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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597834 #
Numero do processo: 15758.000449/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que não convertia em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000449/2010­72  Resolução nº  2401­000.371  S2­C4T1  Fl. 150          2    Relatório  FUNDAÇÃO  DO  ABC,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma da DRJ em Campinas, Acórdão nº 05­31.742/2010, às fls. 70/75, que julgou procedente  em parte a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciária,  em  relação  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  04/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 04/10/2010, nos moldes do artigo 293  do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  com  base  nos  artigos  284,  inciso  II,  e  373,  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  ao  informar  as  contribuições  devidas  em  GFIP,  o  fazia  equivocadamente  utilizando  o  código  FPAS  639,  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, deixando, assim, de consignar as contribuições sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados empregados (F1 e F2) e contribuintes individuais (A1 e A2), além dos valores pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (C1  e  C2),  cuja  obrigação  principal  fora  apurada  nos  autos  do  processo n° 15758.000450/2010­05 – Auto de Infração n° 37.284.790­0.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  o  presente  lançamento  fora  efetuado  em  razão da perda da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias pela contribuinte,  mediante Ato Cancelatório nº 21.432/002/2003, de 16/12/2003, em face da constatação do não  cumprimento cumulativo dos requisitos inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente  incisos  II,  III e IV, consoante relatado na Informação Fiscal que culminou com a emissão do  Ato Cancelatório supra, o qual fora confirmado pelo Acórdão nº 3030, de 16/12/2005, exarado  pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  81/106,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera  que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das  contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo  195, § 7º, da Carta Magna.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000449/2010­72  Resolução nº  2401­000.371  S2­C4T1  Fl. 151          3  Contrapõe­se ao crédito previdenciário ora combatido, aduzindo para tanto que a  entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias, nos  termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  contribuinte  deve  deferido  o  Certificado de Entidade de Assistência Social – CEAS, 27/08/1975, nos autos do processo nº  253.154/74,  tendo  sido  registrada  no  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  em  05/07/1974,  mediante  processo  nº  224.992/74,  razão  pela  qual  goza  do  direito  adquirido  contemplado  no  §  1o,  do  artigo  55,  da Lei  nº  8.212/91,  que  estabelece  em  seu  bojo  aludida  garantia para aquelas entidades que tiveram seu reconhecimento como entidade filantrópicas,  sob a égide da Lei nº 3.577/1959, na linha da jurisprudência judicial trazida à colação.  Infere que a recorrente se enquadra perfeitamente na hipótese legal do § 1º, do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91, uma vez que a Fundação ABC  fora certificada pelo Conselho  Nacional de Serviço Social – CNSS no exercício de 1974, culminando, na mesma ocasião, com  a concessão da quota patronal das contribuições previdenciárias.  Dessa  forma,  defende  que  o  Ato  Cancelatório  da  isenção/imunidade  da  cota  patronal das contribuições previdenciárias fora emitido em total contrariedade com o disposto  no artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91.  Acrescenta que a regulamentação do benefício  inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se  contra  a  pretensão  fiscal,  trazendo  à  colação  vasta  argumentação  a  propósito  da  pretensa  imunidade  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Ressalta  que  o  benefício  fiscal  em  comento  se  trata  de  uma  verdadeira  imunidade,  porquanto  emana  da Constituição  Federal,  não  havendo  se  falar  em  natureza  de  isenção,  de  maneira  a  fazer  incidir  os  pressupostos  legais  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, impondo a observância dos preceitos do artigo 14 do Códex Tributário para fins de  verificação do cumprimento dos requisitos de aludida imunidade.  Aduz que a própria autoridade lançadora reconhece que a entidade cumpre todos  os pressupostos legais estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, o que rechaça  de uma vez por todas a pretensão fiscal.  Alega que, mesmo que se entenda pela aplicação o artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  a  entidade,  igualmente,  cumpre  todos  os  pressupostos  para  concessão  e  manutenção  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  devidamente  comprovado pela documentação acostada aos autos, demonstrando ser portadora de Título de  Utilidade Pública Federal e Municipal; do Certificado de Entidade de Assistência Social, desde  de 1975; além de também observar os preceitos dos incisos III, IV e V, do artigo 55 da Lei nº  8.212/91.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000449/2010­72  Resolução nº  2401­000.371  S2­C4T1  Fl. 152          4  Mais  a  mais,  esclarece  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  que  o  Certificado  se  trata  de  documento  com  natureza  Declaratória  e  não  Constitutivo  de  uma  situação  pré­existente,  tendo,  portanto,  efeito  retroativo  à  data  de  seu  requerimento  junto  ao  órgão administrativo competente.  Repisa que a recorrente é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  –  CEBAS  com  plena  vigência,  informando,  ainda,  que  os  demais  Certificados  pertinentes  aos  triênios  anteriores  2008/2009  e  2010,  igualmente,  foram  renovados, consoante certidão acostada aos autos, o que implica dizer que a contribuinte jamais  ficou sem a devida certificação, conferindo­lhe, assim, o direito da imunidade da cota patronal  das  contribuições  previdenciária,  na  forma  que  a  jurisprudência  do  STF  e  demais  Tribunais  Superiores vem decidindo.  Destaca a edição da Lei nº 12.101/2009, a qual  revogou os dispositivos  legais  que  regulamentavam  a  matéria,  trazendo  ao  mundo  jurídico  novos  regramentos,  mormente,  para  concessão,  manutenção  e  cancelamento  da  isenção/imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  impondo  seja  determinada  a  retroatividade  das  normas  que  beneficiam a contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN, sobretudo em razão de o presente  auto de infração ter sido encerrado em 27/01/2010, sob a égide, portanto, dessa nova lei.  Registra que a Lei nº 12.101/2009 estabeleceu novas regras para a obtenção da  imunidade em relação às entidades que, além atuar em área distinta da educação e também atue  na educação superior, as quais devem observância agora ao artigo 10 da Lei nº 11.096/2005, ou  seja,  as  regras  do PROUNI,  o  que  se vislumbra  com a  recorrente  que,  atuando nas  áreas  de  educação e saúde, aderiu ao PROUNI no exercício de 2005.  Pugna, ainda, pela reforma do Ato Cancelatório n° 21432/002/2003, o qual fora  fundamentado pela ausência de comprovação de aplicação de ao menos 20% da receita bruta  em gratuidade,  tendo em vista que aludida comprovação foi devidamente demonstrada,  tanto  que a Recorrente foi Certificada pelo CNAS como entidade beneficente de assistência social.  Neste  sentido,  diante  da  concessão  do Certificado  de Entidade Beneficente de  Assistência Social, torna­se despicienda aludida comprovação, uma vez que tal análise ocorre  por ocasião da concessão daquele certificado.  Relativamente  à  utilização  do  Código  FPAS  n°  639,  argumenta  que  a  contribuinte agiu de conformidade com a legislação de regência, tendo em vista estar imune ao  pagamento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  como  restou  demonstrado  ao  longo  da  peça  recursal,  não  havendo  se  falar  em  equívoco  na  conduta  da  entidade,  seja  de  natureza acessória ou principal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000449/2010­72  Resolução nº  2401­000.371  S2­C4T1  Fl. 153          5  Voto  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  questão  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, a   De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração se deu em virtude da contribuinte informar em GFIP, equivocadamente, o FPAS 639,  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, deixando, assim, de consignar as contribuições sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados empregados (F1 e F2) e contribuintes individuais (A1 e A2), além dos valores pagos  a  cooperativas  de  trabalho  (C1  e  C2),  cuja  obrigação  principal  fora  apurada  nos  autos  do  processo n° 15758.000450/2010­05 – Auto de Infração n° 37.284.790­0.  Nesse contexto, a contribuinte foi autuada, com fundamento no artigo 32, inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  ensejando  a  constituição  do  presente  crédito  previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescreviam:  “Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS.  [...]  § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior.”   “Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto  no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes  penalidades administrativas:  [...]  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000449/2010­72  Resolução nº  2401­000.371  S2­C4T1  Fl. 154          6  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica  de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção  das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas por outras;”  Verifica­se que, de acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente não apresentou a  documentação e/ou informações exigidas pela fiscalização na forma que determina a legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social.  Com mais especificidade,  informa o fiscal autuante que o presente  lançamento  fora efetuado em razão da perda da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  pela contribuinte, mediante Ato Cancelatório nº 21.432/002/2003, de 16/12/2003, em face da  constatação  do  não  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  notadamente  incisos  II,  III  e  IV,  consoante  relatado  na  Informação  Fiscal  que  culminou com a emissão do Ato Cancelatório supra, o qual fora confirmado pelo Acórdão nº  3030, de 16/12/2005, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.  Por derradeiro, ressalta o fiscal autuante o que segue:  "[...]    5. Em atendimento ao TIF n° 1, onde  foram solicitados, entre  outros  documentos:  Atos  Declaratórios  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária,  Certificados  emitidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, a empresa apresentou, respectivamente o seguinte:  ­  Relatório  sobre  os  Atos  Declaratórios  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária,  que,  em  resumo,  informa  a  perda  a  Isenção,  inscrição  em  divida  Ativa,  Execução  Fiscal,  embargos  à  Execução,  e,  ainda,  que  os  autos  da  Execução  Fiscal,  bem  como  os  Embargos  encontram­se  pendentes  de  julgamento. [...]"  De fato, às fls. 90 do processo administrativo n° 15758.000450/2010­05 (objeto  da  mesma  ação  fiscal  e  lastreado  nos  mesmos  fatos  ­  processo  principal),  a  contribuinte  apresentou "Relatório sobre os Atos Declaratórios de Concessão de Isenção Previdenciária",  explicitando o seguinte:  "[...]    Após o trânsito em julgado da decisão do referido Conselho, a  Fundação  do  ABC  foi  inscrita  em  dívida  ativa,  resultando  o  ajuizamento de Execução Fiscal em face da Instituição.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15758.000449/2010­72  Resolução nº  2401­000.371  S2­C4T1  Fl. 155          7    A  Fundação  do  ABC  apresentou  Embargos  à  Execução  Fiscal,  cujo  mérito  discute  o  direito  da  Instituição  em  gozar  a  imunidade referente as contribuições previdenciárias.    Os  autos  da  Execução  Fiscal,  bem  como  os  Embargos  à  Execução encontram­se pendentes de julgamento. [...]"  Ocorre  que,  de  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa  desistência  da  discussão  de  aludida  matéria  na  esfera  administrativa,  ensejando  o  não  conhecimento da peça recursal.  Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a contribuinte se  valeu do Judiciário com o fito de discutir o seu pretenso direito à imunidade das contribuições  previdenciárias, não fora acostado ao processo a documentação pertinente à aludida discussão  judicial,  o  que  inviabiliza  verificar  se  há,  efetivamente,  concomitância  entre  as  discussões  administrativa e judicial.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade de a  autoridade  fazendária  trazer  à  colação  o  inteiro  teor  dos Embargos  à Execução  opostos  pela  contribuinte nos autos da Execução Fiscal, bem como eventuais decisões já exaradas nos autos  de aludido processo judicial.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente acoste aos autos os Embargos  à  Execução,  bem  como  eventuais  decisões  proferidos  naqueles  autos,  oportunizando  à  contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo estabelecido na legislação  de regência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por RYCARDO HENRIQU E MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10970.000305/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 220          1  219  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000305/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.656  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADALCINO MARTINS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. POSSIBILIDADE.   Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a  utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola  o  sigilo  de  dados  bancários,  em  face  do  que  dispõe  não  só  o  Código  Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art. 11, § 32,  com  a  redação  introduzida  pela  Lei  10.174/2001)  e  a  Lei  Complementar  105/2001 (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos  anteriores à vigência das referidas leis.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 05 /2 00 8- 63 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 221          2  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  Preliminar Rejeitada.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ewan  Teles  Aguiar  que  acolhiam  a  preliminar.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma de Julgamento da DRJ/JFA/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O  contribuinte  acima  identificado  insurgiu­se  contra  o  lançamento consubstanciado no Auto de Infração de folhas 01 a  07, relativo ao ano­calendário 2005, do qual  tomou ciência em  28/08/2008,  que  apurou  crédito  tributário  total  de  R$  869.082,17.  Foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  devido  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  mantidos  em  conta  de  depósito  do  ora  impugnante,  no  ano­ calendário 2005, com as seguintes motivações:  1. o contribuinte não apresentou declaração de ajuste anual do  exercício 2006, apesar de intimado para tal;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 222          3  2.  também  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários,  o  contribuinte não os apresentou, o que levou à requisição de tais  documentos à instituição financeira;  3. intimado e reintimado a comprovar a origem dos créditos em  conta, solicitou prorrogação de prazo;  4. transcorrido o prazo da prorrogação e até a lavratura do Auto  de Infração não houve manifestação do fiscalizado no intuito de  comprovar a origem dos depósitos em conta corrente.  Logo, apurou­se o montante de rendimentos tributáveis omitidos  de  R$  1.587.292,94,  conforme  tabela  abaixo,  extraída  de  fls.  04/05:  (...)  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação em 29/09/2008, alegando, em síntese, que:  1.  à  guisa  de  preliminar,  o  lançamento  é  nulo,  já  que  a  fiscalização utilizou­se de procedimento ilegal e inconstitucional  para  apurar  o  suposto  crédito  tributário,  quebrando  o  sigilo  bancário do contribuinte sem qualquer autorização judicial;  2. a quebra citada, sem autorização, não pode ser permitida,pois  a  lei  que o  fisco utiliza  é  inconstitucional,  já que  viola direitos  assegurados por cláusulas pétreas da Constituição Federal;  3.  no  mérito,  a  autoridade  fiscal  declarou  haver  omissão  de  receitas,  caracterizando  a  pretensa  irregularidade,  tendo  como  base depósitos bancários efetuados no período fiscalizado;  4. depósitos bancários, por  si sós, não autorizam o  lançamento  efetuado,  já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizarem  disponibilidade  de  renda  ou  proventos,  não  podendo,  por  consequência,  caracterizar  sinais exteriores de riqueza;  5.  é  imprescindível  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida;  6. O simples fato de efetuar depósitos em um banco não é fator  comprobatório de que tenha auferido rendimentos tributáveis;  7.  a  própria  legislação  determina  que  o  dever  de  prova  é  do  fisco,  não  bastando  somente  lançar  sem  o  esteio  da  comprovação;  8. como depósitos bancários analisados isoladamente não podem  ser  considerados  renda,  não  há  como  prosperar  o  lançamento,  que deverá ser cancelado em sua totalidade;  9. mesmo que fosse aceito como válido um lançamento lastreado  apenas  em  depósitos  bancários,  de  toda  forma  não  teria  como  prosperar  o  lançamento,  pois  grande  parte  dos  depósito  foi  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 223          4  originada  de  transferência  inter­contas,  ou  seja,  de  conta  do  impugnante para ele mesmo, conforme relação que anexa;  10.  os  valores  de  transferências  inter­contas  atingem  a  importância  de  R$  420.179,90  e  não  podem  ser  considerados  como receitas, devendo ser retirados do levantamento fiscal;  11.  também os  depósitos  estornados por  falta  de  fundos  devem  ser retirados do lançamento, o que totaliza 48.387,96, conforme  relação que apresenta;  12.  os  valores  recebidos  a  título  de  empréstimos  de  pessoas  físicas  também devem ser excluídos  do  levantamento do agente  fiscal, pois, como se percebe de seu extrato, muitas vezes durante  o ano­calendário o impugnante teve seus cheques devolvidos por  falta de fundos, o que o levou a pegar dinheiro emprestado com  pessoas  físicas  até o  recebimento  de  valores  originados  de  sua  atividade rural;  13.  o  impugnante  contraiu  vários  empréstimos,  no  valor  aproximado de R$ 500.000,00, durante todo o ano, não podendo  se configurar renda;  14.  requer  o  prazo  de  trinta  dias  para  juntada  de  provas  dos  referidos empréstimos, vez que não foi possível consegui­las até  a data da impugnação;  15. dos depósitos existentes nas contas do  impugnante, mais de  R$  917.000,00  não  se  configuram  como  renda,  devendo  ser  retirados do lançamento fiscal;  16.  os  demais  depósitos  existentes  em  sua  conta  corrente  são  todos  originados  de  sua  única  atividade,  qual  seja,  a  rural,  conforme notas fiscais em anexo, que justificam a movimentação  bancária;  17. o recebimento de vendas de gado é feito com prazo de 30 a  60  dias  e  por  meio  de  vários  cheques  ou  transferências  bancárias, ficando impossível identificar cada um dos depósitos;  18.  além  disso,  quando  a  transação  é  feita  por  frigorífico,  tem  descontos  de  impostos  e  eventuais  problemas  sanitários,  dificultando ainda mais o trabalho;  19. estando as pessoas  físicas desobrigadas de escrituração, os  recursos  com  origem  comprovada  servem  para  justificar  os  valores  depositados  ou  creditados  em  contas  bancárias,  independentemente  de  coincidência  perfeita  de  datas  e  valores,  conforme entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes;  20.  deve  ser  feito  um  levantamento  anual  e  não mensal,  como  quer a fiscalização;  21.  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  acerca  da  origem dos depósitos bancários, fundamentado com documentos  fiscais,  não  podem  ser  liminarmente  descartados,  exceto  por  indício veemente de sua falsidade ou inexatidão;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 224          5  22.  assim,  os  valores  demonstrados  como  provenientes  da  atividade rural, cujas notas atingem o importe de R$ 553.334,00,  devem  ser  acatados  para  justificar  os  depósitos  em  sua  conta  corrente;  23. o resultado tributável da atividade rural é a diferença entre a  receita  bruta  e  custeio/investimentos,  sendo  admitida,  no  entanto,  o  arbitramento  da  receita  bruta,  com  aplicação  do  coeficiente de 20% sobre a receita bruta total;  24.  o  arbitramento  é  a  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte;  25.  sendo  o  impugnante  um  agricultor  e  tendo  como  atividade  rural  seu  rendimento  exclusivo,  não  poderia  ser  diferente  o  entendimento, devendo ser aplicado o coeficiente de 20%;  26.  requer  seja  baixado  o  processo  em  diligência  para  que  o  agente  fiscal  apure  os  cheques  devolvidos,  as  transferências  inter­contas  e  os  empréstimos  recebidos,  o  que  não  foi  feito  durante  a  fiscalização,  porque  tais  receitas  não  podem  ser  entendidas como receita sujeita à tributação.”  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls. 168/183, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  PRELIMINAR.  SIGILO  BANCÁRIO.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes.  Preliminar rejeitada.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALORES  RELATIVOS  A  TRANSFERÊNCIA E CHEQUES DEVOLVIDOS.  Os  valores  comprovadamente  relativos  a  transferência  entre  contas  do  próprio  contribuinte  e  aqueles  que  se  referirem  a  cheques depositados, mas devolvidos, não  integram o montante  dos depósitos bancários para efeito de apuração da omissão de  rendimentos.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 225          6  ATIVIDADE  RURAL.  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  No  caso  de  o  contribuinte  exercer  atividade  rural  e  houver  indicações  de  que  parte  da  omissão  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  podem  as  receitas  omitidas  da  atividade  rural  serem  utilizadas  como  origens  dos  recursos  dos  depósitos  bancários.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  O  pedido  de  diligência  só  deve  ser  deferido  quando  forem  expostos  os  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  e  sejam  imprescindíveis para a solução do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/08/2011  (fl.  188),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  191/208,  em  08/09/2011 (fl. 210/211), no qual, em síntese, repete os argumentos da impugnação.  Conforme Resolução de fls. 214/219, foi sobrestado o julgamento do recurso,  nos  termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF,  tendo em vista que a quebra de  sigilo bancário é matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE  601314).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 226          7  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  que  a  fiscalização  se  valeu de RMF para obtenção de informações bancárias do contribuinte.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  qualquer  autorização  judicial,  impende  observar  o  julgamento  de  recurso  especial  (Resp  n°  1.134.665SP),  tramitado  sob  o  procedimento  dos  recursos  repetitivos,  que  decidiu no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 227          8  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 228          9  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 229          10  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702/RN, Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe 24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe 21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STJ,  a  utilização  de  informações  financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que  dispõe não só o Código Tributário Nacional (art. 144, § lº), mas também a Lei 9.311/96 (art.  11,  § 32,  com a  redação  introduzida pela Lei 10.174/2001)  e  a Lei Complementar 105/2001  (arts. 5º e 6º), inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das  referidas leis. Ou seja, a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte  anteriores  a  10.01.2001,  como preconiza  a  Lei Complementar nº  105/01,  sem o  crivo do Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei  tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, como a Lei nº 10.174/01, não  instituem  ou majoram  tributos, mas  apenas dotaram a Administração Tributária de  instrumentos  legais  aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.  Assim, até que o STF decida a questão de forma definitiva, o entendimento  do STJ é de observância obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­ A do Regimento Interno do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 230          11  No  que  tange  à  violação  de  princípios  constitucionais,  é  oportuno  citar  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  que  tange  à  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, o art. 42  da Lei nº 9.430/1996 prevê ­ expressamente ­ que os valores creditados em conta de depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao Contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  Recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Relativamente à tese defendida quanto à tributação dos depósitos bancário, é  de  se  observar  a  Súmula  CARF  n°  26,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Da  analise  dos  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  logrou  comprovar  em  sede de impugnação a origem da TED recebida, no valor de R$ 21.248,10, em 03/01/2005, a  origem do montante de R$ 48.387,96, referente a depósitos estornados, e a origem do montante  de R$ 418.965,00, eis que a autoridade julgadora de 1ª instância considerou que as notas fiscais  da atividade rural do contribuinte, referentes ao ano­calendário 2005, são passíveis de aceitação  para redução da omissão de rendimentos em tela, em que pese os documentos comprobatórios  da  origem  dos  recursos  não  tenham  exatamente  as  mesmas  datas  e  valores  dos  depósitos  bancários.  Assim,  a  decisão  recorrida  excluiu  da  tributação  o  valor  de  R$  488.600,96  correspondente ao somatório da referidas parcelas.   O  Recorrente  ainda  pretende  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  a  importância  de  R$  420.179,90  relativa  a  diversas  transferências  inter­contas,  a  quantia  aproximada de R$ 300.000,00 relativa a empréstimos obtidos junto a terceiros, e a receita da  atividade rural de R$ 134.369,00 relativa às notas fiscais de final 2004 que foram pagas com  prazo de 30 a 60 dias.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10970.000305/2008­63  Acórdão n.º 2801­003.656  S2­TE01  Fl. 231          12  Entretanto,  não  foram  carreados  aos  autos  documentos  hábeis  a  comprovar  tais operações, apesar de a decisão recorrida ter alertado que as planilhas apresentadas às fls.  101/106 não provam as transferências inter­contas indicadas, que não foi apresentado qualquer  comprovante  dos  alegados  empréstimos.  Também,  não  restou  demonstrado  que  a  receita  da  atividade  rural  de R$ 134.369,00  relativa  às notas  fiscais de  final 2004  foi  recebida no  ano­ calendário de 2005.  Dessa forma, devido a falta de apresentação de elementos de prova capazes  de  convencer  este  colegiado  a  afastar  a  integralidade  da  exigência  ora  recorrida,  deve  ser  mantida  a  omissão  de  rendimentos  em  questão,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10935.003811/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada em decorrência do indeferimento de compensação na hipótese em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004. Lançamento improcedente ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.003811/2004­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.996  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  D. GRIGIO E CIA LTDA ­ ME.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que  estabelecia a imposição de multa isolada em decorrência do indeferimento de  compensação  na  hipótese  em  que  não  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004.  Lançamento  improcedente  ante  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).  Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro  João Carlos  de Lima  Junior  sendo  substituído  pela  Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 38 11 /2 00 4- 15 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10935.003811/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.996  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  1804­00.030, proferido na sessão de 19/3/2009 da 4a. Turma Especial desta Seção do CARF,  de interesse da empresa D. GRIGIO E CIA LTDA ­ ME., apresentou RECURSO ESPECIAL  À CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS  ­ CSRF,  com  fulcro no  com  fulcro no  artigo 67 do Regimento Interno da CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  No  acórdão  recorrido,  o  Colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada,  em  face  de  DCOMP  não  homologada, conforme resumido na seguinte ementa:  "MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo  legal  que  estabelecia  a  imposição  de  multa  isolada  em  decorrência  do  indeferimento  de  compensação  na  hipótese  em  que  não  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  deixou  de  vigorar  no  período  de  vigência  da  Lei  n°  11.051,  de  2004.  Lançamento  improcedente  ante  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna."  O Recurso Especial, fls. 146­150, teve seguimento conforme Despacho 1400­ 00.293 (fl. 274), assim redigido (verbis):  “(...) a recorrente aduz haver interpretação divergente conferida  por outro colegiado, tendo apontado o seguinte julgado:  "(...) MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO INEXATA. É devida a  multa  isolada  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  compensação indevida e declaração inexata prestada em DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  disposto  no  art.90  da  MP  n"2.158/2001,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  atualmente modificado pela Lei n° 11.196/2005.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA.  MOMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO.  O  lançamento  referente  à  multa  de  oficio  isolada  decorrente  de  compensação  indevida  e  declaração  inexata prestada em DCTF deva ser efetuado independentemente  de  julgamento  final  na  esfera  administrativa,  de  pedido/Declaração de Compensação. Recurso negado." (2o CC,  1"Câmara, Acórdão n"201­79.948, de 24/01/07).   (...)   Acrescente­se que, de igual forma que o acórdão recorrido, não  se  chegou  a  cogitar,  no  caso  tratado  pelo  acórdão paradigma,  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502, de 30 de novembro de 1964.  Pelo exposto, PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10935.003811/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.996  CSRF­T1  Fl. 4          3 Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22/06/09,  c/c  itens  4.1  e  4.3  da Ordem de  Serviço CARP n°  01,  de  22/10/09,  seja  ADMITIDO o recurso especial interposto.  (...)”  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  em  23/7/2010  contrarrazoes  de  fls.  271 e seguintes, propugnando pela confirmação do julgado.  A  seguir,  os  autos  foram  enviados  a  CSRF  e  o  processo  distribuído  a  este  Relator.  É o breve relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10935.003811/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.996  CSRF­T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, vigentes a época da sua interposição, logo deve ser admitido e apreciado.  Conforme relatado, trata­se de recurso contra decisão do colegiado ordinário  que  reconheceu  a  inaplicabilidade  da  multa  Isolada  de  75%  em  face  de  DCOMP  não  homologada,  em  face  da  nova  redação  do  art.  18,  dada  pela  Lei  n°  11.051/2004,  pelo  qual  apenas  é  cabível  a  multa  isolada  de  150%,  na  hipótese  de  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  No  presente  caso,  a  imposição  da  multa  foi  fundamentada  nos  seguintes  termos:  "tendo  sido  a  compensação  efetuada  com  crédito  de  natureza  não  tributária,  sem  qualquer provimento judicial que a autorizasse, conclui­se ter sido irregular o procedimento  adotado pelo interessado". Logo, não foi apontado qualquer indício que sugerisse a prática das  condutas  previstas  nos  arts.  71  a  73,  a  qual  justificaria  a  aplicação  da  multa  isolada  na  modalidade qualificada.  Verifica­se, de plano, que os fundamentos da decisão recorrida não merecem  reparos, haja vista que reproduz o melhor entendimento deste Conselho.  É  fato  que  a  Lei  nº  11.051/2004  extinguiu  a  multa  de  75%  para  as  compensações  sem  dolo,  mantendo  somente  a  multa  qualificada  para  as  hipóteses  de  sonegação,  fraude  ou  conluio. Deixou­se  de  definir  como  infração,  punível  com  a multa  de  75%,  a  compensação  indevida  sem  dolo.  Assim  permaneceu  até  22/11/2005,  data  de  publicação da Lei nº 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei nº 9.430/96,  restabelecendo infrações não dolosas.   Consequentemente,  é  indevida  a  exigência  da  referida  multa  para  fatos  geradores ocorridos  anteriormente  à Lei nº 11.196, de 22/11/2005, por  força do princípio da  retroatividade benigna (art. 106, II do CTN).   Neste sentido, existem inúmeros precedentes no âmbito desta Corte:  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo  legal  que  estabelecia  a  imposição  de  multa  isolada  em  decorrência  do  indeferimento  de  compensação  na  hipótese  em  que  não  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  deixou  de  vigorar  no  período  de  vigência  da  Lei  n.  11.051,  de  2004.  Lançamento  improcedente  ante  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna. (Acórdão nº 1102­000.823,)   MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  LEI  Nº  11.051,  DE  2004.  EXIGÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  A  Lei  nº  11.051,  de  2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos  de  compensação  considerada  não  declarada  pela  autoridade  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10935.003811/2004­15  Acórdão n.º 9101­001.996  CSRF­T1  Fl. 6          5 fiscal  em que  houvesse  a prática  de  evidente  intuito  de  fraude,  situação que vigorou até a publicação da Lei nº 11.196, de 2005.  (Acórdão nº 201­79.389)   COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI  Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE  OU CONLUIO. A Le inº 11.051; de 2004, previa a aplicação de  multa  isolada  unicamente  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fiscal  em  que  houvesse  a  prática  de  evidente  intuito  de  fraude.  (Acórdão  nº  201­79.666)   Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.      (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/ 09/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 10735.001384/2002-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE. O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa.
Numero da decisão: 3803-006.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração por ausência de motivação. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 133          1 132  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001384/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.460  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Recorrente  LITO CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO.  INVALIDADE.  O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação dos fatos e  dos  fundamentos  jurídicos  que  o  lastreiam.  Cancela­se  o  auto  de  infração  fundado em premissa falsa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para cancelar o auto de infração por ausência de motivação.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  em  que  se  exige  parcela da Cofins devida no 2º trimestre de 1997, bem como os acréscimos legais, no montante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 13 84 /2 00 2- 17 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.001384/2002­17  Acórdão n.º 3803­006.460  S3­TE03  Fl. 134          2 de R$ 156.791,29, com fundamentação no fato de que o processo judicial informado em DCTF  para justificar a compensação declarada era de autoria de outro CNPJ.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu o  cancelamento do auto de infração, alegando que a compensação declarada em DCTF referia­se  a créditos do Finsocial e débitos da Cofins, procedimento esse autorizado pela Lei nº 8.383, de  1991, tendo em vista se tratar de tributos de mesma natureza e mesmo fato gerador.  Em  1º  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  protocolizou  uma  petição  junto  à  repartição de origem requerendo, mais uma vez, o cancelamento do auto de infração, argüindo  que  fizera  parte  como  uma  das  autoras  no  processo  judicial  informado  na  DCTF,  de  nº  94.0007353­4,  tendo  obtido  decisão  final  favorável  à  restituição  dos  valores  de  Finsocial  recolhidos indevidamente.  Junto à referida petição, o contribuinte trouxe aos autos cópia de um recorte  de  jurisprudência  e  de  resultados  de  consultas  processuais,  em  que  consta  como  uma  das  autoras  no  processo  judicial  de  nº  97.02.17755­3,  processo  esse  decorrente  do  processo  originário informado na DCTF, assim como planilhas contendo cálculos da contribuição.  A  DRJ  Fortaleza/CE  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  cancelando­se  a  multa  de  ofício  com  base  na  retroatividade  benigna,  tendo  sido  o  acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:1997  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL PERTENCENTE A OUTRO CNPJ. LANÇAMENTO.  Não logrando a impugnante comprovar fazer parte da demanda  travada no processo judicial indicado na DCTF, tampouco haver  demonstrado que a compensação suscitada em sua defesa tenha  sido homologada pela autoridade administrativa competente, em  processo distinto do presente, deve o valor do principal que  foi  lançado ser mantido sem qualquer alteração.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo  por  fundamento  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  “a”,  CTN),  por  se  configurar  hipótese  diversa daquela estabelecida pelo art. 18 da Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  deve  ser  exonerada  a  multa  de  ofício  lançada  em  procedimento  de  auditoria interna de DCTF, tendo em vista a não localização dos  pagamentos  informados  pelo  sujeito  passivo,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  com  o  consequente  restabelecimento da multa moratória de 20% (vinte por cento).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.001384/2002­17  Acórdão n.º 3803­006.460  S3­TE03  Fl. 135          3 Cientificado  da  decisão  em  13/02/2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/03/2014, reiterou seu pedido de cancelamento do auto de infração e repisou  os mesmos argumentos de defesa que constaram de sua petição protocolizada na repartição de  origem  em  01/04/2013,  ressaltando  que,  em  outro  processo  administrativo,  de  nº  10735.002701/2002­12,  relativo  à  Cofins  do  3º  trimestre  de  1997,  obtivera  êxito  com  o  cancelamento do auto de infração, em razão da ausência de motivação do lançamento de ofício,  considerando­se que o processo judicial informado na DCTF restara comprovado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  registre­se  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa equivocada de que o processo judicial informado na DCTF, de nº 94.0007353­4, para  fins de justificar a compensação por ele declarada, referia­se a outro CNPJ, conclusão essa que  não  se  sustenta  em  razão  dos  elementos  fáticos  constantes  dos  autos  que  indicam  que  o  Recorrente era uma das autoras da referida ação judicial.  Destaque­se que o número da ação  judicial  informado pelo contribuinte em  DCTF e reproduzido no Anexo I do auto de infração (fl. 13) corresponde ao número constante  da  consulta  processual  de  fl.  104,  em  que  se  informa  que  o  processo  nº  94.0007353­4  é  o  originário  do  processo  judicial  nº  97.02.17755­3,  em  cuja  decisão  (fl.  103),  consta  o  ora  Recorrente como uma das autoras da ação judicial.  Também  consta  dos  autos  cópia  do  acórdão  nº  13­33.850,  da  4ª  Turma  da  DRJ Rio de Janeiro II/RJ, processo administrativo nº 10735.002701/2002­12 (fls. 117 a 119),  relativo à mesma matéria e ao mesmo contribuinte ora  sob exame, mas  referente  aos 3º e 4º  trimestres  de  1997,  em  que  se  tem  a  confirmação  de  que  o  referido  processo  judicial,  de  nº  94.0007353­4, tinha, sim, o ora Recorrente como um dos autores da ação.  Nesse  sentido, considerando que o auto de  infração  fora  lavrado a partir  de  uma premissa  falsa,  tem­se, no caso, uma ausência de motivação do  lançamento de ofício,  a  reclamar pela anulação do processo ab initio.  Esta 3ª Turma Especial  tem decidido dessa forma nos processos da espécie,  tratando­se  de  jurisprudência  consolidada,  conforme  é  possível  verificar,  dentre  outros,  nos  acórdãos nº 3803­000.299, de 01/02/20091, e 3803­000.840, de 27/10/20102.                                                              1 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0411998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTOS  INTERNOS  DE  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  COMPROVADO.  Os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  falso  o  fundamento  fático  sobre  o  qual  foi  lavrado.  Recurso Voluntário Provido.  2 Ementa  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.001384/2002­17  Acórdão n.º 3803­006.460  S3­TE03  Fl. 136          4 No mesmo  sentido,  tem­se  o  acórdão  nº  2802­00.016,  de  10  de  março  de  2009, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cujo teor do voto condutor abrangeu as  seguintes afirmações:  Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente  se  arrima  na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de  fato  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência,  passando  a  argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência  quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial ­  justamente  aquela  ação  judicial  que  a  autoridade  lançadora  dizia não existir!  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial,  e  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  da  ação  em  seu  nome,  resta  patente  que  o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o  motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado aos  fatos  concretos  apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura  do auto de infração.  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Do  excerto  supra,  relativo  a  um  caso  similar  ao  presente,  destacam­se  as  seguintes constatações, todas elas aplicáveis ao presente processo:  1) o  lançamento  tributário não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe deu causa na verdade não existe;  2)  a  Delegacia  de  Julgamento,  mesmo  já  tendo  sido  informada  da  confirmação do contribuinte como autor do processo judicial constante da DCTF, procedeu ao  julgamento do processo, esquivando­se de enfrentar o vício que o maculava.  A doutrina muito bem trabalha a questão relativa à necessária motivação do  lançamento de ofício, merecendo registro os seguintes excertos:                                                                                                                                                                                           CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998AUTO DE INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob  o  fundamento  de que não  estava  comprovado o  processo  judicial  que  teria  reconhecido os  créditos  opostos  em  compensação dos débitos lançados, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.001384/2002­17  Acórdão n.º 3803­006.460  S3­TE03  Fl. 137          5 A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de  que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da  matéria de  fato constatada na ação  fiscal e a hipótese abstrata  constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  que uma minudente descrição dos fatos pode suprir até eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal  adotado  no  auto  de  infração (...); o contrário é que, via de regra, não se admite, até  porque,  no mais  das  vezes,  não  há  como  aferir  a  correção  do  fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os  fatos  que  deram margem à  tipificação  legal  e  à  autuação.  Por  meio  da  descrição  dos  fatos  é  que  fica  estabelecida  a  conexão  entre  todos  os  meios  de  prova  coletados  e/ou  produzidos  (documentos  fiscais,  relatórios,  termos  de  intimação  e  declaração,  demonstrativos,  etc.)  e  explicitada  a  linha  de  encadeamento  lógico  destes  elementos,  com  vistas  à  demonstração  da  plausibilidade  legal  da  autuação.  Especialmente  depois  da  eliminação  da  oitiva  do  autuante,  a  importância  da  descrição  dos  fatos  ampliou­se  muito;  é  que  o  auto  de  infração,  no  mais  das  vezes,  passou  a  ser  a  última  oportunidade  de  o  autuante  falar  nos  autos.  De  se  lembrar,  ainda,  que  o  auto  de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como  tal,  deve  seu  objeto  estar  juridicamente  traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido  aferidos a partir de uma auditoria contábil ou de uma apreensão  de  mercadorias;  seja  qual  for  o  método  investigativo,  ao  final  suas conclusões devem estar juridicamente validadas. 3  Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López argumentam que   “a  errônea  compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do  processo,  pois  incide  no motivo  do  ato.  Não  é  vício  formal  na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só  poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação do  lançamento  original  e  a  formalização  de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial”  4. (grifei)  (...)  Se o auditor utilizar sistema informatizado para emissão do auto  de  infração,  muito  comum  hoje  em  dia,  é  necessário  que  complemente  a  informação  básica  do  sistema  com  as  peculiaridades  do  caso  concreto;  do  contrário,  a  descrição  se                                                              3  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10735.001384/2002­17  Acórdão n.º 3803­006.460  S3­TE03  Fl. 138          6 tornará inadequada ou, até mesmo, equivocada. Não são válidas  também  as  meras  conjecturas  do  auditor  baseadas  apenas  em  ilações  ou  em  indício  vagos,  sob  pena  de  se  responsabilizar  o  agente  pelos  danos  impostos  ao  contribuinte  em  face  de  acusação a título gratuito. 5  Nesse  sentido,  considerando  a  equivocada  motivação  do  lançamento  de  ofício, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis                                                              5 MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972,  versão 11, atualizada até 31/Dezembro/2005, p. 65. Disponível em: http://receita.fazenda.gov.br.                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10380.011720/2006-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Correto o lançamento de ofício pautado em omissão de rendimentos à tributação, os quais foram indevidamente declarados como isentos. IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO. IRRF. O ônus da comprovação compete a quem alega. A falta de comprovação do IRRF retido na fonte impede seu aproveitamento como imposto pago a ser utilizado na Declaração de Ajuste Anual para compensar com o imposto devido. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA E POR ÓRGÃO ESTATAL. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Correto o lançamento de ofício pautado em omissão de rendimentos à tributação, os quais foram indevidamente declarados como isentos. IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO. IRRF. O ônus da comprovação compete a quem alega. A falta de comprovação do IRRF retido na fonte impede seu aproveitamento como imposto pago a ser utilizado na Declaração de Ajuste Anual para compensar com o imposto devido. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA E POR ÓRGÃO ESTATAL. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Contra o recorrente foi lavrado auto de infração de IRPF do exercício 2002,  ano­calendário 2001,  em virtude de  ter  sido verificado que o  sujeito passivo  informou como  isentos  rendimentos  recebidos  no  bojo  de  acordo  trabalhista  movida  pelo  Sindicato  dos  Portuários  ­  SINDEPOR,  a  título  de  adicional  de  risco  portuário,  ao  invés  de  declarar  esse  rendimento como tributável.  A  impugnação  foi  julgada parcialmente procedente com a  redução do valor  tributável, com base no que foi efetivamente recebido em função do Termo de Acordo e não o  valor considerado pela autoridade fiscal.  Ciente  do  acórdão  em  28/01/2010,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em 12/02/2010, cujos argumentos, em síntese, são:  1.  Foi  recolhido  pela  Cia  Docas  do  Ceará  o  valor  de  R$5.568.816,53,  referente  às  124  pessoas  que  integraram  a Reclamação Trabalhista  impetrada  pelo Sindepor,  em  decorrência  de  Termo  de Acordo  celebrado  no  TRT,  porém  a  autoridade  julgadora  não  deduziu, na coluna imposto pago, o IRRF incidente sobre os rendimentos do recorrente objetos  da  autuação  (inicialmente  R$114.890,24,  posteriormente  reduzido  para  R$90.476,06),  de  no  mínimo R$24.379,71;  2.  o  valor  acima,  quando  somado  à  quantia  de  R$1.018,56  informada  na  Declaração de Ajuste Anual zera o imposto apurado após decisão de primeira instância;  3.  esse  IRRF  não  foi  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  porque  a  fonte pagadora efetuou o recolhimento extemporaneamente, devendo ser observado, pautados  no  princípio  da  moralidade  administrativa  e  no  art.  2º  da  Lei  9.784/1999,  na  linha  de  precedentes desse Conselho, que o recorrente continua com direito a esse crédito;  4. com o recolhimento do IRRF pela Cia Docas do Ceará não houve prejuízo  à União; e  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.011720/2006­21  Acórdão n.º 2802­003.029  S2­TE02  Fl. 142          3 5.  a  natureza  jurídica  do  adicional  de  risco  portuário  é  controvertida  e  a  postura  adotada  pela  Cia  Docas  do  Ceará  induziu  os  funcionários  que  receberam  a  verba  a  cometer um erro escusável, o que implica excluir a multa de ofício.  O julgamento foi sobrestado por meio da Resolução 2202­00.219, porém com  a  revogação  da norma  regimental  que  prescrevia o  sobrestamento  de processos  no CARF,  o  julgamento foi retomado.  Em  razão de  a Relatora original não mais  integrar o CARF, o processo  foi  distribuídos a este Relator, por sorteio, durante a sessão de abril de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria já foi apreciada por esta turma Julgadora, tal como nos acórdãos nº  2802­01.285  e  nº  2802­01.289,  de  19/01/2012,  nos  quais  a  omissão  de  rendimentos  lançada  contra outros contribuintes decorria da mesma causa trabalhista.   A ementa desse último julgado foi a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  Correto  o  lançamento  de  ofício  pautado  em  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  os  quais  foram  indevidamente  declarados como isentos.  IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO. IRRF.  O  ônus  da  comprovação  compete  a  quem  alega.  A  falta  de  comprovação  do  IRRF  retido  na  fonte  impede  seu  aproveitamento  como  imposto  pago  a  ser  utilizado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  compensar  com  o  imposto  devido.  MULTA  DE  OFICIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA FONTE PAGADORA E POR ÓRGÃO ESTATAL.  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora e  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 por  despacho  judicial,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido  em parte. Recurso provido em parte     O  fatos  de  não mais  haver previsão  no Regimento  Interno  do CARF  sobre  sobrestamento  de  processos  e  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  não  ter  julgado  os  Recursos Extraordinários  614.232/RS  e  614.406/RS  leva  a  buscar  averiguar  se,  no  caso  dos  autos,  justifica­se  aplicar  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  sobre  a  tributação de rendimentos acumulados.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  O  lançamento  baseou­se  em  omissão  de  rendimentos  trabalhistas  recebidos  em acordo judicial no qual não houve discriminação dos períodos a que se referem, o que torna  inaplicável, neste caso, o entendimento consolidado no STJ no REsp 1118429/SP, julgado em  24/03/2010.  O cerne do  litígio é a  tentativa de comprovação de que houve recolhimento  do  IRRF  o  qual  deveria  ter  sido  considerado  como  imposto  pago.  Há,  ainda,  um  pedido  alternativo para exclusão da multa de ofício por erro escusável.  De início, aplica­se a Súmula CARF nº 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  O seguinte trecho do recurso ilustra os contornos do litígio (fls. 113/114).  Quando a recorrente apresentou a Impugnação Fiscal fez juntar  aos  autos  desse  processo  o  comprovante  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  efetuado pela Companhia Docas  do  Ceará no valor de R$ 5.568.816,53 (Principal­R$ 2.615.818,75+  Multa­R$ 523.163,75+Juros SELIC­R$2.429.834,03). Esse valor  corresponde ao IRRF (27,5%) das 124 pessoas que integraram a  Reclamação  Trabalhista  efetuada  pelo  SINDEPOR  (  Sindicato  dos  Portuários)  face  a  CDC  (  Cia  Docas),  apurado  sobre  o  Valor Bruto ( R$ 9.512.068,17) repassado ao Sindicato, através  dos 03  (  três)  cheques nominais no  valor de R$ 3.170.689,39  (  Treis Milhões, Cento e Setenta Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.011720/2006­21  Acórdão n.º 2802­003.029  S2­TE02  Fl. 143          5 Reais  e  Trinta  e  Nove  Centavos)  cada  um,  em  decorrência  do  Termo de Acordo celebrado no TRT.  Examinando­se  cuidadosamente  os  fólios,  constata­se  na  folha  108 que a  ilustre autoridade  julgadora não deduziu,  na  coluna  IMPOSTO PAGO, o valor correspondente ao IRRF do autuado  incidente  sobre  os  rendimentos  objeto  da  autuação  (inicialmente­  R$  114.890,24  posteriormente  reduzido  para  R$90.476,06)  ,  ou  seja,  deixou  de  considerar  como  CRÉDITO  DO  AUTUADO,  minimamente,  a  quantia  adicional  de  R$  24.379,71 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e  setenta e um centavos) na coluna Imposto Pago.  A  quantia  não  consignada  (R$24.379,71)  corresponde,  precisamente,  a  27,5%  (  vinte  e  sete  e  meio  por  cento)  do  rendimento  efetivamente  recebido  pelo  recorrente  (R$  90.476,06),  devendo  ser  somada  ao  valor  de  R$  1.018,56  (informado na declaração),  perfazendo o  total  de R$25.398,27,  que  por  sua  vez,  matematicamente,  ZERA  o  Valor  Principal  apurado após o Julgamento de Primeiro Grau.  Compulsando  os  autos  para  encontrar  comprovação  dessa  alegação,  cujo  ônus da prova cabe ao recorrente, verificam­se tão somente os documentos que são indicados  abaixo, seguidos das respectivas conclusões.  a) Nas fls. 43 consta que no cálculo efetuado pelo setor de contadoria do TRT  7ª Região que o total de IRRF na RT foi apurado em R$1.588.755,29;  b) Nas fls. 62 e ss foi juntado o termo de acordo para pagamento de 80% do  débito  em  execução,  a  título  de  adicional  de  risco,  importando  em R$3.170.689,39  em  três  cheques  de  R$3.170.689,39  a  ser  repassado  proporcionalmente  a  cada  exeqüente,  que  conforme o Sindport informou, coube ao recorrente três parcelas de R$30.158,69 (fls. 77);   c) Na impugnação foram apresentados documentos no intuito de comprovar  que houve o recolhimento do IRRF pela Cia Docas, por meio de PerDcomp, discriminado em  minuta de DARF (fls. 90) em que o principal é de R$2.615.818,75, multa de R$523.163,75 e  Juros de R$2.429.834,03, totalizando R$5.568.816,53; e  d) Nas  fls.  91/93  há  três  recibos  de  entrega  de  PerDcomp  transmitidos  em  28/12/2006  cujo  débito  a  ser  compensado  é  o  IRRF,  sendo  R$1.367.988,56,  mais  R$3.474.594,72, mais R$726.233,25, no somatório de R$5.568.816,53.  No entendimento do recorrente, uma vez comprovada a quitação do IRRF a  ser  recolhido  pela  fonte  pagadora  (via  PerDcomp)  o  valor  seria  aproveitado  como  imposto  pago e extinguiria o IR cobrado no presente lançamento.  Não há qualquer comprovação de que esses débitos nas PerDcomp referem­ se ao  IRRF referente à RT em questão. Os  elementos  trazidos aos autos não  indicam sequer  indício  de  que  tal  recolhimento  tenha  ocorrido  ou  que  corresponda  aos  valores  objeto  de  compensação pela Cia Docas do Ceará.  Sem comprovação, não merece atendimento o pleito do recorrente.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Por  outro  lado,  ao  examinar  a  multa  de  ofício  aplicada,  constata­se  que  a  conduta  do  recorrente  foi  dirigida  segundo  informação  em  despacho  judicial  e  pela  própria  postura da fonte pagadora que entendia não caber IRRF sobre a verba recebida pelo reclamante  e pela não menção dessa verba no comprovante de rendimentos.  Aplica­se a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Ressalta­se que a exclusão da multa de ofício não permite, em substituição,  exigir a multa de mora, pois tal ato corresponderia em um novo lançamento, prática vedada aos  órgãos administrativos.  Desta  forma,  vota­se  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  que seja excluída a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11516.720034/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Na medida em que alega mudança de critério jurídico da autuação para o julgamento da DRJ, e, que a referida análise envolve a decisão acerca da natureza das subvenções questionadas nos autos, confunde-se a referida preliminar com o mérito, devendo a preliminar ser rejeitada. BENEFÍCIOS FISCAIS.CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CARACTERIZAÇÃO. A falta de mecanismos de controle, na legislação estadual instituidora e nos atos de concessão do benefício, que assegurem a plena aplicação dos recursos em implantação ou expansão do empreendimento, indica que o benefício não se caracteriza como subvenção para investimentos. Não atendidos todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária para a caracterização do benefício fiscal como subvenção para investimentos, o mesmo deve ser classificado como subvenção para custeio. Negado Provimento ao Recurso
Numero da decisão: 3402-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado conselheiro Pedro Souza Bispo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Na medida em que alega mudança de critério jurídico da autuação para o julgamento da DRJ, e, que a referida análise envolve a decisão acerca da natureza das subvenções questionadas nos autos, confunde-se a referida preliminar com o mérito, devendo a preliminar ser rejeitada. BENEFÍCIOS FISCAIS.CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. CARACTERIZAÇÃO. A falta de mecanismos de controle, na legislação estadual instituidora e nos atos de concessão do benefício, que assegurem a plena aplicação dos recursos em implantação ou expansão do empreendimento, indica que o benefício não se caracteriza como subvenção para investimentos. Não atendidos todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária para a caracterização do benefício fiscal como subvenção para investimentos, o mesmo deve ser classificado como subvenção para custeio. Negado Provimento ao Recurso

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Designado conselheiro Pedro Souza Bispo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO     2 A falta de mecanismos de controle, na legislação estadual  instituidora e nos  atos de concessão do benefício, que assegurem a plena aplicação dos recursos  em implantação ou expansão do empreendimento, indica que o benefício não  se  caracteriza  como  subvenção  para  investimentos. Não  atendidos  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  para  a  caracterização  do  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimentos,  o  mesmo  deve  ser  classificado como subvenção para custeio.  Negado Provimento ao Recurso      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Designado  conselheiro Pedro Souza Bispo para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Redator Designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D’EÇA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO  RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO Processo nº 11516.720034/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.427  S3­C4T2  Fl. 1.664          3   Relatório  Versa  o  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  da  PIS  e  COFINS, no valor total (incluindo os principais, multas e juros) de R$1.056.804,60 (um milhão  e cinqüenta e seis mil, oitocentos e quatro reais e sessenta centavos), relativo aos períodos do  ano­calendário de 2010 e 2011.  Segundo o  que  se  colhe  do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  1497/1508  (numeração eletrônica), o lançamento se deu em virtude da constatação, por meio de processo  fiscalizatório, das seguintes infrações a legislação tributária:  (i)  receita  de  subvenção mantida  à margem  da  tributação  –  beneficiária  de  regimes especiais de tributação do ICMS nas saídas de mercadorias importadas do exterior do  país,  para  comercialização, deixou o  sujeito passivo de  configurar  a  referida  subvenção para  custeio (crédito presumido de ICMS) como resultado econômico (receita), suscetível, portanto,  à tributação das contribuições lançadas; e  (ii) registro indevido de crédito – relativamente ao mês de julho/2011 foram  excluídas da base tributável das contribuições ao PIS e à COFINS as rubricas de Devoluções  de  Vendas,  que  de  acordo  com  a  fiscalização,  não  eram  compatíveis  com  as  operações  de  venda computadas pelo contribuinte.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento em 16/01/2013, conforme Termo de Ciência de  fls.  1509  (n.e),  o  contribuinte  apresentou  Impugnação Administrativa  (fls.  512/1521 n.e)  em  14/02/2013,  arguindo,  em  apartada  síntese,  que  os  valores  tributados  caracterizam­se  como  subvenções de investimento feitas pelo Poder Público, e, como tal, não se sujeitam a tributação,  anexou  à  defesa  o  Protocolo  de  Intenções  firmado  com  o  Estado  de  Santa  Catarina  para  comprovar o alegado.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  houve  por  bem  considerar  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  tendo  proferido Acórdão nº. 07­31.682, ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO     4 REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Cofins,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento,  desde  que  comprovado  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária que a caracterizem.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.   No regime de apuração não­cumulativa da Contribuição para o  Pis/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento, desde que comprovado os requisitos estabelecidos  na legislação tributária que a caracterizem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No que concerne ao lançamento relativo a exclusão de receitas de devoluções  de  venda,  entendida  como  “incompatível”  pela  Autoridade  Fiscal,  quedando­se  silente  o  contribuinte,  considerou  a  DRJ/FNS  como  preclusa  tal  manteria,  passando  a  expender  seu  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO Processo nº 11516.720034/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.427  S3­C4T2  Fl. 1.665          5 entendimento  quanto  às  subvenções  para  investimento/custeio  no  regime  da  não­ cumulatividade.  Neste  tocante,  a  instância de  julgamento a quo manifestou­se no sentido de  que  para  serem  consideradas  como  subvenções  para  investimento,  sua  efetiva  e  específica  aplicação  deve  estar  vinculada  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  incentivado, consignando que não restou comprovado tal requisito pelo sujeito passivo, não se  podendo,  assim,  caracterizar  o  crédito  presumido  de  ICMS,  e,  portanto,  deve  ser  o  mesmo  incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Através do AR de fls. 1586 (numeração eletrônica) se verifica que a ciência  do  Acórdão  destinada  ao  contribuinte  não  se  concretizou,  sendo  preenchido  o  referido  documento postal com o enquadramento de “endereço insuficiente”.  Em seguida, através do Edital nº. 30/2013­ARFITJ/DRF/FNS, observa­se que  foi o contribuinte intimado por meio de Edital afixado no mural da Agência da Receita Federal  do Brasil em Itajaí, em 29/07/2013, cuja ciência se estabeleceu como a data de 13/08/2013.  Às  fls.  1588  (n.e)  consta  o  Termo  de  Perempção,  sem  carimbo,  data  ou  assinatura, dando conta de que houve do decurso do prazo regulamentar para que o interessado  apresentasse seu recurso voluntário, e, desta forma após o prazo de cobrança amigável deveria  o processo ser encaminhado à PGFN para os trâmites de cobrança executiva.  Através  de  petição  apresentada  às  fls.  1599,  protocolada  em  16/10/2013  o  contribuinte pediu a anulação dos atos processuais praticados a partir a certificação do decurso  de prazo para interposição do recurso voluntário, argumentando que recebe normalmente todas  as correspondências no endereço utilizado pela ARF­Itajaí para endereçamento do Acórdão de  1ª Instancia, e que os Correios equivocaram­se não entregando a referida correspondência.  Fundamentou ainda o sujeito passivo, que seu endereço é certo e sabido e que  situada  às  margens  da  BR  101  possui  placa  publicitária  de  mais  de  15  metros  quadrados,  pedindo seja reconsiderado o procedimento adotado e anulado o Termo de Preclusão.  Às fls. 1610 consta do Termo de Solicitação de Juntada que o sujeito passivo  trouxe  aos  autos  Liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  (Autos  nº.  5021798­ 57.2013.404.7200/SC),  na  qual  o  Juiz  Federal  Hildo  Nicolau  Pero  fundamenta  a  falta  de  razoabilidade da citação efetuada por edital, uma vez que ao mesmo contribuinte e endereço já  havia sido realizada intimação por meio postal, pela própria Receita Federal e ainda no mesmo  processo.  No  documento  de  fls.  1615  consta  ciência  do  contribuinte,  datada  de  04/12/2013.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  19/12/2013  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário  (fls.1616­ 1645 – n.e), aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO     6 1) Preliminarmente: a mudança de critério jurídico do lançamento, uma vez que  o auto de infração consubstancia a exigência fiscal no fato de que o benefício  gozado pelo contribuinte tem características de subvenção para custeio, e não  para  investimento  (o  que  não  seria  tributável),  ao  tempo  que  a  decisão  proferida pela DRJ, ao contrário, entendeu que o benefício tem características  de  subvenção  para  investimento, mas  que  a  Impugnante  não  havia  logrado  êxito em comprovar o cumprimento de seus requisitos, invocando a aplicação  do artigo 146 do CTN e jurisprudências no sentido;  2) No mérito o contribuinte trouxe a definição de subvenção para investimento,  e  após  discorrer  suas  características,  concluiu  que  as  mesmas  não  tem  natureza  jurídica  de  receita,  não  se  tratando  de  ingressos  resultantes  de  atividades operacionais, argüindo ainda que não é necessária a comprovação  da  vinculação  dos  recursos  para  a  sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento;  3)  Que  é  impossível  a  inclusão  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS;  Ao  final  requereu  o  provimento  do  recurso  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Às fls. 1658 dos autos  foi  juntada pelo contribuinte a sentença proferida no  Processo  5021798­57­2013.404.7200/SC,  confirmando  a  segurança  para  determinara  que  a  Autoridade  Impetrada  (Receita  Federal  do  Brasil)  se  abstivesse  de  encaminhar  o  processo  administrativo  à  cobrança,  bem  como  intimasse  formalmente  a  impetrante  do  Acórdão  07­ 31.682, por via postal, devolvendo­lhe integralmente o prazo recursal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico  numerado  –  eletronicamente ­ até a folha 1663 (mil seiscentos e sessenta e três), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO Processo nº 11516.720034/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.427  S3­C4T2  Fl. 1.666          7   Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Inicialmente,  de  forma  sucinta,  e  observando­se  necessário  analisar  os  pressupostos de admissibilidade do  recurso voluntário ora  sob  julgamento,  consigno que por  força  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  obediência  à  coisa  julgada  –  e  ainda  –  da  supremacia do Poder Judiciário (e das decisões judiciais) às decisões e atos administrativos, há,  conforme fls. 1658 – n.e, sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 5021798­ 57­2013.404.7200/SC,  que  determinou  fosse  efetuada  validamente  pelo  meio  postal  a  cientificação  do  contribuinte  do  Acórdão  nº.  07­31.682  (DRJ/FNS),  em  face  de  ser  nula  a  intimação por edital antes efetuada, tendo em vista que o contribuinte possui domicílio certo e  sabido, tendo inclusive já sido intimado pela referida via (postal) nestes mesmos autos.   Desta forma, conforme Termo de Ciência datado de 04/12/2013 (doc. de fls.  16515  –  n.e),  considero  que  o  recurso  protocolado  em  19/12/2013,  além  de  atender  os  pressupostos de admissibilidade, atende também o da tempestividade, de modo que dele tomo  conhecimento, passando à análise dos fundamentos arguidos no mesmo.  Superada  a  questão  do  conhecimento  ou  não  do  recurso,  merece  análise  também,  antes  de mais  nada,  a  preliminar  arguida  pelo  contribuinte,  na  qual  ele  afirma  que  houve entre os motivos da autuação e a decisão de primeira instância, modificação de critério  jurídico, pelo que, invocado o artigo 146 do Código Tributário Nacional, deveria ser o processo  anulado.  De  acordo  com  o  relatório  acima,  a  mudança  de  critério  jurídico  teria  ocorrido  por  ter  entendido  a  Autoridade  Lançadora  que  o  sujeito  passivo  excluiu  indevidamente  das  receitas  tributáveis  de  PIS  e  da  COFINS  as  subvenções  recebidas  pelo  Governo do Estado de Santa Catarina, sendo as mesmas caracterizadas como subvenções para  custeio – pela sua forma de contabilização, ao mesmo tempo em que a Autoridade Julgadora de  1ª  Instância, ao contrário, afirmou não fazer o sujeito passivo  jus à  isenção de  tributação das  subvenções  para  investimento  repassadas  pelo  Governo  Estadual,  uma  vez  que  não  teria  cumprido todos os requisitos firmados no Protocolo de Intenções anexado aos autos.  Em  que  pese  ser  trazida  esta  problemática  de  forma  preliminar  pelo  recorrente,  penso  que  sua  análise/acolhimento  –  ou  não,  interfere  diretamente  na matéria  de  mérito  versada  no  processo,  de  forma  que merece  a mesma  ser  tratada  em  conjunto  com  a  temática  principal,  por  confundir­se  a  compreensão  que  deverá  ser  dada  à  natureza  das  subvenções aqui analisadas, com o destino final da autuação sob voga.  Observa­se  do  relatório  acima  que  a  autuação  lavrada  em  desfavor  do  recorrente  decorre  essencialmente  do  entendimento  dado  pela  Autoridade  Administrativa  às  “receitas” de subvenção, recebidas pelo contribuinte através de regimes especiais positivados,  os  quais,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  prevêem,  através  de  benefício  fiscal,  a  apropriação de crédito presumido de ICMS nas saídas de mercadorias  importadas do exterior  do país, para a comercialização.  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO     8 Conforme se  infere dos motivos determinantes do  lançamento, extraídos do  Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos de infração, por entender não terem a natureza  de subvenção para investimento, os valores decorrentes do gozo dos benefícios acordados com  o  Governo  Estadual  possuiria  natureza  de  subvenção  para  custeio,  e,  portanto,  seriam  suscetíveis de registro no resultado econômico da empresa, como receita, ou seja, como base  das contribuições autuadas.  Desta  forma,  a  caracterização  da  natureza  das  subvenções  analisadas  pela  fiscalização,  bem  como  a  alegada  modificação  do  critério  jurídico  alegada  pelo  recorrente  (leia­se,  neste  caso, modificação  de  entendimento  expressado  pelo  Auditor  Fiscal  e  daquele  afirmado pelo Julgador da DRJ, respectivamente), implica necessariamente na manutenção ou  não do lançamento, adentrando exatamente na discussão de mérito que necessita ser pontuada,  pelo que, confundindo­se, merecem sob um único foco serem analisadas.  Do  que  se  extrai  dos  autos,  o  sujeito  passivo  trouxe  em  sua  Impugnação  Administrativa cópia do Protocolo de  Intenções  firmado com o Governo do Estado de Santa  Catarina,  objetivando  demonstrar  as  condições  estabelecidas  para  a  concessão  do  regime  especial pactuado, as quais, segundo seus argumentos, conferem às subvenções então tratadas,  natureza de subvenções para investimento, excluídas, assim, das receitas tributáveis.  A  leitura  do  referido  documento  de  fato  deixa  extremamente  claro  que  as  intenções firmadas através de  instrumento público no citado Protocolo – de fls. 1522/1530 ­,  condicionam  o  usufruto  dos  benefícios  ao  cumprimento,  pelo  sujeito  passivo,  de  inúmeras  condições,  deixando  expresso  a  necessidade  de  cumprimento  das mesmas  para  que  possa  o  mesmo fazer jus ao crédito presumido.  As  referidas  condições  obrigam  a  subvencionada  a  incrementar  a  atividade  por ela desenvolvida de industrialização, serviços e logística, comercialização de mercadorias,  matérias­primas e produtos acabados, importados do exterior do país, em volume não inferior a  quinhentos milhões de reais (vide item I do Tópico XI do documento), bem ainda a investir na  construção de armazém próprio (item II), investir em tecnologia apropriada à sua atividade­fim  (item III), gerar determinado número de empregos diretos, dentre outras mais intenções, todas  nitidamente  relacionadas  ao  incentivo  do  desenvolvimento  da  economia  que  circunda  os  negócios  da  recorrente,  e,  consequentemente,  visam  acelerar  e  desenvolver  a  economia  estadual.  Vejo, neste sentido, que as condições  impostas ao contribuinte, nos campos  anteriormente citados apenas por amostragem, condicionam o seu gozo à submissão de prestar  determinadas  “contrapartidas”,  de  forma que as  apropriações de  crédito presumido de  ICMS  sobre as aquisições de produtos importados que serão comercializados no país pela Recorrente,  consistem em subvenção da espécie “para investimento”.  Neste  sentido,  possuindo  natureza  de  subvenção  para  investimento,  as  referidas “receitas” não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, e, este entendimento  é maciçamente agasalhado por este Colegiado, veja­se:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.CSLL.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO,  CARACTERIZAÇÃO.As  subvenções  para  investimentos,  que  podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que,  recebidas  do Poder Público,  sejam  efetiva  e  especificadamente  aplicadas  pelo  beneficiário  aos  incentivos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO Processo nº 11516.720034/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.427  S3­C4T2  Fl. 1.667          9 projetado.”  (ACÓRDÃO  1802­00.565.  CARF  ­  1a.  Seção  ­  2a.  Turma Especial  “MATÉRIA: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2004  COFINS  CUMULATIVO  A  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  que  corresponde  à  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias, de  serviços, mercadorias e  serviços; no entanto o  disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98 foi afastado, por  sentença transitada em julgado do STF. Logo, não incide Cofins  sobre os valores de créditos de ICMS, decorrentes de subvenção  estadual.   COFINS  NÃO­CUMULATIVO  Da  mesma  forma,  não  incide  Cofins  sobre  valores  de  créditos  de  ICMS,  decorrentes  de  subvenção estadual, tendo em vista sua natureza jurídica não ser  considerada como receita.   Recurso Voluntário Provido.” (ACÓRDÃO 3201­001.429. CARF  ­ 3a. Seção ­ 2ACAMARA/1ATURMAORDINARIA.)  Por oportuno, observo também que em se tratando de lançamento de ofício,  deveria a Autoridade Fiscal ter feito prova de que a Recorrente não teria cumprido os requisitos  –  ou  condições  –  do  investimento  incentivado,  para,  a  partir  desta  prova,  descaracterizar  a  subvenção como sendo “para custeio”. No entanto, não foi esta a situação que emana dos autos,  tendo  o  lançamento  sido  consubstanciado  unicamente  na  acusação  fiscal  que  expressa  que  a  autoridade autuante possui compreensão apenas da existência de equívoco acerca da forma de  contabilização  levada  a  efeito  pelo  contribuinte,  pressupondo,  a  partir  desta  compreensão  e  forma, que se trataria de subvenção para custeio, por seus controles, não apontando, como se  verifica, nenhuma prova de que as condições convencionadas pelo contribuinte não teriam sido  por ele cumpridas, para que então não fizesse jus ao benefício, e consequentemente, tivesse que  ter computado os valores recebidos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Protocolo  de  Intenções  firmado  entre Governo  Estadual  e  contribuinte  é  Instrumento Público, e, por conseguinte, de evidente conhecimento da Autoridade Fiscal, que  deveria  então  ter  verificado  que  entre  os  mesmos  haviam  sido  firmadas  condições  para  repasse/recebimento  de  subvenções,  caracterizadas  por  sua  vez  como  subvenções  para  investimento,  e  desta  forma,  conforme  sua  verificação  efetuasse  a  prova  de  que  as mesmas  porventura estivessem descumpridas para assim, haver a justificação para o lançamento.  Foi  o  que  aparentemente  tencionou  realizar  a  DRJ,  na  medida  em  que  entendeu tratar­se de subvenção para investimento, porém, afirma que dos três requisitos que  alinhou como sendo necessários para a caracterização da subvenção para investimentos, quais  sejam:  “a)  a  intenção  do  subvencionador  de  efetivamente  destinar  a  subvenção  para  investimentos; b) A aplicação das subvenções nos investimentos previstos no empreendimento  econômico  projetado;  e,  c)  o  beneficiário  a  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.”  o  contribuinte  apenas  teria  logrado  preencher  dois  deles,  deixando de  cumprir  o  pressuposto  atinente  ao  item  “b”  acima  transcrito. Ou  seja,  entendeu  tratar­se de subvenção para investimento, porém, afirma que o contribuinte não teria cumprido  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO     10 todos  os  pressupostos  para  que  pudesse  submeter  tais  valores  ao  respectivo  tratamento  de  desoneração tributária.  Tenho,  no  entanto,  que  a natureza  jurídica de  subvenção  para  investimento  ficou assentada, inclusive reconhecida pela DRJ, já que emana da legislação e dos Protocolos  de  Intenção,  que  havia  concretamente  as  contrapartidas  como  condicionante  ao  tratamento  especial.  Daí  porque  a  autuação  deveria  se  focalizar  na  ausência  do  cumprimento,  pela  Recorrente,  dos  requisitos  existentes  nos Protocolos  que  pudessem desvirtuar  a  classificação  para  subvenção para  investimentos. Desta  forma,  tendo o  lançamento  lastreado­se  apenas  na  interpretação  de  que  tratar­se­ia  de  subvenção  para  custeio,  quando  a  legislação  estadual  e  respectivos  Protocolos  estipulam  contrapartidas  para  a  implementação  e  desenvolvimento  empresarial,  tem­se que deveria  ter se baseado no eventual descumprimento de requisitos, do  que decorre que, à míngua da referida fundamentação e correspondente provas, o lançamento  não se sustenta.  Sabemos  que  tanto  contribuinte  quanto  a  própria  Administração  Pública  possuem  momento  apropriado  para  a  apresentação  de  provas.  No  caso  deste  ônus  ser  do  contribuinte, deverá o mesmo obedecê­lo até o momento da  Impugnação, pena de preclusão,  nos termos do §4º, art. 16 do Decreto 70.235/72. E, noutra senda, no caso do referido ônus ser  da Administração Pública,  têm a Autoridade Fiscal até o  lançamento para  trazê­la aos  autos,  pena de nulidade do mesmo, seguindo a regra fundamental do sistema processual adotado pelo  Legislador Nacional, cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar é expressamente atribuída para  a Autoridade Fiscal quando  realiza o  lançamento  tributário, e para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito (restituição, ressarcimento ou compensação).  Nada obstante, o ônus da prova é invertido no caso de alegação da existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito.  Na  lide  em  análise,  a  Autoridade  Fiscal possuía conhecimento de documento firmado entre o sujeito passivo e o Estado de Santa  Catarina,  e,  portanto,  da  existência  expressa  de  condicionamento  para  a  concessão  do  benefício,  ou  seja,  tinha  ciência de que o mesmo  somente  era  extensível  ao  contribuinte  sob  condição  de  cumprimento  das  contrapartidas  convencionadas,  e  que  assim,  tais  valores  não  compunham as bases de cálculo do PIS e da COFINS.  No entanto, o lançamento fiscal simplesmente atribuiu aos valores de crédito  presumido  de  ICMS  apropriados  pela  empresa,  a  natureza  de  subvenções  para  custeio,  sem  nada comprovar quanto ao descumprimento das condições acordadas, ou ainda, sem trazer aos  autos qualquer elemento que demonstrasse que fossem os mesmos efetivamente “para custeio”.  Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO Processo nº 11516.720034/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.427  S3­C4T2  Fl. 1.668          11 Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a Justiça. Para que  uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa  estar convencido da sua ocorrência.  Segundo Francesco Carnelutti as provas são fatos presentes sobre os quais se  constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve­se,  a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador. Segundo ele o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a  certeza de  que  tenha ocorrido ou não o  fato. Estar  certo de um  fato quer dizer  conhecê­lo como se houvesse visto.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  se  encontra  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Sem substratos probatórios suficientes a convencer a Autoridade Julgadora de  que  o  fato  gerador  do  tributo  efetivamente  ocorreu,  ou  seja,  de  que  aqueles  valores  contabilizados pela empresa deveriam efetivamente ser computados como receita para compor  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  fica,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte, evidente que se tratavam os incentivos recebidos do Governo do Estado de Santa  Catarina,  de  subvenções  para  investimento.  E  tratando­se  de  subvenções  para  investimento,  elas  somente  podem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  se  o  contribuinte  tivesse  descumprido os  requisitos  legais  caracterizadores,  o que não  restou  comprovado nos  autos  e  nem foi o motivo determinante do lançamento.  Assim sendo, na esteira das considerações acima, e em vista do entendimento  deste  Colegiado  anteriormente  transcrito,  entendo  que  os  valores  decorrentes  do  crédito  presumido  de  ICMS  objeto  dos  autos  revestem­se  da  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento, e à míngua de provas de seu descumprimento pelo contribuinte, cujo ônus está a  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO     12 cargo da  autoridade  fiscal,  entendo devam ser excluídos da base  tributável das  contribuições  em questão.  Na esteira das considerações acima, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO Processo nº 11516.720034/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.427  S3­C4T2  Fl. 1.669          13 Voto Vencedor  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  de  fato  o  contribuinte  fez  uma  certa  confusão entre a preliminar e o mérito, uma vez que os dois tratam da mesma matéria. Assim,  concordo com o relator ao analisar a preliminar e o mérito conjuntamente.  Com a devida vênia, ouso discordar do nobre conselheiro quanto a atribuir ao  benefício fiscal em questão a natureza jurídica de subvenção para investimento, pelas razões a  seguir expostas.  Com  efeito,  a  lide  do  processo  em  epígrafe  se  resume  a  encontrar  a  real  natureza jurídica do Crédito Presumido de ICMS concedido pelo governo de Santa Catarina, se  subvenção  para  custeio  ou  subvenção  para  investimento,  a  fim  de  concluir  sobre  a  sua  tributação quanto às contribuições PIS e COFINS. As subvenções para investimentos, quando  registradas  em  conta de  resultado,  devem  ser  excluídas  da  base  dos  citados  tributos  desde  o  advento do  inciso  I, parágrafo único do art.21 da Lei nº 11.941/2009. Quanto às  subvenções  para  custeio,  inexiste  positivação  na  legislação  tributária para  a  sua  exclusão  da  base  dessas  contribuições.  Entendo que a melhor forma de se buscar a real natureza jurídica do referido  benefício  está  na  sua  origem,  ou  seja,  na  análise  da  “lei”  estadual  instituidora  e  seus  dispositivos regulamentares, bem como nos termos e contratos de concessão do benefício. No  presente caso, o benefício foi instituído pelo, na época vigente, Art. 148­A do DECRETO N°  2.870, de 27 de agosto de 2001 (RICMS do Estado de Santa Catarina) e Termo de Concessão  do  Benefício  Fiscal  processo  SEF1  nº  98.530/97  até  outubro/2010  e  posteriormente  pelo  Tratamento Tributário Diferenciado (TTD). Os referidos atos devem ser confrontados com as  exigências contidas no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação ­ CST nº.  112,  de  1978  ­  PN  112/1978  ­,  a  fim  de  chegarmos  a  uma  conclusão  sobre  a  sua  natureza  jurídica. Desta feita, o referido parecer esclarece as condições essenciais para que um benefício  fiscal seja caracterizado como subvenção para investimentos:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;   b)  a efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do empreendimento econômico projetado;   c)  o beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do empreendimento econômico.  Para não ser repetitivo, esquivo­me de analisar as condições dos itens a e c,  uma vez que me parece ser incontroverso que essas duas condições estão presentes no caso sob  análise,  estando  confirmado  isso  tanto  na  decisão  da  DRJ,  como  no  voto  do  relator  deste  processo. Assim, limitar­me­ei à análise apenas da segunda condição listada acima.  Nos atos que embasaram a concessão da subvenção, não vislumbrei qualquer  mecanismo  de  controle  que  assegurasse  a  plena  aplicação  dos  recursos  em  implantação  ou  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO     14 expansão  do  empreendimento.  O  ente  federativo  estabelece  apenas  condições  formais  e  conjunto de  intenções para o  contribuinte usufruir do benefício,  sem na prática, por meio de  quaisquer comprovações, assegurar a alocação dos recursos em bens ou direitos do imobilizado  da empresa. A comprovação dos gastos com investimentos deveria ser estabelecida nos atos de  concessão  do  benefício  como  condição  para  que  este  benefício  fosse  caracterizado  como  subvenção  para  investimento.  Necessário  também  haver  um  sincronismo  mínimo  entre  a  obtenção  do  benefício  e  a  execução  da  “implantação  ou  expansão”  do  empreendimento,  por  intermédio  de  um  gerenciamento  da  aplicação  dos  recursos,  com  prestação  de  contas  periódicas, e pontos de controle determinados, para o devido acompanhamento das obrigações  contraídas,  o  que  inexiste  no  presente  caso.  Portanto,  sem  necessitar  comprovar  a  aplicação  efetiva dos recursos, o contribuinte fica livre para aplicar os recursos da forma que lhe convier.  Nesse  sentido,  o  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues Malaquias  expressou  o  seu  entendimento  no  voto  vencedor  sobre  matéria  semelhante  em  julgamento  de  Recurso  Especial na CSRF, Acórdão nº 910101.239 – 1ª Turma:  “Conforme entendimento que já manifestei neste Colegiado, é condição legal  para que as subvenções sejam qualificadas como de “investimento”, além da manifestação do  ente  subvencionador  dispondo  que  os  recursos  devem  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento,  que  os  recursos  correspondentes  à  subvenção  sejam  efetivamente  aplicados,  conforme  critérios  quantitativos  e  qualitativos  fixados  no  ato  concessivo.  Se  a  norma  que  institui  o  benefício  estabelece  determinadas  exigências  documentais,  mas  não  fixa  de  modo  taxativo  tais  critérios,  os  requisitos  estipulados  para  fruição do benefício passam a representar mera formalidade, que se descumprida por parte do  beneficiário  passam  a  representar  mera  formalidade,  que  se  descumprida  por  parte  do  beneficiário, não acarreta nenhum tipo de sanção.”     O ilustre Relator fez bem fundamentada exposição sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal e concluiu que caberia ao Auditor responsável pelo lançamento  provar que as condições convencionadas pelo contribuinte não teriam sido por ele cumpridas.  Discordando do relator e reiterando o já afirmado anteriormente, entendo que já na sua origem,  pela estrutura dada a esse benefício fiscal, ele nasceu com natureza jurídica de subvenção para  custeio, não havendo a necessidade, portanto, de que o Auditor responsável pelo  lançamento  trouxesse provas da não aplicação dos recursos em investimentos para chegar a uma conclusão  sobre a sua natureza.  O  PAF  (Dec.  79.235  de  06  de  março  de  1972),  entretanto,  assegura  ao  autuado, em seu art.16,  inciso III, que em sua impugnação apresente os motivos de fato e de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O  julgador  a  quo,  por  sua  vez,  deve  avaliar  as  provas  apresentadas  e  formar  livremente  sua  convicção sobre a lide.  No presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  em  sua  impugnação  elementos  que supostamente comprovariam a aplicação dos recursos originários do Crédito Presumido de  ICMS  em  investimentos,  que  consistiram  nos  seguintes  elementos:  protocolo  de  intenções,  contratos de locações aditados sucessivamente, RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)  e Guias de recolhimento do Fundo Social,  cujo  recolhimento obrigatório  é de 0,5 % sobre o  benefício  recebido.  Da  mesma  forma  que  o  julgador  da  DRJ,  também  não  identifiquei  elementos  hábeis  que  servissem  para  comprovar  qualquer  aplicação  em  investimentos,  conforme explicito a seguir.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO Processo nº 11516.720034/2013­53  Acórdão n.º 3402­002.427  S3­C4T2  Fl. 1.670          15 Dentre  as  obrigações  (ou  intenções)  do  subvencionado  que  fazem  parte  do  protocolo  de  intenções,  consta  que  ele  deve  investir  na  construção  de  armazém próprio,  que  acompanhado  de  um  centro  de  distribuição,  perfazem  no mínimo  12.000  (doze mil) metros  quadrados  de  área  construída,  perfazendo  um  investimento  estimado  de  12.000.000  (doze  milhões  de  reais),  fls.  1.525.  Contrariamente  a  sua  obrigação  de  construir,  implantar  ou  expandir, o contribuinte alugou imóveis já construídos, conforme cópias de alguns contratos de  aluguéis  de  galpões,  fls.1.546  a  1.553.  Esses  contratos  de  aluguéis  firmados,  consequentemente, geraram despesas mensais de aluguéis elevadas (R$ 95.918,75 mensais ou  R$  1.151.025,00  anuais),  como  pode  ser  observado  nos  mesmos.  Pergunto,  onde  estão  as  aplicações em investimentos para a  implantação ou expansão do empreendimento que o  contribuinte afirma em sua defesa  ter comprovado? As despesas de aluguéis  têm natureza de  despesas  correntes  ou  de  custeio.  Assim,  essas  provas  somente  confirmam  o  afirmado  anteriormente,  de  que  a  recorrente  aplicou  os  recursos  sem  qualquer  controle  da  entidade  subvencionadora, uma vez que não foi obrigado a comprovar as aplicações e, conforme consta  nos  autos,  destinou  parte  dos  recursos  recebidos  para  aplicações  em  custeio,  sem  sofrer  qualquer penalidade pelo subvencionador.  Os outros elementos apresentados (RAIS e guias de contribuição para Fundo  Social) também não se prestam a comprovar aplicações em investimentos.   Cabe  analisar,  ainda,  a  afirmação  do  eminente Relator  de que  o  julgador a  quo  atribuiu  ao  credito  presumido  de  ICMS  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento, conforme trecho do seu voto abaixo transcrito:  “Foi  o  que  aparentemente  tencionou  realizar  a  DRJ,  na  medida  em  que  entendeu  tratar­se de subvenção para  investimento, porém, afirma que dos  três  requisitos  que  alinhou  como  sendo necessários  para  a  caracterização  da  subvenção  para  investimentos,  quais  sejam:  “a)  a  intenção  do  subvencionador  de  efetivamente  destinar  a  subvenção  para  investimentos; b) A aplicação das subvenções nos investimentos previstos no empreendimento  econômico  projetado;  e,  c)  o  beneficiário  a  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.”  o  contribuinte  apenas  teria  logrado  preencher  dois  deles,  deixando de cumprir o pressuposto atinente ao  item “b” acima  transcrito. Ou seja,  entendeu  tratar­se  de  subvenção  para  investimento,  porém,  afirma  que  o  contribuinte  não  teria  cumprido  todos  os  pressupostos  para  que  pudesse  submeter  tais  valores  ao  respectivo  tratamento de desoneração tributária.”(grifo nosso)    Com a devida vênia, não consegui visualizar na decisão a afirmação de que o  referido benefício fiscal tem natureza jurídica de subvenção para investimentos. O julgador em  seu voto inicia afirmando que o litígio se resume a verificar se o Crédito Presumido concedido  pelo estado de Santa Catarina a contribuinte se caracteriza como subvenção para investimento,  como afirma a  impugnante, ou como subvenção para custeio, como fundamenta a autoridade  fiscal. Após a análise dos pressupostos necessários para a caracterização de um benefício fiscal  como subvenção para investimentos, em consonância com as determinações contidas no PN Nº  112/1978, chegou à conclusão de que não foi atendido o segundo item das condições, que se  refere  à  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Se  dentre  duas proposições postas para atribuir a natureza jurídica do benefício fiscal, o mesmo não se  enquadrou na primeira  (subvenção para  investimentos), uma vez que não atendeu a  todos os  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO     16 requisitos necessários, por dedução lógica, o benefício deve se enquadrar na outra proposição  inicialmente posta, subvenção para custeio. Portanto, entendo que os fundamentos da decisão  da DRJ são integralmente compatíveis com a conclusão de que o Credito Presumido de ICMS  concedido por Santa Catarina tem natureza de subvenção para custeio.  Assim,  pelo  exposto,  e  reiterando  o  pedido  de  vênia  ao  eminente  Relator,  nego provimento ao Recurso Voluntário, a fim de manter a inclusão do Crédito Presumido de  ICMS concedido pelo governo de Santa Catarina na base de cálculo das contribuições sociais  PIS e COFINS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Redator Designado                    Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por PEDRO SOUSA BISPO

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Numero do processo: 12466.001917/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 03/11/2005 a 27/12/2006 MULTA. ENTREGA A CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. É incabível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1966, por entrega a consumo de mercadoria estrangeira quando o que macula a regularidade da sua importação é definido legalmente de forma mais específica como Dano ao Erário.
Numero da decisão: 3401-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselhei JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, CLAUDIO MONROE MASSETTI (SUPLENTE), JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselhei JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, CLAUDIO MONROE MASSETTI (SUPLENTE), JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2   Relatório    Trata o presente processo da autuação fiscal (Auto de Infração às fls. 01 a 10)  contra a empresa em epígrafe, constituindo o crédito tributário no valor total de R$ 1.701.324,47  (um milhão,  setecentos  e  um mil,  trezentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  referente  à multa  aplicada  com  base  no  inciso  I  do  art.  83  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964,  com  redação dada pelo art. 1º do Decreto­Lei n.º 400, de 1968, combinado com o inciso V do art. 81  da Lei n.º 10.833, de 2003, pela constatação da prática da entrega a consumo de produtos de  procedência estrangeira, que foram importados de forma fraudulenta.  Preliminarmente  sublinho  que  o  lançamento  tributário  relativo  à  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  sociais,  ocorrida  em  razão  de  fraude  cometida  nas  importações  relacionadas  neste  Auto  de  Infração  e  em  relevo,  não  constitui  o  objeto  do  presente processo, mas sim do PAF n.° 12466.001915/2009­91. Há elementos de prova que são  comuns  a  este  e  àquele  processo  administrativo.  Neste  processo  compõe  o  conjunto  dos  elementos de prova as notas fiscais indicadas no auto de infração e nos relatos fiscais, com os  quais a autoridade autuante procurou demonstrar que a empresa autuada entregou a consumo as  mercadorias  cuja  importação  foi  apontada  como  fraudulenta  naquele  procedimento  administrativo,  situação  fática  essa  que,  no  entender  da  fiscalização,  enseja  a  aplicação  da  multa prevista na forma do inciso II do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, na redação dada pelo  Decreto­Lei n.° 400, de 1968.:  O texto do auto de Infração deste processo define nos seguintes termos o seu  objeto:  “A empresa DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.536.048/0001­ 44 sediada no município da Serra/ES, doravante também identificada como DARCK  e  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMERCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO S/A, CNPJ 01.110.322/0001 ­ 56, sediada na cidade de Vitoria/ES,  doravante  também identificada como LOGISTIC NETWORK, estão envolvidas nos  procedimentos adotados na  importação  . das mercadorias, acobertadas pelas DI's  relacionadas  na  primeira  folha  da  descrição  de  fatos  do  Auto  de  Infração  0727600/00541/09,  formalizado  conforme  o  Processo  Administrativo  Fiscal  12466.001915/2009­91 (fl. 14).”  “As  mercadorias  acobertadas  pelos  processos  relacionados,  conforme  o  Auto  de  Infração citado, foram nacionalizadas de forma fraudulenta, apresentando diversas  irregularidades,  motivando  diversas  autuações  que  somaram  R$  2.345.850,16.  Cópia fiel, desse processo, segue juntada às folhas 11 a 795.” (...)  “A ação fiscal desenvolvida na empresa DARCK, que apurou as irregularidades  nessas  importações,  foi  levada  a  efeito  com  respaldo  dos  Artigos  15  e  570,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002,  e  teve  como  escopo  a  verificação  da  regularidade  na  aquisição  de  mercadorias  importadas,  cujos processos foram registrados por diversas importadoras inclusive a própria  DARCK, em parte como sendo por conta e risco próprio e em parte na sistemática  de  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  envolvendo  diversas  distribuidoras  de  fachada.”  (...)  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.001917/2009­80  Acórdão n.º 3401­002.684  S3­C4T1  Fl. 898          3 “Neste procedimento  fiscal  estamos  tratando da entrega a consumo de produtos  de procedência estrangeira,  importados de forma fraudulenta. A participação da  empresa DARCK é evidente, pois  foi quem comprou as mercadorias no exterior.  As  Notas  Fiscais  de  entrada  envolvidas  que  foram  emitidas  pela  empresa  LOGISTIC NETWORK, a seguir relacionadas,  foram retidas, no estabelecimento  da DARCK,  conforme  termos  próprios  (fls.  216 a 233),  e no  estabelecimento da  emitente também conforme termos próprios (fls. 246 a 254).”  (..)  “De tudo o que se verificou ao longo deste relatório, não resta a menor dúvida de  que  as  mercadorias,  objeto  desta  fiscalização,  foram  importadas  de  forma  irregular e fraudulenta. A documentação apresentada e as declarações prestadas  pelo importador não representam a realidade das operações comerciais. Também  esta  claro  que  as  mercadorias  foram  todas  importadas  em  nome  da  LOGISTIC  NETWORK  e  comercializadas  pela  importadora  DARCK,  como  demonstram  as  Notas Fiscais  retidas nos estabelecimentos das duas  empresas,  conforme  termos  próprios.”  Ficam, portanto, as operações perfeitamente enquadradas no que dispõe o Artigo  631 do Regulamento Aduaneiro.    Segundo relata o Acórdão n.º 07­22.625, de 10/12/2010:    Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 10) lavrado contra a  empresa  em  epígrafe,  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário.  no  valor  total  de R$ 1.701.324,47  (um milhão,  setecentos  e um mil,  trezentos  e  vinte  e  quatro reais e quarenta e sete centavos), consistente na multa aplicada com base  no inciso I do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, com redação dada pelo art. 1° do  Decreto­Lei n.° 400, de  1968,  combinado  com o  inciso V  do  art.  81  da Lei  n.°  10.833, de 2003, em virtude da entrega a consumo de produtos de procedência  estrangeira, que foram importados de forma fraudulenta.   Segundo  relata  a  fiscalização  às  fls.  03  a  07,  as  provas  caracterizadoras  da  infração cominada pela presente penalidade são constituídas pela cópia de atos e  elementos  probatórios  constantes  do  processo  administrativo  fiscal  n.°  12466.001915/2009­91,  onde  foram  identificadas  as  importações  realizadas  fraudulentamente  (fls.  11  a  795),  incluindo  as  notas  fiscais,  que  emitidas  pelo  importador  (LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A)  foram  retidas  no  estabelecimento  da  pessoa jurídica autuada, consoante cópia do Termo de Retenção de Documentos  colacionada às • fls. 224 a 233.  Relativamente  ao  procedimento  que  constituiu  o  objeto  do  PAF  n.°  12466.001915/2009­91,  a  fiscalização  descreveu,  em  síntese,  as  seguintes  irregularidades:  a)  as  empresas  DARCK  e  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A  estão  envolvidas  nas  importações relacionadas à fl. 04, tidas como simuladas, e realizadas com o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com  valores  subfaturados,  além  da  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 prática de utilização de documentos  ideológico e/ou materialmente  falsos e  declarações ideologicamente falsas;  b) as  importações acobertadas pelas DI sob apreço foram registradas pela  empresa  LOGISTIC  por  conta  e  risco  próprio,  sendo  que,  na  realidade,  quem  financiava  as  operações  de  importação  era  a  empresa  DARCK,  configurando um quadro de simulação e interposição fraudulenta;  c)  a  DARCK  foi  identificada  como  real  compradora  das  mercadorias  no  exterior, real  importadora e como real adquirente no mercado nacional ao  passo que a LOGISTIC, ao revestir­se da qualidade de importadora, serviu  de escudo e blindagem para a real importadora;  d) os fornecedores e a DARCK (real  importadora) foram os que acertaram  as  condições  dos  contratos  de  compra  e  venda,  definindo  mercadorias,  preços efetivos, formas de pagamento, etc., que representa a operação real,  aquela que os intervenientes colimaram ocultar;  e) os valores de transação declarados nas DI analisadas são muito inferiores  aos  valores  efetivamente  praticados,  havendo  a  empresa  fiscalizada  incorrido na prática de subfaturamento.  A  este  quadro,  aduz,  em  resumo,  a  autoridade  autuante  não  restar  a  menor  dúvida de que as mercadorias sob apreço foram importadas de forma irregular e  fraudulenta, restando claro que tais mercadorias foram importadas em nome da  empresa  LOGISTIC  e  comercializadas  pela  importadora  DARCK,  conforme  demonstram  as  notas  fiscais  de  saída  emitidas  pela  LOGISTIC  e  que  foram  retidas no estabelecimento da empresa DARCK.    Em sua impugnação, o sujeito passivo, apresentou os documentos de fls. 821  a 847 e as seguintes alegações (fls. 799 a 820) , em síntese:  · Houve  desrespeito  à  legislação  aplicável  ao  trazer  para  o  auto  de  infração relatos e afirmações da ocorrência de crime de falsidade e  descaminho, com base em documentos extraídos de procedimentos  conduzidos  nas  esferas  policial  e  judicial  (por  estar  o  auto  de  infração  em  questão  lastreado  no  processo  penal,  ele  é  improcedente pois a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  nos  autos  do  HC  n.º  113.145­PR  e  por  unanimidade  de  votos,  concedeu a ordem para trancar a ação penal, decisão esta que deve  ser  respeitada  na  esfera  administrativa,  pois  transitou  em  julgado  em 23/03/2009);  · não  pode  ser  responsabilizado  pela  infração  descrita  no  presente  processo,  pois  todos  os  tributos  incidentes  nas  operações  que  praticou,  abrangendo  os  que  incidiram  na  venda  a  varejo  das  mercadorias  adquiridas  foram  recolhidos,  e  que,  ademais,  pagou  pela  aquisição  no  mercado  interno  das  mercadorias  importadas,  condição não considerada pela autoridade lançadora;  · Não cabem a ela as acusações da autuação uma vez as empresas que  lhe venderam as mercadorias estavam habilitadas no RADAR para  efetivar suas atividades na qualidade de trading company;  · As condutas apontadas  na autuação não  lhe dizem  respeito e não há  documentos que as provem, mas apenas suposições;  · não  assumiu  financeiramente  os  custos  incorridos  nas  operações  de  importação,  e  não  é  da  atividade  da  empresa  desincumbir­se  de  operações de  logística atinentes ao comércio  internacional e que o  aspecto mais importante das operações realizadas pelas  trading é a  necessidade  de  recursos  financeiros  e  fluxo  de  caixa  para  fazer  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.001917/2009­80  Acórdão n.º 3401­002.684  S3­C4T1  Fl. 899          5 frente aos tributos no momento da nacionalização das mercadorias  importadas;  · Nega  que  tenha  ocorrido  a  prática  de  sonegação,  fraude,  conluio,  falsificação  de  documentos,  prestação  de  informações  falsas  e  de  benefícios  obtidos  com  as  ilegalidades  praticadas,  eis  que  jamais  buscou o encerramento de suas atividades e ofereceu ao Fisco toda  a documentação requerida, havendo, inclusive, incabível apreensão  sem devolução de todos os documentos solicitados;  · Nega  ser  empresa  de  grande  porte,  seu  faturamento  é  limitado,  não  movimenta grande soma de recursos financeiros, além do que não é  detentora  de  informações  de  natureza  fiscal  e  procedimental  relacionadas às demais empresas citadas no relatório da autuação;  · afirma não  poder  ser  equiparada  à  empresa  industrial  para  efeito  de  exigir  o  IPI, pois  jamais desenvolveu  atividade  industrial  ou  a  ela  equiparada,  nem  é  importador,  pelo  que  entende  não  poder  ser  responsabilizado pela exigência do IPI, nos moldes estabelecidos na  autuação;  A Respeitável 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis (SC) decidiu, por unanimidade, considerar procedente a impugnação, exonerando  o crédito tributário exigido e proferindo o Acórdão n. 07­22.625, em 10 de dezembro de 2010,  com a seguinte Ementa:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 03/11/2005 a 27/12/2006  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.    Esse processo vem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força  de Recurso Necessário, ou de Ofício, nos termos estabelecidos pelo 34 do Decreto n. º 70.235,  de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 10 dezembro de  1997, e art. 1º da Portaria MF n.º 03, de 03 de janeiro de 2008.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6   Recorro ao texto da autuação que especifica o núcleo central das infrações a  partir  de  onde  se  desdobrou  o  lançamento  da  penalidade  em  discussão  neste  processo  administrativo:  “Conforme  comprovado  ao  longo  deste  relatório,  o  importador  e  o  adquirente,  acima  identificados,  praticaram  diversas  irregularidades  nas  operações  de  importação  tratadas,  todas  com  vistas  a  reduzir  os  tributos  devidos,  simulando  situação distinta da realidade com a finalidade de, permitir a atuação no comércio  exterior de pessoa jurídica não habilitada para tanto e descaracterizar a incidência  do  IPI  na  saída  dos  produtos  importados.  Assim,  tanto  a  TEC  IMPORTS  como  a  DARCK  praticaram  simulação  fraudulenta,  ocultação  do  real  comprador,  subfaturamento  dos  preços  declarados,  sonegação  de  tributos,  falsificação  de  documentos e prestação de informações falsas, dentre outros.”  “Como  restou  demonstrado  de  sobejo,  neste  relatório,  a  pessoa  jurídica  importadora  TEC  IMPORTS,  não  participou  das  transações  comerciais  que  originaram as  importações  das mercadorias. Participou,  entretanto,  de  simulação  de importação por conta própria, em acordo simulatório com o real adquirente das  mercadorias.  Assim,  sua  atividade  dizia  respeito  ao  despacho  aduaneiro  das  mercadorias importadas, ou seja, é de se dizer que atuava por conta e ordem do real  adquirente das mercadorias de procedência estrangeira. Provas disso são os fatos  constantes  nos  documentos  acostados  e  identificados  na  explanação  de  cada  infração.” (fls. 139­140)    Entendo  que  razão  assiste  aos  Eminentes  Julgadores  da  2ª  Turma  da  1ª  Instância  sediada  em  Florianópolis  em  sua  análise.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  fiscalização  descreve  a  ocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  de  bens  importados  –  mediante fraude ou simulação – e a ocorrência de falsificação de documentos necessários ao  desembaraço aduaneiro, e que essas ocorrências são infrações que se caracterizam como dano  ao  Erário,  consoante  previsão  do  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455,  de  1976,  incluído pela Lei n.º  10.637, de 2002,  c/c o  inciso VI do  art.  105 do Decreto­Lei  n.º  37,  de  1966.  DL 37, de 1966  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  ......................................................................................................... ...  DL 1.455, de 1976  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.001917/2009­80  Acórdão n.º 3401­002.684  S3­C4T1  Fl. 900          7 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Para a infração descrita no inciso VI do art. 105 do DL 37, de 1966, e para a  infração descrita no  inciso V do art.  23 do DL 1.455, de 1976, prevê­se  a pena de perda da  mercadoria.  Para  a  hipótese  de  ser  impossível  a  apreensão  do  bem  ou mercadoria  sujeito  a  perdimento, a Lei determina que se aplique a multa estabelecida no § 3ºdo art. 23 do Decreto­ Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002.    Decreto Lei n. 1.455, de 1976:  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida.  (grifos nossos).    Lei n. 10.833, de 2003:  Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1º Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3ºdo art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1º  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.  (grifos nossos).  A identificação e definição da infração, conforme demonstrada e constituída  pela ação fiscal, é a que conduz à pena prevista nos dispositivos legais acima indicados, e não à  pena prevista no  inciso  I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1964. Esta é menos específica que  aquela,  pois  esta  fala  em  entrega  a  consumo  de  bens  procedentes  do  exterior  de  forma  clandestina e importação irregular ou fraudulenta, enquanto que aquela designa a ocorrência de  dano  ao  Erário  através  de  ocultação  do  real  adquirente  e  falsificação  de  documentos  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 necessários  ao  desembaraço.  Ora,  esta  pena  não  pode  ser  aplicada  quando  existir  outra  tipificação mais específica.  Portanto, o Auto de  Infração não pode ser considerado procedente, pois ele  propõe a aplicação de pena não congruente com as  infrações constatadas. Voto por  se negar  provimento ao Recurso de Ofício e manter a Decisão da 2ª Turma de Julgamento ao caso.    Relator  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  ­  Relator                               Fl. 904DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10680.724923/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias consideradas no presente Auto de Infração decorrem de fatos geradores ocorridos em período ainda não vitimado, nem mesmo parcialmente, pelo instituto da decadência tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TÉCNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 2302-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu a verba alimentação do lançamento, porque os efeitos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 estão restritos ao fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses de fornecimento realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderam que a verba "alimentação" não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias consideradas no presente Auto de Infração decorrem de fatos geradores ocorridos em período ainda não vitimado, nem mesmo parcialmente, pelo instituto da decadência tributária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CURSOS TÉCNICOS E DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS A PEQUENA PARCELA DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu a verba alimentação do lançamento, porque os efeitos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 estão restritos ao fornecimento de alimentação in natura, não alcançando as hipóteses de fornecimento realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderam que a verba "alimentação" não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CURSOS  TÉCNICOS  E  DE  GRADUAÇÃO  OFERECIDOS  A  PEQUENA  PARCELA  DE  SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis à totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa integram o Salário de Contribuição  para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Recurso de Ofício Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  que  excluiu  a  verba  alimentação  do  lançamento,  porque  os  efeitos  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  estão  restritos  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação  ou  vale  refeição. Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo Meirelles  do Amaral,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por  entenderam que a verba  "alimentação" não integra o salário de contribuição.  Por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso  I, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 147          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 148          5   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 09/12/2010  Data da ciência do Auto de Infração: 13/12/2010    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.289.515­8,  lavrado em razão do descumprimento objetivo de obrigação acessória prevista no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, em virtude de a empresa ter  deixado de  declarar  em  suas GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  notadamente  quanto  às  rubricas  relativas  a  PLR,  auxílio  alimentação  e  auxílio  educação,  parcelas  componentes das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos seus segurados empregados, conforme  descrito no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 08/13.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção rural) – Art. 284, II na redação do Dec.4.729, de 09/06/2003.    De acordo com a resenha fiscal, a empresa autuada apresentou Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social referentes às competências Janeiro a Dezembro/2006, com  dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias,  notadamente  quanto  às  parcelas  relativas  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  auxílio  alimentação  e  auxílio  educação,  todas pagas  em desacordo com a  lei  específica de  regência,  rubricas  estas  componentes das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  seus  segurados  empregados,  conforme  demonstrado  resumidamente no Anexo VII a fl. 14.  Analiticamente,  os  valores  destas  rubricas  encontram­se  discriminadas  por  competência, segurado e valor nos Anexos ao Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.289.511­5,  objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.724919/2010­14.  A multa foi aplicada em conformidade com o art. 32, §5º da Lei n° 8.212/91 e inciso II  do art. 284 e art. 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  correspondendo a 100% (cem por cento) do valor das contribuições sociais previdenciárias devidas ou do  valor que seria devido no período em que houvesse a substituição tributária e que não foram declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  o  valor  mínimo atualizado pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 333, de 29 de junho de 2010 ­  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  DOU de 30/06/2010, art. 8º, partir de 01/01/2010 equivalente a R$ 1.431,79  (Hum mil quatrocentos e  trinta e hum reais e setenta e nove centavos).     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Autuado  apresentou  impugnação a fls. 20/44.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa  textualizada  no Acórdão  nº  02­44.187  ­  8ª  Turma  da DRJ/BHE,  a  fls.  64/68,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  decorrentes  das  verbas  despendidas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  com  fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, e retificando o crédito tributário na forma consignada  na Tabela 1 – Multa Retificada, a fl. 67, recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  31/07/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 78.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 82/117, respaldando sua contrariedade em argumentação  desenvolvida nos seguintes termos:   · Que no pagamento dos valores a título de PLR foram atendidos todos os requisitos  da Lei nº 10.101/2000;   · Que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com os diversos sindicatos da  categoria  havia  regras  claras  a  respeito  do  direito  e  da  forma  que  seria  feito  o  pagamento da PLR;   · Que na Lei 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de programas de metas e  de  resultados  para  o  cálculo  da  PLR.  Aduz  haver  uma  faculdade  das  partes  de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei;   · Que é possível à empresa abrir mão de fixar metas de produtividade e, ainda assim,  distribuir  lucros  aos  empregados. Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida:  ganho  não  habitual  e  desvinculado  do  salário,  obtido  em  razão  dos  lucros  da  empresa;   · Afirma que em razão dos resultados positivos obtidos restou assegurado nos acordos  coletivos  sempre  um  valor  mínimo  a  distribuir,  bem  como  foi  estipulada  uma  parcela  extraordinária  em  razão  do  desempenho  empresarial.  Dessa  forma,  ficou  demonstrado que as exigências  legais  foram cumpridas. Alega que o artigo 7º, XI,  da  CF/88  dispõe  expressamente  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  desvinculada da remuneração;   · Que o  valor  pago  a  título  de PLR  não  remunera  o  trabalho  nem  configura  ganho  habitual;   · Que a verba a título de auxílio­educação não tem natureza salarial, pois se trata de  um incentivo, investimento feito pela Cemig Distribuição SA em seus funcionários,  não havendo habitualidade e obrigatoriedade no pagamento de tal benefício. Diz que  a  ajuda  de  custo  foi  instituída  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho.  Aduz  ter  cumprido  o  requisito  da  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9º,  ‘t’,  pois  as  vagas  foram  disponibilizadas a todos que possuíam salário até determinado valor, ou seja, dentro  deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício;   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 149          7 · Que deve ser aplicada a multa prevista no art. 32­A da Lei nº 11.941/2009, por ser  mais benéfica ao infrator.     Ao fim, requer o cancelamento da multa imposta. Alternativamente, requer a incidência  da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30/08/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº  8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/91, urge  serem seguidas as disposições  relativas à matéria em relevo  inscritas no  Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 150          9 A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública de  constituir o crédito  tributário mediante o  lançamento, em  razão do exaurimento  integral do  prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  em  sua  escalação  titular,  sujeitam­se  sempre  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  lançamentos  tributários  de  penalidade  pecuniária  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  eis  que  o  crédito  tributário  dele  consequente  é  sempre  oriundo  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Nessas  hipóteses,  apenas  mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de apurar a  ocorrência  de  eventual  infração  a  dispositivos  da  Lei  e,  em  consequência,  proceder  à  lavratura  do  competente Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Cumpre ressaltar que a eventual extinção da obrigação tributária principal, por qualquer  de  suas  modalidades,  seja  mediante  pagamento,  seja  em  razão  de  homologação  tácita  do  crédito  tributário,  não  irradia  efeitos  sobre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  as  quais  ainda  subsistem  de  observância obrigatória pelo Sujeito Passivo até que sobrevenha a decadência.  Anote­se  que  o  regime  do  lançamento  por  homologação,  conforme  expressamente  consignado  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  somente  ocorre  quanto  aos  tributos  (obrigação  tributária  principal) cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa,  jamais quanto às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento  de obrigação tributária acessória, estas, sempre formalizadas mediante lançamento de ofício.  Nessa  perspectiva,  diante  do  tratamento  diferenciado  relativo  ao  lançamento  de  obrigação  principal,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  discrimen  na  apreciação  da  decadência  em  relação a cada espécie de lançamento.   Assim,  uma  coisa  é  a  extinção  do  direito  da  Fazenda Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  em  razão  de  os  correspondentes  fatos  geradores terem ocorrido em período já alcançado pela decadência. Outra coisa distinta é a extinção do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário mediante  Auto  de  Infração  de Obrigação  Acessória decorrente do descumprimento objetivo de obrigação acessória.  Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que, ao caso sub examine, opera­se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito  art. 173 do CTN.   O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício mediante  a  lavratura  do  competente  auto  de  Infração  sempre  que  a  fiscalização  constatar  o  descumprimento  de  obrigação tributária acessória.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o não­recolhimento total ou parcial das contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de  pagamento de benefício  reembolsado ou o descumprimento de obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (grifos nossos)     Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do  lançamento aviado no Auto de  Infração em debate aos 13  dias  do  mês  de  dezembro  de  2010,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  janeiro/2005,  inclusive, nos termos do inciso I do art. 173 do Codex tributário.  Dessarte,  sendo  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário em realce, há que se  reconhecer que  todas as obrigações  tributárias consideradas no presente  Auto de Infração de Obrigação Acessória decorrem de fatos geradores ocorridos em período ainda não  vitimado, nem mesmo parcialmente, pelo instituto da decadência tributária.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 151          11   Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO RECURSO DE OFICIO  Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, dele conheço.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa  textualizada  no Acórdão  nº  02­44.187  ­  8ª  Turma  da DRJ/BHE,  a  fls.  64/68,  julgando procedente  em parte o  lançamento  tributário, para dele  fazer excluir as obrigações  tributárias  decorrentes  das  verbas  despendidas  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  com  fundamento no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, e retificando o crédito tributário na forma consignada  na Tabela 1 – Multa Retificada, a fl. 67, recorrendo de ofício de sua decisão.  A decisão, todavia, merece reforma.    No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma  expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  do  preceito  legal  acima  aludido  que  as  importâncias  despendidas  pela  empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à hipótese de não incidência  legal em apreço, necessitam atender, cumulativamente, a duas condições essenciais:  a)  Que a alimentação seja fornecida “in natura” pela empresa aos seus empregados,  ou seja, pronta para consumo imediato pelos beneficiários;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  b)  Que a alimentação fornecida esteja de acordo com os programas de alimentação do  trabalhador – PAT, aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  nos termos da Lei nº 6.321/76;    No caso ora em foco, a disciplina da matéria em relevo, no plano infraconstitucional,  restou a cargo da Lei nº 6.321/76, a qual dispõe sobre os Programas de Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos  aqui  enunciados não conflitam com as  linhas  traçadas  pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta  a  Lei  nº  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  Trata  do  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão propiciar  condições de avaliação do teor nutritivo da alimentação.  Art. 4º ­ Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  manter  serviço  próprio  de  refeições,  distribuir  alimentos  e  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades  cooperativas. (redação dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados na forma  deste artigo.  Art. 5º ­ A pessoa jurídica que custear em comum as despesas definidas no  Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total da alimentação.  Art.  6º  ­  Nos  Programas  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não tem natureza salarial,  não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base  de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério  do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, cujo art. 2º estatuiu como  exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida inscrição no programa em foco, mediante  o  preenchimento  de  formulário  adrede,  cuja  cópia  e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao  DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 152          13 II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a  pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  em  impresso próprio para esse  fim a ser adquirido nos Correios ou por meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem  ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida  nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização  federal do trabalho.   §2º  A  documentação  relacionada  aos  gastos  com  o  Programa  e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os  registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.   §3º  A  pessoa  jurídica  beneficiária  ou  a  prestadora  de  serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração. É  através  do  conhecimento  da  existência do  programa  em determinada  empresa  que  o  Ministério do Trabalho  e Emprego,  através de  seu órgão de  fiscalização, verificará o  cumprimento do  disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo fiscal há uma contraprestação por parte da empresa:  o  fornecimento  de  alimentação  com  teor  nutritivo  adequado  em  ambiente  que  atenda  as  condições  aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução  do  Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a execução inadequada  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  acarretará  o  cancelamento  da  inscrição  ou  registro  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  com  a  consequente  perda  do  incentivo  fiscal,  sem  prejuízo  da  aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se de extrema  importância chamar a atenção para o  fato de que a hipótese de  não  incidência  legal  de  contribuições  previdenciárias  prevista  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente, à parcela  recebida "in natura" pelo empregado, ou seja, quando o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  para  consumo  imediato  aos  seus  empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados  pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de  alimentação aos empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é  necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que a  alimentação  seja  fornecida  in natura,  isto  é,  seja  entregue pela  empresa ao  empregado pronta para consumo imediato;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação ao trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321/76,  o  qual  exige  como  formalidade  indispensável,  a  inscrição  formal do  empregador,  em atenção ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria nº 03/2002 da Secretaria de  Inspeção do Trabalho e do Departamento de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções  para  a  execução  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador.     Como se observa, ambos os  requisitos  fixados como essenciais pela  lei de custeio da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  a  empresa  autuada  não  possuía inscrição no PAT no período de apuração, conforme demonstra o Comprovante de Inscrição de  Pessoa Jurídica Beneficiária, a fl. 4889 do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.722919/2010­14, que  revela que a inscrição no PAT apenas se houve por formalizada em 17/07/2008, tampouco a alimentação  em apreço houve­se por fornecida in natura, mas, sim, mediante tickets de R$ 390,00 até novembro/2005  e  de R$ 510,00  a partir  de dezembro/2005,  os  quais  possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas  a  dinheiro,  conforme  discriminado  nominalmente,  por  competência,  matrícula  e  valor,  no  anexo  II  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  796/4.720  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  10680.722919/2010­14,  sendo  certo que nas  competências dezembro de  cada  ano cada  funcionário,  em  regra,  recebia dois  tickets de  valor  bem  similar  (R$  450,00  e  R$  510,00  em  dezembro/2005  e  R$  500,00  e  R$  510,00,  em  dezembro/2006).  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge  emprestar­se exegese  restritiva  à  fórmula  isentiva acima abordada.  Infere­se,  portanto,  dos preceptivos  ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao PAT constituem­se  condições  sine  qua  non  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  tributários  e  previdenciário,  conforme  expressamente previsto na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  (...)  c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  não projetam efeitos sobre o caso em apreciação, uma vez que tal documento possui âmbito de influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado em espécie, ou na forma de reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 153          15   Deve  ser  observado  que  o  efeito  prático  que  dessai  do  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 resume­se apenas na dispensa da inscrição da empresa no PAT, somente e tão somente, nas  hipóteses em que a alimentação houve­se por fornecida in natura aos seus empregados, ou seja, quando o  próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados pronta para consumo imediato.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria no Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento de que a alimentação  in natura  oferecida  pela  empresa  ao  trabalhador,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  diretamente  a  alimentação  pronta  aos  seus  empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, mesma que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador,  como assim se depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela  qual  não  integra  as  contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p.  298;  AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por outro lado, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou na forma de vales,  tickets ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos do Recurso Especial nº 433.230/RS, publicado no DJe em 13/05/2010, cujos termos bem elucidam  a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio empregador  fornece a alimentação aos  seus empregados, estando  ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST. Há incidência da contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado, por força do contrato de trabalho, de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Tal entendimento é esposado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, cujo verbete  do Enunciado nº 241 exorta que “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem  caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Vale  Refeição  ­  Remuneração  do  Empregado  ­  Salário­Utilidade  –  Alimentação.  O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais.    No caso  em debate,  além de  a parcela  referente  à  alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados na forma de “ticket alimentação”, conforme discriminado nominalmente, por competência,  matrícula e valor, no anexo II do Relatório Fiscal, a fls. 796/4.720 do Processo Administrativo Fiscal nº  10680.722919/2010­14, com direito a décimo terceiro e tudo, a Fiscalização apurou que, no período de  lançamento  do  débito,  a  empresa  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  conforme Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária, a fl. 4889 do PAF acima citado.  Ora,  a  lei  é  de  precisão  cirúrgica  ao  excluir  da  hipótese  de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela “in natura” recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão oclusiva  exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em vales ou ticket alimentação integra o  conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela Lei nº 8.212/91.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária  constituem­se  matéria  de  interesse  público,  figurando  a  lei  stricto  sensu  como  o  único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada  entre  empregador  e  empregado  em  seus  contratos  de  trabalho  ou  em  acordos  coletivos,  sendo  impensável  e  inconcebível que interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume,  se  comprova  mediante  documentos idôneos.  Nessa vertente, não estando a rubrica ora em debate abraçada pela hipótese de exclusão  arrolada  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  imperioso  é  o  reconhecimento  de  sua  integração  ao  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  sujeitando­se,  portanto,  às  obrigações  tributárias  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  motivo  pelo  qual  se  conhece  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 154          17   3.2.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  3.2.1.  DA PLR   Alega  o  Recorrente  que  no  pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  foram  atendidos  todos os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Aduz que nos três acordos coletivos firmados pela Cemig com  os diversos sindicatos da categoria havia regras claras a respeito do direito e da forma que seria feito o  pagamento da PLR.  A empresa argumenta que na Lei nº 10.101/2000 não há obrigatoriedade de fixação de  programas de metas e de resultados para o cálculo da PLR. Entende haver uma faculdade das partes de  adotarem os critérios exemplificativamente listados na lei.   O  Sujeito  Passivo  defende  que  é  possível  à  empresa  abrir  mão  de  fixar  metas  de  produtividade  e,  ainda  assim,  distribuir  lucros  aos  empregados.  Nada  disso  afeta  a  natureza  da  verba  percebida: ganho não habitual e desvinculado do salário, obtido em razão dos lucros da empresa.    Será ???    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 155          19 oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  da  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Portanto,  a  contar da EC n° 20/98,  todas  as verbas  recebidas  com habitualidade pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 156          21 RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da tributação as rubricas recebidas em  espécie de forma eventual. A todo ver, a norma constitucional em questão fez incorporar ao SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito previdenciário) é muito  mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o SALÁRIO (instituto  de direito do trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado  o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 157          23 b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   t) O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 158          25 diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ ART. 7º ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 159          27 sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 160          29 um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, de maneira clara e objetiva, um  fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela  promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que ele vinha apresentando cotidianamente,  decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral pactuado no contrato de trabalho é remunerado mediante salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador  infraconstitucional  por  não  engessar  na  Lei  os  fins  extraordinários  a  serem  almejados  nos  planos de  incentivo à produtividade, delegando às próprias  empresas a prerrogativa de estabelecer nos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 161          31 seus planos de PLR os objetivos que melhor de adequem à realidade e às características  intrínsecas de  cada pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência e delimitação clara e precisa,  no plano de PLR, de um fim extraordinário específico a ser atingido pelo quadro funcional da Entidade é  mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual e cotidiano, na busca pela consecução dos objetivos  fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular e ordinário do trabalhador decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de trabalho  tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e inescusável pelo labor rotineiro e usual oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na sua consecução, o plano de PLR recai na tábula rasa do trabalho comum e ordinário, o  qual  é  remunerado mediante  salário,  sofrendo  a  incidência,  assim,  das  obrigações  previstas  na  Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência nas  informações por parte da empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição  das  metas,  a  adoção  de  indicadores  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 162          33 não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.     No caso em exame a Fiscalização apurou na empresa a seguinte situação:   “b) Os Acordos de 2004/2005 e 2005/2006 trazem na Cláusula Septuagésima  Oitava  a  confirmação  de  que  não  foram  pactuadas metas  a  serem atingidas  pelos  empregados.  Textualmente  considera  “que  o  ano  de  2004  é  um  ano  praticamente findo, e que para o mesmo não foram pactuadas metas a serem  atingidas  pelos  empregados  (...)”.  O  mesmo  texto  e  mesma  cláusula  são  repetidos para o ano de 2005.   Confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  definitivamente  não  pactuou  metas a serem atingidas pelos empregados.   c) Os Acordos de 2005/2006 e 2006/2007 trazem nas Cláusulas Septuagésima  Nona  e  Quinta,  respectivamente,  a  regulamentação  do  pagamento  da  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  –  DISTRIBUIÇÃO  EXTRAORDINÁRIA  –  PRE  e/ou  PLRE.  Através  destas  cláusulas  a  empresa  buscou  no  “excelente  desempenho  empresarial”  a  justificação  para  o  pagamento desta PLR Extraordinária.   Mais  uma  vez  confirma­se  por  estas  cláusulas  que  a  empresa  não  pactuou  metas  a  serem  atingidas  pelos  empregados  para  o  pagamento  desta  PLR  Extraordinária.   Portanto,  os  referidos  acordos,  com  relação  ao  pagamento  da  PLR,  foram  estabelecidos  apenas  para  estipular  valores  e  critérios  para  pagamento  da  mesma,  ficando  claro,  pelos  acordos  coletivos,  que  estes  pagamentos  ou  créditos  não  tinham  qualquer  pretensão  ou  objetivo  de  incentivar  os  trabalhadores a alcançar ganhos de produtividade no ano a que se referiam,  visto  que  o  mesmo  já  havia  transcorrido.  No  presente  caso,  a  rubrica  PLR  poderia  ser  caracterizada  como  qualquer  outra  rubrica  componente  da  remuneração dos segurados empregados, integrando o salário­de­contribuição  para todos os fins e efeitos”.    Compulsando  os  autos,  verificamos  que  os  acordos  não  estipulam  qualquer  objetivo  extraordinário  não  habitual  a  servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informam como se dará a aferição dos resultados alcançados, limitando­se a estipular que a participação  corresponderá a 3% do Resultado Operacional da Cemig, com a garantia de distribuição de um montante  mínimo de trinta milhões de reais em 2004, trinta e dois milhões de reais em 2005,   Ou seja, mesmo que não haja lucro, haverá uma distribuição de lucros de, no mínimo,  trinta milhões de reais.  Inexiste, igualmente, nos planos de PLR qualquer animus de incentivo à produtividade  ou de dedicação de  excelência,  superior à habitual, por parte dos  trabalhadores, na medida  em que  tal  comprometimento pessoal com os resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho que cada  trabalhador irá auferir.  O valor a ser distribuído a cada trabalhador é composto de duas parcelas:  a)  Parcela fixa, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, dividido pelo número  de empregados.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  b)  Parcela variável, correspondente a 50% do valor a ser distribuído, multiplicado pelo  salário base do empregado em dezembro de cada ano, dividido pelo total da folha  de salários base de dezembro de cada ano.    A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que cada trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe  o benefício  integral,  se  trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício,  e  assim por diante. Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo, é indiferente. Tais parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá receber a  esse  título.  A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se manteve  vinculado à empresa.   Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ? Perdeu­se no caminho !    A  olhos  vistos,  os  acordos  apenas  fixaram  um valor  a  ser  pago  pela  empresa  a  seus  funcionários, sem qualquer vinculação a objetivos a serem alcançados no período de apuração e sem o  menor  viés  de  incentivo  à  produtividade  ou  envolvimento  extraordinário  efetivo  dos  funcionários  na  busca dos resultados, superiores ao usual e cotidiano.  Como  demonstrado,  nas  cláusulas  dos  Acordos  Coletivos  acima  citados  inexiste  qualquer  parâmetro  de  referência,  o  mínimo  que  seja,  que  represente  uma  meta,  um  objetivo  extraordinário, um resultado a ser atingido pela empresa para que o trabalhador, a contar de então, passe  a fazer jus aos lucros/resultados da empresa.   Não procede a alegação recursal de que é possível à empresa abrir mão de fixar metas  de produtividade e, ainda assim, distribuir lucros aos empregados. É possível sim, desde que a empresa  especifique e detalhe previamente no acordo de PLR as condições de contorno de um fim extraordinário  específico a ser atingido pelos empregados abraçados pelo plano, o qual, para ser alcançado, dependa de  um  empenho  maior  do  corpo  funcional  da  empresa,  de  maneira  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  desempenhe o papel de instrumento de incentivo à consecução de tais fins.   Ao contrário do entendimento do Recorrente, a  inexistência de um fim extraordinário  específico detalhado previamente no bojo do plano de participação nos  lucros e resultados da empresa  descaracteriza a natureza da PLR legal. Assim, a remuneração pelo trabalho ordinário e comum realizado  pelo  trabalhador  é  efetuada  mediante  salário,  Instituto  de  Direito  do  Trabalho,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Atente­se  que  a  condição  de  habitualidade  no  pagamento  pode  ter  sua  primazia  na  caracterização  de  uma  rubrica  como  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho),  mas  é  totalmente  irrelevante para a qualificação de remuneração. O conceito de remuneração é muito mais abrangente e  compreende não  somente o  salário, mas,  também,  todos os demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a qualquer  título,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício,  quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços.    De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 163          35 conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  No caso em apreço, constatou a Autoridade Lançadora que os acordos coletivos:   “a) Foram realizados e assinados no mês de novembro de cada respectivo ano,  ou  seja,  Acordo  2004/2005  assinado  em  17  de  Novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em Março/2005),  Acordo  2005/2006  assinado  em  1º  de  Novembro de 2005 (com pagamento da PRE em Novembro e Dezembro/2005 e  PLR  em Março/2006)  e  Acordo  2006/2007  assinado  em  30  de Novembro de  2006 (com pagamento da PRE em Dezembro/2006);   Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no final de cada  ano,  para  cumprimento  de  metas  dentro  do  próprio  ano,  comprova  o  não  estabelecimento prévio do “programas de metas, resultados e prazos”;    Aflora, no caso presente, que os valores pagos sob o rótulo de PLR foram estipulados  unilateralmente  pela  empresa,  na  medida  em  vieram  ao  conhecimento  dos  empregados  quando  já  se  havia  escoado  5/6  do  período  de mensuração  dos  objetivos  colimados  pelo  plano  e  de  avaliação  dos  trabalhadores no cumprimento dos fins extraordinários fixados no acordo.  Aqui, os trabalhadores laboraram 84% do ano sem saber o que precisavam fazer, como  precisavam  fazer,  quanto  e  quando  precisavam  fazer  para  obter  o  direito  subjetivo  a  um  ganho  patrimonial que também não sabiam de quanto era, ou mesmo sequer se haveria algum.  Além disso, ficaram às escuras os trabalhadores a respeito dos critérios e parâmetros de  avaliação  do  seu  desempenho  supranormal  dedicado  à  consecução  dos  fins  extraordinários  almejados  pela  empresa,  que  também,  passados  5/6  do  período  de  aferição,  ainda  não  haviam  sido  estipulados,  tampouco os elementos de aferição do cumprimento do acordado.  Em outras palavras: A empresa conduziu a elaboração do seu plano de PLR exatamente  na contramão do que prescreve a Lei nº 10.101/2000, que exige negociação prévia entre a empresa e seus  empregados, que os  fins extraordinários a serem alcançados pelos  trabalhadores  seja especificado com  regras claras e objetivas nos  instrumentos de acordo celebrado, o qual deve mencionar,  igualmente, os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  O espirito da lei pauta­se na transparência, conhecimento e registro documental prévio  dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem como  das condições e dos fins extraordinários que deverão de ser atingidos, com o empenho incentivado pelo  plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   No caso em foco, tudo transcorreu na penumbra 84 % do tempo.  Assim,  o  trabalhador  não  possui  qualquer mecanismo  objetivo  apto  a  lhe  informar  e  assegurar  se  terá  ou  não  direito  à  participação  nos  resultados;  qual  será  o  resultado  econômico  de  tal  participação; Como se dará a apuração e a mensuração de tal resultado; o que ele trabalhador já realizou  e o que ainda necessita produzir para auferir o direito subjetivo aos resultados da empresa; etc. etc.  Omissão total.    Que  integração  Capital  vs  Trabalho  se  obtém  com  tal  Acordo  ?  Que  incentivo  à  produtividade dessai de tal plano ?    Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos legais ora revisitados que o instrumento de negociação celebrado entre patrões e empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses econômicos, profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000 estará  a negociação entre patrões  e  empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer  verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91.    Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 164          37 consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No  caso  em  apreço,  apurou  a  Fiscalização  que  os  planos  de  PLR  acordados  entre  a  Recorrente e os seus empregados não continham a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir  o esforço adicional dos trabalhadores. Verificou a Autoridade Lançadora que o direito ao recebimento da  verba  em  questão  dependia,  tão  somente,  do  empenho  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado  decorrente diretamente do contrato de trabalho comum, inexistindo no plano da empresa qualquer viés de  incentivo  à  produtividade  que  justificasse  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, nas circunstâncias encantadoras da Lei nº 10.101/2000.  Constatou,  igualmente,  que  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  do  respectivo  ano de apuração, violando de maneira objetiva a  regra da negociação prévia, da clareza e objetividade  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  dos  fins  extraordinários  a  serem  atingidos,  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores  e  dos  direitos  adjetivos do acordo.  Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº  10.101/2000,  uma  vez  que,  para  receber  tal  benefício,  basta  que  o  trabalhador  tenha  trabalhado  na  empresa, ou seja, realize pura e simplesmente aquilo que dele se espera em razão unicamente do contrato  de trabalho.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição. (grifos nossos)     Tais  verbas  ostentam,  portanto,  natureza  plenamente  remuneratória,  porquanto  são  devidas única e exclusivamente em razão do esforço ordinário do  trabalhador  inicialmente previsto no  contrato de trabalho, inexistindo qualquer evidência de parcela que tenha sido resultante da motivação e  comprometimento de excelência do empregado na busca por melhores resultados empresariais, de maior  eficiência na utilização dos fatores de produção, de redução de prazos ou de incremento de qualidade da  produção, etc.  O  conteúdo  das  cláusulas  previstas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho/Participação  nos Resultados não contempla os objetivos colimados pela Lei nº 10.101/2000.  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 165          39 analisado, deve persistir o  lançamento ora em debate. Em consequência,  tais valores deveriam ter sido  declarados como integrantes do Salário de Contribuição nas GFIP correspondentes.    3.2.2.  DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO.    Pondera  o  Recorrente  que  a  verba  a  título  de  auxílio­educação  não  tem  natureza  salarial,  pois  se  trata  de  um  incentivo,  investimento  feito  pela  Cemig  Distribuição  S/A  em  seus  funcionários,  não  havendo  habitualidade  e  obrigatoriedade  no  pagamento  de  tal  benefício,  tendo  sido  instituída nos Acordos Coletivos de Trabalho. Aduz ter cumprido o requisito previsto no art. 28, § 9º, ‘t’  da  Lei  8.212/91,  pois  as  vagas  foram  disponibilizadas  a  todos  que  possuíam  salário  até  determinado  valor, ou seja, dentro deste universo, qualquer funcionário poderia requerer o benefício.   Razão não lhe assiste, todavia.    Conforme  já  elucidado  no  item  3.1  supra,  o  termo  “remunerações”  encontra­se  empregado  no  caput  do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços,  inclusive  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador.  Assim,  compreende­se  no  conceito  legal  de  remuneração  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, abraçando em sua amplitude não somente a remuneração básica,  como, também, os incentivos salariais e os benefícios.  Nesse cenário, a regra primária e geral importa na tributação de toda e qualquer verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  própria  lei  expressamente excluir do campo de incidência das contribuições previdenciárias, as quais se encontram  previstas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  No caso ora em exame, verificamos que a alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91  estatuiu,  de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham a  ele tenham acesso.    Deflui da redação da alínea ‘t’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a fruição do  benefício  fiscal  ali  encartado  não  decorre  de  forma  automática,  mas,  sim,  mediante  o  cumprimento  rigoroso e concomitante das condições de gozo nela expressamente previstas.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711/98).    Nesse  panorama,  para  que  os  valores  relativos  ao  auxílio­educação  pagos  pela  Recorrente a seus empregados deixem de integrar o conceito legal de salário­de­contribuição, exige a lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  refira­se  a  educação  básica  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e alcance, dentre outras  condições, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.   No caso em exame, os cursos a que se referem as verbas ora em debate são cursos de  pós­graduação,  os  quais  não  se  confundem  com  planos  educacionais  que  visem  à  educação  básica,  tampouco com cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas  pela empresa.  No caso em exame, apurou a Fiscalização que o benefício ora em trato era destinado,  tão  somente,  à  parcela  dos  empregados  da  empresa  que  auferissem  salário mensal  não  superior  a  R$  3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais) em 2005 e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em 2006.  Mesmo  assim,  nem  todos  os  empregados  com  remuneração  mensal  inferior  ao  teto  citado  no  parágrafo  precedente  tinham  direito  ao  auxílio­educação  em  tela,  uma  vez  que  só  eram  oferecidas um mil vagas, as quais eram preenchidas sucessivamente pela ordem de chegada.  Ademais,  além  de  não  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, a ajuda de custo em apreço era destinada aos empregados matriculados em cursos técnicos e de  graduação, e não em educação básica, inexistindo nos autos qualquer elemento de convicção de que tais  cursos técnicos e de graduação configuravam­se como cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa.   Diante  de  tal  cenário,  comprova­se  que  a  empresa  limitou  a  participação  global  dos  funcionários ao benefício,  tornando­o inacessível a  todos os empregados e dirigentes da empresa, além  de  não  restar  demonstrado  que  os  fins  almejados  pelo  benefício  (cursos  técnicos  e  de  graduação)  correspondiam aos fins idealizados pela norma de não incidência constante na alínea “t” do §9º do art. 28  da  Lei  8.212  (educação  básica,  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa).  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  para  o  custeio  da  “Ajuda  de  Custo  Para  Formação  –  Auxílio  Educação”  não  se  ajustam  à  hipótese  de  não  incidência  tributária  assentada  na  alínea  “t”  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  não  atendem aos requisitos exigidos pela norma de exclusão acima citada.  Nessa  perspectiva,  não  estando  albergada  pela  hipótese  legal  de  renúncia  fiscal  em  realce,  há  que  se  reconhecer  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  previstos  na  cláusula  décima sétima dos acordos coletivos de  trabalho, sujeitam­se às obrigações  tributárias estabelecidas na  Lei de Custeio da Seguridade Social.  Dessarte,  os valores pagos  a  título de auxílio  educação deveriam  ter  sido  informados  tanto nas folhas de pagamento da empresa assim como nas respectivas Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 166          41   3.2.3.  DA CONDUTA INFRACIONAL  Merece  ser  destacado,  inicialmente,  que  a  obrigação  principal  relativa  aos  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  houve­se  por  julgada  procedente, nos termos do Acórdão 2302­003.176, proferido no julgamento do Processo Administrativo  Fiscal  nº  10680.724919/2010­14,  realizado  aos  quatorze  dias  do  mês  de  maio  do  ano  de  dois  mil  e  quatorze, às quatorze horas, nesta própria 2ªTO/3ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF/DF, conforme se vos  segue:  Processo: 10680.724919/2010­14   Nome do Contribuinte: CEMIG DISTRIBUICAO S.A   Acórdão 2302­003.176 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  Relator: Arlindo da Costa e Silva     Decisão: Por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício para  manter o lançamento quanto à rubrica alimentação fornecida em tickets, sem a  inscrição no PAT, vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes por entenderem  que a verba não integra o salário de contribuição. Por unanimidade de votos,  em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida dar­lhe  provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2005,  inclusive, pela homologação tácita exposta no parágrafo 4º, do artigo 150, do  Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário  para manter  a  contribuição  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário para manter a  incidência da contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  Auxílio­Educação,  vencidos  os  Conselheiros  Leo Meirelles  do  Amaral  e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes  por  entenderem  que a verba não  integra o  salário de  contribuição Por maioria de votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  à  verba  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral  e  Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a verba não integra o  salário  de  contribuição.  Os  Conselheiros  André  Luiz  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Liege  Lacroix  Thomasi  acompanharam  pelas  conclusões.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  multa  como  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral,  Juliana Campos  de Carvalho Cruz e  Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa deve ser limitada  ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP  449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art.  61, da Lei n.º 9.430/96). Por maioria de votos em dar provimento parcial ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  responsabilidade  solidária,  por  não  restar  demonstrado nos autos a existência de grupo econômico. Vencido na votação o  Conselheiro Relator. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o  voto divergente vencedor.    Nesse  contexto,  tratando­se de  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  estes  deveriam ter sido necessariamente declarados em GFIP, por força da obrigação legal estampada no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria  de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo Constituinte  Originário,  o  CTN  honrou  prescrever,  com  propriedade,  a  distinção  entre  as  duas  modalidades  de  obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária. (grifos nossos)     As obrigações acessórias, consoante os termos do Diploma Tributário, consubstanciam­ se  deveres  de  natureza  instrumental,  consistentes  em  um  fazer,  não  fazer  ou  permitir,  fixados  na  legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal  no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No  plano  infraconstitucional,  no  que  pertine  às  contribuições  previdenciárias,  a  disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, os artigos 32 e 33 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estabeleceram  uma  série  de  obrigações  instrumentais  a  serem  observadas  pela  empresa,  dentre  elas,  a  obrigação  instrumental  positiva  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, além do dever jurídico de exibir  ao Fisco todos os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, bem como o de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  do  seu  interesse,  na  forma  por  ele  estabelecida, e os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 167          43 (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de  interesse do  INSS.  (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos os esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei. (grifos nossos)     Tal  obrigação  acessória  evidencia­se  como  contínua,  não  se  extinguindo  com a mera  apresentação do documento em  tela nos meses anteriores. Em assim sendo, a entrega da GFIP  em um  determinado  mês  não  exime  nem  dispensa  o  obrigado  a  efetuar  a  mesma  entrega  na  competência  seguinte,  ainda  que  as  informações  a  serem  declaradas  sejam  exatamente  as  mesmas  informadas  na  declaração do mês anterior.  Outro  não  é  o Direito  positivado  no ART.  225,  IV,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  Não se mostra demasiado enaltecer que o dever instrumental de informar mensalmente  nas GFIP todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias e de outras informações de  interesse da Autarquia Previdenciária Federal não se revela como uma faculdade da empresa, mas, sim,  uma obrigação  tributária  a  ela  imposta  diretamente,  com a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada nas  Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da  nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  GFIP  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público,  ou  alterar  documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo­se do  cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o emanado  de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as  ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.  (grifos nossos)   §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja  destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  (grifos nossos)   II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  III  ­  em documento contábil ou  em qualquer outro documento  relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   §4º Nas mesmas penas  incorre quem omite, nos documentos mencionados  no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a cinco anos, e multa,  se o documento  é público, e  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento de registro civil, aumenta­se a pena de sexta parte.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 168          45   Merece  ser  citado  que,  das  disposições  insculpidas  no  §3º  do  art.  113  do  codex  tributário emerge a natureza objetiva do Auto de Infração de Obrigação Acessória, na medida em que o  simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para  a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.   Tal compreensão caminha no mesmo compasso das disposições expressas no art. 136  do  reverenciado  código  tributário,  o  qual  declara  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos  do  ato,  revelando  assim,  através  de  uma  outra  lente,  o  caráter  objetivo  e  independente  da  imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta,  mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância  e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.   No  caso  em  exame,  exsurge  das  provas  e  circunstâncias  descritas  nos  autos  que  a  empresa autuada deixou de informar em suas GFIP os valores relativos aos pagamentos de PLR, auxílio  alimentação e auxílio educação, todos eles pagos em desacordo com a lei específica de regência, e por tal  razão, parcelas componentes das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  ofensa  ao  dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada, o §5º do  art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou norma sancionatória,  prevendo  a  punição  do  obrigado,  em  caso  de  entrega  de  GFIP  contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  inflição  de  pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449/2008)     No mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;    Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará  o responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II­  cem por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em relação às bases de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 169          47 contribuições  incidentes  sobre os  respectivos  fatos geradores  tenham sido  substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas  e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da previdência social.    Assentada  que  a  obrigação  de  prestar  informações  mediante  GFIP  se  renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de GFIP  com  omissões/incorreções  representa  uma  infração  independente,  a  qual  sofrerá  a  punição  prevista  na  lei  de  forma  isolada  das  demais.  Assim,  ainda  que  a  sanção  a  todas  as  infrações  representativas  de  cada  uma  das  competências  apuradas pela  fiscalização  seja  lançada mediante um único Auto de  Infração, o valor da  multa a ser estipulada para cada infração (competência) tem que ser calculada individualmente mediante  a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim,  devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente capaz de  manter sua Moeda Corrente a salvo da corrosão imposta pela inflação. Ante a iminência de tal fenômeno  econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto legal com um mecanismo arquitetado  adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art.  32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não inclui em sua reserva legal a atualização  do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias,  as quais não se qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva,  autoriza  o  Codex  Tributário  que  a  atualização  monetária  possa  ser  levada  a  efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo aquilatado no conceito de legislação tributária estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário  em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     48  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva  base  de  cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.   Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.    Na hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  são  estabelecidos,  anualmente,  pelo  Ministério  da  Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições  que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores  de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II ­ expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;    No  caso  em  apreço,  o  valor  mínimo  acima  referido  acima  foi  atualizado  pela  PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 333, de 29 de junho de 2010 ­ DOU de 30/06/2010, art.  8º, partir de 01/01/2010, equivalente a R$ 1.431,79 (Hum mil quatrocentos e trinta e hum reais e setenta  e nove centavos).  Procedente, portanto, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade Fiscal  Fazendária.    3.2.4.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 170          49 Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     50  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo incorreções foram alteradas  pela Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais modificações  legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas  então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei  federal  revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta Lei  no  prazo  fixado ou  que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo,  será  considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas  serão reduzidas:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de  fatos geradores de  contribuição previdenciária; e  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).    Originariamente, a conduta infracional consistente em apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores era punível com pena pecuniária correspondente a cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art.  32 da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº 449/2009,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  alterou  a  memória de cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 171          51 grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta  punível.  A  multa  acima  delineada  será  aplicada  ao  infrator  independentemente  de  este  ter  promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor do inciso I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa motivada, unicamente, pelo descumprimento de obrigação instrumental acessória. Assim,  a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a imposição de penalidade pecuniária, em  atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a  IN RFB nº 1.027/2010, que assim  dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores  ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais  benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei  nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação  entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º  do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §  1º  Caso  as multas  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso  de  entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não  havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010  extravasaram  o  campo  reservado  pela  CF/88  à  atuação  dos  órgãos  administrativos,  que  não  podem  ultrapassar o âmbito da norma legal que rege a matéria ora em relevo, tampouco inovar o ordenamento  jurídico.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     52  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e  com aquelas decorrentes da inobservância de obrigações acessórias, para, em seguida, se confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da  multa  calculada  segundo  a  metodologia  descrita  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que o exame da retroatividade benigna deve se adstringir ao confronto entre a  penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada segundo a lei vigente à data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo que se imiscuir com a multa decorrente de  lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno, pois, como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente  de  qualquer  obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado quando a  lei  nova  cominar  ao  FATO  PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos termos do  CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32,  ambos  da  Lei  nº  8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que  nos autorize a extrair dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a  comparação entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN  RFB  nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De  outro  eito, mas  trigo  de  outra  safra,  o  art.  97  do CTN  estatui  que  somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa  ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 172          53 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Mostra­se flagrante que a alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é  tendente  a excluir,  sem previsão  de  lei  formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos em que a  multa de ofício, aplicada pelo descumprimento de obrigação principal, for mais benéfica ao infrator. Tal  hipótese não se enquadra, de forma alguma, na situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa,  uma pelo descumprimento de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são  autônomas  e  independentes entre si, pois que a aplicação de uma não afasta a incidência da outra e vice­versa. Nesse  contexto,  não  se  trata  de  retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  mas,  sim,  de  dispensa  de  penalidade  pecuniária estabelecida mediante Instrução Normativa, favor tributário que somente poderia emergir da  lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa mesma  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     54  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com  nova redação pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim, em virtude da  total  independência e autonomia entre as obrigações  tributárias  principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008,  não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão exclusiva de descumprimento  de  obrigação  acessória  associada  às  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar, na forma de Instrução Normativa emanada do Poder Executivo, é pai pequeno no terreiro,  não podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites  de  sua  competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº  1.027/2010,  por  ser  flagrantemente ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GFIP, mesmo que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo  correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse contexto, afastada por ilegalidade a norma estatuída pela IN RFB nº 1.027/2010,  por representar a novel legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um benefício ao contribuinte,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.724923/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.238  S2­C3T2  Fl. 173          55 verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN, devendo ser  observada a retroatividade benigna, sempre que a multa decorrente da sistemática de cálculo realizada na  forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 cominar ao Sujeito Passivo uma penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração.  Assim,  tratando­se  o  presente  caso  de  hipótese  de  entrega  de  GFIP  contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se  esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o valor da penalidade pecuniária ser recalculado, tomando­se  em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Outrossim,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5598037 #
Numero do processo: 10660.725602/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. O CARF preza pelo princípio da busca da verdade real, no entanto, tal princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do alegado na impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. O CARF preza pelo princípio da busca da verdade real, no entanto, tal princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do alegado na impugnação. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.725602/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.099  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES.  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA.  De acordo com a Portaria RFB n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento  Fiscal  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  a  ciência  do  sujeito  passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no  termo  de  início  do  procedimento  fiscal.  Deste  modo,  cabia  à  Recorrente  acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  podendo  alegar  desconhecimento  sobre  os  atos  fiscalizatórios,  tampouco  nulidade  do  procedimento.  PRINCÍPIO  DA  BUSCA  PELA  VERDADE  REAL.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS PELO CONTRIBUINTE.  O  CARF  preza  pelo  princípio  da  busca  da  verdade  real,  no  entanto,  tal  princípio não supre a inércia do contribuinte em produzir provas em prol do  alegado na impugnação.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 56 02 /2 01 0- 33 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo,  Luciana de Souza Espindola Reis e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725602/2010­33  Acórdão n.º 2402­004.099  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.264.472­4) lavrado em razão da  empresa apresentar declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 com  informações incorretas ou omissas.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  manteve  a  penalidade aplicada pelo Auto de Infração (fls. 63/73).  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 77/83) argumentando em síntese:  (i) a nulidade do procedimento fiscal em razão da ausência de termo de início da fiscalização e  de  suas  prorrogações  devidamente  formalizados  pela  autoridade  fiscal;  e  (ii)  a  ofensa  ao  princípio da busca da verdade real, tendo em vista o indeferimento da juntada de documentos  após a impugnação.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da suposta nulidade da autuação  Alega  a  Recorrente,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Segundo o contribuinte, de acordo com o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, o procedimento de  fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, formalizado pela autoridade fiscal, a fim  de cientificar o contribuinte do início da fiscalização.  Contudo,  de  acordo  com  a  Recorrente,  a  fiscalização  que  culminou  no  presente processo não atendeu ao disposto na legislação, pois não haveria termo que autoriza o  início da fiscalização, tampouco os termos de prorrogação.  No  entanto,  verifica­se  que  consta,  às  fls.  177  do  PAF  n°  10660.725599/2010­58, em apenso, o Mandado de Procedimento Fiscal consubstanciado sob o  n° 0610600.2010.00037­9 devidamente formalizado pela autoridade fiscal a fim de dar  início  ao  procedimento  fiscal  instaurado,  o  termo  de  início  de  procedimento  fiscal,  às  fls.  09  do  presente  processo,  inclusive  com  recebimento  pessoal  pela  Recorrente,  conforme  consta  do  referido  documento,  bem  como  o  termo  de  encerramento  da  fiscalização,  às  fls.  18,  cientificando  a  Recorrente  quanto  a  lavratura  dos  4  Autos  de  Infração,  sendo  um  deles  o  correspondente ao presente processo e os demais que constam em apenso.  Ressalta­se que, de acordo com o artigo 4º da Portaria RFB n° 11.371/2007, o  Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do  sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de  início do procedimento fiscal.   No  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01  (fls.  10)  e  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  09),  consta  o  código  de  acesso  14854977,  conforme  determina  a  Portaria RFB n° 11.371/2007. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas  à  fiscalização,  por  meio  do  código  de  acesso  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os atos fiscalizatórios, tampouco nulidade  do procedimento.  No  tocante  aos  termos  de  prorrogação,  verifica­se  que  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal, anexo às fls. 177 do PAF n° 10660.725599/200­58, em apenso, constam  as  prorrogações  ocorridas  na  fiscalização,  informações  que  foram  disponibilizadas  à  Recorrente por meio eletrônico. Portanto, não assiste razão à Recorrente no tocante a nulidade  do procedimento fiscal, vez que a mesma foi cientificada dos atos da fiscalização durante o seu  curso.  Da suposta violação ao princípio da busca pela verdade real   Também sustenta a Recorrente a ofensa ao princípio da busca pela verdade  real haja vista o indeferimento da juntada de documentos, após a impugnação, que comprovam  as suas alegações.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725602/2010­33  Acórdão n.º 2402­004.099  S2­C4T2  Fl. 4          5 De  acordo  com  as  fls.  54  da  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  os  documentos  não  foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  em  razão  do  grande  volume de folhas (mais de 2.000), protestando pela juntada posterior.  Muito embora no recurso, ora julgado, a Recorrente não tenha feito menção  ao motivo de força maior, no recurso apresentado para o PAF n° 10660.725599/2010­58, em  apenso,  a  Recorrente  sustenta  que  o  artigo  16,  parágrafo  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  possibilita a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, quando há motivo de  força  maior,  o  que,  segundo  argumenta,  justificaria  a  juntada  dos  documentos  após  a  impugnação  porque  “a  juntada  de  documentação  com  volume  grande  de  folhas  é  característica de força maior” (fls. 205 do PAF n° 10660.725599/2010­58, em apenso).  Pois bem. Como é sabido, em regra, a prova documental deve ser produzida  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  do  contribuinte  produzi­la  em momento  posterior.   Contudo,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  afasta  a  possibilidade de juntada de provas após a impugnação que venham a auxiliar no julgamento do  processo. Entretanto, essa possibilidade é admitida, excepcionalmente, quando ocorre uma das  hipóteses  previstas  no  artigo  16,  parágrafo  4°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Entre  as  referidas  hipóteses, consta o motivo de força maior, citado pela Recorrente.  No entanto, conforme a previsão  legal, o motivo de força maior deve restar  devidamente demonstrado pelo contribuinte que se socorre de tal hipótese. Veja­se:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (...)”  Verifica­se  que  a  Recorrente  somente  alegou  o  motivo  de  força  maior,  consubstanciado  pelo  grande  volume  de  folhas  (conforme  consta  na  sua  impugnação  seriam  mais de 2.000 folhas – fls. 54), sem ao menos demonstrar, por amostragem, a documentação  que potencialmente poderia ser apresentada.  Aliás,  deve­se  registrar  que,  compulsando  o  presente  processo,  verifica­se  que, com a impugnação, a Recorrente juntou apenas os documentos de representação, ou seja,  não juntou documentos que sustentam o alegado em sua impugnação.  Este  CARF  preza  pelo  princípio  da  busca  da  verdade  real,  no  entanto,  tal  princípio  não  supre  a  inércia  do  contribuinte  em  produzir  provas  em  prol  do  alegado  na  impugnação. Veja­se:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  As  diligências  não  se  prestam  à  produção  de  prova que toca à parte produzir.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase  recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROCA  DOCUMENTA.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  dos  créditos  alegados”.  (CARF,  4ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Kern,  Acórdão  n°  3403002.809,  Publicação 19/03/2014) – destacou­se  Ainda neste sentido, sustenta a Recorrente que, sem ter conhecimento sobre o  tempo  necessário  para  o  encerramento  da  fiscalização,  não  saberia  o  momento  certo  para  iniciar a fase contenciosa tributária.  Todavia, não deve prosperar tal alegação, pois com a intimação da lavratura  dos  autos  de  infração  a  Recorrente  tomou  conhecimento  sobre  a  possibilidade  de  efetuar  o  pagamento do crédito tributário ou apresentar impugnação em 30 dias, opção esta que instaura  a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. E foi o que fez a Recorrente, pois apresentou  tempestivamente  impugnação  ao  auto  de  infração,  não  prosperando  a  sua  alegação  de  desconhecimento sobre o momento certo de iniciar a fase contenciosa do processo fiscal.  Portanto, sem razão a Recorrente, haja vista que restou precluso o seu direito  de produzir provas, nos termos do artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72, bem como  porque  não  restou  devidamente  demonstrado  o  alegado  motivo  de  força  maior,  não  prosperando suas alegações de ofensa ao princípio da verdade real.  Da  procedência  parcial  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  na  ação  fiscal  e  do  valor da multa aplicada  Uma  vez  reconhecida  a  procedência  parcial  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias  autuadas  através  do  PAF  n°  10660.725599/2010­58  e  PAF  n°  10660.725604/2010­22,  apensos,  tem­se  que,  da  mesma  forma,  é  exigível  a  multa  por  descumprimento da obrigação acessória relativa à informação desses fatos geradores na GFIP,  de que tratam os presentes autos.  Contudo,  uma  ressalva  deve  ser  feita  quanto  ao  cálculo  da multa  imposta,  muito embora o resultado final não irá modificar o montante exigido.  Nos presentes autos, um dos fatos que motivou a aplicação da penalidade foi  a  omissão  de  informações  em  GFIP  das  remunerações  pagas  ao  Sr.  Plínio  Domingues  contratado por prazo determinado, no período de 08/2007 a 12/2007, para o cargo de office­ boy. Os  lançamentos  relativos à obrigação principal  (contribuição da empresa  e do segurado  empregado), foram constituídos por presunção de vínculo empregatício pela fiscalização, haja  vista o contrato de prestação de serviços anexo às fls. 75/76 do PAF n° 10660.725599/2010­58,  em apenso, e os valores pagos ao suposto funcionário.  Pois bem. Após analisar o trabalho realizado pela fiscalização nos autos das  obrigações  principais  (PAF  n°  10660.725599/2010­58  e  PAF  n°  10660.725604/2010­22,  em  apenso) concluí que a autoridade fiscal não elencou as razões que a levaram a entender que o  Sr. Plínio Domingues deve ser qualificado como empregado da Recorrente.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10660.725602/2010­33  Acórdão n.º 2402­004.099  S2­C4T2  Fl. 5          7 Desta  forma,  naqueles  autos  reconheci  a  nulidade  daquela  parte  das  autuações, julgando pela improcedência do crédito exigido.  Apesar  de  ter  sido  reconhecida  a  nulidade  das  autuações  exigindo  as  contribuições previdenciárias na parte relativa ao Sr. Plínio Domingues, o que poderia gerar a  necessidade de redução do valor da multa ora aplicada, já que a penalidade elencada no art. 32­ A, I, da Lei 8.212/91 leva em conta a quantidade de informações omissas na GFIP, não há que  se falar em retificação do valor, uma vez que a fiscalização já aplicou a multa mínima prevista  no § 3º, inciso II do referido dispositivo legal, qual seja, de R$ 500,00.  Assim, muito embora tenha sido reconhecida a  improcedência da obrigação  de  incluir  na  GFIP  as  informações  relativas  aos  valores  pagos  ao  segurado  Sr.  Plínio  Domingues,  o  valor  da  multa  a  ser  exigido  continua  sendo  o  mínimo  estabelecido  pelo  dispositivo legal acima mencionado, qual seja, R$ 500,00.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5617453 #
Numero do processo: 10865.900353/2006-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900353/2006­99  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.719  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  AUTO POSTO AVENIDA CAMPINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 35 3/ 20 06 -9 9 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900353/2006­99  Resolução nº  3801­000.719  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  –PERDCOMP  apresentada pelo interessado visando a compensação de débito próprio  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no  valor de R$ 1.662,01.  A compensação não foi homologada, conforme o Despacho Decisório,  eletrônico, de fl. 4, por motivo de inexistência de crédito.  Cientificado  da  decisão  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  breve  síntese,  que  é  comerciante  varejista de combustíveis operando tão somente com produtos sujeitos  à  substituição  tributária  e,  portanto,  a  contribuição  para  o  PIS  foi  retida pela distribuidora.  Alega que, indevidamente, fez o recolhimento da contribuição sobre as  vendas  de  combustível  e,  portanto,  utilizou  o  valor  indevidamente  recolhido para compensar com débito próprio.  Continua, dizendo que à época não fez a retificação da DCTF, motivo  pelo qual a compensação não foi homologada e, agora, regularizando  a situação, apresentou a DCTF retificadora, bem como a DIPJ do ano­ calendário 2002, constando os valores corretos de receitas e débitos.  Junta  cópias  das  Notas  Fiscais  das  vendas  ocorridas  no  período  e  requer a homologação da compensação.  A DRJ  em Ribeirão  Preto  (SP)  indeferiu  a  solicitação,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  CONTRIBUINTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO.  A partir de 1º de julho de 2000 foi revogado o regime de substituição  tributária  previsto  na  redação  original  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  cabendo, a partir dessa data, ao comerciante varejista de combustíveis  apuração e o recolhimento das contribuições para o PIS e Cofins nos  termos do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei n° 9.718, de 1998.  COMPENSAÇÃO,  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  DO  SUJEITO PASSIVO.  Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação aplicável  ­  art.  170  do CTN,  e  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900353/2006­99  Resolução nº  3801­000.719  S3­TE01  Fl. 4          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.   Em síntese, apresentou seguintes alegações:  A recorrente concorda com a revogação da substituição tributária para  a contribuição PIS.  Se  antes,  pela  substituição  tributária,  era  recolhido  (retido  pela  distribuidora) diretamente pela compra na nota  fiscal de combustível,  obviamente  a  recorrente  não  estava  obrigada  a  recolher  a  contribuição.  A  partir  de  01/07/2000,  com  a  MP  1.991­15/2000  e  reedições,  a  contribuição  PIS  incidente  sobre  a  revenda  de  combustíveis  dos  comerciantes varejistas ficou reduzida a zero.  Por  fim,  requer  a  recorrente que seja  recebido,  apreciado e provido o presente  recurso para o fim de que seja cancelada a cobrança e homologada a compensação legalmente  efetuada.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900353/2006­99  Resolução nº  3801­000.719  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Como  visto  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte  e  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  por  ele  pretendida  foi  tão­somente  a  indisponibilidade  do  pagamento  informado  como  origem  do  crédito, alegadamente  indevido, em razão de estar vinculado a débito declarado em DCTF e,  portanto, já tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando a referida fundamentação, única apresentada ao contribuinte, este  efetuou a  retificação das  informações prestadas na DCTF, objetivando  liberar o pagamento e  possibilitar  sua  utilização  para  fins  de  compensação,  informando  na  manifestação  de  inconformidade  que  seu  direito  decorreria  do  regime  de  substituição  tributária  aplicável  à  Contribuição Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda de combustíveis.  È  de  se  ver  que  a  DRJ/Ribeirão  Preto  –  SP  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento  do  pedido,  sob  o  fundamento  de  que  no  PA  11/2002  a  requerente  estaria  obrigada ao recolhimento da contribuição Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.718/98,  com a  redação  que  lhe  foi  dada pela Lei  nº  9.990/2000  e dos  artigos  1º  a 3º  da mesma Lei  9.718/98.  No entanto, vê­se que,  apesar de efetivamente a  alteração  legislativa  citada na  decisão de 1ª instância ter acabado com o regime de substituição tributária para a Contribuição  Cofins,  relativamente  aos  combustíveis,  tal  norma  instituiu  novo  regime,  o  concentrado,  fixando recolhimento único a ser realizado pelas  refinarias de petróleo, no caso de gasolinas,  exceto  de  aviação,  de  óleo  diesel  e  de GLP  (art.  4º  da Lei  nº  9.718/98,  alterado  pela Lei  nº  9.990/2000).  No  caso  do  álcool  para  fins  carburantes,  o  recolhimento  concentrou­se  nas  distribuidoras (art. 5º da mesma norma).  Ao  mesmo  tempo,  complementando  tais  disposições,  a  Medida  Provisória  nº  1.991/2000, reeditada até a de nº 2.158/2001, reduziu a zero a alíquota da contribuição Cofins  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente da  venda de  gasolinas,  exceto  de  aviação,  de  óleo  diesel, de GLP e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Tais  alíquotas passaram a vigorar a partir de 1º de  julho de 2000, conforme artigo 77 das normas  citadas.  Desta forma, vê­se que o direito pleiteado pela recorrente é plausível, na medida  em que esta, na condição de comerciante varejista (posto de combustíveis), não estava obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  Cofins  no  PA  11/2002,  informado  na  compensação  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.900353/2006­99  Resolução nº  3801­000.719  S3­TE01  Fl. 6          5 pretendida,  concluindo­se,  ainda,  pelo  equívoco  da  decisão  recorrida,  que  não  observou  a  legislação complementar àquela mencionada em seu acórdão.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a  fim de:  ­  apurar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Cofins  para  o  período  11/2002,  considerando a totalidade das receitas de vendas e serviços auferidas pela recorrente;  ­  apurar,  relativamente  às  receitas  acima,  a parcela correspondente  à venda de  gasolina, óleo diesel, GLP e álcool carburante, sujeitas à alíquota zero;  ­  apurar a  contribuição Cofins devida  efetivamente pela  recorrente no  referido  período, considerando o disposto na Lei nº 9.718/98 (arts. 3º, 4º e 5º) e na Medida Provisória nº  2.158/2001 (arts. 42 e 77);  Retornar o processo a este CARF para julgamento.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator      Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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