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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295441 #
Numero do processo: 36624.015759/2006-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Segundo o art. 31 do Decreto-Lei 70.235, a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. O fato de a ementa do acórdão não possuir todos os pontos abordados no voto é incapaz de provocar sua nulidade. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO - A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, e não pela ciência ao fiscalizado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCEDENTE DE LIMITE MÁXIMO. A possibilidade de eventuais excedentes ao limite máximo das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregado e contribuinte individual deve ser demonstrada pela empresa e pelos segurados interessados, na forma estabelecida na legislação. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inexistência de grupo econômico. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto que excluía do levantamento as Empresas Frigorífico Margem e Cia. União Empreendimentos e Participações. No mérito: 1- Por maioria de votos manter o levantamento 'LEV A11'. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto( relator) que excluía esta rubrica. 2- Por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Presidiu o julgamento o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O conselheiro presidente Dr. Carlos Alberto Mees Stringari declarou-se impedido. Marcelo Freitas de Souza Costa – Presidente em Exercício Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a  preliminar  de  inexistência  de  grupo  econômico.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo Magalhães  Peixoto  que  excluía  do  levantamento  as  Empresas  Frigorífico  Margem  e  Cia.  União  Empreendimentos e Participações. No mérito: 1­ Por maioria de votos manter o levantamento  'LEV  A11'.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto(  relator)  que  excluía  esta  rubrica.  2­  Por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Presidiu  o  julgamento o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O conselheiro presidente Dr. Carlos  Alberto Mees Stringari declarou­se impedido.    Marcelo Freitas de Souza Costa – Presidente em Exercício      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro – Redator Designado    Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 3          3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4    Relatório    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  16­ 14.256,  fls.  1883/1908, que  julgou  procedente  o  lançamento  para manter  o  crédito  tributário  exigido  na NFLD  n.  37.038.870­4,  no  valor  de R$  179.140,71  (cento  e  setenta  e  nove mil,  cento e quarenta reais e setenta e um centavos).  O  Auto  de  Infração  abrange  o  período  de  01/2002  a  11/2004,tendo  sido  lavrado  em  30/11/2006  e  cientificado  o  contribuinte  em  14/12/2006,  fl.  1035,  e  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  correspondente  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  SAT/RAT  e  as  destinadas a terceiros: SESI, SENAI, SEBRAE, Salário­educação e INCRA.  As  contribuições  têm  como  fatos  geradores  os  valores  pagos  a  segurados  empregados e contribuintes individuais declarados na GFIP e apurado pelo Resumo Mensal do  sistema previdenciário CNISA.  O Relatório Fiscal está presente nas fls. 168/178, e narra que em decorrência  de Mandados de Busca e Apreensão Judicial expedidos pelo Juiz Federal da 1ª Vara de Campo  Grande  –  MS,  em  26/11/2004,  em  operação  conjunta  entre  a  Polícia  Federal  e  a  Receita  Federal do Brasil,  foram apreendidos diversos documentos que demonstraram a existência de  um  grupo  econômico  denominado  Grupo  Margen,  composto  por  unidades  frigoríficas  distribuídos em diversos estados do país.  Afirma  também  que  foram  devidamente  apropriados  todos  os  valores  recolhidos ou confessados pelo contribuinte, assim como aqueles decorrentes de lançamentos  efetuados  contra  a  empresa  relativos  às  competências  inseridas  na  notificação,  conforme  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, fl. 97/149.  Em razão da caracterização de grupo econômico, o Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  arrolou  como  solidárias  as  seguintes  empresas:  a)  Frigorífico Margen;  b)  Frigorífico  Centro  Oeste  SP  LTDA;  c)  MF  Alimentos  BR  Ltda;  d)  Eldorado  Participações  LTDA; e) SS Administradora de Frigoríficos LTDA;  f) Água Limpa Transportes LTDA.; g)  Magna  Administração  e  Participações  LTDA;  h)  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  LTDA.; i) Cia União Empreendimentos e Participações.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, duas das empresas arroladas contestaram a  autuação  fiscal  em  epígrafe:  Frigorífico  Centro  Oeste,  fls.  1.731/1.762  e;  Cia  União  Empreendimentos com dois de seus sócios Alexandre Elias e Neys Agilson Padilha, fls. 1.775/  1.792.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 4          5 Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  12ª  Turma  da Delegacia  da  Receita do Brasil de  Julgamento em São Paulo, DRJ/SP1, prolatou o Acórdão n° 16­14.256,  fls. 1883/1910, julgando improcedente a impugnação para manter o crédito tributário.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2004.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da Lei n. 8.212/91, nos termos do art. 30, inc. IX do  mesmo  diploma  legal.  A  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  em  relação ao  grupo  econômico  (art.  30,  inciso  IX da Lei n. 8.212/91 e art. 748 da IN MPS/SRP n. 03/2005) é  bastante  ampla.  Basta  uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir as obrigações previdenciárias, para outra delas assumir  a responsabilidade por via da solidariedade, o que possibilita ao  FISCO, proceder contra qualquer delas, sem que se possa argüir  a defesa de ilegitimidade de parte, ou benefício de ordem.  INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  A ilegalidade e a inconstitucionalidade da lei não se discute em  instância  administrativa.  Tais  teses  deverão  ser  discutidas  na  esfera  própria,  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  competência  estabelecida  no  Capítulo  III,  da  Constituição  Federal (art. 102, inciso I, alínea ‘a’)  SAT.  A  contribuição  do  seguro  de  acidentes  de  trabalho,  está  incluída no rol das contribuições previstas no art. 195 da CF/88.  A  fixação  de  todos  os  elementos  da  obrigação  tributária  dá­se  em seu integra pela Lei 8212/91, art. 22, Inciso II.  INCRA – São devidas as contribuições sociais a terceiros, entre  elas a devida ao  INCRA, cuja  legislação  foi  recepcionada pelo  art. 240 da Constituição Federal de 1988.  SEBRAE  –  As  contribuições  destinadas  aos  serviços  sociais  autônomos  foram  recepcionadas  pela CF/88,  art.  240,  devendo  ser  pagas  por  todas  as  empresas  à  vista  do  princípio  da  solidariedade social.  TAXA  SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo INSS, não pagas dentro do prazo  legal,  incidem  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia­Selic –  Art. 34 da Lei 8212/91.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6  Irresignadas,  três  empresas  arroladas  interpuseram,  tempestivamente,  Recurso Voluntário: a) Cia União Empreendimentos, fls. 1.944/1.963; b) Frigorífico Margen,  fls. 1.987/1.995 e; c) Frigorífico Centro Oeste, fls. 2.003/2.028.  Os argumentos de reforma do Acórdão da DRJ foram os mesmos, em suma:  1.  A  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  estar  a  ementa  incompleta,  uma vez que é parte integrante do Acórdão;  2.  A falta de regular ciência do contribuinte quanto as prorrogações  do MPF originário;  3.  A  não  observância  do  limite  de  salário­de­contribuição  dos  segurados empregados;  4.  Não há nos autos provas da caracterização de grupo econômico;  5.  A inexistência da solidariedade.  É o relatório.  Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme  documento  de  fls.,  tem­se  que  os  recursos  são  tempestivos  e  reúnem os pressupostos de admissibilidade. Apesar de o Frigorífico Margen não ter impugnado  o auto de infração inicialmente, seus pares o fizeram e, apesar da revelia, deve ser aplicado o  disposto no art. 322 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, que positiva que  o  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.   Portanto, deles tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO GRUPO ECONÔMICO  Este relator entende que para que haja a caracterização de grupo econômico é  necessário mais do que empresas possuírem sócios em comum e a existência de um ou outro  empregado que  se  transfere de uma empresa para outra. Na  realidade,  é  entendimento deste,  que mesmo que seja provada a existência do grupo econômico,  isso não é, por si só, motivo  suficiente para as empresas incluídas serem consideradas como responsáveis solidárias.  Com  relação  a  Cia.  União  Empreendimento  e  Participações  o  fiscal  não  demonstrou  qualquer  relação  que  caracterizasse  grupo  econômico  com  os  demais  arrolados,  apenas o fundamenta no fato de a empresa ter sido fundada por Ney Agilson Padilhá e Tânia  Maria Elias  Padilha  em  19/07/2002  e  a  companhia  ter  como  presidente  o  senhor Alexandre  Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria Elias Padilha, conforme Relatório Fiscal.  O  fato  de parte ou mesmo  todo  quadro  societário  de uma  empresa  compor  igualmente outras pessoas  jurídicas  sem que haja qualquer  comprovação da vinculação entre  elas não é apta a caracterizar grupo econômico.  Ocorre  que,  invariavelmente  se  confundem  relações  tributárias  com  as  relações  trabalhistas quando se  trata de  solidariedade. Nas  relações  trabalhistas podem entrar  no  polo  passivo  empresas  com  vínculo  jurídico  de  controle,  em  face  do  seu  caráter  mais  protecionista, pois se trata das relações com as empresas e os “hipossuficientes”, que devem ser  protegidos de quaisquer armadilhas”  tentada pelo empregador que não deseja pagar o devido  ao  seu  empregado.  Sendo  assim  juridicamente  aceitável  a  configuração  de  grupo  econômico  independente  do  controle  jurídico,  com  base  apenas  na  organização  comum  da  atividade  econômica.   É  o  denominado  “grupo  composto  por  coordenação”  em  que  as  empresas  atuam  horizontalmente,  no  mesmo  plano,  participando  todas  do  mesmo  empreendimento  (TRT4­RO­19827/97 – DOMG. 22.07.98).  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     8  No  entanto,  quando  se  trata  da  aplicação  da  responsabilidade  solidária  no  campo fiscal, esse caráter protecionista não pode ser aplicado, já que no polo ativo da relação  não está o trabalhador e sim o Fisco.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente  julgado,  já se manifestou  em vários precedentes sobre o assunto, conforme colacionado, verbis:   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ.  2. Para verificar as alegações da parte agravante de existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em contraposição ao que foi decidido pelo Tribunal de origem, é  necessário  o  revolvimento  de  matéria  de  provas,  o  que  é  inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1240335/RS,  Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/05/2011,  DJe  25/05/2011)  ****************************************************  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS, REL. MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011  E AGRG NO AG 1.240.335/RS, REL MIN. ARNALDO ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A jurisprudência dessa Corte firmou o entendimento de que  o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário  o  reexame  de  matéria  fático­probatória  para  se  chegar a conclusão diversa, o que encontra óbice na Súmula 7  desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial.  3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.  (AgRg  no  Ag  1415293/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 6          9 MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe  21/09/2012)  ************************************************  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação configuradora do  fato gerador, não bastando o mero  interesse econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na  ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice  na Súmula 7 desta Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2011,  DJe  26/10/2011)  Portanto, não merece prosperar a imputação fiscal quanto a solidariedade em  razão de não estar comprovado que  as  empresas  arroladas  como  solidárias praticaram o  fato  gerador sob análise, devendo a CIA. UNIÃO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES e o  FRIGORÍFICO MARGEN, serem excluídos do pólo passivo presente processo.  Destaque­se  que  o  fiscal  elaborou  Anexo  I,  Resumo Mensal  Declarado  na  GFIP, fls. 179/184, com o CNPJ do estabelecimento, a competência, a remuneração, Décimo  Terceiro,  total  da Contribuição  do  Segurado,  Salário  Família  e  observação  do  levantamento  A11 e A12, que totalizam os levantamentos do presente DEBCAD n. 37.038.870­4.  Nele  constam  09  (nove)  estabelecimentos  que  formaram  a  base  de  cálculo  desta NFLD. Com relação às empresas arroladas como solidárias, Magem e Cia. União., não há  correlação  entre  seus CNPJs  e  os  relacionados  no Anexo  I,  portanto,  acaso  fosse mantida  a  decisão de primeira instância o pagamento por eles eventualmente  realizado o seria apenas a  título de responsabilidade.  Com  relação  ao  principal  obrigado,  Frigorífico  Centro  Oeste,  consta  seu  estabelecimento (04872265000130) nas competências de 03/2002 a 11/2004 todos fazem parte  do levantamento A12, os demais estabelecimentos fazem parte do levantamento A11.  Portanto,  não  demonstrada  a  prática  conjunta  do  fato  gerador  entre  o  Frigorífico Centro Oeste  e  as  demais  coobrigadas,  entendo que  ele  não  deve  responder  pelo  levantamento  A11,  por  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  não  demonstrada  a  prática  conjunta do fato gerador das contribuições previdenciárias. Portanto, devem ser analisados os  argumentos de mérito do seu recurso, presente nas fls. 2003/2018.  DA PRINCIPAL AUTUADA – FRIGORÍFICO CENTRO OESTE  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     10  O  Frigorífico  Centro  Oeste  alega:  a)  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância em razão de a ementa estar incompleta; b) a falta de regular ciência do contribuinte  quanto  às  prorrogações  do  originário  MPF;  c)  a  não  observância  do  limite  de  salário­de­ contribuição; d) a inexistência de grupo econômico.  A primeira alegação não possui robustez, haja vista que o acórdão prolatado  possui todos os seus requisitos e o fato de a ementa não conter todos os argumentos presente no  voto e na conclusão não são capazes de ensejar sua nulidade, por não haver qualquer prejuízo  ao contribuinte. Ademais, a ementa sequer é requisito do acórdão nos termos do Decreto­Lei  70.235/72, que traz a seguinte redação:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com  relação  ao  segundo,  argumento,  este  também  não  causou  qualquer  prejuízo à recorrente, ademais, é mansa e pacífica a jurisprudência desta corte administrativa a  respeito do tema, conforme se percebe de julgado ilustrativo abaixo, in verbis:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2000  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  inicio ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A não prorrogação deste não invalida o lançamento que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  MPF.  PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO ­ A prorrogação de procedimento fiscal regularmente  cientificado ao contribuinte dá­se mediante  registro eletrônico  disponível  na  internet,  e  não  pela  ciência  ao  fiscalizado.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRPJ. CSLL.  PIS. COFINS. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem  do prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário,  para os  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, deve  observar  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  conforme  precedentes  do  E.  STJ.  PIS  e  COFINS  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECEITA  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA.  Incabível  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, afeta  às  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  quando  a  receita  tomada  em  conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  foi  colhida  em  livro  contábil  ou  fiscal  da  própria  contribuinte,  aflorando  a  hipótese  de  declaração  inexata,  igualmente prevista no mesmo comando legal e cuja penalidade  pecuniária é aquela prevista em seu inciso I, qual seja, multa de  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 7          11 75%. Recurso Voluntário provido. Recurso de Ofício desprovido.  (CARF.  Primeira  Seção,  Processo  13971.001150/2006­07,  Relator Conselheiro Carlos Pelá, Acórdão 1402­001.271, sessão  de 04 de dezembro de 2012.)  Quanto  à  suposta  não  observância do  limite  de  salário­de­contribuição,  por  dever o fiscal comprovar por meio dos sistemas informatizados da Previdência Social, aqueles  que  já  teriam  pago  integralmente  as  contribuições  indevidas  é  alegação  inadequada.  Deve  realmente o contribuinte fazer prova de tal alegação e não o contrário.  A obrigação da empresa em seu recolhimento consta no art. 4º da Lei 10.666,  art.  30  da  Lei  n.  8212/91,  art.  216  e  225,  incisos  e  parágrafo  do  Decreto  n.  3.048/99,  não  podendo o contribuinte se eximir de tal ônus. Para tanto, ilustra­se o entendimento através do  precedente abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  POR  SEGURADOS  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A possibilidade de  eventuais  excedentes ao  limite máximo das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregado e contribuinte individual deve ser demonstrada pela  empresa e pelos segurados interessados, na forma estabelecida  na legislação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do  art. 142 e parágrafo único, e arts. 97 e 114, todos do CTN.  DILIGÊNCIA.  A diligência pretendida deve expor os motivos que as justifiquem  e  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados.  Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência que não  atenda  aos  requisitos  previstos  no  artigo  16,  inciso  IV,  c/c  parágrafo 1º do Decreto n. 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Quanto  ao  último  tópico,  este  já  foi  analisada  no  tópico  acima,  não  merecendo repetições.  DA MULTA APLICADA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     12  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 8          13 a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  do princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento parcial dos recursos para: a) excluir do  pólo  passivo  Frigorífico  Magen  e  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  por  não  comprovação  da  prática  conjunta  do  fato  gerador  com  o  principal  obrigado;  b)  determinar  inexigível ao Frigorífico Centro Oeste, os valores integrantes no levantamento ‘LEV A11’ por  ausência de comprovação da prática conjunta do fato gerador com os demais estabelecimentos;  c) determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     14    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Redator Designado    Divirjo  do  I.  Relator  quanto  à  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  Frigorífico Magen  e  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  por  não  comprovação  da  prática conjunta do fato gerador com o principal obrigado.  Igualmente,  divirjo  do  I.  relator  quanto  à  inexigibilidade  do  levantamento  "LEV A11".  (i)  Em  relação  à  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  Frigorífico  Magen  e  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações.  Analisemos.  I. Configuração do Grupo Econômico de fato  I.1 Aspectos gerais  Na alegação do Recurso Voluntário, pretende o contribuinte que seja afastada  a  co­responsabilização  das  empresas  do Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  ex  ofício  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  A corroborar tal entendimento, a Recorrente infere que os fatos elencados em  sua peça recursal rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas  não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente  independentes e autônomas,  inobstante terem possuído o mesmo controle.  Em que pesem as  razões de  fato  e de direito ofertadas pelo  contribuinte na  peça  recursal,  seus  entendimentos  não  têm  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 170 a  179, e no Relatório Grupo Econômico, às fls. 190 a 215, as empresas ali arroladas fazem parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  respondendo  solidariamente  pelo  crédito  previdenciário que se contesta.   I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como  se  sabe,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 9          15 Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)  I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     16  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico de  que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de fato".  I.4 Aplicação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  e  da  IN  RFB  971/2009:  Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  trata  o  grupo  econômico  nos  artigos  179,  748  e  749,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  seguir:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si; (Redação original)  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº  20, de 11/01/2007)  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica. (gn)  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  No mesmo sentido, a IN RFB 971/2009:  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 10          17 Art.  152.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991;  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Art.  495.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).  I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Em outra  via,  o  artigo  2º,  §  2º,  da CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)  Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     18  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.  I.6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato.  Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;”  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  No presente caso concreto, ao contrário do entendimento do Recorrente,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  onde  o  Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita  propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal, senão  vejamos:  O Relatório fiscal informa, em relação às empresas:  1.2.1.  No  cumprimento  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  Judicial  expedidos  pelo  M.M.  Juiz  Federal  da  1°.  Vara  de  Campo Grande—MS em 26/11/2004  (Seção Judiciária de Mato  Grosso  do  Sul),  Autos  de  Inquérito  Policial  n°.  319/02­ SR/DPF/MS,  em  operação  realizada  pela  Policia  Federal  e  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  nas  dependências  das  empresas  e  locais  relacionados  na  Tabela  01,  resultou  na  apreensão  de  grande  quantidade  de  documentos  e  microcomputadores.  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 11          19 1.2.2.  A  análise  dos  documentos  apreendidos  demonstrou  a  existência  de  um  grupo  econômico  denominado  GRUPO  MARGEN,  composto  por  unidades  frigorificas,  transportadoras,  holdings  e  empresas de cessão de mão  ­de­obra, distribuídos nos Estados de  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato Grosso,  Parana,  São  Paulo,  Santa  Catarina,  Goias,  Tocantins  e Brasilia.  0  relatório  caracterizador  do  referido grupo  econômico  encontra­se  se  no  relatório  "GRUPO  ECONÔMICO:  GRUPO MARGEN".  O Relatório Fiscal, às fls. 170 a 179, e no Relatório Grupo Econômico, às fls.  190  a  215,  caracterizou  a  ocorrência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas:  Frigorifico  Margen Ltda, Eldorado  Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda.,  SS Administradora  de  Frigorifico Ltda., Magna administração e Participações Ltda., Agua Limpa Transportes Ltda,  Ampla Empreendimentos e Participações Ltda, CIA Unido Empreendimentos e Participações e  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  Em relação à caracterização do grupo econômico de fato constituído, disposto  no  Anexo  Relatório  de  Grupo  Econômico  às  fls.  190  a  215,  destacam­se,  dentre  outros  aspectos:   GRUPO ECONÔMICO: "GRUPO MARGEN"  C.N.P.J.'s: 25.068.875/0001­56 — Frigorifico Margen Ltda.;  05.281.319/0001­56 — SS Administradora de Frigorifico Ltda.;  02.682.269/0001­20 — Eldorado Participações Ltda.;  02.135.319/0001­50  —  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.;  05.300.347/0001­73 — Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda.;  05.166.882/0001­83  —  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações;  01.169.288/0001­95 — Agua Limpa Transportes Ltda.;  04.872.265/0001­30 — Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.;  05.307.573/0001­86 — MF Alimentos BR Ltda  1. HISTÓRICO   1.1. 0 Grupo Margen é um dos maiores processadores de carne  bovina  da  América  Latina  e  está  presente  em  8  estados  brasileiros e no Distrito Federal. Sua sede encontra­se na cidade  de  São  Paulo  e  o  seu Departamento Comercial  está  fixado  na  cidade  de  Rio  Verde­GO.  Possui  12  unidades  industriais  distribuídas  nos  estados  de  Goiás,  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso, Rondônia, Paraná e Tocantins. Estas plantas industriais  abatem em média 5.000 cabeças de bovinos por dia.  1.2.  0  Grupo  realiza  o  transporte  de  carne  para  o  mercado  interno  por  meio  de  frota  própria  de  veículos  refrigerados.  A  Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     20  distribuição  é  realizada  através  de  07  entrepostos  localizados  nas  cidades  de  Barueri­SP,  Campinas­SP,  Bauru­SP,  Araraquara­SP,  Brasilia­DF,  Blumenau­SC  e  Curitiba­PR.  Essas  unidades  realizam  mais  de  6.000  entregas  diárias.  0  Grupo ainda mantém uma unidade na Europa.  1.3.  0  Grupo  Margen  emprega  mais  de  5  mil  funcionários  e  geram outros milhares de empregos indiretos.  1.4. Estas  informações  constam na página mantida pelo Grupo  na internet no sitio http://www.marcen.com.br , anexo 01.  3. COMPOSIÇÃO DO GRUPO MARGEN   3.1. 0 Grupo Margem atualmente é composto por nove empresas  nos seguintes ramos de atividade:  1. Frigoríficos:  Frigorifico Margen Ltda.;  MF Alimentos BR Ltda. e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  2. Transportes:  Agua Limpa Transportes Ltda.  3. Holdings:  Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.;  Magna Administração e Participações Ltda.;  Eldorado Participações Ltda.  e Cia. União Empreendimentos e  Participações.  4. Cessionária de Mão­de­obra:  SS Administradora de Frigorifico Ltda.  4.  HISTÓRICO  DAS  ALTERAÇÕES  SOCIETÁRIAS  Frigorifico Margen Ltda.  4.1. A  empresa  foi  constituída  inicialmente  sob  a  denominação  social  "Margen  •  Transportes  Rodoviários  Ltda.",  ern  08/02/1989.  0  quadro  societário  inicial  era  composto  pelos  senhores Ney Agilson Padilha, Verena Maria Bannwart Suaiden,  Roberto Siqueira Rosa, Adair Ermetti Furini e Milton Prearo.  4.2. Em 14/05/1990, a sua denominação social foi alterada para  "Frigorifico  Margen  Ltda."  e  sua  atividade  econômica  para  "abate e  frigorificação de bovinos". Em 23/08/1990, retiraram­ se da sociedade os sócios Roberto Siqueira Rosa e Adair Ermetti  Furini.  4.3.  Em  10/11/1995  ocorreu  uma  cisão  parcial  com  versão  de  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes Ltda., CNPJ 01.169.288/0001­95.  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 12          21 4.4.  Em  11/11/96  a  sócia  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden  retirou­se  da  sociedade,  sendo  então  admitidos  os  senhores  Jelicoe Pedro Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto.  4.5.  Em  03/12/96  retiraram­se  da  sociedade  os  senhores  Ney  Agilson Padilha e Milton Prearo.  4.6. Em 07/10/98 o sócio Jelicoe retirou­se da sociedade, sendo  admitida  a  empresa  Eldorado  Participações  Ltda.  Com  esta  alteração o sócio Lourenço Augusto Brizoto passou a deter 1%  do  capital  social  e  a  Eldorado  Participações  Ltda.  ficou  com  99%.  Em  20/02/2003  retirou­se  da  sociedade  Lourenço  e  foi  readmitido o sócio Jelicoe Pedro Ferreira  Eldorado Participações Ltda.  4.7.  A  empresa  foi  constituída  em  10/08/1998  pelos  senhores  Lourenço  Augusto  Brizoto,  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Aldomiro  Lopes  de  Oliveira.  Em  13/07/2004  o  sócio  Aldomiro  Lopes  de  Oliveira  transferiu  100% de  sua  participação no capital  social  para a empresa uruguaia Cyndell Company Sociedad Anonima,  cujo  procurador  é  o  próprio  Jelicoe  Pedro  Ferreira.  Em  27/07/2004  o  sócio  Lourenço  Augusto  Brizoto  transfere  suas  quotas  aos  sócios  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Cyndell  Company  Sociedad  Anonima.  Assim,  Jelicoe  passou  a  deter  51%  do  Capital Social e a empresa uruguaia os 49% restantes.  MF Alimentos BR Ltda.  4.8.  A  MF  Alimentos  BR  Ltda.  foi  constituída  em  23/07/2002  pelo  senhor  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  pela  pessoa  jurídica  Eldorado  Participações  Ltda.  Em  12/08/2002  retirouse  da  sociedade  o  sócio  Jelicoe,  transferindo  sua  participação  societária  para  o  senhor—Lourenço  Augusto  Brizoto.  Com  a  alteração contratual ocorrida em 10/02/2003, o sócio Lourenço  Augusto  Brizoto  retira­se  da  sociedade,  sendo  novamente  admitido o senhor Jelicoe.  SS Administradora de Frigorifico Ltda.  4.9.  A  empresa  foi  constituída  em  26/08/2002  pelos  senhores  Marcelo Ribeiro Rocha e Alberto Asciutti Netto. Posteriormente,  ingressou  na  sociedade  a  pessoa  jurídica  Eldorado  Participações Ltda.  4.10. A função da SS Administradora de Frigorifico Ltda. é o de  prover  de  mão­deobra  as  unidades  frigorificas  do  Grupo  Margen.  Esta  empresa  foi  constituída  estrategicamente  para  receber  formalmente  toda  a  mão­de­obra  das  unidades  industriais  das  empresas  Frigorifico Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro  Oeste  SP  Ltda.  e  MF  Alimentos  Ltda.  Este  ardil  concebido  com  a  arte  da malícia  tem  por  fim  afastar  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciarias  incidentes  sobre  Folha  de  Pagamento  de  Salários  das  unidades  industriais  e  estancar  os  débitos  relativos  a  estas  contribuições  na  SS  Administradora de Frigorifico Ltda.  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     22  4.11.  A  atuação  desta  empresa  restringe­se  a  executar  as  formalidades previstas na legislação trabalhista, pois a relação  de emprego de fato estabelece­se entre as unidades industriais e  as pessoas formalmente contratadas pela SS Administradora. Os  documentos  arrolados  no  anexo  04  resgatam  a  supremacia  da  realidade  dos  fatos.  Nestes  expedientes  encaminhados  pelo  Frigorifico Centro Oeste a SS Administradora consta:  •  Expediente  de  30/04/2003:  informa  a  alteração  por  parte  do  Frigorifico  do  horário  de  inicio  da  jornada  de  trabalho  para  alguns funcionários e determina o pagamento de horas extras;  •  Expediente  de  08/05/2003:  comunica  a  freqüência  correta  de  funcionários e o direito destes a cesta básica;  • Expediente de 13/06/2003: solicita que se faça vale extra para  funcionário;  •  Expediente  de  14/06/2003:  solicita  a  demissão  imediata  de  funcionário  e  determina  que  o  mesmo  deverá  ter  aviso  prévio  retroativo;  • Expediente de 21/07/2003: comunica a alteração de cargos de  funcionários;  •  Expediente  de  23/07/2003:  solicita  advertência  a  funcionária  por ter a mesma trocado horário de trabalho sem aviso prévio à  gerência do frigorifico.  4.12.  Como  se  depreende,  fica  evidente  a  subordinação  dos  funcionários diretamente ao frigorifico, responsável de fato pela  gestão  do  pessoal  apenas  formalmente  registrado  pela  SS  Administradora. A planilha intitulada "Relação de Funcionários  — C.Oeste", anexo 04, mostra o detalhamento em 07/03/2003 de  quais funcionários foram contratados via "registro" pelo próprio  Frigorifico  Centro  Oeste  e  aqueles  via  "registro"  pela  SS  Administradora,  evidenciando a  estratégia  adotada pelo Grupo  Margen para a formalização das relações de emprego.  Magna Administração e Participações Ltda.  4.13.  A  empresa  foi  constituída  em  23/09/1997  pelos  senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 06/04/1998  ocorreu  incorporação  parcial  da  sociedade  Aqua  Limpa— Transportes Ltda.,  com versão de parcela patrimonial no valor  de  R$  1.700.831,58.  Novamente,  em  11/11/1999,  a  sociedade  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.  incorporou  parcialmente  a  empresa  Aqua  Limpa  Transportes  Ltda.,  com  recebimento de patrimônio no valor de R$ 389.034,55.  Aqua Limpa Transportes Ltda.  4.14. Esta empresa foi constituída em 10/11/1995 especialmente  para  receber  a  parcela  patrimonial  cindida  do  Frigorifico  Margen  Ltda.,  cuja  avaliação  montou  em  R$  1.792.097,78.  0  quadro  societário  inicial  estava  composto  pelos  senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo  e  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 13          23 Ampla Empreendimentos e Participações Ltda.  4.15. A sociedade foi constituída em 09/09/2002 pelos senhores  Ney  Agilson  Padilha,  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo. Em 31/05/2004  ingressaram na sociedade os senhores Geraldo Antônio Prearo,  Mauro Suaiden e James Celso Lisboa Júnior  e  retiraram­se da  sociedade  os  sócios  Milton  Prearo,  Verena  Maria  Bannwart  Suaiden e Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo.  Cia. União Empreendimentos e Participações   4.16.  Fundada  por  Ney  Agilson  Padilha  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha  em  19/07/2002.  A  companhia  tem  como  presidente  o  senhor Alexandre Elias, pai da acionista e diretora Tânia Maria  Elias Padilha  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.  4.17. A sociedade foi constituída em 14/01/2002 pelos senhores  José  Geraldo  de  Freitas  e  Cláudio  Sobral  de  Oliveira.  A  empresa Eldorado Participações Ltda.  participou  da  sociedade  entre 20/05/2002 e 30/07/2002.  5. OS ATORES PRINCIPAIS:   MAURO  SUAIDEN,  GERALDO  ANTONIO  PREARO  E  NEY  AGILSON  PADILHA  5.1.  0  nome  MARGEN  advém  da  justaposição  das  iniciais  dos  nomes  de  seus  proprietários  e  administradores  de  fato — como  se  demonstrará  adiante — os  Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha,  5.2. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha  são  os  personagens  centrais  no  arcabouço  constituído  pelas  empresas  aqui  citadas.  São  eles  as  vigas mestras  que  provêem  sustentação  financeira,  administrativa  e  gerencial  ao  conjunto  destas  empresas.  Formalmente  aparecem  apenas  no  quadro  societário da empresa Ampla Empreendimentos e Participações  Ltda. Nas demais empresas fizeram constar ardilosamente ora os  cônjuges  (Verena  Maria  Bannwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha),  ora  o  irmão (Milton Prearo), ora o sogro (Alexandre Elias), ora outros  (Jelicoe Pedro Ferreira, Aldomiro Lopes de Oliveira, Lourenço  Augusto  Brizoto,  José  Geraldo  de  Freitas,  Cláudio  Sobral  Oliveira, Marcelo Ribeiro Rocha)  que  simploriamente  cederam  seus  nomes  para  figurarem  artificialmente  como  responsáveis  pelos  empreendimentos  ocultando  as  identidades  dos  seus  verdadeiros proprietários.  5.3.  Dentre  estes  últimos,  a  pessoa  Jelicoe  Pedro  Ferreira  é  utilizada de  forma ostensiva e amiudamente. Seu nome aparece  nos  contratos  sociais  e  nas  inúmeras  alterações  contratuais  de  várias  empresas.  Atualmente,  Jelicoe  aparece  à  frente  das— empresas  Frigorifico  Margen  Ltda.,  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  Eldorado  Participações  Ltda.  e  é  o  representante  legal  da  "offshore" uruguaia Cyndell Company Sociedad Anônima. Como  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     24  se pode observar no fluxograma do Grupo Margen no anexo 04,  após  as  diversas  manobras  de  reestruturação  do  quadro  societário, Jelicoe Pedro Ferreira tornou­se o único responsável  pelo Frigorifico Margen Ltda., pois o mesmo é também o sócio­ gerente  da  empresa  Eldorado  Participações  e  o  representante  legal  no  Brasil  da  Cyndell  Company.  Assim,  todo  o  poder  de  gestão dessa empresa estaria ficticiamente a seu encargo.  5.4. Outro  fato  relevante  está  na  cisão  da  empresa Frigorifico  Margen  Ltda.  ocorrida  em  10/11/1995,  com a  transferência  de  80,6%  dos  bens  que  compunham  o  seu  •  imobilizado  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  A  versão  destes  ativos  implicou em uma redução de seu Patrimônio Liquido de 98,1%.  Esta  manobra  teve  como  finalidade  evidente  descapitalizar  a  empresa  Frigorifico  Margen  para  posteriormente  passar  a  operá­la  com  a  interposição  de  pessoas  travestidas  de  sócios­ gerentes.  0  que  de  fato  veio  a  ocorrer  com  a  modificação  do  quadro  societário  em  11/11/1996,  ocasião  em  que  a  esposa  do  Sr. Mauro Suaiden, Verena Maria Bannwart Suaiden, transferiu  suas  quotas  para  o  Sr.  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto  Brizoto.  E  posteriormente  em  03/12/1996,  os  srs.  Ney  Agilson  Padilha  e  Milton  Prearo  também  cederam  suas  participações a Jelicoe e Lourenço. Assim, completou­se o ciclo  de  transformação  do  quadro  societário,  resultando  em  uma  empresa exaurida de ativos e com sócios proprietários fictícios.  5.5.  Os  ativos  transferidos  para  a  empresa  Agua  Limpa  Transportes Ltda. continuaram a ser utilizados pelo Frigorifico  Margen  Ltda.  em  suas  atividades  operacionais  por  meio  de  contratos  de arrendamento. As  copias de  diversos  contratos  de  arrendamento juntados no anexo 05 comprovam tal sistemática,  conforme demonstrado a seguir:  •  Nos  "Contratos  de  Locação  Industrial"  firmados  em  05/05/1996  e  05/01/1998,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  um  "conjunto  industrial situado no município de Rio Verde, Estado de Goiás, à  Rodovia BR 060, Km 17, composto de dois módulos,  sendo um  para abate e frigorificação de bovinos e o outro para produção  de  charque  ...".  Trata­se  das  instalações  industriais  onde  o  Frigorifico  Margen  sempre  operou  desde  o  inicio  de  suas  atividades;  •  Nos  "Contratos  de  Locação  de  Veículos"  firmados  em  01/03/1997,  01/06/1997  e  01/07/1997,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  diversos  caminhões  Mercedes  Benz  equipados  com  carroceria  fechada tipo baú;  •  Nos  "Contratos  de  Locação  Industrial"  firmados  em  01/05/1998,  01/01/1999,  01/01/2002  e  01/01/2004,  a  Magna  Administração e Participação Ltda. arrenda para o Frigorifico  Margen  Ltda.  um "conjunto  industrial  situado  no município  de  Rio  Verde,  Estado  de  Goiás,  à  Rodovia  BR  060,  Km  17,  composto de dois módulos, sendo um para abate e frigorificação  de bovinos e o outro para produção de charque ...". Tratase das  mesmas instalações industriais antes pertencentes à Agua Limpa  Transportes Ltda.;  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 14          25 • Nos diversos "Contratos de Locação de Veículos' firmados em  01/01/2002,  a  Agua  Limpa  Transportes  Ltda.  arrenda  para  o  Frigorifico Margen Ltda. caminhões do tipo Furgão lveco Fiat.  5.6. 0 esquema mostrado na figura a seguir ilustra a sistemática  adotada pelo grupo de empresas em relação ao ativo composto  pelo  conjunto  industrial  situado  no  município  de  Rio  Verde,  Estado de Goiás, à Rodovia BR 060, Km 17. Como se observa,  aquele ativo migrou da empresa Frigorifico Margen Ltda. para a  empresa Magna Administração e Participação Ltda. Da mesma  forma, os sócios Ney Agilson Padilha e Verena Maria Bannwart  Suaiden migraram do quadro societário da empresa Frigorifico  Margen  Ltda.  para  a  empresa  Magna  Administração  e  Participação Ltda. Já o quadro societário do Frigorifico Margen  passou  a  ser  constituído  pelos  sócios  fictícios  Jelicoe  Pedro  •  Ferreira e Lourenço Augusto Brizoto e as instalações industriais  passaram a ser exploradas por meio de arrendamento.  5.7. Esta estratégia teve como finalidade afastar o patrimônio de  possíveis  execuções  fiscais,  uma  vez  que  a  partir  de  então  o  Frigorifico  Margen  passou  a  acumular  enorme  passivo  fiscal,  mormente  em  relação  ás  contribuições  devidas  a  Previdência  Social.  5.8.  Outro  fato  emblemático  é  o  "Contrato  de  Confissão  e  Parcelamento de Divida com Garantia Pignoraticia e Avalista",  anexo 06, pactuado entre Juma Indústria e Comércio de Carnes  Ltda.  e  Joaquim Carlos  Sabino  dos  Santos. Nesta  confissão  de  divida  figuram  como  avalistas  o  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  sua  esposa  Rosângela  de  Lurdes  Veronese  Prearo.  Em  todas  as  situações  em  que  se  faz  necessário o oferecimento de garantias é praxe ver os nomes dos  senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson  Padilha  associados  ao  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro Oeste SP Ltda. e MF Alimentos Ltda  As cópias do anexo 07 reforçam ainda mais a estreita vinculação  destes  senhores  com  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  Conforme  se  observa, estas cópias mostram:  •  correspondências  endereçadas  ao  Sr.  Geraldo  Prearo  (em  23/11/2004,  25/11/2004  e  27/11/2004)  têm  como  endereço  o  Frig. Margen Ltda. e o qualificam como "Diretor Geral";  • oficio da AVM Engenharia para o Frig. Margen em atenção ao  Sr. Geraldo Antônio Prearo;  • "Facsimile Transmission" da Jet Avionics para o Frig. Margen  em atenção ao Sr. Mauro Suaiden.  5.10 Os "Termos de Declarações" tomados pelos Delegados da  Policia Federal Cristian Arley Silva Lages e Rubens Alexandre  de França, anexo 08, mostram que os empregados do Frigorifico  Margen Ltda. e Agua Limpa Transportes Ltda., desde o vigilante  ao Gerente  Financeiro,  são  unânimes  em  apontar  os  Senhores  Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Pad ilha  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     26  como os proprietários e gestores de fato do Frigorifico Margen  Ltda.  Nos  depoimentos  colhidos  destacamos  as  seguintes  afirmações:  •  Wagner  Cyrne  Diniz,  Gerente  Comercial  do  Frigorifico  Margen:  "...que  foi  contratado  por  NEY  PADILHA,  um  dos  diretores do FRIGORIFICO MARGEN; que os outros diretores  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  GERALDO  PREARO,  MAURO SUAIDEN;  ...que a  empresa  tem uma distribuição  em  São  Paulo,  coordenada  por  MAURICIO  SUAIDEN  JUNIOR,  irmão de MAURO SUAIDEN;..."  •  José  Marcos  Giacone,  Gerente  Financeiro  do  Frigorifico  Margen: "...que fora contratado para trabalhar na empresa pelo  Senhor  GERALDO  ANTONIO  PREARO;  ...que  questionado  se  recebe  orientação  direta  do  proprietário  da  empresa,  senhor  JELICOE,  o  declarante  disse  que  sempre  as  orientações  são  passadas  pela  diretoria  que  é  composta  pelos  senhores  GERALDO  ANTÔNIO  PREARO,  NEY  PADILHA  e  MAURO  SUAIDEN;  ...que  a  diretoria  geral  do  frigorifico  tem  sede  na  cidade  de  Rio  Verde­GO,  sendo  que  seus  três  componentes  (GERALDO, MAURO e NEY) dispõem de amplos poderes para  gerir  a  empresa;  ...que  questionado  se  conhece  os  senhores  LOURENQO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO LOPES DE  •  OLIVEIRA,  disse  não  conhece  qualquer  deles,  nunca  tendo  sequer ouvido falar de tais pessoas;..."  • Sebastião Coleoni dos Reis, Gerente de Transportes da Aqua  Limpa Transportes Ltda.: " ...que foi contratado para trabalhar  na empresa pelo Sr. MAURO SUAIDEN, que é um dos sócios da  empresa; que além de MAURO SUAIDEN, também são sócios da  empresa AGUA LIMPA os senhores NEY AGILSON PADILHA e  GERALDO PREARO;  que  referidos  sócios  construíram  toda  a  estrutura  da  AGUA  LIMPA  TRANSPORTES  e  também  do  FRIGORIFICO MARGEN; ...que esclarece que os únicos sócios  da  empresa  são  os  acima  citados;  que  MAURO,  NEY  e  GERALDO são  os  únicos  sócios  do FRIGORIFICO MARGEN;  que  questionado  sobre  a  pessoa  de  JELICOE  PEDRO  FERREIRA, já o viu uma vez nesta empresa, mais precisamente  em  uma  festa, mas  não mantém  relacionamento  com  o mesmo,  sabendo  dizer  que  o  mesmo  não  trabalha  no  FRIGORIFICO  MARGEN  ou  na  AAG  U  LIMPA  TRANSPORTES;  que  reitera  que  JELICOE  nunca mais  esteve  no  FRIGORIFICO MARGEN  ou na TRANSPORTADORA AGUA LIMPA;  •  Airton  Prearo  Júnior,  Assistente  Financeiro  do  Frigorifico  Margen, sobrinho de Geraldo Antônio Prearo: "...que informou  ainda  que  seu  pai  lhe  disse  que  a  rede  de  Frigorifico Margen  sempre pertenceu a GERALDO PREARO, MAURO SUAIDEN e  NEY PADILHA;  ...que  questionado  se  conhece  o  Sr.  JELICOE  PEDRO  FERREIRA,  LOURENÇO  AUGUSTO  BRIZOTO  ou  ALDOMIRO LOPES DE OLIVEIRA, disse: nunca ouvi  falar de  nenhum deles;..."  •  Suelen  Rosa  de  Castro,  Auxiliar  de  Contabilidade  e  Recepcionista do Frigorifico Marc:ten: "... que questionada se  conhecia  os  proprietários  do  frigorifico,  a  depoente  respondeu  que  sabe  que  a  empresa  pertence  aos  senhores  MAURO  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 15          27 SUAIDEN,  NEY  PADILHA  e  GERALDO  PREARO;  ...que  questionada  se  conhece  os  senhores  JELICOE  PEDRO  FERREIRA, LOURENÇO AUGUSTO BRIZOTO ou ALDOMIRO  LOPES  DE  OLIVEIRA,  disse  que  não  conhece  qualquer  dos  nominados, também não se recorda tê­los atendido, via telefone;  ...que  sabe  que  a  empresa  é  de  propriedade  de  GERALDO,  MAURO e NEY, pois todos no frigorifico mencionam, inclusive o  gerente MARCOS GIACONE;..."  •  Rodrigo  Silveira  e  Souza,  Auxiliar  de  Escritório  do  Frigorifico Margen:  "...que  sabe  que  os  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  NEY, GERALDO e MAURO; ..."  • Irineu Dantas de Arailio, Auxiliar de Comprador de Bovinos  do  Frigorifico  Margen:  "...que  sabe  dizer  que  os  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN  são  MAURO  SUAIDEN,  NEY  AGILSON PADILHA e GERALDO ANTÔNIO PREARO; ..."  •  Edilson  Tavares  Melo,  Faturista  do  Frigorifico  Margen:  "...que  não  conhece  a  pessoa  de  JELICOE,  não  tendo  visto  o  mesmo  em  nenhuma  oportunidade  na  sede  da  empresa  FRIGORIFICO MARGEN,  parecendo  ao mesmo  que  JELICOE  trabalha  em  São  Paulo;  ...que  MAURO  SUAIDEN,  NEY  AGILSON  PADILHA  e  GERALDO  PREARO  são  os  donos  da  empresa FRIGORIFICO MARGEN; ..."  •  Jailson  Pereira  Lopes,  Vigilante  do  Frigorifico  Margen:  "  ...que sabe dizer que os sócios do FRIGORIFICO MARGEN são  NEY, GERALDO  e MAURO;  que  questionado  como  sabia  que  NEY,  GERALDO  e  MAURO  eram  sócios  do  FRIGORIFICO  MARGEN,  informou que  antes mesmo de  começar  a  trabalhar,  já sabia do fato, que é de conhecimento geral na cidade de Rio  Verde/GO; ..."  6. FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS  DO GRUPO   6.1. Dentre  os  documentos  apreendidos  há  copiosa  quantidade  de  contratos  de  financiamento  firmados  com  instituições  financeiras  do  Brasil  e  exterior.  Estes  financiamentos  levantavam  recursos  para  operacionalizar  as  atividades  do  Grupo,  beneficiando,  entre  outras,  as  empresas  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico  Centro  Oeste  SP  Ltd  a.  e  MF  Alimentos BR Ltda.  6.2.  Entrementes,  estas  empresas  não  apresentam  ativos  suficientes para garantir os volumosos empréstimos captados na  rede bancária. 0 mesmo se pode constatar em relação aos sôcios  formais  destas  empresas  —  Senhores  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio Sobral Oliveira e José Geraldo de Freitas — pessoas de  acanhadíssima  posição  patrimonial  e,  portanto,  sem  a  minima  capacidade  financeira  para  obter  vultosos  empréstimos  e  oferecer garantias aos financiadores.  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     28  6.3.  Diante  deste  quadro,  os  verdadeiros  sócios  proprietários  destas  empresas  —Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  —  se  viram  compelidos  a  avocarem  de  forma  ostensiva  as  responsabilidades  pelos  empréstimos • bancários na condição de garantidores, fiadores,  responsáveis solidários,  etc. 0 quadro 04 mostra sinteticamente  dados de algumas operações de financiamento  6.4.  Os  documentos  juntados  no  anexo  09,  selecionados  por  amostragem,  são  contundentes  e  demonstram  de  forma  irrefutável  que  o  suporte  financeiro  para  as  atividades  operacionais  das  empresas  do  Grupo Margen  é  provido  pelos  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Prearo  e  Ney  Padilha.  A  seguir tem­se uma análise sucinta destes documentos.  • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA  DE  CRÉDITO  EM  CONTA  N°.  09923479  —  VALOR  R$  2.000.000,00  —  29/10/2004  Trata­se  da  abertura  de  crédito  junto  ao  banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  cujos  sócios  formais  são  os  Senhores  Jelicoe  Pedro  Ferreira  e  Lourenço  Augusto Brizoto.  0  quadro  04  do  citado  documento  relaciona  os  abonadores  (garantes)  desta  transação,  dentre  os  quais  estão  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Aqilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria  Elias Padilha.  •  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ADITAMENTO  A  CONTRATO  /  CÉDULA  DE  CRÉDITO  N°.  —  VALOR  R$  500.000,00 Abertura de crédito no Banco Safra S/A em favor de  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda.. Assina este documento como  avalista  o  Sr.  Mauro  Suaiden  e  a  esposa  Verena  Maria  Banwart  Suaiden. Observa­se  ainda  que  o  Sr. Mauro  Suaiden  assina  também  a  Nota  Promissória  emitida  pelo  Frig.  Centro  Oeste em favor do banco.  • NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nr.21/00125­1 — VALOR  R$  1.990.000,00  —24/04/2004  Nota  de  crédito  emitida  pelo  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. a  favor do Banco do Brasil  S.A. Assinam a nota de crédito "POR AVAL AO EMITENTE" os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia Maria Elias Padilha.  • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO —  VALOR R$ 2.000.000,00 — 29/08/2003 Contrato firmado entre o  Banco  Industrial e Comercial S/A — BICBANCO e Frigorifico  Margen  Ltda.,  constando  como  devedores  solidários  os  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Ney  Aqilson  Padilha,  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden  e  Tânia  Maria Elias Padilha.  • CONTRATO ROTATIVO DE LIMITE DE CRÉDITO FIXO —  VALOR R$ 2.000.000,00 — 04/12/2003 Contrato firmado entre o  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 16          29 Banco  Industrial e Comercial S/A — BICBANCO e Frigorifico  Margen  Ltda.,  constando  como  devedor  solidário  o  Senhor  Mauro Suaiden e esposa Verena Maria Banwart Suaiden.  •  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  /  MÚTUO  N°.  675777.0 — VALOR R$ 2.000.000,00 — 24/08/2004 Abertura de  crédito  no  Banco  Safra  S/A  em  favor  de  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assina  este  documento  como  avalista  o  Sr.  Mauro  Suaiden e a esposa Verena Maria Banwart Suaiden. Atente­se  para  o  fato  de  que  os  endereços  informados  para  a  empresa  e  para  o  Sr.  Mauro  Suaiden  são  os  mesmos,  quais  sejam,  Av.  Brigadeiro Faria Lima, 1912 — 8°. Andar — São Paulo.  • TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ABERTURA  DE CRÉDITO EM CONTA N°. — VALOR R$ 2.000.000,00 —  03/11/2003  Trata­se  da  abertura  de  crédito  junto  ao  Banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.  0  quadro  04  do  citado  documento relaciona os abonadores (garantes) desta transação,  dentre  os  quais  estão  os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Ney Aqilson Padilha e as respectivas esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  ADITAMENTO  DE  CONTRATO  —  VALOR  R$  170.000,00  Alteração  de  contrato  original de abertura de crédito no Banco Bradesco S.A. em favor  de  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assinam  este  documento  como  avalista  /  devedores  solidários  os  Senhores Mauro  Suaiden  e  esposa Verena Maria Banwart Suaiden e Ney Agilson Padilha.  Observa­se  ainda  que  estes  Senhores  assinam  também  a  Nota  Promissória  no  valor  de  R$  212.500,00  emitida  pelo  Frig.  Margen em favor do Banco. Novamente os endereços informados  para  a  empresa  e  para  estes  Senhores  são  os  mesmos,  quais  sejam,  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima,  1912 —  8°.  Andar  —  São  Paulo.   •  CARTA  DE  FIANÇA  —  VALOR  US$  1.900.000,00  —  04/09/2003  Por  este  instrumento  o  Sr. Mauro  Suaiden  e  sua  esposa Verena Maria Banwart Suaiden se declaram fiadores em  favor  do  Banco  Bradesco  S/A,  responsabilizando­se  como  devedor  e  principal  pagador  solidariamente  com  o Frigorifico  Margen Ltda.  • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA N°.  08616552 —  VALOR  R$  3.000.000,00 —  06/08/2003  Contrato  de  abertura  de  crédito  junto  ao  banco  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  tendo  como  devedora  a  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda.. 0  quadro  06  do  citado  documento  relaciona  os  abonadores (garantes) desta transação, dentre os quais estão os  Senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo  e  Tânia  Maria  Elias  Padilha.  Observa­se  que  o  endereço  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     30  informado por todos é o mesmo endereço da sede do frigorifico:  Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912 —8°. Andar — São Paulo.  •  CONTRATO  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  FINANCEIRO  N°.  15.223  —VALOR  R$  371.000,00  —  25/03/2004 Contrato entre a BB Leasing S.A. — Arrendamento  Mercantil  e  o  Frigorifico  Margen  Ltda..  Firmam  o  presente  contrato  como  fiadores  os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio Prearo e Nev Agilson Padilha e as respectivas esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden,  Rosângela  de  Lurdes  Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO  CONTA  GARANTIDA BB N°. 313.200.161 — VALOR R$ 2.200.000,00 —  25/08/2003 Contrato de abertura de crédito  junto ao Banco do  Brasil  S.A.  em  favor  da  empresa  Frigorifico  Margen  Ltda..  Assinam  o  referido  contrato  como  devedores  solidários  os  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Geraldo  Antônio  Prearo  e  as  respectivas  esposas  Verena  Maria  Banwart  Suaiden  e  Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo.  •  BRAZILIAN  PRE­EXPORT  FINANCING  AGREEMENT  —  VALOR  US$  2.000.000,00  —  08/09/2004  Contrato  de  financiamento  entre  o  BankBoston  localizado  em  Nassau,  Bahamas,  e  o  Frigorifico  Margen  Ltda..  Firmam  o  presente  contrato  como  fiadores  os  Senhores Mauro  Suaiden,  Geraldo  Antônio  Prearo,  Milton  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha  e  as  respectivas esposas Verena Maria Banwart Suaiden, Rosângela  de  Lurdes  Veronesi  Prearo,  Silvana  Aparecida  Gonçalves  Prearo e Tânia Maria Elias Padilha.  •  TERMO  DE  FINANCIAMENTO  N°.  02  —  VALOR  R$  4.000.000,00  —  03/11/2004  Este  termo  esta  vinculado  ao  Contrato Master de Financiamento de Capital de Giro n°. 46222  celebrado entre o Frigorifico Margen Ltda. e o Banco BBM S.A.  Assinam o referido termo como intervenientes avalistas o Senhor  Mauro  Suaiden  e  a  esposa  Verena  Maria  Banwart  Suaiden.  Este  Termo  de  Financiamento  esta  garantido  pelo  Instrumento  Particular  de  Penhor  de  Títulos  —Anexo  de  Garantia,  cujos  garantidores  são  as  empresas  MF  Alimentos  BR  Ltda.,  Frigorifico Margen Ltda. e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda. A  divida do financiado decorrente deste Termo de Financiamento é  representada  pela  Nota  Promissória  no  valor  de  R$  4.900.000,00, cujos avalistas  são o Senhor Mauro Suaiden e a  esposa Verena Maria Banwart Suaiden.  • PROPOSTA DE TETO DE COMPRADOR PARA DESCONTO  DE NPR/DR —VALOR: R$ 500.000,00 — 26/10/2004 Abertura  de  crédito  no  Banco  do  Brasil  S/A  em  favor  do  Frigorifico  Centro Oeste SP Ltda. para fazer frente aos descontos de Notas  Promissórias Rurais e/ou Duplicatas Rurais de responsabilidade  do  Frigorifico.  0  contrato  traz  como  devedor  solidário  o  Frigorifico  Margen  Ltda.  A  Carta  de  Fiança  da  presente  Proposta  está  assinada  pelos  Senhores  Mauro  Suaiden  e  Geraldo Antônio Prearo  e  por Ney Aqilson Padilha  e Verena  Maria  Bannwart  Suaiden,  como  representantes  legais  da  empresa Magna Administração e Participações Ltda.  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 17          31 •  CÉDULA  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO  "SAQUE  FÁCIL  DIAS  ÚTEIS" — VALOR: R$ 1.500.000,00 — 30/06/2004 Abertura de  limite  rotativo  para  saques  a  descoberto  em  conta  corrente  no  Banco Bradesco  S/A  em  favor  do Frigorifico Centro Oeste SP  Ltda. Os avalistas desta operação financeira é o Senhor Mauro  Suaiden  e  sua  esposa Verena Maria  Bannwart  Suaiden  e  as  empresas  Magna  Administração  e  Participações  Ltda.  e  Frigorifico Margen Ltda.  7. GESTÃO ADMINISTRATIVA   7.1.  É  intuitiva  a  percepção  de  que  o  comando  gerencial  das  empresas que 4110 compõe o Grupo Margen não poderia estar,  como de fato não está, nas mãos daqueles que cederam nomes e  dados  cadastrais  para  figurarem  nos  contratos  sociais  como  "sócios"  e  "sócios­gerentes".  É  manifesto  que  os  Srs.  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  tão­somente  se  apresentam  no  plano  da  formalidade  como  responsáveis  por  empreendimentos  e  atos  de  outrem.  Os  papéis  desempenhados  por  estas  pessoas  correspondem  exatamente  á  definição  encontrada  no  Dicionário  Aurélio  e  consagrada no cotidiano nacional para as expressões "testa­de­ ferro" e "laranja  f  7.2. PROCURAÇÕES   7.2.1.  Os  documentos  do  anexo  10  e  descritos  a  seguir,  corroboram  que  a  gestão  administrativa  é  desempenhada  por  pessoas  diversas  daquelas  que  simuladamente  nos  Contratos  Sociais assumem o status de "sócios­gerentes".  9. "MODUS OPERANDI" DA ORGANIZAÇÃO   9.1.  0  grupo  está  estrategicamente  composto  por  empresas  operacionais  e  de  investimentos.  As  empresas  de  investimento  Magna Administração e Participações Ltda.,  Cia.  União  Empreendimentos  e  Participações  e  Ampla  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  possuem  em  seus  quadros  societários  os  próprios  senhores  Mauro  Suaiden,  Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha ou pessoas dos  clãs  Suaiden,  Prearo  e  Padilha.  Por  outro  lado,  dentre  as  empresas operacionais apenas uma — Agua Limpa Transportes  Ltda. — tem no seu quadro societário estas pessoas.  9.2.  As  demais  empresas  —  Frigorifico  Margen  Ltda.,  Frigorifico Centro Oeste SP Ltda., MF Alimentos BR Ltda. e SS  Administradora  de  Frigorifico  Ltda.  —  encontram­se  convenientemente  em  nome  de  terceiros  interpostos.  A  razão  para  tanto  se  compreende  prontamente,  pois  é  nestas  que  se  praticam  os  fatos  geradores  de  tributos  e  das  contribuições  devidas à previdência social, mormente a contribuição incidente  sobre a aquisição de bovinos para o abate.  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     32  9.3.  Assim,  as  empresas  onde  se  concentram  as  atividades  operacionais do Grupo Margen são empresas descapitalizadas,  desguarnecidas de bens — suas instalações industriais são todas  arrendadas  —  e  com  "sócios­gerentes"  perceptivelmente  desprovidos  de  capacidade  financeira,  patrimonial  e  gerencial  para  a  monta  daqueles  empreendimentos  industriais.  Pode­se  dizer que estas empresas representam a parte "podre" do Grupo  Margen,  sendo  exploradas  à  exaustão,  arrancando­lhes  faturamentos  mirabolantes  (R$  1.176.556.922,84  em  2003  —  Frig.  Margen  Ltda.)  e  estancando  nelas  dividas  para  com  a  Previdência Social igualmente assombrosas.  9.4. Os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney  Agilson  Padilha,  com  seu  poderio  financeiro  arregimentam  terceiros  incautos  para  emprestarem  seus  nomes  —  Jelicoe  Pedro  Ferreira,  Cláudio  Sobral  Oliveira  e  José  Geraldo  de  Freitas  —e  figurarem  como  "sócios­gerentes"  diante  destas  empresas. Desta forma, com tais ardis colocam seus patrimônios  pessoais em salvaguarda, pois evidente está que sua  intenção •  velada é a de que, com a fraude perpetrada, o fisco busque seus  créditos no patrimônio nulo dos supostos "sócios­gerentes". Com  tais subterfúgios, os Senhores Mauro Suaiden, Geraldo Antônio  Prearo e Ney Agilson Padilha, embora sendo os gestores de fato  dos  empreendimentos,  ainda  buscam  se  esquivar  da  imputação  dos  inúmeros  crimes  contra  a  Previdência  Social  e  a  Ordem  Tributária  cometidos  em  tese  na  condução  dos  negócios.  Em  suma,  aos  supostos  "sócios­gerentes"  cabem  arcar  com  as  gigantescas  dividas  tributárias  e  as  conseqüências  penais  dos  ilicitos, enquanto àqueles os fáceis e gordos lucros obtidos.  10. Conclusão   10.1.  Portanto,  tendo  em  vista  o  inter­relacionamento  e  a  gestão comum a cargo dos Senhores Mauro Suaiden, Geraldo  Antônio  Prearo  e  Ney  Agilson  Padilha,  resta  caracterizada  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pelas  empresas  relacionadas  no  inicio  deste  relatório.  A  denominação  do  grupo  utilizada  nos  diversos  relatórios  que  comporão  as  notificações  fiscais  de  débito,  será  "Grupo  Margen".  Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  não  se  fundamentou  simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las como Grupo  Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do  outros  fatos,  já  devidamente  relacionados  acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente,  de  modo  a  manter­se  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  as  empresas  Frigorífico  Margem  e  Cia.  União Empreendimentos e Participações.  (ii) inexigibilidade do levantamento "LEV A11".  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 36624.015759/2006­09  Acórdão n.º 2403­002.373  S2­C4T3  Fl. 18          33 Analisemos.  O  fundamento  para  que  o  I.  Relator  excluísse  a  exigibilidade  do  Levantamento "A11" está centrado na suposta ausência de configuração do grupo econômico, o  que conseqüentemente acarretaria a exclusão da exigibilidade de tal Levantamento:   Portanto,  não  demonstrada a  prática  conjunta  do  fato  gerador  entre  o  Frigorífico  Centro  Oeste  e  as  demais  coobrigadas,  entendo que ele não deve responder pelo levantamento A11, por  responsabilidade  tributária,  uma  vez  que  não  demonstrada  a  prática  conjunta  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias. Portanto,  devem ser analisados  os argumentos  de mérito do seu recurso, presente nas fls. 2003/2018.  No entanto,  conforme demonstrado no  item (i)  acima,  restou configurado o  grupo econômico, mantendo­se no pólo passivo da obrigação tributária as empresas Frigorífico  Margem e Cia. União Empreendimentos e Participações.  Portanto, por via lógica, deve­se manter a exigibilidade do crédito tributário  originado pelo Código de Levantamento "LEV A11".  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente,  de  modo  a  manter­se a exigibilidade do Código de Levantamento "LEV A11".  CONCLUSÃO  Face o exposto, voto no sentido de manter­se no pólo passivo da obrigação  tributária as empresas Frigorífico Margem e Cia. União Empreendimentos e Participações, bem  como manter­se a exigibilidade do crédito tributário originado pelo Código de Levantamento  "LEV A11".    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/01 /2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por MARCELO MAGALHAE S PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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Numero do processo: 13502.001320/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar o vício e afastar o caráter condicional da decisão proferida. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado e afastar o caráter condicional do julgado, quanto ao direito de crédito da contribuição sobre as aquisições de cal hidratada e cal virgem. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001320/2009­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.588  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAÍBA METAIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se  manifestado, acolhem­se os embargos de declaração sem efeito modificativo  para sanar o vício e afastar o caráter condicional da decisão proferida.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração sem efeito modificativo para sanar a omissão de ponto sobre o qual  o  colegiado  deveria  ter  se manifestado  e  afastar  o  caráter  condicional  do  julgado,  quanto  ao  direito de crédito da contribuição sobre as aquisições de cal hidratada e cal virgem.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 20 /2 00 9- 14 Fl. 3569DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Por  meio  do  Acórdão  3403­001.935  este  colegiado  negou  provimento  ao  recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos:  a)  por maioria de votos, deu­se provimento parcial para reconhecer o direito  à tomada do crédito em relação à cal hidratada aplicada no tratamento da  água  industrial,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Antonio  Carlos  Atulim,  que  deram  provimento  integral  quanto  a  este  item;  e  negou­se  provimento  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  em  relação aos materiais de embalagem, vencido o Conselheiro Domingos de  Sá Filho;  b)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  quanto  aos  "créditos  a  descontar  na  importação"  e  quanto  à  tomada  do  crédito  extemporâneo  apenas  em  relação  ao  minério  concentrado  de  cobre  que  tenha  sido  adquirido na vigência do regime não cumulativo; e negou­se provimento  quanto aos serviços diversos e à multa de ofício.  Regularmente  cientificada  da  referida  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  em  tempo  hábil,  embargos  de  declaração  alegando  a  existência  de  contradição no julgado. Segundo a embargante:   “A e. Turma decidiu que apenas podem ser considerados insumos para fins de  cálculo do crédito referente ao PIS/COFINS não­cumulativos aqueles elencados no  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  2003,  como  exatamente  decidiu  a  decisão  de  1ª  instância, adotando­se no contexto da não­cumulatividade do PIS/COFINS a tese da  definição de “insumos” prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº  65/79.  Contudo,  contraditoriamente,  a  e.  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para  “reconhecer  o  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  à  cal  hidratada  aplicada  no  tratamento da água industrial”. (...)”  Considerando  que  a  cal  hidratada  não  se  enquadra  no  conceito  de  insumo  adotado  pela  administração  tributária,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  o  acolhimento dos embargos a fim de que o colegiado saneie o vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc.  Tendo em vista que a relatora originária deste processo, Conselheira Raquel  Motta  Brandão  Minatel  deixou  de  relatar  neste  colegiado,  passo  a  relatar  os  embargos  na  condição de relator “ad hoc”.  Entendeu a Procuradoria da Fazenda Nacional que a contradição residiria no  fato de o colegiado ter encampado a tese da aplicabilidade do Parecer Normativo CST nº 65/79  para definir o que é insumo no âmbito das contribuições não cumulativas, mas deu provimento  ao recurso quanto à cal hidratada e à cal virgem que não se enquadram naquele conceito.  Fl. 3570DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.001320/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.588  S3­C4T3  Fl. 5          3 Inicialmente cumpre esclarecer que o  texto do voto da  relatora não permite  concluir  que  ela  adotou  para  o  caso  da  contribuição  não­cumulativa  o  mesmo  conceito  de  insumo vigente para o IPI.  A relatora, de fato, transcreveu as Instruções Normativas da Receita Federal  que estabelecem esse conceito mais restrito, mas isso não significa que a Conselheira Raquel  tenha adotado a tese oficial.  Segundo  o  Prof.  Paulo  Barros  Carvalho,  não  existe  texto  sem  contexto.  A  leitura do  inteiro  teor do voto da Conselheira Raquel sugere que a  relatora considera insumo  tudo aquilo que “entra” no processo produtivo para formar o produto final e não os produtos  que  se  desgastem  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Essa  constatação  é  confirmada pela leitura do seguinte excerto, extraído da fl. 3558:  “No meu entender não ficou claro no referido laudo se a “cal” é utilizada para  tratar a água após o processo produtivo, ou seja, etapa posterior à produção, ou se é  utilizada  para  tratar  a  água  que  entra  no  processo  produtivo,  para  ser  utilizada  durante as etapas de produção.  Essa distinção é importante para saber se os produtos em análise fazem parte  do processo produtivo, gerando direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativo,  ou  se  seriam utilizados  em  etapa  posterior  ao  processo  produtivo,  com ela  não  se  confundindo, que a meu ver, não enquadrariam no conceito de  insumo, não sendo  aptos, portanto, a gerar crédito das referidas contribuições”   Daí sua conclusão no sentido de admitir o crédito de PIS e Cofins em relação  à “cal virgem” e à “cal hidratada” desde que empregadas no tratamento da água que ingressa  no  processo  produtivo.  Eis  a  transcrição  da  conclusão  do  voto,  quanto  a  esses  insumos  (fl.  3558):  “Pelo  exposto,  voto  por  dar  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  COFINS da “cal virgem” e “cal hidratada” desde que empregadas no tratamento de  água que ingressa no processo produtivo para ser nele utilizada”.  Portanto,  o  problema  no  argumento  da  relatora  não  reside  em  contradição  decorrente da adoção deste ou daquele conceito de insumo.  O problema desta parte no voto reside no fato da relatora ter ficado na dúvida  quanto  à participação desses produtos no processo produtivo  e  ter  formulado uma conclusão  condicional, ou seja, ela reconhece o direito aos créditos sobre as aquisições de cal hidratada e  cal  virgem  desde  que  esses  produtos  sejam  utilizados  na  água  que  ingressa  no  processo  produtivo.  Assim, o pressuposto dos embargos deveria ter sido omissão de ponto sobre o  qual o colegiado deveria ter se manifestado, pois para a relatora não ficou esclarecido como a  cal hidratada e a cal virgem participam do processo produtivo.  Ela  foi  acompanhada  pela  maioria  dos  conselheiros  quanto  à  decisão  de  considerar aqueles produtos insumos desde que eles fossem adicionados à água industrial que  “entra” no processo produtivo.   Fl. 3571DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Naquela composição, a maioria dos membros do colegiado entendia que um  bem  só  poderia  ser  caracterizado  como  insumo,  quando  “entra”  no  processo  produtivo  para  contribuir na formação do produto.  Os  Conselheiros  Marcos  Ortiz  e  Antonio  Carlos  Atulim  foram  vencidos  porque deram provimento, por considerarem que a cal hidratada e a cal virgem se constituem  em  insumos  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos  industrializados  pelo  contribuinte,  independentemente de  serem  aplicados  na  “entrada”  ou  na  “saída” do  processo  produtivo.  Para  esses  dois  conselheiros,  o  que  é  relevante  para  caracterizar  um  bem  como  insumo é a relação de pertinência entre o bem e o processo produtivo.  Portanto,  uma  vez  que  a maioria  dos membros  entendia  ser  relevante  se  o  insumo  era  consumido  na  “entrada”  ou  na  “saída”  do  processo  produtivo,  é  preciso  sanar  a  omissão  do  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se manifestado  e  também  a  decisão  condicional, pois não é possível reconhecer um direito desde que esteja verificada determinada  situação  de  fato  não  aferida  no momento  do  julgamento. O  processo  é  justamente  um meio  colocado à disposição das partes para reconstruir a situação de fato por meio das provas. Por  esse motivo  não  se  pode  admitir  uma  decisão  condicional,  pois  a  prova  do  fato  gerador  do  direito ficaria postergada para o momento da liquidação do julgado, ficando fora da apreciação  do órgão incumbido de julgar o processo.  Nesse  passo,  o  exame  do  laudo  acostado  às  fls.  1234  a  1235  do  PDF,  assinado  pelo  Eng.  Elihu  Rubens  de  Castro  Neto,  e  do  laudo  de  fls.  1236  a  1237  do  PDF,  assinado  pela  Engª.  Ana  Carolina  Lírio  de  Almeida,  revelam  que  toda  a  água  que  entra  na  empresa  provém  de  poços  artesianos. O Contexto  dos  referidos  laudos  permite  concluir  que  tanto  a  água que  “entra” no processo produtivo,  quanto os  efluentes que  “saem” do  referido  processo  são  tratados  com a  cal  hidratada  e  que  a  cal  virgem  é  convertida  em  cal  hidratada  mediante adição de água (hidratação).  Portanto,  essa  constatação  de  que  a  cal  é  utilizada  na  água  que  entra  no  processo produtivo retira o caráter condicional e confirma o resultado do julgamento proferido  por este colegiado na assentada do dia 20 de março de 2013.   Continuam  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Antonio  Carlos Atulim, que deram provimento ao recurso por considerarem que o direito ao crédito em  relação à cal hidratada e à cal virgem existe em razão desses produtos caracterizarem custo de  produção do produto industrializado pela recorrente.  Em relação à questão levantada na sessão de julgamento do mês de outubro  de 2013, quanto à execução deste julgado, verifica­se que realmente será necessário segregar a  cal  aplicada  na  água  que  "entra"  no  processo  produtivo  daquela  aplicada  nos  efluentes  que  "saem" do referido processo.  Tal  segregação  poderá  ser  feita  com  base  na  descrição  do  tratamento  dos  efluentes  de  fls.  109  a  119.  Isto  porque  na  fl.  111  consta  que  são  aplicadas  cerca  de  2.000  toneladas  por  mês  de  cal  virgem  no  tratamento  dos  efluentes  que  "saem"  do  processo  produtivo.  Desse modo,  à  luz  das  provas  que  constam  do  processo,  se  pode  extrair  o  valor das aquisições de cal virgem que dão direito ao crédito por uma operação aritmética de  subtração. Tendo em vista que a informação de fl. 111 permite concluir que na água que "sai"  do  processo  produtivo  (efluentes)  só  é  aplicada  a  cal  virgem  (2.000 Toneladas/mês),  bastará  subtrair do total de aquisições mensais desse produto as 2.000 toneladas para se chegar à base  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13502.001320/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.588  S3­C4T3  Fl. 6          5 de cálculo do crédito relativo ao referido insumo. Como não há aplicação de cal hidratada na  saída dos efluentes, presume­se que  toda a quantidade adquirida desse produto é utilizada na  água  que  "entra"  no  processo  produtivo.  Assim,  a  base  de  cálculo  do  crédito  sobre  a  cal  hidratada  corresponderá  ao  total  das  aquisições  mensais  desse  produto,  quando  houver  aquisição,  já  que  a  cal  hidratada  também pode  ser  obtida  por meio  da  adição  de  água  à  cal  virgem (vide relatório de diligência fl. 128 e laudos de fls. 1234 a 1237).  Por  fim,  quanto  à  alegação  verbal  da  ilustre  advogada  da  recorrente,  no  sentido de que parte água que sai do processo industrial é reaproveitada, cabe esclarecer que o  reaproveitamento de uma parte da água não tem influência sobre a apuração do crédito sobre a  cal virgem, pois o crédito está sendo tomado sobre o insumo "cal virgem" e não sobre a água.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  sem  efeito  modificativo,  para  sanar  a  omissão  do  ponto  sobre  o  qual  deveria  o  colegiado  ter  se manifestado,  afastando o  caráter  condicional do voto quanto  ao direito de o  contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de cal hidratada e cal virgem.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14485.000693/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. PARCIAL RECOLHIMENTO. MULTA. PROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. Nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, do Decreto 7574, de 2011, têm direito a redução do valor da multa moratória se comprovado recolhimento No presente caso, a contribuinte recolheu parcialmente até o momento da interposição recursal e, dessa feita, o efetivo pagamento deve ser abatido proporcionalmente tanto do crédito tributário quanto da multa. Recurso Voluntário Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2301-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Marcelo Oliveira. Declarações de impedimento: Marcelo Oliveira (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 360          1 359  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000693/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FUNDAÇÃO SELMA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  PARCIAL  RECOLHIMENTO.  MULTA.  PROPORCIONAL.  DIMINUIÇÃO.   Nos termos do artigo 52, parágrafo 1º, do Decreto 7574, de 2011, têm direito  a redução do valor da multa moratória se comprovado recolhimento   No  presente  caso,  a  contribuinte  recolheu  parcialmente  até  o  momento  da  interposição  recursal  e,  dessa  feita,  o  efetivo  pagamento  deve  ser  abatido  proporcionalmente tanto do crédito tributário quanto da multa.   Recurso Voluntário Provido  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de  primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Marcelo Oliveira.   Declarações de impedimento: Marcelo Oliveira  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 93 /2 00 7- 24 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Adriano  Gonzáles  Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel  Coelho Arruda Junior     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  FUNDAÇÃO  SELMA  contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento realizado e manteve  débito  tributário  referente  ao  período  de 01/1995  a  08/2005,  tendo  sido  lançado o  débito  no  período  de  03/2001  a  10/2004,  relativo  à  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  dos segurados empregados.   2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  50/54),  a  empresa  não  teria  efetuado  o  recolhimento das parcelas retidas, conforme informações constantes nas folhas de pagamento  apresentadas pela contribuinte.  3. A  empresa  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação  (fls.  123  e  124),  com  posterior  pedido  de  correção  do  lançamento,  juntando  aos  autos  comprovantes  do  pagamento efetivo (fls. 185 ss).  4.  Após  análise  dos  documentos  apresentados,  a  primeira  instância  administrativa  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  apuração  de  eventual  quitação  parcial  do  débito  (fls.  185).  Após,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  199/202),  oportunidade  em  que  considerou  os  valores  já  pagos  pela  empresa  recorrente  cuja  decisão  restou assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados  empregados a seu serviço nos prazos definidos em Lei.    LANÇAMENTNO PROCEDENTE EM PARTE.    5. Após devidamente notificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.  216/218)  tendo, na ocasião,  juntado novos comprovantes de  recolhimento  tributário  (fls. 220  ss), solicitando o abatimento do restante, nos seguintes termos:  (...)  requerer a reforma da decisão, nos termos do artigo 26 da Portaria 520,  de 19 de maio de 2004, do Ministério da Previdência Social, uma vez  que o valor referente ao débito correspondente a 2004 e 10/2003,  11/2003, 12/2003 e 13/2003 está devidamente recolhido.     6. O fisco não apresentou contrarrazões e os autos foram remetidos para esta  presente Turma para apreciação e julgamento.   É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000693/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.725  S2­C3T1  Fl. 361          3   Voto             Conselheiro Relator Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  DECADÊNCIA  O  lançamento  fiscal  se  refere  ao  período  de  10/1998  a  07/2004.  O  contribuinte foi cientificado do débito em 25/10/2005 (fl. 45)    DO RECOLHIMENTO PARCIAL  2.  Narra  a  contribuinte  recorrente,  respaldando­se  nos  comprovantes  de  recolhimento (fls. 220 e ss), o pagamento referente às competências de outubro a dezembro de  2003 (incluindo o décimo terceiro), e as relativas ao período de janeiro a julho de 2004. Desse  modo, segundo ela, devem ser excluídos do montante de sua dívida tributária.  3. Compulsando os  autos,  constato que o efetivo pagamento ocorreu dentro  do  prazo  estipulado  em  lei,  qual  seja:  até  a  interposição  do  recurso  voluntário,  para  que  a  contribuinte  gozasse  do  direito  à  redução  do  valor  da multa  aplicada  em  razão  de mora  no  recolhimento tributário, a saber, o art. 52, § 1º, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, in  verbis:    Art. 52. Será concedida redução de cinquenta por cento do valor da multa  de  lançamento  de  ofício  ao  sujeito  passivo  que,  notificado,  efetuar  o  pagamento ou a compensação do crédito  tributário no prazo previsto para  apresentar  impugnação  (Lei  n o 8.218,  de  1991,  art.  6 o ,  com  a  redação  dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 28; Lei n o 9.430, de 1996, art. 44, §  3 o ).   § 1 o  Apresentada  impugnação  tempestivamente,  a  redução  será  de  trinta  por  cento se o pagamento ou  a  compensação  forem efetuados  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  (Lei  n o 8.218,  de  1991,  art.  6 o ,  inciso  III,  com  a  redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, art. 28; Lei n o 9.430, de 1996,  art. 44, § 3 o ).   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 4. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para que seja feito o devido  abatimento na quantia  total do crédito  tributário, reduzindo, oportunamente, o valor da multa  aplicada que, para o caso, é de 30% (trinta por cento), considerando­se proporcionalmente em  razão de recolhimento parcial.  CONCLUSÃO  5. Do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO nos termos acima alinhavados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator.                                  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 19515.000038/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002 DECISÃO JUDICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.
Numero da decisão: 3201-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 20/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 688          1 687  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000038/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  MERRILL LYNCH PARTICIPACOES FINANCAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2002  DECISÃO  JUDICIAL.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no  Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 20/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da decisão recorrida,  segue abaixo a transcrição do relatório da instância a quo e da sua ementa, bem como as razões  recursais:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 38 /2 00 5- 23 Fl. 688DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000038/2005­23  Acórdão n.º 3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 689          2 DA AUTUAÇÃO   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 260/264), em  procedimento  fiscal  de  verificações  preliminares  realizado  na  empresa  em  epígrafe,  foi  apurada  falta/insuficiência  de  recolhimento  e/ou  declaração  ­  em  DCTF  de  contribuições  de  PIS incidentes sobre receitas oriundas de operações no mercado  financeiro,  no  período  de  01/1998  a  06/2002,  tidas  como  receitas operacionais da empresa em razão de seu objeto social,  e,  portanto,  integrantes  de  seu  faturamento,  bem  como  sobre  receitas relativas a juros sobre capital próprio não oferecidas à  tributação  no  ano­calendário  de  1998  (04/1998,  07/1998  e  12/1998), alcançadas pela legislação do imposto de renda e, por  consequência, pela legislação do PIS.  2. O referido termo informa ainda, essencialmente, que:  2.1.  Foi  impetrado  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2000.61.00.034839­0  com  pedido  para  limitar  a  exigência  do  PIS nos termos da Lei n° 9.715/1998 e afastar as alterações da  Lei n° 9.718/1998.  2.2.  A  infração,  descrita  no  item  [a]  —  parcela  relativa  à  omissão,  terá  a multa  agravada  nos  termos  do  art.  957,  II,  do  RIR/1999.  3.  Em  razão  da  falta  apurada,  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo, em 12/01/2005, o seguinte auto de infração:  3.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS  (fls.  275/278):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  5.328.948,86  (cinco  milhões,  trezentos  e  vinte  e  oito  mil,  novecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2004, com enquadramento legal descrito às fls. 277, cujos  demonstrativos se encontram nas fls. 269/274.  DA IMPUGNAÇÃO   4.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  empresa,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  283/334,  acompanhada de documentos (fls. 335/399 e 402/501), alegando  em síntese que:  4.1. O presente processo deve ser julgado simultaneamente com  o  processo  administrativo  n°  19515.000039/2005­78,  pois  decorrem do mesmo procedimento fiscal (fls. 285).  4.2.  A  fiscalização  não  apurou,  na  documentação  contábil  da  Impugnante  e  das  empresas  que  lhe  pagaram  juros  sobre  o  capital  próprio,  o  fato  gerador,  realizando  o  lançamento  somente  com base  em  informações  contidas na DIPJ/1999, nas  DCTF e extratos emitidos por estas sociedades, ferindo, assim, o  disposto no art. 142 do CTN e os princípios da motivação e da  legalidade, e consequentemente, os princípios do contraditório e  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000038/2005­23  Acórdão n.º 3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 690          3 da  ampla  defesa,  o  que  enseja  a  nulidade  do  auto  de  infração  (fls. 285/288).  4.3. A fiscalização não estava autorizada a proceder fiscal, pois  somente  havia  sido  determinada  diligência  em  autos  de  restituição/compensação  que  implica  em  nulidade  do  procedimento fiscal (fls. 288/291).  4.4. Ocorreu a decadência de grande parte do crédito tributário  (até dezembro de 1999) por força do art. 150, § 4º e do art. 156,  V e VII, do CTN (fls. 291/296).  4.5.  Não  houve  omissão  de  receita  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  nos meses  de  abril,  julho  e  dezembro  de  1998,  conforme exposto às fls. 296/305 e fls. 310/311.  4.6.  As  receitas  financeiras  e/ou  outras  receitas  das  empresas  não se incluem no conceito de  faturamento, base de cálculo do  PIS,  que  abrange  somente  as  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente,  da  atividade  por  elas exercida (fls. 305/308 e 310/312).  4.7. Diante da ampliação da base de cálculo, instituída de forma  ilegal  e  inconstitucional  pela  Lei  n°  9.718/1998,  a  Impugnante  impetrou Mandado de Segurança n° 2000.61.00.034839­0 (doc.  10 — fls. 387/399, e 402/498), visando a assegurar o seu direito  de  não  se  sujeitar  à  referida  lei  no  que  tange  ao  PIS.  Após  sentença  parcialmente  favorável  ao  impetrante,  o  mesmo  encontra­se  pendente  de  julgamento  em  face  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda  Nacional,  estando  esta  impedida  de  qualquer  cobrança  de  PIS  sobre  outras  receitas  que  não  as  decorrentes de vendas de mercadorias e serviços, como é o caso  das receitas financeiras (fls. 308/309 e 312/313).  4.8.  A  fiscalização  não  explicitou  o  critério  jurídico  para  apuração da base de cálculo do PIS. Aliás, não é o simples fato  de  auferir  rendimentos  de  operações  financeiras  que  a  torna  instituição financeira, sendo irrelevante saber se as receitas são  ou  não  operacionais,  devendo  ser  verificado  apenas  se  elas  se  incluem ou não no conceito de faturamento (fls. 313/314).  4.9. Em razão da decisão favorável à Impugnante, suas receitas  financeiras não podem ser tributadas, ou quando, menos, devem  ser lançadas com sua exigibilidade suspensa nos termos do art.  63 da Lei n° 9.430/1996 (fls. 314).  4.10.  Verifica­se  que  a  fiscalização  considerou  somente  parte  das  receitas  financeiras,  ou  seja,  tributou  apenas  as  receitas  financeiras  propriamente  ditas,  como  dividendos,  rendas  de  ações,  rendas  de  debêntures,  dentre  outras,  para  fins  de  apuração da base de cálculo do PIS,  ignorando outras receitas  igualmente  financeiras,  como  reversões  de  desvalorização,  variação  monetária  ativa,  deságio  de  notes,  etc.,  conforme  exemplo  às  fls.  315/316.  Tal  critério  não  tem  fundamento  jurídico, o valor lançado é ilíquido e incerto, ferindo o disposto  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000038/2005­23  Acórdão n.º 3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 691          4 no  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do Decreto  n°  70.235/1972  (fls.  314/317).  4.11. A multa aplicada no percentual de 150%, prevista no art.  44, II, da Lei n° 9.430/1996, deve ser cancelada ou, pelo menos,  reduzida, pois não há elementos necessários para sua aplicação,  bem como possui caráter confiscatório  (fls.  318/329). Ademais,  os  valores  omitidos  são  insignificantes,  devendo  a  multa  ser  excluída  em  homenagem  ao  Princípio  da  Insignificância  (fls.  329/330).  4.12.  Não  pode  prosperar  a  cobrança  de  juros  moratórios  mediante a utilização da Taxa Selic (fls. 331/333).  4.13.  A  matéria  impugnada  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial.  4.14. Diante do exposto, protesta provar o alegado por  todos c  de  prova  em  direito  admitidos  e  requer  a  nulidade  ou  a  improcedência  da  presente  autuação.  Caso  contrário,  que  seja  afastada a multa agravada e a incidência da Taxa Selic.  5.  Posteriormente,  em  30/06/2005,  a  Impugnante,  por  meio  da  petição  de  fls.  507,  solicitou  a  juntada  dos  instrumentos  de  procuração  e  substabelecimento,  bem  como  de  atos  societários  (fls. 508/519).  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  6ª  Turma  da DRJ/São  Paulo I em 15/10/2009, em acórdão que apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional com o mesmo objeto, antes ou posteriormente  à autuação,  importa em renúncia às  instâncias administrativas.  Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que  se relaciona à matéria diferenciada.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PIS.  A Contribuição para  o Programa de  Integração Social  ­ PIS  é  um  tributo,  em  regra,  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Em  caso  de  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  e  não  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege­ se pela norma contida no art. 150, § 4º do CTN. Do contrário, a  regra a ser observada é aquela prevista no art. 173 do CTN.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA.  OUTRAS  MATÉRIAS.  DESNECESSIDADE.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000038/2005­23  Acórdão n.º 3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 692          5 Reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  parte  do  crédito  tributário,  torna­se  desnecessária  a  apreciação de matérias suscitadas pela Impugnante relativas ao  crédito tributário extinto.  LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR A DECADÊNCIA.  O crédito tributário não declarado que seja objeto de discussão  judicial  ainda  não  superada  por  decisão  definitiva  deve  ser  lançado de oficio a fim de prevenira decadência.   MULTA DE OFÍCIO. LIMINAR. SENTENÇA.  Não é devida multa de ofício sobre o crédito tributário suspenso  em  face  de  liminar  concedida  e,  posteriormente,  reforçada  por  sentença judicial, concedidas antes do início da ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO.  É  devida  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  ir  tributário  não  amparado  por  medida  judicial.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder  Executivo deliberar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem  sobre  a  legalidade  ou  constitucional  idade  de  norma  legal regularmente editada.  LANÇAMENTOS  FISCAIS.  REUNIÃO.  CONDIÇÃO.  ELEMENTOS DE PROVA.  Serão objeto de um único processo administrativo as exigências  de créditos  tributários  relativos ao  IRPJ, à CSLL, ao  IRRF, ao  PIS  e  à COFINS,  quando demonstrado que  tais  créditos  foram  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Caso  contrário, os lançamentos não serão reunidos.  AÇÃO  FISCAL.  JULGAMENTO  SIMULTÂNEO.  DECISÃO  JÁ  PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE.  O  simples  fato  de  existirem  lançamentos  fiscais  realizados  durante  uma mesma  ação  fiscal  não  implica,  necessariamente,  na  reunião  destes  em  um  único  processo,  quando  não  se  demonstra  que  decorrem  dos  mesmos  elementos  de  prova.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000038/2005­23  Acórdão n.º 3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 693          6 Ademais, a decisão de primeira instância proferida em relação a  um dos lançamentos fiscais inviabiliza o julgamento simultâneo.  LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art.  59 , I, do Decreto n° 70.235/1972.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  administrativo  interno  de  planejamento  e  controle da  atividade  fiscal, não tendo implicação sobre a competência da autoridade  fiscal.  A  eventual  falta  de  emissão  ou  descumprimento  de  seus  requisitos  regulamentares  não  acarretam  a  nulidade  do  lançamento.  FALTA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Apresentando  o  auto  de  infração  a  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  legais que amparam o  lançamento  fiscal,  estando,  portanto,  devidamente  motivado,  descabida  a  alegação  de  nulidade por falta de critério jurídico.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA FISCAL.   Não  trazendo  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  as  alegações  aduzidas,  mantém­se  o  lançamento  efetuado no alegações.  PROTESTO POR NOVAS PROVAS.  Indefere­se o pedido pela produção posterior de provas, quando  não são atendidas as exigências contidas na norma de regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época  da  impugnação.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 2/7/2010, tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  2/8/2010,  reiterando  os  argumentos  expostos  em  sua  peça impugnatória.  A  recorrente,  em  21/8/2013,  protocolou  petição  em  que  informa  que  o  processo  nº  2000.61.00.034839­0  encontra­se  arquivado,  com  decisão  transitada  em  julgado  favorável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000038/2005­23  Acórdão n.º 3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 694          7 Do recurso de ofício  O órgão colegiado a quo recorre de ofício de decisão que excluiu os créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 31/01/1998 a 31/12/1999, neles incluídos  as respectivas multas de ofício e juros de mora, diante do reconhecimento de decadência.  Contata­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  12/01/2005,  e  que  a  contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido referente ao período de apuração 12/1999.  Desta  forma, aplicando­se o previsto no artigo 150, §4º do CTN, mostra­se  correta a decisão recorrida.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Conforme  disposto  no  relatório  a  Recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2000.61.00.034839­0  com  pedido  para  limitar  a  exigência  do  PIS  nos  termos da Lei n° 9.715/1998 e afastar as alterações da Lei n° 9.718/1998.  No  que  se  refere  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  a  Recorrente  obteve decisão judicial favorável, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/09/2012, conforme  documentos anexados aos autos.  Desta forma, a questão ora debatida vincula­se ao reconhecimento de decisão  judicial transitada em julgado, que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base  de cálculo do PIS.  Assim,  em virtude do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial  proferida nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  (MS)  n°  2000.61.00.034839­0,  que  entendeu  pela  impossibilidade de alargamento da base de cálculo do PIS, nos termos do art. 3°, §1°, da Lei n°  9.718, cuja inconstitucionalidade já foi, inclusive, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e  que os valores exigidos neste Auto de Infração referem­se a matéria sub­judice, o mesmo deve  ser cancelado, reconhecendo­se a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, X,  do Código Tributário Nacional.  Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                            Fl. 694DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.000038/2005­23  Acórdão n.º 3201­001.444  S3­C2T1  Fl. 695          8     Fl. 695DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13971.910579/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  cujo  objeto  é  a  compensação  de  débito do contribuinte com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS.  Adoto, por bem retratar o caso dos autos, o relatório utilizado no acórdão de  manifestação de inconformidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação  intentada, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  decidiu  não  homologá­la  (Despacho  Decisório  à  folha  22),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  já havia sido integralmente utilizado para o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados  no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega  que  equivocou­se  ao  preencher  a  DCTF  e,  portanto,  apresentou  retificadora  em  03  de  novembro  de  2009  demonstrando a existência de crédito.  No  mérito,  o  acórdão  decidiu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo em vista que “O fato de a contribuinte ter, posteriormente à entrega da  DCOMP, tratado de retificar formalmente a DCTF não tem o efeito de validar retroativamente  a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se  aperfeiçoou bem depois”.  Irresignado  com  o  teor  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte protocolizou recurso voluntário, aduzindo em síntese que: a) o acórdão recorrido  incorre em erro ao citar 03 de novembro de 2009, como data de retificação da DCTF, quando,  na verdade, essa data refere­se à outra retificação que não influenciou no caso desta lide; b) por  não considerar legítimo o crédito considerado pelo contribuinte, o acórdão cerceou o direito de  defesa;    É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13971.910579/2009­21  Acórdão n.º 3302­002.138  S3­C3T2  Fl. 163          3 Em  resumo,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.  Por outro lado, o Acórdão reccorido assim fundamenta sua decisão:  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  entrega  da  DCOMP,  tratado  de  retificar  formalmente  a DCTF  não  tem  o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar  esta retroação de efeitos está associada ao  fato de que como a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  ofício,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Como já me manifestei neste colegiado, entendo que a retificação da DCTF é  medida  que  obriga  a  autoridade  a  promover  a  verificação  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela DRF  de  Florianópolis,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Pro todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES  ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10850.906257/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906257/2011­81  Resolução nº  3803­000.400  S3­TE03  Fl. 304          2 O  crédito  que  se  pretende  compensar  na  declaração  de  compensação  destes  autos encontra­se em discussão no processo administrativo nº 10850.907649/2011­67, que se  encontra pautado para julgamento na mesma sessão deste processo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação  da  compensação,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento em conjunto, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  homologara  a  compensação  declarada,  informando  que  não  havia  sido  constatado  valor  algum  a  ser  restituído,  sem  que  fossem  tecidas  quaisquer  outras  considerações  para  embasar  o  indeferimento do crédito pleiteado;  b)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  c) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  d)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  DARFs,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906257/2011­81  Resolução nº  3803­000.400  S3­TE03  Fl. 305          3 Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  22  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, bem  como a homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa  apresentados na primeira instância, sendo acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906257/2011­81  Resolução nº  3803­000.400  S3­TE03  Fl. 306          4 argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  f) o fato de ter alegado na Manifestação de Inconformidade apenas a ocorrência  de receitas financeiras não pode suplantar os fatos devidamente demonstrados de que o direito  creditório se refere ao somatório das receitas financeiras e dos valores de créditos recuperados,  não tendo havido no período receita tributável pela contribuição;  g)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  h)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  i) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  j) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  l) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906257/2011­81  Resolução nº  3803­000.400  S3­TE03  Fl. 307          5 Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório eletrônico, não homologara a compensação declarada, pelo fato de que o pagamento  informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da titularidade do  contribuinte.  Consta da Declaração de Compensação o nº do Pedido de Restituição (PER) em  que  o  crédito  fora  pleiteado,  pedido  esse  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10850.907649/2011­67, que se encontra pautado para julgamento na mesma sessão.  Como  o  encaminhamento  dado  ao  processo  nº  10850.907649/2011­67  foi  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  confirmar  o  direito  creditório pleiteado, a este processo deve ser dada a mesma destinação, pois que dependente do  resultado que se apurar naqueles autos.  Nesse contexto, voto por converter o  julgamento em diligência à  repartição de  origem,  para  que  a  este  processo  sejam  juntados  os  resultados  da  diligência  determinada  no  processo nº 10850.907649/2011­67, devendo ambos os autos serem reunidos para julgamento  em conjunto.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos, devidamente reunidos, retornarem a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5276068 #
Numero do processo: 11080.930861/2011-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.930861/2011­59 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.510  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 61 /2 01 1- 59 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 10­43. 348,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930861/2011­59,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  4 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   6 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10860.904992/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, por unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, por unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta  Brandão  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 05­38.483, de  25 de julho de 2012, da 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campinas (DRJ/CPS), referente ao processo administrativo n° 10860.904992/2009­16, em que  foi  julgada  improcedente a  impugnação apresentada, sendo considerado procedente o auto de  lançamento.  Nos  autos  verifica­se  que  não  foram  homologados  os  créditos,  tendo  em  viusta  que  já  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  do  débito  do  contribuinte,  dessa forma para bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS, que assim relatou os  autos:    Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.   Na fundamentação do ato, consta:   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:    (...)   II  —  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS —  POSSIBILIDADE (...)   (...)   (...)  é oportuno frisar que na antiga base de cálculo da contribuição  relativa  a  ao  COFINS  e  ao  PIS,  que  era  o  faturamento,  integrava­se  também,  segundo  entendimento  do  Fisco,  o  montante  devido  a  titulo  deImposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  doravante  denominada  ICMS,  de  maneira  indevida, pois  tornava sua incidência inconstitucional,  até o advento da Emenda n° 20/98, afrontando, sobremaneira, o  principio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145,  § 1.º da Constituição Federal), posto que sua incidência atingia  montante que não correspondia a sua verdadeira base de cálculo  e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de  faturamento  (art. 195, I, b).Após  fazer  análise  da  legislação  sobre o assunto, a manifestante conclui:  De qualquer forma, como se constata pela análise das mudanças  operada,  sistemática  imposta.  às  contribuições  COFINS  e  PIS  pela aludida novel legislação,tanto na seara constitucional como  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 5          4 na infraconstitucional, não houve nenhuma modificação atinente  à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição.   (...)   A sistemática do PIS e da COFINS, ora atacada, autoriza a cobr ança de tributo sobre o faturamento ou receita, acrescido de val or não caracterizado deste, o  que viola a verdadeira capacidade da empresa Peticionária em c ontribuir com a mencionada contribuição.   Ora as empresas não faturam impostos, a base de cálculo da con tribuição para o  financiamento da seguridade social, não pode ser por eles integr ada, sob pena inclusive, vulnerar­se o princípio da capacidade c ontributiva (art. 145 § 1.º da Constituição Federal).   (...)   O  ICMS  não  é  receita  nem  tampouco  faturamento  da  empresa  contribuinte.Sendo assim, a COFINS e o PIS não devem incidir  sobre  este  imposto.  Caso entenda­se o contrário, que o tributo deva incidir sobre o I CMS, a COFINS e o PIS passariam a financiar a Seguridade Soc ial, também por meio do ICMS. Ora, não é esta a intenção do leg islador.   (...)   Assim,não pode haver a incidência de COFINS e PIS sobre o IC MS, uma vez que a base de cálculo destas duas contribuições é o  faturamento.   (...)   Por outro lado, caso se entenda que o faturamento engloba o val or total do que consta na fatura de venda de mercadoria, o IPI, n a hipótese de venda de produto industrializado por empresa indu strial, será também "faturado" ao comprador, mas à evidência n ão é receita da Empresa e sim da União. Não há lógica excluir o  IPI, no caso, do conceito de faturamento e não fazer o mesmo co m o ICMS (...)   (...)   Diante do  exposto,  identifica­se que o  tema  tratado circunda a  base  de  cálculo  o  PS/COFINS,  o  montante  ou  expressão  numérica  que  sofrerá  a  aplicação  de  uma  liquota,  portanto,  pode­se  concluir  que,  após  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  Recurso Especial n. 240.785, a base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento  ou  receita)  jamais  poderá  englobar  receita  ou  faturamento de terceiros, sob ena estarmos esvirtuando estrutura  de arrecadação dos impostos.   (...)   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 6          5 Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS  e do PIS,  pois o conceito de faturamento não abarca o imposto de competê ncia do Estado, sendo rendimento deste último e não do agente e conômico, afinal, ninguém comercializa o imposto, ninguém fatu ra o imposto.   III— DA REPERCUSSÃO GERAL   Importante destacar que a matéria em questão que se refere à ex clusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, se encontra em  repercussão geral no STF aguardando julgamento da ADC 18, d e relatoria do Min. Celso de Melo.   (...)   Isto posto, fica demonstrado que a matéria em questão é de cunh o constitucional de abrangência geral, não devendo ter qualquer  impedimento da RFB em conhecer da matéria em destaque.   IV ­ REQUERIMENTO   Isto posto, estando demonstrado os fundamentos que asseguram  o direito da  empresa contribuinte, requer: que sejam reunidos os processos a dministrativos destacados  anteriormente uma vez evidenciados que tratam da mesma matér ia com o objetivo de organização e de economia processual.   Queseja considerados os motivos do Pedido de reforma da Petici onária, seja reconsiderada a decisão prolatada nos presentes aut os, a fim de deferir o pedido de restituição formulado pela Petici onaria no que tange à demonstração dos valores pagos a maior,  reconhecendo o seu direito à restituir no presente processo admi nistrativo e homologar os respectivos pedidos de compensações.  À fl. 31 consta pedido de desistência do processo, com a informa ção de que o débito em discussão foi incluído no Refis. Conforme  documento  de  fl.  48,  em 25/03/2010 foi recebida pela manifestante a Intimação Saort  MCF nº 146/2010, com o seguinte teor:   1.Em atenção aos requerimentos, protocolados em 26/02/2010, n os quais  requer a desistência de autos administrativos para a inclusão no  parcelamento a Lei no 10.941/2009, esclareço fazer­se necessári a a correção do número do processo, devendo ser colocado o me smo número das manifestações  de inconformidades apresentadas em dezembro de 2009.   2. É facultada vista aos requerimentos, no órgão emitente, para r epresentante legalmente habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias,  a contar do recebimento desta intimação, no horário das 08:30 à s 12:00 horas.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 7          6 A não correção do número não impedirá o julgamento da manife stação de inconformidade  apresentada,  ocasionando  a  não  inclusão dos débitos no parcelamento.     Assim,  entendeu  a DRJ/CPS por  conhecer  a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto,  ao  analisar  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação. A decisão restou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005   EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  Incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  64­72,  postulando  a  reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação desses créditos com débitos de tributos federais.  Em sua fundamentação, fez a colação do voto proferido pelo Ministro Marco  Aurélio, relator do RE 240.785­2, que foi acompanhado por outros cinco Ministros da Suprema  Corte, onde este afirmou que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento  ou receita e por isso não incide na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  (COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.)  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10950.003104/2010­71,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jose  Luiz  Bordignon,  em  sessão  de  27  de  novembro  de  2012,  onde  foi  lavrado  o  acórdão  n°  3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:  “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 9          8 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 10          9 CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso  voluntário, em razão deste Conselho não ser competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 2 do CARF).  Contudo,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas,  necessário  igualmente analisar o mérito do recurso, que vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante  referir  que  o  pedido  da  recorrente  não  possui  respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que já editou Súmula  com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim tem se manifestado:    EMENTA:  PIS.  COFINS  .  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.904992/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.110  S3­TE01  Fl. 11          10 valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  do  cálculo  da  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5295705 #
Numero do processo: 15586.001160/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 186          1  185  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001160/2009­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICORDIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 16 0/ 20 09 -5 6 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2401­000.338  S2­C4T1  Fl. 187          2    RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM em face do acórdão fls. 141/152, que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.240.474­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e empregados, incidentes sobre:  a­)  serviços  prestados  por  segurados  empregados,  incluídos  os  valores  destinados  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT;  b­)  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  contribuintes  individuais,  estando  as  alíquotas aplicadas expressas no Demonstrativo Analítico de Debito — DAD.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2007  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 16/09/2009 (fls. 43).  Consta do relatório fiscal que a ação fiscal decorreu da Decisão n° 70, prolatada  no  Processo  2008.34.00.038314­4  que  tramita  no  Juízo  da  13a  Vara/DF  determinou  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança mediante lançamento de todos os créditos de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  de  entidades  que  possuíam  pedidos  de  concessão e renovação de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEBAS  e Representações Administrativas que estavam pendentes de julgamento no Conselho Nacional  de Assistência Social — CNAS quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como  das que aguardavam decisões em Recursos/ Pedidos de Reconsideração dirigidos ao Ministro  da  Previdência  Social,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  dos  períodos  de  validade ou análise dos CEBAS solicitados.  Nesta  mesma  decisão  supramencionada,  observa­se  o  crédito  tributário  ora  constituído está com sua exigibilidade suspensa.  Extrai­se  do  relatório  que  a  recorrente  apresentou  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  datada  de  06/07/2006,  com  validade  de  01/01/2004 a 31/12/2006, da qual se verifica a empresa protocolizou pedido de renovação do  certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social no CNAS, o qual aguardava análise e  foi DEFERIDO por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008, publicada no  Diário  Oficial  da  União  em  23/01/2009.  A  recorrente  obteve  a  validade  da  renovação  que  abrangeu  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2009,  por  meio  do  processo  n.°  71010.002999/2006­54.  Ainda no relatório, restou consignado que nas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações Sociais Previdência Social — GFIP,  relativas às competências compreendidas  no período de 01/2007 a 12/2007, o contribuinte  informou o código FPAS 639, por entender  ser  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  emitido  pelo  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2401­000.338  S2­C4T1  Fl. 188          3  CNAS, mesmo não o possuindo em mãos, pois aguardava a renovação do mesmo, a qual veio a  ser deferido por força da MP 446/2008.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  sustenta  ser  entidade  isenta  das  contribuições  sociais patronais, uma vez que, durante o curso da ação  fiscal,  apresentou a certidão emitida  pelo CNAS, datada de 06/07/2006, com validade para o período de 01/01/2004 a 31/12/2006,  além de  também  ter oferecido  ao  auditor o documento protocolizado  junto  ao CNAS com o  pedido  de  renovação  do  certificado,  datado  de  11/10/2006,  o  qual  aguardava  análise  e  posteriormente  veio  a  ser  deferido  por  força  do  artigo  37  da  Medida  Provisória  446,  de  07/11/2008.  Esclarece,  por  conseguinte,  que  o  período  de  validade  obtido  na  renovação  abrangeu as competências de 01/01/2007 a 31/12/2009.  Logo, entende que o período de validade da renovação retroagiu de 01/01/2007  a 31/12/2009, ou seja, garantindo­lhe a isenção durante o período relativo ao lançamento objeto  do  presente  auto  de  infração,  nas  competências  compreendidas  entre  01/2007  a  12/2007,  incluindo, 13/2007.  Assim, não há que se falar em pagamento de cota patronal, acidente de trabalho,  multas, penalidades, terceiros/outras entidades, relativos a salário educação, Incra, Senac, Sesc,  SEBRAE (determinadas pelo FPAS 515).  Aduz  serem  ilegítimos  e  nulos  os  autos  de  infração,  pois  não  possuem  fundamentação legal, o que caracterizou a conduta do fiscal como ilegítima, já que a recorrente  nunca  deixou  de  ter  o  direito  de  declarar  o  código  FPAS  (639),  tendo  comprovado  ser  portadora do certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo CNAS para  o  período  lançado,  sendo  que  a  sua  não  apresentação  quando  da  fiscalização  ocorreu  exclusivamente devido à demora do órgão na análise do pedido de renovação formulado.  Finaliza  requerendo que  seja  reconsiderada  a  decisão  para declarar  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  ou  declará­los  insubsistentes,  tornando  sem  efeito  os  lançamentos,  multas e demais cobranças pretendidas, com a competente baixa dos seus registros nesse órgão,  por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco.  Na  assentada  de  15/0/05/2012,  esta  Eg.  Turma  determinou  a  conversão  do  presente julgamento em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre o andamento  da ação  judicial que justificou o presente  lançamento, bem como relativamente ao pedido de  desistência formulado naquele processo.  Sobreveio resposta, no sentido que realmente houve o pedido de desistência da  ação por Parte do Ministério Público, tendo sido a mesma extinta sem o julgamento do mérito,  cuja sentença já transitou em julgado.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15586.001160/2009­56  Resolução nº  2401­000.338  S2­C4T1  Fl. 189          4  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  PRELIMINARMENTE  Antes mesmo de adentrar ao mérito do recurso voluntário, verifiquei dos autos  que a recorrente não fora devidamente  intimada do resultada da diligência  requerida por este  Eg. Conselho através do acórdão n. 2402­000.229.  Após lançado nos autos o resultado da diligência, os autos seguiram diretamente  para este órgão.  Assim,  de  acordo  com  o  entendimento  já  assentado  por  esta  turma  sobre  o  assunto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que  baixem  os  autos  à  repartição  de  origem  de  modo  que  a  autoridade  fiscal  providencie  a  intimação da recorrente para que se manifeste acerca do resultado da diligência requerida por  este Eg. Conselho, concedendo­a, para tanto, prazo de 30 (trinta) dias.  Após, voltem os autos a este Eg. Conselho.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10945.900879/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900879/2012­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.948  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 79 /2 01 2- 27 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900879/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.948  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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