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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778265 #
Numero do processo: 10120.904661/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 9303­002.565  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904661/2009­40  Acórdão n.º 9303­002.565  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5812885 #
Numero do processo: 11442.000220/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. O Recurso foi julgado na reunião de outubro de 2014, onde negou-se provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 157          1 156  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000220/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.487  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões. O Recurso foi julgado na reunião de outubro de 2014, onde negou­se  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 02 20 /2 01 0- 31 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 158          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 160          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 161          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 162          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 163          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 164          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 165          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000220/2010­31  Acórdão n.º 3301­002.487  S3­C3T1  Fl. 166          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10670.000924/2001-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 31/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 10          1 9  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.000924/2001­66  Recurso nº  327.009   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.461  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALV. PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  o  que  não  ocorreu no presente caso.  Recurso especial provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 09 24 /2 00 1- 66 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   EDITADO EM: 31/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  302­ 37.260,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  em  26  de  janeiro de 2006, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à lei e  à evidência de prova à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade argüida pelo recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, deu parcial provimento  ao recurso voluntário do contribuinte para excluir da exigência fiscal as áreas de preservação  permanente e de reserva legal. Seguem abaixo as suas ementas:  ITR  —  TRIBUTAÇÃO  PERMANENTE  —  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  comprovação  da  área  de  preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de  cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento  pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou  da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que  a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo  técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos.  ÁREA DE RESERVA LEGAL — A  inocorrência  do  registro  da  área  de  reserva  legal  no  RGI  ou  na  DITR  não  desobriga  o  contribuinte  de  respeitá­la  e,  por  conseqüência,  aproveitar­se  das deduções fiscais decorrentes.  ÁREA  DE  PASTAGEM  ACEITA.  Aceita­se,  a  titulo  de  área  utilizada  como  pastagens,  a  área  que  no  ano  anterior  ao  da  entrega da DIAT, tenha, comprovadamente, servido de pastagem  para animais de grande e médio porte, observados os índices de  lotação  por  zona  pecuária.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO.  Alega  que  a  denominação  de  RESERVA  LEGAL  veio  a  partir  da  Lei  nº  7.803, de 18/07/1989, que introduziu, também, a exigência de averbação ou registro da reserva  legal  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  sendo  vedada  “a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área (art. 16 §  2º).   Cita o texto legal – Lei nº 4771/65, alterado pela Lei nº 7.803/89 – e diz que  ele é preciso ao estabelecer que:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000924/2001­66  Acórdão n.º 9202­003.461  CSRF­T2  Fl. 11          3 "  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  especifica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  .... omissis..  § 8°  ­ A área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competentes,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Argumenta que,  uma vez  definido  pela  lei  o  que  seria  considerado  área  de  reserva legal, definido os limites para sua exploração, e, finalmente, definido a obrigatoriedade  de  se  averbar  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  a  existência  inequívoca  de  tais  áreas  e  a  necessidade  pública  de  preservação  da  mesma,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a  tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício: dispôs que para os efeitos de apuração do  ITR serão excluídas as áreas de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, II da Lei nº  9.393/96).   Afirma que a mera declaração de existência  fática da área de  reserva  legal,  não tem, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para a excluí­la  quando da apuração do ITR se não estiverem devidamente averbadas à margem da matrícula  do imóvel à época do fato gerador do tributo e que, portanto, ainda que se prove a existência  material das áreas de reserva legal, como não se atendeu ao fim real da norma (art. 16), assim  como suas disposições complementares (parágrafo 8°), incidirá o imposto se a averbação não  tiver sido providenciada no prazo legal.  Diz que, por esta razão, a inexistência do compromisso público de preservar  as  áreas,  assim  como  o  compromisso  extemporâneo,  não  podem  ter  o  condão  de  isentar  o  tributo anterior à respectiva anotação, pois se assim o fosse, nenhum efeito resultaria da medida  de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o benefício da  exclusão de tais áreas na apuração do ITR e o Poder Público não teria qualquer garantia quanto  à  responsabilidade pela preservação, o que não ocorre quando da existência da averbação da  área ou termo de compromisso estiverem devidamente registrados.  Pondera  que  a  necessidade  do  reconhecimento  prévio  do  Poder  Público  objetiva assegurar a adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes e  abusos,  tanto mais que possibilita o  seu  controle,  a um só  tempo, pela  sociedade  e o Estado  dada a publicidade que decorre das exigências analisadas.  Registra que a mesma MP que dispôs sobre a declaração das áreas na Lei nº  9.393/96 cuidou de alterar e fazer constar a necessidade da averbação destas áreas no Código  Florestal,  a  saber  a  Lei  n°4.771/65  e  indaga:  por  que  uma  mesma  norma  disporia  sobre  a  mesma matéria de forma conflitante?   Conclui  que  é  totalmente  incabível  a  alegação  de  que  a  MP  nº  2.166/01  alterou de maneira diversa a Lei nº 9.393/96 e a Lei nº 4.771/65 ao tratar da mesma matéria, a  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 saber a necessidade de averbação da reserva legal, e não apenas a sua declaração para fins de  apuração do ITR. Insiste em dizer que quando a Lei nº 9.393/96 cuida do cálculo do ITR, ela  menciona  de maneira  direta  a  Lei  nº  4.771/65,  ou  seja,  é  a  própria  Lei  do  ITR  que  nos  faz  remeter às disposições do Código Florestal.  Em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente,  alega  que  devem  ser  reiterados  aqui  os  mesmos  argumentos  de  necessidade  de  preservação  e  de  imputação  de  responsabilidade  elencados quando da defesa da  reserva  legal,  entretanto,  a  responsabilidade  passa aqui a ser certificada pela apresentação do Ato Declaratório Ambiental.  Afirma que para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada da incidência do ITR, a partir do exercício de 2001, é indispensável que o  contribuinte comprove o reconhecimento formal, específico e individual da área como tal. Diz  que, para isso, deverá protocolizar o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por  meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a  entrega  da  declaração  do  ITR,  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  73/00,  vigente  à  época  do  fato  gerador do tributo.  Alega que legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nada  acrescentando  à  lide  o  fato  de  a  referida  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/1997  ter  sido  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  73,  de  18/07/2000, porque, alem de restar evidente que esta última buscou tão­somente consolidar os  textos  constantes  das  instruções  normativas  que  tratavam  da  matéria  em  um  único  ato,  ela  manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data  final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto  ao Ibama.  Ressalta que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  de  tributos,  nem  se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, ou seja,  não enseja multa regulamentar – o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória ­, mas  sim incidência do imposto.  Traz vários outros dispositivos legais que tratam da exigência do ADA ou do  protocolo  de  requerimento  para  sua  emissão  na  obtenção  da  isenção  do  ITR,  dentre  eles  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  do  ITR  (perguntas  66  e  67),  o  Decreto  nº  4.382/2002,  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  12/2003  (Cosit)  e  diz  que  de  acordo  com  essa  legislação,  o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis  meses,  contados  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA.  Acrescenta que o prazo para apresentação do requerimento para emissão do  ADA jamais deixou de existir, tanto que o Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição  em um único instrumento — inclusive a Medida Provisória n° 2.166­67/2001 ­, assim dispõe,  em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de 1965  ­ Código Florestal,  arts.  2° e 3°,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°);  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000924/2001­66  Acórdão n.º 9202­003.461  CSRF­T2  Fl. 12          5 II  ­  de  reserva  legal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1°);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  n°  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10,  § 1°, inciso II, alínea"h" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §  1°, inciso II, alínea" c" ).  (...)  § 2° A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR..  § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10  da  Lei  n°10.165  de  27  de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR."  Conclui  que  não  é  pertinente  a  alegação  de  que  as  Instruções  Normativas  SRF nºs 43 e 67, ambas de 1997, seriam ilegais, uma vez que a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegitimidade  de  lei  ou  ato  normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário.  O Despacho nº 302­0.049/2007 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente,  ressalta  que  a  Fazenda  Nacional,  apesar  de  embasar  o  recurso  especial  interposto  no  artigo  5º,  I  do Regimento  Interno  da CSRF,  não  indicou  qual  teria sido o dispositivo legal violado, o que, por si só, implica o não conhecimento do recurso.  Diz que a Recorrente também não atendeu o requisito inserido no § 4º do artigo 32 do RICC, in  verbis:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 "Art.  32.  (...)  §  4º.  Somente  poderá  ser  objeto  de  apreciação  e  seguimento  matéria  pré­questionada,  cabendo  ao  recorrente  demonstrá­la, com precisa indicação das peças processuais."  Afirma  que,  em  nenhum  momento  a  Fazenda  Nacional  indicou  as  peças  processuais  em  que  os  assuntos  que  pretende  ver  analisados  pela  CSRF  foram  tratados,  circunstância que impede o conhecimento do recurso.  Além disso, argumenta que a  insurgência  fiscal  não pode ser acolhida, uma  vez que a CSRF já pacificou o seu entendimento contrariamente à  tese defendida no recurso  especial da Procuradoria, e traz vários acórdãos confirmando essa posição.  Alega também que os Tribunais pátrios já firmaram jurisprudência no sentido  de  que  a  área  de  reserva  legal  não  depende  de  prévia  averbação  (a  comprovação  de  sua  existência pode ser  feita por quaisquer meios,  inclusive através de  laudo  técnico apresentado  nos presentes autos).  O  contribuinte  opôs,  também,  embargos  de  declaração  onde  alegou,  em  síntese,  as  seguintes  omissões  do  acórdão:  a)  quando  reconheceu  que  seu  imóvel  tinha  interesse  ecológico, mas  não  se manifestou  sobre  a  consequência  disso,  que,  no  seu  entender,  exclui 100% da área da tributação do ITR; b) quando o voto vencedor considerou que não foram  apresentados  documentos  probatórios  da  existência  da  área  destinada  à  pastagem,  mas  não  se  manifestou sobre o laudo de avaliação que o voto vencido tinha considerado como prova suficiente  para  as  pastagens  declaradas;  c)  quando  não  se  manifestou  sobre  a  decretação  de  estado  de  emergência durante o ano de 1996, que, na sua compreensão, faria com que o grau de utilização  do imóvel passasse para 100%; d) quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  foram  acolhidos  pelo  Despacho nº 2100­0124/2010 e julgados em 20 de novembro de 2012, tendo restado o acórdão  nº 2102­02.368, que, por unanimidade de votos, conheceu em parte dos embargos e, na parte  conhecida,  acolheu­os  para  reconhecer  toda  a  área  aproveitável  como  utilizada  na  atividade  rural, levando o grau de utilização para 100%, ficando assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  1997  ESTADO  DE  EMERGÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA  DECRETADA  PELO  PODER  PÚBLICO.  ÁREA  APROVEITÁVEL  QUE  DEVE  SER  CONSIDERADA  COMO  UTILIZADA  NA  ATIVIDADE  PRIMÁRIA.  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  DE  100%.  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens (art. 10,  § 6º,  I, da Lei nº 9.393/96), o que  leva o grau de utilização da  propriedade  para  100%.  Embargos  conhecidos  em  parte.  Na  parte  conhecida,  acolhidos  para  deferir  que  toda  a  área  aproveitável sejam considerada utilizada na atividade rural.  O contribuinte foi cientificado do acórdão acima e o processo retornou para  julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000924/2001­66  Acórdão n.º 9202­003.461  CSRF­T2  Fl. 13          7   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10670.000924/2001­66  Acórdão n.º 9202­003.461  CSRF­T2  Fl. 14          9 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição  de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área  seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal.  Precedente do STJ neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 (REsp  1125632  /  PR,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator:  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/08/2009)  Precedentes desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO DE IMÓVEIS.  A área de reserva legal somente será considerada como tal, para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de  Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso."  (Acórdão  nº  9202­02.148,  de  10  de  maio  de  2012,  relator:  conselheiro Elias Sampaio Freire)    Destarte,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa da área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13654.001156/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004, 2005, 2006 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte parcela o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de desistência do contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001156/2008­21  Acórdão n.º 2803­003.744  S2­TE03  Fl. 141          2 Trata­se  Recurso  Voluntário  de  acórdão  da  DRJ  que  manteve  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  identificada  acima,  em  razão  desta  não  ter  apresentado  o  Livro Diário,  apesar  de  regularmente  intimada  conforme TIAF,  o  que  constitui  infração  aos  parágrafos  2°  e  3°  do  art.  33,  da Lei  n°.  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.048/1999.  Às  fls. 90  (dos autos  físicos),  a  recorrente apresentou pedido de desistência  recursal, em razão de adesão a parcelamento fiscal, na forma da Lei n. 11941/2009. Contudo, a  autoridade  preparadora,  alega  que,  nas  bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apenas  consta  o  parcelamento  de  débitos  junto  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (fls. 92, dos autos físicos), remetendo os autos para este Conselho.   Para dirimir qualquer dúvida de possível desrespeito ao contraditório e ampla  defesa, o  julgamento foi convertido em diligência para a contribuinte a manifestação sobre o  levantado  nas  declarações  da  autoridade  preparadora,  pois  altera  totalmente  as  bases  do  julgamento e inconformidade da recorrente.  Após  o  levantamento,  mediante  apresentação  dos  extratos  dos  Sistema  de  Dados da Secretaria da Receita Federal, confirmando o parcelamento, a recorrente foi intimada  a manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias, quedando­se em silencio.  Os autos retornaram para esta Turma Especial.   É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001156/2008­21  Acórdão n.º 2803­003.744  S2­TE03  Fl. 142          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Com  os  dados  apresentados  pela  autoridade  preparadora  confirmam  que  a  parte optou pelo parcelamento dos créditos objetos do presente processo, e após  intimação a  mesma silenciou, presumindo­se com verdadeiro tais dados.  Assim,  deve  ser  aplicado  o  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  que  estabelece  a  opção  do  parcelamento  como  forma  de  desistência recursal:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001156/2008­21  Acórdão n.º 2803­003.744  S2­TE03  Fl. 143          4                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10580.726140/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/10/2009 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. A retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra é incompatível com o sistema de recolhimentos simplificado de impostos e contribuições federais - SIMPLES (RESP 1.112.467/DF). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.726140/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.395  S2­C4T2  Fl. 252          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em 07/07/2010. O  lançamento  constitui  crédito sobre diferenças de valores não retidos pela contratante de serviço mediante cessão de  mão de obra na construção civil. A contratada Érica Viviane dos Santos ME  teria destacado  valor  inferior  ao  bruto  da  nota  fiscal.  Os  demais  valores  lançados  não  foram  objeto  de  impugnação pela recorrente.  Seguem transcrições do relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório fiscal:  4.1 Na análise dos documentos verificou­se que a empresa Erica  Viviane  dos  Santos ME,  constante  na  letra  “a”  do  item  1.4.2,  procedeu o destaque da  retenção de que  trata o art. 31 da Lei  8.212/91,  nas  notas  fiscais  n°  1852  e  1859,  referentes,  respectivamente, às competências 04 e 05/2009, sobre uma base  de calculo de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal, ou seja, menor do que a devida.  Analisando  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com a  empresa  acima citada (em anexo), constatou­se que o objeto do contrato é  a  instalação da  infra­estrutura, mediante fornecimento de mão­ de­obra  especializada  do  Atacadão  Eunápolis,  não  existindo  previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização  de equipamento. Diante do exposto e de acordo com o art.123,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  RFB  nº1027  de  22/04/2010, a empresa contratante deveria efetuar a retenção de  11% sobre o valor bruto da nota fiscal e recolher a importância  retida  no  CNPJ  e  na  razão  social  da  contratada  em  época  própria.  Acórdão:  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PRESTADOS  MEDIANTE CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  EMPRESA  CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  DE  11%  DO  VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada.  EQUIPAMENTO  NÃO  INERENTE  AO  SERVIÇO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  CONTRATUAL  DE  UTILIZAÇÃO DE  EQUIPAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO DA  RETENÇÃO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Não  existindo  previsão  contratual  de  fornecimento  de material  ou de utilização de equipamento, e o uso desse equipamento não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  ...  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  verificou que a empresa Érica Viviane dos Santos ME, constante  da  letra  "a"  do  item  1.4.2  do  Relatório  Fiscal,  procedeu  o  destaque da retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, nas  notas  fiscais  n°  1852  e  1859,  referentes,  respectivamente,  às  competências 04/2009 e 05/2009, sobre uma base de calculo de  30%  (trinta  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  ou  seja, menor do que a devida. Analisando o contrato de prestação  de serviço com a empresa acima citada (em anexo),  Constatou­se  que  o  objeto  do  contrato  é  a  instalação  da  infraestrutura,  mediante  fornecimento  de  mão­de­obra  especializada,  do  Atacadão  Eunápolis,  não  existindo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento.  De  acordo  com  o  art.  123,  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa  RFB  n°1027  de  22/04/2010,  a  empresa  contratante  deveria  efetuar  a  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal e recolher a importância retida no CNPJ e  na razão social da contratada em época própria, e não o fez.  A  empresa  André  Guimarães  não  efetuou,  nem  recolheu  aos  cofres público, a retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91,  sobre o valor da nota fiscal emitida pela contratada Transpenha  Transporte e Deposito Nossa Senhora da Penha Ltda, constante  da  letra  "b"  do  item  1.4.2  do  Relatório  Fiscal.  A  empresa  contratada  não  destacou  na  nota  fiscal  n°  002283,  emitida  na  competência 05/2009, o valor da retenção prevista no art. 112,  citado  no  item  3.4,  o  que  não  elide  a  obrigação  da  empresa  contratante,  André  Guimarães,  de  proceder  o  recolhimento,  conforme consta no art. 79 IN 1027/2010.  ...  Inicialmente,  saliente­se  que  os  valores  lançados  por meio  dos  levantamentos  "FL  DIFERENÇA  FLPXGFIP"  e  "TE  TRANSPENHA" foram devidamente recolhidos pelo impugnante  nesta data.  Esta  impugnação  somente  tem  o  objetivo  de  contestar  a  cobrança de  diferença  das  retenções  efetuadas  sobre  as notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Érica  Viviane  dos  Santos  ME,  lançada no levantamento "ER ÉRICA VIVIANE ME".  ...  O objeto do contrato de prestação de serviço trazido aos autos,  firmado entre as empresas Edile Construções Ltda (atual André  Guimarães  Construções,  Montagens  e  Serviços  Ltda)  e  Érica  Viviane dos Santos Ltda, é a instalação de infraestrutura elétrica  do Atacadão Eunápolis, mediante fornecimento de mão de obra  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.726140/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.395  S2­C4T2  Fl. 253          5 especializada.  Não  há  previsão  contratual  de  utilização  de  equipamentos  mecânicos  para  a  realização  dos  serviços.  Também não há  evidências  de  que  é  inerente  ao  serviço  o  uso  desses equipamentos.  Contra  a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais que, em síntese, são:  Considerou  a  ilustre  auditora  fiscal  autuante  que  em  razão  da  inexistência  de  previsão  contratual  para  o  fornecimento  de  material ou equipamento, não era cabível a utilização da base de  cálculo  reduzida,  destacada  nas  notas  fiscais  no  valor  equivalente a 30% do total bruto, para a apuração do valor da  retenção  de  que  trata  o  art.  31,  da  Lei  8.212/91.  Por  conseqüência  efetuou  o  lançamento  da  retenção  que  supostamente deveria incidir sobre o restante do valor bruto das  notas fiscais, equivalente a 70% do valor total.  A  empresa  autuada,  na  relação  jurídica  em  apreço,  é  mero  agente  de  retenção,  não  atuando,  sequer,  como  substituto  tributário.  Isto  significa  dizer  que  o  impugnante  não  é  sujeito  passivo da obrigação  tributária principal,  estando  responsável,  apenas  e  tão  somente,  pelo  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  acessória  (reter  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância retida).  Assim, a ausência de  retenção,  como no caso  em apreço,  é um  pressuposto fático que somente tem o condão de deflagrar uma  imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Noutro  norte,  ao  contrário  do  que  entende  a  ilustre  auditora  fiscal autuante, não se pode  invocar o disposto no § 5º, do art.  33, da Lei 8.212/91 para que incida presunção de que a retenção  foi  oportuna  e  regularmente  feita.  São  dois  os  motivos  que  inviabilizam a aplicação deste dispositivo legal.  Primeiro porque o  indigitado dispositivo  legal está presente na  Lei  8.212/91  desde  a  sua  redação  original  e  foi  criado  com  o  intuito explícito de disciplinar o recolhimento das contribuições  previdenciárias  da  parte  do  trabalhador  que  é  de  responsabilidade das empresas. Note­se que o referido § 5º, do  art.  33,  da  Lei  8.212/91  utiliza  as  palavras  "desconto"  e  “consignação", que é o mesmo vocabulário utilizado no art. 30,  inciso  I,  alínea  “a”,  que  trata  da  obrigação  da  empresa  descontar  e  arrecadar  as  contribuições  dos  trabalhadores  que  lhes prestam serviços. Já a retenção sobre a nota fiscal somente  foi criada em 1997 pela Lei 9.528. Esta lei, na clara intenção de  distinguir  o  regime por  ela  instituído  do  regime  instituído  pelo  art. 30, I, da Lei 8.212/91, não utilizou a palavra "desconto" nem  "consignação", mas sim "retenção". É, em outras palavras, uma  regra  especial  que  não  se  confunde  nem  se  comunica  com  a  regra prevista no § 5º, do art. 33, da Lei 8.212/91.  Segundo  porque,  o  art.  31,  da  Lei  8.212/91  somente  obriga  a  empresa  contratante  a  recolher  o  valor  retido,  o  que  significa  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 dizer  que,  não  havendo  retenção,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento. Confira­se:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado  o  disposto  no  §  59  do  art.  33  desta  Lei.  (NR)  (Redação  dada  ao  caput  pela  Lei  n$  11.933,  de  28.04.2009,  DOU  29.04.2009,  conversão  da  Medida  Provisória  447,  de  14.11.2008,  DOU  17.11.2008,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2008} (grifos aditados)  Como  se  nota,  existe  uma  clara  incompatibilidade  entre  o  instituto da retenção sobre a Nota Fiscal e o dispositivo contido  do § 5º, do art. 33, da Lei 8.212/91, que estabelece a presunção  de que o desconto foi feito oportuna e regularmente.  ...  Ocorre que, o serviço de instalação de infraestrutura em obra de  construção civil, como é de conhecimento comezinho, demanda a  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  não  havendo,  por  este  motivo,  como  fugir  da  constatação  de  que  estamos  no  trato  de  um serviço cuja utilização de equipamentos mecânicos é inerente  à execução do serviço contratado.  Ao  lado  disso,  é  de  verse  que  os  valores  relativos  à  utilização  dos equipamentos estão discriminados nas notas fiscais. E tanto  isto  é  certo  que  a  contratada  efetuou  o  destaque  da  retenção  excluindo da base de cálculo os valores dos equipamentos.  Esses  elementos  fáticos  (prestação  de  serviço  na  área  de  construção civil em que é inerente a utilização de equipamentos,  com a discriminação dos valores em nota fiscal) atraem a regra  insculpida no art. 122, § 1º, inciso II, alínea “e”, da IN RFB nº  971/2009, que assim dispõe:  Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder no mínimo a: (...)  §1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços,  adota­se o seguinte procedimento; (...)  II  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  para  a  prestação  de  serviços  em  geral,  a  50%  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.726140/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.395  S2­C4T2  Fl. 254          7 (cinqüenta porcento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais  abaixo  relacionados: (...)  e)  35%  (trinta  e  cinco  por  cento}  para  os  demais  serviços  realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais,  (grifos aditados)  Verifica­se,  dessa  forma,  que,  ao  contrario  do  que  afirmou  a  nobre  auditora  fiscal,  a  inexistência  de  previsão  contratual  de  fornecimento de material ou de utilização de equipamento não é  fundamento para deixar de aplicar o redutor da base de cálculo  da retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91.  Somente  a  título  ilustrativo  e  por  amor  ao  argumento,  o  impugnante  traz  em  anexo  documentos  que  comprovam  que  a  prestação  do  serviço  contratado  com  a  empresa  Érica  Viviane  dos Santos ME demanda, por ser a ela inerente, a utilização de  equipamentos  mecânicos,  razão  pela  qual  o  Auto  de  Infração  combatido deve ser julgado improcedente.  Por  fim,  frise­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  expressamente  pelo  motivo  de  não  constar  no  contrato  a  previsão de fornecimento de material ou equipamento.  Assim  sendo,  não  é  possível  nesta  fase  do  contencioso  administrativo  manter  o  Auto  de  Infração  alterando  o  seu  fundamento  determinante,  vale  dizer,  julgar  procedente  o  Auto  de  Infração  na  eventual  e  remota  hipótese  de  não  se  entender  inerente ao serviço contratado a utilização de equipamentos, sob  pena  de  a  autoridade  autuante  romper  com  o  seu  dever  de  se  manter vinculada à motivação que expendeu o Auto de Infração.  ...  Na  improvável  hipótese  de  ser  julgado  procedente  o  Auto  de  Infração  combatido,  o  que  não  se  acredita,  deve­se  destacar  a  inconstitucionalidade  da  imposição  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  da  obrigação  principal  supostamente  inadimplida,  tendo  em  vista  a  regra  da  proibição  de  confisco  prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal.  No caso vertente, no qual houve atribuição de multa no patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  da  obrigação  principal,  estamos  diante  de  um  daqueles  casos  flagrantes  a  que  alude  o  prof.  Paulo  de  Barros  Carvalho,  permitindo­nos  perceber,  até  mesmo de forma intuitiva (atuando como primeira ratio), que a  multa aplicada é flagrantemente confiscatória.  Esta  turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  esclarecesse  se  a  prestadora  de  serviços  é  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL  e  se  houve  discriminação em contrato da prestação de serviços:  Examinando  os  autos,  constato  dois  fatos  relevantes  que  demandam esclarecimentos. O primeiro é que a denominação da  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 contratada, Érica Viviane dos Santos ME, indica que se trata de  micro­empresa e, portanto, torna­se necessária a informação se  no  período  do  lançamento  a  empresa  já  era  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL.  O  segundo  fato  é  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  às  fls  43  e  seguintes,  discrimina  quais  materiais não serão fornecidos pelo contratado, o que denota o  fornecimento  de  outros  equipamentos/materiais.  Inclusive  o  subitem 1.4.8  detalha  que “os  geradores  ofertados  são  do  tipo  convencional sem cabine”, e o item 4.2 , “e” “que é obrigação  da  contratada  fornecer  todo  o  equipamento  e  ferramental  necessário à boa execução das instalações...”  Em  resposta,  a  fiscalização  comprovou  que  a  prestadora  de  serviços  Érica  Viviane  dos  Santos  ME  manteve­se  no  SIMPLES  NACIONAL;  porém,  entende  que  se  tratando  de  serviço  de  construção  civil  a  contribuição  previdenciária  seria  recolhida  sobre  a  folha  de  salários  dos  trabalhadores  empregados  na  obra.  Quanto  à  comprovação  de  fornecimento  de  material,  entende  a  fiscalização  que  seria  necessária  a  discriminação  de  valores no contrato de prestação de serviço.  Em resposta, fls. 246, a recorrente noticia a Solução de Consulta DISIT 09 nº  34,  de  08/03/2013  que  os  serviços  de  manutenção,  instalação  ou  conservação  em  geral  prestados por micro ou pequenas empresas são tributados pelo SIMPLES NACIONAL.  É o Relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.726140/2010­61  Acórdão n.º 2402­004.395  S2­C4T2  Fl. 255          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Quanto  aos  serviços  prestados  no  período  em  que  a  recorrente  esteja  comprovadamente submetida à sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL – Sistema de  Pagamento  Simplificado  de  Impostos  e Contribuições  Federais,  a matéria  foi  apreciada  pelo  plenário do STJ sob rito dos recursos repetitivos, artigo 543­C do CPC, tendo assim decidido:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE  SERVIÇO OPTANTES PELO  SIMPLES.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS.  ILEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO (ERESP 511.001/MG).  1.  A  Lei  9.317/96  instituiu  tratamento  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  simplificando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias  e  previdenciárias  mediante  opção  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições. Por este  regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo  a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento,  sobre  a  qual  incide  uma  alíquota  única,  ficando  a  empresa  optante  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas pela União (art. 3º, § 4º).  2.  O  sistema  de  arrecadação  destinado  aos  optantes  do  SIMPLES  não  é  compatível  com  o  regime  de  substituição  tributária  imposto  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  que  constitui  "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição  destinada  à  Seguridade  Social.  A  retenção,  pelo  tomador  de  serviços,  de  contribuição  sobre o mesmo  título  e  com a mesma  finalidade, na  forma  imposta pelo art.  31 da Lei 8.212/91 e no  percentual  de  11%,  implica  supressão  do  benefício  de  pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas.  3. Aplica­se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que  há  incompatibilidade  técnica  entre  a  sistemática  de  arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei  9.711/98,  que  elegeu  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  e  o  regime  de  unificação  de  tributos  do  SIMPLES,  adotado  pelas  pequenas  e  microempresas  (Lei  9.317/96).  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08(recurso especial nº  1.112.467/DF).  Quanto à discussão da natureza do serviço como inerente à construção civil,  está comprovado nos autos que se  trata de  serviço de  instalação elétrica prestado ao  final da  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 obra, fls. 43, e, portanto, deve­se aplicar o entendimento manifestado na Solução de Consulta  DISIT 09 nº 34, de 08/03/2013. Ressalta­se que embora no contrato estejam previstos também  serviços de construção civil, somente foram objeto do lançamento as notas fiscais para serviços  de instalação elétrica e dos dispositivos de detecção e combate a incêndio, fls. 55.  Por  tudo,  o  entendimento  do  STJ  deverá  ser  reproduzido  por  essa  turma,  conforme artigo 49 do RICARF.  Deixo, assim, de examinar as demais questões.  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.001460/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente determinado pelo Poder Judiciário. Nos termos do disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.
Numero da decisão: 1301-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Wilson Fernandes Guimarães Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou que não se projeta para fatos geradores futuros, salvo se expressamente determinado pelo Poder Judiciário. Nos termos do disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os precedentes do STF formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 339          1 338  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001460/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.540  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CSLL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE.  O  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  especialmente  quando  se  trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a  jurisprudência  já  reafirmou que não  se projeta para  fatos  geradores  futuros,  salvo  se  expressamente  determinado  pelo  Poder  Judiciário.  Nos  termos  do  disposto no Parecer PGFN nº 492, de 2011, possuem força para, com o seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  precedentes  do  STF  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não, de Resolução Senatorial, que tenham sido oriundos do Plenário do STF e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior  (Relator)  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 14 60 /2 01 0- 22 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 340          2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Wilson Fernandes Guimarães  Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 341          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foi aperfeiçoado lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  consubstanciado no auto de infração de folhas 138 a 146, referente aos anos­calendário 2005,  2006 e 2007.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 147/150), o  lançamento decorreu de  falta  de  recolhimento  de  CSLL,  assinalando­se  que  em  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  alegou  estar  amparado  por  sentença  transitada  em  julgado  que  declarou  inconstitucional  a  exigência da CSLL.  Segundo  a  Fiscalização,  da  análise  da  documentação  e  das  informações  prestadas,  surgiram  as  seguintes  constatações:  i)  o  contribuinte  foi  beneficiado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado no  processo  n°  89.3446­4,  referente  a Mandado de Segurança  (MS)  Coletivo,  que  afastou  a  cobrança  da  CSLL;  ii)  no  MS  Coletivo  n°  96.00.0187l­5,  a  Associação Goiana de Empreiteiros (AGE) pede que seja respeitado o trânsito em julgado da  ação acima, mesmo após a edição de leis posteriores à Lei n° 7.689/88, e que a Delegacia da  Receita Federal em Goiânia (DRF/GOI//QO) expeça certidões negativas para seus associados;  iii) no mesmo processo,  cuja  apelação  recebeu  o número 1998.01.00.029672­0, por meio do  Agravo Regimental  (AgRg)  no Recurso  Especial  (Resp)  n°  556452,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu a  inaplicabilidade da coisa julgada em relação à Lei Complementar  (LC)  n°  70/91,  decisão  esta  não  alterada  mesmo  após  a  AGE  ter  interposto  sucessivos  embargos  de  declaração;  iv)  o  objeto  do  MS  n°  2005.35.00.008666­8  abrange  somente  os  créditos em cobrança nos autos de  infração objeto dos processos administrativos de números  10l'20.006356/2003­03  e  10120.007357/2003­67  e,  mesmo  assim,  a  decisão  favorável  ao  contribuinte ainda não transitou em julgado, conforme certidão por ele apresentada, pois houve  apelação.  Concluiu a Fiscalização, então, não haver óbices ao lançamento e à cobrança  da CSLL devida após a publicação da LC n° 70/91.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em 04/03/2010,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  (fls.  161/209),  instruída  com  os  documentos  de  folhas  210  a  283,  alegando em síntese, que é do MS n° 2005.35.00.008666­8, que decorre a  improcedência do  presente auto de infração, e não do MS Coletivo nº 96.00.01871­5.  Alega  que  a  tutela  individual  prevalece,  ou  seja,  tem  supremacia  sobre  a  coletiva defendendo que a sentença no referido MS individual reconheceu que a coisa julgada  material  o  ampara  no  que  se  refere  à  impossibilidade  de  exigência  da CSLL,  sendo  que  tal  sentença seria auto executória, nos termos do art. 12, § único da Lei n° 1.533/51 e art. 14, § 3°  da  Lei  n°  12.016/2009,  independentemente  de  pender  julgamento  de  Apelação,  citando  precedentes judiciais.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 342          4 Insistiu assim, que a coisa julgada do MS 89.3446­4 está sob o manto da auto  execução do MS n° 2005.35.00.008666­8 e que deve ser aplicado o art. 62 da Lei n° 70.235/72  que determina a não instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por  decisão judicial.  Defende  que  a  Lei  n°  9.430/96  não  revogou  tal  dispositivo  e  que  pouco  importa  os  pedidos  feitos  no  apontado mandado de  segurança. A doutrina  e  a  lei  processual  expressamente  disporiam  que  a  segurança  é  concedida  pelo  direito  líquido  e  certo  do  impetrante,  sendo  certo  que  a  sentença  tem natureza  condenatória/anulatória. Entretanto,  seu  essencial  é  a  declaração  de  direito  líquido  e  certo,  que  no  caso  é  o  fato  de  a  coisa  julgada  material  militar  em  seu  favor,  mencionando  que  o  magistrado,  além  de  condenar,  agiu  de  oficio, por ser a coisa julgada matéria de ordem pública, declarando a sua existência. Assim, a  coisa julgada do MS 89.3446­4 estaria plenamente em vigor e com total eficácia jurídica pelo  teor  da  sentença  no  MS  referido  (2005.35.00.008666­8)  e  o  lançamento  fiscal  seria  improcedente vez que a sua atividade é vinculada ao princípio da legalidade insculpido no art.  5°, II da Constituição Federal (CF).  Frisou que  a coisa  julgada  se  tomou  lei  entre  ela  e União  e que  a  sentença  proferida  no  MS  n°  89.3446­4,  com  trânsito  em  julgado,  julgou  inconstitucional  a  Lei  n°  7.689/88. Nesse contexto, as alterações promovidas pelo art. 23 da Lei n° 8.218/91, art.  ll da  LC n° 70/91, pelo art. 20 da Lei n° 9.249/95 e pelos art. 28 a 30 da Lei n° 9.430//996, que se  limitaram  a  fazer  alterações  na  alíquota  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  além  de  outras  providências  transitórias,  não  recriaram  o  tributo  em  questão.  Tais  alterações  somente  são  aplicáveis a que tem a obrigação originária do tributo, que não é o seu caso, pois protegido por  sentença  transitada  em  julgado  favorável.  Lei  posterior,  que  trata  exclusivamente  de  disposições  transitórias  não  institui  novo  tributo,  não  podendo  alterar  algo  que  não  existe  (a  CSLL deixou de existir para si.  Nesse sentido citou decisão do Superior Tribunal de Justiça e defendeu que a  Emenda Constitucional (EC) n° 10 não pode e não tem a natureza legislativa de criar o tributo  em questão, o que está restrito a lei complementar.   Por fim, reputou que a multa é inaplicável pois não há a intenção voluntária  de não efetuar o lançamento e recolher o tributo, mesmo porque todas as obrigações estão sob a  égide da ação mandamental individual. Também pesaria a seu favor a liminar deferida na ação  mandamental 2005.35.00.008666­5, que expressamente determina a suspensão da exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  art.  151,  IV  e V  do Código  Tributário Nacional  (CTN). Devendo  aplicar­se o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96.  A 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do acórdão e voto de folhas  300 em diante, julgou procedente o auto de infração, ficando assim ementada a decisão:  [...]  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 343          5 A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL  enseja  lançamento de oficio da CSLL com multa de oficio e juros  de mora respectivos.  EXIGÊNCIA  DE  CSLL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COISA  JULGADA.  APLICAÇAO  ATE  A  VIGÊNCIA  DO  LC N° 70/91.  A  sentença  transitada  em  julgado  que  determinou  ser  inconstitucional  a  exigência  da CSLL  estabelecida  na  Lei  n° 7.689/88 não produz efeitos após a entrada em vigor da  LC n° 70/91.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO­ EXECUTORIEDADE DA PARTE DISPOSITIVA.  É  auto­executável  a  determinação  contida  na  parte  dispositiva  da  sentença.  Ainda  que  a  fundamentação  utilizada para justificar a decisão seja mais abrangente do  que esta, não obriga a Administração.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIZAÇAO  POR  INFRAÇAO INDEPENDE DA INTENÇAO DO AGENTE.  Nos  termos  do  art.  136  do CTN,  a  responsabilização  por  infração independe da intenção do agente.   MULTA  DE  OFÍCIO.  ARTIGO  63  DA  LEI  9.430/96.  INEXISTÊNCIA  DE  LIMJNAR  OU  SENTENÇA  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96 quando  o  sujeito  passivo  não  está  amparado  por  liminar  ou  sentença  (não  transitada  em  julgado)  que  impeça  a  exigência  do  tributo.  No  caso,  a  liminar  e  a  sentença  favoráveis  obtidas  em Mandado  de  Segurança  aplicam­se  restritivamente aos processos  indicados na petição  inicial,  conforme consta da parte dispositiva da sentença.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário mantido  [...]  Devidamente cientifica, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário de folhas  318 em diante, reiterando seus fundamentos e pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 344          6   Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Conforme  se  extrai  dos  autos  e  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  a  contribuinte é associada da Associação Goiana de Empreiteiros  (fl. 13), associação que a seu  turno figurou como Impetrante do MS Coletivo n° 89.3446­4, cuja sentença afastou a cobrança  da CSLL das empresas associadas, exigida sob o amparo da Lei n° 7.689/88, sendo inconteste  o trânsito em julgado da decisão.  Segundo  assentou,  posteriormente,  a mesma  associação  impetrou  outro MS  Coletivo, de n° 96.000l87l­5, com pedido de  liminar, pedindo que fosse respeitado o  trânsito  em julgado da decisão no MS n° 89.3446­4, mesmo após a edição de leis posteriores à Lei n°  7.689/88, e fosse fornecida certidão negativa de débito aos seus filiados.  A  decisão  recorrida,  após  traçar  um  histórico  dos  eventos  sucedidos  no  aventado segundo MS, assentou que o STJ definiu, em acórdão publicado em 15/03/2005 no  Agravo Regimental no Recurso Especial, que não havia óbice que todas as empresas filiadas à  Associação, entre as quais a recorrente, não possuem provimento judicial que lhes assegurem  não ser exigida a CSLL a partir da vigência da LC n° 70/91.  Referiu­se ainda o argumento do contribuinte de que disporia de sentença no  MS (individual) n° 2005.35.00.008666­8,  sustentando a manutenção da  coisa  julgada no MS  coletivo n° 89.3446­4 está sob a tutela daquela ação e não do MS coletivo n° 960001871­5.  De uma  forma ou de outra,  é  inegável que entidade de classe da  recorrente  obteve provimento  jurisdicional,  transitado em julgado,  reconhecendo a  inconstitucionalidade  da  CSLL,  as  questões  que  se  travaram  após  essa  circunstância  foram  próprias  da  linha  de  precedentes  que  vigorou,  inclusive  nesse  âmbito  administrativo,  de  que  não  se  aplicaria  a  inconstitucionalidade reconhecida, ante o caráter continuativo das relações tributárias, de sorte  que alterada a lei, seria viável a cobrança do tributo.  Em  resumo,  o  que  se  deve  perquirir  é  se  as  alterações  supervenientes  promovidas  na  citada  lei  se  encarregaram  de  vulnerar  a  coisa  julgada,  dado  a  natureza  da  própria obrigação tributária.  Afigura­se, portanto, questão que envolve a análise dos  limites objetivos da  chamada  “coisa  julgada  material”,  perquirindo  a  eficácia  de  um  provimento  jurisdicional  definitivo,  já  que  transpostos  todos  os  prazos  recursais  bem  como  esgotado  o  limite  para  propositura de ação rescisória.  Sem desconhecer os  precedentes  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e do  próprio CARF, consagradores de que não há coisa julgada material em ação declaratória que  ventile  matéria  tributária  de  alcance  em  relações  futuras,  bem  como  sem  olvidar  o  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 345          7 pronunciamento do STF  acerca da  constitucionalidade da Contribuição Social  sobre o Lucro  constitui autêntica “modificação do estado de direito”, a justificar a aplicação do art. 471, I, do  CPC, não se pode perder de vista o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso  Especial nº 1.118.893­MG, julgado na forma do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou  seja, como Recurso Repetitivo, como se constata dos trechos a seguir reproduzidos:  REsp 118893/MG –Recurso Especial 2009/0011135­9  Relator­ Ministro Arnaldo Esteves Lima  Órgão Julgador: Primeira Seção  Data do Julgamento: 23/03/2011  Data da publicação: 06/04/2011  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 346          8 4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela.  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Acórdão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha,  Hamilton  Carvalhido  e  Castro  Meira  votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os  Drs.  Jose  Marcio  Diniz  Filho,  pela  recorrente,  e  Alexandra  Maria Carvalho Carneiro, pela recorrida  AgRg no REsp 1176454 / MG  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 347          9 AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2010/0011350­8  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES (1141)   Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 14/04/2011   Data da Publicação/Fonte DJe 28/04/2011 Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  N.  7.689/88.  COISA  JULGADA.  ALCANCE  DA  SÚMULA  239/STF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS.  1. Se a decisão que afasta a cobrança do  tributo se restringe a  determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração de inconstitucionalidade somente do art. 8º, da Lei n.  7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF, por  analogia,  in  verbis:  "Decisão  que  declara  indevida a  cobrança  do  imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores".  2.  Contudo,  se  a  decisão  atacar  o  tributo  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  não  há  como  exigir  o  seu  pagamento  sem  ofender  a  coisa  julgada,  ainda  que  para  exercícios  posteriores  e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos  quantitativos  da  hipótese  de  incidência. Precedente: EREsp Nº 731.250 ­ PE, Primeira Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008;  e  REsp  Nº  731.250 ­ PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado  em 17.4.2007.  3. Situação em que o acórdão que transitou em julgado declarou  a  inconstitucionalidade  material  de  toda  a  Lei  n.  7.689/88  (argumento  de  que  a  forma  de  arrecadação do  tributo  e  a  sua  destinação  não  foram  as  constitucionalmente  previstas,  descaracterizando­o como contribuição e impossibilitando o seu  tratamento como imposto) e formal do seu art. 8º (fundamento de  violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o  tributo  também  em  seu  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência, não havendo como exigir o seu pagamento (enquanto  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  for  o mesmo  sem  ofender a coisa julgada, ainda que para exercícios posteriores e  com  fundamento  em  lei  diversa  que  tenha  alterado  somente  aspectos quantitativos da hipótese de incidência.  4. Na assentada do dia 23 de março de 2011, ao julgar o REsp  1.118.893/MG,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  e  de  acordo  com  o  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  a  Primeira  Seção  acabou  por  confirmar  a  orientação predominante nesta Corte a respeito da controvérsia  sobre os limites objetivos da coisa julgada, dadas as alterações  legislativas  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  de  sentença  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 348          10 declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  no  tocante à contribuição social instituída pela Lei 7.689/88.  5. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:   "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator,  sem  destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira,  Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Sendo assim, conquanto reconheça que diversos foram os casos submetidos a  este Conselho cujo objeto era exigência da CSLL em face de pessoas jurídicas beneficiárias de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  e  que  se  consagrou  entendimento  de  que  não  acataria  a  coisa  julgada  em matéria  tributária, bem como de que a ordem jurídica foi inovada com a decisão do Supremo Tribunal  Federal declarando a constitucionalidade da exação, de sorte que mesmo as pessoas  jurídicas  beneficiadas com decisão transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade da exação  estariam  sujeitas  à  CSLL  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  decisão  do  STF  (RE  138.284­CE  ­  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28/02/92),  não  se  pode  ignorar  que  o  Regimento Interno do CARF, no seu artigo 62­A, estatui que as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante disso, considerada a vinculação  regimental,  encaminho meu voto no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  Voluntário,  assegurando  a  proteção  da  coisa  julgada, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.  Sala das Sessões, em 03 de junho de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 349          11 Voto Vencedor  Wilson Fernandes Guimarães – Redator designado.  Divergiu  o  Colegiado  do  Ilustre  Relator,  relativamente  à matéria  posta  em  discussão,  qual  seja,  a  imutabilidade  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  instituiu  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Quanto  a  esta matéria,  por  entender  que  não merece  reparo,  sirvo­me,  por  empréstimo,  das  conclusões  apresentadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº.  105­16.745  da  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  foi  relator  o  ilustre  Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.   Ali restou consignado:   [...]  A matéria  de mérito  não  é  consensual,  tendo  havido  oscilação  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa  sobre  o  tema. Para  solucionar  a  presente  lide  é  necessário  que  se  estabeleça  os  limites  da  coisa  julgada  em  matéria tributária.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  em 31 de dezembro de 2002 e 31 de março de 2003, (item 01 do  auto de infração) e 31/12/2002 e 31/03/2003 (item 02 do auto de  infração),  fora  de  proteção  da  coisa  julgada.  Nos  anos­ calendário de 2002 e 2003, a Impugnante não estava beneficiada  com  a  decisão  judicial  e  é  exatamente  o  que  se  discute  nestes  autos: a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado  numa relação jurídica continuada.  Desde  a  decisão  do  STF,  no  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 138284­8­CE, a jurisprudência pátria passou  a  reconhecer  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  com  a  exceção do seu art. 8º. É que o Supremo Tribunal Federal, como  é  de  geral  conhecimento,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  afastando  apenas  sua exigência no ano de 1988.  O alcance dos  efeitos da  coisa  julgada material,  especialmente  quando  se  trata  de  relações  jurídicas  tributárias,  de  natureza  continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se  aplicar  exceção  de  coisa  julgada quando  se  verificar mudança  no estado da relação jurídica de trato sucessivo.  A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger os fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência.  Sua  eficácia  deve  ficar  restrita  ao  período  de  incidência  e  à  legislação  que  fundamentaram a busca da tutela jurisdicional.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 350          12 Certo é que o julgado não tem caráter de imutabilidade para os  eventos  fiscais  futuros.  A  coisa  julgada  faz  lei  entre  as  partes,  sendo  o  ‘mesmo  estado  de  fato  e  de  direito’.  As  modificações  legislativas,  a  aplicação  da  lei  nova  sobre  novo  fato  gerador  afasta os efeitos da coisa julgada.  Ocorrendo  alterações  das  normas  que  disciplinam  a  relação  tributária continuativa entre as partes, não é cabível, no caso, a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas,  sendo  do  interesse público  o  lançamento  e  a  cobrança  administrativa  ou  judicial dos créditos decorrentes.  O  Conselho  de  contribuintes  também  tem  decidido  na  mesma  direção:  Câmara: SÉTIMA CÂMARA  Número do Processo: 10283.008183/99­40  Ementa:  CSLL  ­  "COISA  JULGADA"  EM  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­ ALCANCE  ­ Tratando­se de Ação Declaratória  de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade  da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471,  I,  do  Código  de  Processo  Civil);  e  b)  a  superveniência  da  Declaração  de  Constitucionalidade,  exarada  pela  Suprema  Corte.  No  caso  concreto,  foi  isso  que  ocorreu:  houve  alteração  legislativa  posterior  e  também  houve  manifestação  do  STF  considerando constitucional a Lei 7.689, não sendo aceitável a  continuidade dos efeitos da decisão que favoreceu o contribuinte  para períodos subseqüentes.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário no que se refere aos efeitos da coisa julgada  da  decisão  obtida  pelo  contribuinte  na  ação  91.0006598­6,  considerando  que  tal  decisão  não  alcança  os  períodos  objeto  desta autuação.  [..]  Destaco  que  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Colegiado,  em  sessão  realizada  em  13  de maio  de  2009,  apreciando  o  recurso  voluntário  nº.  160.898  (processo  administrativo  nº.  10380.011051/2006­97),  acolheu,  por  unanimidade, as razões expendidas no voto condutor.   Ali, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno assinalou:  ...  De fato, a matéria, objeto de recurso voluntário, se cinge a  discussão relativa os efeitos da decisão judicial, em sede de  mandado  de  segurança  ­  processo  n°  89.0092546­6  ao  declarar  inconstitucional  a  CSLL  criada  pela  Lei  n°  7.689/88,  desobrigando  o  contribuinte  essa  exigência  a  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 351          13 partir  de  11  de  julho  de  1989,  uma  vez  transitada  em  julgado em 04/11/1992, conforme acima relatado.  Nesse  sentido,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  já  firmou entendimento sobre tal matéria.  Veja­se  o  Acórdão  CSRF/01­05.402,  de  20/05/2006,  cuja  ementa diz.  "CSLL  ­  LIMITES  DA  COISA  JULGADA  ­  Nas  relações  tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da  coisa  julgada  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  alterações  legislativas,  posto  que,  a  imutabilidade  diz  respeito,  apenas,  aos  fatos  concretos  declinados  no  pedido,  ficando  sua  eficácia  restrita  ao  período  de  incidência  que  fundamentou  a  busca da tutela jurisdicional. Assim não se perpetuam os efeitos  da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei  nº  7.689/88,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando  o  pronunciamento  posterior  ao  definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia  tornou­se  "erga omnes" pela edição de Resolução do Senado Federal."  A  elucidar  o  quanto  decidido,  e  como  abrange  a  matéria  ora  discutida,  extraio  importante  trecho  do  r.  acórdão  acima  aludido.  Assim, o relator, em seu voto, assevera:  "A  respeito  dos efeitos  da  coisa  julgada  em matéria  tributária,  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  apreciado  constantemente recursos que tratam da matéria, especialmente a  respeito  da  constitucionalidade  da  contribuição  social  sobre  o  lucro das empresas.  A sentença judicial resolve questão com respeito a aplicação da  regra  jurídica  a  fatos  concretos  já  ocorridos,  declara  a  inexistência de relação jurídica que se pretende já existente, não  alcançando exercícios futuros.  É claro que não se questiona a autoridade da coisa julgada, que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Apenas  seus  efeitos  se  delimitam  para  os  fatos  já  ocorridos, não se projetando para os fatos futuros que vierem a  ocorrer.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40212  Sobre  essa  matéria  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  assim  decidiu:  "ICM ­ Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula  239 ­ A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 352          14 tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435­M).  No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou:  " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a  relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  normatividade  a  abranger  os  eventos  futuros.  A  exigência  de  tributos  advinda  de  fatos  imponíveis  posteriores  aos que  foram  contemplados  em  determinado  julgado,  embora  se  verifique  entre  as mesmas  partes,  e  seja  o mesmo  tributo,  abstratamente  considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir  que  a  demanda  anteriormente  decidida.  Esse  o  sentido  da  Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido."  Na  Ação  Rescisória  n°  I.349­9­MG,  relativa  à  mesma  lide,  o  relator, Ministro Carlos Madureira se pronunciou:  A  solução,  ademais,  encontrada  pelo  v.  acórdão  rescindendo,  está  em  perfeita  consonância  com  a  doutrina  mais  moderna  a  respeito da coisa  julgada que,  segundo ensinamento ministrado  pelo em. Ministro Soares Munoz, "restringe seus efeitos aos fatos  contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença",  acrescentando S. Exa. em voto proferido no RE 87.366­0:  "A força da coisa julgada material, acentua James Goldschmidt,  alcança  a  situação  jurídica  no  estado  em  que  se  achava  no  momento  da  decisão,  não  tendo,  influência  sobre  fatos  que  venham a ocorrer depois (in Derecho Processual Civil, pag. 390,  tradução espanhola de 1936)" Ementário 1.143­2).  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40213    Ainda sobre o alcance dos efeitos da "coisa julgada" de sentença  em  ação  declaratória  relativa  à  inconstitucionalidade  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  o  Juiz  Paulo  Roberto  de  Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, ao negar liminar em ação  cautelar  incidental  a  ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda  Pública, assim se pronunciou:  "Mas  o  que  de  fato  ocorre  não  foi  objeto  de  manifestação  expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é  de  geral  sabença,  declarou  a  constitucionalidade  da  contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua  exigência  no  ano  de  1989.  É  questão  tormentosa,  em  casos  assim,  responder  se  a  coisa  julgada  decorrente  da  sentença  original  apanha  os  exercícios  futuros,  ou  se  limita  aos  lucros  anteriores à sua prolação.  No  meu  sentir,  malgrado  as  valiosas  opiniões  em  contrário,  a  sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 353          15 Seria  até  proveitoso  que  pudesse  ser  de  modo  contrário,  principalmente  em  lides  que  resolvem  relações  jurídicas  continuativas.  Mas  o  sistema  jurídico  atual  não  reconhece  tal  possibilidade.  A  sentença  não  elege  determinada  interpretação  para  uma  norma,  nem  define  um  modo  de  ser  da  relação  jurídica.  Seu  dispositivo,  único  aspecto  abrangido  pela  coisa  julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a  fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença  se  limitou  a  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídica  que,  na  data  de  sua  edição,  obrigasse  a  autora  a  pagar  a  contribuição  sobre  o  lucro.  A  eventual  incidência  da  lei  sobre  fatos  futuros,  verificados  em  exercícios  outros  mais  modernos,  não poderia merecer a apreciação da sentença.  Logo,  penso  que  a  autora,  mesmo  que  rejeitados  os  embargos  infringentes e mencionados no relatório, não se põe eternamente  a  salvo da  incidência da Lei 7.689,  exceto no que  respeita aos  exercícios financeiros anteriores ao julgado.  Pelo exposto, nego a liminar." (D.J.U. 2 de 2 5/04/97, p. 27710).  Caso  idêntico  já  foi  objeto de  julgamento na Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 09 de julho  de 2002, Acórdão n° 101­93.879, relator o eminente Conselheiro  Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação:  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40214  "COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA  FISCAL.  O  alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de  fatos  geradores  de  natureza  continuada,  não  se  projeta  para  fatos  futuros,  a  menos  que  assim  expressamente  determine  em  cada caso o Poder Judiciário."  Tomo a liberdade de transcrever os ensinamentos daquele voto:  "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática  de aplicação de  regra  jurídica a  fatos concretos  já verificados,  sua  eficácia  e  a  respectiva  autoridade  da  coisa  julgada  não  alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade  da  coisa  julgada,  que  não  é  atingida  por  decisão  posterior  do  Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos,  que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos.  Assim,  os  efeitos  da  coisa  julgada  que  ainda  acobertam  a  defendente  não  se  projetam  além  do  início  do  ano  de  1992,  quando  foi  provavelmente  publicado  o  acórdão  do  TRF  da  1ª  Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7689/88.  Os  fatos geradores objeto do  lançamento sob exame ocorreram  nos  anos­calendário  encerrados  em 31 de  dezembro  de  1992 a  1994, bem fora do guarda­chuva de proteção da coisa  julgada,  que  se  estendeu  até  o  início  de  1992.  Ausentes,  na  espécie,  qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade prevista no  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 354          16 artigo  151  do  CTN,  o  crédito  tributário  assim  constituído  é  perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora  e  multa.  O  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  aqui  não  se  aplica,  porque está condicionada a prévia suspensão da exigibilidade.  O  artigo  112  do  CTN  também  não  se  aplica,  porque  inexiste  dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata­se de falta  de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial.  O artigo 138 do C7'N também não se aplica, porque a denúncia  espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo  e acréscimos devidos antes do início do procedimento de oficio,  recolhimento esse não realizado no caso em apreço.  Assim,  no  caso  vertente,  concluo  que  o  lançamento  não  desrespeitou  o  principio  constitucional  da  coisa  julgada.  Mas  tenho presente que a última palavra no  caso  será a do STJ ou  mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos  dos acórdãos rescindendos."  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40215  Do  Sr.  Ministro  do  STF,  Moreira  Alves,  no  RE  100.888­1,  destaca­se o seguinte trecho:  A  declaração  de  intributabilidade,  no  pertinente  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade a abranger eventos futuros.  Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma  do Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o REsp.  194276/RS  relativamente  ao  processo  n.°  98/0082416­2, DJ  de  29.03.1999,  de  cujo  voto  condutor  do  eminente  Ministro  José  Delgado extrai­se a seguinte ementa:  1. (...)  2.  A  Súmula  n.°  343,  do  STF,  há  de  ser  compreendida  com  a  mensagem  especifica  que  ela  contém:  a  de  não  ser  aplicada  quando  a  controvérsia  esteja  envolvida  com  matéria  de  nível  constitucional.  3.  A  coisa  julgada  tributária  não  deve  prevalecer  para  determinar  que  o  contribuinte  recolha  tributo  cuja  exigência  legal  foi  tida  como  inconstitucional  pelo  Supremo.  O  prevalecimento  dessa  decisão  acarretará  ofensa  direta  aos  princípios da legalidade e da igualdade tributárias.  4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue  um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou  foi  julgada  definitivamente  inconstitucional,  quando  os  demais  contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da  coisa julgada.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 355          17 Do voto do relator, colaciona­se o seguinte trecho:  A  soberania  do  Poder  Judiciário  em  construir  a  coisa  julgada  não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela  Carta  Magna.  Não  entendendo­se  assim,  se  outorgar  ao  juiz  força  maior  do  que  a  possuída  pela  Constituinte,  por  se  reconhecer  que  a  decisão  por  ele,  juiz,  proferida,  mesmo  contrária à Constituição, prevalecerá.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40216  Venho  afirmando  em  meus  escritos  e  decisões,  com  a  devida  vênia  dos  que  têm entendido  diferente,  que  a  função do  direito  aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar,  impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa  missão  torna­se  mais  categórica  quando  o  Poder  Judiciário  é  chamado para regular relações  jurídicas de direito público, em  face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos  limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF.  Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não  seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento  e não expressa função harmonizadora a ele exigida.   Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe  em  criar  privilégios  no  âmbito  das  relações  jurídicas,  impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague  determinado  tributo,  mesmo  que  o  seja  por  período  certo,  enquanto  outras  empresas  são  obrigadas  a  pagá­lo,  apenas,  porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal  Federal, uma decisão judicial assim impõe.  O  prevalecimento  da  sentença  transita  em  julgado,  em  tal  hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um  desrespeito  à  ordem  jurídica,  cuja  estrutura  e  finalidade  estão  voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será  alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e  de segurança.  Não  se  invoque,  como  é  comum  se  fazer,  a  segurança  jurídica  estabelecida  pela  coisa  julgada.  A  segurança  jurídica,  por  ela  tratada  é  a  de  natureza  processual,  isto  é,  a  surgida  em  decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a  modificações  se  não  existir  uma  razão  superior  de  ordem  constitucional a descaracterizar essa força.  É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema  hierárquico  que  se  acaba  de  demonstrar,  protege  a  coisa  julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior.  Essa  característica  bem  demonstra  o  cunho  processual  da  segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando­se  instável  perante  a  vontade  legislativa,  por  se  prestigiar  a  independência do Judiciário como poder, não se permitindo que  outra lhe tire os efeitos de suas decisões.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 356          18 Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da  Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que  ela,  em  se  tratando de  tema  envolvendo  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só  se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de  interpretação controvertida nos  tribunais e referente a relações  jurídicas  de  direito  privado.  Estas,  como  é  sabido,  não  estão  sujeitas  a  princípios  cogentes,  presentes  no  corpo  da  Carta  Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico  perfeito e a coisa julgada.  No  trato  de  confronto  de  lei  com  a  Constituição  Federal,  de  acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só  o Supremo Tribunal Federal  tem competência absoluta para se  pronunciar,  declarando,  com  força  obrigatória,  a  sua  constitucionalidade ou inconstitucionalidade.  Processo n°: 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.40217  A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos  tribunais  de  segundo  grau,  não  tem  a  mesma  potencialidade  de  imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela  ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a  competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a  guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte  (art. 102, CF)."  E mais a frente, no mesmo acórdão, ainda conclui:  "Processo n": 10283.008181/99­14  Acórdão n°: CSRF/01­05.402 20  "Como  corolário,  a  coisa  julgada  resta  descaracterizada  pela  tangência  de  dois  vetores  indissociáveis:  lei  superveniente  e  fatos  de  natureza  diversa.  A  Lei  n.°  8.034,  de  13.04.1990,  ao  erigir  uma  nova  base  de  cálculo  para  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela  Lei  n.°  7689/88,  manifestamente  atendeu  ao  dualismo  que  se  aponta indispensável.  Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos  Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol.  246, pág. 31:  A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses o  princípio expressamente consagrado pelo novo código.  O  contribuinte  X  propõe  contra  o  Fisco  ação  declaratória  negativa  de  dívida  tributária,  em  relação  a  determinado  exercício, argüindo a  inconstitucionalidade da lei que  instituíra  o  tributo. O  juiz  acolhe  o  pedido,  por  entender  que  tal  lei  era  realmente  inconstitucional.  A  solução  dessa  questão  de  direito  constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 357          19 Com referência a outro exercício e a outra dívida ­, é  lícito ao  órgão  judicial  reapreciar  a  questão,  eventualmente  para  considerar  constitucional a mesma  lei  e  julgar,  por  isso,  que o  tributo é devido por X.  Das  lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira  Mendes,  extraio  o  seguinte  trecho  de  seu  estudo  sobre  "Coisa  Julgada e Efeitos Vinculantes":  A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição,  ou  seja,  a  repetição  de  seu  conteúdo  em  outro  diploma  legal.Tanto  a  coisa  julgada  quanto  a  força  de  lei  especifica  (eficácia "erga omnes") não lograram evitar esse fato.  Ainda  que  no  limite  extremo  do  hipotético  prevalecessem  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte,  essa  não  ficaria  a  salvo  eternamente  da  obrigação  tributária  a  que  recusa  submissão,  a  não  ser  com  um  abominável  desrespeito  ao  principio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento  igual  aos  iguais.  Enfim,  o  julgado  não  tem  caráter  de  imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise­se.  Destarte, a coisa julgada em destaque não se correlaciona com a  exação  imposta,  pois  o  seu  caráter  não  se  irradia  a  outros  exercícios  e  nem  ataca  lei  nova,  conforme  é  assente  na  jurisprudência  administrativa  ­  mas  se  contém  na  dimensão  temporal  da  sentença  contemplativa  dos  exercícios  abarcados  pela Lei  nº  7.689/88; melhor  dizendo:  goza  de  eficácia  no  ano  base de 1988,  limite do pedido do contribuinte. Ademais, a Lei  n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1°, f,  par.  4º,  salienta  que  as  correções  a  texto  de  lei  já  em  vigor  consideram­se lei nova.  Dessa forma, resulta despicienda qualquer apreciação acerca da  ação rescisória ou dos seus efeitos  temporais, pois não se acha  sob debate a lei fulminada pelo trânsito em julgado."  Em  face  ao  entendimento  supra  exposto,  o  qual  acolho  pelos  seus  próprios  fundamentos,  reportando­me  também  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância,  sou  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Em convergência com tudo que até aqui foi exposto, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN nº 492, de 2011, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro  da Fazenda e publicado  no Diário Oficial  da União  em 26 de maio de 2011, do qual  releva  transcrever as seguintes conclusões:  1.  A alteração das circunstâncias  fáticas ou jurídicas existentes ao tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por  isso,  não  é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da  referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas  ou  jurídicas existentes à  época da prolação da decisão,  esta naturalmente deixa de  produzir  efeitos  vinculantes,  dali  para  frente,  dada  a  sua  natural  inaptidão  de  alcançar a nova relação jurídica tributária.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 358          20 2.  Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii)  quando  posteriores a 3 de maio de 2007,  aqueles  formados  em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii)  quando  anteriores  a  3  de maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou não,  de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.  3.  Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.  A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado opera­se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco,  este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido.  No que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Supremo  Tribunal Federal, em sede de controle difuso, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 7.689,  de 1988, não o fazendo, apenas, em relação ao art. 8º do referido diploma (RE 146733­SP, cuja  ementa reproduzo abaixo).  RE 146733/SP – SÃO PAULO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  RELATOR: Min. MOREIRA ALVES  JULGAMENTO: 29/06/92  ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS,  CUJA  NATUREZA  É  TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1.,  2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ­  AO  DETERMINAR,  POREM,  O  ARTIGO  8.  DA  LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JÁ  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO NO PERÍODO­BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO  DE  1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO ARTIGO 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROÍBE QUE  A  LEI QUE  INSTITUI  TRIBUTO TENHA,  COMO  FATO GERADOR DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DELA.  RECURSO  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 359          21 EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA "B" DO INCISO III  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO  PARA  IMPEDIR  A  COBRANÇA  DAS  PARCELAS  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERÍODO­ BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88  Em  conformidade  com  o  Parecer  PGFN  nº  492,  de  2011,  “possuem  força  para, com o seu advento,  impactar ou alterar o  sistema  jurídico vigente, por  serem dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  ...  quando  anteriores  a  3  de  maio  de  2007,  aqueles  formados  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema  Corte”.  Pode­se  afirmar  que  a  constitucionalidade  declarada  no  RE  146733/SP  foi  confirmada  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte,  seja  em  razão  do  RE  138284  –  CE  (ementa abaixo reproduzida), seja em virtude da própria ADIn 15­2 DF, de 14/06/2007.  RE 138 284/CE  01/07/1992  RELATOR: CARLOS VELLOSO  TRIBUNAL PLENO  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. ­ Contribuições parafiscais: contribuições  sociais,  contribuições  de  intervenção  e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social.  C.F.,  arts.  149  e  195.  As  diversas  espécies de contribuições sociais.  II.  ­ A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é  uma  contribuição  social  instituída  com  base  no  art.  195,  I,  da  Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195  é  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  deverá observar a  técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag.  4.; C.F., art. 154,  I). Posto estarem sujeitas a  lei complementar do art. 146,  III, da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes  (C.F., art.  146, III, "a"). III. ­ Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. ­  Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa  é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.). V.  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender  o  princípio  da  irretroatividade  (C.F.,  art,  150,  III,  "a")  qualificado  pela  inexigibilidade  da  contribuição  dentro  no  prazo  de  noventa  dias da  publicação  da  lei  (C.F.,  art.  195,  parag.  6).  Vigência  e  eficácia  da  lei:  distinção.  VI.  ­  Recurso  Extraordinário  conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da  Lei 7.689, de 1988.   Na referida ADIn 15­2 DF restou assinalado:  “A lei 7.689, de 15.12.88, já foi examinada à exaustão neste Tribunal.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 360          22 No RE 146733 (Moreira Alves, J. 26.6.92, DJ 6.11.92), o Plenário examinou  alegações semelhantes à desta ação direta e concluiu pela constitucionalidade da lei  impugnada, com exceção do art. 8º. Eis a ementa:  ...”   Nos termos do consignado pelo Ministro Sepúlveda Pertence na ADIn 15­2,  o plenário da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689, de  1988, e comunicou a decisão ao Senado Federal, que, por meio da Resolução nº 11, de 1995,  suspendeu os efeitos desse dispositivo.   [...]  nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11/95  O SENADO FEDERAL resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do disposto no art. 8º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988.  Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Senado Federal, 4 de abril de 1995.  Inaplicável, a meu ver, as disposições do art. 62A do Regimento Interno deste  Colegiado  com  base  no  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  por meio  do REsp  1118893/MG,  em  que  restou  consignado  que  “o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se em sentido oposto à decisão  judicial  transitada em  julgado em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade”.  Aqui,  acolho o entendimento esposado pela  Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira  nas  contrarrazões  apresentadas nos  autos do  processo administrativo nº 10680.721852/2011­47.  Ali, restou consignado, in verbis:  [...]  Todavia,  não  possui  o  REsp  1.118.893/MG  o  alcance  ad  aeternum  que  pretende a recorrente.  Segundo  esclarecido  no  Parecer  PGFN/CRJ  975/2011,  a  demanda  que  deu  origem  ao  REsp  1.118.893/MG  foi  de  Embargos  à  Execução  Fiscal  (Processo  Originário  1997.38.00.060454­3/MG),  em  que  se  questionou  a  validade  da  CDA  60.6.96.004749­09, referente à cobrança de CSLL, instituída pela Lei 7.689/88, ano­ calendário  1991,  para  contribuinte  que  possuía  sentença  judicial  transitada  em  julgado em que fora declarada a  inconstitucionalidade formal e material da exação  sob a égide da citada Lei 7.689/88, e a consequente inexistência de relação jurídico­ tributária.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10120.001460/2010­22  Acórdão n.º 1301­001.540  S1­C3T1  Fl. 361          23 O  STJ  deu  provimento  ao  recurso  especial  ora  em  análise,  julgando  procedente o pedido formulado nos Embargos à Execução Fiscal para anular a CDA  60.6.96.004749­09.   Nos  termos do REsp 1.118.893/MG (Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves  Lima), constatou­se que a Primeira Seção do STJ encampou a tese de não ter havido  alteração substancial no regramento da CSLL a justificar o afastamento do decidido  na sentença transitada em julgado favorável à contribuinte, conforme ementa abaixo:  [...]  Ocorre que a questão discutida se restringiu ao caso concreto de contribuinte  que pugnou a validade da CDA 60.6.96.004749­09,  referente à cobrança de CSLL  segundo  a  Lei  7.689/88,  no  exercício  de  1991,  em  virtude  de  possuir  decisão  transitada  em  julgado  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  cobrança  de  CSLL, nos moldes da Lei 7.689/88.  Entre suas razões de decidir, conforme transcrito na ementa supra, a Primeira  Seção manifestou o  entendimento quanto  à  impossibilidade da decisão do STF no  julgamento da ADI n° 15­2/DF ocorrida em 2007 (DJ 31/08/2007), que decidiu pela  constitucionalidade da Lei 7.689/88, com exceção de seus arts. 8° e 9°, atingir o caso  ora em análise (CDA 60.6.96.004749­09), referente à cobrança de CSLL segundo a  Lei 7.689/88, no exercício de 1991.  Esclarecendo,  a  Primeira  Seção  do  STJ  se  manifestou  obter  dictum  pela  impossibilidade de decisão posterior do STF proferida na ADI 15­2/DF, publicada  no DJ  31/08/2007  retroagir  e  alcançar  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou a inexistência de relação jurídico­tributária aplicável ao exercício de 1991.  Em outras palavras, o STJ firmou a impossibilidade de uma decisão posterior  do  STF  (2007)  atingir  uma  situação  jurídica  anterior  (1991);  consolidada  anteriormente à decisão do STF.  Todavia, a Primeira Seção do STJ no REsp 1.118.893/MG não analisou os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado contrárias à posterior decisão do STF. Ora, este não era  o  tema  em  julgamento,  já  que  o  fato  gerador  analisado  era  de  1991,  anterior  à  decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei 7.689/88 instituidora da CSLL,  seja  em  controle  difuso  (RE  138.284­CE  (Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  DJU  28.08.92),  seja  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (ADI  n°  15­2/DF  ocorrida em 2007 ­ DJ 31/08/2007).  Em  vista  do  exposto,  decidiu  o  Colegiado  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Redator                  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/1 1/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10715.003716/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator designado. EDITADO EM: 11/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003716/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.461  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULDI  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ISOLADA.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  as  conselheiras  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  (relatora)  e  Mara  Cristina  Sifuentes,  que  negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 37 16 /2 01 0- 46 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     2 EDITADO EM: 11/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva(Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano Keramidas; Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 07­25.426­ 2ª Turma da DRJ/FNS, de 05 de agosto de 2011, que, por unanimidade de  votos, decidiu por julgar procedente em parte a impugnação contra Auto de Infração de multas  aduaneiras, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 50.000,00.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  90.000,00,  consubstanciada no auto de  infração de  fls. 01a 11, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  abril  de  2007  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAU  0  n°  0717700/00/00265/10"  ,  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado pelo  artigo  10  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  31,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  32  a  43  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes às mercadorias  embarcadas  em  05.04.2007,  13.04.2007,  14.04.2007  e  20.04.2007,  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção de pessoal especializado para, tão somente, efetuar  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de mercadorias ocorridos nas sextas­feiras, sábados e domingos  ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003716/2010­46  Acórdão n.º 3302­002.461  S3­C3T2  Fl. 11          3 isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade de  registros  informados  fora de  tempo, além de  ser  muito superior ao valor da multa por embaraço fiscalização, que  além de considerar o valor aduaneiro da mercadoria, somente é  aplicável  quando  constatado  o  dolo  especifico;  (v)  o  diminuto  lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco;  (vi) o artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame  porque  foram  inseridas  informações  referentes  às  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência de informação, sendo que para fins de contagem do  prazo o sistema informatizado levou em consideração somente o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente a autuada comparece aos autos, às fls. 46 a 52, para,  em apertada síntese, dar noticia de que "a Secretaria da Receita  Federal do Brasil expediu, em 13.12.2010, a Instrução Normativa  n°1096  que,  em  seu  art.  1°,  alterou  a  redação  do  art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque",  e  que  "0 Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em seu  art.  106,  II,  que  a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou de definir como infração a inserção de dados no Siscomex  realizada anteriormente ao prazo de 07 dias data de embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  caso  assim  não  entenda,  (.)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001275/2011­29.  É o relatório.”  O Acórdão  07­25.426  –  2ª  Turma  da DRJ/FNS, de 05  de  agosto  de  2011,  decidiu a controvérsia administrativa nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/04/2007  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     4 A lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  135/03,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada no artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e" do  Decreto­lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP,  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  07­25.426  –  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  meio  da  Intimação  nº  122/2011,  em  29/09/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento de e­fl. 79.   Assim,  devidamente  cientificada,  inconformada,  recorre  a  contribuinte,  em  28/10/2011,  insistindo  na  mesma  linha  de  argumentação  esboçada  na  impugnação,  acrescentando novas alegações, segundo os seguintes itens de defesa:  I ‐ DOS FATOS E DA R. DECISÃO RECORRIDA; II ‐ DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA EM DEBATE E DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS; III ‐ DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE; IV ‐ DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEMPESTIVIDADE DO REGISTRO EFETUADO PELA RECORRENTE; V ‐ PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES DO S1SCOMEX; VI ‐ RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ‐ IN RFB N° 835/2008; VII ‐ INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, DESONERAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES E VIOLAÇÃO À FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; VIII ‐ VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; IX ‐ DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  n°  07­25.370,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003716/2010­46  Acórdão n.º 3302­002.461  S3­C3T2  Fl. 12          5 julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  auto  de  infração  juntado aos autos do processo administrativo n° 10715.003716/2010­46.  Na forma regimental, o presente processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões que justificam o seu conhecimento.  A  lide,  neste  processo,  restringe­se  unicamente  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação aduaneira, em face de registros  intempestivos no SISCOMEX.  No  entender  do  Fisco,  a  contribuinte  não  fez  o  registro  dos  dados  de  embarque  dos  despachos  de  exportação  que  realizou,  no  Sistema  de  Comércio  Exterior —  SISCOMEX, dentro do prazo legal de 2 (dois) dias, para a prática do ato, contado da data da  realização  do  embarque,  consoante  o  prazo  fixado  no  art.  37  da  IN SRF  nº  28/1994,  com  a  redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 510/2005. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da Lei  nº  10.833/2003.  PRECLUSÃO DE ALEGAÇÕES EFETUADAS APENAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO   Como é sabido, o recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF deve ser interposto pelo sujeito passivo, no prazo de 30 dias, contra  decisão  das  DRJ  que  não  tenha  acatado,  parcial  ou  total,  a  impugnação  ou  que  não  tenha  acolhido,  total  ou  parcial,  a  manifestação  de  inconformidade  (artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235/1972 e artigos 1º e 7º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).   O recurso voluntário, desta forma, visa devolver ao tribunal administrativo o  conhecimento  de  questões  suscitadas  e  já  discutidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Portanto, é inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião  da impugnação e/ou manifestação de inconformidade, inovando na linha de defesa, na medida  em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo  legal.  Ou  seja,  não  pode  a  contribuinte  inovar  na  linha  de  defesa,  suscitando  em  grau recursal questões que não foram objeto de litígio, haja vista que, in verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     6 É  que,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, todas as alegações devem ser  concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para  se manifestar nos autos do processo administrativo.  Da jurisprudência deste Conselho, colhe­se:  "ITR/92  ­  PRECLUSÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA  1­  O  contribuinte  não  pode  inovar  seu  pedido  na  instancia ad quem. 2 ­ Não pode a segunda instância conhecer e  decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância  inferior. sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele,  o  devido  processo  legal.  Neste  sentido,  quanto  ao  prazo  de  vencimento do lançamento, rejeito e encargos moratórios, deve a  autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar­se, para  então,  se  for  o  caso,  retornarem  os  autos  a  este  Colegiado.  Recurso  não  conhecido"  (2°  Conselho,  I  a  Câmara,  RV  n°  104.321, Processo n° 13847.000106/92­68, Rel. Jorge Freire).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   A  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  entre  outros  requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta  (art.  16,  Decreto  n°  70.235/72),  os  quais  serão  julgados  em  Primeira  Instancia  Administrativa  (arts.  27  e  28.  Decreto  n°  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente  (art.  33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em  relação  aos  motivos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  defesa  recursal,  tendo em vista os princípios da  legalidade e do duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO."  (3°  Conselho,  2°  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­5Z  Rel.  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto, J. 11/11/2005).  “RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS  DA DEFESA. PRECLUSÃO.  É  defeso  ao  contribuinte  trazer,  no  recurso  voluntário,  argumentos  que  não  foram  apresentados  na  impugnação,  por  ocorrência  de  preclusão,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  nova  não submetida ao litígio. (2ª Seção AC 2201002.180 ­2ª Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  de  20  de  junho  de  2013,  Processo  nº  10970.720193/201166, Rel. Walter Reinaldo Falcão Lima)   Conforme  análise  do  conteúdo  da  impugnação  da  contribuinte  e  consoante  registra  o  relatório  da  DRJ  acima  transcrito,  a  contribuinte  impugnou  a  tempestividade  unicamente  quanto  ao  registro  no  SISCOMEX  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  efetuadas  no  Vôo  AF/443,  embarques  dos  dias  05.04.2007,  13.04.2007,  14.04.2007  e  20.04.2007,, com base na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004 e, em nenhum momento de  sua impugnação questionou as provas dos autos.  Desta  forma,  verifica­se  estar  preclusa  a  alegação  abaixo  mencionada  que  visa  descaracterizar  o  valor  probatório  da  planilha  extraída  do  SISCOMEX  quanto  à  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003716/2010­46  Acórdão n.º 3302­002.461  S3­C3T2  Fl. 13          7 intempestividade dos registros dos embarques, posto que tal alegação foi aduzida unicamente  no recurso voluntário, não tendo sido submetida, portanto, à apreciação da autoridade julgadora  de 1ª instância administrativa:  1)  a  alegação  contida  no  item  “III  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  INFRAÇÃO  IMPUTADA  À  RECORRENTE”, na qual argúi que “tal planilha não possui valor probatório algum para fins  de apuração da infração imputada à Recorrente” e que “Não tendo a fiscalização juntado os  extratos de  tela do Siscomex que comprovam efetivamente a  infração cometida por parte da  Recorrente,  restam  apenas  alegações,  carecedoras  de  comprovação.  Assim,  não  havendo  provas nos autos de que a Recorrente descumpriu qualquer prazo para a inserção de dados no  sistema  Siscomex,  não  há  sequer  a  possibilidade  desta  se  defender  da  aplicação  da  multa,  restando  inviabilizada a aplicação de qualquer punição à mesma pela  inserção  intempestiva  de dados no SISCOMEX.”(grifos do original).  Como se vê, é inadmissível inovar na postulação recursal para incluir novas  alegações diversas daquelas que  foram originariamente deduzidas quando da  impugnação do  lançamento na instância a quo, salvo questões de ordem pública, se o julgador de 1ª instância  administrativa  não  apreciou  determinada  matéria,  posto  que  não  foi  a  ela  submetida,  não  compete  ao Conselho  apreciá­la,  simplesmente  porque  haveria  de  ferir  o  princípio  do  duplo  grau de jurisdição. Assim, deixa­se de apreciar as alegações recursais acima mencionadas.  Passa­se à análise das alegações suscitadas na impugnação e apreciadas pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  sobre  as  quais  ainda  se  insurge  a  contribuinte, sem, contudo, seguir integralmente a ordem posta no recurso voluntário, em face  de  se  levar  em  conta  o  momento  oportuno  de  apreciação  de  referidas  alegações  dentro  do  contexto do voto.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS   No  item  “II  ­  DA  EVOLUÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ATINENTE  À  MATÉRIA  EM  DEBATE  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS  FATOS”,  a  recorrente  destaca  a  evolução  da  legislação  atinente à questão sob litígio, concluindo pela incorreção da tipificação dos fatos para suscitar a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cujos  termos  se  transcreve a seguir, por ser oportuno:  A recorrente tece a seguinte evolução da legislação:  “0  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  previa  originariamente  em  seu  art.  107,  I,  a  aplicação  de  multa,  no  valor  de  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer meio, realizasse o embaraço à ação fiscalizadora.  Ultrapassados três anos da publicação do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editado o Decreto­Lei n° 751, de 1969, apenas atualizando o  valor original da multa por  embaraço à  fiscalização,  conforme  transcrito abaixo:  ‘Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  I  ­  de  NCr$  500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     8 ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou  impedir sua ação fiscalizadora’;  Neste  contexto,  em  1994,  quando  vigente  a  redação  acima  transcrita do art. 107, I, do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editada e  publicada a Instrução Normativa n° 28, de 27 de abril de 1994,  que,  pela  primeira  vez,  criou  uma  obrigação  ao  transportador  aéreo  de  informar  no  Siscomex  os  dados  pertinentes  às  mercadorias por ele embarcadas ao exterior.  Em  sua  redação  original,  a  Instrução  Normativa  n°  28/94  determinava que o  transportador deveria  informar  os dados de  mercadoria imediatamente após o embarque ao exterior e que o  descumprimento  de  tal  obrigação  constituiria  embaraço  à  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator à multa prevista no  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Assim,  a  penalidade,  em  seu  conjunto,  se  consubstanciava  da  seguinte forma:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará os dados pertinente,  no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (...)  Art. 44. 0 descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­Lei n° 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis."  Após 09 anos de vigência da Instrução Normativa n° 28/94,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n°  135,  de  31  de  outubro  de  2003, que deu nova redação ao art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66,  incluindo  novos  incisos  e  criando  novas  penalidades  relacionadas  às  infrações  aduaneiras,  conforme  transcrito  a  seguir:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado a intimação em procedimento fiscal;  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  à  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta ou ao agente de carga (...)’”.  E, com base nessa evolução efetua a sua conclusão no seguinte sentido:  “Note­se  que  a  redação  do  art.  44  da  Instrução Normativa  n°  28/94 não foi modificada com a edição da Medida Provisória n°  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003716/2010­46  Acórdão n.º 3302­002.461  S3­C3T2  Fl. 14          9 135/03,  que  alterou  a  redação  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Ou seja, ainda nos dias de hoje, o descumprimento da obrigação  contida no art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94 permanece  gerando  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista no art. 107, IV, "c", do Decreto­Lei n° 37/66, por força  do  disposto  no  art.  44  da  referida  Instrução Normativa  que  se  encontra em vigor.  Porém, ainda que demonstrada cabalmente acima a evolução da  legislação pertinente à matéria, o auto de infração que originou  a  presente  cobrança  foi  lavrado  descrevendo  os  fatos  e  tipificando,  erroneamente,  a  conduta  na  forma  a  seguir  reproduzida:  (...);  Diante de  tal  análise,  conclui­se que o  enquadramento do auto  de infração trata de infração relacionada à falta de informação  sobre  carga  transportada  em  veículo,  prevista  na  alínea  "e"  daquele  inciso,  e  não  ao  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista na alínea "c". É imprescindível lembrar que o art. 44 da  Instrução  Normativa  n°  28/94  determina  expressamente  que  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  37  constitui  embaraço à fiscalização aduaneira.”(grifos do original).  Pois  bem,  da  análise  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita  é  de  se  concluir,  diferentemente  da  conclusão  da  recorrente,  pela  correção  do  enquadramento  legal  atribuído pela fiscalização à infração apurada, qual seja, o art. 107. IV, alínea "e", do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, no que se refere à seguinte  infração: “deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a ­ porta, ou ao agente de carga.” (grifei).  Tal conclusão depreende­se em função de que a nova redação dada pelo art.  77  da  Lei  n°  10.833/03  ao  art.  107.  IV,  do Decreto­Lei  n°  37/66  trouxe,  em  sua  alínea  “e”  tipificação específica de infração atinente ao fato descrito nos autos.   O fato de a Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que alterou a  IN SRF n° 28/1994, continuar fazendo em seu art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a  infração como embaraço, demonstra desconformidade desta quanto a esta tipificação, mas isto  de  forma  alguma  significa  que  a  redação  da  instrução  normativa  deva  prevalecer  sobre  a  redação legal.  Foi  exatamente  neste  sentido  que  concluiu  o  Acórdão  nº  320200.341  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  Processo  10715.003346/200911,  o  qual  foi  colacionado pela ora recorrente, in verbis:  “A  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em seus arts.37, caput, e 44 que, verbis:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     10 “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.’  O art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, na redação do art. 5º do  Decreto­lei  nº  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):  “Art. 107 Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do Fisco,  embaraçar,  dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1º da IN  SRF  nº  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:  ‘Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do  embarque.’ (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art.  61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003  (DOU de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido no  art.  77  da  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  ‘Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  ‘Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado’.  (...)  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003716/2010­46  Acórdão n.º 3302­002.461  S3­C3T2  Fl. 15          11 inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN SRF nº 28/1994 a  inobservância da obrigação estabelecida no seu  art.  37  era  entendida pela SRF  como  caracterizadora de embaraço à  atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.’   No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei  nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, ‘e’, do art. 107 do Decreto­lei nº  37/1966,  e não mais aquela prevista por  embaraço, que  veio a  ser tipificada no inciso IV, ‘c’.”(grifos do original).  Cabe aqui  ressalvar, nos mesmos  termos contidos na decisão  recorrida, que  mesmo na hipótese de o enquadramento  legal  ter sido erroneamente  indicado, o que não é o  caso,  conforme  acima  demonstrado,  é  pacifica  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que a existência de erro dessa natureza não tem a capacidade de inquiná­lo de nulidade, pois  não prejudica a defesa da autuada, sendo suficiente a descrição correta do fato que motivou sua  lavratura.   Tanto  é  assim,  que  a  contribuinte  apresentou  vasta  impugnação  demonstrando  pleno  entendimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  havido  cerceamento do direito de defesa.  Portanto, em vista do acima explicitado, não há que se  falar  improcedência  do fundamento legal da autuação, rejeitando­se, pois, a preliminar de nulidade.   Assim  esclarecido,  ressalta­se  que  não  há  que  se  falar  em  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabidas  as  alegações  atinentes  à  questão  de  embaraço  à  fiscalização  aduzidas  no  item  “VIII  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO”, haja vista que a infração devidamente aplicada nos autos foi a prevista  no  inciso  IV,  ‘e’,  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  que  tem  natureza  objetiva,  independendo, portanto, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado  e  uma  vez  consumada  a  infração,  aplicável  é  a  penalidade prevista em  lei pelo descumprimento da obrigação acessória,  em face à prestação  intempestiva da informação sobre carga transportada.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     12 DAS  ALEGAÇÕES  QUANTO:  À  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  REGISTRO  EFETUADO  PELA  RECORRENTE;  À  PROVA  IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES DO  SISCOMEX E AO RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ­  IN RFB N° 835/2008   Referente à alegação aduzida na impugnação de que o atraso no registro das  informações  era  decorrente  de  questões  operacionais  (i.e.  falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa  assim pronunciou­se:  “Quanto  à  impossibilidade  de  efetuar  no  prazo  estipulado  o  registro de embarque por conta de falhas ocorridas no Siscomex,  é  dizer  que  referida  assertiva  é  inócua  na  medida  em  que  a  autuada  não  demonstra  a  ocorrência  de  tal  circunstância,  ao  contrário, procura transferir o ônus do alegado para o julgador  administrativo,  o  que  não  é  razoável,  posto  que  em  sede  de  julgamento  não  há  como  o  julgador  se  pautar  apenas  em  alegações desprovidas de elementos que a sustente, notadamente  quando  se  tratar  de  matéria  de  fato.  Ainda  mais  que  as  evidências  conduzem  para  a  conclusão  de  que  a  empresa  autuada registrou  intempestivamente os dados de embarque em  apreço.”  Assim  é  que,  novamente,  em  fase  de  recurso,  a  contribuinte  reforça  seus  argumentos de que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as  falhas e erros do sistema, inclusive pelo o fato de que o SISCOMEX “registra, na realidade, a  data  de  averbação,  pela Receita,  do  embarque  da  carga, mas  não  a  dos  registros  de  dados  efetuados  pela  Recorrente”,  ressaltando  que  se  faz  necessário  criar  um  mecanismo  que  assegure às  companhias  aéreas que estas  somente  serão multadas quando a não  inclusão dos  dados no sistema depender de ato exclusivamente seu.  Visando comprovar o alegado, a recorrente traz aos autos notícias obtidas no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  bem  como  junta  ao  presente  processo  administrativo  alguns  correios  eletrônicos  enviados  pela  Infraero  às  empresas  aéreas,  comunicando  a  indisponibilidade  do  sistema  aduaneiro,  neste  caso, em razão de manutenção elétrica realizada no centro de dados da Regional São Paulo do  SERPRO e, em item específico de seu recurso, transcreve trecho da Instrução Normativa RFB  n° 835, de 28 de março de 2008, que dispõe acerca das regras de contingência na utilização do  Siscomex  Carga,  afirmando  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, que, nos casos listados na referida norma, afasta a  imposição de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema.  Também, para comprovar a alegação quanto à falha do SISCOMEX, no que  se  refere aos equívocos  dos  registros  (Averbação da RFB x  registro pela  contribuinte) anexa  parte do Auto de Infração contra ela lavrado no processo nº 10715.007805/2009­28, qual seja,  a planilha apurada a partir do SISCOMEX, que embasou aquela autuação e a tela do sistema do  Siscomex,  referente  aos  registros  efetuados  quanto  à  mercadoria  embarcada  na  data  de  01/08/2005  e  alterada  em  27/07/2006,  tendo  sido  essa  última  data  a  que  embasou  a  multa  naquele processo. Cita Soluções de Consulta.  De  fato,  é  inconteste  que  o Sistema de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX é  sistema  que  apresentou  falhas  no  início  de  sua  implantação  e  que  há  a  possibilidade  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003716/2010­46  Acórdão n.º 3302­002.461  S3­C3T2  Fl. 16          13 ocorrências  de  indisponibilidades  e/ou  instabilidades  do  sistema. Como  também é  inconteste  que a Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de março de 2008 estabelece no §2º do seu art. 7º  que “Para fins de baixa dos bloqueios por informação prestada após o prazo, nos termos do  inciso III do caput, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o  período de paralisação do sistema.”  E  é  lógico  e  razoável  entender  que  se  o  referido  sistema  eletrônico  de  Comércio Exterior ­ SISCOMEX apresenta falhas, não pode a contribuinte ser prejudicada. E,  exatamente por esta razão, a referida instrução normativa determina que a autoridade aduaneira  levará em conta o período de paralisação do sistema.   As  diversas  notícias  da  Anvisa,  bem  como  as  mensagens  de  correios  eletrônicos enviados pela Infraero às empresas aéreas, as quais foram trazidas pela recorrente,  demonstram  que  os  órgãos  intervenientes  comunicam  aos  interessados  as  interrupções  e  ou  instabilidades do sistema.  Portanto, para afastar a referida multa cabe à contribuinte demonstrar que no  período  abrangido  pela  fiscalização  houve  a  ocorrência  dessas  indisponibilidade  e/ou  instabilidades  do SISCOMEX,  de modo  a  comprovar  as  suas  alegações  de que  o  atraso  nos  registros decorreu dessa falhas e não de sua vontade ou por desídia. Entretanto, as notícias da  Anvisa,  bem  como  o  correio  eletrônico  da  Infraero  trazidos  pela  recorrente  referem­se  à  períodos outros que não o abrangido pela presente autuação.  De  outro  lado,  a  tela  do  SISCOMEX  denominada  “CONSULTA  HISTÓRICO  DESPACHO”  (e­fl.185)  ­  trazida  pela  recorrente  para  demonstrar  que  aquele  sistema , na verdade, registra a data de averbação do embarque da carga, a qual é efetuada pela  Receita, mas não a dos registros de dados efetuados pela Recorrente ­, ao contrário do aduzido,  demonstra  que  o  sistema  relata  todo  o  histórico  dos  registros,  sejam  eles  efetuados  pelos  contribuintes  ou  pela  RFB.  Naquele  processo  mencionado  pela  recorrente  (10715.007805/2009­28),  deduz­se  ter  havido  apenas  equívoco  do  autuante  e  não  falhas  do  Sistema.  Assim, meras  alegações,  desprovidas  de  provas  que  as  ampare,  não  tem  o  condão de afastar o lançamento, devendo­se manter, quanto a esta questão, a decisão proferida  no Acórdão ora recorrido.  DA VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE   Os  princípios  (da  finalidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  dentre  outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).  Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento  de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     14 decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF.  Portanto,  neste  item,  nada  há  de  ser  alterado  quanto  às  ponderações  feitas  pela i. Decisão recorrida, que se pronunciou nos seguintes termos:  “Quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  é  mister  consignar que os  julgadores das  instâncias administrativas não  têm  competência  para  apreciar  arguições  dessa  natureza.  Porém, cabe acentuar que no Direito Administrativo brasileiro o  principio  da  legalidade  assume  significado  especial,  pois  ora  traduz­se numa expressão de direito, ora revela­se elemento de  garantia  e  segurança  jurídicas,  sendo  que  o  denominado  principio  da  autonomia  da  vontade  não  encontra  acolhimento  neste  campo  do  Direito,  na  medida  que  os  bens  tutelados  interessam a toda coletividade, cujo regramento da atuação dos  agentes  e  órgãos  públicos  funciona  como  elemento  garantidor  daqueles  que  subsidiam  e  se  servem da  prestação  dos  serviços  públicos.  Razão pela qual o agente público não age em nome próprio, mas  sim  em  nome  do  Estado,  e  sempre  em  cumprimento  das  finalidades legalmente estabelecidas para respectiva conduta.  Nesse contexto, o principio da finalidade é aquele que imprime à  autoridade  administrativa  o  dever  de  praticar  o  ato  administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida  pela lei. Nesse sentido, o agente público deve estrita obediência  à lei (principio da legalidade) e tem como dever a satisfação dos  interesses públicos (principio da finalidade). Por conseguinte, o  agente  público  não  pode  utilizar  meios  ou  instrumentos  que  fiquem  aquém  ou  se  coloquem  além  do  que  seja  estritamente  necessário para o fiel cumprimento da lei.  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente disciplinada por atos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter vinculado de atuação,  são  incompetentes para apreciar  questões que se referem à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade  das  respectivas  normas  legais,  uma  vez  que  tal  competência  é  atribuída privativamente ao Poder Judiciário (art. 102,  I, "a" e  III, "b" da Constituição Federal).  A  tratar  do  assunto,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF/MF­  manifestou­se  no  sentido  de  que  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária"  (Súmula  CARF  no  2,  publicada  no  DOU  em  22.12.2009, p. 71, Seção I).  Quanto à alegada boa­fé ou ausência de prejuízo ao Erário por  conta  da  conduta  da  autuada,  é  suficiente  reprisar  que  em  matéria tributária a responsabilidade não tem a mesma natureza  da  responsabilidade  penal,  não  havendo  falar  em  modalidade  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003716/2010­46  Acórdão n.º 3302­002.461  S3­C3T2  Fl. 17          15 culposa ou dolosa, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 94  do Decreto­lei 37/1966 e o artigo 136 do CTN.”  DA CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  e  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário, para indeferir a preliminar de nulidade e no mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora        Voto Vencedor  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Conforme  se  depreende  do  relatório  produzido  pela  eminente  conselheira  relatora, o presente processo trata de multa administrativa lavrada em função de a Recorrente  ter  prestado,  dentro  do  prazo  de  dois  dias,  as  informações  a  que  está  obrigada  sobre  os  embarques internacionais efetuados junto ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Em  que  pese  existirem  diversos  argumentos  de  defesa  relacionados  a  improcedência da aplicação da multa regulamentar, verifico a existência de questão preliminar  que  pode,  inclusive,  ser  reconhecida  de  oficio  pelo  julgador  administrativo,  qual  seja,  a  ocorrência da denuncia espontânea no caso sob análise.  Inicialmente, cumpre destacar o que determina o Código Tributário Nacional  sobre o tema:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O Decreto nº 37/66 também tratou do assunto:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO     16 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  A partir  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  acima  expostos,  por muito  tempo, a doutrina e a  jurisprudência administrativa  travaram verdadeira batalha a respeito do  alcance  do  instituto  da  denuncia  espontânea,  e  em  especial  desta  em  relação  as  multas  de  natureza administrativas.  Parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  aliou­se  ao  entendimento  de  que  o  disposto no art. 138 do CTN e do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66 contemplavam especialmente  as  multas  de  natureza  tributaria,  não  alcançando,  por  conseqüência,  as  de  natureza  administrativas como por exemplo, as multas regulamentares relacionadas ao direito aduaneiro.  Contudo,  a partir  da  redação estabelecida na Lei  nº 12.350/2010, o § 2º do  art. 102 passou ter a seguinte orientação:  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  No  presente  caso,  como  bem  destacado  no  relatório  que  acompanha  o  presente acórdão, a multa foi aplicada tão somente por conta da declaração de embarque fora  do prazo regulamentar estipulado, ou seja, pela denuncia espontânea da  infração por parte da  Recorrente.  Muito embora os atos praticados sejam anteriores a evolução legislativa supra  citada, tratando de atos pendentes de julgamento aplicável do que determina o art. 106 do CTN,  nos termos do a seguir exposto:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No âmbito deste órgão colegiado, cito o seguinte julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 10715.003716/2010­46  Acórdão n.º 3302­002.461  S3­C3T2  Fl. 18          17 isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  3301­001.691  –  3a  Câmara  / 1a Turma Ordinária. Relator: Jose Adão Vitorino de  Morais. Data Julgamento: 30/01/2013)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a multa regulamentar aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Redator Designado.                     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 10240.002995/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre a fundamentação, o dispositivo e o resultado do julgamento, em decorrência de equivoco na formulação e publicação da pauta de julgamento, devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para que seja RETIFICADO o acórdão embargado, alterando-se o resultado e o dispositivo de julgamento para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) RAFAEL PANDOLFO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 979        978  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.002995/2008­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.870  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO.  Havendo contradição entre a  fundamentação, o dispositivo e o  resultado do  julgamento, em decorrência de equivoco na formulação e publicação da pauta  de  julgamento,  devem  ser  conhecidos  e  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  que  seja  RETIFICADO  o  acórdão  embargado,  alterando­se  o  resultado e o dispositivo de  julgamento para que  seja NEGADO PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  (Assinado digitalmente)  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  RAFAEL PANDOLFO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 29 95 /2 00 8- 30 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente convocada) e Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10240.002995/2008­30  Acórdão n.º 2202­002.870  S2­C2T2  Fl. 980          Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Após  verificar  incompatibilidade  entre  as  informações  apresentadas  pelo  recorrente  em  sua DIRF  anos­calendário  de  2004  e  2005,  e  os  dados  de  sua movimentação  financeira no mesmo período, a Fazenda Nacional decidiu iniciar procedimento de verificação  em relação ao IRPF dos anos­calendário de 2004 e 2005, eis que de acordo com dados interno  da  RFB  havia  evidência  de  omissão  de  rendimentos  pelo  recorrente,  pois  os  recursos  movimentados  em  contas  bancárias  eram  bastante  superiores  aos  rendimentos  constantes  da  declaração de ajuste anual, no período em análise.  O recorrente, em 26/07/07, foi intimado via edital a comparecer à Delegacia  da Receita Federal, em Porto Velho/RO, a fim de tomar ciência dos seguintes atos: a) termo de  início  de  fiscalização;  b)  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  02.5.01.00­2007­00183­9;  c)  mandado de procedimento fiscal complementar nº 02.5.01.00­2007­00183­9­1 (fl.03).  Em  06/09/07  o  recorrente  foi  intimado  a  apresentar,  para  o  período  de  apuração  01/01/01  à  31/12/05,  os  seguintes  documentos:  a)  extratos  bancários  de  conta  corrente e aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas por ele,  cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior no período  apurado; b) relação dos nomes dos bancos, números de agência e de conta corrente de todas as  instituições financeiras que mantém ou manteve conta no período apurado (fl.45). O mesmo foi  reintimado a apresentar tais documentos em 01/11/07 (fls.48­49).  O  recorrente  informou  novo  endereço  residencial  em  01/11/07  (fl.50),  e  requereu a dilação do prazo por 20 dias em 14/11/07 (fl.52).   Em  05/12/07,  o  recorrente  entregou  seus  extratos,  e  da  Sra. Marcely  L.  S.  Bonache, do Banco do Brasil dos períodos de janeiro de 2004 a dezembro de 2005 (fls.55­162).  O  recorrente  foi  intimado  a  comprovar,  em 30/05/08,  a origem dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  conforme  relação  constante  em  documento  anexo ao termo de intimação fiscal (fls.167­170).  Diante de  tal  intimação,  requereu a dilação do prazo por 20 dias  (fl.172) e,  após, em 21/07/08, apresentou à RFB dois volumes encadernados,  referentes aos períodos de  2004 e 2005, onde constam planilhas identificando valores, cópias autenticadas de contratos de  mútuo e seus respectivos recibos (fl.173).  Tais documentos  foram  juntados  ao presente processo nos dois volumes de  “Anexo”, do seguinte modo: a) cópia da  intimação fiscal nº FR04 (fls.08­12 do volume  I do  Anexo);  b)  lançamentos  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2004  (fls.13­38  do  volume  I  do  Anexo); c)  lançamentos  relativos ao período de fevereiro de 2004  (fls.39­58 do volume  I do  Anexo);  d)  lançamentos  relativos  ao  período  de  março  de  2004  (fls.59­76  do  volume  I  do  Anexo);  e)  lançamentos  relativos  ao  período  de  abril  de  2004  (fls.77­94  do  volume  I  do  Anexo);  f)  lançamentos  relativos  ao  período  de  maio  de  2004  (fls.95­112);  g)  lançamentos  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     relativos  ao  período  de  junho de  2004  (fls.113­131 do  volume  I  do Anexo);  h)  lançamentos  relativos  ao  período  de  julho  de  2004  (fls.132­147  do  volume  I  do Anexo);  i)  lançamentos  relativos  ao período de  agosto de 2004  (fls.148­163 do volume  I do Anexo);  j)  lançamentos  relativos ao período de setembro de 2004 (fls.164­185 do volume I do Anexo); k) lançamentos  relativos ao período de outubro de 2004 (fls.186­199 do volume I do Anexo e fl.02 do volume  II do Anexo); l) lançamentos relativos ao período de novembro de 2004 (fls.03­25 do volume II  do Anexo); m) lançamentos relativos ao período de dezembro de 2004 (fls.26­55 do volume II  do Anexo); n) lançamentos relativos ao período de janeiro de 2005 (fls.56­68 do volume II do  Anexo); o) lançamentos relativos ao período de fevereiro de 2005 (fls.69­75 do volume II do  Anexo);  p)  lançamentos  relativos  ao  período  de março  de  2005  (fls.76­82  do  volume  II  do  Anexo);  q)  lançamentos  relativos  ao  período  de  abril  de  2005  (fls.83­97  do  volume  II  do  Anexo);  r)  lançamentos  relativos  ao  período  de  maio  de  2005  (fls.98­110  do  volume  II  do  Anexo);  s)  lançamentos  relativos ao período de  junho de 2005  (fls.111­123 do volume  II  do  Anexo);  t)  lançamentos  relativos  ao  período  de  julho  de  2005  (fls.124­138  do  volume  II  do  Anexo); u) lançamentos relativos ao período de agosto de 2005 (fls.139­149 do volume II do  Anexo); v) lançamentos relativos ao período de setembro de 2005 (fls.150­160 do volume II do  Anexo); w) lançamentos relativos ao período de outubro de 2005 (fls.161­172 do volume II do  Anexo); y) lançamentos relativos ao período de novembro de 2005 (fls.173­181 do volume II  do Anexo); m) lançamentos relativos ao período de dezembro de 2005 (fls.182­189 do volume  II do Anexo).  A  autoridade  administrativa  optou  por  encerrar  o  procedimento  de  fiscalização, pois apresentada parcela dos documentos por ela requeridos.  2  Notificação do Lançamento   Em 24/09/08, a autoridade administrativa lavrou lançamento de ofício (fls.14­ 28), embasado no argumento de que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito bancários cuja origem não foi comprovada pelo recorrente.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$2.494.100,45,  incluídos  Imposto de Renda da Pessoa Física, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até  29/08/08.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 07/10/08.  3  Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls.189­199)  tempestiva, a qual aditou documentos em 15/12/08 (fls. 206­231).  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade, (fls.476­488), mantendo­se o crédito tributário.    O recorrente tomou ciência em 25/01/11.  5  Recurso Voluntário    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10240.002995/2008­30  Acórdão n.º 2202­002.870  S2­C2T2  Fl. 981          Em  24/02/11  o  recorrente  opôs  recurso  voluntário  (fls.491­520)  repisando os argumentos de sua impugnação e de seu aditivo à impugnação.  6  Intimação  Com vistas à instrução do processo administrativo, o recorrente foi intimado  em 17/04/11 a apresentar: a) cópia simples acompanhada do original ou cópia autenticada do  documento  oficial  de  identificação  que  contenha  assinatura  semelhante  àquele  firmada  no  recurso  voluntário;  b)  apresentar  as  razões,  por  escrito,  no  caso  de  impossibilidade  de  atendimento, no todo ou em parte, a intimação (fls. 521­522).  O  recorrente,  em  resposta,  requereu  a  juntada  de  cópia  autenticada  de  documento de identidade de seu procurador que assinou o recurso voluntário apresentado (fls.  523­524).  7  Acórdão de Recurso Voluntário  Em  20/11/13,  esta  Turma,  por  unanimidade,  decidiu  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Entretanto, a pauto de julgamento publicada, equivocadamente, contrariou a  decisão,  fazendo  constar  no  dispositivo  do  julgado  e  em  seu  resultado,  que  esta  Turma,  por  maioria de votos, teria decidido dar provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão  de suposta omissão apurada nos valores de R$ 1.629.956,00 e R$ 212.000,00.   8  Embargos  A  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2202­002.546.  A  contradição  alegada  diz  respeito  ao  fato  de  que  a  Turma,  por  maioria  de  votos, teria dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da omissão apurada os  valores  de  R$  1.629,956,00  e  R$  212.000,00,  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  respectivamente, mas consoante o teor do voto condutor, não seria possível localizar qualquer  menção  ao  fato  de  que  o  contribuinte  tenha  efetivamente  comprovado  a  origem,  ainda  que  parcial, dos depósitos bancários que fundamentaram a autuação.   9  Informação em Embargos  Foram prestadas informação ao Ilmo. Sr. Presidente da 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo,  por  este  Relator,  onde  se  concluiu  a  ocorrência das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Fl. 983DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA       Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional, a fim de que se retifique o acórdão embargado.  A embargante sustenta que os fundamentos do voto não permitem concluir pelo  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário,  que  implicaria  na  exclusão  dos  valores  de  R$  1.629.956,00 e R$ 212.000,00, respectivamente, nos anos­calendário 2004 e 2005, da base de  cálculo,  conforme  consta  expressamente  no  resultado  e  no  dispositivo  do  Acórdão.  A  fundamentação  é  clara  no  sentido  de  que  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  foram  insuficientes  para  considerar  que  os  depósitos  identificados  correspondam  aos  argumentos  apresentados pelo contribuinte.   Assiste razão à embargante. A inconsistência do dispositivo decisório decorreu  de uma adequação à publicação equivocada da ata de julgamento e seria objeto de oposição de  embargos pela própria Relatoria, não fosse a zelosa atuação da Procuradoria.   Os  fundamentos  do  voto,  bem  como  sua  ementa  permitem  concluir  que  (i)  o  contribuinte não trouxe elementos probatórios suficientes a comprovar a origem dos depósitos  bancários,  sendo  os  depósitos  aptos  para  comprovar  a  omissão  de  rendimentos;  (ii)  os  elementos de prova não foram suficientes a comprovar as operações de mútuo. Peço vênia para  transcrever  os  trechos  do  voto  que  apontam para  a  conclusão  de  negativa  de provimento  do  Recurso Voluntário.  “1 Da comprovação da origem dos depósitos bancários  O  recorrente  alega  que  comprovou  a  origem  de  todos  os  depósitos  glosados  por  intermédio  da  documentação  anexada  aos  autos,  não  havendo,  portanto,  qualquer  omissão  de  rendimentos  no  caso.  Ainda,  sustenta  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  autorizam  o  lançamento  efetuado,  pois  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  não  caracterizam  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  logo,  não  podem  caracterizar  sinais  exteriores  de  riqueza, sendo imprescindível a comprovação da utilização dos  valores depositados como renda consumida. Não assiste razão  ao recorrente.  (...)  Com a novel legislação acima, a jurisprudência administrativa  chancelou  as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada. Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja­ se  o  Acórdão  nº  CSRF/04­00.164  (Quarta  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais),  sessão  de  13  de  dezembro  de  2005,  relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  unânime, que restou assim ementado:  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10240.002995/2008­30  Acórdão n.º 2202­002.870  S2­C2T2  Fl. 982        (...)  Ao tentar comprovar as origens, o recorrente apresentou uma  série de documentos, tais como notas promissórias, contratos  de mútuo,  contratos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  extratos  bancários,  dentre  outros,  os  quais,  todavia,  não  foram  suficientes  para  que  restasse  comprovada  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  sua conta corrente,  pelas  razões que  serão apresentadas adiante.  De tal sorte, não assiste razão ao recorrente neste ponto, tendo  em  vista  a  plena  aptidão  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  para  configurar  omissão  de  rendimentos  e,  portanto, omissão do fato gerador do Imposto de Renda.  2 Dos depósitos bancários decorrentes de mútuo  (...)  O recorrente alega que grande parte dos depósitos realizados  em  sua  cota  foi  originada  de  empréstimos  recebidos  da  empresa Rondo Service Ltda., e que a documentação acostada  aos autos (contratos de mútuo, notas promissórias, balanços da  empresa), ao contrário do que alega a fiscalização, são provas  hábeis de que existiram os negócios jurídicos de mútuo, e que é  possível comprovar a efetiva transferência do valor da empresa  para ele. Contudo, não devem prosperar seus fundamentos.  (...)  O  recorrente,  portanto,  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  efetiva  transferência  de  numerários,  de  maneira  que  os  contratos  de  mútuo  não  devem  ser  considerados  meio  de  comprovação da origem dos depósitos feitos na conta corrente  do recorrente, eis que a prova do mútuo foi feita apenas com o  instrumento  particular  de  contrato,  sem  qualquer  outro  subsídio  como  o  mútuo  consignado  nas  declarações  de  rendimento apresentadas pelos contribuintes credor e devedor,  bem como prova de transferência de numerários, coincidentes  em datas e valores.  (...)  Sendo  assim,  demonstram­se  insuficientes  os  elementos  de  prova  para  considerar  que  os  depósitos  identificados  correspondam realmente a um contrato de empréstimo.” (fls.  XX­XX do e­processo)  Como  se  verifica,  inexiste  qualquer  fundamento  que  justifique  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores mencionados. Desta  forma,  devem  ser  alterados  o  resultado  e  o  dispositivo do Acórdão para que conste:  a)  no  resultado  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  por  NEGAR provimento ao recurso voluntário.”  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     b)  no  dispositivo: “Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto.”  Face ao exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração para que  seja  RETIFICADO  o  acórdão  embargado,  alterando­se  o  resultado  e  o  dispositivo  de  julgamento para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 986DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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5749345 #
Numero do processo: 10680.721073/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de descontar e recolher as contribuições previdenciárias dos segurados constitui infração ao artigo Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'a' e artigo 40 da Lei 10.666/03. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. .
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721073/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.754  S2­TE03  Fl. 161          2    Relatório  O presente recurso voluntário busca a reforma da decisão que manteve o auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  em  razão  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  deixar  de  arrecadar  e  reter  contribuições  previdenciária de segurados, infringindo ao disposto no Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea  'a' e artigo 40 da Lei 10.666/03. O período de apuração foi 01/01/2006 a 31/12/2006.  O  Recurso  Voluntário  foi  tempestivo,  e  alegou  a  desobrigação  legal  do  determinado  no  dispositivo  acima,  pois  não  seria  devido  em  face  a  obrigação  principal,  em  razão principalmente de legislação estadual. Também, alegou a não apreciação do mérito pela  decisão  recorrida,  que  apenas  se  remeteu  aos  Acórdãos  0231.912,  0231.915,  e  0231.913,  proferidos  no  processo  principal  10680.721070/201027,  DEBCAD  37.215.1680,  ao  qual  o  presente processo está vinculado, e processos 10680.721071/201071, DEBCAD 37.215.1698, e  10680.721072/201016, DEBCAD 37.215.1701, respectivamente, julgados conjuntamente corn  o presente processo, na mesma sessão daquela turma da DRJ/BHE.  Em  análise  dos  autos,  verificou­se  que  os  supra  indicados  processos  foram  objeto  de  parcelamento,  conforme  informação  do  site  http://comprot.fazenda.gov.br/EGov/  cons_dados_processo.asp, da Receita Federal, e seus créditos foram objeto de parcelamento.   Para solução de tais ausências o julgamento foi convertido em diligência para  juntar  os  acórdãos  dos  processos  supra  mencionados,  bem  como  quanto  à  condição  dos  parcelamentos.  Em  respostas  os  acórdãos  foram  juntados,  bem  com  acordo  judicial  homologado entre o Estado de Minas Gerais, nos autos do Recurso Especial n. 1135162/MG  do  STJ,  que  reconhece  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  servidores  não  efetivos ocupantes de cargos comissionados, e que serão aderidos em parcelamento, bem como  expressamente mantém as obrigações acessórias.  Os autos foram devolvidos à esta Turma para apreciação.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721073/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.754  S2­TE03  Fl. 162          3      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2)  Quanto  à  preliminar,  verifica­se  que  a  intimação  realizada  por  AR  foi  efetivamente direcionada à Advocacia­Geral do Estado de Minas Gerais, não havendo prejuízo  à  defesa,  por  se  tratar  de  unidade  com  competência  para  defesa  administrativa,  conforme  a  própria recorrente. Logo não merece acolhimento a preliminar.  3) Em observação  ao  acordo  judicial  homologado  entre  o Estado  de Minas  Gerais,  que  reconhece  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  servidores  não  efetivos ocupantes de cargos comissionados, e que serão aderidos em parcelamento, bem como  expressamente mantém as obrigações acessórias.  Primeiro,  demonstrou  concomitância  da  matéria  de  fundo  do  Recurso  Voluntário: se há incidência das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência  Pública  (art.  22,  I  da  Lei  n.  8212/1991)  sobre  servidores  não  efetivos  ocupantes  de  cargos  comissionados, agentes políticos, servidores referidos na alíneas a, b, §1, do art. 10, e art. 11 da  Lei n. 10254/1990. Assim a primeira conclusão  é que a matéria não pode ser apreciada pela  presente Turma Especial do CARF/MF (Súmula n. 1).   Também,  sobre  tal  matéria,  nas  conclusões  do  acordo,  itens  A  e  B,  a  Recorrente  reconhece  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  ao  Regime  Geral  de  Previdência Pública (art. 22, I da Lei n. 8212/1991) sobre os servidores supra mencionados.  No  item K das conclusões, o acordo é claro em não excluir o cumprimento  das obrigações acessórias.  4)  Reconhecida  a  incidência  das  contribuições,  deixar  de  arrecadar  e  reter  contribuições  previdenciária  de  segurados  é  clara  infringência  ao  disposto  no  Lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso  I,  alínea  'a'  e  artigo  40  da  Lei  10.666/03.  O  período  de  apuração  foi  01/01/2006 a 31/12/2006, cientificado em 20.05.2010.   Ou  seja,  como  lançado  há  incidência  da multa  prevista na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373. Obedecento o art. 142, do CTN, o  lançamento.  5) Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.721073/2010­61  Acórdão n.º 2803­003.754  S2­TE03  Fl. 163          4  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5751520 #
Numero do processo: 16327.910330/2008-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DEVIDAMENTE EFETUADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO DEVIDAMENTE EFETUADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 15/07/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Não  se  conhece  o  direito  creditório  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  que,  a  partir  do  exame  da  Dctf,  apenas  parcela do Darf foi utilizada para quitação do débito do período, o que evidenciaria, em tese,  um crédito a favor do interessado. Porém, manteve o despacho decisório, porquanto o sujeito  passivo  teria se  limitado a apontar os valores da Dctf, desacompanhado de provas do direito  creditório e dos detalhes necessários à demonstração da origem do recolhimento a maior, tais  como a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição e a alíquota aplicada.  Na  fase  recursal,  o  interessado  apresentou  o  detalhamento  da  origem  do  direito  creditório,  instruindo  o  recurso  com  demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  acompanhado da Dipj  (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) do  ano­calendário de 2003, da Darf relativa ao recolhimento a maior e da Dctf original.  Em 24 de abril de 2013, a Turma, por meio da Resolução nº 3802­000.101,  decidiu converter o julgamento em diligência “à unidade de origem para informar: i) se a base  de  cálculo  utilizada  para  apuração  da  contribuição  não  sofreu  alteração  ulterior;  e  ii)  a  corretude  do  valor  do  crédito  tributário  apurado  pelo  sujeito  passivo.  Após,  intime­se  o  contribuinte para manifestação com posterior retorno dos autos a esta 2ª TE para julgamento”.  A Delegacia Especial de Instituições Financeiras – DEINF, em São Paulo/SP,  por  sua  vez,  expediu  o  Termo  de  Intimação  nº  315  de  fls.  75,  para  que  o  interessado  apresentasse:  “cópia  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  relativa  aos  valores  constantes  da  apuração de PIS objeto do pagamento indevido ou a maior, com indicação das identificações  de contas COSIF atestando a correspondência com a base de cálculo declarada na Dipj”.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.910330/2008­28  Acórdão n.º 3802­003.691  S3­TE02  Fl. 247          3 O Recorrente, em resposta a solicitação, apresentou os documentos juntados  às fls. 81­218, que, examinados pela DEINF, levaram à seguinte conclusão (fls. 221):  “Esta documentação apresenta planilha da base de cálculo de PIS e balancete de  verificação  de  junho  de  2003,  em  fls.  79  a  184.  Apresenta  ainda  documentação  complementar,  em  fls.  185  a  218,  onde  esclarece  a  razão  do  reprocessamento  da  base de cálculo do PIS.  Respondendo ao quesito levantado pelo Conselho, verificamos que a base de cálculo  declarada  na  Dipj  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte”.  O  referido  despacho  foi  cientificado  ao  Recorrente  (fls.  222),  sem  nova  manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  17/06/2011  (fls.  69),  interpondo recurso tempestivo em 18/07/2011 (fls. 35). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Inicialmente, cumpre destacar que, nos casos de transmissão de PER/Dcomp  sem  a  retificação  ­  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  ­  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”.  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon  Sehn.  S.  27/07/2012).  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012. No mesmo sentido,  cf.: Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro  Solon Sehn. S. 28/07/2012;   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.910330/2008­28  Acórdão n.º 3802­003.691  S3­TE02  Fl. 248          5 Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013).  No presente caso, o acórdão recorrido reconheceu que, a partir do exame da  Dctf,  apenas  parcela  do  Darf  foi  utilizada  para  quitação  do  débito  do  período,  o  que  evidenciaria, em tese, um crédito a favor do interessado. A DRJ, porém, manteve o despacho  decisório,  porquanto  o  sujeito  passivo  teria  se  limitado  a  apontar  os  valores  da  Dctf,  sem  apresentar prova do direito creditório ou os detalhes necessários à demonstração da origem do  recolhimento a maior.  Na  fase  recursal,  o  interessado  apresentou  o  detalhamento  da  origem  do  direito  creditório,  instruindo  o  recurso  com  demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  acompanhado da Dipj  (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) do  ano­calendário de 2003, da Darf relativa ao recolhimento a maior e da Dctf original.  Não  foi  apresentada,  entretanto,  a  escrituração  fiscal  nem  tampouco  a  respectiva  documentação  de  lastro.  Apesar  disso,  a  Turma  entendeu  que  seria  apropriada  ­  devido  às  particularidades  do  caso  concreto,  sobretudo  em  razão  do  volume  da  escrituração  fiscal e contábil de uma empresa de seguros ­ a conversão do julgamento em diligência, para  que a unidade de origem atestasse qual  foi a base de cálculo efetivamente tributada e se esta  corresponderia à declarada na Dipj.  A DEINF, por sua vez, reconheceu que “a base de cálculo declarada na Dipj  corresponde à contabilizada na escrituração fiscal do contribuinte”. Assim, estando corretos  os dados da Dipj (fls. 54 e ss), verifica­se que, em junho de 2003, embora a Recorrente tenha  apurado  –  a  título  de Contribuição  ao  PIS/Pasep  –  um  crédito  tributário  de  R$  280.347,90,  promoveu  um  recolhimento  no  valor  de  R$  295.292,78  (cf.  Darf  de  fls.  58).  A  diferença,  portanto, representa direito de crédito líquido e certo, sujeito à compensação.  Vota­se pelo conhecimento e integral provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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