Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959509 #
Numero do processo: 19515.000056/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da competência em razão do valor do litígio ultrapassar o limite de alçada para o julgamento pelas Turmas Especiais.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.000056/2004-24

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473475

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-000.348

nome_arquivo_s : Decisao_19515000056200424.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515000056200424_5473475.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da competência em razão do valor do litígio ultrapassar o limite de alçada para o julgamento pelas Turmas Especiais.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5959509

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887837921280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 374          1 373  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000056/2004­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.348  –  1ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  IRPJ E REFLEXOS ­ SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO  Recorrente  CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  declinar  da  competência em razão do valor do litígio ultrapassar o limite de alçada para o julgamento pelas  Turmas Especiais..     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS LTDA,, pessoa  jurídica  já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 18­8.978 (fl.  326),  pela DRJ  Santa Maria,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  processo  trata  de  quatro  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários relativos ao ano 1998, conforme os valores contidos na tabela seguinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 05 6/ 20 04 -2 4 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.000056/2004­24  Resolução nº  1801­000.348  S1­TE01  Fl. 375          2 TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  40.877,64  37.578,81  30.658,22  109.114, 67  207  PIS/PASEP  16.579,39  15.241,43  12.434,54  44.255, 36  211  COFINS  51.013,52  46.896,72  38.260,14  136.170,38  215  CSLL  20.760,84  19.085,44  15.570,63  55.416,91  219    A  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  de  comprovar  a  origem  de  numerário  introduzido em seu patrimônio.  Conforme a narrativa contida no Termo de Constatação Fiscal 23, item 2.2 (fl.  184),  foram  identificados os  seguintes  “créditos  não comprovados quanto à origem,  somente  quanto à efetividade”:  datas  montantes  Unibanco conta  0520­115.569­3  11/03/1998  1.185,00  11/03/1998  1.185,00  17/03/1998  8.000,00  17/03/1998  8.000,00  08/04/1998  9.429,19  08/04/1998  9.429,19  18/05/1998  2.223,95  18/05/1998  2.223,95  31/08/1998  894.213,91  31/08/1998  894.213,91  03/09/1998  1.485.500,00  03/09/1998  1.485.000,00  05/10/1998  10.000,00  05/10/1998  10.000,00  04/11/1998  20.084,03  04/11/1998  20.084,03  07/12/1998  120.040,00  07/12/1998  120.040,00  soma  2.550.676,08   2.550.676,08    O  autuado  apresentou  impugnação,  cujas  razões  foram  assim  resumidas,  no  relatório da decisão recorrida (fl. 329):  Inconformado  com  os  lançamentos,  o  Contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 213­217, com os documentos de fls. 218­297, onde  faz sua defesa. Seus argumentos são os seguintes:  2.1.  Incoerentemente,  a  presente  autuação  decorre  do  valor  de  R$  2.550.676,08  (dois  milhões,  quinhentos  e  cinqüenta  mil,  seiscentos  e  setenta  e  seis Reais  e  oito  centavos),  como omissão de  receita,  onde,  este  mesmo  valor  acima  aludido,  considerado  como  omissão,  foi  excluída a parcela de R$ 2.291.165,50, prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL do ano calendário corrente de 1998.  Segunda.  Fatos e dispositivos legais invocados.  3.0 ­ Pálida e fática de fundamento material e de direito, mostra­se a  fiscalização  em  tela,  pois  autuar  o  lucro  fiscal  remanescente  de  R$  259.510,58 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e dez Reais e  cinqüenta  centavos),  pois  deste  saldo  remanescente  foram  desconsiderados, para efeito de compensação:  3.1. Primeiro:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.000056/2004­24  Resolução nº  1801­000.348  S1­TE01  Fl. 376          3 Os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas realizadas desde os  anos  base  de  1992  a  1994,  acumulados  e  corrigidos  em  31/12/1995,  estão devidamente escriturados.  3.1. Infere­se da leitura da parte “b " do Livro de Apuração do Lucro  Real  (Lalur),  a  seguir  demonstrado,  situação  em  31/12/1997  e  31/12/1998:  Anos base ­ Prejuízos fiscais – BCNCSLL 1992/1992 ­ 20.802.810,77 ­  21.186.865,72  saldos  em  31/12/1997  e  31/12/1998  1992/1994  ­  20.802.810, 77 ­ 21.186.865,72 3. 2. Segundo Pasme­se, por medida de  pura  observação  fática  e  material,  sequer  o  limite  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  introduzida  pela  medida  provisória  n”  812,  de  31/12/1994,  transformada  na  Lei  n°  8981/95,  limite  esse  de  30%  aplicado  ao  arrepio  do  princípio  constitucional  da  anterioridade,  pois  os  contribuintes  somente  tomaram  conhecimento  da  nova  legislação  tributária no primeiro dia útil de janeiro de 1995, o que faz com que a  lei não possa ser aplicada retroativamente ao ano calendário de 1994,  foi observado pela fiscalização, pois se assim fosse pelo menos 30% da  matéria tributável teria sido excluída;  3.3. Terceiro.  De  forma  que  a  lei  nº  8981/95  fere  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  tributária,  pois  seus  dispositivos  legais  só  poderiam  dispor  sobre  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  a  partir  de  01/01/1995,  sendo  inconstitucional  portanto,  a  limitação  por  ela  imposta  retroativamente,  por  ferir:  o  direito adquirido e o ato jurídico perfeito protegidos pela constituição,  posto  que,  pelo  princípio  da  anterioridade,  um  tributo  só  pode  ser  exigido no ano seguinte à criação da lei que 0 instituiu;  3. 4. Quarto.   Portanto do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL de  R$ 2.550.676,08 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta mil, seiscentos e  setenta  e  seis  Reais  e  oito  centavos)  contabilizados  e  registrados  no  Lalur,  em  31/12/1998,  seqüencialmente  devem  ser  excluídos  os  seguintes valores:  1') ­ o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL realizados  no ano calendário de 1998 no valor de R$ 2.191.165,50 (Dois milhões,  duzentos  e  noventa  e  um  mil,  cento  de  sessenta  e  cinco  Reais  e  cinqüenta centavos);  2°)  ­  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  realizadas  nos  anos  base  de  1992  e  1994,  pois  os  mesmos,  ao  se  submeterem à legislação vigente à época de sua realização, absorvem  integralmente  0  saldo  remanescente  tributável  de  R$259.510,58  (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e dez Reais e cinqüenta  centavos):  Anos base ­ Prejuízos fiscais – BCNCSLL 1992/1992 ­ 20.802.810,77 ­  21.186.865,72  1998  +  ­  R$259.510,58  +  259.510,48  saldo  ­  R$20.  543.300,19  ­  20.91  7.355,14  3.5.  compensação  de  100%  (cem  por  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.000056/2004­24  Resolução nº  1801­000.348  S1­TE01  Fl. 377          4 cento)  do  prejuízo  fiscal  e da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL dos  anos  base  de  1992  1994  ou  se  for,  pelos  menos  os  30%  de  compensação devem ser assegurados à impugnante, tanto para o IRPJ  como para a CSLL.  Terceira.  Quanto ao mérito.  4.0  ­ Não  há  base  legal  para  a  autuação  do  IRPJ  e  da CSLL,  como  constou do auto de  infração, mas sim uma flagrante desconsideração  do princípio constitucional da anterioridade, já que:  4.1.  ­  Os  prejuízos  fiscais  realizados  no  valor  de  R$20.802.810,77  (vinte milhões, oitocentos e dois mil, oitocentos de dez Reais e setenta e  sete centavos) e as bases de cálculo negativas da CSLL realizadas no  valor de R$21.186.865,72 (vinte e um milhões, cento de oitenta e seis  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  cinco  Reais  e  setenta  e  dois  centavos),  absorvem integralmente o lucro real remanescente e a base de cálculo  negativa da CSLL no valor  de R$259.510,58  (duzentos  e  cinqüenta  e  nove mil, quinhentos e dez Reais e cinqüenta e oito centavos), pois os  anos base de 1992 a 1994 estão excluídos do limite de 30% (trinta por  cento), sobre o lucro real apurado, limite esse vigente a partir ao ano  calendário de 1995;  4.2. a constituição  federal e o CTN proíbem a aplicação da lei a  fato  gerador ocorrido antes. O artigo 105 do CTN dispõe que a legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha sido início  mas  não  esteja  completa  nos  termos  do  artigo  116.  Por  sua  vez,  o  artigo  106  permite  a  aplicação  da  lei  nova  a  ato  ou  fato  pretérito  somente para beneficiar o contribuinte.  Finalizando, requer o arquivamento do processo.  A DRJ considerou a impugnação procedente em parte para determinar que fosse  feita a compensação com prejuízos acumulados, uma vez que somente havia sido realizada a  compensação com prejuízos do próprio exercício. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ.  Ano­calendário: 1998 OMISSAO DE RECEITA. SUPRIMENTOS­ DE  NUMERÁRIO  NÃO  COMPROVADOS  Se,  devidamente  intimada,  a  pessoa  jurídica  não  comprovar  cumulativamente,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em datas  e  valores,  a origem e a  efetiva  entrega  dos  recursos,  as  importâncias  supridas  pelos  seus  sócios,  quando não produzidas essas provas, são tributadas como omissão de  receita.  COMPENSAÇÃO DE PREjUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%.  A  partir de  1°  de  janeiro de  1995,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real, O  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.000056/2004­24  Resolução nº  1801­000.348  S1­TE01  Fl. 378          5 LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ PIS, COFINS E CSLL A solução  dada ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos  novos a ensejar decisão diversa.  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  LIMITE DE 30%.  A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base  de cálculo da CSLL, O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por  compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos­base  anteriores em, no máximo, trinta por cento.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  1998  INCONSTITUCIONALIDADE  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo.  O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada  aos  órgãos  do  Poder Judiciário.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis  pela  aplicação  destas,  seja  na  constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário.  Cientificado  dessa  decisão  em  26/08/1998,  por  via  postal  (fl.  350),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  351),  em  17/09/2008,  repisando  os  mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação.  É o relatório  Voto  Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Antes  de  abordar  as  questões  postas  pela  oposição  entre  os  fundamentos  do  lançamento e as razões de defesa, é necessário analisar algumas questões prejudiciais.  Os fatos geradores dos créditos tributários aqui exigidos ocorreram todos no ano  2008, conforme já relatado. Para esse ano, o contribuinte apresentou a DIPJ de fl. 13, em que  faz  a  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  anual.  Nesse  documento,  o  contribuinte  declarou  prejuízo fiscal em todos os meses (fls. 22/27) e declarou que houve recolhimento de IRRF no  total  de  R$  693.860,98,  gerando  um  saldo  negativo  de  igual  valor.  Também  informou  que  apurou e pagou PIS e Cofins em todos os meses do ano.  Por outro lado, a ciência dos presentes lançamentos ocorreu em 29/01/2004 (fls.  207, 211, 215 e 219), portanto, mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.000056/2004­24  Resolução nº  1801­000.348  S1­TE01  Fl. 379          6 O artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional determina que, na ausência de  determinação  legal  diversa,  deve­se  considerar  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito  quando  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvados os casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que  não ocorreu na espécie.  Considerando  que  houve  retenção  de  IRPJ  na  fonte  pagadora  e  que  houve  pagamento  de  PIS  e  Cofins,  é  mister  afirmar  que  os  créditos  tributários  aqui  exigidos  já  estavam extintos no momento em que os lançamentos tributários foram consumados.  Embora  tal  fato  não  tenha  sido  aventado  em  nenhum  momento  do  presente  processo,  a  verificação  da  decadência  é  mister  de  toda  autoridade  julgadora,  conforme  inteligência do artigo 295, IV, do Código de Processo Civil pátrio:   Art.  295. A petição  inicial  será  indeferida:(Redação dada pela Lei nº  5.925, de 1º.10.1973)  ...  IV ­ quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição  (art. 219, § 5o); (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Quanto  às  exigências  de  PIS  e Cofins,  percebe­se  que  a  autoridade  lançadora  descontou  de  suas  bases  de  cálculo  o  valor  do  prejuízo  fiscal  do  período,  o  que  não  possui  fundamento legal, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é a receita bruta.  Ainda  em  relação  ao  PIS  e  Cofins,  salta  aos  olhos  o  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  exigido  todo  o  crédito  tributário  na  data  de  31/12/1998,  quando  se  sabe  que  o  período de apuração dessas contribuições é mensal e os fatos geradores ocorreram, em verdade,  durante  todo  o  ano. O  erro  na  determinação  da  data  do  fato  gerador  do  tributo  é  vício  que  enseja a anulação da correspondente exigência.  Uma última questão prejudicial também deve ser levantada: o valor da presente  lide não se restringe aos valores exigidos nos autos de infração, mas alcança também os valores  de IRPJ e CSLL compensados dos prejuízos fiscais do exercício e dos prejuízos fiscais de anos  anteriores,  o  que  supera  o  valor  de  um milhão  de  reais,  situando  a  presente  causa  além  do  limite de alçada desta Turma Especial de Julgamento.  Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgar a presente lide e  devolver o processo para distribuição a uma das turmas ordinárias de julgamento da 1ª Seção  deste CARF.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

score : 1.0
5960065 #
Numero do processo: 12266.720165/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/07/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12266.720165/2011-21

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474031

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.851

nome_arquivo_s : Decisao_12266720165201121.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12266720165201121_5474031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5960065

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887846309888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.720165/2011­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.851  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 01 65 /2 01 1- 21 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/07/2008  REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO  APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA.  A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo  legal para prestar  informações  sobre  ela,  confirma que o dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração,  punível  com  multa  específica,  independente da intenção do agente.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 5          4 A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/07/2008  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720165/2011­21  Acórdão n.º 3801­004.851  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5960365 #
Numero do processo: 13709.001897/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. A Lei nº 10.637, de 2002 alterou o artigo 74, da Lei nº.9.430, de 1996, determinando que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Antes da ciência do despacho, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, veio determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado pela MP nº 303/2006. Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. A Lei nº 10.637, de 2002 alterou o artigo 74, da Lei nº.9.430, de 1996, determinando que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo. Antes da ciência do despacho, a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, veio determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado pela MP nº 303/2006. Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício conhecido e não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13709.001897/2003-14

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474331

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1201-001.100

nome_arquivo_s : Decisao_13709001897200314.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RAFAEL CORREIA FUSO

nome_arquivo_pdf_s : 13709001897200314_5474331.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5960365

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887852601344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.001897/2003­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUANABARA DIESEL S/A COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO.   A  Lei  nº  10.637,  de  2002  alterou  o  artigo  74,  da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  determinando que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  desde o seu protocolo.  Antes  da  ciência  do  despacho,  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  veio  determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado pela MP nº 303/2006.  Aplica­se  a  fato  pretérito  a  legislação  que deixa  de  considerar  o  fato  como  infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário  Nacional.  Recurso de ofício conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso de Ofício.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 18 97 /2 00 3- 14 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 21/06/2003, contra o contribuinte,  em decorrência de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF no segundo, terceiro e  quarto de 1998, lavrados pela Demac do Rio de Janeiro.  No  auto  de  infração  foi  formalizada  a  exigência  de  IRRF,  no  valor  de  R$570.857,03, multa de 75%, juros de mora calculados até 30062003, bem como juros pagos a  menor, R$443,57, e multa isolada, R$33.857,12.  Conforme  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  anexos  do  auto  de  infração,  a  autuação  resultou  de  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF  na  qual  foi  apurado que, em determinados períodos do ano de 1998, ocorreu falta ou recolhimento a menor  de IRRF, códigos 0561, 1708, 8045 e 5706, conforme Anexo I, Anexo II, e Anexo III.  A fiscalização, ao analisar os autos do processo administrativo, constatou que  parte do débito no valor de R$ 546.034,52, código de receita 5706, período­base de 12/1998,  com vencimento em 06/01/1999, faz parte do processo administrativo nº 13709.000378/99­64.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  05/09/2003, após ciência ocorrida em 15/08/2003, fls.82/83, alegando que:  ­ recolheu os débitos em questão, como se pode verificar através dos DARFs  em anexo;  ­ o débito referente ao código 5706, foi compensado através do processo n.°  13709.000378/99­64.  Às  fls.62  e  63,  consta  que  o  processo  foi  remetido  à  EQCOR/DIORT  da  Demac RJ, para que fosse analisada a compensação residente no PA nº 13709.000378/9934.  Às fls.72/74, consta cópia de decisão que tratou da referida compensação. E,  às fls.80, consta cópia de manifestação de inconformidade referente a dita decisão.  Às  fls.89/90,  consta  despacho  em  revisão  de  ofício  dando  conta  que:  de  acordo  com  as  informações  apresentadas  pela  Demac/RJO/Diort  (fls.81),  foi  constatada  a  procedência da compensação referente ao débito n° 10016460 (fls.21).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13709.001897/2003­14  Acórdão n.º 1201­001.100  S1­C2T1  Fl. 3          3  Quanto  aos  demais  débitos  do  demonstrativo  de  fls.20/21,  todos  os  valores  correspondentes  estavam  disponíveis  na  Rede  Local;  desta  forma  foi  efetuado  novo  cálculo  (fls.85/88) e,  tendo em vista que não foi possível  informar no SIEF a compensação, uma vez  que este débito foi vinculado na DCTF como “Pagamentos” e não como “Compensações sem  DARF”,  (fls.84),  foi  gerado  um  saldo  remanescente  no  valor  total  de  R$  955.560,41  =  R$  546.034,52 (principal) + RS 409.525,89 (multa vinculada).  Diante do  exposto,  foi  constatada a  improcedência de parte do  lançamento,  no valor total de R$ 43.439,43 = R$ 24.822,51 (principal) + R$ 18.616,92 (multa vinculada).  Foram  mantidos  os  débitos  relacionados  no  Anexo  IV,  (fls.22)  e  o  saldo  remanescente de fls.88.  A  DRJ  entendeu  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  conforme  voto  abaixo transcrito:  A  impugnação  é  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março  de 1972, portanto, dela tomo conhecimento.  Da compensação  Conforme  fls.27  e  81,  o  débito  referente  ao  código  de  receita  5706,  PA  0512/1998,  vencido  em  06/01/1999,  no  valor  de  R$546.034,52,  está  sendo  analisado  no  âmbito  do  processo  de  compensação PA13709.000378/99­64.  Registre­se que consta às fls.72/74, que o despacho decisório da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária,  DERAT,  reconheceu  a  existência  de  crédito  da  Interessada,  autorizando a restituição de R$931.620,17.  Consta às fls.74, que o despacho foi proferido em 17/12/2003, e  a ciência do mesmo ocorreu em 21/12/2004, fls.75.  Ocorre que, antes desta data, a Lei nº 10.637, de 2002, já havia  alterado o artigo 74, da Lei nº.9.430, de 1996, determinando que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo.  Da mesma forma, também antes da ciência do despacho, a Lei nº  10.833,  de  29/12/2003,  veio  determinar  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Conforme  consta  às  fls.81,  o  pedido  de  compensação  foi  entregue  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  devendo,  assim,  o  controle  deste  débito  demonstrado  às  fls.88,  ser realizado no âmbito do PA nº 13709.000378/99­64.  Registre­se que consta no Sistema SIEF que parte do débito foi  extinto  por  compensação  e  o  restante  está  sendo  cobrado  no  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4  âmbito  do  PA  nº  16682.721099/2011­56,  a  título  de  confissão  espontânea.  Portanto, não cabe a exigência do referido débito no âmbito do  presente processo.  Da falta de recolhimento  Quanto  aos  demais  débitos  do  demonstrativo  de  fls.20/21,  do  exame  dos  extratos  de  fls.85/88,  constata­se  que  os  mesmos  foram  espontaneamente  recolhidos,  devendo  ser  a  Interessada  exonerada desta cobrança, juntamente com a multa vinculada.  Da multa isolada  Quanto  à  multa  isolada  no  valor  de  R$33.857,12,  anexo  IV,  (fls.22),  lançada  com  fundamento  no  artigo  44,  parágrafo  1º.,  inciso  II,  da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  esta  também  não  deve  ser  cobrada uma vez que  tal dispositivo  foi  revogado, aplicando­se  ao caso a retroatividade benigna prevista no CTN.  Dos juros pagos a menor.  Com base no que consta nos autos deve ser mantido tão somente  a  cobrança  dos  juros  pagos  a  menor  no  valor  de  R$443,57,  anexo IV(fls.22).  Conclusão.  Do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  À  IMPUGNAÇÃO  DA  INTERESSADA,  para  exigir  o  crédito  tributário abaixo demonstrado.  Juros pagos a menor no valor de R$443,57.  Houve interposição de Recurso de Ofício.  A contribuinte foi intimada em 01/02/2012 da decisão da DRJ. Não interpôs  Recurso Voluntário.  Esse é o relatório.     Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  não merece  reparos,  pois  está  em  perfeita  sintonia com o entendimento dessa Colenda Turma.  Inicialmente, a questão da compensação é inquestionável, visto que a própria  Receita Federal reconheceu a existência de crédito da interessada, autorizando a restituição de  R$ 931.620,17.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13709.001897/2003­14  Acórdão n.º 1201­001.100  S1­C2T1  Fl. 4          5  Contudo,  antes  da  decisão  que  reconheceu  o  crédito,  proferida  em  17/12/2003,  com  ciência  ao  contribuinte  em  21/12/2004,  a  Lei  nº  10.637/2002,  já  havia  alterado  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  determinando  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes seriam considerados declaração de compensação, sendo que a Lei nº 10.833/2003,  editada  também  antes  do  despacho,  veio  considerar  a  declaração  de  compensação  como  confissão de dívida.  Destaca­se  ainda  que  o  pedido  de  compensação  foi  entregue  antes  da  lavratura do Auto de Infração, o que implica em considerar que o controle do débito descrito à  fl. 88, deve ser realizado no âmbito do PA 13709.000378/99­64.  No sistema do SIEF parte do débito foi extinto por compensação e o restante  está sendo cobrado no processo administrativo nº 16682.721099/2011­56, a título de confissão  espontânea da dívida.  Nestes  termos, se os débitos estão sendo  tratados em outros dois processos,  não há como manter o referido débito neste processo.  Quanto  aos  demais  débitos,  demonstrados  às  fls.  20/21,  do  exame  dos  extratos de fls. 85/88, os mesmos foram extintos pelo pagamento, de forma espontânea, com  multa e juros.  Por  fim,  resta­nos analisar a multa  isolada, apontada no Anexo  IV,  lançada  com  fundamento  no  artigo  44,  parágrafo  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  não  deve  ser  cobrada  porque  o  dispositivo  foi  revogado,  sendo  caso  de  aplicabilidade  de  retroatividade  benigna, nos termos 106, inciso II, do CTN.  Esse inclusive é o entendimento dessa Colenda Corte  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA – Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado  pela MP  nº  303/2006  –  Aplica­se  a  fato  pretérito  a  legislação  que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe  o  artigo  106,  inciso  II,  "a",  do  Código  Tributário  Nacional.”(Acórdão  101­95713,  Proc.  16327.001870/00­91,  1ª.  Câmara)  Por  fim,  quanto  aos  juros  pagos  a menor,  em  razão  de não  existir Recurso  Voluntário, mantém­se a decisão da DRJ.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  de  ofício,  e  no  mérito  nego­lhe  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6                    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 19/05 /2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

score : 1.0
5963762 #
Numero do processo: 11128.003816/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.003816/2002-45

conteudo_id_s : 6435600

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.038

nome_arquivo_s : 310200038_139424_11128003816200245_004.PDF

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128003816200245_6435600.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2009

id : 5963762

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887857844224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:02:44Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:02:44Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:02:44Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:02:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:02:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:02:44Z; created: 2010-06-16T12:02:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-06-16T12:02:44Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:02:44Z | Conteúdo => S3-C1T1 F I 29 ,,, - ---'* rfSav &_ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS nr• TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ‘CÌ151.lisrz Processo n° 11128.003816/2002-45 Recurso n° 139.424 Resolução n° 3102-00.038 — P Câmara / r Turma Ordinária Data 20 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente HOKKO DO BRASIL IND QUIM AGROPEC LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. A MIA L NA T4JAIN90 DAMOrRIM - Presidente ' h IR'\X-k-Q1C L. . 1 LIM ,Ltkilirdn) , -CELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rejgkor EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: 1 Trata-se de ação fiscal relativa ao despacho aduaneiro de mercadoria descrita como "FOLPAN AGRICUR TECNICO, nome químico: Folpêt, nome químico científico: N-(Tricorometiltio)-Ftalimicla". O importador classificou a mercadoria no código TEC 2930.90.29, à alíquota 3,5% para o Imposto de Importação e de 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. O desembaraço da mercadoria foi feito mediante assinatura de "Termo de Responsabilidade", nos termos da Instrução Normativa 14/85, precedida de retirada de amostra para exame pericial. Com base no laudo do Laboratório Nacional de Análises, a fiscalização entendeu haver divergência entre a mercadoria descrita na Declaração de Importação e aquela efetivamente ingressada no país. O laudo afirma que "não se trata somente de Folpet, mas sim de "Preparação Fungicida constituída de Folpet e Composto com Caráter Aniónico (dispersante), utilizada como preparação fungicida. Consta, ainda, na fl. 32, laudo técnico que compara a mercadoria em epígrafe com a substância referência e a bibliografia, havendo diferença no aspecto, na faixa de fusão, na solubilidade em diclorometano e em água, sendo parcialmente solúvel no primeiro e formando suspensão com espuma no segundo. Em conseqüência, entendeu correta a classificação 3808.20.29, com &ignota de 8% para o Imposto de Importação e de 4% para o IPI Dessa forma, lavrou-se o Auto de Infração cie fis. 01 a 11, pelo qual a autuada foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário relativo ao IPI , ao Imposto de Importação, juros de mora, multa do art. 44, Ida Lei 9430/96, do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro e do art. 84, Ida Medida Provisória 2158/2001. A autuada, devidamente cientificada do lançamento, ofereceu impugnação requerendo o cancelamento da exigência dos tributos e de seus acréscimos, alegando, em síntese: conforme registrado no Ministério da Agricultura, trata-se de material técnico destinado exclusivamente à obtenção de pré-misturas ou formulações de pronto uso, não podendo ser usados nas lavouras na forma em que se encontra; o próprio Ministé,rio da Agricultura considera a mercadoria importada produto técnico obtido diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, sendo contemplado tanto o produto como seus inertes,. a mercadoria é um produto técnico sem produção nacional com 880 gramas de ingrediente ativo e 120 gramas de ingredientes inertes por quilo, sendo estes Ultimas impurezas do processo de obtenção; - o produto não contém sais de ésteres sulfdnicos, fosfóricos ou sabão, o que não deixa ser considerada uma adição de surfactantes; - a mercadoria é básica para formulação de Folpan .Álgricur 500 lu muito importante para as culturas agrícolas indicadas; - requer produção de provas. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: 2 Processo n° M128.00381612002-45 83-C/ T1 Resolução a.° 3102-00.038 A. 30 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/05/2002 FOLPET Produto identificado como uma mistura de FOLPET, princípio ativo de fungicida, e composto com caráter aniónico, se classifica no código IVCM 3808.20.29 por se tratar de urna preparação intermediária para formulação de fungicida. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relatei- do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é temPestivo e atende aos requisitos legais. Inicialmente, aponto a meus pares que a presente classificação fiscal já foi apreciada pela Terceira Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, da lavra do ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, no acórdão n° 303-31.536, cuja ementa foi a seguinte: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produto identificado como sendo o fungicida agrícola folpet em grau técnico, a ser utilizado na formulação de preparações fungicidas. Ficou caracterizado no laudo técnico produzido pelo INT que as impurezas presentes no produto técnico são todas provenientes do processo de obtenção do folpet. Trata-se, pois, de um composto orgânico de constituição química definida, apresentado, isoladamente, em grau técnico, e não se trata de produto vendido em retalho. Classifica-se no Capitulo 29 do SH. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Ocorre que, já em fase recursal, o contribuinte trouxe aos autos cópia do laudo feito pelo INT, cru atendimento a diligência determinada pela Colenda Terceira Câmara do 3 antigo Conselho de Contribuintes, que chega a conclusões distintas e conflitantes daquelas obtidas através do laudo elaborado a pedido da fiscalização. Existindo nos autos notícia e cópia do mencionado laudo, entendo que não há como proceder ao julgamento do presente feito sem apurar se as mesmas são ou não aplicáveis aqui também, por este motivo, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetido o contribuinte providencie a realização de novo laudo técnico pelo Instituto Nacional de Tecnologia, respondendo os seguintes quesitos: 1) O produto sob exame é FOLPAN AGRICUR TÉCNICO, nome químico: Folpet, nome químico científico: N-(Tricorometiltio)-Ftalimida, foimula C9H4C13NO2S, concentração do IA. 880G/KG? Em caso negativo, favor fornecer os dados corretos. 2) O produto sob exame é uma pré-mistura? Qual o processo utilizado para sua obtenção? Favor informar qual a função ou propriedade conferida ao produto por cada componente e o processo de fabricação do mesmo. 3) Qual a aplicação principal ou predominante do produto? Se houver outras aplicações, favor informar. 4) O produto contem impurezas decorrentes ou provenientes do processo de fabricação? 5) Na confecção do produto foi adicionado (ou deixado) ao mesmo algum componente por motivo de segurança, por necessidade de transporte ou indispensável à sua conservação? Em caso afirmativo, esta substância atribuiu alguma caracteristica especial ou o tomou especialmente apto a algum uso especifico? Favor especificar. 6) Favor acrescentar os comentários e informações que no entender do técnico responsável são importantes para a correta classificação fiscal do produto ou sua identificação não abrangidas nos quesitos anteriores. Com o recebimento do laudo técnico, a delegacia a que está submetido o contribuinte deverá intimar o mesmo para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retomem os autos a este Conselho, devendo a Secretaria intimar a douta Procuradoria da Fazenda Nacional a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da diligência e, finalmente, devem retomar os autos para continuidade regular do julgamento. É como voto. n. r2 f?vil aka -44\rnetaci„,-;) CELO RIBEIRO NOGUEIRA 4

score : 1.0
5963807 #
Numero do processo: 15521.000132/2010-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância pela inexistência de litígio em sede de recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 1803-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário pela inexistência de litígio no procedimento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância pela inexistência de litígio em sede de recurso voluntário interposto.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15521.000132/2010-18

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5475630

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.204

nome_arquivo_s : Decisao_15521000132201018.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 15521000132201018_5475630.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário pela inexistência de litígio no procedimento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5963807

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887860989952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 100          1 99  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000132/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.204  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  LUCRO REAL   Recorrente  STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  pela  inexistência  de  litígio  em  sede de recurso voluntário interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  pela  inexistência  de  litígio  no  procedimento,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­11, com a exigência do crédito tributário no valor de R$45.908,44 a título de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao  terceiro trimestre do ano­calendário de 2005 de apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 32 /2 01 0- 18 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.000132/2010­18  Acórdão n.º 1803­002.204  S1­TE03  Fl. 101          2 O  lançamento  fundamenta­se na  falta de  recolhimento do  tributo  apurado a  partir do cotejo entre o valores informados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ  e  aqueles  escriturados  no  Livro  de Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  na  falta  confissão  do  débito  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  em  conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 06­22.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 247 e art. 841 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  34­43,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) suscita que:  2. Referente ao IRPJ constatado no Termo de Verificação elaborado pelo Sr.  Auditor­Fiscal,  que  totaliza  o  valor  R$45.908,44,  em  levantamento  anterior  realizado  pela  empresa  já havia  sido  constatado  tal  dívida. Contudo,  não  foi  paga  anteriormente pelo motivo que o Sr. Auditor­Fiscal estava elaborando o Termo de  Verificação não podendo resolver tal pendência de pronto.  Desta  feita,  houve  o  pagamento  integral  do  valor mencionado,  conforme  se  comprova pelo comprovante em anexo, quando do recebimento do Auto de Infração  em questão, demonstrando a boa­fé da empresa na resolução de tal verificação.  No  que  se  refere  à  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  2005.70.09.003482­0/PR, que se encontra pendente de trânsito em julgado, diz que:  Pleiteia a empresa o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da  cobrança do PIS, COFINS, CSLL E IRPJ sobre o total da fatura emitida quando da  prestação de serviços de intermediação de mão de obra temporária nos termos da Lei  6.019174, requerendo a conseqüente repetição de indébito.  Não  há,  pois,  qualquer  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a  empresa  presta  serviços de  intermediação de mão de obra  temporária  ,  nos  termos do disposto na  Lei 6.019174, matéria esta que é objeto da presente ação.  E  a  forma  de  tributação  defendida  pela  Autora  do Mandado  de  Segurança,  conforme  já  demonstrado,  já  foi  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  adiante  são  citados  os  julgados,  quando  da  prestação  de  serviços  de  intermediação de mão de obra temporária.  Procura  demonstrar  as  especificidades  de  sua  atividade  de  prestação  de  serviços no seguinte sentido:  Então,  tendo  a  Recorrente  por  objeto  social  a  "locação  de  mão  de  obra  temporária, nos termos da Lei 6.019/74", é certo que a mesma se trata de empresa de  trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/74, independentemente de seu objeto  social referir­se à outros objetos sociais além da locação de mão­de­obra temporária.  [...]  Não  há,  então,  que  se  considerar  que  a  Recorrente  simplesmente  presta  serviços  especializados,  ignorando­se  que.  tanto  o  seu  contrato  social  quanto  os  contratos  firmados  e  faturas  emitidas  demonstram  inequivocamente  que  a mesma  presta  serviços  de  "intermediação  de  mão­de­obra  temporária,  nos  termos  da  Lei  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.000132/2010­18  Acórdão n.º 1803­002.204  S1­TE03  Fl. 102          3 6.019/1974",  de  forma  que  o  preço  do  serviço  prestado  é  a  chamada  "taxa  de  administração".  A equiparação da prestação de serviços especializados à prestação de serviços  de  "intermediação  de  mão  de  obra  temporária,  nos  termos  da  Lei  6.019/1974"  implica  em  omissão,  eis  somente  a  prestação  dos  serviços  de  "intermediação  de  mão­de­obra  temporária,  nos  termos  da  Lei  6.019/1974"  são  objeto  do  presente  mandamus. [...]  Ora, quando o artigo 4º da Lei 6.019/1974 dispõe que os trabalhadores serão  "por elas  remunerados e assistidos",  refere­se às empresas tomadoras dos serviços,  ou,  nas  palavras  do  próprio  artigo,  às  "outras  empresas"  que  não  a  empresa  de  trabalho temporário.  Então,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  E.  Tribunal  a  quo,  em  verdade  os  trabalhadores  temporários,  apesar  de  contratados  e  registrados  pela  empresa  de  trabalho  temporário,  são  remunerados  pelas  empresas  tomadoras  do  serviço,  na  esteira do disposto no artigo 4º da Lei 6.019/1974.  Não há que se falar que tais trabalhadores sejam remunerados pela Impetrante,  sendo os mesmos apenas por si contratados. [...]  Percebe­se  que  o  próprio  Fisco  reconhece  que  a  receita  dos  contribuintes,  nestes  casos,  somente  pode  estar  relacionada  com  o  preço  do  serviço  ou  bem  comercializado,  frisando que qualquer valor  estranho à base de  cálculo deverá  ser  excluído, notadamente quanto a valores de propriedade de terceiros. [...].  Percebe­se, aqui, que também o STJ  faz a necessária distinção entre valores  pertencentes a terceiros e despesas operacionais.  E, nos julgados que se seguem, nota­se facilmente o mesmo posicionamento  quanto  à  ilegalidade  da  tributação,  a  cargo  das  empresas,  de  verbas  salariais  pertencentes  a  terceiros  e  encargos,  a menos  que  se  trate  da  normal  incidência  da  contribuição social sobre folha. [...]  Assim, qualquer decisão diversa afronta o entendimento do Supremo Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  RE  n°  112.040­1/RJ,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça quando do julgamento do REsp nº 411.580 e do REsp no 399.596, bem como  do Tribunal Regional Federal da 1 Região, no julgamento do Recurso de Apelação  n° 1999.01.00.017714­6/DF. [...]  No mesmo sentido não houve Crime contra a Ordem Tributária, posto que não  houve má­fé  da  empresa  em  nenhum momento,  haja  vista  que  entregou  todos  os  documentos requisitados pelo Sr. Auditor­Fiscal e se houvesse qualquer ilícito não  haveria esse pronto atendimento ao fiscal.  A DIPJ entregue zerada pelo Sr. Contador foi um equívoco, haja vista que a  empresa  estava  em  mudanças  internas  de  sistemas  contábeis  e  para  não  entregar  valores  errôneos  o  Sr.  Contador  preferiu  (sem  consulta  a  empresa)  entregar  tal  documento zerado. [...]  Apesar  dos  erros  do  seu  contador,  restou  demonstrado  em  todo  o  processo  fiscal  a  boa­fé  da  empresa,  que  após  demitir  o  contador  que  apresentou  a  DIPJ  zerada,  contratou  empresa de  auditoria  contábil  justamente  para  levantar  possíveis  erros  efetuados  e  regularizar  a  situação.  Pagou  a  dívida  incontroversa  apurada  e  aguarda decisão judicial quanto a parte controversa.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.000132/2010­18  Acórdão n.º 1803­002.204  S1­TE03  Fl. 103          4 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  8. ISTO POSTO, requer seja a presente impugnação conhecida, reconhecendo  de imediato a total improcede a da autuação fiscal pelas razões acima aduzidas;  9.  Alternativamente  ao  pedido  anterior,  por  amor  ao  princípio  da  argumentação,  caso,  excepcionalmente,  não  seja  aquele o  entendimento de Vossas  Senhorias, seja suspenso o presente processo administrativo até final decisão judicial  transita em julgado da demanda judicial que tem por objeto a discussão dos débitos  que foram imputados à Recorrente, por ocasião da lavratura do presente Mandado de  Procedimento Fiscal;  10.  Requer,  finalmente,  sejam  enviados  todos  os  despachos,  intimações  e  comunicados a respeito do presente processo administrativo aos ora procuradores da  empresa, com escritório profissional na Avenida Sete de Setembro, no 5793, Batel,  Curitiba­PR, CEP 80.240­001, sob pena de nulidade dos atos que assim não forem  praticados.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­35..751, de 17.02.2011, fls. 70­71: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não  impugnada.  Notificada  em  18.04.2011,  fl.  75,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.05.2011,  fls.  77­82,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Conclui:  9. Em suma, constata­se que a Recorrente efetuou o pagamento em momento  pretérito,  quando do  recebimento do  auto de  infração,  sendo que não consta  saldo  residual de tal dívida.  10.  ISTO POSTO,  requer  seja  a  conhecida  a  presente  impugnação  /  defesa,  sendo  reformado  o  acórdão  no  12­35.751  ­1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  para  fins  de  reconhecimento  do  pagamento  do  débito  tributário  e,  consequente,  extinção  do  crédito tributário.  11.  Por  derradeiro,  requer  sejam  enviados  todos  os  despachos,  intimações  e  comunicados a respeito do presente processo administrativo aos ora procuradores da  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.000132/2010­18  Acórdão n.º 1803­002.204  S1­TE03  Fl. 104          5 empresa, com escritório profissional na Avenida Sete de Setembro, no 5793, Batel,  Curitiba­PR, CEP 80.240­001, sob pena de nulidade dos atos que assim não forem  praticados. (grifos acrescentados)  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Em preliminar  tem cabimento o exame da instauração do litígio em sede de  recurso voluntário interposto.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa.  Assim,  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar.  Serão  também  definitivas  as  decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Consta no Voto  condutor do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO  I/RJ nº 12­ 35..751, de 17.02.2011, fls. 70­71:  Primeiramente, observo que este processo trata tão­somente do lançamento de  IRPJ.  Houve  lançamento  em  face  de  ter  sido  apurada  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  O interessado não apresenta qualquer alegação ou documentação de forma a  demonstrar a inexistência da infração que lhe foi imputada. Ao contrário, alega que,  referente  ao  IRPJ,  já havia constatado a dívida  e  estava  aguardando o  relatório da  fiscalização  para  resolver  a  pendência,  efetuando  o  pagamento  integral  do  valor  lançado.  Eventual  pagamento  efetuado  após  o  lançamento  não  tem  o  condão  de  elidi­lo, devendo ser considerado pela autoridade lançadora na extinção do crédito..  Portanto,  como  o  interessado  deixa  de  contestar  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  torna­se,  assim,  incontroverso  o  lançamento­o  lançamento  se  consolida  administrativamente no que se refere à matéria não impugnada.  Deste modo, deve ser mantido o lançamento.  A Recorrente requer tão­somente o “reconhecimento do pagamento do débito  tributário e, consequente, extinção do crédito tributário”.                                                              1  Fundamentação  legal:  incisos  LIV  e  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Ferderal,  art.  16  e  art.  42  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15521.000132/2010­18  Acórdão n.º 1803­002.204  S1­TE03  Fl. 105          6 Em conformidade com o inciso IX art. 224 do Anexo do Regimento Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  cabe  à  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  “desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento  de  débitos,  retificação  e  correção  de  documentos de arrecadação”.   Logo,  restando  evidenciada  a  apresentação  da  petição  sem  que  seja  oposto  qualquer  argumento  de  competência  do  CARF  para  seu  julgamento  em  face  da  decisão  de  primeira  instância,  essa  decisão  tornou­se  definitiva  pela  inexistência  de  litígio  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto,  caso  em  que  o  procedimento  considera­se  findo  na  esfera  administrativa.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  pela  inexistência de litígio no procedimento.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
6004417 #
Numero do processo: 11080.900075/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.900075/2008-21

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5478596

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3803-006.870

nome_arquivo_s : Decisao_11080900075200821.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080900075200821_5478596.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 6004417

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887871475712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 90          1 89  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900075/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.870  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO.  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se  a  ulterior  comprovação  da  certeza  do  crédito  utilizado.  A  ausência da prova da existência do pagamento impossibilita o conhecimento  do recurso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  pode  ser  utilizado  como  argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento  efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 75 /2 00 8- 21 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante  a  Fazenda  Nacional,  não  tendo  o  órgão  de  origem  localizado  o  DARF  indicado  na  DComp.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 13 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  11  de  setembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900075/2008­21  Acórdão n.º 3803­006.870  S3­TE03  Fl. 91          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O DARF  é  de  junho  de  1996.  Consta  na DComp  ter  sido  pago  em  15  de  junho de 2003.  Improvável que seja  fato esta declaração. Daí o  sistema não  tê­lo  localizado.  Assim,  apresentava­se  para  a  Manifestante,  primeiramente,  a  necessidade  de  provar  o  seu  recolhimento,  ainda  que  tivesse  ocorrido  em  julho  de  1996.  Esta  prova  haveria  de  estar  presente para que a Manifestante pudesse sustentar qualquer argumento de pagamento a maior  relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe.  Sendo  ele  referente  ao  período  de  apuração  junho  de  1996,  o  teor  da  defesa  pela  exclusão, da base de  cálculo,  dos valores  transferidos  a  terceiros  computados  como  receitas,  uma vez prevista por um uma lei promulgada e publicada anos após, 1998, não se coaduna com  a pretensão da Recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5960240 #
Numero do processo: 10070.001227/2002-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - RETENÇÕES COMPROVADAS POR DIRF - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Comprovadas as retenções que integraram o saldo negativo apurado pela contribuinte, de rigor reconhecer o direito creditório apontado, homologando-se as compensações pretendidas até o limite do crédito confirmado.
Numero da decisão: 1201-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer a totalidade do direito creditório no montante de R$ 151.310.083,40, tal como inicialmente pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do crédito a que a Recorrente faz jus. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - PRESIDENTE (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO - IRRF - RETENÇÕES COMPROVADAS POR DIRF - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Comprovadas as retenções que integraram o saldo negativo apurado pela contribuinte, de rigor reconhecer o direito creditório apontado, homologando-se as compensações pretendidas até o limite do crédito confirmado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10070.001227/2002-72

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474206

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1201-001.194

nome_arquivo_s : Decisao_10070001227200272.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10070001227200272_5474206.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer a totalidade do direito creditório no montante de R$ 151.310.083,40, tal como inicialmente pleiteado, homologando-se as compensações até o limite do crédito a que a Recorrente faz jus. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - PRESIDENTE (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5960240

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887877767168

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-22T19:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-22T19:11:59Z; Last-Modified: 2015-04-22T19:11:59Z; dcterms:modified: 2015-04-22T19:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1903f463-5de0-4d4f-8716-562b26ee8faa; Last-Save-Date: 2015-04-22T19:11:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-22T19:11:59Z; meta:save-date: 2015-04-22T19:11:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-22T19:11:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-22T19:11:59Z; created: 2015-04-22T19:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-04-22T19:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-22T19:11:59Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1.437          1 1.436  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001227/2002­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.194  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Compensação  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  IRRF  ­  RETENÇÕES  COMPROVADAS POR DIRF ­ DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  Comprovadas  as  retenções  que  integraram  o  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte, de rigor reconhecer o direito creditório apontado, homologando­ se as compensações pretendidas até o limite do crédito confirmado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  a  totalidade  do  direito  creditório  no  montante  de  R$  151.310.083,40,  tal  como  inicialmente  pleiteado,  homologando­se  as  compensações até o limite do crédito a que a Recorrente faz jus.      (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ PRESIDENTE  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 12 27 /2 00 2- 72 Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se de retorno de diligência, determinada, por unanimidade, pelos membros  deste colegiado em sessão de julgamento realizada em 17 de junho de 2009.  Antes de os presentes autos serem remetidos à inferior instância para realização  da diligência supra, foram assim relatados (fls. 1202/1204 – paginação manual):  “Trata­se  de  pedido  de  restituição  e  pedidos  de  compensação convertidos em Declarações de Compensação ­ Dcomp e  Dcomp eletrônicas.   O  recorrente  pleiteava  a  restituição  de  R$  160.043.790,86  (cento  e  sessenta  milhões,  quarenta  e  três  mil,  setecentos e noventa  reais e oitenta e  seis centavos),  referente a  saldo  negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, atualizado, apurado na  Declaração  de  Imposto  de Renda,  ano  calendário  2001;  e  a  posterior  compensação deste valor com débitos de IRRF, IPI, PIS e COFINS.  Através  do  Despacho  Decisório  ­  Parecer  n°  65/2007  (fls.  1043/1047),  houve  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  e  foram  homologadas  as  compensações,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  O Despacho decisório reconheceu à recorrente o direito  creditório no valor de R$ 150.299.201,06  (cento e  cinquenta milhões,  duzentos e noventa e nove mil, duzentos e um reais e seis centavos).  A  recorrente,  então,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1080/1085), na qual alegou que o valor do crédito,  em  31/12/2001,  não  seria  de  apenas  R$  150.299.201,06  (cento  e  cinquenta milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e um reais  e  seis  centavos), mas  sim de R$ 151.310.083,43  (cento  e  cinquenta  e  um milhões, trezentos e dez mil e oitenta e três reais e quarenta e três  centavos).  A  diferença  seria  oriunda  de  erro  na  elaboração  dos  cálculos, especificamente, de erro constante no quadro de fls. 1045, em  relação ao valor do IRRF ­ código de retenção 3426.  Alegou,  ainda,  que  a  divergência  em  relação  ao  valor  de  R$  8.742.489,20  (oito  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  dois  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  vinte  centavos)  seria  oriunda  da  atualização do crédito, feita com base na variação da taxa SELIC.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamentos  indeferiu a solicitação da recorrente (fls. 1121/1123), sob argumento de  que  a Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  apresentada,  tendo  o  recorrente  como  interessado,  espelha  exatamente  os  números  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10070.001227/2002­72  Acórdão n.º 1201­001.194  S1­C2T1  Fl. 1.438          3 considerados pela fiscalização, qual seja, o valor de R$ 150.299.201,06  (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa e nove mil, duzentos e  um reais e seis centavos).  Assim  o  quadro  demonstrativo  de  fls.  1045  estaria  rigorosamente de acordo com a DIRF.  Intimada  em  05/11/2007,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  problema  em  relação  aos  valores  do  crédito  se  resume  ao  montante  retido  por  duas  fontes  pagadoras: Bradesplan Participações S/A  e  Ita Energética  S/A.   Segundo  o  recorrente,  os  valores  informados  pelas  empresas  não  correspondem  ao  valor  informado  pela  fiscalização  no  quadro de fls. 1045.   Para  comprovar  o  alegado,  traz  a  recorrente  aos  autos  os  documentos  de  fls.  1173/1191/e  1194/1196,  quais  sejam,  cópia  da  ficha  43  da  DIPJ  2002  e  comprovantes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados e de retenção de imposto de renda na fonte, onde constam os  valores  supostamente  não  considerados  pela  fiscalização;  e  cópia  do  recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  enviada  pelo  contribuinte  Bradesplan  Participações  S/A,  respectivamente.  Requer,  então,  a  realização  de  diligências  para  que  sejam verificados os valores retidos informados e, após a confirmação  da  exatidão  dos mesmos,  seja  reconhecido  o  crédito  e  autorizadas  as  compensações.”  Como  supramencionado, deferida,  na  sessão de  julgamento de 17 de  junho de  2009,  a  realização  da  diligência  requerida  pela  Recorrente,  os  autos  retornaram  à  pauta  de  julgamento  com  os  documentos  e  conclusão  fiscal  de  fls.  1410/1420  e  1425/1427,  respectivamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.   Inicialmente, para que não mais pairem dúvidas, impende esclarecer que, de  fato, não há lide no que toca à diferença, decorrente da atualização do saldo negativo constante  de DIPJ/2002, entre o direito creditório pleiteado e o reconhecido, senão vejamos:  Às  fls.  1049/1074  (paginação  manual)  foram  acostados  extratos  que  demonstram as compensações que foram efetuadas por ocasião do reconhecimento parcial do  direito creditório através do despacho decisório.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Da  leitura  dos  extratos  depreende­se  que  o  crédito  manejado  para  as  compensações  fora  devidamente  atualizado  pela  Taxa  SELIC,  incidente  no  período  compreendido entre a data do ajuste anual e a data de transmissão dos pedidos de compensação  de fls. 17, 21, 27, 33, 38, 42, 46, 81, 85, 90, 96, 101, 104, 251, 255, 257, 258, 260, 266, 270,  288, 291, 293, 296, 298, 300, 303, 305, 309, 310 e 313 (paginação manual).  Afinal,  em  que  pese  o  extrato  apontar  o  valor  do  crédito  no  montante  de  R$150.299.201, 06, cada uma das compensações realizadas se deu em valor superior a parcela  de crédito utilizada, deflagrando, pois, sua clara e inconteste atualização.  Posto isso, passa­se à análise do mérito do presente Recurso Voluntário.  A controvérsia que remanesce cinge­se à matéria de fato, consubstanciada na  necessidade  de  comprovação,  através  de  apresentação  de  DIRF,  das  retenções  que  dariam  ensejo ao reconhecimento da integralidade do crédito propugnado pela Recorrente.  A Recorrente alega que a diferença entre os R$ 151.310.083,40 inicialmente  pleiteados  e  o montante  de R$  150.299.201,06,  reconhecido  pelas  instâncias  administrativas  inferiores,  refere­se às  retenções  sofridas  sob os códigos de  receita 1708 e 3426,  feitas pelas  empresas  Itá  Energética  S/A  e  Bradesplan  Participações  S.A  nos  valores  de  R$  2.103,51  e  R$1.022.842,68, respectivamente.  A  diligência  fiscal  trouxe  a  lume  os  documentos  de  fls.  1410/1420,  documentos estes que se prestam a demonstrar todas as retenções sofridas pela Recorrente no  ano­calendário 2001.  Nesse  passo,  há  que  se  destacar  as  informações  constantes  da  consulta  às  DIRFs das empresas retentoras, acostadas às fls. 1419 e 1420:      Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10070.001227/2002­72  Acórdão n.º 1201­001.194  S1­C2T1  Fl. 1.439          5         Corroborando  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  destaque­se,  ainda, a informação fiscal colacionada às fls. 1425/1427, resultado da diligência, que concluiu  pela efetividade das retenções sofridas, senão vejamos:    “CNPJ: 33.042.730/0001­04      (...)    CNPJ: 33.042.730/0115­72  CÓDIGO  REND. BRUTO  IMP. RETIDO  1708  140.233,72  2.103,51  TOTAL  140.233,72  2.103,51    (...)    CÓDIGO  REND. BRUTO  IMP. RETIDO  1708  458.473,63  6.877,11  3426  8.779.158,25  1.755.828,93  5273  153.025.996,64  30.605.199,31  5706  6.435,18  965,14  6800  594.703.391,94  118.940.677,93  8045  855.151,93  12.495,32  TOTAL  757.828.607,57  151.322.043,74  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6 2.)  Com  relação  ao  valor  retido  pela  empresa  Bradesplan  Participações  S/A,  CNPJ:  61.782.769/0001­01,  Código:  3426, constatou­se que o mesmo foi devidamente lançado na  DIRF de fl.1419, conforme determina a legislação;    3.)  Quanto  ao  valor  retido  pela  empresa  Ita  Energética  S/A,  CNPJ:  01.355.994/0001­21,  Código  1708,  constatou­se  que  foi  devidamente  lançado  na  DIRF  pela  recorrente  na  filial: 33042.730/0115­72 à fl.1420, conforme previsto em  lei.”    De se notar, portanto, que a soma das retenções coadunam­se exatamente aos  valores apontados pela Recorrente.  Assim,  à  luz  dos  documentos  trazidos  pela  diligência  fiscal,  mormente  as  DIRFs  de  fls.  1419  e  1420,  que  comprovam  cabalmente  que  as  empresas  Itá  Energética  e  Bradesplan  efetuaram  as  retenções  a  que  aludiu  a  Recorrente,  de  rigor  dar  provimento  ao  presente Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a totalidade do direito creditório no montante  de R$ 151.310.083,40, tal como inicialmente pleiteado, homologando­se as compensações até  o limite do crédito a que a Recorrente faz jus.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

score : 1.0
5959476 #
Numero do processo: 16327.001467/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 Autos de Infração sob N° 37.265.7818 Consolidados em 30/12/2009 BÔNUS DESEMPENHO. Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias há de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser considerado pagamento de natureza salarial remuneratória. No caso em tela trata-se de pagamento realizado a segurado empregado e ou dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento estava consubstanciado a diversos fatores para que obtivesse resultado desejado e acordado, fazendo jus ao recebimento por merecimento, de natureza eventual, portanto, não incidindo contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, pela ausência de demonstração do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Melo Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em converter o julgamento em diligência, a fim de anexar relatório fiscal e documentos relativos a lançamento diverso, formalizado em relação ao mesmo sujeito passivo, citado pela fiscalização nos autos, para a comprovação dos ilícitos. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 Autos de Infração sob N° 37.265.7818 Consolidados em 30/12/2009 BÔNUS DESEMPENHO. Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias há de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser considerado pagamento de natureza salarial remuneratória. No caso em tela trata-se de pagamento realizado a segurado empregado e ou dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento estava consubstanciado a diversos fatores para que obtivesse resultado desejado e acordado, fazendo jus ao recebimento por merecimento, de natureza eventual, portanto, não incidindo contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.001467/2009-71

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473442

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.330

nome_arquivo_s : Decisao_16327001467200971.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001467200971_5473442.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, pela ausência de demonstração do fato gerador da contribuição previdenciária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Mendes Melo Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em converter o julgamento em diligência, a fim de anexar relatório fiscal e documentos relativos a lançamento diverso, formalizado em relação ao mesmo sujeito passivo, citado pela fiscalização nos autos, para a comprovação dos ilícitos. MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

id : 5959476

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887895592960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001467/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005  Autos de Infração sob N° 37.265.7818  Consolidados em 30/12/2009  BÔNUS DESEMPENHO.  Tratando de pagamento eventual de futuro incerto, onde várias circunstâncias  há de ocorrer para que o evento ocorra, independente do labor, não pode ser  considerado pagamento de natureza salarial remuneratória.  No caso em tela trata­se de pagamento realizado a segurado empregado e ou  dirigente, por conta de Acordo Coletivo de Trabalho, onde o seu pagamento  estava  consubstanciado  a  diversos  fatores  para  que  obtivesse  resultado  desejado  e  acordado,  fazendo  jus  ao  recebimento  por  merecimento,  de  natureza eventual, portanto, não incidindo contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  pela  ausência  de  demonstração  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Mendes  Melo Bezerra e Cleberson Alex Friess, que votaram em converter o julgamento em diligência,  a fim de anexar relatório fiscal e documentos relativos a lançamento diverso, formalizado em  relação ao mesmo sujeito passivo, citado pela fiscalização nos autos, para a comprovação dos  ilícitos.      MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 67 /2 00 9- 71 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior e Wilson Antonio de Souza Correa.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.001467/2009­71  Acórdão n.º 2301­004.330  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração(ai) DEBCAT nº 37.265.776­1, lavrado à constituição de  crédito  tributário  previdenciário  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos(terceiros)­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  (FNDE­  Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado  BANCO  SANTANDER  BRASIL,  aos  empregados,  a  título  de  BÔNUS,  não  declarados  em  GFIP,  relativas  as  competências  de  12/2003  a  12/2005.  Alega o Relatório Fiscal que:  (i) a Recorrente não considerou como verba  incidentes  de contribuições para a previdência social a remuneração paga aos segurados empregados referente aos  levantamentos BD1­ BÔNUS DE DESEMPENHO e BO1­ BÔNUS, (ii) os conceitos de remuneração e  salário estão previstos nos artigos 457 e 458 da CLT, e do salário de contribuição para o empregado, está  estabelecido  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/1991  e  no  artigo  214,  I,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Devidamente  noticiada  do  lançamento,  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas quais não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em 03 de  junho de 2013  tomou ciência eletrônica da decisão de piso e no dia 02 de  julho  do mesmo  ano  aviou  o  presente  remédio  recursivo  alegando:  PRELIMINARES:  a)  decadência  relativo  ao  período  anterior  a  novembro  de  2004;  MÉRITO:  i)  não  incidência  das  contribuições  ao  FNDE sobre o bônus e o bônus desempenho, j)da necessária aplicação da retroatividade benigna da Lei  nº 11.941/2009     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O presente Recurso Voluntário acode os pressupostos de admissibilidade,  inclusive a  tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões.  QUESTÃO DE MÉRITO  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  O  BÔNUS E BÔNUS DESEMPENHO   A Fiscalização lançou no presente AI os valores pagos aos empregados segurados da  REcorrente a título de  'Bônus' e Bônus Desempenho, pois para ela os valores pagos a estes títulos não  estariam previstos no rol de verbas excluídas de  salário­contribuição estampado no Artigo 28, § 9º da  Lei 8.212/91, eis que se trata de uma contraprestação de serviço, incidindo a contribuição ao FNDE.  Segundo a Recorrente não assiste tal à Fiscalização, eis que os bônus pagos por ela a  seus  empregados  e dirigentes  dependem da ocorrência  de vários  fatores,  sendo que  a maioria  fora  do  controle de quem paga e de quem  recebe,  como o  resultado obtido pela  empresa, o  resultado de  cada  área específica, contando ainda com resultados obtidos pelo esforço próprio do empregado ou dirigente.  Este  fatores  todos são cumulativos e, caso não seja cumprido um quesito, o segurado empregado e ou  dirigente não fará jus.   Além de haver previsão no Manual de Instrução da Recorrente os bônus em destaque  foram acordados com ACT do PPR realizado com a CONTEC, e estas condições  todas demonstram a  eventualidade dos referidos 'bônus'.  Neste  sentido  vejo  que  os  'bônus'  pagos  pela  REcorrente,  conforme  documentos  acostados, mormente o ACT que o evento pagamento de 'bônus' está ligado a uma série de fatores, cujos  quais,  em  não  acontecendo  não  haverá  tal  pagamento,  o  que  configura  evento  possível  e  não  certo,  independente de ocorrência de ter o segurado empregado ou dirigente laborado.  Vejamos que a Carta Maior prevê contribuições sociais de natureza previdenciária, em  seu  art.  195,  I,  “a”;  sobre  determinadas  verbas  trabalhistas.  Assim,  a  contribuição  é  devida  pelo  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  folha  de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Entretanto,  não  olvidemos  que  nem  todas  as  verbas  recebidas  pelos  empregados  ou  prestadores  de  serviço  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  entre  elas  destacamos  as  verbas trabalhistas de natureza eventual, como é o caso em destaque.  VEjamos que no § 9º do art. 214, do Decreto 3048/99 trás um rol exemplificativo das  verbas que não possuem natureza salarial. Entre elas destacamos:   · os benefícios da previdência social;   · a ajuda de custo;   · as férias indenizadas,   · o abono e respectivo terço constitucional; (DN)  · aviso prévio indenizado;   · participação nos lucros e resultados,   · auxílio doença, etc.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 16327.001467/2009­71  Acórdão n.º 2301­004.330  S2­C3T1  Fl. 4          5 Não olvidemos  que  todas  as  verbas  de  caráter não  salarial,  indenizatória  ou  encargo  social,  assim  como  a  verbas  percebidas  de  forma  eventual,  estão  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição previdenciária, independente de expressa previsão legal.   O  STF  em  vários  julgados8  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  a  contribuição  previdenciária  só  incide  sobre  o  salário  (espécie)  e  não  sobre  o  total  da  remuneração  (gênero)  e  expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias  e não habituais. 'In verbis':  RE 166.172, ADI1.659­6.    O Ministro Marco Aurélio, Relator do RE 166.772­2 RS, nas folhas de nº  722  e  ss.  dos  autos,  assim  se  posicionou  quanto  a  natureza  jurídico­ constitucional do salário: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário –  utilizada  pela  carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso  I do artigo 195, não se pode configurar em algo que discrepe do conceito  que se lhe atribui quando cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial –  inciso VI do artigo 7º da Carta, considera­se que, na verdade, a lei ordinária  mesclou institutos diversos ao prever a contribuição. Após alusão, no caput  do artigo 3º, à expressão utilizada na própria carta federal – folha de salário  –  ao  versar  sobre  o  que  pago  aos  administradores  avulsos  e  autônomos,  refere a remuneração, talvez mesmo pelo fato de o preceito a que se atribui  a pecha de constitucional englobar, também, os segurados empregados.   Desconheceu­se que salário e remuneração não são expressões sinônimas.  Uma coisa é a  remuneração, gênero do qual  salário, vencimentos,  soldo,  subsídios,  pró­labore  e  honorários  são  espécies.  Seria  fácil  dar­se  à  previsão constitucional em questão o alcance dado pelo Instituto, no que se  fugiria  até  mesmo  da  necessidade  de  balizar­se,  de  maneira  precisa  e  clara,  as bases  de  incidências das contribuições  sociais.  Suficiente  seria,  ao  invés  de  utilizar­se  a  expressão  “folha  de  salários”,  a  expressão  “empregador”,  aludir­se  ao  tomador  de  serviços  e  à  remuneração  por  estes  satisfeita. Com acerto,  enquadraram à matéria  constitucionalistas  e  tributaristas,  dentre  os  quais  destaco  Ives Gandra, Geraldo  Ataliba,  Ruy  Barbosa Nogueira e a também professora Misabel Abreu Machado Dersi.  Esta  última  emitiu  parecer  sobre  a  contribuição  social  incidente  sobre  a  remuneração  e  o  pró­labore  pagos  a  autônomos  e  administradores.  De  forma proficiente, apontou as diferenças entre o vocábulo “empresa” e o  vocábulo  “empregador”,  afirmando  que  o  uso  das  expressões  “empregador” e “folha de salários”, contidas na Carta de 1988, exclui as  relações de  trabalho não subordinado, como as que envolvem autônomos  em geral e administradores. Aduziu ainda que as constituições brasileiras  sempre  usaram  os  termos  empregador  e  salário  no  sentido  próprio  e  técnico  em  que  encontrados  no  direito  do  trabalho,  o  que,  aliás,  está  consagrado  jurisprudencialmente.  Já  disse  linhas  atrás,  que  está  em  tela  uma ciência. Assim enquadrado o direito, o meio  justifica o fim, mas não  este aquele. Compreendo as  grandes  dificuldades  de  caixa  que decorrem  do  sistema  de  seguridade  social  pátrio.  Contudo,  estas  não  podem  ser  potencializadas, a ponto de colocar­se em segundo plano a segurança, que  é  o  objetivo  maior  de  uma  Lei  Básica,  especialmente  no  embate  cidadão/Estado, quando as forças em jogo exsurgem em descompasso”.   Pelas  razões  expostas,  tenho  que  os  'bônus'  pagos  aos  segurados  empregados  e  ou  dirigentes  é  um  evento  possível  de  ocorrer,  consubstanciados  a  vários  fatores,  não  podendo  ser  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 considerado  verba  remuneratória,  eis  que  não  é  suficiente  somente  o  trabalho,  mas,  sobretudo  o  resultado, de caráter esporádico e eventual.  Nesta  seara,  concluo,  portanto,  que  a  Fiscalização  não  conseguiu  demonstrar  o  fato  gerador da contribuição previdenciária.  Com razão a REcorrente.  CONCLUSÃO   Diante  do  exposto  tenho  que  o  Recurso  aviado  encontra­se  em  consonância  com  a  legislação processual, razão pela qual dele conheço, para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

score : 1.0
5959959 #
Numero do processo: 10715.721344/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 Ementa MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 Ementa MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. O cumprimento espontâneo de obrigação tributária acessória, consubstanciada na informação dos dados de embarque no Siscomex, subsume-se à hipótese de denúncia espontânea da obrigação tributária, devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.721344/2011-14

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473925

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.030

nome_arquivo_s : Decisao_10715721344201114.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10715721344201114_5473925.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designada para elaborar o voto vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407.. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959959

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887920758784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.721344/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.030  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  Ementa  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA  INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE  FORMA ESPONTÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE.  O  cumprimento  espontâneo  de  obrigação  tributária  acessória,  consubstanciada  na  informação  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex,  subsume­se  à  hipótese  de  denúncia  espontânea  da  obrigação  tributária,  devendo o contribuinte ser liberado do pagamento da multa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  (Relator)  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designada  para  elaborar  o  voto  vencedor a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela  recorrente a Dra. Vanessa Ferraz Coutinho, OAB/RJ 134.407..     (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 13 44 /2 01 1- 14 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  alínea  “e”,  do  DecretoLei  n.º  37/66,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de  R$  60.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994, alterada pela IN RFB  n.º 510/2005.  A fiscalização junta planilha de fls. 6 com os dados de embarque  e as datas de informação dos dados. Junta também às fls. 11/48  extratos  do  Sistema  Siscomex  (consulta  dados  de  embarque  e  consulta histórico despacho).  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:  1Preliminarmente pela nulidade do auto de infração face ao erro  na  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada.  A  IN  SRF  n.º  28/94,  em seu  art.  44,  prevê  que  o  descumprimento dos  prazos  estabelecidos  ao  transportador  para  informação  dos  dados  de  embarque  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira  e  por  esta  razão  o  enquadramento  legal  da  multa  deveria ser a alínea “c” do item IV, do art. 107, do DecretoLei  n.º 37/66, e não a alínea “d” como constou na autuação.  2Pleiteia  a  nulidade  também  pela  ausência  de  provas  da  infração.  A  fiscalização  referese,  no  auto  de  infração,  aos  extratos  do  Siscomex.  No  entanto  tais  anexos  não  existem.  A  relação de DDE’s não possui valor probatório.  3Não  há  prova  de  que  o  registro  dos  dados  foi  efetuado  a  destempo,  pois  a  planilha  que  acompanha  o  auto,  na  verdade,  está  informando a data de averbação, pela Receita Federal, do  embarque da carga, e não a do registro, porque esta não consta  do  Siscomex.  Alega  que  as  informações  são  prestadas  por  diferentes agentes, podendo ocorrer erros durante este processo.  Também o  sistema  contém  falhas  para  armazenar  as  tentativas  de  registro.  Relata  um  caso  de  prestação  incorreta  de  informação  por  parte  do  exportador  que  acarretaria  impossibilidade de registro dos dados de embarque por parte do  transportador.  Também  alega  que  as  alterações  dos  registros,  como  por  exemplo,  de  divergência  de  peso,  constavam  como  novos  registros e que as retificações eram efetuadas comm autorização  da fiscalização. Como o sistema não registrava a primeira data  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 5          4 na  qual  foi  informado  os  dados  de  embarque,  ficava  a  data  correspondente  à  retificação.  Cita  Soluções  de  Consulta/SRFF  9.ª RF n.ºs 215 e 218/2004, que tratam da multa por embaraço e  alterações dos dados de embarque.  4  A  constatação  da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibilidades do sistema. Traz algumas Notícias da Anvisa  sobre indisponibilidade do Siscomex nos anos de 2002 a 2005.  5Cita  a  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  sobre  regras  de  contingência na utilização do Siscomex no caos de problemas de  ordem técnica.  6  Dentre  os  registros  indicados  pela  fiscalização,  um  deles  se  deu  dentro  do  prazo  de  07  dias,  consideração  a  contagem  de  prazo  nos  termos  do  art.  132  do  Código  Civil.  O  início  da  contagem deve se dar  em dias de  expediente normal,  conforme  Solução de Consulta n.º 215/2004. Portanto o vôo AAR/1255 do  dia  17/02/2009  teve  o  registro  dos  dados  de  embarque  tempestivamente no dia 25/02/2009..  7  Protesta  pela  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  desoneração  às  exportações  e  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo.  Alega  que  não  houve  prejuízo  ao  interesse  público  ou  ao  fisco.  Argumenta  que  a multa  não  tem  razão  de  existir, pois nenhum tributo deixou de ser recolhido e a conduta  supostamente  praticada  pela  impugnante  é  irrelevante  para  o  direito tributário.  8  Protesta  também  pelos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  9Alega  o  incontestável  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas  à  impugnante  e  relaciona  às  fls.  47/48  os  processos  administrativos fiscais de cobrança da referida multa no período  de  2004  a  2009  que  totalizam  o  valor  absurdo  de  R$4.225.000,00.  10Requer, ao final, a nulidade do auto de infração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a Impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2009  Ementa:  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  Impugnação Improcedente  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 6          5 Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro do prazo de 07 dias, deve­se aplicar ao caso  o instituto da retroatividade benigna. disposto no art. 106.  II. do Código Tributário Nacional,  alegando  ainda  que  a  edição  da  Lei  n°  12.350  de  20  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  a  redação do §2° doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, possibilitaria a aplicação do instituto da  denúncia espontânea à  infração em análise, considerando­se a retroatividade benigna prevista  no art. 106. II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 7          6    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 8          7 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da  análise  da  tabela  acostada  aos  autos  tem­se  que  o  lançamento  foi  feito  considerando­se as Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.   Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 9          8  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 10          9 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 11          10 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Com o devido acatamento, ouso divergir do voto do Exmo. Sr. Relator.  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal em relação à penalidade aplicável. Há decreto­lei em vigor prevendo a aplicação da  multa na data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No  caso  em  questão,  foi  prestada  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada, no Siscomex, após o prazo especificado no artigo 37 da  IN SRF n° 28/94 com  redação dada pela IN SRF n° 510/2005, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”    Trata o dispositivo  transcrito da chamada denúncia espontânea. A denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  é  o  instrumento  através  do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam obedecidos os preceitos ali constantes, quais sejam, pagamento do tributo devido, se for  o caso, e inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito passivo  tem determinadas obrigações para  com o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  prestar  a  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  dentro  de  prazo  determinado pela norma tributária, dentre outros comportamentos legalmente previstos.  É, pois, a infração tributária, uma ação ou omissão praticada pelo agente da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados em legislações fiscais.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 13          12 No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração, de natureza  formal:  a  prestação  da  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  em  atraso.   Sempre que ocorrida uma infração tributária, fato seguinte é o surgimento de  suas  respectivas  sanções,  as  quais  fazem  com  que  o  contribuinte  tenha  a  ele  imputada  determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas  situações:    1)  Na  primeira,  o  agente  responsável  pela  infração  não  realiza  nenhum  procedimento,  quedando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.    2) A segunda possibilidade é a Fazenda Pública fiscalizar o agente infrator e, desta feita, lavrar  o Auto de Infração, onde o sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer ao  Poder Judiciário para anulá­lo ou, até, adimplir os valores devidos de pronto.    3)  Terceira  possibilidade  é  a  chamada  denúncia  espontânea,  ou  seja,  o  agente  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório  do  Poder  Público  e  efetua  o  pagamento  dos  valores  de  pronto, ou realiza a obrigação que deixou de cumprir, comunicando­o, após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê  que,  para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio Fisco, os contribuintes  se valham de um  instituto excludente de responsabilidade, desde que cumpram os requisitos  lá constantes para  sua fruição.  A referida norma, art. 138 do CTN, nada mais é do que uma norma indutora  de conduta, uma vez que sua hipótese de incidência conclama apenas uma atitude exclusiva do  sujeito passivo, não havendo qualquer obrigação para forçá­lo a agir de tal forma.  É  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  em  se  auto­denunciar  perante  a  fiscalização e, desta feita, ser beneficiado pela exclusão da penalidade decorrente da infração  cometida.   E tal faculdade tem o dom de beneficiar tanto o sujeito passivo que recebe tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade de ser perdoada a sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto,  o que estimula o adimplemento volitivo de suas obrigações  tributárias; enquanto que, para o  segundo, representa um estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelos contribuintes.  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível  a  ocorrência  de  seus  pressupostos.  No  caso  ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados, senão vejamos:    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 14          13 Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:    1º) Denúncia espontânea da infração  O  primeiro  pressuposto  é  a  ocorrência  da  infração  cometida  –  no  caso,  a  prestação extemporânea  da  informação  sobre veiculo ou  carga  transportada,  no Siscomex,  e,  conseqüentemente, o surgimento da  respectiva sanção – no caso, o pagamento de multa pelo  descumprimento da obrigação fiscal.  Passada  esta  parte,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte  realize  a  chamada  “denúncia  espontânea”,  ou  seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo adimplemento.   A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  prestação da informação sobre veiculo ou carga transportada, no Siscomex, espontaneamente,  em atraso.     2º) Pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso.  Como segundo pressuposto para a plena realização da denúncia espontânea,  há a necessidade do adimplemento da obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo  correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma  referir­se  a  “pagamento  do  tributo  devido”,  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  fica  reservado  apenas  para  os  casos de descumprimento da obrigação tributária principal, relacionada com o recolhimento do  tributo efetivamente.   A  sanção  decorrente  da  inobservância  das  regras  instrumentais  do  Direito  Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as obrigações acessórias, também pode ser  elidida  pela  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente óbvia quando o legislador utiliza a expressão “se for o caso”.   Com efeito, este pressuposto guarda  íntima e direta  relação com a chamada  natureza das  infrações  fiscais,  que podem ser  tanto materiais,  resultantes diretamente do não  adimplemento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Assim,  o  não  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação pecuniária acarretará no nascimento de uma infração tributária material, relacionada  com a expressão “pagamento do tributo”. Já o de um dever instrumental, uma infração formal,  está relacionada com a expressão “se for o caso”.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 15          14 Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos da aplicação do art. 138 do CTN, necessário será que se pague o tributo devido.  Entretanto,  se  a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente, a denúncia espontânea consiste simplesmente na formalização junto ao órgão fiscal,  do descumprimento de sua obrigação de prestar informações tempestivamente.   Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia  espontânea  como  forma de afastar a responsabilidade (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que abrange sua  aplicação tanto para os casos em que há “pagamento do tributo devido”, quanto para os casos  em que não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se for o caso”, constante  do final daquele texto.  Qual a validade da expressão “se for o caso”, se não para as infrações em que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários,  como  são  os  casos  dos  deveres  instrumentais?  Se não se admitir esta possibilidade, a referida expressão seria letra morta no  CTN, pois não teria aplicação alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando  a  infração  tenha  sido  não  pagá­lo. Nesse caso, o auto­denunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo não­pago. Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente não ensejará o pagamento de tributo, porquanto esse pagamento representaria a não  observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.  Último pressuposto para a configuração da denúncia espontânea se encontra  na figura da ausência de fiscalização, por parte do Fisco, em relação ao tributo sobre o qual o  contribuinte, ou o responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos os requisitos inerentes ao instituto da denúncia espontânea.   É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo. Todavia, o contribuinte não é mais punível. Ou seja, as conseqüências oriundas desta  nova relação  jurídica (todas elas) não podem mais se externar, pois prejudicado  jus puniendi  em relação àquele infrator.  Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao dispor que o  agente,  uma  vez  realizada  a  denúncia  espontânea,  não  pode  mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização do agente, o que impossibilita, de resto, a incidência de qualquer penalidade  – ou seja, de qualquer medida que possa lhe prejudicar.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10715.721344/2011­14  Acórdão n.º 3801­005.030  S3­TE01  Fl. 16          15 Por  todo  o  acima  exposto,  divirjo  do  voto  do  Exmo.  Relator,  e  decido  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  a  exigência  consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

score : 1.0
5963757 #
Numero do processo: 16095.000344/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Decisão Recorrida Nula.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16095.000344/2008-11

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474813

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.612

nome_arquivo_s : Decisao_16095000344200811.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 16095000344200811_5474813.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5963757

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047887995207680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 462          1  461  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000344/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  W21 CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada  pela  defesa,  e  que  seja  indispensável  a  sua  solução,  por  ofensa  ao  aspecto  substancial  da  garantia  do  contraditório,  ao  duplo  grau  de  jurisdição  e  à  exigência  de  motivação das decisões.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão de primeira instância.     Julio César Vieira Gomes­ Presidente    Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 44 /2 00 8- 11 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 05­24.120  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Campinas (SP),  fl.  434­438,  com  ciência  da  autuada  em  12/12/2008,  fl.  440,  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob  o Debcad no 37.153.524­7, do qual o sujeito passivo foi cientificado em 02/07/2008, fl. 167.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 57­63, o lançamento trata de exigência  das  contribuições  patronais  devidas  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  contribuição  da  empresa  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  03/2004,  10/2004,  01/2005,  06/2006  e  12/2006,  apuradas  com  base  na  diferença  entre  os  valores  informados  em Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e os informados em folha de pagamento, nos  termos  do  “Anexo  II  –  Demonstrativo  das  diferenças  apuradas  entre  a  GFIP  e  a  folha  de  pagamento”, fl. 147­149.  A autuada apresentou impugnação parcial, fl. 177­181, solicitando a nulidade  do  lançamento,  alegando, em síntese, que é  indevido o  lançamento da competência 06/2006.  Sustenta  que  nessa  competência  a  base  de  cálculo  informada  em  folha  de  pagamento  corresponde a R$ 47.338,25, de modo que reconhece como devidas as seguintes contribuições:  R$  9.467,65  (20%  empresa),  R$  946,76  (2%  SAT),  R$  2.745,62  (5,8%  terceiros),  as  quais  afirma terem sido declaradas em GFIP. Explica que nessa competência deixou de apurar saldo  a recolher a título de contribuição dos segurados e da empresa porque efetuou a compensação  com seus créditos decorrentes de retenções destacadas nas notas fiscais de serviços, conforme  comprovam  os  documentos  em  anexo,  fls.  182­428,  e  que  recolheu  as  contribuições  aos  terceiros por meio de GPS.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário lançado, sob o fundamento de que a folha de pagamento juntada aos autos demonstra  que está correta a base de cálculo da competência 06/2006, apurada no lançamento, no valor de  R$  53.429,07,  e  que  o  recolhimento  das  contribuições  para  os  terceiros  foi  devidamente  apropriado.  Em  09/01/2009,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  446­454,  no  qual  alega,  em  preliminar,  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  ter  deixado  de  apreciar  os  documentos apresentadas com a impugnação, e, no mérito, reitera as razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000344/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.612  S2­C4T2  Fl. 463          3    Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estar presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido  Vislumbro questões processuais que devem ser analisadas em primeiro plano  para que seja assegurada a validade do processo.  No voto condutor do acórdão recorrido foi afastada a alegação de que estaria  incorreta a base de cálculo apurada no lançamento, relativa à competência junho/2006.  Entretanto, a decisão  recorrida deixou de  se manifestar  sobre a alegação de  que  as  contribuições  de  R$  9.467,65  (20%  empresa),  R$  946,76  (2%  SAT)  e  R$  2.745,62  (5,8% terceiros) foram declaradas em GFIP, e, por conseguinte, não apresentou as razões para  rejeição das GFIPs apresentadas na impugnação, juntadas às fls. 395 e seguintes. Essa questão  é relevante porque o lançamento não abarca as contribuições declaradas em GFIP.  O  acórdão  recorrido  também  deixou  de  enfrentar  a  afirmação  de  que  as  mencionadas  contribuições,  com exceção  das  destinadas  aos  terceiros,  estariam  extintas  pela  via  da  compensação  com  créditos  do  contribuinte,  relativos  às  contribuições  destacadas  nas  notas  fiscais  de  serviço,  conforme  autorizado  pelo  §  1o  do  art.  31  da Lei  8.212/911,  que,  de  acordo com as GFIPs apresentadas na impugnação, totalizariam R$ 14.923,13. Nas razões de  decidir  do  voto  condutor,  há  menção  apenas  quanto  à  apropriação  do  recolhimento  das  contribuições aos terceiros.  A  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, está contaminada por defeito que  compromete a sua validade por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao  duplo  grau  de  jurisdição,  bem  como  à  exigência  de motivação  das  decisões  (art.  93,  IX,  da  CF/88).                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  ...  § 1º  O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão­de­obra, quando do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  O Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, confere nulidade às decisões  proferidas com preterição do direito de defesa.  O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o vício gerado por decisão  citra petita  leva  à  anulação da decisão para que outra  seja proferida  em  seu  lugar,  inclusive  apontando para a natureza de nulidade absoluta do vício, com a consequente possibilidade de  reconhecimento de ofício pelo órgão julgador2.  No  mais,  considerando  que  o  recurso  é  parcial,  recomenda­se  o  desmembramento da parte do crédito tributário não contestada.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  anular  o  Acórdão  n.º  05­24.120  da  9ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Campinas  (SP), na parte relativa ao Processo nº 16.095.000344/2008­11, cabendo, ao órgão julgador de  primeira instância, proferir nova decisão suprindo as omissões apontadas.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                                              2  REsp  686.961/RJ,  2a  Turma,  rel  Min.  Eliana  Calmon,  j.  04.04.2006,  DJ  16.05.2006;  REsp  756844/SC,  5a  Turma, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 15.09.2005, DJ 17.10.2005.                              Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0