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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5607672 #
Numero do processo: 10240.720200/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. É correto o procedimento da fiscalização em arrolar, como sujeitos passivos solidários e obrigadas em relação a crédito tributário constituído, as pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro presumido. AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O agravamento e a qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei nº 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude e quando restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 1401-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E PESSOA JURÍDICA. É correto o procedimento da fiscalização em arrolar, como sujeitos passivos solidários e obrigadas em relação a crédito tributário constituído, as pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, na forma do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Identificada a ausência de registro de depósitos na escrita contábil da empresa cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar a sua não escrituração. O efeito de sua desídia consiste na atribuição aos valores não justificados a condição de receitas omitidas, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro presumido. AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O agravamento e a qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei nº 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude e quando restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.404          2 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS  E CONTÁBEIS.   É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal,  deixar  de  exibir  a  escrituração  que  a  ampararia  na  tributação  com  base  no  lucro presumido.   AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEMONSTRAÇÃO  DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  O agravamento e a qualificação da multa de ofício, conforme determinado no  II, Art. 44, da Lei nº 9.430/1996 só pode ocorrer quando restar comprovado  no  lançamento,  de  forma  clara  e  precisa,  o  evidente  intuito  de  fraude  e  quando  restar  caracterizada  a  omissão  sistemática  e  intencional  de  informações relevantes à administração tributária.   INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.   PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa  ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  por  unanimidade  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.     Jorge Celso Freire da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da  Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio  Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.405          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  01­26.920  proferido pela 1ª Turma da DRJ/Belém­PA, constante das fls. 2.154 e segs, até aquela fase:  “Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 0344, relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social­COFINS e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  ano(s)calendário  2008,  com crédito  total  apurado no valor de R$ 10.317.892,62,  incluindo o principal,  a  multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 02/2013.  Também integra os Autos de Infração o Termo de Verificação e Constatação Fiscal  de folhas 4865.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito  passivo  incorreu  na(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 225 %.  Foram  ainda  responsabilizados  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  as  seguintes pessoas:  • BRUNO TREVIZANI, CPF n° 617.112.84220, sócio­administrador da empresa R.  B. CAFÉ CEREAIS LTDA (fls. 7576);  • WABE MAX CAFÉ COM IMP E EXP CAFÉ E CEREAIS LTDA (nome fantasia:  Máquina Irmãos Trevizani), CNPJ n° 01.413.219/000185 (fls. 7778);  •  MAX  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA ME  (nome  fantasia:  Max  Armazéns  Gerais),  CNPJ n° 04.481.973/000140 (fls. 7980);  Para justificar a exação, a autoridade lançadora assevera que:  1.  A  omissão  de  receita  é  decorrente  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários;  2. O lucro do contribuinte foi arbitrado em razão da falta de apresentação do Livro  Caixa, obrigatório para a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido;  3. A sujeição passiva restou caracterizada em face do interesse comum na situação  que  constituiu  o  fato  gerador  ocorrido  na  empresa R. B. CAFÉ CEREAIS LTDA,  haja vista a confusão no exercício da gerência e administração praticados;  4. O Sr. BRUNO TREVIZANI  figurou como sócio­administrador do contribuinte e  alterou o endereço desta para o Município Cujubim­RO sem a intenção de exercer  de fato as atividades comerciais da pessoa jurídica naquela localidade, com a única  finalidade de dificultar a ação da Fiscalização Federal, posto que após alteração  cadastral  promoveu  a  baixa  da  empresa  deixando  de  cumprir  as  obrigações  tributárias;  5.  A  WABE  MAX  CAFÉ  COM  IMP  E  EXP  CAFÉ  E  CEREAIS  LTDA,  sob  a  administração de BRUNO TREVIZANI, intermediou os negócios de compra e venda  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.406          4 de  mercadorias  do  contribuinte  com  a  empresa  Cia  Iguaçu  de  Café  Solúvel,  no  montante R$ 605.963,37;  6.  A  MAX  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  sob  a  administração  Waldecir  Trevizani  (genitor  de  BRUNO)  e  Rogério  Trevizani,  também  intermediou  os  negócios  de  compra  e  venda  de  mercadorias  do  contribuinte  com  a  empresa  Companhia  Cacique de Café Solúvel, no montante de R$ 7.688.617,90;  7. A WABE MAX CAFE COM. IMP. EXP. CAFE E CEREAIS LTDA cedeu toda a  estrutura  física  e  operacional  para  a  realização  da  atividade  comercial  do  contribuinte;  8.  O  contribuinte  jamais  contratou  empregados  para  operar  suas  atividades,  conforme  informações da GFIP­Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a  Previdência Social;  9. As empresas envolvidas possuíam o mesmo telefone e email;  10. A multa agravada justifica­se pelo fato do contribuinte:  a.  Não  haver  declarado  qualquer  receita  bruta,  tendo  sido  verificado  pela  fiscalização uma receita bruta em valor de R$ 39.499.491,87, fatos que configuram  a ocorrência, em tese, de sonegação;  b. Não  ter comparecido a prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização,  apesar de ter sido reiteradamente intimado.  O  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  tomaram  ciência  do  lançamento  em  01/03/2013 (fl. 17761783).  O contribuinte apresentou sua impugnação em 02/04/2013 (fls. 17861838), na qual  alegou em síntese que:  1. Houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial;  2. O lançamento é nulo por:  a. Não haver prévia intimação do sujeito passivo sobre a matéria lançada;  b. Haver sido efetuado fora do lugar de ocorrência da infração;  c. Haver ausência de assinatura da autoridade lançadora;  3. Parte de seus livros fiscais foi extraviada no translado para a cidade de Cujubim­ RO;  4.  Adquiria  suas  mercadoria  (café)  das  corretoras,  que,  por  sua  vez,  adquiriam  diretamente dos produtores rurais;  5. Os tributos eram recolhidos pelas corretoras de café;  6. Não há certeza sobre os fatos que teriam gerado as omissões de receita;  7.  O  arbitramento  do  lucro  e  a  aplicação  da  multa  de  225%  carecem  de  fundamentação;  8.  O  fisco,  colheu  informações  dos  fornecedores  sem  antes  franquear  qualquer  defesa ao sujeito passivo, sem autorização nenhuma e sem nenhum enquadramento  legal do feito. O que constitui ofensa ao contraditório e a ampla defesa;  9. Os fatos geradores do lançamento nasceram em períodos anteriores;  10.  A  documentação  comprobatória  da  receita  esta  sendo  colacionada  à  impugnação;  11.  A  autuação  considerou  apenas  a  receita  e  desprezou  todos  os  custos  da  impugnante;  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.407          5 12. A infração de omissão de compras de mercadorias não condiz com a realidade  fática da recorrente;  13. A fiscalização não demonstrou com clareza a conduta tipificada da autuação;  14.  A  autuação  se  fundamenta  na  existência  de  notas  fiscais  de  fornecedores,  supondo  que  a  recorrente  teria  recebido  e  feito  circular  mercadorias,  sem  comprovar  efetivamente  o  recebimento  ou  a  saída  das  mercadorias  de  seu  estabelecimento;  15. Inexiste na legislação dispositivo autorizando a presunção de entradas diante da  apresentação de nota fiscal de saída;  16. Não houve uma análise do arbitramento por conta de opção indevida pelo lucro  presumido,  de  acordo  com  o  que  foi  estabelecido  no  artigo  47,  IV,  da  Lei  n°  8.981/95, nem do autoarbitramento;  17.  Os  Autos  de  Infração  não  informam  com  clareza  o  quanto  o  sujeito  passivo  deve, pois o  seu arbitramento  é  confuso, os  valores expressos nas planilhas  estão  incorretos, conforme Planilhas em anexo;  18. A multa de 225% tem natureza de confisco.  Para comprovar o alegado foram juntados aos autos:  • Contrato  de  depósito  entre  a  recorrente  e  a MAX – Armazéns Gerais  Ltda  (fls.  1858­1860);  • Notas fiscais de saídas de mercadorias, emitidas pela MAX Armazéns Gerais Ltda,  referentes a vendas de café (fls. 1861­1878);  • Notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela MAX Armazéns Gerais Ltda,  referentes a serviços de armazenagens (fls. 1879­1884);  Os  responsáveis  solidários  apresentaram  suas  impugnações  em  02/04/2013  (fls.  1885­1941,  1954­2010  e  2051­2107),  nas  quais  repetem  os  argumentos  do  contribuinte  e ainda  aduzem que  a  autoridade  lançadora  não  possui  competência  para  atribuir  a  sujeição  passiva  solidária  a  terceiros  não  envolvidos  na  formação/aumento do capital do contribuinte.  Para comprovar o alegado foram juntados:  • Notas  fiscais  de  saídas  de mercadorias,  emitidas  pelo  contribuinte,  referentes  a  vendas de café (fls. 1945­1953, 2042­2050 e 2137­2145);  • Notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela MAX Armazéns Gerais Ltda,  referentes a serviços de armazenagens (fls. 2027­2032 e 2122­2127);  • Notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela MAX Armazéns Gerais Ltda,  referentes a vendas de café (fl. 2033­2041 e 2128­2136)”.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA,  em  sessão  de  22/08/2013,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  01­26.920  entendendo  “por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.408          6 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla  defesa  somente  se manifestam com a  instauração da  fase  litigiosa,  ressalvados os  procedimentos fiscais para os quais lei assim exija.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não há como prosperar a  tese de nulidade por  cerceamento do direito ao  contraditório e da a ampla defesa.  AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É  legítima a  lavratura de auto  de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  SIGILO  BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial. A obtenção de  informações junto às instituições financeiras, por parte da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o  sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do art.  334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.  EXTRAVIO DOS LIVROS. O extravio dos  livros comerciais e  fiscais não exime o  contribuinte  da  obrigação  de  reconstruí­los  e  mantê­los  em  boa  ordem  e  guarda  enquanto não superados os prazos prescricionais.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  ATO  VINCULADO.  O  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte, nas hipóteses de que fala o art. 47 da Lei nº 8.981/95, é ato vinculado  da  administração  tributária,  devendo  ser  fielmente  seguida  pela  autoridade  administrativa, mormente quando do exercício do  lançamento  tributário, sob pena  de responsabilidade funcional.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA. O arbitramento do  lucro é medida necessária quando o contribuinte, sob intimação, não apresenta os  livros exigidos para apuração do lucro real ou presumido, conforme o caso.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa  à  capacidade  contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício,  que não se  reveste do caráter de tributo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. A autoridade  administrativa lançadora é competente para a atribuir a responsabilidade solidária  nas formas previstas em lei.  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.409          7 CSLL. PIS. COFINS. Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o  que foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.  Foram  cientificadas  da  decisão  de  1ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA,  consubstanciada através do acórdão n° 01­26.920:  a)  MAX ARMAZÉNS GERAIS LTDA – ME na qualidade de responsável  solidário em 03/09/2013 (AR fls. 2.196);   b)  WABE MAX CAFE  COM.  IMP.  EXP.  CAFE  E  CEREAIS  LTDA  na  qualidade de responsável solidário em 03/09/2013 (AR fls. 2.198);  c)  BRUNO  TREVIZANI  na  qualidade  de  responsável  solidário  em  03/09/2013 (AR fls. 2.200).  A  R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  ­  ME  tive  a  intimação  nº.  068/2013,  constante  das  fls.  2.177  dos  autos,  que  dava  ciência  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA, consubstanciada através do acórdão n° 01­26.920 devolvido, conforme do AR  constante das fls. 2.204 dos autos.   Diante da devolução do AR sem o cumprimento da intimação nº. 068/2013, a  Agência da Receita Federal do Brasil em Ariquemes, Estado de Rondônia, como responsável  em dar ciência do acórdão n° 01­26.920 exarado pela 1ª Turma da DRJ/Belém­PA, emitiu o  Edital nº 027/2013, constante das fls. 2.202 em nome da R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME,  afixado em 25/09/2013 e desafixado em 10/10/2013.  Somente os responsáveis solidários: Bruno Trevizani, Max Armazéns Gerais  Ltda  –  MEe  Wabe  Max  Café  Com  Importação  e  Exportação  de  Café  e  Cereais  Ltda,  devidamente  qualificados  no  presente  processo,  e  inconformados  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  01­26.920,  apresentaram  recurso  voluntário,  protocolados  em  30/09/2013,  constante,  respectivamente  das  fls  2.209  e  segs,  fls  2.272  e  segs  e  fls  2.335  e  segs  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os  argumentos da peça impugnativa, acrescentando novos argumentos em decorrência da decisão  proferida 1ª Turma da DRJ/Belém­PA.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.      Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.410          8 Voto             Conselheiro Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  entrar  no  mérito,  esclareço  que  mesmo  diante  dos  argumentos  e  também da base legal constante da decisão contida no Acórdão nº 01­26.920, os responsáveis  solidários  Bruno  Trevizani,  Max  Armazéns  Gerais  Ltda  –  ME  e  Wabe  Max  Café  Com  Importação  e  Exportação  de  Café  e  Cereais  Ltda,  únicos  recorrente  em  seus  recursos  voluntários,  todos  com  as mesmas  razões,  limitaram­se  a  reproduzir,  “ipsis  literis”  tanto  as  preliminares  quanto  as  razões  de  mérito  constantes  da  peça  impugnatória  sem  apresentar  nenhum  argumento  ou  fato  que  fosse  de  encontro  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA.   Na  verdade,  além  de  transcrição  na  impugnação  do  auto  de  infração  e  no  recurso  voluntário  do  relatório  e  do  voto  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA,  não  houve  qualquer  insurreição  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada.  Assim  procedendo,  os  responsáveis  solidários,  ora  Recorrentes,  feriram  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  ser  dialéticos  e  discursivos;  devem expor  claramente os  fundamentos da pretensão  à  reforma. Na verdade o princípio da  dialeticidade consiste no dever do recorrente de indicar todas as razões de direito e de fato que  dão base ao seu recurso, visto ser impossível ao CARF avaliar os vícios existentes na decisão  de primeiro grau, sem que o interessado apresente todas as suas razões.  Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior:  “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar  o porquê do pedido de reexame da decisão. (...) As razões do recurso são elemento  indispensável  a  que  o  tribunal,  para  o  qual  se  dirige,  possa  julgar  o  mérito  do  recurso, ponderando­as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua  falta  acarreta  o  não  conhecimento.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  visa,  precipuamente,  modificar  ou  anular  a  decisão  considerada  injusta  ou  ilegal,  é  necessária  a  apresentação  das  razões  pelas  quais  se  aponta  a  ilegalidade  ou  injustiça  da  referida  decisão  judicial”  (Nelson  Nery  Júnior  in  “Teoria  geral  dos  Recursos”. São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2004, p. 176 e 177).  Analisando o tema o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu “verbis”:    Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.411          9 “(...)  o  presente  recurso  não  tem  porte  para  infirmar  a  decisão  recorrida,  pois  restringiu­se o agravante, a reiterar ipsis literis, os motivos expendidos no especial;   Consequentemente,  o  presente  agravo  não  impugna,  como  seria  de  rigor,  o  fundamento da decisão recorrida, circunstância que obsta, por si só, o acolhimento  da  pretensão  recursal”  (AG  nº.  479378/RJ,  rel. Ministro  Barros Monteiro, DJ  de  14/2/2003).  “(...)Ao  interpor  o  recurso  de  apelação,  deve  o  recorrente  impugnar  especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão  aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos.  Precedentes.”  (REsp  nº.  722.008/RJ,  rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  j.  em  22/5/2007).  Diante  a  ação  deliberada  dos  Recorrentes  em  desconsiderar  todos  os  argumentos apresentados pela 1ª Turma da DRJ/Belém­PA que impôs as imputações tributárias  aos  responsáveis  solidários,  na  sessão  de  22/08/2013  decorrente  da  análise  das  peças  impugnatórias  apresentadas  e dos documentos  juntados  aos  autos,  proferiu o Acórdão nº 01­ 26.920, meu  entendimento  inicial  conduzia  para  não  reconhecer  do  recurso  voluntário  neste  ponto.   Porém,  buscando  o  fim  maior  do  processo  administrativo  fiscal,  que  é  a  verdade material,  passo  a  analisar  a  decisão  de  decisão  de  primeiro  grau  como  se  o  recurso  estivesse posto.   Antes de ingressar nas razões apresentadas pelos responsáveis solidários, ou  melhor,  nas  cópias  as  razões  constantes  das  impugnações,  um  fato  chama  a  atenção:  a  sociedade  R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  –  ME  protocolou  sua  impugnação  ao  auto  de  infração,  conforme  pode  ser  observado  as  fls.  1.786,  que  continha  a  mesmas  razões  das  impugnações  protocoladas  pelos  responsáveis  solidários,  contudo  não  protocolou  o  recurso  voluntário,  restando  assim  definitiva  as  razões  de  decidir  da  1ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA  através do Acórdão nº 01­26.920 em relação a R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME.  Ultrapassado  esse  ponto  passo  as  razões  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários,  ou  melhor,  nas  cópias  as  razões  constantes  das  impugnações:  a)  Preliminar  de  nulidade dos  lançamentos;  b) Das  regras matrizes da hipótese de  incidência  tributária;  c) Da  Inexistencia de materialidade das condutas alegadas pelo Fisco; d) Da Excessiva, confiscatória  e desproporcional multa aplicada e da natureza confiscatória da multa aplicada no percentual  de 225%; e) Do não Confisco.  Quanto  à  preliminar  de  ausência  de  competência  da  autoridade  fiscal  para  atribuir a sujeição passiva  solidária,  trago a  tona os  fundamentos da decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém­PA, constantes das fls. 2.174 dos autos e a seguir transcritos:    Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.412          10 “Os  sujeitos  passivos  solidários  alegam  que  a  autoridade  lançadora  não  possui  competência para atribuir a  sujeição passiva  solidária a  terceiros não envolvidos  na formação e aumento do capital do contribuinte.  A  respeito  do  assunto,  o  art.  142  do  CTN  dispõe  que  autoridade  fiscal  deve  identificar ainda no lançamento o sujeito passivo da obrigação tributária principal:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [grifou­se]  O  art.  121  do  CTN,  por  sua  vez,  enquadra  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  o  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei. [grifou­se]  De onde se conclui ser, sim, a autoridade lançadora competente para a atribuir a  responsabilidade solidária nas formas previstas em lei”.  Mesmo diante dos pueris argumentos dos Recorrentes os indícios trazidos a  tona pela fiscalização e pela 1ª Turma da DRJ/Belém­PA não levam a outro caminho que não  seja  incluir  Bruno  Trevizani,  Max  Armazéns  Gerais  Ltda  –  MEe  Wabe  Max  Café  Com  Importação  e  Exportação  de Café  e  Cereais  Ltda  como  os  responsáveis  solidários  da R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  –  ME,  tendo  em  vistam  que  todos,  absolutamente  todos,  tinham  interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais e  acessórias conforme transcrito no termo de verificação e constatação fiscal constante das fls. 48  a 74 dos autos.  Diante  desses  fatos,  não  acato  a  preliminar  de  ausência  de  competência  da  autoridade  fiscal  para  atribuir  a  sujeição  passiva  solidária  e,  como  dito  acima,  mantendo  a  decisão da 1ª Turma da DRJ/Belém­PA pelos seus próprios fundamentos.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  também  foi  levantado  pelos  Recorrentes  a  questão do sigilo bancário da R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME. Neste particular, mesmo  diante dos limites estabelecidos pela a Súmula Carf nº 2, entendo que o sigilo bancário é uma  prerrogativa das pessoas físicas e nunca das pessoas jurídicas.  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.413          11 Esse  entendimento  toma  por  base  a  interpretação  do  dispositivo  da  Constituição  Federal  de  1988  (Art.  5°, X),  e  o  artigo  38  da Lei  n°  4.595/64,  que  ressalga  e  garante  que  a  intimidade  das  pessoas  deve  ser  protegida  e,  inserido  neste  contexto  de  “intimidade” encontra­se entre outros aspectos a manutenção do sigilo das operações bancárias.  Podem, no entanto, ser quebrados em decorrência de ordem judicial embasada em investigação  ou processo judicial.  Essa  intimidade  protegida,  inserida  no  âmbito  do  artigo  5°  da Constituição  Federal diz respeito às unicamente às pessoas físicas, tendo em vista que tal proteção encontra­ se  no  Título  II  (Dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais)  e  no  Capítulo  I  (Dos  Direitos  e  Deveres Individuais e Coletivos) da Carta Política de 1988.  Além do mais é obrigação da pessoa jurídica ter as suas contas contábeis, que  se constituem das representações escrituradas de bens, direitos, obrigações, capital e reservas.  E,  dentre  elas  encontramos  as  contas  ativas  que  devem  registrar  bens  e  direitos,  como  numerário  (caixa)  e  valores  bancários  (contas  de  movimento).  Essas  contas  devem  ser  apresentadas à fiscalização quando solicitadas.  Assim,  não  há  que  se  falar  de  sigilo  bancário  pela  pessoa  jurídica,  quando  esta  tem obrigação de manter atualizada tanto à conta caixa quanto as contas de movimento.  Por esse motivo  também não merece qualquer  reforma a decisão proferida pela 1ª Turma da  DRJ/Belém­PA.   Passando ao mérito, observando o  termo de verificação e constatação  fiscal  constante das fls. 48 a 74 dos autos, constata­se a existência de depósitos realizados em contas  bancárias mantidas à margem da escrituração e tributação pela R. B. CAFE CEREAIS LTDA –  ME e que não tiveram comprovação.  Na impugnação apresentada pela R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME e nos  recursos voluntários apresentados pelos Recorrentes, que nada mais são do que uma copia da  impugnação,  não  encontrei  ali  e  muito  menos  nos  autos  qualquer  comprovação  que  os  Recorrentes ou  a R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME  tenham conseguido comprovar  a  sua  tese; muito menos que a contabilidade tenha espelhado tais operações. Isso simplesmente não  aconteceu,  segundo  as  informações  e  os  documentos  constantes  dos  autos.  Na  verdade,  o  lançamento de ofício restringiu­se à receita bruta omitida (depósitos bancários sem origem); e  caberia a Recorrente comprovar as suas alegações; o que não o fez.   Desta  forma  e  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  comporta  restrições  de  qualquer  ordem,  sendo  que  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  comprovar  e  justificar  a origem dos  recursos movimentados  em sua  conta bancária,  cabendo  à  autoridade  fiscal tão somente relacionar os créditos e intimar regularmente o contribuinte.  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.414          12 Conforme se constata, a autoridade fiscal cumpriu as determinações da norma  legal,  efetuando  ajustes  nos  valores  e  expurgando  aqueles  que  foram  considerados  comprovados ou não representavam novo ingresso de recursos. Ou seja, durante todo o curso  do processo, cabia então aos Recorrentes e a R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME, efetuar a  comprovação  demonstrando  a  origem  dos  créditos  e  depósitos,  correlacionando­os  eventualmente  com  a  receita  bruta  já  declarada  e  comprovando  a  origem  um  a  um  dos  créditos/depósitos.  Verifica­se que tal propósito ficou sensivelmente prejudicado com a notória  desorganização e/ou equivoco da escrituração e documentação, fato que evidentemente acabou  voltando­se contra os próprios Recorrentes, na condição de responsáveis solidários. E, como a  questão dos autos trata de omissão de receita. Aqui temos que identificar se a conduta da R. B.  CAFE CEREAIS LTDA – ME sob a tutela e com ajuda dos Recorrentes (ou a ausência dela)  pode ser tipificada a luz do que determina o art. 42 da Lei n°. 9.430/96, a seguir transcrito:  “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações”.  O  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  constante  das  fls.  48  a  74  dos  autos trouxe uma serie de situações que, smj, não foram contestadas, até a presente data, pelos  Recorrentes; até porque a questão é muito simples: Houve ou não suprimento de numerário?  Antes  da minha  resposta,  gostaria  de  trazer  a  tona  parte  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Ex­Presidente da 3ª Turma Especial, nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  11030.000713/2008­06,  Acórdão  nº.  180301.220,  proferido na Sessão de 14 de março de 2012, da qual participei:  “(...)  Como  já  ressaltado  no  tópico  acerca  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  a  controvérsia a ser analisada no recurso gira em torno da aplicação do art. 282 do  RIR/99, e não da sua legalidade ou inconstitucionalidade.  O crédito  tributário relativo a esta infração  foi constituído com fundamento no  art. 282 do RIR/99:  ‘Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,  e Decreto Lei nº 1.648, de 18 de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).’  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.415          13 Extrai­se  do  artigo  em  destaque,  em  sintonia  com  os  princípios  basilares  da  contabilidade,  que  o  simples  registro  contábil  não  constitui  elemento  suficientemente  comprobatório,  devendo  a  escrituração  ser  fundamentada  em  comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos.  Inexistindo nos autos prova documental da origem e entrega do suprimento de  numerário efetuado pelos sócios à pessoa jurídica, é de se reconhecer a ocorrência  de omissão de receitas.  A  ausência  dos  documentos  que  comprovem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  ao  “CAIXA”  constitui  falha  inaceitável  tanto  pela  legislação  comercial  como pela legislação fiscal. A comprovação exigida nesse caso seria a exibição de  cópias  dos  cheques  entregues  à Autora  e  extratos  bancários  demonstrando  a  sua  compensação.  Contrariamente  ao  que  alega  a  recorrente,  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  os  indícios  na  escrituração  previstos  no  art.  282,  quais  sejam,  a  existência  de  lançamentos  de  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  sócio,  sem  comprovação  da  origem dos recursos e da efetividade de sua entrega”.  Porém,  tomando  emprestado  e  fazendo  um  paralelo,  com  a  devida  vênia  e  necessárias homenagens a Conselheira Selene Ferreira de Moraes, os argumentos acima, vejo  que falta aos autos a comprovação dos Recorrentes e da R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME  de que as ações apontadas no termo de verificação e constatação fiscal constante das fls. 48 a  74 dos autos foram licitas.   Na  verdade  tanto  a  R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  –  ME  quanto  os  Recorrentes  silenciaram  sobre  os  argumentos  do  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  constante das fls. 48 a 74 dos autos e da decisão recorrida; e, na falta de outros elementos, o  fisco  pode  utilizar  o  total  das movimentações  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese de omissão de  rendimentos. Desta  forma, pela  ausência de documentos que possam  contestar a omissão de receita e a consequente imputação tributária, não vejo como reparar a  decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Belém­PA.  Entendo  que  tanto  a  R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  –  ME  quanto  os  Recorrentes  não  observaram  que  um  dos  princípios  que  lastreiam  o  processo  administrativo  fiscal é o Principio da Legalidade,  também denominado de legalidade objetiva. Tal princípio  determina  que  o  processo  deverá  ser  instaurado  nos  estritos  ditames  da  lei.  Ou  seja,  na  administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na administração pública só é  permitido fazer o que a lei autoriza expressamente, como forma de se atender as exigências do  bem comum. Em suma enquanto que para o particular a lei significa “pode fazer assim”, para o  Administrador  público  significa  “deve  fazer  assim”,  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada, é regrada pelos limites impostos pela própria lei.  E, foi com base nesse principio que a autoridade fiscal solicitou a Recorrente  que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta corrente e que não tinham  sido levados a tributação.   Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.416          14 Veja  que  poderia  tanto  a  R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  – ME  quanto  os  Recorrentes  juntar  suas  alegações  antes do  julgamento da DRJ ou deste Conselho,  tendo em  vista que a prova no processo Administrativo Fiscal é de fundamental importância e deveria ser  criteriosamente  produzida  pela  Recorrente  desde  o  recebimento  do  auto  de  infração  e  o  presente  julgamento.  Isso  porque  é  através  da  prova  o  julgador  administrativo  forma  sua  convicção.  Diante deste fato se poderia perguntar: “Qual o momento para a apresentação  das provas no PAF?”. A  resposta encontra­se  inserta nos Artigos 3º  e 38 da Lei 9.784/99,  a  seguir transcrito:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  (...)  III ­ formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão  objeto de consideração pelo órgão competente; (…)”  “Art. 38. O interessado poderá, na fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações referentes à matéria objeto do processo”   E,  caso  tenha  alguma  duvida  o  Art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  determina:  “Art. 16 (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”   Diante da legislação acima, é importante acentuar que a responsabilidade pela  comprovação da verdade material caberia a tanto a R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME quanto  os  Recorrentes;  e,  para  isso  deveria  buscar  na  legislação  de  regência  o  substrato  legal  para  juntar as provas que entendesse como necessárias a defesa da conduta realizada; e, isso não foi  feito!   E,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  faz­se  necessário  aplicar  as  determinações contidas na Súmula CARF nº 26 cumulada com a Súmula CARF nº 34, a seguir  transcritas:  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.417          15 “Súmula  CARF  nº  26  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada”.    “Súmula CARF  nº  34  ­ Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação da multa  de  ofício,  quando  constatada  a movimentação de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”.  Aqui, não se está falando em indicio de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da existência de receita omitida pela  tanto a R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME quanto os  Recorrentes que, pela ausência de contestação, espontaneamente confessou a sua conduta.   Diante da confissão fica claro que a tanto a R. B. CAFE CEREAIS LTDA –  ME  deliberadamente,  omitiu  rendimentos  e  essa  confissão  outorga,  de  forma  indiscutível,  a  autoridade  fiscal  a  atribuição  dos  valores  não  justificados  a  condição  de  receitas  omitidas,  como  determina  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Neste  sentido  o  CARF  vem  assim  se  posicionando, “verbis”:  “Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  Os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados  como omissão de receitas da pessoa jurídica” (Processo nº. 10935.004082/2006­78,  Recurso n° 157.047 ­ Acórdão n° 1101­00.115 ­ 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ­  Sessão de 17 de junho de 2009)  Passando agora para a argumentação dos Recorrentes que o arbitramento do  lucro carece de fundamentação, vejo que é totalmente descabida, tendo em vista que encontro  no  termo de verificação e constatação fiscal constante das  fls. 48 a 74 dos autos que a R. B.  CAFE CEREAIS LTDA – ME, não apresentou, durante a fiscalização e bem como em todo o  trâmite deste processo administrativo, os livros necessários para tributação com base no lucro  presumido, quais sejam, os livros exigidos pela legislação comercial ou, na ausência destes, o  Livro Caixa, na forma que determina o art. 45 da Lei nº 8.981/95.   Razão porque, com lastro no art. 47, inciso III, da Lei nº 8.981/95, correto o  arbitramento do  lucro com o  fito de determinar a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL e não  merecendo qualquer reforma a decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Belém­PA.  Percebe­se  claramente  no  relato  constante  do  no  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  que  deliberadamente  a  R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  –  ME  nem  os  Recorrentes  disponibilizaram  para  a  fiscalização  o  adequado  registro  contábil  de  suas  operações, apto a amparar o regime de tributação adotado, no caso, o lucro presumido, e, não o  fazendo, submete­se ao disposto na norma.  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.418          16 Ora,  incorre  em  preclusão  lógica  comportamento  no  qual  a  contribuinte  mostra­se negligente no cumprimento de suas obrigações acessórias, motiva o arbitramento, e,  em seguida, depois consumada a situação, alega que  teria  incorrido em equívoco e apresenta  escrituração  adequada.  Não  por  acaso  o  arbitramento  condicional  é  rechaçado  pela  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo,  como  se  pode  observar  pela  jurisprudência  já  pacificada,  dentre  elas,  transcrevo,  em  primeiro  ponto,  o  julgamento  do  Processo  nº  19740.000209/2008­01, julgado em 11/09/2013 por essa 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  desta 1ª Seção de Julgamento e que foi materializado através do Acórdão nº. 1401001.043, da  lavra do Ilustre Conslehiero Paraibano Antonio Bezerra Neto, do qual participei e transcrita a  seguir:  “IRPJ.CSLL.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS E CONTÁBEIS. É  cabível o arbitramento do  lucro  se a pessoa  jurídica,  durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação  com  base  no  lucro  real.  ARBITRAMENTO.  INCONDICIONALIDADE.  Inexiste  arbitramento condicional, sendo inócua a pretensão do contribuinte em apresentar  a  escrituração  depois  do  lançamento  para  efeito  de  verificação  da  apuração  do  lucro  real”.  (Acórdão  nº.  1401001.043,  Sessão  de  11/09/2013  –  1ª  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária);   “IRPJ.  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  CONDICIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  de  escrituração/documentação/livros  auxiliares/de  Inventário,  uma  vez  que  inexiste  arbitramento condicional”. (Acórdão 140201.097, Sessão de 03/07/2012 – 1ª Seção  / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  CONDICIONAL  DO  LUCRO.  Inexiste  arbitramento  condicional.  Logo,  o  ato  administrativo  de  lançamento  desse  natureza  não  é  modificável  pela  posterior  apresentação  do  documentário  cuja  inexistência  e/ou  recusa foi a causa do arbitramento”. (Acórdão 140200.985, Sessão de 11/04/2012 –  1ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  “ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  FASE DE JULGAMENTO. A apresentação de livros e documentos somente na fase  de julgamento, não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício efetuado com  base no arbitramento do lucro, pois não existe arbitramento condicional”. (Acórdão  180200.775, Sessão de 25/01/2011 – 1ª Seção / 2ª Turma Especial)  “APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO APÓS A  LAVRAT1URA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO  CONDICIONAL. A apresentação de livros e documentos de escrituração contábil­ fiscal após a lavratura do auto de infração é inócua para fins de descaracterização  do arbitramento ex officio de lucros da pessoa jurídica, tendo em vista que a adoção  desse  regime  de  tributação  (arbitramento)  pela  autoridade  fiscal  não  constitui  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.419          17 medida condicional”. (Acórdão 1101­00.145, Sessão de 19/06/2009 – 1ª Seção / 1ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária)  Diante  dos  fatos  narrados  e  de  ausência  da  apresentação  dos  livros  necessários para tributação com base no lucro presumido, quais sejam, os livros exigidos pela  legislação comercial ou, na ausência destes, o Livro Caixa, na forma que determina o art. 45 da  Lei  nº  8.981/95  não  merecendo  qualquer  reforma  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA.  Em  relação  ao  agravamento  e  qualificação  da  multa,  trago  as  razões  de  decidir  da  1ª  Turma  da DRJ/Belém­PA,  constam  das  fls.  2.171  e  2.172  dos  autos,  a  seguir  transcritas:  “A titulo de fundamentação fática, a fiscalização alega que a multa “agravada” se  justifica pelo fato do contribuinte:   •  Não  haver  declarado  qualquer  receita  bruta,  tendo  sido  verificado  pela  fiscalização  uma  receita  bruta  em  valor  de  R$  39.499.491,87,  fatos  que  configurariam a ocorrência de sonegação;   • Não  ter  comparecido  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  apesar de ter sido reiteradamente intimado.   O primeiro fato poderia ser causa para a duplicação da multa, na forma do art. 44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96.  O  segundo,  aumento  pela  metade  da  multa,  na  forma do art. 44, inciso I, §2º, da Lei nº 9.430/96.   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   [...]  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   § 2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   E foram esses os enquadramentos legais utilizados pela autoridade lançadora.   As recorrentes não contestam expressamente os ditos fundamentos fáticos tampouco  buscam negar sua subsunção à hipótese de incidência (art. 44, inciso I, §§ 1º e 2º,  Lei 9.430/96).   Motivo porque se mantém a multa aplicada”.    Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.420          18 Observando tudo que consta dos autos e principalmente dos relatos do termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  constante  das  fls.  48  a  74  dos  autos  está  devidamente  evidenciado que tanto a R. B. CAFE CEREAIS LTDA – ME quanto os Recorrentes, ocultou  do Fisco Federal, utilizaram notas frias, realizaram contratos entre partes relacionadas, abriram  novas  sociedades  sem  estrutura  física  capazes de  realizara  atividades  e deixaram de declarar  uma receita bruta em valor de R$ 39.499.491,87.  As  ações  da  R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  –  ME  e  dos  Recorrentes  enquadraram­se  no  conceito  de  dolo  que  está  inserido  no  inciso  I,  do  artigo  18  do  Código  Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de  produzi­lo. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isso  significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de  estar disposto a produzir o resultado deles decorrente. Em outras palavras, podemos dizer que  os elementos componentes do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou  de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; consciência de que  esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal).  Dessa forma, as reiteradas prática tanto da R. B. CAFE CEREAIS LTDA –  ME quanto  os Recorrentes  denotam  concretamente  o  “evidente  intuito  de  fraude”. Restando  comprovado  que  tais  pessoas  praticaram,  dolosamente,  atos  com  o  objetivo  de  fraudar  a  incidência  do  tributo,  já  que  da  confluência  de  indícios  é  possível  extrair  o  porte  ativo  da  Recorrente na ocultação da ocorrência do fato imponível.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto ao lançamentos relativos a o PIS, COFINS e a CSLL, cumpre que se  dê aqui, o mesmo tratamento dado ao lançamento principal referente ao IRPJ. É que em face da  decorrência  daquele  em  relação  a  estes,  e  da  inexistência  de  alegações  especificamente  dirigidas contra estas exações, tal tratamento se impõe.  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a decisão da 1ª Turma da DRJ/Belém­PA deve ser mantida integralmente, voto no sentindo de  negar provimento ao Recurso para manter a imposição tributária, além de ratificar a decisão de  manter  como  os  responsáveis  solidários  da  R.  B.  CAFE  CEREAIS  LTDA  –  ME  Bruno  Trevizani, Max Armazéns Gerais Ltda – MEe Wabe Max Café Com Importação e Exportação  de Café e Cereais Ltda tendo e vista que ficou comprovada a hipótese tipificada pelo art. 124  do CTN.   Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 10240.720200/2013­36  Acórdão n.º 1401­001.216  S1­C4T1  Fl. 2.421          19                               Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 01/0 9/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 13016.000269/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000269/2005­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.802  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  PENASUL ALIMENTOS LTDA.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  Por  decisão  plenária  do  STF,  não  incide  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão (Presidente Substituto).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 69 /2 00 5- 81 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão  proferido  pelo  segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis  Acórdão:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS.  DIFERENÇA  A  EXIGIR.  NECESSIDADE.  DE  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo  dos  débitos,  sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  das  Contribuições  carece  seja  efetuado lançamento de oficio.  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC.  INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros  Selic,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo que no caso do PIS e COFINS não­cumulativos os arts. 13  e  15,  VI,  da  Lei  n"  10833/2003,  vedam  expressamente  tal  aplicação.  Recurso  não  conhecido  em  parte,  em  face  de  preclusão,  e  provido em parte.  A DRJ manteve indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos são da  COFINS, incidência não­cumulativa, referentes ao mês de abril de 2005.  O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, glosando os  valores  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  considerados  como  receita  a  compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS nãocumulativos  segundo a fiscalização.  Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa  decorrente  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  e  defende  aplicação  da  taxa Selic  sobre  a  parcela  deferida.  A  2ª  Turma  da  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  interpretando que a transferência em foco é urna cessão de créditos, em que a pessoa jurídica  vendedora toma o lugar de cedente e o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federação,  o do cedido.  Reportando­se  à  legislação  de  regência,  incluindo  a  Lei  n  °  9.718/98,  considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão  da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo­a a um pequeno rol  taxativo, no  qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra.  Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13016.000269/2005­81  Acórdão n.º 9303­002.802  CSRF­T3  Fl. 423          3  própria  das  exportações.  Para  amparar  sua  interpretação,  reportou­se  à  Solução de Consulta  Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há  incidência do  PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS.  No mais, a  instância recorrida reputou impossibilitada a aplicação dos juros  Selic  na  espécie,  por  vedação  expressa  contida  nos  arts.  13  e  15  combinados,  da  Lei  n°  10.833/2003, e considerou despiciendo haver lançamento na situação em tela.  O Recurso Voluntário,  tempestivo, defendeu,  em  síntese,  que os valores de  transferência de ICMS constituem redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis,  credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins.  Em sede de de Recurso Voluntário, foi dado provimento parcial ao recurso,  nos termos da ementa transcrita acima.  Em  Recurso  Especial  a  Fazenda  requer  e  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento  que  na  época  dos  créditos  não  havia  legislação  que  embasasse  a  exclusão  da  parcela relativa a cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da tranferência onerosa de  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Em que pese o acórdão recorrido ter sido provido sob o argumento de que seria  necessário  o  lançamento  para  se  levantar  os  valores  constantes  no  pedido  de  ressarcimento  relativo à cessão de créditos de ICMS e que estavam sendo glosados, no presente caso não será  necessário  tratar da matéria,  que  inclusive  foi  o pedido da PGFN, devido a decisão do STF,  declarando  inconstitucional  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  dos  valores  referentes à referida rubrica.  Assim, a matéria tratada no presente recurso será somente o fato de as receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.  A matéria não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão hora posta, com a devida declaração de repercussão geral,  nos  termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  O Recurso Extraordinário  nº  606107,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13 foi  publicada no DJE de 03/06/2013, foi julgado o mérito do presente tema com repercussão geral,  com seguinte decisão:  O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou  provimento  ao  recurso  extraordinário,  vencido  o Ministro Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Luiz  Carlos  Martins  Alves,  Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE  ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado em  05/12/2013.  Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve ser  reproduzida por esse relator.    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13016.000269/2005­81  Acórdão n.º 9303­002.802  CSRF­T3  Fl. 424          5  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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Numero do processo: 10920.906339/2012-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906339/2012­35 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.894  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 39 /2 01 2- 35 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13856.000769/2007-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho. Relatório
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13856.000769/2007­93  Resolução nº  2801­000.203  S2­TE01  Fl. 256          2 A  impugnação assinada pelo  interessado  foi entregue em 31/10/2007,  fls. 01/04.  Na  peça  de  defesa,  o  contribuinte  alega  que  em  2004  recebeu  rendimentos oriundos de ação trabalhista que moveu contra Usina São  Martinho.  Nos  autos  daquele  processo  a  fonte  pagadora  teria  informado que reteve imposto na fonte da ordem de R$ 10.309,08 e não  R$  4.402,21,  bem  como  teria  informado  o  desconto  de  contribuição  previdenciária  de  R$  2.072,19.  Seria  responsabilidade  da  empresa  eventual diferença.  Do  total  recebido,  R$  138.519,87,  a  maior  parte,  R$  102.789,56,  referia­se a verbas de caráter indenizatório que não são tributáveis.  Junta alguns documentos a respeito da referida ação trabalhista.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2004   INFORMAÇÕES SOBRE AÇÃO TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE  PROVAS.  A alegação de descompasso entre o lançamento e os valores recebidos  como  resultado  de  ação  trabalhista  precisa  ser  amparada  em  vários  trechos dos autos do processo judicial de modo a permitir a formação  segura da convicção do julgador.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/2009  (AR  à  fl.  35),  o  Interessado interpôs, em 22/10/2009, o recurso de fl. 37/41, acompanhado dos documentos de  fls. 42/251 Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Conforme consta de sua declaração de ajuste anual 2004/2003, recebeu crédito  decorrente da liquidação de reclamação trabalhista movida contra a Usina São Martinho S/A,  no valor total de R$ 138.519,87 (cópias inclusas).  ­ A  fonte  pagadora  informou  ao MM.  Juiz  do  processo  que  parte  dos  valores  pagos referiam­se a verbas indenizatórias, tais como FGTS, indenização por tempo de serviço,  férias indenizadas e aviso prévio, num total de R$ 102.789,56.  ­ A  fonte  pagadora  informou  ao MM.  Juiz  do  processo  que  estava  retendo na  fonte o valor de R$ 10.309,08, sendo R$ 8.064,43 referente a verbas salariais e R$ 2.244,65  referente a 13º salários.  ­  Com  base  nessas  informações,  o  contribuinte  fez  sua  declaração  de  ajuste  anual, de acordo com os dados fornecidos pela fonte pagadora ao MM. Juiz do processo, sendo  surpreendido pelos valores glosados pela Receita Federal do Brasil.  ­ Se a  fonte pagadora  informou nos autos do processo o valor de  IR  retido na  fonte no  importe de R$ 10.309,08 e depois  apresentou apenas o valor de R$ 4.402,21,  é  ela  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13856.000769/2007­93  Resolução nº  2801­000.203  S2­TE01  Fl. 257          3 quem  está  sonegando,  pois  a  integralidade  do  valor  retido  foi  descontado  dos  créditos  do  contribuinte com o fito de ser repassada aos cofres públicos.  ­ Do total recebido pelo contribuinte, o montante de R$ 102.789,56 referia­se a  verbas  de  caráter  indenizatório,  portanto,  isentas  e não  tributáveis,  tudo  na  conformidade  da  discriminação feita pela fonte pagadora e informada nos autos ao MM. Juiz do processo (cópia  da planilha a fl. 14 deste processo digital).  ­ Tratando­se de verbas isentas e não tributáveis, como FGTS, indenização por  tempo de serviço, férias indenizadas e aviso prévio, não tem razão de ser a glosa efetuada pela  RFB,  devendo  ser  considerada  correta  a declaração  efetuada  pelo  contribuinte  com base  nas  informações prestadas pela fonte pagadora.  ­ O valor glosado de R$ 2.072,19 a  titulo de dedução  indevida de Previdência  Oficial também foi lançado com base nas informações prestadas pela fonte pagadora ao MM.  Juiz do processo trabalhista.  ­ Portanto, se houve alguma irregularidade, deve a fonte pagadora ­ Usina São  Martinho S/A ­ ser intimada para prestar as devidas informações, inclusive por estar causando  embaraço  indevido  ao  contribuinte  perante  o  FISCO,  e  que  certamente  poderá  deparar  com  uma ação reparatória caso o FISCO insista em exigir do contribuinte.  ­  Se  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  decorreu  alguma  irregularidade, é ela quem deve suportar as diferenças constatadas, tendo em vista que a partir  de suas informações o contribuinte elaborou sua declaração de ajuste anual 2004/2003.  Ao  final,  requer  sejam  acolhidas  suas  alegações  recursais,  para  anular  a  Notificação de Lançamento  lavrada em seu desfavor,  reputando como correta  sua declaração  de ajuste anual do IRPF 2004/2003.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Versa  a  controvérsia  sobre  a  tributação  de  valores  recebidos,  pelo Recorrente,  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista.  O  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido” (fl. 10 deste processo digital)  revela que os  rendimentos  recebidos  foram  tributados  pelo regime de caixa, de forma acumulada.   O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral em relação à  (in) constitucionalidade da regra constante do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, que estabelece que  o IR incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, e determinou o  sobrestamento, na origem, dos recursos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art.  543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13856.000769/2007­93  Resolução nº  2801­000.203  S2­TE01  Fl. 258          4 INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”(STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora:  Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante o reconhecimento da repercussão geral do tema aqui versado, entendo que  o presente recurso não deve ser apreciado por este Conselho, até que ocorra o julgamento final  do  recurso  extraordinário  que  decidirá  sobre  a  forma  de  cálculo  do  IR  sobre  pagamentos  acumulados (se por regime de caixa ou de competência), em face do disposto no artigo 62­A  do Regimento Interno do CARF e ainda que o recorrente não tenha se insurgido contra a forma  de cálculo, haja vista o teor do parágrafo 2º do mencionado art. 62­A, verbis:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Face  ao  exposto,  voto  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento Interno do CARF.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13856.000769/2007­93  Resolução nº  2801­000.203  S2­TE01  Fl. 259          5         Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10380.005242/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 02/03/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se declara a nulidade por vício formal quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte a título de juros sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, ou poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O aproveitamento do imposto retido é condicionado à prova da retenção e à observância dos requisitos legais. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA PELA AUTORIDADE JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à autoridade julgadora agravar a exigência formalizada por meio de auto de infração.
Numero da decisão: 2201-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reformar a decisão recorrida quanto à retificação da data de ocorrência do fato gerador. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator) e Rayana Alves de Oliveira França, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Cabral Silva, OAB/SP 234.687. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Redator ad hoc EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 312          1 311  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005242/2009­62  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2201­001.936  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Recorrente  PRIMUS HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 02/03/2006  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  se  declara  a  nulidade  por  vício  formal  quando  este  não  tiver  causado  prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa  IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO.  No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido  na fonte a título de juros sobre o capital próprio será considerado antecipação  do devido na declaração de  rendimentos, ou poderá  ser  compensado com o  retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração  de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  O aproveitamento do imposto retido é condicionado à prova da retenção e à  observância dos requisitos legais.   AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado à autoridade julgadora agravar a exigência formalizada por meio de  auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida  quanto  à  retificação  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator) e Rayana Alves  de Oliveira França, que deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 52 42 /2 00 9- 62 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Fez sustentação  oral o Dr. Leandro Cabral Silva, OAB/SP 234.687.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Redator ad hoc  EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe (Relator), Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo  (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração de fls.  01/08, relativo à falta de recolhimento/declaração de imposto de renda a ser recolhido na fonte,  incidente sobre os pagamentos ou créditos efetuados a sócios ou acionistas, dos juros a título de  remuneração do capital próprio, com fato gerador ocorrido em 03/02/2006.   Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  29/04/2009  (AR  de  fl.  49)  o  contribuinte  apresentou,  em  29/05/2009,  a  impugnação  de  fls.  51/60,  cujas  alegações  foram  assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “­  a  empresa  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A  (CNPJ  n.°  07.450.604/000189),  efetuou,  no  ano­base  2005,  o  pagamento  de  R$  6.297.000,00  à  empresa  BIC  Corretora de Câmbio e Valores S/A (CNPJ nº 07.700.131/000120) a título de juros  sobre o capital próprio, pelo qual foi retido IRRF no valor de R$ 944.550,00;   ­  por  sua  vez,  a  empresa  BIC  Corretora  de  Câmbio  e  Valores  S/A  pagou  ao  impugnante  o  valor  de R$  2.000.000,00,  também a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio, sobre o qual incidiu IRRF no valor de R$ 300.000,00, que foi compensado  com o valor retido pela empresa Banco Industrial e Comercial S/A, acima referido,  com fundamento no artigo 9°, §6º, da Lei n.° 9.249/95;   ­  por  ocasião  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  aos  sócios  do  impugnante,  que  ensejou  o  presente  lançamento,  o  IRRF  foi  compensado  com  o  mesmo procedimento, agora a partir do valor do IRRF devido quando o impugnante  recebeu os  juros  sobre o  capital  próprio da  empresa BIC Corretora de Câmbio  e  Valores S/A;   ­  por  um  equívoco,  o  impugnante  deixou  de  declarar  o  referido  IRRF  em DCTF,  contudo, tais valores foram devidamente declarados na DIPJ do período;   ­  não houve, no  caso  em  tela,  ocorrência de  sonegação,  fraude ou  conluio,  o que  afasta a aplicação da multa de ofício de 150%, mesmo que mantido o lançamento.”  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.005242/2009­62  Acórdão n.º 2201­001.936  S2­C2T1  Fl. 313          3 A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza,  por  maioria  de  votos,  considerou  parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE – IRRF  Data do fato gerador: 03/02/2006  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  RECEBIMENTO.  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO  DE  RETENÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  COMPROVANTE  DA  RETENÇÃO.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  anual  que  recebeu  juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda  poderá, durante o ano­calendário da retenção, utilizar o referido  crédito  de  IRRF  na  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  a  seus  acionistas,  a  título de  remuneração  de  capital  próprio,  desde  que  envie  o  correspondente  PER/DCOMP à Administração Tributária e, em caso de  litígio,  demonstre  o  imposto  dela  retido  por  meio  de  comprovante  fornecido pela fonte pagadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/02/2006  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO.  A cobrança de multa de ofício no valor de cento e cinquenta por  cento do  tributo devido, nas hipóteses de  sonegação,  fraude ou  conluio,  exige  da  autoridade  fiscal  a  necessária  linguagem  competente, na descrição dos fatos do auto de infração, em que  especifique  a  conduta  do  administrado  ensejadora  da  referida  penalidade.”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 05/12/2011, conforme AR  de  fls.  225,  e  com ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 04/01/2012,  o  recurso  voluntário de fls. 238/254, por meio do qual alega preliminarmente a nulidade do lançamento  por  erro  na  identificação  do  fato  gerador  e,  no  mérito,  sustenta  a  existência  de  crédito  decorrente  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativo  a  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  recebidos, bem como a legitimidade do procedimento adotado para sua compensação.  O Recurso Voluntário  foi  conhecido  e  colocado  em  pauta  de  julgamento.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o respectivo Acórdão  do Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 O presente processo tem como objeto a cobrança de imposto de renda retido  na fonte incidente sobre os pagamentos ou créditos efetuados a sócios ou acionistas a título de  juros sobre capital próprio, com fato gerador ocorrido em 03/02/2006.   Preliminarmente a Recorrente sustenta a nulidade do lançamento ante erro na  identificação do fato gerador.  Como  se  verifica  do  auto  de  infração  a  Contribuinte  deixou  de  recolher  o  IRRF em função do pagamento de JCP aos seus acionistas em 03/02/2006. No entanto constou  no demonstrativo de apuração do crédito tributário que o fato gerador da infração imputada à  Recorrente se verificou em 02/03/2006.  A DRJ afastou a preliminar de nulidade por entender que o mero equívoco na  grafia  da  data  do  fato  gerador  (tendo  sido  trocado  o  “dia”  pelo  “mês”)  não  trouxe  qualquer  prejuízo à Recorrente.  A C. Turma entendeu que como a Recorrente  teve pleno conhecimento das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  tendo  apresentado  sua  impugnação  juntamente  com  os  documentos necessários a sua defesa, não houve prejuízo pelo erro de grafia acima reportado.   Com base nisso foi rejeitada a preliminar suscitada pela Recorrente.  No mérito  a Recorrente  sustenta que o  crédito  tributário objeto do presente  lançamento  foi  objeto  de  compensação  com  valores  de  IRRF  retidos  pela  BIC  Corretora  quando do pagamento para a Recorrente de Juros sobre o Capital Próprio.  Em  suas  razões  de  recurso  voluntário  a  Recorrente  detalha  que  o  Banco  Industrial e Comercial S/A (CNPJ 07.450.604/0001­89) efetuou em 2005 o pagamento de JCP  a seus acionistas dentre os quais se encontra a BIC Corretora de Câmbio e Valores S/A (CNPJ  07.700.131/0001­20).  A  BIC  Corretora  teria,  assim,  recebido  o  montante  de  R$ 6.297.000,00  a  título de JCP com a consequente retenção de IRRF no montante de R$ 944.550,00 e efetuado o  pagamento de JCP para sua única acionista (a Recorrente) no valor de R$ 2.000.000,00 tendo  efetuado a retenção do IRRF no montante de R$ 300.000,00.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  pagou  a  seus  sócios  o  montante  de  R$ 1.668.492,93 a título de JCP, restando obrigada a efetuar a retenção do IRRF no montante  de  R$ 250.273,94.  Como  a  Recorrente  sofreu  a  retenção  de  IRRF  no  montante  de  R$ 300.000,00  descrita  acima  tendo  utilizado  tal  valor  para  compensar  o  IRRF  devido  pelo  pagamento de JCP aos seus acionistas.   Analisando as alegações da Recorrente em suas razões de impugnação a DRJ  verificou  que  (i)  de  fato  não  foi  recolhido  o  IRRF  no  montante  de  R$ 250.273,93  pela  Recorrente  referente  ao  pagamento  de  JCP  aos  seus  acionistas,  e  (ii)  não  foi  adotado  pela  Recorrente  o  procedimento  administrativo  de  compensação  por  meio  de  PERDCOMP,  in  verbis:  “Na espécie, para livrar­se do lançamento tributário, havia, pelo  menos,  dois modos  disponíveis  ao  contribuinte:  (a)  demonstrar  que  o  valor  objeto  do  lançamento  já  fora  declarado;  (b)  comprovar  que  os  valores  lançados  já  se  encontravam  extintos  no momento da lavratura do auto de infração, seja por meio de  pagamento, seja mediante compensação.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.005242/2009­62  Acórdão n.º 2201­001.936  S2­C2T1  Fl. 314          5 Quanto  à  opção  “a”  do  parágrafo  antecedente,  o  próprio  contribuinte  afirmou  em  sua  peça  impugnatória  que  se  encontrava omisso em relação à confissão em DCTF dos débitos  de IRRF, o que também se pode comprovar pelos documentos de  fls. 207/208.   No que tange à alegação de que a declaração em DIPJ bastaria  para  formalizar  a  suposta  compensação,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Isso  porque  a  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo,  não  se  prestando  para  confessar  débitos,  quanto  mais para compensar dívidas  tributárias que, conforme se verá  adiante, deverá ser efetuada por meio de instrumento próprio, é  dizer, a declaração PER/DCOMP.  Em relação à alternativa probatória destacada no item “b”, não  consta  o  pagamento  sob  o  código  5706  (IRRF  juros  sobre  o  capital  próprio),  conforme  já  salientado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  nos  sistemas  de  arrecadação  da  Receita  Federal  (fl.  11,  item  III.3  e  fls.  26/29,  respectivamente),  tampouco o sujeito passivo alegou ter apresentado a declaração  de  compensação,  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (...)  Sendo  assim,  deveria  ter  o  contribuinte  formalizado  sua  compensação  mediante  entrega  de  declaração  PER/DCOMP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  se  acolhendo,  em  sede  de  impugnação,  a  alegação  de  que  houve  prévia  compensação, se ela não foi intentada nos termos da legislação  vigente. Isso porque, em uma sociedade cada vez mais numerosa  e complexa, a Administração Tributária só se viabiliza por meio  da tempestiva e correta declaração pelos contribuintes em geral.  Não  bastassem  os  fundamentos  legais  e  normativos  acima  indicados, destaque­se que não se trata de adotar excessivo rigor  formal  para  obstaculizar  o  direito  em  questão,  mas  sim  da  inarredável constatação de que o seu reconhecimento cinge­se à  existência de controles mínimos por parte do Fisco Federal.  É  de  se  registrar  também  que,  com  a  mudança  do  regime  de  compensação,  passando­se  de  pedido  de  compensação  para  declaração  de  compensação  (agora  com  efeito  de  extinção  do  débito tributário sob condição resolutória, tendo o Fisco o prazo  de  cinco  anos  para  sua  homologação),  implica  na  necessidade  premente  de  que  a  Administração  regulamente  o  modo  e  as  condições desse procedimento. Com a nova sistemática, o débito  tributário  é  imediatamente  extinto  com  a  entrega  do  PER/DCOMP,  deixando­se  para  o  Fisco  a  difícil  tarefa  de  reverter  milhares  de  extinções  indevidas  de  débitos,  durante  o  citado quinquênio.  Em  síntese,  com  a  organização  eletrônica  dos  dados  fiscais  promovida  pelo  envio  de  declarações  em  meio  magnético,  viabiliza­se  a  eficiência  administrativa  e  um maior  domínio  da  Fazenda Pública sobre o erário.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Não  obstante,  há  outros  elementos  apontados  na  decisão  de  primeira  instância, adotados pela turma como razão de decidir:  “Outros indícios convergem para a conclusão acima:  (i)  o  impugnante  não  consta  como  beneficiário  da  BIC  CORRETORA  DE  CÂMBIO  E  VALORES  S/A  (BIC  CORRETORA CNPJ 07.700.131/000120), a título de juros sobre  o  capital  próprio  (cód.  5706),  com  IRRF  no  valor  de  R$300.000,00  (conf.  tela  do  sistema  DIRF  fl.  209),  tampouco  aduziu o correspondente comprovante de retenção;  (ii)  do  suposto  imposto  na  fonte  retido  pelo  BANCO  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  S/A  (BIC  CNPJ  07.450.604/000189),  no  valor  de  R$944.550,00,  devido  a  rendimentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  à  BIC  CORRETORA  (fl.  137),  somente  consta  em DIRF  a  quantia  de  R$157.412,45  (fl.  210),  pelo  que  se  inviabiliza  a  suposta  compensação  –  pela  BIC  CORRETORA  –  com  a  retenção  de  R$300.000,00,  pressuposto  da  compensação  desejada  pelo  impugnante;  (iii)  a  retenção  total  de R$250.273,94  (relativa a  juros  sobre o  capital  próprio  pagos  pelo  impugnante aos  seus acionistas,  em  03/02/2006),  ocorreu  em  ano  posterior  à  retenção  sofrida  pelo  impugnante  no  valor  de  R$300.000,00,  em  desacordo  com  o  artigo  32  da  IN  SRF  n°  460,  de  2004  (retrotranscrito),  que  possibilita  a  compensação  apenas  durante  o  trimestre  ou  ano­ calendário da retenção.”  Não merece reforma, assim, a decisão recorrida quanto ao mérito.  No entanto a DRJ determinou que fosse corrigida a data do fato gerador para  que conste nos sistemas da Receita Federal a data de 03/02/2006.  Tal procedimento de substituição da data do fato gerador de 02/03/2006 para  03/02/2006  agravará  a  exigência  tributária,  eis  que  fará  incidir  encargos  de mora  a  partir  de  data mais antiga. Tal resultado não é permitido às autoridades julgadoras.  Dessa forma deve ser mantida a data do  fato gerador nos  termos do quanto  consignado no lançamento original (com referência ao dia 02/03/2006).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  arguida  e  dar  provimento parcial para reformar a decisão recorrida quanto à retificação da data de ocorrência  do fato gerador.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc (Despacho de fl. 311)              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10380.005242/2009­62  Acórdão n.º 2201­001.936  S2­C2T1  Fl. 315          7                 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10746.720023/2007-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento. ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. PROVA. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, bem como a informação a órgão de fiscalização ambiental, não há de serem excluídas as referidas áreas da base de cálculo. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2801-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para re-ratificar o acórdão nº 2801-00.604, de 18 de junho de 2010, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (15/01/2014), em substituição à Presidente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Assinado digitalmente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado dos Reis
Nome do relator: Tânia Mara Paschoalin
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720023/2007­59  Acórdão n.º 2801­000.786  S2­TE01  Fl. 158          2   Assinado digitalmente  Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende  (Presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto  (Vice­Presidente),  Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro  Machado dos Reis    Relatório  Cuida­se de impugnação de Notificação de Lançamento de fls. 10/13, no qual  é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo ao exercício de 2005,  sobre  imóvel  denominado  “Fazenda São  José de Orocal”,  localizado  no Município  de Ponte  Alta do Bom Jesus/TO, com área total de 5.481,3 ha, perfazendo um crédito tributário total de  R$ 191.889,62  (cento e noventa e um mil oitocentos e oitenta e nove  reais e  sessenta e dois  centavos).  A notificação foi lavrada face a rejeição, pela fiscalização, pela fiscalização,  do Valor  da  Terra Nua  – VTN,  lançado  pelo  contribuinte  na DITR/2005,  de R$  0,00  (zero  reais).  Intimado em 19/12/2007 (fl. 15), apresentou o contribuinte a impugnação de  fls. 16, alegando que sofreu autuações referentes as declarações do ITR das duas áreas de que é  proprietário (Pequizeiro e Orocal), relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005, todas pertinentes  ao questionamento do VTN e que, para sua defesa, precisava providenciar um Laudo Pericial.  Que só recebeu a segunda intimação, momento em que contratou Engenheiro Agrônomo para  elaboração  de  Laudo  Técnico,  que  seria  entregue  até  o  dia  25/01/2008,  pois  a  primeira  foi  entregue a terceira pessoa.  Em  25/01/2008,  o  contribuinte  juntou  o  Laudo  de Avaliação  de  fls.  31/40,  assinado por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART. A Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de Brasília proferiu acórdão (fls. 69/73) julgando o lançamento procedente, para  manter a tributação fixada, uma vez que o VTN analisado no Laudo acostado pela Recorrente  constava valor superior ao arbitrado pela autoridade fiscal.  Segundo a decisão da DRJ, “o VTN constante do  laudo,  igual a R$ 118,50  por hectare, para o exercício de 2005, está acima daquele arbitrado pela Autoridade Fiscal, que  foi o VTN médio por hectare apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes  aos imóveis rurais  localizados no município de Ponte Alta do Bom Jesus – TO, de R$ 85,83  por hectare (“tela/SIPT”, de fls. 09)”.  Intimado  em  19/09/2008  (AR  –  fls.  88)  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  89/100),  atacando  o  auto  de  infração  através  de  preliminares bem como o seu mérito, juntando, inclusive, Laudo Complementar de Avaliação,  fls.  109/119.O  processo  foi  julgado  por  esta  1ª  Turma  Especial  em  sessão  datada  de  18  de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720023/2007­59  Acórdão n.º 2801­000.786  S2­TE01  Fl. 159          3 junho  de  2010,  quando  foi  lavrado  o  acórdão  de  n.  2801­00.604,  fls.  123/126v,  tendo  sido  acordada a rejeição das preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso para restabelecer  o VTN declarado.  Ocorre que, este conselheiro, quando da formalização do acórdão, percebeu  equívoco no julgamento, e interpôs Embargos de Declaração, com o seguinte teor:  No  caso,  o  contribuinte  declarou  VTN  igual  a  zero,  motivando  o  arbitramento. Ao  apresentar  impugnação, pleiteou  revisão do VTN,  tendo  juntado  laudo de  avaliação que foi acatado para esse fim. Em sede de recurso voluntário, alega que as áreas de  preservação  permanente,  reserva  legal,  utilizadas  com  pastagens  e  com  produtos  vegetais,  indicadas no laudo, não foram aceitas no julgamento de primeira instância para fins de cálculo  do ITR.  A  1ª  Turma  Especial/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF,  apreciado  o  recurso  voluntário, em sessão ocorrida em 18 de junho de 2010, decidiu, “por unanimidade de voto, em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  em dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” (Acórdão 2801­00607).  Ocorre  que  o  voto  que  integra  o  referido  julgado,  no  tocante  ao  exame  do  mérito,  desconsiderou  que  o  VTN  declarado  era  zero  e  que  o  VTN  apontado  no  laudo  apresentado  à  DRJ  já  havia  sido  aceito.  Assim,  a  fundamentação  ali  exposta,  que  volta  a  apreciar se os critérios de arbitramento adotados são ou não cabíveis, estágio esse já superado  no  julgamento  de  primeira  instância,  está  em desacordo  com  a  situação  fática  dos  autos  e  é  omissa  quanto  ao  pleito  realmente  formulado  no  recurso  voluntário,  ou  seja,  o  direito  de  o  contribuinte  ter  consideradas  as  áreas  de  pastagem,  utilizadas  com  produtos  vegetais  e  de  interesse ambiental (Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal).  O artigo 65 e seu §1º,  anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, dispõem:  “Artigo 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   §  1º Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao  presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão.   Diante do exposto, submeto estes embargos à apreciação do Presidente da 1ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, pois entendo que os autos devam retornar à apreciação do  Colegiado para que sejam sanadas as falhas acima apontadas.  Os embargos foram conhecidos, razão pela qual foram os autos novamente à  julgamento, nesta sessão, para sua retificação.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720023/2007­59  Acórdão n.º 2801­000.786  S2­TE01  Fl. 160          4 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR  Requer  o  recorrente  a  nulidade  do  processo,  alegando  não  ter  recebido  a  primeira intimação fiscal, ainda na fase de fiscalização, restando assim cerceado o seu direito  de defesa.  A  respeito  é  preciso  destacar  que  a  fiscalização  é  fase  pré­processual,  conduzida exclusivamente pelo agente do fisco, cabendo a ele, imbuído dos poderes que lhes  são conferidos pela legislação, definir os passos necessários para alcançar os objetivos da ação  fiscal.  Na  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Ressalte­se  que  nessa  fase  não  há  ainda  crédito  tributário  constituído,  inexistindo,  consequentemente,  resistência  a  ser  oposta  pela  pessoa  fiscalizada.  Portanto,  nessa  fase,  inexiste  processo,  assim  entendido  como meio  para  solução  de  litígios,  haja  vista  ainda  não  haver  litígio.  A  pretensão  fiscal  ainda  não  se  concretizou. Logo, não há o que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no  transcurso da ação fiscal.  Deparando­se com irregularidades fiscais, o Auditor­fiscal deve lavrar o auto  de infração para devida formalização da exigência. Esse procedimento é que torna obrigatória a  intimação do contribuinte, para o devido conhecimento da constituição da exigência.  Em suma, o falado cerceamento do direito de defesa somente poderia ocorrer  a partir da  lavratura do  auto de  infração, por vários motivos, entre  eles  a  falta da ciência do  procedimento fiscal, porém, antes disso, não há que se cogitar tal situação.  In casu, verifica­se que o Termo de Intimação Fiscal de fls. 01, a Consulta de  Postagem de fls. 03, o AR de fls. 04, a Notificação de Lançamento de fls. 10 e a Consulta de  Postagem de fls. 14, foram entregues no endereço indicado pelo próprio contribuinte, conforme  consta de seu DIAC ­ Documento de Informação e Atualização Cadastral, fls. 05, ou seja, na  Rua Eduardo de Paula Reis, n. 21, apto 102, Rodeiro/MG.  Desta  forma,  as  intimações  no  presente  feito  se  deram  regularmente,  como  previsto  no  artigo  23,  do Decreto  n.  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo  Fiscal.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720023/2007­59  Acórdão n.º 2801­000.786  S2­TE01  Fl. 161          5 Destarte, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59  do  Decreto  n.  70.235/1972  e  a  nulidade  só  será  declarada  se  importar  em  prejuízo  para  o  Recorrente, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  Assim sendo, não há qualquer irregularidade no tocante as intimações levadas  a efeito no presente feito, especialmente porque ao Recorrente foi assegurado o conhecimento  detalhados  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  bem  como  suas  fundamentações  legais,  tanto que  apresentou defesa  e  recurso quanto  aquilo que  entende não  ser devido,  correndo o  processo seu trâmite regular.  Não  se vislumbra,  in  casu,  ofensa  ao princípio  do  contraditório  e da  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  razão  pela  qual  rejeito  a  preliminar.  DO MÉRITO  DAS  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL  No caso em apreço, o contribuinte declarou VTN igual a zero, motivando o  arbitramento da base de cálculo do ITR. Ao apresentar impugnação, pleiteou revisão do VTN,  tendo juntado laudo de avaliação o qual não foi acatado, uma vez que o valor ali consignado  era muito superior ao arbitrado pela autoridade fiscal.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  alega  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  utilizadas  com  pastagens  e  com  produtos  vegetais,  indicadas  no  laudo,  não  foram  aceitas  no  julgamento  de  primeira  instância  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  assim como juntou Laudo Complementar.  Com relação ao VTN, inicialmente declarado em zero, percebe­se que o valor  de demonstrado em laudo de avaliação, ainda que complementar, consignou o importe superior  ao  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  a  saber,  R$  98,50  por  hectare,  razão  pela  qual  deve­se  manter a decisão da DRJ, estando superada, pois, esta matéria do lançamento.  Resta, portanto, os questionamentos do contribuinte quando ao direito de ter  consideradas as áreas de pastagem, utilizadas com produtos vegetais e de interesse ambiental  (Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal).  O contribuinte afirma que apesar de o primeiro laudo apresentado não fazer  referência a estas áreas, estava juntando novo laudo que supriria essa omissão.  Ocorre que não há nos autos  prova de  tal  alegação. O  laudo em anexo  trás  apenas  uma  tabela  com  a  área  que  possivelmente  seria  de  preservação  permanente  ou  de  reserva legal.  No entanto, destaque­se que apenas esta alegação não é capaz de embasar a  exclusão dessas áreas da base de cálculo do imposto devido, uma vez que não há embasamento  teórico no laudo para tanto. Ademais, não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental, ou fora  averbada a área de reserva legal no registro imobiliário.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720023/2007­59  Acórdão n.º 2801­000.786  S2­TE01  Fl. 162          6 Quanto ao ADA – em 2000, com o advento da Lei 10.165/2000, que incluiu  o art. 17­0, parágrafo 1º à Lei n. 6.938/1981, a exigência de apresentação do Ato Declaratório  Ambiental,  passou  a  ter  fundamento  legal,  da  mesma  forma  o  Decreto  n.  4.382,  de  19  de  setembro de 2002, Regulamento do ITR.  Com  relação  à  Averbação  no  registro  imobiliário,  a  legislação  prevê  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o parágrafo 8º do art.  16  da  Lei  n.  4.771/65. A  sua  não  averbação  prevê  sanção  prevista  no  art.  55  do Decreto  n.  6.514/2008.  Apesar  de  estas  duas  obrigações  estarem  previstas  na  legislação,  o melhor  entendimento à respeito do tema é que ambos são capazes de inverter o ônus da prova em favor  do  fisco  e,  não  trazendo o  contribuinte  uma  contraprova  apta,  há de  se manter  a  decisão  da  DRJ.  Quanto ao ônus da prova, por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos  Vinícius  Neder  (A  PROVA  NO  PROCESSO  TRIBUTÁRIO,  Dialética:  São  Paulo,  2010),  quando afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova  recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido o fato gerador da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes” (g.n.).  Ante o exposto, há de se manter a decisão da DRJ.  DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA  Alega  o  recorrente  que  a  multa  de  ofício  aplicada  é  confiscatória  e  não  observa os ditames da Constituição da República. No entanto, a matéria não pode ser apreciada  por  este  tribunal  administrativo,  ante  o  teor  de  sua  súmula  de  n.  02,  por  ser  de  observância  obrigatória. Tendo o fiscal agido conforme a legislação de regência, a qual goza de presunção  de constitucionalidade, há que se considerar improcedente a alegação recursal.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para não  conhecer das preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.     Assinado digitalmente  Marcelo Magalhães Peixoto                  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Processo nº 10746.720023/2007­59  Acórdão n.º 2801­000.786  S2­TE01  Fl. 163          7                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

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5632801 #
Numero do processo: 13603.905753/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905753/2012­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.465  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 24.714,86  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  agosto/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 75 3/ 20 12 -1 6 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  25/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  0245.622,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano calendário: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 16          3 iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 17          4 Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há nos autos cópia de comprovante de pagamento indevido da Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato  de  comprovante  de  arrecadação),  que menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação,  ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  24.714,86  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há  nos  autos  cópia  do  Contrato  de  Licença  para  Uso  de  Marca  Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado  com  a  proprietária  da  marca,  que  atestam  a  origem  e  justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior, por conseguinte a origem do indébito (doc. 06);  c)   Há o Certificado de Averbação nº 010589/10 (Processo INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido mensal  (1%), que é remetido para o exterior mensalmente, em cumprimento de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença  de uso das marcas listadas no Anexo I, com informações atualizadas até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos autos cópia da fatura comercial de pagamento de royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona  os  royalties  relacionados  ao  contrato  em  comento,  e  respectivo demonstrativo de cálculo dos tributos recolhidos e incidentes  sobre a cofins no valor de R$ 22.801,26, para a data de 17/01/2007, em  conformidade à Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim,  e)   Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento)  e  retificadora  (vide  fls.  15/16), correspondente ao mês de janeiro/2007, em substituição àquela  original  de  nº  19.15.32.19.59­06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização de pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 21          8 Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 22          9 c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 23          10 À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 24          11 legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar  O  direito  à  restituição,  todavia,  não  se  confunde  com  o  direito  à  compensação. Por  isto mesmo o prazo  extintivo,  restrição  legalmente  prevista  para  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente,  não  se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado. Dúvida,  portanto,  não pode  haver.  “Não  se  aplica  o  lapso  decadencial  previsto  no  art.  168  do  CTN,  que  diz  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 25          12 respeito  tão  somente  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente pago, mas não à compensação de tributos1”   Nem poderia ser de outra forma. “O direito de compensar é um direito  potestativo, porque o seu exercício independe da vontade, e pode dar­ se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda  Pública.  Só  em  situações  excepcionais  os  direitos  potestativos  são  alvo  de  extinção,  pela  decadência,  que  a  lei  estabelece  apenas  para  aqueles  direitos  potestativos cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada  para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva  É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.                                                               1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 26          13 É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905753/2012­16  Resolução nº  3803­000.465  S3­TE03  Fl. 27          14 Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10280.722258/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE BETHOVEM BASTOS PALHETA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722258/2010­03  Recurso nº  9.509.55Voluntário  Resolução nº  2202­000.312  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO ­ RMF  Recorrente  JOSE BETHOVEM BASTOS PALHETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  JOSE BETHOVEM BASTOS PALHETA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 25 8/ 20 10 -0 3 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722258/2010­03  Resolução nº  2202­000.312  S2­C2T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  JOSE  BETHOVEM  BASTOS  PALHETA,  foi  lavrado  auto  de  infração,  às  fls.  193/201,  para  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Exercícios  2007  a  2008,  anos  calendário  2006  a  2007,  no  valor  total  de R$  5.184.647,10,  aí  incluídos multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  30/11/2010.  A  ação  fiscal  se  iniciou  com  a  ciência  do  contribuinte  do Termo de  início  da  ação fiscal, às fls. 03/05, onde foi instado a apresentar os extratos de movimentação de todas as  contas  correntes,  de  investimento  e  de  poupança  mantidas  em  instituições  financeiras  no  período de 01/01/2006 a 31/12/2007.  Em  06/08/2010,  por  meio  do  Termo  de  Reintimação  nº  001,  às  fls.  06,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  elementos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização, e em razão da falta de atendimento à intimação foi solicitada a emissão de RMF  (Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira)  para  obtenção  dos  extratos  bancários, às fls. 08/11, os quais foram encaminhados pelos Banco Bradesco e Banco do Brasil  e anexados ao presente processo, às fls. 12/156.  Após  análise  dos  extratos  pela  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem de todos os recursos creditados em contas de sua titularidade nos Banco  Bradesco S/A e Banco do Brasil, nos anoscalendário 2006 e 2007, relacionados no Termo de  Intimação,  às  fls.  157/168.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada a instituições financeiras, tal como se constata de fls. 124, 173 e 220  Diante dos fatos constatados a fiscalização apurou o cometimento de omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  descrito no auto de infração, às fls. 193/201.   É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722258/2010­03  Resolução nº  2202­000.312  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722258/2010­03  Resolução nº  2202­000.312  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722258/2010­03  Resolução nº  2202­000.312  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.722258/2010­03  Resolução nº  2202­000.312  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez          Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5612670 #
Numero do processo: 10855.724937/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10855.724937/2012­19  Resolução nº  2402­000.459  S2­C4T2  Fl. 58            2    Relatório   Trata­se de Autos de  Infração constituídos em 19/12/2012, decorrentes da não  arrecadação de contribuição previdenciária sobre a  folha de pagamentos  (AIOP/DEBCAD nº  51.018.502­9,  AIOP/DEBCAD  nº  51.018.500­2  e  AIOP/DEBCAD  nº  51.033.863­1);  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desconformidade  com  a  legislação,  os  quais  a  fiscalização  considerou  como  remuneração  (AIOP/DEBCAD  nº  37.389.879­7,  AIOP/DEBCAD  nº  37.389.878­9,  AIOP/DEBCAD  nº  37.359.018­0,  AIOP/DEBCAD  nº  37.359.020­2,  AIOP/DEBCAD  nº  51.018.503­7,  AIOP/DEBCAD  nº  51.018.501­0,  AIOP/DEBCAD  nº  51.033.864­0);  sobre  a  remuneração  dos  sócios  (AIOP/DCAD  nº  37.359.017­2,  AIOP/DEBCAD  nº  37.359.021­0,  AIOP/DEBCAD  nº  37.359.022­9, AIOP/DEBCAD nº 37.359.019­9 e AIOP/DEBCAD nº 51.018.504­5); sobre  a remuneração dos sócios, pagos pelas empresas Pries Antenas Telescópicas e Trefilação Ltda  e Pries Serviços de Assessoria Empresarial Ltda (AIOP/DEBCAD nº 51.018.505­3); sobre os  valores  das  Notas  Fiscais  emitidas  por  estas  empresas  (AIOP/DEBCAD  nº  37.389.877­0,  AIOP/DEBCAD nº 51.018.506­1); e decorrente do não cumprimento das obrigações acessórias  AIOA/DEBCAD nº 51.033.865­8, AIOA/DEBCAD nº 37.389.880­0,  e AIOA/DEBCAD nº  51.033.866­6).  A  fiscalização  apontou  a  existência  de  sujeição  passiva  solidária  com  as  empresas  Pries  Serviços  de  Assessoria  Empresarial  Ltda.  (CNPJ  nº  68.156.496/0001­20)  e  Pries Antena Telescópica e Trefilação Ltda. (CNP nº 62.004.619/0001­21), bem como com o  Sr. Gunther Pries (CPF nº 056.265.298­10), tendo lavrado os respectivos “Termos de Sujeição  Passiva Solidária” às  fls. 4770/4771, 4773/4774 e 4776/4778, dos quais  foi dada ciência aos  sujeitos passivos solidários.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  4783/5320)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP,  ao  analisar o presente caso (fls. 5461­5487), julgou parcialmente procedente o feito.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  5529­5547),  sustentando,  novamente, a improcedência do feito.  É o relatório.  Fl. 5578DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10855.724937/2012­19  Resolução nº  2402­000.459  S2­C4T2  Fl. 59            3    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Contudo, ao analisar o feito, constato que existe um  vício  processual  que  deve  ser  sanado,  a  fim  de  que  se  garantida  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Como já exposto, em razão dos trabalhos de averiguação, a fiscalização apontou  a  existência  de  sujeição  passiva  solidária  com  as  empresas  Pries  Serviços  de  Assessoria  Empresarial  Ltda.  (CNPJ  nº  68.156.496/0001­20)  e  Pries  Antena  Telescópica  e  Trefilação  Ltda.  (CNPJ  nº  62.004.619/0001­21),  bem  como  com  o  Sr.  Gunther  Pries  (CPF  nº  056.265.298­10).  Em razão disso, lavrou os respectivos “Termos de Sujeição Passiva Solidária” às  fls.  4770/4771,  4773/4774  e  4776/4778,  dos  quais  foi  dada  ciência  aos  sujeitos  passivos  solidários.  Contudo, em desobediência ao que dispõe o art. 10, IV do Decreto nº 70.235/72,  não  constou  dos  termos  de  sujeição  passiva  o  prazo  para  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentarem defesa.  Considerando  que  os  sujeitos  passivos  solidários  são,  desde  a  autuação,  responsáveis pelo tributo, entendo, também em respeito ao art. 5º, LV da CF/88, que desde o  nascedouro  da  autuação  a  eles  deve  ser  oportunizada  a  apresentação  de  defesa,  da  mesma  forma e nos mesmos prazos que o contribuinte principal pode fazer.  É importante destacar que, quando da conclusão da diligência determinada pela  DRJ  nos  autos  (fls.  5349),  o  sujeito  passivo  autuado  e  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  intimados do resultado da diligência (fls. 5445/5456), tendo, inclusive, sido oportunizada a eles  a  possibilidade  de  impugnar,  no  prazo  de  30  dias,  as  conclusões  da  diligência.  Exatamente  como deveria ser.  Contudo,  como  já  exposto,  a  mesma  diligência  não  foi  observada  quando  da  intimação dos sujeitos passivos solidários dos termos da autuação.  Em  decisão  relativamente  recente,  em  caso  semelhante,  a  E.  4ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária deste CARF assim se manifestou:  “CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  INTIMAÇÃO  DO  INTEIRO  TEOR  DA  AUTUAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  Em  observância  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, os responsáveis solidários do crédito tributário lançado,  Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10855.724937/2012­19  Resolução nº  2402­000.459  S2­C4T2  Fl. 60            4  in  casu,  com  base  na  constatação  de  Grupo  Econômico,  devem  ser  intimados  do  inteiro  teor  da  autuação/notificação  fiscal  e  seus  respectivos  anexos  de  maneira  oferecer  condições  ao  insurgimento  pleno de referidos contribuintes, sob pena de preterição do direito de  defesa.  A  mera  intimação  dos  responsáveis  solidários  a  partir  de  simples  Termo  de  Sujeição  Passiva  ou  mesmo  Ofício,  somente  informando da atribuição da responsabilidade solidária, não se presta  a  demonstrar  a  observância  de  aludidos  princípios/garantias  constitucionais.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que,  em  evidente  preterição  do  direito  de  defesa,  é  proferida  sem  a  devida  intimação dos  contribuintes  responsáveis  solidários da  integralidade  dos documentos de constituição do crédito tributário, oportunizando­ lhes a interposição de impugnação. (...) Decisão de Primeira Instância  Anulada.”   (CARF.  4ª  Câmara.  1ª  Turma.  Acórdão  2401­002.537  –  Julgado  em  10/07/2012  –  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira)  –  grifou­se  Além disso, o mesmo erro cometeu o órgão preparador quando da intimação das  partes acerca do resultado do julgamento pela DRJ. Conforme se vê às fls. 5513/5527, apenas o  sujeito  passivo  autuado  foi  intimado  do  acórdão  da  DRJ.  Nenhuma  intimação  consta  como  tendo sido enviada aos sujeitos passivos solidários.  Assim, mais uma vez invocando o princípio da ampla defesa e do contraditório,  e visando evitar que futuramente haja a anulação do processo todo por ausência de intimação  dos sujeitos passivos solidários para apresentação de defesa no processo, determino a anulação  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  e  que  os  autos  retornem  ao  órgão  preparador  para  que  os  sujeitos passivos  solidários  sejam  intimados para  apresentação de  impugnação, querendo, no  prazo de 30 dias.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/09/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5610836 #
Numero do processo: 10715.004468/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2007, 23/08/2007, 30/08/2007, 31/08/2007, 11/09/2007, 17/09/2007, 19/09/2007, 25/09/2007, 27/09/2007, 03/10/2007 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 180          1 179  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004468/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.273  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  15/08/2007,  23/08/2007,  30/08/2007,  31/08/2007,  11/09/2007, 17/09/2007, 19/09/2007, 25/09/2007, 27/09/2007, 03/10/2007  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 44 68 /2 01 0- 51 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004468/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.273  S3­TE03  Fl. 181          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  115.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  a  23  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2007  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004468/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.273  S3­TE03  Fl. 182          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 65.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 13/08/2012, o contribuinte interpôs, no dia 30 do  mesmo  mês,  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  auto  de  infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, sendo acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea  da  infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos do CARF sobre a matéria e de ofício do Serpro, datado de 11/11/2011,  informando  sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de mercadorias  para  o  exterior,  transportadas  por  via  aérea,  durante  os meses  de  agosto, setembro e outubro de 2007.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004468/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.273  S3­TE03  Fl. 183          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004468/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.273  S3­TE03  Fl. 184          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004468/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.273  S3­TE03  Fl. 185          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004468/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.273  S3­TE03  Fl. 186          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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