ora juntado aos autos. [...]”  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A Notificada apresentou recurso (fls. 110/119), acompanhado de Anexos de  fls.  120/126,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores lançados e no mais efetua repetição das alegações da peça de impugnação.  Posteriormente,  este Conselho  (CARF)  solicitou diligência para verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  noticiados  pela  Recorrente,  por  meio  de  cópias  de  GPS  acostadas  aos  autos,  acompanhados  de  cópias  de  entrega  das  GFIP’s,  para  o  levantamento  “NDG  ­  REM  SEGURADOS  NÃO  DECLARADO”. Em resposta, o Fisco informou que “(...) o lançamento fiscal encontra­se em  perfeita sintonia com o preconiza a legislação previdenciária, devendo, pois, ser mantido, não  havendo  no  que  se  falar  em  aproveitamento  de  GPS  para  o  levantamento  NDG  (REM  SEGURADOS NÃO DECLARADO)”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que o valor de R$1.788,28 apurado pelo Fisco já foi  devidamente recolhido.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  houve  a  comprovação  de  que  os  valores  ainda  não  foram  recolhidos,  conforme  Termo  de  Diligência  Fiscal  e  documentos  acostados pela Recorrente.  Além  disso,  constata­se  que  o  valor  apurado  de  R$1.788,28,  competência  03/2005, é oriundo de diferença de base de cálculo de empregados, entre o que foi informado  em RAIS  (base de cálculo de R$156.616,20) e em GFIP (base de cálculo de R$134.262,76),  configurando­se uma base de cálculo extra dos valores declarados em GFIP. Ou seja, o valor  apurado  pelo  Fisco  de  R$1.788,28  não  decorre  do  recolhimento  de  R$182.718,94  realizado  pela  empresa.  Esses  fatos  estão  devidamente  delineados  no Termo de Diligência  Fiscal,  nos  seguintes termos:  “[...]  4.  Verificamos  as  GPS/GFIP’s  acostadas  aos  autos,  devidamente  confirmadas  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (RFB),  referente  à  competência  03/2005.  Entretanto,  o  que  se  vem  a  cobrar,  no  processo  supra,  são  valores de contribuições previdenciárias calculadas referentes à  diferença  de  base  de  cálculo  de  empregados,  entre  o  que  foi  informado em RAIS (R$ 156.616,20) e em GFIP (R$ 134.262,76)  pelo  próprio  contribuinte  (relatório  RAIS/CNISA,  e,  telas  GFIP’s, em anexo).  5. Ressaltamos que o montante de R$ 182.718,94 recolhidos pelo  fiscalizado  são  correspondentes  aos  valores  declarados  em  GFIP’s,  não  tendo  no  que  se  falar  em  aproveitamento  de  R$  1.788,28  para  o  levantamento  NDG  (Remunerações  Não  Declaradas em GFIP’s) como requer o contribuinte.  6. As telas GFIP’s, anexadas ao presente processo, demonstram  claramente  que  os  valores  totais  (GPS)  recolhidos  pelo  contribuinte foram devidamente apropriados as mesmas, que não  são  objeto  do  presente  processo,  eis  que  aquele  valor  de  R$  1.788,28  refere­se a  uma base  de  cálculo  extra,  não  declarada  pelo  fiscalizado  (diferença  de  RAIS  para  GFIP)  e  não  recolhido.[...]” (Termo de Diligência Fiscal).  Assim  sendo,  a  Recorrente,  para  evidenciar  qualquer  erro  existente  no  presente  lançamento  fiscal,  teria  de  produzir  prova  inequívoca  de  que  prestou  informações  diversas ou inexatas à Previdência Social em suas RAIS (relatório RAIS/CNISA) e na GFIP.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  No caso concreto, a empresa não se desincumbiu desse ônus, pois a documentação trazida aos  autos  não  veio  acompanhada  de  documentos  que  comprovassem  incorreções  nos  valores  apurados  e  lançados  pela  auditoria  fiscal.  Com  isso,  não  tendo  a  Recorrente  produzido  tais  provas, subsiste a presunção de veracidade das informações constantes da RAIS e da GFIP.  Diante disso, não há como acatar a alegação da Recorrente de que o valor de  R$1.788,28 já foi devidamente recolhido, e, por consectário lógico, mantém­se o valor apurado  pelo  Fisco  para  a  competência  03/2005  (levantamento  “NDG  ­ REM SEGURADOS NÃO  DECLARADO”).  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 6          9 sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000812/2009­52  Acórdão n.º 2402­004.199  S2­C4T2  Fl. 7          11 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue: “Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;”.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001044/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julgado na sessão matutina do dia 20/08 a pedido da recorrente. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 3          2 contratos  de  mútuo  foi  exíguo.  No  mérito,  argumentou  que  as  despesas  consideradas  na  apuração  do  tributo  estavam  respaldadas  em  documentação  hábil,  oportunidade  que  juntou  novos contratos, e, no tocante à modificação do art. 3º, V das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03,  nada  obstante  a  redução  da  alíquota  a  zero,  acentuou  que  o  art.  27  da  Lei  nº  10.865/04  autorizou ao Poder Executivo a  regulamentar a dedução das despesas  financeiras da base de  cálculo das contribuições em comento, o que se concretizou através da IN SRF nº 404/2004,  art. 8º, II.  A  DRJ  São  Paulo/SP  acolheu  parcialmente  a  impugnação,  rechaçando,  primeiramente a preliminar de nulidade e, na sequência, reconheceu a comprovação de parcela  dos  encargos  deduzidos  e  asseverou  que,  a  partir  de  01/08/2004,  por  força  das  alterações  promovidas pela Lei nº 10.865/04, não mais havia previsão legal para o pretendido abatimento.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  repisou  a  preliminar  de  nulidade  e  defendeu  a  comprovação  integral  das  operações  realizadas  e  que  deram  origem às  despesas  financeiras  glosadas,  colacionando  nova  leva  de  contratos  de  mútuo;  aduziu  que  a  Lei  nº  10.865/04 não revogou o direito ao crédito atinente às despesas financeiras, mas tão somente  delegou ao Poder Executivo a sua regulação, o que se formalizou pela IN SRF 404/2004, ainda  vigente;  e,  por  fim,  pugnou  pela  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  O  recorrente,  desde  o  recurso  inaugural,  reclamou  da  exiguidade  dos  prazos  conferidos  para  apresentação  dos  documentos  que  respaldariam  as  despesas  financeiras  registradas, no caso, os contratos de mútuo firmados.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  que,  em  29/04/2008,  foi  lavrada  intimação  determinando a apresentação de todos os contratos em 05 (cinco) dias, o que o contribuinte, ora  recorrente,  cumpriu  parcialmente,  apresentando  uma  amostragem  destes  documentos  e  informando a impossibilidade de localizar os demais.  Reconheço  que  o  prazo  concedido  foi  ínfimo para  atendimento  a  contento  da  exigência  formulada  pela  autoridade  fiscal,  todavia,  não  posso  olvidar  também que  aludido  prazo está amparado em lei (art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58, na redação dada pelo art. 71 da  MP 2.158­35/2001).  Descortina­se,  então,  o  seguinte  quadro:  de  um  lado,  as  intimações  realizadas  pela autoridade fiscal, todas com fixação do prazo mínimo de cinco dias para atendimento, à  exceção  da  intimação  vestibular  (vinte  dias);  e,  de  outro,  a  apresentação  parcelada  dos  documentos requisitados, sendo parte entregue durante a fiscalização, parte na impugnação e,  agora, novo lote entregue juntamente com o recurso voluntário.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 4          3 É certo que o momento adequado para a produção de prova, uma vez iniciado o  contencioso  administrativo,  é  a  impugnação,  a  teor  dos  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  o  regula,  no  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  o  princípio  da  verdade  material, reitor do processo administrativo fiscal.  Sobre o tema,  trago a lume as observações de Marcos Vinicius Neder e Maria  Tereza Martinez López1 a seu respeito, verbis:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever  de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente prevista na norma (...)  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter  a verdade absoluta,  quase  sempre  inatingível. Obtém­se apenas  um juízo de verossimilhança, probabilidade das ocorrências dos fatos,  valendo­se da discussão travada de forma dialética no processo. (...)”  Como se extrai do excerto  reproduzido, a busca da verdade material não pode  ser um fim em si mesma, escopo único do processo, uma vez que sua finalidade é outra, qual  seja, a constituição do crédito tributário.  Assim,  considerando  o  contexto  da  fiscalização  e,  principalmente,  que  a  ausência dos contratos de mútuo foi a própria razão da glosa efetuada e conseqüente autuação,  tenho que a admissão de sua apresentação nesta etapa, devidamente respaldada no art. 16, § 6º  do Decreto  nº  70.235/72,  é medida  equilibrada  e  vem ao  encontro  do  interesse  do  processo  administrativo.  Contudo,  esquadrinhando  os  documentos  colacionados  aos  autos,  notei  que  alguns  já  haviam  sido  apresentados  perante  a  fiscalização  ou  entregues  juntamente  com  a  impugnação,  e,  nesta  condição,  já  examinados  e  considerados  pelas  autoridades  a  quo,  não  havendo  necessidade  de  reexame,  motivo  pelo  qual  realizei  o  seu  confronto  e  apurei  que  somente aqueles a seguir relacionados ainda não foram analisados, bem como, os respectivos  lançamentos contábeis:  0126/01/2004  0158/03/2004  0184/04/2004  0208/07/2004  0228/08/2004  0129/01/2004  0161/03/2004  0185/04/2004  0213/07/2004  0229/08/2004  0130/01/2004  0162/03/2004  0186/04/2004  0214/07/2004  0231/08/2004  0131/01/2004  0166/03/2004  0189/04/2004  0215/07/2004  0236/08/2004  0132/01/2004  0168/03/2004  0190/04/2004  0216/07/2004  0238/09/2004  0136/01/2004  0169/03/2004  0191/04/2004  0220/07/2004  0239/09/2004  0137/01/2004  0175/04/2004  0192/04/2004  0221/07/2004  0243/09/2004  0149/02/2004  0177/04/2004  0193/04/2004  0222/07/2004  0244/09/2004  0150/02/2004  0180/04/2004  0195/05/2004  0223/07/2004  0245/09/2004  0154/02/2004  0181/04/2004  0198/05/2004  0225/07/2004  0246/10/2004  0156/02/2004  0182/04/2004  0205/06/2004  0226/07/2004  0247/10/2004  0157/02/2004  0183/04/2004  0207/06/2004  0227/07/2004                                                                 1 Processo administrativo fiscal federal comentado. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2004. págs. 74/75.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 5          4 Fincado nesta premissa, proponho a conversão do julgamento em diligência para  que se providencie o seguinte:  1.  Verificação dos contratos de mútuo arrolados na tabela acima e informar se comprovam  todas as operações glosadas, além daquelas já admitidas pela fiscalização e pela decisão  de primeira instância;  2.  Verificação  da  contabilização  dos  encargos  financeiros  correspondentes  a  tais  instrumentos e se é possível identificar o valor dos juros vinculados a cada contrato;  3.  Elaborar  planilha  dos  contratos  de  mútuo,  porventura,  não  comprovados  e/ou  cuja  contabilização dos encargos não restou identificada;  4.  Elaborar relatório circunstanciado das verificações efetuadas e das conclusões obtidas;  5.  Cientificar o contribuinte interessado do relatório produzido e franquear­lhe prazo de 30  (trinta) dias para manifestação.  Findo o procedimento e o prazo concedido, com ou sem sobredita manifestação,  devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento  do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5596849 #
Numero do processo: 10850.904561/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904561/2011­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.648  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 61 /2 01 1- 93 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  07166.11604.201008.1.1.10­8810,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  2.813,67,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11060.005804/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCELAMENTO. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA. O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte admite que apresentou deduções indevidamente na DIRPF. Pede parcelamento de débitos. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de parcelamento, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE OU CABIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. MULTA DE OFÍCIO. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS. Quanto a manifestações contra multa de ofício aplicada ou a tributação de rendimentos de aposentadoria, não cabe igualmente a esta instância manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação tributária, sendo sua competência verificar a conformidade do lançamento com a lei. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 243          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.  Relatório  Por bem descrever e resumir os fatos, adoto como relatório aquele elaborado  pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, que complemento ao final (fl. 217):  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 15)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­ calendário  2003,  2004,  2005,  2006,  no  qual  foi  apurado  o  crédito tributário de R$ 34.821,44, nele compreendido  imposto,  multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de  dedução  indevida  de  dependente,  de  despesas  médicas  e  de  despesa  com  instrução,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal. (destaquei)  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência As  fls. 96. Suas alegações estão, em síntese, a seguir  descritas.  Declarou erradamente porque teve que dar assistência a seu pai  durante  mais  de  7  anos.  Não  apresentou  todos  os  documentos  das despesas que efetuou e que estão em nome de outras pessoas,  mas  como  sabem  no  momento  da  efetivação  dos  pagamentos  muitas  vezes  as  empresas  lançam em nome da  pessoa  que  está  sendo atendida sem prévia consulta de quem realmente efetua o  pagamento,  mas  informa  que  todos  os  pagamentos  declarados  foram realmente pagos por ele e muitos outros quem nem sempre  consegue os comprovantes.  Com  relação  as  deduções  indevidas  de  dependentes,  anexa  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em  relação a  sua  filha  Liege Werner Borges e  em  relação ao  seu  filho Andrei Werner  Borges anexa histórico escolar da UFSM.   Conhecida, a  Impugnação foi  tratada pela DRJ – 1ª  instância, nos seguintes  termos, em suma (fl. 219 e seguintes):  ­  Despesas  Médicas  ­  independentemente  do  contribuinte  ter  efetuado  o  pagamento de despesas médicas não há como aceitar despesas com pessoas não dependentes  para  fins  do  imposto  de  renda. Desta  forma,  não  há  nada  a  ser  alterado  no  lançamento  com  relação à glosa de despesas médicas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 244          3 ­ Dependentes ­ para o ano­calendário 2003, Andrei pode ser dependente para  fins de imposto de renda pois ainda tinha 24 anos neste ano­calendário. Observa­se que o fato  de  ter completado 25 anos durante o ano não faz com que perca a condição de dependência.  Entretanto,  no  ano­calendário  2004,  por  ter  mais  de  24  anos  nesse  período,  não  pode  ser  dependente.  Com  relação  à  Liege  Werner  Borges,  nascida  em  11/06/1982,  os  documentos  juntados aos autos às fls. 98 a 100 comprovam que ela freqüentava estabelecimento de ensino  superior — ULBRA.   Logo,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  dependente  no  ano­calendário  2003  no  valor  de  R$1.272,00,  no  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$1.404,00  e  no  ano  calendário 2006 no valor de R$ 1.584,60. Mantida a glosa no ano­calendário 2004 no valor de  R$1.272,00.  ­ Instrução ­ 0 contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 98 a 100  para comprovar  as despesas com  instrução com sua dependente Liege Werner Borges. Esses  documentos comprovam o pagamento do valor de R$5.844,96 em 2005 e de R$5.702,05 em  2006. Entretanto, em razão do limite legalmente estabelecido, o valor a ser considerado como  dedução com despesas de instrução é de R$2.198,00 para o ano­calendário 2005 e de 2.373,84  para o ano­calendário 2006.  ­  E  concluiu  que:  “Acordam  os membros  da  2'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação”. (destaquei)  Cientificado dessa decisão em 01/07/2010 (AR na folha 227), o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 29/07/2010 (folha 229), onde assim expressa suas razões:  Sirvo­me do presente paia informar­lhes que todas essas dividas  do processo acima, tiveram origem em uma opção que  tive que  tomar  em  dar  assistências  médicas  e  de  medicamentos  a  meu  PAI  e  minha  sogra  durante  mais  de  7  anos  (já  falecidos)  ou  pagar  a  Receita  Federal,  pois  depender  do  sistema  SUS  como  sabem é totalmente impossível, e não poderia deixar meu PAI e  minha sogra a mercê de sofrimentos por falta de atendimento em  tempo real e continuo.  Reconheço  que  errei  por  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  das  despesas  que  efetuei  e  que  estão  em  nome  de  outras pessoas, mas como sabem no momento da efetivação, dos  pagamentos  muitas  vezes  as  empresas  lançam  em  nome  da  pessoa  que  esta  sendo  atendida  sem  previa  consulta  de  quem  realmente efetua o pagamento, mas volto a declarar que todos os  valores  declarados  foram  realmente  pagos  por  mim  e  muitos  outros que nem sempre se consegue comprovantes.  Como  o  Demonstrativo  dos  Débitos  do  processo  acima,  estão  acima das condições que tenho para pagar no momento, e, o que  poderia suportar seria uma prestação de mais ou menos 200,00,  e , a partir de Junho de 2011 já poderia pagar uma prestação de  mais ou menos 600,00.  Solicito  ainda  o  abono  das  multas,  e  aqui  um  desabafo  (  pois  acho  injusto  pagar  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria  )  e  assim,  poder  quitar  essas  dividas,  pois  fiz  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 245          4 minha parte em dar assistência a quem precisava, o que nosso  PAÍS não vem fazendo. E graças a DEUS hoje sou um cidadão  que consegue cumprir os compromissos assumidos.  Não anexa novos documentos.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio magnético (arquivo.pdf)  Na folha 28, onde consta o Relatório de Fiscalização, o Auditor motivou cada  uma  das  glosas  de  despesas  médicas  efetuadas,  tendo  elaborado  planilha  resumo  (fl.  30),  demonstrando os valores desconsiderados, na lavratura do Auto de Infração.  Caberia  então  ao  contribuinte  questionar  expressamente  o  disposto  pela  Autoridade Fiscal. A leitura do recurso deixa claro que não o fez.  No  recurso,  conforme  transcrito  no  Relatório,  o  contribuinte  não  contesta  também  as  disposições  do  Julgador  de  1ª  instância,  que  já  lhe  havia  concedido  o  direito  à  dedução  com  dependentes  ­  mantendo  apenas,  em  relação  a  um  ano,  a  glosa,  por  ter  o  dependente  ultrapassado  24  anos  ­  e  à  dedução  com  despesas  de  instrução  de  dependente,  dentro  dos  limites  legais. Manteve  integralmente  as  glosas  com  despesas médicas. Assim,  a  parte desfavorável ao contribuinte, que poderia  legalmente questionar, se  resume às despesas  médicas.  Sua manifestação diz que teve despesas médicas com seu pai e sua sogra, esta  não dependente para  fins de  imposto de renda, e que não  tem  todos os documentos exigidos  pela Fiscalização para comprovar seu direito à dedução.  As  deduções  à  base  de  cálculo  do  imposto  encontram  limites  formais  e  materiais previstos em lei e no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000  de  26  de  março  de  1999,  e,  em  relação  a  despesas  médicas,  verifique­se  especialmente os artigos 73 e 80. Em seu relatório, a Fiscalização especificou quais requisitos  não estavam atendidos.  Não, há portanto, em relação à glosa de despesas médicas e de dedução com  dependente maior de 24 anos, controvérsia a ser dirimida.  Também pede o Recorrente que  lhe seja concedido parcelamento da dívida.  Essa atribuição não é deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  como  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  devendo  aplicar  a  legislação  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 246          5 que  rege a matéria, nos  termos e  condições  lá  especificados, conforme consta do Regimento  Interno da RFB (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012):  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, ...,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição, no que  couber,  desenvolver as atividades  de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de  análise dos dados de arrecadação .... e, especificamente:  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos,  retificação e correção de documentos  de arrecadação;(destaquei)  Manifesta­se pedindo “o abono das multas”. Neste aspecto, importante frisar  que a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de  lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, art. 44.  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”  Insta lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não é da competência deste Conselho verificar se a lei que determina  a aplicação da multa é constitucional ou não.   Por fim, em “desabafo”, manifesta­se contrário à tributação de proventos de  aposentadoria.  Porém,  essa  manifestação  deve  ser  dirigida  ao  legislador,  não  ao  julgador  administrativo, que não pode alterar ou deixar de aplicar a lei.  Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 247          6   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10660.720048/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri,Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 218          1 217  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720048/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.271  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Classificação Fiscal de Mercadoria  Recorrente  COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA,  TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.  Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior, Charles Mayer  de Castro  Souza, Adriene Maria  de Miranda Veras  e  Tatiana Midori  Migiyama (Relatora).    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COLEÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.contra  Acórdão  nº  11­41.732,  de  12  de  julho  de  2013,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ/REC,  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 20 04 8/ 20 09 -6 4 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 219          2 julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação, mantendo em parte o crédito  tributário exigido.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Contra  a  empresa  Coleção  Ind.  Com.  Inform.  Tel.  Eletrônica  Ltda,  já  devidamente qualificada nos autos, foi registrado Auto de Infração (AI) por Auditor  Fiscal da DRF – Varginha, em Minas Gerais, em sede de conferência aduaneira da  Declaração de  Importação nº 09/02539951,  registrada em 02/03/2009,  em  face da  declaração  inexata  de mercadorias  importadas  pela  impugnante. Por  conseguinte,  com base na reclassificação fiscal efetuada ex officio daqueles bens, restou apurado  um  crédito  tributário  total  de  R$  56.259,75  referentes  à  diferença  de  impostos,  multas e juros incidentes sobre a espécie.  O  contribuinte  submeteu  ao  despacho  aduaneiro,  mediante  o  registro  da  Declaração  (DI) nº 09/02539951 em 02/03/2009, no recinto alfandegado do Porto  Seco de Varginha/MG, a  importação de componentes eletrônicos  relacionados nas  Adições n° 001 a 014.  Numa  análise  prévia  da  DI,  verificou­se  que  os  diversos  componentes  eletrônicos foram classificados de forma isolada nas Adições 001 a 012 e 014. A fim  de  identificar  precisamente  as  referidas  mercadorias  e  promover  a  correta  classificação  tarifária,  foi  elaborado  o  Laudo  de  Perícia  Técnica  n°  36/2009,  consoante estabelecido na IN SRF n° 157/1998. Observou ainda que a Adição 013 é  formada por componentes de caixas acústicas para computadores.  Por meio do citado Laudo Técnico n° 36/2009, o perito Paulo Henrique Cruz  Pereira,  designado  pela  Portaria  DRF/Varginha  n°  86/08,  publicada  no  DOU  de  25/07/2008, esclareceu que os componentes declarados na DI, exceto os da Adição  013,  poderiam  ser  utilizados  para  a  montagem  completa  de  mouses  de  computadores. Para precisar a quantidade de mouses, o perito emitiu dois Termos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 220          3 Aditivos ao Laudo n° 36/209, informando a possibilidade de produzir cinqüenta mil  e  quinhentos  (50.500)  mouses  para  computador  mediante  a  montagem  dos  componentes importados.  Com base nas respostas consignadas no laudo apresentado e tendo em vista a  regra  geral  2a  para  a  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  abaixo  transcrita  e  aprovada  no Brasil  pela Resolução Camex  n°  43,  de  22/12/2006,  os  componentes  eletrônicos  classificados  isoladamente  foram  reclassificados  para  o  código  8471.60.53  (Mouses  e  Indicadores),  englobando,  portanto,  os  componentes  necessários para a sua montagem, distribuídos originalmente nas Adições 001 a 012  e 014 da DI. :  REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO  2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse  artigo mesmo incompleto ou  inacabado, desde que apresente, no estado em que se  encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo  que  se  apresente  desmontado  ou  por montar.  Nesse passo, o importador foi notificado a promover as retificações devidas e  recolher as diferenças de tributos e multas correspondentes. Entretanto, persistiu no  seu entendimento, discordando da exigência fiscal, causa da lavratura do auto ora  guerreado.  De  outra  parte,  contraditando  o  AI  em  causa,  as  contrarrazões  da  impugnante podem ser sinteticamente assim descritas.  (A)  Que  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  sempre  foi  um  assunto  que  gerou muitas dúvidas, além de requerer cuidado especial no momento de enquadrar  a  mercadoria  em  um  determinado  código,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 221          4 Provisória n° 2.15835/ 01, o classificador  teve de  redobrar a atenção para evitar  prejuízos financeiros.  (B)  Que  é  uma  grande  empresa,  com  ramo  na  industrialização,  comércio,  importação e exportação de componentes e acessórios de informática, eletrônica e  telecomunicações,  sendo  uma  empresa  altamente  conhecida  e  conceituada  no  mercado em que atua.  (C)  Que  para  suprir  seus  estoques  para  a  consecução  do  seu  objetivo  (produzir  e  comercializar  acessórios  de  informática),  a  impugnante  importou  através  da  Declaração  de  Importação  n°  09/02539951  de  02/03/09,  matérias  primas e peças para a produção de mouses e outros equipamentos.  (D)  Que  o  agente  fiscalizador  entendeu  equivocadamente  que  importou  50.500 mouses,  que  apenas  se  encontravam  desmontados, mas  que  na  realidade,  realiza trabalho adicional na mercadoria importada posto que a placa descrita na  adição n° 003, é importada sem os seus componentes, os quais são inseridos em seu  processo de produção.  (E)  Que  a  placa  ou  seus  componentes,  considerados  isoladamente,  não  possuem qualquer característica de produto acabado, para que sirva de subterfúgio  à  interpretação  do  agente  fiscalizador.  A  característica  de  produto  acabado  será  adquirida somente após o trabalho adicional realizado no processo de produção da  impugnante.  (F)  Que  a  nota  explicativa  VII,  do  item  "2A"  das  Normas  Gerais  de  Interpretação do  Sistema Harmonizado  exige  que  os  elementos  não  podem  sofrer  qualquer  trabalho  adicional  para  posteriormente  ser  considerado  como  produto  acabado.  É O RELATÓRIO.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 222          5 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/03/2009  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC/2007),  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43,  de  2006,  e  atualizações posteriores.  Mercadoria  identificada  pelo  nome  comercial  de  Mouse  para  computador  classifica­se no código NCM/TEC 8471.60.53 (Indicadores ou apontadores  “mouse” e “trackball”, por exemplo).”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  2  de  agosto  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 3 de setembro de 2013, pleiteando a  reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 223          6   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  a  lide  envolve  autuação  fiscal  recepcionada  pela  empresa  com  a  alegação  de  que  as  peças  constantes  na  DI  09/0253995­1  (adições  de  001  a  012  e  014)  –  peças  destinadas  a  composição  de  estoque  e  montagem de mouses para computadores – eram mouses prontos, porém desmontados e, por  conseguinte, deveriam ser reclassificados na NCM 8471.60.53 (mouses e indicadores).    A RFB  baseou  sua  atuação  no  Laudo  Técnico  nº  36/2009,  cuja  conclusão  do  perito designado pela RFB  foi  a de que as peças  constantes naquele  embarque poderiam ser  utilizadas para a montagem de 50.500 mouses.    Não  obstante,  inconformada  com  a  suposição,  apresentou  recurso  voluntário,  expondo os fatos, entre outros, que:  · As peças individualizadas não seriam suficientes per si para a montagem  de um mouse, uma vez estar faltando seu componente principal, a placa  integrada de circuitos – que corresponde ao “coração” desse produto;  · O  que  não  haveria  como  classificar  as  peças  constantes  na  DI  como  mouse, por lhe faltar um requisito essencial, nos termos do item 2A Nota  Explicativa VII da NESH que expressa que “os diferentes elementos não  podem  receber  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  a  sua  condição de acabado”;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 224          7 · Assim, diante do fato de que há obrigatoriamente um trabalho adicional  de  montagem  e  instalação  do  “coração”  do  mouse,  nãohavria  como  classificar as mercadorias como um produto finalizado;  · Porém,  o  acórdão  da  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando:  o  que  o  Sistema  Harmonizado  apóia­se  em  publicações  complementares, dentre elas as NESH;  o  que pareceres normativos resultados de perícias técnicas possuem  o  status  jurídico  de  normas  vinculantes,  cujas  disposições  obrigam a Administração e contribuinte;  o  que  “parcela  considerável”  dos  componentes  eletrônicos  constantes  na  DI  constituem­se  como  mouses  importados  e  desmontados  e  que,  portanto,  deveriam  ser  reclassificados  no  correto enquadramento tarifário;  o  que  equipamentos  desmontados  naturalmente  exigem  um  labor  adicional  para  a  montagem  e  acondicionamento  visando  a  circulação comercial;  o  e, por ultimo, aduziu que “no caso vertente, os componentes do  lote de itens identificado como desmontado já estão prontos para  serem  utilizados  na  montagem  do  produto  final  (mouses  para  computador)”        Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 225          8 Quanto  as  razões  para  o  pedido  da  reforma  do  acórdão  recorrido,  traz  a  recorrente, em síntese, entre outros, que:  · o  acórdão  possui  graves  incongruências,  onde  as  conclusões  foram  calcadas  em  equívocos  de  interpretação  das  NESH  no  que  se  refer  a  Regra  Geral  2  a),  VII,  conforme  se  observa  na  fundamentação  do  decisum:  “Esclarecedor o texto reproduzido. O trabalho adicional ao qual alude a  nota  refere­se  apenas  aos  diferentes  componentes  apresentados  isoladamente  que  irão  integrar  o  produto  final.  No  caso  vertente,  os  componentes eletrônicos do lote de itens identificado como desmontado  já  estão  prontos  para  serem  utilizados  na  montagem  do  produto  final  (mouses para computador) conforme descreveu o laudo elaborado pela  perícia  técnica  realizada.  Ademais,  conforme  preconiza  a  citada  nota  explicativa,  não  se deve  levar  em  conta  a  complexidade  do método da  montagem.  Dessarte,  inafastável  a  aplicação,  In  Casu,  da  regra  geral  2­a  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  vez  que  os  componentes  eletrônicos,  classificados  isoladamente,  distribuídos  originalmente  nas  Adições  001  a  012  e  014  da DI  em  causa,  englobam  os  componentes  necessários  para  a  montagem  completa  de  mouses  para  computador,  exigindo  logicamente  sua  reclassificação  para  o  código  8471.60.53  (Mouses e Indicadores para máquinas automáticas de processamento de  dados).”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 226          9 · Foi  ignorado,  portanto,  a  realidade  dos  fatos,  pois  faltam­lhe  a  placa  montada  de  circuitos  que  é  justamente  o  componente  principal  para  o  funcionamento do periférico;  · Com efeito, assim determina a Regra 2 a) das NESH ao dispor que “não  se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia,  os diferentes  elementos  não podem  receber qualquer  trabalho adicional  para complementar a sua condição de produto acabado. [...]  · A  regra  é  cristalina  ao  determinar  que,  para  obterem  a  alcunha  de  “desmontados”ou  “por montar”  –  e  então  serem  classificados  na NCM  imposta pela RFB, os artigos  importados “não podem receber qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  a  sua  condição  de  produto  acabado”;  · Significa que a partir do momento que as peças fossem nacionalizadas e  retiradas de suas embalagens, bastaria um simples serviço de montagem  e acondicionamento para finalizar­se o produto e deixá­lo pronto para ao  consumo;  · O mouse em si não está pronto conforme se infere no acórdão, pois falta  o hard core, que é a sua placa  integrada de circuitos, cuja atividade de  construção é realizada integralmente na planta da empresa recorrente em  Varginha/MG, atividade que agrega tecnologia local;    Ademais, traz ainda a recorrente, em síntese, que a perícia designada pela RFB  está  eivada  de  irregularidades,  levando  ao  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  tendo  em  vista que foi realizada sem a participação do contribuinte, bem como sem a devida publicidade  do ato.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 227          10 Continuando,  ressalta  que houve  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  haja  vista  que a autoridade fazendária deixou de agir de acordo com o que estava prescrito em lei e nas  normas correlatas de regência do comercio exterior no Brasil, uma vez que deixou de observar  a Regra 2 a) VII das NESH.    Cessadas as alegações trazidas pela recorrente e depreendendo­se da análise do  processo, bem como do acórdão proferido pela DRJ, em homenagem ao princípio da verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  · Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal,  com  o  intuito  de  se  verificar  constatar  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  esclarecendo se a montagem do “mouse” somente com as peças que são  abrangidas  pela  DI  não  recebem  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar a sua condição de produto acabado.  Tal  Laudo,  além  dos  quesitos  apontados  pela  recorrente,  deverão  obrigatoriamente  conter  a  descrição  do  fluxo  de montagem  que  ocorre  em  Varginha/MG,  com  o  intuito  de  demonstrar  eventual  trabalho  adicional. Além disso,  analisar  a  essencialidade  na montagem da  placa  integrada do circuito (hard core).  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 228          11 · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10675.002978/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se o presente de Declaração de Compensação ­ Dcomp, de débito de  IRPJ,  período  de  apuração  10/2005,  com  crédito  da  Cofins  do  regime  não  cumulativo, mercado interno, do 1 ° trimestre de 2005, no valor de R$87.459,17 (fls.  1 e 2).  Com  fundamento  na  Informação  Fiscal  de  fls.  51  a  53,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  n°  821  ­  DRF/UBE,  de  fls.  56  e  57,  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  interessada  no  valor  de R$67.175,05  e  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  remanescendo  um  saldo  devedor a título de IRPJ, período de apuração 10/2005, no valor de R$20.284,12.  Cientificada em 10/09/2010, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl.  59, a interessada apresentou a manifestação de fls. 60 a 70, na qual, com base  em posicionamentos doutrinários, aduz em síntese que::  2 – DO DIREITO  A  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  Cofins  À  LUZ  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  /  AMPLO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DOS  INSUMOS  [...]  todo  e  qualquer  insumo que  tenha  sido  objeto  de  tributação anterior  da  COFINS, SEM EXCEÇÃO, deverá gerar créditos de COFINS ao adquirente.   [...]  a  condição  de  crédito  físico  que  a  Receita  federal  insiste  atribuir  aos  insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da  Lei nº 10.833/03.  [...] nada mais falacioso e equivocado [...] pretender caracterizar o rol do § 4º,  do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/04, como numerus clausus, em frontal  divergência os ditames constitucionais anteriormente analisados.  [...]  a  visão  [...]  tacanha  da  fiscalização,  no  que  se  refere  a  insumos,  não  retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que  absolutamente não existe [...]”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 4          3 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE 09 SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios com bens e serviços que se enquadram no conceito de  insumo definido na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Verificada a insuficiência de direito creditório, não se homologa  a parcela indevidamente compensada.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete exatamente as mesmas alegações da impugnação.  É o relatório.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Delimitação da lide.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  glosou  créditos  pleiteados  pela contribuinte e não homologou compensação declarada.  Os  créditos  se  referiram  a  gastos  com  convênios médicos  e  odontológicos,  uniformes e equipamentos de  segurança, material  aplicado em obras, material de expediente,  serviços  terceirizados  de  expediente  e  manutenção,  serviços  jurídicos,  de  auditoria  e  consultoria,  serviços  de  limpeza  e  vigilância,  seguros  de  veículos,  treinamentos,  viagens,  telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  A contribuinte não contesta que estes gastos se refiram a bens e serviços que  não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB.  Defende que este conceito de insumo está errado, pois deveria  incluir  todos  os bens e serviços que se caracterizem como custo segundo a teoria contábil, pois necessários  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços  como  um  todo,  considerando  equívoco  caracterizar numerus clausus o rol do §4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404, de 2004.  A  seu  ver,  todo  bem  ou  serviço  que  tenha  sido  tributado  pela Cofins  deve  gerar créditos de Cofins a seu adquirente.  Não tendo sido suscitadas preliminares, analisa­se o mérito.  Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 6          5 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo em vista que é  justamente  isto que a  recorrente alega, pois,  segundo  ela,  todos os gastos necessários ao processo produtivo poderiam ser  incluídos no cálculo dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 7          6 Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  dizeres  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 8          7 7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em  risco  pela  introdução  da  cobrança  não­cumulativa  e  a  carga  tributária  correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que se fossem incluídos todos os gastos na apuração do  crédito a ser descontado, a arrecadação tributária não se manteria, o que nos leva a concluir que  o conceito de insumo não pode ser alargado em relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  entendo correto o  entendimento  expressado pela RFB, órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a IN SRF nº 404/2004 adotou interpretação para o conceito de insumo, com base  na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 9          8 “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em  recente  julgamento,  esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 10          9 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 11          10 (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Correta  a  fiscalização  ao  glosar  os  gastos  discriminados  nas  folhas  49/50,  pois  os  bens  a  que  se  referem  não  são  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem; não sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre os  produtos obtidos;  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços;  não  pertencem  ao  rol  de  bens  previstos na lei como capazes de gerar o crédito..  Os  serviços  a  que  se  referem  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, nem na prestação de serviços, e, também, não pertencem  ao rol de serviços previstos na lei como hábeis a gerar o crédito.  Sobre alegações de inconstitucionalidade.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 12          11 Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o brilhante voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  acompanho­o  mesmo  somente  pelas  conclusões,  eis  que  discordo  do  conceito  que  sustenta  acerca  dos  créditos passíveis de utilização para  fins de descontos na  apuração do PIS e da COFINS do  regime não­cumulativo.  O  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  assim  expresso (os destaques são nossos):  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Sem que façamos um digressão muito longa acerca da amplitude do conceito  de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, considerando que é esse o conceito  que  tem  sido  utilizado  como  fundamento  para  fins  de  creditamento,  o  que  hoje  se  encontra  evidenciado nos julgamentos administrativos desse Conselho é que esse conceito não segue o  mesmo  viés  que  norteia  a  apuração  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem os créditos possíveis na legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim,  no  caso  de  PIS  e  COFINS  o  que  está  sendo  privilegiado  é  a  pertinência dos  insumos no processo produtivo da pessoa  jurídica, sendo essa a  interpretação  predominante na Câmara Superior do CARF.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 13          12 Tenho,  inclusive,  que  discutir  o  significado  de  insumos  no  contexto  dos  créditos  passíveis  de  creditamento  para  as  contribuições  em  comento  é  inadequado  e  essa  discussão acaba por desvirtuar o sentido da norma, digo isso por dois motivos: o um, porque o  crédito,  conforme  expresso  acima,  não  se  dá  sobre  os  insumos, mas  em relação aos bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo.  Portanto, a  vinculação  está  nos  bens  e  serviços  que  se  utilizam as empresas para que possam prestar serviços e/ou produzir ou fabricar aquilo que lhes  gera a receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS; e o dois, porque o termo “insumo”,  apontado na norma acima transcrita, não é usado como substantivo, ou seja, como nominação,  ser, coisa ou substância. O termo insumo é um qualificativo genérico dado aos bens e serviços  que os endereçam para a utilidade de compor os bens e serviços destinados à venda, ou seja, o  termo  “insumo”  é  parte  de  uma  oração  subordinada  adverbial  condicional  e  serve  para  expressar uma condição  para que o  fato  expresso na oração principal possa ocorrer,  estando  direcionada  à  utilidade  dos  bens  e  serviços  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Nesse caminho, somente os custos dos bens e serviços empregados nos bens  e serviços objeto da fonte de receita da contribuinte sujeita ao PIS e a COFINS é que geram  direito ao crédito, ou seja, essa delimitação está nos bens e serviços empregados — utilizados  como insumos — no processo de geração do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Por outro lado, a Lei expressa diretamente as vedações em relação ao crédito  sobre  custos  diretos  e  indiretos  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  veda  o  crédito  sobre  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso  de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição;  determina  que  o  crédito  deve  tomado  somente  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País quando aqui são pagos e creditados os custos e as despesas. Essas são as  proibições.   Tenho, inclusive, que o artigo 3º, II, da citadas Leis, não dá margem para que  se considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do insumo.  Na  verdade,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo,  não  fazendo  menção,  salvo  engano  ainda  não  vislumbrado  por  esse  conselheiro, à essencialidade do gasto.  Na minha concepção a única leitura possível do inciso II implica em admitir  créditos em relação aos bens e serviços que forem utilizados na produção do bem ou serviço  destinado  à  venda,  desde  a  sua  origem  até  a  sua  disponibilização  para  venda,  isso  porque  a  legislação fala de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produtos  destinados  à  venda,  determinando  a  vinculação  da  cadeia  de  produção  até  a  efetiva  disponibilização  dos  produtos  ou  serviços  para  venda,  ou  seja,  a  todos  os  custos  dos  bens  e  serviços necessários para que se aufira a receita, independentemente da segmentação que tiver  a cadeia produtiva da mercadoria ou serviço, quer dizer, independentemente se os custos foram  gerados  internamente  ou  adquiridos  de  terceiros,  se  houver  a  necessidade  de  uma  ou  mais  etapas,  se  houver  a  necessidade  de  utilização  de  um  ou mais  subprodutos,  se  o  transporte  é  direto ou segmentado, o que importa é a sua pertinência com o processo produtivo, nada mais.  Por isso a Lei aponta, complementarmente aos fretes utilizados como insumo  —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo”,  se  me  permitem  essa  melhor  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 14          13 leitura — que já estão incluídos nos créditos passíveis de utilização, desde sempre com base no  inciso  II,  também o custo de armazenagem de mercadoria e o  frete na operação de venda —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  operação  de  venda”,  se  me  permitem novamente a releitura — quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo porque  seria um sem sentido entender que a norma concedeu o crédito sobre o frete “na operação de  venda”  e  não  ter  concedido  o  crédito  sobre  os  custos  que  a  empresa  realizou  com  fretes  utilizados como insumo no processo produtivo até a efetiva disponibilização para venda, quer  se  faça  a  disponibilização  na  própria  empresa,  quer  em  armazém  próprio,  de  terceiro  ou  qualquer outro lugar, considerando que até o momento em que são colocados os bens no ponto  de venda, disponíveis para  serem  adquiridos pelos  seus  compradores,  não  se pode  tratar  tais  dispêndios como “despesas comerciais”.  Mesmo  que  sejam  estoques  de  produtos  acabados  sua mensuração  também  deve  levar  em  conta  o  custo  do  frete  incorrido  com  a  sua  movimentação  até  que  seja  disponibilizado no ponto de venda, mesmo porque não há uma proibição legal de creditamento  caso o processo de transporte seja feito em mais de uma etapa.  Assim,  os  bens  e  serviços  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  de  obtenção  das  receitas,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição do produto acabado e a remessa para os pontos de venda são insumos suscetíveis  de creditamento.  No presente caso os  créditos pleiteados  se  referem a  gastos  com  convênios  médicos e odontológicos, uniformes e equipamentos de segurança, material aplicado em obras,  material de expediente, serviços terceirizados de expediente e manutenção, serviços jurídicos,  de auditoria e consultoria, serviços de limpeza e vigilância, seguros de veículos, treinamentos,  viagens, telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  Tenho  que  parte  desses  dispêndios  não  se  subsumem  aos  possíveis  de  creditamento nos termos da norma, outros, por falta de demonstração da pertinência – falta de  prova  –  não  pode  confirmar  serem  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  somente  por  isso  acompanho o Relator pelas conclusões e nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13971.720937/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente Substituto).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.400          1 1.399  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720937/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.660  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  PASEP.  MUNICIPALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA  UNIÃO  E  DESTINADOS  À  COMPOSIÇÃO  DO  FUNDEB.  IMPOSSIBILIDADE.   As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que  cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição  devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade  jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art.  7º da Lei nº 9.715/98  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),  Glauco  Antonio  de  Azevedo Morais,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes  (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 09 37 /2 01 2- 10 Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.401          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  (fls.  1344/1360)  que  manteve  o  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  (fls.  03/04),  decorrente  da  não  inclusão  dos  recursos  recebidos  do  FUNDEB  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PASEP entre 01/07/2007 e 31/12/2011, conforme relatório abaixo:  O  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ...,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  do  mora,  referente  ao  período  de  apuração de 01/07/2007 a 31/12/2011.  O  lançamento  decorre  de  insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição  devida, decorrentes da não inclusão em sua base de cálculo de receitas referentes a  transferências da União e transferências multigovernamentais sem a comprovação de  que tenha havido retenção na fonte da contribuição devida, bem como de receitas de  transferências de capital e receitas auferidas pelos fundos vinculados ao Município.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  com  os  argumentos abaixo expostos.  Defende a nulidade do Auto de Infração, devido à inexistência da assinatura  do  Auditor  Fiscal,  pois  “No  local  onde,  obrigatoriamente,  sob  pena  de  nulidade  formal, deveria constar a sua assinatura, o AF fez constar a observação "(assinado  Digitalmente)"”  Argumenta ainda que o Fisco teria deixado de consignar no Auto de Infração  o  fato  gerador  da  contribuição  que  pretendeu  constituir,  elemento  indispensável  à  caracterização da matéria tributária  Afirma que a legislação que trata da pretensa instituição da Contribuição para  o PIS/Pasep não estabelece a capitulação do fato gerador do tributo. Aduz que a Lei  9.715/98  não  nomeia,  em  momento  algum,  o  indispensável  fato  gerador  da  contribuição, o que macularia sua exigibilidade. Entende que a inexistência do fato  gerador impediria o surgimento de qualquer obrigação tributária.  Quanto  à  base  de  cálculo  do  tributo,  transcreve  o  disposto  no  artigo  68  do  Decreto  n°  4.524/2002,  arguindo que  este  artigo  reproduziria  a Lei  n°  9.715/1998  que,  no  §  6°  do  art.  2°  determina  à  STN  a  obrigatoriedade  da  retenção  da  contribuição por ocasião da efetivação das transferências correntes e de capitais.  Argumenta  que  o  Fisco  teria  definido,  ao  arrepio  da  legislação  em  que  se  embasou  o  auto  de  infração,  o  que  sejam  "receitas  correntes",  "transferências  correntes" e "transferências de capital".  Colaciona o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n° 4.320/64, trazendo ainda os  conceitos de Receitas Correntes e Transferências Correntes definidos pela Secretaria  do Tesouro Nacional.  Afirma que o Fisco teria incluído na base de cálculo itens já tributados, dando  causa à exigência da contribuição em duplicidade. Aduz que o § 6º do art. 2º da lei  9.715/98  determina  que  a  STN  efetuará  a  retenção  do  PASEP  por  ocasião  das  transferências  dos  recursos;  não  obstante,  sem  qualquer  prova  de  que  tal  retenção  não  tenha  ocorrido,  o  Fisco  teria  adicionado  tais  transferências  à  base  de  cálculo.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.402          3 Desta forma, os repasses da União seriam recebidos pelo seu valor líquido, já retido  o encargo devido ao PASEP.  Conclui que a Impugnante está correta ao deixar de incluir, na base de cálculo  da contribuição,  recursos recebidos pelo seu valor  líquido,  (contribuição retida "na  fonte").  Afirma que inexistem provas no sentido de que não tenha havido a retenção, e  isto  invalidaria  a  inclusão  dessas  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Contesta  a  utilização  dos  extratos  do  Banco  do  Brasil  como  prova,  pois  “Deles,  constata­se,  apenas,  o  destaque  de  algumas  retenções  que  poderão  ocorrer  em  função da discriminação do repasse pelo valor bruto dos recursos não o sendo feito  para aqueles ocorridos pelo valor líquido”.  Defende que não cabe à impugnante fazer prova da retenção. A retenção seria  uma  obrigação  legal,  atribuída  pela  Lei  9.715/98  à  STN,  e  não  poderia  pairar  dúvidas sobre o cumprimento da obrigatoriedade legal.  Quanto ao lançamento referente a transferências de capital, afirma: “Trata­se  de Convênios firmados com o Estado de Santa Catarina e que, reportam­se à meros  repasses  de  valores  para  execução de  obras  em  todos  os município  partícipes  da  Região Administrativa da qual o Impugnante é Titular.  De  ressaltar:  Os  recursos  destinam­se  à  obras  a  serem  implementadas  no  âmbito  dos  (território)  da  Região  Administrativa  podendo  incluir,  ou  não,  o  território do Impugnante. Portanto, não se tratam de receitas da Impugnante e sim  do  próprio  Estado  de  Santa  Catarina  tendo  o  Impugnante  o  papel  de  mero  intermediário.   No  tocante  aos  recursos  do  Fundo  Municipal  de  Aposentadoria  e  Pensões,  esclarece:    “Tratam­se  de  recursos  arrecadados  e  que  se  destinam  à  formação  de  capital  e  reservas  destinadas  ao  pagamento  de  aposentadorias  e  pensões.  Desta  feita, não  se  enquadram como receitas  correntes da  Impugnante, nos  moldes do art. 11 da Lei n° 4.320/64 bem como define a STN.  Em relação a outros recursos com aplicação vinculada:   Verifica­se  da  Lei  n°  4.320/64  que  recursos  de  caráter  compensatório  não  devem fazer parte do orçamento de receitas e que, portanto, não devam ser  consideradas como receitas correntes.  São  aquelas  que  não  resultam  em  efeito  patrimonial  e  denominadas  "compensatórias";  ou  seja,  os  recursos  são  computados  no  ativo  em  contrapartida à um passivo.  [...]  Existem, porém, recursos denominados consignados ou em consignação cujos  registros são extraorçamentários.  Esses  recursos não podem ser  tratados  como  receitas da  Impugnante  tendo  em  vista  serem valores  retidos  em nome de  entidades,  para  que,  cumpridas  formalidades  necessárias,  sejam  pagos  a  quem  de  direito.  E  o  caso  das  retenções  de  contribuições  previdenciárias,  das  associações  de  classe  ou  desportivas,  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte,  cujos  valores  são  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.403          4 descontados  quando  da  feitura  da  folha  de  pagamento  e  retidos  para,  em  seguida, serem pagos às respectivas entidades consignantes.  A contribuinte contesta a multa de ofício devido a Impugnante ser uma pessoa  jurídica de direito público. Afirma, desta forma, que a multa não possui fundamento  legal.  Contesta a utilização de atos normativos infralegais para embasar a aplicação  da multa,  por  clara ofensa  ao princípio da  legalidade. Alega  ter  agido nos  estritos  termos  da  lei  e  de  interpretações  exaradas  por  integrantes  do  próprio Fisco  e  sem  qualquer intenção de inibir o pagamento do tributo. Assim sendo, entende aplicável  o Código Tributário Nacional, que dispõe em seu art. 100 a exclusão de penalidades,  no caso, a multa de ofício e dos juros.  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  nomeando  perito  e  apresentando  os  quesitos  para  esclarecimentos.  Contesta  ainda  a  exigência  da  incidência  de  INSS  sobre os contribuintes individuais.  Requer, por fim, o cancelamento do auto de infração, pelos motivos expostos  na peça impugnatória.  A manutenção do auto de infração teve como fundamento o quanto constou  na seguinte emenda:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PESSOA  DE  DIREITOPÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.   As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS REPASSADAS PARA O FUNDEB.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  pelos Municípios não podem ser excluídos da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta de amparo legal.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RETENÇÃO. PROVA.   Os  Municípios  podem  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPM,  inclusive os valores destacados para o FUNDEB, apenas quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos  valores  transferidos pela União.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.404          5 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. NULIDADE.   Não há vedação na legislação processual  tributária para que a  assinatura aposta em Auto de Infração cuja emissão é eletrônica  seja feita de forma digital. Estando presente todos os requisitos  legais consignados no art. 10 do PAF (Decreto n0 70.235/72) o  lançamento tributário formalizado neste instrumento não padece  de qualquer vício formal que enseje a sua nulidade.   Notificada  da  decisão,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/09/2012 (fls. 1367/1397), requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de  infração, sua insubstência e, no mérito, a não inclusão, na base de cálculo da contribuição para  o PASEP, dos valores repassados ao município, o reconhecimento da não incidência do INSS  dos contribuintes individuais, a inaplicabilidade da multa de ofício e o deferimento da perícia,  sustentando em suas razões recursais.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.   Afasto  as  preliminares  arguidas.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  não  há  qualquer  vício  quanto  à  intimação  ou  acesso  às  informações  fiscalizadas  que  importem  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  quaiquer  outras  nulidades  que  obstem,  formalmente,  a  regular  validade  do  auto  de  infração  lavrado.  O  auto  de  infração  lavrado  não  e  apócrifo,  havendo plena  identificação  funcional  da  autoridade  administrativa  que  o  lavrou,  bem  como  sua  assinatura  digital  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Recorrente,  não  é  vedada  pelo  ordenamento e se enquadra plenamente de acordo com a previsão legal que o regula.  Em  relação  à  ausência  de  fato  gerador  na  capitação  do  auto  de  infração,  também desprovido de razão, uma vez que o AFRFB consignou expressamente as razões pelas  quais estava, por meio daquele instrumento, constituindo o crédito tributário: o recolhimento a  menor, pelo contribuinte, ante a não  inclusão na base de cálculo dos valores provenientes do  FUNDEB.   Superadas tais questões, passo a analisar o mérito.   O cerne da questão versa sobre a inclusão, na base de cálculo da contribuição  para o PASEP, dos valores percebidos pela Recorrente proveniente do FUNDEB. Sobre isso,  destaco que o assunto se encontra positivado nos seguintes dispositivos da Lei 9.715/1998:  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:   (...)  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.405          6  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Art. 7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Assim,  consoante  se  extrai  do  texto  normativo,  a  composição  da  base  de  cálculo  se  dá  por  meio  da  somatória  mensal  das  (i)  receitas correntes arrecadadas; (ii)  receitas de transferências correntes recebidas  e  (iii) das  receitas  de  transferência  de  capital  recebidas.   Entendeu a Recorrente não ser devida a inclusão das verbas provenientes do  FUNDEB ante o não preenchimento de nenhum deste requisitos. Contudo, sem razão.  A previsão normativa que dispõe sobre a matéria é clara ao enunciar, no  já  transcrito  art.  7°,  que  nas  receitas  correntes mensais  que  compõem  a  base  de  cálculo  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que arrecadadas no  todo ou em parte por outra  entidade da Administração Pública,  fazendo como única ressalva, a possibilidade de dedução  aos casos de transferência efetuadas a outras entidades públicas.  Importa  considerar  que  o  FUNDEB  não  é  uma  entidade  pública,  por  ser  fundo de natureza contábil e sem personalidade jurídica. Logo, não está abarcados na hipótese  normativa que autoriza seu desconto.   De mais a mais, a natureza contributiva da formação do patrimônio do fundo  entre os entes federativos é irrelevante para o caso em apreço, posto que, ao cabo, importará o  quanto  daquele  todo,  efetivamente,  acabou  sendo  vertida  como  receita  transferida  à  pessoa  jurídica de direito público beneficiada.   Ou seja, o fato de possuírem uma destinação específica, importa em redução  do grau de disponibilidade do gestor desta  receita, algo que pode ser  interessante para outros  ramos do Direito, mas não  tem o condão de desnaturar o conceito de “receitas  transferidas”,  suficiente para o preenchimento da hipótese normativa.   Louvo­me  das  muito  bem  lançadas  considerações  da  Dra.  Nayra  Bastos  Manatta no voto condutor do Acórdão nº 204­02.840, de 18/10/2007, ao apreciar a inclusão das  verbas recebidas do FUNDEF. Disse ela:   Em relação às exclusões de transferências para o Fundef, de acordo com o art.  2°,  inciso  III  da  Lei  n°  9715/98  a  contribuição  para  o  Pasep  será  apurada  mensalmente  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  com base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, sendo que no art. 7° da referida lei resta definido que serão incluídas nas  receitas  correntes  quaisquer  receitas  tributarias,  ainda  que  arrecadadas  no  todo  ou  em parte por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências  efetuadas a outras entidades públicas.   Os repasses realizados pelo Governo do Estado de Goiás ao Fundef não geram  direito  à  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição  por  ser  este  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.406          7 fundo,  nos  termos  definidos  pela  Lei  n°  9244/96  que  o  instituiu,  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica  própria,  representando  mera  conta  destinatária dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino  fundamental  e  valorização  do magistério,  gerido  pelos Estados, Distrito  Federal  e  Municípios.   Verifica­se  do  disposto  no  art.  7°  da  Lei  n°  9715/98  que  apenas  as  transferências  realizadas para outras entidades públicas é que podem ser excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pasep  e  as  transferências  para  o  Fundef,  por  não  ter  este  personalidade jurídica própria, sendo mero fundo de natureza contábil, não pode ser  enquadrado como transferências para outra entidade pública.   Prossegue, mais adiante, a relatora da decisão recorrida, com o brilhantismo  costumeiro:   ... As receitas correntes arrecadadas, segundo estabelecido na Lei n° 4320/64,  correspondem às receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhorias),  receitas  patrimoniais  (receitas  imobiliárias,  de  valores mobiliários,  participações  e  dividendos e outras receitas patrimoniais), receitas industriais (receitas de empresas  publicas e de serviços públicos).   As  transferências  correntes  correspondem às  cota­parte  do  IR,  cota­parte  de  impostos  concorrentes,  cota­parte  de  imposto  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  cota­parte do imposto sobre minérios, cota­parte do imposto sobre energia elétrica,  contribuições  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios  e  contribuições  diversas.  Incluem­se  também  as  receitas  diversas  que  são  aquelas  advindas  das  multas,  cobranças da divida ativa, indenizações e restituições e outras.   Também compõem a base de cálculo as transferências de capital recebidas, ou  seja, os auxílios da União, Estados e Municípios e auxílios diversos.   Nessa  linha  de  julgamento,  também  entendo  que  a  Lei  nº  11.494,  de  20/06/2007,  delimita  o  regime  jurídico  do  fundo,  cujos  três  primeiros  artigos  assim  disciplinam:   Art.  1o  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT.  Parágrafo  único.  A  instituição  dos  Fundos  previstos  no  caput  deste  artigo  e  a  aplicação  de  seus  recursos  não  isentam  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade  da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na  forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no  inciso  VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput  do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e  transferências  que  compõem  a  cesta  de  recursos  do Fundeb,  a  que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta  Lei,  de  modo  que  os  recursos  previstos  no  art.  3o  desta  Lei  somados  aos  referidos  neste  inciso  garantam  a  aplicação  do  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.407          8 mínimo  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  desses  impostos  e  transferências  em  favor  da  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino;  II  ­  pelo  menos  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  demais  impostos e transferências.  Art.  2o  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos  trabalhadores  em  educação,  incluindo  sua  condigna  remuneração, observado o disposto nesta Lei.  ...  Art. 5o A complementação da União destina­se exclusivamente  a  assegurar  recursos  financeiros  aos  Fundos,  aplicando­se  o  disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.  §  1o  É  vedada  a  utilização  dos  recursos  oriundos  da  arrecadação  da  contribuição  social  do  salário­educação  a  que  se  refere  o  §  5º  do  art.  212  da  Constituição  Federal  na  complementação da União aos Fundos.  §  2o  A  vinculação  de  recursos  para  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  estabelecida  no  art.  212  da  Constituição  Federal  suportará,  no  máximo,  30%  (trinta  por  cento) da complementação da União.  ...  Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no  âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar­se­á, entre o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo  desta  Lei.  ...  Art.  17.  Os  recursos  dos  Fundos,  provenientes  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  serão  repassados  automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos  Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao  respectivo  Fundo,  instituídas  para  esse  fim  e  mantidas  na  instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei.  ...  Art.  19.  Os  recursos  disponibilizados  aos  Fundos  pela  União,  pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de  forma  detalhada  a  fim  de  evidenciar  as  respectivas  transferências.  Os trechos grifados no texto legal acima, parecem­me indicar que a lei apenas  vinculou uma parte das  transferências  constitucionais  asseguradas  aos Estados, Municípios  e  Distrito  Federal  à  aplicação  em  despesas  com  a  educação.  Também  previu  que  uma  parte  desses mesmos recursos fosse transferida pelos Estados aos Municípios com o mesmo fim.   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.408          9 Destarte, que apenas essa última parcela – transferências aos municípios – é  que poderia ser, a  teor da Lei 9.718, excluída da base de cálculo da contribuição devida pelo  Estado, dado que será tributada pelos próprios Municípios.   No que tange ao “repasse” ao fundo, no entanto, entendo não se tratar de uma  transferência  feita  pelo  Estado  ou  pelo  Município,  pois  estes  valores  ingressam  em  suas  receitas com um fim específico, mas não para uma outra pessoa  jurídica. O que há, como já  dito,  é  mera  vinculação  de  valores  transferidos  pela  União  e  que  seriam,  de  todo  modo,  tributados pelo PASEP por força do que dispõe o inciso III do art. 2º da Lei 9.715/98. O fato  de estarem vinculados a um tipo específico de despesa não é bastante e suficiente para mudar a  natureza jurídica de  receita, sendo necessário que a própria  lei  instituidora ou outra posterior  previsse sua exclusão, o que não ocorre.   Assim,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria  o  fundo  não  pode  ser  sujeito passivo da contribuição, como o são as entidades mencionadas no art. 7º da Lei 9.715.  Nesses termos, permitir a exclusão pretendida equivale a conceder isenção sobre aquela parcela  das receitas transferidas sem lei que a preveja.  Por  estes  mesmos  argumentos,  incabível  também  a  desconsideração  em  relação aos demais fundos municipais apontados pela Recorrente.   Quanto  à multa,  não  vislumbro  razões  para  seu  afastamento,  uma  vez  que  lavrada  conforme expressa previsão  legal, nos  termos do art. 44 da Lei 9.430/1996. Entendo  que a matéria é de cunho constitucional, ou seja, o acolhimento do pleito importaria reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  instituiu  a  penalidade,  o  que  é  vedado  às  instâncias  administrativas (Súmula CARF nº 2)    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5567505 #
Numero do processo: 13804.009354/2003-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente Maria de Lourdes Ramirez – Relatora. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Calvacante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.009354/2003­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.328  –  1ª Turma Especial  Data  3 de junho de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Calvacante Albuquerque, Fernando Daniel de  Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO E VOTO  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  Por instrumento denominado Declaração de Compensação protocolizada em 19  de dezembro de 2003, pretende a interessada a compensação de débito de IRRF (código 3426),  com  direito  creditório  relativo  a  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  1o.  trimestre  do  ano­calendário  2003,  no  valor  de R$  693.523,83,  objeto  de  pleito  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  n  º  15055.52905.250603.1.2.02.5766 analisado no processo n º 13807.010695/2003­55.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 09 35 4/ 20 03 -6 7 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.009354/2003­67  Resolução nº  1801­000.328  S1­TE01  Fl. 3          2 A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  recorrente  considerou  a  compensação  não  declarada  sob  a  justificativa  de  que  a  IN/SRF  n  º  360/2003  obrigaria  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  e  a  interessada  não  teria  apresentado  qualquer  documento  comprovando  a  impossibilidade  da  entrega da declaração de compensação pelo do programa PER/DCOMP.  Assinalou  também  que,  ainda  que  a  apresentação  se  desse  pelo  programa  PER/DCOMP, a compensação não seria homologada, uma vez que na data de sua apresentação  já havia decisão administrativa indeferindo o pedido de restituição do crédito reivindicado na  Dcomp   A  interessada  apresentou  recurso  hierárquico  que,  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.0232087,  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade.  Pelo  despacho  de  fls.  320  e  s  do  processo  digital  a  DRJ  em  São  Paulo/SPI  consignou:  ...impende registrar que o contexto da liminar finda por estabelecer a necessidade  do  julgamento  do  mérito  vinculado  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  veiculado  na  DCOMP,  cuja  origem  decorre  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  em  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  no  15055.52905.250603.1.2.02  ­5766,  ora  controlado  no  Processo  Administrativo  n°  13807.010695/2003  ­55  (fls.  23)  e  em  curso  da  fase  litigiosa do procedimento, conforme se depreende das informações processuais contidas  no presente processo.  ...  Diante  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  A  SAPAF/DEFIS/SPO  a  fim  de  demandar  a  juntada  por  apensação  ao  Processo  Administrativo n° 13807.010695/2003­55, e posterior retorno, em conjunto com o  processo  raiz,  A  DRJ/SPO­I,  visando  promover  o  julgamento  conclusivo  dos  litígios instaurados e correlatas As PER/DCOMP inter­relacionadas.  Consta,  à  fl.  324,  juntada  por  apensação  destes  aos  autos  de  n  º  13807.010695/2003­55  À fl. 344 encontra­se despacho da ARF Itajaí/SC de 25/10/2012 encaminhando  o  presente  processo  ao  CARF  para  vinculação  com  o  processo  de  crédito  n  º  13807.010695/2003­55  Às fls. 346 e ss, despacho de devolução do presente processo, equivocadamente  sorteado a membro da 2a. Seção do CARF.  Nada mais se encontra anexado aos autos digitais no E­processo, não tendo sido  localizada, na cópia digital, decisão proferida por colegiado da DRJ.  Em  pesquisas  realizadas  junto  ao  E­processo  localizei  o  processo  de  n  º  13807.010695/2003­55  que  trata  do  direito  creditório  oferecido  para quitar  as  compensações  veiculadas  nestes  autos.  Na  cópia  digital  do  referido  processo  localizei  o  Acórdão  n  º  16­ 22.428,  de  12/08/2009,  proferido  pela  3a.  Turma  da  DRJ/SPI,  que  analisou  o  pleito  da  recorrente veiculado nestes autos, de compensação de débito de IRRF com Saldo Negativo de  IRPJ do 1o. trimestre do ano­calendário 2003, no valor de R$ 693.523,83.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.009354/2003­67  Resolução nº  1801­000.328  S1­TE01  Fl. 4          3 Da referida decisão recorreu a interessada,  tendo sido proferido pela 1a. TO da  1a. Câmara / 1a. Seção deste CARF o Acórdão n º 1101­000.890, em sessão realizada em 7 de  maio de 2013, que apreciou o pedido relativo ao direito creditório, veiculado naquele processo  de n º 13807.010695/2003­55 e as compensações veiculadas nestes autos, restando consignado  o seguinte:  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  impedimento  oposto  pelo  sistema  PER/DCOMP  à  apresentação  das  DCOMP  em  19/12/2003,  e  determinar  que  a  autoridade administrativa prossiga na análise da suficiência e disponibilidade do direito  creditório nelas utilizado. Em sendo o caso de homologação da compensação, deve a  autoridade competente proceder à sua declaração sob condição resolutória de eventual  reversão da decisão exarada na ação judicial inicialmente referida.  Voto, portanto, pela conversão do presente julgamento em diligência para que o  presente processo seja juntado ao processo de n º 13807.010695/2003­55, do qual não deveria  ter  sido  desapensado,  e  que  veicula  o  direito  creditório  reivindicado  nestes  autos  para  fazer  frente  as  compensações  aqui  declaradas,  devendo,  ambos  seguirem  juntos  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  prossiga na  análise  da  suficiência  e disponibilidade  do  direito  creditório  e  na  homologação  da  compensação,  nos  termos  do  Acórdão  n  º  1101­ 000.890, proferido pela 1a. TO da 1a. Câmara / 1a. Seção deste CARF  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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