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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5630181 #
Numero do processo: 11020.912634/2012-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.392,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912634/2012­37  Acórdão n.º 3803­006.441  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.392,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  do  recurso  que  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  à  sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912634/2012­37  Acórdão n.º 3803­006.441  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5588066 #
Numero do processo: 10920.002868/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do segurado, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal.
Numero da decisão: 2301-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão proferido, para, na parte relativa à multa limitá-la ao determinado no Art. 61, da Lei 9.430/1996, nos termos do voto do Relator; c) acolhidos os embargos, em designar Conselheiro para redigir o voto vencedor, nos termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do segurado, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão proferido, para, na parte relativa à multa limitá-la ao determinado no Art. 61, da Lei 9.430/1996, nos termos do voto do Relator; c) acolhidos os embargos, em designar Conselheiro para redigir o voto vencedor, nos termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   2 para  redigir  o  voto  vencedor,  nos  termos  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) em virtude de terem sido observadas obscuridade e contradição.  A  contradição  teria  ocorrido  entre  o  voto  do  relator  e  o  dispositivo  do  Acórdão, pois este último registra que a multa de mora foi limitada ao conteúdo do art. 61 da  Lei 9.430/96, ao passo que aquele excluiu a multa.  A  obscuridade  revela­se  na  medida  em  que  no  voto  vencedor  aparecem  matérias que o dispositivo apontam como vencidas na Turma.  Em  face  da  contradição  e  da  omissão,  os  Embargos  foram  acolhidos  pelo  Presidente da Turma.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar o mérito deste.  De fato, tem razão a Embargante.  Observamos que tanto a contradição e a obscuridade apontadas estão presentes no julgado.  Nosso voto como Relator  foi,  de  fato, contraditório, pois propusemos a exclusão da multa,  ao  passo que a decisão da Turma foi pela sua limitação apenas.  Por  seu  turno,  concordamos  que  o  voto  vencedor  trouxe  matérias  que  deveriam  constar  de  declaração de voto, gerando a obscuridade.  Para sanar  tais  irregularidades reapresentamos nosso voto sobre as multas e  propomos que seja designado novo  redator do voto vencedor que deverá  separar as matérias  vencedoras daquelas que, eventualmente, deseja apresentar em declaração de voto.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 4          5 · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   6 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 5          7 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. 106:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   8  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 6          9 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   10 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS, de modo a retificar o dispositivo do acórdão,  fazendo  constar  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  para  limitar  a multa  de mora  a  20%  e  designar novo redator do voto vencedor do Acórdão original.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério, Redator Designado  A questão a ser analisada aqui, de forma a suplantar a contradição apontada,  reside em tratar apenas e unicamente, das verbas pagas na dispensa de segurados.  Verifico  que  o  fiscal  autuante  entendeu  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  por  desligamento  dos  diretores  estatutários  possuem  caráter  remuneratório  e,  portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias.  Contudo,  o  valor  entregue  pela  Recorrente  ao  seu  diretor  estatutário,  no  momento do desligamento, possui única e exclusivamente natureza indenizatória.  É  dizer:  trata­se  de  uma  soma  em  dinheiro  que  a  empresa  oferece  em  detrimento da perda do  emprego pelo  seu  ex­diretor  com o escopo de  indenizar as  garantias  face ao tempo já trabalhado e à confiança conquistada.  Pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  sobre  pagamento  do  bônus  de  desligamento  não  se  pode  chegar  à  ilação  equivocada,  de  viez  arrecadatório,  que  esse  valor  deve  integrar o  salário­de­contribuição  e a base de  cálculo da  contribuição previdenciária da  empresa. É o próprio Estatuto Supremo quem define como limitação ao poder de tributar (art.  150, 1). A regra máxima: é vedado exigir tributo sem que lei o estabeleça.  Outrossim, a natureza indenizatória dos valores pagos na rescisão trabalhista  não pode ser transmudada ao gosto do Fisco. A autoridade administrativa não trouxe elementos  que ensejam a desconsideração da indenização concedida ao empregado. Além disso, conforme  ressaltado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  quando  da  análise  da  Adin  n.º1659,  com  a  conversão da Medida Provisória n.º 1.5239/ 97 na Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de  contribuições previdenciárias sobre as parcelas de caráter indenizatório.  E é nesse sentido que os Tribunais Regionais vêm proferindo seus acórdãos a  respeito do tema em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE CONVERSÃO Nº  9.528/97. DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS.  PERDA DE EFICÁCIA.   1. A medida provisória nº 1.523/97, ao ter sido convertida na lei  nº  9.528/97,  teve  vetados  os  dispositivos  que  incluíam  verbas  indenizatórias para fins de incidência de contribuição social. 2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas  indenizatórias.  3.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (TRF  5  –  Apelação  Civel  PRC  237013  PE  2000.05.00.0229340,  Relator  Desembargador  Federal  Paulo  Roberto de Oliveira Lima)  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   12 VERBAS  INDENIZATÓRIAS E DIÁRIAS. MP N.  1.523/97.  LEI  N.9.528/97.  1.  A  Lei  n.  9.528/97  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias  e  diárias. 2. A eficácia do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.212/91, com a  redação  dada  pela MP  n.  1523/97,  foi  suspensa  pelo  STF,  na  ADIN  n.  1.659  3.  Apelação  improvida.  Remessa  parcialmente  provida.” (TRF1 – Apelação em Mandado de Segurança – AMS  104065 MG 1999.01.00.10.40657,Relator Juiz Carlos Olavo)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  se  manifestou  sobre  a  questão,  conforme ementa transcrita abaixo:    “(...)  2. As verbas discutidas,  como  firmado pelo acórdão  recorrido,  são  oriundas  da  cessação  do  contrato  de  trabalho,  tendo,  portanto,  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação em consonância com o que dispõe o art. 28, § 9º,  alínea e, item 5 da Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp 663082 – RJ 2004/00738499, Primeira Turma, Ministro  Relator José Delgado)  O  pagamento  de  bônus  de  desligamento  não  se  enquadra  na  hipótese  descritiva do art. 22,  I, da Lei 8.121/91, pois, como já amplamente demonstrado, dado o seu  caráter genérico com que trata o fato gerador da contribuição social previdenciária.  Por fim, saliento que as hipóteses vertentes enquadram­se perfeitamente nas  proposições da Lei n. 8.212/91, art. 28, §9º, “e”, 5, não integrando, por expressa previsão legal,  o salário de contribuição.  Em  síntese  e  conclusivamente:  o  bônus  de  desligamento,  bem  como  as  indenizações  de  férias,  pago  pela  recorrente  ao  seu  ex­diretor  não  tem  natureza  jurídica  remuneratória  e  não  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado,  razão  pela  qual  não  necessita constar na folha de pagamento mensal. Assim, também neste tópico não assiste razão  ao fisco, devendo o crédito ser exonerado em sua totalidade.    Adriano Gonzáles Silvério                  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10865.003562/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003562/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO.   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  apresentar  GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou  omissas,  em  relação  aos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 62 /2 01 0- 79 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  auto de  infração constituído em 09/11/2010  (fl. 14), para  exigir  multa  em  razão  de  a  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP sem os dados correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/10/2005 a 31/12/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  17/22)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, ao  analisar o presente caso  (fls. 37/39),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que:  (i)  as  obrigações  não  foram  atingidas  pelo  prazo  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN;  (ii)  a  empresa é obrigada a declarar em GFIP a totalidade da remuneração paga aos segurados a seu  serviço.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 45/53) argumentando em suma  que:  (i)  o  abono  salarial  foi  concedido  aos  servidores  do  município  através  do  Decreto  019/2004 e Lei Complementar Municipal nº 347 as quais preveem que os vencimentos a título  de abono salarial não comporão a base de cálculo para contribuição previdenciária.  Os Autos subiram a julgamento por este CARF, porém decidiu­se pela baixa  dos autos (fls. 58/60), a fim de que fossem apensados os processos correlatos.   Após a diligência, subiram novamente os autos para que sejam julgados.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Decadência  Preliminarmente  a  decadência,  embora  não  suscitada  em  sede  recursal,  cumpre analisá­la de ofício, posto que matéria de ordem pública e discutida na impugnação.  À  época  alegou  o  Contribuinte  que  o  crédito  tributário  (multa)  relativo  ao  período de 10/2005 foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Sem razão o Contribuinte.  Já  está  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que,  no  caso  de  autuações pelo descumprimento de obrigações acessórias, a constituição do crédito tributário é  de ofício e a regra decadencial aplicável é aquela contida no artigo 173, I, do CTN, que diz:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”  Nesse  mesmo  sentido,  os  seguintes  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  pela  ausência de inscrição de empregados na Previdência Social está  previsto no artigo 173,  inciso I, do CTN, ou seja,  tem início no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Auto  de  infração  que  envolve  a  competência  10/1998,  cuja  ciência ocorreu em 25/06/2005, está atingido pela decadência.  Recurso especial provido.”   (PAF  nº  37322.005124/2005­71,  Acórdão  nº  9202­00.973,  Recurso nº 244.867, Sessão de 17/08/2010)  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 4          5 Exercício: 1999  TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeita­se  ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I,  do CTN.   Recurso especial provido.”  (PAF  nº  10930.000393/2005­27,  Acórdão  nº  9202­00.901,  Recurso nº 338.201, Sessão 12/05/2010)  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PENALIDADE DECORRENTE DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  pelo  preparo  inadequado de  folhas de pagamento é aquele previsto  no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995,  cuja  ciência  ocorreu  em  07/12/2005,  está  atingido  pela  decadência.  Recurso especial provido.”  (PAF  nº  37173.007166/2006­89,  Acórdão  nº  9202­00.472,  Recurso nº 241.649, Sessão de 09/03/2010)  No  caso  ora  em  análise,  o  lançamento  envolve  as  competências  10/2005  a  13/2005,  de  modo  que,  para  a  competência  mais  antiga  (10/2005),  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciou­se  em  1º/01/2006 e extinguiu­se em 31/12/2010. Considerando que no presente caso o Recorrente foi  cientificado do lançamento em 09/11/2010 (fl. 14), é de se concluir que a exigência fiscal não  foi atingida pela decadência.  Competência legislativa  A Recorrente argumenta que houve falhas na presente autuação, uma vez que  o abono salarial foi concedido aos servidores do município através do Decreto nº 019/2004 e da  Lei Complementar municipal nº 347, os quais preveem que os vencimentos a título de abono  salarial não comporão a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Contudo,  conforme  bem  decidiu  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é um tributo de competência da  União,  por  força  do  art.  195,  I,  ‘a’  da  CF/88,  sendo  completamente  incabível  qualquer  interferência do ente municipal na hipótese de incidência deste tributo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  Os abonos  concedidos  somente serão  isentos da  contribuição previdenciária  se  forem  expressamente  desvinculados  do  salário,  cumprindo  os  requisitos  previstos  no  §9º,  alínea ‘e’, item ‘7’ do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991:  “Art. 28. (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”  Outrossim, o art. 214, § 9º, inciso V, alínea ‘j’ do Decreto nº 3.048/99 dispõe  que  os  abonos  sobre  os  quais  não  incidirão  a  contribuição  previdenciária  deverão  estar  expressamente previstos em lei, e esta lei, considerando a competência da União para tratar de  contribuições previdenciárias, deverá ser a lei federal.  Além disso, é importante destacar que, muito embora o município defenda a  natureza de abono salarial dos pagamentos realizados, não há nenhuma comprovação nos autos  de que os pagamentos eram desvinculados do salário,  e se verifica dos autos do Processo nº  10865.003564/2010­68,  constituído para exigência da contribuição dos  segurados,  na mesma  ação fiscal (fls. 23/66), que nos 3 meses que compõem o lançamento os servidores receberam o  abono, sendo evidente, portanto, a habitualidade no pagamento, o que desnatura a natureza de  abono.  Deste  modo,  a  concessão  de  abono  salarial  pelo  município,  sem  lei  que  preveja  hipótese  de  isenção,  sem  comprovação  de  desvinculação  do  salário,  e  de  modo  habitual,  deverá  integrar  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Aplicação da retroatividade benigna da MP nº 449 ­ Lei nº 11.941/09  Analisando  o  cálculo  da  multa  aplicada  (fls.  8),  embora  adequadamente  fundamentada  no  instituto  da  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN  está  equivocada, posto que a comparação da autoridade fiscal foi efetuada entre a multa prevista no  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela MP nº 449/09, convertida na Lei nº  11.941/09, com a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91.  A  incorreta  forma de comparação de multas  aplicadas pela  fiscalização nos  presentes  autos  acarretou  na  aplicação  de  penalidade do  art.  32­A da Lei  nº  8.212/91,  como  sendo a menos severa à Recorrente.  Tal incorreção ocorreu em função da inobservância de que à época dos fatos  geradores  a  responsabilidade  pela  multa  dessa  natureza  em  órgão  ou  entidade  pública  era  exclusivamente do seu agente (dirigente), não recaindo sobre o órgão ou entidade (artigo 41 da  Lei 8.212/91).  Neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto proferido  sobre este mesmo assunto no PAF nº 10120.010257/2010­47, de Relatoria da E. Conselheiro  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 5          7 Ronaldo de Lima Macedo, julgado na sessão de 19/11/2013, que resultou no acórdão nº. 2402­ 003.837.  “Posteriormente,  com  a  edição  da Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado  foi  revogado e, por consectário  lógico, a  responsabilidade pela  infração à legislação previdenciária no âmbito da administração  pública deixou de ser do dirigente. Para tais infrações, passou a  ser aplicada a regra geral, ou seja, a partir da vigência da MP  supracitada,  a  pessoa  jurídica  na  qual  está  inserido  o  órgão  público  ou  o  próprio  ente  da  administração  é  quem  deve  responder  pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação  previdenciária.  Vejamos  o  artigo  65,  I,  da  referida  MP  n°  449,  de  04  de  dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de  2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em  regra,  deve­se  reportar  sempre  a  lei  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, conforme dispõe art. 144 do Código tributário Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que  fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando­ se de retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN,  vêem­se as hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica, a  retroação  para  uma  lei  interpretativa  e  para  uma  lei  mais  benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do  campo  afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, comparativamente à  lei  vigente à  época da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável,  autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir  o tratamento mais benéfico ao contribuinte.”  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos, em sua totalidade, os valores da  multa aplicada, nos termos do voto.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 13888.904219/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.506
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 110          1 109  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904219/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.506  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2001  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 19 /2 00 9- 30 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 111          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/10/2001,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 112          3 inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/10/2001   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 113          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamente diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 114          5 Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 115          6 Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 116          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Refgimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 117          8 dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 118          9 Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 119          10 Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 120          11 expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 121          12 Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 122          13 Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 123          14  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 124          15 “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 125          16 A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 126          17 dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 127          18 sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 128          19 I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 129          20 A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904219/2009­30  Acórdão n.º 3303­002.506  S3­C3T3  Fl. 130          21 Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5585692 #
Numero do processo: 11065.101664/2007-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 NÃO­CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR  ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A cessão de  ICMS gerado de operações de  exportação anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa  ingresso  de  elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica  no  momento  da  recuperação  do  custo  tributário  provê  o  retorno  à  situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá­la  no conceito de receita.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  acórdão  deve  ser  reformado porque não há previsão legal para que os valores obtidos com a cessão de créditos  de ICMS gerados de operações de exportação não integrem a base de cálculo da Cofins.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pleiteia  a  manutenção  do  acórdão ora recorrido.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Em julgamento ocorrido em 01/07/2010,  foi  reconhecida a  repercussão geral e  sobrestamento  do  RE  606107/RS,  que  trata  da  trata  da  inclusão  das  receitas  auferidas  integrarem ou não a base de cálculo da contribuições PIS e Cofins não cumulativas.  Eis a ementa:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DA TRANSFERÊNCIA DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. A questão de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem ou não a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  não­cumulativas apresenta relevância tanto jurídica como econômica.  2. A matéria envolve a análise do conceito de receita, base econômica  das contribuições, dizendo respeito, pois, à competência  tributária. 3.  As contribuições em questão são das que apresentam mais expressiva  arrecadação  e  há  milhares  de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição quanto ao ponto. 4. Repercussão geral reconhecida.  Desta  forma,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  é  imperioso  que  seja  aguardado o julgamento final do processo em tramitação no E. STF.  Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com  repercussão  geral,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62­A do RI­CARFs até que seja proferida decisão  definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.101664/2007­31  Resolução nº  9303­000.086  CSRF­T3  Fl. 177          3 Isto posto, e na forma do disposto no  inciso  II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria  CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso do  presente processo.    Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5604244 #
Numero do processo: 10865.001153/00-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/08/1995 Ementa: PIS - DECADÊNCIA. -ART. 62-A. O prazo para a constituição de crédito tributário da Contribuição para o PIS é de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador na conformidade da Sumula Vinculante nº 8. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-003.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Recurso Especial  de Divergência articulado nas  fls.  207/218,  admitido pelo  despacho nº 204.00.021 (fl. 228), contra o acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de então, às fls. 197 que decidiu:  “PIS  –  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  PIS  é  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional.”  O fato tributário inicia­se na lavratura de auto de infração para a exigência de  recolhimento de diferenças apuradas entre as alíquotas definidas na LC nº 7/70 e nos Decretos  Leis nºs 2.445 e 2449 de 1988.  Defende a Fazenda Nacional o prazo decadencial de dez anos para que sejam  apurados e constituídos e transcreve acórdão paradigma nesse sentido.  Desenvolve argumentos no sentido da subsistência do art. 45 da Lei 8.212/91.  Na fl. 257 das contra­razões fundamento louvado na súmula vinculante nº 08  do E. STF que define o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir e cobrar  seus  créditos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso  está dotado  dos  requisitos  legais para  ser examinado, dele  tomo  conhecimento.  O tema é por demais conhecido de todos os ilustres membros deste Colegiado  sendo  a  Súmula Vinculante  nº  8  do  E.  STF  definitiva  quanto  o  deslinde  da  questão  porque  dotada do seguinte conteúdo:  São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto – Lei  nº  1.567/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de  crédito tributário.  Diante do exposto, também com fundamento no art. 62­A do RICARF, voto  no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, 12 de agosto de 2014.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10865.001153/00­02  Acórdão n.º 9303­003.050  CSRF­T3  Fl. 286          3 FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                           Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5584059 #
Numero do processo: 10940.900087/2011-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 58          1 57  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900087/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.998  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 87 /2 01 1- 11 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 59          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 60          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  912640558  emitido  eletronicamente  em  14/02/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 17833.26357.170209.1.7.044237.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 8109, no valor original na data  de  transmissão de R$5.586,31, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 27/09/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12/04/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 61          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de PIS/Pasep apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 62          5 decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 63          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  reconhecido  foi  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  Diante  da  insuficiência  do  crédito,  a  compensação  declarada foi parcialmente homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900087/2011­11  Acórdão n.º 3801­003.998  S3­TE01  Fl. 64          7 das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10805.000048/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio  Brun Goldschmidt.      Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, JOSÉ CARLOS BATISTA, já qualificada nos  autos, foi lavrado em 18/2/2010 o auto de infração de fls. 222/232, para cobrança do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2003,  anos­calendários  de  2002,  no  valor  de  R$  5.433.594,77  (cinco milhões,  quatrocentos  e  trinta  e  três mil,  quinhentos  e noventa  e  quatro  reais  e  setenta  e  sete  centavos  ),  valor  já  acrescido  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  calculados de acordo com a legislação de regência.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  day­trade  na  bolsa  de  mercadorias e futuros, omissão de ganhos líquidos no mercado de liquidação futura, referente  às operações realizadas fora da bolsa em mercados de opções flexíveis de dólar, na modalidade  sem garantia  e omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovados,  conforme  fls.  228/231,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração ora guerreado.  No dia 09/02/2006, foi  juntada a impugnação de fls. 253/269, cujo teor, em  suma foi o seguinte:  1) QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE. "a) ­ De ressaltar que  o Auto de Infração, a que se alude, é nulo, de pleno Direito, haja  visto  que,  de  sua  lavratura,  não  foi,  o  Defendente,  legalmente  intimado  pela  Autoridade  Fiscal,  prolatora.  b) — Despiciendo  considerar que, no caso presente, optou a sobredita Autoridade  Fiscal pelo procedimento prefinido no inciso II, do artigo 23 , do  prefalado  Decreto,  o  que  facilmente  se  comprova,  pela  cópia,  ora  ofertada  em  anexo  ao  envelope  do  AR.,  do  qual  serviu­se,  para,  hipoteticamente  dar  por  intimado  o  Defendente.  c) —  A  multa que, ao inferir­se a expressão HIPOTETICAMENTE, isto  advém da circunstância de que, não basta os prolatores do Auto  de Infração, haverem remetido um envelope lacrado, através dos  Correios,  para  a  residência  do  Defendente,  visto  que,  localizandose,  esta,  em  um  edifício  com muitos  apartamentos  ­  vide que reside no apartamento 102­ fatalmente, veio de ser, dito  AR., recebido pelo porteiro do prédio, para entrega posterior, e,  bastante posterior, "in casu", porquanto, encontrando­se ausente  d  idade,  apenas  urna  semana  após,  veio,  o  mesmo,  receber  e  tomar ciência do expediente, o que  implica em concluir­se que,  sem prova do recebimento, observa­se que tal recebimento deve  ser pessoal, definição legal a  intimação desde que lastreada no  Art. 23,  inciso  II, por dispositivo  legal,  citado.  "de pleno jure",  não  se  aperfeiçoou.  Eis  porque,  via  de  conseqüência,  não  se  tendo aperfeiçoado a  intimação oficial,  noticiante da  produção  do  Auto  de  Infração,  por  comprovada  violação  do  imperativo  legal,  vigente,  e  de  ser  declarado  nulo  o  inquinado  Auto  de  Infração. e) Por outro lado, ainda que direcionado, igualmente,  para  o  terreno  de  outra  nulidade,  também  flagrante,  avulta  considerar que a alegada omissão de receitas e rendimentos, por  ter  sido,  em  grande  totalidade,  calcada  em  dados  de  movimentação  bancária  do Defendente,  foi  eivada  de  ilicitude,  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 tendo  em  vista  que,  tais_  dados,  pertinentes  a  movimentações  bancárias,  foram  obtidos,  confessadamente,  pela  fiscalização,  mediante solicitação aos estabelecimentos de crédito, perante os  quais o Defendente mantinha as suas contas­correntes, os quais,  atemorizados,  naturalmente,  frente  à  magnitude  de  quem  os  solicitava,. "in casu", a Receita Federal, sem cogitar se legal ou  ilegalmente,  forneceram­nos,  de  imediato,  e,  integralmente.  fi  Cumpre, então, inferir, que, ao faze­lo,tal circunstância teve por  mérito fazer incidir, a Autoridade Fiscal, em ilegalidade patente,  por  olvidar­se  de  que  não  poderia,  "sponte  sua",  sem  prévia  autorização  judicial,  violar  os  direitos  constitucionais  do  Defendente,  expondo  à  calva  todas  as  suas  movimentações  bancárias, de tal sorte a ferir, frontalmente, Artigo 5 0 incisos X  e  XII,  da  Constituição  Federal.  g)  Sobreleva,  então,  que  a  quebra do sigilo bancário, por revestir­se de extrema gravidade,  até  mesmo  por  parte  do  Judiciário,  deverá  ser  decretada,  somente,  em  caráter  de  absoluta  excepcionalidade,  sendo  que,  na própria esfera penal, quando vertentes elementos de suspeita  que  se  apoiam  em  indícios  idôneos  de  autoria  de  prática  delituosa, por parte daquele que deverá vir a ser, eventualmente,  atingido";  2)  "[...]  cumpre  destacar  ser,  o  Defendente,  um  Operador  de  Mercado  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuros  (BM&F),  razão  pela  qual  seus  rendimentos,  usualmente,  são  provenientes  de  ganhos,  emergentes  de  operações  desta  natureza,  que,  no  seu  caso,  são  intermediadas pelas  corretoras,  São Paulo Corretora  de Valores Ltda.; Laeta S.A, Distribuidora de Títulos de Valores  Mobiliários, e, Bônus Banval CCTVM Ltda.; "  3) "Isto significa, que, efetuadas as operações a que se alude, os  seus  vàlores  são  lançados  pela  sobreditas  corretoras  em Notas  de  Corretagem,  e,  após,  depositados  em  contas  correntes  do  Defendente, não por lhe pertencerem, mas, para ajuste posterior  com  os  tomadores,  ressalvado  serem  os  estabelecimentos  de  crédito  com  quem  opera  o  sobredito  Defendente,  o  Banco  Bradesco,  Agência  001,  c/c  285842,  e  o  Banco  do  Brasil  S.A  agência  1821­x  Alphaville,  dc  2000­x  exatamente  aqueles,  atingidos pela  ilicitude de obtenção, de sua movimentação pela  Receita  Federal,  sem  a  devida  outorga  judicial  e  cujos  lançamentos,  por  ignorância  ou  má  fé,  foram  erigidos,  pela  fiscalização, como comprovantes de omissão de Receita, calcada  em depósitos Bancários, segundo os prolatores da autuação, de  origem não comprovada.";  4)  "Aliás  ao  alegar­se  provável  má  fé,  quanto  ao  correto  entendimento  da  origem  incomprovada  segundo  o  precário  entendimento  —  dos  depósitos  vertentes  das  contas  correntes,  sob análise, faz­se­o comprovadamente tendo em vista, já haver  sido  a  matéria,  plenamente  exaurida,  através  de  2  (dois)  expedientes,  sendo  o  primeiro  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação de n.° 03, devidamente protocolado em 21 de junho do  ano  transato,  e,  o  segundo  em  atendimento  ao  termo  de  intimação de n. ° 04, igualmente protocolado em 15 de agosto do  mesmo  ano,  isto  sem  contar  aquele  que,  em  atendimento  à  Intimação  de  n.°  02,  protocolado  em  25  de  março  de  2005  esclarecia  impropriedade  de  exigência  (  does  juntos)  por  derradeiro,  e,  por  ser  de  extrema  propriedade,  vale  aduzir  ser  inadmissível a faculdade, a si atribuida pela Autoridade Fiscal,  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 4          5 de  lavrar  auto  de  infração  estribada  na  simpl4ria  assertiva  de  que,  meros  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  Defendente,  presumiriam  à  ocorrência  da  omissão  de  receitas,  ou  seja,  comprovantes  de  riqueza  dissimulada,  ao  arrepio,  principalmente da súmula 182, do Egrégio Tribunal Federal de  Recursos." ;  5)  a  simples  existência  de  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias do Defendente, de forma­ alguma podem­­propiciar­­o  entendimento,  comprovado,  da  aferição  de  qualquer  forma,  de  renda  tributária,  tal  como  preceitua  o  Art.  43  do  Código  Tributário Nacional. ";  6) Cita farta jurisprudência dos tribunais e administrativa;  7) Finalmente pleiteia a revogação da autuação, vez que eivada  de nulidade e ilegitimidade.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  ­o  ­processo  ­  constitucional­  gozam de presunção de constitucionalidade e de  legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas  nos julgamentos administrativos  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  (piando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  art.  96  do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  em  súmula  vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo à doutrina jurídica.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 NULIDADE D LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR DE NULIDADE – SIGILO BANCÁRIO. EXAME  DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  indeperldentemente  de autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem  os  lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que  se contraponham à ação fiscal.  Lancamento Procedente.  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa;  ­  Da  natureza  das  operações,  que  teriam  resultado  de  operações  na  BMF,  materializadas na forma de depósitos de terceiros e aplicava o dinheiro através das corretoras;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários.  ­ Da contabilidade da pessoa física.  É o relatório.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 6          9 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando  as  razões  de  votar  da  autoridade  recorrida  às  fls.  494  (do  e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que  fundamentem os  argumentos  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante  que  deixar  de  fazê­lo.  A  simples  alegação  desacompanhada  dos  meios  de  prova  que  a  justifiquem  não  é  eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Portanto,  verificada  a  ocorrência  da  hipótese  descrita  em  lei,  qual seja, de que a contribuinte recebeu depósitos e eximiu­se de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  sua  origem,  fato  gerador  descrito  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, correta é a autuação.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 7          11 Ora,  compulsando­se  os  autos,  verifiquei  às  fls.  220/221  que  a  Fiscalização  demonstra  claramente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que:  "5­ COM BASE NOS DADOS DISPONÍVEIS  a­  Elaborei  uma  planilha­resumo  (fls.  178)  comparando  os  depósitos mensais em conta corrente existentes nos bancos e os  valores  declarados  em  DIRF  pelas  corretoras  e  pela  empresa  Guaranhuns Empreendimentos Intermediações e Participação —  CPJ  02.988.646/0001­54  (da  qual  o  fiscalizado  é  sócio).  Observa­se que há um total de R$ 7.921.313,25 depositados sem  uma origem determinada;  b­ Elaborei uma planilha mensal onde foram identificados todos  os  depósitos  e  destes  extraímos  os  depositos  que  teriam  tratamento  tributário  proprio  (day­trade  e  opção  flexivel  de  do/ar e os depósitos que por sua natureza seriam excluídos, tais  como  :cheques  devolvidos,  estorno  de  depósitos  e  resgate  de  poupança ou investimento (/ls.180 a 195 e 199 a 219)  c­ E assim, obtive uma planilha resumo que identifica os valores  de  depósitos  líquidos  na  conta  corrente,  oriundos  de  depósitos  efetuados por transferênciaS eletrônica entre contas correntes de  terceiros e o contribuinte, ou efetuados diretamente no banco; os  depósitos efetuados pelas corretoras, frutos dos rendimentos das  Wicações nas Opções Flexíveis de dólar na Bolsa de Mercadoria  e  Futuros  —  BMF  e  os  depósitos  efetuados  pelas  corretoras,  frutos  dos  rendimentos  das  aplicações  em  daytrade(  fis.  179e  198)  d­ Os valores de depósitos líquidos, excluídos os rendimentos de  aplicações  em  bolsa,  em  conta  corrente  totalizam  em  2002  o  valor  de R$  798.353,86,  que  terá  o  tratamento  de  rendimentos  recebidos  por  pessoa  fisica  sujeita  à  tributação  pela  tabela  progressiva de IRPF(fls.179 e 198);"  Desta  forma,  restou  evidenciado  através  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  o  intenso  trabalho  de  fiscalização  carreou aos autos provas, de modo a basear a autuação em fatos  incontroversos  e  irrefutáveis,  que  tiveram  relevância  e  efeitos  jurídicos na esfera tributária. Isso pode ser facilmente verificado  pela análise do processo administrativo fiscal ora estudado, bem  como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 219/221.  Sendo assim, não há como se acatar as alegações de que nada  restou  comprovado  a  seu  respeito  que  viesse  a  justificar  a  presente autuação, haja vista que as inúmeras provas constantes  dos  autos  apontam­no  como  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  por  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda,  em  decorrência  das  práticas  elencadas  e  evidenciadas nos autos do presente processo.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10805.000048/2006­18  Acórdão n.º 2202­002.771  S2­C2T2  Fl. 8          13                               Fl. 547DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10980.723994/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008 EXPLORAÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, DE CARÁTER PROFISSIONAL, POR CLUBES RECREATIVOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS E OS COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DO GRUPO DE PESSOAS A QUE SE DESTINAM. ISENÇÃO. O artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997, revogou a isenção das entidades em geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam.
Numero da decisão: 1402-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 353          1 352  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723994/2012­45  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PARANÁ CLUBE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997,  revogou a  isenção das  entidades  em  geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu  parágrafo  único  assegurou  a  fruição  do  benefício  para  as  entidades  constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem  fins  lucrativos  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTEM OS SERVIÇOS PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O artigo 18 da Lei n° 9.532, de 1997,  revogou a  isenção das  entidades  em  geral que exploram a prática desportiva, de caráter profissional. Contudo, seu  parágrafo  único  assegurou  a  fruição  do  benefício  para  as  entidades  constituídas como clubes recreativos, e também como associações civis sem  fins  lucrativos  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 94 /2 01 2- 45 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 354          2 instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 355          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  dirigido  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Curitiba/PR, com fulcro no artigo 34, inciso  I, do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Este  processo  trata  dos  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ (fls. 03­14) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  1523), mediante os quais  se  exige da  autuada o  crédito  tributário  total  de R$  1.113.451,76,  incluindo  juros  moratórios  calculados  até  o mês  de  junho  de  2012,  conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo espelhado  às fls. 02.  A  infração,  que  se  encontra  detalhada  minuciosamente  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  25­34,  assenta­se  na  premissa de que a autuada apresentou DIPJ dos anos­calendário 2007 a 2010 como  isento do IRPJ e desobrigada à apuração de CSLL, mas que, por se tratar de entidade  desportiva dedicada ao futebol profissional, não faria jus à isenção fiscal.  A  infração  imputada  se  encontra  descrita  no  auto  de  infração  de  IRPJ  nos  seguintes termos:  "RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS. RECEITAS  OPERACIONAIS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS  Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  oferecidas  à  tributação,  conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL em anexo."  Com  respeito  à  multa,  a  fiscalização  esclarece  que  a  multa  regularmente  aplicada  foi  no  percentual  de  75%.  Entretanto,  pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  deixado  de  atender  no  prazo  legal  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  esse  percentual foi majorado para 112,5%.  Os  enquadramentos  legais  se  encontram  consignados  no  campo  próprio  de  cada auto de infração.  A autuada foi cientificada do lançamento em 29/06/2012, conforme Termo de  Entrega de Documentos de fls. 235, e apresentou tempestivamente, em 31/07/2012,  a impugnação de fls. 239­272, veiculando as alegações adiante sintetizadas:  1  ­ discorre sobre a tempestividade da impugnação;  2  ­ discorre sobre o suporte fático ­ objeto das autuações;  3  ­ enfrentando o mérito, argumenta:  ­  que  o  entendimento  esposado  pelo  autuante  é  que  teria  havido  uma  revogação em linha generalizada da isenção concedida pelo art. 30 da  Lei n° 4.506/64 às entidades educacionais, de assistência à saúde, de  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 356          4 administração  de  planos  de  saúde,  de  prática  desportiva  de  caráter  profissional e de administração do desporto, incidindo assim em erro  de julgamento;  ­  argumenta  que,  para os  fins  do  art.  15,  da Lei  n°  9.532,  de  1997,  é  suficiente para a isenção que a instituição apresente características de  associativismo  filantrópico,  recreativo,  cultural  ou  científico,  caráter  recreativo  ou  cultural,  sem  fins  lucrativos  e,  em  face  disso,  que  cumpra  a  instituição  os  demais  requisitos  previstos  no  dispositivo  legal;  ­  afirma que o  lançamento equipara as entidades de prática desportiva  participantes de competições profissionais às sociedades empresárias,  visando com isso sua equiparação para  fins  tributários. Entretanto, a  única equiparação dada pelo art. 27 da Lei Pelé (Lei n° 9.615/98) se  dá  apenas  e  tão­somente  no  que  se  refere  à  responsabilidade  patrimonial dos dirigentes, nos termos dos art. 50 e 1.017 do Código  Civil;  ­  aduz que o TVF menciona os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei Pelé, em  redação  antiga,  para  encadear  raciocínio  de  equiparação  das  associações civis  sem fins  lucrativos às  sociedades empresárias para  fins tributários, mas observa que a Lei n° 10.672, de 2003, que previu  a  equiparação  para  fins  tributários  e  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos,  foi  revogada  pela  Lei  n°  12.395/2011,  que limitou tal equiparação apenas para fins de fiscalização e controle  no  tocante  à  responsabilização  de  dirigentes  e  administradores,  em  consonância com o caput do artigo;  ­  pondera  que  a  regra  de  isenção  temporária  não  se  lhe  aplica,  porquanto o § 9° do art. 27 da Lei Pelé, com redação dada pela Lei n°  10.672/2003,  facultou  às  associações  a  constituição  de  sociedade  empresária, sendo que, posteriormente, o art. 13 da Lei n° 11.345, de  2006,  assegurou  por  cinco  anos  às  entidades  desportivas  da  modalidade  futebol  o  regime  de  isenção  para  aquelas  entidades  que  constituíram sociedades empresárias;  ­  adiciona  que,  para  as  entidades  que  constituíram  sociedade  empresária, garantiu­se isenção temporária, enquanto, para as que não  constituíram,  não  faz  sentido  falar  em  isenção  temporária,  pela  elementar  circunstância  de  que  não  se  perdeu  seu  caráter  de  associativismo  civil.  Acrescenta  que  a  Lei  Pelé,  em  matéria  de  tributação,  e  especialmente  para  fins  de  isenção  fiscal,  não  faz  qualquer distinção entre o desporto profissional e o não profissional,  restando  desprovida  de  fundamento  lógico  a  pretensão  da  administração fazendária de não enquadramento do clube impugnante  na regra da isenção;  ­  transcreve trechos do voto proferido no Acórdão n° 06­35.665, desta  Turma,  relativo a autuação similar,  também contra clube de  futebol.  Entretanto,  aponta  que,  ao  contrário  do  caso  apreciado  alhures,  este  clube impugnante apresenta viés de enquadramento como entidade de  caráter cultural ou recreativa, dada a notória existência de instalações  adequadas  para  a  recreação  de  seus  associados  no  clube  social  independentes do vínculo ao futebol profissional, tais como piscinas,  parques,  bosque,  quadras  esportivas,  áreas  de  lazer,  churrasqueiras,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 357          5 salas  de  eventos  ou  vídeos,  etc. Enfatiza,  ainda,  seu  enquadramento  como  associação  civil  que  presta  os  serviços  para  os  quais  houver  sido instituída e os coloque à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos, a teor do seu art. 2°;  ­  contesta  as  assertivas  veiculadas  no Termo  de Verificação  fiscal  de  que  os  clubes  não  prestariam  serviços  e  também  não  colocariam  serviços à disposição do grupo de pessoas a que se destinam. Discorre  a respeito da prestação de serviços por clubes de futebol;  ­  a título de considerações finais, veicula alegações relativas a isenções  tributárias;  ­  em  tópico  específico,  a  contribuinte  contesta  as  multas  lançadas,  qualificando­as de confiscatórias, segundo entendimento do Supremo  Tribunal Federal.  Foram anexados os documentos de fls. 273­320.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 37.819  (fls.  331­349)  de  23/12/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  PRESTEM  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O  artigo  18  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  revogou  a  isenção  das  entidades  em  geral  que  exploram  a  prática  desportiva,  de  caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a  fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes  recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  EXPLORAÇÃO  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA,  DE  CARÁTER  PROFISSIONAL,  POR  CLUBES  RECREATIVOS  E  ASSOCIAÇÕES  CIVIS  SEM  FINS  LUCRATIVOS  QUE  PRESTEM  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  QUAIS  FORAM  CONSTITUÍDAS  E  OS  COLOQUEM  À  DISPOSIÇÃO  DO  GRUPO  DE  PESSOAS  A  QUE  SE  DESTINAM.  ISENÇÃO.  O  artigo  18  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  revogou  a  isenção  das  entidades  em  geral  que  exploram  a  prática  desportiva,  de  caráter profissional. Contudo, seu parágrafo único assegurou a  fruição do benefício para as entidades constituídas como clubes  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 358          6 recreativos, e também como associações civis sem fins lucrativos  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.”  Contra a aludida decisão, a DRJ  interpôs recurso de ofício por  ter o crédito  tributário exonerado ultrapassado o limite de alçada.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 359          7 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A matéria em discussão não é pacífica.  Na  linha  de  entendimento  da  decisão  recorrida,  o  Parecer  n°  086/2012/CONJUR­ME/CGU/AGU, de 03 de setembro de 2012, cuja ementa transcreve­se a  seguir.  Autuações  da  RFB  contra  entidades  de  prática  desportiva  que  desenvolvem  a  modalidade  futebol  de  forma  profissional  ­  descaracterização  de  sua  natureza  jurídica  associativa.  Imposição de adoção do modelo de sociedades empresárias.  O futebol integra o património cultural brasileiro e reveste­se de  elevado interesse social.  Inobservância  do  principio  constitucional  da  liberdade  associativa  (CF  art.  5o  XVII)  e  da  autonomia  das  entidades  desportivas (CF art. 217 I).  Desrespeito à Carta Olímpica e, consequentemente, ao disposto  no §1° do art. Io da Lei 9.615/1998.  Não  configuração  de  cancelamento  legal  dos  benefícios  tributários  concedidos  através  da  Lei  N°  9.532/1997  e  da  Medida Provisória N° 2.158­35/2001 àqueles clubes de futebol.  Conclui aquele parecer:  1.  o desporto é elemento constitutivo da cultura nacional e, na forma da  Lei  Pelé,  integra  o  patrimônio  cultural  brasileiro,  sendo  considerada  de elevado interesse social;  2.  a desconsideração do princípio da liberdade associativa e consequente  obrigatoriedade de transformação das entidades de prática desportiva  em  sociedades  empresárias  acarreta  em  efeitos  deletérios  à  organização do desporto;  3.  além  de  se  tratar  de  ferimento  ao  disposto  na  Constituição  Federal  e  na  Lei  Geral  do  Desporto  quanto  à  autonomia  das  entidades desportivas, a  interpretação equivocada da RFB ataca  os princípios inscritos na Carta Olímpica, a qual o Brasil assente.  4.  não houve qualquer modificação nas normas federais que  tenha  cancelado as isenções tributárias previstas na Lei N° 9.532/1997 e  na Medida  Provisória  N°  2.158­35/2001  às  entidades  de  prática  desportiva  que  desenvolvam  a  modalidade  futebol  de  forma  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 360          8 profissional, desde que sua natureza jurídica seja a de associações  civis sem finalidade lucrativa.  (destaquei).  Em sentido contrário, o Parecer PGFN/CAT/Nº 2567/2012 entende que ainda  que seja possível para uma entidade do desporto profissional adotar a forma de associação civil  sem fins  lucrativos, os princípios contidos no Art. 145, § 1º  (Capacidade contributiva) e Art.  150, II (Vedação de tratamento desigual), ambos da Constituição Federal, levariam a entender  que o Art. 27, § 13 da Lei nº 9.615, de 1998, teria afastado a aplicação das normas de isenção  contidas no Art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e nos artigos 13 e 14 da MP nº 2.158­35, de 2001,  para  as  entidades  de  desporto  profissional,  inclusive  os  clubes  de  futebol,  logo,  conclui  ser  equivocado  o  entendimento  firmado  no  Parecer  086/2012/CONJUR­ME/AGU,  que  entende  pela incidência das normas de isenção.  Para o caso concreto, entendo que a decisão recorrida se mantém pelos seus  próprios fundamentos, que passo a reproduzir na forma a seguir apresentada.  1. Consideração introdutória  É fato notório e incontroverso que a entidade autuada é, para além de um time  de futebol, um clube sócio­recreativo que disponibiliza múltiplos serviços aos seus  associados.  Esse  ponto  quedou  explicitamente  reconhecido  pelo  autuante,  ao  enfatizar  que  a  tributação  recaiu  somente  sobre  parte  das  receitas  (Termo  de  Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 26), verbis:  "Importante ressaltar que estão sendo tributadas apenas as receitas ligadas ao  futebol  profissional,  permanecendo  isentas  as  receitas  ligadas  inequivocamente  às  atividades recreativas e sociais do sujeito passivo." (Grifei).  Vê­se,  portanto,  que o  autuante considerou a autuada meio  isenta  ­  ou meio  tributada ­ com relação aos seus resultados, lançando o IRPJ e a CSLL que entendeu  incidir  sobre  a  parte  dos  resultados  supostamente  tributáveis.  O  ponto  a  ser  enfatizado  aqui  é  que  o  autuante  reconheceu  que,  na  essência,  a  impugnante  é  entidade intrinsecamente isenta, e que a tributação deveria recair apenas sobre parte  de seus resultados.  Ocorre  que  tal  proceder  discrepa  frontalmente  da  orientação  oficial  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  veiculada  no  "Perguntas  e  Respostas"  publicado neste ano, disponível em:   http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2012/CapituloI­ DeclaracoesdaPessoaJuridica2012.pdf, ou mais atual:   http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_I_Declarac oesdaPessoaJuridica_2013.pdf, verbis:  “030  ­  A  prática  de  atos  comuns  às  pessoas  jurídicas  com  fins  lucrativos descaracteriza a isenção?  Não  pode  haver  a  convivência  entre  rendimentos  decorrentes  de  atividade  essencial,  portanto  imunes,  com  os  rendimentos  que  não  estejam de acordo com a finalidade essencial da entidade, rendimentos  não imunes, sem descaracterizar a imunidade.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 361          9 Da mesma forma, não é possível a convivência de rendimentos isentos  com não isentos, tendo em vista não ser possível o gozo de isenção pela  metade, ou todos os rendimentos são isentos, se cumpridos os requisitos  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  ou  todos  são  submetidos  à  tributação,  se  descumpridos os requisitos.  Normativo: Lei n° 9.532, de 1997; e PNCST n° 162, de 1974.  Acrescento  que  a  mesma  orientação  tem  constado  reiteradamente  do  "Perguntas e Respostas" do  IRPJ há mais de uma década. Aliás,  ignoro se alguma  vez foi veiculada orientação em sentido contrário.  Ressalto a existência de hipóteses de incidência de tributos sobre apenas parte  dos resultados da entidade, conforme se vê no art. 183 do RIR/99, verbis:  "Art. 183. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na  legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como (Lei n° 5.764, de 1971, arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei n°9.430, de  1996, arts. 1°e 2°): [...]"  O  próprio  §  2°  do  art.  15  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  estatui  que  não  estão  abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em  aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  O ponto relevante, contudo, reside na circunstância de que tais hipóteses ­ e a  forma de  tributação  cabível  ­  se  encontram  expressamente  previstas  na  legislação.  Não decorrem, portanto, do livre alvedrio de cada servidor fiscal. Em assim sendo, o  lançamento incide no erro ­ capital a meu ver ­ de cindir os resultados da autuada em  tributáveis  (parcela  decorrente  das  receitas  auferidas  na  atividade  de  futebol  profissional) e isentos (demais receitas inerentes a clube sócio­recreativo).  Entendo que esse critério, de per si,  já seria suficiente para a  improcedência  do  lançamento. Contudo,  conforme  apontado  pela  impugnante,  também no mérito  entendo que o lançamento não se sustém, conforme passo a demonstrar.  1.2. DA ISENÇÃO EM FACE DO IRPJ E DA CSLL  Trata­se de matéria já posta à apreciação desta Turma Julgadora nos Acórdãos  n°  35.665,  de  29/02/2012,  e  n°  35.951,  de 15  de março  de  2012,  ambos  por mim  relatados,  e de  cujos  fundamentos me valho para  reiterar o  convencimento de que  persisto imbuído.  Ao  contrário  da  impugnante  ­  que  inequivocamente  é  um  clube  sócio  recreativo e por isso a tributação recaiu sobre apenas parte de seus resultados ­, os  sujeitos  passivos  dos  outros  julgados  eram  entidades  dedicadas  exclusivamente  à  prática do desporto profissional. Por  isso,  lá o busílis  consistia  em determinar se  aquelas entidades se encontravam ­ ou não ­ sob o pálio da isenção. Aqui não há  que  se  perquirir  se  a  impugnante  é  uma  entidade  que  faz  jus  à  isenção,  porque  inequivocamente  ela  o  é,  e  como  tal  já  foi  reconhecida  pelo  autuante,  na  parte  relativa às receitas do clube social.  A questão aqui consiste em definir se a exploração de prática desportiva, de  caráter profissional, constitui empecilho para que uma entidade frua uma isenção a  que faria jus ­ de forma incontroversa ­ caso não houvesse a exploração da prática  desportiva.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 362          10 Volto os olhos para o artigo 18 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  que teria, no entender da fiscalização, revogado a isenção da impugnante, verbis:  "Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da  Lei  n°  4.506,  de  1964,  e  alterações  posteriores,  às  entidades  que  se  dediquem às seguintes atividades:  I  ­ educacionais;  II  ­ de assistência à saúde;  ­ de administração de planos de saúde;  ­ de prática desportiva, de caráter profissional;  V  ­ de administração do desporto.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme  o caso, de  imunidade ou  isenção por entidade que se enquadrar nas  condições do art. 12 ou do art. 15." (Grifei).  Como  se  vê,  o  caput  revogou  a  isenção  das  entidades  que  se  dediquem  às  atividades  aludidas  nos  incisos,  mas  o  parágrafo  único  assegurou  a  fruição  do  benefício às entidades que se enquadrarem nas condições do art. 12 ou do art. 15.  No caso presente, trata­se de instituição enumerada no art. 15, verbis:  "Art. 15. Consideram­se isentas as instituições de caráter filantrópico,  recreativo, cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos."  (Grifei).  Reitero que nenhuma dúvida existe de que a impugnante é,  intrinsecamente,  uma entidade recreativa.  O autuante fundamenta seu entendimento (fls. 26) nos seguintes termos:  "A condição de instituição de caráter recreativo também não se aplica  integralmente,  pois,  em  função da  interpretação  restrita do CTN, não  há como aceitar tal enquadramento através da interpretação extensiva  ou  de  integração  analógica.  A  isenção  do  IRPJ  para  instituições  recreativas tem por finalidade estimular atividades de lazer, recreação  e  prática  de  esporte  amador.  Entidades  desportivas  dedicadas  ao  futebol profissional não são estritamente recreativas." (Negritei).  Entende  o  autuante,  portanto,  que  somente  as  entidades  estritamente  recreativas  estão  alcançadas pela  isenção e que  tais  entidades poderiam dedicar­se  apenas  ao  esporte  amador.  Em  outras  palavras,  a  mera  circunstância  de  haver  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional,  suprimiria  o  direito  à  isenção.  Penso,  entretanto, que esse entendimento somente se justificaria em face da leitura isolada  do  artigo  15  acima  transcrito,  que  sozinho  já  concede  isenção  às  entidades  estritamente recreativas.  O autuante ignora por completo o parágrafo único do art. 18, que assegurou a  fruição do benefício para qualquer entidade que, enquadrada no art. 15, também se  dedique à prática desportiva, de caráter profissional.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 363          11 Repito,  por  força  do  art.  15,  as  entidades  estritamente  recreativas,  já  eram  beneficiárias  da  isenção.  Para  tais  entidades,  o  parágrafo  único  do  art.  18  é  absolutamente  inoperante,  porque  não  existe  necessidade  de  assegurar  um  benefício do qual já dispõem.  Para que o parágrafo único do art. 18 faça algum sentido é necessário admitir  que  veio  autorizar  que  as  entidades  nele  mencionadas  ­  todas  previamente  beneficiárias de imunidade ou isenção ­ exerçam as atividades econômicas listadas  nos incisos do caput do artigo, sem perder o benefício fiscal.  O autuante argumenta (fls. 26), verbis:  "É  importante perceber que a  isenção do IRPJ é para as receitas das  atividades  listadas  no  art.  15,  em  interpretação  literal.  O  sujeito  passivo  obtém  receitas  da  exploração  do  futebol  profissional  (publicidade,  marketing,  bilheteria,  transmissão  de  jogos,  prêmios,  etc.), com o principal objetivo de vencer campeonatos de futebol. Não  há  filantropia,  cultura,  recreação  e  pesquisa  científica  com  o  fruto  dessas receitas obtidas..."  Ora,  a  isenção  do  artigo  15  é  para  as  receitas  inerentes  às  atividades  das  entidades  contempladas  no  artigo  15,  em  interpretação  literal,  como  advoga  o  autuante. Mas não  é  dessa  isenção  que  se  está  aqui  cogitando. O  benefício  em  questão  é  outro;  trata­se  daquele  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  18,  que  garante  àquelas  entidades  do  artigo  15  o  exercício  das  atividades  ­  todas  elas  econômicas ­ listadas no artigo 18, mantendo a isenção da qual são titulares.  Mas o autuante argumenta que tais receitas advêm de exploração de atividade  econômica,  insistindo  que  o  parágrafo  único  do  art.  2°  da  Lei  Pelé  afirma  expressamente  que  a  exploração  e  a  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício de atividade econômica.  Ora, o objetivo do parágrafo único do art. 18 foi exatamente permitir que as  entidades  ali  referidas  conservassem  a  isenção,  quando  exercessem  as  atividades  econômicas  listadas  nos  diversos  incisos  do  artigo.  É  óbvio  que,  caso  as  receitas  adviessem de  filantropia,  cultura,  recreação,  etc.,  não haveria  a necessidade de  ter  assegurada  a  fruição  da  isenção,  uma  vez  que  tais  receitas  já  são  intrinsecamente  isentas.  Parece­me óbvio,  portanto,  que o único  sentido possível do parágrafo único  do  artigo  18  é  aquele  que,  excepcionalmente,  concilia  o  exercício  de  determinada  atividade  econômica  com  a  isenção  de  algumas  entidades,  permitindo­lhes  conservarem o benefício intrínseco, mesmo exercendo tais atividades.  Entendo, portanto, que o lançamento é improcedente, porque ignora a isenção  expressamente  assegurada  pelo  parágrafo  único  do  art.  18  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997, aos clubes recreativos.  Entretanto, mesmo que a impugnante não fosse um autêntico clube recreativo,  entendo  que  também  faria  jus  à  isenção,  pelo  mesmo  dispositivo  legal,  mas  na  condição de associação civil que presta os serviços para os quais foi instituída, e os  coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Esse  foi  o  entendimento  esposado nos votos  anteriormente  referidos, cujos pontos mais  relevantes passo a reproduzir.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 364          12 "A questão principal a ser dirimida nestes autos consiste na definição  de  ser ou não a pessoa  jurídica  impugnante  isenta do pagamento do  IRPJ  e  CSLL.  Registro  que  nenhuma  dúvida  a  respeito  existia  até  a  edição da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, cujo art. 18 revogou a isenção  das entidades que se dediquem às atividades de prática desportiva, de  caráter profissional, ressalvando, contudo, a continuidade do beneficio  para  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Tem­se, portanto, que o questionamento posto diz respeito ao alcance  da  isenção  que  persistiu,  com  ênfase  para  a  identificação  de  seus  beneficiários.  Resta, portanto, apenas o enquadramento da impugnante na condição  de  associação  civil  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituida  e  os  coloque  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam, sem fins lucrativos, (...)  Esse  enquadramento  foi  rejeitado  com  veemência  pelo  autuante  (fls.  26), verbis:  "Poder­se­ia  argumentar  que  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  'associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo de pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos',  mas  ficaria  difícil  sustentar  tal  argumentação, uma vez que o  sujeito passivo não presta nenhum  tipo  de serviço."  Com respeito ao fundamento utilizado pelo autuante, chamo a atenção  para  dois  questionamentos  recorrentes  quando  se  debate  o  possivel  enquadramento dos clubes de  futebol na condição de associação civil  tratada no art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997. O primeiro, enfatizado pelo  autuante,  diz  respeito  à  efetividade  da  prestação  de  serviços  pelos  clubes  de  futebol.  A  tese,  em  síntese,  é  que  os  clubes  não  prestam  serviços.  O  segundo  diz  respeito  ao  preenchimento  do  requisito  de  "colocação  dos  serviços  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam".  O  argumento  é  que  os  serviços  deveriam  ser  ofertados  apenas aos associados do clube.  Com  respeito  ao  primeiro questionamento  ­  expressamente  formulado  pelo  autuante  ­  tem­se  que  o  associado  que  paga  sua  anuidade  e  compra  ingressos,  assim  como  o  simples  torcedor  que  também  paga  para  frequentar  os  estádios,  não  doam  seu  dinheiro  ao  clube  ou  Federação. Pelo contrário, adquirem algo em troca ­ que não pode ser  classificado como produto. Infere­se, portanto, que se  trata mesmo de  um  serviço,  quiçá  comparável  ao  serviço  que  uma  sala  de  cinema  presta ao espectador pagante.  Ademais, o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.615, de 24/03/1998 (Lei Pelé),  expressamente equipara o espectador pagante, por qualquer meio, de  espetáculo ou evento desportivo, ao consumidor, nos termos do art. 2°  da  Lei  n°  8.078,  de  11/09/1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  que,  por  sua  vez,  conceitua  o  consumidor  como  sendo  o  usuário  de  produto ou serviço.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 365          13 Logo, sabendo que de produto não se trata, forçoso é reconhecer que se  trata  mesmo  de  prestação  de  serviços.  Ademais,  os  estudiosos  da  administração consideram que os clubes efetivamente prestam serviços  aos  torcedores.  Em  artigo  publicado  por  Carlos  Alberto  Pereira  e  outros  na  página  http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/336.pdf,  colhe­se  o  seguinte excerto, com grifos acrescidos:  "Entretanto, cabe ressaltar que ocorreram mudanças  significativas no  ambiente  esportivo,  o  que  contribuiu  para  elaboração  do  modelo  de  gestão  dos  clubes  ingLeses  conforme  relatam  LEOCINI  &  SILVA  (2000,  p  4),  'no  final  da  década  de  80,  o  problema  da  violência  dos  torcedores  ingleses  (os  chamados  hooligans)  nos  estádios  de  futebol  deu  origem  a  uma  investigação  profunda  sobre  suas  causas.  Tal  investigação  culminou  com  a  publicação  de  um  relatório  chamado  Taylor Report  que,  presumidamente, obrigava  os  clubes  a  investirem  na melhoria das  condições dos  serviços prestados aos  torcedores, ou  seja, das condições dos seus estádios de futebol'.  Da tese de mestrado profissionalizante em engenharia pela UFRGS de  Fernando Luís Trein,  intitulada "Qualidade dos Serviços Oferecidos e  Prestados em um Estádio de Futebol em Dias de Jogos: Um Estudo de  Caso",  disponível  em  http://www.lume.  ufrgs.br/bitstream/handle/10183/4690/000503376.pdf?sequence  =1,  colhem­se os seguintes excertos:  1°)  "Assim  como  foi  desenvolvido  o  método  SrvQual,  um  instrumento  de  avaliação  da  qualidade  dos  serviços  elaborado  por  Berry,  Parasuraman e Zeithaml  (1988) e que estabelecia as cinco dimensões  da  qualidade  dos  serviços  ­  confiabilidade,  sensibilidade,  segurança,  empatia e tangíveis, McDonald et al, (1995) desenvolveram um método  de  avaliação  de  serviços  prestados  em  eventos  esportivos  chamada  TeamQual. O método é um instrumento de avaliação da qualidade dos  serviços em eventos esportivos e foi aplicado, inicialmente, em todas as  franquias da Associação Norte­Americana de Basquete (NBA), com os  compradores  de  ingressos  antecipados.  o  TeamQual  teve,  como  referência, os mesmos conceitos utilizados na avaliação de serviços do  método  Servqual.  Posteriormente,  foi  elaborada  por  Theodorakis  e  Kambitsis,  (1998), citados por Theodorakis et al  (2001), a  ferramenta  SportServ também com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços  em eventos esportivos."  2°)  "O  futebol  é  uma  forma  de  entretenimento  e,  como  tal,  deve  ser  considerada  a  qualidade  dos  vários  serviços  que  compõem  a  realização  de  jogos.  Os  torcedores  devem  ser  considerados  como  clientes ou consumidores pelos clubes, com expectativas que podem ser  satisfeitas ou não ao  longo do período de duração dos  jogos ou além  deles. A satisfação das expectativas dos torcedores através dos serviços  prestados contribuirá para que eles retornem nos jogos seguintes."Com  respeito  ao  segundo  questionamento,  voltado  ao  que  se  poderia  entender por colocar os serviços "à disposição do grupo de pessoas a  que se destinam", também não me parece adequado o entendimento de  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 366          14 que  a  colocação  dos  serviços  deveria  estar  restrita  ao  grupo  de  associados.  No caso de uma universidade ou hospital constituídos sob a  forma de  associação sem fins lucrativos, carece de lógica o entendimento de que,  para gozar da isenção, os serviços de saúde ou de educação devam ser  ofertados  apenas  aos  próprios  sócios  da  instituição.  Não  faz  sentido  entender que uma universidade, para conservar a isenção, deva prestar  serviços de educação apenas a seus associados. Da mesma forma, não  é  lógico  entender  que  um  hospital,  sob  pena  de  perder  a  isenção,  somente poderá cobrar pelos serviços de assistência à saúde prestados  aos  próprios  associados.  Não me  persuado  de  que  esse  tenha  sido  o  objetivo da norma legal.  Transpondo o raciocínio para as associações que exploram o desporto  profissional, notadamente os clubes de futebol, não enxergo lógica na  idéia  de  que,  para  fazerem  jus  à  isenção,  deveriam  prestar  serviços  apenas a seus associados ­ e não ao público em geral. Com efeito, seria  necessário conceber uma realidade  em que o  time só  jogasse  consigo  mesmo,  em  partidas  assistidas  apenas  por  seus  associados  e  jamais  sequer  transmitidas  pela  TV,  por  exemplo.  Isso  porque,  sempre  que  jogasse  com  outros  times,  necessariamente  haveria  a  colocação  de  serviços para pessoas estranhas ao seu quadro social.  Entendo,  portanto,  ser  inerente  à  prática  desportiva,  de  caráter  profissional,  que  os  serviços  não  sejam  disponibilizados  apenas  aos  associados, e sim à coletividade em geral.  Outro ponto ao qual  se apega o autuante  consiste no  fato de a  lei  n°  9.615,  de  1998  (Lei  Pelé),  no  parágrafo  único  do  seu  art.  2°,  haver  declarado  expressamente  que  a  exploração  e  a  gestão  do  desporto  profissional  constituem  exercício  de  atividade  econômica.  O  raciocínio  é  que  não  seria  compatível  o  exercício  de  atividade  econômica  por  associação  sem  fins  lucrativos.  Também  nesse  ponto  considero que a fiscalização está equivocada.  A propósito,  transcrevo excerto de artigo publicado, ainda no mês de  fevereiro  de  2003  ­  imediatamente  após  a  vigência  do  novo  Código  Civil, portanto ­ por José Fernando  Latorre e  outros  no  endereço  http://www.abong.org.br/novosite/download/novo_codigo.doc, verbis:  "Definição de associações  A alteração que mais chamou a atenção das organizações da sociedade  civil  diz  respeito  ao  conceito  de  associação  ­  antes  definido  pela  doutrina e jurisprudência por falta de previsão legal específica. Como  expusemos, o Novo Código Civil introduz uma definição legal expressa  para as associações em seu art. 53, transcrito a seguir:  'Art.  53.  Constituem­se  as  associações  pela  união  de  pessoas  que  se  organizem para fins não econômicos. '  Esta  definição,  ao  adotar  a  expressão  'fins  não  econômicos',  causou  muita preocupação para as associações, especialmente aquelas que têm  atividades  econômicas  (isto  é,  comercialização  de  bens  ou  serviços)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 367          15 como  uma  fonte  de  recursos.  Há  receio  de  tais  organizações  serem  consideradas sociedades em virtude dessas atividades, o que lhes traria  conseqüências graves: teriam descaracterizado seu formato associativo  e  perderiam,  entre  outros,  o  direito  a  seus  benefícios  fiscais  (imunidades, isenções e incentivos). O receio é compartilhado tanto por  pequenas  organizações  de  base  quanto  grandes  instituições  privadas  (do porte de hospitais e universidades).  É  preciso,  no  entanto,  distinguir  entre  'fins'  e  'atividades'.  Não  há  impedimento  para  uma  organização  sem  fins  econômicos  desenvolver  atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe  os  resultados  decorrentes  entre  os  associados,  mas  sim,  os  destine  integralmente à  consecução de  seu objetivo  social. Esta  condição é o  que  distingue  as  associações  das  sociedades,  conforme  a  previsão  expressa  dos  artigos  53  e  981  do  Novo  Código  Civil,  acima  reproduzidos.  Apontamos que este entendimento é corroborado pelas disposições dos  já  citados  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  Lei  das  OSCIPs,  segundo  os  quais  todos  os  resultados  deverão  ser  integralmente  destinados à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais da  organização.  Desta  maneira,  fica  vedada  qualquer  partilha  de  resultados,  mas  não  há  proibição  para  a  realização  de  atividades  econômicas  ­  o  que  vale  também  para  as  fundações."  (Sublinhei. Os  grifos constam do original).  Comungo o entendimento de que não se pode confundir finalidade com  atividade,  conceitos  presentes,  simultaneamente,  no  artigo  981  do  Código Civil, que define sociedade, verbis:  "Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha entre si, dos resultados."  Como se vê, na sociedade os sócios exploram uma atividade econômica  com  fins  de  obtenção  e  partilha  de  lucros  (resultados).  Assim,  o  que  verdadeiramente diferencia uma sociedade de uma associação civil é a  possibilidade de os sócios dividirem ­ ou não ­ o resultado da atividade  explorada,  e  não  a  natureza  da  atividade  exercida.  Nas  palavras  de  Maria Helena Diniz, "não perde a categoria de associação mesmo que  realize  negócios  para  manter  ou  aumentar  o  seu  patrimônio,  sem,  contudo, proporcionar ganhos aos associados".  Impende registrar que o § 3° do art. 13 da Lei n° 9.532, com a redação  atribuída  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  veicula  o  seguinte  conceito  de  entidade sem fins lucrativos:  "§  3° Considera­se entidade  sem  fins  lucrativos a que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à manutenção  e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (Grifei).  No caso presente, não consta ­ e a fiscalização sequer alegou ­ que a  impugnante  distribua  seus  eventuais  resultados  positivos,  em  vez  de  aplicá­los,  integralmente,  na manutenção  e  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  De  qualquer  forma,  caso  tal  fato  ­  que  não  está  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 368          16 previsto  nos  estatutos  ­  aconteça,  a  entidade  perderá  a  isenção  por  descumprimento dos requisitos previstos nas alíneas "a" e "b" do artigo  12  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  que,  respectivamente,  vedam  a  remuneração  de  dirigentes  por  serviços  prestados  e  determinam  a  aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos  seus objetivos sociais. Mas isso, advirto, perde uma isenção que possui,  após  a  cabal  comprovação  da  ocorrência,  e  em  procedimento  específico.  Chamo a atenção para o disposto no art. 48 do Decreto­lei n° 3.199, de  14  de  abril  de  1941,  primeiro  diploma  a  estabelecer  as  bases  de  organização dos desportos neste País, verbis:  "Art.  48.  A  entidade  desportiva  exerce  uma  função  de  caráter  patriótico.  É  proibido  a  organização  e  funcionamento  de  entidade  desportiva, de que resulte lucro para os que nela empreguem capitais  sob qualquer forma."  Como visto, já naqueles idos quedou inequivocamente explicitado que o  critério  de  definição  para  a  entidade  lucrativa  ­  ou  não  ­  seria  a  circunstância  de  resultar  lucro  para  os  que  nela  empregaram  os  capitais.  Inadequada, portanto, a interpretação fiscal de que o simples fato de a  exploração  do  desporto  profissional­  por  disposição  legal  expressa  ­  constituir  exercício  de  atividade  econômica,  seria  suficiente  para  transmudar o caráter de uma entidade que o explore, passando de 'sem  fins lucrativos' para 'com fins lucrativos'.  Volto os olhos para o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, e  infiro que a  fiscalização  foi  induzida  a  erro  pela  sua  ­  talvez  infeliz  ­  redação:  "associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo de pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos."  Concluo  que  a  expressão  "sem  fins  lucrativos"  é  um  atributo  das  "associações  civis"  ali  mencionadas.  Contudo, infiro que a fiscalização está a interpretar que é um atributo  dos  serviços  colocados  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam.  Nessa  ótica,  somente  estariam  abrangidos  pela  isenção  serviços prestados  sem  fins  lucrativos  (sem  retorno  financeiro),  o que  não me parece ser o caso.  Essa interpretação não me parece razoável, porquanto o legislador, no  aludido parágrafo único do art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997, garantiu a  isenção para a entidade que, em tese, simultaneamente (a) exercesse a  prática desportiva, de caráter profissional e  (b)  fosse associação civil  que  prestasse  os  serviços  para  os  quais  tenha  sido  instituída  e  os  colocasse à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins  lucrativos.  Em  face  de  tal  preceito,  entendo  que  o  legislador  necessariamente  compatibilizou  a  condição  de  entidade  sem  fins  lucrativos  com  o  exercício de prática desportiva, de caráter profissional, que é atividade  econômica.  Não  me  parece  lógico,  portanto,  admitir  que  o  simples  exercício de atividade econômica tenha o condão de descaracterizar a  condição de sem fins lucrativos, para fins da isenção do art. 15 da Lei  n° 9.532, de 1997. Se assim não for, qual o sentido da norma?  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 369          17 Acrescento que o aludido artigo 15 da Lei n° 9.532, de 1997, objetivou  revogar a isenção não apenas da atividade de prática desportiva, mas  também das seguintes atividades ­ todas econômicas: a) educacionais;  b) de assistência à saúde; e c) de administração de planos de saúde.  Ora,  qual  a  razão  de  o  Poder  Executivo  intentar  revogar  a  isenção  para  tais atividades? Teria a pretensão de cobrar IRPJ das entidades  beneficentes  e  filantrópicas  quando  estas  estivessem  a  prestar  assistência  gratuita?  Penso  que  não.  Entendo  que  foi  pelo  fato  de  constituírem atividades econômicas, exercidas no propósito inequívoco  de auferirem resultados positivos para as entidades.  Faria  sentido  revogar  a  isenção  da  atividade  educacional  ou  de  assistência  à  saúde  prestada  gratuitamente,  ao  público  em  geral  ou  mesmo apenas ao universo de associados?   Concebo a hipótese de uma associação civil (universidade ou hospital)  que, mediante cobrança, preste os serviços para os quais houver sido  instituída  (educação  ou  assistência  à  saúde,  respectivamente)  e  os  coloque à disposição do grupo de pessoas a que se destinam (universo  de  estudantes,  indistintamente,  e  população  em  geral)  sem  fins  lucrativos  (a  associação  da  hipótese  não  está  condenada  a  ser  deficitária;  poderá  ter  resultados  positivos,  mas  não  os  distribui  aos  associados, e nem remunera seus dirigentes pelos serviços prestados).  Pois  bem.  Penso  que  a  hipotética  associação  civil  estará  exercendo  uma  atividade  que,  inequivocamente,  poderá  ser  classificada  como  econômica  (ainda  que  não  exista  lei  veiculando  tal  conceituação).  Entretanto,  penso  que  o  parágrafo  único  do  art.  18  da  Lei  n°  9.532  somente  fará algum sentido  caso seja  interpretado no  sentido de que,  malgrado se  trate de exploração econômica, não  inviabiliza a  fruição  do benefício  fiscal pela associação que preencha os requisitos do art.  15 da mesma Lei.  Registro,  a  propósito,  que  a  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  é  fruto  da  conversão da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/1997, cujo artigo  18  previa  pura  e  simplesmente  o  fim  da  isenção  ­  sem  qualquer  ressalva  ­  para  as  entidades  dedicadas  à  prática  das  atividades  nele  relacionadas,  dentre  as  quais,  a  prática  desportiva,  de  caráter  profissional. Não previa, portanto, a continuidade da isenção.  Ora, até pela sua condição de seres políticos, nossos  legisladores são  pessoas experientes, com conhecimento da realidade social deste País,  em  alguns  casos,  mais  profundos  que  os  dos  técnicos  do  Poder  Executivo.  Logo,  quando  acrescentaram  àquele  artigo  o  parágrafo  único,  garantindo  a  fruição  de  isenção  por  entidades  que  se  enquadrassem  nas  condições  do  artigo  15,  com  certeza  tinham  em  mente  algum  propósito.  Haveria  de  existir  na  realidade  fenomênica  possibilidade  de  efetivo  gozo  desse  benefício,  o  que  jamais  ocorreria  caso  se  entenda  que  o  benefício  alcança  apenas  uma  entidade  filantrópica,  por  exemplo,  quando  esta  colocar  serviços  à  disposição  dos  interessados,  a  título  gratuito.  Nesse  caso,  com  certeza  não  terá  qualquer  ganho;  não  auferirá  renda.  Então,  qual  o  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda?  É  lógico  supor  que  o  legislador  deu  determinado  benefício  a  quem  dele  não  precisa?  Penso  que  não.  Em  meu  sentir,  é  pressuposto para  a  isenção do  IRPJ e  da CSLL que  o  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 370          18 beneficiário  explore  alguma  atividade  econômica  que  lhe  propicie  ganhos, ou seja, que haja lucro. Penso que esse foi o comando traçado  pelo  legislador  e  que  deverá  ser  respeitado,  ainda  que,  individualmente, consideremos equivocado.  Voltando  ao  caso  concreto,  não  considero  plausível  que  tenham  pretendido  garantir  a  isenção  apenas  aos  pouquíssimos  clubes  que,  além  de  constituírem  autênticas  associações  recreativas,  também  se  dediquem  ao  desporto  profissional.  Estou  firmemente  convencido  de  que o objetivo não  foi esse. Pelo contrário, penso que o propósito  foi  conceder a isenção aos clubes (times) em geral, não constituídos como  empresas,  observadas  as  normas  gerais  aplicáveis  ao  gozo  e  manutenção das isenções. A propósito, é relevante destacar que, neste  caso concreto, a autuada é um clube superavitário, pelo menos o foi no  período em que ocorreu o  lançamento. Contudo,  essa  condição não é  representativa  do  universo  dos  clubes  do  País,  mormente  aqueles  de  pequeno porte e sem respaldo de grandes grupos econômicos, tradição  e  torcida.  É  possível  supor  que  o  legislador  tenha  levado  em  consideração todo o conjunto de clubes do País, e não apenas aqueles  eventualmente superavitários.  É relevante registrar, ainda, que o autuante também utilizou como base  de seu entendimento o § 13 do art. 27 da Lei Pelé, transcrito às fls. 27,  verbis:  "Art. 27. [...]  § 13. Para os  fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportiva,  das  entidades  de  administração  de  desporto  e  das  ligas  desportivas,  independentemente da  forma jurídica como estas estejam constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  emprestarias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos."  O  autuante  argumenta  que  esse  parágrafo  "deixa  claro  que  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportivas  equiparam­se às das sociedades empresárias para efeitos tributários e  fiscais,  ou  seja,  descaracterizase  a  condição  de  associação  civil  sem  fins lucrativos e aplica­se a tributação como se fosse uma empresa."  Com  respeito  a  esse  ponto,  observo  que  o  parágrafo  equipara  as  atividades profissionais das entidades ­  independente da forma de sua  constituição  ­  às  atividades  das  sociedades  empresárias. Contudo,  há  uma  ressalva  fundamental  que  não  foi  devidamente  enfatizada  pelo  autuante. Trata­se da estipulação de que essa equiparação existe para  os fins de fiscalização e controle do disposto naquela lei (lei Pelé) ­ e  não em outras leis, mormente de cunho tributário.  Considero  oportuna  a  menção  à  Lei  Pelé.  Penso,  contudo,  que  a  análise  sistemática  desse  diploma  leva  a  conclusão  oposta  àquela  extraída pelo autuante, como passo a discorrer.  Relembro,  em  primeiro  lugar,  que  o  art.  18  da  Lei  n°  8.672,  de  06/07/1993 (Lei Zico), ao disciplinar a prática desportiva profissional,  estatuía, verbis:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 371          19 "Art.  18.  Atletas,  entidades  de  prática  desportiva  e  entidades  de  administração  do  desporto  são  livres  para  organizar  a  atividade  profissional  de  sua  modalidade,  respeitados  os  termos  desta  lei.  "  (Grifei).  Contudo, a mesma lei veiculou o seguinte permissivo:  "Art. 11. É facultado às entidades de prática e às entidades federais de  administração  de  modalidade  profissional, manter  a  gestão  de  suas  atividades  sob  a  responsabilidade  de  sociedade  com  fins  lucrativos,  desde que adotada uma das seguintes formas:  1  ­  transformar­se  em  sociedade  comercial  com  finalidade  desportiva;  II  ­  constituir  sociedade  comercial  com  finalidade  desportiva,  controlando a maioria de seu capital com direito a voto;  III  ­  contratar  sociedade  comercial  para  gerir  suas  atividades  desportivas.  Parágrafo único. As entidades a que se refere este artigo não poderão  utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar  sua  parcela  de  capital  ou  oferecê­los  como  garantia,  salvo  com  a  concordância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados  e na conformidade dos respectivos estatutos." (Grifei).  A  Lei  Pelé  (N°  9.615,  de  1998),  intentou  alterar  radicalmente  a  exploração da atividade desportiva, como se vê na redação original do  seu artigo 27, verbis:  "Art.  27.  As  atividades  relacionadas  a  competições  de  atletas  profissionais são privativas de:  I  ­ sociedades civis de fins econômicos;  II  ­ sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;  III  ­  entidades  de  prática  desportiva  que  constituírem  sociedade  comercial para administração das atividades de que trata este artigo.  Parágrafo único. As entidades de que  tratam os  incisos  I,  II  e  III que  infringirem  qualquer  dispositivo  desta  Lei  terão  suas  atividades  suspensas, enquanto perdurar a violação." (Grifei).  Contudo, a mesma lei concedeu o prazo de dois anos para implemento  das alterações, verbis:  "Art.  94.  As  entidades  desportivas  praticantes  ou  participantes  de  competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se  adaptar ao disposto no art. 27."' (Grifei).  Na  sequência,  ainda  no  ano  de  2000,  por  força  da  Lei  n°  9.981,  de  14/07/2000, o art. 27 da Lei Pelé passou a ostentar a seguinte redação:  "Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de  competições profissionais:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 372          20 I  ­ transformar­se em sociedade civil de fins econômicos;  II  ­ transformar­se em sociedade comercial;  III  ­ constituir ou contratar sociedade comercial para administrar  suas atividades profissionais." (Grifei).  Por derradeiro, por força da redação da Lei n° 10.672, de 15/05/2003,  aludido artigo recebeu sua redação atual, verbis:  "Art.  27.  As  entidades  de  prática  desportiva  participantes  de  competições profissionais e as entidades de administração de desporto  ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica  adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  além  das  sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no  10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou  bens  sociais  da  entidade  desportiva  em  proveito  próprio  ou  de  terceiros." (Grifei).  Como visto, o Poder Legislativo, no exercício de sua competência legal,  chegou a  traçar  o  preceito  objetivo de  que  a  atividade  relacionada a  competições  de  atletas  profissionais  era  privativa  de  sociedades  comerciais. Contudo, o mesmo legislador, também no exercício de sua  competência  legal,  resolveu  extirpar  tal  preceito  do  texto  legal,  deixando claro que o comando veiculado no art. 27 não  tem natureza  tributária,  e  que  seu  objetivo  é  atribuir  responsabilidades  aos  administradores, sujeitando seus bens particulares, caso estes apliquem  créditos  ou  bens  da  entidade  desportiva  em  proveito  próprio  ou  de  terceiros.  Não  consigo  extrair  conseqüências  tributárias  desse  art.  27,  principalmente porque,  como antecipado, o aludido § 13°, ao qual  se  apegou  o  autuante,  limita  seu  sentido  aos  fins  de  fiscalização  e  controle do disposto na própria lei Pelé, e não em leis tributárias. Por  isso, em face da ressalva expressa, não me persuado de que a norma  possa ser livremente utilizada para outros fins, que não a fiscalização e  controle  do  disposto  na  própria  lei,  mormente  para  revogar  isenção  concedida por dispositivo legal de natureza tributária.  Além do mais, conforme visto, em sua redação original, o caput do art.  27 da Lei Pelé dispôs expressamente que as atividades relacionadas a  competições de atletas profissionais eram privativas de sociedades civis  de  fins  econômicos,  sociedades  comerciais  e  entidades  de  prática  desportiva  que  constituírem  sociedade  comercial  para  administração  de  tais  atividades.  Contudo,  pouco  tempo  depois,  a  mesma  lei  foi  alterada para  tornar  facultativa a  transformação  em  tais  sociedades,  podendo as entidades adotarem qualquer natureza jurídica que lhes for  compatível.  Em  assim  sendo,  soa  forçada  a  equiparação  feita  pela  fiscalização,  utilizando  interpretação  oblíqua  do  parágrafo  13°,  no  propósito  de  restaurar um sentido que o caput abandonara mais de dez anos antes.  Prosseguindo  na  análise,  mas  mudando  o  enfoque,  registro  que  constatei  que  a  Administração  Tributária,  em  três  oportunidades  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 373          21 distintas,  manifestou  o  entendimento  de  que  as  entidades  de  prática  desportiva  não  gozam  de  isenção  do  IRPJ,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  N°  14,  de  28/02/2002,  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/DISIT  N°  78,  de  14/08/2002  e  Solução  de  Consulta  n°  249,  de  16/10/2006,  da  6ª  Região  Fiscal.  Contudo,  em  todas  elas  a  Administração  tomou  por  consistente  ­  sem  qualquer  análise,  questionamento  ou  fundamentação  ­  a  premissa  de  que  as  entidades desportivas não são associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido constituídas e os coloquem à disposição  do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.  Em outras palavras,  todas as soluções de consulta passaram ao largo  do ponto aqui considerado fundamental, assumindo como verdadeiro o  entendimento  contrário  àquele  aqui  perquirido.  Em  assim  sendo,  não  tendo  enfrentado  tal  questão,  desservem  como  parâmetro  para  seu  deslinde.  A  propósito,  registro  que,  em  pesquisa  que  realizei  nos  sistemas  eletrônicos da RFB, relativa ao período em que já vigia a Lei n° 9.532,  de  1997,  não  logrei  encontrar  decisões  proferidas  em  lançamentos  feitos em decorrência do mesmo entendimento esposado pelo autuante.  É possível que existam e não tenham sido impugnados, ou que o tenham  sido  e  ainda  não  tenham  sido  julgados.  As  únicas  decisões  que  encontrei  referem­se  a  lançamentos  lavrados  com  base  em  prévia  suspensão da isenção, conforme acórdãos seguintes:  Acórdão n°  Data  DRJ  Acórdão n°  Data  DRJ  7.246  24/08/2004  CAMPINAS  7.247  24/08/2004  CAMPINAS  7.248  24/08/2004  CAMPINAS  6.476  10/02/2005  SÃO PAULO1  6.872  14/04/2005  SÃO PAULO1  15.876  29/05/2007  RIB. PRETO  Em  todos  esses  processos  a  Administração  partiu  do  pressuposto  de  que  as  entidades  se  habilitavam  ao  gozo  da  isenção  mas,  por  ocorrências específicas, suspendeu o benefício, como se vê nos excertos  dos julgados, com grifos acrescidos:  1)  Excertos dos Relatórios dos Acórdãos n° 7.246, 7.247 e 7.248:  "2.  Analisando  os  fins  e  objetivos  da  Federação,  expressos  em  seu  Estatuto  Social,  e  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97, que classifica como isentas as associações civis que prestem  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos,  a autoridade lançadora concluiu que a Entidade não atendeu, no ano­ calendário  1998,  aos  requisitos  para  gozo  da  isenção  fiscal  disciplinada nos artigos 12 a 15 da Lei 9.532/97."  2)  Excerto do Relatório do Acórdão n° 6.872:  "2.  Analisando  os  fins  e  objetivos  sociais  da  pessoa  jurídica  interessada,  expressos  em  seu  estatuto  social,  e  tendo  em  conta  o  disposto no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, que define como isentas as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido  instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam,  sem  fins  lucrativos,  condicionando  a  isenção  à  satisfação  dos requisitos fixados no art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e", e § 3°, e nos  arts.  13,  14  e  15,  todos  da  Lei  n°  9.532/1997,  a  autoridade  fiscal  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 374          22 constatou o não cumprimento de alguns destes requisitos legais para  o  gozo  do  benefício  da  isenção,  tal  como  explicitado  no  relatório  acostado  aos  autos  deste  processo  e  resumido  abaixo  (fls.  02/17  do  processo  19515.000956/2004­71  e  2/18  do  processo  19515.000957/2004­16)"  3)  Excerto do Relatório do Acórdão n° 15.876:  Em  foco  atos  administrativos  levados  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto/SP  tendentes  à  suspensão  da  isenção  tributária da  interessada, no  rito preconizado pelo artigo 32  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim recomendado pelo  artigo  14  da Lei  n°  9.532,  de  10 de  dezembro  de 1997,  bem como,  à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS), e ainda, à imputação  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  com  interesse  comum  na  situação que constitui os fatos geradores dos tributos.  A  suspensão  da  isenção  tributária  operou­se  com  a  edição  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) n° 58, de 04 de dezembro de 2006, cuja  ciência  à  autuada  se  deu  por  remessa  postal,  conforme  "aviso  de  recebimento­AR" de fl. 430, e publicação na Seção 1 do Diário Oficial  da  União  do  dia  seguinte,  o  qual  delimitou  seus  efeitos  aos  anos­ calendário de 2000 e 2001, fl. 961.  Referido  ato  tem  por  lastro  a  Notificação  Fiscal  lavrada  em  10  de  outubro  de  2006,  encartada  às  fls.  407/415,  que  imputou  a  inobservância  dos  requisitos  de  sustentação  da  isenção  previstos  no  artigo  15  da  lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  uma  vez  que  detectadas as seguintes irregularidades,(...)"  4)  Excerto do Voto do Acórdão n° 6.476:  "Alega a requerente que está amparada por isenção tributária, prevista  no  art.  159  do  RIR/94,  e  que  a  exigência  somente  poderia  ser  constituída após ato declaratório que suspendesse tal isenção, e, nessa  linha  de  argumentação  apenas  a  autuação  do  ano­calendário  de  1998  seria válida, em face da suspensão de isenção que, por sua vez, está em  fase de julgamento (processo n° 19515.003848/2003­70).  Ocorre  que  a  presente  exigência  incide  sobre  rendimentos  de  aplicações mantidas no exterior, junto à Livingstone e BSI Geneve, no  período  de  1998  a  2001,  e  a  isenção  tributária  não  abrange  tais  rendimentos,  em  função  dos  dispositivos  legais  transcritos  pela  fiscalização, no Termo de Verificação, a saber (fls. 161 a 163):"  No  mesmo  sentido  são  os  Acórdãos  exarados  no  PAF  n°  19515.000956/2004­71  (Recurso  Voluntário  n°  156.214,  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  e  no  PAF  n°  18471.000461/2003­52  (Recurso  Voluntário  n°  142.979,  Oitava  Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes). Em ambos  houve  a  prévia suspensão da isenção, procedimento convalidado pelo CARF.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 375          23 Também  é  relevante  destacar  que  constou  da  EM  Interministerial  n°  23/2007/MF/ME/TEM/MPS/MinC  ­  disponível  na  página  http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007­2010/2007/Exm/EMI­23­ MF­ME­MTE­MPS­MINC.htm,  e  também  por  min  anexada  a  estes  autos  ­  que  encaminhou  proposta  de  Medida  Provisória,  o  expresso  reconhecimento, por parte dos Srs. Ministros da Fazenda, do Esporte,  do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Cultura, de que as  entidades desportivas em geral são beneficiárias da isenção, verbis:  "14.  Por  último,  sugere­se,  ainda  a  revogação  do  art.  13,  o  qual  assegura, pelo prazo de cinco anos, a isenção do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de que trata o art. 15  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, à sociedade empresarial  desportiva  que  tenha  como  atividade  a  exploração  e  a  gestão  de  desporto  profissional  na  modalidade  futebol,  estabelecendo,  em  seu  parágrafo único, que esta isenção é  incondicionada, ou seja, não está  sujeita  ao  preenchimento dos  requisitos  previstos  na Lei  n° 9.532,  de  1997, e, como tal, não está sujeita à suspensão desse benefício.  15.Ao  contrário  do  que  se  propala,  esse  dispositivo  restringe  o  benefício fiscal hoje existente para as entidades desportivas em geral,  ao  limitar  em  cinco  anos  o  (sic)  sua  aplicação  para  aquelas  "cujas  atividades  profissionais  sejam  administradas  por  pessoa  jurídica  regularmente constituída", haja vista que a isenção prevista no art. 15  da Lei  no  9.532,  de  1997,  aplica­se  às  entidades  sem  fins  lucrativos  pela finalidade ou objeto, sem fixar qualquer prazo para seu gozo. Em  outras  palavras,  a  referida  norma  não  traz  nenhuma  vantagem  à  profissionalização  na  gestão  da  modalidade  futebol,  ao  contrário,  limita em cinco anos o benefício  já existente para aquelas entidades  que  contratarem  empresas  para  gerir  suas  atividades  profissionais,  o  que o torna incoerente com o objetivo perseguido pela Lei." (Grifei).  Concluindo,  registro  ser  incompreensível  ­  para  o  cidadão  que  sofre  desconto substancial de imposto de renda em seus proventos e para o  empresário  que  arca  com  elevada  carga  tributária  ­  que  os  clubes  dedicados à prática desportiva profissional ­ com ênfase para o futebol,  que  se  tornou um negócio bilionário  ­estejam albergados por  isenção  em face do IRPJ e da CSLL. Como cidadão, partilho essa perplexidade,  que  beira  a  indignação,  e  penso  que  a  isenção  constitui  privilégio  injustificado.  Contudo,  o  fato  é  que  este  País  é  uma  democracia  onde  o  tributo  é  cobrado mediante atividade plenamente  vinculada  (art.  3° do CTN) à  legislação de regência. E a realidade que tenho diante dos olhos é que  nossos  legisladores  não  têm  correspondido  aos  esforços  que  o Poder  Executivo tem encetado no sentido de: 1) no campo tributário, extinguir  pura e simplesmente a  isenção da atividade desportiva profissional; e  2)  no  campo  institucional,  profissionalizar  a  administração  das  entidades dedicadas à prática desportiva.  Em  face  dessa  realidade,  e  à  luz  da  legislação  atual,  não  vejo  como  negar que a impugnante se amolda ao conceito de associação civil sem  fins lucrativos que  preste  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 376          24 habilitando­se, assim, ao gozo da isenção prevista no art. 15 da Lei n°  9.532, de 1997, por força do parágrafo único do art. 18 da mesma lei.  Isenção essa que poderá, em face de fatos concretos, ser suspensa pela  Autoridade Tributária, o que, ressalto, não ocorreu nestes autos.  Em face do exposto, voto pela improcedência do lançamento.   É como voto.   Assinado digitalmente.  Wanaldir Aparecido Maia ­ Relator ­ AFRFB matrícula n° 65.664.”  Por fim, trago os precedentes deste CARF sobre o assunto.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL CONSTITUÍDOS SOB  A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.  DIREITO À  ISENÇÃO DO  IRPJ E CSLL. As  associações  civis  sem fins lucrativos,  inclusive clubes de futebol profissional, que  prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os  coloquem à  disposição  do  grupo de  pessoas  a  que  se  destinam  tem assegurada a isenção em face do IRPJ e CSLL, nos termos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  (Interessado:  Fazenda  Nacional (RO), Coritiba Foot Ball Club, Acórdão 1401­000.838,  de 08/08/2012 que, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso de ofício)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  CLUBES DE FUTEBOL CONSTITUÍDOS  SOB A FORMA DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DIREITO  À  ISENÇÃO  DO  IRPJ  E  CSLL.  As  associações  civis  sem  fins  lucrativos  inclusive  clubes  de  futebol  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinam tiveram, pelo  art. 18 da Lei nº 9.532, de 1997, assegurada a isenção em face  do  IRPJ  e  CSLL.  (Interessado:  Goiás  Esporte  Clube,  Acórdão  1402­001.311,  de  05/02/2013  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu provimento ao recurso voluntário apresentado)          Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.723994/2012­45  Acórdão n.º 1402­001.726  S1­C4T2  Fl. 377          25   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5590097 #
Numero do processo: 13227.720150/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 144          1 143  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720150/2008­96  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.528  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NELIO NILTON NIERO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese em que houve pagamento antecipado.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 50 /2 00 8- 96 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 127/138), que, por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  o  lançamento  de  e­fls.  36/39,  lavrado  em 06  de  outubro de 2008, em virtude da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA  Na modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  qüinqüenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador. No  presente  caso,  cabe  admitir,  conforme  alegado,  que o crédito  tributário  foi constituído após o prazo decadencial  legalmente  previsto, a contar de 1º/01/2003.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado” (fl. 127).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720150/2008­96  Acórdão n.º 2101­002.528  S2­C1T1  Fl. 145          3 de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual houve o princípio de pagamento  do  ITR, verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.   No  presente  caso,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  06/10/2008, em decorrência da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de 2003.  Conforme se depreende da consulta de pagamentos constante da tela Sinal de  fl. 126, o imposto apurado pelo contribuinte em sua DITR/2003 foi recolhido em 16 de outubro  de 2003, caracterizando­se a antecipação de pagamento de que trata o artigo 150 do CTN.  Assim,  considerando­se  que  o  fato  gerador  do  ITR  se  deu  no  dia  1º.  de  janeiro de 2003 e a lavratura do lançamento em 16 de outubro de 2008, verifica­se a ocorrência  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13227.720150/2008­96  Acórdão n.º 2101­002.528  S2­C1T1  Fl. 146          5 da  decadência,  pois  a  notificação  foi  realizada  mais  de  5  (cinco)  anos  após  a  data  do  fato  gerador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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