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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514065 #
Numero do processo: 10950.006209/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. TESE DOS 10 ANOS NÃO APLICÁVEL. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados a partir do fato gerador, somente á aplicado aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005 (Súmula CARF nº 91). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Verificada a inexistência de crédito em virtude do indeferimento de pedido de restituição, a compensação não pode ser homologada.
Numero da decisão: 3302-006.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.066  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO ­ PER/DCOMP  Recorrente  CACAU´S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA. TESE DOS 10 ANOS  NÃO APLICÁVEL.   O  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  somente á aplicado aos pedidos de restituição pleiteados administrativamente  antes de 9 de junho de 2005 (Súmula CARF nº 91).  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Verificada a inexistência de crédito em virtude do indeferimento de pedido de  restituição, a compensação não pode ser homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis  Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 62 09 /2 00 7- 86 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10950.006209/2007­86  Acórdão n.º 3302­006.066  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e  adoto como parte de meu  relato o  relatório da Delegacia Regional de Julgamento:  O  presente  processo  foi  formalizado,  originariamente,  para  análise  da  compensação  constante  do  Per/Dcomp  nº  15692.65995.260907.1.3.049775,  entregue  em  26/09/2007.  Na  declaração apresentada a contribuinte informou a extinção (sob  condição  resolutória)  de  débitos  de  PIS  (não­cumulativo)  em  decorrência da compensação com créditos de PIS que estariam  sendo  pleiteados  no  âmbito  do  processo  nº  13951.000510/200764.  O quadro a seguir detalha os débitos constantes do Per/Dcomp  apresentado em 26/09/2007:    À fl. 05, extrato do processo.  Às fls. 06/11, cópias de DCTF apresentadas.  Às  fls.  12/17,  cópia  do  despacho  decisório  proferido,  em  23/11/2007,  pela  Saort  –  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF  em  Maringá,  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 13951.000510/200764.  À vista do indeferimento da restituição pleiteada no processo nº  13951.000510/200764, a Saort da DRF em Maringá emitiu, em  26/11/2007,  o  despacho  decisório  de  fls.  18/20,  não  homologando  a  compensação  indicada  no  Per/Dcomp  nº  15692.65995.260907.1.3.049775.  Cientificada  (fls.  22/23)  em  17/12/2007,  a  interessada  apresentou,  em  14/01/2008,  por  intermédio  de  procurador  (procuração à  fl. 33), a manifestação de  inconformidade de  fls.  26/32, cujo teor será sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto dos  fatos,  chama a atenção  para  o  efeito  suspensivo  do  recurso  apresentado.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  e  afirma  que  como  existe  vinculação  com  o  processo  administrativo  nº  13951.000510/200764,  os  débitos  “deverão  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  até  que este seja julgado em definitivo na esfera administrativa” (fl.  29).  A seguir, discorre sobre a possibilidade de lançamento/cobrança  de  multas  sobre  os  débitos  compensados.  Diz  que  os  débitos  foram  incluídos  em  Dcomp  e  que,  assim,  “deve  a  autoridade  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10950.006209/2007­86  Acórdão n.º 3302­006.066  S3­C3T2  Fl. 4          3 administrativa  abster­se  de  aplicar  multa  de  mora,  e,  com  relação a esta, não pode ser exigida em percentual superior aos  20%,  posto  que  desnecessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  (ou qualquer outro meio) para constituir o presente crédito, pois  o  próprio  contribuinte  já  o  fez  quando  o  declarou  através  das  informações remetidas a fazenda federal”(fl. 30). Aduz, também,  não  ser  cabível a  imposição de multa  isolada. Ao  final,  pede a  suspensão da exigibilidade dos débitos, até que haja julgamento  definitivo do processo de restituição nº 13951.000510/200764.  Requer,  ainda,  que  a  autoridade  administrativa  se  abstenha de  emitir  auto  de  infração  e  de  exigir  a  aplicação  de  multa  moratória ou multa isolada. Caso ocorra a aplicação de multa,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  correspondente.  À  fl.  35,  termo  de  juntada  por  anexação  ao  presente  do  processo  nº  13951.000510/200764  (nos  termos  do  art.  1º,  III,  da  Portaria  SRF  nº  6.129,  de  2  de  dezembro  de  2005).  Os  documentos  integrantes do processo anexado encontram­se às fls. 37/170.  À fl. 37, pedido de restituição de R$ 21.843,66, formalizado em  12/09/2007  e  protocolizado  em  18/09/2007.  No  campo  2  do  pedido consta a seguinte informação:  Trata­se o presente de pedido de restituição dos valores pagos a  título  de  PIS  sobre  receitas  que  não  se  constituem  em  Faturamento  da  Requerente,  fundamentado  na  decisão  do  Supremo Tribunal Federal em vistas a  inconstitucionalidade do  dispositivo  que  alargou  a  base  de  cálculo  desta  contribuição,  proferida  nos  seguintes  processos:  RE  346084/PR,  RE  357950/RS, RE 358273/RS e RE 390840/MG.  Outrossim, se faz necessário o pedido via formulário Anexo I da  IN  nº  600/2005,  posto  que  o  pedido  de  forma  eletrônica  se  vê  impossibilitado de ser realizado em virtude da origem do crédito  apresentar  data  de  arrecadação  em  períodos  anteriores  aos  5  (cinco) anos admitidos pelo PERDCOMP Eletrônico.  Às  fls.  38/75,  cópias  de  documentos  pessoais  do  mandatário,  procuração, declaração de que o crédito não constava de outro  pedido  nem  estava  sendo  utilizado  no  abatimento  de  débitos,  cópia de documentos  societários,  cópia de DARF e planilha de  apuração dos créditos.  Às  fls.  76/114,  extratos  de  consulta  ao  sistema  de  controle  da  arrecadação federal.  Analisado  o  pedido,  foi  proferido,  em  23/11/2007,  o  despacho  decisório  de  fls.  116/121,  indeferindo  a  restituição  em  face  da  decadência.  Cientificada  (fls.  122//123)  em  05/12/2007,  a  interessada  apresentou,  em  04/01/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  126/155,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  156/168  (cópia  de  documentos  societários,  da  intimação,  do  despacho  decisório  e  de  planilha  da  compensação),  cujo  teor  será  sintetizado a seguir.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10950.006209/2007­86  Acórdão n.º 3302­006.066  S3­C3T2  Fl. 5          4 Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  discorre  sobre  os  créditos  pleiteados.  Diz  que  se  referem  a  pagamentos  de  PIS  efetuados nos anos de 1999 a 2001. Disserta,  também,  sobre a  decadência  e,  amparada  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  conclui ser de 10 anos (5 + 5) o prazo para o ressarcimento dos  tributos pagos indevidamente ou a maior.  A  seguir,  afirma  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins. Questiona a constitucionalidade do  contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e aduz que  “tanto  a  Cofins,  como  o  PIS,  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  representada  pelo  faturamento  decorrente da venda de mercadoria, da prestação de serviços ou  da  combinação  de  ambos.”  Reafirma,  com  esteio  na  jurisprudência,  que  o  ICMS  não  está  e  nem  poderia  estar  compreendido no seu faturamento.  Ao  final, pede a reforma do despacho decisório, afastando­se a  declarada  “prescrição”.  Pede,  ainda,  o  reconhecimento  do  direito à restituição, com os acréscimos da legislação.  À  fl.  170,  termo  de  juntada,  por  anexação,  do  processo  nº  13951.000510/200764, ao presente processo.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade da contribuinte, não pode ser homologada.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  do  processo  de  restituição  de  nº  13951.000510/2007­64  em  relação  à  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, acrescentando  basicamente que:  ­  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  farta  jurisprudência judicial e administrativa;  Por fim, requereu que fosse recebido e deferido o seu recurso.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10950.006209/2007­86  Acórdão n.º 3302­006.066  S3­C3T2  Fl. 6          5 Em  sessão  realizada  na  data  de  16  de  outubro  de  2014,  a  então  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade  de votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de origem consignasse o  resultado do  julgamento do processo  administrativo nº 13951.000510/2007­67.  Realizada  a  diligência  o  processo  retornou  ao  E.  CARF  para  julgamento  sendo distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O Recurso Voluntário é  tempestivos,  trata de matéria de competência dessa  Turma, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  I ­ Da Decadência do pedido de Restituição  Conforme relatado acima, o pano de fundo da presente demanda cingi­se na  possibilidade de  ser  atendido o pleito da  recorrente que pretende ver­se  restituída de valores  ditos pagos de forma indevida.  Pois  bem.  Podemos  observar  do  conjunto  probatório  que  a  recorrente  deu  entrada  em  seu  pedido  de  restituição  em 18/09/2007,  de  valores  pagos  a  título  de PIS  sobre  receitas que estariam fora do conceito de faturamento, no período compreendido entre os anos  de 1999 a 2001.  Faz­se necessário então analise sobre a perda ou não do direito de pleitear a  restituição  requerida  em  decorrência  da  decadência,  começando  por  estudar  os  artigos  que  regem o assunto no CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10950.006209/2007­86  Acórdão n.º 3302­006.066  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  A  discussão  sobre  o  prazo  para  se  pleitear  os  tributos  lançados  por  homologação foi deveras prolongada, dividindo a doutrina e as jurisprudências administrativa e  judicial,  até  o  advento  da  pacificação  do  assunto  realizada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  nº  566.621/RS,  quanto restou decidida a  inconstitucionalidade a segunda parte do art. 4º da LC nº 118/2005,  definindo que referida  lei  poderia  se aplicada para as ações ajuizadas a partir da data de sua  vigência, que se deu em 09 de junho de 2005, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10950.006209/2007­86  Acórdão n.º 3302­006.066  S3­C3T2  Fl. 8          7 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  O entendimento trazido no julgado acima foi traduzido no verbete da Súmula  CARF nº 91, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10950.006209/2007­86  Acórdão n.º 3302­006.066  S3­C3T2  Fl. 9          8 Vale  ressaltar  que  ambas  as  regras  acima  transcritas  são  de  aplicação  obrigatória pelos membros deste Conselho, por expressa determinação do art. 45, VI, e do art.  62, § 2º, ambos do Anexo II do RICARF/2015.  Dessa forma, considerando que o pedido de restituição fora  feito no ano de  2007, portanto, após o prazo estabelecido pela decisão do STF, espelhado pela Súmula CARF  nº 91, não resta outra alternativa senão a de reconhecer a presença do instituto da decadência  que impede a fruição do direito a restituição de valores pagos indevidamente, após o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos.  II ­ Da não homologação da compensação requerida com base em pedido  de restituição negado pela existência de decadência  Ultrapassada a questão relacionada a existência ou não do direito de restituir,  tendo em vista a decadência, passamos a analisar a viabilidade da compensação requerida pela  recorrente.  Como  descrito  no  tópico  acima  o  pedido  de  restituição  de  valores  supostamente  pagos  indevidamente  deu­se  fora  do  lustro  temporal,  razão  pela  qual  não  a  compensação  requerida,  indicada  no  PER/DCOMP  nº  15692.65995.260907.1.3.04­9775  de  26/06/2007,  não  pode  ser  homologada,  vale  dizer,  o  crédito  que  supostamente  daria  embasamento à compensação não existe.  Relembre­se,  por  oportuno,  que  somente  podem  ser  autorizadas  as  compensações de  créditos  líquidos  e  certos do  sujeito passivo,  conforme art.  170 do Código  Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Estando em discussão o pedido de restituição, base para o crédito declarado  na  compensação,  certamente  não  existe  liquidez  e  certeza  exigida  pela  lei, motivo  pelo  qual  não se homologa a compensação solicitada no PER/DCOMP nº 15692.65995.260907.1.3.04­ 9775 de 26/06/2007.  III ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em lhe negar provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.              Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10950.006209/2007­86  Acórdão n.º 3302­006.066  S3­C3T2  Fl. 10          9                 Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723212/2014-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. Não deve ser conhecido recurso especial que não se volta contra questão considerada suficiente pela decisão recorrida para a solução da matéria.
Numero da decisão: 9101-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial por insuficie^ncia recursal, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­003.751  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Postergação no pagamento dos tributos  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STENA SERVICES BRAZIL LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  NÃO CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA RECURSAL.  Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  que  não  se  volta  contra  questão  considerada suficiente pela decisão recorrida para a solução da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial por insuficiência recursal, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e  Viviane Vidal Wagner, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 32 12 /2 01 4- 01 Fl. 4684DF CARF MF Processo nº 12448.723212/2014­01  Acórdão n.º 9101­003.751  CSRF­T1  Fl. 101          2 Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em face do acórdão nº 1401­001.714 (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  1a  Turma  Ordinária,  4a  Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”), em que figura como interessado STENA  SERVICES BRAZIL LTDA (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).  O  recurso  especial  versa  sobre  os  efeitos  da  postergaçaõ  de  tributo  no  lanca̧mento, diante da aplicação do artigo o art. 273 do Regulamento do  Imposto de Renda ­  RIR, de 1999 (art. §§ 4 ao 7 do art. 6 do Decreto­Lei n.1.598, de 26 de dezembro de 1977).  Ao  analisar  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ proferiu decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  A não comprovação de que os servico̧s médicos tenham sido prestados aos  funcionários da fiscalizada, autoriza a glosa da despesa, mormente porque  a autorização para a remessa ao exterior dos valores devidos pelos  supostos servico̧s médicos foi efetuada por empresa vinculada.  BENS PERMANENTES DEDUZIDOS COMO DESPESAS.  Uma vez confirmado que a vida útil do bem ultrapassa o período de um  ano, em princípio, não pode o Fisco simplesmente glosar a despesa  correspondente, mas, sim, dar o tratamento de postergação no pagamento  dos tributos (IRPJ e CSLL), uma vez que o contribuinte tem direito à  depreciação do bem nos exercícios seguintes.  No caso sob exame, dentre os serviços para os quais a fiscalizada foi  contratada encontrava­se o de reparo e manutenção das sondas utilizadas  na exploração de petróleo. Assim, independentemente da propriedade da  sonda, os gastos com bens utilizados nos referidos serviços estavam  vinculados, intrinsecamente, com a área de produção dos servico̧s.  DESPESA COM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II).  A despesa com o Imposto de Importaca̧õ deve integrar o custo de  aquisição dos bens do ativo permanente para futura depreciaçaõ.  Uma vez confirmado que a vida útil do bem ultrapassa o período de um  ano, não pode o Fisco simplesmente glosar a despesa correspondente, mas,  sim, dar o tratamento de postergação no pagamento dos tributos (IRPJ e  CSLL), uma vez que o contribuinte tem direito à depreciação do bem nos  exercícios seguintes.  DESPESA COM IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).  É lícito ao Fisco proceder à reclassificação da natureza de receitas, para  fins de identificaçaõ de seus efeitos na órbita dos tributos federais, quando  a própria  fiscalizada confessa a  real natureza das  receitas, a saber,  receitas de  reembolso de despesas, e não receitas de prestaca̧õ de servico̧s (receitas  de exportação).  Procede, portanto, a glosa da despesa com o Imposto sobre Serviços, pois  essa rubrica, em sua essência, deixa de se enquadrar no conceito de  despesa operacional contido no art. 299 do RIR/99, pois o gasto somente é  considerado necessário quando essencial a qualquer transação ou operacã̧o  exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que  estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS.  Fl. 4685DF CARF MF Processo nº 12448.723212/2014­01  Acórdão n.º 9101­003.751  CSRF­T1  Fl. 102          3 O impugnante deverá, em sua peça de defesa, apresentar, dentre outros, os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordan̂cia e as razões e provas que possuir.  A mera alegaca̧õ de que as despesas glosadas se enquadrariam na categoria  de despesas operacionais autoriza a manutenção do feito fiscal.  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE  EXIGEN̂CIA DE DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS.  Em função das infrações apuradas, a autoridade fiscal, considerando a  opção do contribuinte pela apuraca̧õ do lucro real anual, deve proceder à  recomposiçaõ dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados  pela empresa fiscalizada, para fins de apuração dos valores que seriam  devidos a título de diferenças de estimativas mensais de IRPJ.  Este procedimento fiscal visa, tão­somente, à apuração das bases de  cálculo das multas isoladas, devidas com fundamento no art. 44, inciso II,  letra “b”, da Lei no 9.430, de 1996, pois o agente fiscal deve apurar o lucro  real ajustado em 31 de dezembro de cada ano fiscalizado, mediante a  adicã̧o dos valores que foram glosados, não cabendo a exigência de  diferenças de estimativas mensais de IRPJ não recolhidas, e muito menos  como se devidos fossem em 31 de dezembro de cada ano fiscalizado.  MULTA ISOLADA. CÁLCULO.  Na recomposicã̧o dos balancetes mensais de suspensão/redução elaborados  pela empresa, para fins de apuração dos valores que seriam devidos a título  de diferenças de estimativas mensais de IRPJ, base de cálculo da multa  isolada, a autoridade fiscal deve subtrair os valores recolhidos até o mês de  apuração.  MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO  ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA.  A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência  de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano­calendário,  não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto  devido apurado no encerramento do período.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das  estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente  sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­  calendário, no regime do lucro real anual.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a  decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda  pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lanca̧mento decorrente  relativo à CSLL.  A decisão recorrida, por sua vez, restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  GLOSA DE DESPESA. BENS PERMANENTES.  Uma vez  adquirido  um bem no  ativo  permanente  surge  para  o  contribuinte o  direito de deduzir como custo ou encargo contas de depreciacã̧o deste bem.  COBRANÇA  DE  ESTIMATIVA  APOŚ  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  Encerrado o ano­calendário,  o valor devido a  título de  estimativa  é  absorvido  pelo dever de recolher o tributo apurado no ajuste. Assim, após o encerramento  do  ano­calendário,  não  há  mais  que  se  falar  em  dever  de  recolhimento  das  estimativas    Fl. 4686DF CARF MF Processo nº 12448.723212/2014­01  Acórdão n.º 9101­003.751  CSRF­T1  Fl. 103          4 A  PFN  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  aludido  acórdão,  sob  o  seguinte fundamento (e­fls. 4619 e seg.):    “Dos quadros acima, verifica­se claramente que, no cálculo da estimativa sobre  a qual incidiu a multa isolada, a fiscalização excluiu o valor recolhido da valor  previamente apurado mediante o ajuste da base de cálculo.  Logo,  ao  decidir  cancelar  parcialmente  a  multa  isolada  sobre  os  valores  recolhidos, o acórdão incorre em contradicã̧o, uma vez que no cálculo da multa  isolada  sobre  as  estimativas  apuradas,  a  fiscalização  já  havia  considerado  os  valores recolhidos pelo contribuinte.”  Os  referidos  embargos  foram  rejeitados  por  despacho,  que  os  considerou  manifestadamente improcedentes (e­fls. 4626 e seg.).  A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  apenas  em  relação  ao  tema  da  postergação, com a apresentação de acórdão paradigma de divergência quanto à necessidade de  prova do efetivo pagamento do tributo para que restasse caracterizada a postergação.    O  contribuinte  foi  cientificado  das  decisões  e  recursos  apresentados  pela  PFN, mas não apresentou contrarrazões ao respectivo recurso especial (e­fls. 4682 e seg.).   Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Conforme me convenceu o Colegiado, o recurso especial não deve conhecido  por  insuficiência  recursal,  tendo  em  vista  que  seria  necessária  a  apresentação  de  acórdão  paradigma de divergência que contemplasse a hipótese do ativo pertencer ao ativo permanente,  o que não se cumpriu.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  adotou  como  premissa  de  sua  razão  de  decidir, com o reconhecimento da postergação e o consequente afastamento da exigência fiscal,  a  constatação  de  que  o  valor  deduzido  pelo  contribuinte  seria  de  todo  o modo deduzido  em  razão da depreciação do bem (pertencente, portanto, ao ativo permanente), in verbis:  “2) Dedução indevida de Imposto de Importaca̧õ  Conforme  já  mencionado,  a  empresa  fiscalizada  contabilizou  como  custos  (débito)  os  valores  devidos  quando  da  importação  de  bens  do  exterior  para  utilizaçaõ na sonda DRILLMAX I. Em contrapartida, lançou como receita igual  valor, denominado receitas de doação, anulando assim o efeito do lançamento  da despesa.  Partindo da premissa de que os bens importados são para utilização em reparos  e manutenca̧õ da sonda DRILLMAX I, de propriedade da empresa STBV RE  STENA  DRILLING  LIMITED,  e  que  a  empresa  fiscalizada  oferece  à  tributação  a  titulo  de  receita  de  doaca̧õ  o  valor  do  bem  importado  pelo  valor  aduaneiro,  com a  finalidade  de  estornar  o  seu  efeito,  entendeu  a Fiscalização  não  proceder  a  contabilização  do  imposto  de  importaca̧õ  como  custo  operacional,  pelo  fato  de  que  estaria majorando  o  custo  operacional  no  valor  deste.  Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 12448.723212/2014­01  Acórdão n.º 9101­003.751  CSRF­T1  Fl. 104          5 Em  outras  palavras,  se  o  valor  dos  bens  importados  é  oferecido  à  tributaçaõ  como  receitas  de  doação,  também devem  sê­lo  os  tributos  naõ  compensáveis  em outras operações.  A decisão de 1a instan̂cia, por sua vez, cancelou a glosa pelas mesmas razões  indicadas  no  item  precedente:  a  despesa  com  o  Imposto  de  Importaca̧õ  deve  integrar  o  custo  de  aquisição  dos  bens  do  ativo  permanente  para  futura  depreciação.  Como  consequen̂cia,  não  pode  o  Fisco  simplesmente  glosar  a  despesa  correspondente,  mas,  sim,  dar  o  tratamento  de  postergação  no  pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), uma vez que o contribuinte tem direito  à depreciacã̧o do bem nos exercícios seguintes.  Assiste razão à autoridade julgadora, conforme já assinalei. Mantenho, assim, a  decisão recorrida também neste ponto.”    A PFN, por sua vez, interpôs recurso especial, apenas em relação ao tema da  postergação, com a apresentação de acórdão paradigma de divergência quanto à necessidade de  prova  do  efetivo  pagamento  do  tributo  para  que  restasse  caracterizada  a  postergacã̧o,  com  destaque aos seguintes trechos de seu recurso especial:    “O  entendimento  do  e.  Colegiado  a  quo  está  assentado  em  uma  determinada  interpretação do artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda (art. 6o, §§  4º ao 7º, do Decreto­lei n.o 1598/77), no sentido de que caberia à fiscalização  observar a postergação do pagamento de IRPJ e CSLL.   (...)  O  acórdão  diverge  de  aresto  proferido  pela  e.  Terceira  Cam̂ara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  entende  ser  necessária  prova  do  efetivo  pagamento do tributo para restar caracterizada a postergação.   (...)  O  e.  Colegiado  a  quo  entendeu  que  o  lançamento  deveria  ter  observado  os  efeitos da postergação de  tributos envolvidos, independentemente da prova de  seu efetivo recolhimento, a cargo do contribuinte.   Entretanto, de acordo com o entendimento professado pela e. Terceira Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  postergacã̧o  pressupõe  a  prova  do  efetivo pagamento da exação, a cargo do contribuinte.   (...)  Data maxima venia, alegar a postergaca̧õ do tributo é, em verdade, alegar que o  tributo foi recolhido posteriormente; e que, portanto, o valor exigido no auto de  infraçaõ seria indevido porque já fora objeto de pagamento.   Portanto, para que se acolha o argumento que o tributo foi recolhido de modo  postergado, é imprescindível a prova desse recolhimento. O sujeito passivo não  comprovou esse fato.   (...)  E  nem  se  alegue  que  o  lanca̧mento  no  qual  não  foi  apurada  uma  suposta  postergação do tributo, que não foi provada pelo contribuinte, estaria inquinado  de  vício  irremediável.  Não  é  essa  a  conclusão  que  se  alcança  com  a  leitura  atenta do Parecer Normativo n.o 2/96 da COSIT.  (...)  Por  outro  lado,  ainda  que  se  entenda  caracterizada  a  postergação,  cabe  à  fiscalização,  na  execuçaõ  do  acórdão,  considerar  os  valores  pagos  posteriormente pelo contribuinte.  Ou  seja,  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  atentado  para  os  supostos  efeitos  da  postergação, no caso concreto, não acarretaria equívoco na apuraçaõ da base de  cálculo  do  IRPJ,  mas  a  mera  necessidade  de,  ao  exigir  ao  contribuinte  o  imposto devido, que se leve em consideraca̧õ os valores pagos em decorren̂cia  da postergação.”  Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 12448.723212/2014­01  Acórdão n.º 9101­003.751  CSRF­T1  Fl. 105          6 O acórdão indicado como paradigma de divergência (acórdão n.º 103­22.446)  não enfrentou questão fundamental, que é saber se o reconhecimento de que a possibilidade de  o  aludido  imposto  de  importação  poder  compor  o  valor  do  bem  para  fins  de  depreciação  também pode ser considerado, conceitualmente, demonstração por si quanto ao cabimento da  postergação.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  LIMITE  DE  30%.  Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases de cálculo negativas da CSLL, inclusive os apurados até 31/12/94, estão  sujeitos ao  limite de 30% para compensação regulado pela Medida Provisória  812/94 e alterações posteriores.   POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  A  postergação  de  pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento.   AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. A multa  isolada por  falta de recolhimento da estimativa não pode  ser  aplicada  cumulativamente  com  a multa  de  lançamento  de  ofício  sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  MULTA  EX  OFFICIO.  CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos  tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à  taxa  SELIC.  Nesse seguir, voto no sentido NÃO CONHECER o recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                            Fl. 4689DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.907988/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. . A estimativa recolhida,. afastado eventual pagamento a maior ou indevido, forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. A retificação da PER/DCOMP deve respeitar as normas previstas para sua ocorrência, não cabendo ao CARF este feito por mero pedido em peça recursal.
Numero da decisão: 1402-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10120.904646/2009-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.242  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  SALDO  NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. .  A  estimativa  recolhida,.  afastado  eventual  pagamento  a maior  ou  indevido,  forma o saldo negativo do contribuinte, devendo respeitar a sua metodologia  própria para o pleito do direito creditório correspondente via PER/DCOMP.  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  PER/DCOMP deve  respeitar  as  normas  previstas  para  sua  ocorrência,  não  cabendo  ao  CARF  este  feito  por  mero  pedido  em  peça  recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10120.904646/2009­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella,  Sergio Abelson  (Suplente Convocado)  , Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 79 88 /2 00 9- 73 Fl. 91DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­  DF,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.    Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  ‘não homologação’ da compensação", cujas razões de negação se fundam na utilização integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  de  outro  débito.  Portanto,  não  haveria  crédito  disponível para a compensação em análise.    Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na DIPJ  2006,  sob  o  regime de  tributação  com base  em balancete  de  suspensão  ou  redução do imposto. Pediu revisão do despacho decisório.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, entendeu­se , que sob a égide dos artigos 2°, 6°, e  28 a 30 da Lei n° 9.430/1996; artigo 6°, parágrafo único, da Lei n° 7.689/1988; e artigos 221 a  232  do  Decreto  n°  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam ser considerados crédito em favor do contribuinte, sob a qualificação de "pagamento  indevido ou a maior".  Sob  o  regime  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  em  referência,  o  contribuinte  ficaria obrigado a antecipar ao Fisco, mensalmente, parte desse tributo, calculado com base em  sua  receita bruta,  e  aplicação de um percentual pré­ definido  com vistas  ao  cálculo do  lucro  real,  com  a  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  tributo  devido,  desde  que  demonstrado por balancetes mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior exceda  o valor do tributo calculado com base no lucro real auferido até aquele mês. Dessa maneira, o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  abrangeria  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­  calendário, e o tributo devido seria apurado no encerramento do respectivo período.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10120.907988/2009­73  Acórdão n.º 1402­003.242  S1­C4T2  Fl. 3          3  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe que  as origem dos créditos compensados por meio do PER/DCOMP advém dos recolhimentos de  IRPJ e da CSLL referentes ao ano­calendário 2005, recolhidos a maior, conforme sua DIPJ.  Na PER/DCOMP, onde deveria ser assinalado créditos de saldo negativo de  IRPJ  ou  CSLL,  fora  preenchido  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Contudo,  entende  demonstrado que houve saldo negativo de IRPJ ou CSLL, e  tal circunstância seria mero erro  formal.  Ademais, requer autorização para retificar do PER/DCOMP, ou, ainda, sejam  compensados os referidos débitos nesta com os créditos em foco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.327,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10120.904646/2009­ 00, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.327):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  Primeiramente,  fica  bem  claro  nos  autos,  conforme  anexo  I  da manifestação  de  inconformidade  (demonstrativo  do  crédito utilizado no PER/DCOMP), que o direito creditório que  está sendo pleiteado pela recorrente, e com seu conhecimento, é  saldo negativo de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL.  A  recorrente  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  que houve um pagamento indevido ou a maior de estimativa para  justificar  o  direito  creditório  pelo  qual  objetivava  extinguir  o  débito, conforme consta no pedido de compensação.  Fl. 93DF CARF MF     4  Contudo, foi denegado pela autoridade fiscal conforme  Despacho  Decisório,  pois  o  crédito  pleiteado  estava  alocado,  quitando o débito correspondente da antecipação do IRPJ (ou da  CSLL).   Sua manifestação de inconformidade vai ao encontro do  informado  acima,  entendendo,  contudo,  que  seria  cabível  a  compensação, independente da designação dada.   A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação  de  inconformidade,  pois,  em  linhas  gerais,  tal  forma  de  compensar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ou CSLL)  não  seria a correta, de acordo com as normas aplicáveis.  Em sede recursal, reitera, o seu entendimento que tem o  direito, reforçando nas suas alegações que é realmente um saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL),  e  que  tal  posicionamento  de  não  homologação  seria  equivocado,  pois  teria  ocorrido  mero  erro  formal quando preencheu a  sua PER/DCOMP. Adicionalmente,  requer autorização para retificação do PER/DCOMP e mantidas  as compensações pleiteadas.   Do mérito  O presente  caso  envolve uma questão recorrente neste  CARF, que seria de qual a natureza jurídica do recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, em que a recorrente entende que o  recolhido  antecipadamente  a maior  foi  indevido,  querendo  que  seja tratado como uma repetição de indébito.  Conforme  entendimento  consolidado  deste  CARF  e  através  de  matéria  já  sumulada1,  para  ser  caracterizada  uma  estimativa  recolhida  como  indébito,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  realmente  um  pagamento  indevido  ou  maior,  o  que  exigiria demonstração de erro na apuração. Ou seja, se fosse o  caso,  o  valor  pago  de  estimativas  foi  superior  ao  devido,  com  base na receita bruta, ou em balanço de suspensão/redução, e a  repetição do indébito poderia ser até, inclusive, no curso do ano­ calendário da período que se refere o pagamento indevido.  Compulsando  os  autos,  em  nenhum  momento  é  mencionado,  e  muito  menos  demonstrado,  pela  recorrente  que  foi  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.  Pelo  contrário,  reitera  e  reforça  que  o  caso  é  de  pagamentos  de  estimativas  recolhidos  devidamente  e,  que  no  final  do  ano  apurou excesso de  recolhimentos, além do necessário, o que se  configura saldo negativo (tanto de IRPJ quanto de CSLL).  Aqui, cabe destacar a importância da distinção material  entre  o  direito  creditório  se  basear  em  pagamento  indevido  de  estimativa ou saldo negativo. Aquele, sendo um indébito, geraria  o  direito  a  atualização  monetária  a  partir  do mês  seguinte  da  sua ocorrência. Este, só haveria sua apuração do encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização monetária  no mês  seguinte. No  caso da recorrente, ao ser optante do lucro real anual no ano­ calendário de 2005, e há valores recolhidos em vários meses ao                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.907988/2009­73  Acórdão n.º 1402­003.242  S1­C4T2  Fl. 4          5  longo de ano, poderia haver alguma repercussão financeira, em  seu favor (e por consequência em prejuízo ao erário) se seguisse  com a visão de eventuais estimativas recolhidas a maior seriam  indébitos, e não saldo negativo.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar  como  indébito  eventual  estimativa  recolhida  a  maior  ou  erroneamente,  devidos  a  erro  na  sua  apuração  da  base  de  cálculo, pois nestes casos tratável como repetição de indébito.   Contudo,  não  resta  alegado,  e  por  consequência,  nem  comprovado  em  nenhum  momento  que  houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte,  e  como  já  dito  anteriormente, muito pelo contrário, há sua afirmação que foram  pagamentos  de  estimativas  corretas  que  geraram  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL.  Portanto,  muito  mais  que  um  problema  formal  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  de  qualificação  como  pagamento indevido ou saldo negativo, conforme alegado na sua  peça recursal, está­se diante de um problema atinente à própria  metodologia  de  apuração do  IRPJ/CSLL,  e  suas  consequências  advindas, de acordo com a opção eleita pela recorrente.   A  recorrente  estava  bem  ciente  disso,  pois  trouxe  planilhas  (anexas  à  manifestação  de  inconformidade)  que  procuram demonstra a apuração do saldo negativo, o que denota  que tinha compreensão da sistemática de apuração eleita.  Nestas  circunstâncias,  corretas  as  negativas,  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão  a  quo,  do  pleito  da  recorrente, pois se valeu erradamente do seu direito.  Reforça­se  materialmente  o  posicionamento  até  agora  deste  voto,  considerando  vários  processos  de  idêntico  teor,  envolvendo  a  recorrente  e  o mesmo  ano­calendário,  e mesmas  alegações, já julgados por este CARF em 2014 (exemplificando:  processo  10120.904643/2009­68  ­  acórdão  1302­001.416).  O  mais  importante  destes  processos  para  a  presente  lide  é  que  anteriormente ao seu acórdão, fora convertido em diligência em  2012,  para  confirmação  da  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado,  o  qual  o  resultado  da  diligência  foi  concluindo  pela  inexistência do direito creditório, nos termos da PER/DCOMP, e  a recorrente silenciou quando intimada. Desta sorte, não houve  provimento  ao  recurso  voluntário  deste  processo  e  dos  demais  julgados conjuntamente.  Ademais,  não  cabe  a  este  colegiado  proceder  a  autorização  para  retificação  da  PER/DCOMP,  como  aduz  e  requer  na  sua  peça  recursal,  algo  a  ser  procedido  pela  recorrente, conforme disposto nas normais legais aplicáveis.   Salienta­se  que  dadas  as  características  próprias  extintivas do crédito tributário, há restrições nas normas  legais  aplicáveis para retificação do pedido mediante a modificação do  direito creditório aduzido na declaração de compensação, posto  Fl. 95DF CARF MF     6  que tal procedimento desnaturaria o próprio objeto do processo  e toda a discussão já ocorrida.   Por  isso  limitam­se  as  circunstâncias  para  retificação  da  PER/DCOMP,  e  independente  das  causas  materiais  que  poderia ensejar tal situação, somente poderá ser retificada caso  ainda  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ou  não  houve  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  em  eventual  análise  prévia  ao  despacho  decisório.  Agrega­se  a  isso  o  fato  que  no  contencioso  administrativo há limitações para tanto também. O art. 74 da Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  atual,  previu  que  apenas  a  não  homologação  de  compensação  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo2.  E  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), a competência para julgamento de recurso envolve o  crédito  alegado3.  Ou  seja,  não  é  caso  de  apreciação  da  retificação  de  PER/DCOMP,  muito  menos  de  autorizá­la.  E  entendo que ao caso não se aplica as inexatidões materiais para  suscitar  uma  revisão  de  ofício,  eventualmente  aplicáveis  conforme disposto no art. 32 do Decreto­Lei nº 70.235/19724.  Pelo  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.                                                                2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o.          § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.      §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    3  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  § 1º A  competência para o  julgamento  de  recurso  em processo  administrativo de  compensação é definida pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.    4 Art. 32. As  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto  e os erros de escrita ou de cálculos existentes  na  decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.907988/2009­73  Acórdão n.º 1402­003.242  S1­C4T2  Fl. 5          7  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 97DF CARF MF

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7529298 #
Numero do processo: 10835.721298/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.
Numero da decisão: 3201-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.721298/2013­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.336  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 98 /2 01 3- 59 Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA.  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  contratado  com  instituição  financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  desde  que  o  bem  objeto  do  arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos  gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos  em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d)  arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal pela DRF de Presidente Prudente.   Merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, que resumem o consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal:  A  fiscalização  da  DRF  elaborou  o  referido  Termo,  no  qual  explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito  inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese,  foram glosados  os  créditos  relativos  a  despesas  e  gastos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  legal  de  insumo,  nem  estariam  relacionados na legislação de regência.  Inicialmente, o Auditor­fiscal assim entendeu:  Como  sobredito,  esse  crédito  deve  referir­se  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ou seja,  é fundamental que o insumo seja utilizado na etapa laboral cujo  resultado  seja  um  produto  objeto  de  comercialização  pela  empresa.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 4          3 Sob este entendimento, explica­se as glosas:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras,  materiais  e  serviços  de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos  calculados  sobre o maquinário utilizado pela  empresa,  seja ele  integrante  de  seu  ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito embora a restrição "para utilização na produção de bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento  de  créditos  apenas  ao  maquinário utilizado na produção de bens destinados à venda ou  na  prestação  de  serviços,  independentemente  da  roupagem  econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo.  O entendimento contrário levaria à inadequada situação em que  bastaria  ao  contribuinte  evitar  a  ativação  de  suas  máquinas,  optando  pelo  arrendamento mercantil  ou  pelo  simples  aluguel,  para ampliar sobremaneira suas possibilidades de creditamento.  Com base nessas premissas, foram glosados créditos calculados  às  linhas  02  (Bens  Utilizados  como  Insumos),  03  (Serviços  Utilizados  como  Insumos),  06  (Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica),  07  (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 08  (Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil), 10  (Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  de  Construção)  e  12  (Devoluções  de  vendas  sujeitas  às  alíquotas  não  cumulativas).  Nesse  último  caso,  as  devoluções objeto de glosa referem­se a retorno de mercadorias  não oneradas nas antecedentes saídas, caso do leite resfriado ou  pré­beneficiado,  objeto  de  suspensão  tributária,  como  será  explanado mais adiante.  Ainda  tratando  dos  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  porém  mais  especificamente  no  que  respeita  aos  dispêndios com edificações (aproveitados no prazo de 24 meses  com base no custo de aquisição ou de construção), foi realizada  a  glosa  integral  dos  créditos  calculados  pelo  contribuinte,  em  razão  da  inobservância  do  disposto  no  artigo  6°,  caput  e  parágrafos 5° e 6°, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  informou  que  outro  procedimento  considerado  irregular  por  esta  fiscalização  reporta­se  ao  aproveitamento  de  crédito  básico  sobre  a  aquisição de leite resfriado e leite pré­beneficiado.  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 5          4 Explicou  que  a Lei n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  em  seu  artigo  8º  admite  a  apuração  de  créditos  presumidos  sobre  a  aquisição  de  insumos  destinados  a  produção  de  mercadorias  para à alimentação humana ou animal:  Em  suma,  a  venda  de  leite  por  fornecedor  que  exerça  as  atividades de resfriamento,  transporte e venda a granel de leite  in  natura  é  efetuada,  obrigatoriamente,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  o  comprador  dessa  mercadoria  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  esse  leite  como  insumo  na  produção  de  diversos  alimentos,  dentre  eles  o  leite  e  seus  derivados industrializados.  Ademais, percebe­se que os três requisitos citados no parágrafo  anterior são supridos pela fiscalizada, visto que: 1) seu imposto  de Renda Pessoa Jurídica é apurado com base no lucro real; 2)  sua  atividade  econômica  é  considerada  agroindustrial,  pois  produz  mercadorias  arroladas  nos  incisos  do  caput  do  citado  artigo 5o e não se encontra dentre as excludentes do artigo 2o  da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990;e 3) os insumos em comento  são efetivamente aplicados na produção dessas mercadorias.  Por fim, quanto aos créditos presumidos, assim se reportou:  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  apuração  de  crédito  básico  (100% da alíquota) para tais aquisições, apenas sendo admitida  a  constituição  de  crédito  presumido,  à  proporção  de  60%  das  alíquotas não­cumulativas dos dois tributos em apreço.  Já  os  créditos  calculados  sobre  o  transporte  do  leite  pré­ beneficiado  e  resfriado  não  foram  reclassificados  para  o  presumido. Tais créditos foram integralmente glosados, pois não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  presumidos  sobre o transporte dessas mercadorias.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­057.044, de 26/02/2015, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações  , tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 6          5 diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  b) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  c)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido;  d) Arrendamento mercantil: a lei em momento algum especifica que os custos  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  devem  estar  intrinsecamente  ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que  se  integra  ao  produto  final  objeto  da  atividade  da  empresa.  Os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado pela Recorrente  integram e são essenciais à viabilidade da atividade da empresa  como um todo, sem o qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado;  e)  Crédito  presumido  de  lenha  de  eucalipto  adquirido  de  pessoas  físicas:  lenha é utilizada como combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e  direta,  portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  em  se  tratando  de  insumo  diretamente  ligado  e  consumido  no  processo  de  produção  da  Recorrente,  a  teor  dos  atos  normativos destacados,  ainda que adquiridos de pessoas  físicas,  em conformidade com a Lei  10.935/04 e IN 660/06 é legitimo o direito creditório em tela.  É o relatório.    Voto             Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 7          6 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.324, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.721176/2014­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.324):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 8          7 de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 9          8 No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 10          9 Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 11          10 PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 12          11 Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Do Arrendamento mercantil  Sustenta,  noutros  termos,  que  a  legislação  de  regência  não  determina  que  o  bem  objeto  do  arrendamento mercantil  deve  estar  intrinsecamente  ligado  ao  processo  produtivo.  Assim,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Recorrente  seriam, no seu entender, essenciais à viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o  qual, ainda que indiretamente, o processo de produção fica inviabilizado.  A matéria  encontra­se disciplinada no  art.  3º  da Lei nº 10.833, de 2003, na  forma  seguinte:    Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  § 3º. O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País. (g.n.)    A fiscalização explicou a glosa na forma seguinte:  Portanto,  foram  glosados  créditos  calculados  pela  fiscalizada  sobre  elementos  que,  embora  indispensáveis  a  sua  logística  produtiva,  não  sofreram  desgaste  ou  perda  de  propriedades  físico­químicas  em  razão  de  contato  direto  com  o  produto  em  elaboração,  tais  como  embalagens  de  transporte  (pallets),  vasilhame,  dispêndios  com  empilhadeiras, materiais  e  serviços de limpeza e de laboratório.  O mesmo raciocínio norteou as glosas incidentes sobre créditos calculados  sobre o maquinário utilizado pela empresa, seja ele integrante de seu ativo  imobilizado,  objeto  de  aluguel  ou  de  arrendamento  mercantil,  pois  esta  fiscalização  entende  que,  muito  embora  a  restrição  "para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços"  surja  literalmente  apenas  no  inciso  VI  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  intuito  do  legislador  foi,  claramente,  restringir  o  aproveitamento de créditos apenas ao maquinário utilizado na produção de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da  roupagem econômica através da qual o contribuinte incorpore tais bens ao  seu processo produtivo. (g.n.)    Contudo,  o  legislador  não  restringiu  o  tipo  de  bem  objeto  do  arrendamento  mercantil, mas apenas exigiu que seja utilizado nas atividades realizadas pela pessoa jurídica,  não  diretamente  utilizadas  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços.  Assim,  por  exemplo,  os  gastos  com o  arrendamento de  um caminhão  utilizado  na  entrega dos  produtos  fabricados  por  uma  indústria,  ainda  que  não  diretamente  utilizados  na  produção,  podem  ser  considerados créditos na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 13          12 Vejam, a propósito, como dispôs, nos fundamentos, a Solução de Consulta nº 205 ­  Cosit, de 24/04/2017:  6.  O  que  tais  diplomas  legais  estabelecem  é  a  possibilidade  de  se  descontar  créditos  relativos  aos  valores  pagos  a  título  de  “contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil”.  Nenhuma imposição quanto ao objeto do arrendamento é fixada pela  legislação. Portanto, nenhum óbice existe em relação a arrendamento  mercantil de veículo, desde, naturalmente, que ele  seja utilizado nas  atividades da pessoa jurídica.  6.1  Evidentemente,  devem  ser  observados  todos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  atinentes  à  espécie,  entre  outros,  a  exigência  de  que tais valores sejam pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, e  que  tal  pessoa  jurídica  não  seja  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).     Assim, a nosso juízo, os gastos com o arrendamento de bens e veículos utilizados nas  atividades da empresa geram o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Do Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas físicas  Sustenta  a  Recorrente,  neste  tópico  do  recurso,  que  a  lenha  é  utilizada  como  combustível no processo de produção, compondo­o de forma essencial e direta, de forma que,  ainda que adquiridos de pessoas físicas, é legitimo o direito creditório, em conformidade com a  Lei 10.925, de 2004, e Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006.  Bem,  o  que  se  vê  do Termo  de Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  291  e  ss.,  é  que,  quando a fiscalização  tratou do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004,  fê­lo  apenas  com  relação  à  aquisição  de  leite,  conforme  comprovam  alguns  de  seus  parágrafos, onde o tema é tratado:        (...)     (...)    Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10835.721298/2013­59  Acórdão n.º 3201­004.336  S3­C2T1  Fl. 14          13 No concernente ao tema, apenas a afirmação, no voto condutor do acórdão recorrido,  de  que  a  aquisição  de  produto  desonerado  não  pode  gerar  o  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/Cofins.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos  realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as características dos produtos;  d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 848DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720067/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014 PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador para que se aplique as disposições constantes do artigo 124, I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração, pelo Fisco, de que o solidário praticou atos que se subsumiram ao critério material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Dr. José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento. Quanto à imputação de responsabilidade solidária, restaram vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Dr. José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento. Quanto à imputação de responsabilidade solidária, restaram vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (Relator), José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

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2201­004.487  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALDECIR ARRIVABENI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/08/2014  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO  Há necessidade de comprovação do interesse jurídico comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  para  que  se  aplique  as  disposições  constantes  do  artigo 124,  I, do CTN. Tal comprovação se consubstancia na demonstração,  pelo  Fisco,  de  que  o  solidário  praticou  atos  que  se  subsumiram  ao  critério  material da regra matriz de incidência do tributo que se analisa.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ­LABORE.  As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas  que  configurem  retribuição  do  trabalho  prestado  devem  ser  consideradas  pagamentos  a  título  de  pró­labore,  incidindo  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária social.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal.  Apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Dr.  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  deu  provimento.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  restaram  vencidos  os  Conselheiros Marcelo Milton  da Silva Risso  (Relator),  José Alfredo Duarte Filho  e Douglas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 67 /2 01 6- 73 Fl. 952DF CARF MF Processo nº 15586.720067/2016­73  Acórdão n.º 2201­004.487  S2­C2T1  Fl. 3          2 Kakazu Kushiyama, que afastavam à responsabilidade do recorrente. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15586.720081/2016­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  impugnação  formalizada  pelo  sujeito  passivo  solidário  mantendo  integralmente  os  termos  do  lançamento  fiscal  em  que  se  exige  crédito  tributário,  referente  à  contribuição  da  empresa  prevista  no  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212/1991, incidente sobre a remuneração paga sob a forma de lucros  distribuídos no período de 03/2011 a 08/2014, além de multa de ofício  de 75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  De acordo com o relatório da fiscalização, trata­se de constituição de  crédito  tributário  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni,  CPF  493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Em  30/06/2015,  data  posterior  à  baixa  da  empresa,  formalizou­se  procedimento  fiscal  através  do  qual  se  constatou  que  os  pagamentos  efetuados sob a forma de distribuição de lucros ao sócio­administrador  e  aos  demais  sócios  configuravam,  na  realidade,  remunerações  vinculadas à prestação de serviços, mais especificamente, aos plantões  trabalhados pelos sócios, todos médicos.  Ainda  segundo  o  relatório,  no  caso  de  lançamentos  futuros  efetuados  após  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  a  responsabilidade deve ser atribuída aos administradores dos períodos  dos respectivos fatos geradores (arts. 4º, 5º e 9º da Lei Complementar  nº  123/2006),  bem  como  àqueles  com  interesse  comum  nas  situações  que constituíram o fato gerador da obrigação principal (art. 124, inc. I  da Lei nº 5.172/1966).  A exigência foi impugnada pelo sujeito passivo solidário, o que rendeu  ensejo ao Acórdão recorrido, pelo qual manteve­se a responsabilidade  do sujeito passivo solidário com base no interesse comum na situação  que constituiu o fato gerador, conforme previsto no caput, § 4º e §5º da  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 15586.720067/2016­73  Acórdão n.º 2201­004.487  S2­C2T1  Fl. 4          3 Lei  Complementar  nº  123/2006  e  no  inc.  I  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional (lei nº 5.172/1966).  Considerando esses fatos, foi apresentado recurso voluntário para este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.484 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  15586.720081/2016­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido e vencedor proferidos,  respectivamente, pelos Conselheiros Marcelo Milton da Silva  Risso e Carlos Henrique de Oliveira, dignos Relator e Redator designado da decisão paradigma  suso  citada,  reprise­se, Acórdão  nº  2201­004.484  ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de  09  de  maio de 2018.  Acórdão nº 2201­004.484 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Voto Vencido  "Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade e  portanto o conheço.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal  houve  a  constituição  do  crédito  tributário  após  encerramento  da  empresa  Clinic  Center  S/S  LTDA,  CNPJ  10.826.184/0001­05,  e  que  foi  administrada  por  Valdecir  Arrivabeni, CPF 493.191.837­91, até a sua extinção, em 02/02/2015.  Houve  a  lavratura  de  termo  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  do  recorrente  com  base  nos  termos  do  artigo  9ºcaput,  §  4º  e  §5º  da  Lei  Complementar nº123/2006 e no inc. I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (lei nº 5.172/1966):  Lei Complementar nº 123/2006  Art.  9º  O  registro  dos  atos  constitutivos,  de  suas  alterações  e  extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em  qualquer  órgão  dos  3  (três)  âmbitos  de  governo  ocorrerá  independentemente  da  regularidade  de  obrigações  tributárias,  previdenciárias  ou  trabalhistas,  principais  ou  acessórias,  do  empresário,  da  sociedade,  dos  sócios,  dos  administradores  ou  de  empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 15586.720067/2016­73  Acórdão n.º 2201­004.487  S2­C2T1  Fl. 5          4 empresário,  dos  titulares,  dos  sócios  ou  dos  administradores  por  tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.  (...)  § 4º A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que,  posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições  e respectivas penalidades, decorrentes da  falta do cumprimento de  obrigações  ou  da  prática  comprovada  e  apurada  em  processo  administrativo  ou  judicial  de  outras  irregularidades  praticadas  pelos  empresários,  pelas  pessoas  jurídicas  ou  por  seus  titulares,  sócios ou administradores.  §  5º  A  solicitação  de  baixa  do  empresário  ou  da  pessoa  jurídica  importa  responsabilidade  solidária  dos  empresários,  dos  titulares,  dos  sócios  e  dos  administradores  no  período  da  ocorrência  dos  respectivos fatos geradores.  Código Tributário Nacional  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Ocorre que, a solidariedade definida pelo art. 9º §§ 4º e 5º da referida  Lei  123/2006  são  aplicadas  tão  somente  às  empresas  que  estão  sob  o  regime do Simples Nacional e, na espécie, não houve a comprovação por  parte  da  fiscalização  de  que  a  empresa  que  foi  baixada  estivesse  no  referido regime especial de tributação.  Inclusive a aferição da responsabilidade pelos termos do art. 124,  I do  CTN  não  restou  comprovada  pela  fiscalização,  sendo  apenas  indicado  como  fundamento  da  solidariedade  o  fato  que  o  registro  do  distrato  acarreta  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  e  a  responsabilidade tributária caberá aos sócios.  Impende ressaltar, que nos casos de sujeição passiva solidária, cabe ao  Fisco  promover  a  prova  e  relatar  os  fatos  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que vincule  o  sujeito  passivo  solidário,  não  sendo  possível  o  interesse  meramente  econômico  e  financeiro  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que diz  respeito à  realização comum ou conjunta da  situação  que constitua o fato gerador.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  responsabilidade solidária do recorrente no lançamento.  Caso vencido na preliminar acima, no mérito, entendo que o recurso não  merece prosperar.  Com  efeito  pelo  Relatório  Fiscal,  ficou  comprovado  pela  autoridade  lançadora  que  os  pagamentos  intitulados  como  distribuição  de  lucros  eram,  na  realidade,  remuneração  decorrente  de  serviços  prestados,  quando demonstrou que vários médicos recebiam, mensalmente, valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  quando  nem  sequer  figuravam  no  contrato  social  como  sócios  e  não  possuíam  qualquer  vínculo  empregatício  com  a  autuada,  além  de  que  as  escalas  de  plantões  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 15586.720067/2016­73  Acórdão n.º 2201­004.487  S2­C2T1  Fl. 6          5 indicadas, provam a sua relação direta entre as escalas e a distribuição  de  lucros  com  base  em  valor/hora  para  remuneração  desses  plantões,  recebendo  os  médicos  adiantamentos  de  lucros  exclusivamente  em  decorrência de sua atividade laboral nos plantões, longe portanto, de ser  distribuição a título de lucros.  Quanto  à  multa  de  ofício  resta  mantida,  pois  as  razões  recursais  se  debruçam apenas em relação ao princípio do não confisco, aplicando­se  nesse caso os termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator"  Voto Vencedor  "Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  e  a  logicidade  jurídica  do  eminente  Relator,  ouso,  com  a  devida  vênia,  dele  discordar  somente  quanto  à  responsabilidade solidária imputada. Explico.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  Recorrente  é  responsável  solidário  posto que tem interesse comum no fato gerador, como se pode inferir do  seguinte excerto do Relatório Fiscal:    (...)"  Em  que  pese  haver  a  menção  a  Lei  Complementar  nº  123/06,  fica  patente  ao  longo  do  relatório  da  imputação  ­  pelo  Fisco,  da  responsabilidade  solidária  ­  que  tal  argumento  é  complementar  à  verificação do interesse comum no fato gerador,  fato este comprovado  ao longo do relato feito pela Autoridade Lançadora. Recordemos outros  pontos do mencionado relatório:    Linhas adiante nova explicitação:  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 15586.720067/2016­73  Acórdão n.º 2201­004.487  S2­C2T1  Fl. 7          6   Ora,  patente  a  motivação  fiscal  ao  imputar,  segundo  as  normas  explicitadas  pelo  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído:  Há  nítido  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária por parte do coobrigado. Explico.  Como  dito  pelo  ínclito  Relator,  o  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado em razão da incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de  'distribuição  de  lucros',  que,  na  visão  do  Fisco,  são  verdadeira  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  uma  vez  que  decorrem  de  serviços  médicos  realizados  em  plantões,  pelo  Recorrente.  A  relação  laboral  apresenta  nítido  caráter  bilateral,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços  pessoal  é  prestada  por  alguém  em  benefício  de  outrem. Ao recordarmos que a Constituição Federal, por meio do artigo  195,  outorga  competência  para  que  o  legislador  institua  um  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  à  pessoa  física,  pelo  trabalho  prestado,  qualquer  que  seja  o  vínculo  existente  entre  o  tomador  e  trabalhador, e que tal tributo, contribuição social nos dizeres da Carta  da  República,  deve  ser  suportado  pelo  empregador  e  também  pelo  trabalhador, torna­se inequívoco o interesse comum, entre o tomador e  a pessoa prestadora de serviços no fato gerador trabalho remunerado.  Por  amor  à  clareza,  reitero:  há  interesse  comum  quanto  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  entre  trabalhador  e  tomador  de  serviços,  por  expressa  disposição  constitucional,  quanto  ao  fato  gerador trabalho remunerado.  Não  é  outra  a  posição  da  doutrina.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  no  clássico Curso  de  Direito  Tributário  (Ed.  Saraiva,  14ª  ed.,  pag.  311),  discorrendo  sobre  o  tema,  esclarece  que  o  interesse  comum  no  fato  gerador:  "Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio  do  fato  tributário,  como  por  exemplo,  na  incidência  de  IPTU  em  que duas ou mais pessoas sejam proprietárias do mesmo imóvel"  Logo,  forçoso reconhecer a procedência da responsabilidade solidária  imputada.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 15586.720067/2016­73  Acórdão n.º 2201­004.487  S2­C2T1  Fl. 8          7 Tal  constatação,  nos  leva,  por  via  de  consequência,  afastar  peremptoriamente as demais alegações recursais sobre o tema.  Quanto  a  esse  aspecto,  invoco  o  contido  no  art.  489  do  Código  de  Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), no seguinte dispositivo:  "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do  caso,  com  a  suma  do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das  principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os  fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o dispositivo,  em que  o  juiz  resolverá  as  questões  principais  que as partes lhe submeterem.  § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja  ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão adotada pelo  julgador;  (grifou­se)"  Neste  caso,  tendo  sido  adotado  como  premissa  que  a  imputação  da  responsabilidade solidária se deu com base no artigo 124, I, do CTN, e  tendo  ocorrido  a  demonstração,  pela  Autoridade  Lançadora,  do  interesse comum no  fato gerador, os demais argumentos apresentados  pela recorrente não seriam "capazes de, em tese, infirmar a conclusão  adotada pelo julgador".  Ademais, o julgador não é obrigado a fundamentar o voto em todos os  pontos  pretendidos  pela  Recorrente,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental  no  Recurso Extraordinário 733.596MA).  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA  DURANTE  PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO.  PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em  face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2.  O  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.)  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 15586.720067/2016­73  Acórdão n.º 2201­004.487  S2­C2T1  Fl. 9          8 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela­ se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n.799.509  AgRED,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  1ª  Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso  de  Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo  743/2014.  EMB.  DECL.  NO  AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  a  doutrina  distingue  entre  enfretamento  suficiente  e  enfretamento  completo  na  análise  das  questões  delineadas em peça de defesa. O julgador será, em regra, obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  de  defesa,  mas  não  há  obrigatoriedade  de  enfrentar  todas  as  alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão.  Assim,  em que pese o julgador deva enfrentar e decidir a questão colocada  à  sua  apreciação,  basta  para  tanto  que  contenha  a  decisão  fundamentos suficientes para justificar a conclusão estabelecida na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis,  Manual  dos  recursos,  nota  66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008)."  CONCLUSÃO  Diante do exposto e com base nos fundamentos apresentados, voto por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária imputada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 959DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004880/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­000.623  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA/IRPJ  Recorrente  CICERO MELO DA SILVA PIRACICABA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Carlos  André  Soares  Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte  em  virtude  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária, exigindo­se o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 04 88 0/ 20 10 -8 7 Fl. 2002DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.003          2 Líquido, Contribuição para o PIS e Cofins, acrescidos de  juros de mora e multa de oficio de  150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 14.460.617,99, conforme tabela abaixo indicada:  TRIBUTO   VALOR:  IRPJ  R$ 1.606.953,60  CSLL  R$ 730.029,16  PIS  R$ 440.278,53  COFINS  R$ 2.034.850,22  Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização  efetuada  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  na qual  a  fiscalização constatou  infrações  à  legislação tributária decorrentes da falta de comprovação da origem de depósitos bancários não  escriturados, que representa omissão de recitas; e falta de oferecimento à tributação de receitas  de vendas de sucatas metálicas.  Sobre os tributos e contribuições apurados foi aplicada “a multa qualificada de  150%, prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, por entender a autuante que a empresa  teve o objetivo de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador  e/ou  o  não  pagamento  de  tributos,  uma  vez  que  ela  omitiu  receitas  em  todos  os  meses  do  período  fiscalizado,  apresentou  livros  fiscais  com  evidentes  indícios  de  fraude  deixando  de  escriturar expressiva movimentação financeira, numa tentativa de ocultar a verdade dos fatos e  permanecer indevidamente no Simples”.  Às  fls.  439/443  fora  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  nº  2009.01408­0/01,  contra  o  Sr.  CICERO  MELO  DA  SILVA,  inscrito  no  CPF  de  nº  039.418.208­18 e da SRA. LIGIA SANTANA CORRER inscrita no CPF de nº 292.365.648­ 28, nos termos do art. 135, III, do CTN.  Cientes  da  autuação  fiscal,  os  interessados  interpõe  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA, trazendo em síntese as seguintes razões:  1) Da  impugnação  apresentada  por Cícero Melo  da  Silva  em  21/01/2011  (fls.  418/433):  · DA  INADMISSIBILIDADE  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA:  Alega  que  “somente  após  o  julgamento  final  desse  processo  administrativo  e  somente  na  eventualidade  de  sofrer  decisão  final  desfavorável é que se poderia cogitar a sujeição passiva àquele que geriu  a sociedade no período fiscalizado”.  · DA  DECADÊNCIA  PARCIAL:  Alega  que  "uma  vez  caracterizada  a  omissão  dos  rendimentos  para  as  pessoas  físicas,  serão  as  mesmas  tributadas  no  mês  em  que  considerar  recebidos  os  créditos,  de  acordo  com  o  parágrafo  4°,  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96"  e  considerado  que  "aplica­se  ao  Imposto  de  Renda,  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação (art. 150, do CTN), então "não há como o presente auto de  infração  subsistir,  em  relação  ao  período  de  janeiro  /2005  a  novembro/2005, onde o lapso decadencial encontra­se instalado”.  · DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  DA  NÃO  CONFIGURAÇÃO  COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL: Alega que “existem  inúmeras  explicações que podem ser dadas à movimentação bancária, por exemplo  Fl. 2003DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.004          3 recebimento  de  depósitos  de valores  que  não  lhe  pertencem,  como  é  o  caso  desses  autos,  e  nesse  sentido  são  as  diversas  decisões  administrativas.  Segundo  o  impugnante,  para  que  os  depósitos  sejam  configurados  como  renda  ou  receita,  faz­se  necessário  provar  o  nexo  causal entre os depósitos e a renda e que o depósito bancário, por si só,  não  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  nem  de  contribuições,  conforme  entendimento  do Conselho  de Contribuintes. Com  relação  às  comprovações,  alegou  que  por  falta  de  profissionais  habilitados,  bem  como a grande quantidade de documentos a serem analisados, não houve  tempo hábil para o detalhamento dos valores de forma individualizada”.  · DA  ERRÔNEA  TRIBUTAÇÃO  NO  ANO  DE  2005:  Alega  que  “a  exclusão do Simples só pode gerar efeitos a partir do ano subseqüente,  ou  seja,  2006,  tanto  que  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n°  1088  determinou  como  data  de  exclusão  01/01/2006,  enquanto  no  Ato  Declaratório constou erroneamente 01/01/2005. Assim, não haveria que  se  falar em contribuições previdenciárias para o  ano de 2005, uma vez  que a empresa era tributada pela Simples”.  · Da  multa  aplicada:  Alega  que  “a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  confiscatória. Por  fim,  requereu seja concedida a  sustentação oral, bem  como  a  juntada  de  novos  documentos,  perícias  e  auditoria  contábil  e  quaisquer outras provas”.  2)  Da  impugnação  e  da  manifestação  de  inconformidade  apresentadas  pela  empresa autuada em 21/01/2011 (fls.475/489):   · Utilizou  os mesmos  argumentos  trazidos  por  Cícero Melo  da  Silva  às  (fls. 449/464 )em sua Impugnação Administrativa.  · “A empresa apresentou, na mesma data, manifestação de inconformidade  contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples alegando, em síntese,  que  se  tratando  de  exclusão  em  virtude  de  excesso  de  receita  bruta  os  seus  efeitos  só  se  efetivam  após  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa. Apontou ainda a divergência entre as datas de início dos  efeitos  da  exclusão  constantes  no  ADE  (01/01/2005)  e  no  Despacho  Decisório (01/01/2006)”.  · Por fim, requereu “o restabelecimento ao Simples tendo em vista que o  processo  encontra­se  sub  judice  e  o  erro  de  fato  quanto  às  datas  dos  efeitos da exclusão constantes no Despacho Decisório e no ADE”.  3)  Da  impugnação  apresentada  por  Ligia  Santana  Correr  em  27/01/2011  (fls.  478/495):  · Alegou,  em  preliminar,  “que  virtude  de  procuração  outorgada  pelo  Sr.  Cícero  Melo  da  Silva  ficou  responsável  pelo  setor  administrativo  da  empresa e, então, passou a assinar documentos em nome da empresa por  determinação e orientação do Sr. Cícero que era seu superior hierárquico  à época dos fatos. Por tal motivo teria sido lavrado o Termo de Sujeição  Fl. 2004DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.005          4 Passiva Solidária, com fundamento no art. 135, III, do CTN. Entretanto,  no seu entendimento,  tal dispositivo  legal não se aplica ao caso porque  ele  retira  a  responsabilidade  do  contribuinte  natural  ao  pagamento  do  tributo,  transferindo  toda  a  responsabilidade  para  terceiros,  o  que  ocorrerá  apenas  quando  houver  a  prática  de  atos  com  responsabilidade  pessoal,  total  e  exclusiva  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  empresa,  e  no  presente  caso  não  se  justifica  a  inserção  da  autuada  no  polo passivo da relação com base no art. 135,111, do CTN.  · Quanto  ao  mérito  alegou  que  “a  responsabilidade  pessoal  dos  administradores  e  sua  inclusão  no  polo  da  relação  processual  só  é  admissível  após  procedimento  administrativo  em  que  se  comprove  a  autuação  dolosa  do  mesmo,  identificando­se,  de  forma  cristalina,  os  responsáveis  pela  prática  do  ilícito  e  demonstrando­se,  inclusive,  que  obtiveram  vantagem  pessoal  com  a  inadimplência.  Assim,  não  basta  a  condição de diretor, gerente ou representante, nem o descumprimento da  obrigação  tributária,  é  necessário  que  fique  comprovado  a  autuação  dolosa do representante, o que, no seu entendimento, não teria ocorrido  no presente caso, pois o simples fato de ter assinado alguns cheques para  pagamento  de  fornecedores  não  comprova  qualquer  ilicitude  cometida  pela mesma,  como  fraude  à  lei  e, muito menos, dolo,  já que  a  autuada  estava subordinada à determinações do Sr. Cícero”.  · A impugnante “citou uma contestação feita pelo Sr. Cícero em um Ação  de Reintegração de Posse em seu desfavor na qual teria confessado que  sempre  esteve  na  administração  de  suas  empresas,  notadamente,  a  empresa  fiscalizada,  e assim não poderia  a  impugnante  ser  responsável  pela má administração do Sr. Cícero, nem por eventual  fraude ocorrida  quando de sua gestão”.  O  Acórdão  ora  Recorrido  (14­33.960  –  5ª  Turma  da  DRJ/RPO)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pessoa  jurídica que  incorrer nas hipóteses de prática  reiterada  de infração à legislação  tributária deve ser excluída de oficio do  Simples,  cujos  efeitos  começam  a  operar  a  partir,  inclusive,  do  mês de ocorrência da infração.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO  No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se  presume,  isto  é,  deve  estar  expresso  em  lei,  o  que  impede  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  receber  a  manifestação  de  inconformidade  contra  ato  de  exclusão  do  Simples com efeito suspensivo, descabendo recorrer ao art. 151,  Fl. 2005DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.006          5 III do CTN, que cuida tão somente de suspensão da exigibilidade  de crédito tributário.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que não pode ser substituída por meras alegações.  OMISSÃO DE RECEITA ­ "NOTAS CALÇADAS".  Considera­se omissão de receita a diferença de valores constatada  quando  cotejadas  a  via  de  Nota  Fiscal  do  adquirente  com  a  da  empresa que as emite e as escritura a menor ("Notas Calçadas").  AUTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL).  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador  de  vários  tributos,  implicam  na  obrigatoriedade  de  constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos a eles vinculados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996, quando demonstrado  que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas  hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei n° 4.502 de 1964.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE.  Os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Isto porque, segundo entendimento da Turma Julgadora, “não houve dúvida de  que  a  não  escrituração  de  sua movimentação  financeira  e  bancária  resultante  das  operações  mercantis da empresa, além da utilização do procedimento conhecido por nota fiscal "calçada",  ilícito este por nenhum momento contestado, não deixa dúvida que a empresa, através de seu  administrador,  visou  omitir  receita  com  o  evidente  intuito  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, tal como previsto no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964”.  Acerca  da  responsabilidade  tributária  passiva,  considerou  que  “em  face  da  ressalva contida na parte final do § 4° do art. 150 do CTN, comprovada a situação ali prevista,  Fl. 2006DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.007          6 ou seja, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há que se falar em extinção do crédito  após  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  ali  estabelecido  no  caput  do  referido  artigo,  como  quer  a  impugnante.  A  contagem  de  prazo  decadencial,  nesses  casos,  se  dará  na  forma  prevista  no  artigo 173 , I, do CTN”. (...) “A jurisprudência dos Tribunais Superiores é farta na admissão de  responsabilidade  de  terceiros,  principalmente  nos  casos  em  que  o  pressuposto  fático  que  dá  origem à responsabilidade de terceiros é posterior à constituição de oficio do crédito tributário.  É o caso, por exemplo, de uma dissolução irregular da sociedade ocorrida após o lançamento  de oficio”.  Afirmou ainda, que de acordo com artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, “sempre que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado  a  proceder  o  lançamento  do  imposto correspondente, não mais havendo a obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal  entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Nem poderia ser de outro modo,  ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública,  cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância do novo diploma”. (...) E, como  dos autos se pode inferir, “fez a autoridade lançadora exatamente o que a lei lhe atribuiu como  responsabilidade:  constatada  a  existência  de  movimentação  bancária  incompatível  com  a  receita  declarada,  intimou  a  fiscalizada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  corrente  de  titularidade  da  empresa.  Não  tendo  a  contribuinte  comprovado  satisfatoriamente a origem do numerário depositado/creditado, agiu corretamente a fiscalização  tributando os depósitos como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  após fazer as devidas exclusões, inclusive eliminando da relação de depósitos aqueles oriundos  de  pagamentos  feitos  pela  empresa  Novelis  do  Brasil  Ltda,  os  quais  foram  tributados  em  separado como omissão de receita operacional”.  E que por fim, “ficou cabalmente demonstrado/comprovado, pelos documentos  juntados aos autos e que compõem o Anexo II, a utilização pela empresa do artifício conhecido  como "nota calçada", ou seja, a emissão de nota fiscal com valor da quarta via – contabilidade  (arquivo  fiscal) menor do que o da primeira via  (destinatário)  e  com escrituração de valor  a  menor.  Isto prova a ocorrência de omissão de receita,  afetando o  faturamento da empresa, e,  neste caso, a prova é direta, cabendo ao Fisco cobrar os tributos devidos, conforme legislação  pertinente. Com relação a esta matéria não houve qualquer contestação, tratando­se, portanto,  de matéria não controversa”.  Ciente da decisão do Acórdão em 16/06/2011 (fls. 604) o  interessado  interpõe  Recurso Voluntário (fls. 609/ 643), trazendo as seguintes razões:  Recurso de CÍCERO MELO DA SILVA PIRACICABA EPP E OUTROS:  1.  DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ADOTADO, ANTE  A  ILICITUDE  DAS  PROVAS  QUE  EMBASARAM  O  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  —  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO: Afirma que “segundo entendimento jurisprudencial, prova  ilícita é a que viola regra de direito material, constitucional ou legal, no  momento  de  sua  obtenção  (confissão  mediante  tortura,  violação  à  correspondência,  quebra  de  sigilo,  v.g.).  Essa  obtenção,  de  qualquer  modo,  sempre  se  dá  fora  do  processo  (é,  portanto,  sempre  extraprocessual), e que, os atos praticados pelo Agente Fiscal de Rendas,  Fl. 2007DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.008          7 não  privilegiaram  seu  ESTRITO  DEVER  LEGAL,  e  este,  de  forma  IRREGULAR,  se  valeu  de  via  ÍLICITA  para  obtenção  de  "provas"  (extratos  financeiros)  contra  a Autuada”.  (...)  “não  importa  se  a norma  violada  é  constitucional  ou  internacional  ou  legal,  se  material  ou  processual: caso venha a prova a ser obtida em violação a qualquer uma  dessas  normas,  não  há  como  deixar  de  concluir  pela  sua  ilicitude  (que  conduz, automaticamente, ao sistema da inadmissibilidade)”.  2.  DA EXCLUSÃO DA EMPRESA JUNTO AO SIMPLES FEDERAL E  DO  SEU  EFEITO  SUSPENSIVO;  Diz  que  não  poderia  ocorrer  a  exclusão da Empresa junto ao Simples, pois esta, “encontra­se em prazo  legal  para  apresentar  suas  razões  de  Recurso,  esta  apresentando  nesta  oportunidade,  informações  e  documentos  comprobatórios,  a  partir  dos  quais  certa  soma  deverá  ser  excluída  do montante  apontado  pelo  fisco  como omitido, devido”.  3.  DA OMISSÃO DE RECEITA — DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E  DA NÃO CONFIGURAÇÃO COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL:  Aduz que “a movimentação financeira, embora constitua fato gerador da  CPMF,  não  indica  que  esteja  ocorrendo  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda,  seja  na  pessoa  física  ou  na  jurídica”.  (...)  “  São  inúmeras as explicações que podem ser dadas à movimentação financeira  da contribuinte, quando esta  for superior à  renda declarada. É possível,  ainda, e bastante comum, por exemplo, a hipótese em que o contribuinte  recebe depósitos bancários em suas contas bancárias de valores que não  lhe pertence, e dos quais é obrigado a prestar contas”.  4.  DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ADOTADO, ANTE  A  ILICITUDE  DAS  PROVAS  QUE  EMBASARAM  O  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  —  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO:  Afirma  que  “verificou­se  que,  O  Sr.  Agente  Fiscal  de  Rendas,  ao  promover  a  constituição  do  crédito  em  favor  da  Autuada,  adotou  medida  ILEGAL  e  ARBITRÁRIA,  pois,  utilizou­se  de  meio  ardiloso  ao  notificar  as  instituições  financeiras  para  que  apresentassem  documentos,  sob  pena  de  serem  autuadas  na  hipótese  de  omitirem  as  informações  requeridas.  Com  isso,  foi­lhe  disponibilizado  acesso  irrestrito à informações PROTEGIDAS POR LEI e SIGILOSAS, ficando  ignorados  os  preceitos  legais  estabelecidos,  bem  como  garantias  intangíveis.  (...) Ressalta­se ainda, que segundo entendimento unânime,  tal  acesso  somente  é  autorizado,  se,  por  determinação  JUDICIAL  com  instauração de DEVIDO PROCESSO LEGAL”.  5.  DAS  COMPROVAÇÕES  —  PRINCÍPIO  DA  EVENTUALIDADE:  Apresenta planilhas  e  afirma que  “a matéria deve  ser  reanalisada,  bem  como expurgados todos os valores apresentados através dos Anexos I a  III,  os  quais  demonstram  o  valor  efetivo  de  receitas  que  deverão  ser  deduzidas  dos  valores  encontrados  de  depósitos  bancários,  após  a  dedução  dos  valores  de  das  "Conciliações",  "Cruzamentos"  e  "Erro —  Inversão de Valores".  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.009          8 6.  DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS: Diz que “quanto aos lançamentos  reflexos  há  se  considerar  primeiramente  que,  utilizando­se  do  quesito  "fraude", o auditor fiscal excluiu a erroneamente a empresa do SIMPLES  com efeitos retroativos desde 01/01/2005”.  7.  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA:  Aduz  que  “apenas após o  julgamento  final do processo administrativo que rege o  MPF  supra  e  somente  na  eventualidade  de  sofrer  decisão  final  desfavorável é que se poderia cogitar a sujeição passiva àquele que geriu  a  sociedade no período  fiscalizado. Em  relação  aos débitos  tratados no  processo administrativo  fiscal principal,  foram e  estão sendo discutidos  vários  aspectos  que,  certamente,  trarão  a  baila  consideráveis  alterações  ao crédito tributário ali cobrado”.  8.  DA MULTA APLICADA: Argumenta que “a doutrina pátria declarada  serem ilegais e inconstitucionais as multas com efeitos confiscatórios. As  multas  devem  ser  aplicadas  como  penalidades  e  não  como  meio  arrecadatório, como se tributos fossem”.  9.  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  X  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS  E  COMPROVAÇÃO  DE  MAIS  ORIGENS: Afirma que “em estrita observância ao princípio da verdade  real  e  do  poder/dever  que  dispõe  a  Fiscalização  (e  somente  ela!)  no  sentido  de  materializar  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  aqui  combatidos  por  circularizações  e  diligência  fiscal  nos  eventuais  beneficiários  de  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  da  impugnante,  deveria  ele  (o  Fisco)  assim  ter  procedido,  afastando­se  quaisquer presunções,  ficções ou  indícios. Requereu conversão do  feito  em diligência”.  10. Requereu o acolhimento do presente Recurso para  reforma do Acórdão  recorrido, a fim de que seja cancelada a autuação fiscal.    Às fls. 1926 dos autos – RESOLUÇÃO DE Nº 110300.044 DA 1ª Câmara / 3ª  Turma  Ordinária  –  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  PARA  sobrestar o julgamento do presente feito, em face da repercussão geral reconhecida no referido  RE 601.314, segundo entendimento do STF.  Às  fls.  1936/1956  ­ RECURSO VOLUNTÁRIO  (intimada  pessoalmente  do  acórdão proferido pela DRJ em 10/07/2012 (fls. 1.933)). apresentado por LIGIA SANTANA  CORRER, trazendo os mesmos argumentos expostos em sede de Impugnação Administrativa  às fls. 478/495 dos autos.  É o relatório do essencial.      Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.010          9 Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e­ processo.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, por isto deles conheço.  Alegação  veio  em  Recurso,  apesar  de  ter  alegado  em  impugnação,  de  forma  genérica, a incorreção da base de cálculo.  Da análise do Recurso Voluntário apresentado pela empresa Cícero de Melo e  seu  sócio,  uma  das  alegações  apresentadas  sustenta  um  erro  material  da  quantificação  do  crédito objeto do presente lançamento.  Segundo  o  Recorrente,  o  fiscal  após  promover  ajustes  à  planilha  utilizada  na  fiscalização, cometeu um erro na manipulação das datas e valores, o qual impacta diretamente  no valor exigido:           Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.011          10 E segue:       Ao  realizar o  cotejamento das  referidas planilhas,  pude  constatar que,  de  fato,  ocorreu o referido equívoco na manipulação das planilhas, datas e lançamentos, senão vejamos  alguns exemplos abaixo identificados.  Nas telas abaixo é possível constatar que o agente fiscal na planilha de fl. 194  discriminou  na  data  de  07/12/2006  lançamento  no  valor  de R$  114.157,56.  Por  sua  vez,  na  planilha de fl. 232 o referido lançamento foi identificado em 12/05/2005.        Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.012          11       Na  fl.  194,  como  alegado  pela  Recorrente,  consta  um  lançamento  de  R$  44.079,56 no dia 08/02/2006, por  sua vez,  na planilha de  fl.  232  tal  lançamento  aparece  em  07/04/2005.  Além  disso,  na  mesma  fl.  194  constam  2  lançamentos  no  valor  de  R$  300.000,00 cada no dia 01/01/2006, por sua vez, na fl. 232 os lançamentos constam em 13/05 e  18/05/2005.  Ressalte­se ainda que, em que pese na segunda planilha o fiscal tenha zerado a  identificação  da  coluna  de  documentos,  em  especial  a  estes  últimos  2  lançamentos  de  R$  300.000,00 cada, na planilha de fl. 194 constam como documentos 334700, já na fl. 234 consta  o número incompleto de 334, o que me leva a concluir existirem fortes indícios de se tratarem  do mesmo lançamento.       Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.013          12               Assim é que, confirmado o alegado erro material de troca de datas dos depósitos  omitidos,  entendo  ser  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de Origem elabore relatório conclusivo e:    a) analise e compare as planilhas de fls. 169 a 199 e de fls. 213 a 238;  b)  coteje  a  planilha  de  fls.  213  a  238  com  os  lançamentos  identificados  nos  extratos bancários;  c) confirme se tais valores estão inseridos na base de cálculo do lançamento e,  realize a devida recomposição das bases de cálculo nas datas dos referidos lançamentos e com  a identificação do documento correspondente;  d) elabore planilha sintética por período mensal e consolide o valor do  tributo  devido, limitando­o aos valores originalmente lançados para cada período;  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 13888.004880/2010­87  Resolução nº  1401­000.623  S1­C4T1  Fl. 2.014          13 e) após a conclusão abrir vista para os autuados se manifestarem sobre o teor da  diligência, e;  f) após, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva  Fl. 2014DF CARF MF

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7514035 #
Numero do processo: 10980.923463/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se decretá-la. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, documentais ou periciais, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.
Numero da decisão: 3201-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede o despacho decisório que não­homologa a compensação de débitos  com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo da DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra  providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou  de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se  decretá­la.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 34 63 /2 00 9- 55 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 135          2 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais  ou  periciais,  pois  o  momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  15/08/2006,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de  IPI indicado como sendo correspondente a pagamento  indevido  ou a maior, no valor original de R$ 48.848,24..  A  DRF/Curitiba,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  021), emitido em 19/04/2010, negou o direito creditório pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  virtude  de  o  pagamento  apontado  (cód.  Receita:  5123),  correspondente  ao  terceiro decêndio de fevereiro de 2006, haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente cientificado, em 26/04/2010  (fl. 03), o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  26/05/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  05/23)  na  qual,  em  síntese,  apresenta  as  seguintes considerações:  a) Preliminarmente, defende a nulidade da decisão denegatória,  alegando  que  houve  ausência  de  motivação  no  ato  administrativo exarado, por não terem sido explicitados, em toda  sua amplitude, os fundamentos que nortearam a citada decisão.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 136          3 b) Prossegue, alegando, com base no princípio constitucional da  ampla  defesa,  que  não  existe  prova  material  nos  autos  em  relação  à  suposta  inexistência  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  argumenta  que  no  âmbito  do  procedimento  administrativo tributário a prova haveria que ser feita em toda a  sua  extensão,  consoante  esquemas  rígidos  de  aplicação  das  regras  pertinentes.  Fundamenta  seus  argumentos  em  transcrições doutrinárias e em ementa de Acórdão do Conselho  de Contribuintes.  c)  No  mérito,  aduz  haver  cometido  erro  atinente  ao  valor  do  débito  de  IPI  declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Assevera  ainda  que  o  valor  do  crédito  originalmente  utilizado  (R$  48.848,24),  devidamente  atualizado,  seria  suficiente  para  extinguir  o  débito  indicado  para  compensação  e  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  tal  qual  o  ocorrido,  deveria ser superado pelas autoridades fiscais e a compensação  declarada  homologada.  Mais  uma  vez,  lança  mão  de  excertos  doutrinários e de decisão do Conselho de Contribuintes.  d)  Passa  a  sustentar  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  impossibilidade  de  “salvabilidade”  dos  dados  informados  nas  compensações,  restaria,  ainda,  o  dever  da  Administração  Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores  que  tivessem  sido  utilizados  em outras  compensações. Diz  que,  em  não  sendo  respeitado  esse  pressuposto,  estar­se­ia  frente  a  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  configurado  pela  dupla  tributação,  em  vista  de  que  não  estariam  sendo  levadas em consideração compensações validamente efetivadas.  Transcreve  ementa  de  julgado  do Conselho  de Contribuintes  e  fragmento doutrinário.  Por fim, requer o reconhecimento das preliminares arguidas, ou,  alternativamente, que seja reformada a decisão proferida com a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  postulando  ainda  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente a documental e pericial.  É o que importa relatar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 11­40.316, sessão de 28/03/2013, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 137          4 A  compensação,  nos  termos  em  que  definida  pelo  artigo  170  do  CTN  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 21/02/2006 a 28/02/2006   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Estando  o  ato  administrativo  revestido  de  suas  formalidades essenciais e não tendo restado comprovada a  ocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  ou  de  qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação,  não há que se decretá­la.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVAS  ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  documentais  ou  periciais,  pois  o  momento  propício  para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta  da  peça  de  defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  a  simples  retificação  da  DCTF  para  diminuir  débito  confessado  em  declaração  anterior,  sem  qualquer  lastro  probatório  em  documento  ou  escrita  fiscal  não  é  suficiente  para  caracterizar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Deveria  a  contribuinte,  além de  retificar as  informações prestadas, demonstrar que o pagamento  foi, de  fato, efetuado a maior ou indevidamente.  Asseverou ainda o Relator que não as alterações da apuração do IPI efetuadas  por meio de DCTF  retificadora não  torna  irregular o despacho decisório  proferido  com base  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 138          5 nas  informações  anteriormente  prestadas  pela  contribuinte,  em  documento  de  confissão  de  dívida.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos suscitados, reproduzindo o mesmo texto.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Cumpre assinalar que em sede de segunda instância administrativa federal o  objeto  de  julgamento  é  o  recurso  voluntário  e  não  a  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade. Assim, o que se  enfrenta nesta  instância é o  inconformismo do contribuinte  em face do que restou decidido na Delegacia Regional de Julgamento.  No  presente  caso,  a  contribuinte  combateu  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade o despacho decisório que não homologou o PER/DCOMP..  Irresignou­se  contra  a  decisão  de  não  homologação  suscitando,  em  preliminar, a (i) nulidade do ato administrativo por ausência de motivação e (ii) a inexistência  de  prova  material  contra  a  contribuinte.  No  mérito,  contesta  (iii)  a  não  homologação  da  Decomp  à  vista  da  retificação  da  DCTF  na  qual  foi  reduzido  o  valor  de  IPI  devido  no  3º  decêndio  de  fevereiro/2006,  e  (iv)  o  dever  da  fiscalização  de  proceder  as  compensações  de  ofício quando da existência de créditos dos contribuintes.  Verifica­se  nos  autos,  que  a  contribuinte  limitou­se,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  reescrever  integralmente  a  impugnação  apresentada  no  tocante  às  matérias  versadas  em  manifestação  de  inconformidade,  repisando  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos com a transcrição literal de seu texto.   Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   [...]  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 139          6 partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Dessa forma, diante da ausência de novas razões de defesa capazes de alterar  meu  entendimento  quanto  às  matérias  em  litígio  e  por  concordar  plenamente  com  os  fundamentos  e  posição  dos  julgadores  da DRJ/Recife,  proponho  a  confirmação  e  adoção  da  decisão exarada no Acórdão nº 11­40.316, com fulcro no dispositivo acima transcrito.  Transcrição da decisão no Acórdão nº 11­40.316:  Voto   Inicialmente,  impende  contraditar  a  arguição  do  contribuinte quanto à vulneração do direito de defesa por  falta de motivação do ato decisório fustigado.  Consoante  o  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/72  (PAF),  dúvidas  não  pairam  de  que  o  cerceamento do direito de defesa é  sim causa de nulidade  do  ato  administrativo.  Todavia,  é  de  se  ressaltar  que  o  referido cerceamento se dá pela criação de embaraços ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária, circunstância que não se configurou na espécie.  Com  efeito,  o  Despacho Decisório  de  fl.  02,  além  de  conter  a  fundamentação  legal  e  os  dados  relativos  ao  DARF  correspondente  ao  pagamento  realizado,  indica  que  o  indeferimento  ocorreu  porque  houve  a  constatação  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Tais  informações,  indubitavelmente,  são  suficientes para o interessado  ter conhecimento de que forma o  crédito  foi  utilizado  e  o  motivo  para  a  denegação  do  pleito  formulado.  Tanto é assim, que o reclamante, em 07/05/2010, após a ciência  do  Despacho  Decisório,  retificou  sua  DCTF  com  o  intuito  de  corrigir  o  suposto  equívoco  que  sustenta  ter  cometido  e,  dessa  forma,  justificar  a  compensação  pleiteada.  Evidentemente,  não  teria o contribuinte assim procedido se não houvesse percebido,  com  clareza,  que  sua  compensação  não  foi  homologada  simplesmente  porque  todo  o  pagamento  estava  alocado  a  um  débito por ele mesmo confessado. Tampouco, traria ao cerne da  discussão  de  mérito  a  alegação  de  que  eventual  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  não  deveria  ser  considerado  como  obstáculo à homologação da compensação declarada.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 140          7 Dessa  forma,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Quanto às razões de mérito, cumpre consignar que o art. 142 do  CTN,  ao  afirmar  que  o  lançamento  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  não  está  atribuindo  ao  Fisco  a  exclusividade  de  constituir  o  crédito  tributário,  nem  está  erigindo  o  lançamento,  nas  suas  diversas  espécies,  como única  forma para a sua constituição. A exclusividade a que se refere o  dispositivo  diz  respeito  apenas  ao  lançamento,  mas  não  à  constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco pode promover  o procedimento administrativo de lançar, o que não é o mesmo  que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou  de identificar no lançamento o único modo para constituí­lo.  Nesse  particular,  é  precisa  a  observação  de  Denise  Lucena  Cavalcante2, que escreveu:  “Ao  limitar­se  à  análise  restritiva  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  poder­se­á  cair  no  mesmo  equívoco  que  muitos  doutrinadores  vêm  repetindo  ao  afirmar  que  o  crédito  tributário sempre é constituído pelo lançamento.  É preciso alertar que o art. 142 do Código Tributário Nacional  refere­se  tão­somente  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  sendo  o  lançamento  uma  categoria  de  direito  positivo,  não  se  discute,  aqui,  a  literalidade  do  texto,  que  não  permite outra interpretação que não seja a de que o lançamento  é ato exclusivo da autoridade fazendária.  Reconhecendo  à  base  experimental,  que  é  o  ordenamento  jurídico  no  seu  sentido  mais  amplo,  ver­se­á  que  outros  dispositivos  legais  determinam  que  o  crédito  tributário  seja  diretamente  constituído  pelo  cidadão­contribuinte,  não  se  contrapondo, assim, à situação do art. 142 do Código Tributário  Nacional,  que  é  somente  uma  das  formas  de  constituição  de  crédito.  (...)  O fato de o cidadão­contribuinte não poder efetuar o lançamento  não significa que ele não possa constituir o crédito tributário” .  Nessa esteira de raciocínio, vale destacar o entendimento do E.  STJ que editou a Súmula nº 436, com a seguinte redação:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  No  caso  em  análise,  a  constituição  em  comento  deu­se,  portanto,  por  meio  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  pela  empresa,  sendo  esta  declaração  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a cobrança imediata do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 141          8 débito  confessado,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  5º  do  Decreto­lei nº 2.124, de 19843.  Logo,  a  desconstituição  do  crédito  tributário  advindo  da  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  apresentação  da  DCTF passa  a  depender  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  o  débito  confessado é inexistente. É que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido,  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte  limite­se a alegar  erros ou a  retificar,  após  ciência  de  decisão  administrativa  denegatória,  informações  atinentes  a  débito  confessado,  fazendo­se  necessário  que  demonstre  de  forma  irrefutável  que a obrigação tributária principal é indevida.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver  confessado e pago um débito inexistente ou mesmo superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resultando  notória  a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.  Como cediço, a teor do que estabelece o art. 170 do CTN, a  compensação  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  oposição  à  Fazenda  Nacional  estiver  revestido dos atributos de liquidez e certeza.  In casu, no momento em que requerida a  compensação, o  valor  relativo  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  conformidade com a correspondente DCTF, encontrava­se  vinculado  a  um  débito  confessado,  não  atendendo  aos  requisitos  da  liquidez  e  certeza.  Forçoso,  portanto,  reconhecer­se  que  o  ato  administrativo  da  autoridade  jurisdicionante  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  formulada pelo próprio contribuinte.  Por  outro  lado,  as  modificações  efetuadas  por  meio  da  DCTF retificadora, quanto às informações antes prestadas,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada. Com efeito,  o  suposto  direito  creditório  do  requerente,  ainda  que  existisse,  não  se  mostrava  disponível  na  data  de  transmissão do PER/DCOMP, o que por  si  só  é  causa de  não homologação da compensação porventura pleiteada.  Acresça­se ainda que eventuais créditos do sujeito passivo,  ainda que comprovadamente líquidos e certos, não podem  ser  utilizados  na  compensação  do  débito  cadastrado  na  DCOMP em litígio neste processo (objeto de compensação  não homologada),  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 142          9 mediante  ato  provocado  pelo  contribuinte,  por  expressa  vedação legal. Confira­se, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  608, de 2013)  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004) (...)  Como se observa, a utilização de créditos do sujeito passivo na  compensação de débitos administrados pela RFB, em função da  manifestação  do  contribuinte,  somente  pode  ser  protocolizada  através  de  DCOMP.  Na  hipótese  vertente  (compensação  não  homologada), este procedimento é defeso pelo  inciso V do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  “pedido  de  restituição”  do  indébito, pode ocorrer a compensação ex­offício, que obedece à  ordem  própria,  determinada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em seu art. 163. Neste caso, o procedimento é executado  pela  autoridade  administrativa  competente,  independentemente  de provocação do sujeito passivo, que tão­somente é solicitado a  manifestar­se quanto à sua aquiescência.  Por conseguinte, não há de fato como “salvar” o ato praticado  pelo contribuinte, tampouco se falar em enriquecimento indevido  por parte da Administração Pública.  No  que  tange  à  postulação  pela  produção  de  provas,  cumpre  consignar que o processo administrativo­fiscal é informado pelo  princípio  da  concentração  das  provas  na  contestação,  com  o  condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material,  ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma  audiência  de  instrução,  como  ocorre  no  âmbito  do  processo  civil,  as provas de  fato modificativo,  impeditivo ou extintivo da  pretensão fazendária e as alegações pertinentes à defesa devem  ser  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  quando da  apresentação  da  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 143          10 impugnação ou da manifestação de inconformidade, conforme o  caso.  Da seguinte maneira discorre o PAF, em seu artigo 16, acerca  dos  requisitos  da  impugnação,  disposições  aplicáveis  também  quando da formulação de manifestações de inconformidade, em  face do que dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/964:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamente,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93)   (...)  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conclui­se  que,  apenas  quando  demonstrada  a  ocorrência  das  situações elencadas no parágrafo 4º acima transcrito, o que não  se configurou no caso dos autos, é que existe a possibilidade de  apresentação  de  provas  em  momento  posterior,  do  contrário  ocorre a preclusão  temporal e o contribuinte não pode carrear  aos  autos  provas  ou  alegações  suplementares.  O  momento  processual propício para a defesa cabal do sujeito passivo é o da  apresentação da peça impugnatória.  Portanto,  pedidos  genéricos  e  vagos  ao  final  da  impugnação  pela  produção  de  provas  ou  apresentação  de  documentos  a  posteriori,  sem  que  tenham  sido  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  como  visto,  não  têm  como  ser  deferidos.  Consequentemente, deve ser indeferido o pedido do contribuinte  de dilação probatória documental e pericial.  Em relação aos julgados administrativos aos quais se reporta a  defesa,  vale  salientar  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  está  vinculada  ao  entendimento  emanado  pelos  Acórdãos  proferidos  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF).  Já no que concerne à jurisprudência do Poder Judiciário da qual  também  se  socorreu  o  defendente,  impende  lembrar  que  as  decisões  judiciais,  ainda  que  versem  especificamente  sobre  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.923463/2009­55  Acórdão n.º 3201­004.351  S3­C2T1  Fl. 144          11 matéria dos autos, produzem efeitos restritos às partes litigantes  e  com  estrita  observância  do  conteúdo  dos  julgados,  somente  alcançando  terceiros  nas  hipóteses  previstas  no  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  o  que  não  se  configurou  na  espécie.  Por derradeiro, com relação aos excertos doutrinários trazidos à  colação,  registre­se  que,  não  obstante  a manifesta  importância  da  doutrina  como  fonte  secundária  do  Direito,  compete  à  autoridade  administrativa  tão  somente  a  aplicação  do  direito  tributário positivo, em face de sua atividade vinculada (art. 142  do CTN).  Ante o  exposto, VOTO pela  improcedência da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado.  Sala das Sessões/Recife – PE, 28 de março de 2013.  (Assinado por certificação digital)  Nelson Barbosa Caldas Junior Auditor­fiscal ­ Mat. 13.470"  Conclusão  1.  Inexiste  nulidade  do  despacho  decisório  por  vício  de motivação  pois  há  descrição das razões da não homologação integral das compensações.  2.  Rejeita­se  a  alegação  de  "inexistência  de  prova  material  para  o  indeferimento do pedido de  restituição" pois  é ônus da contribuinte  fazer prova da  certeza e  liquidez de seu direito creditório.  3.  A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  alegado  direito  líquido e certo, decorrente de suposto pagamento indevido de IPI, fato que por si só impende  negar provimento ao seu recurso.  4. É  dever  do  contribuinte  em procedimento  de  compensação  demonstrar  a  certeza e liquidez de seu crédito; incabível a inversão desse ônus.  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                         Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910639/2011-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.304  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  42349.60841.161006.1.2.03­4264  em 16.10.2006, e­fls. 92­107, utilizando­se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$32.666,83  apurado  pelo  regime  de  tributação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 39 /2 01 1- 30 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 148          2 com  base  no  lucro  real  do  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  14,  cientificado a Recorrente em 16.08.2011, e­fl. 91, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento parcial do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP      PARC. CREDITO [...]  RETENÇÕES FONTE [...]  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP [...]  51.534,87 [...]  52.534,87  CONFIRMADAS [...]  42.228,35 [...]  42.228,35      [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.196, de 27.02.2014,  e­fls. 110­118:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ 3.362,28.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 149          3 Notificada  em  21.05.2014,  e­fl.  124,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.06.2014,  e­fls.  126­144,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  DA DECADÊNCIA  Se  extrai  dos  documentos  já  anexados,  que  se  está  diante  de  pedidos  de  compensação formulados no primeiro trimestre de 2006, decididos e cientificados ao  recorrente em 16 de agosto de 2011, ou seja, fora do prazo quinquenal previsto na  Lei 9.430/96, [...]  Há, portanto, decadência a atingir o pretenso crédito tributário em debate.  DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra, que não DIRFs de recolhimento, manifestando­se nestes termos: [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove  a  retenção  exclusivamente  por meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  é  no  mínimo teratológica, contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa  Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  E, com o devido acolhimento dos demais documentos (Notas fiscais e Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 150          4 destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências  verão  que  o  saldo  de  R$5.944,24  (R$9.306,52  ­  R$3.362,28),  deverá  também ser reconhecido como direito creditório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar procedente o Recurso Voluntário para reconhecer a decadência e, se este não  for o entendimento, que seja reconhecido o direito creditório postulado, comprovado  através  de  outros  documentos  que  não  exclusivamente  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 151          5 Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que tem direito ao reconhecimento da decadência do direito  de lançar.  A  objeção  de  decadência  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela  fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 152          6 controvérsia nº 973.733/SC3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.  No  presente  caso,  trata­se  de  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  não  de  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Por  conseguinte,  no  contexto  do  trâmite  do  contencioso  administrativo,  ou  seja, na fase litigiosa do procedimento, instaurada pela regular apresentação da manifestação de  inconformidade, não tem aplicação as determinações do §4º do art. 150 e inciso I do art. 170 do  Código Tributário Nacional (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. A partir da notificação, de  acordo  com  as  formalidades  legais,  o  crédito  tributário  já  existe  não  podendo  se  cogitar  do  transcurso  da  decadência.  A  contestação  aduzida  na  peça  recursal,  por  isso,  não  pode  ser  ratificada.   A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente                                                              3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio­voto­ resp­973733­stj­recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018.  4 Fundamentação Legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 153          7 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 154          8 Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente9.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período10.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e   c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.  Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.                                                              9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  10 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 155          9 Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 42349.60841.161006.1.2.03­4264  em 16.10.2006, e­fls. 92­107 e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, e­fl. 14, em  16.08.2011,  e­fl.  91,  com  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  15­18,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  19­90.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.196, de 27.02.2014, e­fls. 110­118, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 156          10 Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP foi formado em sua totalidade por retenções na fonte desse tributo,  no  código  59523,  num  montante  de  R$  51.534,87,  tendo  sido  confirmado,  no  procedimento eletrônico de  investigação dos atributos do crédito,  apenas, um  total  de R$ 42.228,35, razão pela qual não se reconheceu, relativamente à parcela de R$  9.306,52, a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, os  demais  documentos  anexados  pela  defesa  (Notas  Fiscais  e  Livro  Razão)  não  constituem comprovantes de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 20107, que revogou a primeira.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 157          11 Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da  que  prestou  o  serviço.  Logo,  informações  dos  comprovantes  de  rendimento  relativas às filiais das empresas envolvidas serão consideradas como concernentes às  matrizes.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  foram observadas,  em alguns  situações a  seguir  transcritas,  retenções de CSLL na  fonte  de  determinadas  fontes  pagadoras,  informadas  no  PER/DCOMP,  não  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito,  que  resultou  no  despacho  decisório  em  litígio,  quando  comparadas  aos  comprovantes  de  rendimentos  anexados:       CNPJ  PROVA  VALOR  NO  PER/DCO MP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  05.521.047/0001­14  FL.35  168,53  0,00  169,15  168,53  06.198.929/0001­53  FL.42 NÃO  COMPROVOU  INCLUSÃO DA  RECEITA NA  APURAÇÃO DO  PERÍODO  163,30  0,00  163,30  0,00  61.082.822/0008­20  FL.60  3.022,76  0,00  3.193,73  3.193,73  74.874.967/0001­39  FL.64  181,09  181,08  181,08  0,01  92.757.442/0001­03  CR NÃO  APRESENTADO  173,88  170,58    0,00  92.779.529/0001­73  CR NÃO  APRESENTADO  261,88  130,04    0,00  94.234.275/0001­33  FL.85  154,63  154,62  154,62  0,01  TOTAL  3.362,28      Quanto à solicitação de prorrogação do prazo, por mais 15 dias, para juntada  de novas provas, o pleito perdeu o seu objeto, tendo em vista a ausência nos autos de  novos  documentos  para  análise  e  o  transcurso  de  prazo  já  ocorrido  entre  a  apresentação da manifestação e o presente julgamento.  Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 158          12 (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 3.362,28.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).                                                               11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11080.910639/2011­30  Acórdão n.º 1003­000.304  S1­C0T3  Fl. 159          13 Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903143/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.401  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 43 /2 00 9- 25 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13888.903143/2009­25  Acórdão n.º 3301­005.401  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.402, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903143/2009­25  Acórdão n.º 3301­005.401  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903143/2009­25  Acórdão n.º 3301­005.401  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903143/2009­25  Acórdão n.º 3301­005.401  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903143/2009­25  Acórdão n.º 3301­005.401  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903143/2009­25  Acórdão n.º 3301­005.401  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903416/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.246  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 16 /2 01 5- 80 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903416/2015­80  Acórdão n.º 1302­003.246  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903416/2015­80  Acórdão n.º 1302­003.246  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903416/2015­80  Acórdão n.º 1302­003.246  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903416/2015­80  Acórdão n.º 1302­003.246  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903416/2015­80  Acórdão n.º 1302­003.246  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

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