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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515828 #
Numero do processo: 10480.908661/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.282
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908661/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.282  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.555, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908661/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.282  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908661/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.282  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908661/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.282  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908661/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.282  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908661/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.282  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 16327.000483/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. EMPRÉSTIMOS A CONTROLADA NO EXTERIOR. Sendo o caso de lançamento complementar ao que versado no processo principal e uma vez que ambos os lançamentos, principal e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção e tendo a decisão recorrida se baseado na improcedência contida em aresto não modificado na parte em que impacta a exigência complementar, deve-se acompanhar o decidido no processo principal.
Numero da decisão: 1301-001.057
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.
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Boston Comercial e Participações Ltda.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR. EMPRÉSTIMOS A CONTROLADA NO EXTERIOR.  Sendo  o  caso  de  lançamento  complementar  ao  que  versado  no  processo  principal  e  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  principal  e  reflexo,  estão  apoiados nos mesmos elementos de convicçãoe tendo a decisão recorrida se  baseado na improcedência contida em aresto não modificado na parte em que  impacta  a  exigência  complementar,  deve­se  acompanhar  o  decidido  no  processo principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 83 /2 00 4- 31 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício manuseado contra decisão proferida 3ª Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ,  ante  a  exoneração  de  auto  de  infração  lavrado  contra Boston  Comercial e Participações Ltda., (sucedido).  Verifica­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor do  contribuinte  foram  lavrados  Autos  de  Infração  (fls.  199  –  210),  consoante  descrição  das  ocorrências contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 195 ­198), realizado pela Delegacia  Especial  de Assuntos  Internacionais,  em 15/04/2004,  para  a  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de  R$  2.297.345,40,  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS),  no valor de R$ 59.730,98 e de Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social  (Cofins), no valor de R$ 275.681,44,  todos  com multa de 75% e  juros de  mora, sendo o crédito total lançado e posteriormente exonerado, equivalente R$ 6.538.717,30.  Depreende­se  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  porquanto  em  procedimento  fiscal  fora  apurada  omissão  de  receita  financeira,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  variação  cambial,  conforme  descrito  no  precitado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  motivado  por  determinação  da  DRJ  SPO —  I  que,  após  análise  do  processo  de  n°  16327.002639/2003­38  (vide  fls.  146  –  194)  verificou  a  existência  de  elementos  que  acarretaram o agravamento da exigência inicial e determinou um lançamento na forma de auto  de infração complementar.  Ciente  das  imputações,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  243  –  280), alegando em síntese a nulidade dos Autos de Infração, pois reputou que o ato foi viciado,  tendo  em  vista  que  no  MPF  foi  incluído  o  período  de  apuração  de  01/1998  a  12/1998,  alcançado  pela  decadência,  afirmando  que  as  variações monetárias  decorreram  de  operações  realizadas sob o regime de transferência internacional de reais e não se enquadraram na espécie  variação monetária cambial.  Afirmou  ainda,  que  não  comprou  ou  vendeu  moeda  estrangeira  e,  consequentemente, não violou o disposto no artigo 378 do RIR/1999, sendo que a Fiscalização  utilizou, para a apuração das variações monetárias, as taxas de venda do dólar.  Arrazoou ser o BACEN o responsável para autorizar e fiscalizar as operações  de  transferência  internacional  de  reais,  as  quais  se  subsumem  os  contratos  de  mútuo  ora  discutidos, e tendo aquela autoridade homologado, tacitamente, as taxas de câmbio registradas  no SIBACEN, não poderia utilizar taxas de câmbio diferentes daquelas, sendo que não caberia  à  Fiscalização  definir  as  taxas  de  câmbio  que  devem  ser  utilizadas  nas  operações  de mútuo  contratadas  e  que  pretender  aplicar  taxas  diferentes  daquelas  registradas  no  SISBACEN  é  exigir tributo sobre variação cambial ativa inexistente.  Sustentou ainda, que a autoridade  julgadora  singular afastou os  argumentos  articulados na impugnação alegando não ter o Auto de Infração tratado de variações cambiais,  mas de receitas de juros, à luz do art. 22 da Lei n° 9.430/1996 e que, embora tenha reconhecido  a legalidade da utilização das taxas de câmbio efetivas, registradas no SISBACEN, recorreu ao  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000483/2004­31  Acórdão n.º 1301­001.057  S1­C3T1  Fl. 3          3 Ato  Declaratório  nº  1/99  para  sustentar  sua  tese  de  que  deveriam  ser  adotadas  as  taxas  de  câmbio de compra e venda disponíveis no SISBACEN, reputando que o referido AD não trata  de  transferência  internacional  de  reais  e  equiparou­se  as  operações  de  transferência  internacional  de  reais  com as  decorrentes  de  crédito  em moeda estrangeira,  o  que  se mostra  equivocado.  No mais, teceu outros tantos argumentos e pugnou pelo cancelamento do auto  de infração.  3ª  Turma  da DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  350  a 356,  julgou  improcedentes  as  acusações  fiscais,  cancelando  o  auto  de  infração,  afastando­se as preliminares, mas, no mérito, tendo em vista que o presente processo decorreu  do  que  fora  decidido  no  PA  n°  16327.002639/2003­38  e  considerando  que  o  Conselho  de  Contribuintes deu provimento ao recurso da contribuinte naquele processo, não prosperaria a  exigência,  relativa  à  omissão  de  receitas  de  variações  monetárias  ativas  pelos  fundamentos  apresentados  no  Acórdão  mencionado,  devendo  o  lançamento  de  IRPJ  ser  julgado  improcedente,  por  não  restar  configurada  a  ocorrência  da  infração  que  foi  imputada  ao  interessado.  Em  vista  da  exoneração  total  da  autuação,  como  já  mencionado,  foi  viabilizado o Recurso de Ofício, cuja primitiva análise ficou a cargo da 5ª Câmara do extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes, expedindo­se a Resolução nº 105­1.402 (fls. 364 ­ ), por  meio da qual converteu­se o julgamento em diligência, já que a decisão impugnada pautou­se  em acórdão daquele Conselho (no PA n° 16327.002639/2003­38), que pendia de julgamento na  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  cumprimento  à  diligência  mencionada  acima,  juntou­se  aos  autos  o  acórdão nº 9101­00.420 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 399 – 404), proferido no  âmbito do PA n° 16327.002639/2003­38, que deu origem ao presente processo, por meio da  qual modificou­se a decisão anteriormente proferida.  É o relatório.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  regulamentares,  razão  pela  qual, admito­o para julgamento.  Tem­se na espécie que o lançamento foi efetuado em virtude da constatação  de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de variação cambial, conforme  Termo de Verificação Fiscal, sendo certo que o lançamento foi efetuado por determinação da  DRJ SPO — I, que após análise do processo de n° 16327.002639/2003­38 (vide fls. 146 – 194)  verificou  a  existência  de  elementos  que  acarretaram  o  agravamento  da  exigência  inicial  e  determinou um lançamento na forma de auto de infração complementar.  Em resumo, portanto, o caso aqui apreciado é de  lançamento decorrente do  entendimento de que as  taxas de câmbio a  serem aplicadas na apuração da variação cambial  deveriam ser as de venda do dólar  (câmbio  livre),  e não  aquelas efetivamente praticadas nas  operações de mútuo e consignadas nos registros contábeis da recorrente, nem aquelas adotadas  pela  fiscalização  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  formalizado  no  PAF  nº  16327.002639/2003­38 (processo dito principal).  Foi neste cenário, que ao analisar a Impugnação da contribuinte, a 3ª Turma  da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 350 – 356), julgou improcedentes as acusações fiscais tendo  em  vista,  justamente,  que  o  presente  processo  decorreu  do  que  fora  decidido  no  PA  n°  16327.002639/2003­38,  registrando  que  o  Conselho  de  Contribuintes  dera  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  naquele  processo,  situação  que  revelaria  não  prosperar  a  exigência  complementar, relativa à omissão de receitas de variações monetárias ativas pelos fundamentos  apresentados  no  Acórdão  mencionado,  devendo  o  lançamento  de  IRPJ  ser  julgado  improcedente,  por  não  restar  configurada  a  ocorrência  da  infração  que  foi  imputada  ao  interessado.  Ocorre,  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  ao  analisar  primitivamente  a  decisão aqui apreciada, salientou que a decisão servida para fundamento do acórdão recorrido  pendia de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Anote­se, por oportuno, o que mencionou­se na Resolução nº 105­1.402 (fls.  364 ­ ), in verbis:  (...) Como se verificou pelo relatório, a decisão de primeiro grau  pautou­se  em decisão  não  transitada  em  julgado,  já  que  pende  recurso dela.  Por  outro  lado,  o  presente  processo  revela­se  verdadeira  exigência por decorrência, uma vez que depende diretamente da  decisão a ser prolatada no processo n° 16327.002639/2003­38 e  tal  decisão  determinará  certamente  o  destino  da  exigência  constante do presente processo.  Dessa forma, parece­me prudente a conversão do julgamento em  diligência para que o processo retorne à Repartição de origem e  lá  fique  aguardando  o  trânsito  em  julgado  do  processo  n°  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000483/2004­31  Acórdão n.º 1301­001.057  S1­C3T1  Fl. 4          5 16327.002639/2003­38,  para  depois  do  trâmite  administrativo  final,  retorne  a  este  Colegiado  para,  prosseguindo­se  o  julgamento, receber a decisão adequada.  É que somente a Repartição de jurisdição do contribuinte terá o  controle  e  adequado acompanhamento  acerca  da  conclusão  do  feito correspondente ao processo n° 16327.002639/2003­38, uma  vez que a ela caberá a liquidação da decisão a ser prolatada na  CSRF.  Assim,  diante  dessas  considerações,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  converter  o  julgamento  em  diligência  na  forma do presente voto. (...)  (meus os grifos)    Na  linha do que  corretamente decidido na Resolução citada  acima, deve­se  considerar que sobreveio ao presente processo decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  no  âmbito  do  processo  originário  (fls.  399  –  404),  cuja  ementa,  transcrevo  por  oportuno,  in  verbis:  IRPJ.  EMPREGO  DE  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  Conforme Lei n. 9532/97, os lucros auferidos por controlada no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  sua  controladora no Brasil quando ocorrer, dentre outras hipóteses  previstas,  o  emprego  do  valor  dos  lucros  em  favor  da  contribuinte. Se a  contribuinte opta por atribuir,  às quotas que  detinha  na  controlada  estrangeira,  o  valor  patrimonial  destas,  que inclui os valores de seus lucros acumulados, isto para fins de  transferência de aludidas quotas como integralização de quotas  em  nova  sociedade  no  Brasil,  ocorre  o  emprego  do  valor  dos  lucros  em  favor  da  contribuinte.  Na medida  em  que  as  quotas  são  integralizadas  pelo  valor  patrimonial  da  controlada  no  exterior,  os  lucros  acumulados  desta  já  passam  a  produzir  efeitos  jurídicos  e  econômicos  definitivos  em  favor  da  contribuinte,  com  reflexos  na  apuração  de  eventual  ganho  de  capital ou perdas no novo investimento.    Ao analisar de início a questão, cheguei a me inclinar pela conclusão de que o  fundamento  sob  o  qual  está  inserida  a  decisão  recorrida,  consistente  na  improcedência  do  lançamento que originou o presente processo, não mais existiria, porquanto aquela decisão teria  sido  modificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  considerando,  sobretudo,  que  a  decisão recorrida fundou­se nos seguintes argumentos:  (...) No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização aponta que o  presente "MPF foi motivado por determinação da DRJ — SPO  — I que, após análise do processo de n° 16327.002639/2003­38  verificou  a  existência  de  elementos  que  acarretariam  o  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 agravamento  da  exigência  inicial  e  determinou  um  lançamento  na forma de auto de infração complementar".  A seguir a  fiscalização apresenta um breve relato  referente  ao processo de nº 16327.002639/2003­38. Informa que:  . a operação pela qual o interessado transferiu reais para o  exterior originou­se em contratos de mútuo;  .  o  interessado  reconheceu  como  receita  financeira  um  valor menor de variação cambial;  . a diferença em relação à variação cambial calculada pela  fiscalização  (adotando  a  taxa  de  venda  do  câmbio  livre  divulgada pelo BC, nas datas dos termos inicial e final dos  contratos)  e  a  oferecida  à  tributação  foi  objeto  de  lançamento (processo de n° 16327.002639/2003­38);  .  o  Acórdão  DRJ/SPI  n°  4.897,  de  26  de  fevereiro  de  2004,  juntado  as  fls.  146/194,  determinou  que  os  parâmetros  a  serem  utilizados  para  a  apuração  da  variação  cambial  deveriam ser:  a) o valor registrado em cada PCAM260, líquido da CPMF  cobrada  pelo  remetente,  até  22/01/1999,  e  o  valor  registrado em cada PCAM260, após 22/01/1999, em lugar  da PTAX de venda do câmbio flutuante, para as remessas;  b) a PTAX de compra do câmbio flutuante até 29/01/1999  e,  a  partir  de  01/02/1999,  a  PTAX  de  compra,  para  remessas, saldos e liquidações.  em  decorrência,  apurou­se  o  valor  tributável  de  R$  9.189.381,62  para  o  ano  calendário  de  1999,  que  será  objeto de lançamento.  O  interessado  recorreu  da  decisão  proferida  no  processo  de nº 16327.002639/2003­38. O Conselho de Contribuintes  já  decidiu  a  matéria  —  Ac.  103­  22330,  sessão  de  22/03/2006.  Reproduzo,  abaixo,  a  parte  do  Voto  que  abordou a questão. (...)    Chegou­se,  inclusive  a  reproduzir  o  trecho  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, e concluiu o aresto impugnado que por ter­se afastado a autuação originária, o  presente  processo  deveria  seguir  o  mesmo  caminho.  Cita­se  abaixo  o  coincidente  trecho  mencionado na decisão recorrida.  (...) No mérito, a primeira questão a ser enfrentada diz respeito à  apontada omissão de variação cambial ativa.  Neste ponto a discussão gira única e exclusivamente acerca da  taxa  cambial  que  deve  ser  utilizada  para  valorar  os  dólares  emprestados  com  vistas  à  apuração  da  variação  cambial,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000483/2004­31  Acórdão n.º 1301­001.057  S1­C3T1  Fl. 5          7 sustentando  a  recorrente  que  devem  ser  utilizadas  as  taxas  efetivas e não as taxas de venda do câmbio livre e/ou flutuante.  A  autoridade  lançadora  adotou  as  taxas  de  venda  do  dólar,  câmbio livre, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, nas datas  dos  termos  inicial  e  final  dos  contratos,  apurando  como  não  oferecidos à  tributação os valores de R$ 5.922.166,51, no ano­ calendário de 1998 e de R$ 1.200615,50, no ano­calendário de  1999.  A autoridade julgadora, por sua vez, presumindo que os dólares  foram comprados e vendidos no segmento de taxas flutuantes, já  que as remessas foram efetuadas por meio de operações de conta  CC5,  adotou,  para  as  remessas,  até  22/01/1999,  o  valor  registrado,  líquido  da CPMF e,  após  22/01/1999 o  valor  bruto  registrado;  para  as  amortizações,  saldos  remanescentes  e  liquidações,  até  29/01/1999,  a  taxa  de  compra  do  câmbio  flutuante,  e, a partir de 01/02/1999, com a unificação das  taxas  do  câmbio  livre  e  do  câmbio  flutuante,  a  taxa  de  compra; e, para os saldos existentes em 31/12/1998, a taxa  de compra do câmbio livre, apurando o valor tributável de  R$  4.846.844,30  no  ano­calendário  de  1998  e  o  valor  tributável de R$ 10.390.007,12 no ano­calendário de 1999,  exonerando,  assim,  R$  1.075.321,71  referentes  ao  ano­ calendário  de  1998  e  apontando,  como  valor  tributável  adicional,  R$  9.189.381,62,  referentes  ao  ano­calendário  de 1999, a ser objeto de auto de infração complementar.  Nada  impede  que,  para  calcular  as  variações  cambiais,  sejam  utilizadas  as  taxas  de  câmbio  efetivamente  praticadas,  como,  aliás,  expressamente  reconhecido  pela  decisão recorrida. As taxas de fechamento do câmbio livre  do  último  dia  do  mês,  divulgadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil, adotadas pela SRF, somente se prestam para fins de  apropriação de despesas e receitas financeiras pelo regime  de competência e de atribuição de valor a ativos e passivos  no exterior, por ocasião da elaboração do balanço.  Em  que  pese  esse  entendimento,  no  sentido  da  legalidade  da  utilização  das  taxas  efetivas,  a  decisão  recorrida  o  adotou tão somente para as remessas, ao argumento de que  não  há  no  processo  quaisquer  comprovantes  das  amortizações  e/ou  liquidações  contabilizadas,  e  portanto,  das respectivas taxas de câmbio.  Admitindo­se, ad argurnentandum tantun, a inexistência, no  processo,  da  comprovação  das  taxas  praticadas  nas  amortizações e liquidações, entendo que isto, por si só, não  autoriza  o  uso  de  taxas  diversas  das  praticadas,  cabendo  ao  julgador  diligenciar  para  que  viesse  aos  autos  a  comprovação que entendeu faltante.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8 Ademais,  a  se  crer  no  contido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  inexiste  a  alegada  falta  de  comprovação  das  amortizações  e  liquidações,  pois  nele,  às  fls.  289,  está  afirmado que:   ".1.5  Em  atendimento  A.  solicitação,  em  15/07/2002,  a  empresa  apresentou  documentação  informando  que  as  aplicações  financeiras  praticadas  por  ela  diretamente  no  exterior referem­se somente a contratos de mútuo firmados  com pessoas vinculadas no exterior. Nesta data recebemos  também os registros contábeis e os contratos de mútuo.  1.6  Em  24/04/2003  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a nos  fornecer planilhas  referentes às operações  de  mútuo  entre  a  Boston  Comercial  e  Participações  e  o  Boston Latin América Finance Company com informações  a  respeito  de  datas,  valores  em  reais  e  na  moeda  contratada,  taxas  de  câmbio  utilizadas,  taxas  de  juros  pactuadas  e montantes  pagos  e/ou  recebidos  entre  outras  informações.  Recebemos  esta  documentação  em  06/06/2003.  1.7  Em  24/04/2003  o  contribuinte  também  foi  intimado  a  detalhar  as  contas  variações  cambiais  ativas/passivas  e  rendimentos  e  juros  de  capital  auferidos  no  exterior.  Recebemos esta documentação em 28/07/2003".   Comprovadas  as  taxas  efetivamente  praticadas,  não  só  para  as  remessas,  mas  também  para  as  amortizações  e  liquidações,  e,  inexistindo  óbice  legal  a  que  as  variações  cambiais  sejam  apuradas  com  base  nas  mesmas,  não  prospera a exigência.  Quanto  à  incidência  da  CPMF  sobre  os  valores  das  remessas,  conquanto  seja  natural  a  presunção  de  que  o  banco  incumbido  da  operação  de  conversão  dos  dólares  para  reais  recolheu  a  contribuição  cobrando­a  do  remetente, não é verdadeira a conclusão de que este ônus  tenha  sido  suportado  pela  recorrente,  pois  ela  não  é  o  remetente.  A  incidência  da  CPMF  suportada  pela  recorrente  foi  aquela  ocorrida  no  momento  em  que  transferiu  da  sua  conta  bancária  os  valores  em  reais  para  a  instituição  financeira depositária sediada no País.  Por  sua  vez,  a  instituição  financeira  sediada  no  exterior,  depositária dos reais em nome do não residente, titular de  conta  corrente  na  instituição  sediada  no  País,  sofre  a  incidência da CPMF no momento em que efetua a compra  de moeda estrangeira em favor do não residente.  Assim, é evidente que quem responde, de fato, pela CPMF  incidente nas operações de compra de moeda estrangeira é  o  não  residente,  não  a  recorrente,  visto  que  ela  não  tem  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000483/2004­31  Acórdão n.º 1301­001.057  S1­C3T1  Fl. 6          9 qualquer relação com a instituição depositária, que age em  nome do mutuário  não  residente,  e  não  da mutuante. Por  isto mesmo, descabe excluir da variação cambial os valores  relativos à CPMF em tela, como o fez a decisão recorrida.  A  outra  questão  de  mérito  se  prende  à  disponibilização  dos  lucros auferidos no exterior.  (...)  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidade  do  lançamento  suscitadas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  as  exigências  relativas à Omissão de Variações Monetárias Ativas,  item  01 do Auto de Infração.  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  tenho­o  por  prejudicado  no  ponto  em  que  exonerou  parcialmente  as  exigências  relativas à Omissão de Variações Monetárias Ativas e  lhe  nego provimento na parte em que exonera a multa de ofício  incidente  sobre o  crédito  tributário  relativo  à CSLL,  cuja  exigibilidade se acha suspensa. (...)    Aliás,  como  bem  destacou  a  Contribuinte  em  Memorias,  por  ocasião  do  julgamento do PAF nº 16327.002639/2003­38 (decisão que serviu de base para improcedência  da  presente  autuação),  realizado  em  sessão  de  22/03/2006,  a  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes já decidiu a matéria ora em questão, conforme ementa do Acórdão  103­22330 a seguir transcrita:  “EMPRÉSTIMOS A CONTROLADA NO EXTERIOR. OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  DE  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS. Inexiste óbice legal a que as variações cambiais sejam  apuradas  com  base  nas  taxas  efetivamente  praticadas  para  as  remessas e para as amortizações e liquidações.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz deve  ser  igualmente aplicada no  julgamento do  auto  de  infração  decorrente  e  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção. (Acórdão nº 103­22.330, de 22/03/06)”  (grifo nosso);  Analisando a questão e descortinando o que decidido pela CSRF no acórdão  nº 9101­00.420 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 399 – 404), proferido no âmbito  do  PA  n°  16327.002639/2003­38,  vê­se  que  a  matéria  aqui  versada,  consistente  na  glosa  relativa  às  taxas  de  câmbio  a  serem  aplicadas  na  apuração  da  variação  cambial,  não  sofreu  qualquer modificação.  Confira­se os principais fundamentos, da decisão dita modificadora no PA n°  16327.002639/2003­38:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   10 (...)  A  matéria  sob  exame  refere­se  a  existência  ou  não  de  disponibilização  de  lucros  na  alienação  de  cotas  de  empresa  controlada,  sediada  no  exterior,  à  luz  do  que  dispõe  a  Lei  nº  9.532/97.  De  início,  assim,  rejeito  a  preliminar  de  não  conhecimento do recurso suscitada pela contribuinte, pois o que  ora se aprecia é exatamente a ofensa ou não de referido diploma  legal. (...)  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  transferência  da  participação societária da contribuinte na Boston Latin América  Finance Company, para a Boston Investimentos e Participações  Ltda, implicaria na disponibilização de lucros, com base no art.  1°, § 2°, "b", 4, acima transcrito.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  mister  esclarecer  o  seguinte:  (a)  conforme  instrumento  particular  de  constituição  da  Boston  Investimentos  e  Participações  Ltda,  a  contribuinte  subscreveu  quotas, nesta sociedade, em valor de R$ 58.650.229,00, as quais  integralizou  mediante  transferências  de  todas  as  quotas  que  detinha  na  Boston  Latin  América  Finance  Company,  que  correspondia a 100% do capital social desta, tudo conforme fls.  362/369;  (b)  conforme  Balanço  Patrimonial  da  Boston  Latin  América  Finance Company, apurado em 31.08.1999, o patrimônio líquido  desta  sociedade  correspondia  exatamente  a  R$  58.650.229,18,  sendo R$ 28.738.500,00 correspondentes ao capital social e, R$  29.911.729,18,  aos  lucros  acumulados  existentes  naquela  data,  tudo conforme fls. 249.  Deste modo,  entendo, houve  empregos dos  lucros da  sociedade  estrangeira  em  favor  da  contribuinte,  na  medida  em  que  esta  optou por atribuir as quotas que detinha na empresa estrangeira,  para  fins  de  integralização  das  quotas  na  nova  sociedade,  o  valor  patrimonial  da  controlada  no  exterior,  que  incluía  os  valores  de  seus  lucros  acumulados,  tendo  sido  este  o  correspondente  valor  das  quotas  subscritas  na  nova  sociedade  brasileira,  a  Boston  Investimento  e  Participações  Ltda.  o  emprego  do  valor  dos  lucros  em  favor  da  contribuinte  resta  caracterizado  pelo  acréscimo  patrimonial  permitido  a  esta. Na  medida  em  que  as  quotas  são  integralizadas  pelo  valor  patrimonial  da  controlada,  os  lucros  acumulados  desta  já  passam a produzir efeitos jurídicos e econômicos definitivos em  favor  da  contribuinte,  na  medida  em  que  seu  investimento  na  nova  sociedade  passa  a  ter  custo  correspondente  ao  valor  majorado pelos lucros da controlada, com reflexos na apuração  de futuro ganho de capital na alienação das participações e na  possibilidade de dedução de perdas decorrentes da redução dos  lucros da sociedade estrangeira.  Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  especial.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000483/2004­31  Acórdão n.º 1301­001.057  S1­C3T1  Fl. 7          11 Sendo  este  lançamento  mero  complemento  ao  que  versado  no  processo  principal e tendo a decisão recorrida se baseado na improcedência contida em aresto, cuja parte  que  impacta  neste  processo  não  foi  modificada,  de  fato  o  fundamento  da  decisão  subsiste  incólume.  Diante disso, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                            Fl. 416DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.008040/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AÇÃO JUDICIAL.OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser acatadas as deduções de despesas médicas decorrentes de sentença ou acordo homologado judicialmente se efetivamente comprovadas através da juntada da cópia da decisão judicial respectiva.:
Numero da decisão: 2201-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, ofertada em face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o  imposto  suplementar no  valor de R$ 734,58  relativos ao  exercício de 2009  em decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas.  A  descrição  dos  fatos  e  a  legislação  infringida  constam  da  referida  Notificação. Na  impugnação o  contribuinte alega  que as  despesas médico­ hospitalares no valor de R$ 10.528,93 foram informadas no comprovante de  rendimentos pagos e de retenção na fonte anexado ao processo. Também não  foi considerado o valor de R$ 5.972,55 depositado em sua conta/hollerith em  nome  da  beneficiária  Maria  Helena  Sanches  (mãe  da  deficiente  física  Daniela Sanches Sales). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453,  de 11 de abril de 2013  (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº  1.006, de 24 de  julho de 2013  (DOU 25/07/2013)  e  conforme definição da  Coordenação­Geral  de  contencioso  Administrativo  e  judicial  da  RFB,  o  presente  e­processo  foi  encaminhado  para  essa  DRJ/POA/RS  para  julgamento.    A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  restabelecendo  o  montante  de  R$  10.526,93  O  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção na fonte (fl.11) fornecido pelo Banco Central do Brasil demonstrou a regularidade das  despesas médico­odonto­hospitalares do titular, no caso o recorrente.  Em relação à dedução das despesas médicas da dependente o contribuinte não  logrou  êxito,  eis  que  não  trouxe  ao  processo  cópia  da  decisão  ou  acordo  judicial  para  comprovar que, além do pagamento da pensão alimentícia, ficou estabelecido o pagamento de  plano de saúde e/ou despesas médicas.   Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  18/03/2014,  o  contribuinte  apresentou  em  31/03/201,  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  sua  ex­exposa  e  filha  têm  direito  à  dedução das despesas com saúde, oportunidade em que junta documentos.   É o Relatório.          Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10830.008040/2010­61  Acórdão n.º 2201­003.317  S2­C2T1  Fl. 71          3      Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde através de decisão judicial       A matéria de fundo se relaciona à dedutibilidade das despesas médicas efetuadas  pelas  alimentadas  (ex­esposa  e  filha  do  contibuinte).  Argumenta  o  recorrente  que  essa  obrigação encontra previsão em decisão judicial.      Por outro lado, a autoridade lançadora e a decisão consubstanciada no acórdão  recorrido  entendem  que  a  glosa  deve  ser  efetuada,  face  a  ausência  de  documentos  comprobatórios de sua regularidade.       As  despesas  médicas  ou  de  hospitalização  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento  ou  o  de  seus  dependentes  relacionados  na Declaração  de Ajuste Anual,  incluindo­se  os  alimentandos,  em  razão de decisão judicial ou de escritura pública.      Os documentos colacionados pelo sujeito passivo comprovam a obrigatoriedade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia.  Entretanto,  não  se  infere  do  acordo  homologado  judicialmente  por  sentença,  a  obrigação  do  contribuinte  em  custear  despesas  com  saúde  das  alimentadas.      Desse modo, ausente a comprovação da determinação judicial, há de ser mantida  a decisão recorrida, não prosperando as razões recursais.    Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA

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Numero do processo: 15504.019042/2010-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COFINS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 (Súmula CARF nº 107). Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 9303­004.234  CSRF­T3  Fl. 1.937          2 junho de 2009, em face do Acórdão nº 3403­002.280, de 25/06/2013, cuja ementa transcreve­se  a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   COFINS.  IMUNIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI  8.212/91. CEBAS.  Na vigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91, a imunidade prevista  no  art.  195,  §  7º,  da Constituição  estava  condicionada,  dentre  outros requisitos, a que a instituição fosse portadora do Registro  e  do Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (CEBAS),  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos.  COFINS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  14  DA  MP  2.158/01.  RECEITA  DA  ATIVIDADE PRÓPRIA.  A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da  MP  no  2.15835/  2001,  ao  se  referir  às  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”,  aplica­se  principalmente  em  relação  às  receitas  auferidas  em  contraprestação  pelo  desempenho  das  atividades  para  as  quais  foram  constituídas  as  entidades,  no  caso,  pela  prestação  de  serviços  educacionais,  culturais  e  científicos.  Precedentes  (CSRF,  acórdãos  930301.486  e  9303001.869).  Recurso provido.  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial,  alegando  que  os  paradigmas  colacionados  deram  tratamento  divergente  quanto  à  isenção prevista no aludido art. 14, X, da MP 2.158­35/2001, aduzindo que esta alcança apenas  as receitas próprias da atividade que não ostentem cunho contraprestacional.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do despacho de  fls. 1.907/1.908.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  1.919/1.931,  retornando o processo para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 9303­004.234  CSRF­T3  Fl. 1.938          3 A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se  à  isenção  da  Cofins  instituída pelo art. 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001 sobre as receitas que tenham caráter  contraprestacional, para a entidade em questão.  Como  se  pode  depreender  do  voto  do  relator  no  acórdão  recorrido,  o  entendimento firmado foi de que a isenção prevista no art. 14, X, da MP nº 2.158/2001 abrange  as mensalidades  escolares  por  configurarem  receitas  relativas  às  atividades  próprias  de  uma  entidade educacional.  A  Fazenda  Nacional,  em  seu  Recurso  Especial,  alega  que  não  se  pode  conceber  como  "receitas  próprias"  aquelas  decorrentes  de  contraprestação  de  serviços  oferecidos e a decisão recorrida, portanto, além de negar aplicação ao § 2º do art. 47 da IN SRF  247/2002,  busca  dar  interpretação  extensiva  aos  arts.  13,  III,  c/c  14,  X,  da  MP  nº  2.158­ 35/2001 (editada inicialmente sob o nº 1.858/99), para abarcar na isenção da Cofins receitas da  entidade autuada que nada têm de "próprias" da assistência social.  Assim dispõe os arts. 13, III, e 14, X, da MP nº 2.158­35/2001:  Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere oart. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art.14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1ode fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, em seu art. 47, § 2°, ora transcrito,  estabelece as receitas que poderiam ser consideradas como derivadas das "atividades próprias"  para fins de fruição do benefício fiscal:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  e II ­ são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 9303­004.234  CSRF­T3  Fl. 1.939          4 §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (grifei)  O  STJ  pronunciou­se  no  recurso  especial  nº  1353111/RS,  de  relatoria  do  Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/12/2015 no Diário de Justiça Eletrônico,  no  sentido  de  reconhecer  aplicável  a  isenção  da  Cofins,  prevista  no  art.  14,  X,  da Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/ 2001), sobre as receitas decorrentes de atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos  e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002,  conforme  a  ementa abaixo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.15835/ 2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.15835/  01  ao  excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua  a prestação de serviços educacionais. Trata­se da sua razão de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual foi instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 9303­004.234  CSRF­T3  Fl. 1.940          5 receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade", conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.15835/  2001).  Sendo  assim,  é  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF:  Processo  n.  19515.002921/200639,  Acórdão  n.  20312738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  / MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/200461,  Acórdão  n.  3401002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/200591,  Acórdão  n.  3201001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/200558,  Acórdão n. 3202000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF  / MF. Rel. Cons. Thiago Moura de Albuquerque Alves, publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/200414  acórdãos  930301.486 e 9303001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel. Cons. Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/201009,  Acórdão  3403002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/200775,  Acórdão 3302001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/201009,  Acórdão  3403002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303001.869,  Processo:  19515.002662/200484,  3ª  TURMA  /  CSRF / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão  de 07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/201013,  Acórdão 3401002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.15835,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543C,  do CPC:  as  receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14,  X,  da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP  n.  2.15835/  2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15504.019042/2010­09  Acórdão n.º 9303­004.234  CSRF­T3  Fl. 1.941          6 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1353111/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2015,  DJe  18/12/2015)  (grifou­se)  Esta decisão proferida pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  então  vigente),  é  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  à  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  seu  Regimento  Interno,  com  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016.  Nessa  mesma  linha,  a  matéria  encontra­se,  hoje,  pacificada  pela  jurisprudência do CARF, consolidada na Súmula nº 107 de Enunciado:  A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.15835, de 2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  Assim,  nesse  contexto,  entendo  que  as  receitas  que  remanesceram  no  presente processo após a decisão de primeira instância são decorrentes da atividade própria da  recorrente,  em  consonância  ao  seu  objeto  social,  mormente  as  receitas  obtidas  pela  contraprestação de atividades educacionais.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10183.002696/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. Para que a propriedade, o domínio útil ou a posse de área classificada como ARL não caracterize hipótese de incidência do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. Averbação das áreas de Reserva Legal é exigência prevista no art. 16, §8º da Lei nº 4.771/65, trata-se de requisito constitutivo da referida área e como decorrência lógica de ato imprescindível para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-004.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­004.624  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR.   Recorrente  AGRO PECUARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL CAARAPÓ S.A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  Para que a propriedade, o domínio útil ou a posse de área classificada como  ARL  não  caracterize  hipótese  de  incidência  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições,  no  presente  caso,  previstas  na  então  vigente Lei nº 4.771/65.  Averbação das áreas de Reserva Legal é exigência prevista no art. 16, §8º da  Lei  nº  4.771/65,  trata­se  de  requisito  constitutivo  da  referida  área  e  como  decorrência  lógica  de  ato  imprescindível  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 26 96 /2 00 7- 46 Fl. 656DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  se  exige  a  complementação  do  pagamento  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício de 2003, 2004 e 2005. Segundo apurado, o contribuinte mesmo intimado não logrou  êxito em comprovar (descrição dos fatos fl. 08):  Exercício  2003  e  2004:  a)  áreas  de  preservação  permanente,  b)  área  de  utilização limitada, c) área de manejo sustentado para exploração extrativa e  cronograma físico­financeiro previsto no plano.  Exercício 2005: a) áreas de preservação permanente, b) área de reserva legal,  c)  área  declarada  como  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural,  d)  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  Assim  cobra­se  o  imposto  sobre  o  valor  total  da  área  apurada,  qual  seja,  168.726,3ha.  Em sua impugnação (fls. 27) o Contribuinte arguiu:  1)  que  a  área  de  preservação  permanente  foi  totalmente  declarada  no  respectivo ADA;   2)  quanto  a  área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  a  sua  comprovação  existe tanto no ADA, como nas certidões das matrículas extraídas do Cartório  do 6° Oficio da cidade de Cuiabá (MT) e do Laudo Técnico.  3) com relação a área de exploração extrativa, a Impugnante tem 7.975,4326  hectares com Plano de Manejo Florestal Sustentado, derivado dos protocolos  de PMFS n.'s 0507/99­62, 0508/99­25 e 2.701/87.  4)  no  tocante  a  área  de  benfeitoria,  Laudo Técnico Agropecuário  nos  itens  7.9  e  10.7,  comprova  que  a  mencionada  área  está  perfeitamente  em  consonância com o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), e  5) discorda do valor arbitrado para terra nua, dos acréscimos legais, multa e  juros de mora (SELIC) constantes do auto de infração.    Segundo entendimento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  (fls.  163) para  a exclusão da  tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização  limitada,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.624  CSRF­T2  Fl. 657          3 Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária,  destacando  que  considera­se  reserva  legal  apenas  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem da matrícula do imóvel na data do respectivo fato gerador. A DRJ defende que o ônus  quanto  a  existência  da  área  de  benfeitorias  declaradas  e  quanto  ao Valor  da Terra Nua  é do  contribuinte  e  que  somente  pode  ser  considerada  como  de  exploração  extrativa  a  área  explorada com produtos vegetais, objeto de plano de manejo sustentado, e desde que esse tenha  sido  aprovado  pelo  IBAMA  até  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador do ITR e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.   Assim  foi  mantido  em  parte  o  lançamento,  admitindo­se  diante  dos  comprovantes apresentados, com relação aos Exercícios 2003 e 2004, a isenção sobre a área de  reserva  legal  de  74.115,4  ha.  e,  para  o Exercício  2005,  a  área  de  reserva  legal  passou  a  ser  75.765,4 ha. Tal decisão trouxe reflexos para a apuração do VTN o qual também foi ajustado  pela decisão da DRJ.  Da decisão foi apresentado recurso de ofício e recurso voluntário (fls. 179).  Em seu Recurso Voluntário o contribuinte reitera seus argumento de defesa,  especialmente  em  relação:  a  dispensa  de  apresentação  de  ADA  ­  haja  vista  as  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001 no art. 10 da Lei nº 9.393/96.  Após o retorno dos autos da diligência proposta pelo Colegiado competente,  os  recursos  foram  julgados  por  meio  do  acórdão  nº  2102­01.278.  A  1ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Secção  de  Julgamento  (fls.  217),  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer, para fins de cálculo do  ITR devido, a área de preservação permanente de 34.400,0 ha, para os exercícios 2003 a 2005,  e  a  área  ocupada  com  benfeitorias  de  2.000,0  ha,  para  o  exercício  2005.  Referido  acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ADA.  Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, as áreas  de reserva legal averbadas à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente  e  informadas  em  Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, as áreas  de  preservação  permanente,  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  cuja  existência  seja  confirmada  mediante  apresentação  de  laudo  técnico,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica (ART).  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  Fl. 658DF CARF MF     4 Acolhe­se, para fins de cálculo do ITR devido, área ocupada com  benfeitorias,  cuja  existência  seja  confirmada  mediante  apresentação  de  laudo  técnico,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica (ART).  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  PLANO DE MANEJO  SUSTENTADO.  Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  produto,  a  área  do  imóvel  rural  explorada  com  produtos  vegetais  extrativos,  mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até  o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato  gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo  contribuinte.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  arbitramento  do  VTN,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR). por meio de  laudo de avaliação, elaborado nos  termos  da NBR­ABNT 14653­3.  RO Negado e RV Provido em Parte.  Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 251) alegando omissão  do  julgado  em  relação  aos  questionamentos  feitos  sobre  acréscimos  ilegais  supostamente  constantes do lançamento. O recurso que foi acolhido, sem efeitos infringentes.  Inconformada  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  271)  ao  qual  foi  negado  seguimento  nos  termos  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade.  Foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte o qual foi recebido apenas  em  relação  a matéria:  necessidade  de  averbação  da Área  de Reserva  Legal  na matrícula  do  imóvel para fins de isenção do ITR. Citando como paradigmas os acórdão nº CSRF/03­04.325  e CSRF/03­04.792, afirma o Recorrente que não existe necessidade de averbação da área de  reserva  legal  para  fins  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  bastando  somente  a  afirmação do sujeito passivo.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  afirmando,  com  base  na  jurisprudência  do  STJ  e  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  ser  a  averbação no  registro do  imóvel  requisito  imprescindível  à  caracterização de  áreas de reserva legal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.624  CSRF­T2  Fl. 658          5 Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca da  necessidade de averbação no registro do imóvel das áreas classificadas como de Reserva legal  para fins do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, nos termos do art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96,  que  até  1º  de  janeiro  de  2013,  possuía  a  seguinte  redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que  coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais  onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  Fl. 660DF CARF MF     6 a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.624  CSRF­T2  Fl. 659          7 I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 662DF CARF MF     8 III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10183.002696/2007­46  Acórdão n.º 9202­004.624  CSRF­T2  Fl. 660          9 § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  das  diferenças  ecológicas  existentes  entre  uma APP  e  uma ARL,  uma  diferença  formal/procedimental  na  constituição  dessas áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente,  salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer outro requisito ­ uma APP.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  uma Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia­se i) aprovação prévia do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia da área junto  ao registro do imóvel.  Ora,  considerando  a  redação  da  Lei  nº  4.771/65  afirma­se  que  o  ato  de  averbação em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe e  pode ser comprovada por qualquer meio capaz de demonstrar que aquele imóvel ou parte dele  está localizado em áreas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem,  a estabilidade geológica, a biodiversidade, o  fluxo gênico de  fauna e  flora, proteger o  solo e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Fl. 664DF CARF MF     10 Por outro lado a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal é  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A  averbação,  precedida  da  outra  exigência  legal  de  ser  a  área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para  a  existência  da Área  de Reserva  Legal,  sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação  deve ser anterior ao fato gerador.  O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro  do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito essencial para fim de não  incidência do ITR sobre as áreas tidas como de Reserva Legal.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 665DF CARF MF

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6546596 #
Numero do processo: 10830.007200/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO LAVRADO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por ser uma obrigação personalíssima, deve ser imputada, exclusivamente, ao titular de direito c/ou de fato da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos bancários feitos época em que o contribuinte titular da conta-corrente era vivo.
Numero da decisão: 2202-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 15/1 0/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente pela identificação de depósitos bancários de origem não comprovada.  Intimado, o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Novamente  intimado,  interpôs  Recurso  Voluntário.  Chegando  ao  CARF,  foi  determinada  realização  de  diligência, que já foi devidamente concluída.   Feito o breve resumo, passamos ao relato pormenorizado.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/15), a fiscalização decorreu  de quebra de sigilo bancário por determinação da justiça criminal. A inventariante, por sua vez,  foi intimada do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 24/25) em 26/07/2004 (fl. 26), na qual foi  solicitada a comprovação da origem dos depósitos feitos em favor do Contribuinte em 1998.  Após  uma  série  de  respostas  do  Contribuinte  e  de  intimações  fiscais,  a  autoridade  fiscalizadora  lançou,  em  10/12/2004,  auto  de  infração  (fl.  5/9)  em  desfavor  do  Espólio de Airton de Almeira Rezende para constituir IRPF no valor de R$ 267.762,79, além  de juros e multa, pela identificação da seguinte infração:  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal,  parte integrante e inseparável do presente feito administrativo.”  – fl. 6  Intimado  do  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  264/176).  Levada  a  julgamento  em  1º  grau,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  17­29.521  (fls.  278/292), que restou assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 15/1 0/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.007200/2004­14  Acórdão n.º 2202­003.578  S2­C2T2  Fl. 332          3 Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Preliminar  que  se  afasta  tendo  em  vista  que,  tratando­se  de  lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  impõe  o  lançamento  do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Lançamento Procedente”  Intimado  da  decisão  em  26/02/2009  (fl.  298),  o  Contribuinte  protocolou  Recurso Voluntário em 30/03/2009 (fls. 299/308), argumentando, em síntese:   · Que é inconstitucional e ilegal a quebra do sigilo bancário;   · Que  não  é  possível  aplica  retroativamente  as  regras  da  Lei  nº  10.174/2001;  · Que  a  decisão  recorrida  foi  omissa,  ao  deixar  de  apreciar  os  argumentos de comprovação da origem dos depósitos;  · Que houve decadência do direito de lançar;  · Que  a  identificação  de  depósitos  bancários  não  é  suficiente  para  configurar a ocorrência de renda; e  · Que o Contribuinte  comprovou  a  origem  de  parte  dos  depósitos,  os  quais não foram excluídos da base de cálculo do lançamento.  Chegando  os  autos  ao  e.CARF,  foi  proferida  a Resolução  nº  2202­000.585  (fls. 314/318), de 17/07/2014, determinando a conversão do julgamento em diligência para que  fosse  juntada  a  certidão  de  óbito  do  de  cujus,  possibilitando  a  identificação  da  data  do  falecimento do mesmo. Explicou que:  “É assente a  jurisprudência nessa Câmara de que a presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96  tem  natureza  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 15/1 0/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     4 personalíssima  e  intransmissível,  portanto,  a  obrigação  deve  recair exclusivamente sobre a pessoa do sujeito passivo, ou seja,  o  efetivo  titular dos depósitos bancários objeto de autuação no  período fiscalizado.” – fl. 317/318.  Intimado em 06/10/2014 (fl. 325), o Recorrente apresentou a referida certidão  em  17/10/2014  (fl.  326/327),  atestando  que  o  Sr.  Airton  de  Almeida  Rezende  faleceu  em  21/09/2000.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Da nulidade do lançamento:  Conforme o relatório supra, o auto de infração ora combatido constituiu IRPF  referente  ao  ano­calendário  de 1998.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  teve  início  em 2004,  sendo  intimada  a  inventariante.  Enfim,  do  resultado  da  diligência  determinada  por  este  e.CARF,  restou  comprovado  que  o  Contribuinte  faleceu  em  2000,  antes,  portanto,  do  início  da  fiscalização.  A  verdade  é  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelece  uma  presunção  (relativa) em favor do fisco, invertendo o ônus da prova. Por meio dele, cabe ao Contribuinte  comprovar  que  os  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  representam  a  renda  declarada ou que não representam renda.  Para  que  se  configure  a  presunção,  entretanto,  é  necessário  que  se  observe  todos os requisitos estabelecidos no referido comando legal:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Percebe­se,  portanto,  que  a  presunção  somente  será  observada  quando  o  titular  da  conta  bancária  for  intimado,  antes  do  lançamento,  para  comprovar  a  origem  dos  recursos.   A  situação  concreta,  entretanto,  apresenta  um  obstáculo  intransponível:  os  depósitos  bancários  ocorreram  em  1998;  o  titular  da  conta  bancária  faleceu  em  2000;  e  a  fiscalização  tributária  teve  início em 2004. Logo, não apenas o  titular da conta não foi como  efetivamente  nem  poderia  ser  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  ou  creditados em suas contas bancárias. Consequentemente, não foi nem poderia ser adimplido o  requisito para a configuração da presunção em desfavor do sujeito passivo, sendo inaplicável,  portanto, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 ao caso concreto.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 15/1 0/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.007200/2004­14  Acórdão n.º 2202­003.578  S2­C2T2  Fl. 333          5 A questão  já  foi analisada diversas vezes nesse e.CARF. Concluiu­se que a  obrigação de comprovar a origem dos recursos depositados ou creditados na conta bancária é  personalíssima. Logo,  se os  recursos  foram depositados  enquanto o  sujeito passivo  era vivo,  não se transfere para seus herdeiros o ônus de comprovar a sua origem.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  jurisprudência  consolidada nesse sentido:   Acórdão CSRF nº 9202­002.598, de 07/03/2013:  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  ESPÓLIO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento de que seja titular.  A  responsabilidade  pela  comprovação da  origem dos  recursos,  para  efeito  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  por  ser  uma  obrigação  personalíssima,  deve  ser  imputada,  exclusivamente,  ao  titular  de  direito  c/ou  de  fato  da  conta­ corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação  de  comprovar  depósitos  bancários  feitos  época  em  que  o  contribuinte titular da conta­corrente era vivo.  ­­  Acórdão CSRF nº 9202­02.047, de 21/03/2012:  IRPF  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  TITULAR  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  FALECIDO  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  LANÇAMENTO  LAVRADO  CONTRA  O  HERDEIRO  IMPOSSIBILIDADE.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento de que seja titular. Contudo, para a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  devem  estar presentes todos os elementos previstos no caput do artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  inclusive  a  intimação  do  titular  ou  dos  titulares  (e  não  do  espólio  ou  do  responsável)  das  contas  bancárias, a quem cabe, com exclusividade, o ônus probandi.   No  caso,  em  razão  do  falecimento  do  titular  das  contas  bancárias  em  momento  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  não  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 15/1 0/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA     6 pode  prosperar  o  lançamento  efetuado  contra  o  herdeiro  com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Enfim,  considerando  que  a  autuação  recaiu  sobre  exercício  anterior  ao  falecimento do sujeito passivo, e que a fiscalização só teve início após o seu falecimento, então  o auto de infração deve ser cancelado, porquanto fundamentado exclusivamente na presunção  do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.    Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário para cancelar o auto de infração nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ relator                                 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 15/1 0/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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6621034 #
Numero do processo: 18471.002487/2004-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 9202-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.521  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMILO CUQUEJO SUAREZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  (súmula CARF  nº  103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Relatório  Iniciou­se o presente processo com a lavratura de Auto de Infração contra o  contribuinte em epígrafe, para cobrança de IRPF, relativo ao ano calendário 1999, acrescido de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 87 /2 00 4- 16 Fl. 499DF CARF MF     2 multa  e  juros  legais,  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pela  verificação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  bem  como  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que foi julgada parcialmente procedente, em sessão realizada em 04/05/2007 (Fl.  372). Assim sendo,  tempestivamente,  foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte e  Recurso de Ofício pela autoridade fiscal.  No julgamento dos Recursos Voluntário e de Ofício, a 1ª Turma Especial, da  2ª Seção de Julgamento deu provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos,  diante  da  verificação  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  realizar  o  lançamento,  conforme  ementa abaixo:  Assunto: Imposto s o b r e a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  AJUSTE ANUAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  A regra do art. 150, §4°, do CTN, deve ser adotada somente nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.  Preliminar Acolhida   Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência, nos termos do voto da Relatora.  Ao Recurso de Ofício foi negado seguimento, conforme se pode depreender  da seguinte passagem do voto condutor do Acórdão:  Inicialmente, no tocante ao recurso de ofício interposto, cumpre  registrar  que  o  imposto  suplementar  exonerado,  acrescido  de  multa  de  ofício,  conforme  demonstrado  às  fls.  135,  totalizou  R$803.800,24, valor esse inferior ao atual limite de alçada, que  é de R$1.000.000,00, nos termos da Portaria MF n° 3, de 3 de  janeiro de 2008.  Assim sendo, não preenchidos os requisitos de admissibilidade,  nega­se prosseguimento ao recurso de ofício.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  visando  rediscutir  o  não  prosseguimento  do  Recurso  de  Ofício.  Para  demonstrar  o  cabimento  de  seu  Recurso  Especial  trouxe  como  paradigma os Acórdãos de nº 1803­00.312 e 3403­00.078.  Alega a União que, ao contrário do acórdão a quo, que privilegiou a norma  processual  vigente  à  época  do  julgamento  pelo CARF,  os  acórdãos  paradigmas  assentaram  que o juízo de admissibilidade recursal deve levar em conta a norma vigente na data em que  foi praticado o ato processual.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 18471.002487/2004­16  Acórdão n.º 9202­004.521  CSRF­T2  Fl. 500          3 Em suas razões, a União alega que a questão a ser discutida trata de hipótese  de aplicação do direito intertemporal processual. Alega que, não resta dúvida de que a teoria  geral do processo, que também rege o processo administrativo, ensina que é a norma em vigor  à época da decisão recorrida que rege o juízo de admissibilidade recursal.  Nessa esteira, conclui que o recurso de ofício atinge plenamente os requisitos  de alçada, devendo ser conhecido, uma vez que o valor exonerado excedeu o limite de alçada  vigente à época do julgamento de primeira instância (R$ 500.000,00).  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto, dada a demonstrada divergência.  Regularmente  intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em apertada síntese:  1.  Preliminarmente, nulidade da intimação a ele feita, posto que a peça  recursal da União não integrou a intimação o que tolheu seu direito à  defesa,  na  medida  em  que  não  teve  conhecimento  dos  termos  do  recurso, apenas do exposto na decisão e análise de admissibilidade do  recurso; assim, requereu que nova intimação fosse realizada, abrindo­ se novamente seu prazo de contrarrazões;  2.  No mérito, alega que a decisão que reconheceu a decadência não foi  enfrentada  pela  União,  fazendo  coisa  julgada,  não  alcançável  pelo  Recurso de Ofício;  3.  Alega ainda, que a Portaria que alterou o limite de alçada para fins de  recurso de ofício é uma norma que beneficia o contribuinte, podendo,  portanto, retroagir, a teor do artigo 106, II, c, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido.  Conforme relatado, a questão a ser aqui debatida refere­se ao limite de alçada  aplicável,  para  fins  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  da Delegacia  de  Julgamento,  se  o  limite vigente à época da decisão de primeira instância ou o limite instituído anteriormente à  data da prolação do acórdão da turma julgadora do CARF.  Tal questão se resolve por meio da súmula CARF nº 103, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 501DF CARF MF     4 Importante frisar que, por ter sido a referida súmula aprovada pelo Pleno da  CSRF  somente  em  08/12/2014,  na  data  da  elaboração  do  despacho  de  admissibilidade  (25/05/2012), ainda não era possível verificar a possibilidade de aplicação do § 10 do art. 67 do  Anexo II do anterior RICARF, este aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, de modo que o  não merece reparo o despacho de admissibilidade do Recurso.   De acordo com o art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  "[as] decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF".(g.n)  Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial de Divergência  interposto pela União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 502DF CARF MF

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6568497 #
Numero do processo: 10665.000787/94-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: CSRF/02-00.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sergio Gomes velloso
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Numero do processo: 10882.001681/2003-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO, PERMISSIVO LEGAL. É permitida a opção pelo Simples à pessoa jurídica que preste serviços de digitação e cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Recorrida iiArtretit. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 200.3 OPÇÃO, PERMISSIVO LEGAL. É permitida a opção pelo Simples à pessoa jurídica que preste serviços de digitação e cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. FAZENDA NACIONAL Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Inclusão Retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, fl. 01, a partir de 28/03/2001, ou seja, início das atividades, ao argumento de que demonstrou sua intenção inequívoca de opção pela apresentação das DSPJ — Simples e efetivação dos pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 28/29, as informações relativas à opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que a Recorrente apresentou as DSP3 — Simples e efetivou os pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples, fls. 18/19 e 24/25. Entretanto ela se dedica à prestação de serviço vedado de "escritório e apoio administrativo" (inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Cientificada em 20/06/2007, fl. 35, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 18/07/2007, fls. 36/38. Esclarece que demonstra sua intenção inequívoca de opção pela apresentação das DSPJ — Simples e efetivação dos pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples a partir 01/01/2002 (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002). Informa que não exerce atividade impeditiva para o Simples. Conclui A empresa está convicta que não existe impedimento à sua opção pelo SIMPLES a partir de 28/03/2001 e aguarda que seja reconsiderado o parecer DRF/OSA/SECAT n 0 279/2007. Está registrado como resultado do Acórdão da la TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP n° 05-18.819, de 17/08/2007, fls, 119/120: "Solicitação Indeferida". Restou esclarecido que A atividade da interessada, conforme está descrito em seu contrato social 39), diz "o objeto da sociedade será o desenvolvimento e manutenção de sistema de arquivos em geral". A profissão de arquivista é regulamentada pela Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, e pelo Decreto e 82.590, de 06/11/1978. Assim sendo, a atividade de controle e organização de arquivo, por caracterizar a prestação de serviço profissional de arquivista, cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida, impede a pessoa jurídica de optar pelo Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317. de 5 de dezembro de 1996. Assim, para que a empresa possa ser inclusa no Simples, torna- se imprescindível que novos elementos sejam juntados aos autos 2 Processo n° 10882 001681/2003-50 SI-TE01. Acórdão ri ° 1801-00302 El 241 (notas .fiscais) para que seja possível de,sconstituir a força impressa no seu ato constitutivo. Notificada em 14/09/2007 (sexta-feira), fl, 128, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fis, 129/131, em 15/10/2007, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade, Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge Pode-se verificar que todo a atividade desenvolvida pela empresa demonstra única e exclusivamente atividades que permitem a sua inclusão no Simples, sendo atividades que não necessitam de habilitação profissional. E é através destas atividades que é composta a totalidade da sua Receita linda, não se enquadrando portanto em nenhum dos impedimentos descritos pela Lei 9,317/96 e suas alterações ou em seus atos normativos as Secretaria d Receita Federal que regulamentam o acesso a SIMPLES. Conclui Diante do exposto, EMPRESA DE SERVIÇOS DM LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, constituiria sob a .forma de sociedade simples limitada, encontra-se desde a data de sua constituição nas condições previstas em lei que lhe permitiriam tal opção não incorrendo em nenhuma das vedações a opção do Simples ,federal, nos termos da Lei 9.317/96 A empresa está convicta que não existe impedimento à sua opção pelo SIMPLES e espera e requer que seja acolhido o presente recurso para o .fim de ser julgado procedente e que seja . feita a inclusão da empresa como optante pelo Simples a partir de 28/03/2001. É o Relatório. 62- 3 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, determina: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples, Parágrafo único., São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Verifica-se que a Recorrente apresentou as DSPI — Simples e efetivou os pagamentos mensais por intermédio do Darf-Simples, fis. 18/19 e 24/25, a partir do ano- calendário de 2002. Cabe ressaltar que no ano-calendário de 2001 apresentou DSPJ — Inativa, fl. 03. Contudo, estas não são as únicas condições que devem ser implementadas pela Recorrente para que o seu pedido de inclusão retroativa seja deferido. No mérito, a questão litigiosa se restringe à solicitação de inclusão retroativa a partir de 28/03/2001. Cabe esclarecer que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufiuido desde que as condições legais sejam preenchidas. A Lei n°9.317, de 1996, fixa: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica.: 4 Processo n' 10882 001681/2003-50 SI -TE01 Adm. dão n " 1801 -00302 El 242 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ,fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: listados; - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 28/0.3/2001 fundamentada na atividade de "desenvolvimento e manutenção de sistemas de arquivos" pode ser atinente à prestação de serviços profissionais de agenciador de cargas e pode pressupor a obtenção de receita proveniente da prestação de serviço profissional de arquivista, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica, A Lei n° 6,546, de 04 de julho de 1978, prevê: Art. 20_ São atribuições dos Arquivistas: - planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo,' II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo; III- planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias; IV - planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos; V - planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos; VI - orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos; 5 VII - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos,. VIII - orientação da avaliação e seleção de documentos, para .fins de preservação,' LX - promoção de medidas necessárias à conservação de documentos; X - elaboração de pareceres e trabalhos de complexidade sobre assuntos arquivísticos; XI - assessorarnento aos trabalhos de pesquisa cient(fica ou técnico-administrativa; XII - desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes, O Ato Declaratório (Normativo) COSIT n" 07, de 23 de maio de 2000, prevê: DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que é permitida a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 35, de 29 de dezembro de 2004, fixa: Artigo único, Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que exerce atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais, No Contrato Social, fls. 12/16, está consignado o seguinte objeto: Desenvolvimento e manutenção de sistemas em arquivos em geral. Os autos estão instruídos com a cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, Es, 159/200 e 203/237, como também com as cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Es, 139/158, nas quais estão discriminados: "serviços prestadas". No Contrato de Prestação de Serviços, fls. 137/138, em que a Recorrente figura como CONTRATADA, consta: A contratada prestará a contratante serviços de digitação, preenchimento de formulários, cadastro de clientes e cobranças de faturas. Analisando a legislação citada e o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que não restou evidenciada, de forma inequívoca, que a Recorrente presta serviço profissional de arquivista. A Recorrente efetivamente se dedica a prestação de serviços de digitação e cobrança, cujas atividades são permitidas para o opção pelo Simples. Logo, a Recorrente deve ser incluída no Simples a partir de a partir de 01/01/2002. 6 Processo n° 10882001681/2003-50 Acórdão n ° 1801-00.302 SI-TE01 Fl 243 Em face do exposto voto dar provimento em parte ao recurso voluntário para incluir a Recorrente no Simples a partir de a _partir de 01/01/2002. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 7

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6600762 #
Numero do processo: 11080.915896/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 21/12/2004 IPI. RESSARCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO AO CRÉDITO. Tendo sido confirmado em diligência a idoneidade da documentação que embasa o crédito objeto de Pedido de Ressarcimento, deve-se reconhecer o direito do contribuinte aproveitar o referido crédito no quanto alcançar o débito tributário constante nas compensações discutidas no presente processo. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório do valor constante das notas fiscais avaliadas pela diligência de fls. 123 dos autos. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­003.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FRANKENBERG & CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 21/12/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.   Tendo  sido  confirmado  em  diligência  a  idoneidade  da  documentação  que  embasa o  crédito objeto de Pedido de Ressarcimento,  deve­se  reconhecer o  direito  do  contribuinte  aproveitar  o  referido  crédito  no  quanto  alcançar  o  débito tributário constante nas compensações discutidas no presente processo.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito  creditório do valor  constante das  notas fiscais avaliadas pela diligência de fls. 123 dos autos.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 58 96 /2 00 8- 62 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  O presente Processo Administrativo  foi  objeto da Resolução n.  310100.212  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado, antes de ser a  mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhum dos Colegiados  da 3ª Seção. Desta feita, peço licença para tomar emprestadas as suas palavras sobre o histórico  do processo:  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  até  aquela  fase:  O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  15/02/2005,  pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, cumulado com  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  no  valor  de  R$  10.054,27, apurado no 4º  trimestre de 2004. Cópia do  referido  PER/DCOMP,  de  nº  27962.95407.150205.1.3.018576,  foi  juntada nas fls. 22/29.  2.A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  pelo  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  fl.  17,  emitido  em  24/11/2008,  indeferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  677,50,  e  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  razão  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  e  também  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  3.Dessa  decisão  o  interessado  foi  cientificado  em  05/12/2008  (cópia  do  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  16).  Irresignado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02/04,  firmada por  procurador  (instrumento  de  procuração  na fl. 07), e instruída com os documentos das fls. 05/15, contra a  decisão acima referida, alegando, em síntese, que houve erro no  registro do CNPJ de fornecedor, constando o nº de inscrição da  filial  0002,  quando  o  correto  seria  informar  o  nº  do CNPJ  da  matriz,  que  consta  nas  notas  fiscais  relacionadas  na  fl.  03  e  anexadas nas fls. 09/15. Diz, ainda, que o engano formal, antes  referido, não é motivo para a glosa dos créditos. Ao final, requer  seja desconsiderada a glosa, bem como seja acolhido o pedido  de compensação e o cancelamento do aviso de cobrança.  4.Pela  Resolução  nº  248,  desta  3ª  Turma  de  Julgamento,  fl.  31/32, o julgamento foi convertido em diligência, solicitando­se  à  DRF/Porto  Alegre  informações  a  respeito  do  ingresso  e  utilização  dos produtos  discriminados  nas  notas  fiscais  das  fls.  09/15, e também de valores informados no PER/DCOMP.  4.1  Em  resposta,  informou  a  unidade  jurisdicionante,  pela  Informação  Fiscal  da  fl.  45,  que  houve  ingresso  dos  produtos  discriminados nas notas fiscais das fls. 09/15, que tais produtos  foram utilizados no processo produtivo, e que o valor informado  no  PER/DCOMP  como  “outros  débitos”  refere­se  a  ressarcimento de créditos.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.915896/2008­62  Acórdão n.º 3402­003.459  S3­C4T2  Fl. 112          3 A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou parcialmente procedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento complementar/compensação em parte, ementando  assim o acórdão:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI.  Mantida  a  glosa  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  produtos,  quando  não  comprovado  seu  ingresso  no  estabelecimento do adquirente.  Constatado  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  resultou  no  deferimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  cabível  o  reconhecimento do direito creditório complementar.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte."  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  52  e  seguintes,  onde  após  breve sumário do contencioso diz que no tocante ao valor de R$  4.597,00, que restou não comprovado, traz aos autos cópias das  notas  fiscais,  bem como cópia das páginas do  livro  fiscal onde  estão registradas as referidas notas, o que comprova o crédito,  logo  não  cabe  a  manutenção  desta  glosa.  Ao  final  pede  a  procedência  do  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  pleiteados  e,  via  de  consequência,  a  homologação  da compensação encetada.  Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os  presentes  autos  para  apreciação  deste  órgão  julgador  de  segunda instância.  Em julgamento datado de 26 de janeiro de 2012 (Resolução n. 310100.212), a  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara dessa 3ª Seção determinou a conversão do  julgamento em  diligência “para que a autoridade competente emita juízo de valor acerca da alegada produção  da  prova  reclamada  na  parte  final  do  primeiro  parágrafo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido.”   Isto porque, conforme se depreende do voto vencedor:  No  julgamento  de  primeira  instância,  logo  no  primeiro  parágrafo do voto condutor do acórdão, a falta de comprovação  dos  créditos  relativos  às  notas  fiscais  de  folhas  12  a  15  é  o  motivo do julgamento improcedente de parte da manifestação de  inconformidade, senão vejamos:  “5.  Em  relação  às  notas  fiscais  que  tiveram  o  crédito  de  IPI  glosado pelo motivo  4  (estabelecimento  emitente  da  nota  fiscal  na  situação de  cancelado no cadastrado CNPJ),  o  contribuinte  alega erro no registro do CNPJ do fornecedor e junta a 3 a via  Fl. 131DF CARF MF     4 dessas notas fiscais nas fls. 09/15. Comprova, com a juntada de  cópia do Livro Registro de Entradas (fls. 41/43), a escrituração  das  notas  fiscais  das  fls.  09/11.  Não  houve  comprovação  em  relação às notas fiscais das fls. 12/15.”  Todavia, no recurso voluntário, a ora recorrente alega que traz  à  colação  documentos  suficientes  para  a  produção  da  prova  então  reclamada:  fotocópias  das  folhas  do  livro  registro  de  entradas nas quais escriturou as notas fiscais de folhas 12 a 15.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 123.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntários  já  foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de modo  que  passo  à  apreciação  do  caso.  Trata­se  aqui  de  questão  de  fato,  que  se  resume  à  comprovação  do  direito  creditório  de  IPI,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  que  originou  o  presente  processo  administrativo.  Foi  justamente  a  falta  dessa  precisa  comprovação  que  fez  com  que  o  antigo  Relator deste processo convertesse o julgamento em diligência.   A  resposta  a  diligência  de  fls  123  foi  categórica  ao  afirmar  que  os  documentos de comprovação o crédito no valor total de R$ 4.597,00 são válidos e autênticos.  Vejamos:    Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11080.915896/2008­62  Acórdão n.º 3402­003.459  S3­C4T2  Fl. 113          5 Sobre  a  utilização  dos  produtos  constantes  das  notas  fiscais,  o  contribuinte  informou  nos  autos  tratar­se  de  poliester/estireno  utilizados  para  a  produção  de  botões  de  poliéster, conforme suas atividades industriais. Tal informação foi confirmada pela Autoridade  Fiscal  em  informação de  fls  56,  ao  atender  à diligência  solicitada pela DRJ. Não há dúvida,  portanto, da sua capacidade de gerar direito ao crédito pleiteado, de acordo com a legislação do  IPI (artigo 164, inciso I do Decreto n. 4.544/2002)  DISPOSITIVO   Diante do exposto, voto por dar provimento ao presente  recurso voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  do  valor  constante  das  notas  fiscais  avaliadas  pela  diligência de fls 123.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 133DF CARF MF

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