Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5951798 #
Numero do processo: 11080.928474/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.928474/2009-38

conteudo_id_s : 6469005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.149

nome_arquivo_s : 330200149_11080928474200938_201108.pdf

nome_relator_s : ALAN FIALHO GANDRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080928474200938_6469005.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 5951798

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888457629696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928474/2009­38  Recurso nº  890.015  Despacho nº  3302­00.149  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 19/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  A  empresa  CERAN  Companhia  Energética  Rio  das  Antas  transmitiu,  em  22/01/2009, o PER/DCOMP n°. 37885.81467.220109.1.3.04­3581 (fls. 01 e ss.), pretendendo  compensar débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal com crédito de PIS.  A DRF, através de Despacho Decisório (fls. 06), não homologou a compensação  sob a  fundamentação de  inexistência de crédito para  realização desta operação. A ciência do  despacho decisório deu­se em 20/10/2009 (AR às fls. 07).  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou,  em  16/11/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  08)  contra  referida  decisão,  afirmando,  em  suma,  que  faz  jus  a     Fl. 305DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 20/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.928474/2009­38  Despacho n.º 3302­00.149  S3­C3T2  Fl. 2          2 compensação em questão eis que, com a apresentação, em 10/11/2009, da DCTF retificadora  (fls.  14  e  ss.),  referente  ao  2º  semestre/2005,  o  valor  do  crédito  original  da  PER/DCOMP  tornou­se disponível para compensação dos débitos informados.  O colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, negou provimento  a manifestação de  inconformidade, mantendo  integralmente  a decisão prolatada pela unidade  de origem, sob o fundamento de que a DCTF retificadora ter sido apresentada em 10/11/2009,  após  o  despacho  decisório  e  visto  que,  até  aquele  momento  processual,  a  empresa  apenas  menciona a existência de erro em sua DCTF sem indicar sua origem ou mesmo juntar qualquer  prova que confirme o novo valor indicado.  O acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa:  “DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez do  respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada do acórdão, a interessada insurge­se contra seus termos interpondo  recurso voluntário  a  este Eg. Conselho. Em síntese,  sustenta que  a decisão de primeiro  grau  deve  ser  reformada,  declarando­se  a  homologação  da  compensação  em  baila,  visto  que  na  apreciação da compensação levou­se em consideração tão somente o que estava informado na  DCTF, sem considerar o informado no DACON retificador (apresentado em 11/08/2008, antes,  portanto,  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  que  ocorreu  em  07/10/2009),  juntando  vasta  documentação.  Sucessivamente,  aduz  a  necessidade  de  diligência  e,  também,  a  nulidade  da  decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, visto que não foi determinada  a realização de diligência.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator, Alan Fialho Gandra  O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como se verifica do relatório acima o presente processo  trata de compensação  declarada, cujo crédito utilizado teria sido efetuado a maior no período de apuração 07/2005.  Com  o Recurso Voluntário  vieram  aos  autos  diversos  documentos  fiscais  que  podem comprovar a veracidade das afirmações apresentadas pela Recorrente em seu recurso, e  a partir de uma análise inicial, constatou­se que a diferença entre o valor recolhido inicialmente  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 20/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.928474/2009­38  Despacho n.º 3302­00.149  S3­C3T2  Fl. 3          3 e o valor que se entende devido decorreria de utilização de créditos de aquisição de insumos  que não haviam sido considerados inicialmente.  Pelo  exposto  e  em  respeito  ao  princípio  da  Verdade  Material,  norteador  do  processo administrativo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para que a autoridade fiscal verifique a veracidade das informações prestadas e dos  alegados créditos lançados pelo Recorrente em suas DCTF e DACON retificadoras, intimando­ o  se  necessário,  para  apresentar  informações  e  documentos  complementares.  Do  resultado  desta diligência deve ser o Recorrente intimado para se manifestar.  Alan Fialho Gandra – Relator  (Assinado digitalmente)  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 20/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
6073961 #
Numero do processo: 10830.720402/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA. A existência da empresa previamente à prestação do serviço e a não exclusividade de atendimento descaracteriza o vínculo empregatício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.418
Decisão: Vistos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Marconi de Oliveira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por negar provimento ao recurso. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Redatora ad hoc Presentes na sessão de julgamento: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EIVANICE CANARIO DA SILVA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOA JURÍDICA. A existência da empresa previamente à prestação do serviço e a não exclusividade de atendimento descaracteriza o vínculo empregatício. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.720402/2011-76

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5495237

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.418

nome_arquivo_s : Decisao_10830720402201176.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720402201176_5495237.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos e relatados os autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Marconi de Oliveira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por negar provimento ao recurso. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Redatora ad hoc Presentes na sessão de julgamento: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EIVANICE CANARIO DA SILVA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014

id : 6073961

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888511107072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720402/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.418  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  PESSOA  JURÍDICA.  A  existência  da  empresa  previamente  à  prestação  do  serviço  e  a  não  exclusividade  de  atendimento descaracteriza o vínculo empregatício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos e relatados os autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Marconi  de  Oliveira  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, que votaram por negar provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Redatora ad hoc     Presentes  na  sessão  de  julgamento:  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EIVANICE  CANARIO  DA SILVA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, CELIA MARIA DE SOUZA  MURPHY, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 02 /2 01 1- 76 Fl. 7582DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Recurso  voluntário  interposto  em  04/08/2011  para  reverter  a  decisão  no  Acórdão  05­33993­  4a.  Turma  da DRJ/CPS  que  considerou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  para  o  lançamento  tributário  deste  processo.  O  recorrente  tomou  ciência  do  Acórdão em 06/07/2011.  O  lançamento  tributário  baseou­se  em  duas  infrações:  Multas  isoladas  por  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF,  e  Juros  isolados  por  falta/atraso  na  retenção/recolhimento do IRRF.  O  procedimento  fiscal  fazendário  originou­se  de  documentação  enviada  à  Receita  Federal  pelo  Ministério  Público  Federal  em  Campinas/SP  pois,  em  tese,  conforme  fiscalização do Ministério do Trabalho, o contribuinte estaria praticando crimes de sonegação  fiscal  e  frustração  de  direitos  trabalhistas  por  utilização  de  falsas  PJ´s.  O  contribuinte  contratava empregados como "prestadores de serviços", firmando contratos e remunerando­os  através de Notas Fiscais de Serviços de pessoas jurídicas. Tais profissionais emitiam notas de  prestação  de  serviços,  entretanto,  atuavam  na  atividade  principal  do  empregador  e  desempenhavam suas funções em caráter pessoal, de modo não eventual e nas  instalações da  empresa ou dos clientes da mesma. Utilizando­se deste expediente para "maquiar" salários sob  a forma de parcelas de "prestação de serviços", a empresa sonegou os recolhimentos do FGTS,  Contribuição Social, Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda da Pessoa Física Retido  na Fonte, causando prejuízo aos cofres públicos.   A autoridade fiscal constatou que, diante da existência de processamento de  "Folha de Pagamento" para quitação dos serviços supostamente prestados por Pessoas Jurídicas  com todas as rubricas necessárias ao processamento de Folha de Pagamento da empresa, 1566  empresas  existentes  na  "RELAÇÃO  DE  EMPREGADOS  SEM  INSCRIÇÃO"  são  funcionários disfarçados de pessoa jurídicas, e as 132 pessoas jurídicas relacionadas na "REL  EMPREGADOS  'HÍBRIDOS  PJ  CLT"  tem  seus  sócios  como  funcionários  registrados  que  também recebem valores como pessoas jurídicas.   O Acórdão de Impugnação está assim ementado.    TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA.   Os  rendimentos  pagos  a  profissionais  contratados  para  a  prestação  de  serviços,  para  os  quais  é  elaborada  Folha  de  Pagamento,  caracterizando  o  efetivo  controle  da  remuneração  individual das pessoas físicas, separada e individualmente, além  da coincidência da nomenclatura dos proventos e descontos com  os  utilizados  em  folha  de  pagamento,  devem  ser  tributados  na  fonte  conforme  a  legislação  aplicável  às  pessoas  físicas,  ainda  que contratados sob a forma de pessoas jurídicas.   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.   O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial,  decorrente  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se  tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação  de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda  obedece  ao  princípio  da  generalidade,  sendo  indiferente  a  nomenclatura  utilizada  para  o  benefício  recebido  pelo  empregado/dirigente  ou  beneficiário.  O  que  se  tributa  é  a  Fl. 7583DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2101­002.418  S2­C1T1  Fl. 3          3 remuneração  ou  qualquer  forma  de  vantagem  ou  rendimento,  independentemente de sua denominação, origem ou do título em  que  é  recebido.  Os  rendimentos  pagos  em  dinheiro  aos  empregados, não albergados por isenção, relativos a benefícios  indiretos,  bônus,  auxílio­creche,  transporte,  vale­transporte,  refeições,  alimentação,  vale­alimentação,  auxílio  faculdade,  educação,  cursos,  aluguel  e  moradia,  apresentam  caráter  remuneratório,  constituem­se  em  fato  gerador  do  imposto  de  renda, portanto, sujeitos à retenção e ao recolhimento do IRRF  pela fonte pagadora.   MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS. FALTA DE  RETENÇÃO.   Constatada a falta de retenção do IRRF, que tiver a natureza de  antecipação, depois da data fixada para a entrega da declaração  de ajuste anual, são exigidas da fonte pagadora a multa de ofício  e  os  juros  de  mora  isolados,  estes  calculados  desde  a  data  prevista  para  o  recolhimento  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste  anual.    Irresignado,  o  recorrente  apresenta  as  seguintes  razões  para  a  revisão  do  decisium.  ­  As  empresas  que  realizavam  serviços  para  a  recorrente  são  idôneas,  algumas  foram  criadas muito  antes  do  início  da  prestação  de  serviços  para  a  recorrente  e  a  grande  maioria  delas  (88%)  ainda  estava  operando  á  época  da  interposição  do  recurso.  Apresentou  levantamento  feito pela  consultoria Ernst & Young Terco  sobre  a  existência das  empresas  que  prestaram  serviços.  Pelo  relatório,  166  empresas  ainda  faziam,  à  época,  publicidade na internet para gerar novos negócios.  ­ Não se pode desconsiderar a personalidade jurídica dessas empresas sem a  decisão judicial, conforme art. 50 do Código Civil. Assim, é imperioso o cancelamento do auto  de infração.  ­  Várias  empresas  prestaram  serviços  de  forma  não  continuada,  com  intervalos de meses entre um trabalho e outro, e corroborados com notas fiscais em ordem não  sequencial. Apresenta relação demonstrativa dessas empresas. Também informa que muitas das  empresas emitiram notas fiscais já com numeração avançada, indicando que existiam antes da  prestação dos  serviços  à  recorrente. Adicionalmente, os valores das notas  fiscais emitidas no  período da prestação do serviço não eram os mesmos.  ­ O valor  total das notas fiscais que constam na referida planilha (doc. 9 da  impugnação) é de R$ 60.694.845,95, ou seja, 58,53% do valor utilizado na base de cálculo pela  autoridade fiscal.  ­  Afirma  que  as  empresas  relacionadas  na  planilha  anexa  à  impugnação  (doc.9) não possuem vínculo empregatício com a recorrente, pois teria restado comprovado que  também  prestavam  serviços  a  outras  empresas,  e  não  exclusivamente  à  Stefanini,  devido  a  Fl. 7584DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 emissão  de  notas  fiscais  não  sequenciais  à  recorrente  e  pela  numeração  avançada  das  notas  fiscais de algumas prestadoras.  ­  Informa  que  das  1566  empresas,  durante  o  período  fiscalizado,  414  empresas emitiram até 6 notas fiscais à Setefanini, 579 empresas emitiram até 9 notas fiscais e  812 emitiram até 12 notas fiscais, o que comprovaria a não existência de relação empregatícia.   ­  Entende  que  deve  ser  provado  o  vínculo  trabalhista  para  então  descaracterizar  (ou  desconsiderar)  a  existência  da  pessoa  jurídica  das  1566  empresas  que  prestaram  serviços  à  recorrente.  Tal  vínculo  não  teria  sido  provado.  A  autoridade  fiscal  argumenta  com possível  identidade de nomenclatura  constante nos documentos  relativos  aos  pagamentos (folha de pagamento, etc. ), como por exemplo, "Ajuda de Custo Seguro Prof. Dit  PJ",  que  se  refere  a  um  seguro  de  vida  em  grupo  que  garante  o  pagamento  de  diárias  de  incapacidade temporária ao segurado por motivo de doença ou acidente pessoal.  ­ No caso das notas fiscais sem número, informa que a autoridade fiscal não  solicitou mais informações sobre os documentos, pois do contrário teria verificado que as notas  fiscais referentes ao relatório "REL VENCIMENTO DESC" não possuem numeração iniciada  com 001 e não possuem numeração ausente.  ­  Argumenta  que  para  a  comprovação  do  vínculo  trabalhista  devem  ser  provados os  requisitos de onerosidade, pessoalidade, subordinação e continuidade, o que não  ocorreu  no  processo. Ou  seja,  o  fisco  não  teria  exaurido  os  esforços  para  a  configuração  do  suposto ilícito. Cita jurisprudência e decisões deste Conselho.  ­  Observa  que  o  inquérito  civil  similar,  relativo  a  processo  na  15a.  Procuradoria Regional  do Trabalho  foi  arquivado,  pois  aquela PRT  concluiu  que  "o  simples  fato de a Stefanini contratar empresas para a prestação de serviços determinados e específicos  em  sua  área  de  atuação,  dada  a  abrangência  de  seu  objeto  social,  por  si  só  não  é  capaz  de  configurar fraude na relação de emprego. "  ­ Considerando a falta de comprovação da existência de vínculo empregatício  entre a empresa e os prestadores de serviço, também não há que se falar em juros e multa.  ­  Os  valores  constantes  da  folha  de  pagamento  sobre  os  quais  não  foram  feitas retenções de IRRF seriam referentes a rendimentos isentos ou não tributáveis, nos termos  da  legislação  em  vigor  e  que  também  teriam  sido  decorrentes  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho.  Relaciona  os  valores  pagos  a  título  de  despesas  com  transporte  de  pessoal,  alimentação, auxílio educação, ajuda aluguel/moradia.   Em 18 de março de 2014, o presente  recurso  foi objeto de  julgamento pela  1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em  que o Colegiado decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  teve  seu  mandato  encerrado  antes  de  formalizar a referida decisão. Assim, foi necessária a designação de Redator ad hoc, conforme  o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009, vigente à época da decisão.  É o relatório.    Fl. 7585DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.720402/2011­76  Acórdão n.º 2101­002.418  S2­C1T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos  legais  e  foi  conhecido  pela  Turma julgadora.  A  recorrente  comprovou  que  as  empresas  arroladas  como  prestadoras  de  serviços  já  existiam  anteriormente  à  contratação,  sendo  que  mais  de  80%  das  empresas  continuavam a operar à época da impugnação. Adicionalmente, as notas fiscais emitidas pelas  prestadoras  à  recorrente  não  configuravam  exclusividade  de  atendimento  e,  portanto,  tais  prestadoras  possuíam  outros  clientes.  Entendo  que  tais  motivos  podem  ter  sido  a  causa  de  decidir da maioria da Turma.   Faço notar que: a) a presente Conselheira não participava deste Colegiado à  época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b)  foram improfícuas as tentativas de obtenção das razões de decidir adotadas pelo voto condutor  e encampadas pela maioria do Colegiado, sendo que o Conselheiro Relator não mais compõe o  presente  Colegiado.  Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum  constante em ata.  Recurso Voluntário provido.     Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora Ad Hoc                                   Fl. 7586DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 17/07/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6072512 #
Numero do processo: 10980.723757/2009-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’morim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.723757/2009-89

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5494077

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.192

nome_arquivo_s : Decisao_10980723757200989.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10980723757200989_5494077.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’morim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 6072512

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888531030016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 570          1 569  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723757/2009­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.192  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  WOODGRAIN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL.  Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não  domiciliados  no  País,  ainda  que,  por  escolha  do  contribuinte,  estas  sejam  creditadas a agente marítimo que os represente.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  VIGÊNCIA  DO  ART.  31  DA  LEI  10.865/2004.  Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei  10.865/2004,  a  qual,  para  períodos  de  apuração  posteriores  a  01/05/2004,  veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 57 /2 00 9- 89 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’morim  (Presidente), Waldir  Navarro  Bezerra,  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.    Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  569),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  WOODGRAIN  DO  BRASIL  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­33.991,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  “Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédito da Cofins  não cumulativo vinculado às receitas de exportação do 2º trimestre de 2006,  no  valor de R$ 577.978,96  (quinhentos  e  setenta  e  sete mil  e novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  formalizado  através  do  PER/DCOMP nº 25065.33248.020908.1.1.09­0137.    A  análise  do  referido  pedido  foi  realizada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba,  que,  em  conclusão  aos  trabalhos  realizados,  emitiu  o Despacho Decisório  DRF/CTA, de 30 de junho de 2010, o qual reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado, no valor de R$ 373.595,45 (trezentos e setenta e três mil  e quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Ressalte­ se que a análise do pedido foi efetuada em atendimento a liminar proferida  no Mandado de Segurança nº 2009.70.00.021097­8/PR.  Conforme  consta  da  decisão  mencionada,  a  autoridade  fiscal  realizou,  primeiramente,  um ajuste nos  valores das  receitas  informadas no DACON.  Foram considerados como receitas de exportação e do mercado  interno os  valores constantes dos Livros de Registro de Saídas, excluindo­se os valores  das  receitas  financeiras;  e  do  valor  da  receita  bruta  foram  excluídos  os  descontos concedidos pela empresa de forma incondicional, pelo fato de os  mesmos não integrarem a base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins).  Em  conseqüência  dessas  correções,  a  autoridade  procedeu  a  um  novo  cálculo do rateio proporcional a ser aplicado sobre os valores dos créditos  da não­cumulatividade.  No tocante aos créditos da não­cumulatividade a autoridade administrativa  realizou glosas nas seguintes rubricas:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723757/2009­89  Acórdão n.º 3802­004.192  S3­TE02  Fl. 571          3 a) Bens Utilizados como Insumos: relativamente às Notas Fiscais de Entrada  das empresas Seven Madeiras Ltda., CNPJ nº 06.136.813/0001­90, e Cyklop  do  Brasil  Embalagens  S/A,  CNPJ  nº  56.993.512/0001­50,  para  as  quais  constam CFOP (5.501 e 6.501) que indicam aquisições com o fim específico  de exportação. Nessa situação descritas, as aquisições teriam ocorrido sem a  incidência das contribuições (PIS/PASEP e a COFINS), ficando impedido o  aproveitamento  dos  créditos,  conforme  estabelece  o  artigo  3º,  §  2º,  inc.  II  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  b) Serviços Utilizados como  Insumo: relativamente ao mês de  junho,  tendo  em vista comprovação em valor menor do que o informado no DACON;  c) Despesas de Energia Elétrica:  relativamente  às despesas  constantes das  faturas  que  não  correspondam  ao  consumo  de  energia  elétrica,  tais  como  encargos  moratórios  (juros,  multa  e  correção  monetária)  e  taxa  de  iluminação pública;  d)  Despesas  de  Fretes  pagos  na  operação  de  venda:  nesta  rubrica  foram  considerados  somente  os  fretes  internacionais  pagos  pela  empresa  exportadora  a  transportador  domiciliado  no  Brasil  (empresa  nacional);  foram  glosados,  portanto,  os  valores  de  fretes  internacionais  cujos  pagamentos  foram  realizados  a  agentes  nacionais,  que  representam  transportador  não  domiciliado  no  Brasil,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso II, § 3º, art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  relativamente  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  em  atendimento ao artigo 31 da Lei nº 10.865/2004.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  apuração  dos  créditos  do mercado  interno e do mercado externo do  trimestre,  levando­se  em consideração os  ajustes  anteriormente mencionados  (nas  receitas,  no  rateio  proporcional  e  nos  créditos)  e  o  Saldo  de  Crédito  do Mês  Anterior  (relativo  ao mercado  interno), e descontando­se dos créditos apurados os valores da contribuição  devida do próprio trimestre, gerada em decorrência das saídas tributadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  02/07/2010  e  apresentou,  em  03/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  conteúdo é resumido a seguir.  Após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende  no  primeiro  tópico  (“Do  Princípio  da  Não­Cumulatividade”)  a  aplicação  plena  da  não­ cumulatividade. Argumenta que o legislador ordinário não pode restringir a  não­cumulatividade  da  contribuição,  uma  vez  que  a  mesma  tem  status  constitucional, implementado através da Emenda Constitucional nº 42/2003,  que deu nova redação ao § 12, artigo 195, da Constituição Federal. Sustenta  que  a  não­cumulatividade  aplicada  ao PIS  e  a Cofins “se  opera  de  forma  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS,  isso  porque  para  as  contribuições,  referida  sistemática  consiste  em  uma  redução  da  base  de  cálculo com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que  foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 anteriores.”  Em  resumo,  argumenta  a  interessada  “que  o  regime  não­ cumulativo  das  referidas  contribuições  não  pode  ser  restringido,  pois  os  contribuintes  tem  o  direito  ao  crédito  da  contribuição  exigidos  anteriormente,  como  forma  de  minorar  a  carga  tributária  sobre  o  faturamento, objetivo primordial dessa sistemática.”  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Das  Despesas  com  Fretes  Internacionais”  e  “Do  Princípio  da  Estrita  Legalidade”)  a  contribuinte  dirige  sua  inconformidade  contra  as  glosas  relativas  às  despesas  com  fretes  internacionais.  Relata  que  no  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal  proferiu  o  entendimento  “de  que  o  crédito  de  PIS/COFINS  decorrente  de  despesas com fretes internacionais é passível de aproveitamento, desde que o  seu  pagamento  seja  feito  ao  transportador  domiciliado  no  Brasil,  não  bastando para tal que o seu agente o seja.”. Sustenta que o entendimento da  autoridade  fiscal  é  equivocado  e  não  merece  manutenção  em  face  dos  princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária (art. 5º, inciso II e  art.  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal).  Argumenta  que  “não  se  vislumbra nos  regramentos  aplicáveis  ao  caso  (Lei 10.637/02 e 10.833/03)  qualquer  dispositivo  que  obstaculize  ou mesmo  limite  o  aproveitamento  do  crédito  oriundo de despesas  com  frete  internacional, mesmo que  praticada  por  agente  transportador”,  e  que  para  se  realizar  o  aproveitamento  do  crédito as referidas leis exigem somente: que o ônus do pagamento do frete  seja suportado pelo vendedor, e; que o frete seja pago ou creditado à pessoa  jurídica domiciliada no país. Sustenta que estas exigências foram atendidas  pela  empresa,  “uma  vez  que,  na  qualidade  de  vendedora,  arcou  com  os  custos  relativos  ao  frete  para  a  remessa  de  sua  mercadoria  ao  exterior  e  referida  despesa  foi  paga  à  empresa  estabelecida  no  território  brasileiro,  pouco  importando  se  tais  empresas  correspondem  a  agentes  transportadores.” Para sustentação de sua tese colaciona cópia das ementas  das Soluções de Consulta nº 169/2006 da 10º RF e nº 175/07 da 9º RF.  Na seqüência, no tópico “Dos Encargos de Depreciação – Bens Adquiridos  antes de 01/05/2004”, a interessada defende a inconstitucionalidade do art.  31,  da  Lei  10.865/2004,  que  trata  da  vedação  de  desconto  de  créditos  relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos  antes de 01/05/2004. Argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  direito  adquirido,  da  irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica. Em corroboração  a  sua  tese  colaciona  cópia  de  parte  do  Acórdão  do  processo  judicial  nº  2005.71.010.004469­8.  Por fim, nos últimos dois tópicos (“Das Demais Glosas” e “Das Provas”), a  contribuinte aduz que: discorda das demais glosas realizadas, dizendo que a  improcedência  das  mesmas  “será  comprovada  oportunamente  através  da  juntada de documentos hábeis e  idôneos, os quais certamente ensejarão no  reconhecimento integral do crédito reclamado”; e que em face do direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  “pretende  provar  o  alegado  por  meio  de  todos as prova em direito admitidas,  principalmente através  da  juntada  de  novos documentos, a  fim de evidenciar melhor a  idoneidade do crédito ora  guerreado.”  Diante  dos  argumentos  apresentados,  a  contribuinte  requer  que  seja  dado  provimento  à manifestação  de  inconformidade  e  que  o  despacho  decisório  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723757/2009­89  Acórdão n.º 3802­004.192  S3­TE02  Fl. 572          5 seja  reformado,  de  modo  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  pleiteado.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL.  Os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da  exportação  de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/PASEP,  na  sistemática  de  não­ cumulatividade,  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, mesmo se o agente do transportador tiver domicílio no País.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados  os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  569),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O  Recurso  Voluntário,  assim  como  a  manifestação  de  inconformidade,  combate as glosas realizadas em basicamente dois itens:  ­ Despesas com fretes internacionais (objeto de dois tópicos do recurso);  ­ Encargos de depreciação.  Relativamente  à  digressão  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  inaugura  a  argumentação  de mérito  do  Recurso Voluntário,  como  se  trata  de  argumentação  ampla  e,  a  rigor,  principiológica  (que  não  pode  ser  apreciada pelo CARF,  conforme verbete  Sumular nº 02), não adentrarei em sua análise pormenorizadamente.  O Recurso Voluntário não ataca frontalmente as glosas referentes a insumos  adquiridos  (i)  com  fim  específico  de  exportação;  (ii)  junto  a  empresa  preponderantemente  exportadora; além de (iii) encargos financeiros decorrentes de pagamento em atraso de faturas  de  energia  elétrica  (despesas  com multas,  juros  e  correção monetária)  e  contribuição  para  o  custeio  do  serviço  de  iluminação  pública.  Isso  pois,  diferentemente  da  manifestação  de  inconformidade,  não  há  o  questionamento  quanto  às  “demais  glosas”,  pelo  que  reputo  como  não mais contestadas tais vedações, nos termos do art. 17 do RPAF, aplicável mutatis mutandi  ao Recurso Voluntário.  De  toda  forma,  no  que  tange  às  duas  glosas  combatidas  pelo  Recorrente,  passa­se às considerações de mérito.  1. Despesas com fretes internacionais  Foram  glosadas  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  pagos a agentes nacionais que representam transportador estrangeiro.  A glosa dessas despesas embasou­se no art. 3o, § 3o, II, das leis 10.637/2002  (para o PIS) e 10.833/2003 (para a COFINS), o qual assim dispõe:  § 3oO direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723757/2009­89  Acórdão n.º 3802­004.192  S3­TE02  Fl. 573          7 II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  A  decisão  recorrida  entendeu  correta  a  glosa  procedida  pela  autoridade  administrativa, ante a presunção de que  Conforme  a  legislação  citada,  para  que  o  dispêndio  possa  gerar  crédito,  é  preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País, o que  não ocorre no caso em tela.  Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que  se  dedicam  à  atividade  de  agenciamento  de  fretes  internacionais  (agente  marítimo)  e  faz  o  pagamento do serviço de transporte para elas, sendo de ser  ressaltado que o agente marítimo  não presta o serviço de transporte e não é ele que recebe o pagamento por tal serviço; o valor  entregue para o agente, na verdade corresponde ao pagamento do armador. Ocorre que o agente  marítimo  (agente  do  armador)  é  mero  preposto  do  armador,  para  gerir  ou  administrar  seus  negócios,  inclusive  cobrando os  respectivos  fretes,  que são o pagamento do proponente pela  prestação do serviço de transporte.  Portanto, para que a exigência legal (custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País)  fosse  atendida,  seria  preciso  que  o  transportador  (o prestador do serviço de  transporte marítimo  internacional) fosse domiciliado  no País, donde, nos casos em que o transportador não tenha domicilio no País, não há o direito  a crédito, mesmo que o agente do transportador tenha domicílio no País.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  defende  a  legitimidade  do  aproveitamento  das  referidas  despesas  como  desconto  ante  a  premissa  de  que  há  “apenas  dois  requisitos  que  merecem  observância  para  que  se  faça  jus  aos  créditos,  quais  sejam:  1)  o  ônus  dos  valores  despendidos com o frete deve ser suportado pelo vendedor, no caso a Recorrente; e 2) os custos  relativos ao frete devem ser pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”.  A  celeuma  se  restringe,  portanto,  à  definição  se  a  utilização  de  agente  marítimo  brasileiro  se  enquadra  no  inciso  II  do  §  3o  do  art.  3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Entendo,  diferentemente  do  que  supõe  o  Recorrente,  que  as  despesas  incorridas no caso não devem ser aproveitadas como desconto. Explico.  No caso em tela, consta dos autos que o frete foi prestado por transportador  estrangeiro (pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, portanto). Tal é a essência da despesa  incorrida pelo Recorrente.  Apesar  de  todas  as  ressalvas  cabíveis  ao  caso  do  ponto  de  vista  principiológico,  inclusive  de  ordem  isonômica  em  acordos  internacionais  comerciais  celebrados  pelo  Brasil,  fato  é  que  ao  CARF  é  vedado  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  normas tributárias. Todavia, do ponto de vista puramente legal, o comando vigente permite o  aproveitamento  de  despesas  como  desconto  apenas  se  estas  forem  incorridas  com  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 Fato é que a norma se  refere a despesas  incorridas, pagas ou creditadas a  pessoa  jurídica domiciliada no País,  e concretamente o  crédito  se deu a um agente marítimo  domiciliado no País.  Ocorre,  contudo,  que  esse  crédito  se  refere  a  uma  prestação  de  serviços  efetivada  por  estrangeiro,  e  a  utilização  de  um  intermediário  por  este  não  reflete  a  materialidade da despesa incorrida.  Note­se que a Recorrente em momento algum afirma que o agente marítimo  lhe prestou qualquer serviço de transporte, mas apenas se pauta na expressão legal e do fato de  ter havido crédito em favor de pessoa jurídica domiciliada no País.  Ora,  o  agente marítimo  em  termos  concretos  nada mais  é do  que  um mero  mandatário do transportador domiciliado fora do País. A respeito de sua caracterização, trago  digressão da Em. Min. Eliana Calmon no RESP 731226 (DJ de 20/09/2007):  (...)pessoasencarregadaspelosarmadores,ouporquemassuas  vezes  faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do  mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador,nosportosdecargaoudescarga,deajudarocapitão  emqualqueroperaçãoedecuidardosinteressesdonavioedacarga,nãosóperantea sautoridades,mastambémnasrelações  privadas(SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito mercantil,n.º34,abril/junho1979,p.54).Oagentemarítimo compromete­ se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando  em  nome  do  armador  ou  capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Valese, para isso, de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente  àidéia domandato profissional, figurajurídica tratada no art. 658 do CC de  2002.”  Assim,  havendo mera  relação  de mandato  (ou  seja,  simples  intermediação)  entre o agente marítimo e o Recorrente, não se pode caracterizar que o frete tenha sido pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Concretamente  o  frete  foi  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada no estrangeiro, todavia por intermédio de um representante legal seu.  Noutras  palavras,  a  natureza  do  creditamento  feito  em  favor  do  agente  marítimo  se  deu  em  razão  de  atividade  de  intermediação,  dado  que  este  fornecedor  efetivamente  não  prestou  serviço  de  transporte  para  o  Recorrente.  O  transportador  está  domiciliado  fora do País, de modo que a opção de pagar a um  intermediário domiciliado no  Brasil é ato de mera escolha, ação volitiva da Recorrente, sem essência econômica suficiente e  apta a alterar o critério de tributação (que se percebe no discrímen legal entre a contratação de  uma empresa transportadora domiciliada no País ou no exterior).  O  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  conforme  se  verifica  do  Acórdão 3403­002.718, de relatoria do Em. Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (sessão de 29  de janeiro de 2014), cuja ementa segue abaixo:  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  INTERNACIONAL.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIROREPRESENTADOPORAGENTEMARÍTIMOSEDIADONO  PAÍS.DIREITODECRÉDITO.  Sujeito  passivo  que  contrata  frete  internacional  junto  a  transportador  marítimodomiciliadoforadoPaís,emborarepresentadoporagentemarítimo  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723757/2009­89  Acórdão n.º 3802­004.192  S3­TE02  Fl. 574          9 estabelecido  no  Brasil.  Agente  marítimo  que  atua  na  condição  de  mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente.  Diante do exposto, não merece acolhida o pleito da Recorrente quanto a tais  despesas.  2. Dos encargos de depreciação  O item remanescente discute a glosa de encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  nº  10.865/2004. Dispõe a referida norma:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III  do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de  29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  §  1o Poderão  ser  aproveitados  os  créditos  referidos  noinciso  III  do  §  1odo  art.  3odas Leis  nos  10.637,  de  30  de dezembro  de  2002,  e10.833,  de 29  de  dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  § 3o É  também vedado, a partir da data a que  se  refere o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  A decisão recorrida foi bastante objetiva nesse aspecto, apenas indicando que  necessita  obedecer  as  regras  vigentes,  e  que  quaisquer  formas  de  contestação  do  texto  legal  devem ser obtidas pela via própria, que não a administrativa.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  constrói  argumento  de  cronologia  das  normas,  indicando que desde o início da vigência das Medidas Provisórias que restaram convertidas nas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  permitido  aos  contribuintes  aproveitar  como  descontos  créditos relativos a encargos de depreciação.  Prossegue afirmando que,  já que as normas existem desde o nascedouro do  regime não cumulativo, o contribuinte teria direito adquirido aos créditos (fl. 629 dos autos), de  modo  que  houve  ato  jurídico  perfeito  pró­contribuinte  em  relação  aos  plurimencionados  créditos (fl. 630).  Entendo  que  o  contribuinte  teria  razão  em  seus  fundamentos,  caso  estivéssemos  diante  de  glosa  retroativa  de  créditos  aproveitados  antes  da  vigência  da  lei  10.865/2004.  Porém,  esse  não  é  o  caso:  nos  autos  trata­se  de  encargos  de  depreciação  em  período posterior ao início da vigência da lei 10.865/2004.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 Dessa  forma, não me parece  ser o  caso de  se considerar que o contribuinte  teria direito imutável e irrevogável aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação, sendo  certo  que  eventual  aumento  na  carga  tributária  (oriundo  da  vedação  ao  aproveitamento  dos  encargos  a  partir  de maio  de  2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  10.865/2004)  é,  em  última  análise,  resultado  da  autotributação  imposta  pela  própria  sociedade,  por  intermédio  de  seus  mandatários no Congresso Nacional.  Não há, nesse sentido, nenhuma vedação legal (como é o caso do art. 178 do  CTN, que veda  a  revogação de  isenções  concedidas por prazo  certo  e  em caráter oneroso)  à  alteração no aproveitamento de créditos.  A  título  ilustrativo  valho­me,  a  propósito,  da  fundamentação  adotada  no  Mandado  de  Segurança  2005.71.00004469­8,  cujas  razões  de  decidir  foram  trazidas  à  lume  pelo Recorrente quando da concessão de liminar:  Quanto  à  análise  da  sucessão  de  regimes  estabelecidos  para  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tenho  que  o  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica  não  alcançam  a  dimensão  preconizada  na  inicial.  O  legislador  não  fica  eternamente  vinculado  à  extensão  e  ao  alcance  do  benefício  fiscal  concedido  em  determinado  momento,  podendo,  da mesma  forma  com que  é  permitida  a  revogação da  isenção,  reduzi­lo  ou  suprimi­lo,  na  presença  de  motivação  suficiente  e  adequada para tanto. Existem diversos graus de retroatividade, e a que aqui  se  trata  é  a  retroatividade mínima  ­  referindo­se  ao  efeito  futuro  dos  atos  passados.   Em  se  tratando  de  depreciação  e  amortização,  o  tratamento  contábil  e  financeiro  que  lhes  é  dispensada  pode  assumir  uma  feição  semelhante  a  uma  relação  continuativa. Existem financiamentos que são amortizados no longuíssimo prazo, e certos bens  mais  refratários  ao  processo  de  obsolescência  podem  gerar  encargos  de  depreciação  que  venham a superar dez anos. Ora, os princípios constitucionais trazidos à lume pela impetrante  não  tutelam  planejamentos  tributários  desta  amplitude,  visam  a  proteger  direitos  de  bruscas  alterações de curto e médio prazo, não se podendo engessar a atividade legislativa de tal forma  que  se  impeça  a  adequação  dos  benefícios  concedidos  aos  imperativos  de  uma  política  industrial,  ou  à  situação  estrutural  (não  conjuntural)  da  política  econômico­fiscal.  Em  suma,  entendo  ser  lícito  ao  legislador  que  implanta  regime  tributário  totalmente  novo  (como  o  PIS/Cofins não cumulativo)  algumas  alterações  e  correções de  rota,  quando não evidenciado  lesão aos princípios da retroatividade média (contraprestações estatais descumpridas quando da  alteração legislativa) e máxima (situações consumadas no passado).  Some­se  a  isso  a  noção  de  que  a  depreciação  ­  que  visa  a  compensar  o  desgaste de máquinas e equipamentos em face do decurso do tempo ­ e a amortização ­ tocante  ao  prazo  em  que  é  imputado  determinado  custo  financeiro  ­  são  apropriadas  em  quotas  mensais, ou seja, apenas incorporam­se ao patrimônio do beneficiado á medida em que passam  a  integrar  a  sua  contabilidade.  Inexistindo  a  possibilidade  da  amortização  ou  da depreciação  imediata,  não  há  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  ou  da Segurança  Jurídica,  pois  há  uma expectativa de benefício fiscal que só se transmuda em direito adquirido à medida em que  cada período contabilmente relevante para a amortização/depreciação é atingido.  Destarte, não entendo haver guarida aos argumentos do contribuinte, quanto a  este item de seu Recurso.    Fl. 579DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723757/2009­89  Acórdão n.º 3802­004.192  S3­TE02  Fl. 575          11 Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 580DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
5959296 #
Numero do processo: 11080.918919/2012-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.918919/2012-77

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473262

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.102

nome_arquivo_s : Decisao_11080918919201277.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 11080918919201277_5473262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5959296

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888611770368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918919/2012­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.102  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 19 /2 01 2- 77 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918919/2012­77  Acórdão n.º 3801­005.102  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918919/2012­77  Acórdão n.º 3801­005.102  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918919/2012­77  Acórdão n.º 3801­005.102  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918919/2012­77  Acórdão n.º 3801­005.102  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918919/2012­77  Acórdão n.º 3801­005.102  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918919/2012­77  Acórdão n.º 3801­005.102  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918919/2012­77  Acórdão n.º 3801­005.102  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918919/2012­77  Acórdão n.º 3801­005.102  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5960064 #
Numero do processo: 12266.720065/2011-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2011 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2011 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12266.720065/2011-02

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474030

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.850

nome_arquivo_s : Decisao_12266720065201102.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12266720065201102_5474030.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5960064

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888652664832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.720065/2011­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.850  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 00 65 /2 01 1- 02 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/07/2011  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável  em  relação  a  cada  escala,  manifesto,  conhecimento  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 5          4 eletrônico  ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo,  independentemente da quantidade de campos alterados.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na  forma  e  no  prazo  legalmente  fixados,  é  obrigação  acessória  autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e  já  consuma  a  infração,  razão  pela  qual  não  lhe  é  aplicável  a  denúncia espontânea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/07/2011  NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.  A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento  jurídico,  razão  pela  qual  não  pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações estabelecidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  · Por ser uma agência de navegação da transportadora não poderia ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade tributária não lhe correndo os efeitos do Decreto Lei  37/66;   · Alega que a sua declaração extemporânea teria os mesmos efeitos que  a denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  · Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da  reserva legal, conforme art. 97, V do CTN;  · Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  · Alega que a multa regulamentar, enquanto obrigação acessória, carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos,  não  sendo  assim  justificada  aplicação da mesma;  · Entende  que  não  deixou  de  apresentar  informações  dentro  do  prazo  referido pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 6          5 É o sucinto relatório.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade tem por objeto a navegação marítima de longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte  multimodal,  assessoria ao transporte marítimo e terrestre de cargas em todo o território  nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 8          7 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 9          8 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 10          9 a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 138, caput).  (…)  § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.   O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  § 3o que  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no § 3o , do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 11          10 10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.   Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 12          11 Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 13          12 Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (grifo nosso)   Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 14          13 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 15          14 alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 17          16 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 18          17 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 12266.720065/2011­02  Acórdão n.º 3801­004.850  S3­TE01  Fl. 19          18  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5959481 #
Numero do processo: 10516.000036/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/11/2006 a 04/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA BASEADA EM ERRO DE SUA DENOMINAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO. O que é apresentado como prova deve ser apreciado independente da denominação atribuída por aquele que a apresenta.
Numero da decisão: 3401-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Angela Sartori e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Ângela Sartori- Relator. Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente) Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/11/2006 a 04/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA BASEADA EM ERRO DE SUA DENOMINAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO. O que é apresentado como prova deve ser apreciado independente da denominação atribuída por aquele que a apresenta.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10516.000036/2010-17

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473447

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.895

nome_arquivo_s : Decisao_10516000036201017.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10516000036201017_5473447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Angela Sartori e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Ângela Sartori- Relator. Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. EDITADO EM: 16/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente) Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5959481

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888668393472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10516.000036/2010­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.895  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  ADUANA. FRAUDE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DJ BIJOUTERIAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 08/11/2006 a 04/08/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROVA.  IMPROCEDÊNCIA  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  PROVA  BASEADA  EM ERRO DE SUA DENOMINAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO.  O  que  é  apresentado  como  prova  deve  ser  apreciado  independente  da  denominação atribuída por aquele que a apresenta.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencida  a  Conselheira  Angela  Sartori  e  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões Mendonça e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da  Silva Nogueira.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Ângela Sartori­ Relator.    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente) Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 6. 00 00 36 /2 01 0- 17 Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  para  exigibilidade  de  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto de Importação, bem como das contribuições do  PIS e da COFINS, no importe total de R$ 2.867.113,58 (dois milhões, oitocentos e sessenta e  sete mil, cento e treze reais e cinquenta e oito centavos).  A  autuação  abrange  o  período  de  08/11/2006  a  04/08/2008,  tendo  sido  lavrado em dezembro de 2010 (12/2010), bem como cientificado o contribuinte na mesma data.  Segundo  o  Auditor  Fiscal,  a  DJ  se  utilizou  de  esquema  fraudulento  de  importação  de  mercadorias estrangeiras. Segue os dispositivos legais supostamente praticados:  109.  Posto  isso,  propomos  no  presente  Auto  de  Infração,  por  tudo que foi provado, quanto ao imposto de importação, ao Pis­ importação  e  à  Cofins­importação,  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  §  1  o  do  Art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  declaração  inexata, e da penalidade prevista no inciso II do § 6 o do art. 80  da  Lei  4.502/64,  quanto  ao  IPI,  por  falta  de  lançamento  do  imposto devido, ambas por evidente intuito de fraudar o controle  aduaneiro,  por parte de DJ e de  seus  importadores de  fachada  (importadores  por  conta  e  ordem  da  DJ),  quanto  aos  valores  apurados  por  esta  fiscalização  em  suas  operações  de  importação.    Em relação ao subfaturamento, dizia o  inciso I do art. 633 do Regulamento  Aduaneiro, Decreto n° 4.543, de 26 /12 /2002:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­lei  no  37,  de 1966,  art.  169  e  § 6o,  com a  redação dada  pela  Lei  no  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado (Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único); (...)  62. Diz ainda o §5° do art. 633:  §  5o  Não  constituem  infrações,  para  os  efeitos  deste  artigo  (Decreto lei n" 37, de 1966, art. 169, § 7o, com a redação dada  pela Lei n" 6.562, de 1978, art. 2°):  I  ­  a  diferença,  para mais  ou  para menos,  por  embarque,  não  superior  a  dez  por  cento quanto  ao  preço,  e a  cinco  por  cento  quanto  à  quantidade  ou  ao  peso,  desde  que  não  ocorram  concomitantemente; (...)    Medida Provisória n° 497, de 27 de Julho de 2010, a qual  em seu art. 19 traz o seguinte texto (grifo nosso):  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10516.000036/2010­17  Acórdão n.º 3401­002.895  S3­C4T1  Fl. 6          3 Art. 19. Os arfe. 23, 28, 29 e 30 do Decreto­Lei n° 1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art. 23. (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria não  for  localizada, ou  tiver  sido consumida ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  1.316/1.354,  e  Relatório  Fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  fls.  1.356/1.363.  a  ação  fiscal  é  oriunda  de  retenção  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  realizada  pela  DIREP10  no  posto  fiscal  do  ICMS  em  Torres/RS,  motivada  por  divergências  entre  os  documentos  fiscais  e  a  carga,  durante  conferência física preliminar realizada.  No  dia  3  de  julho  de  2008,  Auditores­fiscais  da  DIREP10  (Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho,  da  10ª  Região Federal), em operação de repressão realizada no ponto  fiscal  do  ICMS  na  cidade  de  Torres  (RS),  reteve  uma  grande  quantidade  de  mercadorias  estrangeiras,  as  quais  estavam  a  bordo  do  caminhão  de  placas  LZS  8379,  com  semi­reboque  de  placa ICG 2432. A retenção teve como motivação a constatação  de  divergência  entre  os  documentos  fiscais  e  a  carga,  após  exame  físico  preliminar,  formalizada  por  meio  dos  Termos  de  Retenção nºs 01 e 02.  2.  Durante  a  investigação  preliminar,  já  em  Porto  Alegre,  a  Direp10 decidiu realizar procedimento fiscal de diligência, para  busca  e  apreensão  de  documentos  na  sede  da  sociedade  empresária DJ Bijouterias, que a partir daqui será citada apenas  como  DJ,  pois  esta  se  mostrou  como  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  fato  confirmado após  a  realização da  diligência.  3.  A  diligência  foi  realizada  no  dia  14  de  julho  de  2008.  Os  resultados  da  retenção  das  mercadorias  estrangeiras  e  do  procedimento  fiscal  de  diligência  foram  a  propositura  da  pena  de perdimento das mercadorias estrangeiras e do procedimento  fiscal de diligência  foram a propositura da pena de perdimento  das mercadorias estrangeiras  retidas à sociedade DJ  (processo  já julgado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto  Alegre ­ IRF POA, que confirmou a aplicação do perdimento) e  o detalhamento de como funcionava todo o esquema fraudulento  de importação, chefiado pela DJ.  ...  2. DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 5. No dia 16 de julho de 2009, a IRF POA recebeu, por meio do  Memorando  nº  008/2009  DIREP10,  datado  de  9  de  julho  de  2009, a documentação e os arquivos magnéticos apreendidos na  sede  da  sociedade  DJ,  o  Relatório  Fiscal  Anexo  ao  Auto  de  Infração  e  Tagf  nº  1015400/3150/2008  e  outros  Termos  e  documentos  integrantes  daquele  procedimento  fiscal  de  diligência, fl. 167.  6.  O  Relatório  Fiscal  Anexo  ao  Auto  de  Infração  e  Tagf  nº  10015400/3150/2008,  elaborado  pela  Direp10,  fls.  168  a  180,  apontou vários  fatos do esquema  fraudulento de  importação de  mercadorias  estrangeiras  do  qual  se  utilizou  a  DJ.  Listamos  abaixo  esses  fatos,  que  podem  ser  confirmados  pela  simples  leitura do referido Relatório:  a) Quanto à operação comercial  i. O real adquirente das mercadorias importadas era a sociedade  empresária DJ, fls. 172 e 173;  ii. A Sra. Vera Sensata Dornelles Pontes,  sócia administradora  da  DJ,  viajava  à  China  para  a  realização  da  negociação  das  mercadorias  estrangeiras diretamente  com os  fornecedores  das  mesmas.  Feita  a  negociação,  ela  repassava  os  detalhes  das  compras  para  importadores  de  fachada,  que  ficavam  encarregados  do  serviço  de  logística  da  importação  daquelas  mercadorias, fl. 169;  iii. A Sra. Vera também declarou que não sabia como eram feitos  os  pagamentos,  pois  quem  cuidava  desses  assuntos  era  seu  marido, o Sr. Demontiez Ribeiro Pontes Júnior, fl. 169.  b)  Quanto  às  mercadorias  estrangeiras  importadas  fraudulentamente  i. As quantidades declaradas na DI eram muito menores do que  as efetivamente importadas, fls. 170, 171 e 174;  ii. Várias mercadorias não eram declaradas, fls. 170, 171 e 174;  iii.  As  verdadeiras  quantidades  das  mercadorias  importadas  constavam  de  documentos  (faturas  de  compra)  e  arquivos  magnéticos encontrados na sede da DJ, fls. 173 e 174;  iv.Por meio desses documentos e arquivos magnéticos, verificou­ se  que  os  preços  declarados  nos  documentos  que  instruíam  os  despachos  aduaneiros  de  importação  de  mercadorias  estavam  subfaturados, fls. 173 e 174.  7.  Tendo  em  mãos  todo  esse  conjunto  probatório  do  esquema  fraudulento  de  importação  que  a  DJ  utilizou,  restou  a  esta  fiscalização  aduaneira  identificar  cada  declaração  de  importação  que  amparou  as  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  em  território  nacional  por  meio  deste  esquema,  para  a  apuração  do  débito  tributário  e  a  determinação  das  penalidades  cabíveis  a  serem  aplicadas.  Doze  declarações  de  importação foram registradas anteriormente à diligência fiscal e  duas outras declarações foram registradas após essa diligência,  a qual ocorreu no dia 14 de julho de 2008.  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10516.000036/2010­17  Acórdão n.º 3401­002.895  S3­C4T1  Fl. 7          5 3.  DA  IDENTIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  (DI)  QUE  AMPARARAM  CADA  OPERAÇÃO  FRAUDULENTA DE IMPORTAÇÃO  3.1 Considerações Gerais  9. Nesta Etapa, várias foram as maneiras de se encontrar quais  foram  as  declarações  de  importação  (DI)  que  ampararam  a  internalização  das  mercadorias  estrangeiras,  tendo  em  mãos  apenas o controle das faturas de mercadorias estrangeiras e os  arquivos  magnéticos  contendo  fotos  destas  mercadorias,  apreendidos  na  sede  da  DJ.  Essas  fotos  tornaram  possível  a  identificação  de  cada  mercadorias  constante  nas  faturas  comerciais reais, pois além da imagem, todas eram identificadas  pelo  mesmo  código  DJ  das  faturas.  Tais  arquivos  foram  gravados  em  um  CD  (compact  disc),  que  se  encontra  anexo  a  este Auto de Infração.  10.  As  declarações  foram  encontradas  usando­se  com  filtro  principal  o  modus  operandi  da DJ,  aliado  ao  peso  bruto  e  às  quantidades  de  caixas  informados  nas  faturas  e  nas  DI.  Determinada a DI, outras características iam se encaixando ao  se comparar os itens da DI com os itens das faturas, levando à  certeza da determinação efetuada por esta fiscalização.  11.  Mas  a  confirmação  da  identidade  das  DI  foi  sempre  realizada  na  comparação  entre  as  mercadorias  constantes  nas  faturas  comerciais  da  DJ  e  as  mercadorias  declaradas  na  DI.  Confirmações  realizadas  mais  pelos  tipos  de  mercadorias  negociadas pela DJ com seu exportador estrangeiro do que pelo  batimento  item  a  item,  pois  como  ficou  demonstrado  pela  Direp10, fls. 168 a 180, a DJ declarava falsamente em suas DI  as  mercadorias  importadas,  alterando  as  quantidades  e  não  declarando outras mercadorias.  12.  O  certo  é  que,  cristalizando  o  que  a  Direp10  já  tinha  demonstrado em seu trabalho inicial sobre as operações da DJ,  fls. 168 a 180, o modus operandi das fraudes cometidas manteve­ se  em  todas  as  operações  de  importação  verificadas  por  esta  fiscalização aduaneira, tais como: em todas as operações foram  utilizados  importadores  de  fachada;  das  14  operações  identificadas,  em  9  foram  utilizados  adquirentes  também  de  fachada; as quantidades de mercadorias constantes das  faturas  reais eram na esmagadora maioria das vezes bem maior do que  as  declaradas;  em  nenhuma  DI  identificada  foram  declarados  todos os tipos de mercadorias constantes das faturas.  13. Mesmo  com  todas  essas  diferenças,  em  todas  as  operações  que eram totalmente de propriedade da DJ, os pesos brutos e o  número  de  caixas  da  DI  eram  exatamente  os  constantes  nas  faturas  encontradas  na  sede  da DJ  (quando  estes  tinham  estas  informações).  Mesmo  naquelas  operações  em  que  a  DI  amparava  mercadorias  da  DJ  e  de  outros  compradores,  para  todas  elas  conseguimos  demonstrar  que  a  DI  encontrada  correspondia à importação da fatura encontrada na da DJ.  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 14. No anexo único a este Auto de Infração, apresentamos, para  cada  operação  de  importação,  identificada  pela  fatura  apreendida  na  DJ  e  a  correspondente  DI,  uma  planilha  com  todas  as  mercadorias  importadas,  constantes  das  respectivas  faturas comerciais, ligando cada mercadoria à sua adição na DI  determinada  por  esta  fiscalização  como  a  DI  que  amparou  a  importação  destas  mercadorias.  Passaremos  agora  a  demonstrar, para cada  fatura encontrada na sede da DJ, como  determinamos  a  sua  respectiva  declaração  de  importação  registrada no Siscomex.  ...  5. DO SUBFATURAMENTO PRATICADO PELA DJ  71.  Após  a  análise  das  catorze  operações  de  importação  realizadas pela DJ, verificamos que o valor declarado em suas  DI,  valor  este  utilizado  como  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras,  foi  de  US$  170.534,03,  enquanto  que  o  valor  efetivamente  pago  pela  DJ  pelas  mercadorias  importadas  foi  de  US$  945.837,55  (excluímos os valores pagos à  título de comissão, pois eles não  compõem  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  como  explicaremos  adiante).  Ou  seja,  a  DJ  deixou  de  declarar  à  Receita Federal do Brasil um valor de US$ 775.303,52 em suas  importações,  resultando  em  um  subfaturamento  de  aproximadamente  32%.  Em  outras  palavras,  a  DJ  declarava  apenas 18% do valor real de suas mercadorias importadas.  6.  DOS  EFEITOS  DESEJADOS  COM  O  ESQUEMA  FRAUDULENTO DE IMPORTAÇÕES  6.1 Considerações Gerais  72.  Passamos  agora  a  uma  rápida  análise  das  "vantagens"  obtidas pela DJ e seus responsáveis com o esquema fraudulento  de  importações  montado  pelos  mesmos,  ao  se  ocultarem  como  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  ao  subfaturar  preços e ao remeter de forma ilegal divisas ao exterior, quando  do  pagamento  dessas  importações.  Usamos  como  base  de  cálculo  os  valores  relativos  às  operações  de  importações  compreendidas entre os meses de novembro de 2006 e agosto de  2008,  tanto  quanto  aos  valores  declarados  pelos  importadores  de  fachada,  quanto  aos  valores  reais  apurados  por  esta  fiscalização.  6.2. Recolhimento a menor de tributos incidentes na importação  73.  Os  valores  declarados  pelos  importadores  de  fachada,  de  novembro de 2006 a agosto de 2008, totalizaram R$ 301.950,47  (não  computamos  os  valores  à  DI  da  pena  de  perdimento),  enquanto que o valor real dessas importações apurado por esta  fiscalização  foi  de  R$  1.444.805,49.  Foram  recolhidos  aproximadamente  R$  192.250,00  entre  imposto  de  importação,  IPI,  PIS­importação,  COFINS­importação  e  ICMS.  Mas,  pelo  valor real importado, deveria ter sido o valor de R$ 857.700,00,  ou  seja,  foi  sonegado  aproximadamente  um  valor  de  R$  665.450,00 em 21 meses de operações de importação por conta e  ordem da DJ.  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10516.000036/2010­17  Acórdão n.º 3401­002.895  S3­C4T1  Fl. 8          7 6.3 Quebra da cadeia do IPI  74. A legislação nacional equipara à industrial o adquirente de  mercadorias  importadas por  sua conta  e ordem, para  efeito de  incidência  de  IPI  nas  saídas  destas  mercadorias.  A  ocultação,  mediante  simulação  fraudulenta,  permitiu  à  DJ  passar  despercebida  ao  fisco  sem  nunca  ter  recolhido  este  tributo  ao  longo  de  sua  existência.  Além  disso,  como  os  importadores  de  fachada  "vendiam"  as  mercadorias  importadas  a  repassadores  desta  à  DJ,  por  valores  que  cobriam  apenas  os  custos  de  importação, praticamente não era recolhido IPI na saída dessas  mercadorias dos importadores de fachada.  75. O valor das mercadorias importadas (sem margem de lucro,  diga­se  de  passagem),  com  alíquota  de  12%  para  o  ICMS  na  saída, pode ser estimado em aproximadamente R$ 2.100.000,00,  o  que  deveria  ocasionar  um  recolhimento  de R$  210.000,00,  a  uma  alíquota  média  de  10%  de  IPI,  na  saída  dessas  mercadorias.  76.  Ou  seja,  em  21  meses  a  DJ,  conjuntamente  com  seus  importadores  por  sua  conta  e  ordem,  sonegaram  aos  cofres  públicos  cerca  de  R$  900.000,00  (arredondamos)  entre  a  importação  e  a  saída  de  seus  produtos  importados.  Ou  R$  42.500,00  (arredondamos  outra  vez)  por  mês,  em  média.  Chamamos  a  atenção  para  o  fato  de  que  esta  estimativa  de  sonegação  não  incluiu  as  operações  no  mercado  interno,  ou  seja, as vendas da DJ. Sabemos que são estimativas, mas como  usamos  a  taxa média  do  IPI  na  saída,  em  comparação  com  a  realidade  brasileira,  e  não  colocamos  a  margem  de  lucro,  termos  a  certeza  que  o  valor  sonegado  foi  maior  do  que  foi  estimado aqui.  8. DA RELAÇÃO  JURÍDICA ENTRE DJ  (CONTRIBUINTE)  E  OS  IMPORTADORES  DE  FACHADA  (CONTRIBUINTES):  SOLIDARIEDADE  87. Ao  final de  tudo que  foi mostrado e comprovado até agora  neste  Relatório  de  fiscalização,  perguntamos:  quem  foi  o  verdadeiro  importador?  Foram  as  sociedades  empresárias.que  registraram  as  declarações  de  importação  com  base  em  documentos fornecidos pela DJ, que procederam aos respectivos  desembaraços,  que  emitiram  notas  fiscais  de  entrada,  que  emitiram notas fiscais de saída e que cobravam uma comissão da  DJ para a prestação desses serviços; ou foi a DJ, que negociou a  compra  dessas  mercadorias  diretamente  com  os  fornecedores  estrangeiros  e  que  pagou  por  essas  mercadorias,  sendo  a  diferença  entre  a  parte  cambial  (valor  subfaturado)  e  o  valor  real paga no exterior de forma fraudulenta?  88.  Não  parecem  restarem  dúvidas  de  que  a  DJ  foi  o  real  importador  das  mercadorias  estrangeiras  tratadas  neste  Relatório,  sendo  que  Makomex  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  e  Posco  Indústria,  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  não  passaram  de  meros  prestadores  de  serviços fraudulentos para a DJ. Fraudulentos sim, pois sempre  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 souberam  do  subfaturamento  dos  preços  que  declaravam  nas  declarações  de  importação  que  declaravam  para  a  DJ,  simulando ainda uma situação  jurídica  falsa, pois nunca  foram  importadoras,  proprietários  das  mercadorias  importadas,  sempre souberam quem era o real importador: DJ. Mas, apesar  dessa  real  situação  fática,  devemos  procurar  na  lei  o  caminho  para  a  responsabilização  tributária  de  todos  os  integrantes  do  esquema fraudulento de importações comandado pela DJ.  Em  análise  à  impugnação  apresentada  pela  DJ,  fls.  1697/1725,  e  a  apresentada  pela  POSCO  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  ­  EPP,  fls.  2356/2379,  a  Terceira  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza/CE  ­ DRJ/FOR,  prolatou,  na  sessão  de  26  de  setembro  de 2013,  o  Acórdão  n.  08­26.922,  fls.  2488/2513,  julgando  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito tributário, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 08/11/2006 a 04/08/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  apreciar  alegações  sobre  supostas  afrontas  aos  Princípios  Constitucionais  da  proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco, em face  da  submissão  da  esfera  administrativa  ao  princípio  da  legalidade.  AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  o  Auto  de  Infração  quando  os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  são  insuficientes  para  demonstrar a ocorrência dos fatos narrados na acusação fiscal  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo  em  vista  o  valor  exonerado,  a  DRJ/FOR  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão,  baseada  no  art.  70,  inciso  I,  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  em  virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite da alçada previsto no artigo 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. O sujeito passivo, por sua vez, não se pronunciou  sobre a decisão de 1ª instância.      Voto Vencido  Conselheiro Ângela Sartori.  O recurso preenche todos pressupostos para a sua admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10516.000036/2010­17  Acórdão n.º 3401­002.895  S3­C4T1  Fl. 9          9 A DRJ julgou procedente a impugnação apresentada em razão de não haver  nos  autos,  provas  suficientes  a  caracterizar  a  infração,  da  forma  pela  qual  fez  a  autoridade  autuante.  A meu  ver,  não merece  reforma  o  julgado  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/FOR.  Conforme  bem  salientado,  a  fiscalização  fundamentou  sua  acusação  em  documentos por ela intitulados de “faturas”, a exemplo das fls. 1536 e seguintes dos autos. A  partir da análise de tais documentos, em cotejo com informações extraídas da base de dados da  RFB  que  foi  concluído  que  os  procedimentos  de  importação  objeto  dos  autos  teriam  sido  realizados com subfaturamento e com a ocultação do real adquirente.    Ocorre que os documentos não  são  “faturas  comerciais” nos  termos do  art.  497  do  Regulamento  Aduaneiro.  As  mesmas  observações  feitas  pela  DRJ  quanto  a  este  documento são as que faço, conforme abaixo:    i)  Nenhum deles possuem nome ou endereço das partes envolvidas;  ii)  Não há qualquer menção ao frete ou qualquer outra despesa relacionadas  às mercadorias ali descritas, excetuando a comissão;  iii)  Não se sabe qual é o país de origem das mercadorias;  iv)  O valor do frete ou;  v)  O inconterm utilizado na suposta operação comercial;  vi)  Os documentos estão em língua estrangeira e não há como se identificar  a moeda que estaria sendo utilizada na suposta negociação.    Dessa forma, não há que se falar aqui em fatura comercial, o que, à míngua  de prova, é insuficiente a comprovar a ocorrência da operação comercial.    Resta  demonstrado  que  a  fiscalização  não  realizou  prova  efetiva  das  imputação por ela levantadas no Relatório de Fiscalização, devendo prevalecer a presunção de  inocência do contribuinte, art. 5º, LVII da Constituição Federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  julgá­lo  improcedente.  Conselheira Ângela Sartori ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  O processo chega a este colegiado, como bem resumiu a Conselheira relatora,  por  recurso  de  ofício  dada  a  decisão  de  primeiro  piso  que  considerou  procedente  as  impugnações apresentadas pela contribuinte DJ Bijuterias Ltda (DJ) e pela contribuinte Posco  Industria e Comércio Ltda. (POSCO). Os julgadores a quo rejeitaram todas as preliminares de  nulidade,  mas,  no  mérito,  consideraram  que  a  autoridade  fiscal  não  apresentou  elementos  suficientes para sustentar a acusação de interposição fraudulenta e de subfaturamento. Assim,  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 concluíram  que  a  exoneração  do  crédito  tributário  exigido  beneficiaria  inclusive  as  contribuintes autuadas por solidariedade e revéis.  Tenho aqui  a missão de  redigir  o voto vencedor da apreciação e  conclusão  desse  colegiado  no  julgamento  deste  Recurso  de  Ofício.  Espero  conseguir  reproduzir  as  considerações dessa ocasião, que divergiram da conclusão da mui  ilustre Conselheira Ângela  Sartori em seu voto condutor. Peço licença para expor, com brevidade, as razões para isso.     O que constituiu o fato ­ ou os fatos ­ para que a autoridade fiscal justificasse  a autuação?   Inicialmente  a  constatação,  em  operação  de  repressão  realizada  em  03/07/2008,  que  o  transporte  de  produtos  estrangeiros  estava  acompanhado  de  documentos  com  informações  divergentes.  Tendo  em  vista  essa  constatação,  além  da  retenção  para  averiguação fiscal, as autoridades competentes diligenciaram nos estabelecimentos da empresa  apontada como beneficiária, responsável ou destinatária naquela operação de transporte. Essa  diligência trouxe ao conhecimento da fiscalização documentos e informações que: 1º a empresa  DJ  tinha  interesse  e  responsabilidade  pelas  mercadorias  retidas;  2º  que  as  divergências  encontradas naquela ocasião, na estrada, não eram simples erros eventuais, mas eram de prévio  conhecimento  e  controle  da  DJ;  3º  ­  que  havia  outras  mercadorias  estrangeiras  com  divergências do mesmo tipo àquela inicialmente encontrada na operação de repressão.  Tudo  isso  não  são  especulações  ou  ilações,  mas  fatos  constatados  e  que  serviram de base para se verificar  se haveria um modo de operação e quais  seriam os atores  responsáveis.   Dentre  as  informações  proporcionadas  pela  contribuinte  DJ,  havia  documentos  de  controle,  que  a  fiscalização  passou  a  denominar  de  "controle  de  fatura"  ou  simplesmente  de  "fatura",  e  também  arquivos  em  mídia  e  o  depoimento  da  sócia  administradora.  A fiscalização, a seguir, constatou que os produtos estrangeiros identificados  nos documentos encontrados na DJ e nos registros magnéticos correspondiam a importados por  Declarações  de  Importação.  Muitos  foram  os  critérios  adotados  pela  autoridade  fiscal  para  chegar à identificação das declarações de importação.  Ademais, ao analisar essas declarações de importação, pode constatar que os  preços nelas constantes não seriam os verdadeiros. E que essas importações ocultariam o real  interessado, no caso, a DJ, inclusive pelo fato que ela detinha uma a quantidade de informações  de  controle  que  ultrapassava  a  esfera de mera  consumidora  comercial, mas  comprovava,  em  seu ponto de vista, que ela era a  real  interessada, adquirente e destinatária desses produtos e  gerenciava todo esse processo de importações.  Além  disso,  a  comparação  com  o  que  consta  da  base  de  dados  da Receita  Federal ­ que mantém registro de todas as importações feitas no Brasil ­, levou à fiscalização a  analisar os preços informados nas DIs e os constantes dos documentos de controle encontrados  na DJ, e concluir pela consistência destes em detrimento daqueles.  Esses  são  alguns  dos  elementos  que  encontramos  nos  autos  para  explicar  a  convicção da autoridade lançadora de que houve um modo de operação comum às declarações  de importação listadas, que a DJ era a real interessada, que os preços declarados não eram os  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10516.000036/2010­17  Acórdão n.º 3401­002.895  S3­C4T1  Fl. 10          11 efetivamente  praticados,  mas,  sim,  os  valores  constantes  nos  documentos  de  controle  encontrados no estabelecimento da DJ, entre outros.  A questão posta aqui não reside em classificar os documentos encontrados na  posse  da  DJ  como  faturas  comerciais  ou  como  packing  list,  ou  qualquer  outro  documento  formalmente adotado nas operações comerciais internacionais.  A  meu  ver,  não  é  central,  mas,  sim,  de  ordem  secundária  se  aquele  documento  é  ou  não  uma  fatura  ou  uma  pró­forma.  Poderiam  ser  emails,  ou  mensagens  telefônicas,  ou de outras  formas  e mídias. Aliás,  os documentos  encontrados não  se  limitam  àqueles  que  foram  denominados  "faturas",  mas  há  outros,  que  revelam  se  tratar  de  um  conjunto, com dados de um controle sistemático e deliberado.  A  contribuinte  não  conseguiu  afastar  a  constatação  que  esses  documentos  eram legítimos e válidos para os propósitos e motivos de estarem sendo usados e mantidos pela  DJ.  E  essa  validade  é  independente  dele  não  corresponder  ao  que  a  legislação  brasileira  descreve  como  fatura.  Ademais,  a  contribuinte  não  conseguiu  afastar  a  constatação  que  as  informações  que  dele  constam  era  ­  e  são  ­  consistentes  e  poderiam  ser  vistas  como  verdadeiras.  A  denominação  de  "fatura"  atribuída  pela  fiscalização  a  um  desses  documentos, equivocada ou não, não subtrai deles a validade de se constituírem em elemento  de prova.  O que consta desses documentos não pode ser  ignorado. Eles  trazem dados  organizados,  consolidados,  pertinentes  com  operações  de  importação,  reveladores  de  um  esforço  de  gerenciamento  e  controle.  Esses  documentos,  apesar  de  se  referirem  a  datas  diversas, são idênticos ou semelhantes entre si, apontando não se tratar de uma coincidência.  Como  se  vê,  argumento  que  não  pode  se  sustentar  a  anulação  da  autuação  somente  por que  não  há  correspondência do  documento  que  foi  denominado  "fatura"  com o  que a legislação brasileira descreve como fatura comercial.    Ao  ler  os  documentos  que  instruem  este  processo  vejo  um  conjunto  de  informações que nos levam, a priori, a conclusão diferente dos julgadores a quo.     Aproveito a ocasião para expor que, em meu entendimento, a atribuição do  crédito  tributário  devido  por  força  da  responsabilização  dos  importadores  ­  aqui  apontados  como  solidários  à DJ  ­  deveria  ser  determinada  considerando  as  importações  das  quais  eles  foram os titulares das declarações de importação. Não me parece que corresponda ao sentido  dado  pela  legislação  aplicável  à  matéria  atribuir  a  cobrança  de  crédito  tributário  e  de  penalidades  ao  importador  por  operação  de  importação  da  qual  ele  não  foi  o  titular  ou  operador.    Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Por  essas  considerações  que  proponho  a  este Colegiado  dar  provimento  ao  recurso de ofício.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ designado.                    Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5959502 #
Numero do processo: 10680.912877/2012-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.912877/2012-39

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473468

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-000.635

nome_arquivo_s : Decisao_10680912877201239.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10680912877201239_5473468.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5959502

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888673636352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 233          1 232  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912877/2012­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.635  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério  Sawaya Batista.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação na qual o contribuinte apresenta como  crédito  valor  de  recolhimento  a maior  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) em relação ao fato gerador ocorrido em 28/02/2005, recolhido em 15/03/2005.  Houve  homologação  apenas  parcial  da  compensação,  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico – DDE (fl. 152), pelo fundamento de que “A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  deb́itos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  deb́itos  informados  no  PER/DCOMP”.  A  utilização  do  crédito  foi  demonstrada por meio do seguinte quadro (fl. 152):     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 87 7/ 20 12 -3 9 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.912877/2012­39  Resolução nº  3403­000.635  S3­C4T3  Fl. 234          2   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/7)  cujos  argumentos são assim resumidos no relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG – DRJ (fls. 131/132):  5.2 Informa que apurou a COFINS referente ao mês de fevereiro/2005  no valor de  R$16.481.740,00, recolhendo o valor apurado; posteriormente apurou  erro na apuração da base de cálculo, apurando nova contribuição, no  valor  de R$ 10.540.771,21.  Informa que  retificou  a DCTF mensal. O  erro  cometido  deu  origem  ao  pagamento  a  maior  no  importe  de  R$5.940.968,79.  5.3  Em  28/11/2005  apresentou  a  DCOMP  de  no  26246.70269.281105.1.3.04­4201,  utilizando  o  crédito  original  de  COFINS  do  mês  de  fevereiro/2005  no  valor  de  R$  3.553.209,38.  “Entretanto,  (...)  o  crédito  não  foi  utilizado  para  quitação  do  débito  mencionado,  contudo,  não  houve  o  cancelamento  formal  do  PER/DCOMP”.  5.4 Esclarece que, uma vez não utilizado o crédito na DCOMP de no  26246.70269.281105.1.3.04­4201,  apresentou  a  DCOMP  de  no  08190.31710.031007.1.7.04­  5790,  utilizando  parte  do  indébito  então  apurado.  O  cred́ito  remanescente  foi  utilizado  na  DCOMP  13073.58228.031007.1.3.04­3338.  5.5  Informa  que  aos  26/09/2011  recebeu  o  Despacho  Decisório  no  952420657, que homologou parcialmente a compensação declarada na  DCOMP  08190.31710.031007.1.7.04­  5790;  que  apresentou  manifestação de  inconformidade  à DRJ, que manteve o decidido pela  DRF  através  do  Acórdão  02­37.909,  de  12/03/2012;  que  apresentou  recurso voluntário ao CARF, ainda pendente de julgamento.  5.5.1. Tece diversas considerações acerca da homologação parcial da  DCOMP  08190.31710.031007.1.7.04­5790,  argumentando  que  o  decidido  pela  DRF  na  apreciação  daquela  DCOMP  ocasionou  a  insuficiência  do  cred́ito  utilizado  na  DCOMP  de  no  13073.58228.031007.1.3.04­3338, em análise neste processo.  5.5.2 Propugna  pela  suspensão  da  demanda  administrativa  em  curso  até  a  decisão  definitiva  do  CARF  acerca  da  DCOMP  de  no  08190.31710.031007.1.7.04­5790,  em  discussão  no  processo  no  10680.918613/2011­16.  5.6. O manifestante menciona que a “ausência de cancelamento formal  do  PER/DCOMP  no  26246.70269.281105.1.3.04­4201  tambeḿ  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.912877/2012­39  Resolução nº  3403­000.635  S3­C4T3  Fl. 235          3 concorreu  para  a  insuficiência  do  crédito  para  a  compensação  da  DCOMP no 13073.58228.031007.1.3.04­3338”.  5.6.1 Acerca do assunto, esclarece que o crédito reconhecido por meio  do  PER/DCOMP  26246.70269.281105.1.3.04­4201  não  foi  utilizado,  de modo que “não seria   razoável admitir que um crédito compensável devidamente constituído  fosse desconsiderado pela ausência de procedimento de cancelamento  de DCOMP, mera formalidade administrativa”.(negritos do original)  5.7 Por fim, requer:  · O  cancelamento  de  ofício  da  DCOMP  de  no  26246.70269.281105.1.3.04­4201.  · A suspensão do julgamento da manifestação de inconformidade  apresentada  neste  processo  até  a  conclusão  definitiva  do  processo 10680.918613/2011­16.  · A  homologação  integral  da  compensação  pleiteada  por  meio  do PER/DCOMP 13073.58228.031007.1.3.04­3338.  · Que  a  intimação  de  todos  os  atos  processuais  seja  realizada  atraveś de seus procuradores.  A DRJ, por meio do Acórdão nº 02­41.162, de  14 de novembro de 2012  (fls.  169/177),  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  conformidade,  mantendo  o  despacho decisório, resumindo seu o entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005   SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.  Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo,  sob  pena  de  violar o princípio da legalidade inserto na Constituição Federal.  RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO DA DCOMP  A  retificação  ou  o  cancelamento  da  DCOMP  somente  e ́ possível  na  hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua  apresentação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Desde  que  respeitadas  as  normas  vigentes  para  a  sua  utilização,  o  sujeito  passivo  que  apurar  cred́ito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.912877/2012­39  Resolução nº  3403­000.635  S3­C4T3  Fl. 236          4 administrados  por  aquele  Órgão,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  182/228),  por  meio  do  qual  reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade   É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O  recurso  voluntário  foi  protocolado  no  dia  07/01/2013  (fl.  182),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 06/12/2012 (fl. 181).   Por ser  tempestivo e por conter  fundamentos de reforma do acórdão recorrido,  conheço do recurso.   A  Declaração  de  Compensação  em  discussão  no  presente  processo  administrativo  utiliza  como  crédito  o  valor  remanescente  de  outra  Declaração  de  Compensação,  que  é  objeto  de  discussão  em  andamento  no  Processo  Administrativo  nº  10680.918613/2011­16.  Assim, a existência do crédito utilizado no presente processo decorre de que, no  referido  Processo  nº  10680.918613/2011­16  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  pleiteado,  bem  como  que  o  débito  corresponde  estritamente  ao  valor  neles  indicado,  de  maneira  que  ocorra a sobra do saldo remanescente que se pretende utilizar neste caso.  Voto,  pois,  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  processo  seja  remetido  para  a  Delegacia  de  origem  para  que  lá  se  aguarde  o  julgamento final e definitivo do Processo nº 10680.918613/2011­16, quando, então, deverá ser  anexado  aos  presentes  autos  a  cópia  integral  do  referido  processo,  bem  como  deverá  a  Autoridade  preparadora  elaborar  relatório  de  diligência  informando  se  da  referida  decisão  restou  saldo  remanescente  de  crédito  e  demonstrando  a  sua  aplicação  em  relação  a  este  processo, informando se foi suficiente para a extinção do débito ou, se parcial, em que medida  houve a extinção dos débitos compensados.  O contribuinte deve ser intimado do relatório da diligência, para que, querendo,  apresente  manifestação  em  15  (quinze)  dias.  Transcorrido  o  prazo,  devem  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Ivan Allegretti    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6099969 #
Numero do processo: 10932.000078/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PROVA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados.
Numero da decisão: 1803-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à Época do Julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PROVA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10932.000078/2007-41

anomes_publicacao_s : 201508

conteudo_id_s : 5511276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-001.558

nome_arquivo_s : Decisao_10932000078200741.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10932000078200741_5511276.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes (Presidente à Época do Julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 6099969

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888679927808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000078/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.558  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  VOSS AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PROVA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.   A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  de  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II  do  RICARF,  a  presente  decisão  é  assinada  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara/1ª  Seção  André  Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 78 /2 00 7- 41 Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 3          2 da  formalização  da  decisão,  o  relator  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA MAIZMAN  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Presidente  André Mendes  de Moura  será  o  responsável pela formalização do voto.    Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente  à  Época  do  Julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 75­80, com a exigência do crédito tributário no valor de R$303.383,05 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real referente ao ano­calendário de 2003.  Consta na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal:  001.  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago.[...]  Arts. 247 e 841 do RIR/99.  II ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  81­83,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$134.832,98  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  referente  ao  ano­ calendário de 2003.  Consta na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal:  001. CSLL. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago.  [...]  Art. 77,  inciso III, do Decreto­Lei no 5.844/43, art. 149 da Lei no 5.172/66,  art. 2 0 e §§, da Lei no 7.689/88.; Art. 10 da Lei no 9.316/96 e Art. 28 da Lei no  9.430/96; Art. 37 da Lei no 10.637/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  91­113,  com  os  argumentos que se transcrevem da decisão de primeira instância, por bem relatar:  5.1. Afirma que  teria  informado  a  autoridade  fiscal  que  os  débitos  exigidos  tinham sido extintos  através de compensação, no plano contábil,  com créditos dos  mesmos tributos, acumulados em exercícios anteriores.  5.2. A autoridade fiscal formalizou os lançamentos apoiando­se no fato de tais  compensações  não  terem  sido  formalizadas  por  meio  de  declarações  de  compensação, tampouco informadas em DCTF.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 4          3 5.3. Disserta sobre o principio da verdade material e diz que a legalidade da  tributação  depende  da  verificação  pela  Administração  Pública  de  tal  principio,  acerca dos elementos da obrigação tributária.  5.4. Acrescenta que a fiscalização não teria observado aquele principio, pois  se  negou  a  analisar  devidamente  os  documentos  que  comprovavam  a  origem  dos  créditos utilizados na compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano­ calendário  de 2002,  sob  o pretenso  argumento  de que  a  autuada  teria  omitido  tais  informações nas DCTF e declarações de compensação. Em suas palavras:  "Portanto,  conclui­se  que  a  mera  falta  formal  no  preenchimento  de  alguns  documentos  fiscais,  mesmo  ante  a  existência  de  tantos  documentos  hábeis  disponíveis para a comprovação da existência dos créditos da impugnante, não pode  validamente  ensejar  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  exigindo  créditos  tributários manifestamente extintos."  5.5. Diz ser obrigação da autoridade administrativa considerar todas as provas  e  fatos  de  que  tenha  conhecimento.  E  que,  ao  ignorar  os  comprovantes  de  pagamentos  das  estimativas  mensais  recolhidas  nos  exercícios  anteriores,  houve  desrespeito ao processo administrativo, contaminando de nulidade o lançamento.  5.6. Aduz a  falta de motivação  legal e Mica dos auto de  infração, a  teor do  artigo 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972,  tendo em conta que a autoridade fiscal  não verificou a fundo a materialidade dos créditos exigidos, atendo­se a meras faltas  formais e acessórias, implicando a nulidade do lançamento.  5.7.  Argumenta  que  os  créditos  utilizados  na  compensação  dos  valores  exigidos  tiveram  origem  nos  períodos  de  1997  a  1999,  nos  quais  teria  antecipado  mensalmente quantias de IRPJ e CSLL superiores aos montantes apurados a pagar.  5.8. Refere­se às mudanças societárias que culminaram com sua criação, com  o objetivo de aclarar sua propriedade sobre os créditos que alega, como sucessora de  todos os direitos e obrigações tributárias das empresas Voss Ltda., Heler­Tec Ind. e  Com. Ltda. e Voss HT Ltda.:  5.8.1. em 08 de julho de 1998, a empresa Voss Ltda. ingressou na sociedade  Heler­Tec  Indústria e comércio Ltda. como quotista majoritária e decidiu mudar o  nome dessa sociedade para Voss HT Ltda. (Doc. 02);  5.8.2. em 13 de julho de 1999 e em 21 de julho de 1999, a Voss Ltda. adquiriu  a totalidade das quotas da Voss HT Ltda. (Doc. 03);  5.8.3. em 03 de abril de 2001, a Voss HT Ltda. teve sua denominação social  alterada para Voss Automotive Ltda. (Doc. 04);  5.8.4.  em  30  de  outubro  de  2001,  a  Voss  Ltda.  foi  extinta,  tendo  sido  incorporada pela Voss Automotive Ltda. (Doc. 05).  5.9. Afirma que a empresa Voss Ltda. apurou  IRPJ a pagar a menor que as  estimativas recolhidas no ano­calendário de 1997; e nos anos de 1998 a 1999 apurou  prejuízo,  antecipando  igualmente  valores  mensais  de  IRPJ  e  CSLL.  Elabora  o  demonstrativo de fl. 97, por meio do qual discrimina saldos credores do IRPJ (R$  7.253,96, em 1997; R$ 24.106,95 em 1998; R$ 13.584,86, em 1999) e CSLL (R$  151,51 em 1997; R$ 6.789,34 em 1998; R$ 3.602,22, em 1999).  Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 5          4 5.10. Dessa forma,  tal  empresa apurou créditos não utilizados e  transferidos  para  a  Voss  Automotive  em  outubro  de  2001,  conforme  se  vê  no  balanço  de  incorporação e na DIPJ encerrada na data de incorporação (Doc. 06).  5.11. Relaciona os  recolhimentos de  estimativas  efetuados, durante os  anos­ calendário de 1997 a 1999, conforme planilhas de fls. 98/99. E acrescenta:  "Somente  com  base  nos  DARFs  já  localizados  e  anexados  il  presente  impugnação, é possível afirmar, por exemplo, que a impugnante fazia jus, ao final de  1997, a R$ 20.976,00 a titulo de IRPJ e a R$ 4.532,22 a titulo de CSLL (corrigidos  pela SELIC até a data da primeira compensação com débitos apurados em 2002).  Obviamente, muito  embora  alguns dos DARFs não  tenham sido  localizados  pela  impugnante  dentro  do  prazo  para  a  apresentação  desta  defesa,  é  dever  da  administração  pública  buscar  em  seus  sistemas  todas  as  informações  relativas  à  origem do crédito em discussão, em respeito aos princípios da verdade material, da  moralidade e razoabilidade que regem sua atividade.  Assim,  comparando­se  os  valores  pagos  pela  extinta Voss  Ltda.  a  titulo  de  estimativa mensal de IR?] e CSLL, com o lucro real apurado nos períodos de 1997,  1998 e 1999, o qual foi devidamente informado nas correspondentes DIPJs (Doc. 06  pré­citado),  não  resta  dúvidas  quanto  i2  origem  e  legitimidade  dos  créditos  utilizados na compensação de parte dos débitos apurados pela  impugnante, a  titulo  de estimativa mensal desses mesmos tributos durante o ano­, calendário de 2002."  5.12. Desenvolve o mesmo raciocínio para as empresas Heler­Tec Ind. e Com.  Ltda. e Voss HT Ltda., segundo qual disporia de créditos de IRPJ (R$ 24.515,61 em  1998;  R$  13.775,53  em  1999)  e  CSLL  (R$  19.116,87  em  1998;  R$  9.805,46  em  1999),  conforme  demonstrativo  que  elabora  e  documentos  anexados  (Doc.  08),  créditos estes que não foram utilizados na compensação de quaisquer outros tributos.  Também apresenta e descreve os DARFs correspondentes, fls. 101/102.  5.13.  Diz  que  a  autoridade  fiscal  também  exigiu  o  valor  principal  de  R$3.940,36, decorrente da aplicação da atualização monetária com base na SELIC  sobre valores do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, sob o pretexto de que  não haveria amparo legal para tal correção.  5.14.  No  entanto,  entende  que  tal  conclusão  contraria  frontalmente  o  entendimento de que a  taxa SELIC deve ser aplicada  tanto na correção de débitos  quanto de créditos tributários a serem restituídos. Cita o art. 13, da Lei n.° 9.065, de  1995, bem como o art. 6°, § 2°, combinado com o art. 50, § 3°, da Lei n.° 9.430, de  1996. Acrescenta que é inclusive o que dispõe o artigo 52, da Instrução Normativa  SRF n.° 600, de 2005. Menciona jurisprudência do STJ.  5.15. Argumenta que todos os fatos expostos podem ser comprovados a partir  de  diligência  em  seu  estabelecimento,  e/ou,  especialmente  no  que  se  refere  aos  DARFs  não  localizados,  confirmados  nos  sistemas  de  dados  da  SRF.  Formula  os  quesitos de fls. 105/106.  5.16.  Finaliza  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  ou  então  sua  improcedência.  Está registrado como ementa do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­ 28.571, de 26.04.2010, fls. 1273­1294:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 6          5 Ano­calendário: 2002   FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  0  VALOR  ESCRITURADO E OU DECLARADO/PAGO. Constatada a apuração de imposto a  maior  na  escrituração  da  contribuinte,  não  declarado  nem  recolhido,  mostra­se  correta a formalização da exigência fiscal.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA RETIDO NA  FONTE. SALDO NEGATIVO. IRPJ. As retenções do Imposto de Renda Retido na  Fonte realizadas durante o ano­calendário constituem antecipação do IRPJ devido no  período  de  apuração,  sendo  que  eventual  direito  da  contribuinte  somente  se  consolida após o encerramento do período e o levantamento do balanço respectivo,  com a determinação do lucro real e do IRPJ devido, quando então se pode falar de  direito  credit6rio,  que  se  configura  com  a  apuração  de  saldos  negativos,  e  a  possibilidade de pedidos de restituição e/ou de compensação.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC. Nas compensações efetuadas sem processo, informadas em DCTF, os saldos  negativos de períodos anteriores devem ser acrescidos de juros equivalentes A taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e de Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  encerramento  do  ano­calendário  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. No entanto, tal atualização não  incide  isoladamente  sobre  importâncias  do  IRRF  recolhidas  durante  o  ano­ calendário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2003   FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  OU  DECLARADO/PAGO.  Constatada  a  apuração  de  contribuição a maior na escrituração da contribuinte, não declarada nem recolhida,  mostra­se correta a formalização da exigência fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DE  DÉBITOS.  ESTIMATIVAS.  As  compensações entre tributos e contribuições da mesma espécie, efetuadas durante a  vigência  da  Instrução Normativa  n.°  21,  de  1997,  embora  pudessem  ser  efetuadas  independente de requerimento à Receita Federal do Brasil, deviam ser comprovadas  pelos meios  adequados  e  hábeis,  além  da  indicação,  pela  contribuinte,  nas DCTF  respectivas.  Simples  afirmações,  despidas  da  necessária  comprovação,  não  se  prestam  a  caracterizar ou comprovar a existência do direito creditório utilizado, muito menos a  liquidação de estimativas por meio de compensações.  O  início  do  procedimento  de  fiscalização  caracteriza  a  perda  da  espontaneidade. Além  disso,  a  apresentação  da  DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para comprovar a alteração pretendida, relativa ao período de apuração em que teve  origem o saldo negativo aproveitado para a  liquidação de estimativas por meio de  compensações,  declarado  em  DCTF  original  pela  própria  contribuinte,  quando  desacompanhada dos livros contábeis e fiscais que sustentam a escrituração.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 7          6 COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  A  PARTIR  DE  OUTUBRO  DE  2002.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO.  Desde  1°  de  outubro  de  2002,  o  documento apto a  formalizar compensações é a Declaração de Compensação, com  as  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados,  cujo pleito está  sujeito  às normas  jurídicas  aplicáveis. Dessa  forma,  não  há  como  acatar  compensações  de  estimativas  apuradas  durante  os  meses  de  outubro  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2002,  não  formalizadas  por  aquele  documento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Notificada  em  10.06.2010,  fl.  1305,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.07.2010,  fls.  1306­13018,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge suscitando.   Do direito aos créditos utilizados nas compensações   Os  créditos  utilizados  para  a  compensação  dos  valores  apurados  a  titulo  de  estimativas mensais de  IRPJ  e CSLL no ano­calendário de 2002  foram originados  nos  anos­calendários de 1997, 1998 e 1999, pelas  empresas Voss Ltda., da Heler­ Tec Ind. e Com. Ltda. e da Voss HT Ltda.  todas sucedidas pela Recorrente, como  comprovado  pelos  documentos  societários  anexos A  impugnação  (Docs.  2  a  5  da  impugnação).  Nesse contexto, a Recorrente passa a detalhar a origem e valor dos créditos de  IRPJ e CSLL apropriados por estas empresas e, depois, utilizados pela Recorrente na  compensação de seus débitos fiscais.  Créditos gerados pela Voss Ltda. em 1997, 1998 e 1999   Visando a comprovar os créditos de IRPJ e CSLL originalmente detidos pela  Voss Ltda., a Recorrente juntou a sua impugnação as DIPJs relativas aos exercícios  de  1998,  1999  e  2000,  bem  como  os  DARFs  comprovando  o  recolhimento  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL nesses períodos (Docs. 6 e 7 da impugnação).  As  dd.  autoridades  julgadoras  parecem  ter  desconsiderado  os  documentos  apresentados, tendo se limitado a afirmar que as DIPJs apresentadas pela Recorrente  não demonstram a existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL e que os sistemas da  Receita  Federal  (que  tem  base  nas  DCTFs  entregues  pela  Voss  Ltda.)  não  confirmariam os créditos alegados pela Recorrente.  A  despeito  de  a Recorrente  admitir  a  existência  de  equívocos  nessas DIPJs  (especialmente  das  relativas  aos  exercícios  de  1999  e  2000,  em  que  a  empresa  deixou de  informar as estimativas mensais  recolhidas) e nas  respectivas DCTFs, a  análise das DIPJs em conjunto com os DARFs revela claramente que em todos esses  períodos  o  valor  das  estimativas  mensais  recolhidas  pela  Voss  Ltda.  superou  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos  ao  final  dos  anos­calendário,  o  que  gerou  créditos fiscais em favor dessa empresa.  De  fato,  no  ano­calendário de 1997 a Vossa Ltda.  apurou  IRPJ  e CSLL em  valor menor do que as antecipações mensais desses tributos; já em 1998 e 1999, a  Voss Ltda. apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, a despeito de  ter realizado antecipações desses tributos no curso desses anos­calendário. [...]  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 8          7 A  análise  das  planilhas  demonstrativas  acima,  em  face  dos  documentos  acostados à impugnação, revela claramente que a Voss Ltda. gerou créditos de IRPJ  e CSLL nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, sendo que esses créditos foram  transferidos Recorrente por ocasião da incorporação da Voss Ltda. [...]  Como se vê, a planilha acima resume os  recolhimentos efetuados a titulo de  antecipações mensais durante exercícios que, ao final, não geraram IRPJ e CSLL a  recolher,  o  que  resulta  na  inescapável  conclusão  de  que  a  Recorrente,  sucessora  tributária das empresas em questão, fazia jus a esses créditos desde o momento dos  respectivos ajustes finais.  Conclusão   Tal  como mencionado  repetidamente  desde  o  procedimento  fiscalizatório,  a  Recorrente entende que os documentos apresentados no curso do presente processo  administrativo  e  sumarizados  acima  são  absolutamente  suficientes  para  que  se  verifique a  existência de créditos de  IRPJ e CSLL passíveis de  compensação com  débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Então,  considerando  que  os  lançamentos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente  As  dd.  autoridades  fiscais  demonstram  a  utilização  desses  créditos  na  compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2002,  não se pode admitir que equívocos de natureza formal (que sejam na declaração dos  créditos ou na declaração das compensações ao Fisco) resultem na desconsideração  das compensações realizadas pela Recorrente.  Cumpre mencionar, ainda, que as dd. autoridades julgadoras indicaram que a  Recorrente  teria  utilizado  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  demonstrados  acima  em  Declarações de Compensação apresentadas em junho de 2004 e parecem sugerir que  a Recorrente teria utilizado esses créditos em duplicidade.  A  Recorrente,  no  entanto,  não  pode  concordar  com  essa  alegação  das  dd.  autoridades  julgadoras,  uma  vez  que  os  créditos  utilizados  nas  Declarações  de  Compensação  indicadas na decisão recorrida decorreram de valores de Imposto de  Renda Retido na Fonte revertidos em saldo negativo de IRPJ e CSLL, desvinculados  aos créditos demonstrados acima.  Além disso, cumpre mencionar que os créditos de IRPJ e CSLL acumulados  pela  Voss  Ltda.,  Heler­Tec  Ind.  e  Com.  Ltda.  e  Voss  HT  Ltda.  eram  bastante  superiores aos débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano­calendário de  2002, o que, em tese, autorizaria a utilização do valor remanescente na compensação  de quaisquer tributos federais.  Para  demonstrar  a  evolução  desses  créditos  e  a  sua  utilização  nas  compensações em exame, a Recorrente apresenta planilha ilustrativa elaborada com  base nos valores indicados acima (Doc. 02).  Assim,  a  Recorrente  espera  ter  comprovado  cabalmente  a  existência  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  e  a  sua  compensação  com  os  débitos  de  estimativas  mensais  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  de  forma  a  evidenciar  a  total  improcedência do lançamento fiscal.  Da possibilidade de atualização monetária de créditos originados de retenções  na fonte   Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 9          8 Uma pequena parcela do auto de  infração decorreu da glosa do valor de R$  3.940,35 utilizado pela Recorrente como dedução do  IRPJ devido ao final do ano­ calendário.  As dd. autoridades fiscais alegam que esse valor não poderia ser considerado  na apuração do IRPJ devido, por se tratar de juros calculados de acordo com a taxa  SELIC sobre valores de IRRF relativos a rendimentos de aplicações financeiras.  A r. decisão recorrida manteve o lançamento fiscal alegando que os valores de  IRRF  não  seriam  passíveis  de  atualização  com  base  na  taxa  SELIC  por  não  consistirem em créditos fiscais.  A Recorrente, no entanto, não pode concordar com essa conclusão na medida  em  que  se  trata  de  valores  de  IRRF  retidos  pelas  instituições  financeiras  sobre  rendimentos de instituições financeiras de períodos anteriores. Dessa forma, após o  encerramento  do  ano­calendário  relativo  à  retenção,  a  Recorrente  entende  que  os  valores  de  IRRF  passam  a  ser  créditos  fiscais,  passíveis  de  atualização  pela  taxa  SELIC.  Mais  uma  vez,  vale  ressaltar  que  somente  por  um  equivoco  da  Recorrente  esses valores de IRRF não foram tratados como saldo negativo de IRPJ, tendo sido  mantidos  como  créditos  a  recuperar  de  IRRF.  Esse  equivoco  na  classificação  do  tributo a recuperar, no entanto, não altera sua natureza de crédito fiscal, passível de  compensação e de atualização. [...]  Dessa  forma,  considerando  que  os  valores  de  IRRF  retidos  por  instituições  financeiras  em períodos  anteriores  têm  a mesma natureza  dos  saldos  negativos  de  IRPJ, fica clara a existência de autorização expressa para atualização desses valores  com base na taxas SELIC.  Da possibilidade de diligência nos autos para apuração dos fatos narrados   Por fim, como mencionado em sede de impugnação, a Recorrente sugere que,  caso  os  Ilustres  Conselheiros  entendam  necessária  a  obtenção  de  qualquer  outro  documento ou informação sobre as compensações expostas acima, seja determinada  diligência  fiscal  especifica,  visando,  inclusive,  a  suprir  a  deficiência  do  auto  de  infração.  Em  tal  diligência,  as  dd.  autoridades  fiscais  certamente  poderiam  concluir  que:  (i) as empresas Voss Ltda., nos anos de 1997 a 1999, e as empresas Heler­Tec  Ind. e Com. Ltda. e Voss HT Ltda., nos anos de 1998 e 1999, todas elas sucedidas  pela  Recorrente,  efetuaram  o  pagamento  de  estimativas  mensais  a  titulo  IRPJ  e  CSLL em valor superior ao montante devido a titulo desses mesmos tributos em tais  anos, nos moldes em que afirmado neste processo administrativo;  (ii) os  registros contidos no sistema da Receita Federal do Brasil apontam o  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL cujos DARFs eventualmente não  foram localizados pela Recorrente; e, por fim,   (iii)  a Recorrente e as empresas por ela  sucedidas utilizaram­se dos créditos  fiscais na regular compensação de  tributos administrativos pela Receita Federal do  Brasil.  Caso  os  pontos  acima  sejam  analisados  pelas  dd.  autoridades  fiscais,  Recorrente  não  resta  dúvidas  que,  apesar  dos  equívocos  de  ordem  estritamente  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 10          9 formal  por  ela  cometidos  no  passado,  ficará  comprovada  a  efetiva  existência  dos  créditos  fiscais  e  a  sua  compensação  com  os  débitos  ora  exigidos  e,  conseqüentemente, a impossibilidade de exigir­se o valor ora demandado.  DO PEDIDO   Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer a total reforma da decisão de  primeira instancia administrativa, reconhecendo­se a existência dos créditos de IRPJ  e CSLL relacionados aos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999 e a sua utilização na  compensação  dos  débitos  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  exigidos  no  presente processo administrativo.  Caso  os  Ilustres  Conselheiros  por  ventura  entendam  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  no  curso  desse  processo  administrativo  não  são  suficientes  para  evidenciar  qualquer  dos  fatos  essenciais  ao  deslinde  do  presente  caso,  a  Recorrente  requer  seja  determinada  diligência  para  esclarecer  tais  informações, nos termos propostos acima.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  WALTER  ADOLFO MARESCH, MEIGAN  SACK RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  e  eu, MARISTELA DE  SOUSA RODRIGUES, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Viviani  Aparecida Bacchmi. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10932.000078/2007­41   Recorrente:  VOSS  AUTOMOTIVE  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.558   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO  É o Relatório.    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 11          10 Voto             André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.    O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos1.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 12          11 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados2.  Caracteriza­se  como  falta  de  recolhimento  de  tributo  a  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida  no  período  de  apuração correspondente.  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 72­74:  Em 27/09/2006, demos ciência, via postal (AR­ RB161667201BR) do Termo  de  Início  de  Fiscalização(f1.05),  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  documentos,declarações,  Planilhas  e  Livros  Contábeis  necessários  à  análise  dos  créditos pleiteados em ressarcimento. [...]  Das  Verificações  efetuadas,  observamos  algumas  inconsistências  entre  os  valores escriturados no Livro Razão, os declarados em DCTF e não recolhidos aos  cofres públicos. [...]  Em relação As Provisões mensais de IRPJ e de CSLL do ano calendário 2002,  o  contribuinte  informou  que  a  falta  de  Recolhimento  decorreu  de  compensações  4110  diretas  na  escrita  contábil,  de  tributos  de mesma  espécie,  sem  requerimento  administrativo,  apresentando  Cópia  do  Livro  Razão  com  os  lançamentos  compensatórios efetuados em 01/01/2003 (vide f1.20).  Consultamos  as  DIPJs,  dos  anos  calendário  1997  a  2001,  da  empresa  e  da  empresa  incorporada  (VOSS  LTDA  —  CNPJ:  01.232.009/0001­90)  e  não  constatamos  saldo  a  Restituir  de  IRPJ  ou  de  CSLL,  que  justifiquem  tais  procedimentos. (vide fls. 43 a 61).  Face às informações, verificamos que o contribuinte não apresentou DCOMP,  nem informou as compensações em DCTF e observando que a DIPJ a partir do ano  calendário 1999 é de natureza informativa, não alimentando os sistemas de cobrança  da Receita Federal (de acordo com a Nota COFIS/COSAR n°002, de 30 de julho de  2001), verificamos que não cumpriu com as obrigações acessórias.   Observamos que, em 18/01/2007, o contribuinte retificou a DCTF do ano­ calendário 2002,  incluindo parte dos valores de  IRPJ e de CSLL devidos  como  compensados sem processo.  Tendo em vista a perda da espontaneidade por estar sob ação fiscal, iniciada  em 27/09/2006, a DCTF Retificadora será desconsiderada, conforme inciso I do art.  7°,  c/c  §1°  do  art.  7°  do  Decreto  70.235/1972  e  §  único  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional.                                                               2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 13          12 Da análise da DIPJ do ano calendário 2002, vigente no inicio da ação Fiscal,  confrontamos os valores  informados como  Imposto de Renda Retido na Fonte nos  meses  de  abril  e  maio  com  os  existentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  e  constatamos  diferenças.  Portanto,  em  outro  Termo  de  Intimação,  cientificado  em  22/02/2007, via postal (vide f1.64 e 65), solicitamos a comprovação das Retenções  em Fonte.  Em resposta ao Termo de Intimação o contribuinte informa que o Valor de R$  3.806,49 refere­se as  retenções de aplicações financeiras e R$ 3.940,35 decorre de  atualização monetária de Retenções em Fonte de anos anteriores.( Vide f1.66)  Pela  análise  da  resposta  do  contribuinte  à  intimação,  constatamos  que  os  valores  de  IRRF  das  aplicações  financeiras  são  regulares  e  serão  admitidos  para  dedução  na  apuração  do  IRPJ  devido,  contudo  o  excedente  utilizado  a  titulo  de  atualização monetária não será admitido por falta de amparo legal.  Como  resultado  da  fiscalização  promovida  nos  assentamentos  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte,  concluímos  que  o  contribuinte  apurou  valores  devidos  de  IRPJ e CSLL a pagar no ano calendário de 2002, não declarou tais valores em DCTF  nem os recolheu aos cofres públicos, como era sua obrigação. [...]  Após  a desconsideração dos valores,  observamos que na  apuração anual,  os  valores  de  R$135.705,43  de  IRPJ  e  R$60.311,77  de  CSLL  deixaram  de  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos  e/ou  declarados  e,  portanto,  objeto  da  lavratura  de  Auto de Infração, sendo que este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante. A  divergência  entre  o  total  de  IRPJ  apresentado  na  tabela  de  R$131.765,08  e  o  montante  obtido  de  R$135.705,43  decorre  do  excedente  de  IRPJ  utilizado  pelo  contribuinte a titulo de atualização monetária no valor de R$ 3.940,35.  A  Recorrente  argumenta  que  os  valores  exigidos  pelo  lançamento  formalizado  teriam  sido  compensados  com  créditos  dos  mesmos  tributo,  acumulados  em  exercícios anteriores, especificamente nos anos­calendário de 1997 a 1999, das empresas que  lhe antecederam, ou seja, Voss Ltda., Heler­Tec Indústria é Comércio Ltda. e Voss HT Ltda.  Acrescenta  que  apesar  de  ter  esclarecido  a  autoridade  fiscal  sobre  tais  compensações, elas não  foram formalizadas em Declarações de Compensação,  tampouco em  DCTF, providências estas que se constituíram em simples irregularidades formais, insuficientes  para dar suporte ao lançamento.  Em relação às compensações das estimativas de junho a agosto, do IRPJ, bem  como de abril a agosto,  relativas a CSLL, as quais, segundo alegações da Recorrente,  teriam  sido compensadas de forma escritural, é importante esclarecer que a Recorrente informou nas  DCTF  originalmente  entregues,  em  14.08.2002,  que  parte  delas  teria  sido  compensada  com  saldo negativo do ano­calendário de 1999.  Conforme  constam  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  tem­se  que  ao  serem  consultados  os  sistemas  informatizados  da  RFB  constatou­se  que  a  Recorrente  não  apurou qualquer saldo negativo, seja de IRPJ ou CSLL, na DIPJ do ano­calendário de 1999.  Verifica­se  também  que  somente  em  alguns meses  houve  a  declaração  em  DCTF de que haveria estimativas a pagar de IRPJ ou de CSLL.   Dessa forma, a partir dos elementos disponíveis nos sistemas informatizados  da  RFB,  e  diante  da  inconsistência  e  contradições  existentes  entre  eles,  conclui­se  que  não  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 14          13 houve,  com  as  necessárias  certeza  e  liquidez,  a  apuração  de  créditos  compensáveis,  com  origem em saldo negativo do IRPJ ou da CSLL, no ano­calendário de 1999.  Posteriormente,  em  18.01.2007,  após  de  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização, o qual se deu em 27.09.2006, com a ciência do "Termo de Inicio de Fiscalização",  e, portanto, já não amparada pela espontaneidade, a Recorrente apresentou DCTF retificadora,  informando  que  aquelas  estimativas  teriam  sido  compensadas  com  saldos  negativos  do  ano­ calendário de 1997.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  afirma  que  os  débitos  exigidos  teriam  sido  extintos com créditos cuja origem seria o período de 1997 a 1999, sem especificar os créditos e  débitos correspondentes.  Acrescente­se que os únicos saldos negativos apurados que constam em DIPJ  referem­se ao ano­calendário de 1997, atinente o CNPJ 01.232.009/0001­90 (Voss Ltda), nas  importâncias de R$7.253,97 para o IRPJ e R$151,52, da CSLL.  Ademais, a existência dos pagamentos relacionados pela Recorrente em sua  defesa, para todos os anos­calendário referidos (1997 a 1999) a confirmar a existência de tal  saldo  negativo  implica  que  ela,  de  fato,  efetuou  a  compensação  dos  débitos  objeto  do  lançamento nos Autos de Infração.  A  questão  crucial  para  o  deslinde  da  questão  é  a  extinção  dos  débitos  formalizados, para os quais a Recorrente evidencia terem sido compensados.  A afirmação de que estavam extintas as estimativas em questão com créditos  que teriam origem nos anos­calendário de 1997, 1999, ou de 1997 a 1999, é suficiente para a  comprovação  das  compensações,  porque  está  acompanhada  da  necessária  comprovação  documental e fundamentada em sua escrituração contábil.  Da análise dos  autos,  o  documento  com origem na  escrituração  contábil  da  autuada  é  a  cópia  do  Livro  Razão  Analítico,  fls.  23­24,  onde  consta,  nas  contas  "2879  (21114108)  IRPJ A PAGAR" e  "2887  (2114109) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A PAGAR" a  provisão  do  IRPJ  e  CSLL  referentes  às  estimativas  de  abril,  maio,  junho,  agosto,  outubro,  novembro e dezembro.  Depreende­se  também  que  em  dezembro  de  2002  apurou­se  um  saldo  de  R$137.791,40 na conta de provisão do IRPJ e de R$60.311,77 na conta de provisão da CSLL.  E no  início do  ano­calendário de 2003,  a Recorrente  escriturou débitos  nas  importâncias  de  R$137.791,40  (IRPJ)  e  R$60.311,77  (CSLL),  sob  os  seguintes  históricos:  "Transferência do IRPJ apurado Ano 2002 Transf do Imposto Compensado com o apurado no  Ano"  e  "Transferência  da  CS  apurada  ano  2002  Transf  do  Imposto  Compensado  com  o  apurado no Ano".  Consta ainda em tal documento a escrituração de que tais débitos apurados de  forma escritural tenham sido efetivamente compensados com créditos ou saldos negativos com  origem nos anos­calendário de 1997 a 1999, pois a Recorrente  juntou os assentos das contas  dos créditos com origem em saldo negativo que estavam acumulados em sua contabilidade.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10932.000078/2007­41  Acórdão n.º 1803­001.558  S1­TE03  Fl. 15          14 No  que  se  refere  ao  Balancete  Contábil  da  empresa  Voss  Ltda.,  CNPJ  01.232.009/0001­90,  fls.  131­202,  que  foi  incorporada  pela  Recorrente,  a  existência  de  "Impostos  a  Recuperar"  quando  da  incorporação  em  outubro  de  2001,  na  importância  de  R$21.306,49 para o  IRPJ  e de R$5.241,95 para  a CSLL,  também são  fornecidos  indícios de  que os débitos exigidos foram compensados com tais saldos.   Assim, os documentos apresentados mostram­se  suficientes para  comprovar  as compensações alegadas pela Recorrente.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                              Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

score : 1.0
5959126 #
Numero do processo: 10970.000910/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando a caracterização da materialidade da infração está desvinculada da obrigação principal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA DAS PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, foi registrada na contabilidade como se fosse pagamento de outra natureza, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II, do § 13, do art. 225 do RPS/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIDADE DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA. Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta, quando a caracterização da materialidade da infração está desvinculada da obrigação principal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA DAS PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, foi registrada na contabilidade como se fosse pagamento de outra natureza, ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II, do § 13, do art. 225 do RPS/99. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10970.000910/2010-59

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473092

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.431

nome_arquivo_s : Decisao_10970000910201059.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10970000910201059_5473092.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5959126

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888688316416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 136          1  135  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000910/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  UNIÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIDADE  DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA.  Não é obrigatória a reunião dos processos, e a conseqüente decisão conjunta,  quando  a  caracterização  da  materialidade  da  infração  está  desvinculada  da  obrigação principal.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  INDIVIDUALIZADA  DAS  PARCELAS  INTEGRANTES  E  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.   A materialidade da infração é caracterizada quando se demonstra que parcela  da remuneração paga, devida ou creditada, pela empresa, aos segurados, foi  registrada na contabilidade como se fosse pagamento de outra natureza, ainda  que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II,  do § 13, do art. 225 do RPS/99.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 10 /2 01 0- 59 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes­ Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000910/2010­59  Acórdão n.º 2402­004.431  S2­C4T2  Fl. 137          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.253  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG), fl. 106­111, com ciência ao sujeito passivo em 20/04/2011, que julgou improcedente a  impugnação  apresentada  contra  o Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  (AIOA)  lavrado  sob  o  Debcad  no  37.270.443­3,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  10/12/2010, fl. 3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  60­62,  e  anexos,  o  AIOA  trata  de  aplicação de penalidade por infração ao art. 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/1991, e §§ 13 a 17  do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Relata,  a  autoridade  lançadora,  que  a  autuada  deixou  de  lançar  em  contas  contábeis  específicas,  relacionadas  à  remuneração  e/ou  às  contribuições  previdenciárias,  os  pagamentos  efetuados  a  empregados,  relativos  às  premiações  de  incentivo  à  produtividade,  efetivados  através de cartões  flex,  intermediados pela  empresa Expertise Comunicação Total  S/C  Ltda,  bem  como  os  valores  disponibilizados  pela  empresa  aos  motoristas,  a  título  de  diárias, no período de 01/2006 a 12/2006.  Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  a  conexão deste processo com os demais lançamentos de obrigação principal e a necessidade de  reunião dos processos para julgamento, e, no mérito, que não existe suporte jurídico ou fático  das exigências dos processos de obrigação principal atrelados a este processo, o que espera seja  reconhecido, com o conseqüentemente cancelamento deste auto de  infração. A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  O  julgado  restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2010  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.   Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar  de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.   SOBRESTAMENTO  DOS  AUTOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  norma  administrativa  não  prevê  sobrestamento  dos  autos,  devendo  a  decisão  de  primeira  instância  ser  fundada  com  observância do princípio da celeridade do julgamento.   OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  As obrigações previdenciárias acessórias não se confundem com  as  obrigações  previdenciárias  principais,  possuindo  objetos  distintos e sujeitando o infrator, em caso de descumprimento, a  penalidades específicas e próprias a cada uma delas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  24/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado, interpôs recurso, fl. 116­123, reiterando as razões já apresentadas na impugnação e  pedindo o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000910/2010­59  Acórdão n.º 2402­004.431  S2­C4T2  Fl. 138          5    Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora    Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar   Reunião dos Processos de Obrigação Principal e de Obrigação Acessória  Na  conformidade  da  norma  processual  vigente,  configura­se  conexão  entre  duas ou mais ações quando há, entre elas, identidade do objeto ou da causa de pedir, impondo a  reunião das ações para julgamento, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis (art.  105 do CPC1).  O objeto do presente processo é a infração por descumprimento de obrigação  instrumental,  decorrente  do  fato  de  a  empresa  ter  lançado  em  títulos  impróprios  de  sua  contabilidade os valores pagos, devidos ou creditados aos segurados a título de premiação e de  diárias, enquanto o processo de obrigação principal  tem por objeto a obrigação de a empresa  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  premiação  e  de  diárias excedentes a cinquenta por cento da remuneração.  Os dois processos são autônomos, têm objetos distintos, e a solução quanto à  existência do fato gerador da obrigação principal não refletirá, necessariamente, na obrigação  instrumental  aqui  tratada,  pois,  nos  termos  do  inciso  II,  do  §  13,  do  art.  225  do  RPS/992,  mesmo  que  a  parcela  da  remuneração  não  integre  o  salário  de  contribuição,  ela  deve  estar  registrada na contabilidade de modo individualizado.                                                               1 Art.  105. Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  de  qualquer  das  partes,  pode  ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  2 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II  ­  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar mensalmente em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo, obrigatoriamente:      I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e      II ­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por  obra de construção civil e por tomador de serviços.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Portanto,  a  decisão  conjunta  dos  processos  não  é  obrigatória  na  espécie,  considerando a inexistência de obstáculo à cognição exauriente de cada um deles, os quais se  originam  de  fatos  jurídicos  distintos  e  têm  critérios  autônomos  de  apuração  dos  dados  quantitativos, vale dizer, a multa apurada por descumprimento de obrigação acessória não tem  relação com as contribuições apuradas no processo de obrigação principal.  O julgamento separado não traz prejuízo ao sujeito passivo considerando que  as  impugnações  e  recursos  devem  ser  opostos  em  relação  às  matérias  de  cada  processo  individualmente, sob pena de preclusão, conforme art. 17 do Decreto 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entretanto, naquilo que for compatível, é recomendável adotar o resultado do  julgamento dos processos de obrigação principal.  Mérito  Prêmios de Incentivo  A escrituração contábil deve ser feita de forma a possibilitar à fiscalização a  identificação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  dos  montantes  descontados, devidos  e  recolhidos a  título de contribuições previdenciárias,  apenas com base  nos títulos das contas, nos termos do inciso II do artigo 32 da Lei 8.212/91 e no inciso II do §  13 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  A fiscalização, com base em contrato firmado entre a recorrente e a empresa  Expertise Comunicação Total SC Ltda, identificou que a primeira, por intermédio da empresa  contratada,  efetuou  pagamentos,  a  segurados  empregados,  a  título  de  prêmios  de  incentivo  profissional.  Entretanto,  na  contabilidade  da  recorrente,  os  valores  pagos  a  este  título  foram classificados como contraprestações a serviços prestados por pessoa jurídica, pois foram  registrados  nas  contas  contábeis  denominadas  “Serviços  de  Terceiros  P.  Jurídica”  e  “Fornecedores Bens e Serviços”.  A  materialidade  da  infração  é  caracterizada  pela  existência  de  parcela  da  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados, impropriamente contabilizada com outra  natureza (no caso, como contraprestação por serviços prestados por pessoa jurídica), ainda que  a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II, do § 13, do art. 225 do  RPS/993.  A título de informação, convém mencionar que a incidência de contribuição  previdenciária  sobre  essa parcela  restou  reconhecida no  julgamento  ao  recurso voluntário do  processo de obrigação principal4.  Em suma,  a  infração está materializada,  e,  por  conseguinte,  incide a multa,  nos termos do auto de infração.                                                              3 Esse dispositivo determina, em síntese, que todos os pagamentos feitos aos segurados devem ser registrados em  contas individualizadas, ainda que se trate de parcela não integrante do salário­de­contribuição.  4  Processo  nº  10970.000918/2010­15,  Acórdão  nº  2402­004.436­4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  05/11/2014, rel. Cons. Luciana de Souza Espíndola Reis. Recurso voluntário negado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000910/2010­59  Acórdão n.º 2402­004.431  S2­C4T2  Fl. 139          7  Diárias  A  fiscalização  identificou  que  a  recorrente  realizou  pagamentos  a  título  de  diárias a seus empregados motoristas.  Entretanto,  na  contabilidade  da  recorrente,  os  valores  pagos  a  este  título  foram  classificados  como  despesas  de  vendas  de  mercadorias,  pois  foram  registrados  nas  contas  contábeis  denominadas  “venda  de  mercadorias  ­  mercado  interno”  e  “viagens  na  distribuição”.  Conforme já mencionado neste voto, é suficiente para materializar a infração,  a  comprovação  de  parcela  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados,  impropriamente  contabilizada  com  outra  natureza  (no  caso,  como  despesa  de  venda  de  mercadorias), ainda que a parcela não integre o salário de contribuição, nos termos do inciso II,  do § 13, do art. 225 do RPS/99.  Em suma, a infração está materializada, de modo que há incidência de multa,  nos termos do auto de infração.  Conclusão  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
6054422 #
Numero do processo: 11080.010560/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a totalidade das receitas auferidas. Constituem receitas lançamentos em conta de resultado com saldo credor feitos em contrapartida de eventos que reduzam o Passivo.
Numero da decisão: 3401-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Angela Sartori e Bernardo de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso foi votado em fevereiro deste ano, tendo eu me designado para redigir apenas o voto vencedor, dado que o Conselheiro Jean entregou, como de praxe, dentro do prazo regimental, o seu voto à Secretaria. Não tendo eu, porém, conseguido elaborar o voto vencedor e formalizar o acórdão antes da renúncia do dr. Jean, mantenho, na íntegra, a seguir, os seus relatório e voto, registrando que apenas por esse motivo não constará sua assinatura no acórdão.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do art. 1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a totalidade das receitas auferidas. Constituem receitas lançamentos em conta de resultado com saldo credor feitos em contrapartida de eventos que reduzam o Passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.010560/2006-40

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5488672

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.883

nome_arquivo_s : Decisao_11080010560200640.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11080010560200640_5488672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Angela Sartori e Bernardo de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso foi votado em fevereiro deste ano, tendo eu me designado para redigir apenas o voto vencedor, dado que o Conselheiro Jean entregou, como de praxe, dentro do prazo regimental, o seu voto à Secretaria. Não tendo eu, porém, conseguido elaborar o voto vencedor e formalizar o acórdão antes da renúncia do dr. Jean, mantenho, na íntegra, a seguir, os seus relatório e voto, registrando que apenas por esse motivo não constará sua assinatura no acórdão.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 6054422

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047888691462144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 560          1 559  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010560/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de  fevereiro de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   Nos termos do art. 1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da COFINS não­ cumulativa  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  Constituem  receitas  lançamentos em conta de resultado com saldo credor feitos em contrapartida  de eventos que reduzam o Passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros  Jean Cleuter Simões Mendonça  (Relator), Angela Sartori  e Bernardo de Queiroz Lima. Designado o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos para redigir o voto vencedor.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e redator designado.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Este recurso foi votado em fevereiro deste ano, tendo eu me designado para  redigir apenas o voto vencedor, dado que o Conselheiro Jean entregou, como de praxe, dentro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 05 60 /2 00 6- 40 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 do prazo regimental, o seu voto à Secretaria. Não tendo eu, porém, conseguido elaborar o voto  vencedor e formalizar o acórdão antes da renúncia do dr. Jean, mantenho, na íntegra, a seguir,  os seus relatório e voto, registrando que apenas por esse motivo não constará sua assinatura no  acórdão.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 31/01/2006, pelo  qual  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  de  COFINS  não­cumulativa  vinculada  a  operações no mercado interno e a exportações do 4º trimestre de 2005 para compensar diversos  débitos (fls. 190/237).  A  autoridade  fiscal  glosou  parte  dos  créditos  pelas  seguintes  razões:  1)A  Contribuinte não inclui os valores referentes a recuperação de despesas na base de cálculo da  contribuição; 2) A Contribuinte exclui da base de cálculo valores referentes às vendas de arroz  em casca e arroz pronto biju, sem ter direito à suspensão da contribuição sobre esses produtos  por não ser uma cerealista; 3) Inclusão indevida na apuração de créditos de valores relativos a  combustíveis e lubrificantes não utilizados como insumos; 4) Compensação indevida de crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  e  5)  Apuração  incorreta  dos  créditos  vinculados  às  vendas com alíquota zero.  Por  essa  razão,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  apenas  parte  do  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contestando  somente  as  glosas  relativas  às  recuperações  de  despesas.  Não  obstante,  a  DRJ  em  Porto  Alegre/RS manteve as glosas contestadas.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/05/2011  (fl.391)  e  interpôs recurso voluntário em 20/05/2011 (fls.392/405).  O  recurso  foi  apreciado  pela  primeira vez  por  esta Turma  Julgadora,  sob  a  relatoria  do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido em diligência (fls. 410/413) com a seguinte fundamentação:    (...) não se encontra em condições de ser julgado por demandar  esclarecimento  quanto  às  despesas  recuperadas  pela  contribuinte,  e  por  isso  consideradas  pela  fiscalização  como  receitas tributadas.  Observo,  primeiro,  que  nem  a  planilha  que  acompanha  o  despacho  decisório  nem  aquela  elaborada  posteriormente  pela  DRFB,  após  o  ingresso  da  contribuinte  no  parcelamento,  discrimina  as  receitas  tributadas  (ou  despesas  recuperadas).  Segundo,  que  a  ora  Recorrente,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  alega  inexistência  de  comprovação  quanto  à  glosa  que  continua  no  litígio  e  corresponde  ao  item  II.2.1  do  despacho  decisório,  afirmando  não  ter  compreendido  quais  as  receitas  recuperadas.  E  por  último,  que  este  Colegiado  tem  divergências  sobre  o  tema  e  poderá  decidir  o  litígio  considerando quais, exatamente, são as despesas recuperadas.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.010560/2006­40  Acórdão n.º 3401­002.883  S3­C4T1  Fl. 561          3 Destarte,  carece  seja  identificada  a  origem  (ou  origens)  das  receitas recuperadas cujos valores constam das colunas “Créd.  Export.”  e  “Créd. Merc.  Int.  Comp.”,  na  planilha  “VALORES  IMPUGNADOS  REFERENTES  À  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS” (fl. 126).  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para a DRFB informe, além da classificação contábil, a origem  dos  valores  discriminados  na  planilha  “VALORES  IMPUGNADOS  REFERENTES  À  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS”, descrevendo, se necessário ou julgar conveniente,  as operações que resultaram em tais valores.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dada  ciência à Recorrente  para,  querendo,  se  pronunciar  sobre  o  feito  no  prazo  de  trinta  dias.    O resultado da diligência está presente na fl. 471.  A Contribuinte se manifestou às fls. 473/476.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  em  saber  do  que  se  tratam  as  receitas  denominadas como “recuperação de despesas” e saber se elas estão ou não incluídas na base de  cálculo da COFINS.  Com o resultado da diligência verificou­se o seguinte:  “(...) o valor de R$ 21.781.352,51, relativo a outubro de 2005, se  refere  a  redução  de  multas  e  de  juros  aplicados  em  auto  de  infração da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do  Sul,  tendo  como  contrapartida  dos  lançamentos  a  conta  de  ‘Recuperação  de  Despesas´,  que  o  valor  de  R$  7.245.879,22.  Relativo a maio de 2005, se refere a créditos de PIS e COFINS  dos  quais  a  interessada  seria  credora,  que  foram  transferidos  para  a  conta  de  “Recuperação  de  Despesas”  e  tendo  como  contrapartida a conta de “Resultado de Exercícios Futuros”. O  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  comprobatória  e  também  não  informou  a  classificação  contábil,  a  origem  e  as  operações  em  relação  aos  demais  valores  das  contas  de  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 “Recuperação  de  Despesas  das  contas  do  balancete:  442.20  e  771.20)”      Nas fls. 473/476 a Recorrente se manifestou reforçando as informações dadas  pela autoridade quantos aos valores de R$ 21.781.352,51, referente a outubro de 2005, e de R$  7.245.879,22, referente maio 2005, mas alegando que não conseguiu identificar os valores dos  demais períodos, razão pela qual não pôde juntar os documentos comprobatórios.  Em suma, a diligência demonstrou que o valor de R$ 21.781.352,51 são, de  fato, descontos em juros e multa dados pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do  Sul,  em  razão  de  parcelamento  de  valor  lançado  e  que  o  valor  de  R$  7.245.879,22,  muito  embora  tenha  sido  lançado  como  recuperação  de  despesas  trata­se  de  crédito  do  PIS  e  COFINS.  Nos dois casos, não existe incidência da Contribuição, vez que os descontos  de multa e juros não compreendem, de fato, uma receita auferida.  O debate consiste na interpretação do termo “receita”, disposto pelo art. 1º da  Lei nº 10.637/02, que assim estabelecem:    “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.    Deve­se destacar que por determinação do art. 110 do CTN, “a lei tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado”.  Diante  disso,  cabe  esclarecer  que  o  termo  “receita”  pode­se  dividir  em  receita  operacional  e  em  receita  não­operacional.  A  receita  operacional  é  aquela  auferida  com  a  atividade  principal  da  empresa  (venda  ou  prestação  de  serviço),  enquanto  a  receita  não­ operacional  consiste  no  valor  adquirido  esporadicamente  com  atividade  diversa  ao  objeto  social da pessoa jurídica.  No presente caso, os descontos quanto aos juros e multa do ICMS, lançados  como saída e, posteriormente, lançados na conta de recuperação de despesas não se classifica  em nenhum tipo de receita, nem operacional, nem não operacional, vez que não trouxe nenhum  incremento real ao caixa da empresa, de modo que não compõe a base de cálculo do PIS não­ cumulativo.  Também não incide PIS sobre os créditos do PIS e da COFINS, vez que esses  créditos não representam entrada de valores nos caixas da empresa, de forma que também não  configura nem receita operacional nem receita não operacional.  Quanto  aos  demais  valores  listados  na  fl.  417,  como  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem,  deve­se  calcular  o  crédito  sem  excluí­los  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.010560/2006­40  Acórdão n.º 3401­002.883  S3­C4T1  Fl. 562          5 Ex positis, dou provimento parcial ao  recurso voluntário para que o crédito  pleiteado pela Contribuinte seja calculado sem a inclusão na base de cálculo dos valores de R$  21.781.352,51, referente a recuperação de despesa de outubro de 2005, e de R$ 7.245.879,22,  referente à recuperação de despesa de maio 2005.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado   Ousei divergi do muito bem fundamentado, como de praxe, voto do i. relator  por  entender que  as parcelas  em discussão  integram sim  a base de  cálculo das  contribuições  PIS e COFINS, desde que apuradas na sistemática não cumulativa, como é o caso.  Isso porque as leis instituidoras dessa sistemática ­ no caso da COFINS, a Lei  10.833 ­ estabelecem:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);   II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;    III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.    Tampouco  divirjo  do  dr.  Jean  ­  aliás,  nem  poderia  ­  quando  ele  reafirma,  citando  o  CTN,  que  a  lei  tributária  não  pode  inovar  conceitos  do  direito  privado.  Divirjo,  todavia, da conclusão de que a Lei 10833 assim tenha feito.  E  isso  porque,  não  comungo  a  interpretação  acatada  pelo  relator  que  traz  como condição para o  reconhecimento de  receita  a ocorrência de um aumento no caixa,  ou,  como dizem outros, de um ingresso no caixa.   Contabilmente,  receita  é  a  contrapartida  contábil  de  um  evento  que  tenha  como  consequência  um  aumento  no  Patrimônio  Líquido.  Esse  aumento  se  dá  sempre  que  algum elemento do Ativo (caixa ou qualquer outro) aumente sem que haja, concomitantemente,  um aumento de mesma magnitude no Passivo, a via mais comum. Mas também se processa o  mesmo quando um elemento do Passivo se reduz sem concomitante e equivalente redução no  Ativo, como ocorreu aqui com as duas rubricas adicionadas.   Ainda  que  se  possa  advogar  a  existência  de  conceitos  outros  que  não  o  contábil para o fenômeno receita (tese com a qual também não concordo), entendo que é ele,  sim,  que  o  legislador  teve  em mente  quando  de  sua  edição. A  não  ser  assim,  sem  qualquer  sentido a exclusão prevista na alínea  "b" do  inciso V acima, dado que  tais valores decorrem  exclusivamente de obrigações contábeis.   Destarte,  a  totalidade  das  receitas,  no  sentido  contábil  do  termo,  apuradas  pela pessoa  jurídica é que constitui a base de cálculo da COFINS não­cumulativa. E o que é  essa  totalidade?  Também  quanto  a  isso  não  divirjo  do  n.  relator:  a  soma  das  receitas  operacionais  e  das  não  operacionais,  descartadas,  dentre  essas,  apenas  as  expressamente  previstas na lei como exclusões.  As  receitas  operacionais  compõem  o  que  a  Lei  4.506/64  chama  de  receita  bruta operacional. Assim diz o art. 44 daquele vetusto ato legal:  Art.  44.  Integram  a  receita  bruta  operacional:      I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações  de  conta  própria;    II  ­  O  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia;    III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;    IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.010560/2006­40  Acórdão n.º 3401­002.883  S3­C4T1  Fl. 563          7 recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  É claro que todos esses conceitos contábeis foram construídos sempre tendo  em  conta  a  apuração  do  resultado  da  entidade:  receitas  menos  custos  e  despesas.  Nela,  a  Contabilidade,  não  se  tomam  as  receitas  sem  considerar­se  no  mesmo  feito  as  despesas  ou  custos a elas correspondentes.  Esse reconhecimento, no entanto, apenas nos  leva a considerar, no mínimo,  uma impropriedade técnica tributação que apenas leve em conta uma "perna" do resultado. Mas  isso  não muda  o  fato  de  que  o  legislador  assim  o  fez  e,  especialmente,  não  nos  autoriza  a  buscar conceituações inovadoras para afastar aquilo que o legislador não afastou, por mais que  achemos isso justo.   E é por isso que, pensando­se no resultado, nada distingue a "recuperação de  custos  ou  despesas"  da  receita:  ambos  indicam  que  houve  aumento  do  Patrimônio  líquido  e  como tal devem ser tratados.   Em verdade, e a rigor, a expressão "recuperação de despesas" constitui uma  contradição em termos. As recuperações (ou reembolsos) são eventos cuja natureza define se  devem ser lançados a crédito de uma conta de resultado ou patrimonial. Neste último caso se  está  legitimamente falando de recuperação ou reembolso, mas não de despesas. No primeiro,  de despesas, sim, de recuperação, não.  Explico­me.  Quando a entidade efetua um pagamento cuja obrigação  legal ou contratual  não é sua (ou que contratualmente lhe deve ser reembolsado por quem de direito, normalmente  o cliente) não deve  registrar o débito em conta de resultado,  já que, nesse caso, não  é o  seu  patrimônio líquido que será, de forma definitiva, afetado. Deve fazê­lo em conta patrimonial,  que  registre um direito  seu  contra  aquele. O evento posterior  em que o cliente  lhe  restitua  a  importância é, pois, recuperação, mas não de despesa.  Esses  lançamentos  em  contas  patrimoniais  não  são,  de  ordinário,  objeto  de  verificação  fiscal  na  modalidade  aqui  executada  (as  chamadas  verificações  obrigatórias),  devendo­se,  por  isso,  supor  que  estava­se,  na  verdade,  cuidando  de  lançamentos  em  contas  credoras  de  resultado.  De  registrar  que  o  contribuinte  teve  várias  oportunidades  para  demonstrar  o  contrário,  a  última  delas  por  ocasião  da  diligência  determinada  por  este  colegiado, mas não o fez.  Já  quando  de  efetiva  despesa  sua  se  trata,  isto  é,  quando  legitimamente  o  pagamento  efetuado  deva  ter  como  contrapartida  uma  conta  de  despesa  da  entidade  que  o  efetuou porque se trata de valor essencial ao desempenho da atividade e que deva ser suportado  pela  própria  entidade,  ou  seja,  que  reduz  o  seu  patrimônio  líquido,  eventual  "reembolso",  "ressarcimento", ou "recuperação" que se caracterize por novo ingresso que o compense nada  mais  é  do  que  receita,  ainda  que  outro  nome  tenha  nos  livros  contábeis.  Afinal,  a  receita  cumpre,  sempre,  exatamente  esse  papel  de  recuperar  a  despesa  e  os  custos  efetuados,  preferencialmente excedendo­os.  Por  isso é que, como dito antes,  se há conta de resultado com saldo credor  suportando  o  lançamento  intitulado  de  recuperação,  não  importa  o  seu  nome,  é  ela  conta  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 representativa  de  receita  e,  como  tal,  o  seu  saldo  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  É  claro  que  o  lançamento  pode  ter  sido  aí  feio  por  equívoco.  Nesse  caso,  porém, entendo que cabe sempre ao contribuinte demonstrar que se está no primeiro caso.  Como  já dito  acima,  o  contribuinte  teve várias  oportunidades  de  fazer  essa  demonstração, silenciando, porém, em todas elas sobre a natureza das contas que suportaram os  lançamentos.  Em verdade, se a diligência foi útil em alguma coisa foi o de demonstrar que  nem mesmo de  "ressarcimento",  "reembolso",  ou  "recuperação"  de  fato  se  tratou:  há  apenas  redução do passivo sem concomitante redução no ativo. Receita, pois, na correta acepção do  termo.  Com  essas  considerações,  decidiu  o  colegiado,  por  qualidade,  negar  provimento ao recurso do contribuinte.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0